{
    "2020-08-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2263831": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 24ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 06 de julho a 10 de julho.\r\n\r\nNo período de seis de julho a dez de julho de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e, em gozo de licença regulamentar, o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1998 processos: 1800 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 182 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 16 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do Processo TCE nº 214562-0/2020 (denúncia da Fundação Leão XIII). O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 233794-5/2013, 241550-7/2019 e 230352-5/2001. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 201422-2/2012, 209879-5/2012, 220382-8/2001, 102799-1/2019 e 115400-3/2018. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso nº 213927-7/2020 (Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes), consulta subscrita pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Campos dos Goytacazes, por meio da qual solicita desta Corte posicionamento quanto à possibilidade, diante do contexto de calamidade pública municipal, de realizar gastos com recursos financeiros de seu orçamento próprio para aquisição de gêneros alimentícios, insumos, EPI's, equipamentos, os quais seriam destinados ao Poder Executivo, visando ao atendimento da população e dos profissionais de saúde que atuam no combate ao Coronavírus. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1. Pelo conhecimento da consulta, já que presentes os pressupostos de admissibilidade consignados na Deliberação TCE-RJ 276/2017. 2. Pela expedição de ofício ao consulente, Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: Não é possível ao Poder Legislativo, nem mesmo no atual panorama de pandemia, adquirir diretamente bens e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus com a incontinenti doação ao Poder Executivo. Como não está a seu cargo a consecução de políticas públicas de saúde, semelhante atuação iria de encontro ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art.2º, da CRFB/88. 3. Pela comunicação, nos termos regimentais, ao Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Sr. Carlos Frederico Machado dos Santos, para que: 3.1. Observe o disposto no parágrafo único do art. 5º da Deliberação TCE-RJ 276/2017 nas próximas consultas a serem formuladas junto a esta Corte de Contas. 3.2. Tome ciência de que restou prejudicado o questionamento acerca de “se há algum limite de percentual da Câmara para tais doações”, diante do descrito no item 2 desta decisão. 4. Pela ciência da presente decisão ao relator do processo TCE-RJ 217.514-9/2019. 5. Pelo arquivamento deste processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100769-7/2020 (E-08/004/385/2017) - Interessado: AIDA RODRIGUES BRAGANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100531-8/2020 (e-08/006/356/2015) - Interessado: MAURICIO BASTOS MENDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-9/2014 (E-01/302411/2012) - Interessado: AUGUSTO DE ALMEIDA LYRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101387-2/2020 (PD-04/144161/2019) - Interessado: DARLI GRATIVOL KELLER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100949-9/2020 (PD-04/136.95/2019) - Interessado: LAIS ROBERTO LOPES DOS SANTOS MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101332-7/2020 (PD-04/135.473/2019) - Interessado: LEILA GONÇALVES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101323-6/2020 (PD-04/135.463/2019) - Interessado: MAURA GOMES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101277-1/2020 (PD-04/144.118/2019) - Interessado: RICARDO MONTEIRO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-4/2014 (E-01/302410/2012) - Interessado: SILVANA DA SILVA BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102219-1/2019 (E-03/006/1099/2018) - Interessado: ANTÔNIO DOS REIS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103178-8/2019 (E-03/003/100300/2018) - Interessado: CARLA ALVES DE AVILA COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-2/2019 (E-03/011/881/2018) - Interessado: ELIANA BASTOS SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100071-8/2020 (E-03/016/4185/2013) - Interessado: FÁTIMA REGINA ANTUNES DE SOUSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102226-9/2020 (E-08/006/686/2016) - Interessado: FERNANDO SEIÇA ARANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-7/2020 (E-03/021/101.233/201) - Interessado: IVAN DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102239-1/2019 (E-03/013/3236/2017) - Interessado: JUSSARA NEVES DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100202-4/2019 (E-03/4110540/2008) - Interessado: LENIRA DA SILVA BRANDÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106695-7/2019 (E-03/012/480/2019) - Interessado: LILIANE DA COSTA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102113-1/2019 (E-03/004/895/2018) - Interessado: LUCIANA ROCHA SOARES SOBRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-3/2020 (E-01/602193/2005) - Interessado: LUCY LAKE PIMENTEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103159-2/2019 (E-03/015/3546/2016) - Interessado: LUPERCIA SEABRA BORGES PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103093-2/2019 (E-03/007/287/A/2018) - Interessado: MABEL ROSA JUNGER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-6/2020 (E-03/021/1248/2017) - Interessado: MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA RICART - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100315-2/2020 (E-08/221.160/2007) - Interessado: MARIA DA PENHA PESSANHA FALCÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102253-7/2019 (E-03/015/1480/2017) - Interessado: PAULO DIAS DE MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100057-2/2020 (E-03/014/4182/2014) - Interessado: REGINA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100165-5/2020 (E-01/601905/2006) - Interessado: ROSA MARIA SANTOS GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106371-3/2019 (E-03/012/423/2019) - Interessado: ROSIMERI MAFORT LEITE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102227-3/2020 (E-03/021/1531/2017) - Interessado: SERGIO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107038-0/2019 (E-03/002/5324/2013) - Interessado: SOELENE SOUSA MONNERAT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-3/2019 (E-03/010/1343/2018) - Interessado: SOLANGE VACHOD - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104765-4/2019 (E-03/011/421/2019) - Interessado: VALQUIRIA DOS SANTOS MONSORES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100072-2/2020 (E-03/004/5380/2014) - Interessado: VERA LÚCIA FERREIRA DE SALES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-4/2019 (E-03/016/535/2018) - Interessado: VERA LUCIA FORTUNATO PIERONI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-7/2015 (E-08/006/543/2013) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101238-5/2020 (E-08/003/5580/2013) - Interessado: IARA FONSECA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102044-9/2020 (E-08/008/5398/2014) - Interessado: JOSÉ MAURO CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101344-0/2020 (E-08/605839/2011) - Interessado: LIA DUARTE BESOUCHET - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101340-4/2020 (E-08/607365/2012) - Interessado: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101123-4/2020 (E-08/600214/2007) - Interessado: MARIA CECILIA CHRISPIM DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102201-9/2020 (E-08/003/2753/2013) - Interessado: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102202-3/2020 (E-08/006/281/2014) - Interessado: MARIA ELIZABETE TEIXEIRA DE AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102204-1/2020 (E-08/008/3695/2015) - Interessado: MARIA RITA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101269-4/2020 (E-08/605563/2012) - Interessado: PAULO ROBERTO PEREIRA DO VALLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108367-8/2015 (E-12/202.330/82) - Interessado: HILÁRIO BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103547-3/2019 (300.222-0/2019) - Interessado: MARCIA DE MENEZES DE ASSIS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-1/2020 (303.798-0/19) - Interessado: MAURICIO CESAR RICCIONI GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-4/2006 - Interessado: JÚLIO GONÇALVES MARINHO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238056-0/2015 (022/IPC/2015) - Interessado: CARMINDA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809290-9/2016 - Interessado: ARIANE MEDEIROS DE BRITO QUINTANILHA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218742-1/2012 (070020/11) - Interessado: EUGENIO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214261-3/2019 - Interessado: VANTUIL MARQUES CHIAPINI - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215211-5/2019 - Interessado: LEONARDO DUTRA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236947-7/2019 (746/2019) - Interessado: ANTONIO AMARO INÁCIO DAS CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-9/2020 (7029/2019) - Interessado: MARIA DE LOURDES BARROCO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202732-8/1993 (137/90) - Interessado: LADIR MENEZES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-4/2019 - Interessado: SEBASTIÃO DA COSTA BASILIO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228995-2/2012 (1440/11) - Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO ANTONIO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828916-2/2016 - Interessado: CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA - Votos: DESAPENSAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-5/2018 (00169/2014) - Interessado: JANDIRA GOMES LIMA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209936-7/2016 - Interessados: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, HELIL BARRETO CARDOZO, SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES, AUDIR SANTANA BAPTISTA, JOAQUIM LOPES DA GAMA, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214028-3/2016 - Interessado: ABIGAIL ALVES DE SOUSA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214029-7/2016 - Interessado: ADAILTON CARVALHO PIRES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214030-6/2016 - Interessado: ADAURI MACHADO DE SOUZA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214031-0/2016 - Interessado: ADILANE TAVARES BRASIL DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214032-4/2016 - Interessado: ADILCILEA ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214033-8/2016 - Interessado: ADRIANA AVELINO PEREIRA DE MELO ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214034-2/2016 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214035-6/2016 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214036-0/2016 - Interessado: ADRIANA LINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214037-4/2016 - Interessado: ADRIANA NUNES DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-8/2016 - Interessado: ADRIANA PINHEIRO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214039-2/2016 - Interessado: ADRIANA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214040-1/2016 - Interessado: ADRIANO DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214041-5/2016 - Interessado: ADRIANO OLIVEIRA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214043-3/2016 - Interessado: AIDA DE FÁTIMA SOARES PEÇANHA MORET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214042-9/2016 - Interessado: AIDA DE FÁTIMA SOARES PEÇANHA MORET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214044-7/2016 - Interessado: ALAN CHARLES CÂNDIDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214045-1/2016 - Interessado: ALAN LUIZ FIDÉLIS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214046-5/2016 - Interessado: ALAN MOTA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214047-9/2016 - Interessado: ALBERJAN AZEVEDO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214048-3/2016 - Interessado: ALCENIR GONÇALVES DA BARRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214049-7/2016 - Interessado: ALCIONE ALVES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214050-6/2016 - Interessado: ALDINA DA CONCEIÇÃO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214051-0/2016 - Interessado: ALDINAR MARIA D OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214052-4/2016 - Interessado: ALECE SIQUEIRA MOURA MARCOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214053-8/2016 - Interessado: ALEDIR REIS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214054-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214055-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214056-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA FIGUEIREDO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214057-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA FIGUEIREDO DA SILVA INDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214058-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA MACHADO SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214059-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA MAURICIO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214061-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA SANCHO BEZERRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS CASTRO VERNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214063-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS CASTRO VERNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214064-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214065-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA VALLADARES BURICHE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214066-5/2016 - Interessado: ALEX BASTOS MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214067-9/2016 - Interessado: ALEX DA FONSECA BRUNET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214068-3/2016 - Interessado: ALEX FARIA FUNDAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214069-7/2016 - Interessado: ALEXANDRA CASTRO DE OLIVEIRA BENEVIDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214070-6/2016 - Interessado: ALEXANDRA SANT'ANA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214071-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE HEITOR DA PAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214072-4/2016 - Interessado: ALEXSSANDRA BARBOZA DE SOUZA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214073-8/2016 - Interessado: ALEXSSANDRA BARBOZA DE SOUZA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214074-2/2016 - Interessado: ALINE ANA DE SIQUEIRA ESTACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214075-6/2016 - Interessado: ALINE ANA DE SIQUEIRA ESTACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214076-0/2016 - Interessado: ALINE COUTINHO ALMEIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214077-4/2016 - Interessado: ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214078-8/2016 - Interessado: ALINE DE FIGUEIREDO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214079-2/2016 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214080-1/2016 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214081-5/2016 - Interessado: ALINE DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214082-9/2016 - Interessado: ALINE DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214083-3/2016 - Interessado: ALINE DOS SANTOS LINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214084-7/2016 - Interessado: ALINE FARIAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214085-1/2016 - Interessado: ALINE FRANCA AZEREDO QUINTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214086-5/2016 - Interessado: ALINE GUIMARÃES TAVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214087-9/2016 - Interessado: ALINE MORAES DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214088-3/2016 - Interessado: ALINE NOVAES DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214089-7/2016 - Interessado: ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214090-6/2016 - Interessado: ALINE SOARES DE AMORIM SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214091-0/2016 - Interessado: ALMIR GUILHERME FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214092-4/2016 - Interessado: ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-8/2016 - Interessado: AMANDA DA COSTA CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214094-2/2016 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214095-6/2016 - Interessado: AMANDA MICHELE GOMES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214096-0/2016 - Interessado: AMANDA SANTANA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214097-4/2016 - Interessado: AMANDA SOUZA DE ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214098-8/2016 - Interessado: ANA CARLA DE ANDRADE LUCIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214099-2/2016 - Interessado: ANA CAROLINA ALENTEJO SIMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214100-7/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CRUZ COELHO CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214101-1/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA COELHO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214102-5/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214103-9/2016 - Interessado: ANA CRISTINA M DE SOUZA ROZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214104-3/2016 - Interessado: ANA CRSITINA MARQUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214105-7/2016 - Interessado: ANA ELIZE CRUZ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214106-1/2016 - Interessado: ANA HELENA AUGUSTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214107-5/2016 - Interessado: ANA KARLA MARINS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214108-9/2016 - Interessado: ANA LAURA SIMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214109-3/2016 - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214110-2/2016 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214111-6/2016 - Interessado: ANA LUCIA MACHADO CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214112-0/2016 - Interessado: ANA LUCIA MONTEIRO DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214113-4/2016 - Interessado: ANA LUCIA MOREIRA DE FREITAS BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214114-8/2016 - Interessado: ANA MARIA DA COSTA LUGÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214115-2/2016 - Interessado: ANA PAULA ALVES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214292-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214293-0/2016 - Interessado: ANA PAULA DIOGO DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214294-4/2016 - Interessado: ANA PAULA MUNIZ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-8/2016 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214296-2/2016 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214297-6/2016 - Interessado: ANA PAULA SILVA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214298-0/2016 - Interessado: ANA PAULA SILVA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214299-4/2016 - Interessado: ANA PAULA VIEIRA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214388-1/2016 - Interessado: ANA PAULA VIEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214389-5/2016 - Interessado: ANALIN CORACAO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214390-4/2016 - Interessado: ANDRE FLORES BUENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214391-8/2016 - Interessado: ANDRE SANTOS FÉLIX DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214392-2/2016 - Interessado: ANDREA DA COSTA MONTEIRO DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214393-6/2016 - Interessado: ANDREA DA CRUZ CARLOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214394-0/2016 - Interessado: ANDREA LORENA MEDEIROS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214395-4/2016 - Interessado: ANDREA LUCAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214396-8/2016 - Interessado: ANDREA MACHADO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214397-2/2016 - Interessado: ANDRESSA BRASIL ARANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214398-6/2016 - Interessado: ANDRESSA CHAGAS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214399-0/2016 - Interessado: ANDRESSA CHRISTINE ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214400-5/2016 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214401-9/2016 - Interessado: ANDREZA SANTANA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214402-3/2016 - Interessado: ANGELA MARIA MONTEIRO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214403-7/2016 - Interessado: ANGELA PEREIRA NUNES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214404-1/2016 - Interessado: ANGÉLICA BRANDÃO PORTELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA PACIFICO DUARTE MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214406-9/2016 - Interessado: ANGÉLICA REIS GARCEZ BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214407-3/2016 - Interessado: ANITA DA SILVA VIEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214408-7/2016 - Interessado: ANNA JULIA DE OLIVEIRA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214409-1/2016 - Interessado: ANNA KAROLYNE BARBEIRO BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214410-0/2016 - Interessado: ANNE EVELLEM ROSA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214411-4/2016 - Interessado: ANNY CLAUDIA BORGES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214412-8/2016 - Interessado: ANTONIA PEDROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214413-2/2016 - Interessado: ANTONIO ALEXANDRE COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214414-6/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS VIEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-0/2016 - Interessado: ANTONIO DAMIÃO CASIMIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214416-4/2016 - Interessado: ANTONIO GAZINEU DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214417-8/2016 - Interessado: ANTONIO XAVIER DA S NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214418-2/2016 - Interessado: ARETHA DA SILVA ABRAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214419-6/2016 - Interessado: ARETHA DA SILVA ABRAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214420-5/2016 - Interessado: ARINETE MADUREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214421-9/2016 - Interessado: AUGUSTA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214422-3/2016 - Interessado: BEATRIZ DE ANDRADE GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214423-7/2016 - Interessado: BEATRIZ RODRIGUES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214424-1/2016 - Interessado: BIANCA DE OLIVEIRA CABRAL COS TA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214425-5/2016 - Interessado: BIANCA MATOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214426-9/2016 - Interessado: BIANCA ROCHA PESSANHA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214427-3/2016 - Interessado: BRUNA FONSECA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214428-7/2016 - Interessado: BRUNA PEREIRA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214429-1/2016 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214430-0/2016 - Interessado: BRUNO MAGNO DE CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214431-4/2016 - Interessado: CAIO ADÃO MEIRELLES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214432-8/2016 - Interessado: CALLIANDRA LIMA DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214433-2/2016 - Interessado: CAMILA BARCELOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214434-6/2016 - Interessado: CAMILA CRISTINA LEAL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214435-0/2016 - Interessado: CAMILA DAYSE VIEIRA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214436-4/2016 - Interessado: CAMILLA DE LACERDA TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214437-8/2016 - Interessado: CAMILLA RODRIGUES DE O N LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-2/2016 - Interessado: CAMILLI CASTRO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214439-6/2016 - Interessado: CARLA CALVET CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214440-5/2016 - Interessado: CARLA CRISTINA PEREIRA DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214441-9/2016 - Interessado: CARLA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214442-3/2016 - Interessado: CARLA GISELE RAMOS RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214443-7/2016 - Interessado: CARLA MARQUES ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214444-1/2016 - Interessado: CARLA SUELI PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214445-5/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214446-9/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-3/2016 - Interessado: CARLOS DA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214448-7/2016 - Interessado: CARLOS DA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214449-1/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA LUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214450-0/2016 - Interessado: CARLOS OTAVIO DA SILVA THEODORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214451-4/2016 - Interessado: CARLOS RENATO RODRIGUES PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214452-8/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA MOREIRA DE FREITAS CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214453-2/2016 - Interessado: CAROLINA ABREU FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-6/2016 - Interessado: CAROLINY MOURA JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214455-0/2016 - Interessado: CAROLYNE FELICIANO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214456-4/2016 - Interessado: CATIA CRISTINA DE AZEVEDO BITTENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-8/2016 - Interessado: CATIA CRISTINA DE AZEVEDO BITTENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-2/2016 - Interessado: CATIA SIQUEIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214459-6/2016 - Interessado: CÉLIA DOS SANTOS MUNIZ LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214460-5/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA CAVALCANTI DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214461-9/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA CAVALCANTI DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214462-3/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA FRANCO FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-7/2016 - Interessado: CELINY DE MEDEIROS DE MELLO TRAVASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214464-1/2016 - Interessado: CHRISLAINE CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-5/2016 - Interessado: CHRISTIANE VIEIRA PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-9/2016 - Interessado: CINARA CAMPOS FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214467-3/2016 - Interessado: CINARA CAMPOS FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-7/2016 - Interessado: CINARA MARIA DA SILVA A A DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-1/2016 - Interessado: CINTIA DA CUNHA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-0/2016 - Interessado: CINTIA PEREIRA DE A CARDOSO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214471-4/2016 - Interessado: CINTIA PEREIRA DE A CARDOSO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-8/2016 - Interessado: CLAUDIA ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214473-2/2016 - Interessado: CLAUDIA BASTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-6/2016 - Interessado: CLAUDIA BASTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-0/2016 - Interessado: CLAUDIA COUTINHO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-3/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-7/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA JOSÉ DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214742-1/2016 - Interessado: CLAUDIA PIMENTEL SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214743-5/2016 - Interessado: CLAUDIA SANT'ANNA DA COSTA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214744-9/2016 - Interessado: CLAUDIA VALERIA IGNACIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214745-3/2016 - Interessado: CLAUDIA VALERIA OLIVEIRA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214746-7/2016 - Interessado: CLAUDIANE QUINTANILHA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214747-1/2016 - Interessado: CLAUDINEIA ESPINDOLA CARNEIRO GURGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214748-5/2016 - Interessado: CLAUDIO ALVES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214749-9/2016 - Interessado: CLAUDIO DA COSTA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214750-8/2016 - Interessado: CLEIA REGINA NASCIMENTO DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214751-2/2016 - Interessado: CLEIDE BRAGA NASCIMENTO MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214752-6/2016 - Interessado: CLEIDE SOARES ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214753-0/2016 - Interessado: CLICE CAMPOS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214754-4/2016 - Interessado: CRISCIA GAMA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-8/2016 - Interessado: CRISLAINE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-2/2016 - Interessado: CRISTIANE AFONSO DE SOUSA ZACHARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214757-6/2016 - Interessado: CRISTIANE ALVES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214758-0/2016 - Interessado: CRISTIANE CRUZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214759-4/2016 - Interessado: CRISTIANE DA COSTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214760-3/2016 - Interessado: CRISTIANE DA COSTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214761-7/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214762-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DA VEIGA MAGALHÃES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214763-5/2016 - Interessado: CRISTIANE FIGUEIRA BERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214764-9/2016 - Interessado: CRISTIANE FONSECA DA SILVA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214765-3/2016 - Interessado: CRISTIANE GODENCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214766-7/2016 - Interessado: CRISTIANE GODENCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214767-1/2016 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO SOARES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214768-5/2016 - Interessado: CRISTIANE REZENDE DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214769-9/2016 - Interessado: CRISTIANI PEREIRA RODRIGUES PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214770-8/2016 - Interessado: CRISTIANI PEREIRA RODRIGUES PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214771-2/2016 - Interessado: CRISTIANO DA S MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214772-6/2016 - Interessado: CRISTIANO SANCHES XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214773-0/2016 - Interessado: CRISTINA ELISABETE MARTINS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214774-4/2016 - Interessado: CRISTINA MARIA C DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214775-8/2016 - Interessado: CRISTINA MARIA C DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214776-2/2016 - Interessado: CRISTINA VIEIRA MARTINS CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-6/2016 - Interessado: CRISTINE MACEDO FLACH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214778-0/2016 - Interessado: DAIANE DA FONSECA ABEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214779-4/2016 - Interessado: DALILA NUNES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214780-3/2016 - Interessado: DANIEIDY COSTA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214781-7/2016 - Interessado: DANIEIDY COSTA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214782-1/2016 - Interessado: DANIELE CHAVAO ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214783-5/2016 - Interessado: DANIELE DUARTE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214784-9/2016 - Interessado: DANIELE LUDOGERIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214785-3/2016 - Interessado: DANILO COUTINHO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214786-7/2016 - Interessado: DANILO MENDEL MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214787-1/2016 - Interessado: DANILO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214788-5/2016 - Interessado: DAPHINE BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214789-9/2016 - Interessado: DARIO RICARDO SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-8/2016 - Interessado: DAVI HENRIQUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214791-2/2016 - Interessado: DAVI HENRIQUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214792-6/2016 - Interessado: DAYANNA FERNANDES RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214793-0/2016 - Interessado: DAYANNE MATOS DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214794-4/2016 - Interessado: DAYSE LUCI MATTOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214795-8/2016 - Interessado: DEBLOUYR MEDEIROS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214796-2/2016 - Interessado: DEBORA BEATRIZ DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214797-6/2016 - Interessado: DEBORA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214798-0/2016 - Interessado: DEBORA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214799-4/2016 - Interessado: DEISE LUCIDE DA MOTTA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-9/2016 - Interessado: DELFINA DE PAULA IENSEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214801-3/2016 - Interessado: DELMA DOS SANTOS BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214802-7/2016 - Interessado: DEMETRIO MARTINS MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214803-1/2016 - Interessado: DENILTON PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214804-5/2016 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214805-9/2016 - Interessado: DENISE DA SILVA SOARES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214806-3/2016 - Interessado: DENISE DOS SANTOS ROUÇAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214807-7/2016 - Interessado: DENISE GOMES DA SILVA RANGEL NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214808-1/2016 - Interessado: DIEGO BORGES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214809-5/2016 - Interessado: DINORA DE SOUZA OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214810-4/2016 - Interessado: DOMINIQUE DE MATOS VALENTE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214811-8/2016 - Interessado: DOUGLAS GARDENGUI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214812-2/2016 - Interessado: DULCE MARIA CARDOSO BRAGA DE SALLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214813-6/2016 - Interessado: DULCE MARIA CARDOSO BRAGA DE SALLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214814-0/2016 - Interessado: EDMARA CARDOSO MANGUEIRA SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214815-4/2016 - Interessado: EDNA DE ARAÚJO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214816-8/2016 - Interessado: EDVANIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214817-2/2016 - Interessado: ELAINE CRUZ BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214818-6/2016 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214819-0/2016 - Interessado: ELAINE FIDÉLIS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-9/2016 - Interessado: ELAINE MORAES LESSA DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214821-3/2016 - Interessado: ELAINE RITA ARRUDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214822-7/2016 - Interessado: ELANE TINOCO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-1/2016 - Interessado: ELDER DE SOUZA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-5/2016 - Interessado: ELDER PAIVA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214825-9/2016 - Interessado: ELENE SANTANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214826-3/2016 - Interessado: ELENICE ALVES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-7/2016 - Interessado: ELIANA ALVES M DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214476-4/2016 - Interessado: ELIANA SIGAIA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-8/2016 - Interessado: ELIANA SIGAIA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214478-2/2016 - Interessado: ELIANA TAVARES GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214479-6/2016 - Interessado: ELIANE ARMOND PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214480-5/2016 - Interessado: ELIANE FÁTIMA SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214481-9/2016 - Interessado: ELIANE FERNANDES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-3/2016 - Interessado: ELIANE HENRIQUE BAIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214483-7/2016 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO DE ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-1/2016 - Interessado: ELIENE SANTANA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-5/2016 - Interessado: ELIETE CRISTINA MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214486-9/2016 - Interessado: ELIONE SANT ANNA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214487-3/2016 - Interessado: ELISA AREAS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214488-7/2016 - Interessado: ELISA LEMOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214489-1/2016 - Interessado: ELISABETE DE LIMA AZEREDO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214490-0/2016 - Interessado: ELISABETE GOMES MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214491-4/2016 - Interessado: ELISABETTE GUIMARÃES FIGUEIRE DO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214492-8/2016 - Interessado: ELISÂNGELA CORREA DE SOUZA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214493-2/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214494-6/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DE ALMEIDA SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214495-0/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DE MORAIS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-4/2016 - Interessado: ELISÂNGELA NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214497-8/2016 - Interessado: ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214498-2/2016 - Interessado: ELISEANE ARAÚJO DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214499-6/2016 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-1/2016 - Interessado: ELIZANGELA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214501-5/2016 - Interessado: ELIZANGELA TAVARES RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214502-9/2016 - Interessado: ELLEN DE CARVALHO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-3/2016 - Interessado: ELTON AZEREDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214504-7/2016 - Interessado: ELUSIA DIAS DA CRUZ CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-1/2016 - Interessado: ELZA MARQUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214506-5/2016 - Interessado: EMANNUELLE NEVES DA SILVA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-9/2016 - Interessado: EMANUELLE BALBINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-3/2016 - Interessado: EMILE DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214509-7/2016 - Interessado: EMIRLENE APARECIDA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-6/2016 - Interessado: ERICA DA SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214511-0/2016 - Interessado: ERICA FERNANDA ARRUDA ARENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214512-4/2016 - Interessado: ERICA PEREIRA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214513-8/2016 - Interessado: ERIKA BARRO D URCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214514-2/2016 - Interessado: ESMERALDINA BARDASSON VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-6/2016 - Interessado: EUNICE DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214516-0/2016 - Interessado: EUNICE NAA TELLES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214517-4/2016 - Interessado: EVA DE FÁTIMA PINHEIRO PIALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214518-8/2016 - Interessado: EVALDO BRITO FONTENELE JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214519-2/2016 - Interessado: EVELLYN SILVA DE PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-1/2016 - Interessado: FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214521-5/2016 - Interessado: FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-9/2016 - Interessado: FABIANA CEDRO DIAS D AMATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-3/2016 - Interessado: FABIANA CHEVRAND SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214524-7/2016 - Interessado: FABIANA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214525-1/2016 - Interessado: FABIANA GLÓRIA COSTA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-5/2016 - Interessado: FABIANA GOMES TOMAZ DE MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214527-9/2016 - Interessado: FABIANA LOPES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214528-3/2016 - Interessado: FABIANA REGISNA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-7/2016 - Interessado: FABIO ANERSON MENEZES DE MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-6/2016 - Interessado: FABIO DE MELO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-0/2016 - Interessado: FABIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214532-4/2016 - Interessado: FABIOLA DA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-8/2016 - Interessado: FABIOLA DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-2/2016 - Interessado: FABRICIA DE PINA SOARES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214535-6/2016 - Interessado: FABRICIO CORRÊA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-0/2016 - Interessado: FABRICIO CORRÊA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214537-4/2016 - Interessado: FABRICIO DE SOUZA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214538-8/2016 - Interessado: FAGNER FARIAS DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-2/2016 - Interessado: FELICIANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214540-1/2016 - Interessado: FELIPE CUSTODIO FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214541-5/2016 - Interessado: FELIPE IVAN SANCHEZ HOOPER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-9/2016 - Interessado: FERNANDA APARECIDA SILVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214543-3/2016 - Interessado: FERNANDA BARBOZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214544-7/2016 - Interessado: FERNANDA COSTA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214545-1/2016 - Interessado: FERNANDA DAUMAS LOBO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214546-5/2016 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214547-9/2016 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214548-3/2016 - Interessado: FERNANDA DE MELO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214549-7/2016 - Interessado: FERNANDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-6/2016 - Interessado: FERNANDA MELLO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-0/2016 - Interessado: FERNANDA MOAXIMA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214552-4/2016 - Interessado: FERNANDA MOAXIMA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214553-8/2016 - Interessado: FERNANDA RANGEL SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214554-2/2016 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES BASTOS DA VITORIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214555-6/2016 - Interessado: FERNANDA SILVA DE SOUZA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214556-0/2016 - Interessado: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214557-4/2016 - Interessado: FERNANDA SOARES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214558-8/2016 - Interessado: FLAVIA BATISTA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214559-2/2016 - Interessado: FLAVIA CORDEIRO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214560-1/2016 - Interessado: FLAVIA DE SA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214561-5/2016 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214562-9/2016 - Interessado: FLAVIA MARINS COUTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214563-3/2016 - Interessado: FLAVIA MARTINS CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214116-6/2016 - Interessado: FLAVIA PAULA MAZZARO KILPPEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214117-0/2016 - Interessado: FLAVIA PEREIRA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214118-4/2016 - Interessado: FLAVIO JOVENIL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214119-8/2016 - Interessado: FRANCIANE DE ALMEIDA SANTOS DOMINGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214120-7/2016 - Interessado: FRANCIENY FERREIRA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214121-1/2016 - Interessado: FRANCIMARA CAMPOS BEZERRA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214122-5/2016 - Interessado: FRANCINELLE BERNARDO DOS SANTOS PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214123-9/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214124-3/2016 - Interessado: FRANCYNE RODRIGUES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214125-7/2016 - Interessado: GABIA MARIA DE AZEVEDO FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214126-1/2016 - Interessado: GABRIEL D OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-5/2016 - Interessado: GABRIEL DE ARAÚJO ANTUNES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214128-9/2016 - Interessado: GABRIELA ALVES COUTINHO MALDONADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214129-3/2016 - Interessado: GABRIELA DE ASSIS DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214130-2/2016 - Interessado: GABRIELA DIAS FURTADO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-6/2016 - Interessado: GABRIELA DIAS FURTADO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214132-0/2016 - Interessado: GABRIELA FEITOSA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214133-4/2016 - Interessado: GABRIELA TRINDADE VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214134-8/2016 - Interessado: GABRIELA TRINDADE VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-2/2016 - Interessado: GABRIELLA DA ROCHA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214136-6/2016 - Interessado: GEISA FERREIRA DA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214137-0/2016 - Interessado: GEIZA LUIZA TORRES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214138-4/2016 - Interessado: GEORGE ALVES GALVAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214139-8/2016 - Interessado: GEORGE ALVES GALVAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214140-7/2016 - Interessado: GERCIA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214141-1/2016 - Interessado: GERSON ANDRADE RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214142-5/2016 - Interessado: GILSIANE DE SOUZA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214143-9/2016 - Interessado: GILSON JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214144-3/2016 - Interessado: GIOVANNA PIMENTA GULLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214145-7/2016 - Interessado: GISELE DO NASCIMENTO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214146-1/2016 - Interessado: GISELLA SILVA CORREA - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214147-5/2016 - Interessado: GISELLE DUTRA FELISMINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214148-9/2016 - Interessado: GIZELE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214149-3/2016 - Interessado: GLAUCIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214150-2/2016 - Interessado: GLAUCYELLEN CONCEIÇÃO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214151-6/2016 - Interessado: GLEICE CAPPAUN DALSOQUIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214152-0/2016 - Interessado: GLEISE MENDES MARINS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214153-4/2016 - Interessado: GRACIELLE SERRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-8/2016 - Interessado: GRASIELE ALVES GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-2/2016 - Interessado: GRAZIELLA PEREIRA PROCOPIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214156-6/2016 - Interessado: GREYCE KELLY ALVES DOS SANTOS MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214157-0/2016 - Interessado: GUILHERME ORBE RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-4/2016 - Interessado: GUILHERME RIBEIRO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-8/2016 - Interessado: GUILLHERME DE LIMA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214160-7/2016 - Interessado: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214161-1/2016 - Interessado: HALINE ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214162-5/2016 - Interessado: HALISSON EZIO COSTA LAGOAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214163-9/2016 - Interessado: HANNA GOMES MAGOLHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214164-3/2016 - Interessado: HELAINE COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214165-7/2016 - Interessado: HELAINE MACEDO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-1/2016 - Interessado: HELENA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214167-5/2016 - Interessado: HELENA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214168-9/2016 - Interessado: HELENICE NEVES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214169-3/2016 - Interessado: HELIA MAGALHÃES DA SILVA DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214170-2/2016 - Interessado: HELIA MAGALHÃES DA SILVA DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-6/2016 - Interessado: HERDES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-0/2016 - Interessado: HILDA MARIA MENDONÇA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214173-4/2016 - Interessado: HILDA MARIA MENDONÇA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214174-8/2016 - Interessado: HILDA PEREIRA DA SILVA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214175-2/2016 - Interessado: HUMBERTO CORRÊA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214176-6/2016 - Interessado: IGOR MAGALHÃES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214177-0/2016 - Interessado: INARI EVANGELISTA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214178-4/2016 - Interessado: INGRID DE OLIVEIRA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214179-8/2016 - Interessado: INGRID FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214180-7/2016 - Interessado: ISADORA DE SOUZA MODESTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214181-1/2016 - Interessado: ISAQUE CUNHA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214182-5/2016 - Interessado: ISMENIA GALVAO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214183-9/2016 - Interessado: ITHAMARA LIVIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214184-3/2016 - Interessado: IVONE PENHA DE AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214185-7/2016 - Interessado: IZABELLA MESQUITA DA COSTA PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214186-1/2016 - Interessado: IZABELLE ALMEIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214187-5/2016 - Interessado: JACQUELINE DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214188-9/2016 - Interessado: JAILMA BARBOSA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214189-3/2016 - Interessado: JAIRO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214190-2/2016 - Interessado: JAMILE DO NASCIMENTO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214191-6/2016 - Interessado: JANAINA CARDOSO FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214192-0/2016 - Interessado: JANAINA LARANJEIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214193-4/2016 - Interessado: JANDERSON DE CASTRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214194-8/2016 - Interessado: JANE CARVALHO ARANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214195-2/2016 - Interessado: JANE MONSERRAT FERREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214196-6/2016 - Interessado: JANE RODRIGUES DE ABREU ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214197-0/2016 - Interessado: JANETE ROSA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214198-4/2016 - Interessado: JAQUELINE AMBROZIO DE PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214199-8/2016 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214200-3/2016 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214201-7/2016 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214202-1/2016 - Interessado: JAQUELINE DE CARVALHO JUNGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214203-5/2016 - Interessado: JAQUELINE IZIDRO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-1/2016 - Interessado: JAQUELINE PEREIRA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214829-5/2016 - Interessado: JAQUELINE SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-4/2016 - Interessado: JAQUELINE VIEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214831-8/2016 - Interessado: JESSICA ABEL DA SILVA COSME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-2/2016 - Interessado: JESSICA ALAINA PINHEIRO TARDEM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-6/2016 - Interessado: JESSICA DE MARINS RODRIGUES DIVINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214834-0/2016 - Interessado: JESSICA LINS ALVES MADALENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214835-4/2016 - Interessado: JESSICA RAYMUNDO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-8/2016 - Interessado: JESSICA RAYMUNDO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214837-2/2016 - Interessado: JESSICA TAIARA PESSOA EUGENIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214838-6/2016 - Interessado: JESUINA MARIA DE LAIA CALAZANS MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-0/2016 - Interessado: JHULYENNE DIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-9/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214841-3/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS CAETANO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-7/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS PEREIRA DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214843-1/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DE SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214844-5/2016 - Interessado: JOCILENE VIANA MAGALHÃES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214845-9/2016 - Interessado: JOELMA NAZARE RODRIGUES SALGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214846-3/2016 - Interessado: JOELMA PEREIRA DE LIMA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214847-7/2016 - Interessado: JOILMA BRITS RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214848-1/2016 - Interessado: JONATHAN TELES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214849-5/2016 - Interessado: JORGE AGUIAR MARQUES SELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214850-4/2016 - Interessado: JORGE BATISTA DO NASCIMENTO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214851-8/2016 - Interessado: JORGE LUIZ ANDRADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214852-2/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214853-6/2016 - Interessado: JORGEANE GUERREIRO TORREIRO DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214854-0/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214855-4/2016 - Interessado: JOSEFA MARINALVA DE LAGOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214856-8/2016 - Interessado: JOSELINA DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214857-2/2016 - Interessado: JOSI MARINS DO PATROCINIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214858-6/2016 - Interessado: JOSIANE CORREA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-0/2016 - Interessado: JOSIANE MORAES MENEGARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214860-9/2016 - Interessado: JOSIANE PERY DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214861-3/2016 - Interessado: JOSILAINE RAYMUNDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214862-7/2016 - Interessado: JOSILANDA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-1/2016 - Interessado: JOSINARA PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-5/2016 - Interessado: JOUBERT COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214865-9/2016 - Interessado: JOYCE MARCIA SILVA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214866-3/2016 - Interessado: JOYCE MARCIA SILVA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214867-7/2016 - Interessado: JOYCE RICHELLE BARCELLOS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214868-1/2016 - Interessado: JOZINEA FERREIRA DOS SANTOS REGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214869-5/2016 - Interessado: JUCIARA PAZ PEREIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-4/2016 - Interessado: JUCILEA GOMES DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214871-8/2016 - Interessado: JULIANA ALBINO NEPOMUCENO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214872-2/2016 - Interessado: JULIANA DA CONCEIÇÃO SENNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-6/2016 - Interessado: JULIANA DA CONCEIÇÃO VITORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214874-0/2016 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214875-4/2016 - Interessado: JULIANA NEVES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-8/2016 - Interessado: JULIANA RODRIGUES BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214877-2/2016 - Interessado: JULIANA SANCHES CUSTODIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214878-6/2016 - Interessado: JULIANE ALVES PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-0/2016 - Interessado: JULIETH BERTONI MOREIRA MORIZINE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214880-9/2016 - Interessado: JULIO CEZAR PINHO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214881-3/2016 - Interessado: JULLIANA TORRES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214882-7/2016 - Interessado: JULLIANA TORRES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-1/2016 - Interessado: JUSIVAGNER DOS SANTOS VENTURIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214884-5/2016 - Interessado: JUSSARA COSTA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214885-9/2016 - Interessado: JUSSARA COSTA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214886-3/2016 - Interessado: JUSSARA DA SILVA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214887-7/2016 - Interessado: JUSSARA DA SILVA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214888-1/2016 - Interessado: JUSSARA DIAS BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214889-5/2016 - Interessado: JUSSARA MATA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214890-4/2016 - Interessado: JUSSARA REGINA DOS SANTOS C FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214891-8/2016 - Interessado: KAMILA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-2/2016 - Interessado: KARINA DA SILVA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214893-6/2016 - Interessado: KARINA DUARTE SCHUTZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214894-0/2016 - Interessado: KARINA MATHIAS DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214895-4/2016 - Interessado: KARLA ALEXANDRA SAMPAIO SANT ANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214896-8/2016 - Interessado: KAROLINE ALFRADIQUE CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214897-2/2016 - Interessado: KASSY JHONES DOS REIS CORDEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214898-6/2016 - Interessado: KATIA ARAÚJO RABELO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214899-0/2016 - Interessado: KATIA RAMOS SILVA E SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214900-5/2016 - Interessado: KELFANY ANTONIO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214901-9/2016 - Interessado: KELI CRISTINA COELHO TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214902-3/2016 - Interessado: KELI MARQUES MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214903-7/2016 - Interessado: KELI ROSEMAR DA COSTA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214904-1/2016 - Interessado: KELI ROSEMAR DA COSTA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214905-5/2016 - Interessado: KELLEN DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214906-9/2016 - Interessado: KELLER BOECHAT RAMOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214907-3/2016 - Interessado: KELLI CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214908-7/2016 - Interessado: KELLY ANDRADE DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214909-1/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA VITORIA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214910-0/2016 - Interessado: KELLY DOS SANTOS ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214911-4/2016 - Interessado: KELLY SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214912-8/2016 - Interessado: LADEJANE REGINA DE SOUZA RAMALHO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214913-2/2016 - Interessado: LADY CAMPOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214914-6/2016 - Interessado: LARIENE DA CONCEIÇÃO MERATH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214915-0/2016 - Interessado: LARISSA LIMA TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214300-9/2016 - Interessado: LARISSA VIEIRA ALBERNAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214301-3/2016 - Interessado: LAUDICEA TOME MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214302-7/2016 - Interessado: LAURINETE DIAS PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214303-1/2016 - Interessado: LAYANNY DA SILVA RIBEIRO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214304-5/2016 - Interessado: LEANDRO COUTINHO ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214305-9/2016 - Interessado: LEIDIANA FELISBERTO NEVES DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214306-3/2016 - Interessado: LEIDIANO DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214307-7/2016 - Interessado: LEILA DE ALMEIDA MATHIAS NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214308-1/2016 - Interessado: LEILANNE DA SILVA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214309-5/2016 - Interessado: LELIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214310-4/2016 - Interessado: LEONARDO CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214311-8/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214312-2/2016 - Interessado: LEONARDO DE LIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214313-6/2016 - Interessado: LEONARDO MENDES ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214314-0/2016 - Interessado: LETICIA CARLOS GIACOMIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214315-4/2016 - Interessado: LETICIA COSTA DE MELO FRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214316-8/2016 - Interessado: LEYDIANE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214317-2/2016 - Interessado: LIDYANE DE AZEVEDO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214318-6/2016 - Interessado: LILIAN DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214319-0/2016 - Interessado: LILIAN OLIVEIRA PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214320-9/2016 - Interessado: LINCOLN CEZAR PRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214321-3/2016 - Interessado: LIVIA NAZARE DA SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214322-7/2016 - Interessado: LIVIA VELASCO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214323-1/2016 - Interessado: LOANA DE SOUZA BRASIL PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214324-5/2016 - Interessado: LORENA MENDES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214325-9/2016 - Interessado: LOURDES DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214326-3/2016 - Interessado: LOURDES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214327-7/2016 - Interessado: LUAN PINTO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-1/2016 - Interessado: LUANA MATTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214329-5/2016 - Interessado: LUANA MENEZES MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214330-4/2016 - Interessado: LUANA PEREIRA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214331-8/2016 - Interessado: LUANA PEREIRA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214332-2/2016 - Interessado: LUBIA FERREIRA DE OLIVEIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214333-6/2016 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA PEREIRA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214334-0/2016 - Interessado: LUCIA MARIA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-4/2016 - Interessado: LUCIA REGINA DE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214336-8/2016 - Interessado: LUCIANA AMÂNCIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214337-2/2016 - Interessado: LUCIANA DA COSTA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214338-6/2016 - Interessado: LUCIANA DA CUNHA PEIXE ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214339-0/2016 - Interessado: LUCIANA DOMINGOS RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214340-9/2016 - Interessado: LUCIANE DE SOUZA COSTA DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-3/2016 - Interessado: LUCIANE DE SOUZA COSTA DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214342-7/2016 - Interessado: LUCIANO CAMPOS TARDOCK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-1/2016 - Interessado: LUCIANO MASCARENHAS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214344-5/2016 - Interessado: LUCIANO MASCARENHAS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-9/2016 - Interessado: LUCICLEIDE FERREIRA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214346-3/2016 - Interessado: LUCIENE GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214347-7/2016 - Interessado: LUCIENE RODRIGUES BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-1/2016 - Interessado: LUCIO PARREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214349-5/2016 - Interessado: LUDMILLA NOCCHI DOS SANTOS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214350-4/2016 - Interessado: LUDYMILA RODRIGUES LEAL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214351-8/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214352-2/2016 - Interessado: LUIZ THADEU AZEDIAS PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214353-6/2016 - Interessado: LUIZA DOS SANTOS FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214354-0/2016 - Interessado: MADALENA SERRA MACHADO MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214355-4/2016 - Interessado: MADALENA SERRA MACHADO MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214356-8/2016 - Interessado: MAIANE DA SILVA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-2/2016 - Interessado: MAIARA BRAGA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214358-6/2016 - Interessado: MAICON TEIXEIRA MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214359-0/2016 - Interessado: MARCEL BARAO GAVAZZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214360-9/2016 - Interessado: MARCELE SILVA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-3/2016 - Interessado: MARCELLE DOS SANTOS BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214362-7/2016 - Interessado: MARCELLY MOURA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214363-1/2016 - Interessado: MARCELO BARBOSA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214364-5/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA BRAGANÇA DE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214365-9/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA DUARTE DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214366-3/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINNE MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-7/2016 - Interessado: MARCIA HENRIQUE CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214368-1/2016 - Interessado: MARCIA MARTINS DA SILVA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214369-5/2016 - Interessado: MARCILENE JOVIANO SOUZA CASTILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214370-4/2016 - Interessado: MARCILENE LOPES FAJARDO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214371-8/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO PEREIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214372-2/2016 - Interessado: MARCIO SANTAREM NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214373-6/2016 - Interessado: MARCIO SANTAREM NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214374-0/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO ABREU FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214375-4/2016 - Interessado: MARCOS DOMINGUES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214376-8/2016 - Interessado: MARCOS MONTEIRO LUCIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214377-2/2016 - Interessado: MARGARETH COUTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214378-6/2016 - Interessado: MARGARETH DE AZEVEDO MACHADO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214379-0/2016 - Interessado: MARIA ANETE DOMINGOS LOIOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214380-9/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-3/2016 - Interessado: MARIA ANTONIA CONRADO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214382-7/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MARQUES GARIEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214383-1/2016 - Interessado: MARIA BETANIA MARTINS DE AZEVEDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214384-5/2016 - Interessado: MARIA BORGES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-9/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214386-3/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FIRMINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-7/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214564-7/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214565-1/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214566-5/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO CAETANO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214567-9/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214568-3/2016 - Interessado: MARIA EMILIA FARIAS FRANCO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214569-7/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE FREITAS GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214570-6/2016 - Interessado: MARIA GEORGINA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214571-0/2016 - Interessado: MARIA HELENA ARAÚJO JUSTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-4/2016 - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA COSTA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214573-8/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214574-2/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES MOIZINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214575-6/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES MOIZINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214576-0/2016 - Interessado: MARIA LUCIENE CABRAL DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214577-4/2016 - Interessado: MARIA NATALINA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214578-8/2016 - Interessado: MARIA ROSANE BATISTA MEDEIROS DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214579-2/2016 - Interessado: MARIA SELMA SILVEIRA DA MATA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214580-1/2016 - Interessado: MARIA VILMA RODRIGUES DE GOIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214581-5/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214582-9/2016 - Interessado: MARIANA DE CASTRO LISBOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214583-3/2016 - Interessado: MARIANI SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214584-7/2016 - Interessado: MARIANNA ANDRADE DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214585-1/2016 - Interessado: MARILEA DE SOUZ A TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214586-5/2016 - Interessado: MARILENE COELHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-9/2016 - Interessado: MARILENE FÁTIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214588-3/2016 - Interessado: MARILIA GONÇALVES ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214589-7/2016 - Interessado: MARINETE DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214590-6/2016 - Interessado: MARINETE PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214591-0/2016 - Interessado: MARIO CLESIO DOS SANTOS NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214592-4/2016 - Interessado: MARISA VAZ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214593-8/2016 - Interessado: MARKLON DAS CHAGAS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214594-2/2016 - Interessado: MARLI DAS GRAÇAS ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214595-6/2016 - Interessado: MARLON CESAR DE MIRANDA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-0/2016 - Interessado: MARLOS ALMEIDA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214597-4/2016 - Interessado: MARTA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214598-8/2016 - Interessado: MARTA LESSA DE ARAÚJO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-2/2016 - Interessado: MARY LUCIA TEIXEIRA AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214600-7/2016 - Interessado: MARYANA SARAH FIGUEIREDO DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-1/2016 - Interessado: MATHEUS DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-5/2016 - Interessado: MATHEUS MALDONADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214603-9/2016 - Interessado: MATHEUS ROCHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-3/2016 - Interessado: MATHEUS TELES FONTOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214605-7/2016 - Interessado: MAURICIO ALKINDER STEMBERG JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214606-1/2016 - Interessado: MAURÍLIO DOS SANTOS BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-5/2016 - Interessado: MAURO CESAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214608-9/2016 - Interessado: MAXCIELI PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214609-3/2016 - Interessado: MAXCIELI PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214610-2/2016 - Interessado: MAYARA DA SILVA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214611-6/2016 - Interessado: MAYARA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214612-0/2016 - Interessado: MAYARA MINCHICK DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214613-4/2016 - Interessado: MAYCON ALVES DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214614-8/2016 - Interessado: MAYKE JOSÉ RODRIGUES DA S GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214615-2/2016 - Interessado: MICHEL ANGELO ALMEIDA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214616-6/2016 - Interessado: MICHELE CRESPANNE DE MELLO ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214617-0/2016 - Interessado: MICHELE GOMES MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214618-4/2016 - Interessado: MICHELE RIBEIRO LUCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214619-8/2016 - Interessado: MICHELE ROCHA GRIPP - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214620-7/2016 - Interessado: MIDIAM AMARAL MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214621-1/2016 - Interessado: MILENA DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214622-5/2016 - Interessado: MILENA SIQUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-9/2016 - Interessado: MIRIA PEREIRA ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214624-3/2016 - Interessado: MIRIAN BRITO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214625-7/2016 - Interessado: MOACYR JOSÉ FORTUNA LE GENTIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214626-1/2016 - Interessado: MOARA DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214627-5/2016 - Interessado: MONICA DIAS MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-9/2016 - Interessado: MONICA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214629-3/2016 - Interessado: MONICA GASCO FOGAGNOLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214630-2/2016 - Interessado: MONICA LUCIA DA SILVA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214631-6/2016 - Interessado: MONICA REGINA COPELMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214632-0/2016 - Interessado: MONICA SALAZAR SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214633-4/2016 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO MONTILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214634-8/2016 - Interessado: MONIQUE SILVA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214635-2/2016 - Interessado: NADIA VALERIA DA CONCEIÇÃO BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214636-6/2016 - Interessado: NATALIA MOTTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214637-0/2016 - Interessado: NATHALIA BARBOSA JERONYMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214638-4/2016 - Interessado: NATHALIA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-8/2016 - Interessado: NATHALIE PEREIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214640-7/2016 - Interessado: NATHAN DA MATTA OLIVEIRA - Vo tos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214641-1/2016 - Interessado: NAYARA DA SILVA VIEIRA MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214642-5/2016 - Interessado: NEIVA EVANGELISTA DOS SANTOS DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214643-9/2016 - Interessado: NELMA DE AZEVEDO COELHO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214644-3/2016 - Interessado: NELSON JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214645-7/2016 - Interessado: NEUSA MARIA COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214646-1/2016 - Interessado: NEUSA MARIA COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214647-5/2016 - Interessado: NEUZA MARIA DO PRADO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214648-9/2016 - Interessado: NICOLE SILVA CALIMAN MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214649-3/2016 - Interessado: NIEDINA DA CUNHA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214650-2/2016 - Interessado: NILCILENE BARCELOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214651-6/2016 - Interessado: NIVIA SOARES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214916-4/2016 - Interessado: NOEMIA MACHADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214917-8/2016 - Interessado: ONEIDE DA CONCEIÇÃO MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214918-2/2016 - Interessado: OSMAR GONÇALVES BUZZIO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214919-6/2016 - Interessado: OSVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214920-5/2016 - Interessado: PALOMA FERNANDES DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214921-9/2016 - Interessado: PAMELA DA SILVA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214922-3/2016 - Interessado: PAMELA DE EGIDIO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214923-7/2016 - Interessado: PAMELLA DE BRITO FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-1/2016 - Interessado: PAOLA DIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214925-5/2016 - Interessado: PAOLA URBANO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-9/2016 - Interessado: PATRICIA DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214927-3/2016 - Interessado: PATRICIA FARIA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-7/2016 - Interessado: PATRICIA MARIA SALLES TELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214929-1/2016 - Interessado: PATRICIA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-0/2016 - Interessado: PATRICIA PEREIRA DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214931-4/2016 - Interessado: PATRICIA PEREIRA DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214932-8/2016 - Interessado: PATRICIA SILVA LIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214933-2/2016 - Interessado: PATRICK MACHADO SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214934-6/2016 - Interessado: PAULA ALVES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214935-0/2016 - Interessado: PAULA ANDRADE DOS SANTOS CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-4/2016 - Interessado: PAULA FERREIRA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214937-8/2016 - Interessado: PAULA NEVES BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214938-2/2016 - Interessado: PAULA VITORIA RODRIGUES MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214939-6/2016 - Interessado: PAULO CESAR RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-5/2016 - Interessado: PAULO RICARDO FAUSTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214941-9/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO EUGENIO AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214942-3/2016 - Interessado: PEDRO PITUBA LINS NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214943-7/2016 - Interessado: PEDRO RODRIGO SANTOS SIMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214944-1/2016 - Interessado: PERLA DA SILVA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-5/2016 - Interessado: PHELIPE SABOIA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214946-9/2016 - Interessado: PRISCILA DE FREITAS ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214947-3/2016 - Interessado: PRISCILA GOMES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214948-7/2016 - Interessado: PRISCILA KELLER DA MATA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214949-1/2016 - Interessado: PRISCILA MOREIRA BRASIL VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214950-0/2016 - Interessado: PRISCILA MOREIRA BRASIL VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214951-4/2016 - Interessado: PRISCILA PEREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214952-8/2016 - Interessado: PRISCILA SANTOS DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214953-2/2016 - Interessado: PRISCILA SANTOS DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-6/2016 - Interessado: PRISCILA SARDOU DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214955-0/2016 - Interessado: PRISCILLA SPITZ DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-4/2016 - Interessado: QUEZIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214957-8/2016 - Interessado: QUEZIA DE SOUZA MARQUES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214958-2/2016 - Interessado: QUEZIA DE SOUZA MARQUES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214959-6/2016 - Interessado: QUILMA PEREIRA LENGRUBER CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214960-5/2016 - Interessado: RAFAEL CORDEIRO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214961-9/2016 - Interessado: RAFAEL DE ARAÚJO FUNDAO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214962-3/2016 - Interessado: RAFAEL DE CARVALHO SILVA CALVI BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214963-7/2016 - Interessado: RAFAEL JORGE PEREIRA SENNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214964-1/2016 - Interessado: RAFAEL LEONARDO GOUVEIA FOGAGEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214965-5/2016 - Interessado: RAFAEL MATHEUS DANIEL FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214966-9/2016 - Interessado: RAFAELA RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214967-3/2016 - Interessado: RAIANA SILVA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214968-7/2016 - Interessado: RAISSA ALVES OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214969-1/2016 - Interessado: RAISSA SIQUEIRA BURICHE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214970-0/2016 - Interessado: RAPHAEL SERGIO GARCIA DE SOUZA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214971-4/2016 - Interessado: RAQUEL ANDRADE DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214972-8/2016 - Interessado: RAQUEL BRITO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214973-2/2016 - Interessado: RAQUEL CHAVES CARDOSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-6/2016 - Interessado: RAQUEL CHAVES CARDOSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214975-0/2016 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PRADO NUNES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214976-4/2016 - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-8/2016 - Interessado: RAQUEL FARIAS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214978-2/2016 - Interessado: RAQUEL FARIAS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214979-6/2016 - Interessado: RAQUEL LOURENA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214980-5/2016 - Interessado: RAYANE BARROS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214981-9/2016 - Interessado: RAYANE PACHECO PEREIRA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214982-3/2016 - Interessado: REGINA LIDIA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-7/2016 - Interessado: REGINA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214984-1/2016 - Interessado: REJANE DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-5/2016 - Interessado: REJANE DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214986-9/2016 - Interessado: RENAN MARTINS BRITO DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214987-3/2016 - Interessado: RENAN PINA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214988-7/2016 - Interessado: RENATA CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214989-1/2016 - Interessado: RENATA FERNANDES BORHER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214990-0/2016 - Interessado: RENATA GODINHO DE MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214991-4/2016 - Interessado: RENATO MOTA MARINS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214992-8/2016 - Interessado: RENI NOGUEIRA VITORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214993-2/2016 - Interessado: RHAI DE ARAÚJO ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214994-6/2016 - Interessado: RHUAN DO AMARAL COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214995-0/2016 - Interessado: RICARDO WAGNER DE ASSIS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214996-4/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DA COSTA SANTOS MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214997-8/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA COSTA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214998-2/2016 - Interessado: RITA MEDINA PINTO CERCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-6/2016 - Interessado: ROANA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215000-8/2016 - Interessado: ROBERTA DE AZEREDO NOVIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215001-2/2016 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE SOUZA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-6/2016 - Interessado: ROBERTO CARLOS NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215003-0/2016 - Interessado: RODRIGO ALVES PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214652-0/2016 - Interessado: RODRIGO FIGUEIREDO CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214653-4/2016 - Interessado: ROGELIA MENDONÇA DEMIR BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214654-8/2016 - Interessado: ROGÉRIO PIRES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214655-2/2016 - Interessado: ROMARIO DOS SANTOS CAPELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-6/2016 - Interessado: ROMULO FERREIRA DA SILVA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214657-0/2016 - Interessado: RONALDO ELIAS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214658-4/2016 - Interessado: ROSA MARIA ALMEIDA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214659-8/2016 - Interessado: ROSA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214660-7/2016 - Interessado: ROSANA BAPTISTA ARRAULINO DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214661-1/2016 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-5/2016 - Interessado: ROSANA VIEIRA DE AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214663-9/2016 - Interessado: ROSANE VILELA MERAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214664-3/2016 - Interessado: ROSANGELA ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214665-7/2016 - Interessado: ROSE MARI MENON AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214666-1/2016 - Interessado: ROSE MARI MENON AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214667-5/2016 - Interessado: ROSELI DOS SANTOS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214668-9/2016 - Interessado: ROSELI RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214669-3/2016 - Interessado: ROSEMARY DE OLIVEIRA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214670-2/2016 - Interessado: ROSEMARY DE OLIVEIRA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214671-6/2016 - Interessado: ROSEMBERGUE ANTONIO DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214672-0/2016 - Interessado: ROSEMERI DE ANDRADE LIMA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-4/2016 - Interessado: ROSIANE FERREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214674-8/2016 - Interessado: ROSIANE PEREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214675-2/2016 - Interessado: ROSILENE GRACIANO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214676-6/2016 - Interessado: ROSILMA FERNANDES FELICIANO ACARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214677-0/2016 - Interessado: ROSIMAR SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-4/2016 - Interessado: ROSIMARA FERREIRA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214679-8/2016 - Interessado: RUTH ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214680-7/2016 - Interessado: SABRINA ANTUNES ANDRADE MARTINS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214681-1/2016 - Interessado: SABRINA ANTUNES ANDRADE MARTINS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214682-5/2016 - Interessado: SABRINA CONSTANCIO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214683-9/2016 - Interessado: SABRINA MARINS COUTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-3/2016 - Interessado: SANDRA REGINA ALVES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214685-7/2016 - Interessado: SANDRO BRAGA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214686-1/2016 - Interessado: SANDRO GUIMARÃES VIEIRA CÂMARA DE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214687-5/2016 - Interessado: SANNY OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214688-9/2016 - Interessado: SANNY OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-3/2016 - Interessado: SANSERAI DOS SANTOS BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-2/2016 - Interessado: SARA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214691-6/2016 - Interessado: SELMA NUNES DE ARAÚJO PINO BOTTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214692-0/2016 - Interessado: SERGIO RICARDO RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214693-4/2016 - Interessado: SERGIO RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214694-8/2016 - Interessado: SEVERINA BORGES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-2/2016 - Interessado: SHAYRA DA CUNHA LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214696-6/2016 - Interessado: SIBELLY FERNANDES DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214697-0/2016 - Interessado: SILMA FRANCISCA DOS SANTOS NAZARETH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214698-4/2016 - Interessado: SILVANA FERREIRA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214699-8/2016 - Interessado: SILVANA MIRA DA SILVA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214700-3/2016 - Interessado: SILVANA RODRIGUES REIS BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214701-7/2016 - Interessado: SILVESTRE FERREIRA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214702-1/2016 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214703-5/2016 - Interessado: SIMONE DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-9/2016 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214705-3/2016 - Interessado: SIMONE LARA DA SILVA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-7/2016 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA BERNARDINO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214707-1/2016 - Interessado: SIMONE SILVA RUAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-5/2016 - Interessado: SIMONE SILVA RUAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-9/2016 - Interessado: SIMONE SOARES ANSELMO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-8/2016 - Interessado: SIMONE SOUZA DA SILVA FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214711-2/2016 - Interessado: SIRLEIA COUTO RAIMUNDO EVARISTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214712-6/2016 - Interessado: SOLANGE MARIA SIMÕES SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214713-0/2016 - Interessado: SOLANGE SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214714-4/2016 - Interessado: SONIA LUCIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-8/2016 - Interessado: SONIA MARIA CARDOSO CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214716-2/2016 - Interessado: STEPHANIE VIEIRA THOMPSON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214717-6/2016 - Interessado: SUANNY DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214718-0/2016 - Interessado: SUELEN DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214719-4/2016 - Interessado: SUELLEN CASTRO FURLANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-3/2016 - Interessado: SUELLEN DE MELO CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-7/2016 - Interessado: SUELY MARIA RAMOS REGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-1/2016 - Interessado: SUIAM AMANDA DE ABREU OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-5/2016 - Interessado: SULAMITA MARGARIDA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214724-9/2016 - Interessado: SURAMA DE JESUS GOMES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-3/2016 - Interessado: SUZANA JOSÉ MATHIAS DICKS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214726-7/2016 - Interessado: SUZANA RODRIGUES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214727-1/2016 - Interessado: SUZIANE BARROS PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214728-5/2016 - Interessado: SWYLANE DE OLIVEIRA RODRIGUES DIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-9/2016 - Interessado: TAIANA MENDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214730-8/2016 - Interessado: TAIANA MENDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214731-2/2016 - Interessado: TAIARA DE SOUZA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214732-6/2016 - Interessado: TAIZA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214733-0/2016 - Interessado: TAMARA DE ALMEIDA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214734-4/2016 - Interessado: TAMIRES LIMA HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-8/2016 - Interessado: TAMIRIS BASTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214736-2/2016 - Interessado: TAMIRYS BRAGA GRION - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214737-6/2016 - Interessado: TAMYRIS MULLER BISPO LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214738-0/2016 - Interessado: TAMYRIS MULLER BISPO LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214739-4/2016 - Interessado: TATIANE DA SILVA BORGES DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214204-9/2016 - Interessado: TATIANE DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214205-3/2016 - Interessado: TATIANE MOTTA JIQUIRICA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214206-7/2016 - Interessado: TATIANE MOTTA JIQUIRICA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214207-1/2016 - Interessado: TAYNA ALVES DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204281-1/2019 - Interessado: TECNOLOGIA GLOBAL LTDA - ME - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214208-5/2016 - Interessado: THAIANA BARBOSA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214209-9/2016 - Interessado: THAIANA BARBOSA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214210-8/2016 - Interessado: THAILA DE MORAIS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214211-2/2016 - Interessado: THAINA DE OLIVEIRA BARCELLOS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214212-6/2016 - Interessado: THAIS FERNANDA GONÇALVES BENEVIDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214213-0/2016 - Interessado: THAIS MATOS MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-4/2016 - Interessado: THAIS PIMENTEL MORAIS ALFRADIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214215-8/2016 - Interessado: THAIS RAMOS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214216-2/2016 - Interessado: THAIS SILVA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214217-6/2016 - Interessado: THAIS VEREDIANO CASIMIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-0/2016 - Interessado: THALITA CORREIA MIRANDA BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214219-4/2016 - Interessado: THALITA CORREIA MIRANDA BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214220-3/2016 - Interessado: THALITA DE MORAES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214221-7/2016 - Interessado: THALITA RIBEIRO DA SILVA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214222-1/2016 - Interessado: THAMIRES DA SILVA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214223-5/2016 - Interessado: THAYLANE DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214224-9/2016 - Interessado: THAYNA DE CARVALHO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214225-3/2016 - Interessado: THAYNARA BONIFACIO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214226-7/2016 - Interessado: THELMA IARA FALCA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214227-1/2016 - Interessado: THELMA IARA FALCA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214228-5/2016 - Interessado: THIAGO AZEREDO GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-9/2016 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214230-8/2016 - Interessado: THIAGO PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214231-2/2016 - Interessado: TIAGO MARIANO BALTAZAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214232-6/2016 - Interessado: TONGATE ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214233-0/2016 - Interessado: TULIO CICERO HENRIQUES PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214234-4/2016 - Interessado: UELLINGTON VIEIRA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214235-8/2016 - Interessado: VACNESSA PROTAZIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214236-2/2016 - Interessado: VAGNER CORREA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214237-6/2016 - Interessado: VAGNER CORREA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214238-0/2016 - Interessado: VALCILEA DO NASCIMENTO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214239-4/2016 - Interessado: VALDECIR DOS ANJOS ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214240-3/2016 - Interessado: VALDETE CRISTINA FERREIRA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214241-7/2016 - Interessado: VALERIA ALVES DA ROSA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214242-1/2016 - Interessado: VALERIA AZEVEDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214243-5/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214244-9/2016 - Interessado: VALERIA DA SILVA CALDAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214245-3/2016 - Interessado: VALERIA DA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214246-7/2016 - Interessado: VALERIA DE ASSIS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214247-1/2016 - Interessado: VALQUIRIA MADALENA DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214248-5/2016 - Interessado: VANESCA PEREIRA DE MENDONÇA ABADIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214249-9/2016 - Interessado: VANESSA BESSA VIEIRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214250-8/2016 - Interessado: VANESSA CRISTINA DE SOUZA FIRMINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214251-2/2016 - Interessado: VANESSA NOGUEIRA FIUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214252-6/2016 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214253-0/2016 - Interessado: VANIA BARROSO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214254-4/2016 - Interessado: VANIA DA COSTA LEMOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214255-8/2016 - Interessado: VANIA DE SOUZA CARLOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214256-2/2016 - Interessado: VANJA CABRAL PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214257-6/2016 - Interessado: VERA LUCIA BENTES VALLADARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214258-0/2016 - Interessado: VERA LUCIA LEANDRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214259-4/2016 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214260-3/2016 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214261-7/2016 - Interessado: VERONICA DE CASTRO MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214262-1/2016 - Interessado: VILMA DE SOUZA NEIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214263-5/2016 - Interessado: VILMA MACHADO PORCINO CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214264-9/2016 - Interessado: VINICIO MENDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214265-3/2016 - Interessado: VINICIUS MARIANO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-7/2016 - Interessado: VINICIUS MOURA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214267-1/2016 - Interessado: VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214268-5/2016 - Interessado: VITOR DE CASTRO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214269-9/2016 - Interessado: VITORIA ROSA DO NASCIMENTO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214270-8/2016 - Interessado: VITORIA TERRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214271-2/2016 - Interessado: VIVIAN RENATA ALMEIDA DA SILVA FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214272-6/2016 - Interessado: VIVIANE BARBOSA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214273-0/2016 - Interessado: VIVIANE BESSA VIEIRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214274-4/2016 - Interessado: VIVIANE COSTA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214275-8/2016 - Interessado: VIVIANE COSTA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214276-2/2016 - Interessado: VIVIANE DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214277-6/2016 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214278-0/2016 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214279-4/2016 - Interessado: VIVIANE GOMES DE SA PENALBER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214280-3/2016 - Interessado: VIVIANE MANTUAN DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214281-7/2016 - Interessado: VIVIANE PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214282-1/2016 - Interessado: VIVIANE PEREIRA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214283-5/2016 - Interessado: VIVIANE PEREIRA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214284-9/2016 - Interessado: VIVIANE REZENDE DA CRUZ ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214285-3/2016 - Interessado: WALLACE ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214286-7/2016 - Interessado: WALTER MESSIAS MONTEIRO PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214287-1/2016 - Interessado: WANDERSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214288-5/2016 - Interessado: WANDERSON DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214289-9/2016 - Interessado: WELDYA SILVA BERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214290-8/2016 - Interessado: WELLINGTON DA SILVA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214291-2/2016 - Interessado: WENDELL DE OLIVEIRA BLODMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215004-4/2016 - Interessado: WILMA MARIA DORFMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215005-8/2016 - Interessado: YAGO TELES NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215006-2/2016 - Interessado: YAGO WALASZ ROMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215007-6/2016 - Interessado: ZELANE VALLADÃO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215008-0/2016 - Interessado: ZENEIDE CAMPELLO DA SILVA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215009-4/2016 - Interessado: ZILANDA BARCELOS DE VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815563-8/2016 - Interessado: PAULA CRISTINA TAVARES DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216840-9/2014 - Interessado: FABÍOLA COELHO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-2/2014 - Interessado: MARCELO ARAÚJO DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211892-7/2019 (311838/2018) - Interessado: ALINE PEREIRA SANTOS GRAVINA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244530-8/2019 (311401/2019) - Interessado: BEATRIZ PINHEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244532-6/2019 (311357/2019) - Interessado: CARINA HADDAD DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212070-8/2019 (312214/2018) - Interessado: DANUSE DA CUNHA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237357-3/2019 (311262/2019) - Interessado: ELAINE CRISTINA FERREIRA CAMACHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-4/2019 (310082/2019) - Interessado: FLAVIA CAMPELLO CORREA NETTO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-5/2018 (1722/2017) - Interessado: GELSON JOSÉ FOLLY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-0/2019 (310403/2019) - Interessado: HUGMAR COTTS PAULA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-6/2019 (311941/2018) - Interessado: NIVALDINO NASCIMENTO SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217270-3/2018 (2401/2017) - Interessado: NOEMIA MOUZER DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-4/2018 (2961/2017) - Interessado: SILVANA MARIA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218025-5/2019 (310371/2019) - Interessado: VERA LUCIA PROENÇA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-8/2019 (310146/2019) - Interessado: VIVIANE KISSILA MONTEIRO DA SILVA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-7/2018 (338/17) - Interessado: AVALCY VALDEVINO DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 818067-3/2015 (7315/2012) - Interessado: LUZIA DE SOUZA MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-7/2012 (40913/12) - Interessado: ANNA MERCANTE GHOSSI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-0/2018 (020004021/2017) - Interessado: ANA IZABEL DOS ANJOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211797-9/2018 (020002048/2017) - Interessado: DANIEL RODRIGUES BAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238353-2/2018 (020005521/2017) - Interessado: DEISE MONTEIRO VIEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-3/2018 (020003592/2017) - Interessado: EDIR JUNGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-3/2018 (020005271/2017) - Interessado: EDMILSON CANTARINO CORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217204-4/2018 (020003493/2017) - Interessado: JANDIRA FERREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-7/2018 (020004913/2017) - Interessado: JOÃO MACHADO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-9/2018 (310001477/2017) - Interessado: MAGNOLIA FERREIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-8/2018 (020002639/2018) - Interessado: MARILDA SCAFFO PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804371-4/2016 (020/003947/2015) - Interessado: MARIZA PINTO QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212598-8/2018 (020001366/2017) - Interessado: NELSON FREITAS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225294-5/2017 (020001878/2017) - Interessado: PAULO ROGÉRIO AZEREDO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-6/2018 (020000214/2018) - Interessado: VALCIR DA SILVA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234453-0/2018 (020002492/2018) - Interessado: VALERIA ARAÚJO MELLO VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208550-4/2017 (020003888/2016) - Interessado: VANDERLEI MARTINS PAVUNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200367-1/2018 (020004131/2017) - Interessado: ZELIA SANTOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-6/2019 (000315/2019) - Interessado: ANDRÉA SIMÕES LOURO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236028-7/2019 (000745/2019) - Interessado: ELIZABETH CLARA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212497-5/2020 (000065/2020) - Interessado: ENIO CORREA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207976-4/2020 (001871/2019) - Interessado: HAMILTON GABRIEL - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-7/2019 (001374/2018) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222002-1/2018 (001205/2017) - Interessado: MARIA ESMERALDA BARROS COLLARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209047-3/2020 (001695/2019) - Interessado: MARIA TEREZA APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209594-6/2020 (001665/2019) - Interessado: ROGERIA BARROS DE SOUZA PICCOLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243723-0/2019 (001349/2019) - Interessado: SONIA REGINA GOMES CARIUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209689-7/2020 (001748/2019) - Interessado: VANILDA TEREZINHA SALDANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215398-9/2019 - Interessado: MULLER ADRIANO DA FONSECA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-3/2018 - Interessado: EVERTON DA SILVA ALVIM - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-6/2018 (172/2017) - Interessado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200319-1/2020 (761/2019) - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA PISANESCHI GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200910-1/2020 (918/2019) - Interessado: MARIA LUCIA MONSORES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-5/2020 (931/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA INACIO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206032-2/2019 (889/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES RIBEIRO COLLISTET - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200815-5/2020 (99/2018) - Interessados: LUÍSA MARQUES DE SENA, GABRIEL MARQUES DE SENA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-4/2020 (303/2019) - Interessado: ODAIR PEREIRA DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204029-9/2018 (120/2017) - Interessado: WANDERSON FABIO VIEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821872-1/2016 - Interessado: RICARDO SANTOS DE ARAÚJO - Votos: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215127-8/2019 - Interessado: CARLOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209236-7/2017 (001630/2016) - Interessado: ALAIDE DE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-1/2015 (000070/2015) - Interessado: ALAIR PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-7/2016 (000819/2015) - Interessado: ALEXANDRE MARTINS LOUREIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225789-6/2015 (001631/2014) - Interessado: ANA LUIZA GOMES SOBRAL BARCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-4/2014 (000109/2014) - Interessado: ANGELA MARIA PINTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232686-9/2015 (001465/2014) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA DOMINGUES MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219845-0/2014 (000406/2014) - Interessado: CLEUZA MARIA SARDINHA PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208987-1/2017 (001422/2016) - Interessado: GILSIMAR VIANNA SOARES FARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827427-4/2016 (000817/2014) - Interessado: MERCEDES DE SOUZA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-9/2016 (001230/2014) - Interessado: SANDRA SUELY MORAES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-9/2015 (000600/2014) - Interessado: TANIA REGINA SANTANA CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214896-4/2019 - Interessado: FRANCISCO LIMA BULHÕES - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237206-3/2008 (137/07) - Interessado: MILTON JERONIMO DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213929-6/2017 - Interessados: WAGNER VINICIUS DE OLIVIERA, LUIZA SOUZA DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-3/2018 (001/2015) - Interessado: NILÇA DURVAL DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205342-6/2018 (25) - Interessado: BARBARA MARIA DA COSTA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-2/2017 (490) - Interessado: LEIDE APARECIDA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225804-6/2017 (504) - Interessado: ROGERIA ALBINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-2/2018 (002/2018) - Interessado: NADIA MARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238323-7/2018 (5340/16) - Interessado: ADRIANA MARIA VILELA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821427-2/2016 (9523/2015) - Interessado: JANETE DA SILVA VOLPATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238198-0/2018 (11643/2016) - Interessado: ANGELA APARECIDA FLEMING BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238218-6/2018 (5122/2016) - Interessado: MARIA IVETE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103656-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106901-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108218-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102593-1/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102649-6/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103700-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109241-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102408-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111278-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111266-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100870-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100885-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100900-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100905-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100895-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102276-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115278-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114869-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114875-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114914-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215423-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807113-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209016-4/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238512-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807331-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807351-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807346-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807350-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807341-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807340-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807335-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807353-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807355-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807354-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807332-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807347-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807333-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807352-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807356-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807348-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807339-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807337-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807345-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807338-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807342-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807336-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807343-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807344-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807329-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807349-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807334-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213360-4/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215829-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-2/2020 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-8/2020 - Votos: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209322-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-4/2010 - Votos: CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205705-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-2/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-4/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214692-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-6/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215093-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216090-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209328-7/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236957-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-3/2014 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205753-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206943-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206944-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213927-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221044-1/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204800-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-6/2019 - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216345-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216347-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216145-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211585-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 238542-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215922-1/2020 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220538-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220548-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215804-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220549-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216185-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210572-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203439-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202223-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200208-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214615-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215001-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238572-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210901-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202578-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215528-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215650-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202917-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243926-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235647-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236920-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212080-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237437-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 299329-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250231-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299038-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250438-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 800864-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250387-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216928-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275591-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299374-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216927-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275868-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250219-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299388-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216936-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250427-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299327-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232679-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250423-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 800860-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277678-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275724-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299043-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299042-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275483-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299285-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250425-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250217-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250401-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299371-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250334-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299370-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232501-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232681-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250463-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299385-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250332-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275621-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250384-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232682-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250418-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299036-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250442-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250422-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251020-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250388-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299282-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275020-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250221-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299318-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250426-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250383-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275026-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 800885-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274059-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299335-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250243-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249766-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299035-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299091-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250429-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250548-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250550-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275746-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250549-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250411-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250329-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250207-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250552-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275762-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299283-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216793-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275745-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250018-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250328-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250215-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216879-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274141-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250560-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250563-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250566-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274146-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216877-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275091-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216874-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232391-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250553-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274137-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250565-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250406-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250410-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250209-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250551-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250638-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250648-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250569-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275726-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250644-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299331-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249501-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250705-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249534-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249518-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275751-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232333-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275016-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275749-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250581-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269966-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269968-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269969-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250628-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250666-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249407-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249398-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249420-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249509-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275565-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250696-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249397-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215977-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249511-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249578-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299088-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249524-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232363-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250698-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249504-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249549-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299334-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249478-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250578-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265318-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250664-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249581-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216025-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274150-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249850-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250700-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249542-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249545-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250709-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250689-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250691-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250692-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216016-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275753-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249579-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250690-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269972-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249541-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274006-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250707-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249546-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249555-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249565-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250694-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250695-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299310-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249848-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216582-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249769-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299304-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249830-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249768-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233103-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250957-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274362-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233054-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249765-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233036-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250961-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275754-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299090-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250962-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299306-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299313-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275620-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250286-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250633-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275027-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299328-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269979-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275757-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299063-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275756-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299268-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299267-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250557-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299273-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299266-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273991-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216801-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299066-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275561-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269911-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299048-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269908-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299045-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269844-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250708-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275035-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269954-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299333-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269940-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299044-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269909-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269838-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275752-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274148-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275750-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275743-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299051-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274129-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269910-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269934-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250716-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250703-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269974-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250206-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251067-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216164-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216484-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216163-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216162-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250985-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299072-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250984-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265293-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275725-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250360-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215498-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269819-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250285-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250183-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249804-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299269-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299056-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216429-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299342-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249867-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275023-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250293-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216084-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250185-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274154-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216072-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275744-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249954-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299300-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249855-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274152-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299336-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299316-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250182-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250706-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299073-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299319-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250212-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274157-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206885-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275469-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233079-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216046-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249924-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299287-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216234-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275560-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216218-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249880-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274063-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250019-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250279-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250204-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299055-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250211-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216337-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250175-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275729-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249934-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299325-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250361-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269975-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249980-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216902-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249974-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249985-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275755-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274705-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299082-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249970-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249879-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299344-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274155-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299049-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299050-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249938-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274156-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275710-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274153-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299324-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249973-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299079-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249993-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249965-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209606-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229051-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229160-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228531-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228523-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228926-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228253-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228906-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228218-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228520-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228235-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228224-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228885-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229164-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228225-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228280-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228508-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228886-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228518-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227513-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228882-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228292-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228295-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228260-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229055-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229173-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228269-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228920-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227505-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228527-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228219-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228205-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227531-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227508-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228495-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228532-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228228-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228282-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228283-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228525-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228296-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228535-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228902-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228234-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228175-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227520-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228258-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228889-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227488-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228261-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228208-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228896-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228514-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229060-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228272-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227534-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228513-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228494-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229151-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227485-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228511-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229149-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228236-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228217-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228274-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227489-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229105-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228880-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228519-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227559-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228230-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227491-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229155-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229089-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229162-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227502-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228206-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228304-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228509-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228191-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228265-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227487-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228504-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228267-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228530-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228266-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229156-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229063-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228516-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228279-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228534-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227494-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228223-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228898-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228286-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228890-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229168-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229074-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229167-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228222-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227541-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228256-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229154-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228176-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228262-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228195-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227496-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229077-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229163-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229079-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228263-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228298-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228881-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229080-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228505-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228515-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212310-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228287-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228275-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228214-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228915-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228521-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228289-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228291-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229082-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228510-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228153-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228264-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228200-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214289-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228231-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228300-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228497-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228301-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227516-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228904-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229086-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228917-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229180-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228211-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228268-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227529-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229153-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228522-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228271-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229094-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229157-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228884-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228506-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228194-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228507-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228529-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229053-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229184-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228229-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229097-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228190-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228270-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227524-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228277-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229159-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229103-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228303-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228883-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229165-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228919-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228517-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228294-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228887-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228276-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229057-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229174-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228210-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228216-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228193-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216829-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209095-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226684-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205651-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215772-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214256-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211173-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211370-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 244143-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224910-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215112-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216896-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202141-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200390-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205652-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207373-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214866-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811223-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238637-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216116-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216497-8/2019 - Votos: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216555-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-5/2019 - Votos: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-4/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215850-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215851-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236517-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205347-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213593-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816647-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238461-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224868-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228227-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212694-5/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215293-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/07/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n100870-7/2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n100885-2/2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n100895-7/2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n100900-8/2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n100905-8/2019\r\n\r\nMÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\n111266-9/2014\r\n\r\nHILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n205731-3/2019\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n205731-3/2019\r\n\r\nFLAVIA MARIANO CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\n214256-3/2020\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n215528-1/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n216116-1/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n216497-8/2019\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n216499-6/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n216896-3/2020\r\n\r\nMARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA\r\n\r\n217289-1/2020\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n220534-0/2013\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n225193-0/2006\r\n\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\n\r\n225638-7/2018\r\n\r\nPAULO GUSTAVO SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n225638-7/2018\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n226403-5/2017\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n228153-6/2017\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n244143-1/2019\r\n\r\nSessão: 06/07/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n108367-8/2015\r\n\r\nANTÔNIO ANASTÁCIO RUFINO\r\n\r\n109241-5/2015\r\n\r\nSELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n202938-4/2010\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n208136-6/2018\r\n\r\nAUDIR SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n209936-7/2016\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n209936-7/2016\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n209936-7/2016\r\n\r\nBRUNA DE FARIA PEREIRA LOURENÇO\r\n\r\n213360-4/2017\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n213360-4/2017\r\n\r\nMÁRIO ELY AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n213360-4/2017\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n217805-4/2013\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\n217805-4/2013\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n217805-4/2013\r\n\r\nJÚLIO GONÇALVES MARINHO\r\n\r\n222764-4/2006\r\n\r\nMARQUINHOS MEC. & AUTO PEÇAS LTDA.\r\n\r\n224910-4/2017\r\n\r\nROBSON DA ROCHA MEDEIRO DE FREITAS\r\n\r\n224910-4/2017\r\n\r\nId: 2263831"
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                        "ACÓRDÃO Nº 854/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108367-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente administrativo da análise de concessão de aposentadoria de interesse de HILÁRIO BARBOSA, ocupante, quando em atividade, do cargo de Agente de Portaria, matrícula nº 10/101, cujo ato foi encaminhado a esta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição da República.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rodrigo dos Santos Vizeu Soares, Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, embora regularmente intimado, não logrou êxito em atender as requisições desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária.\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo dos Santos Vizeu Soares, Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 5.332.50 (Cinco mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263832"
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                    "2263833": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 856/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208136-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao procedimento de responsabilização por obstrução à execução de auditoria de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, fiscalização nº 640/2017, relatório Processo TCE-RJ 227.823-6/17, conforme estabelecido no Plano Anual de Auditorias - PAAG de 2017, cujo objetivo foi verificar a legalidade das acumulações de cargos, empregos e funções existentes na estrutura administrativa do jurisdicionado, bem como identificar eventuais pagamentos a título de remuneração a servidores falecidos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 05.08.19;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 05.08.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, em 12.08.19;\r\n\r\nConsiderando que da revelia do Senhor Wagner dos Santos Carneiro resultou o injustificado descumprimento à determinação consubstanciada pela decisão monocrática de 18.03.19, configurando-se, por via de consequência, a omissão apontada a seguir, amoldando-se as condutas do aludido jurisdicionado àquela tipificada no inciso V, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\n]\r\n\r\na) não atendimento aos termos do Ofício nº 668 - GAP/SGE, bem como dos Termos de Reiteração nº 1 e 2 (informações das folhas de pagamento - regulares e complementares - emitidas no mês de AGOSTO de 2017, conforme modelo), expedidos nos autos do Processo TCE/RJ nº TCE-RJ 227.823-6/17, que trata do Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade, cujo objetivo foi verificar a legalidade das acumulações de cargos, empregos e funções existentes na estrutura administrativa do jurisdicionado, bem como identificar eventuais pagamentos a título de remuneração a servidores falecidos.\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal de Belford Roxo, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), com fundamento no inciso V, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão não atendimento aos termos do Ofício nº 668 - GAP/SGE, bem como dos Termos de Reiteração nº 1 e 2 (informações das folhas de pagamento - regulares e complementares - emitidas no mês de AGOSTO de 2017, conforme modelo), expedidos nos autos do Processo TCE/RJ nº TCE-RJ 227.823-6/17, que trata do Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade, cujo objetivo foi verificar a legalidade das acumulações de cargos, empregos e funções existentes na estrutura administrativa do jurisdicionado, bem como identificar eventuais pagamentos a título de remuneração a servidores falecidos, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263833"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 861/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213360-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO ELY AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, entre os dias 12 e 30.06.2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 31.07.2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, arquivo digital de 12.08.2019;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, mediante item I da decisão Plenária proferida em sessão de 21.08.2018, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a(s) irregularidade(s) verificada(s) torna(m) o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Mário Ely Aguiar de Souza, fiscal do contrato de fornecimento de alimentos da Secretaria Municipal de Educação de Araruama, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade consignada no voto que ensejou o presente Acórdão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263834"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 863/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213360-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNA DE FARIA PEREIRA LOURENÇO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, entre os dias 12 e 30.06.2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 31.07.2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, arquivo digital de 12.08.2019;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, mediante item I da decisão Plenária proferida em sessão de 21.08.2018, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a(s) irregularidade(s) verificada(s) torna(m) o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Senhora Bruna de Faria Pereira Lourenço, fiscal do contrato de fornecimento de alimentos da Secretaria Municipal de Educação de Araruama, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade consignada no voto que ensejou o presente Acórdão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263835"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 865/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213360-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, entre os dias 12 e 30.06.2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 31.07.2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, arquivo digital de 12.08.2019;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, mediante item II da decisão Plenária proferida em sessão de 21.08.2018, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a(s) irregularidade(s) verificada(s) torna(m) o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Senhora Lívia Soares Bello da Silva, na qualidade de Prefeita do Município de Araruama, no valor de R$ 14.220,00 (quatorze mil duzentos e vinte reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades consignadas no voto que ensejou o presente Acórdão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263836"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 866/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222764-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO GONÇALVES MARINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Ex Officio instaurada no Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Públicos de Araruama - IBASMA, em cumprimento ao determinado em Sessão de 04.05.2006, no Processo TCE-RJ n.º 260.425-2/00, tendo por objeto a apuração dos fatos, quantificação dos valores e identificação dos responsáveis por possíveis danos causados ao erário em razão de pagamento irregular de gratificação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"a\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a condenação em débito se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Senhor Júlio Gonçalves Marinho, na qualidade de ex-Presidente do IBASMA, no valor de R$ 35.872,38 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), equivalentes, nesta data, a 10.090,6843 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com arrimo no artigo 23 c/c 27, III, a, ambos da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263837"
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                        "ACÓRDÃO Nº 916/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209936-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, no período de 22.02.16 a 11.03.16, visando a verificação da regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal, no período compreendido entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não compareceu aos autos, com o objetivo de apresentar Razões de Defesa, em função da Decisão Plenária estabelecida pela Sessão Plenária de 24.08.17, fato que o tornou revel, no presente processo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações descritas no processo, relativa a admissões de pessoal sem a devida comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizando-se como irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, bem como os elementos previstos no art. 65 da mesma lei para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor HELIL BARRETO CARDOZO, então Prefeito Municipal de Itaboraí, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais) a cada um dos gestores, equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da LCE n.º 63/90, em função das irregularidades especificadas no Item 1 do Voto estabelecido na Sessão Plenária de 24.08.17 (Achados 2, 3 4, 5, 6 e 7 do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária), incidentes sobre os contratos cujo registro foi denegado, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263838"
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                    "2263839": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 917/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209936-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, no período de 22.02.16 a 11.03.16, visando a verificação da regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal, no período compreendido entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não compareceu aos autos, com o objetivo de apresentar Razões de Defesa, em função da Decisão Plenária estabelecida pela Sessão Plenária de 24.08.17, fato que a tornou revel, no presente processo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações descritas no processo, relativa a admissões de pessoal sem a devida comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizando-se como irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, bem como os elementos previstos no art. 65 da mesma lei para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Senhora SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES, então Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itaboraí, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais) a cada um dos gestores, equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da LCE n.º 63/90, em função das irregularidades especificadas no Item 2 do Voto estabelecido na Sessão Plenária de 24.08.17 (Achados 2, 3 4, 5, 6 e 7 do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária), incidentes sobre os contratos cujo registro foi denegado, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263839"
                    ],
                    "2263840": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 918/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209936-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AUDIR SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, no período de 22.02.16 a 11.03.16, visando a verificação da regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal, no período compreendido entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não compareceu aos autos, com o objetivo de apresentar Razões de Defesa, em função da Decisão Plenária estabelecida pela Sessão Plenária de 24.08.17, fato que o tornou revel, no presente processo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações descritas no processo, relativa a admissões de pessoal sem a devida comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizando-se como irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, bem como os elementos previstos no art. 65 da mesma lei para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor AUDIR SANTANA BAPTISTA, então Secretário Municipal de Desenvolvimento Social de Itaboraí, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais) a cada um dos gestores, equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da LCE n.º 63/90, em função das irregularidades especificadas no Item 3 do Voto estabelecido na Sessão Plenária de 24.08.17 (Achados 2, 3 4, 5, 6 e 7 do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária), incidentes sobre os contratos cujo registro foi denegado, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263840"
                    ],
                    "2263841": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 951/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222764-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO GONÇALVES MARINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Ex Officio instaurada no Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Públicos de Araruama - IBASMA, em cumprimento ao determinado em Sessão de 04.05.2006, no Processo TCE-RJ n.º 260.425-2/00, tendo por objeto a apuração dos fatos, quantificação dos valores e identificação dos responsáveis por possíveis danos causados ao erário em razão de pagamento irregular de gratificação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"d\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar a IRREGULAR as Contas, sob a responsabilidade ao Senhor Júlio Gonçalves Marinho, na qualidade de ex-Presidente do IBASMA, nos termos do artigo 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar 63/90, em face de despesas realizadas a título de pagamento de gratificação de produtividade e eficiência concedidas a contratados por prazo determinado sem previsão legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263841"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2263801": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-3/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100877-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100896-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100897-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100907-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219798-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220677-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220437-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220439-1/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219248-1/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103626-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2263801"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2263930": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 306.036-6/2020 - AUTORIZO as inclusões dos valores do auxílio-educação, a contar de agosto de 2020, aos servidores: Lúcio Alves de Moura, matrícula nº 02/001880/3-1; Christine do Rego Barros, matrícula nº 02/002321/3-0 e Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, matrícula nº 02/004307/0-6. AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-educação, a contar de agosto de 2020, aos servidores: Jeferson Luiz Rosa de Souza, matrícula nº 02/002575/0-1; Eumar Carvalho Juvenal, matrícula nº 02/002704/0-6; Marcus Vinícius Francesconi da Silva, matrícula nº 02/002783/0-8; Álvaro Rodrigues dos Santos, matrícula nº 02/002871/0-5; Elaine Gomes e Souza, matrícula nº 02/002927/3-6; Kennedy Reynier Maia, matrícula nº 02/003070/0-6; Ana Lúcia Marins da Silva, matrícula nº 02/003115/0-2; Valdecir Gomes Charret da Silva, matrícula nº 02/003501/0-7; Jaqueline Santos Ferraz, matrícula nº 02/003511/0-0; Reginaldo dos Santos Silva, matrícula nº 02/003603/0-5; Alexandre de Araújo Faro Júnior, matrícula nº 02/003737/0-6; Aline de Paula Gonçalves, matrícula nº 02/004238/0-3 e Rafael de Araújo Valença, matrícula nº 02/004437/0-9.\r\n\r\nId: 2263930"
                    ],
                    "2263931": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 306.039-8/2020 - AUTORIZO a inclusão do valor do auxílio-saúde, a contar de agosto de 2020, aos servidores: Maria Alice Manzo Robinson, matrícula nº 02/001749/3-3; Ana Lucia de Pinho, matrícula nº 02/004567/0-2 e Carla Gil de Alcântara Pizetta, matrícula nº 02/004714/0-8.AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-saúde, a contar de agosto de 2020, aos servidores: Jose Eduardo Poyes Silva, matrícula nº 02/011748/0-7; Vera Lúcia Ferreira Alves Lucas, matrícula nº 02/002849/0-2; Liliana Ribeiro Nunes Moreira, matrícula nº 02/003039/3-2; Leonardo Cesar Gomes, matrícula nº 02/004282/0-6; Caroline Lams Fernandes, matrícula nº 02/004569/0-6; Karen Estefan Dutra, matrícula nº 02/004584/0-2; Raísa Silva da Rocha, matrícula nº 02/004600/0-4 e Renato Silvado Cardoso, matrícula nº 02/004623/0-6. \r\n\r\nId: 2263931"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2263936": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 05/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.505-8/2019 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 19/2020 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de elevadores plataforma de acessibilidade, com cobertura para substituição de peças, à empresa ELEVADORES ACEL LTDA., no Lote 2, com o preço total de R$ 3.390,00 (três mil, trezentos e noventa reais) e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência, que teve como vencedora a empresa: ELEVADORES ACEL LTDA., para os Lotes 1 e 2, com os preços totais de R$ 10.958,00 (dez mil, novecentos e cinquenta e oito reais) e R$ 3.390,00 (três mil, trezentos e noventa reais), respectivamente. \r\n\r\n*Republicado com incorreções no DOERJ de 06/08/2020.\r\n\r\nId: 2263936"
                        ],
                        "2263982": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE-RJ N.º 301.548-9/2019 - com base na competência que me foi delegada pelo Ato Executivo nº 22.358, de 04/02/2019, e consoante o disposto no inciso IV do artigo 14 do Ato Normativo TCE-RJ n.º 181/2019, de 04/12/2019, REVOGO o Pregão Eletrônico nº 60/2019.\r\n\r\nId: 2263982"
                        ],
                        "2263981": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301.298-6/2019 - com base na competência que me foi delegada pelo Ato Executivo nº 22.358, de 04/02/2019, e consoante o disposto no § 4º, inciso I, do artigo 11 do Ato Normativo TCE-RJ n.º 92/2007, de 13/08/2007,a CANCELO a Ata de Registro de Preços nº 79/2019.\r\n\r\nId: 2263981"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2264023": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2972/2020\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO QUINTAL DOS PESCADORES, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ITAIPU, MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quintal dos Pescadores, localizado no Canto de Itaipu, bairro Itaipu, no município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO espaço hoje ocupado pela cidade de Niterói hoje corresponde à primeira sesmaria concedida a um indígena - Araribóia, chefe temiminó que viera do Espírito Santo com Estácio de Sá - como recompensa pelo apoio dado na expulsão dos franceses da Baía de Guanabara. Para além das cidades e das fortificações, os agrupamentos de pescadores ao longo do litoral foram os que de fato consolidaram a presença de nossos antepassados, protegeram esses espaços e forneceram alimentos para as cidades.\r\n\r\nA primeira sede da Colônia de Pescadores do Canto de Itaipu foi um pequeno cômodo de uma das casas que conformavam o acesso ao caminho do mar à época. Próximas à delegacia local, a uma fonte e ao campinho de futebol de Seu Neneco Gordo, estas casas seguiam um alinhamento natural, perpendicular à duna, que funcionava como uma forma de proteção dos ventos sudoeste que açoitavam a praia de vez em quando. Hoje as casas remanescentes, inclusive a primeira sede da Colônia, compõem o Quintal dos Pescadores. O método construtivo destas casas seguia o padrão da época, com paredes grossas, pedras ligadas por óleo de baleia e telhas coloniais “feitas nas coxas”.\r\n\r\nEste lugar tinha como função receber migrantes de outras regiões que vinham buscar, em Itaipu, a construção de suas histórias e trajetórias no âmbito da cultura pesqueira tradicional. Servia, ainda, como local de guarda, manutenção e confecção de material de pesca, como as redes utilizadas para a pesca de arrasto de praia, rede alta e outras artes, como é até os dias de hoje.\r\n\r\nEm maio de 1987, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) determinou aos registros de imóveis do Pontal do Morro das Andorinhas, das Ilhas da Menina, da Mãe, do Pai ao sul, o aldeamento de pescadores e o Recolhimento de Santa Teresa, com a respectiva averbação do tombamento definitivo dos bens de valor cultural e paisagístico, incluso o Canto Sul da Praia de Itaipu.\r\n\r\nNa dimensão do patrimônio cultural, em dezembro de 2017, foi sancionada a Lei Estadual nº 7.790, que declarou as comunidades de pesca do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio cultural, histórico e imaterial estadual, considerando-as de especial interesse social.\r\n\r\nÉ, de fato, um lugar onde se evidencia o protagonismo dos pescadores na proteção de seu lugar, o que reafirma a necessidade de o Quintal dos Pescadores ser declarado Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante dos fatos e fundamentos organizados pela manifestação produzida pelo Núcleo de Pesquisa sobre Práticas e Instituições Jurídicas da Universidade Federal Fluminense, reiteramos que, como primeira medida para garantia da dimensão cultural associada à pesca artesanal de Niterói, seja tombado o Quintal dos Pescadores. Em seguida, deve-se trabalhar para que tal medida protetiva corrobore o necessário reajuste da disposição urbanística ilegal que contradiz a história da região, expondo esse patrimônio cultural que é o Quintal dos Pescadores. Relembramos, por fim, que tal pedido se faz ainda mais urgente com a abertura do Túnel Charitas-Cafubá, obra muito importante do ponto de vista da mobilidade, mas que pode conferir novo fôlego à dimensão especulativa que ameaça a tradição pesqueira na região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2973/2020\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE COMPUTADORES, TABLETS, CELULARES E DEMAIS DISPOSITIVOS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Computadores, tablets, celulares e demais materiais ou equipamentos de informática apreendidos pelas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro deverão ser destinados a estabelecimentos de ensino da rede pública estadual ou municipal, observando-se os seguintes critérios e condições:\r\n\r\nI - entrega, mediante auto próprio, expedido pela autoridade policial aos estabelecimentos de ensino;\r\n\r\nII - apresentação de interesse por parte dos estabelecimentos de ensino no recebimento dos equipamentos citados no caput.\r\n\r\nParágrafo único: A destinação somente poderá ser realizada após 60 (sessenta) dias da apreensão do equipamento, tendo sido esgotadas todas as diligências para identificação de seus proprietários e desde que este não se vincule a qualquer procedimento investigatório.\r\n\r\nArt.2º - Cabe ao Poder Executivo através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente lei.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura trata da criação de imposição legal para tornar escolas da rede pública estadual e municipal a primeira via de destinação de materiais e equipamentos de informática apreendidos pelas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo com a instituição de programas comprometidos à criação de laboratórios de informática em escolas da rede pública, muitos alunos ainda convivem com equipamentos ultrapassados ou sequer têm acesso a tal tecnologia. Enquanto escolas particulares avançam em novas práticas pedagógicas com o uso constante de computadores e tablets na sala de aula, o desafio nas públicas continua a ser relacionado com infraestrutura.\r\n\r\nDiante do exposto, estando a sociedade em um momento no qual a falta de acesso às novas tecnologias significa também a exclusão social, computadores e equipamentos de informática apreendidos pelas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro teriam um melhor aproveitamento caso fossem primeiramente revertidas para a área da Educação.\r\n\r\nAssim, garantindo que a utilização de objetos apreendidos seja revertida ao interesse público e social, trago à apreciação dos Nobres Pares a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2974/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2657, DE26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARADISPÕRSOBRE A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -ICMS, INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ESTADUAL DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS -COVID 19.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-A alínea b) do inciso VI do art. 14, da lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 (...)\r\n\r\nVI -em operação com energia elétrica:\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 400 quilowatts/hora mensais;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º -Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação e produzirá efeitos enquanto estiver em vigor o estado de emergência estadual decorrente do novo coronavírus -COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ cediço que estamos enfrentando um período extremamente delicado, sem precedentes na nossa história recente, com a pandemia ocasionada pela disseminação do COVID 19, mais conhecido como o Novo Corona Vírus.\r\n\r\nVisando evitar a propagação desse vírus, praticamente todos os chefes de executivos estão adotando medidas severas, ainda que temporárias, as quais serão reavaliadas e estendidas/ampliadas se necessário for.\r\n\r\nEntre estas medidas está a do isolamento social e a determinação de o cidadão exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto -regime homeoffice.\r\n\r\nDe fato, em primeira análise, acredita-se que se trata de uma medida que ostenta grande potencial de evitar um avanço exponencial da contaminação em um curto espaço temporal, o que deixará de submeter o nosso já combalido sistema de saúde a um verdadeiro colapso.\r\n\r\nEm contra partida, com as pessoas compelidas a cumprir o isolamento social e a exercer suas atividades em regime de homeoffice, a consequência imediata será o potencial aumento no consumo de energia elétrica nestas residências, o que onerará ainda mais o cidadão, que já estará impactado pelos efeitos econômicos destas medidas.\r\n\r\nNesse sentido, o que se pretende com esta proposta é que o Estado do RJ faça sua parte e deixe de se beneficiar com o aumento do consumo de energia elétrica nessas residências.\r\n\r\nO consumidor não deixará de pagar à concessionária pela energia consumida, apenas o Poder Executivo Estadual deixará de elevar sua arrecadação desonerando o consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2975/2020\r\n\r\nPROÍBE O PODER EXECUTIVO DE OBRIGAR O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA EM RUAS, PRAÇAS, PRAIAS E DEMAIS LOCAIS ABERTOS DESTINADOS AS ATIVIDADES FÍSICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo proibido de obrigar o uso de máscaras de proteção respiratória em ruas, praças, praias e demais locais abertos destinados a atividades físicas no Estado do Rio de Janeiro, nas cidades pertencentes a regiões do Estado em que o risco de contágio for considerado “baixo” ou “muito baixo” segundo mapa de evolução do COVID-19, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs seguidas edições de Decretos do Poder Executivo sobre restrições decorrentes da pandemia do Coronavírus, de forma horizontal, sem analisar as peculiaridades inerentes a situação pandêmica de cada região do Estado, tem se demonstrado abusivas e desarrazoadas.\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva impedir, no que tange a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção respiratória, que o cidadão seja impelido a seu uso em locais abertos, nas regiões de baixo risco de contágio, visando adequar, minimamente a proporção das restrições a cada caso.\r\n\r\nRessalta-se ainda as divergências científicas sobre a eficácia no uso de máscaras de proteção respiratória, sobretudo em locais abertos e os riscos decorrentes de seu uso em práticas esportivas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2976/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.979, DE 26 DE MAIO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, FABIO SILVA, LUIZ PAULO, MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se ao Art. 1º, da Lei nº 5.979, de 26 de maio de 2011, os seguintes parágrafos:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - Fica vedada a cobrança de diária adicional referente ao dia em que o sistema estiver inoperante ou indisponível e, em razão disto, impeça o proprietário e/ou terceiro autorizado pelo proprietário, de efetuar a retirada do mesmo.\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser disponibilizada ao proprietário e/ou terceiro autorizado pelo veículo, comprovação expressa, sempre que solicitado, atestando o seu comparecimento naquela data, ficando assim sobrestada a cobrança de diária adicional do dia em questão.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, FÁBIO SILVA, LUIZ PAULO, MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cidadão não poderá ser onerado com a cobrança de diária adicional de estada do veículo no depósito quando comparecer para quitar os débitos e fazer a retirada do veículo e o sistema estiver inoperante. Necessário se faz que seja atestado seu comparecimento com a manifesta intenção em regularizar a situação do veículo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2977/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA FINS DA CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 250, DE 02 DE JULHO DE 1979.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar convênios com as Prefeituras Municipais, por meio de um engenheiro competente devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, a fim de conceder o Certificado de Aprovação de medidas preventivas contra incêndio, previsto no artigo 63, §2º da Lei Estadual n° 250, de 02 de julho de 1979, devendo ser observado os dispositivos previstos no Decreto Estadual nº 42 de 17 de dezembro de 2018, nos casos de empreendimentos de até dois mil metros quadrados.\r\n\r\nParágrafo único - Não poderão ser concedidas autorizações conforme o previsto no caput deste artigo para empreendimentos que tenham líquidos inflamáveis ou combustíveis, salvo em casos dos tanques de abastecimento da própria frota de veículo em casos de estacionamentos e/ou garagens.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida apresentada visa alcançar maior celeridade junto aos procedimentos para a emissão do Certificado de Aprovação quanto às medidas tendentes à prevenção contra incêndios em empreendimentos de até dois mil metros quadrados.\r\n\r\nAssim, com a descentralização do Certificado de Aprovação, mediante a autorização das Prefeituras dos Municípios através de engenheiros competentes e devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, poderá ser liberado o funcionamento dos empreendimentos de até dois mil metros quadrados, que cumpram as exigências dos Corpos de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, na intenção de prover uma forma célere na aprovação do funcionamento do empreendimento determinado nesta proposta, encaminho esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2978/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZAR MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DESCARTÁVEIS NO MOMENTO DA ENTRADA DO CONSUMIDOR NO LOCAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga os estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar máscaras de proteção individual descartáveis no momento da entrada do consumidor no local.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§2° - O montante recolhido através da aplicação da multa será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs máscaras constituem hoje em uma nova vestimenta, tendo em vista a série de medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela covid-19.\r\n\r\nDe acordo com Decretos Municipais e Estaduais, no que diz respeito ao enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o acesso a locais fechados, como estabelecimento comercial só é permitido se o cidadão estiver com a máscara de proteção individual.\r\n\r\nEm casos de descumprimentos dessa determinação, poderá o cidadão arcar com multa.\r\n\r\nDiante disso, tendo em vista a adaptação necessária para esse “novo normal”, a medida visa que todos os estabelecimentos comerciais disponibilizem máscaras de proteção descartáveis, para que se o cidadão não esteja com a devida proteção, tenha a alternativa de utilizar a mesma para conseguir ter acesso a esses locais.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2979/2020\r\n\r\nDECLARA O GRUPO “ANTIFA” COMO ANTI DEMOCRÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o grupo “ANTIFA” como uma organização antidemocrática e nociva à liberdade de expressão, locomoção e incolumidade física dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro está autorizada a reprimir e identificar os participantes do grupo ANTIFA, visando a prevenção de delitos, preservação da ordem pública, defesa dos bens e integridade física e moral da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os integrantes do grupo ANTIFA, identificados pelos órgãos de segurança pública do Estado, não poderão participar de qualquer programa ou benefício social a cargo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a ingressar com ações judiciais para ressarcimento aos danos causados pelos integrantes do ANTIFA, em defesa do patrimônio público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Ficam banidas dos Estádios de Futebol e demais Arenas esportivas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, as Torcidas Organizadas, que comprovadamente, aderirem ao Movimento Antidemocrático, ANTIFA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante dos recentes atos de vandalismo do grupo intitulado ANTIFA, que promoveram ataques violentos ao direito de liberdade de expressão da população, além de agressões físicas, verbas e depredação de patrimônio público e privado, o presente projeto de lei, no âmbito da competência estadual, visa dar uma “resposta” do parlamento fluminense à sociedade democrática fluminense, reconhecendo o caráter antidemocrático deste agrupamento, e promovendo medidas autorizativas e de repressão aos integrantes desta organização extremista.\r\n\r\nAtos de vandalismo, queima da bandeira nacional, agressões, saques e depredações à patrimônios públicos e privados, inclusive contra pessoas negras, idosas, mulheres e crianças, rechaçam qualquer alegação de movimento democrático, sobretudo “antifascistas”, configurando-se claro movimento terrorista, cujo enquadramento penal compete a União Federal, cabendo ao parlamento fluminense, contudo, como Casa Democrática do Povo Fluminense, promover medidas, no âmbito de sua competência, que coíbam tal grupo criminoso, em resposta à defesa dos preceitos democráticos basilares da constituição, claramente violados pelo grupo ANTIFA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2980/2020\r\n\r\nRETORNA PARA O ORÇAMENTO DO ESTADO A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, FILIPPE POUBEL, DR. SERGINHO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, ALANA PASSOS, CORONEL SALEMA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE deverá figurar nas Leis Orçamentárias do Estado a contar do exercício financeiro de 2021, organizando suas ações em rubricas orçamentárias para execução de despesas e receitas nas áreas de abastecimento de água, coleta e tratamento dos esgotos coletados.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, visando atender o disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo único - As propostas orçamentárias da Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual, deverão ser encaminhadas ao Parlamento já contendo a inclusão do planejamento, receitas e despesas nas respectivas Leis Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 3º - Por força do disposto nesta Lei, a execução orçamentária, financeira e administrativa deverá ser incluída nos sistemas competentes do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, FILIPPE POUBEL, DR. SERGINHO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, ALANA PASSOS, CORONEL SALEMA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE foi “retirada” do orçamento estadual a contar do exercício financeiro de 2010, mediante uma “canetada” do então governador Sérgio Cabral, através do processo E-12/223/2009, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 1º de abril de 2009, no transcurso da execução orçamentária de 2019, ao arrepio das leis orçamentárias vigentes naquele ano.\r\n\r\nA contar de tal decisão unilateral do então Governador, sem qualquer Lei autorizativa do parlamento, a transparência da Cia restou seriamente prejudicada, afetando diretamente os Princípios Orçamentários da Publicidade e Transparência, visto que toda contabilização e execução orçamentária e financeira deixou de passar pelos respectivos sistemas de acompanhamento do Estado, na ocasião o antigo SIAFEM, ficando restrita, em diante, a publicações e disponibilizações de documentos esparsos e relatórios pré-moldados em seu sítio eletrônico, em geral, com atraso, que não impedem a continuidade de tais informações.\r\n\r\nCom uma receita acima de R$ 6 bilhões, lucro líquido que ultrapassa R$ 1 bilhão - embora o Estado figure entre os piores índices de saneamento básico do país -, a inclusão da Cia no orçamento estadual, demonstra-se uma poderosa ferramenta para melhoria deste cenário, atuando na transparência e efetividade do gasto público nessa seara.\r\n\r\nÀ titulo de exemplo, recente, no diário oficial de 16/06 vigente (pg 25), ocorreu a publicação de 06 (seis) extratos contratuais da CEDAE, para diversos serviços, no montante aproximado de R$ 120 milhões, por dispensa de licitação emergencial, que devido a ausência de inclusão no orçamento estadual e respectivos sistemas de controle e gestão, com p.ex., o SIGA (Sistema de Aquisições), resta prejudicada a fiscalização e respectivo acompanhamento destes elevados recursos e sua devida aplicação.\r\n\r\nDo mesmo modo, o retorno da Cia ao orçamento do Estado, ocasionará maior proteção às políticas estaduais promovidas pela CEDAE, trazendo maior controle social e consequente redução da ingerência política, fortalecendo, consequentemente, seu corpo técnico e a empresa como um todo.\r\n\r\nNo que tange ao aspecto de dependência da Cia ao orçamento Estadual, condição estabelecida pelo Senado Federal para in clusão no orçamento, ressalta-se que até o exercício financeiro de 2009, mesmo a Empresa gozando de receitas próprias para sua mantença, utilizava parte de recursos estaduais, direcionados à política de Saneamento Básico, garantindo tal condicionante, de modo que tal requisito poderá ser superado -, caso meus pares estejam de acordo com a proposição -, com a utilização de reduzida aplicação de recursos do FECAM na Cia.\r\n\r\nOutro aspecto propositivo aos objetivos da Lei, por se tratar de uma empresa lucrativa, será a melhoraria dos índices legais do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal, contribuindo para o cumprimento das obrigações fiscais-legais do Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, em que pese as decisões políticas sobre a privatização, integral ou parcial, medidas para aperfeiçoamento e transparência do gasto público são salutares, enquanto não se confirmam as prospectivas em tramitação.\r\n\r\nDesta forma, o presente projeto de Lei, ao orçar a CEDAE, promoverá um relevante incremento na transparência da Cia, valorizando a empresa e possibilitando maior controle social sobre contratos milionários que demandam melhor acompanhamento, com vista a efetividade na aplicação de recursos públicos que o Estado detém na qualidade de acionista-controlador da Cia, de modo que submeto aos meus pares para apreciação e aperfeiçoamento.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2140/220\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, BEBETO, BRAZÃO, VAL CEASA, JOÃO PEIXOTO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT, MARCELO DINO, MARINA, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2309/2020\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados VANDRO FAMILIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, MÁRCIO GUALBERTO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, JOÃO PEIXOTO, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, MARINA, FABIO SILVA, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2310/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, EM ATÉ 120(CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓGÃO COMPETENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, VAL CEASA, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, JOÃO PEIXOTO, MÁRCIO CANELLA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LÉO VIEIRA, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT, MARCELO DINO, MARINA, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2704/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, JOÃO PEIXOTO, DANI MONTEIRO, BEBETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DINO, MARCUS VINÍCIUS, JAIR BITTENCOURT, VAL CEASA, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/2020\r\n\r\n“SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº43.739 DE 29 DE AGOSTO DE 2012.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 43.739 de 29 de agosto de 2012 que \"Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para Usinas de Geração de Energia Elétrica\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto nº 43.739 de 29 de agosto de 2012, editado pelo Ex-Governador Sérgio Cabral no ano de 2012, deveria, segundos seus próprios “considerandos”, deveria \"recuperar o Setor Sucroalcooleiro fluminense, especialmente o aumento da produção de etanol, como fonte de energia limpa, mediante a realização de investimentos em plantas industriais e na renovação dos canaviais com adequação tecnológica dos cultivos e ampliação da colheita mecanizada, sem uso do fogo (grifo nosso)”, contudo, sucede, que até o ano de 2018 os efeitos foram diametralmente diversos, causando queda na produção do combustível e diversos prejuízos ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm audiência pública realizada em 10 de junho de 2010, pela Comissão de Tributação (disponível no endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=lVQ2tcqnWg4&list=UUH1a8t5cikU9cYa69BLVfbQ&index=1923), com intento de promover discussões sobre a tramitação da Mensagem do Executivo nº 15/2019 (ALTERA O INCISO XX DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.), o Senhor Frederico Rangel Paes, presidente da Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro, quando indagado pelo autor do presente PDL acerca do volume produzido desde a criação do benefício fiscal, bem como os valores investidos no setor, como prevê o artigo 6º do Decreto nº 43.739/12, declarou que o setor sofreu acentuada REDUÇÃO na produção, caindo de 3,5 milhões de toneladas de cana de açúcar produzidas no ano de 2012, para 1,5 milhões de toneladas em 2018. Queda de 57%, atribuída pelo representante a uma “seca” ocorrida no Estado no ano de 2014/2015, embora todo o período de benefício fiscal alcançar mais de 7 anos, com previsão expressa de elevado reinvestimento no setor.\r\n\r\nAinda sobre o montante investido desde a edição do ato do poder executivo, visando fomentar o crescimento do setor - outra questão indagada pelo autor deste PDL -, o presidente da cooperativa informou não deter as informações naquela ocasião, e que as enviaria posteriormente, fato não ocorrido até o momento.\r\n\r\nAlém disso, o citado decreto tinha em mira a geração de empregos, requisito para enquadramento do tratamento tributário conferido às empresas do setor, conforme dispositivo ora destacado:\r\n\r\n“Art. 8º A autorização de enquadramento no tratamento tributário especial de que trata este Decreto será concedida pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro-CPPDE.”\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º A solicitação deverá ser acompanhada da descrição do projeto que deverá dispor sobre o valor de investimento e geração de empregos, faturamento e quantidade produzida; sobre as tecnologias que serão adotadas na produção agrícola, visando à elevação da produtividade da cana de açúcar no Estado, adoção de colheita mecanizada nas áreas de cana própria, com incentivo à adoção desta tecnologia também nas áreas de seus fornecedores; sobre a sustentabilidade ambiental do projeto como um todo; sobre os quantitativos de moagem de cana e sobre as produções de etanol e de açúcar a serem beneficiadas com o tratamento tributário especial deste Decreto.” (grifo nosso).”\r\n\r\nNa referida audiência pública, o Senhor Francisco Rangel declarou haver em torno de dez mil pequenos produtores, quantitativo praticamente igual ao que havia em 2012, quando da edição do decreto, cuja motivação sobre o tema, destaco:\r\n\r\n“- que apesar da crise sistêmica pela qual o setor vem passando, com o fechamento sucessivo de Unidades Industriais ano a ano, mas que, ainda assim, emprega dezena de milhares de trabalhadores, tanto na produção de cana quanto nas indústrias de processamento, e registra mais de nove mil pequenos fornecedores de matéria prima, cadastrados na Associação de Produção; (grifo nosso).”,\r\n\r\nLogo, verifica-se, também, que o benefício fiscal, não contribuiu na esfera da geração de empregos para o Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nAinda nesse item, observa-se que em outros Estados - no período do benefício fiscal concedido pelo Ex-Governador Sérgio Cabral - houve crescimento de empregos no setor, em sentido contrário ao Rio de Janeiro, conforme destaques abaixo:\r\n\r\n· Mato Grosso do Sul - Jun/19 (“Usinas sucroenergéticas lideram a geração de emprego no setor industrial de Mato Grosso do Sul -\r\n\r\nSegundo o Radar Industrial, as usinas geraram 747 novos postos de trabalho com carteira assinada entre janeiro e abril deste ano.” - Disponível em: (https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/noticia/2019/06/07/usinas-sucroenergeticas-lideram-a-geracao-de-emprego-no-setor-industrial-de-mato-grosso-do-sul.ghtml);\r\n\r\n· São Paulo - Mai/19 (“Açúcar e etanol lideram geração de empregos em São Paulo - No acumulado do ano, o nível de emprego na indústria paulista continua positivo, com a geração de 21 mil vagas, alta de 0,97%” - Disponível em: www.novacana.com/n/cana/trabalhadores/acucar-e-etanol-lideram-geracao-de-empregos-em-sao-paulo-180517;\r\n\r\n· Minas Gerais - Abr/19 (“..De forma geral, o documento apresenta as características e o peso do setor sucroenergético em 11 cidades selecionadas, e sua relevância a nível estadual. O resultado foi lançado no dia 27 de fevereiro, em Frutal (MG). Segundo números do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Minas Gerais foi responsável por 10,3% da produção de cana-de-açúcar na temporada 2017/18, sendo o terceiro maior estado em volume de cana moída - atrás apenas de São Paulo e Goiás. No total, de acordo com a Siamig, 120 cidades mineiras possuem canaviais, somando 950 mil hectares de área plantada. Minas ainda possui 34 unidades de produção espalhadas por 26 municípios, 20 delas no Triângulo Mineiro e cinco no noroeste do estado. Essas unidades correspondem a 9% do total de usinas no Brasil.” Disponível em: (www.novacana.com/n/industria/usinas/estudo-impacto-economico-cana-mg-cinco-grupos-sucroenergeticos-040419-).\r\n\r\nNa contramão das notícias positivas de outros Estados produtores, em atenção a mais dois tópicos inspiradores para edição do referido decreto, constata-se que não foi alcançado o fomento ao setor que se esperava, tampouco o crescimento do consumo deste importante biocombustível, restando, a reprimida produção restrita a somente quatro empresas, nas quais duas exclusivas para a geração de etanol/combustível (Usina Canabrava, localizada em Campos dos Goytacazes e Usina Agrisa, no município de Cabo Frio). Destaca-se o texto do Decreto sobre esse tema:\r\n\r\n“- que a produção estadual de etanol é inferior a 10% (dez) do consumo, e que há perspectiva de aumento futuro do consumo deste combustível, face à maior consciência da população pelo uso de fontes renováveis de energia, e que a produção de açúcar das últimas duas safras foi também da ordem de 10 % (dez) do consumo estadual; e\r\n\r\n- ser estratégico que haja aumento significativo da industrialização e, portanto, da produção de açúcar e etanol no estado do Rio de Janeiro, para atender ao consumo local, evitando a transferência de renda e de receita para outras unidades da federação.”\r\n\r\nA despeito das boas notícias que envolvem a produção nos demais Estados, com centenas de Usinas instaladas, gerando milhares de emprego e forte concorrência no setor, resultando custos bem inferiores ao consumidor final, umas das quatro usinas de cana de açúcar existentes, Usina Canabrava, figura em páginas policiais, envolvida em denúncias de contrabando, trabalho escravo e má gestão.\r\n\r\n· Jornal O DIA - Mar/19 - “Usina com benefício fiscal suspeita de comprar etanol de SP - Com sede em Campos dos Goytacazes, Canabrava está envolvida na maior adulteração de combustível da história.”\r\n\r\nDisponível em www.odia.ig.com.br/economia/2019/03/5626919-usina-com-beneficio-fiscal-suspeita-de-comprar-etanol-de-sp.html.\r\n\r\n· NF Notícia O Jornal do Norte Fluminense - Out/19 - “Operação na Usina Canabrava resulta no ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho - Quase 200 empregados foram encontrados em situação degradante em Campos.” Disponível em http://www.nfnoticias.com.br/noticia-18254/operacao-na-usina-canabrava-resulta-no-ajuizamento-de-acoes-na-justica-do-trabalho.\r\n\r\n· EXAME - Out/15 - “Canabrava levou R$ 700 milhões mas virou usina de problemas - Por que fundos de pensão investiram 700 milhões de reais na Canabrava, uma empresa que queria montar usinas de açúcar e álcool e, até agora, só perdeu dinheiro.” Disponível em: https://exame.abril.com.br/revista-exame/canabrava-levou-r-700-milhoes-mas-virou-usina-de-problemas/.\r\n\r\nDiante de todo esse cenário, torna-se latente que a edição do benefício fiscal, instituído pelo Decreto nº 43.739 de 29 de agosto de 2012, não alcançou os objetivos que inspiraram sua edição, gerando prejuízos ao desenvolvimento social e econômico do Estado desde sua criação, importando ainda por contribuir diretamente no fechamento do mercado e consequente atribuição do maior preço final nacional ao consumidor fluminense (https://extra.globo.com/noticias/economia/rio-tem-etanol-mais-caro-do-pais-litro-chega-custar-4499-em-postos-da-cidade-23911791.html), de tal modo que sua revogação apresenta-se como medida necessária para sustar os danos sobre o setor, a abertura do mercado, geração de empregos e competitividade e consequente redução do preço final do produto ao consumidor fluminense, razão que submeto a presente iniciativa para discussão e votação aos meus pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2947/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 06.08.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2947/2020 que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 271/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2314 de 2020, de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8961, de 03 de agosto de 2020, que “FICA AUTORIZADO, POR ARBÍTRIO DOS USUÁRIOS, A SUSPENSÃO A COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA OU PARA PRÁTICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 272/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2511 de 2020, de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, Vandro Família, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Dionisio Lins, Brazão, Valdecy da Saúde, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Capitão Paulo Teixeira que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8962, de 03 de agosto de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 273/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2134 de 2020 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8963, de 03 de agosto de 2020, que “DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO REMOTO PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 274/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 859 de 2019, de autoria dos Deputados Giovani Ratinho, Dr. Deodalto, Vandro Família, Franciane Motta, Márcio Canella, Marcos Muller, Brazão, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Subtenente Bernardo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8964, de 03 de agosto de 2020, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 275/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2283 de 2020 de autoria dos Deputados Marcelo Cabeleireiro, Carlos Minc, Bebeto, Dani Monteiro, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Subtenente Bernardo, Rosane Félix, Dionísio Lins, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Renata Souza, Vandro Família, Mônica Francisco, André Ceciliano, Martha Rocha, Delegado Carlos Augusto, Marina Rocha, Márcio Canella, Marcos Muller, Brazão, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde, Danniel Librelon, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8965, de 03 de agosto de 2020, que \"DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 276/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2145 de 2020 de autoria do Deputado Márcio Gualberto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8966, de 3 de agosto de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DE TODAS AS DENOMINAÇÕES, DURANTE PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA REDE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 277/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2491 de 2020 de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Vandro Família, Franciane Motta, Carlos Minc, Renata Souza, Dionisio Lins, Martha Rocha, Bebeto, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Dani Monteiro, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Alana Passos, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Delegado Carlos Augusto, Marina Rocha, Marcos Muller, Brazão, Lucinha, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Max Lemos, Capitão Paulo Teixeira que, sancionado com Veto Parcial na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 8967, de 03 de agosto de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA\" . \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, DlONISIO LINS, MARTHA ROCHA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTElRO, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRlNHA, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARlNA ROCHA, MARCOS MULLER, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO DlNO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXElRA, QUE \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA\" . \r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que tem o objetivo de promover a defesa dos direitos da mulher vítima de violência, não me foi possível sancioná-Ia integralmente, recaindo o veto sobre o Art. 2°, que cria a obrigação para o Poder Executivo de disponibilizar o conteúdo dos cartazes a serem afixados nos condomínios. \r\n\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. A medida proposta pelo dispositivo citado interfere diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no Art. 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no Art. 2° da Constituição Federal. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 278/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2337 de 2020 de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Marcelo Cabeleireiro, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8968, de 05 de agosto de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 279/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de julho de 2020, do Ofício nº 263 - M, de 15 de julho de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 1592 de 2019 de autoria dos Deputados Max Lemos, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Thiago Pampolha, Martha Rocha, Brazão, Dr. Deodalto, Coronel Salema, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Lucinha, Fábio Silva, Subtenente Bernardo, João Peixoto, Valdecy da Saúde, Eliomar Coelho, Bebeto, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Renata Souza, Marcelo Dino, Franciane Motta, Capitão Paulo Teixeira, Mônica Francisco, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Vandro Família, Val Ceasa, Gustavo Schmidt que, \"PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1592/2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MAX LEMOS, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, BRAZÃO, DR DEODALTO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, FABIO SILVA, SUBTENENTE BERNARDO, JOÃO PEIXOTO, VALDECY DA SAÚDE, ELIOMAR COELHO, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, JAIR BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, MARCELO DINO, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, DANNIEL LIBRELON, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT QUE PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO. \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende o projeto de lei vedar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível. \r\n\r\nEm princípio, a Constituição da República determina acerca da comercialização de petróleo o seguinte: \r\n\r\nArt. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição. \r\n\r\nA competência para regulamentar serviços públicos de distribuição de combustíveis é da Agência Nacional do Petróleo - ANP nos termos dos arts. 8° e 9° da Lei nº 9478/1997: \r\n\r\nArt. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. \r\n\r\nArt. 9º Além das atribuições que lhe são conferidas no artigo anterior, caberá à ANP exercer, a partir de sua implantação, as atribuições do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool, observado o disposto no art. 78. \r\n\r\nNo exercício dessa competência, a Agência elabora e publica resoluções técnicas que regulam as atividades constantes do sistema nacional de abastecimento de combustíveis, atualmente composto por mais de 100 mil agentes econômicos que operam em diferentes níveis. No caso da proposição, trata-se de matéria de interesse geral, e não apenas estadual, sendo tal competência legislativa federal para editar normas gerais sobre o tema. \r\n\r\nEm controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade de lei que tratava de comercialização de combustíveis: \r\n\r\nLei 10.248/1993 do Estado do Paraná, que obriga os estabelecimentos que comercializem Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) a pesarem, à vista do consumidor, os botijões ou cilindros entregues ou recebidos para substituição, com abatimento proporcional do preço do produto ante a eventual verificação de diferença a menor entre o conteúdo e a quantidade líquida especificada no recipiente. Inconstitucionalidade formal, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/1988, art. 22, IV, e art. 238). Violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos. [ADI 855, reI. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, j. 6-3-2008, P, DJE de 27-3- 2009.] \r\n\r\nAdemais, a multa fixada é por demais elevada para a infração das prescrições previstas, invadindo de tal forma os princípios de razoabilidade do direito administrativo sancionador. \r\n\r\nPor outro lado, sob o enfoque da defesa do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor - CDC entende como prática abusiva a colocação, no mercado de consumo, de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, in verbis: \r\n\r\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); \r\n\r\nPortanto, o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível ou a entrega de combustível precisa estar regulamentada pela ANP, caso contrário, configura-se a prática abusiva já descrita no COC, de forma que não haveria qualquer inovação legislativa com a proposta apresentada. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nId: 2264023"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 201ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h05m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2140/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO E DANI MONTEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 1, 2 e 4, contrário às emendas 3 e 5, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2140/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.”\r\n\r\nAutores: Deputados Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 2140/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03 e 05 do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2140/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2140/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a promover editais emergenciais para estimular a produção cultural durante o período em que estão sendo adotadas medidas de combate ao COVID-19, que utilizarão recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC criado pela Lei 2927/1998 e reformulado pela Lei 7035/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Os editais referidos no caput terão como objeto:\r\n\r\nI - A produção cultural nos Municípios do interior e Região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que sejam estruturadas micro ações culturais digitais.\r\n\r\nII - A criação de conteúdos digitais em todo o Estado, que poderão ser os estruturantes como oficinas à distância, digitalização, preservação e difusão de acervos, ou não estruturantes como podcasts culturais, web rádios, desenvolvimento de sites de redes de agentes e artistas, apresentações artísticas e festivais.\r\n\r\nIII- Sempre que possível, os editais deverão ser trabalhados com os órgãos municipais de fomento e realizações culturais.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Cultura disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os valores empregados no desenvolvimento de ações culturais e os respectivos relatórios de gestão, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer ela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma ponderação - vou me inspirar na Deputada Martha Rocha - ao nosso Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA emenda 5, se ela for aprovada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer é contrário a essa emenda, Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois é, eu quero exatamente que a 3 e a 5 não recebam pareceres contrários. É isso que eu estou querendo. Por quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Deputado Eliomar, vocês têm dois Destaques.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mas eu estou fazendo uma ponderação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o contrário. Os Destaques...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Se a ponderação for aceita, eu retiro os Destaques, sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas os Destaques são para rejeitar as emendas e elas já foram rejeitadas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Eliomar, V.Exa. está confundindo. \r\n\r\nSomos contra essas emendas, então, estamos de acordo com o parecer da CCJ. As emendas suprimem vários parágrafos e várias políticas que estamos propondo ao Governo. É isso mesmo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Ah, está legal. Contrário às Emendas 3 e 5. Está certo. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente. É que o Deputado Eliomar Coelho não pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Eliomar Coelho é autor.\r\n\r\nDeixe o Deputado Márcio Canella emitir parecer e vou chamar outro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNa verdade, é substitutivo, entendeu, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o meu parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ e pedindo a V.Exa., já que foi esquecida, forma final de redação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não foi esquecida não, Sr. Presidente, eu falei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não esquece nunca, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2310/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 10 e 15; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 5 e 7; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 3, 9 e 11; pela prejudicabilidade da Emenda 14; pela rejeição da Emenda 2; pela prejudicabilidade da Emenda 13; pela rejeição da Emenda 4; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2310/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, EM ATÉ 120(CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Brazão\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt (n.ºs 10 a 14)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 15 e 16)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 17)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 10 E 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 09 E 11,\r\n\r\nPELA PEJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 13 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 2310/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, EM ATÉ 120(CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 10 e 15; 05 e 07; 03, 09 e 11 apresentadas representam aprimoramento da matéria, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 14 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 02, a emenda n.º 13 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 04. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 10 E 15\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER OS PRAZOS PARA ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS CONFORME CRITÉRIO TÉCNICO ADOTADO PELO INEA E A INICIAR A CONTAGEM DOS PRAZOS EM ATÉ 30(TRINTA) DIAS, APÓS O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, CONSOANTE O DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI N° 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A dilatação do prazo não se aplicará, sob nenhuma hipótese, aos empreendimento e atividades sujeitos a EIA/RIMA, às atividades consideradas poluentes que possam oferecer danos à saúde humana, mortandade de animais, destruição da flora, de acordo com a legislação vigente, baseada nos padrões estabelecidos pelos organismos ambientais brasileiros.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 09 E 11\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a suspender os prazos para atendimento das exigências ambientais conforme critério técnico adotado pelo INEA e a iniciar a contagem dos prazos em até 30(trinta) dias, após o término do estado de calamidade em decorrência do Novo Coronavírus Covid-19, consoante o Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei n° 8.794, de 17 de abril de 2020, observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2310/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 10 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 09 E 11, PELA PEJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 13 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2310/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER OS PRAZOS PARA ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS CONFORME CRITÉRIO TÉCNICO ADOTADO PELO INEA E A INICIAR A CONTAGEM DOS PRAZOS EM ATÉ 30(TRINTA) DIAS, APÓS O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, CONSOANTE O DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI N° 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a suspender os prazos para atendimento das exigências ambientais conforme critério técnico adotado pelo INEA e a iniciar a contagem dos prazos em até 30(trinta) dias, após o término do estado de calamidade em decorrência do Novo Coronavírus Covid-19, consoante o Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei n° 8.794, de 17 de abril de 2020, observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.\r\n\r\n§1º- O prazo referido no caput terá início no dia em que for oficialmente revogado o estado de “Calamidade Pública”;\r\n\r\n§2º- O INEA (Instituto Estadual do Ambiente) expedirá comunicação oficial garantindo o cumprimento do aqui disposto.\r\n\r\nArt. 2º- A dilatação do prazo não se aplicará, sob nenhuma hipótese, aos empreendimento e atividades sujeitos a EIA/RIMA, às atividades consideradas poluentes que possam oferecer danos à saúde humana, mortandade de animais, destruição da flora, de acordo com a legislação vigente, baseada nos padrões estabelecidos pelos organismos ambientais brasileiros.\r\n\r\nArt. 3º- A Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, junto ao INEA, adotarão as normas indispensáveis ao fiel cumprimento deste dispositivo.\r\n\r\nArt. 4º- Fica suspenso, excepcionalmente durante o período em que perdurar a crise em virtude da pandemia do coronavírus (COVID -19), o prazo de renovação para as licenças vencidas.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas, Sr. Presidente. Vou encaminhar o parecer para a CCJ e para a Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai emitir parecer, mas nós vamos votar o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nós já estamos votando as emendas, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São as emendas de plenário. O parecer é sobre as emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vou trocar o meu parecer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Flávio Serafini, o substitutivo da CCJ é bom, acatou as emendas principais.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu só queria saber da CCJ se acatou a Emenda 6. Não o escutei falar nem que era contrário nem que aglutinou a Emenda 6, Deputado Márcio Pacheco. O que aconteceu com ela?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está em som, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está rejeitada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Rejeitada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Rejeitada a Emenda 6. O parecer foi contrário à Emenda 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Era uma Emenda tão importante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A 7, da Saúde, foi aglutinada. Era importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todas as Emendas de V.Exa., Deputada Enfermeira, são importantes. Todas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 14, 15 e 16 e contrário às Emendas 4, 9, 11, 12, 13 e 17. Esse é o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação, que a Presidência defere.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, no 2140.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nA Presidência pergunta aos autores do 2140 se concedem coautoria.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, ao Substitutivo da CCJ no 2310, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação no 2310/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nEntão, vamos voltar ao 2140, coautoria. Ok, bancada do PSOL?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, ao final. Ok.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados: Carlos Minc, Bebeto, Val Ceasa, Brazão, João Peixoto, Martha Rocha, Márcio Canella, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane e Zeidan.\r\n\r\nEntão, vamos agora ao 2310. Deputado Brazão, oferece coautoria?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde. Obrigado a todos os Parlamentares. Cedo autoria, sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputados: Bebeto, Enfermeira Rejane, Val Ceasa, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Carlos Macedo, João Peixoto, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Léo Vieira e Coronel Salema.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero agradecer às Deputadas e aos Deputados que votaram favoravelmente ao projeto 2140, uma vez que ele busca atender às pessoas que estão em casa, em quarentena, oferecendo para elas um conteúdo digital de qualidade para lidar com a situação de confinamento. \r\n\r\nOs agentes culturais precisam trabalhar, mas precisam também de condições materiais para fazer o trabalho que eles costumam fazer. Esse projeto pega recursos do Fundo Estadual de Cultura para contribuir com a geração de emprego, renda e entretenimento.\r\n\r\nA principal das preocupações é exatamente tentarmos eliminar arestas que existem entre as regiões do Estado do Rio de Janeiro, focando no interior, que necessita de um olhar mais cuidadoso, mais zeloso em relação à política pública da Cultura para avançar.\r\n\r\nSei que a atual gestão da Secretaria de Cultura, com a qual temos excelente diálogo, também tem esse propósito. Esse projeto, nada mais, nada menos, vai nesse sentido, ou seja, faz com que o interior também seja contemplado com os trabalhos da Assembleia Legislativa. O projeto tem esse significado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é muito importante esse projeto e agradeço ao Deputado Eliomar Coelho pela excelente iniciativa, que ele estendeu à bancada do PSOL. Sr. Presidente, estamos vivendo uma situação limite para os produtores culturais, para todos aqueles e aquelas que vivem essencialmente da produção da cultura. A situação é lamentável e esse incentivo é superimportante. \r\n\r\nVimos, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na Cidade do Rio de Janeiro, o Prefeito Marcelo Crivella tentar retirar 1% do incentivo do ISS para a produção cultural. Isso representa cerca de 50 milhões a menos daquilo que é a produção cultural, principalmente das menores produções culturais, das produções culturais vindas da favela. Diferentemente do que pensam muitos Deputados e Deputadas, que veem a favela como um ambiente de criminosos, lá há produção cultural. Se quiserem conhecer a favela de outro ponto de vista, includente e não criminalizatório, como a vemos, vão entender o quanto esses incentivos são fundamentais para a população, em especial para a juventude que vive hoje desses projetos culturais.\r\n\r\nCom a retirada do ISS, haveria um prejuízo, por exemplo, para a Orquestra do Amanhã da Maré e para grupos como o Entre Lugares, com, basicamente, jovens negros da favela e da periferia fazendo da arte uma possibilidade de vida. Assim, Sr. Presidente, saúdo a iniciativa do projeto, parabenizo o autor e agradeço novamente a possibilidade de ser coautora. A favela é potência, é cultura, muito diferente do que creem aqueles que querem criminalizar esse espaço de tanta potência e resistência. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, um segundinho. Esqueci de agradecer profundamente ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Márcio Pacheco, que nos atendeu em relação à emenda.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro e, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nComeço saudando o principal autor dessa proposta, o Deputado Eliomar Coelho, nosso decano e Presidente da Comissão de Cultura, sempre muito atento às questões da cultura no nosso Estado.\r\n\r\nQuero evidenciar, a partir de dois pontos, a importância da aprovação desse projeto. O primeiro, nesse contexto em que vivemos, é o quanto a cultura se torna um alicerce ainda mais importante. Aqueles que dirigem, pela arte e a cultura, um olhar para o mundo são os que normalmente estão à frente do seu tempo histórico, pautando a sua geração. Quantos artistas e autores vemos de outras épocas? Percebemos que só 50, 100, 200 anos depois a obra daquele artista é compreendida na totalidade. \r\n\r\nA cultura não é só manifestação artística, é também processo de sociabilidade entre todos e todas que vivem em sociedade e, neste momento, se torna central. Vimos diversas exposições em outros países e o quanto artistas ajudaram nesse processo doloroso de isolamento social. Entre os que o defendem e os que não o defendem, o isolamento social não é benéfico para ninguém, não é algo que fazemos porque gostamos. Fazemos porque é preciso fazer. \r\n\r\nA cultura, a sua produção cultural e as suas mais diversas formas de manifestação vêm pautando uma necessidade de que o distanciamento seja apenas físico e que também entendamos como será esse mundo pós-pandemia. \r\n\r\nPassado esse que, para mim, é o motivo prioritário e central para aprovarmos um projeto de lei como esse, há também as especificidades do nosso estado, porque Estado do Rio de Janeiro é o segundo estado do sudeste que mais tem trabalhadores da cultura. E esses trabalhadores, com a pandemia, pelo caráter aglomerativo natural da cultura, foram os primeiros a parar e muito provavelmente serão os últimos a voltar. \r\n\r\nÉ um setor importante para a economia do nosso estado e que tem a maioria das pessoas trabalhando como autônomos, no microempreendedorismo. Segundo dados da Universidade Federal Rural do nosso estado, cerca de 70% dos trabalhadores trabalham de forma autônoma.\r\n\r\nEntão, aprovar renda mínima e com esse PL aprovar editais de fomento, estimular que isso seja feito pela Secretaria de Cultura é importante para garantir a produção cultural do nosso estado, a salvaguarda da memória, mas também garantir emprego e renda para diversos trabalhadores do nosso estado.\r\n\r\nSão dois motivos importantes e centrais para aprovação desse PL. Agradeço a todos os Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente. Como coautora, sinto-me bastante honrada de ter aprovado, hoje, esse PL aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu fiz questão de me inscrever para declarar o voto favorável a esse projeto para, em primeiro lugar, agradecer ao Deputado Eliomar Coelho, que me acolheu na construção desse projeto, do qual sou coautor também, ao lado dos demais Deputados da bancada do PSOL. \r\n\r\nQuero agradecer o parecer da CCJ, um parecer sensível, inteligente, que rejeitou emendas que não ajudavam no aprimoramento do projeto. Mas, sobretudo, eu quero ressaltar que a Assembleia Legislativa tem feito vários esforços na direção de trabalhadores e trabalhadoras da Cultura e dos equipamentos culturais do Estado do Rio de Janeiro - não apenas, ontem, nós atingimos a marca de 200 Sessões plenárias, como são também mais de 100 leis - certamente 120 hoje, não sei - já sancionadas, várias delas tentando dar respostas à situação dramática enfrentada, Deputado Luiz Paulo, pelo setor da Cultura - os equipamentos culturais, os produtores, os artistas e os trabalhadores e trabalhadoras dos mais diferentes setores, que mexem com iluminação, mexem com cenário, mexem com sonoplastia. \r\n\r\nE eu quero lembrar, Deputado André Ceciliano, que uma das primeiras leis que aprovamos aqui e que foi sancionada pelo Governador, que garante renda mínima para trabalhadoras e trabalhadores da Ecosol e também trabalhadores e trabalhadoras da Cultura, precisa ser cumprida. Nós já fizemos de tudo: reuniões, audiências públicas. O próprio Deputado André Ceciliano se colocou à disposição para participar de um esforço de colaboração para custear essas despesas, mas vai fazer cinco meses que nós estamos na quarentena, em isolamento social, a lei já está aprovada há quase três meses e não conseguimos fazer com que seja cumprida. É uma vergonha! Tem muita gente sofrendo, muita gente sem ter como garantir comida todo dia em casa!\r\n\r\nEntão, quero fazer um apelo ao Presidente André Ceciliano. Na última movimentação que nós fizemos - Deputado Carlos Minc, Deputada Mônica Francisco e eu -, uma audiência conjunta, nós ficamos de construir uma reunião com o Secretário de Fazenda, com a Secretária de Cultura, com o Secretário de Trabalho. Peço que o Deputado André Ceciliano possa mediar essa reunião, porque, nesse momento, só com a sua intervenção iremos construir uma solução objetiva. São quase cinco meses de isolamento, são três meses quase de lei sancionada e os trabalhadores da cultura e os trabalhadores da economia popular solidária continuam sem resposta e continuam sofrendo porque perderam praticamente todos os seus rendimentos, ao longo dos três ou quatro últimos meses.\r\n\r\nEntão, faço não só essa declaração de voto, mas também esse apelo, emocionado até, porque não é possível que essa turma continue sem qualquer respaldo, com lei sancionada. O Deputado Luiz Paulo, na audiência que fizemos, lembrou didaticamente várias fontes que poderão ser usadas para dar lastro financeiro ao pagamento dessa renda mínima: aquela lei que nós aprovamos com os recursos do Ministério Público, a transferência da União, o auxílio emergencial da União. \r\n\r\nTodas essas fontes têm uma margem de assistência e comportariam pagar a renda mínima para esses trabalhadores.\r\n\r\nPeço ao Deputado André Ceciliano, que também é um apoiador da cultura, que construa essa reunião para que consigamos pagar essa renda mínima a trabalhadores da cultura e a trabalhadores da Ecosol. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e todas!\r\n\r\nParabenizo o Deputado Eliomar Coelho, nosso companheiro, tão aguerrido, que nos anima, nos estimula com a sua vivacidade, sobretudo quando o tema é cultura. \r\n\r\nEsta Casa, mais uma vez, dá uma resposta fundamental, importante nesse setor que vem sendo tão aviltado, tão violado. É um setor que tem uma importância profunda, como já dito aqui com muita propriedade. Muitas palavras ditas aqui ressaltaram a importância do setor cultural e o quanto a cultura é parte inegável do processo de manutenção da sanidade de uma sociedade que hoje, podemos dizer, está à deriva no que se refere à implementação de políticas públicas. \r\n\r\nSão mais de 70 dias sem Ministro da Saúde, vemos desmandos no setor da cultura. Há trocas completamente equivocadas no âmbito federal e aqui no Estado não é diferente - não foi à toa a fala do nosso companheiro Deputado Waldeck Carneiro, que me antecedeu.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Eliomar Coelho e agradeço. Também me sinto honrada de ser coautora desse projeto tão importante. Percebemos que a cultura pulsa, sobretudo a que vem dos setores da juventude, dos saraus, das rodas de rima, dos slams. Poderíamos discorrer sobre um sem-número de expressões importantes das escritas negras. Conversamos com escritoras negras e sabemos o quanto vêm sendo importantes o fomento, a luta pelo fomento e o reconhecimento da necessidade da inclusão da cultura, do setor cultural, com toda a sua pujança, sua diversidade, de fato, no Orçamento do Estado.\r\n\r\nMais uma vez, nessa Casa, o Deputado Eliomar Coelho vai capitaneando nesse projeto tão importante, tão fundamental, neste momento tão crítico, tão duro por que passamos. Parabenizo-o. É uma honra fazer parte dessa coautoria e seguimos juntos nessa luta, como Parlamento, respondendo às necessidades da população fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André Ceciliano, não vou me estender porque os colegas, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, falaram a minha ideia.\r\n\r\nParabéns, Deputado Eliomar Coelho! Viva a cultura! Temos que avançar dessa forma. \r\n\r\nSó queria complementar o que o Deputado Waldeck Carneiro falou sobre a audiência pública que organizamos, da qual o Deputado Luiz Paulo participou também, com vice-Presidente da Cultura. Foi uma reunião importante porque estavam presentes dois Secretários, de Cultura e Trabalho, uma Secretária e um Secretário, e o Subsecretário da Fazenda.\r\n\r\nAlém dos recursos próprios, Deputados Waldeck Carneiro, Mônica Francisco e Luiz Paulo, que a nossa lei determina, do Fundo da Pobreza, o Deputado Waldeck Carneiro lembrou, o recurso do Ministério Público doou para o Governo do Estado, especificamente, metade para saúde e metade para ação social, que engloba esse tipo de apoio para economia solidária, incluindo cultura.\r\n\r\nHá também o dinheiro federal. O Deputado Luiz Paulo até calculou, na audiência, quanto era por ano. Dsse dinheiro, uma parte era para repor perdas de impostos, ICMS e ISS de estados e municípios, e a outra era específica também para saúde e ação social. Se não me engano, Deputado Luiz Paulo, corrija-me, era algo como 190 milhões/mês, em três parcelas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quatro parcelas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quatro parcelas, é isso.\r\n\r\nPresidente André Ceciliano, o Deputado Waldeck Carneiro falou certo. Esses três Secretários falaram: “Nós queremos fazer isso, vamos fazer isso. Um decreto regulamentador está pronto, vai sair semana que vem.” Depois, a Procuradoria resolveu falar sobre o decreto. O Secretário de Trabalho, muito participativo na reunião, nos ligou, dizendo: “Temos que falar com o Planejamento. Por que V.Exas. não convocam uma reunião?” Ora, não cabe a nós articular o Governo. Fazemos leis e audiências e cobramos. Quem tem que articular os Secretários do Governo entre eles é o próprio Governo. Tudo bem: podemos ajudar. \r\n\r\nO que é certo é o seguinte: existe recurso do Ministério Público, recurso federal, os Secretários querem fazer, e a coisa está travada. A pandemia já vai para o quinto mês, e as pessoas morrendo de fome. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, o Deputado Waldeck Carneiro fez um apelo, que eu reforço, a V.Exa., como nosso Presidente, Chefe deste Poder, que representa com dignidade todos nós. Este Governo está completamente desorientado. Os Secretários não conseguem se articular uns com os outros. Quando está tudo engatilhado, a Procuradoria pede para ver. Não razoável é isso. Trabalhamos como loucos, aprovando leis, há recursos que não são do Tesouro Estadual, mas eles não conseguem executar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faça uma audiência, convoque o Secretário, convoque a Casa Civil... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já fizemos, Deputado André Ceciliano. Eles vieram todos. Depois disseram que o Decreto estava pronto. Depois a Procuradoria pediu para olhar. Depois os três não conseguem porque o Planejamento não disse em que etapas que vai liberar os recursos federais e do Ministério Público. É kafkiano! Não é verdade, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Mônica Francisco e Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sim, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, quer falar sobre a Procuradoria? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o que o Deputado Carlos Minc e o Deputado Waldeck Carneiro falaram faz o maior sentido. Pela Lei Complementar Federal 173, de 2020, sancionada pelo Presidente da República, depois de um duro debate no Congresso Nacional, quando se mudou tudo, foram liberados dois tipos de recursos para os estados e municípios. \r\n\r\nUm deles, única e exclusivamente, para recompor perda de ICMS, que vai para a fonte Tesouro, que está dando uma ordem de transferência, como sabe bem V.Exa., de 600milhões por mês, até atingir o valor máximo de 2,4 bilhões. E outro específico para a saúde e assistência social, na ordem de 400 milhões de reais, que também está sendo liberado em parcelas mensais. Além do mais, houve a transferência, que esta Casa aprovou, dos recursos do Ministério Público, exatamente para recompor o Fundo de Assistência Social. \r\n\r\nEntão, há recursos carimbados para isso. A pandemia está aí. Mas a velocidade da douta procuradoria jurídica só ocorre quando é para receber sucumbência. Quando o tema é de interesse dos menos favorecidos, essa agilidade inexiste. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, fazer audiência pública é importante. Mas também muitas vezes não resolve, porque não há efetividade, justamente porque não tem uma coordenação no Governo. Essa tarefa tem que ser exercida ou pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, para fazer as coisas acontecerem, ou pela Secretaria de Planejamento. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, Deputado Waldeck Carneiro, Sras. e Srs. Deputados, um presidente de Comissão poderia redigir um ofício bastante incisivo ao Presidente da Casa - ou assinado por ele -, dirigido ao Secretário da Casa Civil e ao Secretário de Planejamento, cobrando esses investimentos dos recursos que estão carimbados. Um está carimbado por Lei Complementar Federal e outro, por Lei Estadual, o do Ministério Público, com a exigência de se investir exatamente na assistência social. \r\n\r\nEssa é a sugestão que eu posso dar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais... \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo e todos os Deputados e Deputadas presentes. \r\n\r\nSr. Presidente, foi publicado hoje, dia 6 de agosto, no Diário Oficial da Alerj, uma Moção de Repúdio feita por mim ao anúncio de um livro com conteúdo LGBT para o público infantil, feito pela apresentadora Xuxa Meneghel. Com essa Moção, Sr. Presidente, deixo registrados meu repúdio e minha indignação.\r\n\r\nA apresentadora Xuxa Meneghel pretende lançar um livro com conteúdo LGBT para crianças. Segundo ela, o assunto seria apresentado de maneira que as crianças possam entender que o amor é mais importante. O grande problema, Sr. Presidente, é que estão tentando acabar com a inocência das crianças. Fico pensando: já não bastam a pedofilia, a exploração sexual infantil? Essa turma está querendo mais o quê? Precisam deixar as nossas crianças em paz. Não vamos permitir que a inocência das crianças seja afetada por esse tipo de coisa.\r\n\r\nSei da liberdade de expressão, respeito-a. Só que a liberdade de expressão, Sr. Presidente, não pode ser usada como desculpa para expor conteúdos inadequados para as crianças. São sempre necessários, em tudo, ética, respeito e, principalmente, responsabilidade. Crianças estão em fase de formação e precisamos garantir o direito delas. Estamos aqui para proteger as crianças. \r\n\r\nA apresentadora Xuxa Meneghel deve saber que para ensinar amor e respeito ao próximo não é preciso escrever livro de conteúdo LGBT. Isso se aprende com boas maneiras, dentro da casa, e também pode ser aprendido na escola. A formação de valores e princípios morais das crianças é uma atribuição da família. Sr. Presidente, está na hora de começarmos a incentivar mais as crianças a brincarem - brincarem de pique, andarem de bicicleta, brincarem de boneca. Criança não tem que ser induzida a pensar em sexo ou sexualidade. Gostaria de chamar a atenção dos pais e dos responsáveis. Por favor, acompanhem seus filhos mais de perto.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrá-la, passa a palavra à Deputada Lucinha\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, Srs. Deputados que estão em casa, é uma alegria muito grande estar aqui neste momento. Sinto uma felicidade muito grande de estar aqui. Estava conversando com a Deputada Franciane Motta sobre a emoção que senti quando entrei neste plenário porque sou uma sobrevivente do coronavírus. Eu tive, infelizmente, esse vírus. Tive grande dificuldade no tratamento, com problemas no pulmão e com infecção urinária. Passei por momentos muito ruins na minha. Mas, chegando aqui, meu coração se encheu de alegria, por estar aqui, vê-los no telão - o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Rosane Felix, o Deputado Renan Ferreirinha, a minha amiga Deputada Martha Rocha, a Deputada Mônica Francisco, o Deputado Val Ceasa, o Deputado Dr. Deodalto. Sinto alegria por estar aqui neste momento, desfrutando deste espaço no qual, em breve, tenho certeza, estaremos juntos. \r\n\r\nAproveito para brincar um pouquinho: estou sentindo falta do playboy. O playboy não está aqui. Acho que ele foi no trem para comprar três caixas de Cloroquina por 10 reais. Eu estava até conversando com o Deputado Márcio Gualberto. “Deputado, não peguei essa promoção porque estava doente e não andei de trem, mas três caixas estavam por três reais, muito baratas!” O playboy não está aqui para eu poder mexer com ele. De repente ele compra até uma caixa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Estou no meu gabinete, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, playboy, são três caixas por 10 reais, no trem. Perdi a promoção e pensei que V.Exa. estivesse aqui para eu ver se tinha comprado alguma.\r\n\r\nNobre Deputado André Ceciliano, é um prazer revê-lo. Estou alegre por estar aqui, é uma satisfação vê-lo presidindo os trabalhos desta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a gravata do Novo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Essa gravata do playboy é complicada, hein?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do Novo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Depois V.Exa. toma Toddynho e Danoninho e não sabe por que tomou. Mas voltamos lá, só para brincar com o meu amigo André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Bela gravata, Sr. Presidente!\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado André Ceciliano, a Comissão da Covid está trabalhando arduamente. Estamos tentando desenvolver um trabalho com muita seriedade, convocando e convidando pessoas para prestarem depoimentos e esclarecimentos a esta Casa.\r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, os dois representantes da Unir não vieram: o advogado e o diretor médico. Isso é um desrespeito à nossa Casa de Leis, eles não comparecerem para prestar esclarecimento de uma situação que foi criada pela própria Unir, que prestou um péssimo serviço, que é justamente aquela empresa que teve sua requalificação assinada pelo Governador.\r\n\r\nQuero expressar minha alegria de estar aqui neste momento. Tenho certeza de que, em breve, vamos desfrutar. Quero dizer, a quem não comprou cloroquina: não compre cloroquina. Deixa três por dez no trem à toa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não fala assim, não. O Deputdo Márcio Gualberto, se você fala: “Feliz aniversário, Alexandre Freitas”, ele põe embaixo: “Cloroquina cura mais um”. Aí, o sujeito fala do projeto de lei, ele posta: “Na Inglaterra, não sei quantos”. É o rei da cloroquina. Vai ser Márcio Cloroquina Gualberto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vamos chamá-lo, daqui por diante, Deputado Cloroquina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nas mais variadas discussões, do nada ele surge com a história da cloroquina.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu não entro nessa da cloroquina porque é muita discussão. Obrigada mais uma vez pelo carinho de todos os que estão em casa assistindo aos trabalhos da Sessão da Assembleia Legislativa. Um beijo no coração de vocês.\r\n\r\nDeputado Eliomar, eu quero coautoria no seu projeto. Um ótimo projeto. Abraço a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, é um prazer revê-la com saúde. Feliz em tê-la aqui conosco.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 201ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 202ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h48m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2309/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO E FRANCIANE MOTTA, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, dando uma satisfação do trabalho da CCJ, ontem fizemos uma ponderação a respeito de um projeto muito semelhante. V.Exa. acolheu, a pedido do autor, Deputado Coronel Salema, a retirada de pauta. \r\n\r\nA diferença do projeto dele, que, no mérito, obviamente é muito importante, para este que hoje votamos e emitimos o parecer é que este se trata de um projeto específico para o período de calamidade, especificamente em decorrência da pandemia do coronavírus, o período pandêmico.\r\n\r\nPor essa razão, entendemos a excepcionalidade da constitucionalidade e estamos analisando agora as emendas. Foi esta a razão.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 18, 19, 25 e 26; favorável com subemenda à Emenda 24; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 22, 23 e 29; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 9, 12 e 16; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 3 e 20; pela prejudicabilidade da Emenda 21 por conta da Emenda 2 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2309/2020 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.”\r\n\r\nAutores: Deputados Vandro Família, Rodrigo Amorim, Marcos Muller e Giovani Ratinho\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04, 18 a 21)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 05, 11, 22)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 06, 23)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 07 a 09, 24 a 26)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 12, 13, 16, 17)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 14)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 15)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 27)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 28 e 29)\r\n\r\nComissão de Segurança (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 18, 19, 25 E 26,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 24,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 22, 23 E 29,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 09, 12 E 16,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 20,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 21 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 30 (trinta) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2309/2020 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 18, 19, 25 e 26 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 24 agrega à redação original ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 02, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 22, 23 e 29; emendas n.ºs 01, 09, 12 e 16; emendas n.ºs 03 e 20 merecem prosperar, mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 21 resta prejudicada pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 24\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ... \r\n\r\nParágrafo - O descumprimento do que trata esta Lei acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 22, 23 E 29\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020, para:\r\n\r\nI - Profissionais da saúde;\r\n\r\nII - Profissionais da Assistência Social;\r\n\r\nIII - Policiais Militares;\r\n\r\nIV - Policiais Civis;\r\n\r\nV - Bombeiros Militares;\r\n\r\nVI - Agentes da SEAP;\r\n\r\nVII - Agentes do DEGASE;\r\n\r\nVIII - Agentes da Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\nIX - Profissionais do Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal; e\r\n\r\nX - Defesa Civil.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 09, 12 E 16\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 20\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º ...\r\n\r\nParágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo será devida somente aos servidores da ativa das referidas categorias e que não percebam a gratificação por exercício de atividade insalubre, devendo observar o disposto na NR 15 - NORMA REGULAMENTADORA 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2309/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 18, 19, 25 E 26, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 24, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 22, 23 E 29, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 09, 12 E 16, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 20, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 21 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2309/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020, para:\r\n\r\nI - Profissionais da saúde;\r\n\r\nII - Profissionais da Assistência Social;\r\n\r\nIII - Policiais Militares;\r\n\r\nIV - Policiais Civis;\r\n\r\nV - Bombeiros Militares;\r\n\r\nVI - Agentes da SEAP;\r\n\r\nVII - Agentes do DEGASE;\r\n\r\nVIII - Agentes da Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\nIX - Profissionais do Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal; e\r\n\r\nX - Defesa Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo será devida somente aos servidores da ativa das referidas categorias e que não percebam a gratificação por exercício de atividade insalubre, devendo observar o disposto na NR 15 - NORMA REGULAMENTADORA 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\n§ 1º O descumprimento do que trata esta Lei acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser devidamente publicadas, em sítio eletrônico próprio, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 3º Competirá a cada órgão, por seu setor de Recursos Humanos, a verificação dos dias efetivamente trabalhados para o cálculo da Gratificação por Exercício de Atividade Insalubre a ser paga ao Servidor Público.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero, Deputado Márcio Pacheco, chamar a atenção para o fato de que eu tinha feito, em relação a este projeto, um pedido de arquivamento dessa proposição, por dois grandes motivos. Ele contraria a Lei Complementar Federal 173/2020...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 159....\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...de ajuda aos Estados e municípios, recentemente sancionada, que proíbe isso tudo até 31 de dezembro de 2020. Além do mais, contraria a Lei Complementar 159, de 2017, que rege o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEstamos aqui tenteando, esgrimindo, numa luta intensa, para, daqui a trinta dias, a União considerar a renovação do regime como ato contínuo. Há um petitório do Governo do Estado na Advocacia Geral da União.\r\n\r\nSr. Presidente, já que o arquivamento desse processo não foi possível e como eu considero o principal, neste momento, injurídico, por via de consequência, as emendas também o são. Então, eu estou dando o meu voto em separado pela injuridicidade das emendas e da matéria. \r\n\r\nO projeto é bom, mas não dá para prosperar agora. Vamos arranjar mais um problema....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, em relação à matéria, está vencida. V.Exa. não pode dar parecer pela injuridicidade na matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na matéria, não, mas nas emendas, posso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro! Então, vamos lá. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque, se o principal é injurídico, o acessório também o é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o momento da injuridicidade já passou. Vamos colher.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu deixo para votar contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo, eu agradeço. Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu vou acompanhar o voto da CCJ. Quero agradecer ao Deputado Márcio Pacheco a sensibilidade de ter acolhido a Emenda 10, em que estendo para os servidores da área da saúde, do Seap e também do Degase, porque entendo que tanto o Seap, quanto o Degase fazem parte desse cinturão de segurança, e nada melhor do que valorizar também os profissionais da área da saúde. Então, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Presidente, boa tarde, boa tarde a todos.\r\n\r\nPresidente, eu acompanho a CCJ, dizendo que nós também incluímos a polícia civil, o Degase, enfim, todas aquelas instituições que também são parte da exposição ao Covid. \r\n\r\nQuero parabenizar os colegas pela sensibilidade desse momento em excepcionalizar situações em que, embora não sejam aparentemente constitucionais, se tornam, pelo momento da excepcionalidade, por assim dizer.\r\n\r\nPeço desculpas a V.Exa., Presidente, mas eu tenho que corroborar as palavras da Deputada Rosane Félix em relação às crianças. No momento isso é uma palhaçada. Criança é criança. As pessoas têm que parar com a perversão em relação à criança. Tem gente que quer aparecer porque não está mais famosa e faz esse tipo de coisa. \r\n\r\nPresidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere, da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Bebeto, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Alexandre Freitas, Lucinha e Renata Souza.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, abstenção, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCoronel Salema?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Questão de ordem. Cabe ainda?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Zeidan. \r\n\r\nPara questão de ordem, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Mesmo com a explicação do Deputado Márcio, continuo com a minha ignorância legislativa. O meu projeto ontem foi considerado inconstitucional. Ele é de 2019, antes do Covid.\r\n\r\nNesta semana, registramos a morte do agente de segurança, policial penal, Ezequiel, que foi executado. Pensando que no ano passado os índices eram bem superiores, apresentei esse projeto que foi considerado inconstitucional na votação de ontem. Por isso eu o retirei de pauta. A preocupação era nesse sentido. \r\n\r\nEu continuei meio sem entender. Entendo a recuperação fiscal, entendo tudo que foi explicado pelo Deputado Luiz Paulo, mas, já que o projeto passou dessa forma e o meu eu retirei, eu até, se for caso, gostaria de assinar como coautor, apesar de discordar dos pareceres de ontem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já colheremos a autorização dos autores. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muda meu voto para abstenção, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero pedir desculpas porque, na verdade, o projeto é bom, mas acho que o momento de fato é inoportuno. Então, quero me abster e não votar contrariamente, por favor. Abstenção. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Abstenção também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc: abstenção.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, eu também falei que era abstenção.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Sr. Presidente, abstenção também para mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bebeto: abstenção.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões: contrário.\r\n\r\nUm instante só, Deputado Flávio.\r\n\r\nQuem quer mudar o voto?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Abstenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Ferreirinha: abstenção.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan: abstenção. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É uma questão de ordem.\r\n\r\nQuero perguntar ao Deputado Márcio Pacheco, já eu não consegui encontrar o parecer, como ficou a redação da Emenda 23, porque foi aglutinada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foram aglutinadas a 2, 5...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Preciso saber para ver eu vou me abster ou votar contra; depende disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu quero me abster.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, passa para o Deputado Flávio no sistema. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane: abstenção.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Abstenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já anotei, Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A bancada do PSOL vai verificar essa redação para definir o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Vamos à frente e após voltamos. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2704/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é favorável à emenda 4, favorável com subemenda aglutinativa às emendas 1 e 2, pela prejudicabilidade da emenda 3, por conta da aprovação da subemenda aglutinativa das emendas 1 e 3, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2704/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºS 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2704/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 02 agregam à redação originalmente proposta e por isso deve prosperar, mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 03 resta prejudicada pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas n.ºs 01 e 02.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nAdicione-se artigo a Projeto de Lei n.º 2704/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O art. 4° da Lei nº 8.832, de 21 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (…)\r\n\r\n§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\n§ 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser devidamente publicadas, em sítio eletrônico próprio, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2704/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2704/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 3° da Lei nº 8.832, de 21 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida dos arts. 3-A, 3-B e 3-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3-A. As informações de que trata esta lei devem ser incluídas no sítio eletrônico em um prazo de até 2 (dois) dias úteis após a celebração do contrato ou do empenho da despesa correspondente.\r\n\r\nArt. 3-B. Em caso de efetivação da prorrogação do contrato ou de acréscimos/supressões ao objeto contratado, estas ocorrências devem ser incluídas no sítio específico de divulgação das contratações, com as respectivas justificativas técnicas e os instrumentos legais utilizados.\r\n\r\nArt. 3-C. O sítio eletrônico do qual trata esta Lei também deverá ser utilizado para divulgar o edital e demais fases públicas das licitações realizadas nas modalidades de pregão presencial ou eletrônico.”\r\n\r\nArt. 2º. O art. 4° da Lei nº 8.832, de 21 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (…)\r\n\r\n§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser devidamente publicadas, em sítio eletrônico próprio, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu vou dar parecer pela Comissão de Saúde em razão do substitutivo da CCJ, porque eu sou autora do projeto. Eu acompanho o parecer da CCJ na forma do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, faço só um alerta ao Deputado Márcio Pacheco: a 3 já está prejudicada pela aglutinação da 1 e 2, que prejudicou a 3. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele disse 1 e 3.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É só para fazer essa retificação, mas o parecer está correto. Somos favoráveis, nos termos do parecer da CCJ. Acompanhamos a CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tem razão, são 1 e 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Presidente, também acompanho a CCJ, parabenizando mais uma vez a Deputada Martha Rocha pelo excelente projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo, com forma final de redação da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, retorna ao Projeto 2309.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Declaro a abstenção da bancada do PSOL no Projeto 2309.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputados Vandro Família, Rodrigo Amorim, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Franciane Motta, oferecem coautoria?\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher a coautoria: Deputados Brazão, Carlos Macedo, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Márcio Gualberto, Coronel Salema, Samuel Malafaia, João Peixoto.\r\n\r\nVamos ao 2704. A Deputada Martha Rocha oferece coautoria?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, coautoria do 2704: Deputados Brazão, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, João Peixoto, Dani Monteiro, Bebeto, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Rosane Felix, Zeidan, Waldeck Carneiro, Lucinha Giovani Ratinho, Renata Souza, Flávio Serafini, Mônica Francisco.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:02 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 202ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 203ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h03m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deputado, foi V.Exa. quem falou?\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Peço coautoria no projeto de lei da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, está consignado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2729/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1; pela prejudicabilidade da Emenda 3 pela rejeição da Emenda 2; contrário às Emendas 2 e 4, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2729/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2729/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 03 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 02. As emendas n.ºs 02 e 04 ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2729/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações das vítimas da pandemia, só poderão ser divulgadas com a prévia autorização de seus familiares, conforme estabelece a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos precípuos do Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus:\r\n\r\nI. preservar a memória das vítimas da pandemia de COVID-19 no Estado;\r\n\r\nII. prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por consequência da doença;\r\n\r\nIII. registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à pandemia no Estado;\r\n\r\nIV. oferecer ao povo fluminense e aos familiares e amigos de vítimas da COVID-19 um local de luto e de homenagem;\r\n\r\nV. laurear os profissionais de saúde que desempenharam serviço no tratamento de acometidos pela doença e no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 3º Deverá constar no Memorial as seguintes informações das vítimas:\r\n\r\nI. nome completo e fotografia;\r\n\r\nII. datas de nascimento e de óbito;\r\n\r\nIII. breve biografia.\r\n\r\nParágrafo Único. Poderá constar, sem prejuízo do disposto neste artigo, outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas.\r\n\r\nArt. 4º O Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no Estado do Rio de Janeiro será gerido pela Secretaria de Estado de Cultura, à qual compete a implantação do espaço físico do equipamento.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica autorizado convênio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro com prefeituras municipais a fim de implantar memoriais em homenagem às vítimas do novo coronavírus em todas as macrorregiões fluminenses.\r\n\r\nArt. 5º Deverá ser criado Memorial Virtual, por meio de página oficial do Poder Executivo na internet, em correspondência aos equipamentos públicos dispostos nesta Lei, na forma dos Artigos 2º e 3º.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos da CCJ.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. CARLOS MACEDO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada como forma final. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente em exercício, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO PL de minha autoria é muito simples e já está muito nítido o seu propósito. Mas vale a pena este registo, ainda mais no nosso Estado, que até ontem registrou 3.855 mortes. Nosso Estado já tem 172 mil casos confirmados e a pandemia vai deixar, certamente, sequelas, seja naqueles que perderam seus entes queridos, seja nos que aqui continuarão, que sofrerão as mudanças e rupturas profundas que esse período vai trazer.\r\n\r\nÉ muito importante celebrar a memória e, de alguma forma, também relembrar as vítimas do coronavírus. O PL, em caráter autorizativo, traz a possibilidade de o Poder Executivo construir estátuas e monumentos físicos e determina a construção de um site que dê nome, rosto e forma a essas vítimas. Embora sejam números exorbitantes, é muito frio que continuemos tratando-os dessa forma, como números soltos. É importante dar forma, cor, origem, idade, rosto para essas pessoas.\r\n\r\nA construção de um memorial - seja físico, seja em caráter virtual - é muito importante para que não nos esqueçamos da barbárie e da calamidade deste momento que vivemos, em memória e em respeito àqueles que perderam a vida na tragédia da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Há outro parlamentar que queira fazer declaração de voto?\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2675/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS APÓS O PERIODO DE ISOLAMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sou autor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. Não é Substitutivo.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Apenas porque esse Projeto alcança também as escolas estaduais das Rede Faetec, da Secretaria de Ciência e Tecnologia, quero pedir a V.Exa. que colha parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não posso porque sou autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Também sou autor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não, aqui não.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a inclusão do nome do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha, dê o parecer. Virá o Substitutivo; há 49 Emendas até agora.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Após o Substitutivo, ele entra como coautor.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estamos acompanhando no Brasil inteiro o debate sobre se é o momento ou não de voltar às aulas.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero me posicionar, de forma bastante firme, defendendo a tese de que não é o momento para retorno de aulas presenciais em nenhum nível de escolaridade. Ainda vivemos um momento em que o nível de proliferação do vírus, de contaminação da população, ainda é muito alto. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, continuamos convivendo com cerca de 100 óbitos por dia em decorrência do coronavírus.\r\n\r\nEvidentemente, a retomada de atividades que incluam interação em espaços fechados, que de forma imediata colocariam mais de 2 milhões de pessoas utilizando transporte público e circulando de forma mais intensa nas ruas, pode ter um efeito para que haja um crescimento dos índices de contaminação muito preocupantes.\r\n\r\nO meu posicionamento é de que não há condições de voltas às aulas enquanto a situação não estiver completamente sob controle. Claro, o controle ideal seria uma vacina, que sabemos que está em pesquisa, que está sendo desenvolvida. Temos preocupações porque até agora não há pesquisas que confirmem sequer se as pessoas que tiveram o Covid ficam imunizadas em longo prazo. Não sabemos exatamente se essas vacinas sairão até o final do ano, como tem sido dito, se sairão nos primeiros meses do ano que vem, ou mesmo se essas vacinas terão efeito temporário, como acontece, por exemplo, no caso das vacinas da gripe, com a necessidade de vacinação todos os anos. São dúvidas que ainda pairam sobre isso, que exigem de nós uma conversa mais detalhada sobre isso.\r\n\r\nApresentei esse Projeto de Lei há pouco mais de um mês. Depois realizamos uma audiência pública, na qual os Deputados Renan Ferreirinha e Waldeck Carneiro tiveram muito protagonismo, dialogando com os profissionais de educação, com a Secretaria de Estado de Educação, com especialistas em biossegurança, sanitaristas que participaram conosco dessa audiência pública.\r\n\r\nNós mesmos apresentamos muitas Emendas. Apresentei mais de 10 Emendas a esse Projeto, buscando aperfeiçoá-lo à luz desses debates que fizemos. \r\n\r\nAgora daremos continuidade a esse debate com as emendas, buscando uma proposta que contribua para medidas sanitárias de fato seguras no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreocupa-me que algumas escolas particulares tenham começado já a definir protocolos, mesmo antes de retomar as atividades. Algumas escolas, por exemplo, definiram que crianças de 8, 9, 10 anos não vão precisar utilizar máscaras. Outras estão definindo critérios, de forma exageradamente permissiva, que podem acabar num cenário, mesmo com a situação mais sob controle do que a que vivemos hoje, de possibilidade de num novo surto, numa nova situação muito perigosa.\r\n\r\nO projeto é detalhado o suficiente para estabelecer diretrizes que devem ser seguidas por todas as instituições, mas é aberto o suficiente para deixar que cada realidade tenha a sua adequação, de acordo com as diferentes condições. As nossas emendas vão nesse sentido, para deixar o projeto mais bem desenhado, mais bem definido. Obviamente, a partir do conjunto das emendas, vamos dialogar com a CCJ, com as outras Comissões que deram pareceres sobre esse projeto e, especialmente, com os profissionais da Educação, que até declararam greve, em defesa da vida, preocupados com o anúncio que tem sido feito de retomada das atividades.\r\n\r\nÉ importante destacar que, neste momento, tanto o Sepe quanto o Sinpro encontram-se em greve, pela vida, preocupados com a possibilidade de uma retomada de atividades. A Prefeitura do Rio de Janeiro, por exemplo, chegou a anunciar a retomada das aulas. Hoje, uma decisão judicial suspendeu o decreto da Prefeitura que, de forma irresponsável, autorizou o retorno das atividades nas instituições privadas em alguns anos de escolaridade.\r\n\r\nEvidentemente, ainda vamos fazer mais um processo de interlocuções para chegar a uma resolução final que contribua para a saúde pública no Estado do Rio de Janeiro e para a educação pública também no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, também quero discutir esse projeto porque acho que ele, assim como o nosso, de ontem, que foi aprovado, toca num dos temas mais complexos da atualidade: o desafio de equilibrar o direito à educação com a preservação da vida e da integridade das comunidades escolares.\r\n\r\nSabemos que ficar em regime de quarentena, em isolamento social, por quase cinco meses é insuportável. Ninguém aguenta mais, mas todos nós sabemos também que isso segue sendo muito importante, imprescindível, para conter a curva de contaminação, a curva de contágio, que, em âmbito nacional, segue crescendo com mais de 1.000 mortes por dia.\r\n\r\nIsso dito, é preciso cuidar, especialmente, de ambientes onde, naturalmente, as atividades acontecem com e por aglomeração - é o caso das escolas, Deputada Rosane Felix. O ambiente escolar é assim mesmo: os alunos e os professores se aglomeram em sala de aula, em reuniões, nos pátios, nas quadras, no horário de trabalho em laboratório, na biblioteca, como é da natureza da atividade escolar. Por isso temos visto com muita preocupação algumas decisões que vêm sendo tomadas por autoridades do Executivo e até há o questionamento válido sobre até onde vai, Deputada Mônica Francisco, a jurisdição de certas autoridades.\r\n\r\nPor exemplo, tradicionalmente e pela organização do aparelho escolar brasileiro, as escolas particulares de ensino fundamental e de ensino médio não são geridas pela Secretaria de Educação do Estado. Elas estão sob a tutela normativa do Conselho Estadual de Educação, como já disse aqui uma vez. As escolas de educação infantil particulares não são geridas pelas Prefeituras e suas Secretarias de Educação Municipais; elas estão sob a tutela normativa dos Conselhos Municipais de Educação.\r\n\r\nÉ um debate complexo, não é fácil resolver, contudo, é preciso garantir que quando houver o retorno haja um protocolo muito detalhado, e é o que aponta esse projeto que o Deputado Flávio Serafini elaborou em primeira versão. Depois eu me incorporei e o Deputado Renan Ferreirinha também. Fiz várias emendas, em diálogo com os dois Deputados.\r\n\r\nEstamos tentando fazer uma construção conjunta e depois vamos tentar trabalhar as emendas dialogando com a CCJ para produzir um bom substitutivo. Estamos tentando detalhar o máximo possível os protocolos, as questões pedagógicas, as questões de distribuição espacial dentro da escola para favorecer as áreas livres. Há um conjunto de elementos que têm que ser pensados, porque, do contrário, as escolas se poderão se converter em perigosíssimos e lamentavelmente potentes vetores de contaminação, numa nova onda, numa nova vaga de contágio e é por isso que os profissionais de Educação, organizados em torno do Sepe, também organizados em torno do Sinpro, decretaram uma greve, uma greve que coloca a saúde e a vida como valores essenciais.\r\n\r\nÉ preciso discutir também que as escolas vão precisar, em um dado momento, se preparar, até do ponto de vista gerencial e organizativo, para a implementação desses protocolos. Tudo isso é muito complexo.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer, Presidente André, que hoje é o Dia Nacional dos Profissionais de Educação, não só dos professores, mas do conjunto dos profissionais da Educação e é preciso resolver duas questões importantes que atingem esses profissionais: completar a votação do Fundeb no Senado Federal e promulgar o novo Fundeb, isso atinge a dimensão da valorização dos profissionais de Educação, e também resolver, de maneira organizada, com bom senso com detalhamento - é o que este Projeto tenta fazer - os protocolos de retorno às atividades letivas presenciais.\r\n\r\nAssim como ontem, nós demos um passo importante também nessa direção com aquele Projeto que foi aprovado. Então, uma discussão inicial, as Emendas, certamente, muitas vão ajudar o Projeto e no diálogo com a CCJ, vamos saber montar um Substitutivo qualificado e que tenha uma resposta positiva ao Rio de Janeiro neste tema tão difícil de equacionar que é como garantir o direito à educação sem colocar em risco os profissionais de Educação e seus estudantes.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Presidente, quero também contribuir com a discussão, saudar o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Waldeck Carneiro, que têm sido grandes parceiros na elaboração deste Projeto.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini trouxe essa discussão e complementamos bastante através de conversas, na Comissão de Educação, em conversas paralelas também, nós três e outros Deputados temos tido uma preocupação muito grande com todos os critérios e protocolos que precisam ser adotados nesse eventual retorno às aulas.\r\n\r\nDeixo muito claro aqui que este Projeto não é uma pressão para que as aulas possam ser retornadas, muito pelo contrário, o que esperamos é que as autoridades sanitárias sejam ouvidas e que possam, de consciência e com as evidências, decidir quando seria o momento ideal.\r\n\r\nTemos que discutir, Presidente, para quando essa “volta às aulas” acontecer, de que forma ele acontecerá. Qual será o protocolo de fato? Como é que se dará o distanciamento social? Como é que essa nova escola precisará ser configurada para receber os seus alunos, os profissionais da Educação. São questões muito importantes que o Parlamento tem de discutir desde então.\r\n\r\nPor isso que este projeto é tão pertinente. Eu destaco alguns pontos essenciais dele. Primeiro, ele traz a importância aos equipamentos de proteção individual e de todas as situações que nós precisamos ter de análise para qualquer risco que possamos evitar atra vés do uso de máscaras, através do álcool gel, ou seja, diferentes situações que nós já estamos tendo no nosso dia a dia, que isso possa ser levado para as escolas também.\r\n\r\nUma outra situação, Presidente, que é muito importante, é o distanciamento entre os alunos na sala de aula. A sala de aula que nós temos como memória tão recente, ela vai precisar ser repensada até que uma vacina, até que uma solução permanente seja dada para essa crise.\r\n\r\nEntão, isso também é fundamental e, de novo, a ciência está como nossa aliada nisso. Isso foi fruto de pesquisa, foi fruto de conversas e, obviamente, as Emendas que foram feitas, eu também fiz novas Emendas para buscar aprimorar e será um processo para quando esse Projeto voltar à pauta, que nós possamos ter uma discussão importante que vai dar direcionamento, porque muitas pessoas acham, confundem muito, o que significa autonomia com o que significa falta de planejamento.\r\n\r\nNão é isso, defendemos muito a autonomia do professor, a autonomia da direção, mas nós precisamos ter um amparo para que essa escola possa funcionar de maneira adequada. Não é deixar que as escolas não tenham nenhum amparo técnico nesse momento tão difícil. Você ter certas diretrizes, você ter certos conceitos comuns que possam ajudar nesse trabalho da gestão escolar, nesse trabalho da volta às aulas quando ela for possível de acontecer, é essencial.\r\n\r\nEntão, este Projeto é crucial. Fica a saudação, mais uma vez ao Deputado Flávio Serafini, presidente da nossa Comissão de Educação, Deputado Waldeck Carneiro, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, e eu que faço parte de ambas e todos os Deputados que vêm acompanhando esse debate de perto, venho dizer, como o Deputado Waldeck Carneiro bem disse, hoje é o dia dos profissionais de Educação, que inclui os nossos professores, diretores, merendeiras, porteiros, coordenadores pedagógicos e todos os profissionais que fazem a nossa educação acontecer. \r\n\r\nFica a minha saudação e meu agradecimento.\r\n\r\nEu espero, Sr. Presidente, que, nesta crise, neste momento tão difícil por que estamos passando, como sociedade, nós possamos fazer uma reflexão e passar a valorizar os nossos guerreiros, que estão na ponta, que estão na linha de frente da educação, como eles tanto merecem, com condições dignas de trabalho, com salários dignos. Nenhum país se desenvolve de forma permanente sem reconhecer o papel dos seus profissionais de educação.\r\n\r\nEntão, o meu muito obrigado e seguimos com o projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 49 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência, com autorização do plenário, vai antecipar a 4ª Sessão Extraordinária, antes da Sessão Ordinária. Após, não poderíamos ter o Expediente Final. Será concedida a palavra Pela Ordem para cada orador que queira se inscrever, ok?\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada.\r\n\r\nNada mais a tratar, está encerrada a 3ª Sessão Extraordinária do dia 6 de agosto.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 203ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2675/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 4º ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - A temperatura dos funcionários e alunos, bem como de qualquer outra pessoa, deverá ser aferida antes de ingressar no estabelecimento com termômetro infravermelho, não devendo ser permitida a entrada de pessoas com temperatura corporal acima de 37,8ºC.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 5º ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - O corpo docente e discente, assim como todos os funcionários e frequentadores deverão utilizar máscaras de tecido ou descartável em todo o tempo em que estiverem no interior do estabelecimento educacional, devendo a máscara descartável ser inutilizada a cada três horas e a de tecido trocada a cada cinco horas, sendo de responsabilidade da unidade educacional promover e fiscalizar o uso obrigatório de máscara facial por todas as pessoas que nela comparecerem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 1º ao artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser disponibilizado na entrada e na saída do estabelecimento educacional álcool em gel 70%, mediante a instalação de dispensadores acionáveis diretamente pelo usuário com os pés ou pela aplicação manual efetivada por um funcionário do colégio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 2º ao artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As unidades educacionais ainda deverão disponibilizar em seu interior, com fácil acesso, álcool gel a 70% em todos os espaços físicos, especialmente nos laboratórios e salas de aula, orientando e promovendo a higienização das mãos de todos aqueles que ingressarem ou retornarem a algum ambiente da escola.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 3º ao artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - O Estabelecimento deverá ainda disponibilizar em sua entrada um tapete sanitizante para higienizar os calçados de todos que adentrarem em sua sede ou disponibilizar sapatilhas descartáveis para serem utilizadas pelos mesmos enquanto estiverem no interior do estabelecimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 3º ao artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - As unidades educacionais deverão promover o afastamento e recomendar o isolamento imediato de qualquer pessoa que apresente os sistemas característicos da covid-19, seja aluno ou funcionário, orientando para a realização do devido exame e procedimento de quarentena em sua residência por duas semanas ou até que saia o resultado do exame.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - As unidades educacionais deverão organizar sua estrutura operacional para que seus alunos mantenham uma distância mínima de um metro entre eles e as demais pessoas, especialmente alunos e professores, em todas as atividades educacionais presenciais, promovendo para tanto a devida demarcação dos seus espaços em sala e nos pátios ou quadras, dando preferência à aulas em espaços amplos e arejados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 6º ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - O estabelecimento deverá assegurar a circulação de ar externo em seu ambiente, mantendo-se portas e janelas abertas, devendo-se evitar a utilização de ar condicionado, salvo quando não houver outra medida para circulação do ar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 8º ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 8º - Não será permitido o uso compartilhado de bebedouros com acesso da água diretamente à boca, devendo preferencialmente cada um trazer sua própria garrafa ou recipiente para tanto, podendo o estabelecimento escolar disponibilizar copos descartáveis para tanto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 8º ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 8º - Não será permitido o uso compartilhado de bebedouros com acesso da água diretamente à boca, devendo preferencialmente cada um trazer sua própria garrafa ou recipiente para tanto, podendo o estabelecimento escolar disponibilizar copos descartáveis para tanto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 9º ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 9º - Não será permitido o compartilhamento de qualquer tipo de material de uso individual entre os alunos e os materiais de uso comum deverão ser esterilizados a cada utilização individual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 4º ao artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - As unidades educacionais deverão promover o afastamento de atividades presenciais, reorganizando-as em alguma das modalidades remotas possíveis, de alunos e trabalhadores que se enquadrem nos grupos de risco ao novo Corona Vírus (COVID19), principalmente dos idosos, gestantes e portadores de demais comorbidades associadas à COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 5º ao artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - As unidades educacionais deverão notificar imediatamente às autoridades de saúde do município a existência de casos confirmados de covid-19 em alunos, professores e demais colaboradores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 6º ao artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - As unidades educacionais deverão desenvolver rotina de treinamento intenso e contínuo para alunos e trabalhadores sobre o protocolo de saúde, com especial ênfase na correta utilização de máscaras, higienização de mãos e objetos e respeito ao distanciamento social seguro no ambiente educacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 4º ao artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - As dependências das unidades educacionais deverão ser higienizadas diariamente a cada turno com solução de hipoclorito de sódio ou outra substância de comprovada eficácia, pulverizando-a em todos os ambientes antes da chegada das pessoas envolvidas nas atividades presenciais, higienizando da mesma forma o ambiente, os assentos e demais utensílios dos laboratórios e salas de aula após a utilização diária de cada turma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 2675/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As disposições da presente Lei não autorizam o funcionamento das instituições educacionais em todo o Estado, o que deve ser feito por cada município, apenas estabelecendo regras gerais que deverão ser observadas quando da retomada da atividade educacional autorizada pelo Poder Público Municipal, não obstante outras normas e regras mais rígidas que venham a ser adotadas no âmbito municipal, de acordo com a realidade local, bem como a observância de outras leis sobre este tema em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- Fica o Governo do Estado autorizado a reduzir o número de alunos por turmas até o fim da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo 4º ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º(...)\r\n\r\n§4º Será garantido aos professores que encontram-se nos grupos de risco a possibilidade de realizar as aulas na modalidade telepresencial, devendo a administração escolar proporcionar meios para a transmissão, recepção e reprodução adequada da aula, assim como proporcionar a presença de profissional em sala de aula para intermediar a comunicação entre professor e alunos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação, a apresentar um Plano de Trabalho Sanitário que contemple as diretrizes definidas na presente lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Determina a obrigatoriedade do estrito cumprimento ao disposto na Resolução SEEDUC nº 5854, de 31 de julho de 2020, que orienta as redes de ensino do Estado do Rio de Janeiro quanto aos protocolos sanitários e pedagógicos básicos que devem pautar as ações para o retorno às atividades escolares presenciais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENTENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação, a apresentar um Plano de Trabalho Sanitário que contemple as diretrizes definidas na presente lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para fixar, por meio de atos da SEEDUC e da SECTI, os procedimentos para a sua aplicabilidade, ouvido o Conselho Estadual de Educação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Aos estudantes da rede pública de ensino serão garantidos, enquanto perdurar o estado de emergência ou calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus:\r\n\r\nI - distribuição de cestas básicas aos estudantes da rede pública, de acordo com a Lei nº 11.345/2006, a Resolução nº 02/2020 e a Lei Estadual nº 8.768/2020;\r\n\r\nII - adoção de políticas de transferência de renda para as famílias em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;\r\n\r\nIII - realização de campanhas de promoção do autocuidado e atendimento psicológico a estudantes e profissionais da educação, com o devido reforço na política de saúde na escola.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As unidades escolares, respeitadas sua autonomia e especificidades, devem proceder à reorganização de seus espaços e tempos pedagógicos, considerando:\r\n\r\nI - apresentação de diagnóstico da capacidade de atendimento de cada unidade a partir das novas condições impostas pelo contexto da pandemia;\r\n\r\nII - abertura de novas turmas e turnos em unidades de funcionamento parcial;\r\n\r\nIII - promoção de rodízios ou escalonamentos para as aulas presenciais, por ano de escolaridade, nível e modalidade de ensino;\r\n\r\nIV - diferenciação de horários de entrada, saída e recreação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O retorno às aulas será precedido de adaptação do espaço escolar às novas demandas sanitárias decorrentes da pandemia do novo coronavírus, observando-se:\r\n\r\nI - o distanciamento necessário entre os estudantes, com a redução do efetivo discente em cada turma, de forma a garantir distanciamento mínimo de 1,5 metro até 2 metros, de acordo com as condições de ventilação do ambiente;\r\n\r\nII - os refeitórios deverão ser adaptados, de modo a evitar aglomerações e a garantir o distanciamento lateral mínimo de 2,0 metros entre os assentos ocupados, ficando vedado que pessoas comam simultaneamente em assentos frontais, a menos que tenha sido instalada divisória sobre a mesa;\r\n\r\nIII - instalação de tapetes com solução higienizadora nas entradas das unidades escolares, bem como de estações de higiene que contenham dispensadores com álcool em gel e lavatórios com detergente líquido e papel toalha;\r\n\r\nIV - mudança da distribuição espacial das escolas, com ampliação dos espaços de livre circulação;\r\n\r\nV - garantia de regularidade no fornecimento de água e na realização da limpeza dos reservatórios e caixas d'água;\r\n\r\nVI - instalação de placas de acrílico nas secretarias escolares e outros espaços de atendimento ao público;\r\n\r\nVII - revitalização de quadras e áreas externas que permitam atividades pedagógicas ao ar livre;\r\n\r\nVIII - adoção de procedimento operacional padronizado para a higienização do ambiente escolar, com definição do fluxo de trabalho, dos produtos de limpeza indispensáveis e seu ritmo de reposição, dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para profissionais de limpeza e asseio;\r\n\r\nIX - adequação das unidades de alimentação e nutrição, considerando as recomendações do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo - A formulação do Plano de que trata o caput deverá ser feita a partir da constituição de grupo de trabalho com participação garantida de instituições públicas de pesquisa na área da saúde, de sindicatos de profissionais da educação, de entidades estudantis, do Fórum Estadual de Educação, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Conselho Estadual de Educação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) obrigadas a apresentar Plano de Retorno às Atividades Presenciais para as suas respectivas redes escolares, conforme as diretrizes definidas na presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO, INDIVIDUAL E COLETIVA, E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO, QUANDO DA REABERTURA DAS ESCOLAS ESTADUAIS APÓS O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. As escolas estaduais vinculadas à SEEDUC ou à SECTI, quando da retomada de suas atividades letivas presenciais, ainda que adotem regime de rodízio ou outro equivalente, ficam obrigadas a garantir a opção por atividades de ensino e de aprendizagem remotas, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único: O disposto no caput observará o disciplinamento fixado em lei específica que detalhará as condições de exercício do direito à opção pelo ensino remoto, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, que poderão ser suplementadas, caso necessário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Plano de Retorno às Atividades Presenciais deve contemplar as diferentes dimensões do fazer pedagógico, cabendo às Secretarias de Estado de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito de suas respectivas competências, observar:\r\n\r\nI - a previsão de estratégias de avaliação diagnóstica e continuada, edição de planos de estudos e revisão curricular, de acordo com a Resolução CNE/CEB nº 04/2010, a Deliberação CEE nº 373/2019 e a LDB nº 9394/96;\r\n\r\nII - a ampliação do atendimento dos Núcleos de Apoio Pedagógico Especializado (NAPES), Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez (CAS), Centro de Apoio Pedagógico ao Atendimento de Pessoas com Deficiência Visual (CAP) e Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção em Braille (NAPPB), com reforço nas equipes e adaptações de protocolos para as especificidades de cada educando, de acordo com a Resolução CNE/CEB nº 04/2009, a Deliberação CEE nº 355/2016 e a Lei nº 13.146/2015;\r\n\r\nIII - a proposição de novo calendário escolar, com a adoção de ciclo letivo que permita a integralização do ano letivo de 2020 em parte do ano civil de 2021;\r\n\r\nIV - a adoção de estratégias pedagógicas diferenciadas para os anos de escolaridade, de modo a favorecer a conclusão de etapas ou níveis de ensino;\r\n\r\nV - a apresentação de planejamento específico para unidades existentes nos sistemas sócio-educativo e prisional, para a educação indígena e para a Educação de Jovens e Adultos, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 02/2010, da Deliberação CEE nº 374/2019, do Decreto nº 6.861/2009, da Resolução CNE/CEB nº 03/2010, da Deliberação CEE nº 320/2011 e da LDB nº 9394/1996.\r\n\r\nVI - a adoção de mecanismos efetivos na identificação e acompanhamento de casos de infrequência, com acionamento de dispositivo de busca ativa para combater a evasão nas redes estaduais;\r\n\r\nVII - a promoção de espaços permanentes de debates, reflexões e rodas de conversa junto aos membros da comunidade escolar para a ampliação do diálogo e da articulação entre os saberes escolares e as práticas sociais vivenciadas pelos estudantes;\r\n\r\nVIII - a garantia da autonomia político-pedagógica e administrativa das escolas e da autonomia didático-pedagógica dos profissionais da educação, nos termos da legislação educacional em vigor;\r\n\r\nIX - a construção dialógica de novo calendário para realização de consulta direta à comunidade escolar para a escolha de dirigentes escolares;\r\n\r\nX - a promoção contínua de processos formativos em serviço para gestores, professores e demais profissionais da educação;\r\n\r\nXI - a avaliação criteriosa das solicitações de abertura, reabertura e de funcionamento de escolas, com apresentação de protocolos de segurança sanitária e de educação remota, para análise e posterior aprovação da Inspeção Escolar e do Conselho Estadual de Educação, conforme a legislação educacional em vigor;\r\n\r\nXII - a abertura segura de espaços formativos complementares como bibliotecas, salas de leitura, laboratórios, ateliês de arte, auditórios, seguindo-se rígidos protocolos sanitários e de distanciamento físico;\r\n\r\nXIII - a adoção de estratégias pedagógicas complementares ao ensino presencial com a utilização de todos os suportes possíveis para interação e construção dos conhecimentos entre os estudantes e os professores, utilizando-se de plataformas digitais, de TV aberta, de horários nas rádios (AM e FM), de distribuição de material impresso, entre outras alternativas;\r\n\r\nXIV - a fixação de dispositivos e critérios especiais para a efetivação de atividades de estágio, de práticas de ensino, de práticas experimentais ou laboratoriais, seguindo-se rígidos protocolos sanitários e de distanciamento físico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nMODIFICA-SE o artigo 1º:\r\n\r\nArt. 1º: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação, a apresentar um Plano de Trabalho Sanitário que contemple as diretrizes definidas na presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - O Governo do Estado, através das respectivas instituições, deverá zelar por todas as medidas sanitárias determinadas pelos órgãos de saúde competentes, dentre as quais: \r\n\r\nI - Realizar a testagem de Covid-19 em todos os profissionais da educação antes do retorno às aulas; \r\n\r\nII - Distribuir máscaras reutilizáveis para todos os profissionais de educação; \r\n\r\nIII - Verificar a temperatura dos alunos diariamente na entrada da escola; \r\n\r\nIV - Assegurar o uso obrigatório de máscaras por todos os alunos e qualquer pessoa presente nas escolas.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - O retomo às aulas deverá ser precedido de adaptação do espaço escolar às novas demandas sanitárias decorrente da pandemia do COVID 19 com a garantia de distanciamento entre os alunos tanto em salas de aula, como em refeitórios, espaços comuns e em todo o ambiente escolar, além da adoção do rodízio de alunos para a retomada do ano letivo. \r\n\r\n§1° Será garantido o distanciamento necessário entre os estudantes, com a redução do número de estudantes por m2 (metro quadrado) nas salas de aula em no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos praticados anteriormente à pandemia. \r\n\r\n§2° Os refeitórios deverão ser adaptados evitando aglomerações e proximidade excessiva durante as refeições, momento em que o estudante deixa de usar máscara para se alimentar. \r\n\r\n§3° Será garantida oferta de água, sabão e toalhas de papel ou álcool gel em diferentes pontos da unidade escolar para propiciar higiene de estudantes e profissionais. \r\n\r\n§4° Nos dias em que os alunos não tiverem aulas presenciais em virtude do rodízio de que trata o caput, deverá ser mantida a oferta de aprendizagem no modelo remoto.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 37\r\n\r\nSuprima-se o artigo primeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - O retorno às aulas deverá ser precedido de adaptação do espaço escolar da melhor maneira possível às exigências sanitárias decorrente da pandemia do COVID 19, visando a higienização do ambiente escolar e garantia da higiene da comunidade escolar, dentro da realidade de cada escola.\r\n\r\n§1º - Sempre que possível, será garantido o distanciamento necessário entre os estudantes, garantindo que todos os alunos tenham acesso às aulas, tomando medidas de higiene e as devidas precauções sanitárias de modo a enfrentar a pandemia.\r\n\r\n§2º - Os refeitórios deverão ser adaptados evitando aglomerações e proximidade excessiva durante as refeições, momento em que o estudante deixa de usar máscara para se alimentar.\r\n\r\n§3º - Será garantida oferta de água, sabão e toalhas de papel ou álcool em gel em diferentes pontos da unidade escolar para propiciar higiene de estudantes e profissionais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Cada instituição de Ensino deverá produzir um Protocolo Operacional Padrão detalhando os procedimentos para a gestão do ambiente escolar com base nas diretrizes descritas nesta lei contendo obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes pontos:\r\n\r\nI- Organização dos fluxos de entrada e saída da Unidade Escolar e seus diferentes ambientes;\r\n\r\nII- Organização da dinâmica de aulas e demais formas de interação, como recreio, alimentação e outros.\r\n\r\nIII- Periodicidade e forma de organização de cada ação de higienização por ambiente, descrevendo os responsáveis, os produtos de limpeza utilizados e a reposição dos mesmos;\r\n\r\nIV - Equipamento de Proteção Individual adequado para cada membro da comunidade escolar de acordo com a função desempenhada;\r\n\r\nV- Cuidados com cada tipo de material a ser utilizado em cada atividade pedagógica ou administrativa, evitando que materiais em papel utilizados pelos alunos sejam recolhidos ou manuseados pelos profissionais.\r\n\r\nV- Procedimentos a serem tomados em caso de suspeita de aluno ou profissional com sintomas ou suspeita de COVID 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para fixar, por meio de atos da SEEDUC e da SECTI, os procedimentos para a sua aplicabilidade, ouvido o Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Aos estudantes da rede pública de ensino serão garantidos, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da Pandemia provocada pelo COVID-19:\r\n\r\nI - distribuição de cestas básicas aos estudantes da rede pública, de acordo com a Lei nº 11.345/2006, Resolução nº 02/2020 e Lei Estadual nº 8.768/2020. A comunidade escolar deverá participar das discussões;\r\n\r\nII - adoção de políticas de transferência de renda para as famílias em maior vulnerabilidade socioeconômica;\r\n\r\nIII - campanhas de promoção do autocuidado e atendimento psicológico aos estudantes e profissionais da educação, com o respectivo reforço na política de saúde na escola.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das suas respectivas dotações orçamentárias que poderão ser suplementadas, no caso da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições de ensino das redes pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da retomada de suas atividades letivas presenciais, ficam obrigadas a apresentar Plano de Retorno às Atividades Presenciais que contemple as diretrizes definidas na presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nAcrescenta-se Parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A formulação dos respectivos Planos deverá ser feita a partir da constituição de grupo de trabalho com participação garantida de instituições públicas de pesquisa na área da saúde, de sindicatos de profissionais da educação, do Sindicato dos Proprietários dos Estabelecimentos de Ensino, de Associações Estudantis, do Fórum Estadual de Educação, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Conselho Estadual de Educação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Retorno às Atividades Presenciais só se efetivará mediante autorização expressa das autoridades sanitárias, observada a redução dos indicadores de contágio e do número de óbitos de modo sustentável, na vigência de pelo menos 30 dias consecutivos no estágio da bandeira verde ou outro parâmetro que venha substituí-lo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Plano de Retorno às Atividades Presenciais deve contemplar as diferentes dimensões do fazer pedagógico, cabendo às Instituições Privadas de Ensino, às Secretarias de Estado de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito de suas respectivas competências, observar:\r\n\r\nI - a previsão de estratégias de avaliação diagnóstica e continuada, edição de planos de estudos e revisão curricular, de acordo com a Resolução CNE/CEB nº 04/2010, a Deliberação CEE nº 373/2019 e a LDB nº 9394/96;\r\n\r\nII - a ampliação do atendimento dos Núcleos de Apoio Pedagógico Especializado (NAPES), Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez (CAS), Centro de Apoio Pedagógico ao Atendimento de Pessoas com Deficiência Visual (CAP), Núcleo de Altas Habilidades e Super Dotação (NAAH-S) e Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção em Braille (NAPPB), com reforço nas equipes e adaptações de protocolos para as especificidades de cada educando, de acordo com a Resolução CNE/CEB nº 04/2009, a Deliberação CEE nº 355/2016 e a Lei nº 13.146/2015;\r\n\r\nIII - a proposição de novo calendário escolar, com a adoção de ciclo letivo que permita a integralização do ano letivo de 2020 em parte do ano civil de 2021;\r\n\r\nIV - a adoção de estratégias pedagógicas diferenciadas para os anos de escolaridade, de modo a favorecer a conclusão de etapas ou níveis de ensino;\r\n\r\nV - a apresentação de planejamento específico para unidades existentes nos sistemas sócio-educativo e prisional, para a educação indígena e para a Educação de Jovens e Adultos, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 02/2010, da Deliberação CEE nº 374/2019, do Decreto nº 6.861/2009, da Resolução CNE/CEB nº 03/2010, da Deliberação CEE nº 320/2011 e da LDB nº 9394/1996.\r\n\r\nVI - a adoção de mecanismos efetivos na identificação e acompanhamento de casos de infrequência, com acionamento de dispositivo de busca ativa para combater a evasão escolar;\r\n\r\nVII - a promoção de espaços permanentes de debates, reflexões e rodas de conversa junto aos membros da comunidade escolar para a ampliação do diálogo e da articulação entre os saberes escolares e as práticas sociais vivenciadas pelos estudantes;\r\n\r\nVIII - a garantia da autonomia político-pedagógica e administrativa das escolas e da autonomia didático-pedagógica dos profissionais da educação, nos termos da legislação educacional em vigor;\r\n\r\nIX - a construção dialógica de novo calendário para realização de consulta direta à comunidade escolar para a escolha de dirigentes escolares;\r\n\r\nX - a promoção contínua de processos formativos em serviço para gestores, professores e demais profissionais da educação;\r\n\r\nXI - a avaliação criteriosa das solicitações de abertura, reabertura e de funcionamento de escolas, com apresentação de protocolos de segurança sanitária e de educação remota, para análise e posterior aprovação da Inspeção Escolar e do Conselho Estadual de Educação, conforme a legislação educacional em vigor;\r\n\r\nXII - a abertura segura de espaços formativos complementares como bibliotecas, salas de leitura, laboratórios, ateliês de arte, auditórios, seguindo-se rígidos protocolos sanitários e de distanciamento físico;\r\n\r\nXIII - a adoção de estratégias pedagógicas complementares ao ensino presencial com a utilização de todos os suportes possíveis para interação e construção dos conhecimentos entre os estudantes e os professores, utilizando-se de plataformas digitais, de TV aberta, de horários nas rádios (AM e FM), de distribuição de material impresso, entre outras alternativas;\r\n\r\nXIV - a fixação de dispositivos e critérios especiais para a efetivação de atividades de estágio, de práticas de ensino, de práticas experimentais ou laboratoriais, seguindo-se rígidos protocolos sanitários e de distanciamento físico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O retorno às aulas será precedido de adaptação às novas demandas sanitárias decorrentes da pandemia do COVID 19 observando-se:\r\n\r\nI - o distanciamento necessário entre os estudantes, com a redução do número de estudantes em salas de aula e todos os demais espaços, de forma a garantir um distanciamento mínimo de 1,5 metro até 2 metros de acordo com as condições de ventilação do ambiente;\r\n\r\nII - os refeitórios deverão ser adaptados evitando aglomerações, garantindo distanciamento lateral mínimo de 2,0 metros entre os assentos ocupados e não permitindo que pessoas comam em assentos frontais, a menos que tenha sido instalada divisória sobre a mesa;\r\n\r\nIII - instalação de Tapetes com solução higienizadora nas entradas das unidades escolares;\r\n\r\nIV - instalação de Estações de higiene com lavatórios com detergente líquido e papel toalha e/ou dispensadores com álcool em gel nos diferentes ambientes;\r\n\r\nV- obrigatoriedade no uso de máscaras para profissionais e estudantes do ensino fundamental e médio;\r\n\r\nV - mudança do layout das escolas com ampliação dos espaços de livre circulação;\r\n\r\nVI - garantia de regularidade no fornecimento de água e da limpeza dos reservatórios e caixas d água;\r\n\r\nVII - instalação de placas de acrílico nas secretarias escolares e outros espaços de atendimento ao público;\r\n\r\nVIII - revitalização de quadras e áreas externas que permitam atividades pedagógicas ao ar livre;\r\n\r\nIX - adequação das unidades de alimentação e nutrição considerando a recomendação do CRN4.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 204ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h26m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2714/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO CANELLA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 3, 4, 7 e 16; favorável com subemenda à emenda 19; contrário às demais emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nInformo que tenho a honra de ter o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle em meu gabinete, Sr. Presidente. Caso necessite dar o parecer, ele está aqui on-line.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2714/2020 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARSCOV-2, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Brazão\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 05 a 08)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 11)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 12)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 13)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.º 14)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 15 e 16)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 17 a 19)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinicius (n.º 20)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 21 a 23)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 07 E 16;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 19\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 23 (vinte e três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 2714/2020 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARSCOV-2, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04, 07 E 16 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 19 agrega à redação original proposta, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 19\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei n° 2714/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Autoriza a realização de testes diagnósticos do CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, nos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, no Estado do Rio de Janeiro, antes do reinício de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Unico - Estabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior, cujo valor da mensalidade seja inferior ou igual a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficam desobrigados de arcar com os testes a que se refere o caput deste artigo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2714/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 07 E 16; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 19; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2020\r\n\r\nFICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, NOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autoriza a realização de testes diagnósticos do CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, nos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, no Estado do Rio de Janeiro, antes do reinício de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Unico - Estabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior, cujo valor da mensalidade seja inferior ou igual a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficam desobrigados de arcar com os testes a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nArt.2º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá regulamentar o aqui disposto, podendo editar resolução conjunta com a Secretaria de Estado de Educação para garantir o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nParágrafo único: Os professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, no Estado do Rio de Janeiro, no reinício de suas atividades, serão obrigados a usar máscaras e manter distância dos alunos, enquanto perdurar o perigo de contágio do Novo Coronavirus- Covid-19.\r\n\r\nArt.3º - O reinício das atividades presenciais nas instituições de ensino dar-se-á após autorização, para este fim, expressa em Decreto do Poder Público Estadual.\r\n\r\nArt.4º - As despesas decorrentes desta Lei, no âmbito da rede escolar vinculada à SEEDUC e da rede escolar vinculada à FAETEC, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário, pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único: No âmbito da rede escolar privada, os custos deverão ser suportados pela instituição de ensino ou por sua entidade mantenedora.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço desculpas pelo transtorno do computador.\r\n\r\nO parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 4, 8, 11 e 23; aglutinativa às Emendas 1, 21, 2 e 22; contrário às Emendas 3, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é em conformidade com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Houve acordo na CCJ e o projeto se tornou autorizativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, no mérito, é um projeto inviável. Só estou assinalando o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero registrar minha abstenção nesse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Há algum outro parlamentar que queira registrar voto?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há algum outro Deputado que queria...?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como o projeto se tornou autorizativo, de alguma forma, entendo que se esvaziou a polêmica que havia ao redor dele, porque seu efeito se tornou optativo para as instituições de ensino. Mas esse projeto traz um elemento que temos que debater, quando pensarmos na redação final e nos critérios para o retorno. No meu projeto anterior, com os Deputados Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha, temos que debater alguma forma de aferição da sintomatologia.\r\n\r\nNo início, existia meio que um acordo: por exemplo, para entrar nas escolas deveria haver uma aferição de temperatura, que sabemos que é um mecanismo falho, mas que segura alguma coisa. Hoje em dia já está um clima em que nem aferir temperatura vão. Realmente, Sr. Presidente, não dá para imaginar qualquer tipo de atividade sem controle rígido enquanto não houver vacina.\r\n\r\nConcordo com aqueles que acham que, nos termos em que a situação está se desenhando, não há condições de voltar enquanto não houver vacina. Esse é um debate tenso e um equilíbrio tem que ser construído entre o direito à educação e o direito à vida e à saúde pública. Nesse sentido, destaco que esse projeto trazia uma contribuição importante, a necessidade de aferição de pessoas contaminadas, senão, o que vai ser colocado no lugar? Esse é um debate que tem que ser feito antes de se iniciar qualquer tipo de retomada.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto contrário, Sr. Presidente. Pode assinalar, por favor, meu voto contrário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do Deputado Samuel Malafaia, voto contrário.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 49/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SUSTA O EFEITO DO INCISO I, DO ARTIGO 185, DO DECRETO Nº 3.044, DE 22 DE JANEIRO DE 1980 QUE APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada Marina Rocha. É sobre o projeto?\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Não. Peço que retire de pauta o Projeto de Lei 5020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 5020? Ok.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fizemos uma análise do projeto de lei e conversei, hoje pela manhã, com o autor, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO parecer da CCJ, ainda que haja divergências, é pela injuridicidade. Conversei com o Sr. Deputado Márcio Gualberto sobre a possibilidade - não falo em nome do Governo; apenas aponto o que me foi encaminhado -, de haver uma nova normativa a ser apresentada, que dispensaria a necessidade de darmos esse parecer pela injuridicidade, baseado na forma - não discuto o mérito. Não tive resposta. Eu me habilitei a conversar com o Deputado. De qualquer maneira, entendo o mérito do projeto mas mantenho, por essa razão, o meu parecer pela injuridicidade.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 49/2020, QUE “SUSTA O EFEITO DO INCISO I, DO ARTIGO 185, DO DECRETO Nº 3.044 DE 22 DE JANEIRO DE 1980 QUE APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto, segundo o qual fica sustado o efeito do inciso I, do artigo 185 do Decreto Estadual nº 3.044 de 22 de janeiro de 1980, o qual, por sua vez, aprova o Regulamento do Estatuto dos Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição em análise tem o escopo de decretar a sustação dos efeitos do artigo 185, inciso I, do Decreto Estadual nº 3.044 de 22 de janeiro de 1980, o qual, por sua vez, aprova o Regulamento do Estatuto dos Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo 185, inciso I do diploma legal acima mencionado prevê que:\r\n\r\n“Artigo 185 - Não poderá integrar o Quadro de Promoção (QPM), o policial civil que:\r\n\r\nI - Não obtiver o grau de merecimento igual, pelo menos, à metade do máximo atribuído ao primeiro classificado.”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que a regra supracitada em conjunto com as demais utilizadas pela Secretaria de Estado da Polícia Civil contemplam todos os aspectos relevantes e objetivos para a promoção de seus servidores de forma clara e isonômica.\r\n\r\nIsso porque, muito embora possa haver pontualmente distorções quando o primeiro colocado obtiver uma pontuação elevadíssima, o que por certo subiria em muito a nota de corte e eventualmente poderia prejudicar os demais concorrentes, é razoável e proporcional que haja uma reformulação na legislação afeta à promoção, buscando o aprimoramento na integralidade da normativa e no tocante ao artigo 185 inciso I, mas não a sua a revogação na íntegra. O requisito nele previsto é de ordem objetiva (e não, subjetiva), sendo, portanto, indispensável ao estímulo e aperfeiçoamento da capacitação profissional dos integrantes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, é necessário que haja, minimamente, critérios objetivos capazes de estimular a evolução dos servidores em suas carreiras, tal qual o utilizado pelo artigo 185, inciso I do Decreto Estadual nº 3.044 de 1980. É sabido que somente este critério objetivo isoladamente não comprova a capacitação de um profissional da polícia civil, mas ainda se mostra necessário para fomentar o desempenho de cada um.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que atualmente a maior preocupação da Administração Pública, no cenário da pandemia da COVID-19, é garantir o direito do servidor policial em ser promovido durante o período de recuperação fiscal em que estamos atravessando, em especial com o advento da Lei Complementar 173/2020 (Estabelece o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus e altera a Lei Complementar 101/2000 ). A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro tem dado uma interpretação ampliativa a essa alteração, incluindo as promoções no artigo 8º da referida lei. Assim, o Estado fica proibido até 31 de dezembro de 2021 a conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder, de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.\r\n\r\nDesse modo, a alteração pretendida pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2020, em vez de melhorar a situação do policial civil, poderia, ao contrário, inviabilizar os processos de promoção pelo lapso temporal citado.\r\n\r\nPor fim, é importante ressaltar que o inciso VII, do art. 99, da Constituição do Estado do Rio de janeiro prevê a competência da Assembleia Legislativa para sustar os atos normativos do Poder Executivo somente nas situações em que o Decreto exorbite do seu poder regulamentar ou extrapole dos limites da delegação legislativa, o que, claramente, não ocorreu no caso em tela, razão pela qual, entre as outras acima expostas, o projeto em análise não merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nCom efeito, meu parecer é pela INJURIDICIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela CCJ, um voto pela injuridicidade.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu daria o voto pela juridicidade, porém, pa rece que o Sr. Deputado Luiz Paulo tem um voto pela juridicidade com emenda.\r\n\r\nRetiro meu voto contrário e acompanho o do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Decreto Legislativo pretende sustar o efeito do Inciso I do Art. 185, do Decreto 3.044/1980.\r\n\r\nO meu parecer, sem exame de mérito, é pela juridicidade com emenda. A emenda está no último artigo: “Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário”. Estou retirando a expressão “revogando-se as disposições em contrário”.\r\n\r\nO parecer é pela juridicidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 49/2020 QUE “SUSTA O EFEITO DO INCISO I, DO ARTIGO 185, DO DECRETO Nº 3.044 DE 22 DE JANEIRO DE 1980 QUE APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo nº 49/2020 de autoria do Deputado Marcio Gualberto que “susta o efeito do inciso I, do artigo 185, do decreto nº 3.044 de 22 de janeiro de 1980 que aprova o regulamento do estatuto dos policiais do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO artigo 22 da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001 que “Dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” estabelece que as promoções dos policiais civis serão realizadas pelos critérios de antigüidade e merecimento, conforme se dispuser no Estatuto dos Policiais Civis e seu Regulamento.\r\n\r\nArt. 22 - As promoções dos policiais civis serão realizadas, sempre, no dia 21 de abril, e no dia 29 de setembro, pelos critérios de antigüidade e merecimento, conforme se dispuser no Estatuto dos Policiais Civis e seu Regulamento, observada a existência de cargos vagos e na forma das linhas de progressão dispostas em Anexo desta Lei.\r\n\r\nEm observância ao que dispõem os artigos 49, V, da Constituição Federal, e 99, VII, da Constituição Estadual, o projeto de decreto legislativo pretende sustar o inciso I do artigo 185 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 que “Aprova o Regulamento do Estatuto dos Policiais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 185 - Não poderá integrar o Quadro de Promoção (QPM), o policial civil que:\r\n\r\nI - Não obtiver o grau de merecimento igual, pelo menos, à metade do máximo atribuído ao primeiro classificado;\r\n\r\n...\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto o inciso em questão veda a possibilidade de que muitos policiais, que possuem os outros requisitos da promoção, alcancem esta última, por conta da pontuação exigida, o que não é um critério objetivo. Ao expressar a exigência de que “Não poderá integrar o Quadro de Promoção (QPM), o policial civil que: Não obtiver o grau de merecimento igual, pelo menos, à metade do máximo atribuído ao primeiro classificado”, o que, embora em nada prejudique a ordem do preenchimento das promoções pelas pontuações, tem o potencial de impedir que a totalidade das vagas dispostas a ocupação sejam efetivamente preenchidas.\r\n\r\nDiante do exposto, a interrupção dos efeitos deste inciso I do Decreto nº 3.044/1980, faz-se necessária, para garantir que a promoção ocorra de forma mais justa e adequada à realidade dos servidores.\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo não encontra óbice à sua tramitação e é deveras oportuno.\r\n\r\nObjetivando colaborar com a redação do projeto de decreto legislativo adequando a sua redação ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998 é que proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssim sendo, apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de decreto legislativo nº 49/2020 PELA JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa., no mérito, está indo pela juridicidade. Em relação ao Art. 2º é só corrigir o texto porque não existe mais 'revogadas as disposições contrárias'.\r\n\r\nUm voto pela injuridicidade; um voto com emenda pela juridicidade.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosemverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSEMVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Jorge Felipe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoplock.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCK (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sempre com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 6 a 1.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero fazer um breve registro.\r\n\r\nConversei com o Deputado Márcio Gualberto durante esse período em que tramitava o Projeto de Decreto Legislativo. A matéria é muito meritória, mas temos que fazer uma análise criteriosa em relação a essa modificação. Tenho o conceito da inconstitucionalidade da proposta.\r\n\r\nEmbora seja meritória, quero trazer aos Srs. Parlamentares a informação de que nós vamos criar uma força tarefa e de que tenho a garantia do Governador de que essa matéria será em breve modificada para atender da Polícia Civil.\r\n\r\nEu tentei conversar com o Deputado Gualberto, explicar para ele a necessidade de retirarmos este Projeto de pauta, para que pudéssemos consertar esse vício de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria trata de questões afetas ao Poder Executivo, portanto, esta matéria teria que ser modificada pelo Poder Executivo. Nós, aqui, na Assembleia Legislativa do Estado, muitas vezes aprovamos matérias importantes para as classes, sobretudo da Segurança Pública, mas muitas dessas matérias são consideradas inconstitucionais e nós não temos a efetividade da votação, com a aprovação, com a implementação das mudanças.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir ao Deputado Gualberto e aos demais parlamentares que aqueles agentes da Polícia Civil que estão lá fora ou que estão nos assistindo aqui possam ter essa modificação feita. Não adianta aprovarmos uma matéria inconstitucional para que depois tentemos percorrer os corredores do Palácio Guanabara para ver efetivada essa matéria. Eu sugiro, quero pedir a compreensão de todos, que esta matéria seja retirada de pauta para que pudéssemos, nos próximos 20 dias, junto da palavra do Governo, efetivar essa mudança. Portanto, Sr. Presidente, o meu parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente. Presidente, esse foi o líder do Governo ou do PSC? Não entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele encaminhou como líder do Governo, dizendo que a matéria é inconstitucional, mas depois, como líder do PSC, votou favorável à matéria. Discutiu contrário e votou favorável. Eu já vi isso, aqui, muitas vezes.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra os Deputados Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Deputada Martha Rocha, Flávio Serafini, Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para discutir a matéria) - Srs. Deputados, senhores policiais civis que neste momento acompanham esta Sessão plenária tão importante e por que não dizer, histórica para a Polícia Civil, uma vez que este PDL que está sendo debatido e discutido nesta Casa Legislativa tenta corrigir uma injustiça histórica que atinge principalmente os inspetores, os oficiais de cartório, os investigadores, num momento crucial de sua vida profissional, que é justamente o momento em que o policial deveria ser promovido tendo como garantia que isso aconteceria sem nenhum tipo de problema ou empecilho. Mas hoje, Deputados, para que V.Exas. saibam o que está em curso neste momento, o policial civil entra como inspetor ou como oficial de cartório de 6ª classe e se tudo fosse ocorrendo da maneira que deveria ser, ele chegaria à sua aposentadoria como inspetor ou oficial de 1ª, ou seja, o atual comissário de polícia. Mesmo tendo uma vida profissional impecável muitos policiais se aposentam como inspetores de 3ª ou no máximo de 2ª e poucos são aqueles que conseguem atingir o topo da carreira. E um dos motivos para que isto não ocorra é justamente este único inciso que o Projeto de Decreto Legislativo, aprovado de maneira muito contundente pela CCJ tem a pretensão de sustar. Não há injuridicidade, não há inconstitucionalidade, não há imoralidade, não há ilegalidade, não há nada disso. O que há, Srs. Deputados, torno a repetir, e tenho certeza de que V.Exas. serão solícitas, é corrigir uma injustiça histórica.\r\n\r\nEsses homens e mulheres da Polícia Civil precisam ser promovidos de acordo com a lei vigente. Eles não podem ser prejudicados por causa de um inciso. Tão antigo quanto a filosofia e, com todo respeito, como o máximo respeito ao Deputado Bruno Dauaire, mas tão antigo quanto a filosofia é um tipo de postura que deforma o pensamento do seu oponente para ficar mais fácil de refutá-lo. Foi isso o que aconteceu aqui.\r\n\r\nMas eu gostaria, então, de dar o embasamento, porque mesmo a CCJ tendo dito que não há inconstitucionalidade nem injuridicidade, isso foi trazido à baila pelo Deputado que me antecedeu. Está dentro do direito dele. Mas eu também estou dentro do meu direito de refutar de forma técnica, acompanhando a CCJ, é bom que se diga, acompanhando a Comissão de Segurança Pública, é bom que se diga, e acompanhando a própria de Comissão de Servidores Públicos, porque o próprio Deputado concordou que o Projeto de Decreto Legislativo é meritório de fato, ele é meritório no conteúdo e na forma. Mas vamos lá.\r\n\r\nIsso posto, demonstrada a constitucionalidade em relação à matéria contida no Artigo 145, Inciso VI, alínea A, da Constituição Estadual, embora seja a propositura de iniciativa privativa do Governador do Estado não há que se excluir a Alerj da sua apreciação e possível alteração, como aliás ocorreu na promulgação da supramencionada Lei nº 3.586/2001, aprovada na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa originária ou de iniciativa do Executivo através do PL 2314-A/2001. Não há, pois, que se imputar supostos vícios formais ou materiais de iniciativa quando a propositura legislativa não for inaugural, como é o Projeto de Lei.\r\n\r\nO intuito do PDL, conforme o Artigo 99, Inciso VII, da Constituição Estadual, e a cabeça do Artigo 97 do Regimento Interno da Alerj é coibir no caso em exame a demonstrada extensão do poder regulamentar do Executivo quando perpassa a fronteira imposta pela lei de regência e avança impondo condições restritivas que esta não prevê ou autoriza. Conclusivamente, não há que se falar em vício de origem de um PDL quando o legislador - atenção! - se vale dessa consagrada propositura legislativa para atender aos fins a que o próprio instrumento legislativo se destina, em afinidade com a jurisprudência pacífica do STF, in verbis:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o artigo 49, inciso V, da Constituição da República, que lhe permite sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSenhores, não lerei mais, mas poderia. Há embasamento técnico, há embasamento jurídico para o que está sendo realizado, conforme ratificado pela CCJ desta Casa, conforme ratificado pela Comissão de Segurança Pública, conforme ratificado pela própria Comissão de Servidores. Assim, conto com a colaboração dos Srs. Deputados para corrigirmos uma injustiça histórica nessa instituição tão querida e prestigiosa, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Como não há Sessão Ordinária, também não haverá Expediente Final. Vou conceder, então, a palavra pela ordem. De acordo com a informação do Presidente André Ceciliano, às 17 horas encerraremos a Sessão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Há inscritos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, ainda está aberta a discussão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Sim. Passo a palavra agora ao Deputado Rodrigo Amorim. Solicito aos Deputados que estejam atentos ao tempo, porque o Presidente pediu para às 17 horas encerrarmos a Sessão.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Cumprimento o colega Deputado Márcio Gualberto pela sensibilidade de buscar uma correção histórica, como bem disse. É uma verdadeira covardia o que tem acontecido nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Servidores merecem sua promoção e há limitações no quantitativo do quadro a ser promovido justamente por conta dessa deturpação, desse equívoco que ora pretendemos corrigir, Sr. Presidente.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Márcio Gualberto, pelo olhar sempre atento ao policial civil, às forças de segurança, e aos demais Deputados dessa Casa. Parabenizo o Deputado Luiz Paulo pelo brilhante parecer no âmbito da CCJ, acompanhado pelos seus pares na Comissão. Parabéns! O Deputado Luiz Paulo também sempre se posiciona como um defensor do concurso público, da carreira pública.\r\n\r\nTenho atuado nesta Assembleia Legislativa, Sr. Presidente, no sentido de proteger o concurso público e tenho encontrado aqui, na mesma trincheira de batalha, Deputados competentes, como os Deputados Luiz Paulo e Alexandre Knoploch, no âmbito da CCJ, que têm colaborado muito com essa pauta, sobretudo no enfrentamento daquele que considero hoje o maior óbice ao servidor e ao concurso público: a PGE. Continuaremos nesse front, na batalha.\r\n\r\nPermito-me externar certa surpresa com o parecer exarado pela Comissão de Servidores Públicos. Confesso que a dúvida do Deputado Alexandre Freitas é pertinente.\r\n\r\nNão compreendi se esse encaminhamento foi feito pela liderança do Governo ou se foi feito no âmbito da própria Comissão do Servidor Público. De fato, nós não podemos permitir que o servidor público, que é aprovado, ingressa numa carreira, se dedica de forma meritória e tem obviamente o direito sagrado de progredir nessa carreira, seja impedido de realizar o próprio ingresso, a exemplo da situação de homens e mulheres, dedicados, que estão aguardando o chamamento justamente em carreiras da Segurança Pública, como oficiais de cartório da Polícia Civil, CSSP-2014, da Polícia Militar - falta apenas o chamamento para que ingressem no CFAP, pois já há uma companhia liberada, não faltando mais nada para chamá-los. Cito ainda o pessoal do Seap, que eu encontrei agora, aqui embaixo, entre um prédio e outro da Assembleia Legislativa, que tem vivido um drama nesse sentido, com os concursos em aberto de 2003, 2006 e 2012.\r\n\r\nHá ainda a situação do Corpo de Bombeiros. O Governo do Estado manda um uma Mensagem para a Casa, falando sobre a questão dos temporários - que é meritória, merece a discussão -, que não pode ser levada à frente sem que nós efetivamente enfrentemos essa questão de centenas de homens e mulheres aguardando simplesmente o chamamento, quando já há todas as condições jurídicas, já há um esforço da Assembleia Legislativa quanto à questão orçamentária: com as nossas economias, feitas pela gestão do nosso fundo, já há o empenho do custeio dos recursos necessários para o pagamento das despesas decorrentes do chamamento desses servidores.\r\n\r\nEntão, é fundamental que a Assembleia Legislativa se coloque mais uma vez como se colocou nesta tarde, ao lado dos servidores públicos, independentemente da carreira, mas, sobretudo, da nossa Segurança Pública.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Gualberto. O meu voto, obviamente, vai ser positivo a esse grande Projeto de Lei apresentado. Estaremos sempre ao lado das correções para todos os servidores públicos, mas, principalmente, para os da carreira da Segurança Pública.\r\n\r\nFica aqui um apelo ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Quanto à questão ainda do CSSP-2014, que ele possa cumprir o acordo que foi firmado, em relação aos 181 em razão da idade. E, também, o chamamento da primeira turma, da segunda turma, pois o prazo já foi esgotado, e não chamaram.\r\n\r\nGestos como esse desta tarde, aliados a outras batalhas que temos enfrentado, ao lado do Deputados Luiz Paulo, Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, Knoploch, no sentido de nos empenharmos efetivamente para garantir o ingresso numa carreira tão disputada, sobretudo, quando se trata da Segurança Pública.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Passo a palavra agora à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Quero inicialmente elogiar a iniciativa do Deputado Márcio Gualberto, que pretende com essa decisão permitir a ampliar a possibilidade imediata de os servidores da Polícia Civil concorrerem aos cargos disponíveis na promoção. Quero efetivamente aplaudir a iniciativa do Deputado Márcio Gualberto, sensível a essa questão.\r\n\r\nQuero aproveitar para fazer algumas observações, pautando-me na fala do Deputado Bruno Dauaire, por quem eu tenho uma profunda estima, que se viu num momento difícil, porque fez uma fala representando o Governo, mas ao final, porque respeita os servidores da área da Segurança, deu seu voto favorável na Comissão de Servidores.\r\n\r\nNo ano passado tramitou nesta Casa uma iniciativa do Deputado Zaqueu Teixeira, na Legislatura 2015/2018. Tratava-se da Lei Orgânica da Polícia Civil. Naquele momento foi estabelecido um acordo por intermédio da Comissão de Segurança Pública... [FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA]\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Estamos com problema no sinal da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Flávio Serafini. Assim que a comunicação da Deputada Martha Rocha for reestabelecida, retornaremos a palavra a S.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas!\r\n\r\nVenho trazer o posicionamento da bancada do PSOL favorável a esse projeto. Como a Deputada Martha Rocha vinha falando, temos acompanhado os debates sobre a carreira da Polícia Civil já há muito tempo. Na legislatura passada, tivemos a possibilidade de debater a Lei Orgânica da Polícia Civil a partir de uma iniciativa do ex-Deputado Zaqueu Teixeira. Infelizmente, não prosperou a possibilidade de conseguirmos, de fato, trabalhar e discutir essa lei para melhorar e reestruturar as carreiras da Polícia Civil.\r\n\r\nDo que esse projeto trata? Atualmente, para progressão na carreira, os policiais civis têm dois critérios principais: a antiguidade e o merecimento. O merecimento, muitas vezes, é aberto a subjetividades ou a critérios que dificultam a obtenção, pelo policial que está na rua, da pontuação máximo para progredir. Além disso, esse critério acaba servindo como um gargalo para que menos policiais possam progredir na carreira, fazendo com que eles sejam retidos nas classes inferiores da sua trajetória profissional.\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo em questão, ao extinguir a parte que fala da promoção por merecimento, abre a possibilidade de ascensão profissional com menos óbices na carreira do policial civil. Mas compreendemos que, não obstante o mérito desse projeto, a que somos favoráveis, precisamos fazer um debate sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil, como já vinha antecipando a Deputada Martha Rocha, e discutir, de fato, a carreira desses profissionais, que merecem também ser valorizados.\r\n\r\nEste é o nosso posicionamento, por isso a nossa leitura é favorável ao projeto, uma vez que temos lutado na defesa das carreiras de todos os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os da área de segurança pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Retorno agora a palavra à Deputada Martha Rocha. Seu sinal havia caído.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, agradeço e peço desculpas. Hoje estou no meu gabinete e o sinal está caindo a todo momento.\r\n\r\nRetomando o que eu dizia, no ano passado, foi trazido à pauta um projeto de lei do Deputado Zaqueu Teixeira, feito durante a legislatura de 2015-2018, que pretendia apresentar a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse projeto tinha parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça. Apesar disso, foi construído um acordo, por intermédio da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na figura do Deputado Presidente, Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nNaquele momento, houve um compromisso, não só da Polícia Civil, mas sobretudo do Governo do Estado: em 90 dias o que desejava a Polícia Civil seria remetido a esta Casa, para análise e deliberação. O Governo destacava, a exemplo do que se fez neste momento com relação ao projeto do Deputado Márcio Gualberto, a inconstitucionalidade. O acordo foi firmado, mas nem por conta disso foram atendidos os interesses da classe da Polícia Civil.\r\n\r\nHoje ouvi o Deputado Bruno Dauaire dizer que em 20 dias haveria uma solução e a apresentação do modelo legislativo adequado, como ele tentou conduzir. Ainda bem que não houve nenhum tipo de acordo porque, mais uma vez, os policiais civis ficariam sem essa importante medida trazida pelo projeto de autoria do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nFaço um pedido ao Deputado Bruno Dauaire, que exerce a função informal de líder do Governo. Dia 29 de setembro é Dia do Policial Civil. Seria um belo gesto do Governador do Estado, já que ele fala a todo o tempo o quanto tem apreço pela segurança pública, não só não vetar o Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Márcio Gualberto, como também encaminhar para esta Casa o Projeto de Lei que cria a Lei Orgânica da Polícia Civil que, por certo, vai de uma forma definitiva aparar todas essas arestas e, sobretudo, fornecer ao policial civil o status que ele merece tendo uma Lei Orgânica que preveja não só a trajetória do policial civil, sua promoção e tantas outras questões tão necessárias como, por exemplo, garantir a escolha do Chefe da Polícia Civil pela Polícia Civil, pelos servidores, a exemplo do que acontece no Ministério Público, no Poder Judiciário e na Defensoria Pública.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, aplaudo a iniciativa do Deputado Márcio Gualberto. Viva a Polícia Civil! Que o Governador do Estado possa dar verdadeiramente o seu reconhecimento, não só sancionando essa decisão tomada hoje, mas também apresentando o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo com a Lei Orgânica da Polícia Civil.\r\n\r\nMuitíssimo obrigada, Deputado Capitão Paulo Teixeira, e mais uma vez peço desculpas pelos incidentes da informática.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero, incialmente, falar do nosso posicionamento em relação ao mérito do Projeto. Eu creio que não há dúvida de nenhum parlamentar que o filtro constitucional é feito pela CCJ e os pareceres emitidos pelas demais Comissões são pareceres em relação ao mérito do Projeto. Eu acho que isso fica muito claro quando, antes de exarar o meu parecer, eu faço um esclarecimento com relação à tentativa de acharmos um meio termo para atender de maneira célere aos agentes da Polícia Civil e também ao Deputado Márcio Gualberto, autor dessa louvável proposição, que eu quero aqui deixar muito claro que eu sou favorável ao mérito do Projeto.\r\n\r\nO que estamos discutindo, e o Deputado Rodrigo Amorim, a Deputada Martha Rocha sabem muito bem o que é ter uma lei aprovada neste Parlamento, uma lei importante, e ter essa lei não implementada por discussões de vícios de inconstitucionalidade. Isto é muito ruim para o Parlamento.\r\n\r\nEu acompanho o Deputado Rodrigo Amorim nessa empreitada de tentar convencer da constitucionalidade, inclusive de uma lei que trata especificamente da suspensão dos concursos públicos. Junto ao Deputado Luiz Paulo, junto ao próprio Deputado Rodrigo Amorim, ao Deputado Jorge Felippe Neto, temos tentado ajudar esses aprovados dos concursos públicos do Estado.\r\n\r\nObviamente, estamos avançando bastante, já foram convocados 400. E eu quero dizer aqui aos senhores do concurso da Polícia Militar de 2014: está tramitando o processo que trata da convocação dos senhores entre a Polícia Militar e a Casa Civil e muito em breve nós teremos essa nova convocação para que possamos aumentar a segurança nas ruas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara encerrarmos este debate, trago o artigo da Constituição Estadual que trata da competência de proposições relacionadas a servidores públicos, como é o caso que estamos tratando aqui. O Artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no seu §1º, diz o seguinte: “São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado e seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para inatividade”.\r\n\r\nSr. Presidente, é desta matéria que estamos tratando neste PDL, muito embora meritório. Quero aqui, Sr. Presidente, reafirmar o nosso compromisso e realizar essa mudança. Tenho conversado com o Governo, com as autoridades responsáveis pelo objeto desse projeto. Tenho, como disse à Deputada Martha Rocha, uma esperança muito grande de que nos próximos dias esta mudança seja implementada.\r\n\r\nO que nós precisamos achar nesse momento é a forma adequada de realizar essa mudança para que elas não sejam questionadas futuramente pela Justiça. Esta é a minha única preocupação em relação ao PDL discutido na tarde de hoje, de não termos a sua implementação em razão dos vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nFaço a defesa desse meritório projeto e reafirmo o compromisso que temos de dialogar com o Governo. Quero convocar o guerreiro propositor desse PDL, para que possamos juntos e com os demais Deputados dessa Casa que atuam na Segurança pública fazer essa correção histórica.\r\n\r\nParabéns, Deputado Márcio Gualberto. Repito: precisamos achar é a forma adequada de realizar essa implementação.\r\n\r\nMuito obrigado. Estamos juntos com os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Capitão Paulo Teixeira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, fiz questão também de me inscrever para participar do debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo 49 de 2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nFiz questão de participar desse debate porque quero manifestar de viva voz meu endosso e meu apoio a esta iniciativa do Deputado Márcio Gualberto. Seu PDL é não apenas oportuno com também justo, porque busca suprimir um dispositivo do Decreto 3044 de 1980. Esse dispositivo é o Inciso 1 do artigo 185, que elenca o rol de requisitos para garantir a promoção de policiais civis dentro de sua corporação na sua trajetória profissional.\r\n\r\nO Inciso 1, antes de mais nada, Deputada Mônica Francisco, está eivado de subjetividade na avaliação. Avaliação por merecimento não é algo que se possa fazer de forma completamente objetiva, tangível, com critérios cristalinos e de interpretação comum a todos.\r\n\r\nAlém disso, esse dispositivo acaba sendo um obstáculo e não um fator de promoção, porque ele, é verdade, em nada altera a ordem de classificação entre os policiais civis que buscam a promo ção, mas tem o condão de impedir que o conjunto das vagas abertas para promoção não seja preenchido, o que vai se acumulando, processo após processo.\r\n\r\nIsso não prestigia, não valoriza, não homenageia homens e mulheres que fazem o trabalho difícil de policial civil. Em todo debate que fazemos em relação à Segurança pública, muitas vezes criticando, denunciando abusos cometidos por agentes de segurança, em momento algum, eu deixo de registrar que uma das principais formas de enfrentar problemas de segurança, de violência, onde nós vivemos, é, sem dúvida alguma, profissionalizar e valorizar ao máximo a carreira, a trajetória profissional de homens e mulheres que atuam nas nossas polícias, incluindo a Polícia Civil, objeto desse projeto.\r\n\r\nPortanto, eu quero registrar todo o meu apoio a este PDL que, se levado a bom termo, se lograr êxito - e eu espero que assim aconteça, terá o meu apoio -, eliminará um elemento perverso e impeditivo, em boa medida, do progresso, da progressão profissional de policiais civis, o que não é desejável, o que não é adequado, o que não é justo.\r\n\r\nPortanto, manifesto, Deputado Capitão Paulo Teixeira, o meu apoio a esta proposição. Espero que a Assembleia Legislativa vote favoravelmente a este Projeto de Decreto Legislativo e, portanto, tornando sem efeito o dispositivo que lhe visa suprimir na legislação estadual.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Mais algum Deputado para discutir? Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu um Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Pois não, Deputado. Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto, antes de encerrar a Sessão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Eu gostaria de fazer um apelo ao nobre Deputado Bruno Dauaire, para que retire a única Emenda que foi feita, aos 44 minutos do 2º tempo, e deixe a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ser feliz. Os policiais anseiam por isso. Já há um entendimento na Casa, nós vimos os líderes se manifestando favoravelmente.\r\n\r\nEntão eu peço encarecidamente que o Deputado Bruno Dauaire faça essa gentileza.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, eu ouço o apelo deste companheiro aqui, Deputado Márcio Gualberto, que é um companheiro, é um Deputado muito atuante. É um Deputado que prezamos e por quem temos um respeito muito grande pela sua atuação legislativa. É um Deputado que surpreende no primeiro mandato pela desenvoltura nos assuntos, principalmente, da classe dos policiais, dos agentes de Segurança Pública.\r\n\r\nMas eu quero pedir ao Deputado Márcio Gualberto que nos dê esta semana para que possamos negociar. A Casa Legislativa é muitas vezes importante para que cheguemos a um acordo, para que nós possamos ter as nossas medidas implementadas.\r\n\r\nEntão, eu peço ao Deputado Márcio Gualberto que tenha a compreensão desta Casa, a compreensão deste Parlamento. E aqui eu faço este apelo. Como eu disse, sou favorável ao mérito do Projeto. A minha grande preocupação é em relação à efetividade da nossa aprovação aqui com a implementação dessa medida.\r\n\r\nQuero pedir ao Deputado Márcio Gualberto e aos demais Deputados para que possamos ter esse prazo, para que negociemos junto ao Governo a melhor forma, a forma mais adequada, para que não incorramos em nenhum vício de inconstitucionalidade e possamos corrigir essa distorção histórica.\r\n\r\nPeço essa compreensão ao Deputado Márcio Gualberto. Vamos ter aí, nos próximos dias, essas agendas para que possamos discutir profundamente esta matéria e tentar chegar a um acordo. V.Exa. sabe que eu tenho tentado conversar para que cheguemos a um acordo neste Projeto importantíssimo. O mérito da proposição é de V.Exa. Mas eu quero aqui novamente registrar a minha preocupação com a não efetividade do Projeto de Decreto Legislativo que possa ser aprovado aqui.\r\n\r\nSr. Presidente, eu peço essa compreensão. Vamos discutir na próxima semana e agora eu passo a conclusão para o meu amigo, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu tenho um grande respeito pelo Deputado Bruno Dauaire, mas nós já vínhamos, pela votação expressiva de 6 votos a 1, pelas votações de outras Comissões, não só da Comissão de Constituição e Justiça, pela manifestação dos líderes partidários, que usaram da palavra, o Deputado Waldeck Carneiro, líder do PT, o Deputado Flávio Serafini, líder do Psol, a Deputada Martha Rocha, o Deputado Rodrigo Amorim e tantos outros que utilizaram da palavra e que compreenderam que o Projeto de Decreto Legislativo é importante não para o Deputado Márcio Gualberto, não para eles, mas para a sociedade. \r\n\r\nÉ interessante que o policial civil esteja motivado, e a promoção também serve para isso. O policial civil já foi muito prejudicado. Usando de uma paráfrase, quem já foi prejudicado tem pressa.\r\n\r\nConto com a colaboração e com a sensibilidade não somente do Deputado Bruno Dauaire, líder do Governo, mas também de todos os Deputados, porque o tema é importante e os policiais têm pressa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus nos abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quis voltar a intervir antes do encerramento da Sessão para explicar por que hoje fiz questão de usar uma camisa laranja. Fiz isso propositalmente, em alusão ao Agosto Laranja, movimento tão importante, sensível, altruísta, pela doação de medula óssea para pacientes que dependem disso para se manter vivos.\r\n\r\nHoje fizemos um programa na TV Alerj e a saúdo por ter transmitido um programa específico sobre o tema nesta manhã. Sou autor da lei estadual que inscreveu o Agosto Laranja no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a lei fomenta a realização de campanhas de esclarecimento, de conscientização sobre a doação de medula. Ressalto o programa de alto nível que foi realizado hoje, não com a minha discreta participação, de modo algum, não por isso, mas pela participação, aí sim, muito protagonista, de três importantes personagens dessa luta e desse movimento no Rio de Janeiro. Refiro-me ao Dr. Décio Lerner, diretor do Centro de Transplante de Medula Óssea do Instituto Nacional do Câncer, orgulho do Brasil, o valoroso Inca; à Dra. Ilza Fellows, diretora do Complexo Hospitalar de Niterói; e à Sra. Cristina Figueroa, fundadora e presidente da Associação Davida Casa do Bom Samaritano, entidade da sociedade civil superqualificada e que desenvolveu uma expertise, uma capacidade de mobilização muito grande em torno desse tema.\r\n\r\nLaranja, Sr. Presidente Capitão Paulo Teixeira, é a cor da logomarca do Redome, Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea, vinculado ao Inca, custeado pelo Ministério da Saúde. É um banco público, que repertoria e cadastra doadores e doadoras de medula óssea no Brasil. É o maior banco público do mundo que registra e organiza dados sobre doadores de medula óssea, mas é ainda o terceiro banco de dados nessa área no mundo, perdendo para os bancos de dados americano e alemão. É o maior do mundo no setor público, mas, de modo geral, ainda é o terceiro.\r\n\r\nÉ um desafio enorme porque, cada vem mais, a medicina vem apontando para a necessidade de transplante de medula em pacientes muito graves ou muito crônicos, e não apenas nos acometidos de doenças oncológicas ou hematológicas, como era tradicionalmente o caráter dessas doações. Cada vez mais, pacientes que não são ne cessariamente oncológicos nem hematológicos começam a ter diagnósticos que apontam para a necessidade de um transplante de medula.\r\n\r\nIsso não é fácil, não é nada fácil. Na verdade, os dados das entidades científicas e do próprio Inca apontam que a chance de encontrar uma medula compatível é, em média, de uma em 100 mil. Portanto, aumentar o número de doadores cadastrados é de suma importância, Deputada Mônica Francisco, Deputado Carlos Minc, porque assim se atenua essa dificuldade, essa raridade que é encontrar um doador compatível, de acordo com os pré-requisitos das autoridades científicas e médicas para o paciente que depende de transplante.\r\n\r\nÉ muito importante enfatizar a necessidade de campanhas de cadastramento e de atualização de cadastro. Muitos se cadastram, depois mudam de endereço, de telefone, e o banco não pode acioná-los por falta de atualização dos dados.\r\n\r\nÉ uma pequena doação de sangue, muito menor do que a quantidade colhida quando se faz uma doação de sangue convencional.\r\n\r\nQuero colocar em evidência o mês Agosto Laranja, os movimentos da sociedade civil, pesquisadores, médicos, hospitais. Quero saudar o Pedro Ernesto e o Inca, que recebem registro e cadastram doadores no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero saudar, em nome da sociedade civil que atua nessa área, a Associação da Vida e a Casa do Bom Samaritano. Essa é uma atitude humanitária, altruísta.\r\n\r\nFalamos tanto hoje sobre a defesa da vida e esse é um gesto que garante, salva, preserva vidas. Quero incentivar, com esta intervenção através da TV Alerj, que opera em sinal aberto, agradecendo à equipe da TV Alerj, à jornalista Natália, que abriu o programa hoje.\r\n\r\nÉ muito importante que a TV Alerj entre nessa cadeia permanente de divulgação, esclarecimento, conscientização e de estímulo para que pessoas se cadastrem e se tornem doadores potenciais. Isso faz uma diferença enorme na vida de pacientes e de suas famílias, que podem ter uma sobrevida a partir do transplante.\r\n\r\nViva o Agosto Laranja, vivam os doadores de medula óssea, vivam todos os que atuam para salvar vidas através do transplante de medula.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência encerra a presente Sessão.\r\n\r\nBoa noite e que Deus os abençoe.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 204ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Franciane Motta, Márcio Canella.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2884/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2020)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° ...\r\n\r\n§1º ...\r\n\r\n§2º A complementação total de militares temporários não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do efetivo previsto.\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° ...\r\n\r\n§1º Aos militares temporários que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no caput, poderão requerer a prorrogação deste tempo, até 4(quatro) vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 04 (quatro) anos no serviço ativo, incluído eventual serviço militar obrigatório, segundo critério e conveniência da corporação.\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° Durante o período inicial do Serviço Militar Temporário Voluntário, as Praças Temporárias Voluntárias terão direito a remuneração, conforme previsto na lei de remuneração dos militares do Estado, aplicando a estes o escalonamento de 1/25 (hum inteiro e vinte e cinco avos) do soldo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° ...\r\n\r\n§1º Poderá ser utilizado até o percentual limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM, para pagamento de despesas de pessoal referentes ao Serviço Militar Temporário Voluntário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Serviço Militar Temporário Voluntário terá a duração de 12 (doze) meses a 8 (oito) anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o §3º do Art.1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§2º - (...)\r\n\r\n§3º - Para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) será exigida a idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos, para homens e mulheres.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona, ao Art.1º, §4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§2º - (...)\r\n\r\n§3º - (...)\r\n\r\n§4º - fica a idade-limite para permanência no serviço militar temporário voluntário (SMTV), estabelecida nos 45 (quarenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o §3º, do Art. 1º- Que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n§2º - ...\r\n\r\n§3º - Para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) será exigida a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 30 (trinta) anos, para homens e mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Esta lei dispõe sobre o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), que consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), por prazo determinado e destina-se a completar os Quadros de Oficiais e as Qualificações de Bombeiros Militares Particulares de Praças que são:\r\n\r\nI - OFICIAIS, NOS QUADROS:\r\n\r\nQOC - Combatentes - Ingressando como Aspirantes e com as prorrogações prevista no art. 3º desta lei, podendo chegar a 1º TENENTE BM.\r\n\r\nQOS -SAÚDE - Ingressando como 1º TENENTE BM e com as prorrogações prevista no art. 3º desta lei, podendo chegar a CAPITÃO BM.\r\n\r\nII - PRAÇAS NAS QBMP\r\n\r\na) 01(BUSCA E SALVAMENTO);\r\n\r\nb) QBMP02(MOTORISTA)\r\n\r\nc) QBMP 06(AUXILIAR DE SAÚDE).\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o §1º do art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§1º Os Militares Temporários Voluntários somente poderão exercer funções nas fileiras do CBMERJ e em atividade de bombeiro militar, sendo expressamente proibido a cessão para outros órgãos externos principalmente os considerados de natureza bombeiro-militar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o §2º do art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º A complementação total de militares temporários não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do efetivo previsto e sendo necessário a complementação na mesma proporção para o ingresso de militares de carreira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o §3º do art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§3º Para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) será exigida a idade mínima para praças de 18 (dezoito) e máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para homens e mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° As condições de seleção, matrícula, incorporação, estágio, prorrogação e exclusão dos Oficiais Temporários Voluntários (OTV) e das Praças Temporárias Voluntárias (PTV) será regulamentada pelo Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar através de Portaria, publicada nos meios oficiais com no mínimo de 90 dias de antecedência da publicação do edital do certame de acordo com as necessidades da Instituição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o §2º do art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º Os requisitos mínimos necessários para ingresso em cada área de atuação do CBMERJ serão:\r\n\r\nI - estar em dia com as obrigações militares, se homem, e em dia com as obrigações eleitorais;\r\n\r\nIII - não estar sub judice nem ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas ou Auxiliares ou para o Serviço Militar Inicial;\r\n\r\nIV - possuir o curso de graduação na área de especialidade para os oficiais temporários e o ensino superior para os praças temporários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do art. 5º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° Durante o período inicial do Serviço Militar Temporário Voluntário, as Praças Temporárias Voluntárias terão direito a remuneração, conforme previsto na lei de remuneração dos militares do Estado, aplicando a estes o escalonamento de 250 ao soldo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com seguinte redação :\r\n\r\nArt. - O art. 14 da Lei nº 325/76 fica alterado e passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAo Quadro de Oficiais de Administração (QOA) - as praças das demais QBMP do CBMERJ, não previstas no anterior e que possuam os seguintes cursos superiores nas áreas de Direito, Pedagogia, Ciências Contábeis, Analista de Sistemas e Engenharias e Administração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Ficam revogados os art. 1º, art. 4º, e art. 17 e acrescentado o inciso XV ao art. 7º do Decreto-Lei n° 325/76, passando o caput a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os Quadros de Oficiais Especialistas (QOE) e de Oficiais de Administração (QOA) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro serão constituídos pelos postos de 2º Tenente BM, 1º Tenente BM, Capitão BM e Major BM.”\r\n\r\n“Art. 4 - O acesso ao primeiro posto far-se-á entre as praças exceto os Soldados para o QOA e entre os Subtenentes BM e 1º Sargentos BM Especialistas para o QOE, de conformidade com as normas estabelecidas neste decreto-lei.”\r\n\r\n“Art. 17 - As praças exceto os Soldados para o QOA e entre os Subtenentes BM e 1º Sargentos BM Especialistas para o QOE, aprovado no curso de que trata o art. 15 deste decreto-lei, que não tenha sido aproveitado por falta de vaga, somente ingressará no QOA ou no QOE, se continuar atendendo às exigências dos incisos VII e X do art. 16, assegurado o direito à promoção na primeira vaga que ocorrer.”\r\n\r\nArt.7º(...)\r\n\r\nXV - Chefe ou Auxiliar de qualquer seção onde seu curso de nível superior seja imperioso para a corporação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Ficam alterados os incisos III, IV e acrescentados os incisos XI e XII e os §1º e § 2º no art. 16 do Decreto-Lei n°325/76, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - não haver completado, ainda, 50 (cinquenta) anos de idade, até a data prevista para matrícula, inclusive, no competente edital do CHOAE; (NR)\r\n\r\nIV - ter, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de serviço, exclusivamente prestados ao CBMERJ, como praça ativa, sendo ao menos 02 (dois) anos na graduação, quando se tratar de 1º Sargento BM; (NR)\r\n\r\nXI - ter no mínimo 10(dez) anos de serviço, exclusivamente prestados ao CBMERJ, como praça ativa, ter nível superior nas áreas de Direito, Pedagogia, Ciências Contábeis, Analista de Sistemas, Engenharias e Administração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º Os militares incluídos no inciso XI deste artigo, ficaram excetuados dos incisos I e IX.\r\n\r\n§2º A matrícula no Curso de Habilitação será efetuada de acordo com a fixação de vagas para o QOE/QOA, estabelecida pelo Comandante-Geral, sendo que 1/5 (um quinto) do total de vagas serão destinadas ao preenchimento em ordem de antiguidade, e 3/5 (quatro quintos) destinadas ao preenchimento de acordo com a classificação obtida no Concurso de Admissão entre Subtenentes BM e Primeiros-Sargentos BM e 1/5 (um quinto) para os militares que trata o inciso XI deste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n§1º O ingresso para o Serviço Militar Temporário Voluntário dar-se-á mediante processo seletivo público constituído de Prova de Títulos, Verificação de Dados Biográficos, Verificação Documental, Inspeção de Saúde e Teste de Aptidão Física.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o §3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n§3º Para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) será exigida a idade de:”\r\n\r\nI - 18 (dezoito) a 35 (trinta e cinco) anos para Oficial Temporário;\r\n\r\nII - 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) anos para Praça Temporário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados Bruno Dauaire, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o §1º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§1º Aos militares temporários que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no caput, poderão requerer a prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 08 (oito) anos no serviço ativo, incluído eventual tempo de serviço militar prestado anteriormente a data de incorporação ao CBMERJ, segundo critério e conveniência da Corporação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - Ao Militar Temporário de que trata esta Lei é vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nInclua-se, § 3º ao artigo 3º, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3º. - ....\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n§2º - ...\r\n\r\n§3º - Quando da prorrogação de que trata o §1º deste artigo, o Militar Temporário será submetido a nova avaliação física e de saúde, visando à análise das condições de continuidade ou não de seus serviços.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o §1º do art. 5º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - O desligamento do Militar Temporário de que trata a presente Lei, ocorrerá por ato do Comandante-Geral, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - ao final do período de prestação do serviço;\r\n\r\nII - a qualquer tempo, mediante requerimento do Militar Temporário;\r\n\r\nIII - quando o Militar Temporário apresentar conduta incompatível, devidamente apurada nas normas aplicáveis aos integrantes do CBMERJ ou em razão da natureza do serviço prestado;\r\n\r\nIV - em atendimento aos interesses da Administração Pública e/ou incompatibilidade para desempenho das funções ocorridas posteriormente à sua contratação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nO §2º do art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§2º - A complementação total de militares não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do efetivo previsto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - É proibida a cessão do Miliar Temporário de que trata esta Lei a qualquer outro Órgão da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O processo seletivo para ingresso de militar temporário no CBMERJ, de que trata esta Lei, deverá ser precedido de autorização expressa do Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nO §1º do art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§1º - O ingresso para o Serviço Militar Temporário Voluntário será mediante processo seletivo simplificado e posterior aprovação em curso específico, que deverá ser oferecido pelo Departamento de Ensino do CBMERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nO §1º do art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n§1º - Aos Militares Temporários que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no caput, poderão requerer a prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 4 (quatro) anos no serviço ativo, incluído eventual serviço militar obrigatório, segundo critério e conveniência da Corporação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nInclua-se §2º no artigo 2º, renumerando-se o atual como §3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º - ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n§2º - Para realização do Processo Seletivo de que trata o caput, devem ser preenchidos os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros definidos pelo Comando-Geral do CBMERJ:\r\n\r\nI - se homem, ser concludente do serviço militar obrigatório das Forças Armadas até 5 anos antes da data de abertura das inscrições ao Processo Seletivo, ter sido licenciado, no mínimo, no comportamento BOM e não ter sido punido pela prática de falta grave na forma do Regulamento Disciplinar da Força a que servia, comprovado mediante certidão;\r\n\r\nII - estar em dia com as obrigações eleitorais;\r\n\r\nIII - ter concluído o Ensino Fundamental;\r\n\r\nIV - ser aprovado nos exames de saúde, odontológico e mental, realizados pelo CBMERJ;\r\n\r\nV - ser aprovado nos exames de aptidão física, em testes realizados no CBMERJ;\r\n\r\nVI - ser aprovado em prova escrita de conhecimentos gerais, elaborada pelo CBMERJ ou Banca Examinadora à sua escolha.\r\n\r\nVII - não ter antecedentes criminais, situação comprovada mediante a apresentação de certidões expedidas pelos Órgãos Policiais e Judiciários estaduais e federais.\r\n\r\n§3º - ...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Art. 12, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique o §1º do art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...............................................................................\r\n\r\n§1º - Aos Militares Temporários que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no caput, poderão requerer a prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 4 (quatro) anos no serviço ativo, incluído eventual serviço militar obrigatório, segundo critério e conveniência da Corporação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 2º, , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º............................................................................\r\n\r\n§1º. O ingresso para o Serviço Militar Temporário Voluntário dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, comprovadas a idoneidade moral e a conduta ilibada do candidato, sem prejuízo do que dispõe o caput.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os aprovados em concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que estejam aguardando convocação, deverão ser convocados imediatamente após o término do Regime de Recuperação Fiscal no Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º..........................................................................\r\n\r\n§2º. A complementação total de militares temporários não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do efetivo atual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ….\r\n\r\n§2º A complementação total de militares temporários não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do efetivo previsto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o § 3º, do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ….\r\n\r\n§3º Para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) será exigida a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 30 (trinta) anos, para homens e mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o § 1º, do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ….\r\n\r\n§1º O ingresso para o Serviço Militar Temporário Voluntário será mediante concurso público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ….\r\n\r\n§2º Os requisitos mínimos necessários para ingresso em cada área de atuação do CBMERJ serão definidos no edital do respectivo concurso público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o Artigo 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência enquanto perdurar o Estado de Calamidade Financeira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 44\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 45\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 46\r\n\r\nSuprima-se Parágrafo 3º do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ - A prorrogação de tempo de serviço será precedida de avaliação de desempenho, a qual será elaborada a partir de critérios objetivos e em linha com as melhores práticas de administração, ficando sua concepção e aplicação a cargo do órgão central com competência para gestão de pessoal\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ - A admissão do bombeiro militar temporário poderá ser feita em posto ou graduação diverso do inicial, sempre que as competências buscadas pela corporação assim o justifique\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 49\r\n\r\nSuprima-se Parágrafo 2º do Artigo 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Esta lei dispõe sobre o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), que consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), por prazo determinado e destina-se a completar os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações de Bombeiros Militares Particulares de praças.\r\n\r\n§1º Os Militares Temporários Voluntários poderão exercer funções nas fileiras do CBMERJ em atividade de bombeiro militar e nas áreas técnica ou administrativa.\r\n\r\n§2º A complementação total de militares temporários não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do efetivo do respectivo posto ou graduação.\r\n\r\n§3º Para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) será exigida a idade mínima de 19 (dezenove) e máxima de 37 (trinta e sete) anos de idade completados até a data do seu ingresso, para homens e mulheres”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° ...\r\n\r\n§1º O ingresso para o Serviço Militar Temporário Voluntário será realizado mediante processo seletivo simplificado, que constará de inscrição, avaliação curricular, teste de conhecimentos, inspeção de saúde e entrevista de recursos humanos, exame de aptidão física e entrega de certidões”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° Durante o período inicial do Serviço Militar Temporário Voluntário, as Praças Temporárias Voluntárias terão direito a remuneração, conforme previsto na lei de remuneração dos militares do Estado, aplicando a estes o escalonamento de 1/25 ( hum inteiro e vinte e cinco avos) do soldo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 10, o § 1º com os incisos I, II e III, e o § 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\n§ 1º - Até o final da vigência da Lei nº 7483 - Reconhece o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Financeira, o processo seletivo simplificado, de que trata o § 1º do Art. 2º desta Lei, deverá conceder preferência aos candidatos incluídos em cadastro de reserva dos concursos públicos para provimento de vagas nos seguintes cargos:\r\n\r\nI- Soldado Bombeiro Militar Motorista - 2012;\r\n\r\nII- Soldado Bombeiro Militar Combatente - 2014;\r\n\r\nIII- Soldado Bombeiro Militar Técnico de Enfermagem - 2014.\r\n\r\n§ 2º- Havendo candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, respeitando o prazo de validade do certame, ainda que em cadastro de reserva, estes terão prioridade de convocação sobre os aprovados em eventual processo seletivo simplificado para o mesmo cargo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifica o § 2º do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º: A complementação total de militares temporários não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da diferença anual entre o efetivo existente e o efetivo previsto, dentro do fixado na Lei nº 5175, de 28 de dezembro de 2007.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - Durante o período inicial do Serviço Militar Temporário Voluntário, as Praças Temporárias Voluntárias terão direito à remuneração similar a de um Bombeiro Militar de carreira de mesma classe ou nível e escala hierárquica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - As condições de seleção, matrícula, incorporação, estágio, prorrogação e exclusão dos Oficiais Temporários Voluntários (OTV) e das Praças Temporárias Voluntárias (PTV) será regulamentada pelo Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de acordo com as necessidades da Instituição, observando-se, subsidiariamente, as regras estabelecidas na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, em caso de eventuais lacunas nas relações do trabalho voluntário de que trata esta Lei”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifica o § 2º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A contagem do tempo de Serviço Militar Temporário só terá início no dia da incorporação, ao final da formação prévia, a qual, por sua vez, fará parte do processo seletivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° - Os Oficiais Temporários terão direito à remuneração similar a de um Bombeiro Militar de carreira de mesma classe ou nível e escala hierárquica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nInclua-se o seguinte parágrafo ao Artigo 1º.\r\n\r\n“§ - Os militares temporários voluntários não poderão ser cedidos a outros órgãos da administração pública estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAdicione-se o § 3° ao Art. 2° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt 2°: (…)\r\n\r\n§ 1º: (…)\r\n\r\n§ 2º: (…)\r\n\r\n§ 3°: - Serão reservados 30% da quantidade de vagas disponíveis para as mulheres no processo seletivo do Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º e o § 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - O Serviço Militar Temporário Voluntário terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n§ 1°: - Aos militares temporários que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no caput, poderão requerer a prorrogação deste tempo, limitado à 3 requisições de igual período previsto, não ultrapassando a duração máxima de 08 (oito) anos de serviço ativo, incluído eventual serviço militar obrigatório, segundo critério e conveniência da corporação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. (...) \r\n\r\n§ 1° Os Militares Temporários Voluntários somente poderão exercer funções nas fileiras do CBMERJ e em atividade de bombeiro militar, excluindo-se a possibilidade de ocupação de Temporários dos Quadros de Oficiais BM Combatentes (QOC); de músicos de Oficiais Especialistas (QOE), além da concessão da patente de Major e Capitão a qualquer das ocupações dos Quadros de Oficiais para os Militares Temporários. Também excluindo a ocupação temporária de Capelão para o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo quarto ao Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° (...) \r\n\r\n§ 4º. O ingresso de Militares Temporários Voluntários só poderá ocorrer no caso do estado do Rio de Janeiro não apresentar déficit Orçamentário na LOA, nem déficit atualizado ao longo da execução orçamentária, ficando nos dois casos o ingresso limitado ao mesmo número de vacâncias estabelecidas e não preenchidas ao longo do mesmo exercício.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2° do artigo 1° do Projeto de Lei nº 2884 de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A complementação total de militares temporários não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do efetivo real da corporação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei 2884 de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ART. … - A INCORPORAÇÃO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SERÁ REALIZADA APÓS A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS POSTERIORES AO CERTAME DO CONCURSO PRESTADO PELO CANDIDATO E SOBRESTADO PELO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifique-se o §1º artigo 3° do Projeto de Lei 2884 de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“MODIFICATIVA: AOS MILITARES TEMPORÁRIOS QUE CONCLUÍREM COM APROVEITAMENTO O TEMPO DE SERVIÇO ESTIPULADO NO CAPUT, PODERÃO REQUERER A PRORROGAÇÃO DESTE TEMPO, TRÊS VEZES, DE MODO QUE NÃO ULTRAPASSE A DURAÇÃO MÁXIMA DE 04 (QUATRO) ANOS NO SERVIÇO ATIVO, INCLUÍDO EVENTUAL SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, SEGUNDO CRITÉRIO E CONVENIÊNCIA DA CORPORAÇÃO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nFica o artigo 2° do Projeto de Lei 2884 de 2020, acrescido de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“ART. 2° …\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ … - Para garantir as condições de ingresso de efetivo de carreira de praças estabilizadas, será criada a Escola de Sargentos Especialistas do CBMERJ, segundo o critério de oportunidade e conveniência da Corporação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei 2884 de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ART. 1° ESTA LEI DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO (SMTV), QUE CONSISTE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS, DESEMPENHADAS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), POR PRAZO DETERMINADO DE 04 (QUATRO) ANOS E DESTINA-SE A COMPLETAR OS QUADROS DE OFICIAIS E AS DIVERSAS QUALIFICAÇÕES DE BOMBEIROS MILITARES PARTICULARES DE PRAÇAS POR ESTE PERÍODO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifica-se o §1 do Art.9° do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.9º (...)\r\n\r\n§1° O Militar Temporário Voluntário que permanecer no mínimo 12 (doze) meses, com aproveitamento bom, quando de sua passagem para a reserva não remunerada do CBMERJ, após ser desligado do serviço ativo, receberá o título de habilitação equivalente de Bombeiro Civil existente no Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, PEDRO RICARDO, MARCELO DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO SCHMIDT André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX. Ficam vedadas as contratações de militar temporário voluntário por parte do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, nos termos desta lei, para nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Para ocupação de postos que estejam com vacância e com o concurso sobrestado com base na Lei 8391 de 07 de maio de 2019;\r\n\r\nII - Para a prestação da tarefa por tempo certo com base na Lei nº 5271, de 25 de junho de 2008 em posto ou graduação que haja excedente;\r\n\r\nIII - Para os Quadro de Oficiais Combatentes, Quadro de Oficiais Administrativos e o Quadro de Oficiais Especialistas, bem como outros postos acessados através da projeção na carreira de Bombeiro Militar\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, PEDRO RICARDO, MARCELO DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifica-se o §1º do Art.1° do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º (...)\r\n\r\n§1º Os Militares Temporários Voluntários prestarão serviços prioritariamente em atividade meio e administrativas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, cabendo a administração a relocação dos demais quadros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, PEDRO RICARDO, MARCELO DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nAdicione-se ao Art.1° parágrafo (§xº) com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§xº - É autorizada a contratação dos militares temporários Voluntários nas atividades operacionais desde que não exceda a 30% do efetivo existente no respectivo posto por unidade, sendo vedado a realização de suas atividades operacionais sem a supervisão de um militar de carreira\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, PEDRO RICARDO, MARCELO DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nAcrescente-se ao Projeto de Lei 2884/2020, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O concurso para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) deverá ser realizado pelo CEPERJ - Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74 \r\n\r\nO §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 2884/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§1º - O processo seletivo de ingresso para o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) deverá seguir o mesmo processo e exigências quanto a qualidade técnica e física exigidas para ingresso no quadro permanente da Corporação.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 75\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Art.x°. com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Xº - Os Militares Temporários Voluntários somente poderão ser contratados em posto ou graduação inicial de cada quadro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, PEDRO RICARDO, MARCELO DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO SCHMIDT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifica-se o §1º do Art.1° do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n§1º Os militares temporários Voluntários que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no caput poderão requerer a prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, desde que não haja excedentes no posto ou graduação em seu quadro e não ultrapasse a duração máxima de 08 (oito) anos no serviço ativo, segundo os critérios de conveniência e oportunidade da corporação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, PEDRO RICARDO, MARCELO DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO SCHMIDT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 77\r\n\r\nArt. 13 - CONSTANTE DE REDUÇÃO DO SEU EFETIVO, PROVENIENTE DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA DE SEUS MILITARES, OS PRAÇAS TERÃO PRIORIDADE EM ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA SUPRIR ESSA REDUÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: GIOVANI RATINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifica o §3º, do Art. 1º do referido Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (....)\r\n\r\n§3º - Para ingresso no Serviço Temporário (SMTV) será exigida a idade mínima de 18 (anos) e máxima de 45 (anos) no ano da incorporação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: VANDRO FAMÍLIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nModifica-se o Art. 9º do Projeto de Lei nº 2884/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° - Os militares temporários não adquirem estabilidade, e após serem desligados do serviço ativo, passam a compor a reserva não remunerada do CBMERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: GIOVANI RATINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 80\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 2884/2020 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Durante o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), que consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), e em virtude do grande número de Oficiais já existentes na corporação não será realizado concurso para oficiais, salvo para preenchimento de vacância.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: GIOVANI RATINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 81\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - O candidato aprovado no processo seletivo de que trata esta Lei e incorporado ao quadro temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), que responda judicialmente por crimes de qualquer espécie, vindo a ser condenado, com sentença judicial transitada em julgado, será imediatamente desligado do serviço.\r\n\r\nParágrafo único: Na hipótese de desligamento prevista no caput deste artigo, serão devidas apenas as verbas trabalhistas proporcionais ao tempo de serviço no CBMERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 82\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - Para a incorporação do candidato aprovado no processo seletivo de que trata esta Lei, o mesmo deverá entregar certidões negativas criminais expedidas por órgãos competentes da esfera federal e estadual.\r\n\r\nParágrafo Único: Caso exista alguma condenação, com trânsito em julgado, fica o candidato impedido de ser incorporado aos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 83\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - Não será permitida a participação no processo seletivo de que trata esta Lei de candidatos que tenham sido condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06, de 07 de agosto de 2006.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 84\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - Os documentos relativos ao processo seletivo de que trata esta Lei deverão, sempre que expressamente solicitado, ser disponibilizados para consulta pública, em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 85\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art. 11, com a seguinte redação:\r\n\r\n“PARÁGRAFO - As despesas oriundas da execução desta Lei deverão ser devidamente publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 86\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - O processo seletivo para a contratação temporária de que trata esta Lei deverá ser amplamente divulgado nos sítios eletrônicos e mídias sociais do Poder Executivo e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), além de divulgado em jornais e outros periódicos com grande circulação em todo o Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 87\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - A contratação temporária de que trata esta Lei não substitui, em nenhuma hipótese, a necessidade de realização de Concurso Público para preenchimento das vagas existentes no quadro de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 88\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Durante o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), que consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), e em virtude do grande número de Oficiais já existentes na corporação não será realizado PROCESSO SELETIVO para oficiais, salvo para preenchimento de vacância”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 89\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º e 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 90\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica vedada a participação, no processo seletivo de que trata esta Lei, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de ocupantes de cargos no quadro efetivo de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n§1º O ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário de que trata esta Lei dar-se-á mediante concurso público constituído de Prova de Conhecimentos Gerais e Específicos, Prova de Títulos, Verificação de Dados Biográficos, Verificação Documental, Inspeção de Saúde e Teste de Aptidão Física.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Os Militares Temporários, tanto quanto possível e respeitado o interesse público, serão lotados em Organização de Bombeiro Militar (OBM) localizado no Município de sua residência, para cumprimento do tempo inicial definido no caput do artigo 3º desta lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - O Serviço Militar Temporário Voluntário terá a duração de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§1º - Aos militares temporários que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no caput, poderão requerer a prorrogação deste tempo, desde que não ultrapasse 36 (trinta e seis) meses”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As condições de seleção, matrícula, contratação, prorrogação e exclusão dos quadros de militar temporário do Corpo de Bombeiros Militar será regulamentada pelo Comando-Geral da Corporação dentro dos limites estabelecidos nesta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 95\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§2º - A complementação total de militares temporários não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do efetivo previsto”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), que consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), por prazo determinado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 97\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°- Os militares durante o período inicial do Serviço Militar Temporário Voluntário terão direito a remuneração, conforme previsto na lei de remuneração dos militares do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 98\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° - Os Militares Temporários terão direito à remuneração não superior a de um Bombeiro Militar de carreira”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nModifique-se o Art. 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° - O militar temporário, desligado ex-officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a meia remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, vedada qualquer prorrogação de prazo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nModifique-se o Art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. O Poder Executivo deverá convocar os concursados excedentes do Corpo de Bombeiros Militar para substituição dos Militares Temporários”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 101\r\n\r\nModifique-se o Art. 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9° - Os militares temporários não adquirem estabilidade após serem desligados do serviço ativo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2264024"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVIRUS (COVID-19), CRIADA PELO ATO “E/GP Nº 40/2020.\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniram-se as Comissões em epígrafe, sob a Presidência, em ambas, da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e contando com a presença do Senhor Deputado VALDECY DA SAÚDE, membro das duas Comissões, pela Comissão de Saúde das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA e dos Senhores Deputados membros da Comissão Especial RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, PEDRO RICARDO e JORGE FELIPPE NETO. Presentes, também, os técnicos do TCE, Senhores ANDRE CIRNE DE PAULA e JEFERSON LUÍS TERROSO CORRÊA. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, comunicando que já se encontravam online os representantes da empresa OZZ SAÚDE EIRELI, Senhores EDUARDO ZARDO - Diretor Comercial, KARINA CAVALLI - Diretora Operacional, GLAUBER GUIMARÃES - Diretor-Jurídico, VERHUSKA POLETTO - Advogada, FELIPE PINHEIRO - Diretor Técnico e DINALVA DESANOSKI - Diretora de Controladoria, dando à empresa, na pessoa do Senhor EDUARDO ZARDO, dez minutos para uma apresentação, tendo ele destacado a qualificação da empresa e como se deram as tratativas para o contrato com a Secretaria de Estado de Saúde com a finalidade de coordenação do sistema SAMU-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; que era uma operação de grande vulto e o Estado não cumpriu a sua parte; mencionou sua surpresa com o Relatório de Auditoria da Controladoria Geral do Estado, que comparou os serviços prestados em Santa Catarina com os do Rio de Janeiro, e que foi encaminhado ao Ministério Público do Estado, com a conclusão de que a empresa superfaturou seus preços e, em decorrência, a OZZ teve os valores a receber suspensos, inviabilizando a prestação dos serviços. Após, a Senhora Presidente iniciou suas perguntas que versaram sobre o Contrato e a Carta de Fiança fornecida pela empresa Monte Cristo Fiança Ltda. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra aos demais Deputados presentes, tendo feito uso dela para suas perguntas os seguintes Deputados: RENAN FERREIRINHA -, Relator; ENFERMEIRA REJANE; LUIZ PAULO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO e PEDRO RICARDO, que arguiram os representantes da OZZ sobre diversos assuntos, entre os quais, os custos das ambulâncias e motolâncias, com quem tratavam na Secretaria de Estado de Saúde, a atuação do Coronel Bombeiro GILSON HANSZMAN; se a empresa apresentou estudo técnico comprovando a capacidade para fazer o serviço; a atuação do Senhor SERGIO ESTELIODORO POZZETTI, a empresa HSI - Importação e Exportação Ltda, a utilização das instalações do Corpo de Bombeiros Militar, o custeio das ambulâncias alugadas, se o TCE auditou o contrato; quem eram os responsáveis técnicos que assessoravam a empresa, além de outros assuntos abordados, que foram respondidas pelos representantes presentes, de acordo com as suas áreas de atuação. Ao final do depoimento, a Senhora Presidente reiterou que fossem enviados, no prazo de sete dias corridos, sem necessidade de serem pedidos novamente por ofício, cópia de todos os documentos mencionados durante a reunião tais como planilhas de custo, relatórios técnicos, as propostas e os termos de referência, incluindo o de Santa Catarina, o processo administrativo e demais documentos citados. Dando por encerrada a oitiva, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA, agradeceu a presença dos representantes da OZZ SAÚDE EIRELI e, em prosseguimento, colocou em votação as propostas que lhe foram apresentadas que, em votação, foram todas aprovadas por unanimidade. Após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, matrícula nº 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em 22 de julho de 2020. (a) Sueli G. da R. Santos - Secretária “ad hoc; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - às 10h05 do dia 22 de julho de 2020, na condição de presidente da Comissão instituída para acompanhar a situação fiscal, orçamentária e financeira das medidas de Saúde pública de importância relacionada ao coronavírus, Covid-19, pelo ato n° 40/2020, e contando com a presença dos Exmos. Srs. Deputados e Deputadas Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha, Lucinha, Mônica Francisco e Martha Rocha, dou por abertos os trabalhos da 9ª. reunião ordinária conjunta, com o objetivo de ouvir os representantes legais da empresa OZZ.\r\n\r\nEntão, iniciados os trabalhos, confirmo que já se encontram presentes o Dr. Eduardo Zardo, que é o diretor comercial da empresa OZZ, além de outras representações. E já dou início, Dr. Eduardo Zardo, à convocação da representação legal desta empresa, que se refere especificamente à contratação da empresa para o contrato da SAMU. \r\n\r\nQuero também registrar a presença dos representantes do Tribunal de Contas do Estado, André Cirne e Jeferson Luiz. Então, vou lhe dar 10 minutos para que o senhor apresente as ponderações relativas ao contrato feito com a OZZ e a Secretaria de Estado de Saúde, no que se refere à coordenação do sistema SAMU. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Perfeitamente, Deputada. Bom dia a todos. A OZZ Saúde é hoje uma das maiores, senão a maior, empresa de gestão da SAMU do Brasil, atendendo A mais de 300 municípios em todo o Brasil, com uma gestão de frotas superior a 200 veículos, 10 centrais de regulação e atendemos uma população superior a 15 milhões de pessoas. Então, temos a expertise e a experiência para as necessidades advindas do contrato com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para atendimento à cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que ocorre é que em fevereiro nós recebemos uma solicitação de orçamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Saúde, para que apresentássemos uma cotação de preços para operacionalizar o serviço de atendimento de urgência. Enviamos essa solicitação e, algum tempo depois, recebemos uma nova solicitação para esse contrato, que atualmente está em vigor. O nosso valor foi o valor mais baixo e aí se deu o contrato atual com o Governo do Estado. \r\n\r\nIniciamos a operação com a responsabilidade de colocar em funcionamento, em 30 dias, em torno de 100 veículos, mais ambulâncias, mais toda a estrutura de software e hardware e as estruturas das bases de operação do SAMU. Quando entramos, a realidade foi bem diferente. Nós tínhamos de um total de mais de uma previsão de mais de 90 veículos... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Eduardo, só um minuto, por favor. Deputado Luiz Paulo, seu som está vazando. Pode continuar, por favor. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Sim, senhora. E aí, o Estado ficou de nos repassar 47 ambulâncias da operação atual para que ficasse sob a gestão da OZZ Saúde. Esses veículos não foram repassados, inclusive alguns não foram repassados até o presente momento, e nós tivemos que colocar toda a estrutura própria, que não estava no contrato inicialmente, seria para 30 dias, em apenas sete dias. Então, foi realmente uma operação de guerra que a OZZ implantou no Rio de Janeiro para conseguir dar conta de todas as demandas contratuais e todas aquelas que a Secretaria deveria ter atendido e não atendeu. E nós tivemos que colocar investimentos próprios para isso. \r\n\r\nBom, fizemos isso da melhor possível e uma semana tínhamos uma operação, um grande vulto já acontecendo, isso foi notável, saiu na imprensa. Todo o aparato de atendimento ampliou-se bastante. A Secretaria também, fizemos algumas reuniões técnicas apresentando isso, através da diretoria operacional, da diretoria técnica, relatando dia a dia toda a evolução do serviço, todo o aumento de frota, toda a parte operacional de insumos, medicamentos e materiais que foram colocados à disposição do estado. E pouco tempo depois fomos surpreendidos com um relatório da Controladoria Geral do Estado, que deveria estar acompanhando esse processo e não estava - fizeram um relatório de urgência - fazendo um comparativo com outras operações da empresa e em específico com a operação de Santa Catarina, da qual nós operamos 33 ambulâncias avançadas. Muito distante da operação do Rio de Janeiro. E com base nesse equívoco, nesse erro gigantesco que a Controladoria cometeu, foi encaminhado para o Ministério Público e o Ministério Público entendeu que o contrato estava superfaturado. Fizemos essa defesa junto ao Ministério Público e junto a 6ª Vara da Fazenda, mas infelizmente não obtivemos resposta porque a Controladoria diz que só poderia fazer um novo estudo a partir de informações que a Secretaria de Saúde repassasse. E essas informações não chegaram a tempo do atual momento que foi essa criação desse caos hoje que é a falta de pagamento em mais de três que o estado está devendo para nós baseado em uma decisão judicial que foi embasada por um cálculo completamente equivocado da Controladoria do Estado. Ou seja, eles fizeram uma regra de três. \r\n\r\nÉ impossível acreditar que um órgão público faça para um relatório de auditoria um comparativo através de uma regra de três, comparando um contrato que tem 33 veículos cedidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina com um contrato que tem uma operação de quase 130 veículos, sendo que muitos desses veículos ainda são fornecidos pela empresa. Então, no comparativo, usando o mesmo cálculo esdrúxulo que a CGE utilizou esse contrato deveria para 42 milhões e não para 27 milhões como é o caso atual.\r\n\r\nEntão, assustados com essa postura tentamos recorrer em outras instâncias, como vemos... estamos ainda recorrendo, hoje o recurso está para ser julgado no STF, tentando apresentar uma realidade factível e convencer os órgãos competentes, inclusive a Secretaria de Estado de Saúde, desta realidade. Porque tudo se iniciou desse processo equivocado da Controladoria, que não tinha as informações e fez uma regra de três.\r\n\r\nBom, qual é o resultado prático? A população do Rio de Janeiro está sendo prejudicada, porque nós já usamos todos os nossos recursos, foram mais de 30 milhões investidos de dinheiro da empresa que estamos aguardando um ressarcimento por parte do Governo do Estado e três meses de atraso. E aí, logicamente, isso impactou em falta de pagamento dos funcionários, em atraso de pagamento de fornecedores, porque não há mais condição da empresa ficar bancando uma operação que é responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, conforme determinado nas decisões do Tribunal de Contas, enfim, parte interna aí do estado. \r\n\r\nNa parte prática também, a OZZ implantou tudo que há de melhor hoje em gestão de serviço de urgência e emergência para a Cidade do Rio de Janeiro. Nós fizemos a implantação de um sistema que hoje pode georreferenciar todas as ambulâncias; saímos de um atendimento, de uma situação até então de atendimento que chegava a sete mil chamadas de atendimentos por mês, passamos a atender 22 mil pessoas por mês, então, mais de três vezes do que estava sendo atendido. Colocamos em operação mais de 80 veículos, mais de 30 motolâncias. Fizemos a capacitação de mais de mil funcionários, e implantamos protocolos, que até então não existiam na Cidade do Rio de Janeiro, para dar o melhor atendimento a população. Se a gente tiver a oportunidade de repassar aos senhores a quantidade de elogios que temos recebido na central de regulação por conta desta melhoria do serviço que estamos humildemente tentando implantar na Cidade do Rio de Janeiro, fica visível a melhoria toda que foi colocada para isso.\r\n\r\nSó que o principal ente, que é a Secretaria de Estado da Saúde, não está, me parece, sensibilizada com essa situação. Porque todas as tentativas que fizemos de reuniões, de apresentação dessas informações não refletiram num movimento positivo da Secretaria, junto ao Ministério Público e à Controladoria, para que elas possam tirar essa ação e a gente efetivamente possa receber os recursos. Não sabemos quais são os interesses da Secretaria nesse sentido. Mas o fato é que se confundiu em determinado momento o compromisso e a qualidade da empresa com outros assuntos, com outras questões que estão acontecendo no Rio de Janeiro, que não têm absolutamente nada a ver com a empresa. \r\n\r\nA empresa está fazendo o seu serviço, está implementando o seu melhor, está realizando todas as ações para que a população do Rio de Janeiro não seja prejudicada. Recorremos à sensibilidade de funcionários, à sensibilidade de fornecedores que estão há três, alguns, até, há quatro meses sem receber. (falha na transmissão sonora) operação não pare. Enviamos e deslocamos à cidade do Rio de Janeiro toda uma equipe que está dedicada para que essa op0eração não pare. Ela foi reduzida, sim, porque não temos condições de continuar bancando financeiramente uma responsabilidade que integral do Estado do Rio de Janeiro com recursos nossos. Por mais que a empresa tenha condições financeiras e operacionais, nós também temos responsabilidades em outros estados, atendemos uma outra população com uma outra estrutura, que estão nos pagando e que a gente precisa dar continuidade. Então, eu não posso tirar dinheiro de outras operações para colocar no Rio de Janeiro por uma morosidade do governo do estado, que, até então, não demonstrou a agilidade necessária para fazer esses pagamentos. A OZZ Saúde já apresentou à Secretaria de Estado, e se colocou à disposição da Controladoria para fazer (falha na transmissão sonora) ter a prestação de contas de todas os gastos e de todas as ações que foram realizadas. São relatórios que somam mais de quatro mil páginas, e que até agora não tivemos refletido no governo do estado o interesse de realmente dissecar essa prestação de contas para verificar que os valores praticados em alguns casos estão ainda abaixo dos valores atuais. Porque, com a pandemia, muitos dos valores aumentaram, e esses valores não foram repassados para o governo do estado. A empresa bancou a diferença desses valores. E se começou a noticiar que haveria sobrepreço, que haveria, enfim, coisas que não são corretas no contrato, por problemas que aconteceram em situações que não têm absolutamente nada a ver com SAMU. Houve divergências, e estamos propondo melhorias para o serviço de atendimento, porque nós mesmos, com a nossa proatividade, oferecemos ao governo do estado a assessoria técnica necessária para que este contrato fique cada vez melhor.\r\n\r\nPor exemplo, nas unidades do Corpo de Bombeiros, que nós nos comprometemos em orçamento a fazer a implantação de melhorias de móveis, equipamentos para que os funcionários tivessem as condições necessárias, o Corpo de Bombeiros não nos autorizou a colocar lá todo esse patrimônio. Então, nós oferecemos ao governo do estado que isso fosse retirado do contrato, sem problema nenhum, com a maior transparência. \r\n\r\nSituações das ambulâncias todas que não foram ainda entregues pelo Governo do Estado, e que, portanto, nós não estamos fazendo a gestão desses veículos, nós também propomos a admissão(?) desses recursos junto à Secretaria de Estado para que houvesse uma equiparação razoável do que efetivamente está em operação para aquilo que foi contratado. E, até então, não tivemos resposta do Governo do Estado.\r\n\r\nEntão, Sr. Deputados, o que nós recorremos, quando buscamos, nesta estimada Comissão, um apoio técnico e um apoio institucional é justamente para que a nossa voz seja ouvida pelo Governo do Estado, pelos senhores, que são importantes fiscalizadores do trabalho do Executivo, para que eles entendam que o que nós queremos fazer lá é prestar o nosso serviço da melhor forma possível, implementando a nossa expertise, a nossa inteligência operacional, para que o serviço seja efetivamente realizado e a população possa receber esse benefício.\r\n\r\nHoje, no Governo do Estado do Paraná, nós temos parcerias para a implementação de vários novos protocolos. No Governo de Santa Catarina, da mesma forma. Estamos colaborando com as políticas públicas na área de Saúde no setor de urgência e emergência porque pretendemos fazer isso, prestar os nossos serviços.\r\n\r\nQuando começou haver boatos e confusões acerca do que a gente fez, de como a gente entrou, realmente isso atrapalhou o nosso serviço. O que nós estamos querendo e solicitamos à sensibilidade dos senhores, junto ao Governo do Estado, junto a conseguir resolver esse imbróglio que se criou no contrato do SAMU, é que a gente tenha as condições institucionais e financeiras de prestar o nosso serviço, é só isso que a gente está querendo.\r\n\r\nEntão, buscamos, junto aos senhores, essa possibilidade de que entendam o que a gente está colocando, a este momento de pandemia, porque como eu já falei a demanda tem aumentado bastante, os nossos profissionais estão chegando próximo do limite da exaustão, os que ainda estão trabalhando, porque estão tendo de cobrir plantões, tendo que fazer um trabalho que está causando uma sobrecarga com a pandemia, e a gente não está conseguindo ser ouvido pela Secretaria do Estado, pelo Governo do Estado na solução desse imbróglio judicial que se deu através - e friso isso - de um erro esdrúxulo de cálculo da Controladoria, que resolveu fazer, para o Ministério Público, uma comparação através de uma regra de três.\r\n\r\nEntão, acho que preliminarmente, Srs. Deputados, Dra. Martha Rocha, são essas as considerações da empresa. E eu me coloco aqui à disposição, junto com toda a equipe, com toda a diretoria da OZZ Saúde para esclarecer dúvidas, complementar informações e poder avançar nesse serviço que é fundamental para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Eduardo, eu queria que o senhor nominasse as pessoas da empresa que se fazem presentes, por favor, e a sua função.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Sim, senhora.\r\n\r\nEu já vou colocar no chat também para ficar ali já registrado.\r\n\r\nEu sou Eduardo Zardo, Diretor-Comercial; estão também presentes, do corpo jurídico da empresa, o Dr. Glauber, que é o nosso Diretor-Jurídico; a Dra. Veruska; Dra. Cristiane; a Diretora de Contabilidade e Controladoria, que é a Dina; o Diretor-Técnico, que é o Dr. Felipe; e hoje responsável, inclusive está no Rio de Janeiro, é a pessoa que fez a implantação, que é a Dra. Karina, que é a nossa Diretora Operacional.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu tenho duas perguntas apenas, e em seguida vou passar para o Deputado Renan Ferreirinha, nosso relator, e, ato seguido, para a Deputada Enfermeira Rejane como a gente já designou. Já inscrevendo o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Lucinha também.\r\n\r\nAs perguntas são muito simples. A primeira: o seu contrato foi feito em que mês e na gestão de que Secretário e Subsecretário?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Ele foi assinado no dia 23 de março. Então, desde o dia 23 de março, a gente tem um contrato assinado, e a operação desde o dia 30 de março. Foi assinado pelo Subsecretário Gabriell e o Secretário Edmar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A imprensa noticia que, embora as tratativas com a empresa não tenham se iniciado no período da pandemia, mas já naquele momento, o Subsecretário Gabriell Neves fez a indicação de um decreto de calamidade, que foi assinado pelo Governador, mas que ainda não estava convalidado pela legislação necessária que (falha na transmissão sonora) decisão da Assembleia Legislativa. Então, eu queria que o senhor nos informasse se, nesse contrato, foram cumpridas2 as regras da Lei de Licitação ou se foram aplicadas as regras de flexibilização autorizadas pela calamidade pública.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Veja, Deputada, sobre os procedimentos administrativos internos da Secretaria, eu teria dificuldade de responder porque realmente não tenho conhecimento. Vou falar o que foi feito pela empresa. Como eu já disse, nós recebemos uma solicitação de cotação de preços para formação de um processo licitatório. Isso a gente está acostumado, porque participamos de muitas licitações. Normalmente, quando a gente recebe isso, é porque a Secretaria ou o órgão que vai licitar está montando um processo licitatório. Algum tempo depois, já no mês de fevereiro, nós recebemos uma solicitação, uma nova solicitação de orçamento. Na verdade, a gente fez a atualização daquele orçamento porque a empresa já recebia nas outras operações os impactos da pandemia no mundo. Alguns preços de insumo já começavam a apresentar um acréscimo. Aí nós apresentamos um novo orçamento, já com alguma atualização, mas não com todas, que vieram a partir do mês de março. E aí, no dia 23, a gente assinou o contrato. Então, essa foi a parte que a empresa participou. Internamente da Secretaria eu não saberia responder. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas o primeiro chamamento da Secretaria se deu em que momento, em que mês?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Aquela cotação prévia que eu falei para a senhora e para os Senhores Deputados foi no dia 12 de fevereiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, no dia 12 de fevereiro, foi o primeiro chamamento da Secretaria...\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Que nós fizemos o contato com a Secretaria da Saúde. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Duas perguntas bem objetivas, retiradas das inúmeras notícias que circulam no contrato SAMU entre o Governo do Estado e a sua empresa. A primeira notícia - o senhor falou isso várias vezes -, dizendo que foi um relatório, no seu entendimento, equivocado. E eu quero fazer aqui um outro olhar, porque esta Comissão, toda a documentação e todo o apoio que ela recebe da Controladoria-Geral do Estado é um apoio de excelência. Então, eu não vou concordar com o seu diagnóstico. Mas registro aqui o seu diagnóstico. Mas o senhor fala que esse relatório equivocado fez com que o Ministério Público determinasse, fosse ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, para suspensão do contrato. Há notícias de que a empresa, de algum modo, tentou retomar a possibilidade de receber os recursos do Governo do Estado. Acho que isso é fato, porque o senhor mesmo nos disse que a empresa, nesse momento, está diante do Supremo Tribunal Federal para buscar aí os seus direitos. E há notícia de que, na tentativa da empresa dar uma garantia, a empresa teria apresentado uma carta de fiança no valor de 166 milhões e que essa primeira carta de fiança foi assinada por... Aqui não diz o nome, mas foi assinada por um jovem que fazia parte da lista que receberia o auxílio emergencial. Num segundo momento, a empresa teria apresentado uma carta de fiança em nome de Montecristo Fiança Ltda., também no valor de 166 milhões. Então, eu queria que o senhor explicasse com mais detalhe quem foi - se é que são verdadeiras as notícias - essa primeira pessoa de 27 anos que assinou essa carta de fiança, e também qual é o entendimento da sua empresa com essa empresa Montecristo Fiança Ltda., cujo nome fantasia é Montecristo Bank S.A., e que, ao que tudo indica, não tem uma notoriedade nas empresas que, por via de regra, têm essa mesma conduta.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Veja, Deputada, eu vou passar a palavra logo mais para a Dra. Veruska, que vai responder isso. Mas o procedimento da empresa, quando de contratação de serviços, é fazer uma cotação de mercado. Então, a gente solicita isso através de um sistema de cotação global que nós temos aqui na empresa; E são nos apresentados propostas, e a gente contrata. Essas notícias que saíram na imprensa foram fatos que nós tivemos conhecimento pela imprensa. E tomamos as providências. Para detalhamento dessas informações, eu vou pedir que a Dra. Veruska também coloque essa parte do nosso jurídico, OK?\r\n\r\nA SRA. VERUSKA - Bom dia, Deputada. Com relação à carta-fiança, não são duas cartas-fianças. Apenas uma. A empresa, na ação civil pública que determinou a suspensão dos pagamentos, fez um pedido de reconsideração da medida liminar, oferecendo como cautela uma garantia por fiança. E foi como o Eduardo disse, cooptada no mercado. Essa contracautela não foi aceita pelo Juízo. A Juíza não deferiu o pedido de reconsideração. Não aceitou, portanto, o pedido de contracautela. Então, essa carta-fiança, para efeitos legais, não foi efetivada. Quando nós tivemos as primeiras notícias de que poderia haver algum problema com a empresa, isso aconteceu já quando nós apresentamos a carta-fiança, que o Ministério Público levantou algumas questões sobre lastro financeiro, enfim. Naquela ocasião, a gente já comunicou ao Juízo que, na hipótese de vir a ser deferida a reconsideração, a empresa providenciaria uma outra contracautela por esse entendimento, que não era a mais razoável. \r\n\r\nEssa notícia de que o signatário da carta recebeu auxílio emergencial, nós tivemos conhecimento dela há cerca de uma semana, porque foi publicado num blog. (Falha na transmissão sonora). Em razão disso, também há uma semana, logo que nós tivemos conhecimento da notícia, nós peticionamos no processo, informando o Juízo dessa, dessa ... por enquanto só notícia, porque a gente não tem a confirmação. Mas informando o Juízo disso, renovando o pedido de reconsideração e se comprometendo em apresentar uma outra contracautela (falha na transmissão sonora).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas, Dra. Veruska, não seria razoável que a empresa fosse cuidadosa ao verificar, ainda que faça uma tomada de preços, uma cotação, mas apresentar uma carta... É que um - achei aqui - um dos sócios declara ter um capital social... Só um minutinho, doutora. Declara tem um capital social de 900 milhões, e acaba recebendo o incentivo do auxílio emergencial? Será que diante de uma situação já grave, já questionada judicialmente, não haveria de ter por parte da empresa o maior cuidado? Pelo menos um cuidado jurídico? \r\n\r\nA SRA. VERUSKA - Veja, Deputada. Esse trabalho... A empresa apresenta a carta de fiança em todos os contratos que atua. Existe... Nesse caso, era uma fiança judicial, mas em todos os contratos há que haver uma garantia. E a empresa contrata esses serviços no mercado. Não tinha como avaliar, na contratação, que o signatário da carta tenha recebido auxílio emergencial. Eu concordo com a senhora. É um absurdo. Tanto que a própria empresa noticiou isso na ação, quando tivemos conhecimento. Mas, infelizmente, eu não tenho como avaliar esse tipo de atitude, e nem a empresa pode ser penalizada pela conduta de outra empresa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É a primeira vez que a empresa contrata essa empresa Montecristo? \r\n\r\nA SRA. VERUSKA - A primeira vez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora não necessariamente, mas a empresa, antes de contratar, procurou saber o que constava contra essa empresa, antes de aceitar a carta de fiança feita pela Montecristo? Eu não estou lhe ouvindo.\r\n\r\nA SRA. VERUSKA - Pode repetir, por favor? Ficou entrecortado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu continuo insistindo que... Primeiro lhe perguntei se era a primeira vez que a OZZ fazia esse tipo de ação junto à Montecristo Fiança Ltda., que é Montecristo Bank S.A.\r\n\r\nA SRA. VERUSKA - Com essa empresa especificamente, sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, é a primeira vez. Então, em sendo a primeira vez, considerando que a OZZ já tem problemas de natureza jurídica para serem esclarecidos, não seria lógico que o seu departamento ou outro departamento da empresa buscasse informações sobre a empresa que está contratando? Eu acho muito simples... Só um instantinho, doutora. Eu acho muito simples a empresa dizer que não pode responder por uma outra empresa. Eu acho isso muito simplório para a qualidade que a empresa quer demonstrar nesta Comissão. Acho que, minimamente, teria que haver um certo cuidado. Já que essa empresa tem tantas qualidades, eu acho que... Eu acho muito simples essa sua resposta. Por isso eu estou lhe perguntando novamente se não seria lógico que se fizesse uma auditoria no mercado para ver a qualidade, a capacidade financeira dessa empresa.\r\n\r\nA SRA. VERUSKA - Sem dúvida. O que a empresa levantou, antes de fazer a contratação, são os dados que temos disponíveis para acesso. Por exemplo, essa empresa tem um capital de novecentos milhões em capital social. Depois que essas denúncias vieram à tona e aí que a gente foi fazer um estudo mais apurado, se levantou dúvidas sobre isso. Mas, até então, a empresa não tinha nenhuma ação, não tinha nenhum problema creditício e tinha um capital social de novecentos milhões. Não havia razão para desconfiança, e menos ainda para ir se procurar o auxílio emergencial. A empresa fez o que era razoável fazer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente Deputada Martha Rocha, demais Deputados da nossa Comissão, membros do TCE, todos que nos acompanham aqui, bom dia. Quero agradecer também a presença de todos os representantes da OZZ, em nome do Dr. Eduardo Zardo. Eu tenho algumas perguntas aqui como Relator da Comissão, Dr. Eduardo, que eu gostaria bastante de contar com a colaboração de todos os senhores aqui, para que nós possamos entender de fato o que está acontecendo tanto com a OZZ quanto com outras questões que temos que lidar na Saúde do nosso Estado. \r\n\r\nDr. Eduardo, sobre essa ação cívica pública do Ministério Público, com base em dados da Controladoria do Estado que o senhor citou, os senhores informaram esses custos analíticos à Secretaria Estadual de Saúde ou ao Judiciário?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Sim, foram informadas. No orçamento, ele já se apresenta de maneira detalhada. Depois, posteriormente, fizemos, além do detalhamento financeiro, a comprovação por meio dos documentos fiscais de aquisição, locação, contratação de serviços. Nos colocamos à disposição da Controladoria-Geral do Estado, que disse que ela não poderia ter esse acesso direto com a empresa. E aí a gente fez isso via Secretaria de Estado da Saúde. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Certo. Eu gostaria de saber, baseado nisso então, Dr. Eduardo, se o senhor pudesse compartilhar conosco a composição analítica desse custo, até para o senhor provar que houve, como o senhor disse, abre aspas, um erro esdrúxulo da Controladoria-Geral do Estado, fecha aspas. Por isso, eu gostaria muito de saber e que o senhor me informasse, e aqui seriam alguns itens para que a gente pudesse ser saber disso, primeiro o valor da folha de pessoal das equipes das 130 ambulâncias; quantas ambulâncias foram compradas e por quanto; quantas foram alugadas e por quanto; e qual era o custo de cada ambulância dessas que eles teriam pedido a redução. Seria possível o senhor compartilhar com a Comissão? \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Perfeitamente, Deputado. O que eu me referi em relação à Controladoria Geral do Estado e que fui corrigido ali pela Dra. Martha Rocha, talvez eu não devesse me referir à Instituição e, sim, à pessoa que fez esse cálculo, ele pegou nosso contrato de Santa Catarina, que é em trono de dez milhões de reais; dividiu pela população atendida e multiplicou esse número pela população da Cidade do Rio de Janeiro, chegando a um valor aproximado de cinco milhões de reais o contrato. Então, 27 milhões já seriam praticamente os seis meses de contrato. \r\n\r\nMais tarde comprovamos através dos documentos - não só da proposta, mas dos documentos -, que só a folha de pagamento deu mais de dez milhões de reais.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dez milhões.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Dez milhões de reais. Então, não poderia um contrato total ser se cinco milhões se somente a folha de pagamento, que estava em atraso, ultrapassava dez milhões de reais. Não foram feitas aquisições de veículos. Como é um contrato de prestação e serviço, a gente fez locação de veículos. Contratamos inicialmente uma primeira empresa, que conseguiria dar suporte para a quantidade de ambulâncias que foram necessárias; lembrando que o Estado deveria ter fornecido no início do contrato 47 veículos - e não o fez. Então tivemos que, de uma maneira complementar, (falha na transmissão sonora) aí na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, para o senhor ter uma ideia, até hoje nós já utilizamos quase 52 milhões de reais. Recebemos só aqueles 27 milhões iniciais. Então, existe uma dívida aí que, como o senhor mesmo colocou, são desses insumos todos que estão detalhados no processo.\r\n\r\nRepassando de maneira resumida isso, então, a folha hoje varia entre 10 e 14 milhões de reais. Por que eu estou falando da variação? Porque vai depender do número de veículos que estarão efetivamente em operação. A quantidade de médicos, a quantidade de enfermeiros. Aquelas que não estão em operação, nós ainda não colocamos o profissional para rodar. Então, isso é o que nós ofertamos e informamos ao Estado que não haveria problema nenhum em ser descontado do valor do repasse mensal. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Eduardo, desculpa, são 10 a 14 milhões de reais por mês de folha salarial?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Por mês. Por mês. São em torno de 1.300 funcionários na operação, mais gestão, mais apoio técnico. Então, é uma quantidade de pessoas bastante grande.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu quero entender se o contrato de forma geral, vamos dizer se d10ez a 14, fazendo uma média aritmética dá 12. 12 em seis meses: 72 milhões. O contrato é de 166 milhões de reais. Então, ainda faltam nesse valor total aí pelo menos uns 90 milhões de reais. Então, só queria entender a matemática que o senhor estar utilizando para caracterizá-la como uma análise esdrúxula da CGE. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - A análise foi essa comparação dividindo per capita. Eles pegaram uma operação de 33 ambulâncias que custam 10 milhões de reais. É a isso o que em refiro, Deputado. Eu peço desculpas se fui entendido de maneira que não foi correto o que eu coloquei, mas eu não posso pegar um contrato de dez milhões de pessoas, dividir pela população de Santa Catarina, achar um valor per capita, pegar esse valor, multiplicar pela população do Rio de Janeiro para uma operação que tem mais de cem veículos. E, que desses veículos, tem a operação de aeromédico, tem a operação de locação de veículos, que não existe em Santa Catarina. Ou seja, são realidades completamente diferentes para a pessoa que fez, fazer isso através de uma regra de três. É inconcebível isso.\r\n\r\nUm relatório de auditoria deveria fazer o que o senhor está muito bem fazendo: me entregue aqui a relação de gasto que você teve, me entregue aqui a relação de documentos fiscais que comprovam que esses gastos foram realmente realizados e, aí, sim, eu emitir um relatório para o Ministério Público. O Ministério Público tomou uma medida, baseado que seria um contrato que custaria cinco milhões de reais quando, na verdade, ele custa 27 - eu friso isso - com alguns itens, com alguns insumos que estão abaixo do valor praticado atualmente pelo mercado, que a empresa absorveu esse prejuízo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então, só para estressar um pouco mais esse ponto e passar para uma outra questão, Dr. Eduardo, qual era o custo de cada ambulância dessas, que eles teriam pedido a redução? Então, os senhores montaram um processo para ali, tinha um custo, por exemplo, das ambulâncias, que foram alugadas e por quanto... O senhor disse que não teve aquisição de veículos com isso. \r\n\r\nMas eu queria entender o custo da redução para entender essa diferença entre o que os senhores estavam propondo e o que o Ministério Público, com base nos números da CGE, estava apontando de diferença. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Perfeitamente, Deputado. Inclusive, no orçamento que foi apresentado para o Governo do Estado, é detalhado tudo que compõe o custo de uma ambulância e depois é feito um resumo. E a proposta orçamentária feita no modelo da Secretaria apresenta o custo por unidade avançada, por unidade básica, por unidade intermediária e assim por diante. E todos os custos relativos a essa operação. \r\n\r\nCada ambulância básica hoje custa em torno de 160 mil reais para a sua operação, com os insumos, com os serviços necessários. Eu estou buscando no resumo do relatório. As unidades avançadas, a oferta realizada é de 365 mil reais. E a unidade intermediária, que é de enfermeiro e técnico, o valor é de 253 mil reais. \r\n\r\nO que nós apresentamos é assim: “Olha, se essa ambulância não está operando, esse custo não existe.” E aí fizemos um entendimento de maneira absolutamente transparente com Secretaria para um encontro de contas, sem problema nenhum. A empresa quer receber por aquilo que prestou de serviços, por aquilo que ela forneceu de insumos. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Dr. Eduardo, eu queria saber então, de maneira objetiva, quantas ambulâncias foram fornecidas pela OZZ, quantas foram alugadas, quantas foram compradas - o senhor disse que não teve aquisição, mas fazendo a pergunta novamente - e por qual valor? \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Como eu já falei, não é? Os valores praticados foram esses. Para cada ambulância que nós realizamos a gestão, foram esses os valores praticados, conforme o modelo da Secretaria. Hoje nós temos 55 veículos alugados para o Governo do Estado, 45 seriam fornecidos pela Secretaria. Se eu não me engano, eles não tinham fornecido isso até o início da semana. Se eu não me engano... Foram entregues... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nEstou sendo informado aqui que foram entregues 32 veículos até o momento. Sendo que é importante eu frisar também que esses veículos necessitaram de manutenção. Não estavam em condições operacionais. Então nós montamos uma oficina mecânica, que nós chamamos de centro de manutenção de veículos para dar conta da manutenção de todos esses veículos. E colocamos também 38 motolâncias, que são aquelas motos que facilitam e agilizam o atendimento do SAMU. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Certo. Dr. Eduardo, com quem a OZZ interagiu na Secretaria Estadual de Saúde para definição do contrato? \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Não entendi a pergunta, Deputado. Definição do contrato em que sentido? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Com quem a OZZ interagiu na Secretaria Estadual de Saúde para que se chegasse ao contrato? Na assinatura do contrato, na definição, na elaboração, na análise técnica. Quem foram as pessoas da Secretaria Estadual de Saúde que se relacionaram com a OZZ? \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Foram inúmeros técnicos, o Subsecretário, enfim. A partir do momento em que nós recebemos a cotação, essa cotação veio por e-mail. Nós respondemos o e-mail. Isso no mês de março, nós fomos convocados para a assinatura do contrato. E aí foram realizadas as conversas e reuniões com uma grande quantidade de pessoas do grupo técnico da Secretaria. Eu não saberia nominar aqui todas as pessoas que foram buscadas pelo... interagiram nesse período. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E, da parte da OZZ, Dr. Eduardo, quem da OZZ foi interlocutor ou se relacionou direto com a Secretaria na elaboração dos contratos? \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Teve todo o nosso grupo técnico. Mas inicialmente a Dra. Karina e o Dr. Felipe, que estiveram, estão liderando esse processo na implantação e na gestão das equipes médicas, das equipes de enfermagem e de todos os demais profissionais, inicialmente tiveram contato lá os nossos diretores e, posteriormente, toda a equipe de gestão operacional.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Eduardo, qual é a relação da OZZ com o ex-Secretário de Saúde, Edmar Santos, e com o ex-Subsecretário de Saúde, Gabriell Neves?\r\n\r\nO SR. EDUARDO ZARDO - Deputado, o senhor pode repetir? Falhou aqui e a gente não conseguiu ouvir.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bem. Acho também que está falhando um pouquinho o seu som. Se alguém estiver percebendo isso também me avise.\r\n\r\nEu queria saber, Dr. Eduardo, qual a relação da OZZ com ex-Secretário de Saúde Edmar Santos e com o ex-Subsecretário de Saúde Gabriell Neves.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Tem uma relação. Nós tivemos uma relação institucional, na hora de assinatura de contrato, mas, na maior parte das conversas e reuniões, (falha na transmissão sonora) pelo menos que eu me lembre, eles não estavam presentes. Estava presente a equipe técnica da Secretaria.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Travou um pouquinho. O senhor falou que estava presente, então, a equipe técnica da Secretaria na maior parte das reuniões? Acho que está travando o Dr. Eduardo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ouvi V. Exa., Deputado Renan Ferreirinha, mas o Dr. Eduardo está...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É, está travado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Dr. Eduardo acabou de entrar. Pode tentar de novo, Dr. Eduardo, por favor.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Sim, estou ouvindo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está ouvindo, Deputado Renan Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sim, estou ouvindo bem. Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nDr. Eduardo, o senhor falou, então, que se relacionava com a equipe técnica da Secretaria de Saúde na maior parte das reuniões. O senhor poderia falar alguns nomes que se lembra ou que alguém do seu time lembra, quem eram os interlocutores com a OZZ da Secretaria Estadual de Saúde?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Eu vou pedir, nesse caso, Deputado Renan Ferreirinha, para que a Dra. Karina ou o Dr. Felipe possam se pronunciar também. Porque foram as pessoas que estiveram envolvidas na implantação operacional e apresentaram os relatórios para a Secretaria.\r\n\r\nA SRA. KARINA - Bom dia a todos. Nós tivemos vários contatos, inclusive, eu acho que já mudou a equipe, pelo menos, umas seis vezes, do momento em que a OZZ entrou até o dia de hoje. \r\n\r\nNo início, quem passou todos os dados da Secretaria, dizendo como era a complexidade do contrato, o que os Bombeiros tinham no início, era um enfermeiro, que representava, no momento, o Secretário de Saúde, o Gilson. Daí por diante, foram inúmeras pessoas, que foram trocando cada vez que trocava o subsecretário. Depois que saiu o Gabriell, entrou uma nova equipe. Quando o Gabriell estava, tinha a Juliana também, que estava próxima ao Gabriell. Depois, logo em seguida, já mudou a equipe. \r\n\r\nSinceramente, acho que nós já tivemos contato com mais de vinte, trinta pessoas. O que até nos dificulta na questão da acessibilidade, na parte operacional, na parte técnica do contrato. Mas sempre estiveram muitas equipes rodando lá dentro, tecnicamente nos apoiando.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Dra. Karina.\r\n\r\nA SRA. KARINA - Eu só quero fazer mais uma observação, se V. Exa. me permitir. A questão dos fiscais do contrato também. Nós tivemos uma grande dificuldade, porque nós entendemos, quando nós entramos no contrato, ele já vem com um planejamento de fiscais de contrato. E esses fiscais de contrato não foram nomeados no início do nosso contrato, isso nos dificultou bastante também para ter informações de dentro da Secretaria, para ter acesso ao próprio Bombeiro. Hoje, nós temos 36 bases descentralizadas. \r\n\r\nQuero até, se V. Exa. me permitir, fazer algumas observações, diferenças de Santa Catarina. Eu acho que eu entendi um pouco melhor a sua pergunta, que V. Exa. tinha feito para o Eduardo. Em Santa Catarina, onde a CGE não conseguiu visualizar e, de repente, trazer para V. Exas. esse diferencial operacional do contrato, em primeiro lugar, seriam os veículos. Os veículos de Santa Catarina, que são 23 unidades são todos cedidos pelo estado em condições novas. Eles são qualificados e habilitados, coisa que os veículos do Rio de Janeiro não são. Desde 2014 ninguém nunca mexeu no sistema de (não compreendido) para fazer atualização desses veículos de habilitação e qualificação, onde vocês poderiam estar recebendo verbas federais para manter e suprir esses valores dos veículos. Hoje, nós temos 36 bases descentralizadas no Rio de Janeiro e uma base exclusiva do SAMU, onde em Santa Catarina também não temos isso, essa base; tudo isso vem no termo de referência onde a Secretaria escreveu. Hoje, também o Rio de Janeiro onde se compara as diferenças entre as 38 motolâncias. As motolâncias que operacionalizam hoje em dupla entre técnicos e enfermeiros também não existe isso em Santa Catarina. Estou dizendo operacionalmente que é o que a gente consegue fazer essa comparação. E, a complexidade de número de atendimentos. Em Santa Catarina a gente faz uma média de 90 a 100 atendimentos/mês viatura avançada e aqui a gente está fazendo em média de 300 atendimentos/dia pelas complexidades. \r\n\r\nE eu acho que o mais básico para esse comparativo ser (falha na transmissão sonora) é quantitativo de número de funcionários: Santa Catarina, hoje, em média de 800 funcionários e aqui em média de 1.200 funcionários, fora a complexidade de número de médicos que onde o número plantão aqui, principalmente falando em Covid, a gente sabe a dificuldade de hora/plantão que a gente teve que pagar melhor para esses médicos um salário se a gente colocar hoje dentro da normativas, da Portaria eu acho onde vocês nunca tiveram isso antes também. Só quis fazer essa analogia de comparação para vocês entenderem um pouco melhor a comparação em Santa Catarina/Rio de Janeiro. \r\n\r\nVoltando à sua pergunta em relação aos contatos e ao que eu estava dizendo sobre os fiscais, os fiscais a gente teve mais de 60 dias sem apoio e sem fiscais. Pelo que eu entendi lá dentro da Secretaria não queriam, os fiscais que eles queriam colocar não aceitavam, ou não sei qual a dificuldade que eles tiveram de nomear fiscais lá dentro para nos apoiar e entendo que isso foi uma falha muito significativa para não termos acompanhado desde o começo.\r\n\r\nA gente sempre estava em um primeiro momento ... a gente já fez relatórios para a Secretaria, mas não tinha quem avaliar esses relatórios. De onde a gente tirou esses relatórios? Da nossa expertise e do que a gente tinha entre indicadores do Ministério, atendendo à Portaria 20/48, à Portaria 10/10. Hoje em dia a gente trabalha em cima de qualificação e habilitação que são as normativas básicas. Ninguém nunca olhou esses relatórios, a gente nunca teve retorno para falar - está bom? Não está? O atendimento está falho? Não está? \r\n\r\nMuitos itens do orçamento quando gente fez, por exemplo, a central de regulação a gente fica hoje na CICC onde é compartilhado Bombeiros, Polícia Militar, onde fica o centro de inteligência aqui do Rio de Janeiro e lá já veio com móveis, já veio com cadeiras. Então, a gente em todo o momento mandando ofício perguntando se eles iam gozar(?) isso para a gente. A gente queria sentar para demonstrar o que a gente estava operacionalizando ou não, e com essa ausência de fiscais a gente nunca teve retorno. Mudou eu acho que três vezes já o Secretário de Saúde, se eu não me engano e consequentemente toda a equipe junto. \r\n\r\nHoje, nós temos um fiscal de contrato, inclusive o Gilson, que eu citei no início, ele foi a pessoa mais de referência que eu tive até hoje para passar informações, ele que correu atrás das bases dos Bombeiros, onde que poderia colocar viatura, onde não poderia colocar viatura, até hoje os Bombeiros não autorizaram a gente colocar nem um cartão-ponto dentro das bases e dificuldades operacionais que eu acredito que se tivessem pessoas desde o início nos orientando a gente teria mais facilidade em relação a isso. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeitamente. Está baseada no Rio de Janeiro?\r\n\r\nA SRA. KARINA - Não entendi. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A senhora fica baseada no Rio de Janeiro pela OZZ?\r\n\r\nA SRA. KARINA - Eu fico em Curitiba, mas faz 70 dias que eu estou aqui acompanhado a operação de vocês. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi, perfeito. E até dentro disso Dra. Karina, e o Dr. Eduardo citou um pouco disso também, uma morosidade por parte da Secretaria Estadual de Saúde e do governo estadual e a necessidade de, como vocês disseram, ouvir a voz que estava tentando ser dita nesses últimos meses. \r\n\r\nEu queria entender por parte dos senhores qual que vocês acreditam que seria a razão para esta morosidade da Secretaria Estadual de Saúde? \r\n\r\nA SRA. KARINA - Eu também gostaria de saber isso.\r\n\r\nOlha, sinceramente, às vezes fica algo até estranho, onde a gente não tem retorno de relatórios, com quem a gente fala lá dentro, muda, todo momento muda alguém, eu acho que superintendente, (não compreendido), em todos os órgãos lá dentro acabam trocando. Hoje esse mais novo Secretário de Saúde também trocou toda a operação.\r\n\r\nA gente teve um contato, agora é o Rômulo que está lá, o Dr. Rômulo. Foi o primeiro que nos chamou para tentar entender o que estava acontecendo. De dezenas de ofício que a gente manda não tivemos retorno; agora que tem os fiscais que estão começando a dar retorno. Mas, isso quase metade para a frente do nosso contrato. Mas eu acho que a troca de secretários é o que mais nos prejudicou em tudo isso. Não que não foi bom, não é? Acredito que agora que está evoluindo um pouco melhor o andamento, mas já em um momento infelizmente que financeiramente está impactando, e ele que vai ter que aguentar as consequências aí dessa falha que está ocorrendo. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Dra. Karina. Eu já estou caminhando para o fim.\r\n\r\nA SRA. VERUSKA - Deputado, só uma parte a respeito dessa morosidade da SES. Desde a nota de identificação de riscos que a CGE expediu e como o nome próprio fala é uma nota de identificação de risco. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Veruska, por favor coloque o seu vídeo. \r\n\r\nA SRA. VERUSKA - Pronto. Desde o início daquela primeira nota de identificação de riscos e que apontou a questão do sobrepreço, a gente vem por diversas maneiras tentando apresentar o projeto, até porque a empresa tem uma tranquilidade muito grande no sentido de que aquele orçamento é o correto. Nós apresentamos uma impugnação à CGE e pedimos, por e-mail e através do telefonema, que eles nos recebessem, que os auditores nos recebessem para que a gente pudesse clarear os pontos que levaram eles aquela conclusão de sobrepreço. Nós conseguimos através da SES marcar uma reunião com a CGE para 3 de julho. Esta reunião foi realizada, a CGE naquela reunião comentou que aquela nota de riscos, como o nome diz era só uma nota de identificação de risco não é um relatório conclusivo, e se comprometeu a analisar pelo menos estas questões importantes que são a do sobrepreço e a da capacidade financeira e operacional da empresa antecipar essa parte da conclusão da auditoria. \r\n\r\nNaquele dia 3, a própria CGE estabeleceu um prazo de 15 dias para terminar essa auditoria, o que nos ajudaria muito, porque esclarecendo a questão do sobrepreço - que é a acusação mais grave que pesa sobre a empresa - a gente conseguiria conduzir de melhor forma o contrato e as ações judiciais, esse prazo se esgotou no sábado passado, e não houve uma conclusão da auditoria. E não houve porque a secretaria deixar de apresentar documentos que a CGE pediu. \r\n\r\nEntão, entre essa morosidade na CGE, na Secretaria, a empresa vem tentando demonstrar que a operação vale o que foi cobrado por ela, e a gente tem essa dificuldade. E como a Karina falou, todos os problemas que aconteceram na operação de fato, a empresa sempre oficiou a SES. Tem, sei lá, pelo menos uns 100 ofícios expedidos e nunca respondidos. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Dra. Veruska. \r\n\r\nEu queria saber dos senhores se a OZZ Saúde tem ou apresentou o estudo técnico e específico no qual demonstra, indique ou comprove capacidade de gestão de todo o sistema de SAMU do Estado do Rio de Janeiro? Se o Dr. Eduardo...\r\n\r\nA SRA. KARINA(?) - Dr. Felipe, o senhor pode colocar um pouco sobre isso por gentileza?\r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Bom dia a todos. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Felipe, seguindo a orientação da Presidente Martha Rocha peço ligar a câmara, por favor. \r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - É, eu estou ligando, só um instante, por favor. \r\n\r\nA SRA. VERUSKA - Antes de o Felipe começar, eu, só para esclarecer: todos os atestados de capacidade técnica foram juntados na contratação e fazem parte do processo administrativo. O Felipe deve discorrer sobre as operações da empresa, mas todas as operações têm o atestado de capacidade técnica expedido pelo ente contratante e fizeram parte do processo de contratação. Estão no processo administrativo. \r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Agora sim com vídeo, bom dia a todos, Deputada Martha Rocha, Deputado Ferreirinha demais membros da Comissão. Deputado, sobre a capacidade da empresa é fácil falar. A empresa hoje é, sem dúvida nenhuma, a maior empresa do Brasil privada em gestão de SAMU, onde nós operamos 4 contratos no Estado do Paraná e entre eles o SAMU da capital Curitiba, o SAMU da região Norte pioneiro e o SAMU dos Campos Gerais, e operamos ainda o Estado inteiro de Santa Catarina. No contrato onde além das ambulâncias citadas pelo Eduardo e pelas 8 centrais de regulação operadas em Santa Catarina ainda operamos 3 unidades aeromédicas. Talvez nós sejamos uma das poucas empresas que tem essa expertise em SAMU no Brasil. Nós temos talvez alguns concorrentes em algumas Organizações Sociais, mas em empresa privada nós somos únicos. \r\n\r\nO nosso corpo técnico é extremamente capacitado. Eu mesmo sou um carioca radicado no Paraná há 10 anos, ex-oficial do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. E hoje o Estado do Paraná, para o senhor ter ideia, foi o primeiro estado a certificar os 40 operadores do suporte médico, seguindo a nova resolução da ANAC para voo; dois são nossos coordenadores, e um deles sou eu. \r\n\r\nEntão, nós privamos pela qualidade, pela qualidade da nossa equipe e pela nossa capacidade. Talvez o que mais tenha ofendido a nossa equipe que está na ponta no dia a dia teria sido ler na imprensa que nós éramos uma empresa sem capacidade, uma eireli pequena e sem capacidade de fazer o serviço. Eu convido qualquer um dos senhores a visitar qualquer operação nossa que não seja no Rio de Janeiro e vocês vão ver o que é excelência. Nós ouvimos do Procurador do Estado do Rio em uma reunião que nós implantamos o SAMU D'or no Rio de Janeiro. E é verdade, a nossa equipe trabalha com afinco, trabalha com capacidade e é muito competente. Nós estamos à frente no uso de medicamentos como plasma lyte, como trombolítico hospitalar. A gente faz ciência intra-hospitalar no Brasil inteiro. Então, é muito triste...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Felipe, e o estudo técnico que comprove a capacidade vocês tiveram?\r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Nós temos a comprovação da capacidade técnica feita pelos nossos outros contratantes, como pelo Estado de Santa Catarina e pelos contratos aqui do Estado do Paraná, realizados tanto com o município de Curitiba quanto nos dois consórcios de Saúde das regiões do Paraná. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi, está certo. Obrigado, Dr. Felipe.\r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Imagine.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu queria já passando para as minhas duas últimas perguntas, eu queria saber dos senhores, Dr. Eduardo, qual é a posição do Sr. Sérgio Esteliodoro Pozzetti com a OZZ?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Ele é o proprietário da empresa. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Ele é presidente também da empresa?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Isso, o cargo que ele ocupa é de Presidente, mas como é uma empresa eireli, ele é o proprietário socio administrador. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Certo. Eu queria até compartilhar com os demais deputados, imagino que alguns já devem ter visto isso, mas no blog jornalista Ruben Berta foi feita uma reportagem que dizia que o proprietário da OZZ o Sr. Sérgio Pozzeti, entre os anos de 2004 a 2008, exerceu cargo público comissionado no Estado do Paraná no qual foi exonerado, e essa exoneração foi revertida posteriormente em expulsão em 2011. Segundo as investigações, ele teria se valido do cargo para ter proveitos pessoais.\r\n\r\nEu gostaria de entender, por parte dos senhores, se seria esse o nome correto para ser dono de uma empresa para celebrar contatos com entes públicos, e com esse histórico a OZZ se sente confortável em prestar serviço público.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Perfeitamente confortável, Deputado. Isso, logicamente, o senhor se referiu a esse blog, a essa mídia. Se o senhor ler a reportagem completa, o senhor vai verificar que após a investigação e todo o processo o Dr. Sérgio foi inocentado. \r\n\r\nEntão, usar uma informação de chamada de blog dizendo que ele foi expulso, e colocar só no rodapé dizendo que ele foi inocentado no processo é no mínimo duvidoso a caráter desse blog. \r\n\r\nRealmente, ele já foi servidor público, ele implantou um distrito sanitário no Paraná de uma maneira bastante qualificada, realizou um trabalho naquele momento e ele pediu para sair. Quando foi aberto o processo administrativo é que a Funasa fez a recondução dele e a expulsão, e depois ele foi inocentado. Então, não acho necessário esse tipo de avaliação de um processo no qual ele foi inocentado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual é a função dele? Desculpa, deputado Renan. Qual é a função dele? No serviço público?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Ele foi, se eu não me engano, coordenador do Distrito Sanitário Indígena, do Paraná, na Funasa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A qualificação profissional dele qual é?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Administrador.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Desculpe, Deputado Renan.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não tem problema não, Deputada Martha Rocha. Eu gostaria só de saber aqui se valeria a pena, se o Dr. Eduardo foi convidado para representar a empresa junto com os senhores, visto que ele é dono e presidente nessa oitiva.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Foi uma pergunta, Deputado? Eu não consegui entender. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Gostaria de saber se ele foi considerado para estar aqui com os senhores, hoje. Se ele é dono, presidente e, pelo que eu averiguei, foi ele que assinou os contratos com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Ele tem uma agenda de compromissos bastante cheia. Hoje, inclusive, ele nem está em Curitiba; ele está em viagem, porque, além de ser o presidente da OZZ Saúde, o Dr. Sérgio também tem outras empresas e está em agenda com essas outras empresas. Se não me engano, hoje, estava na cidade de São Paulo. Posso verificar isso com ele mais para a frente, mas é por isso que ele não está. Imaginamos que seria hoje uma reunião mais técnica, por isso todo o corpo diretivo da empresa está à disposição. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Obrigado, Dr. Eduardo.\r\n\r\nPresidente, eu só queria, como última observação, e obviamente com a anuência de V. Exa. e da Comissão como um todo, mas eu acredito que da nossa parte, da relatoria, se possível, gostaríamos de solicitar ao Dr. Eduardo e aos demais representantes da OZZ que encaminhassem a esta comissão a planilha que detalha todos os custos que a OZZ teve e também a planilha apresentada na época da proposta que a OZZ fez à Secretaria de Saúde. E, além disso, os relatórios citados pela Dra. Karina, os relatórios técnicos que foram apresentados e não respondidos por parte da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou aprovar a solicitação e já pedir à Dra. Karina que apresente esses documentos no prazo de sete dias, sem a necessidade de nós recebermos, encaminharmos o ofício. Perfeito, Dr. Eduardo?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Perfeito, Dra. Martha Rocha. Faremos até mais do que isso: apresentaremos todas as comprovações, inclusive com esses comparativos que já foram apresentados à Secretaria de Estado, para ficar à disposição dos senhores, e já, de antemão, nós colocamos à disposição para esclarecimentos com esse material também.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado. Queria agradecer ao Dr. Eduardo, à Dra. Karina, Dr. Felipe e à Dra. Veruska, que interagiram nas nossas perguntas. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu teria outra pergunta, mas eu acho que a Deputada Enfermeira Rejane, por certo, vai fazer as minhas perguntas. Então, eu vou passar, imediatamente, para a Deputada Enfermeira Rejane, registrando também a presença dos Deputados Valdecy da Saúde, Pedro Ricardo e Jorge Felippe Neto. Já estão inscritos, após a Deputada Enfermeira Rejane: Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia, Presidenta Martha Rocha; relator, Deputado Renan Ferreirinha; bom dia a todos os convidados. Deputada Martha Rocha, eu queria fazer uma preliminar, perguntar se a solicitação ao Coronel Gilson foi feita.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aprovada, e nós entendemos de aguardar primeiro a oitiva da OZZ para depois chamá-lo. Está no rol das pessoas que serão chamadas. Já foi inclusive aprovado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada. \r\n\r\nPrimeiro, eu queria fazer um breve contexto da questão do SAMU aqui no Rio de Janeiro, porque ele foi instituído, habilitado em 2004 e, em 2005, ele foi implementado, pela Portaria 945. Esse programa é um programa tripartite: município, estado e federal. Tem uma verba, que é uma verba mensal de um milhão e 700 mil reais que é repassada pelo governo federal, aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, em 2007, foi feita uma integração entre a Secretaria de Saúde e o Corpo de Bombeiros. A Secretaria ficou sendo denominada Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil. No ano seguinte, foi criada uma subsecretaria, chamada de Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, dentro do Corpo de Bombeiros, que operacionalizava o SAMU, com atendimento de urgência, emergência, superintendência também de Saúde de emergência, enfim. Em 2011, aqui no Rio de Janeiro, foi criada uma Secretaria de Defesa Civil. Justamente essas modificações que foram feitas, foram feitas na intenção desse processo, nessa questão do SAMU. Então, quando, em 2011, cria-se a Secretaria de Estado e Defesa Civil, separa-se da Secretaria de Saúde. Então, a Secretaria de Saúde fica com a Superintendência de Urgências e Emergências, gestão e fiscalização de UPAs, e a SESDEC fica sozinha com a questão do SAMU. \r\n\r\nEm 2018, existe uma determinação do Tribunal de Contas - é o processo do Tribunal de Contas 106.528, de 2016, esse processo - ele determina a volta do SAMU para a Secretaria de Saúde porque, nessa gestão que deveria ser tripartite - município, estado e federal - o dinheiro do governo federal cai na conta do SUS, cai na conta do SUS, e não poderia ser passado para nenhuma outra Secretaria. Muito menos para o Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nEntão, dali para cá, em 2018, quando volta para a Secretaria de Saúde, eles colocam uma coisa híbrida, porque continua com o Corpo de Bombeiros, mas eles colocam uma empresa chamada de HSI, e a gente precisa investigar quem é essa empresa, que ficou com a regulação médica de operadores, e ninguém sabe o valor desse contrato, como é que foi, só sabe que foi por 180 dias. É a única coisa que foi levantada. Desde essa época, já que essa HSI estava só com a regulação médica e de operadores, era necessário fazer uma licitação porque, desde 2016, isso já está na mão do Tribunal de Contas, do Ministério Público, e é necessário fazer uma licitação. A emergencial colocou a HSI, mas precisaria fazer uma licitação baseada na Lei 8666, para colocar uma empresa para fazer a gestão do SAMU, como acontece em todos os locais do Brasil.\r\n\r\nAí, a minha primeira pergunta, Dr. Zardo: o senhor conhece, em algum município ou em algum estado, onde a gestão do SAMU é feita pelo Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Bom dia, Dra. Rejane, sim, no Estado de Santa Catarina, nós passamos por um problema muito semelhante, só que lá, hoje, é feito pela Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente era feito pelo Corpo de Bombeiros e, antes disso, novamente, anteriormente, pela Secretaria da Saúde. O Corpo de Bombeiros, percebendo que era uma operação atípica à que eles estão acostumados, devolveram para a Secretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem que devolver.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Aí, a Secretaria de Saúde fez a licitação e a gente foi contratado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Até por conta do repasse de verba, tem que devolver.\r\n\r\nDr. Eduardo, no final de 2019, onde a Secretaria já estava nas tratativas para fazer uma licitação, o nome da OZZ já aparecia nas reuniões que aconteciam com o Secretário de Saúde. O senhor tem conhecimento disso? Inclusive porque o Coronel Eduardo Luiz chegou a ir à empresa para fazer uma conversa. O que o senhor tem a falar sobre isso? \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Nós recebemos não só do ... é..., dele realmente eu não me lembro. A OZZ, como bem colocou Dr. Felipe e Dra. Karina, hoje é a maior empresa do Brasil que faz gestão do SAMU. Temos em Curitiba três sedes operacionais, administrativas, de manutenção, que recebem visitas. Já recebemos visita de Sergipe, de São Paulo, de Santa Catarina. Se recebemos do Rio de Janeiro talvez eles possam esclarecer também, porque a minha área é uma área mais administrativa comercial. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu gostaria então que eles respondessem quem eram as pessoas que faziam essa tratativa do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. Com quem eles faziam essa tratativa. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Em 2019 eu realmente não ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Gostaria que eles então respondessem, por favor. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Doutora, não sei se ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Martha Rocha, a senhora poderia me ajudar, por favor? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Karina ou Dr. Felipe Pinheiro, por favor responder à pergunta. \r\n\r\nA SRA. KARINA - A pergunta foi quem fez as tratativas OZZ? Eu não entendi, desculpa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Deputada Enfermeira Rejane afirma que desde 2019 a OZZ já vinha conversando com o Corpo de Bombeiros, e essa pergunta tem fundamento porque a OZZ contratou um coronel do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. Então, a gente quer saber, se a senhora não puder responder, já que o Dr. Felipe fez uma defesa tão firme, que nos diga aí se houve ou não houve e quem estava nesse contato. \r\n\r\nA SRA. KARINA - Em 2019 a gente não tinha contato absolutamente nenhum. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora está dizendo que os contatos com o Governo do Estado do Rio de Janeiro se deram em 2020? É isso?\r\n\r\nA SRA. KARINA - Com certeza. Em 2020. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A pergunta a seguir: esse contato foi exclusivamente com a Secretaria de Saúde ou também com a Secretaria da Defesa Civil? \r\n\r\nA SRA. KARINA - Apenas com a Secretaria de Saúde. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Felipe. Só um minutinho, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor teve algum contato em 2019 com o Governo do Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Não, senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E, em 2020, a partir de quando o senhor tem contato com o Governo do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Nós tivemos uma reunião na Secretaria de Saúde no mês de janeiro ou fevereiro, com a presença do Secretário Edmar, onde nós apresentamos a empresa. Estavam nessa reunião o Coronel Gilson Hanszman, que seria o responsável pelo SAMU no Governo do Estado, e mais um ou dois técnicos que eu não me recordo o nome. Reunião essa que absolutamente habitual. Nós viajamos o Brasil apresentando o nosso serviço para entes públicos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A empresa fez alguma contratação de algum membro do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Não, senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Coronel ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Dr. Felipe. Dra. karina, pois não. \r\n\r\nA SRA. KARINA - A pergunta se a gente contratou colaboradores do Bombeiro? Hoje a gente tem inúmeros colaboradores que trabalham ou trabalharam no Bombeiro. Médicos, enfermeiros acredito que também; inúmeros, inúmeros. Não sei te dizer precisamente quantos são, até porque ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok. Ok.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixa a Deputada Enfermeira Rejane continuar, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria continuar e perguntar ao Coronel Felipe se ele conhece o Coronel Gilson Hanszman e qual a relação que vocês tinham no Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Deputada, primeiramente eu não sou coronel, eu fui para reserva como 1º Tenente no ano de 2010, então eu estou fora da Corporação há 10 anos. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Me desculpe. 1º Tenente. \r\n\r\nAs patentes não são muito claras. Mas qual é a sua relação com o Coronel Gilson?\r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Eu o conheci no dia dessa reunião que citei anteriormente, na presença do Secretário Edmar e de outros técnicos da Secretaria. Eu não o conheci anteriormente, nem da época em que eu estava no Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok. \r\n\r\nContinuando, Deputada Martha Rocha, em relação à questão das viaturas, o Dr. Eduardo informou que, aqui no Rio, eles receberiam cerca de 46 ambulâncias e a Dra. Karina informou que essas ambulâncias já vinham “baleadas”, como se falasse assim no nosso linguajar carioca, não é? Não eram ambulâncias novas.\r\n\r\nE as ambulâncias que vocês alugam, como é que é o custeio dessas ambulâncias perante o Ministério da Saúde? Porque a gente sabe que o repasse financeiro ele vem por conta do custeio dessas ambulâncias. Quando vocês alugam as ambulâncias, como é que é feita essa justificativa perante o Ministério da Saúde? Porque, como já foi falado aqui pela Dra. Karina, o Rio de Janeiro é hors-concours, é um estado, o município também, que poderia ter feito essas solicitações de ambulância ao Ministério, as ambulâncias poderiam estar novas e não precisaria de 180 ambulâncias que foram doadas aqui em 2005, nós só temos 46. Existe até um cemitério de ambulâncias. E justamente esse processo de você alugar ambulância, vamos dizer assim, já não é bem “cheiroso” aqui no Rio de Janeiro. O que vocês têm a falar sobre isso, Dr. Eduardo?\r\n\r\nA SRA. KARINA - Deixa eu só fazer uma correção? O Eduardo falou 46. Só para a gente seguir a mesma linha de raciocínio, são 45, tá? No termo de referência, e não 46. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok.\r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Respondendo à sua pergunta, Deputada, eu acho que a gente tem que separar duas situações. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quem está respondendo, é o Dr. Eduardo?\r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Felipe Pinheiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu gostaria que o Dr. Eduardo respondesse, por favor. O Dr. Eduardo não pode responder?\r\n\r\nA SRA. KARINA - Ele não tem conhecimento técnico. Ele é do comercial. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Foi direcionado a mim, Karina. Enfermeira Rejane, como o Dr. Felipe estava colocando, a minha área é mais administrativa; a dele, é a área técnica. Eu vou iniciar a resposta, mas depois eu gostaria que o Dr. Felipe colocasse, porque a parte do incentivo do Ministério da Saúde ele tem melhor conhecimento do que eu.\r\n\r\nEntão, como a Dra. Karina colocou, nós prestamos também esse apoio técnico informando ao Estado que eles poderiam estar recendo melhores e maior recurso do Ministério da Saúde se houvesse o cadastramento desses veículos no Ministério da Saúde; ou por não ter o veículo nem nome do estado ou por não ter feito a atualização do CNES, essas verbas de incentivo, tanto das unidades avançadas quanto das unidades básicas, o Governo do Estado não está recebendo. A nossa relação ela é uma relação contratual; nós estamos realizando serviços que foram contratados. Isso que a senhora colocou, ela extrapola a parte contratual. \r\n\r\nMas eu solicito ao Dr. Felipe, se for permitido, Dra. Martha Rocha, a colocação dos critérios técnicos entre ambulâncias que são próprias do estado e as ambulâncias locadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Felipe, para complementar, por favor. \r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Pois, não. Deputada Enfermeira Rejane, a senhora tem razão no que tange à habilitação desses veículos locados. A Portaria ministerial ela não permite que esses veículos sejam habilitados para custeio do ministério. Mas acho que vale ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro, no município do Rio de Janeiro chegou a operar com 100 ambulâncias do SAMU e nos entregou a operação, no dia 29/03, com 18 ambulâncias, já não estava recebendo por não alimentação do CNES e habilitação das equipes os repasses do Ministério. E também deixou, como a Karina já colocou, de receber três ou quatro renovações de frota. A última nós recebemos há duas semanas, aqui no Paraná, do Ministério da Saúde por isso. \r\n\r\nEntão, talvez, a Secretaria quando buscou o fornecimento de ambulâncias pela empresa terceira tenha mirado na questão de garantir o atendimento. Mas efetivamente a senhora tem razão, foi feito por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro nesses sucessivos anos que vêm a gestão do Corpo de Bombeiros uma renúncia fiscal bastante importante dos recursos do Ministério. O SAMU poderia estar habilitado e qualificado recebendo aí, em vez de um milhão, dois milhões e setecentos por mês do Ministério da Saúde. E o Governo do Estado, o Corpo de Bombeiros, simplesmente por não cumprir os trâmites documentais junto ao Ministério da Saúde, simplesmente renunciou a esse recurso à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nE quem era coordenador desse processo era o Dr. Gílson Hanszman.\r\n\r\nEu queria ainda voltar à questão do processo licitatório porque o Dr. Coronel Eduardo Luiz, do Corpo de Bombeiros, era diretor do Centro Integrado de Comando e Controle e afirmou em dezembro que a empresa OZZ seria a substituta da HSI. Então queria deixar essa questão registrada. \r\n\r\nPara terminar, eu queria saber o seguinte, em relação aos contratos dos colaboradores foi feito através de uma quarteirização. Inclusive uma empresa chamada Fênix chegou a ser utilizada numa base aqui na Penha, um bairro do Rio de Janeiro. O que vocês têm a falar sobre isso? Na Rua Grão Magrico, 54, num galpão da Penha, onde o processo de contratação, entrega de currículo, foi comunicado aos vários profissionais de Saúde para que eles entregassem o currículo do período de 17 de março a 26 de março. Vocês quarteirizaram esse serviço?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Não, Dra. Rejane. A Fênix, inclusive foi noticiado à época que estava causando filas etc., foi apenas para o recrutamento e seleção das pessoas. Como eu expliquei inicialmente, foi uma operação de guerra que nós montamos inicialmente para dar atendimento e no prazo de uma semana a toda a demanda que tinha surgido na Cidade do Rio de Janeiro para que o SAMU, que até então tinha uma realidade e nós então pegamos e verificamos uma outra realidade, conseguíssemos atender a todo o plano de trabalho que foi previamente elaborado pela nossa equipe quando a gente assinou o contrato e aí teríamos que dar seguimento a toda aquela demanda. Então, a Fênix foi contratada apenas para recrutamento e seleção das pessoas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vocês chegaram a falar que uma primeira solicitação de contratação, uma cotação de preços, ela foi baseada na lei 8666, inclusive porque ele tinha uma proposta de repasse financeiro de 12 meses, não foi isso?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Exatamente, (falha na transmissão sonora).\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Essa solicitação foi feita em que mês?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - A gente recebeu ela no dia 12 de fevereiro, por e-mail, e respondemos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A primeira. A primeira, já baseada na lei 8666, um contrato por 12 meses.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Exatamente. Foi no dia 12 de fevereiro. E aí até dar tempo da gente conseguir estruturar toda a resposta, respondemos alguns dias depois. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E vocês receberam essa informação como? Como é que vocês chegaram a participar de uma cotação de preços, como é que foi feito? Foi o contato com o Gílson, como é que foi feito?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Não, chegou solicitação por e-mail, nós recebemos todas essas solicitações, não foi só do Rio de Janeiro, por e-mail...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - De quem o e-mail? De quem era o e-mail?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Foi da Coordenaçao de Compras da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bem, a empresa chegou a utilizar, como existe uma postagem na rede social do ex-coordenador Gilson Hanszman dizendo que, abre aspas, no último sábado inauguramos a primeira base descentralizada exclusiva do SAMU na 192; as outras 36 bases funcionam nas dependências do Corpo de Bombeiros. Fecha aspas. A\r\n\r\nA empresa estava utilizando quarto, refeição, combustível, através do Corpo de Bombeiros. Como o senhor explica para gente esse repasse todo, essa verba tão alta nesse contrato e a utilização desses espaços públicos por uma empresa privada?\r\n\r\nA SRA. KARINA - Rejane, me permite a resposta?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aí é o com a Deputada, Presidenta da Comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos fazer do jeito que estamos fazendo: primeiro, o Dr. Eduardo fala e, depois, para complementar, a Dra. Karina.\r\n\r\nA SRA. KARINA - Tá bem, obrigada.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Veja, a decisão operacional de onde ficarão alocadas as bases é interna ou da Secretaria ou, enfim, do governo do estado. Nós não temos como ingerir a respeito desse assunto. Apenas o que a Karina já falou da dificuldade que nós estamos tendo de operar dentro das bases do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO que nós fazemos lá é ocupar, por uma decisão da Secretaria, o espaço físico para alocação dos veículos, talvez até para baratear mais, dos quarteis do Corpo de Bombeiros. E nós utilizamos o espaço do refeitório. Tanto as refeições quanto abastecimento dos veículos são integralmente fornecidos pela empresa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Uma última pergunta agora, Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Um minutinho, Deputada Enfermeira Rejane. Dra. Karina, quer complementar?\r\n\r\nA DRA. KARINA - Vale aqui apenas ressaltar que, em nenhum momento, a gente abasteceu com Bombeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Deputada Enfermeira Rejane, para a sua última observação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor trouxe para nós que o juiz não aceitou o pedido da contracautela, porque a carta-fiança não tinha o lastro financeiro. Antes da empresa Montecristo, foi apresentada uma outra carta com um banco, por isso o juiz não aceitou essa contracautela; porque essa empresa financeira não estava registrada no BACEN. O que senhor tem a informar sobre isso, já que também foi alvo aqui de uma pergunta da Deputada Martha Rocha, que a empresa deveria já ter buscado um pouco mais de zelo e de cautela.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Entendo, Deputada Rejane, só para esclarecer, e depois eu vou pedir uma complementação necessária da Dra. Veruska. Mas são duas coisas: uma é a garantia do contrato, que foi feita por uma empresa, e a outra é da ação judicial. Ela só seria utilizada caso o juízo aceitasse isso. Como ele não aceitou, ela não foi utilizada. Novamente, há uma desinformação aí, e uma necessidade de esclarecimento. Se for permitido, Deputada Martha Rocha, gostaria que a Dra. Veruska esclarecesse melhor esse assunto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Veruska?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, vou reformular a minha pergunta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Um minutinho, Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aí, eu vou reformular porque o juiz não aceitou por duas questões: uma, porque não tinha o lastro junto ao Banco Central e a outra, porque não dava como garantia, como obrigação, as obrigações trabalhistas. Então, se houvesse alguma coisa com a empresa, os profissionais teriam que buscar seus direitos na Justiça, como sempre. Quem fica com a responsabilidade de tudo geralmente é o profissional de Saúde, em especial o profissional de Enfermagem. Então, na documentação a empresa não dava a garantia de pagar aos trabalhadores. \r\n\r\nEssas foram as duas questões que a Justiça negou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Veruska.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Fique(?) à vontade. \r\n\r\nA SRA. VERUSCA - Deputada, primeiro, vamos separar, então, as duas questões. A senhora está tratando a mesma carta, mas são duas cartas de fiança. Uma delas de aproximadamente R$ 8 milhões, 5% do valor do contrato, que é a garantia contratual. Esta carta nunca foi questionada, apresentada em juízo. Não há decisão judicial sobre ela. O que há é um parecer do TCE - como a senhora bem falou - que diz que a carta não garante verbas trabalhistas. \r\n\r\nVeja, a empresa antes de contratar (falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não tem lastro junto ao Banco Central.\r\n\r\nA SRA. VERUSKA - ... com a minuta(?) da carta para a Secretaria, não se (falha na transmissão sonora) correto. A Secretaria respondeu que sim. Só, então, a empresa contratou. \r\n\r\nEsse parecer do TCE sobre essa questão das verbas trabalhistas é do início de junho. A empresa foi intimada por ele. Apresentou a defesa, inclusive, se propondo a operar essas garantias. Sem problema nenhum. Mas registre-se que a carta foi analisada pela Secretaria. E a Secretaria aprovou antes da empresa contratar, fazer a contratação efetiva da carta-fiança. Essa é uma das cartas-fiança.\r\n\r\nA outra, a empresa ofereceu como contracautela ao juízo. E aqui é uma outra consideração a se fazer: o juízo não deixou de aceitar a contracautela, porque entendeu que ela tinha qualquer problema. Ele não reconsiderou a medida liminar, ou seja, não havia contracautela (falha na transmissão sonora). O que a juíza disse na decisão em que ela indeferiu a reconsideração é que continuavam sendo presentes os pressupostos da liminar e que não iria reconsiderar.\r\n\r\nEntão, a questão da contracautela não chegou a ser avaliada pelo juízo.\r\n\r\nAinda tem alguma coisa, Deputada? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu paro por aqui. Se eu tiver mais algumas perguntas, eu faço no final como V.Exa. sempre abre. \r\n\r\nEu sugiro depois algumas pessoas sejam oficiadas, inclusive, o Sr. Carlos Rengo(?) também.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só dizer que isso é um preciosismo jurídico: a senhora dizer que o entendimento não está correto porque a juíza não modificou o entendimento da preliminar que examinou. o fato é que a empresa apresentada como finança não tinha lastro no Banco Central. E essa carta-fiança não teve o cuidado de pensar nos trabalhadores. A gente pode contar essa história juridicamente de outro jeito, mas o objeto que está sendo discutido aqui é que a empresa que oferecia a carta-fiança apresentada pela OZZ não tinha lastro no Banco Central, e a sua empresa não tinha preocupação com os trabalhadores. É essa objetivamente a resposta. Como a gente vai contar isso juridicamente, é seu papel fazer isso. É só para deixar registrado que esta Comissão tem clareza do que significava essa carta-fiança.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom dia, presidente. Bom dia, Srs. Deputados; bom dia senhoras e senhores representantes da OZZ. \r\n\r\nIa ser muito objetivo para entender bem essa questão das duas propostas. Os senhores afirmaram que receberam por e-mail uma correspondência da Coordenadoria de Compras da SES onde seguramente iria um termo de referência para dar uma cotação de preços, um procedimento licitatório para operar as ambulâncias do SAMU, segundo as regras da Lei 866/93, pelo prazo de 12 meses, e que essa solicitação chegou em 12 de fevereiro de 2020, e que alguns dias depois, os senhores a responderam. \r\n\r\nEu queria saber, primeiro, se de fato nesse e-mail foi um Termo de Referência que definia as questões operacionais ou eram somente itens para serem cotados, sem Termo de Referência.\r\n\r\nSegundo, se os senhores têm cópia dessa proposta e, a critério da nossa Presidente, Deputada Martha Rocha, se tem cópia dessa primeira proposta - possivelmente tem, porque os senhores responderam por e-mail - se podiam também fornecer a esta comissão, a critério da Deputada Martha Rocha. Então, essa é a primeira pergunta.\r\n\r\nA segunda pergunta, porque as duas dizem respeito, é que logo depois, entre 15 e 17 de março, provavelmente, o Estado do Rio de Janeiro reconheceu, por decreto, a pandemia do Covid-19. Então, os senhores devem ter recebido uma segunda demanda, com um Termo de Referência, para dar uma nova proposta, aí não mais sob a égide da Lei 866, mas sim por uma dispensa de licitação por emergência. \r\n\r\nEntão, se receberam esse novo Termo de Referência e se os senhores têm a resposta desse Termo, isso também à critério da nossa presidente, poderiam enviar. Porque esse, no meu entendimento, são dois objetos que poderiam ser de fato cotejados: uma proposta técnica, num regime normal de trabalho, para o prazo de dois meses, onde os senhores iriam competir com outras empresas ou outras organizações sociais, e uma segunda proposta, já sob o prisma da emergência da Covid-19. Então, queria, primeiro, essas duas perguntas para o Sr. Eduardo Zardo.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Perfeitamente, Deputado Luiz Paulo. bom dia para o senhor. Sim, nós recebemos, nessa solicitação de orçamento de fevereiro, um Termo de Referência e uma planilha detalhada que deveria ser preenchida. Isso é público e está no processo, à disposição. Nós podemos disponibilizar também, mas é documento público e pode ter acesso lá na página da Secretaria. Posteriormente, quando da solicitação para uma contratação emergencial, também nos foi encaminhado um novo Termo de Referência e um novo planejamento, que nós respondemos. Não nos foi solicitado um plano de trabalho de implantação. Isso foi realizado e elaborado pela equipe técnica e operacional da empresa após a assinatura do contrato. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, o senhor está me dizendo que tanto o primeiro Termo de Referência, quanto à cotação, e o segundo Termo de Referência, quanto à cotação, e depois a feitura do contrato, em março, está tudo dentro do mesmo processo administrativo?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu pergunto à Deputada Martha Rocha, porque eu não me aprofundei nessa questão desse processo administrativo, se nós já temos cópia desse processo administrativo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nós temos cópia de dois contratos emergenciais. A dúvida que eu tenho é se, nesses 66 contratos emergenciais, está a OZZ. Nós temos cópia também do parecer da Controladoria. Então, eu acho mais prudente, Deputado Luiz Paulo, como nós já aprovamos o envio de documentação solicitada pelo Deputado Renan Ferreirinha, que esses documentos também venham na mesma solicitação.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, muito rapidamente, me permite, também nessa linha do Deputado Luiz Paulo, seria interessante se nós tivéssemos os contratos que a OZZ fez com os seus fornecedores. Isso ajudaria também. Isso a gente não tem. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, o contrato com a HSI, também, nesse bojo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Karina, já está anotando. Nós vamos aprovar, já estou aprovando, sem a necessidade de encaminhar solicitação por ofício, além de todos aqueles relatórios técnicos pedidos pelo Deputado Renan Ferreirinha, Dr. Eduardo e Dra. Karina, também as questões apresentadas, os termos de referência do Deputado Luiz Paulo, e também as ponderações apresentadas pelo Deputado Renan Ferreirinha no que se refere aos contratos com os seus fornecedores, porque o seu argumento é que não há que se fazer uma leitura matemática, uma análise tão somente matemática, e sim uma análise qualitativa, portanto, a gente precisa fazer a junção dessas duas informações para poder fazer a nossa análise. E também o contrato. Peço só à deputada Enfermeira Rejane que repita o nome da empresa, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A empresa é HSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O contrato da OZZ com a empresa HSI.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não. HSI não tem nada a ver com OZZ. É lá atrás.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ela falou nesse bojo, eu confundi.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Depois a gente, no final, a gente melhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Dr. Eduardo. Deixa só o deputado Luiz Paulo continuar a indagação, e o senhor responde em seguida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho fundamental que o senhor também... porque, para mim, o senhor está falando aqui com um engenheiro, então, do mundo dos números eu gosto, entendo de regra de três. As regras de três funcionam muito bem para produtos homogêneos; para produtos heterogêneos, a regra de três pode ficar manca.\r\n\r\nEntão, seria necessário o Termo de Referência 1, com as cotações; o Termo de Referência 2, com as cotações; e o senhor também adicionasse, já que o senhor colocou que tem uma vasta experiência em Santa Catarina e no Paraná, não sei se o senhor tem em outras unidades federativas, nem tampouco aqui em algum município do Rio de Janeiro, que o senhor também adicionasse algum termo de referência com cotação de algum desses contratos, principalmente esse que fez a regra de três. Porque aí, nesses termos de referência, na cotação, vai estar dito como esse número nasceu, para não pegar o número bruto. Essa é a primeira parte da pergunta, só para ficar bastante completa.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Deputado Luiz Paulo, foi muito providencial a sua colocação. Nós já fizemos isso, apresentamos tanto à Secretaria quanto numa reunião conjunta da Secretaria com a controladoria do Estado, e nos processos nós estamos apresentando isso. Teremos imenso prazer em também apresentar a esta Casa todas essas informações.\r\n\r\nA título de complementação, Deputada Martha Rocha, eu vou pedir ao pessoal do Jurídico que coloque no chat o número da CEI e do processo que tem as informações, e aí já vai adiantado, com essas informações, se assim a senhora o permitir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu já estava visualizando o chat.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há uma coisa que eu ainda não consegui entender. O Ministério Público é o fiscal da lei; a Controladoria Geral do Estado é quem depura todos os processos administrativos para que o Estado e os seus contratos tenham a devida transparência, economicidade etc.\r\n\r\nNa verdade, quem audita formalmente os contratos e trabalha em paralelo com a Assembleia Legislativa é o egrégio Tribunal de Contas do Estado. Esse foi auditado pelo Tribunal de Contas do Estado, Sr. Eduardo Zardo? O senhor sabe me dizer?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Sim, eles estão sendo auditados pelo Tribunal de Contas, também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E já houve algum relatório, algum parecer conclusivo do Tribunal de Contas?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Ainda não foi nos repassado nenhum relatório deles. O que nos foi solicitado foram documentos que foram encaminhados, imagino que eles estejam elaborando esses relatórios, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque o Tribunal de Contas tem um corpo instrutivo bastante competente, e com técnicos de diversos segmentos, e é capaz de fazer uma auditoria justa e muito bem feita, até porque eu já tenho lido outras auditorias do Tribunal de Contas e eles vão muito fundo em todas as análises. Então, quer dizer que é um procedimento que o senhor tenha conhecimento aberto no Tribunal de Contas?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Sim, senhor. Eu vou pedir à Dra. Veruska, se for permitido, Deputada Martha Rocha, que também complemente essas informações, porque o Tribunal de Contas já elaborou alguns relatórios preliminares e vêm sendo adicionados aí a todo esse processo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Veruska, por favor.\r\n\r\nA SRA. VERUSKA - Boa tarde Deputada, com relação ao TCE, eles estão analisando a contratação, já emitiram alguns pareceres preliminares. A questão da falta da garantia da verba trabalhista na carta-fiança foi apontada pelo TCE. Eles já apontaram alguns erros no encaminhamento do processo administrativo, e as questões relativas à conduta da empresa, por exemplo, suposto sobre preço ainda não foi analisado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Favor abrir o vídeo.\r\n\r\nA SRA VERUSKA - Mas o processo está sob auditoria. Embora, não tenha tido ainda uma conclusão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Veruska, abra o seu vídeo, por favor.\r\n\r\nA SRA. VERUSKA - Desculpa, Deputada, eu não ouvi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Abrir o seu vídeo. Não estamos lhe vendo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, não há problema, se o Tribunal está auditando, nós temos acesso ao Tribunal, e há dois técnicos no Tribunal, qualificados, participando desta Comissão. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Já tem uma representação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estava estranhando é que até agora o Tribunal não havia sido chamado, pelo menos aqui publicamente, a essa lide. \r\n\r\nA SRA. VERUSKA - Deputado, eu vou tomar a liberdade de encaminhar junto com o número do CEI do processo administrativo todos os outros processos relacionados a ele, que estão no TCE, e são documentos de acesso público. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem problema algum, muito obrigado. Mas, objetivando, Sr. Eduardo Zardo, nesses contatos via e-mail e depois, via pessoal, com a Secretaria de Saúde, com esse rol de profissionais que passaram lá, nós estamos, em 90 dias, no terceiro Secretário, mudanças de estruturas - para mim, isso tudo demonstrando, Deputada Martha Rocha, claramente de quanto maior é a desorganização administrativa, maior também é a corrupção - então, dentro desse período todo, conturbado, alguém da Secretaria de Saúde, procurou V. Sas. qualquer um de V.Sas. para pedir algum tipo de propina, ajuda, colaboração, qualquer coisa similar?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Não, Deputado. Até porque a empresa não compactua com esse tipo de métodos, e a nossa preocupação em relação ao início da operação e toda a densidade do plano de trabalho inicial, realmente foi de estar focado na parte operacional. Como a Dra. Karina colocou, houve tantas mudanças de pessoas e nomes, a demanda que vinha da Secretaria sempre foi de nova apresentação, de apresentar documentos que nós já tínhamos apresentado, e reapresentar documentos. E disso, o que eu também coloquei no início, da dificuldade que nós estamos percebendo na Secretaria, em dar uma resposta prática e efetiva sobre a falta de pagamento dos serviços que nós estamos prestando. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, eu não disse que a empresa transige com corrupção. Eu parto do pressuposto que sempre não. Eu perguntei se alguém com matrícula do estado, seja funcionário ou cargo comissionado, que também tem matrícula, pediu algum tipo de favor, benefício, propina, alguma coisa similar. E o senhor está me dizendo que não. \r\n\r\nUma outra questão. Os senhores têm muita experiência no Paraná e em Santa Catarina. Os senhores já tinham tido alguma experiência, não é com a Secretaria de Estado de Saúde não, no Estado do Rio de Janeiro, em algum dos 92 municípios? \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - A empresa não, Deputado. Nós participamos em vários locais do Brasil ou realizando estudos ou realizando propostas de trabalho, como o Dr. Felipe colocou, mas a equipe da OZZ Saúde, sim, tem experiência, porque temos hoje quase três mil funcionários e alguns deles já tinham tido experiência, como o próprio Felipe colocou, do qual é nativo do Estado do Rio de Janeiro, essa experiência. Mas a empresa não teve nenhum contrato no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria, então, agora, Deputada Martha Rocha, fazer uma pergunta, se for possível, ao Tenente Felipe. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode fazer, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que eu vou ver aqui o nome. Felipe Pinheiro, diretor técnico. O senhor disse que foi do Corpo de Bombeiros, há uma década. Há uma década, vamos cair lá no ano de 2010. Passaram-se dez anos, onde esse Estado do Rio de Janeiro, sob o ponto de vista de gestão pública, e principalmente na área da Saúde, entrou no maldito terreno da corrupção. \r\n\r\nQuando os senhores são convidados a cotar preço para trabalhar no Estado do Rio de Janeiro, mediante esse histórico que o senhor, mesmo não estando mais aqui, acompanhou: governadores presos; secretário de Saúde preso etc., o senhor deu alguma orientação à direção da empresa de que os senhores estariam chegando em algum terreno minado ou simplesmente aceitou o desafio e vamos que vamos. Já que o senhor é o diretor técnico. \r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Deputado, eu sou o diretor técnico e respondo pela parte clínica da empresa, pelos médicos. Com certeza o Rio de Janeiro tem suas especificidades, até pelo risco da operação aí, nas comunidades e tudo o que a gente conhece. Eu saí em janeiro de 2010, quando eu recebi uma proposta de trabalho para o norte do Paraná, e eu sou cirurgião do aparelho digestivo e vim operar por essas bandas de cá, em busca de uma vida mais sossegada. \r\n\r\nE realmente o noticiário mostra, nos últimos anos, não só no Rio de Janeiro, mas no país todo, essa febre da corrupção. Quando chegou o orçamento e nós respondemos o orçamento, não cabe a mim a análise de risco do contrato; coube a mim as análises de risco técnico, como eu disse há pouco, das dificuldades operacionais. E posso lhe dizer com muita tranquilidade que foi uma emoção muito grande, no dia 30 de março, quando eu estava no centro integral de comando e controle, quando pudemos então assumir a operação do SAMU, onde eu trabalhei no ano de 2005, civil, depois como bombeiro, e que eu deixei em 2010. Foi muito gratificante voltar a esse serviço, ainda mais trazendo essa inteligência e essa capacidade operacional que temos de outros estados. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu agradeço sua resposta. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, eu considero que oralmente é muito difícil fazer uma análise de performance e analisar se os contratos estão super ou não faturados; muito difícil. Essa análise tem que ser muito mais profunda e há dois órgãos técnicos trabalhando nisso. Um a Controladoria que trabalha no sentido de proteger o Governo do Estado, e o outro é o próprio Tribunal de Contas que trabalha aliado com a Assembleia Legislativa. \r\n\r\nMas de cara, Deputada Martha Rocha, ficou claro aqui para mim que a há no mínimo crime de improbidade. E estou chamando improbidade de crime propositadamente. Porque houve renúncia clara de receita que se alternou entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Corpo de Bombeiros, quando não registram as suas ambulâncias para ter os devidos repasses. Não é dado a funcionário público fazer renúncia de receita. Principalmente quando é mau gestor e se revela incompetente. E desconhecer os mecanismos pelos quais você se compensa dos seus gastos, função das legislações e de convênios existentes com a União. \r\n\r\nEntão seria importante, a critério de V. Exa., Sra. Presidente, que o Tribunal de Contas do Estado apurasse a responsabilidade desses gestores no período e também levantassem quanto montou o total dessa renúncia de receitas, porque não foi pouco, no meu entendimento. Já que foi citado R$ 2.700.000,00 por mês. Pelo menos foi dito por mês. E não sei por quantos anos isso se deu. \r\n\r\nEntão a última pergunta que eu faria ao Dr. Felipe Pinheiro, nosso ex-Tenente do Corpo de Bombeiros, é que ele dissesse realmente se essa perda, a ordem de grandeza, é R$ 2.700.000,00 por mês, e isso corresponderia a um teto de quantas ambulâncias ou, também querendo, quanto seria o retorno desse valor da União para o estado por ambulância própria cadastrada.\r\n\r\nO SR. FILIPE PINHEIRO - Deputado, eu tomei a liberdade de fazer um estudo desse custeio que o estado faria jus no Ministério e eu posso detalhá-lo aqui em um minuto. Na verdade, uma viatura de suporte avançado habilitada merece o custeio de R$ 38.500,00 por mês.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 138?\r\n\r\nO SR. FILIPE PINHEIRO - 38. Vezes 15, são 577 milhões. \r\n\r\nAs de suporte intermediário não existem na Portaria, então habilitando elas como suporte básico, nós teríamos um total de 67 ambulâncias de suporte básico a R$ 13.125,00 cada uma, um custeio de R$ 879.000,00 por mês. \r\n\r\nAs motolâncias perfazem um custeio de R$ 7.000,00 por mês; 30 unidades, R$ 210.000,00 por mês. A central de regulação para o porte populacional faz um custeio de R$ 184.000,00 por mês uma unidade. Isso daria um custeio total com o SAMU habilitado de R$ 1.850.000,00 por mês. Se a gente levasse isso para a qualificação, ou seja, é o segundo passo que o Ministério prevê na sua Portaria 1010 que regula o custeio do SAMU, essa unidade de suporte avançado sairia para um custeio de aproximadamente R$ 48.000,00, as de suporte básico/intermediário para R$ 22.000,00, as motos mantém os 7, a central de regulação 307. \r\n\r\nNaquele quantitativo de ambulância já citado, o estado faria jus a um custeio do ministério mensal de R$ 2.709.000,96. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Essa Portaria - desculpa, Deputado Luiz Paulo - essa Portaria era do ano de 2010.\r\n\r\nO SR. FILIPE PINHEIRO - Não, a Portaria 1010 do Ministério da Saúde.... Só um instante que eu vou ver o ano que ela foi editada. Que é a última edição das portarias de custeio do SAMU, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - 2012.\r\n\r\nO SR. FILIPE PINHEIRO - 2012? Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para concluir, (falha na transmissão sonora) Tenente Felipe Pinheiro, o senhor é médico?\r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Eu sou médico cirurgião do aparelho digestivo. Formado pelo Hospital Miguel Couto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem. Bela formação.\r\n\r\nDr. Felipe Pinheiro, não deu, na velocidade que o senhor falou, para copiar esses números. Eu gostaria que o senhor pudesse encaminhar para a Deputada Martha Rocha, porque eu acho que aí tem uma questão importante também para ser aprofundada, entre tan tas outras. Porque aí, para mim, existe a clara improbidade ou o crime de responsabilidade, dependente se o agente é público ou o agente for político. Então, queria solicitar esses números porque pode nos ajudar a consubstanciar um documento para ser encaminhado ao Tribunal de Contas. Seria uma pequena questão.\r\n\r\nO senhor também, já que fez esse estudo, o senhor sabe a quantos anos a Secretaria de Saúde/Corpo de Bombeiros está desabilitada lá na União?\r\n\r\nO SR FELIPE PINHEIRO - Deputado, seria simples consultando isso no CNES. Eu não sei de cabeça. Mas, é fácil, é bem fácil a consulta. Salvo engano, hoje, tem habilitado 8 ou 12 viaturas no total das 120 que deveriam estar habilitadas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Felipe, CNES é Secretaria...\r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. É um site do Ministério da Saúde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está ótimo.\r\n\r\nSó um instantinho, Dr. Eduardo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, vai concluir, mas me permita só um minuto, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir que essas informações, ainda que fossem o número dos procedimentos que seriam enviados por chat, eu prefiro que sejam enviados para o e-mail da Comissão, porque fica algo mais organizado para nós, e de fácil conferência.\r\n\r\nDr. Eduardo Zardo, quer fazer alguma complementação?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Não, era a respeito desse assunto que a senhora tratou. A gente não está conseguindo encaminhar pelo chat. Então, se a senhora puder informar o e-mail nós já encaminhamos por e-mail. Era apenas isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É o mesmo e-mail que foi solicitada a sua presença. Comissão Covid.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, concluindo, grosso modo, somente 10% da frota foi habilitada. Então, sabia-se o caminho, mas não se tomou esse caminho. Então, para mim, isso só vem reafirmar aquilo que eu disse na inicial. A desorganização administrativa, independente das OSs, das empresas, a desorganização administrativa da Secretaria de Saúde é absolutamente patente. E eu diria hoje que é patente e proposital, exatamente para alimentar todo esse processo de corrupção, principalmente na Covid.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. Obrigado aos senhores e às senhoras.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Misturado com o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha, e em primeiro de tudo, agradecendo a sua presença, a sua energia. A Deputada Lucinha está se recuperando dessa pandemia da Covid, mas não falta às nossas audiências nem ao plenário. Muitíssimo obrigada.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Deputada Martha Rocha. Vou pedir a sua ajuda em alguns momentos, porque ainda estou com um pouquinho de falta de ar.\r\n\r\nEu queria fazer a pergunta ao Dr. Eduardo Zardo, e cumprimento todos os deputados que estão aqui hoje; representante do Tribunal de Contas, também, e a empresa que se faz presente.\r\n\r\nQueria saber, objetivamente, Dr. Eduardo, qual a relação entre a OZZ e a empresa Montecristo? E por que serviu de garantia como a empresa fosse solvente? O capital social da Montecristo era de 900 milhões apresentados. Um dos sócios consta no Cadastro Único do governo federal que reúne família com renda de até meio salário mínimo, de acordo com o blog aqui. \r\n\r\nEu queria saber qual é a relação da OZZ com a Montecristo, e como que vocês chegaram na Secretaria de Saúde? Porque a Secretaria de Saúde do Estado é uma vergonha, é uma quadrilha, e a população que está pagando o preço disso. \r\n\r\nEu quero saber como é que vocês chegaram à OZZ? A OZZ chegou à Secretaria de Saúde. De alguma forma ela chegou. Alguém deu um cartãozinho, alguém apresentou. Vem a ser através do e-mail para mandar a proposta querendo chegar dentro da Secretaria de Saúde. Eu quero saber do senhor quem é que se relacionava, dentro da Secretaria de Saúde - está certo? -, para tratar desses atrativos aqui desse contrato - está certo? - de prestação de serviço da OZZ ao Estado do Rio de Janeiro em relação à questão do SAMU. Quem é que foi lá se apresentar?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Bom dia, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Bom dia.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - A respeito da Montecristo - como já foi falado - a gente fez uma cotação, nós temos um sistema na empresa que faz cotações online, a gente apresenta a nossa demanda, foi apresentado, nós fazemos uma pesquisa do CNPJ da empresa e não do CPF dos proprietários, as nossas regras de compliance se limitam desta forma.\r\n\r\nE ficamos sabendo...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas não é estranho? Não é estranho o senhor, ter um capital, como da empresa Montecristo, sem procurar saber qual é a origem dessas pessoas? Simplesmente apresenta uma carta, já tenho 900 milhões aqui - está certo? -, porque por qualquer problema...\r\n\r\nIsso aí não leva à dúvida nenhuma? Uma empresa como a de vocês que já atua lá no Sul, em Santa Catarina, no Paraná? Não achou estranho isso, a empresa Montecristo aparecer e colocar uma carta aqui? Uma carta de garantia de 900 milhões? Vocês não veem nada de estranho nisso?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Na relação comercial, nós, do levantamento que fizemos, não encontramos. Assim que ficamos sabendo as notícias da imprensa, tomamos as medidas necessárias. Embora não tivéssemos contratado o serviço ainda, e apenas uma consulta, uma cotação - e apresentamos isso como uma possibilidade, não houve contrato -, assim que ficamos sabendo, desistimos dessa possibilidade, entendeu? Então, uma relação... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, mas se vocês tomaram conhecimento, a partir do momento que eu tomei conhecimento, que a Montecristo não é uma empresa idônea, porque está claro aqui que ela reúne famílias com rendas de até meio salário mínimo, subentende o quê? O que se subentende disso?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Perfeitamente, tanto entendemos isso de maneira bastante clara, e que não poderia ter (falha na transmissão sonora) que noticiamos isso no processo. Nós fomos os primeiros que informamos e rejeitamos essa empresa. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, mas não tem cuidado essa empresa de conseguir um sócio como esse, não? Não teve a preocupação, a cautela de analisar antes de apresentar uma carta de referência, não? Não existiu isso por parte da OZZ? Uma empresa que estava em Santa Catarina, lá no Paraná, não tem essa preocupação? Pega aqui a Montecristo. Vamos apresentar aqui. A Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro é uma zona, é uma bagunça, já vem de muito tempo. Vamos colocar esse pacote junto. Porque isso aqui serviu como tempo de referência. Essa é a primeira pergunta. O senhor responde objetivamente?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Não temos nenhuma relação com a Montecristo, já respondi, Deputada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então tá.\r\n\r\nVou fazer uma outra pergunta para o senhor. Como é que o senhor chegou à Secretaria de Saúde? A OZZ chegou lá através de quem? Ninguém vai me dizer que chegou com protocolo debaixo do braço, com uma planilha para prestar serviço. Isso não existe! Com quem você chegou? Através de quem? Quem foi que levou a OZZ para dentro da Secretaria de Saúde?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - O meu contato com a Secretaria de Saúde, e das pessoas que estão hoje aqui nessa audiência, foi através de uma solicitação de cotação. Isso não foi exclusivo da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Hoje mesmo estou respondendo a três solicitações de cotação de consórcios de Saúde que estão querendo contratar a SAMU. Nós recebemos isso semanalmente, diariamente e vamos respondendo. Eu não tive contato prévio com ninguém da Secretaria. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O senhor coloca que não teve contato com ninguém na Secretaria de Saúde. Ninguém.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - De maneira objetiva, não tive contato.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas os fiscais do contrato também não apareceram para orientar ninguém da OZZ. E vocês também deixaram passar batido, sem fiscalização nenhuma. O contrato já foi assinado. Porque o momento em que o contrato foi assinado foi depois da pandemia. Anteriormente a isso, vocês teriam que estar dentro da regra da 8.666, que é a lei de licitações. A partir do momento que foi feito o decreto de calamidade, vocês entraram com uma outra proposta. Essa outra proposta é benéfica à empresa. Tanto que a empresa utilizou o espaço do Corpo de Bombeiro para colocar todo o pátio, todas as ambulâncias que vocês tinham, que vocês alugaram, e que vocês receberam em péssimas condições. Correto? \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Correto, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Qual o nome dos fiscais que teriam que estar à frente desse contrato, junto com a empresa do senhor?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Isso só prejudicou a empresa, Deputada. É importante a gente colocar isso...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas qual é o nome dos fiscais? Não tem o nome dos fiscais? Quando se assina um contrato...\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Os atuais? \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Tem um contrato assinado entre o senhor, entre a sua empresa e a Secretaria Estadual de Saúde. Quem são os fiscais que teriam que estar dentro desse contrato para fiscalizar o contrato?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Não, não foi... Não consta no contrato. Foram nomeados dia 9 de julho. Por isso da gente insistir de maneira bastante...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas só agora, só agora em 9 de julho que os fiscais apareceram? Até então estava todo mundo ali “vamos que vamos”, e “vai mais daqui”... Tudo bem! Isso tudo está tudo tranquilo. Só no dia 9 de julho, depois dessa merda toda que deu, é que agora aparecem os fiscais. É isso mesmo? Nós somos bobos? \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - 9/6, Deputada. 9 de junho.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, mas...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - 6 de junho também, Lucinha. 6 de junho também, nomeado o fiscal.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu estou querendo entender o seguinte: quem lhe fala...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E a gente tem o nome deles.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Objetivamente, ficam muitas coisas no ar. Eu escutei as perguntas do Deputado Luiz Paulo, do Renan Ferreirinha, a sua...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem que responder. Eles sabem que...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Se um processo como esse... Você tem um contrato como esse, no valor que foi apresentado aqui, e você não tem fiscal, para poder acompanhar o desembolso...\r\n\r\nA SRA. KARINA - Deputada, se a senhora me permite...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Dra. Karina, só um minutinho.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não lhe permito não, Dra. Karina. Não lhe permito não. Quando eu lhe permitir, faça adendo à Deputada Martha Rocha, como Presidente da nossa Comissão. \r\n\r\nA SRA. KARINA - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu quero ir mais a fundo, Deputada Martha Rocha. Eles colocaram aí, com muita clareza, na fala, principalmente o Tenente aí, o Pinheiro, Felipe Pinheiro... Vi que ele agora... Ele foi lá para Curitiba, que é médico, e lá ele buscou outra carreira. Ele chegou na OZZ através de quem? Ele foi fundador da OZZ? Como é que ele chegou na OZZ? Só como técnico? Qual é a estrutura dele, dentro dessa empresa, da OZZ? Como é que ele chegou? Porque ele é o diretor técnico. É o cara que tem que montar as planilhas. É o cara que tem que direcionar. Diretor de Operações temos uma coisa, Diretor Comercial outra e o Diretor Técnico outra. Ele, como Diretor Técnico, quero saber dele: como é que o senhor chegou dentro da OZZ para desenvolver essa função de Diretor Técnico? Com a competência que o senhor tem só de médico. Que o senhor é médico. Como é que foi isso?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Eduardo, só um minutinho, por favor. Tem alguém aberto, algum microfone aberto. Rejane... Seu microfone está aberto. \r\n\r\nDr. Eduardo Zardo, primeiro para responder como se deu a contratação do Dr. Felipe. Em seguida, se houver necessidade, Dr. Felipe contribui, continuará. Dr. Eduardo Zardo. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Respondendo na ordem que a Deputada Lucinha perguntou, a parte da prestação de contas foi feita pela OZZ mês a mês. Aliás, no início do processo, foi quase que semanal. A gente demonstrando tudo o que tinha sido feito. Não nos cabe criticar a não presença de um fiscal no contrato por parte da gestão administrativa da Secretaria. O que cabe aqui esclarecer é que a empresa foi a maior prejudicada porque, a partir do momento que não se tem o fiscal do contrato, não há quem faça o aceite da nota fiscal, e a gente não pode receber o serviço.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não pode nem ser cobrado. Não pode nem receber. \r\n\r\nO SR. EDUARDO ZARDO - Nós fomos prejudicados. Exatamente. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Como é que eles queriam receber se não tinha ninguém para poder... O fiscal, para poder atestar, vai receber o quê? Qual serviço foi prestado, se não tinha o fiscal? A presença do fiscal é importante. Todo contrato tem que ter um fiscal. Por que vocês não se sentaram com a Secretaria de Saúde ou procuraram quem de direito lá para saber cadê os fiscais para poder acompanhar o contrato? Por que não fizeram isso? Deixaram o negócio correr solto.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Fizemos isso, Deputada, inúmeras vezes. Tentamos, como a Dra. Karina e o Dr. Felipe colocaram já, inúmeras vezes mandamos ofício. A Dra. Veruska falou que foram mais de cem ofícios à Secretaria...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quanto vocês receberam? Vocês receberam aqui 27 milhões sem fiscal. Vocês receberam 27 milhões no inicial sem fiscal nenhum. Ora, explica... Sem fiscal nenhum, vocês receberam 27 milhões. Agora, estão questionando o quê? Que a cobrança da Deputada Lucinha está em cima, que o fiscal teria que estar acompanhando todo o controle do desembolso da prestação de serviço da OZZ? Vocês receberam. Está aqui. Cadê o valor aqui em cima? 25 de março. 27 milhões. Não tinha fiscal, e vocês receberam. Ninguém achou estranho, né? Liberou o dinheiro, não tinha fiscal, estava tudo bem. Aí agora em junho é estranho. Tem que ter o fiscal. Me explica isso.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Eu já expliquei, Dra. Lucinha. Se a senhora conseguir compreender o que eu estou falando, é o seguinte: a gente foi contratado por um serviço. No decorrer, depois da assinatura do contrato, isso se converteu, porque a Secretaria deveria ter nos repassado 45 veículos, e não repassou. Tivemos que mudar isso. Solicitamos, então, que houvesse esse adiantamento por causa da envergadura do investimento inicial, mas, desde o primeiro dia, nós estamos solicitando que não só o fiscal estivesse presente, para que a gente pudesse... para fazer a interlocução com os relatórios que foram apresentados, mas que realmente certificassem que os produtos estavam sendo entregues, os serviços todos. Entendeu? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha, me permite?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Respondendo à segunda pergunta...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Permito, Martha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Dr. Eduardo Zarbo. Só lhe dizer que nós temos muita capacidade de entender o que está acontecendo. Nós temos capacidade de entender que a Secretaria de Estado de Saúde, durante a pandemia, quando deveria exercer funções e ações de combate à Covid, se estabeleceu sempre com contratos irregulares, sempre com ações criminosas. Então, nós temos muita capacidade de entender. Nós temos muita capacidade de entender que é muito curioso uma empresa como a sua, que o senhor, os seus diretores, o sorriso escondido da Dra. Karina, fazem questão de dizer que são uma empresa experiente, mas contrata uma empresa com uma carta de fiança de alguém que recebe auxílio emergencial; recebe 25 milhões sem se preocupar se tem fiscal de contrato ou não; que faz questão de apontar defeitos apenas na Controladoria, porque a Controladoria está fazendo o seu dever. É dever dela defender o dinheiro do povo do Estado do Rio de Janeiro. Então, ou essa empresa surgiu com uma série de coincidências impróprias, contratou a empresa errada, carta de fiança não se preocupa com os trabalhadores, não tem previsão no Banco Central, não tem... “Ai que pena! Não consegue um fiscal.” Então, nós conseguimos entender tudo isso, Dr. Eduardo. Nós conseguimos entender com clareza que, lamentavelmente, muita coisa precisa ser esclarecida pela OZZ, e nós vamos buscar esses esclarecimentos. \r\n\r\nEntão, a pergunta da Deputada Lucinha, apesar da situação indelicada da Dra. Karina, a pergunta da Deputada Lucinha é muito pertinente. E ela o faz do jeito que tem que ser feito. Ela o faz com indignação. Eu posso fazê-lo de uma maneira mais contida, mas a indignação é a mesma. Então, eu gostaria de... Nós não vamos ficar aqui o dia inteiro, o senhor tentando colocar a culpa na Secretaria de Saúde. E nós já entendemos e temos capacidade de entender qual foi a condição desse contrato que foi feito pela OZZ.\r\n\r\nEu queria perguntar sobre duas questões, se a Deputada Lucinha assim me permitir. A primeira questão é a contratação do Dr. Felipe Pinheiro como Diretor Técnico. E uma contratação que não ficou clara para mim, levantado pela Deputada Enfermeira Rejane, no que se refere ao Coronel Gilson, se ele é ou não contratado, ainda que como consultor. Então, a primeira pergunta é do Dr. Felipe, a contratação do Dr. Felipe.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - A contratação do Dr. Felipe se deu há já bastante tempo. Não tínhamos nem relação alguma com o Estado do Rio de Janeiro. É apenas uma coincidência, e ele fez uma gentileza de apresentação do currículo dele. Em absoluto há de se fazer qualquer relação do Dr. Felipe com contatos com a Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. A contratação do Coronel Gilson, se existe, ainda que numa terceirizada da empresa?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Não existe contratação do Coronel Gilson. Nosso contato com ele é como representante da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Deputada Lucinha, deseja mais alguma pergunta?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Gostaria, sim, Deputada Martha. Eu estava pegando aqui as informações que foram passadas, de que o contrato lá em Santa Catarina - um estado muito maior territorialmente que o Rio de Janeiro - o contrato de um ano foi de 116 milhões. E, no Rio de Janeiro, para seis meses - seis meses, a metade - foi 166 milhões. Eu queria que ele me respondesse, Dr. Eduardo Zarbo: com essas comparações aqui, o senhor quer que eu chegue a que conclusões? Se o preço que foi cobrado pela sua empresa é muito maior do que foi cobrado lá em Santa Catarina, já que lá era um ano, e aqui seis meses, e foi de 166 milhões. O que vocês fizeram a mais? O que fizeram a mais?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Eduardo.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Eu vou falar com bastante calma, com bastante... Eu não quero, não estou aqui para ofender ninguém. Deputada Martha Rocha, lhe peço desculpas se a senhora assim me entendeu. Mas o que estou querendo apresentar são as informações para colaborar com o trabalho dos senhores, para que a fiscalização dos contratos seja da melhor forma possível e transparente.\r\n\r\nDeputada Lucinha, o contrato de Santa Catarina, do Estado de Santa Catarina, é para 23 ambulâncias fornecidas pelo Governo do Estado. O contrato com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a Cidade do Rio de Janeiro, é de 120 veículos, sendo que, desses, 55 são fornecidos pela empresa. Por isso da diferença do valor. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, mas quando apresentada a proposta aqui na Secretaria de Saúde, vocês já sabiam dessas deficiências todas, que não tinha ambulância, que estava tudo sucateado e que, anteriormente, a Secretaria de Defesa Civil não tinha feito os protocolos necessários para a aquisição de repasse de recursos do Governo Federal... Vocês sabiam disso tudo já. Não era novidade para vocês que a situação de janeiro era totalmente diferente. Ou foi uma coisa que vocês pegaram no meio do caminho? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está sem som, Dr. Eduardo.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Não consegui ouvir, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O que a Deputada Lucinha está ponderando é o seguinte: apesar do senhor informar que há uma diferença contratual considerando os equipamentos, ela faz uma ponderação que também era de domínio público, e deveria ser também da empresa, que a situação do Rio de Janeiro era uma situação diferenciada. A pergunta é: apesar de tudo isso, o senhor entendeu que seria pertinente a firmação do contrato, a contratação, firmar esse contrato com o Governo do Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - O que nós tínhamos de informação, devido ao prazo que nos foi dado, é o que saía na imprensa. Então, a base para a elaboração da nossa proposta foi o Termo de Referência e as condições contratuais, que ali no Termo de Referência dizia. Que eles iriam nos repassar as ambulâncias...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Dr. Felipe não sabia? \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO -...do Corpo de Bombeiros estava...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um instantinho, Deputada. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - E nos baseamos por isso. Quando do início da operação, lá no dia 30 de março, após a assinatura do contrato, que aí houve o deslocamento da equipe para começar a implantar esta operação no Rio de Janeiro, é que essas informações vieram à tona, e a gente realmente conseguiu saber de fato o que estava acontecendo no SAMU do Rio de Janeiro. Entendeu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Considerando, Dr. Eduardo, que o Rio de Janeiro é um Estado no qual o senhor ainda não... a empresa não havia contratado, não havia trabalhado, não seria lógico que a empresa, antes de apresentar o seu projeto, fizesse - é essa a base da pergunta da Deputada Enfermeira Rejane - fizesse minimamente uma visita, uma vistoria ao Corpo de Bombeiro para conhecer melhor em que bases se daria o contrato? O senhor diz que essa visita só foi feita após a assinatura do contrato. A ponderação da Deputada Enfermeira Rejane é diferente, se não seria natural que se tivesse pelo menos uma visita do diretor-técnico aqui ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Perfeitamente, Deputada. Vou só fazer um comparativo com uma licitação que nós participamos no Estado de Sergipe, onde o prazo entre a divulgação do edital e a realização da licitação nos permitiu uma visita técnica. Ficamos uma semana no Estado de Sergipe viajando todas as cidades para conhecer a realidade. Na Cidade do Rio de Janeiro não nos foi permitido pelo tempo que houvesse isso. \r\n\r\nEntão, a gente respondeu ao orçamento, oferecemos o orçamento, que veio bastante detalhado, diferente até de outros locais, que nós temos que fazer perguntas para esse detalhamento. Então, ele já veio detalhado, e com o termo de referência oferecemos a proposta. Até pela caracterização do contrato, sendo sincero, nem achávamos que seríamos contratados. Aí, foi feita a convocação e a gente deslocou, então, uma equipe para ver essa realidade. \r\n\r\nHá também que se levar em consideração, pela nossa experiência com os demais contratados, que todos eles, Prefeitura de Curitiba, consórcios, o Estado de Santa Catarina, estavam recebendo veículos novos em 2017, 2018 e 2019. Então, nós consideramos que o Estado do Rio de Janeiro também deveria ter recebido essas ambulâncias. E nós pegaríamos uma situação bastante diferente da que nós encontramos quando fomos efetivamente colocar a operação para rodar. \r\n\r\nEntão, essas informações eu acho que são importantes, porque nós baseamos a nossa proposta na experiência que nós tínhamos com o Estado de Santa Catarina, com os outros municípios, com os consórcios, que nós temos contrato. E tinham veículos novos que foram disponibilizados com pouca necessidade de manutenção. E isso tudo, comparado à realidade que nós encontramos, é que gerou uma necessidade de consideráveis adequações ao nosso plano de trabalho inicial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pedindo à Deputada Lucinha para concluir, porque temos ainda a Deputada Mônica. Por favor. Está sem som, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Presidente, se eu puder falar também, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Um minutinho, Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha só, Deputada Martha, eu peguei aqui que no dia 23 de março foi assinado o contrato com a OZZ e com o representante, com o Gabriell, que era o Subsecretário, e mais o Sr. Sérgio Pozzetti. Eles que assinaram o contrato. Dois dias depois liberou o dinheiro. \r\n\r\nEntão, gostaria de fazer uma pergunta à Deputada Martha Rocha se pode convidar o presidente da empresa para também prestar esclarecimento, porque é muita coincidência, não é, Deputada Martha Rocha? Assinou o contrato, dois dias depois libera o dinheiro sem fiscal nenhum. \r\n\r\nEntão, gostaria de pedir à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou colocar em votação e vamos aprovar isso, com certeza, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - E para concluir, aquela Lei foi importante, e a SAMU não respeitou em nada. Das pessoas que morriam em casa devido ao coronavírus. Oh, foi aprovada a Lei, o Governador sancionou, a OZZ, responsável por tratar desse assunto não fez nenhum tipo de atendimento. Está certo? De ir lá e tirar os corpos das pessoas de dentro de casa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Será que tinha ambulância?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixe a Deputada concluir, Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Desculpe. Vou fechar aqui.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É que me deixa indignada, Martha Rocha. Nós fizemos a Lei, a Lei foi aprovada, o povo sofrido morrendo dentro de casa e a empresa que estava lá controlando a SAMU, a tal da OZZ, nunca foi resgatar nenhum corpo nas comunidades, na periferia. Mas ganharam lá o contrato, bonitinho ali. \r\n\r\nEntão, queria saber qual é a responsabilidade que nós vamos poder colocar em cima das costas dessa empresa por ela não ter cumprido a Lei. Não ter atendido as pessoas que morreram e ficaram dentro de casa. E a lei foi aprovada e sancionada pelo Governador. Cadê a Secretaria de Saúde? Cadê o Secretário de Saúde? Cadê o Sr. Gabriell? Os larápios do Governo que roubaram dentro da Saúde? Que não cumpriram nada? Pergunta se alguma vez uma ambulância ... ao Dr. Felipe aí? O tenente foi lá resgatar o corpo na favela? Não tem disso, não. \r\n\r\nO morador se virou. Teve que dar o jeito dele com a funerária, com atestado de óbito para poder tirar o corpo. É uma vergonha isso! É uma vergonha! Essa empresa é uma vergonha! A Lei foi aprovada, rasgaram a Lei e as pessoas mortas dentro de casa. Ficaram 11 horas com o corpo dentro de casa. E vocês não estão nem aí para nada, o negócio de vocês é dinheiro. É conseguir dinheiro na sacanagem da Secretaria de Saúde, naquele absurdo que tem lá, naquele amontoado de picaretas que tem lá. Quantas pessoas morreram por causa de vocês? Por falta de atendimento? \r\n\r\nDesculpe, Deputada Martha Rocha. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Lucinha. Deputada Mônica Francisco... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Lucinha, cuidado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco, pedindo ao Deputado Renan Ferreirinha para presidir por dois minutos, por favor. Deputada Mônica Francisco por favor. \r\n\r\n(Assume a presidência dos trabalhos o Sr. Renan Ferreirinha)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Deputada. Boa tarde já a todos e todas, aos nossos auxiliares, companheiros de todas essas oitivas do Tribunal de Contas, aos representantes e às representantes da empresa OZZ. É sempre muito contundente as intervenções da Deputada Lucinha, porque a gente tem muito contato com a realidade das pessoas. \r\n\r\nE essa questão da remoção dos corpos foi um dos pontos mais difíceis e duros que nós vivemos aqui na cidade do Rio de Janeiro; no estado, mas, na cidade do Rio de Janeiro, com o número de áreas, de favelas e periferias. E mesmo em algumas áreas da Zona Norte, com muitas dificuldades e muitas denúncias. Muitos pedidos de socorro. \r\n\r\nEntão, sempre muito contundente a intervenção da Deputada Lucinha, que é a indignação de todos nós, e, possivelmente, dos cerca de mais de 6 milhões de habitantes da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu quero inclusive ressaltar que, diferente, pelo menos, diferente da Unir Saúde, Deputado Renan Ferreirinha e Deputados e Deputadas aqui, a OZZ teve o cuidado de trazer os seus responsáveis técnico-administrativos e jurídicos, para responder às nossas perguntas e minimamente entendem das áreas a que são correlatos. Ao contrário da Unir, que tinha um diretor executivo... Isso ainda reverbera; o absurdo que é a relação com essas OSs. Nós discutimos ontem em plenário sobre isso. Um diretor executivo que não sabe nem quem o contratou. E só assinava papéis. Era o assinador-mor, infelizmente. \r\n\r\nMas eu quero direcionar as perguntas, claro que na pessoa do Dr. Eduardo Zardo. E aí vocês se orientem na condução das respostas. Os senhores não acharam estranho a Secretaria de Saúde assumir uma função que, pelas diretrizes do Ministério da Saúde, são prerrogativa do município? E responsabilidade dos municípios? \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Olá. Bom dia, Deputada Mônica Francisco. Sim, realmente nós entendemos a situação do Rio e tentamos colaborar da melhor maneira possível. Só queria acrescer uma informação de que o serviço do SAMU é para urgência e emergência. Existe um outro serviço, na Cidade do Rio de Janeiro, que é para remoção dos corpos. \r\n\r\nEntão, só para nós ponderarmos em conjunto. Se eu desloco uma ambulância, UTI móvel, para fazer a remoção de um corpo, essa ambulância vai ficar inoperante para atender a uma situação de urgência e de emergência por duas, três, quatro horas. Então é nesse sentido que existe um outro serviço específico para fazer isso. E nós, entendendo a situação caótica por que passava o Rio de Janeiro, por que passa o Rio de Janeiro por questão da pandemia, fizemos a constatação e a declaração de óbito até que a Prefeitura pudesse dar conta desse serviço. Então foi nesse sentido \r\n\r\nQuanto a isso ser uma responsabilidade do município do Rio de Janeiro, embora nós também pensemos de uma forma semelhante à da senhora, não nos cabe discutir se é correto, se não é correto. Enfim, existia uma cotação e aí nós oferecemos o nosso serviço para aquele que demandou essa cotação, que foi a Secretaria de Estado de Saúde. Hoje, a OZZ Saúde tem contrato com municípios, tem contratos com consórcios de Saúde e tem contrato com governos de estado. Então, o ente contratante depende muito de como é a operação local.\r\n\r\nA gente não entrou no mérito se isso estava certo ou não. Nós respondemos a demanda da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - (Falha na transmissão sonora) ... a sua resposta, porque é meramente financeiro o critério. Não importa se há prerrogativa ou não, se é certo ou errado. O que importa é o fechamento do contrato. Parece que, grosso modo, como nós dizemos aqui, no português claro e direto, é estritamente financeiro. Essa seria para mim a sua resposta. Não importa de onde vem, importa que venha.\r\n\r\nA empresa teve ciência de que o Conselho Estadual de Saúde não aprovou a privatização do SAMU? E de que na programação anual de Saúde, destacando o parecer final, para um maior detalhamento para a própria Secretaria de Saúde, isso poderia causar interrupção do contrato? Vocês tiveram ciência disso?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Deputada, eu não consegui compreender o início da sua fala.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Se a empresa OZZ teve ciência de que o Conselho Estadual de Saúde fez uma orientação à própria Secretaria de Estado de Saúde, com detalhamento de que não se poderia privatizar os serviços do SAMU, porque isso poderia incorrer, inclusive, na interrupção do contrato. Os senhores tiveram ciência disso?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Não tivemos conhecimento. Mas a Dra. Veruska tem maior conhecimento a esse respeito. Eu gostaria que ela respondesse. Mas, antes, eu gostaria só de fazer uma defesa da empresa, Deputada. O importante para nós não é só o dinheiro. Eu até convido a senhora para vir acompanhar a nossa operação, acompanhar a dedicação dos nossos profissionais, acompanhar a dedicação da equipe operacional, para a senhora ter também esse sentimento que eu tenho, de que não é só dinheiro.\r\n\r\nO que eu falei no caso da sua pergunta anterior é que, para nós, o ente contratante, a regulação e a parte legal disso é uma questão que tem que ser discutida em nível administrativo com o Ministério da Saúde, com as comissões pertinentes no Governo do Estado e entre o município e o estado. Não cabe à empresa interferir nisso. Nós estamos prestando o serviço, prestamos da melhor forma possível. Nós nos dedicamos, sem sombra de dúvidas, 24h por dia para esse serviço. E fazemos isso com muito zelo, com muita qualidade. Não pensamos, de maneira nenhuma, só no dinheiro.\r\n\r\nHá, sim, uma preocupação nossa com o objetivo fim de atender à população. Toda a população, inclusive do Rio de Janeiro. E por isso que enviamos mais de cem ofícios à Secretaria de Estado alertando sobre os riscos do atendimento. Porque nos preocupamos com a população. Junto aos funcionários, se a senhora for ver o engajamento dos funcionários em relação à continuidade do serviço, em relação às questões operacionais, a senhora também vai ter esse mesmo sentimento que eu tenho. Não é, de maneira nenhuma, só financeiro.\r\n\r\nEm relação à segunda pergunta, eu gostaria de pedir, Deputado Renan Ferreirinha, para que a Dra. Veruska também colaborasse conosco, com informações a respeito do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Tudo bem, Dr. Eduardo. Tudo bem, Deputada Mônica Francisco? Se V. Exa. está de acordo também, então...\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha está de volta aqui também. Então, se a nossa Presidenta também assim concordar. \r\n\r\n(Reassume a Presidência a Sra. Martha Rocha)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode repetir, por favor, Deputado Renan Ferreirinha? Porque eu tive que me retirar por um momento.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Se a Dra. Veruska pode complementar aqui a fala do Dr. Eduardo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, com certeza.\r\n\r\nA DRA. VERUSKA - Com relação às despesas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Veruska...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O vídeo está desligado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está com eco, Dra. Veruska.\r\n\r\nA DRA. VERUSKA - Estão me ouvindo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está com eco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, desligue o seu áudio, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É porque está com eco, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou falar com ela.\r\n\r\nA senhora pode repetir, Dra. Veruska, por favor?\r\n\r\nA SRA. VERUSKA - Com relação ao Conselho, nós não tivemos conhecimento prévio dessas decisões no Estado do Rio de Janeiro. Nós acompanhamos o processo administrativo pelo SEI, pelo sistema eletrônico, e no sistema eletrônico estão disponíveis os dados a partir do dia 11 de fevereiro quando foi editado o primeiro termo de referência. Posteriormente, por ocasião da propositura da ação civil pública pelo Ministério público nós viemos a ter conhecimento do inquérito desenvolvido pelo Ministério público antes da ação civil. Neste inquérito está juntado o processo administrativo que tratava da contratação de organização social e onde consta um parecer do conselho Estadual de Saúde se manifestando pela contratação de uma organização social. Nós só viemos a ter conhecimento desse processo porque ele está juntado nos autos da ação civil pública e o único senão aqui é que o conselho não decidiu pela não terceirização; ele decidiu aparentemente pela contratação de Organização Social. Nós já chegamos a pedir informações ao conselho a esse respeito, inclusive, a própria CGE pediu, e recentemente, inclusive, na semana passada e o conselho eu não sei se eles não estão trabalhando por conta da pandemia, mas ele pediram o prazo até o final de julho para juntar essas informações para a CGE. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quem são os responsáveis técnicos Dr. Eduardo ou a própria Dra. Veruska que assessoram a empresa em relação aos contratos com o SAMU no Rio de Janeiro?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está sem som, Dr. Eduardo. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Eu vou pedir ao Dr. Felipe e à Dra. Karina, porque eles são os responsáveis técnicos da empresa que respondem para os conselhos, respectivos conselhos. Mas, localmente nós temos responsáveis técnicos, é possível?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Felipe?\r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Pois não, deputada. No Conselho Regional de Medicina do Paraná, onde a matriz da empresa o responsável técnico sou eu, por isso o meu cargo chama diretor técnico, seguindo a Portaria do conselho Federal. A Karina é responsável pelo Coren, pelo conselho regional de enfermagem da matriz, e a farmacêutica Larissa pelo nosso registro junto ao CRF do Paraná. No contrato do Rio de Janeiro existe o enfermeiro Bruno, que responde a RT da empresa da filial Rio de Janeiro junto ao Coren Rio de Janeiro; eu respondo junto ao Cremerj temporariamente a responsabilidade técnica da parte médica; e a farmacêutica se eu não me engano Giovana - Karina me corrija o nome dela por favor - responde junto ao Conselho Regional de Farmácia. \r\n\r\nA SRA. KARINA - Silvana.\r\n\r\nO SR. FELIPE PINHEIRO - Silvana. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Dr. Eduardo Zardo, para quais governos a empresa presta serviço? Municipais ou estaduais hoje no Brasil.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Para o Governo do Estado de Santa Catarina, para atender todo o estado de Santa Catarina, com a Prefeitura Municipal de Curitiba para atender Curitiba em relação às ambulâncias e a regulação e uma parte dela para toda a região metropolitana de Curitiba; o consórcio dos campos gerais que é uma região com 25 municípios no Estado do Paraná para atender a esses municípios; com a Prefeitura de Ponta Grossa para atender à regulação de 23 ou 25 municípios; com o consórcio do Norte Pioneiro que atende a 43 municípios do Norte Pioneiro e do Norte do Paraná; e agora com o Estado do Rio de Janeiro para atender à cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Existe algum profissional que já tenha atuado no SAMU anteriormente acompanhando e assessorando essa relação de contrato, na dinâmica do contrato com a SAMU? \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - A senhora se refere à cidade do Rio de Janeiro ou a todas?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Evidente que é sobre o Estado do Rio de Janeiro que nós estamos aqui discutindo hoje. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Sim, sim senhora, existem vários profissionais que foram contratados, que já estavam na operação. Por uma questão do plano de trabalho aqueles que não conhecem a operação ou que não tinham contato anterior com a operação no Rio de Janeiro foram todos capacitados através do nosso Núcleo de Educação Permanente, o NEP, que ficou no Rio de Janeiro, que está no Rio de Janeiro, fazendo todas as capacitações tanto de protocolos quanto das atividades específicas de cada uma das profissões relativas ao SAMU, tanto em nível operacional quanto em nível administrativo, e hoje somam em torno de 1.300 profissionais. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Dr. Eduardo, dos R$ 166 milhões que vocês teriam a receber o senhor confirma que vocês só receberam pouco mais de R$ 27 milhões, é isso? É correta essa informação?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Correto, R$ 27.342. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Como está hoje a relação da empresa com a Secretaria de Estado de Saúde aqui do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Fizemos recentemente mais uma reunião técnica. Ontem participamos junto com a Secretaria em uma reunião com o Ministério Público do trabalho para tentar fazer com que pelo menos o repasse relativo às verbas trabalhistas sejam pagas e repassadas pelo Governo do Estado, e temos apresentado relatórios diários e mensais de prestação de contas de tudo o que está sendo feito. \r\n\r\nEntão, hoje o último relatório entregue tem mais de 2.000 páginas com todas as informações detalhadas. É uma relação técnica operacional que demonstra nossa preocupação tanto com os nossos funcionários que não receberam os salários, quanto com a operação que atende a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Como é que está essa dinâmica do pagamento dos funcionários?\r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Eu vou pedir ao Dr. Glauber que também participa da reunião que possa responder, porque ele que está liderando a representação da empresa junto ao Ministério Público do trabalho. Pode ser deputada? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com certeza. Dr. Glauber. \r\n\r\nO SR. GLAUBER - Boa tarde. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Colocando sua foto, por favor obrigada.\r\n\r\nO SR. GLAUBER - Boa tarde. Vocês me ouvem?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Dr. Glauber. A pergunta se refere à dinâmica do pagamento dos profissionais do SAMU. \r\n\r\nO SR. GLAUBER - Oi, boa tarde, vocês me ouvem? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, ouvimos pode falar por favor. \r\n\r\nO SR. GLAUBER - Então, boa tarde a todos. Eu cumprimento a Deputada Martha Rocha em nome dos outros deputados dessa Casa. Eu estava ouvindo até agora todo esse esclarecedor debate. Em relação especificamente aos trabalhadores, o que ocorreu? Tendo em vista essa premissa, esse primeiro parecer da CGE que o contrato do SAMU seria...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Congelou.\r\n\r\nO SR. GLAUBER - Esse repasse de verba da Secretaria para a OZZ, a OZZ conseguiu efetuar o pagamento com esse valor recebido de R$ 27 milhões da primeira folha de pagamento, do primeiro mês, do segundo mês, e a partir do dia 15 de maio, dia 15 de julho, ela já teve dificuldade em efetuar o pagamento dos profissionais médicos que recebiam no dia 15, até porque todo o investimento dos R$ 27 milhões foram utilizados na operação mais o aporte próprio da empresa. E com isso os profissionais começaram a procurar os seus sindicatos. A Justiça do Trabalho criou uma sindicância para saber do não pagamento desses profissionais. O sindicato dos médicos entrou com a... é ... fez uma denúncia no Ministério Público do trabalho, e no Ministério Público do trabalho foi instaurado um inquérito civil para apurar quais eram os profissionais, a quantidade de profissionais. Foi solicitada toda a documentação, com relatórios, com nome de cada profissional, com nome, com o o valor...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Congelou, Doutor.\r\n\r\nO SR. GLAUBER - E logicamente responsabilidades subsidiária ou solidária do estado pela Súmula (falha na transmissão sonora) do TST pedindo o pagamento desses profissionais que estavam em aberto. O juiz da 3ª Vara do Trabalho deferiu essa liminar, e não infringindo a determinação do repasse da 6ª Vara da Fazenda que proibiu a OZZ, o juiz da 3ª Vara do Trabalho determinou que o Estado do Rio de Janeiro penhorasse os R$ 11 milhões e depositasse na 3ª Vara do Trabalho. Concomitante com essa decisão da 3ª Vara, ontem nós tivemos acho que a quarta reunião, terceira ou quarta reunião - toda semana está sendo marcada uma reunião - direto no segundo grau no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região, que está sendo presidido pelo Vice-presidente do tribunal, o Dr. César, e com a Procuradora do Trabalho, a Dra. Débora. E nessa, tendo em vista a possibilidade de greve dos profissionais da Saúde - pois não?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode continuar, por favor. \r\n\r\nO SR. GLAUBER - Tendo em vista a possibilidade de greve dos profissionais da Saúde, ontem mesmo o Sindicato dos Médicos noticiaram nas redes sociais e o Sindicato dos Enfermeiros nos notificaram formalmente da possibilidade de greve do pessoal da Saúde, inclusive, nessa notificação aí eles falam de férias, rescisões, falta de pagamento de mais de três ou quatro meses, sendo que os profissionais do SAMU estão há 30 dias, há um mês, sem receber, e essa questão de férias e tal deve ter sido discutida, passou a fazer parte da mesma ata, mas em devido as outras OSs aí que já tenham alguns problemas anteriores.\r\n\r\nE nessas mediações também foi determinado, foi solicitado, que o Dr. César, que o Estado pegasse este valor que está empenhado no valor de R$ 51 milhões, que seria pago até o momento a OZZ Saúde, fosse depositado em conta judicial da Justiça do Trabalho para a Justiça do Trabalho efetuar diretamente o pagamento aos trabalhadores. \r\n\r\nComo que o Estado respondeu? O Estado ao invés de cumprir essa ordem judicial da 3ª Vara do Trabalho e a ordem do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, o estado não efetuou até o momento esse depósito sob a alegação de que não poderia fazê-lo porque a 6ª Vara do Trabalho - perdão, a 6ª Vara da Fazenda proíbe o pagamento. E ontem nessa audiência foi discutido que a proibição do pagamento da 6ª Vara da Fazenda foi em relação a OZZ, que não haveria nenhum impedimento de que o Estado do Rio de Janeiro depositasse esse valor na conta judicial da 3ª Vara do Trabalho, e deixasse à disposição do juiz para efetuar os pagamentos. \r\n\r\nO que foi definido ontem nessa mediação: que talvez entre hoje e amanhã seja feita uma nova audiência para que o Estado do Rio de Janeiro faça esse depósito na conta judicial da Justiça do Trabalho, referente à folha de pagamento no valor de R$ 11 milhões. \r\n\r\nTodas essas informações, excelências, nós já passamos tanto para a 6ª Vara da Fazenda. Nós já passamos para a CGE, passamos todos esses relatórios para o Ministério Público do trabalho, para a Justiça do Trabalho, e estão também no STF. Qual é o nosso intuito? Enquanto a CGE não termina essa nova auditoria, esse novo parecer para apurar os valores que de fato tanto da folha de pagamento quanto do insumo, que a Justiça do Trabalho já averiguou pela quantidade de profissionais pelo piso da categoria que tem que respeitar uma lei Estadual até que determina os valores mínimos pela quantidade de funcionários, que a nossa folha de pagamento ultrapassa os R$ 11 milhões, o que já deixa evidente que aquela primeira premissa de que a própria CGE já informou não por ser conclusiva, ela não poderia respaldar o valor determinado de que, com cinco milhões de reais por mês, o SAMU conseguiria ter essa operação no escopo que está sendo determinado no Termo de Referência. \r\n\r\nEntão, fico à disposição, se os senhores tiverem aí mais alguma dúvida e indagações sobre essas questões trabalhistas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só tenho duas últimas perguntas, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Deputada Mônica Francisco. Pedir para fazer logo as duas perguntas que nós só temos mais dez minutos, e ainda tem o Deputado Pedro Ricardo que pediu para fazer uma observação.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pois não, são duas perguntas em cadeia. Uma vez que os senhores estão impedidos judicialmente de receber mais valores, pela fragilidade do contrato, pelas questões já amplamente discutidas aqui, qual é a programação do desembolso de vocês até o final do contrato. E, quando o contrato for finalizado, vocês pretendem concorrer novamente?\r\n\r\nO SR. GLAUBER - Eu posso responder, doutora?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir, Dr. Glauber, que o senhor fosse objetivo na sua resposta, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - São essas as minhas duas últimas perguntas, Presidenta.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada, por sua compreensão.\r\n\r\nO SR. GLAUBER - Eu vou ser bem objetivo. O que nós precisamos, com urgência, é que a CGE conclua esse relatório. Em relação a participarmos ou não no certame, vai depender que fique claro que os valores que nós orçamos são condizentes com a necessidade do trabalho. \r\n\r\nEm relação ao aporte financeiro de como irá ficar essa situação, a empresa não está, não tem mais nenhum recurso de manter essa operação sem o repasse porque, como eu já deixei bem claro, só a folha de pagamentos custa 12 milhões. Como que a empresa iria conseguir tocar o SAMU com essa premissa que custaria cinco milhões por mês? Então, a empresa está prestando um serviço que, se não custa 27, porque tem que devolver uma ambulância, (falha na transmissão sonora) 26, mas, jamais, porque, a partir (não compreendido) nada mais andou na SES. E eles ficam ... porque essa liminar, infelizmente, determina que, com o valor que a gente recebeu, de 27 milhões, nós conseguiríamos tocar o SAMU por seis meses, uma folha de pagamento que ultrapassa os 12 milhões. \r\n\r\nA empresa já fez aporte de 30 milhões de reais e não tem recurso nenhum, mais nenhum recurso para manter essa operação sem o repasse. Então, a simples conclusão da CGE ou do próprio Tribunal de Contas, em relação aos valores gastos e aos valores que são necessários para que essa operação continue funcionando, seria suficiente para demonstrar cabalmente que os valores orçados são os reais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Boa tarde a todos, primeiro queria fazer, Presidente, rapidamente, só umas perguntas rápidas aí, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Eu gostaria de saber quem eram os responsáveis pela gestão contábil e financeira da empresa OZZ, notadamente em relação às movimentações bancárias, emissão de notas, pagamento e recebimento, de fevereiro até o dia de hoje. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Eduardo. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - A Diretora de Contabilidade e Controladoria, Sra. Dina, está à disposição para responder. Ela é a responsável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Dinalva, por favor. Liberar seu vídeo, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. DINALVA - Primeiramente, boa tarde a todos. Houve a menção(?) ao nosso fluxo de caixa. Nós começamos a trabalhar com fluxo negativo, visto que nosso contrato foi assinado no dia 23 de março. Nós tivemos o primeiro recebimento em 1º de abril. Assim, a empresa começou toda a operação com fluxo de caixa negativo. Após o recebimento, nós fizemos toda a parte de pagamento de fornecedores. Existia um problema de pandemia, então, o fornecimento requeria que fossem pagos a grande maioria dos medicamentos e insumos à vista. Então, o que nós fizemos? Nós pagamos os insumos, pagamos os salários dos dias de março, pagamos o salário de abril e de maio. Contudo, quando chegou no dia 15 de junho, que nós teríamos que pagar os médicos e a parte de gestão operacional, nós não tínhamos mais recursos. Nós trabalhamos com fluxo negativo de 34 milhões só no contrato do Rio. \r\n\r\nEntão, assim, além do valor que foi aportado, o valor da primeira parcela, no contrato, nós já investimos 34 milhões, em termos de pagamento de insumos, medicamentos, salários, (falha na transmissão sonora). A empresa não tem realmente como manter novos compromissos, porque o nosso fluxo já está negativo e nós assumimos vários compromissos. Então a gente pediu isso em várias reuniões, com a própria SES, com a CGE, para que fosse analisado, para que o nosso contrato fosse revisto, visto que nós trabalhamos nitidamente em cima de todas as planilhas que nos foram pedidas, com toda apresentação de documentação, e o nosso orçamento foi feito com base num orçamento previamente enviado pela Secretaria. Então, assim, é muito simples de se constatar que não há sobrepreço no contrato. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Uma vez que por ocasião do contrato, ocasião (falha na transmissão sonora) a empresa se apresentou como já sólida. Então, por que razão exigir o pagamento antes de dar início à execução dos serviços? \r\n\r\nA SRA. DINALVA - Por favor, Deputado Pedro Ricardo, na verdade nós não pedimos o recebimento antecipado, nós começamos a trabalhar com recursos próprios. O que houve é que nós tínhamos no próprio contrato a possibilidade de implantação do SAMU em até 30 dias. Nos foi pedido que esse prazo fosse encurtado, então houve uma antecipação de prazo e, consequentemente, um aperto de fluxo de caixa. Aí nós pedimos realmente que fosse feito, da mesma foram que diminuiu o prazo de implantação, nós pedimos que fosse liberada uma parcela para que a gente tivesse fôlego financeiro para continuar com a implantação nos moldes em que foram requeridos. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - E nos autos da ação civil pública, proposta pelo MP do Rio, a OZZ afirma que logrou obter nova carta de fiança com uma instituição financeira bancária, né? Há notícia sobre a conclusão desse ajuste? \r\n\r\nA SRA. DINALVA - Me perdoa, eu não lhe ouvi. O senhor poderia repetir?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - É que nos autos da ação civil pública, proposta pelo MP do Rio, a OZZ afirmou que logrou obter êxito numa nova carta de fiança com uma instituição bancária. Alguma notícia sobre isso, sobre a conclusão desse ajuste?\r\n\r\nA SRA. Veruska - Deputado, quem fala é a Veruska. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sra. Veruska, abra o seu vídeo, por favor. Libere a sua imagem.\r\n\r\nA SRA. VERUSKA - Desculpe, deputada. A gente está mantendo o link desligado para não carregar demais aqui a internet. \r\n\r\nCom relação à ação civil pública, a empresa apresentou sim uma petição, no ano passado, quando tomamos conhecimento (falha na transmissão sonora) descobrir a empresa afiançadora. (Falha na transmissão sonora) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Veruska, nós não conseguimos ouvi-la, nemnvê-la. Primeiro, a senhora coloque sua imagem, depois libere seu microfone. \r\n\r\nA SRA. VERUSKA - Está tudo ativado. Vocês conseguem me ouvir?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Eu vou pedir que ... vou ceder a câmera a ela. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. \r\n\r\nA SRA. VERUSKA - A senhora está me vendo agora?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim. Tem que desligar o celular. \r\n\r\nA SRA. VERUSKA - Deputada, sobre a cautela nos autos, ela se deu na semana passada, quando nós tivemos conhecimento das notícias acerca daquela empresa afiançadora. Fizemos uma nova oferta de contracautela e um novo pedido de reconsideração. Então, sim, a empresa está contratando outra carta de fiança, outra empresa afiançadora, para a hipótese do juízo reconsiderar a medida liminar e exigir essa contracautela. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Os colaboradores, por acaso, têm notícia de alguma figura do meio político, de ter mantido contato com a empresa em razão desse contrato?\r\n\r\nA SRA. VERUSKA - Bom, eu acho que é melhor o Eduardo responder, mas não, a princípio não. \r\n\r\nSó um instante, por favor. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FLÁVIO ZARDO - Olá, Deputado! Não, não tivemos nenhuma... Não temos esse conhecimento e não tivemos essa procura, não.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Obrigado. Boa tarde a todos!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigado, Deputado. Deputado Renan Ferreirinha, para um minuto porque nós precisamos encerrar. O senhor disse que queria fazer, um minuto, uma observação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Exatamente, Deputada Martha Rocha. Muito brevemente, mas não é uma pergunta, só uma observação. Eu não sei se ficou aqui, na fala da Deputada Lucinha, a questão referente ao presidente proprietário da...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nós vamos colocar em votação. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Maravilha. Só essa observação, porque eu estou de acordo também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, aproveitando a presença do Dr. Eduardo Zardo, lembrá-lo de todos os pedidos que foram feitos, dos relatórios técnicos, dos termos de referência, das contratações com outras empresas, do termo de referência de Santa Catarina para viabilizar o confronto entre um contrato e outro, e que todos esses documentos já foram solicitados ao senhor e deverão ser apresentados pelo e-mail comissaocovid@alerj.rj.gov.br, no prazo de sete dias corridos e não sete dias úteis, por favor. O senhor mesmo disse que, muito em breve, nós receberíamos.\r\n\r\nEu quero só colocar aqui em aprovação, e vou considerar aqui os Srs. Deputados que concordarem permaneçam como estão, a solicitação da Deputada Lucinha, da oitiva do presidente da empresa, e pedir à Deputada Enfermeira Rejane que fale o nome da empresa cujo contrato deseja.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, na realidade é uma pessoa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então pode informar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Luiz Carlos Tiengo(?).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele é da onde, por favor?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ele é gestor, como fiscal do contrato de seguro das ambulâncias. Ele, junto com o Gilson, ele é...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Gilson já foi aprovado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. E a empresa é a antes da OZZ, é porque ficou um hiato entre a mudança e a entrada da OZZ, seria a HSI, o nome da empresa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - HSI. Então, vamos colocar em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nLembrando ainda ao Dr. Eduardo que nós também precisamos do relatório das informações técnicas do Dr. Felipe Pinheiro, relativo à Portaria 1010, do Ministério da Saúde, de 2012. Está bom?\r\n\r\nEntão, pedindo desculpas por encerrar rapidamente por conta do nosso prazo. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, agradecendo a presença de todos, agradecendo ao Dr. Eduardo Zardo e toda a sua equipe. Muito obrigada. \r\n\r\nEstá encerrada a presente Reunião.\r\n\r\nBoa tarde a quem nos assiste pela TV Alerj.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVIRUS (COVID-19), CRIADA PELO ATO “E/GP Nº 40/2020.\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniram-se as Comissões em epígrafe, sob a Presidência em ambas, da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e contando com a presença do Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT, membro das duas Comissões, das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA pela Comissão de Saúde e dos Senhores Deputados membros da Comissão Especial RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO e PEDRO RICARDO. Além dos citados participaram os Senhores Deputados MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO. Presentes, também, os técnicos do TCE, Senhores ANDRE CIRNE DE PAULA e JEFERSON LUÍS TERROSO CORRÊA. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, comunicando que já se encontrava online o Senhor Secretário de Estado de Saúde, ALEX DA SILVA BOUSQUET a quem solicitou que fizesse um breve relato da situação em que encontrou a Secretaria há quarenta dias, quando assumiu, e pontuasse as ações que já foram feitas em relação aos hospitais de campanha e ao Hospital Estadual Adão Pereira Nunes. Em sua fala o Senhor Secretário discorreu sobre a desordem administrativa encontrada, mencionando que foram criados dois grupos de trabalho, um para os hospitais de campanha e outro para os contratos e pagamentos atrasados, citando os hospitais que tiveram as obras paradas e os que seriam concluídos. Falou sobre a divisão dos contratos com pagamentos atrasados em três grupos; a decisão de não manter o contrato emergencial com o IABAS no Hospital ADÃO PEREIRA NUNES; que optaram pelo Termo de Cooperação Técnica e falou sobre a Cláusula Resolutiva. Em seguida, explicou que foi criado um terceiro grupo de trabalho para tratar dos repasses aos municípios. Em seguida, a Senhora Presidente apresentou suas considerações sobre a forma de comunicação da Secretaria no que se refere ao fechamento dos hospitais de campanha e do Adão Pereira Nunes e sobre a previsão de um número muito elevado de leitos feita, inicialmente, para os hospitais de campanha. Após, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos demais Deputados presentes, tendo feito uso dela para suas perguntas os seguintes Deputados: RENAN FERREIRINHA - Relator; ENFERMEIRA REJANE; LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO DINO, e PEDRO RICARDO, que apresentaram questões relativas à indicação do Secretário para o cargo; como conheceu o Governador WILSON WITZEL; sobre a Organização Social INSTITUTO RIO LAGOS; como ficarão os hospitais de Campos e Casimiro de Abreu, como ficarão os pagamentos aos trabalhadores da área de saúde desses hospitais; o contrato com a OZZ SAÚDE EIRELI; a situação do hospital de campanha de Duque de Caxias e sobre o perdimento dos carrinhos de anestesia para a UNIÃO, tendo o Secretário respondido a todas as questões. Em seguida, concluindo a oitiva, a Senhora Presidente agradeceu a presença do Doutor ALEX DA SILVA BOUSQUET, que em suas considerações finais disse estar buscando solução para os problemas apresentados. Após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, matrícula nº 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em 27 de julho de 2020; (a) Sueli G. da R. Santos - Secretária “ad hoc; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h20 do dia 27 de julho de 2020, na condição de presidente da Comissão Especial instituída para acompanhar a situação fiscal orçamentária e financeira das medidas da saúde pública de importância relacionada ao corona vírus, Covid-19, pelo Ato nº 40, de 2020, em conjunto com a Comissão de Saúde e contando com a presença dos exmos. senhores e senhoras deputados e deputadas Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Lucinha, Dr. Deodalto, Waldeck Carneiro e Marcelo Dino, dou por abertos os trabalhos da 10ª reunião ordinária conjunta com objetivo de ouvir o exmo. sr. secretário de estado de saúde dr. Alex da Silva Bousquet.\r\n\r\nDr. Alex da Silva Bousquet, bom-dia. Seja bem-vindo a esta audiência. \r\n\r\nQuero fazer uma solicitação não só ao dr. Alex, mas a todos aqueles deputados que estão presentes nesta audiência. Serão muitas perguntas, portanto, muitas respostas. Pedir a todos a objetividade porque temos um prazo de conclusão desta audiência. \r\n\r\nNesse sentido, dr. Alex, queria lhe conceder dez minutos para que o senhor fizesse um relato. O senhor já está na secretária há mais de trinta dias. Então, pedir que o senhor fizesse um relato sobre como o senhor encontrou a secretaria, sendo o terceiro secretário. E, também, pontuasse as ações que já foram feitas pelo senhor em particular no que se refere aos hospitais de campanha e, também, ao Hospital Adão Pereira Nunes, que chegou para uma enorme gama de deputados inúmeras reclamações por parte de um grupo de trabalhadores daquele hospital. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, seja bem-vindo. Que possa, então, apresentar as suas considerações iniciais. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Bom-dia, dra. Martha Rocha, bom-dia, demais deputados, é uma honra poder participar desta sessão virtual. Começar a esclarecer fatos relacionados à gestão aqui na Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nEu assumi no dia 22 de junho. E. agora, um pouco mais de trinta dias após, consigo fazer um diagnóstico do que vem acontecendo aqui dentro. Sou o terceiro secretário. Nós encontramos um estado de desorganização administrativa. Pelo que temos visto, essa desorganização administrativa aconteceu principalmente de fevereiro deste ano até o momento em que eu assumi, juntamente com a minha equipe, a Secretaria de Estado de Saúde. A desorganização administrativa se deu por alguns fatos. Alguns amplamente divulgados nas mídias convencionais e nas mídias modernas e já debatidos, inclusive, em outras sessões pelos nobres deputados. O que nós fizemos foi nos debruçarmos e fazermos esse diagnóstico inicial. Começamos a traçar nossa estratégia para que pudéssemos sair dessa situação administrativa complicada.\r\n\r\nNós montamos grupos de trabalho: inicialmente, foram dois grupos de trabalho. Um grupo relacionado apenas aos hospitais de campanha e à epidemia Covid-19; e um outro grupo relacionado a contratos e pagamentos atrasados. Inicialmente, nós já decidimos - e isso foi falado, salvo engano, com dez dias que a nossa equipe havia assumido a secretaria - algumas medidas em relação aos hospitais de campanha: nós paramos imediatamente as obras nos hospitais de Campos e de Casimiro de Abreu. Foi juntamente com a secretária extraordinária do Covid, dra. Flávia Lira, e a nossa equipe da Subsecretaria da Vigilância Sanitária; identificamos que aquelas obras não precisariam avançar, que conseguiríamos suprir eventuais necessidades com os leitos disponíveis, seja na rede pública ou na particular daquelas regiões, como vem acontecendo até hoje. Optamos por fazer a conclusão dos hospitais de Nova Iguaçu, de Duque de Caxias e de Casimiro de Abreu, pois, de acordo com o cronograma de obra apresentado pelo nosso setor de engenharia, a obra estava 98% já entregue; assim, optamos por finalizar e manter 20 leitos de retaguarda em cada um desses hospitais, com equipes que poderiam ser prontamente ativadas. Naquele momento, continuamos com o pleno funcionamento dos hospitais de campanha do Maracanã e de São Gonçalo. \r\n\r\nLembro que, por um decreto do governador, toda a operação era controlada na forma de intervenção pela Fundação Estadual de Saúde; e a OS responsável continuava fazendo o gerenciamento, mas não tinha mais o controle do dinheiro que havia sido previamente depositado na conta dela. A movimentação da conta bancária dependia da apresentação de planilha. A Fundação Estadual de Saúde fazia a auditoria dessas planilhas e liberava o dinheiro de acordo com o que julgava comprovadamente gasto. Aí, sim, a OS fazia esse trabalho, o repasse.\r\n\r\nO segundo grupo de trabalho é relacionado a pagamentos e contratos. Evidenciamos contratos de hospitais vencidos há mais de um ano, como, por exemplo, o HTO Baixada - esse contrato estava vencido desde maio do ano passado -, e alguns outros contratos vencidos anteriormente à nossa gestão. O que fizemos? Separamos os contratos em três grandes grupos, sendo o primeiro de contratos que estavam regularizados, mas apenas com pagamentos atrasados; o segundo, de contratos que estavam irregulares administrativamente; o terceiro grupo era de contratos que estavam irregulares juridicamente. Nós começamos a efetuar os pagamentos. Entrando no 40º dia da nossa gestão, apenas dois hospitais ainda não conseguimos fazer os repasses para eles, que são o HTO Baixada e o HTO Dona Lindu. Perdão, retificando, já fizemos alguns repasses do HTO Baixada, dos meses de março, abril e uma fração do mês de meio. De todos os contratos, e são 44, 8 deles já estavam vencidos, impossibilitando que déssemos continuidade aos contratos; e precisamos assinar contratos emergenciais. \r\n\r\nA partir daqui vou aproveitar e falar do Hospital Adão Pereira Nunes. Nos contratos emergenciais, por conta de tempo e preocupados em evitar a descontinuidade do serviço, firmamos contratos com as próprias OSs que já detinham os contratos regulares anteriormente, à exceção do Adão Pereira Nunes. E por que essa decisão de não fazermos uma emergencial com a OS Iabas no Adão? Diante de tudo que já vinha acontecendo relacionado a essa OS específica, nós optamos, em um primeiro momento, fazer um termo de cooperação técnica com a prefeitura; e nesse termo, em relação à economicidade, pagamos o mesmo valor que pagávamos à OS e que é o mesmo há 4 anos, sem qualquer tipo de reajuste. \r\n\r\nEntão, inicialmente, o termo de cooperação tem esse valor que nós repassávamos à OS; e temos critérios de fiscalização semelhantes ao que aplicamos às OSs.\r\n\r\nHoje é o último dia da reunião do grupo de trabalho entre membros da Prefeitura de Duque de Caxias e da Secretaria de Estado da Saúde. Ajustado o plano de trabalho, ajustado e incorporado esse plano de trabalho ao termo de cooperação técnica, a gente passa a fazer os repasses para a prefeitura. Interessante que todos os contratos emergenciais que nós estamos fazendo, diferentemente do que era feito em outras gestões, e eu não falo nem do governo Wilson Witzel, gestões desde que a Secretaria de Saúde entendeu que o modelo das OSs era o adequado para gerir a saúde do Estado do Rio de Janeiro, como acontece em vários outros estados, pela primeira vez os contratos emergenciais têm uma cláusula resolutiva que significa, em linhas gerais, no momento em que eu lanço o edital definitivo e escolho o prestador de serviço, eu posso cancelar automaticamente o contrato emergencial. Então, estou assinando contrato de um ano, mas eu tenho vários editais que serão lançados agora. Assim que eu defino quem é a ganhadora, eu termino o contrato emergencial e assume quem ganhar o edital. \r\n\r\nUm terceiro grupo de trabalho foi criado ao longo da nossa gestão, que é para tratar dos repasses com os municípios, porque também estavam parados os repasses para os municípios, sejam repasses fundo a fundo, sejam os termos de cooperação, ou os convênios com o Estado do Rio de Janeiro. Temos, em andamento, um grupo tratando da regularização dos repasses. Já identificamos que 64 dos 92 municípios têm problema na prestação de contas com a Secretaria de Saúde e com o governo do estado. Isso impede o repasse de determinadas rubricas, a gente não consegue repassar. Esses municípios estão sendo orientados a regularizar sua situação e a gente possa retomar o repasse para que eles possam novamente ter injeção de dinheiro, injeção financeira para cuidar da saúde dos seus municípios. Essa foi a visão inicial nossa. \r\n\r\nEu não sei se o termo é apropriado, mas certamente nós encontramos um caos administrativo; e ele se deu principalmente de fevereiro para cá. Nós estamos colocando novamente as coisas no seu devido lugar, botando a secretaria para funcionar novamente. São três os grandes grupos de trabalho hoje, como dito inicialmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Secretário, eu queria fazer algumas colocações. Quando o senhor fala do caos administrativo, o senhor coloca que o senhor identifica em fevereiro, portanto, não estamos em tempos de Covid, pelo menos em tempos de Covid determinado, uma vez que a Comissão de Saúde tem esse marco temporal muito preciso porque fez uma audiência pública no dia 6. O primeiro fato noticiado foi no dia 5 de março; 6 de março, audiência pública da Comissão de Saúde; 16 de março, a decretação do isolamento.\r\n\r\nQuando o senhor se reporta a fevereiro, eu queria que o senhor me respondesse, o senhor está afirmando que isso não tem nada a ver com Covid, que a situação Covid possa ter insuflado um pouco mais essa desorganização, que eu não acho que seja desorganização. Em minha opinião, não é inexperiência, imprudência: é assumir, no mínimo, a produção daquele resultado, ter conhecimento da produção do resultado que aí está. E não é à toa que quatro gestores da saúde se encontram presos. Essa é a primeira pergunta.\r\n\r\nA segunda pergunta, eu queria externar um descontentamento meu, e vou ser muito cuidadosa no falar. Eu tenho observado que a Secretaria de Saúde, na sua gestão, é óbvio que o papel do Legislativo é fiscalizar e eu não quero sugerir nenhum tipo de gestão, mas as duas importantes decisões que foram tomadas pelo senhor, seja no fechamento dos hospitais de campanha, seja na questão do Hospital Adão Pereira Nunes, e eu consigo entender e acho pertinente não querer uma renovação com o Iabas, entrega do contrato pela Iabas, mas é tudo feito de noite. A gente acorda com a notícia, às 7 e meia da manhã vai haver a transmissão da gestão do hospital; de noite a gente recebe, eu mesma consegui falar com o senhor, o senhor me falou: olha, vai ser amanhã, às 10h30. Mas eu considero, secretário, que eu tive uma informação privilegiada; e não é assim que deva ser. O hospital de campanha, a mesma coisa. O meu gabinete recebeu, no mínimo, dez ligações, e não é por nada, é porque eu presido a Comissão de Saúde. Os servidores daquele hospital, preocupados com a transferência dos pacientes. Eu consigo entender o que representa o custo do hospital de campanha, eu, inclusive, acionei o Ministério Público, conversei com a dra. Márcia Lustosa, que já tinha também iniciado uma ação, que ingressou junto com a Defensoria Pública, numa representação, um processo já em andamento. \r\n\r\nEntão, eu quero questionar esse estilo de gestão. Dizendo o seguinte: que eu acho que é preciso dar transparência, é preciso dar visibilidade, até para que a gente possa entender.\r\n\r\nA última questão é a que se refere aos hospitais de campanha que estão ainda em andamento. O Hospital de Nova Iguaçu, o Hospital de Nova Friburgo e de Casimiro de Abreu, cuja previsão era de 100 leitos, e pelo que eu pude entender restam apenas 20 leitos. \r\n\r\nEntão, esta comissão gostaria de receber, nos próximos 7 dias, e aí gostaria, nem que houvesse a necessidade de pedir por escrito, esses relatórios, porque eu quero lhe aplaudir nessa sua decisão de fazer três grupos de estudo, sobretudo no que se refere aos contratos, entendendo os contratos que podem ser pagos, entendendo os contratos que têm dependências administrativas e os que têm questões judiciárias. Sobretudo porque me causa um espanto, que apesar de toda a dificuldade, o governo do estado, e aí eu não estou falando da sua gestão, porque isso não passa pela sua gestão, mas o governo do estado não teve nenhuma preocupação em deixar de pagar o Iabas ou de deixar de pagar a Unir, no que se refere aos restos a pagar. \r\n\r\nAí, já vou lhe passar a palavra, e já quero também registrar aqui a presença do deputado Marcelo Cabelereiro, e agradecer a presença dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, que sempre nos acompanha, para as suas considerações, em seguida para o deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Excelente. Em relação à desorganização administrativa, dra. Martha, que eu falo que é de fevereiro, a partir de fevereiro de 2020. Eu, particularmente, pelo que nós temos aqui de registro dentro da secretaria, fevereiro de 2020, a secretaria já respirava o planejamento relacionado à pandemia. O planejamento, ele é anterior a fevereiro de 2020. Mas eu, sinceramente, não posso falar a senhora, por não participar daquele momento, se isso foi o fator fundamental ou não para essa desorganização administrativa. Mas eu posso afirmar que, de acordo com o registro histórico que nós temos aqui, a secretaria já vivia uma fase de planejamento e de muita dúvida. Eu não tenho dificuldade nenhuma em afirmar que, com a luz do conhecimento atual, se nós olharmos lá para trás, nós tiraremos conclusões que àquela época não tiraríamos, certamente, né. Naquele momento, janeiro, fevereiro, era um momento de caos que nós vivemos da pandemia em outros lugares no mundo, então, isso servia de parâmetro para a gente aqui no Brasil; e falando no nosso Estado do Rio de Janeiro, nós tínhamos estudos de Oxford, do Imperial College, e que anunciavam catástrofes muito maiores; e graças a medidas sanitárias e graças ao comportamento do vírus no nosso ambiente, elas não aconteceram. Mas, acredito que o clima aqui na secretaria naquele momento pelos registros históricos era um clima de bastante dificuldade e desse planejamento. \r\n\r\nEntão, não posso afirmar para a senhora que essa desorganização foi antes do Covid, essa desorganização precisa ser apurada, levantada com quem participava a época, mas, certamente, por registros históricos, a secretaria já respirava o planejamento do Covid. Peço desculpas em relação a essa dificuldade de comunicação, confesso que tenho o hábito da gestão técnica e possivelmente estou falhando na comunicação principalmente com a Casa, com a Alerj. \r\n\r\nEm relação às medidas que foram aparentemente tomadas de forma muito rápida em relação aos hospitais de campanha e ao Adão Pereira Nunes, eu vou segmentar os dois. O hospital de campanha nós vínhamos trabalhando desde o primeiro dia nosso aqui, o que nós faríamos e que rumo nós daríamos. E nós, desde o início, usamos dados epidemiológicos e estatísticos que nos eram repassados pela Secretaria Extraordinária do Covid e pela nossa Subsecretaria de Vigilância Sanitária; e nos fez tomar a medida de fechar os hospitais, de não concluir obras e de fechar os demais. \r\n\r\nEm relação ao número de leitos, realmente, cada hospital foi planejado inicialmente por um número muito maior de leitos, só que nós definimos com 10 dias de gestão que não seriam necessários todos aqueles leitos e que manter cada um dos hospitais com os seus leitos iniciais e que eram - eu estou com assessor só para me corrigir e eu vou voltar, mas, se eu não me engano, 200 leitos em Nova Iguaçu, 100 leitos em Caxias e 100 leitos em Friburgo. Manter esses leitos disponíveis, nós estaríamos desperdiçando dinheiro público, de acordo com as curvas e com os dados epidemiológicos que nós tínhamos a época.\r\n\r\nEntão, nós ainda optamos por concluídas as obras manter apenas 20 leitos e com equipes de retaguarda, caso eu precisasse eu poderia ativar de imediato aqueles 20 leitos, mas os outros estavam lá, eu poderia até utilizar. Mas, nós tínhamos plena convicção a época da decisão que não seriam necessários e por isso ficamos só em 20. \r\n\r\nEu peço desculpas pelo atraso da informação. O Adão Pereira Nunes nós vivemos uma semana crítica, aquela semana da decisão, porque na segunda feira daquela semana nós recebemos um comunicado da OS dizendo que não prestaria mais o serviço a partir de quarta-feira, meio-dia; e nós precisávamos de forma emergencial, para evitar a descontinuidade do serviço, tomar uma medida; e essa medida, nós não conseguiríamos colocar uma outra OS ou uma empresa que fosse limitada no local no lugar do Iabas e sem que houvesse descontinuidade. A opção por Caxias não foi pela cidade, não foi por afinidade, foi pela localização apenas do hospital; se ele estivesse em qualquer outro município nós faríamos o termo de cooperação com o município residente do hospital. Então, foram 3 dias que nós precisamos fazer a tomada da decisão; e essa decisão foi por Caxias. \r\n\r\nE em relação - eu acho até que eu mudei um pouco a ordem que a senhora me perguntou, mas eu já respondi, se caso eu não tenha respondido e a senhora puder me lembrar o que faltou. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero pedir, secretário, é que se o senhor tiver algum estudo relativo as decisões dos hospitais de campanha, que o senhor também nos passe, vou lhe dizer por quê: porque se o senhor chega ao final com a conclusão de que 98% do hospital já estavam prontos, portanto, ele precisa inaugurar, mas ele só vai atender a 20 pessoas, a 20 leitos, não tem lógica que ele tenha sido concebido para ter 100 leitos, que era o caso desses três hospitais. \r\n\r\nEntão, todos esses grupos de trabalho que o senhor fez e esses estudos, é importante que nós recebamos; e eu já estou considerando que já lhe solicitei sem a necessidade de oficiar e lhe pedindo para entrega em sete dias.\r\n\r\nE antes de passar para o deputado Renan Ferreirinha...\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Eu gostaria...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode voltar, só um minutinho.\r\n\r\nE antes do senhor voltar, dizer o seguinte: eu não vou insistir com o Hospital Adão Pereira Nunes, que tem dois deputados que com certeza irão fazer as perguntas, mas esse termo de cooperação, secretário, coloca a secretaria como o fiel observador das medidas que são tratadas lá. Nesse exato momento, eu acabei de receber o telefonema, hoje não tem clínico de plantão no Hospital Adão Pereira Nunes. Eu não posso lhe dizer se isso é verdade ou mentira, mas o que eu quero dizer, a ideia é de que o papel da secretaria vai ser de fiscalizar e garantir a eficiência no atendimento. \r\n\r\nPode concluir, secretário. Em seguida, deputado Renan Ferreirinha pode perguntar direto.\r\n\r\nSecretário, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Em relação ao número de leitos, dra. Martha, a gente precisa lembrar que esse planejamento foi feito em janeiro desse ano, quando nós tínhamos números alarmantes. Havia uma expectativa, a necessidade de até 5 mil leitos de CTI por mês durante quatro meses de epidemia. Então, no momento do planejamento, eu participei do planejamento dentro da corporação, do Corpo de Bombeiros; e nós fizemos essas previsões também, recentemente eu estive com o secretário de Defesa Civil e ele até me falou: que bom que você errou na sua previsão. E realmente, que bom que eu errei. Nós tínhamos uma expectativa inicial de fazer o sepultamento de até 12 bombeiros da ativa e nós fizemos de quatro bombeiros. Eu usei isso como exemplo porque aqui na secretaria, certamente, foi reunido um grupo de notáveis inclusive para que fizessem o planejamento. E a necessidade naquele momento era de cinco mil vagas. Só que ao longo da epidemia no Rio de Janeiro nós aprendemos com os nossos próprios números.\r\n\r\nEntão, falaram, hoje eu colocaria hospitais de campanha com 1.700 vagas de CTI? Não, hoje eu não colocaria. Mas esse planejamento foi feito num momento diferenciado em que nós não sabíamos como iria se comportar o vírus aqui no Brasil. No momento em que eu decido por ter 20 leitos em cada um eu já tenho três meses de evolução da epidemia aqui entre nós; eu já sabia que a minha pior semana de epidemia, minhas duas piores semanas tinham sido a 19ª e a 20ª semana de epidemia, que coincidiram aí com as duas primeiras semanas de maio. De lá para cá a gente só vê redução da curva. A despeito da mídia tradicional publicar que nós estamos há quatro dias subindo o número de mortes, isso não é uma verdade estatística. Nós temos é casos antigos sendo reportados agora. Nós temos casos duplicados, triplicados sendo notificados. Nós já estamos em contato, principalmente, com a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, para que essas correções sejam feitas. \r\n\r\nEntão, gostaria só de deixar registrado que o planejamento desse número total de leitos foi feito lá atrás e a gente não pode, dra. Martha, por favor, usar o conhecimento atual para julgar aquele planejamento. O planejamento, no meu ponto de vista, foi adequado, a execução não foi adequada; e está sendo motivo de investigação e talvez até, certamente essa nossa oitiva, ela se diz principalmente à execução do planejamento que foi feito lá atrás. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Secretário, eu percebo que o senhor é uma pessoa muito cuidadosa, de uma postura muito elegante, mas eu admiro uma notável chamada Mariana Scardua, que fez o primeiro plano de emergência. No primeiro plano sequer havia a possibilidade de ter hospitais de campanha na modalidade que foi feita no contrato com o Iabas. Porque no planejamento apresentado pela dra. Mariana Scardua, conduzido por ela, havia a possibilidade da utilização de hospitais de campanha na modalidade das forças armadas, como aconteceu em outros pandemias, como a pandemia da zika. Mas eu até quero lhe aplaudir sua elegância, mas eu entendo, até consigo entender que hoje o corpo médico conhece a doença melhor do que conhecia, portanto, pode fazer uma previsão mais adequada, mas existem outros fatores que levaram a essa decisão. \r\n\r\nEu vou passar para o deputado Renan Ferreirinha para ele poder fazer as suas considerações. Deputado Renan Ferreirinha. E registrando a presença do deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputada Martha, eu vou precisar sair, mas a nossa assessoria continua acompanhando.\r\n\r\nObrigada, Renan. Desculpe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nQuero pedir, então, autorização para, no lugar da deputada Mônica Francisco, chamar a deputada Enfermeira Rejane; e eu sei que o deputado Luiz Paulo vai permitir que a deputada Lucinha faça pergunta antes do senhor. Pode ser? Obrigada.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Bom-dia, presidente deputada Martha Rocha; bom-dia a todos os deputados membros da nossa comissão, assessoria do TCE. Bom-dia, secretário, obrigado pela presença.\r\n\r\nSecretário, tenho algumas perguntas aqui, como relator da comissão, e gostaria de contar obviamente com a sua explicação completa, mas também objetividade, para que nós possamos adentrar diferentes questões.\r\n\r\nSecretário, como se deu o convite para o senhor ser secretário de saúde do Estado do Rio?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - O convite foi feito diretamente pelo governador Wilson Witzel. Mas eu preciso antecipar ao convite. Cerca de três semanas antes do dr. Ferry assumir a Secretaria do Estado de Saúde, ele esteve conosco no Corpo de Bombeiros, onde eu era assessor do coronel Miúra. O coronel Miúra, então diretor-geral de saúde do Corpo de Bombeiros. Ele esteve lá conosco três semanas antes para que nós trocássemos experiência a respeito do tratamento do Covid no Hospital Gaffrée e Guinle e no Hospital Central Aristarcho Pessoa, do Corpo de Bombeiros. Conversamos sobre nossa experiência de tratamento, o que nós fazíamos de acordo ou de inovação em relação ao que era feito no mundo inteiro. Duas semanas após o dr. Ferry assumir a secretaria, ele pediu indicações ao coronel Miúra de nomes que pudessem compor a equipe técnica dele dentro da Secretaria de Estado de Saúde. E eu fui um dos nomes indicados pela minha participação no planejamento do combate ao Covid-19 dentro do âmbito do CBMERJ. \r\n\r\nVou entrar agora respondendo à pergunta do senhor. Eu já havia sido convidado pelo próprio dr. Ferry e pelo chefe de gabinete, que me falha o primeiro nome, de sobrenome Bandeira, do dr. Ferry, mas eu não lembro agora o primeiro nome, acho que Flávio, salvo engano, para que ocupasse a superintendência da rede própria. Porque era onde eu já havia participado desse governo Witzel até março do ano passado como coordenador médico da Superintendência de Unidades Próprias. Na ocasião, a superintendência seria dada a outra pessoa, e ele me convidou para ser o superintendente responsável pela CAR(?), fazer a fiscalização dos contratos. \r\n\r\nNós vimos nessa tratativa, até que em um determinado momento havia um a opção de separação da secretaria e eu assumiria uma parte administrativa da secretaria, a parte que hoje eu acabo fazendo também; ele ficaria com o Covid e, aí, depois, eu ficaria com o Covid e ele ficaria com a administrativa. Não tinha sido decidido isso ainda.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Quando foi isso, secretário, exatamente? Quando foi essa discussão?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Foi na semana anterior, salvo engano. Eu estive aqui com o chefe de gabinete dele, com o Flávio Bandeira, em um dia da semana. E, à tarde, o meu secretário, era meu secretário na época, coronel Robadey, ele me ligou, que o governador havia ligado para ele pedindo informações a meu respeito. Até então eu vinha para compor equipe. Nesse momento, ele pedindo informações a meu respeito para que eu pudesse assumir parte da secretaria, ou Covid ou administrativo. Porque na segunda-feira, dia 21, pela manhã, eu recebi o convite para assumir a secretaria porque o dr. Ferry havia mandado vídeo solicitando a exoneração.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Secretário, quando o senhor exatamente conheceu o governador Wilson Witzel?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Eu o conhecei através do coronel Roberto Robadey. Foi ele quem me apresentou ao governador. Foi na semana anterior a assumir, exatamente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor trabalhou no governo Witzel em 2019, sem conhecer o governador?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Eu trabalhei. Eu trabalhei sem conhecer. Eu era diretor de assistência do Iaserj, fui exonerado pelo atual presidente, dr. Bruno Chagas, e, aí, vim compor a equipe como coordenador médico na Superintendência de Unidades Próprias.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Até março ou abril, quando eu solicitei um regresso voluntário ao Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi.\r\n\r\nSecretário, sobre esse assunto que o senhor está contextualizando, o jornal Correio da Manhã noticiou que, abre aspas: “Para esvaziar ações saneadoras de Ferry, a família Pereira tentou dividir a saúde em duas pastas. Uma, assumida por Bousquet, que cuidaria das compras e da gestão da saúde na Região Metropolitana; Ferry ficaria com o interior e a relação com as prefeituras, ou seja, com o trabalho de implantar os hospitais de campanha que ainda estão travados. O plano foi elaborado pelo coronel Bousquet na sala de Felipe Pereira.” Fecha aspas.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Deputado, deputado, desculpa, travou para mim. Desculpa, travou, e eu só ouvi o senhor falando sobre uma reportagem do Correio da Manhã, abre aspas. Depois eu não ouvi mais nada.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Vou repetir aqui.\r\n\r\nSobre esse assunto que o senhor está contextualizando, o Jornal Correio da Manhã noticiou que, abre aspas: “Para esvaziar ações saneadoras de Ferry, a Família Pereira tentou dividir a saúde em duas pastas. Uma, assumida por Bousquet, que cuidaria das compras e da gestão da saúde na Região Metropolitana; Ferry ficaria com o interior e a relação com as prefeituras, ou seja, com o trabalho de implantar os hospitais de campanha que ainda estão travados. O plano foi elaborado pelo coronel Bousquet na sala de Felipe Pereira.” Fecha aspas.\r\n\r\nSecretário, isso ocorreu, mesmo que apenas parte disso?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Não, isso não ocorreu. A reunião que ocorreu foi com o governador, posteriormente eu conheci o sr. Felipe Pereira, que se apresentou como assessor, mas já na terceira ou quarta ocasião em que eu me encontrava com o governador. E realmente havia um entendimento da necessidade de que eu entrasse no governo pelo governador Wilson Witzel e auxiliasse o dr. Ferry nas questões relacionadas à secretaria, que eu pudesse trazer a minha experiência do Corpo de Bombeiros aqui para dentro e a gente pudesse retomar as atividades administrativas da secretaria.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então, o senhor afirma que o senhor só conheceu o Felipe Pereira depois de se tornar secretário.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Perfeito.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E o senhor esteve junto com o governador e Felipe Pereira numa reunião para tratar de saúde.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Junto com outras pessoas inclusive. Foi onde eu conheci o Cleiton, secretário; onde eu conheci Bruno Schettini, que ainda não era secretário de planejamento, mas ocupava alguma outra função dentro do governo.\r\n\r\nEntão, não foi uma reunião exclusiva eu, o governador e o sr. Felipe Pereira, outras pessoas participaram da reunião.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi.\r\n\r\nAntes da saída do ex-secretário Fernando Ferry, o senhor participou de alguma reunião relacionada a mudanças na Secretaria de Estado de Saúde?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Eu estive - como eu falei anteriormente - juntamente com o coronel Roberto Robadey, secretário de Defesa Civil, foi ele quem me levou para conhecer o governador. Então, realmente, nós estivemos juntos para tratar de assuntos relacionados à secretaria, mas em nenhum momento eu seria o secretário como eu sou hoje. Eu viria para fazer uma composição de equipe e essa composição de equipe não estava sendo discutida comigo, eu apenas era comunicado de como aconteceria. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito.\r\n\r\nPara finalizar esse ponto, secretário, o senhor notou alguma influência, ou constantemente nota alguma influência, do pastor Everaldo na condução dos trabalhos na Secretaria Estadual de Saúde?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Pessoalmente eu não conheço o pastor Everaldo. Eu o conheço pelo político que ele é há alguns anos dentro do nosso país, mas eu, particularmente, nunca recebi nenhum tipo de pressão ou de determinação ou de orientação, nem mesmo dele ou do Felipe ou do governador. Nós entramos para fazer uma gestão técnica. \r\n\r\nEu até reitero as desculpas que eu prestei à dra. Martha - e estender a todos os senhores -, eu confesso, ainda tenho alguma dificuldade de comunicação, de exposição do que está sendo feito, mas a gestão é puramente técnica. Espero, ao longo dessa sessão, poder até enumerar outras ações que nós temos feito, que a gente dê transparência e controle a todas as ações que são feitas aqui no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, que nós realmente estamos implementando. E, em breve, teremos os resultados dessa transformação administrativa que nós estamos implementando com total autonomia, sem influência de ninguém. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É o que todos esperamos, secretário. O senhor pode ter certeza que essa comissão aqui espera uma gestão completamente técnica por parte da secretaria, que, infelizmente, vem falhando tanto na condução da maior crise sanitária que nós tivemos no nosso país nesse século. Com certeza, nas últimas décadas. \r\n\r\nEu gostaria de saber...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan, me permita só uma observação. Primeiro, registrar a presença do deputado Jair Bittencourt, que nos acompanha pelo YouTube. \r\n\r\nSecretário, quando eu fiz aquela observação, não é que o senhor tenha que antecipadamente comunicar à Alerj. Não é isso. É que eu acho muito esquisito - e me desculpa pelo termo, mas não me ocorre outro - duas decisões que são tomadas de uma maneira que, ao meu sentir, é de uma forma escondida, com pouca transparência. Aí a gente sabe, porque alguém ligou. \r\n\r\nEntão, eu acho, assim, que duas decisões tão importantes, seria razoável que o secretário fizesse o gesto de dar transparência dessa decisão. É isso, é só para não entender que algum deputado tenha algum interesse no que quer que seja. Não é isso. Mas eu sou uma pessoa que zela pela transparência e porque acho que a transparência leva a medidas de controle. \r\n\r\nDeputado Renan, para concluir.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, presidente. \r\n\r\nSecretário, com base na afirmação do seu antecessor na secretaria, gostaria de saber se o senhor teme sujar seu CPF. O ex-secretário Ferry disse que tinha herdado lama na Secretaria Estadual de Saúde. O senhor sabe concretamente do que Ferry se refere? E neste um mês da secretaria à frente, o senhor conseguiu identificar algum foco de irregularidade que comprove a afirmação do ex-secretário Fernando Ferry? \r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Deputado, eu confesso que eu tenho medo. Mas o medo nos protege para as nossas ações. É uma sensação necessária. Mas eu trouxe uma equipe técnica, eu estou valorizando os técnicos que a Casa tem, que estavam se sentindo desprestigiados com várias ações que aconteciam aqui dentro. E nós estamos tomando todas as medidas necessárias para que nós tenhamos uma gestão técnica, transparente e até participativa, em relação a municípios, em relação a outros entes. Nós estamos nos aproximando, buscando a aproximação do Tribunal Regional do Trabalho, com ações que certamente serão comentadas ainda hoje, para pagamentos atrasados. Nós buscamos... Estamos buscando entendimento e maior participação do Tribunal de Contas. Estamos revendo processos, fluxos de processos. Sexta-feira, dia 24, nós emitimos uma resolução e que, com uma maior participação, definindo uma maior participação da corregedoria, para que ela possa efetivamente investigar e punir eventuais irregularidades administrativas que aconteçam aqui dentro. Então, se eu tenho medo, eu tenho. E eu dou graças a Deus que eu tenho medo porque vai me conduzir a fazer a coisa correta, a coisa certa. \r\n\r\nEm relação ao mar de lama, que o dr. Ferry citou, eu confesso que assisti algumas entrevistas dele. E nem o próprio conseguiu definir exatamente o que era o mar de lama. Nós chegamos aqui à secretaria e encontramos realmente muita desorganização administrativa. Eu não sei se ele quis se referir à desorganização administrativa, conceituando como mar de lama. Mas acho que o próprio deveria explicar isso melhor. Inclusive ele nos deve explicação. Para todos nós. É porque fica parecendo que eu aceitei aqui, e eu estou aceitando o mar de lama. E não. Eu aceitei aqui, eu aceitei a missão, aceitei o cargo e... Realmente, temos muitos problemas, muitos problemas, e eles estão sendo resolvidos.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. \r\n\r\nSecretário, faz menos de dez dias, exatamente no dia 18 de julho, um sábado, foi assinado o contrato de quatorze de milhões de reais entre a Secretaria de Saúde e a organização social Instituto dos Lagos Rio, como revelado pelo blog do jornalista Ruben Berta. Esse contrato foi assinado mesmo já sendo público o mar de irregularidades que pesam contra o Instituto Lagos. Eu gosto sempre de contextualizar os problemas aqui, mas a quantidade de irregularidades é tão grande, que eu vou citar apenas o principal. Um mês antes da assinatura deste contrato, o GAECC, Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção, do Ministério Público do Rio, cumpriu sete mandados de prisão e quatorze de busca e apreensão contra doze denunciados no Instituto dos Lagos Rio. Por organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Eles são acusados de desviar mais de 9 milhões de reais dos cofres públicos do estado. Eu vou continuar nesse tema, mas eu queria fazer uma primeira pergunta. O senhor acha que essas acusações do Ministério Público são graves? Sim ou não? \r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Eu acho que as acusações e as afirmações do Ministério Público são graves e devem ser investigadas; e eventuais culpados punidos no rigor da lei. \r\n\r\nEm relação à renovação... Não é uma renovação, é um emergencial que nós assinamos com eles. Não havia nada que nos impedisse, legalmente, que nos impedisse de fazer a renovação no emergencial. A OS ainda não está desqualificada. Mas uma das coisas que nós estamos trabalhando são os critérios de qualificação das OSs, e hoje ter um dirigente investigado, um dirigente preso, por si, não é suficiente para desqualificar a OS. Mas nós estamos revendo todos os critérios de qualificação e de desqualificação. E, ainda assim, foi assinado um emergencial que tem uma duração de um ano, mas - insisto, como eu falei com a dra. Martha Rocha -, com cláusula resolutiva. O edital já está pronto, o edital vai ser lançado e nós teremos um ganhador para esse edital, que vai assumir impedindo a descontinuidade. Se nós simplesmente cancelássemos nesse... Foi um dos contratos herdados já vencidos. Se nós cancelássemos nesse momento, antes de ter uma nova empresa, nós teríamos descontinuidade do serviço. \r\n\r\nEntão, como a empresa, a OS, perdão, não era desqualificada, nós optamos por renovar com cláusula resolutiva, para impedir a descontinuidade. E um edital vai ser lançado nas próximas semanas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Secretário, eu entendo o seu argumento de não ser necessariamente ilegal, mas certamente é bastante questionável moralmente quando se tem uma OS com tantas alegações e investigações acontecendo por parte de órgãos de controle. E eu queria perguntar, secretário, que, mesmo assim, a sua secretaria assinou este contrato. E assinar este contrato pela secretaria, Armando Corrêa Fonseca Júnior, subsecretário executivo, e o Gustavo Emilio Arcos Campos, subsecretário-geral. A pergunta é muito simples, secretário. Mesmo sabendo dessas prisões e acusações gravíssimas contra essa OS, o senhor autorizou a assinatura deste contrato?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Nós precisávamos, deputado, nessa hora, colocar na balança. Eu quero manter a continuidade do serviço ou eu vou trocar imediatamente a OS que presta o serviço. Então, para evitar a descontinuidade e a desassistência da população, eu autorizei que fosse feito esse contrato emergencial. E automaticamente a elaboração do edital, já com estudo de economicidade. Nós estamos montando, porque até então as gestões anteriores não fizeram um núcleo de economicidade em saúde, onde todos os contratos estão sendo revistos em relação à sua economicidade para o estado. Eu autorizei que fosse feito o emergencial com cláusula resolutiva e o lançamento do edital para contratação da OS que vai assumir o contrato regular. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi, secretário. Eu obviamente respeito aqui a posição do senhor, mas não poderia deixar de falar da minha opinião, de que quando o senhor fala que não havia nada que nos impedisse de fazer a renovação, e a OS não estar desqualificada, tem um problema muito grave acontecendo com o Instituto dos Lagos Rio, secretário. Essa OS tem diretores presos, ela tem suspeita de corrupção e ela ganhou um contrato na sua gestão, sem seleção por parte do estado. \r\n\r\nEu queria abordar um outro assunto também, secretário, que diz respeito aos hospitais de campanha. Os hospitais de campanha e as demandas dos pacientes. Eu vistoriei, secretário, todos os hospitais de campanha do estado e conheço bem as fragilidades de cada um. No dia 1º de julho, o senhor anunciou que os hospitais de campanha de Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Nova Friburgo seriam concluídos e serviriam de retaguarda de leitos para atendimento da população fluminense, em caso de uma segunda onda da pandemia do coronavírus. Ao final de contas, o que acontecerá com esses hospitais de campanha?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Desde então, desde o anúncio, deputado, nós estamos acompanhando as curvas de ocupação de leitos. E o CTI, de enfermaria e a curva de casos graves. E a gente vem notando que a tendência é de queda. Mesmo que nós retiremos as duas últimas semanas, por viés de tempo de notificação. Mesmo excluindo as duas semanas, as curvas vêm em queda. E, provavelmente, é uma decisão conjunta, com um grupo de trabalho, que é o COI(?), e com a Subsecretaria Extraordinária de Covid; provavelmente, esses hospitais serão desmobilizados nos próximos dias. Essa semana a gente toma essa decisão definitiva, porque ela envolve não só a desmobilização: mas caso haja uma segunda onda, ela envolve nós termos leitos suficientes em hospitais da rede própria, em hospitais particulares que queiram pactuar leitos conosco através do chamamento público, que nós tenhamos capacidade de atender uma possível segunda onda.\r\n\r\nEntão, essa semana a gente fecha o nosso relatório, mas ele caminha fortemente para que nós façamos a desmobilização desses três hospitais, que são de Friburgo...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Assim como foi feito no de Casimiro e de Campos?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Isso, assim como foi feito. Friburgo denotou uma atenção especial na última semana, pois o município entrou na bandeira vermelha, tenho no mínimo 75% de ocupação da rede. E nós imediatamente, ao invés de abrirmos o hospital de campanha, nós buscamos solução na rede. Nós habilitamos dez leitos de Cordeiro, que atende àquela região; e nós estamos, juntamente com o prefeito e com a Secretaria Municipal de Saúde, colocando para funcionar outros 24 leitos na rede municipal de Friburgo. Havia uma necessidade de equipe, a equipe foi sanada em conjunto com o prefeito, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde de Friburgo, foi sanada já com a Fundação Estadual de Saúde - interventora desses contratos nos hospitais de campanha. \r\n\r\nEntão, para ser mais específico na resposta que o senhor solicitou: muito provavelmente nós iremos desmobilizar esses três hos pitais e isso será anunciado essa semana ainda, com a data que isso será feito. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Secretário, obviamente eu sei que o senhor herdou esse planejamento pífio dos hospitais de campanha e a nossa comissão vem averiguando isso, mas eu não podia deixar de dizer da crueldade que foi essa má gestão com o povo fluminense, desses 1.300 leitos que foram prometidos através dos hospitais de campanha. Nós tivemos pelo menos cinco hospitais de campanha que totalizam - só esses hospitais de campanha - 700 leitos que não tiveram nenhuma utilidade. E os hospitais de campanha que o senhor disse, do Maracanã e São Gonçalo, que o senhor até mencionou que estava em pleno funcionamento, na verdade não estão em pleno funcionamento. O hospital e campanha do Maracanã nunca teve mais de 200 leitos em uso - dos 400 prometidos. E o hospital de campanha de São Gonçalo nunca passou também de 50 leitos em uso dos 200 prometidos.\r\n\r\nEntão, como eu disse, eu sei que o hospital de campanha de Duque de Caxias tem buraco no teto. Eu sei que o hospital de campanha de Casimiro de Abreu nunca chegou, de fato, a caixa d'água necessária para estar lá. Eu sei que o hospital e campanha de Nova Iguaçu tem problemas de infraestrutura condizentes com o esgoto que não foram resolvidos até hoje. Ou seja, é um fracasso completa essa estratégia dos hospitais de campanha. E é muito importante que a sua gestão dê um encaminhamento com transparência, como a deputada Martha Rocha tanto pediu.\r\n\r\nEu queria saber dos hospitais de campanha do Maracanã e São Gonçalo, o senhor sabia que o contrato com o Iabas se encerraria em 18 de julho. Porque o senhor, mesmo sabendo que o contrato estava no fim, disse que os hospitais não seriam fechados poucos dias antes? O que mudou do anúncio da manutenção dos hospitais para anúncio do fechamento mesmo que parcial das unidades?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Os hospitais continuam funcionando. Eles estão abertos, os leitos estão disponíveis na regulação. Perdão, vamos fazer a primeira resposta: em relação aos leitos o planejamento inicial mostrava que nós... planejamento feito pela Secretaria Estadual de Saúde em janeiro com o grupo de notáveis. Dizia que nós precisaríamos de cinco mil leitos. E a Secretaria Municipal de Saúde precisava oferecer, ofertar esses cinco mil leitos, não é? A luta no mundo inteiro não era apenas para o controle da epidemia. As medidas de isolamento não eram para evitar a chegada do vírus, era para retardar a chegada para que a gente pudesse preparar o nosso sistema de saúde para ter a resposta adequada à necessidade da população. Esses leitos foram planejados lá atrás, em janeiro, salvo engano. Mas eu posso, juntamente com outras perguntas que nós vamos mandar por escrito, eu posso mandar essa resposta também. Eles foram planejados lá atrás. A forma que foi executada é que realmente é questionável. Hoje nós poderíamos pensar - eu vou esquecer o meu conhecimento, não vou me transportar ao passado, vou pensar com o conhecimento de hoje. Nós poderíamos ter aberto leitos nos hospitais federais, nós poderíamos ter pactuado leitos em vários dos 92 municípios, nós poderíamos ter incentivado a saúde local de cada um desses municípios. Isso seria herança para a saúde poderia ser usado posteriormente. Mas, naquela ocasião, o grupo de trabalho, juntamente com o gestor da Secretaria Estadual de Saúde, optou pelos hospitais de campanha. E que eram leitos, naquela época, adequados para o que se esperava. Preciso deixar isso bastante marcado. Isso aconteceu em outra gestão e o planejamento naquela ocasião parecia correto. Nós só víamos nas manchetes de jornal, nos comentários de todos os influenciadores políticos, civis, militares. Nós só ouvíamos os comentários: quando entrar no sistema presidiário, vão morrer todos os presos. Até onde eu acompanhei, dos 55 mil presos, que é a população carcerária média, havia acontecido 13 mortes. Nós imaginamos: quando entrar nas comunidades, vai dizimar as comunidades. \r\n\r\nEntão, tudo isso serviu de embasamento - todo esse conhecimento - para o planejamento. Se a execução foi bem ou mal feita, está sendo motivo de investigação. Investigação pela Alerj, investigação pelos órgãos de controle e investigação criminal. E as pessoas estão sendo investigadas, punidas e está sendo dado a elas o direito ao contraditório, o que eu também acho bastante importante. \r\n\r\nEm relação aos hospitais de campanha, os problemas que v. exa. colocou. Problemas no teto, problemas de caixa d'água. Realmente aconteceram vários problemas. Vários problemas que são problemas de execução. E tudo isso está sendo visto. Hoje nós temos técnicos, salvo engano, da Procuradoria-Geral do Estado, que estão fazendo esse ajuste de contas. Quem deve a quem? É a OS que nos deve? Ou somos nós quem devemos à OS? \r\n\r\nEm relação ao fim do contrato. No dia 18, nós optamos pela fundação, que a Fundação Estadual de Saúde assumisse o controle dos recursos humanos. Porque nós entendemos que, neste momento, a fundação já era capaz de gerenciar, porque a demanda de recursos humanos era muito menor do que a imaginada lá no início do nosso planejamento. “Nosso” que eu digo: da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir ao deputado Renan Ferreirinha para concluir porque tem muitos deputados inscritos. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Vou acelerar aqui, já estou realmente na parte final. \r\n\r\nSecretário, obviamente, a gente está olhando agora para o passado podendo fazer uma crítica condizente a isso, mas eu preciso dizer que o planejamento não foi feito de forma adequada, sobre os hospitais de campanha, e nem foi planejado de forma adequada. Como a presidente deputada Martha Rocha, bem disse, os relatórios técnicos da comissão da Secretaria de Saúde só previam hospitais de campanha no nível 3, que no caso era o quarto nível, depois dos níveis 0, 1, 2 e 3. E, nesse caso, tinha previsão das forças armadas. O senhor é oficial do Corpo de Bombeiros, sabe muito bem que quem sabe fazer hospital de campanha, de fato, em situações extremas, são forças armadas, forças auxiliares com isso. E a Iabas, que não tinha nenhuma experiencia prévia com isso, conseguiu um contrato de 835 milhões de reais, depois reduzido para 770 milhões de reais, sob diversas questões bastante controversas. Então, secretário, o planejamento certamente não foi bem planejado e também não foi bem executado. \r\n\r\nMas eu queria, para finalizar esse ponto dos hospitais de campanha e ir para minha última pergunta: o que acontecerá com os hospitais do Maracanã e de São Gonçalo? Qual o planejamento, hoje, da Secretaria de Saúde para esses dois hospitais de campanha? \r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Nós... V. exa. está me ouvindo? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sim. \r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Nós continuaremos avaliando as curvas que nós mantemos sob controle diário aqui na secretaria, seja na Secretaria Extraordinária do Covid ou na Subsecretaria de Vigilância Sanitária. Há uma forte tendência de que, nos próximos dias, nós possamos anunciar o fechamento também desses hospitais. Porque, independentemente do planejamento - que está sendo amplamente investigado por vários órgão de controle, pela Alerj e pela justiça - tiver sido feito de forma equivocada, a escolha ter sido equivocada, o planejamento já incluía início, meio e fim, de acordo com a evolução da epidemia. \r\n\r\nEntão, essa evolução da epidemia mostra que nós estamos, assim como em diversas outras regiões no mundo inteiro, próximos do fim das unidades de apoio, que aqui foram chamadas de hospitais de campanha. Nós estamos observando isso no mundo inteiro. Por quê? Ou a epidemia está estabilizada ou ela está em queda. E, em paralelo, nós temos leitos na rede própria do estado e nos municípios que poderão nos atender caso nós confirmemos uma segunda ordem. \r\n\r\nEntão, ainda essa semana, juntamente com a data em que nós vamos desmobilizar Friburgo, Caxias e Nova Iguaçu, nós falaremos também da data em que nós pretendemos desmobilizar Maracanã e São Gonçalo. Lembrando, os hospitais estão abertos. Eles não estão recebendo pacientes porque nós não estamos com necessidade de enviar pacientes para eles.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Secretário, muito importante essa transparência e contato com a comissão para que nós possamos ter, de fato, as informações em primeira mão, em sentido técnico. Até porque somos muito críticos de tudo que está acontecendo nos hospitais de campanha. E, também, só para lembrar que, em junho, o governador disse que esses hospitais seriam grandes legados para a população do Rio de Janeiro. Seu antecessor, Fernando Ferry, chegou a dizer que esses hospitais de campanha durariam de três a cinco anos para operações complexas. E eu afirmei para ele que tinha zero condição de isso acontecer. Porque esses hospitais não têm nem uma capacidade clínica suficiente com aquele piso, com aquele teto, com todas as questões que o senhor conhece muito melhor.\r\n\r\nSecretário, minha última questão...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha, por favor, para concluir. Há cinco deputados inscritos, senão, não será possível que eles possam fazer perguntas. Por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito, sra. presidente.\r\n\r\nMeu último questionamento diz respeito sobre as informações que nós enviamos, por essa comissão, à Secretaria Estadual de Saúde, que foi o Ofício 32/2020, como consequência do relatório sobre hospitais de campanha que fizemos. Mas os senhores não responderam adequadamente as perguntas desta comissão. Por sinal, com todo respeito, as respostas foram bem aquém do esperado. Nós pedimos os custos reais de cada hospital de campanha, mas o que a secretaria nos enviou foi apenas um cronograma com o orçamentário planejado. \r\n\r\nAssim, eu pergunto ao secretário: Quanto custou cada um dos hospitais de campanha até agora? O senhor pode nos responder isso através de ofícios. Mas eu gostaria muito que fosse respondido de fato, e não o planejamento do que aconteceu. Se a Secretaria de Saúde tem ou não a relação dos gastos executados por cada hospital; se o Iabas forneceu essas informações; se a secretaria não controla a execução do contrato de gestão e como pagou o contrato, se não aconteceu uma prestação de contas, caso os senhores não tenham essa prestação de contas de cada hospital de campanha.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Deputado, eu não tenho essas respostas agora aqui comigo. Eu preciso ser sincero e pedir desculpas. Eu não tenho de imediato, mas eu me comprometo a enviar, juntamente com os questionamentos da deputada Martha Rocha e dos demais deputados, num prazo não superior a sete dias. V. exa. quer refazer as perguntas ou eu utilizo o mesmo ofício enviado e repasso as respostas?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, secretário. Obrigado, sra. presidente.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Questão de ordem, sra. presidente. Eu vou me ausentar. É só para comunicar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradeço a presença do deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nTem a palavra a deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom-dia a todos. Sra. presidente Martha Rocha, eu vou ser bem objetiva. Eu tenho três perguntas. Uma sobre o Hospital Alberto Torres, outra sobre o Hospital Adão Pereira Nunes e outra sobre a questão da OZZ.\r\n\r\nA primeira pergunta. O senhor assumiu a SES em torno de 22 de junho, substituindo o ex-secretário Fernando Ferry, que pediu demissão justificando, entre outros motivos, que sua saída foi causada pela pressão que vinha sofrendo para continuar pagando contratos com problemas. O deputado Renan Ferreirinha fez uma pergunta muito parecida, mas eu não estou satisfeita com a resposta. Um desses problemas foi a OS Lagos Rio, que deixou os trabalhadores de uma das unidades do Hospital Alberto Torres, em São Gonçalo, meses sem o pagamento. Esta mesma OS estava há seis meses com um contrato emergencial. Como o senhor explica que a Lagos Rio tenha sido contratada diretamente pelo governo do estado, sem qualquer processo licitatório, para gerir a UPA de Nova Iguaçu 1, menos de um mês após ter sido o principal alvo da Operação Pagão, do Ministério Público do Rio de Janeiro, que apontou suspeitas de desvio de R$ 9 milhões dos cofres públicos estaduais, um contrato direto com o valor de R$ 14 milhões e 300 mil reais, gostaria que o senhor falasse sobre isso. \r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Lógico. Bom-dia, deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom-dia.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - A contratação da Lagos Rio, vamos primeiro em relação ao Hospital Alberto Torres os pagamentos estavam atrasados, o repasse regular pra eles estavam atrasados, já foram feitos, nós pagamos dos 44 contratos que nós encontramos com déficit de pagamento nós conseguimos repassar total ou parcialmente 42 desses contratos, dois ainda com alguns problemas que nós vamos resolver essa semana; e esperamos que a OS tenha regularizado o pagamento, porque essa é uma outra questão que muitas vezes...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual é o seu controle em relação aos trabalhadores em especial, secretário Alex?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Eu vou responder a senhora. \r\n\r\nEntão, nós fizemos esse pagamento a eles, cabe a contratada no caso a OS fazer o pagamento aos seus colaboradores, sejam os que são contratados via CLT ou via pessoa jurídica. Atualmente, o controle que nós temos é o controle da comissão de fiscalização, que informa para a gente se esse pagamento é ou não é realizado. \r\n\r\nEntão, esse é o controle, nosso contrato é com a OS e...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E o senhor sabe se foram pagos os atrasados? Garantias dos trabalhadores? As garantias foram depositadas? O senhor sabe responder em especial a esse hospital?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Não, senhora, eu não tenho essa resposta para dar a senhora. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso é muito ruim, secretário. Sabe por quê? Porque um dos tripés importantíssimos para a gente gerir a saúde não só no nosso estado, mas no Brasil inteiro é a questão de recursos humanos. A secretaria não valoriza o seu recursos humanos, está lá os trabalhadores sem plano de cargos e salários, com os salários baixíssimos e em relação às OSs é a mesma coisa, a responsabilidade é da secretaria, a secretaria deveria se responsabilizar melhor, porque as OSs - e aí já entra a minha segunda pergunta também - deixam os trabalhadores sem pagamento, a primeira coisa que eles fazem é parar de pagar o salário; e esses trabalhadores, secretário, o senhor é médico, eles trabalham sob uma batuta da questão ética de não poder deixar o paciente sem assistência; as pessoas estão trabalhando sem dinheiro, sem salário, sem dinheiro para pagar a sua passagem, sem comer, sem fazer compra para dentro das suas casas, as pessoas estão chorando, secretário. E elas não concordam quando o senhor pega essa mesma OS e bota lá em Nova Iguaçu, dando um prêmio de consolação a uma OS que está sob suspeita de ter um processo de corrupção envolvendo essa OS. E, aí, o senhor dá um prêmio de consolação quando o senhor bota essa mesma OS trabalhando em uma nova unidade de saúde que é Nova Iguaçu com o valor de R$ 14 milhões. \r\n\r\nEntão, secretário, isso não tem justificativa. Não tem justificativa porque poderia ser qualquer outra, mas o senhor escolheu justamente essa OS que está lá com problemas dentro desse hospital. E, aí, já entra a minha segunda... \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Eu gostaria, deputada...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...o termo de cooperação técnica com Caxias, eu concordo com a deputada Martha Rocha foi feita às escusas, sem as pessoas tomarem conhecimento de absolutamente nada, sem debate com a sociedade. O senhor sabia que o Conselho de Saúde de Duque de Caxias estava fechado? O senhor sabe os problemas que tem em relação a gestão dos hospitais de Duque de Caxias, onde as pessoas, os trabalhadores também estão sem pagamento de unidades próprias de Duque de Caxias?\r\n\r\nEntão, como é essa transferência deixou uma lacuna. Os trabalhadores da Iabas estão sem receber e o prefeito de Duque de Caxias está ameaçando os trabalhadores dentro dessas OSs, que estão lá dando a vida, dando o seu próprio sangue e as pessoas estão sendo coagidas, secretário, porque elas não podem nem denunciar e o prefeito foi para a televisão para falar o seguinte: quem denunciar vai ser mandado embora. Isso é absurdo, secretário! \r\n\r\nEntão, vamos lá, quando foram iniciadas as tratativas para transferência do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para a Prefeitura de Caxias? Quando? De que forma? E com quem? Quem da sociedade organizada participou desse processo? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Se o senhor quiser complementar a resposta anterior, pode aproveitar o momento. \r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Obrigado. Eu gostaria de complementar, deputada, a resposta anterior, onde foi colocada a aparente indiferença da Secretaria de Estado de Saúde com os colaboradores. E da nossa parte não houve isso em nenhum momento, eu gostaria de deixar isso muito claro para todos os nobres deputados e que fique registrado, eu assumi com a minha equipe a secretaria no dia 22 de junho a gestão da secretaria. No dia 24 de junho, portanto, no segundo dia da nossa gestão nós encaminhamos ao governador e à Casa civil a minuta de um projeto de lei que nos permitiria pagar os salários dos colaboradores diretamente nas suas contas bancárias, independente da análise da prestação de contas daquela OS ou daquele prestador de serviço, para que a gente evitasse qualquer tipo de pressão em cima do colaborador. Eu concordo com a senhora, deputada Rejane, eu também me preocupo com o colaborador, porque até o dia 21 de junho eu estava lá do outro lado. \r\n\r\nEntão, hoje, eu estou com a minha matrícula aqui cedida; hoje, eu me dedico exclusivamente à Secretaria Estadual de Saúde, mas eu não esqueço o meu passado, eu estava lá do outro lado e eu também dependia desse repasse de pagamento. No segundo dia da nossa gestão, nós encaminhamos ao governador e o projeto de lei tramita hoje lá na Alerj. Salvo engano, semana passada recebeu um número grande de emendas e essa semana retorna. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Secretário, sem lhe cortar, já existe...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Como nós sabemos que esse processo - eu gostaria de continuar, deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok, mas só para o senhor tomar conhecimento, que já existe essa proposta da sucessão trabalhista há muitos anos, inclusive, que os secretários anteriores que tinham conhecimento deste projeto de lei e o governador também que se chama sucessão trabalhista, onde o senhor pode colocar outra OS, no caso dessas OSs corruptas para poder garantir não só o pagamento, mas a sucessão do trabalho dos colaboradores, só para o senhor tomar conhecimento desse projeto que é de minha autoria desde 2018, quando o problema já acontecia com os governadores anteriores. \r\n\r\nPode continuar.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Eu agradeço a lembrança da senhora. E essa minuta, inicialmente, não tratava apenas da sucessão, importantíssima, eu não tenho dúvida, porque a gente vem acompanhando desde a escolha do modelo de OS como gestão do sistema de saúde, que foi em 2007, e lembrar que antes nós éramos... Sofríamos a influencias das cooperativas. \r\n\r\nEntão, a gente vem mudando o modelo e os problemas vem se repetindo, eu parabenizo a senhora e deixo registrado essa preocupação com a sucessão dos trabalhadores. Esse projeto tem o cunho um pouquinho diferente, eu tenho certeza que os senhores darão o trato necessário a ele para que ele nos possibilite isso. Mas, ainda assim, continuando na nossa preocupação em relação ao pagamento com os colaboradores, sabendo que esse projeto de lei não aconteceria da noite para o dia, precisa de debate, nós estamos buscando entendimento junto ao Tribunal Regional do Trabalho, desembargador César Marques, para que a gente possa antecipar o que a gente espera com o projeto e a gente possa pagar diretamente aos trabalhadores sejam CLT ou PJ na conta dos trabalhadores. Nós conseguimos um acordo semana passada na câmara de mediação, Cejusc, e nós já fizemos um depósito judicial para a Iabas, para que o Tribunal possa determinar o pagamento dos colaboradores dos hospitais de campanha, diretamente para cada trabalhador, sem que isso passe pela organização social.\r\n\r\nEntão, deputada e demais deputados, nós temos a preocupação com o trabalhador, e eu vou remeter à fala do deputado Renan Ferreirinha: se eu tenho medo do meu CPF? Tenho. E eu não posso atropelar as medidas administrativas...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, por que Lagos Rio, em Nova Iguaçu, secretário?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - A Lagos Rio não foi contemplada com a UPA de Nova Iguaçu. Ela já estava na UPA de Nova Iguaçu. Nós apenas fizemos um contrato emergencial para evitar descontinuidade. E o valor que a senhora cita, de 14,3 milhão, é o valor global do contrato, dos 12 meses. Esse valor é de 1,2 milhão por mês, lembrando que ele tem cláusula resolutiva. No momento em que nós escolhamos a nova OS, responsável pela gestão, esse contrato será imediatamente rescindido. Nós temos uma preocupação em relação à escolha da OS, deputada. Como eu não preciso falar, porque a mídia fala e os senhores sabem certamente melhor do que eu: são várias as OSs que têm os seus dirigentes presos, investigados, mau uso do dinheiro sendo investigado, e nós estamos preocupados com isso. A primeira medida é regularizar o sistema de fiscalização, dar poder à corregedoria para que possa fazer a investigação e a punição dos responsáveis por possíveis ilegalidades relacionadas a contratos administrativos, e nós já estamos elaborando novos critérios para seleção das OSs, para qualificação das OSs. Então, nós temos essa preocupação. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Secretário, o senhor falou que a situação em Caxias será repassado o mesmo valor. O que o senhor quis dizer com isso? Repassado para a prefeitura? Contrato com a Iabas.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Nós tínhamos um valor...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Esse valor será repassado para a prefeitura. É isso?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Isso, mas eu gostaria de aproveitar para...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só um minutinho, deixa só eu terminar meu raciocínio. \r\n\r\nEntão, o senhor vai passar, o mesmo valor que é repassado, que era repassado para a Iabas será repassado para o município. O senhor sabe que o município está fazendo um contrato direto com os trabalhadores, principalmente os técnicos - técnico de laboratório, técnico de enfermagem - diretamente com a prefeitura, sem ser um contrato celetista? Ou seja, não vai ter gasto com as questões trabalhistas? Como é que fica esse repasse, uma vez que a prefeitura está falando assim: vai ser um repasse direto e não vai ser CLT. Obviamente, o valor que se passava para a Iabas não teria que ser ou teria que ver essas questões. \r\n\r\nO que o senhor tem a falar sobre isso, secretário? \r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Ótima oportunidade, deputada. O valor inicial do contrato é o mesmo valor. Hoje, nós terminamos a terceira reunião do grupo de trabalho e nós vamos identificar as metas, os índices que têm que ser alcançados. Temos uma comissão de fiscalização que será atuante, tanto quanto nós gostaríamos que elas tivessem sido atuantes nos últimos anos dessa gestão da secretaria com as OSs. Essa avaliação da comissão e o que nós vamos definir hoje no grupo de trabalho vai definir se o valor repassado será esse. Esse é o teto que pode ser repassado. O teto que a prefeitura pode receber nesse termo de cooperação é o mesmo valor que era repassado à OS, mas a prefeitura tem que cumprir a sua parte no termo de cooperação. Caso a prefeitura não cumpra a sua parte...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual é esse termo?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Desculpa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nós estamos pedindo esse termo de cooperação para a gente poder analisar.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Vamos lhe dar...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O que não pode, secretário, são os trabalhadores assumirem toda a responsabilidade pela corrupção que existe dentro da secretaria e que não é de hoje. Isso não começou em fevereiro. Essa corrupção ali dentro, com essas organizações sociais, é de muitos anos, secretário. O secretário Gilson Cantarino, o senhor sabe disso, foi preso. O secretário Sérgio Côrtes foi preso. O secretário Edmar está preso. Então, essa corrupção não vem de fevereiro, só que a responsabilidade cai no colo do trabalhador. Como que esses trabalhadores agora, que trabalhavam na Iabas e que estão sem um centavo dessa organização social, porque simplesmente mandam buscar na justiça os seus direitos, agora serão contratados sem direito a nada? Como é que funciona isso, secretário? Diretamente com a prefeitura. uma coisa que o Ministério Público é contra, esse contrato direto? Esse contrato direto não pode, não existe. Então, por que não ficou na própria Fundação Saúde, por exemplo?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Mas a senhora tenha a certeza, deputada, nós cumpriremos todos os requisitos legais, inclusive os de amparo ao trabalhador, e exigiremos isso nesse termo de cooperação. Na nossa fiscalização, nós temos... A senhora pode ter certeza, é um compromisso público afirmado aqui, nós vamos olhar para os trabalhadores. \r\n\r\nEm relação...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Secretário, o senhor sabia que uma trabalhadora foi demitida simplesmente por dar uma entrevista na televisão? O senhor sabia disso? Que ela foi imediatamente, sumariamente jogada para fora porque foi falar como que estava dentro do hospital? O senhor sabia disso, dessa informação?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Eu não tenho essa informação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A última pergunta, secretário. O secretário Edmar, numa oitiva, numa reunião em que esteve conosco, tinha informado que o Samu ficaria responsável também, inclusive, se tivesse algum falecimento de alguma pessoa por Covid, dentro de casa, o Samu assumiria essa responsabilidade. A gente está aqui investigando a questão da OZZ, como é que entraram esses contratos e por aí vai. Na oitiva da semana passada, ficamos sabendo que a própria secretaria, Corpo de Bombeiros e a gente ainda está levando para muita coisa a respeito, o gestor do Samu deixou de informar ao Ministério da Saúde a questão das ambulâncias. Quem era o gestor do Samu nos anos anteriores, secretário? Quem foram os gestores que assumiram o Samu e que agora a gente está com um monte de problema também em relação à OZZ?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - O Samu do Município do Rio de Janeiro, deputada, certamente é de conhecimento da senhora, pela ocupação, pelo envolvimento que a senhora tem dentro da saúde, ele foi um Samu totalmente diferente de tudo que aconteceu no Brasil. Os Samus eram para ser geridos pelos municípios, ou por consórcios de municípios, como nós temos aqui, por exemplo, a Metropolitana II é um consórcio, mas no Município do Rio de Janeiro, em 2005, quando, então, o presidente Lula iniciou o programa, no Rio de Janeiro, o presidente deu a gestão do Rio de Janeiro, a gestão do Samu do Município do Rio de Janeiro ao estado. Isso não foi corrigido até o presente momento. A minha intenção, como eu falei na coletiva, é que esse serviço seja dado ao município, para que o estado cumpra o papel dele, dentro do Sistema Único de Saúde, e o município o dele. O prefeito Marcelo Crivella já acenou positivamente e a gente está só agora precisando do encontro financeiro. O que eu vou dar ao município e o que o município vai me retornar. Eu quero fazer gestão do que efetivamente deve ser feito pelo estado, de acordo com o SUS. O Samu passou por diversas etapas no Rio de Janeiro. Quando eu assumi, e eu vou falar especificamente da minha gestão, nós já assumimos o Samu com um contrato assinado com a empresa OZZ. Um contrato que foi pela corregedoria, indicado com possibilidade de superfaturamento; esse contrato foi judicializado, como está até hoje. Nós entendemos, e solicitamos à corregedoria, que está refazendo, os cálculos relacionados aos custos deste contrato, nos parece que houve um descuido na avaliação inicial da corregedoria e foram colocados valores muitos baixos para prestação do serviço, técnicos nossos da secretaria, não relacionados à controladoria, já refizeram contas e nós sabemos que a controladoria precisa refazer.... \r\n\r\nEu vou chegar à pergunta da senhora.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É, porque a pergunta é somente da desídia de algum agente público, que não realizou corretamente o cadastro das ambulâncias estaduais no programa federal do custeio dessas ambulâncias. A gente precisa saber quem são esses responsáveis, ou se já foi aberto algum processo, o senhor sabe informar se já foi aberto algum processo administrativo para apurar quem foi o responsável, e quanto o estado deixou de receber? \r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Não, mas vamos instaurar esse processo. Eu não tenho esse número agora para informar a senhora, e nós vamos instaurar.\r\n\r\nEm relação à OZZ, o que eu posso afirmar é que nós já temos dois modelos de edital prontos, para que a gente possa fazer a substituição da empresa, um modelo de edital gerido pela lei das OSs e um modelo de edital gerido pela 8.666; e nós vamos lançar ao mercado, para que nós possamos ter o prestador definitivamente contratado para esse serviço, após parecer da nossa subsecretaria jurídica sobre qual modelo seria ideal pra essa prestação de serviço. \r\n\r\nEntão, posso afirmar à senhora que nos próximos dias nós teremos a publicação do edital. Existe, apenas, uma necessidade imediata de um parecer do nosso jurídico, para que ele nos embase, se o melhor modelo vai ser regido pela 8.666 ou pela lei das OSs, para que a gente possa fazer a contratação definitiva do prestador de serviço.\r\n\r\nEm relação à fiscalização, eu certamente darei essa resposta à senhora dentro desse prazo máximo de sete dias, eu não tenho essa resposta, agora, para dar à senhora.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria pedir à presidente, então, que a gente faça um ofício à secretaria, pedindo imediata instauração de sindicância, o que for preciso, para que a gente tenha conhecimento dos responsáveis em relação a este problema das ambulâncias. E eu vou tentar ficar nas duas, mas obrigada pela oportunidade, secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha, agradecendo sua presença, desejando melhoras, e quero aproveitar, antes da deputada Lucinha fazer a pergunta, também tenho uma pergunta ao secretário: nós ouvimos, aqui, a dra. Flávia, que é a sua subsecretária, e acho que todos nós tivemos uma impressão muito positiva. E, na fala da dra. Flávia, ela dizia que aquela subsecretaria era vinculada à ciência, que procurava estabelecer uma metodologia científica, um inquérito epidemiológico, mas, para surpresa minha, ela não foi consultada quando da decisão da abertura dos jogos. \r\n\r\nEntão, quando a deputada Lucinha fizer a sua pergunta, eu queria que o senhor também nos desse essa resposta, qual é o papel que a dra. Flávia exerce - não precisa ser agora - e a efetividade dessa subsecretaria.\r\n\r\nDeputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Em primeiro lugar, bom-dia a todos. Cadê o meu amigo Luiz Paulo, está aí? Oi, Luiz, Martha, me dá um apoio aí, por favor, se eu precisar, a respiração está melhorando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Todos aqui são seus amigos, não apenas o Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu sei, obrigada, é porque às vezes meu ar falta. É que eu vou puxar um pouco da história, Martha, até porque você indagou sobre o Hospital Adão Pereira Nunes, lá em Caxias, a referência que eu tenho do secretário, do sr. Alex, é uma referência de que ele foi interventor do Iaserj, num sábado, de madrugada, numa friagem danada, transferiu todos os pacientes do Iaserj, distribui para toda rede pública do estado, numa madrugada cheia de polícia, bombeiro, transferiu todo mundo. Esse é o sr. Alex. Ele foi interventor. Os pacientes não sabiam para onde iam, foram espalhados para diversas unidades, montaram um aparato em volta do Iaserj, Martha, uma coisa absurda. O diretor na época era o diretor Cirino, me lembro como se fosse hoje. ele foi para a imprensa e denunciou, e pediu a demissão dele, pediu exoneração dele. \r\n\r\nEntão, esse senhor que está aí, que fala manso e tal, ele foi interventor lá atrás, quando tirou todos os pacientes de madrugada, Martha...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...e os funcionários ficaram sem saber para onde iam. Aí, naquele momento, ele trabalhava sabe para quem? Ele trabalhava para o Sérgio Côrtes, que foi preso, como o sr. Gabriell está preso, o Edmar está preso e muitos vão ser presos ainda. Ele trabalhava para o Sérgio Côrtes. Eles tiraram todo mundo na madrugada na friagem. Isso eu posso afirmar aqui. E vou na justiça e digo, porque naquela época tinha saído no jornal e na televisão, inclusive. Com o aparato da Polícia Militar. E o senhor se prestou àquele papel. Transferiu todos os pacientes, um monte, da saúde pública do Rio de Janeiro. Ali que foi introduzida a questão das cooperativas. Trabalhou com Sérgio Côrtes sim, porque isso foi no governo do Sérgio Cabral, quando fizeram essa maldade, uma madrugada fria, num sábado. E eu me lembro. E o senhor tinha já relação com o sr. Sérgio Cabral e com o sr. Sérgio Côrtes. O senhor não foi interventor naquele sábado de madrugada? Foi ou não foi? Estou lhe perguntando. \r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Deputada, bom-dia. Eu desejo o pronto e o total restabelecimento da senhora e agradeço a oportunidade para que, pela primeira vez, eu possa ser ouvido publicamente sobre o que aconteceu. \r\n\r\nSeis anos, quase sete anos, sete anos atrás. Aquela madrugada de sábado, à qual a senhora se refere, foi dia 15 de julho de 2012 e ela ficou marcada na minha memória também. Eu não fui interventor, eu não fui nomeado interventor em momento algum, eu era funcionário da secretaria. Eu havia sido coordenador da UPA de Realengo, de 2008 a 2011, durante três anos. Em 2011, eu fui retirado da UPA e vim somar forças no âmbito central da secretaria, onde coordenei as centrais de cardiologia e a central de neurologia das UPAs, que eram projetos excelentes e que está na nossa pauta de planejamento futuro, para que a gente retome esse projeto. E, naquela noite do dia 15, existia, o governador era o Sérgio Cabral, o secretário era o Sérgio Côrtes, a subsecretária de unidades próprias era a dra. Ana Lúcia Eiras e a superintendente de unidades próprias era a dra. Valéria Mall. \r\n\r\nEntão, foi decidido, do âmbito da secretaria, que ocorreria a cessão daquele terreno do Iaserj para que o Inca pudesse fazer a sua ampliação e uma decisão judicial autorizou que o secretário de estado de saúde da época, dr. Sérgio Côrtes, fizesse o remanejamento dos pacientes para que o terreno fosse efetivamente doado ao Instituto Nacional do Câncer, para construir a ampliação. \r\n\r\nDeixar claro, deputada, eu não fui interventor, hora nenhuma. Eu só participei da ação porque eu era funcionário da secretaria...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Já tinha na época...\r\n\r\nSim, mas com toda a truculência, e o senhor sabendo que o Sérgio Côrtes deu aquela ordem que tinha uma empresa, amiga do sr. Sérgio Côrtes, que já tinha sido contratada para fazer demolição do prédio. E todo mundo no passado, lá atrás, que convive com essa realidade da saúde pública, reconhece o que aconteceu lá atrás. Já tinha toda uma estrutura montada do Sérgio Cabral e do Côrtes, que era para demolir, tinha até uma empresa para fazer a demolição do Iaserj, que o Iaserj era uma instituição dos funcionários públicos do nosso estado, que funcionava muito bem e que o funcionário tinha orgulho do Iaserj, e vocês conseguiram acabar com o Iaserj, essa é a referência que eu tenho do senhor, de o senhor ter trabalhador com o sr. Sérgio Côrtes. \r\n\r\nUma outra que eu queria levantar, queria que o senhor me respondesse, o senhor falou aqui, eu queria perguntar, Martha... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Congelou, amiga.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Dra. Martha, eu gostaria de voltar à resposta ainda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, por favor. \r\n\r\nDeputada Lucinha, congelou. \r\n\r\nSecretário, pode concluir a resposta, por favor. Espera aí, secretário.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Porque.... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...no passado e que eu assisti todo aquele problema lá no Iaserj, a pessoa sendo transferida de madrugada, parecido com o que fizeram lá em... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...Martha... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Entendi o que você está falando, amiga. Você está fazendo uma analogia entre o que aconteceu no Iaserj e a decisão da transferência do Hospital Adão Pereira Nunes. \r\n\r\nTem mais alguma outra pergunta? Ele já vai responder.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Tem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode fazer, Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Meu pai dizia assim: “Diga com quem andas que eu te direi quem és.” O Sérgio Côrtes era uma pessoa que todos sabem perfeitamente, quem convive no Rio de Janeiro, que viveu a política nojenta, a quadrilha, a ladroagem toda, sabem quem é o sr. Sérgio Côrtes. Dizer a esse cidadão que é secretário que eu estou mal, sim, mas eu vou melhorar e eu vou fiscalizar todos os hospitais; eu vou bater na porta de todos eles para ver como o povo está sendo tratado. Porque o senhor falou aqui uma coisa interessante: o senhor diz que a forma que foi executada a implantação dos hospitais de campanha é questionável. Não é questionável não. Foi roubalheira mesmo. Operação Placebo, Mercadores do Caos, Favorito. Não é questionável não, é roubalheira sim. Roubaram dinheiro público, desviaram dinheiro público para botar na mão dessas OSs que ajudam a financiar campanha de alguns, que fizeram tão mal à população. \r\n\r\nAí, eu vou perguntar ao senhor: é questionável? Não é questionável não. É uma ladroagem. E também queria dizer, deputada Martha Rocha, que ele me respondesse qual vai ser o custo do desmonte do hospital de Friburgo, o hospital de Casimiro de Abreu é outro; como é que vai ser o desmonte disso? Porque ele lá, em uma fala dele, ele fala um negócio assim: é muito importante o direito de ampla defesa e do contraditório. Que bonito! Em favor... Inclusive, não citou um momento as mais de 13 mil mortes no Rio de Janeiro. O senhor falou duas vezes. Eu mandei anotar aqui. O senhor colocou aqui que é importante o direito de defesa do contraditório. Dessas empresas que cometeram todo esse tipo de roubalheira, de assaltar os cofres públicos?! O senhor não se referiu, em nenhum momento, às 13 mil pessoas que morreram, morreram porque não tinha leito de UTI, morreram nas UPAs, morreram nos hospitais espalhados. Sabe por quê? Por incompetência, por falta de gestão.\r\n\r\nAgora, quero que o senhor me diga: montaram o circo, que foi os hospitais de campanha, quanto é que vai gastar para poder desmontar? Porque vai sair do meu salário, do salário do contribuinte. Quanto é que vai gastar para desmontar esse circo? Porque quem tem que pagar esse circo é esse pessoal que está preso. Esse juiz, esse governador que é juiz, mas não tem juízo, porque as pessoas morreram. Quanto é que vai custar? Me diz aí. O senhor diz que é tão bom nas coisas, que defende tanto o direito do contraditório, não é verdade? É o dos Iabas da vida, dos Unir da vida, das OZZ da vida. Me diz quanto é que eu vou pagar, quanto é que o povo vai pagar para desmontar esses hospitais. Queria que o senhor me respondesse isso. Depois só tenho mais uma pergunta, Martha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, secretário, pode responder, em seguida a deputada Lucinha fará a sua última pergunta.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Eu gostaria de voltar ainda à primeira questão, dra. Martha, para que fique bem claro. Em nenhum momento eu fui interventor do Iaserj, eu apenas cumpri medidas administrativas determinadas pela gestão à época. Eu era subordinado à secretaria. Assim como bombeiros que participaram naquela ocasião eram subordinados, porque na época a secretaria era de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nEntão, o Corpo de Bombeiros participava da estrutura hierárquica da secretaria e as decisões de gestão todas eram tomadas pelo sr. Sérgio Côrtes... \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ah, tá!\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Então, em nenhum momento...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O sr. Sérgio Côrtes, muito bem!\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - ...apenas funcionário. Como todos os outros funcionários da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu consigo entender o que senhor está falando, eu tenho clareza que a Secretaria de Saúde exercia também a função do secretário da Defesa Civil. Somente depois da greve dos bombeiros, com a assunção de um outro secretário, é que as secretarias foram desmembradas; mas o que é o entendimento da Lucinha e também o meu, é o sentimento que nos fica de que essa estratégia em algum momento está usada na sua administração. É disso que nós estamos colocando. Me parece que não é razoável que essas decisões que são tão impactantes para a prestação do serviço, seja na desmobilização do hospital de campanha... Eu não tenho dúvida de que o hospital de campanha está gerando prejuízo, eu não tenho dúvida de nada disso. O que nós estamos colocando, tanto eu quanto a deputada Lucinha, e falamos a mesma coisa de formas diferentes, é o uso dessa estratégia sem transparência, sem comunicação com a imprensa, sem comunicação com a população, sem notificação dos servidores. \r\n\r\nEntão, por mais que o senhor tenha lá atrás no Hospital do Iaserj cumprido uma missão determinada pelo secretário de saúde à época, e ficou claro na sua fala, de alguma maneira essa estratégia está sendo adotada agora na sua gestão. Então, é isso que nós estamos ponderando aqui.\r\n\r\nMas o senhor já apresentou seus esclarecimentos. Eu peço que o senhor responda às outras duas perguntas da deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Obrigado, dra. Martha.\r\n\r\nEm relação aos gastos que nós teremos com a desmobilização, o único número hoje que eu tenho para oferecer aos senhores é: o contrato era de 770 milhões. Foram repassados 256 milhões. O contrato é referente, pela Iabas, pela OS, planejamento, montagem, gestão de RH, insumos, contratação de terceirizados e desmontagem. \r\n\r\nEntão, dentro desses 770 milhões, tudo isso estava incluindo. Nós repassamos 256 milhões. O gasto, ou seja, nós economizamos, porque já na minha gestão, as gestões anteriores não o fizeram, que fique claro isso, na minha gestão nós nomeamos os fiscais dos contratos e nós demos o direito ao contraditório. Nós notificamos a OS a nossa intenção de romper o contrato. Porque até então não havia sido feito. \r\n\r\nEntão, deputada Lucinha, quando eu defendo o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao contraditório, se eu me expressei mal, peço desculpas, eu quis apenas me referir à legalidade dos processos. Eles precisam ser seguidos. E a gente está estabelecendo isso dentro da secretaria. Se eles criminalmente são culpados, administrativamente são culpados, isso tudo está sendo apurado. O número final, o quanto custou, o quanto custou cada leito, o quanto custou o sistema, se nós poderemos comparar esse sistema ao chamamento de leitos particulares, nós teremos esses números na sua totalidade ao final da perícia técnica dos técnicos da Procuradoria-Geral do Estado. Eu, hoje, não tenho esses números para dar a senhora. O número que eu tenho é, já na minha gestão nós interrompemos o fluxo de dinheiro, nós deixamos de pagar a diferença entre 770 e 256 milhões. Se esses 256 milhões estão superfaturados ou não, é esse acerto de contas, esse encontro de contas promovido pelos técnicos da PGE que nos dirá. Eu hoje não sei se eu ainda devo alguma coisa ou se ela tem que devolver dinheiro para a secretaria, mas nós, na secretaria, tomamos a medida que é: técnicos da Procuradoria-Geral do Estado façam esse acerto de contas e a definição de quem deve a quem. Eu, sinceramente, o meu sentimento, secretaria, é que nós teremos dinheiro de volta, mas só quem pode afirmar isso é essa avaliação técnica da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nA senhora tinha me perguntado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, secretário. \r\n\r\nDeputada Lucinha, nós vamos pedir à PGE essa análise técnica desses contratos, tenho certeza que a senhora ia pedir isso.\r\n\r\nEu perguntei, secretário, sobre a dra. Flávia, a subsecretária.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Dra. Flávia. Eu vou aproveitar para esclarecer, em relação ao Adão Pereira Nunes, os meus assessores ligaram para lá e falaram com o dr. Ary, o chefe da equipe hoje, nós temos quatro clínicos de plantão e de plantão ainda tem cirurgia geral, ortopedia e neurologia. \r\n\r\nEntão, o hospital está funcionando. É possível que tenha havido alguma falha de comunicação na necessidade desse paciente na chegada ao hospital.\r\n\r\nEntão, eu conversei com o dr. Ary, que é o chefe da equipe de hoje, e ele me garantiu que tem quatro clínicos de plantão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Todos na emergência, secretário? (Pausa) Secretário? Todos na emergência? Temos clínicos na emergência?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Quatro clínicos de plantão hoje. A dra. Flávia não... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode falar.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Está havendo uma falha de conexão. A dra. Flávia não é subsecretária, ela é secretária extraordinária do Covid, ela trabalha com o grupo técnico que nos dá informações epidemiológicas e os dados de evolução da epidemia no nosso estado, que, baseado juntamente com a nossa Subsecretaria de Vigilância Sanitária, são esses dados que nós utilizamos para as nossas tomadas de decisão.\r\n\r\nEm relação aos jogos do campeonato. Existe, no país inteiro, uma dificuldade de comunicação entre as três esferas - União, estados e municípios -, nós entendemos que o estado é o norteador para tomada de decisão, principalmente agora que nós temos certeza que a epidemia tem características locais, cada município funciona de uma forma e cada semana é diferente. Ainda não liberamos pelo estado a presença de público, em estádio de futebol e nós lançamos, a cada 15 dias, salvo engano, essa orientação quanto à liberação ou não de determinadas atividades. Ela, basicamente, a senhora me corrija, por favor, mas ela é baseada na estipulação de bandeiras, de cores de bandeiras para o nosso estado e determinadas cores de bandeiras possibilitam ou não a abertura de uma determinada atividade social ou econômica. Nós temos passado isso aos municípios: a importância que a gente obedeça essas bandeiras, porque essas bandeiras fazem parte do nosso planejamento, da retaguarda que nós daremos aos municípios caso haja necessidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nDeputada Lucinha, para a sua última pergunta.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Martha Rocha... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nós não estamos ouvindo, querida.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...que fez a requalificação para que pudesse participar. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, está me ouvindo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Estou ouvindo, querida, você está falando sobre a Unir Saúde, a OS que o governador fez a requalificação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isso. No caso desse Instituto Lagos Rio, quem fez a prorrogação do prazo do contrato emergencialmente foi esse cidadão aí, não é isso, o atual secretário, correto?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Correto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Correto. Mas com aval do governador, correto?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem que perguntar a ele.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou perguntar a ele, deve ter sido com o aval do governador, porque é imoral, é vergonhoso, é uma calamidade pública, é uma vergonha vocês... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha, vou pedir para ele.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Como é que ele pode... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro fazer um contrato com uma empresa dessa?! (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...o senhor tem a cara de pau de vir numa audiência pública e falar que não tem nada demais, que vai fazer a licitação. Não é isso? Entendeu, Martha? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Entendi, sim, querida. Vou agradecer a sua participação, porque vou repetir a pergunta aqui, que o seu som está muito ruim.\r\n\r\nO que a deputada Lucinha falou foi objeto também do questionamento do deputado Renan Ferreirinha e da deputada Enfermeira Rejane. Apesar do senhor dizer que a empresa ainda tem o direito do contraditório de tudo isso, o fato - e eu quero me incorporar nessa observação - que nos chama a atenção a renovação desse contrato, ou melhor, a prorrogação desse contrato ainda que o senhor fale em cláusula resolutiva - que eu acho que é uma bela iniciativa, que permite o término imediato, o encerramento imediato tão logo se conclua o processo licitatório -, mas o fato é que nos chama a atenção a secretaria renovar com uma empresa que além de ter os seus sócios presos essa prisão em razão da péssima qualidade do serviço e pela corrupção. \r\n\r\nEntão, a pergunta da deputada Lucinha é acompanhando esse entendimento e, também, indagando se essa foi uma decisão exclusiva da sua administração, do seu corpo técnico, se houve de alguma maneira a intervenção do governador do estado nessa decisão.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Deputada, foi uma decisão puramente técnica. A nossa gestão não sofre nenhum tipo de interferência externa. A decisão foi pautada apenas na preocupação de evitar descontinuidade do serviço. Nós poderíamos escolher... Por ser um contrato emergencial eu poderia... Tenho a prerrogativa de escolha de qualquer outra OS que tivesse qualificada para o serviço. Eu tenho ciência disso. Eu poderia - entre as várias qualificadas - escolher uma outra, mas a opção pela escolha derivou de uma discussão de um grupo técnico nosso e que decidiu naquele momento que para evitar a descontinuidade do serviço o melhor seria o emergencial com a cláusula resolutiva. Eu insisto: nós estamos refazendo os critérios de qualificação das OSs. E mais: nós temos com o nosso planejamento transformar um hospital nosso da rede própria totalmente fundacionista, ou seja, que a fundação possa exercer a gestão plena desse hospital. Esse hospital nos servirá como base, como parâmetro de eficiência e economicidade, porque hoje não temos isso. Se hoje falar: ah, a gestão pela OS é mais cara ou é mais barata do que na época que eu tinha servidor público eu não sei. Eu não tenho esse dado lá na secretaria. Essa questão da OS...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Secretário, só quero saber o seguinte: quem é o fiscal do contrato?\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - ...é mais cara ou mais barata do que a gestão pela fundação. Eu não tenho esse dado, mas nós teremos esse dado na minha gestão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim. Tudo o senhor vai ter na sua gestão. \r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - A senhora pode ter...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agora, pergunto o senhor: quais os nomes dos fiscais da Secretaria de Saúde que vão estar lá dentro dessa empresa, dessa OS? Quero saber os nomes dos fiscais, porque na Unir Saúde não tinha fiscal. Na OZZ não tinha fiscal. Quero saber quais os nomes dos fiscais que vão estar lá para fiscalizar se o atendimento está sendo feito, para glosar aquilo que não é feito para poder acompanhar? Qual o nome dos fiscais?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode responder, secretário.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Nós não temos aqui, de imediato, o nome dos fiscais, mas eu gostaria de falar sobre a CAF. Estamos promovendo uma restruturação e enviamos uma solicitação de parecer em relação à CAF e à fiscalização de todos os contratos. Solicitamos um parecer a nossa subsecretaria jurídica para que possamos fazer uma auditoria externa de todos os contratos realizados até aqui. Diante desse parecer, faremos uma auditoria externa. \r\n\r\nAinda em relação à CAF, pela primeira vez desde que adotamos o modelo de OS como gestão do serviço de saúde pública no Estado do Rio de Janeiro estamos treinando nossos gestores e nossos fiscais na escola de contas do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha, Martha Rocha!\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Deixa só ele concluir, deputada Lucinha.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - ...é outra estrutura que nós estamos promovendo modificações para que ela possa ser mais eficiente, possa ter transparência e que eventuais glosas possam ser feitas no momento. Hoje, temos glosas de contratos celebrados há 4, 5 anos e não temos como aplicar a sanção administrativa cabível na OS, porque ela já não presta mais serviço, já não existe. Estamos mudando o sistema de fiscalização, estamos treinando os nossos fiscais, avaliando a possibilidade de auditoria externa para fazer auditoria daqui para trás, e, daqui para a frente, teremos fiscalização efetiva. A lista dos fiscais é publicada normalmente em Diário Oficial, mas nós mandaremos - faço questão, dra. Martha - a lista de todos os fiscais dos contratos dentro das solicitações que a senhora está fazendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou agradecer à deputada Lucinha, pedindo a ela a gentileza de permitir que o deputado Luiz Paulo e o deputado Marcelo Dino falem. \r\n\r\nPeço um minuto do deputado Luiz Paulo, pelo seguinte: secretário, eu recebi uma cópia de um documento que é o perfil diário dos internos da emergência e do CTI. Esse documento é datado de 27 de julho de 2020 e assinado pelo dr. Ary Coutinho Junior, chefe de equipe do hospital Adão Pereira Nunes - não vou falar o CRM porque não tem razão de ser. É uma planilha que o senhor deve conhecer, e nela vem assim: “Clínico: zero. Pediatria: três. Cirurgião-geral: quatro. Cirurgião pediátrico: dois. Cirurgião vascular: dois. Neurocirurgião: dois. Ortopedia: dois. Bucomaxilofacial: um. Anestesistas: seis. Raios-X convencional: ok. Tomografia: ok. Endoscopia: de sobreaviso.” \r\n\r\nEu vou lhe passar essa informação, e não quero criar um constrangimento ao senhor, mas quem está lhe informando está mentindo para o senhor. O Hospital Adão Pereira Nunes não está prestando serviço. E por que eu falo isso? Porque é dever da secretaria, da mesma forma que fiscaliza a organização social, também fiscalizar os termos de cooperação. É dever da secretaria também zelar para que os servidores sejam pagos. E quero fazer referência ao ex-vice-governador Dornelles, que assim que assumiu o governo em um momento de transição do governador Pezão, disse nesta Casa que quando o trabalhador exerce suas funções e não recebe salário é condição análoga a escravo. Quem disse isso não fui eu, foi um gestor, ex-ministro, ex-senador e ex-vice-governador Dornelles. Vou lhe passar esse documento pelo WhatsApp e peço ao senhor que confira essas informações, porque está aqui. Se esse documento que me foi enviado foi fraudado, o senhor, por favor, me avise, mas não me parece ser um documento fraudado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Pedindo ao deputado Luiz Paulo e em seguida ao deputado Marcelo Dino mil desculpas, mas pedindo objetividade por conta do nosso tempo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, deputada. Confesso que já estou “rouco” de tanto ouvir. \r\n\r\nSecretário, eu tenho muita convicção, e esta oitiva de hoje só fortalece, já que v. sa. é médico, que a Secretaria de Saúde está com câncer, com muitas metástases. O tumor primário que está gerando essas metástases são as organizações sociais. Quando o senhor afirma que, de fevereiro para cá, a secretaria foi desorganizada, v. exa. tem razão: foi mais desorganizada ainda para propiciar essa metástase da corrupção, de uma forma absurdamente exponencial. Mas, a Secretaria de Saúde já estava com esse mesmo câncer, quer seja da compra de medicamentos superfaturados, quer seja na compra de equipamentos superfaturados, quer seja na gestão das organizações sociais. Tenho absoluta convicção disso. \r\n\r\nOuvi todas as suas explanações, etc. Eu queria saber como v. sa. está planejando a gestão da secretaria para dois momentos seguintes: o primeiro, nessa crise que nós estamos; o segundo, nesse seu planejamento pós-crise, pós pelo menos a virada do ano, quando a gente começa a ter perspectiva de ter vacina para Covid-19, como é que o senhor vai gerir a Secretaria de Saúde? O senhor vai utilizar organização social, vai utilizar a Fundação Estadual de Saúde, o senhor vai abrir concurso público para fortalecer a secretaria? Qual o seu planejamento de gestão institucional da secretaria?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Deputado Luiz Paulo, bom-dia. Nosso planejamento inicial é que a gente possa, dado não existe na secretaria, é que a gente possa fazer uma comparação de efetividade, de atendimento e que possa fazer uma comparação de economicidade entre a fundação e as OSs. Hoje, eu não consigo. Eu não tenho um hospital terciário, por exemplo, como o Adão Pereira Nunes, gerido exclusivamente pela fundação, para que eu possa fazer essa medida de eficiência tanto de atendimento quanto de economicidade. A nossa ideia é que eu possa transformar um dos nossos hospitais totalmente em fundação e eu possa compará-lo, em determinado período de tempo, à OS, tanto em eficiência de atendimento quanto economicidade. Essa comparação, e ela vai ser feita ainda este ano, é que vai nortear como será daqui para frente. A questão do concurso público, no momento, não faz parte do nosso planejamento. Caso a gente, saindo da recuperação fiscal, possa fazer concurso público, voltará à pauta de discussão para que a gente possa definir qual é o modelo. Certamente, hoje faremos uma comparação entre fundação e OS, comparação real, com dados estatísticos de funcionamento pleno desses dois hospitais que nós vamos escolher ainda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu considero, secretário, que qualquer organização social que o senhor chamar para trabalhar na Secretaria de Saúde, o senhor está colocando em risco o seu CPF. Qualquer que o senhor colocar, porque as práticas instituídas na gestão da OS são práticas criminosas, com laranjas, com compras superfaturadas, com faturamento de pessoal acima daqueles que trabalham, com retirada dos diretores de maneira inescrupulosas, porque os seus salários não podiam ser maior do que os dos secretários. Enfim. O que se examinar na gestão de OS é irregularidade e crime de corrupção. Então, se o senhor for na linha das OSs, o senhor vai macular totalmente a sua gestão.\r\n\r\nDa minha parte, no Parlamento, eu tenho concordância de muitos parlamentares, nós vamos fazer um esforço hercúleo para acabar de vez, isto é, para revogar a lei das organizações sociais. A Fundação Estadual de Saúde está criada já tem quase também uma década, e ela jamais foi implantada para fazer esse cotejo que v. exa. está dizendo, por uma única questão, porque as organizações sociais comandam os corruptos que tem dentro da Secretaria de Saúde. \r\n\r\nEntão, a gente só tem um jeito de resolver alguma coisa, um corpo doente, que está com câncer com metástase, é a cirurgia é a extração desse câncer. E para isso, nós temos que encerrar esse episódio, essa experiência danosa, essa experiencia que só prejudica a população, que só lesa o erário, que é a experiência com as organizações sociais. Eu tenho essa convicção e espero que o senhor reflita e chegue à mesma convicção. E ainda digo, a OS tem que ter data marcada para acabar. E essa data marcada para acabar é 31/12/2020. Para que a gente vire o ano já sem essa praga que extermina a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nMuito obrigado, secretário; muito obrigado, deputada Martha Rocha. Não levei mais de 5 minutos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou passar para o deputado Marcelo Dino, vou pedir para o deputado... O deputado Renan Ferreirinha está aí? Vou pedir para o deputado Renan Ferreirinha \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Presidente, se eu puder fazer uma pergunta também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com certeza, deputado Pedro Ricardo, e vou pedir só o objetivo. E só fazer duas ponderações, secretário, para o senhor ter no seu radar a questão dos pacientes com câncer. Tem chegado à nossa comissão inúmeras reclamações sobre o atendimento do paciente de câncer, no que se refere ao diagnóstico, no que se refere à continuidade do tratamento e aos exames necessários. Então, para o senhor ter no seu radar. E para o senhor ter no seu radar, também, por favor, a questão do Conselho Estadual de Saúde, que o senhor ainda não recebeu. Esse conselho é a participação da sociedade civil, tem previsão legal. \r\n\r\nEntão, já passaram os seus primeiros 30 dias, e eu entendo a sua preocupação em organizar a Casa, mas, por favor, não esquecer de agendar, porque nas reuniões da Comissão de Saúde nós sempre zelamos pela participação do Conselho Estadual, do Ministério Público e da Defensoria Pública.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino e passar para o deputado Renan Ferreirinha, por dois minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa-tarde, presidente, que honra tê-la à frente desta pasta tão importante. Boa-tarde a todos os deputados, boa-tarde ao secretário Alex Bousquet e os demais presentes.\r\n\r\nSecretário, o senhor falou que o senhor está à frente aí, há 40 dias, dessa pasta, importante polêmica dentro do nosso estado. Eu gostaria de falar de forma especial, sobre o hospital de campanha, o senhor falou que muitos aí, mas eu gostaria que o senhor explicasse um pouco mais sobre Duque de Caxias, sobre essa desmobilização que vai ter, porque já foi até colocado por alguns deputados aí: quem que vai pagar realmente essa conta? Porque é inadmissível que o povo pague mais uma vez diante do que falou o ex-secretário Fernando Ferry, quando ele falou que o estado estava no mar de lamas. E aí, foi dita sobre a administração, não somente a administração, senhor secretário, mas sim o mar de lamas de roubos, da corrupção dentro do nosso estado instalada. Só para o senhor ter uma ideia, de repente o senhor nunca fez essa conta, nós deveríamos pagar ao Iabas R$ 832 milhões, depois falaram que iam refazer, que refizeram os cálculos R$ 832 milhões entregando 1.400 leitos. Depois falaram que refizeram os cálculos, secretaria, diminuiu o valor para R$ 770 milhões, mas só que não falaram, não colocaram isso bem explicito, que eles iriam diminuir 100 leitos. Se nós pegarmos hoje São Paulo como exemplo, os 151 milhões eles conseguiram, uma média de 10 a 18 dias entregar 4 hospitais com 2.460 leitos, entregar de 10 a 18 dias, nós só conseguimos entregar dois, um na realidade, foi o Maracanã, por último agora São Gonçalo; e uma coisa também que eu quero falar aqui quanto nós pagamos já à Iabas? À OS Iabas? Se foram duzentos e cinquenta e poucos milhões, nós deveríamos ter 4.170 leitos; e se fossem os R$ 770 milhões, nós teríamos aproximadamente 12.500 leitos. Por que eu estou falando tudo isso? Porque foi um mar de roubalheiras, foi um mar de descaso com a população, onde muitas pessoas ainda vão estar trancafiados não somente o seu Edmar, mas muitos outros também, foram vidas, senhor secretário. Eu fiz o meu tratamento no Hospital Adão Pereira Nunes, que é uma vergonha, continua uma vergonha, eu liguei constantemente para o secretário para falar o descaso que ele fez com a população ali, fiquei 10 horas e meia, senhor secretário, esperando, eu não quis passar na frente porque não podemos fazer isso. E fiquei ali 10 horas e meia. Ampla defesa e contraditório é o direito de todos, pior dos marginais, mas, lamentavelmente, esses que não deveriam nem ter isso, porque é inadmissível. Pergunte às pessoas que perderam os seus entes queridos, às pessoas que choram até hoje. Ontem mesmo um amigo irmão de Angra dos Reis perdeu sua sogra e muitas outras pessoas que continuam aí pelo descaso e falta de comprometimento. E, aí, senhor secretário, pergunta que eu faço para o senhor, agora indo para o Hospital Adão Pereira Nunes: foi feito um termo de cooperação; esse termo de cooperação foi feito de forma emergencial para que não parasse o hospital. Muito maravilhoso. Hoje, a Iabas é uma empresa que está fora, por quê? Porque está muito suja e muitas outras aí, o senhor não consegue uma OS hoje que possa responder, que possa participar de uma licitação apesar de hoje estar isenta pela Lei 13.979, mas o senhor não tem uma empresa hoje, uma OS que possa assumir que seja limpa. Por que o senhor acha que a Prefeitura de Duque de Caxias está limpa, senhor secretário? O senhor pensa que ela está limpa? Gastou-se R$ 43 milhões para fazer o Hospital São José, que se pegássemos o mesmo molde de São Paulo, eles falaram que tem lá 183 leitos, mas se nós pagássemos o molde São Paulo teríamos 702 leitos. \r\n\r\nEntão, para mim, já teve superfaturamento, na minha concepção já teve, não tem lisura, senhor secretário. Entre no Portal da Transparência, secretário, como é que nós vamos dar um hospital de suma importância como esse na mão de pessoas incompetentes? E não somente isso, a Prefeitura de Duque de Caxias faz hoje, tem contrato com a Atrio que mudou o nome e botou Gaia, Atrio ligada a Mário Peixoto, senhor secretário, que está preso, um dos cabeças hoje dentro do estado do desvio de verba púbica. E eu pergunto ao senhor será que a Prefeitura de Caxias está pronta para isso? Licitações, que foram feitas no passado e o Tribunal de Contas mandou suspender o contrato com super faturamento em compra de remédios de mais de 400%, senhor secretário. Não tem como entender como podemos dar um hospital como esse à secretaria, a Prefeitura de Duque de Caxias. Como que essas pessoas vão trabalhar dois meses com salários atrasados? Eu tenho certeza, secretário, que o prefeito deve estar muito contente com tudo que está acontecendo, pois aí ele vai ter o argumento de mandar embora e colocar as pessoas que trabalharam, que lutaram, sr. secretário, num momento de dificuldade alguns perderam suas vidas. E aí eu pergunto: essa contratação que eu estou escutando falar, que está chegando vários currículos lá, de políticos e pessoas ligadas ao sr. prefeito, que já fiz uma representação ao Ministério Público, que agradeço aqui, essa contratação, o senhor está atento, vai ser pela prefeitura, pelo estado, como isso vai acontecer? \r\n\r\nOntem eu liguei para o senhor, secretário, por volta de 13h30, era domingo. Entendo que o senhor é uma pessoa, o senhor tem família, o senhor está com muitos problemas e muitas pessoas ligando para o senhor, mas entendo que o cargo que ocupamos é um cargo que realmente suga. Eu, por exemplo, entendo, não tenho praticamente família. Sou casado, tenho dois filhos, mas eu entendo que quando um deputado liga, nós somos 70, mas quando um deputado liga, eu pelo menos só ligo para falar coisas importantes e de interesse da população, e aí o que eu vejo, sr. secretário, não consegui falar com o senhor, e aí quando eu entro no almoxarifado falta o básico, do básico, do básico, secretário. Por exemplo, kit cirúrgico. \r\n\r\nSecretário, o senhor médico, o senhor sabe da importância que tem esse hospital ali. Eu me lembro que (não compreendido) teve parentes, quando teve um atropelamento, veio de helicóptero para o Hospital Adão Pereira Nunes. Quando um mergulhador foi arpoado, veio para o Hospital Adão Pereira Nunes. E hoje não tem kit cirúrgico, não tem compressa cirúrgica 25X28, não tem curativo extenso, não tem lençol descartável e muitas outras coisas que eu estive lá. E o pior de tudo, sr. secretário, quando estou fiscalizando, aquele diretor que o senhor falou que é um excelente diretor, que é o dr. Moreira, falou que vai me ensinar a trabalhar. Ele pensa que ele ainda é oficial da Marinha. Ele pode ser oficial da Marinha lá, mas aqui ele é diretor e eu sou fiscal. E ele falou que vai me ensinar a trabalhar. Ele primeiro tem que aprender um pouco mais e ler as leis. O artigo 102, § 9º, me dá plenos poderes. Foi uma PEC que é até da minha autoria, junto com os meus parceiros, dando plenos poderes para os deputados entrarem e fiscalizarem (não compreendido) fazer muitas coisas. E tenho mais PECs para dar mais poderes aos deputados, para que possamos realmente fiscalizar. E aí ele me fala que vai me ensinar. Aí me pede para botar um adesivo e me identificando quem sou eu. Não tenho dificuldade para fazer não, mas as normas são para todos. Aquele hospital sempre foi um hospital que só entrava quem tivesse autorização. Hoje nós estamos vendo ser invadido por pessoas para fazerem politicagem. E eu gostaria de saber do senhor o que o senhor acha, essa resposta eu gostaria que o senhor escrevesse, o que o senhor acha desse coronel que está aí, que é o prefeito, quando ele vem para uma emissora e fala que vai botar na rua quem denunciar, o que senhor acha disso, sr. secretário? O senhor acha isso normal, sr. secretário, ter pessoas coagindo? Eu sou servidor como o senhor, sou policial militar, o senhor é bombeiro. A pior coisa que existe é quando existe a opressão, sr. secretário. Eu não admito isso.\r\n\r\nE outra coisa, mas em suma, e outra coisa que quero falar para o senhor aqui, eles adoram mascarar. Quando eu estive, a primeira vez que o governador, logo no início do seu mandato, pediu para vir aqui, esse mesmo diretor mascarou toda, toda, todo o hospital, deu alta a torto e a direito. Saiu dando alta para todo mundo, para o prefeito e o governador chegarem lá e verem tudo lindo. Até a esposa do governador falou: “Está lindo o hospital!”. Estava nada. Uma semana antes ele sabia que o governador ia lá. E aí sabe que ele me falou, sr. secretário? Que quando eu tivesse que fazer uma fiscalização eu deveria informar. Ele é louco, ele é maluco. Ele é maluco. O senhor colocou à frente, a pedido do prefeito, a pedido do deputado, que não teve a coragem de representar a população, foi o único deputado que não teve a coragem de ir lá e representar no momento importante que a população tanto precisava, apenas para o governador se esclarecer. E aí eu pergunto ao senhor, é esse cara que é o bom? \r\n\r\nEu gostaria, sr. secretário, e peço ao senhor que estou fazendo (não compreendido), estou falando, não estou conseguindo falar com o secretário. Pode olhar que eu falei. Entendo que ele tem dificuldade, tem família. Entendo tudo isso. Mas pode ter certeza, às vezes (não compreendido) será exatamente, sr. secretário, para falar de assuntos... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...com relação à sua pasta e de interesse da população.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu gostaria de pedir ao deputado Marcelo Dino para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Já estou concluindo. Vou levar 30 segundos.\r\n\r\nEssa empresa Hygia, que está no Hospital Adão Pereira Nunes, segundo... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...é verdade isso, ou não? Essa empresa já está toda enlameada no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por determinação para devolver R$ 304.682.000,37. \r\n\r\nEu gostaria de ter essas respostas do senhor. Esses contratos com essas empresas têm que acabar o quanto antes, essas OSs, empresas, que sejam. Eu gostaria de saber até quando a prefeitura fica lá, em Duque de Caxias, ou melhor, no Hospital Adão Pereira Nunes, sobre essa cooperação?\r\n\r\nDesculpe a minha forma quando eu fico um pouco exaltado, pois o meu lado é o lado do povo. E quando eu vejo o meu povo sofrendo, é o cúmulo, é um absurdo.\r\n\r\nObrigado, sra. presidente. Obrigado, secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes do senhor responder, secretário, um minuto. Eu queria pedir ao deputado Pedro Ricardo para fazer a sua pergunta para nós podermos encerrar os questionamentos.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Boa-tarde, presidente. Gostaria de perguntar para o secretário em relação à regularização dos salários dos funcionários do Hospital Helagos e do Roberto Chabo, dos Municípios de Saquarema e Araruama.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Boa-tarde, deputado... \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Desculpe, mas também o pagamento do salário do pessoal aqui do Hospital Adão Pereira Nunes. São dois meses e não têm nem passagem para se deslocar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou acrescentar, secretário, que está chegando aqui ao nosso gabinete informação que os servidores que atuam em hospitais que são geridos pela Fundação Estadual de Saúde também estão sem salário.\r\n\r\nEntão, para o senhor responder, e suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Aqui na região já são dois meses de salários atrasados. Isso é um absurdo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Região dos Lagos, é o que o deputado Pedro Ricardo está se referindo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - É o Hospital Roberto Chabo e o Hospital dos Lagos de Nossa Senhora de Nazaré.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É para pagar os restos a pagar das OSs, pagaram todas, não é? Restos a pagar, pagaram tudo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Secretário, para as suas considerações.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Boa-tarde, deputado. O contrato do Complexo Lagos, ele foi um dos contratos que nós herdamos das gestões anteriores já vencidos e com problemas. Nós já fizemos parte do pagamento, não tenho exatamente o valor aqui comigo, mas nós já fizemos a maior parte dos pagamentos atrasados. E nós também, nesse caso, precisamos fazer um emergencial com cláusula resolutiva para que não houvesse descontinuidade do serviço. Então, realmente, já foi feito.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Secretário, tem alguma perspectiva de prazo?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - O pagamento já foi repassado à OS. E agora nós precisamos cobrar, e eu conto também com ajuda do senhor e de outros deputados e de outros órgãos fiscalizadores para que a OS possa honrar esse compromisso com os trabalhadores, porque nós já repassamos os valores à OS responsável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, secretário, desculpe lhe interromper, eu queria lhe pedir uma gentileza.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que o senhor informasse à Comissão de Saúde quais as organizações sociais que já receberam o seu pagamento, porque nós vamos oficiar ao Ministério Público pedindo uma ação. Porque se a organização social recebeu, o argumento delas, via de regra, é que o estado não paga, não se justifica o não pagamento aos servidores.\r\n\r\nEntão, pedir ao senhor que nos informe, para que a gente possa postular, tanto ao Ministério Público do Trabalho como ao Ministério Público Estadual.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Muito bem, Martha Rocha, muito bem.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Se a senhora me permitir, deputada, eu gostaria de dar essa resposta, dos pagamentos, ainda hoje para a senhora. Eu não preciso de sete dias. Ainda hoje lhe dou essa posição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito, perfeito. O que eu peço apenas é que o senhor me mande um ofício assinado, via e-mail, que ele pode ser digitalizado com a sua assinatura, para que a gente possa fazer essa manifestação junto ao Ministério Público. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Que a senhora pudesse repassar para a gente, presidente, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem dúvida nenhuma, deputado, sem dúvida.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Deputado Marcelo Dino, eu gostaria de externar publicamente o meu pedido de desculpas por não ter atendido o senhor ontem.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Não, tudo bem.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Não é só por momento familiar, eu estou vivendo um momento pessoal de saúde com cálculo renal, encaminhei, inclusive, à deputada Martha Rocha minha tomografia, estou em acompanhamento. Hoje eu decido se vai ser cirúrgica a solução ou se vamos continuar com acompanhamento clínico. E ontem eu estava num momento pessoal complicado para atender. \r\n\r\nEu gostaria de externar publicamente...\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Tudo bem. Não, eu entendo. Isso é natural.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - E o senhor pontuou vários assuntos. Em relação, primeiro, ao mar de lama do dr. Ferry. Eu acho que nós deveríamos insistir com o mesmo para que ele explicasse o que ele conceituou de mar de lama. Eu encontrei aqui uma desorganização administrativa.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Oito milhões e meio numa mala, para mim, já é mar de lama, secretário.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Eu acho que a gente deve perguntar ao dr. Ferry e à justiça, a quem está investigando. Eu não tenho essa resposta, o que é o mar de lama. Eu encontrei uma desorganização administrativa. E nós estamos encaminhando, colocando os processos todos em seus fluxos regulares. \r\n\r\nO hospital de campanha de Duque de Caxias, quando vamos fechar? Essa semana ele já está fechado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Ele nunca abriu, nunca abriu.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Ele é uma retaguarda de 20 leitos, mas ele não está recebendo pacientes no momento.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Não são 20 leitos não. São mais de 200.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Quando a gente vai fazer a desmobilização? Eu vou indicar essa semana. Essa semana é quando se dará a desmobilização. O pagamento ainda será apurado. Por enquanto, a responsabilidade da desmobilização é da empresa contratada pela organização social, Iabas, porque essa desmobilização já está contratada pela OS. Agora, se houve superfaturamento ou não dos valores pagos - e nós pagamos realmente 256 milhões -, os técnicos da PGE que vão nos dizer ao final do acerto de contas.\r\n\r\nO senhor fez uma comparação com São Paulo. Eu confesso ao senhor, não tenho esses números aqui agora. Sei que São Paulo funcionou diferente. Nós tivemos empresa para construir e empresa para gerir o RH e os insumos. Não sei exatamente como o senhor fez a comparação, mas o senhor poderia nos enviar de forma oficial os questionamentos?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Posso, 151 milhões para 2.460 leitos.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - ...transparente a isso. \r\n\r\nEm relação ao salário atrasado. O Hospital Adão Pereira Nunes é o único que nós ainda não temos a resposta de como será, mas estamos buscando. Assim como nós buscamos no hospital de campanha, estamos buscando com os funcionários da OZZ um entendimento no Tribunal Regional do Trabalho para que a gente possa fazer depósito em juízo, através da Cejusc, e o trabalhador tenha direito ao seu salário. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Mesmo os atrasados, senhor secretário?\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - O atrasado. A partir do termo de cooperação para frente, a responsabilidade é da prefeitura. E a forma de contratação que a prefeitura está dando, está fazendo esse relacionamento com os colaboradores, está sendo o motivo do nosso grupo de trabalho e que tem uma terceira reunião hoje ainda. \r\n\r\nEntão, certamente, na solicitação que os senhores farão, através da dra. Martha, da Comissão de Saúde, eu peço ao senhor - tenho certeza de que o senhor já o faria - que inclua esses questionamentos para que a gente possa oficialmente responder dentro desse prazo máximo de sete dias. Deixando bastante claro, como eu deixei com a deputada Enfermeira Rejane, nós somos a favor do colaborador, do funcionário. Isso tem que ficar muito claro. Mas eu preciso fazer esse salário chegar ao colaborador de forma legal. E a gente está buscando isso dentro da secretaria, esse rearranjo administrativo que realmente aconteceu, pelo o que eu tenho de documento, de fevereiro para cá. Uma parte sendo apurada por ordem de controle e outra parte sendo apurada pela justiça. Mas nós temos total interesse em nunca, jamais, causar qualquer tipo de problema ao colaborador. Como eu falei anteriormente, eu estava ali, na ponta, eu sei o que é, sei o que é esperar o salário e a gente não ter para pagar nossa conta. E a gente não vai admitir isso. Preciso de um momento de adaptação. Peço minhas desculpas aqui publicamente a todos os colaboradores que vêm dando a vida para a população do Estado do Rio de Janeiro, que estão prejudicados nesse momento. Eu externo as desculpas, em nome da secretaria, em nome do governador, e a gente vai buscar essa solução o mais rápido possível. Tenha certeza: não nos é indiferente a questão do trabalhador. E nós vamos tomar frente e vamos conseguir pagar o trabalhador, independente do contrato que está sendo auditado ou não. O trabalhador não será prejudicado. Em relação à escolha da prefeitura. A prefeitura foi escolhida porque o hospital está no município. Não houve nenhum outro tipo de fator que tenha influenciado na nossa decisão. E por que nós não renovamos com o Iabas? Por conta de todos os problemas já vividos e divulgados amplamente. Por que eu não coloquei uma outra OS? Eu poderia fazer isso. O senhor citou a lei. Eu não precisaria colocar edital, chamamento, nada. Eu poderia escolher uma e colocar. Mas nós tivemos preocupação com a descontinuidade do serviço. Ah, mas está acontecendo a descontinuidade. Eu peço que o senhor continue colaborando conosco na função que efetivamente o senhor fornece à população do estado, que é essa função de vigia, de guarda, de cobrança de bons trabalhos...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Mas passa isso para o diretor, passa para o diretor, que ele falou que eu tenho que... Informa que na Marinha é assim. Marinha é outra coisa. Aqui não é Marinha, aqui não é militarismo. Tem que informar. As pessoas desqualificadas, secretário. Não têm qualificação. São pessoas politizadas. Ou melhor, politiqueiras, que estão à frente, sr. secretário. Essa é a realidade. Eu tenho gravado que ele me falou que vai me ensinar a trabalhar.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Isso é um fato grave, mas o senhor certamente saberá dar o tratamento adequado. \r\n\r\nE por que a escolha do dr. Moreira? O dr. Moreira passou pelo hospital numa época até sem relacionamento com o prefeito atual. Era outro prefeito. E ele teve bons resultados. Na prática, eu não sei informar ao senhor, porque eu não estive lá. Bons resultados que eu falo são da minha fiscalização. O Hospital Adão Pereira Nunes esteve a uma etapa de conseguir uma acreditação internacional para o hospital. O senhor alega que eram números fantasiosos, que eram números mascarados. Eu tenho informação...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Não, não. O que eu... Sobre esse assunto, não. O que eu falei foi quando o governador foi lá. Esvaziamento você sabe como funciona. E esvaziamento... O senhor é médico, o senhor sabe que, quando vem uma autoridade, eles esvaziam, eles botam esqueminha, para tirar “fotinha” e tudo bonitinho. Mas a realidade em que naquele momento nós vivíamos era totalmente diferente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Secretário...\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Eu desconheço - dra. Martha, perdão. Eu desconheço que seja feita a maquiagem pré-vistoria. Eu não tenho conhecimento disso. Mas, certamente, o hospital será cobrado. Tão ou mais era cobrada a OS. O senhor pode ter certeza, e eu conto, além dos membros da Alerj, eu conto com os órgãos fiscalizadores e com os conselhos. Conselho de Enfermagem, Conselho de Medicina. Eu espero que realmente eles façam a fiscalização e nos demandem para que a gente possa fazer as correções necessárias. Lembrar que o termo de cooperação tem validade de sessenta dias. E a gente, ao longo desse tempo, vai lançar um novo edital para o hospital. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Secretário, o senhor falou que vai ter hoje mais uma reunião de trabalho para tratar da questão do Adão Pereira Nunes. Então, vou voltar a dizer, a informação que acabou de chegar ao nosso gabinete, por via telefone. Eu queria pedir a sua atenção, para dizer o seguinte: o que dizem os servidores... O que dizem os trabalhadores do hospital. A Hygia, que é a empresa que a prefeitura está impondo para os médicos celetistas e pessoas jurídicas médicas se associarem. \r\n\r\nEntão, a prefeitura, segundo os trabalhadores, exige que os médicos façam uma associação a essa empresa. E as equipes médicas não aceitarão, porque, segundo o entendimento desses profissionais, isso vai fazer com que os médicos se tornem associados dessa empresa - eu estou falando médicos e profissionais de saúde. Os profissionais de saúde se tornem associados dessa empresa e, por via de regra, também associados às dívidas que essa empresa possa ter. \r\n\r\nEntão, segundo o que está sendo passado aqui... Isso é para o senhor levar para o seu objeto. Eu acho superinteressante fazer reunião de trabalho, para estabelecer protocolos. \r\n\r\nEntão, os trabalhadores da saúde estão dizendo o seguinte: que eles estão sendo obrigados a um contrato de adesão, que é uma associação a essa empresa, que, segundo eles, é uma empresa que apresenta problemas. E que...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - No Paraná.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E que isso vai levar com que não haja essa adesão. Portanto, vai ficar sem o quadro técnico necessário. \r\n\r\nEntão, é só para o senhor colocar na sua caixinha de preocupação mais essa informação, pedindo lá ao diretor clínico, que lhe deu... Já passei para o seu “zap”, para o “zap” do seu chefe de gabinete o documento que eu recebi, para que o senhor avalie. \r\n\r\nEntão, eu queria pedir para o senhor fazer as suas considerações finais, para que nós pudéssemos encerrar.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Dra. Martha, eu agradeço a delicadeza da senhora e a gentileza em falar que eu tenho uma caixinha de problemas. Eles não estão cabendo numa caixinha, mas nós estamos dando solução. Nós estamos buscando, dentro da legalidade administrativa, jurídica, a solução para os problemas que nós encontramos. E falar que não havia problemas, eu não estaria sentado aqui se eles não existissem. Mas nós estamos buscando essas soluções. A forma e o relacionamento trabalhista entre a Prefeitura de Caxias e os contratados para o Hospital Adão Pereira Nunes certamente farão parte da nossa discussão de hoje do grupo de trabalho. Do Adão Pereira Nunes, perdão. Independente do prazo de resposta, que a senhora está me dando, de sete dias, ainda hoje eu darei essa resposta para senhora, ao final da nossa reunião. Eu agradeço muito a oportunidade. Eu me coloco à disposição... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...conhecimento de todos.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Faltou o senhor me responder duas coisas. Uma: o senhor, como secretário, como o senhor viu o prefeito ir para uma emissora e falar que vai botar na rua quem denunciar qualquer coisa. E a segunda, que foi feito por algum outro deputado, a enfermeira que foi demitida porque deu uma entrevista. Essas duas coisas eu gostaria que o senhor falasse sobre isso. E qual o posicionamento da secretaria e o do senhor como secretário.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Eu estou tomando conhecimento agora, deputado. Tomei anteriormente em relação à demissão da enfermeira. E agora, pelo senhor, da declaração do prefeito. Eu não tenho como emitir um juízo de valor nesse momento. Mas, certamente, vamos apurar essas declarações e esses fatos. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Muito rápido. Não é uma pergunta, é só uma questão que chegou agora, para incluir na caixinha de problemas do secretário, que certamente está bastante cheia. A gente acabou de receber a informação urgente que a Receita Federal está dando perdimento em todos os respiradores ou carrinhos de anestesia que estão no aeroporto. Vocês lembram daquele drama que a gente enfrentou. E a Secretaria de Saúde nem nenhuma organização liberou até hoje. Estão lá, e agora a Receita está dando perdimento. E daí esses equipamentos passam a ser bens da União. Logo, a empresa recebeu pela compra dos equipamentos, sequer os retirou e cobrou, e não terá como reembolsar o estado com isso, o que é uma situação muito grave.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pedir ao deputado Marcelo Dino para fechar o microfone. \r\n\r\nSecretário, nós temos uma preocupação especial com essa questão, entre tantas outras, porque inclusive esses equipamentos custaram a unidade vinte mil dólares, e foi também uma das ações feitas pelo ex-secretário Fernando Ferry, deixando claro que esses equipamentos não tinham condição de serem utilizados no enfrentamento da Covid-19, para questão dos respiradores artificiais. Então, pedir só para o senhor responder à pergunta do deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Os equipamentos de anestesia, dra. Martha, dr. Renan, foram utilizados no mundo inteiro como possibilidade de ventilação dos pacientes com Covid-19. Eles não são ventiladores mecânicos. Fato. Mas, com aquela catástrofe anunciada, e à luz do conhecimento que nós tínhamos em janeiro de 2020, o mundo inteiro, na possibilidade de faltar ventiladores mecânicos, fez reservas de carrinhos de anestesia. Deixar claro: eu não estou fazendo julgamento nenhum. Se teve sobrepreço, se não teve, qualidade de equipamento... Eu só estou colocando nos retornando ao cenário no qual eles foram adquiridos. O mundo inteiro pensou em utilizar carrinhos de anestesia na falta dos ventiladores mecânicos. Não precisamos e vamos dar uma solução a esses carrinhos, que são: serem utilizados como carrinhos de anestesia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Se precisássemos dele, nesse momento, para a Covid-19, eles serviriam? Se não tivéssemos ventiladores, eles serviriam, até que os ventiladores fossem alcançados. O fato que o dr. Renan Ferreirinha me trouxe é novo para mim, mas nós vamos dar o tratamento jurídico e administrativo para que nós possamos definir o destino dos carrinhos de anestesia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É novo e urgente, porque, segundo ele, o perdimento se dará e, mais uma vez, teremos um segundo prejuízo.\r\n\r\nBom, agradecendo ao secretário Alex da Silva Bousquet, pedindo a ele, renovando aqui que não há necessidade de nós apresentarmos nenhum documento por escrito para que o senhor apresente tudo aquilo que foi requisitado porque eu tenho aqui anotado e agradecendo a todos os deputados aqui presentes, à nossa querida deputada Lucinha; deputado Renan Ferreirinha, nosso relator; deputado Marcelo Dino; deputada Enfermeira Rejane; deputado Waldeck Carneiro; deputada Mônica Francisco; deputado Luiz Paulo; deputado Pedro Ricardo; deputado Jair Bittencourt; deputado Marcelo Cabelereiro; e deputado Dr. Deodalto e a todos aqueles que nos acompanham pela TV Alerj.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, presidente.\r\n\r\nId: 2264025"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2176/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA VIEIRA SCOFANO, matrícula nº 427.055-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2177/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA VIEIRA SCOFANO, matrícula nº 427.055-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Walter Moura Engstrom, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2178/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DE SOUZA VASCONCELLOS, matrícula nº 420.973-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Oficina. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2179/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE SOUZA VASCONCELLOS, matrícula nº 420.973-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Carreiro de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2180/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA YANCA RODRIGUES ALVES, matrícula nº 427.144-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo de Souza Vasconcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2181/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9510/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEIA PAULO SIQUEIRA, matrícula nº 425.960-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Souza da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2182/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9465/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCILIO CAMPOS GOUDAD, matrícula nº 427.148-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Daniel de Assis Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2183/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9481/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIANE DE ALBUQUERQUE GOMES, matrícula nº 426.803-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2184/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9482/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE DE ALBERGARIA GOMES, matrícula nº 426.803-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Raphael Luiz Seda Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2185/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9483/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPAHEL LUIZ SEDA FERREIRA, matrícula nº 426.539-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Josiane de Albergarcia Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2186/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9480/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL LUIZ SEDA FERREIRA, matrícula nº 426.539-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2187/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9476/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDICLEI BORGES DA COSTA, matrícula nº 408.696-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Carvalho Marins, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2188/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9475/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO CARVALHO MARINS, matrícula nº 403.385-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Sidiclei Borges da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2189/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9474/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO CARVALHO MARINS, matrícula nº 403.385-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2190/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9473/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDICLEI BORGES DA COSTA, matrícula nº 408.696-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2191/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9501/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA MARIA PESSOA DA COSTA, matrícula nº 422.544-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2192/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9500/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO VIEIRA NETO, matrícula nº 427.147-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do 1º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Maria Pessoa da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2193/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9499/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ALEXANDRE DE SANTANA DUCLA DE LIMA, matrícula nº 424.416-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2194/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9407/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO EDUARDO PONTES DE ALMEIDA II, matrícula nº 426.849-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2195/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9250/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGIANE DOS SANTOS, matrícula nº 427.146-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Gilson Tadeu Fernandes de Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2196/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9453/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZILAIR GOMES DA SILVA, matrícula nº 420.779-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher-Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2197/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9295/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FERNANDES DE AZEVEDO NETO, matrícula nº 425.295-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Patricia de Alcantara Cunha Nogueira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2198/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9294/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCO JOSÉ VIEIRA NETO, matrícula nº 425.038-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de José Fernandes de Azevedo Neto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2199/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9293/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE ALCANTARA CUNHA NOGUEIRA, matrícula nº 426.486-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Franco José Vieira Neto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2200/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9292/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCO JOSÉ VIEIRA NETO, matrícula nº 425.038-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2201/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9291/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA DE ALCANTARA CUNHA NOGUEIRA, matrícula nº 426.486-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2202/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9290/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ FERNANDES DE AZEVEDO NETO, matrícula nº 425.295-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2203/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9509/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEIA PAULO SIQUEIRA, matrícula nº 425.960-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2204/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9127/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA MORA, matrícula nº 427.139-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Menezes Mendonça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2205/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9404/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRIAM DE SOUZA DE SOUZA SANTOS SILVA, matrícula nº 424.001-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2206/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9405/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 427.142-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos , na vaga decorrente da exoneração de Miriam de Souza Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2207/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9396/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR BELMINO DE SOUTO, matrícula nº 427.143-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Andreia Pontes de França.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2208/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8820/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 425.429-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2209/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9418/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDEMILSON SODRÉ MELLO, matrícula nº 426.799-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2210/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9234/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO FELIX DA SILVA FILHO, matrícula nº 417.591-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Otavio Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2211/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9463/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO DOS SANTOS PIMENTA, matrícula nº 427.145-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Almir Moraes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2212/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9464/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR MORAES DE SOUZA, matrícula nº 415.207-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2213/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9438/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDEMIR ANJOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 425.442-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2214/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9408/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RÔMULO ALVES DE CASTRO, matrícula nº 426.836-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Diego Marins Borges.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2215/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9266/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 1841/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2127/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9158/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUGENIO AYRES MOREIRA, matrícula nº 426.936-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Marli de Jesus da Silva Inácio, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.08.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2128/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9164/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLI DE JESUS DA SILVA INACIO, matrícula nº 425.050-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Lidiane Martins Sales Nunes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.08.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2141/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9231/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO MARCOS RODRIGUES PIRES, matrícula nº 405.395-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.08.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2143/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9247/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 425.368-8, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.08.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2158/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9359/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO BUENTES DE MEDEIROS NOVAES, matrícula nº 426.064-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Pettersen Guerra, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.08.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2167/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9415/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO FREITAS MONTEIRO, matrícula nº 423.020-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.08.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.08.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9245/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 13/2019, firmado com a empresa Vinil Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5427/2020 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6125/2020 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6481/2020 - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8021/2020 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8512/2020 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.08.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n26333/2019 - YASMIM DOMINGUES COUTINHO\r\n\r\n1001/2020 - IGOR GARCIA MARINHO FERREIRA\r\n\r\n1611/2020 - ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1855/2020 - TAYANE SANTOS NEGREIROS\r\n\r\n2145/2020 - SERGIO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n2491/2020 - SIMONE PINHEIRO LEAL\r\n\r\n2792/2020 - JORGE ANDRE ANGELIM SARMENTO\r\n\r\n2905/2020 - SANDRO EDUARDO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n2989/2020 - EDILSON HORACIO DA SILVA\r\n\r\n3071/2020 - PAMELA GORDIANO BARRETO\r\n\r\n3479/2020 - MARCIO FREIRE LEONARDO\r\n\r\n3531/2020 - ALEXANDRE BARTKEVIHI\r\n\r\n3728/2020 - JACIMAR SOUZA DO PRADO\r\n\r\n3991/2020 - ANDREIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4080/2020 - ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA\r\n\r\n4642/2020 - RACHEL CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4906/2020 - GEORGIA GOMES TAVARES\r\n\r\n5002/2020 - JOEANE LADISLAU FERREIRA\r\n\r\n5057/2020 - CLAUDIO SILVA CRUZ DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n5117/2020 - ARNALDO JOAO DAS NEVES JUNIOR\r\n\r\n5124/2020 - ANDREZA CRISTINI DA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\n5257/2020 - FERNANDA PAULA DA CRUZ\r\n\r\n5307/2020 - SHANNA NASCIMENTO GARCIA DE JESUS\r\n\r\n5398/2020 - FABIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5822/2020 - KAROLINE MAGGESSI MARQUES\r\n\r\n5899/2020 - ALEXSANDRO BARROS PEREIRA\r\n\r\n5994/2020 - CATIANA TEIXEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n6082/2020 - RAFAELA LIPPI RABELLAIS\r\n\r\n6090/2020 - DAIANA DA COSTA SOARES OLIVEIRA\r\n\r\n6166/2020 - LUIS FELIPE SILVA\r\n\r\n6205/2020 - ALAN ALONSO RAMOS\r\n\r\n6700/2020 - MARIA ROSANGELA AMORIM BARRETO\r\n\r\n7889/2020 - PRISCILA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nEm 05.08.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*7881/2020 - PAULO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. de 06/08/2020.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.08.2020.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 022/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 4.558/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nJoão Caetano Moraes Manzini, matrícula nº: 201.838-0\r\n\r\nEm 06.08.2020.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 023/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 6.498/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8. (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nRicardo Souza Oliveira, matrícula nº: 201.795-2.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 208/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Procuradoria-Geral da Alerj,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Procuradoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pela servidora Rosana Colafranceschi Durante, matrícula nº 421.322-9, com efeito a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 215/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Material para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Maria José de Queirós Carneiro da Silva, matrícula nº 307.468-9, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 05.08.2020.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 204/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para a Coordenadoria de Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Allan Santos Pereira, matrícula nº 420.121-6, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.08.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n8882/2020 - SILVANIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n9121/2020 - PAULO CESAR DE ASSUMPCAO\r\n\r\n9061/2020 - EDUARDO VICENTE EGREJAS\r\n\r\n9076/2020 - MANOEL ARTUR DA SILVA\r\n\r\n9174/2020 - MARCELO SA REGO\r\n\r\n9165/2020 - RAFAEL BARBOSA VENTURA\r\n\r\n9010/2020 - ADELAIDE RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDANIEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\nELISANGELA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMERSON CAZETTA\r\n\r\nGABRIEL MATTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMARCOS AURELIO DA SILVA TELLES\r\n\r\nMARILEA CORTES DEVANIE SILVA\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUGAO DA SILVA\r\n\r\nRENATO OLIMPIO\r\n\r\nSALOMAO COSTA DA SILVA\r\n\r\nSUSANE GOMES DOS ANJOS NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2264026"
                    ]
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2020, às quatorze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - QUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições que estão na pauta da Ordem do Dia do Plenário dos dias 11 a 13 de agosto de 2020, pendendo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\nII - RECURSOS DO PLENÁRIO:\r\n\r\na) Recurso de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, com pedido de reconsideração, ao parecer concluído pela CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 200/2019, de sua autoria, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE”, com o parecer do relator Deputado Rodrigo Bacellar pela INCONSTITUCIONALIDADE, aprovado por unanimidade, publicado no D.O. de 24/09/2019. \r\n\r\nb) Recurso de autoria dos Deputados Carlo Caiado e Bebeto, com pedido de reconsideração, ao parecer concluído pela CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 698/2019, de suas autorias, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA TEMÁTICA EMPREENDEDORISMO COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tendo como relator do vencido o parecer do deputado Waldeck Carneiro pela ANEXAÇÃO AO PL N° 261/2007, com o voto em separado do relator original deputado Jorge Felippe Neto pela Constitucionalidade, publicado no D.O. de 21/02/2020. \r\n\r\nc) Recurso de autoria dos Deputados Carlo Caiado e Gustavo Schimidt, com pedido de reconsideração, ao parecer concluído pela CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 2222/2020, dos Deputados CARLO CAIADO, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO e SUBTENENTE BERNARDO, que “DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o parecer do relator deputado Jorge Felippe Neto pela ANEXAÇÃO AO PL N° 2140/2020, aprovado por unanimidade, publicado no D.O. de 05/05/2020. \r\n\r\nIII - Reenvio do Plenário (Sessão Extraordinária do dia 17 de dezembro de 2019), pendendo de parecer desta Comissão, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 931/2019, do Deputado GIOVANI RATINHO, que “DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPARECER sugerido no Plenário: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013 \r\n\r\nIV - Reanálise, após decisão em Plenário na Sessão Extraordinária do dia 08 de abril de 2020, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2168/2020, dos Deputados MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE e ANDRÉ CECILIANO, que “CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(PARECER do relator original Deputado Alexandre Knoploch pela CONSTITUCIONALIDADE (1ª Reunião Extraordinária da CCJ realizada em 02/04/2020) \r\n\r\nPARECER sugerido no Plenário: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 931/2019\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2782/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 588/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2925/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “PROÍBE AS EMPRESAS DE GERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E SOLUÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, DE REALIZAR A COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, AUTOLEITURA OU CONSUMO MÉDIO NOS ÚLTIMOS 12(DOZE) MESES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2719/2020, do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2897/2020, do Deputado MARCOS ABRAHAO, em que “TORNA-SE OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O USO DE MÁSCARAS COM VISOR BUCAL DE MATERIAL TRANSPARENTE PARA OS ATENDENTES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2881/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2923/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, em que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2868/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2894/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EMPRESA LIGHT EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2886/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, em que “ESTABELECE AS RETIRADAS MÍNIMAS APLICÁVEIS ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO CONSTITUÍDAS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2865/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS FACIAIS ADAPTADAS, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2914/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2902/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA DETECÇÃO DO TESTE DE COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2874/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DECORRENTES DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS, NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19”. \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2896/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2910/2020, do Deputado MARCUS VINICIUS, que “DETERMINA QUE COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VESTUÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSIBILITEM O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19”.\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2876/2020, do Deputado MARCIO GUALBERTO, que “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO EM REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA OS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, AGENTES DO DEGASE E AGENTES PENITENCIÁRIOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2911/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “DISPÕE SOBRE VISITA E ASSISTÊNCIA VIRTUAL (VIDEOCHAMADA), PARA FAMILIARES E INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DAS UNIDADES DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2592/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES ESTADUAL SOBRE PACIENTES INTERNADOS NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2871/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2927/2020, do Deputado MARCUS VINICIUS, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES”. \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2579/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS AÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DOMINADAS PELO TRÁFICO, A FIM DE RESGUARDAR A POPULAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nVIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n23. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO e MARTHA ROCHA, em que “SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA TURISRIO Nº 2833 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE \"INSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\".\r\n\r\n24. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DECRETA SUSTAÇÃO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 171 DE 25 DE MAIO DE 2020”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO e DANI MONTEIRO, que \"PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2240/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"VEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC e ELIOMAR COELHO, que “INSTITUI O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE MANEJO DO ORÇAMENTO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI 8.731/20, PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA PANDEMIA, FUNÇÃO DO COVID-19”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2819/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “PROIBE O PODER EXECUTIVO DE UTILIZAR AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO CONTRA A POPULAÇÃO FLUMINENSE, NO QUE TANGE AS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2189/2020, da Deputada ZEIDAN, que \"SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERIODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \" INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2271/2020, de autoria do Deputado CAPITÃO NELSON, que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2433/2020, dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, em que “FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2508/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIA DE PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2588/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA “RASPADINHA DA EDUCAÇÃO”, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2646/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO FUNDO ESPECIAL, A DESTINAR RECURSOS AO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR - (PMERJ) - PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2670/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA COM TEMA DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA GRADE CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2705/2020, do Deputado DR. DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS DADOS RELATIVOS ÀS DISPENSAS DE LICITAÇÃO DECORRENTES DO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECEU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2712/2020, do Deputado DIONISIO LINS, que “DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE AS DIRETRIZES DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES HOSPITALARES, BEM COMO AS UNIDADES DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2761/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “DISPOE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESTEJAM EXPOSTOS AO COVID-19, EM SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2789/2020 do Deputado ROSENVERG REIS, que “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE OXÍMETRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2921/2020, da Deputada FRANCIANE MOTTA , que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E ENQUANTO PERDURAR AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n44. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.025 DE 07 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\n45. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2020, dos Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.102 DE 01 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2452/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “PROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2730/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA PROPRIETÁRIOS E OU CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE SEJAM IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2805/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA ENTREGADORES PRESTADORES DE SERVIÇO ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) INTERMEDIADO POR EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM O SERVIÇO EM PLATAFORMAS DIGITAIS”. \r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2869/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, em que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2696/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DESCONTO DE 50% NOS VALORES CORRESPONDENTES AS TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS PELOS LOJISTAS DE SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2647/2020, dos Deputados VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO e RODRIGO AMORIM, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER “POST MORTEM” OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DO SEAP E DEGASE, QUE VIEREM FALECER EM DECORRENCIA DO COVID 19 A UMA GRADUAÇÃO SUPERIOR A ATUAL, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”. \r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2673/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE EXERCERAM SUAS FUNÇÕES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2685/2020, do Deputado DR. SERGINHO, que “ANISTIA AS MULTAS APLICADAS A TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CUJAS ATIVIDADES FORAM PROIBIDAS POR DECRETO OU LEI ESTADUAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 17 DE MARÇO DE 2020 ATÉ O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.984, DE 2020 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA CRISE DE SAÚDE OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2711/2020, dos Deputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH e VANDRO FAMÍLIA, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MILITARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA PARA COMBATE AO COVID-19, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PARA TAL FIM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2803/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFINS, DE EMITIR SENHA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL COM AGENDAMENTO PRÉ ESTIPULADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2847/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e DR SERGINHO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO e ROSENVERG REIS, suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de agosto de 2020, às 10:30 horas, por meios digitais (via plataforma zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação sobre possíveis providências a serem adotadas no caso da denúncia veiculada na mídia quanto à “Montagem de um esquema de varredura e captura de dados, efetuado pelo GSI - Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - Deliberação sobre realização de Audiência Pública, com a participação dos Secretários de Estado de Polícia Civil, de Polícia Militar e de Defesa Civil e de Defesa Civil, para discussão do Projeto de Le nº 265/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ MODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI , ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a 14ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 13 de agosto de 2020, quinta-feira, às 09 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva as 9 horas do Sr. GABRIEL NEVES - ex-Subsecretário Executivo de Saúde e as 11 horas do Sr. GUSTAVO BORGES DA SILVA, que posteriormente exerceu o mesmo cargo. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRE PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa da servidora MARLI REGINA DE SOUZA COSTA, matrícula nº 201.372-0 no processo administrativo disciplinar nº 26.491/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2020 \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 15A/2020 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 95.000 (noventa e cinco mil) envelopes, formato 34 cm x 26cm, gramatura 120 grs., cor 4/0, número da cor do Pantone 7506C.\r\n\r\nPROCESSO N°: 18.478/2019 \r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL \r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 06/08/2020 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 06/08/2020\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nPIMORE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS EIRELI EPP \r\n\r\nValor unitário: R$ 0,294 (duzentos e noventa e quatro centésimos de real).\r\n\r\nValor total: R$ 27.930,00 (vinte e sete mil, novecentos e trinta reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020. \r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2264027"
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                    "Órama Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 13.293.225/0001-25 NIRE 33.3.0029700-6\r\n\r\nAta da AGE: I. Dia, Hora e Local: Em 13/02/2020, às 11hs, na sede da Companhia, situada na cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, n° 228, 18° andar, Botafogo, CEP 22250-906. II. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a acionista O10 Participações S.A. detentora da totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no Livro de Presença, tendo sido dispensada a publicação de edital de convocação, na forma do disposto no art. 124, §4°, da Lei 6.404/76. III. Mesa: (i) Presidente: Habib Nascif Cury Neto; e (ii) Secretário: Marcos Paulo Gonçalves Vianna. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Cia; e (ii) a alteração do estatuto social da Cia. V. Deliberações: Os acionistas, após aprovarem a dispensa, na presente assembleia, da leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos, aprovaram, por unanimidade os assuntos abaixo: (i) A lavratura da presente ata em forma de sumário, bem como publicá-la com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme facultado pelo art. 130, §§1o e 2o, da Lei 6.404/76. (ii) Os acionistas também aprovam aumentar o capital social da Cia em R$ 56.000.000,00, mediante a emissão de 56.000.000 de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, representativas do capital social da Cia ao preço de emissão unitário de R$ 1,00, observado o disposto no art. 170, §1°, da Lei 6.404/76. (iii) Com o aumento do capital social da Cia deliberado no item (ii) acima, o capital social da Cia passará de R$ 107.000.000,00, representado por 107.000.000 de ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 163.000.000,00, representado por 163.000.000 de ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (iv) As novas ações emitidas em razão do aumento de capital social ora aprovado foram integralmente subscritas e integralizadas pela única acionista da Cia, a O10 Participações S.A., em moeda corrente nacional, nesta data, na forma do disposto no boletim de subscrição arquivado na sede da Cia e que segue como Anexo I à presente ata. (v) Tendo em vista as deliberações acima, o art. 5o do estatuto social da Cia passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o. O capital social da Cia é de R$ 163.000.000,00 dividido em 163.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e sem a emissão de certificados.”. (vi) Adicionalmente à alteração ao Estatuto Social ora aprovada, os acionistas resolvem ainda (a) alterar o §3° do art. 7o, o caput, o §2° e o §6° do art. 8o, o caput e o §3° do art. 9o, o caput do art. 10, o caput do art. 14 e o art. 19, e (b) incluir o §3° no art. 21 e o art. 22 (com a renumeração dos artigos subsequentes) do Estatuto Social, que passarão a vigorar com a redação disposta no Anexo II à presente ata. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, é assinada pelos presentes. VII. Assinaturas: Mesa: Habib Nascif Cury Neto (presidente) e Marcos Paulo Gonçalves Vianna (secretário). Acionista presente: O10 Participações S.A. (por: Roberto Campos Rocha, Marcos Paulo Gonçalves Vianna e Rafaela Nissenbaum). Confere com original lavrado em livro próprio. RJ, 13/02/2020. Habib Nascif Cury Neto - Presidente. Marcos Paulo GonçalvesVianna - Secretário. Jucerja Reg 3873964, em 15/05/2020.\r\n\r\nId: 2263980"
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                    "V - Ata",
                    "O10 Participações S.A. \r\n\r\nCNPJ n° 09.496.404/0001-92 NIRE 33.3.0030986-1\r\n\r\nAta da AGE: I. Dia, Hora e Local: Em 13/02/2020, às 10hs, na sede da Cia, situada na cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, n° 228 18° andar Botafogo, CEP 22250-906. II. Convocação e Presença: Compareceram à assembleia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença, tendo sido dispensada a publicação de edital de convocação, na forma do disposto no art. 124, §4°, da Lei n° 6.404/76. Presente, ainda, a Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., S/A, com sede na cidade e Estado de SP, na Ala Norte, sala II, Pinheiros, inscrita perante o CNPJ/MF 32.206.435/0001-83 (“Investidora”). III. Mesa: (i) Presidente: Roberto Campos Rocha; e (ii) Secretário: Marcos Paulo Gonçalves Vianna. Iv. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Cia; (ii) a alteração e consolidação do estatuto social da Cia; (iii) a eleição dos membros que integrarão o conselho de administração; e (iv) o resgate antecipado de debêntures emitidas pela Cia. V. Deliberações: Os acionistas, após aprovarem a dispensa, na presente assembleia, da leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos, aprovaram, por unanimidade os assuntos abaixo: (i) A lavratura da presente ata em forma de sumário, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme facultado pelo art 130 §§ 1o e da Lei 6.404/76. (ii) Os acionistas também aprovam aumentar o capital social da Cia em R$ 100.000.000,00, mediante a emissão de 10.396.306 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, representativas do capital social da Cia ao preço dc emissão unitário de aproximadamente R$ 9,62, observado o disposto no art. 170, § 1o, da Lei 6.404/76. (iii) Com o aumento do capital social da Cia deliberado no item (ii) acima, o capital social da Cia passará de R$ 74.203.164,72 dividido em 31.188.919 ações, para R$ 174.203.164,72, dividido em 41.585.225 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (iv) Com a expressa concordância da totalidade dos acionistas da Cia, que, neste ato, renunciam aos seus respectivos direitos de preferência na subscrição de novas ações emitidas pela Cia, as novas ações emitidas em razão do aumento de capital social ora aprovado foram integralmente subscritas e integralizadas pela Investidora, em moeda corrente nacional, nesta data, na forma do disposto no boletim de subscrição arquivado na sede da Cia e que segue como Anexo I à presente ata. (v) Tendo em vista as deliberações acima, o artigo 5o do estatuto social da Cia passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5o O capital social da Cia é de R$ 174.203.164,72 dividido em 41.585.225 ações ordinárias, sem valor nominal e sem a emissão de certificados.” (vi) Os acionistas aprovaram, ainda, a alteração da administração da Cia que passará a ser composta por um conselho de administração, a ser integrado por 5 membros, e por uma diretoria. (vii) Em razão da criação do conselho de administração nos termos do item (vi) acima, os acionistas deliberaram eleger para o referido órgão, para um prazo de mandato unificado de 2 anos, a se encerrar por ocasião da AGO a se realizar em 2022: (i) o Sr. Selmo Nissenbaum, brasileiro, casado, empresário, CI n° 04.740.509-7 IFP/RJ e inscrito perante o CPF/MF 687.777.607-00, domiciliado na cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, 228, 18° andar, Botafogo, CEP 22250-906, (ii) Ricardo Miguel Stabile, brasileiro, casado, economista, CI n° 044971703 IFP/RJ, CPF/MF 594.184.197-34, domiciliado na cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, n° 228, 18° andar, Botafogo, CEP 22250-906; (iii) Carlos Henrique Vieira Brandão, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, empresário, CI n° 066.897.505, DIC/RJ, e CPF/MF 902.322.837-53, domiciliado na cidade e Estado do RJ, na Av. Ataúlfo de Paiva n° 1.079, sala 401, Leblon, CEP 22440-034; (iv) Sergio Lourenço Marques, brasileiro, casado, engenheiro, CI n° 62554 SSP/ES e CPF/MF 862.651.487-53, com endereço comercial na cidade e Estado do RJ, na Rua Lopes Quintas, n° 303, Jardim Botânico, CEP 22460-010; e (v) Marcelo Pimentel Mello, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI n° 23.492.854-2, SSP/SP, CPF/ME 187.172.888-60, residente e domiciliado em SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1.673. Os conselheiros eleitos (i) tomarão posse mediante assinatura de termos de posse lavrados em livro próprio (e cujas cópias constituem o Anexo II à presente ata), arquivados na sede da Cia; e (ii) declaram, para todos os fins, não estarem impedidos por lei especial ou condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas da defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (viii) Adicionalmente às alterações referidas acima, os acionistas aprovaram a reforma do Capítulo III (Assembleia Geral), do Capítulo IV (Administração) e do Capítulo IX (Acordo de Acionistas), bem como a ampla reforma e consolidação do estatuto social da Cia que passará a vigorar com a redação disposta no Anexo III à presente ata. (ix) Por fim, os acionistas também aprovaram o resgate antecipado com o pagamento integral em moeda corrente do Valor Nominal Unitário de cada Debênture (emitidas pela Cia e subscritas e detidas pela acionista Argos Holding e Participações Ltda., cujas características estão refletidas em escritura dc emissão datada de 11/04/2019), acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme tais termos estão definidos na escritura de emissão das Debêntures), calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, a ser efetuado em até 2 dias úteis a contar desta data. Os acionistas autorizaram que a administração da Cia tome todas as providências visando a efetivação do resgate referido acima. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, é assinada pelos presentes. VII. Assinaturas: Mesa: Roberto Campos Rocha (presidente) e Marcos Paulo Gonçalves Vianna (secretário). Acionistas presentes: Selmo Nissenbaum, Roberto Campos Rocha, Habib Nascif Cury Neto, Ricardo Miguel Stabile, Sandra Mara Ribeiro Blanco, Thiago Villela Dias, Marcos Paulo Gonçalves Vianna, Claudia Rie Matsushita. Shanoa de Freitas Lima Pereira, Cristiane Romano Bellotti, Sérgio da Conceição Moreira Júnior, Ruan Antonio Silva Seabra, Filipo Moreira Castro de Oliveira, Felipe Destefane de Araujo Cunha, Fellipe Oliveira de .Andrade, Gabriel Montenegro de Carvalho, Lucas Areias de Almeida, Rafaela Nissenbaum, Raphael Denys Julio Provenza dos Reis, Sergio Lourenço Marques e Argos Holding e Participações Ltda. (por: Sergio Lourenço Marques e Patricia Cabral De Menezes Gurfinkel). Subscritora: Sul .América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (por: Laenio Pereira dos Santos e Reinaldo Amorim Lopes). Confere com original lavrado em livro próprio. Roberto Campos Rocha - Presidente. Marcos Paulo GonçalvesVianna - Secretário. Juerja Reg 3877046, em 26/05/2020.\r\n\r\nId: 2263978"
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                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 29 de julho de 2020, às 11h30, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Carlo Filangieri, Carlo Nardello, Elisabetta Romano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Sabrina Di Bartolomeo e Pietro Labriola, por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada do Sr. Agostino Nuzzolo. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (3) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (4) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) relativo ao 2º trimestre de 2020, encerrado em 30 de junho de 2020; (5) Deliberar sobre a proposta de pedido de registro de emissor da sociedade controlada da Companhia, TIM S.A. (“Controlada”), na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) e de sua adesão ao segmento especial de governança corporativa da B3 denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”); (6) Analisar a proposta de incorporação (“Incorporação”) da Companhia por sua controlada, TIM S.A., e deliberar sobre sua submissão, juntamente com a proposta de alteração dos Planos de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Planos”) à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; (7) Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; (8) Tomar conhecimento sobre projetos estratégicos da Companhia; (9) Deliberar sobre a proposta do Programa de Management by Objectives (“MBO”) da Companhia para o exercício de 2020; (10) Tomar conhecimento dos resultados apurados no âmbito do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”) para o primeiro ano da outorga de 2019, e deliberar sobre a proposta de apuração e forma de pagamento; (11) Deliberar sobre a proposta de Plano de Recompra de Ações; (12) Deliberar sobre a proposta de alteração do Regimento Interno da Auditoria Interna; (13) Deliberar sobre a proposta de alteração da Política de Contratação entre Partes Relacionadas; e (14) Apresentação sobre Business Continuity. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração (“CR”), na reunião realizada no dia 28 de julho de 2020, conforme relatado pelo Sr. Nicandro Durante, Presidente do CR. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 24 de junho de 2020 e 22, 28 e 29 de julho de 2020, conforme relatado pelo Sr. Gesner José de Oliveira Filho, Coordenador do CAE. (3) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), nas reuniões realizadas nos dias 24 de junho de 2020 e 28 de julho de 2020, conforme relatado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. (4) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 2º trimestre de 2020, encerrado em 30 de junho de 2020, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”), e foram informados sobre as avaliações favoráveis do Conselho Fiscal da Companhia e do CAE, por meio do Sr. Walmir Kesseli, Presidente do Conselho Fiscal, e do Sr. Gesner José de Oliveira Filho, Coordenador do CAE. Conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Fernando Magalhães, representante da EY, o referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes. (5) Aprovaram a proposta da sociedade controlada da Companhia, TIM S.A., de pedido de registro de emissor na B3 e de adesão ao segmento Novo Mercado, condicionada à eficácia da Incorporação (conforme definida abaixo), com a consequente celebração do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa - Novo Mercado, a ser aprovada em Assembleia Geral Extraordinária da TIM S.A., a ser realizada em 29 de julho de 2020, ficando a Diretoria da Companhia e da TIM S.A. autorizadas a tomar todas as medidas necessárias à formalização da adesão ao Novo Mercado. (6) Analisaram a proposta da administração de incorporação da Companhia por sua controlada, TIM S.A. (“Incorporação”), ad referendum da Assembleia Geral Extraordinária da TIM S.A. e da Companhia, esta última a ser convocada nos termos do item (7) abaixo, amparados (a) pelo Protocolo e Justificação de Incorporação a ser celebrado entre a Companhia e a TIM S.A.; (b) pela proposta apresentada pela Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. e Apsis Consultoria Empresarial Ltda., empresas especializadas responsáveis pela elaboração dos laudos de avaliação da Incorporação (“Avaliadoras”); (c) pelos laudos de avaliação do patrimônio líquido da Companhia a valor contábil e do patrimônio líquido da Companhia e da TIM S.A. a preço de mercado, elaborados pelas Avaliadoras; (d) pelo parecer favorável do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia, em reuniões realizadas nesta data; e (e) pela minuta de alteração e consolidação do Estatuto Social da TIM S.A., e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 31 de agosto de 2020. (7) Aprovaram a convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 31 de agosto de 2020, com a seguinte Ordem do Dia: “ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e deliberar sobre: (1) a aprovação do “Protocolo e Justificação de Incorporação da TIM Participações S.A. pela TIM S.A.”, celebrado em 29 de julho de 2020 pelas administrações da Companhia e da TIM S.A. (respectivamente, “TSA” e “Protocolo”), que estabelece os termos e condições da proposta de incorporação da Companhia pela TSA (“Incorporação”); (2) a ratificação da nomeação e contratação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. e da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., empresas especializadas responsáveis pela elaboração, respectivamente, do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Companhia a valor contábil e dos laudos de avaliação do patrimônio líquido da Companhia e da TSA a preço de mercado, para fins da Incorporação (respectivamente, “Laudo de Avaliação a Valor Contábil”, “Laudos de Avaliação a Preço de Mercado” e, em conjunto, “Laudos de Avaliação”); (3) a aprovação dos Laudos de Avaliação; (4) a aprovação da Incorporação, nos termos do Protocolo e sujeito ao cumprimento da condição suspensiva nele estabelecida; (5) a autorização para a prática, pelos administradores e procuradores da Companhia, de todas as medidas necessárias à consumação da Incorporação, nos termos do Protocolo; e (6) a proposta de alteração dos Planos de Incentivo de Longo Prazo da Companhia, de forma que a TSA passe a figurar exclusivamente como a sociedade responsável pelas obrigações deles oriundas.” (8) Tomaram conhecimento de estudos realizados sobre projetos estratégicos da Companhia, conforme apresentação realizada pelo Sr. Adrian Calaza, Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores da Companhia. (9) Aprovaram a proposta do Programa de MBO da Companhia para o exercício de 2020, parte integrante do Programa de Participação nos Resultados (PPR), apresentada pelo representante da área de HRO Planning, Compensation & Industrial Relations, Sr. Marcello Curvelo, tendo por base a avaliação favorável do CR, em reunião realizada em 28 de julho de 2020. (10) No âmbito do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”), aprovado pelos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de abril de 2018, os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento dos resultados apurados para o 1º período de vesting da outorga de 2019 e aprovaram a proposta com a forma de pagamento da seguinte maneira: a) transferência da totalidade dos valores devidos em ações, incluindo os dividendos, conforme previsto no Plano; b) para transferência das ações, utilização daquelas mantidas em tesouraria, conforme previsto no Plano e nos termos do Programa de Recompra aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 26 de junho de 2019; e c) utilização do Preço Médio da Ação, ponderada pelo volume financeiro realizado na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO considerando o mês de junho de 2020, cujo período é o mesmo utilizado na medição do desempenho das ações da Companhia na apuração do KPI Externo, para efeitos de conversão dos valores devidos de dividendos em ações adicionais. A Diretoria da Companhia fica autorizada a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações ora aprovadas. (11) Os membros do Conselho tomaram conhecimento dos resultados do último Programa de Recompra de Ações, aprovado em reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 26 de junho de 2019 (“Programa 3”) e aprovaram o seu encerramento, bem como a abertura de um novo Programa de Recompra de Ações (“Programa 4”), nos termos do art. 22, V, do Estatuto Social da Companhia e do art. 5º da Instrução CVM nº 567, com as seguintes condições: (11.1) Objetivo: apoiar a remuneração baseada em ações do Plano de Incentivo de Longo Prazo - LTI ou para eventual cancelamento, sem redução do capital social. (11.2) Quantidade de ações que poderão ser adquiridas: poderão ser adquiridas até 397.331 (trezentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e uma) ações ordinárias da Companhia (“Ações”), sem redução do capital social, que correspondem a 0,02% do total de ações ordinárias da Companhia ou 0,05% do total de ações em circulação. A Diretoria poderá decidir o melhor momento, dentro do prazo do Programa, para realizar as aquisições das Ações, podendo realizar uma ou diversas aquisições. (11.3) O Programa terá início a partir da data da deliberação do Conselho de Administração, permanecendo em vigor até 29 de julho de 2021, sendo as aquisições realizadas na Bolsa de Valores (B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão), a preços de mercado, observando os limites legais e regulamentares aplicáveis. (11.4) Instituição financeira intermediária: GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (ex-Brasil Plural CCTVM S/A), estabelecida na Rua Surubim, 373, 1º andar; São Paulo/SP, CEP 04571-050. (11.5) Recursos que serão utilizados: serão utilizados os recursos dos saldos das reservas de capital e de lucros, que totalizam R$ 11.510.310.661,26 (onze bilhões, quinhentos e dez milhões, trezentos e dez mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), líquido dos custos de captação, conforme as Demonstrações Financeiras Intermediárias com data base em 30 de junho de 2020, excetuando-se as reservas referidas no art. 7º, § 1º, da Instrução CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015 (“ICVM 567”). (11.6) Nos termos do art. 5º da ICVM 567, os membros do Conselho de Administração da Companhia forneceram as informações contidas no Anexo I da presente ata, e autorizaram os Diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários à total efetivação da operação. (12) Após a apresentação efetuada pela Sr. Alberto Ragazzini, Diretor da área de Auditoria Interna da Companhia, aprovaram a proposta de alteração do Regimento Interno da Auditoria Interna da Companhia, conforme a avaliação favorável do CAE, em reunião realizada no dia 28 de julho de 2020. (13) Aprovaram a alteração da Política de Contratação entre Partes Relacionadas da Companhia, conforme proposta apresentada e com base na recomendação favorável do CAE e CCR, registrada na reunião realizada em 24 de junho de 2020. (14) Os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento do andamento das diversas medidas de prevenção adotadas pela administração da Companhia, face ao avanço e aos desdobramentos relacionados ao Covid-19, com especial destaque para a repercussão positiva de agentes externos e internos da Companhia, em razão das ações por ela adotadas para mitigar os riscos envolvidos, e destacando, ainda, o resultado decorrente da pesquisa realizada junto aos colaboradores sobre a possibilidade de retorno das atividades para os escritórios da Companhia. A Administração da Companhia tem monitorado a situação diariamente e avaliado seus efeitos nas atividades da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 29 de julho de 2020. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. ANEXO I. ANEXO 30-XXXVI DA INSTRUÇÃO CVM 480. 1. Justificar pormenorizadamente o objetivo e os efeitos econômicos esperados da operação: O Programa de Recompra de Ações tem por objetivo apoiar a remuneração baseada em ações do Plano de Incentivos de Longo Prazo - LTI ou para eventual cancelamento, sem redução do capital social. 2. Informar as quantidades de ações (i) em circulação e (ii) já mantidas em tesouraria: Atualmente, há 808.477.073 (oitocentos e oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e setenta e três) ações ordinárias em circulação (free float) e 585.460 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta) ações mantidas em tesouraria. 3. Informar a quantidade de ações que poderão ser adquiridas ou alienadas: Poderão ser adquiridas até 397.331 (trezentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e uma) ações ordinárias da Companhia (“Ações”), sem redução do capital social, que correspondem a 0,02% do total de ações ordinárias da Companhia ou 0,05% do total de ações em circulação. A Diretoria poderá decidir o melhor momento, dentro do prazo do Programa, para realizar as aquisições das Ações, podendo realizar uma ou diversas aquisições. 4. Descrever as principais características dos instrumentos derivativos que a companhia vier a utilizar, se houver: Não aplicável. 5. Descrever, se houver, eventuais acordos ou orientações de voto existentes entre a companhia e a contraparte das operações: Não aplicável. 6. Na hipótese de operações cursadas fora de mercados organizados de valores mobiliários, informar: a. o preço máximo (mínimo) pelo qual as ações serão adquiridas (alienadas); e b. se for o caso, as razões que justificam a realização da operação a preços mais de 10% (dez por cento) superiores, no caso de aquisição, ou mais de 10% (dez por cento) inferiores, no caso de alienação, à média da cotação, ponderada pelo volume, nos 10 (dez) pregões anteriores: Não aplicável. 7. Informar, se houver, os impactos que a negociação terá sobre a composição do controle acionário ou da estrutura administrativa da sociedade: Não aplicável. 8. Identificar as contrapartes, se conhecidas, e, em se tratando de parte relacionada à companhia, tal como definida pelas regras contábeis que tratam desse assunto, fornecer, ainda, as informações exigidas pelo art. 8º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009: Não aplicável. 9. Indicar a destinação dos recursos auferidos, se for o caso: Caso ocorra a alienação das ações adquiridas no contexto do programa, a destinação dos recursos será decidida oportunamente, quando haverá comunicação adequada ao mercado. 10. Indicar o prazo máximo para a liquidação das operações autorizadas: Início a partir da data da deliberação do Conselho de Administração, permanecendo em vigor até 29 de julho de 2021, sendo as aquisições realizadas na Bolsa de Valores (B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão), a preços de mercado, observando os limites legais e regulamentares aplicáveis. 11. Identificar instituições que atuarão como intermediárias, se houver: GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (ex-Brasil Plural CCTVM S/A), estabelecida na Rua Surubim, 373, 1º andar; São Paulo/SP, CEP 04571-050. 12. Especificar os recursos disponíveis a serem utilizados, na forma do art. 7º, § 1º, da Instrução CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015: Serão utilizados os recursos dos saldos das reservas de capital e de lucros, que totalizam R$ 11.510.310.661,26 (onze bilhões, quinhentos e dez milhões, trezentos e dez mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), líquido dos custos de captação, conforme as Demonstrações Financeiras Intermediárias com data base em 30 de junho de 2020, excetuando-se as reservas referidas no artigo 7º, § 1º, da Instrução CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015. 13. Especificar as razões pelas quais os membros do Conselho de Administração se sentem confortáveis de que a recompra de ações não prejudicará o cumprimento das obrigações assumidas com credores nem o pagamento de dividendos obrigatórios, fixos ou mínimos: Tendo em vista que a recompra visa a atender ao Plano, limitando-se à aquisição de até 397.331 (trezentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e uma) ações que, com a cotação do dia 29 de julho de 2020, correspondem ao valor de R$ 5.912.285,28 (cinco milhões, novecentos e doze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), os membros do Conselho de Administração da Companhia entendem que o Programa de Recompra de Ações não prejudicará o cumprimento das obrigações assumidas com credores nem o pagamento de dividendos obrigatórios, fixos ou mínimos, uma vez que, conforme as Demonstrações Financeiras Intermediárias com data base 31 de março de 2020, o caixa da Companhia é de R$ 1.590.927.062,65 (um bilhão, quinhentos e noventa milhões, novecentos e vinte e sete mil, sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Jucerja nº 00003907160, em 03/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2263901"
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                    "V - Ata",
                    "Topázio Energética S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.627.323/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.300.323.015\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2020: 1. Data, Hora e Local: No dia 06/08/2020, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei de Sociedades Anônimas”), tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores das ações representativas da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e, para secretariá-lo, foi nomeada a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia no valor de R$ 35.000.000,00; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei de Sociedades Anônimas, reduzir em R$ 35.000.000,00 o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 133.901.345,85 para R$ 98.901.345,85. 5.1.1. Registrar que o valor total da redução do capital acima aprovada será pago à acionista Brookfield Americas Infrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, tendo em vista que o acionista Nilton Leonardo Fernandes De Oliveira, detentor de apenas 01 ação ordinária, manifestou sua renúncia a parcela que lhe cabe em favor da acionista Brookfield Americas Infrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. 5.1.2. Considerando que as ações em que se divide o capital social não tem valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é R$ 98.901.345,85, dividido em 163.637.306 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.1.3. Face ao que dispõe o artigo 174 da Lei de Sociedades Anônimas, a redução do capital social da Companhia só se tornará eficaz após o decurso do prazo de 60 dias contados da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5.2. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei de Sociedades Anônimas. 6. Encerramento e lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionistas: Brookfield Americas Infrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Carlos Randolpho Gros. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 06/08/2020. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2263940"
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                    "V - Ata",
                    "Setimob Serviços Técnicos e Investimentos Imobiliários S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 68.633.825/0001-87 - NIRE: 33.3.00316914\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 03 de Agosto de 2020. I. Data, Hora e Local da Assembleia: Às 10:00hs do dia 03 de agosto de 2020, na sede social da Companhia, na Rua Visconde de Pirajá, nº 470 - Sala 301 - 3º andar, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22410-002. II. Quórum: Acionistas representando a totalidade do capital social. III. Convocação: Dispensada na forma do Parágrafo 4º, do Art. 124 da Lei 6.404/76. IV. Mesa: Presidente: Pedro David de Sanson Camanho, Secretário: Marco Aurelio Monteiro de Oliveira Cunha. V. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas, pela unanimidade dos Acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, as seguintes matérias: (A) O resgate parcial com a efetiva redução do capital social da Companhia, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), mediante ao cancelamento de 5.500.000 (cinco milhões e quinhentas mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, por considera-lo excessivo em relação ao objeto social da Companhia, nos termos do paragrafo 1º do Artigo 44 da Lei 6.404/76. O resgate ora aprovado é destinado para pagamento ao acionista Pedro David de Sanson Camanho, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, empresário, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 45.077.066-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 215.583.338-51, residente e domiciliado na Avenida Horácio Lafer, 473, 12º andar, apartamento 121, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP 04538-082. O acionista Antonio Carlos Borges Camanho declara e concorda expressamente com o resgate parcial e a efetiva redução do capital social ora aprovado. Consignar que esta deliberação aprovada somente tornar-se-ão eficazes após o decurso do prazo estabelecido em Lei para aprovação dos credores quirografários, contados da data de publicação da presente Ata, desde que não haja oposição de qualquer credor ou caso haja oposição dos credores, a Companhia comprove o pagamento da dívida ou o deposito judicial do respectivo valor. (B) Em razão da redução do capital, ora aprovada, fica alterado o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, passando o referido a viger com a seguinte redação: Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$ 41.825.492,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois reais), dividido em 33.231.246 (trinta e três milhões, duzentas e trinta e uma mil e duzentas e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e 8.594.246 (oito milhões, quinhentas e noventa e quatro mil e duzentas e quarenta e seis) ações preferenciais nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada uma das ações em que é dividido o capital social da Companhia confere ao seu titular o direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não possuem direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral da Companhia, e terão prioridade em relação às demais classes e espécies de ações da Companhia no reembolso do capital, em caso de liquidação da Companhia, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por ação, sem prêmio. Parágrafo Terceiro - As ações da Companhia serão nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas, sem emissão de certificados. (C) Autorizar os Diretores da Companhia, individualmente, a praticar todos os atos necessários a efetivação das deliberações propostas e aprovadas pelos Acionistas. (D) Os acionistas ratificam, neste ato, todos os demais Artigos do Estatuto Social da Companhia não alterados pela presente Assembleia Geral Extraordinária; e (E) Em consequência das deliberações acima aprovadas os acionistas resolvem consolidar o Estatuto Social da Companhia (Anexo I). VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Acionistas presentes. VII. Acionistas Presentes: Antônio Carlos Borges Camanho e Pedro David de Sanson Camanho. A presente é cópia fiel da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Setimob Serviços Técnicos e Investimentos Imobiliários S.A., realizada em 03 de agosto de 2020, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2020. Pedro David de Sanson Camanho - Presidente, Marco Aurélio Monteiro de Oliveira Cunha - Secretário\r\n\r\nId: 2263957"
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                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 333.0031011-8\r\n\r\nATA DA RCA REALIZADA EM 24/06/2020. 1. Data, Hora e Local Da Reunião: Realizada em 24/06/2020, às 16h, por meio de sala virtual no aplicativo Zoom, de acordo com a disposição da Medida Provisória nº 931, de 30/03/2020, que permite que a votação e participação dos acionistas nas assembleias das sociedades seja feita à distância. 2. Convocação: Dispensada a convocação, tento em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, que convidou o Sr. Haroldo Nogueira Solberg para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, e observado o disposto na Cláusula 4.7 do Acordo de Acionistas da Cia., celebrado em 17/12/2013: 4.1. Tendo em vista as deliberações da AGE da Cia. realizada nesta data, que alterou a organização e a composição da Diretoria da Cia., os conselheiros deliberam eleger o Sr. Gustavo Lutz Menezes Petry como Diretor de Suporte ao Negócio, com mandato a ser encerrado no dia 10/12/2021. A composição da Diretoria da Cia. passará a ser: a. Diretor Presidente. Aprovada a eleição do Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, brasileiro, casado sob o regime da separação total de bens, engenheiro naval, portador da carteira de identidade nº 20009834349-9, emitida pelo CREA-RJ, CPF/MF nº 805.926.197-53, com escritório na Rua da Glória nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, como Diretor Presidente da Cia. b. Diretor Vice-Presidente. Aprovada a eleição do Sr. Haroldo Nogueira Solberg brasileiro, casado sob o regime da separação total de bens, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 047932362-8 emitida pelo IFP/RJ, CPF nº 788.083.597-00, Rua da Glória nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, como Diretor Vice-Presidente da Cia. c. Diretor de TI e Inovação. Aprovada a eleição do Sr. Arthur Octavio de Avila Kós Filho, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 200491452-1 emitida pelo CREA/RJ, CPF nº 908.536.107-97, com escritório na Rua da Glória nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, como Diretor de TI e Inovação da Cia. d. Diretor Financeiro. Aprovada a eleição do Sr. Maxim Medvedovsky, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 10191585-8, expedido pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 016750537-82, com escritório na Rua da Glória nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, como Diretor Financeiro da Cia. e. Diretor Comercial. Aprovada a eleição do Sr. Erik Fabian Gomes Cunha, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 1274675, expedida pelo SSP/ES e CPF nº 071.749.217-60, com escritório na Rua da Glória nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, como Diretor Comercial da Cia. f. Diretor de Operações. Aprovada a eleição do Sr. Luiz Izidório Soares Pinto, brasileiro, divorciado, oficial da marinha mercante, portador da carteira de identidade nº 10.380.347-4, emitida pelo IFP/RJ, CPF nº 051.562.757-70, com escritório na Rua da Glória nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, como Diretor de Operações da Cia. g. Diretor Técnico. Aprovada a eleição do Sr. Ricardo Lutz Da Cunha e Menezes, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, engenheiro naval, portador da carteira de identidade nº 200250395-8 expedida pelo CREA/RJ, CPF nº 823.876.727-04, com escritório na Rua da Glória, nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, como Diretor Técnico da Cia. h. Diretor sem Designação Específica. Aprovada a eleição do Sr. Marcelo Côrtes Monteiro da Silva, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro ambiental, portador da carteira de identidade nº 10639278-0, emitida pelo Detran/RJ, CPF nº 029.409.896-80, com escritório na Rua da Glória nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, como Diretor sem Designação Específica da Cia. i. Diretor de Suporte ao Negócio. Aprovada a eleição do Sr. Gustavo Lutz Menezes Petry, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 20.999.138-9, emitida pelo Detran/RJ, CPF nº 098.807.387-05, com escritório na Rua da Glória nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, como Diretor de Suporte ao Negócio. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 24/06/2020. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Haroldo Nogueira Solberg - Secretário. Conselheiros Presentes: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade; Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade; Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. Jucerja nº 3907294, em 03/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2263815"
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Vítor Hugo Feitosa Gonçalves - Presidente - ID. 50363620.\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÃO ART. 1º, ITENS 1º A 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903 - Armazém Geral\r\n\r\nTRANSPORTES GABARDO LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE nº 33900803093, inscrita no CNPJ sob nº 92644483/0014-08, localizada na Av. Renato Monteiro, s/nº - Área AA-AD-AE - Polo Urbo Agro Industrial - PORTO REAL/RJ - CEP 27570-000. CAPITAL SOCIAL: R$ 30.000,00. CAPACIDADE: A área de armazenagem do galpão é de 48.000m2 (quarenta e oito mil metros quadrado). COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. SEGURANÇA: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e natureza das mercadorias, bem como os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Receberá veículos automotores nacionais ou importados, ou já nacionalizados. Os produtos não estão sujeitos a controles especiais. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME TIPO DE ARMAZENAMENTO: Recepção, armazenagem, carga, descarga e manuseio dos veículos em pátio devidamente calçado, não necessitando de equipamentos especiais. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE A empresa se propõe a receber em depósito veículos automotores de terceiros nacionais ou importados, ou já nacionalizados. Porto Real, RJ, 27 de setembro de 2019. TRANSPORTES GABARDO LTDA - Sergio Mario Gabardo\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO\r\n\r\nA sociedade TRANSPORTES GABARDO LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE nº 33900803093, inscrita no CNPJ sob nº 92644483/0014-08, localizada na Av. Renato Monteiro, s/nº - Área AA-AD-AE - Polo Urbo Agro Industrial -PORTO REAL/RJ - CEP 27570-000, ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Artigo 1º - Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária. Parágrafo Único - Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2º - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II - se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Artigo 3º - A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Artigo 4º - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º - As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º - O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Porto Real, RJ, 27 de setembro de 2019. TRANSPORTES GABARDO LTDA - Sergio Mario Gabardo\r\n\r\nTARIFA REMUNERATÓRIA ARMAZEM GERAL\r\n\r\nTRANSPORTES GABARDO LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE nº 33900803093, inscrita no CNPJ sob nº 92644483/0014-08, localizada na Av. Renato Monteiro, s/nº - Área AA-AD-AE - Polo Urbo Agro Industrial - PORTO REAL/RJ - CEP 27570-000. Valores de todos os serviços relacionados à atividade de Armazém Geral: - R$ 4,00 (quatro reais) por dia por carro. Porto Real, RJ, 27 de setembro de 2019. TRANSPORTES GABARDO LTDA - Sergio Mario Gabardo\r\n\r\nId: 2263861"
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                        "2261690": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0087-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação n° IN051414, para estocagem temporária de materiais e equipamentos diversos não contaminados, em uma área total de 26.119,56 m², na Rod. BR-101, KM 164 - PARTE - Faz. Severina - Coordenadas Geográficas: -22.301056°, -41.874553° DATUM SIRGAS2000 - Barra de Macaé, município Macaé, com validade até 27 de novembro de 2020. (Processo n°: E-07/510569/2010).\r\n\r\nId: 2261690"
                        ],
                        "2263949": [
                            "V - Convocação",
                            "REDE ÂNCORA - RJ IMPORTADORA, EXPORTADORA\r\n\r\nE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.017.015/0001-37\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária: A Rede Âncora - RJ Importadora, Exportadora e Distribuidora de Auto Peças S.A., pelo seu Diretor Administrativo, convoca todos os Senhores Acionistas, para participarem e votarem a distância da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada, de forma remota, por meio da rede mundial de computadores (Internet), conforme instruções, link e senha de acesso que deverão ser obtidas junto à sede administrativa da sociedade, pelo telefone +55 21 97291-2056, no dia 18 de Agosto de 2020, à Rua Pirangi, nº 198 - CEP 21021-550 - Bairro Olaria, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas, em primeira convocação ou às 10:30 horas, em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - Alteração do endereço da sede da sociedade e a competente alteração no Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de Agosto de 2020. Jessé Cobian Barros - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 2263949"
                        ],
                        "2263715": [
                            "V - Convocação",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.461.863/0001-06 - NIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da A.A. Participações S.A. convocados a se reunirem na Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no dia 24 de agosto de 2020, às 11 horas, na sede social da Companhia, situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204, sala 605, parte, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Deliberar sobre: (i) o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) a destinação do resultado do exercício. Duque de Caxias, 06 de agosto de 2020. Alexandre de Araújo Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2263715"
                        ],
                        "2262821": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TIBOR SZABO \r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n064.261.607-84\r\n\r\nTIBOR SZABO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB nº 004426. Para mudança de titularidade de Emanuele de Fátima Santos, CPF: 072.349.446-05 para Tibor Szabo, CPF: 064.261.607-84 da Licença Ambiental Simplificada - LAS Nº IN046579, no seguinte local: Praia Do Bananal, s/nº - Ilha Grande, município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.101098/2018).\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nId: 2262821"
                        ],
                        "2253298": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.212.545/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nNOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003775; que altera o termo da LO IN029830; Fica alterado o objeto para: Onde se lê: para coleta e transporte rodoviário e destinação de resíduos de poda de árvores e de conservação de jardins; Substituir por: para coleta, transporte rodoviário e destinação de resíduos de poda de árvores, de varrição de jardins, e de resíduos sólidos da classe IIB (recicláveis); em TODO O TERRITÓRIO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/200286/2003.\r\n\r\nId: 2253298"
                        ],
                        "2262133": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AÇU PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 21.778.678/0002-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nAÇU PETRÓLEO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004424, Esta averbação da Licença de Instalação - LI Nº IN051253 foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 951ª reunião, realizada em 14.07.2020, que resolveu tomar as medidas constantes da Deliberação CECA nº 6.391, publicada no DOERJ de 17.07.2020: I-Ficam excluídas as condições de validade n°26 e 27; II-Fica incluída a seguinte condição de validade: Não suprimir vegetação sem a devida autorização emitida por meio do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR, na FAZENDA SACO DANTAS, S/Nº - DISTRITO INDUSTRIAL, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo nº E-07/002.260/2020.\r\n\r\nId: 2262133"
                        ],
                        "2263914": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 29.361.997/0001-97 - NIRE 33300326782\r\n\r\nInformamos os Senhores Acionistas do INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) sobre as seguintes deliberações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de julho de 2020, às 9:00 horas, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para que possam exercer, no prazo de 30 dias contados da primeira publicação do presente aviso, o seu direito legal de preferência nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, no aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 8.388.871,00, mediante a emissão de até 8.388.871 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, dos quais a integralidade passará a compor o capital social da Companhia. Caso a subscrição seja realizada em sua integralidade, o aumento de capital, uma vez homologado, significará um aporte de R$ 8.388.871,00, dos quais a integralidade de R$ 8.388.871,00 será destinada ao capital social da Companhia, que será elevado de R$ 2.343.891,00 para R$ 10.732.762,00. Nos termos do art. 170 da Lei nº 6.404/76, a homologação da chamada de capital aprovada está condicionada à integralização de, no mínimo, ¾ do atual capital social da Companhia. As subscrições deverão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, e a integralização das contribuições deverão necessariamente ser realizadas em moeda corrente, nos termos e prazos especificados na ata da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou o presente aumento. Os acionistas interessados deverão comparecer à sede da Companhia, ou solicitar por meio escrito à diretoria da Companhia, no prazo acima indicado, em horário comercial, para receber maiores informações sobre a subscrição das novas ações e, conforme o caso, celebrar o respectivo boletim de subscrição. Rio de Janeiro/RJ, 23 julho de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2263914"
                        ],
                        "2263971": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 28.580.065/0001-72 - NIRE 3330032573-5\r\n\r\nInformamos os Senhores Acionistas do INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) sobre as seguintes deliberações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de abril de 2020, às 10:00 horas, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para que possam exercer, no prazo de 30 dias contados da primeira publicação do presente aviso, o seu direito legal de preferência nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, no aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 38.607,62, mediante a emissão de até 1.930.381 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 0,6514258 por ação, dos quais R$ 0,02 passarão a compor o capital social e aproximadamente R$ 0,6314258 serão destinados à reserva de capital. Caso a subscrição seja realizada em sua integralidade, o aumento de capital, uma vez homologado, significará um aporte de R$ 1.257.500,00, dos quais R$ 38.607,62 serão destinados ao capital, que será elevado de R$ 1.496.007,58 para R$ 1.534.615,20, e aproximadamente R$ 1.218.892,38 serão destinados à reserva de capital. Nos termos do art. 170 da Lei nº 6.404/76, a homologação da chamada de capital aprovada está condicionada à integralização de, no mínimo, ¾ do atual capital social da Companhia. As subscrições deverão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, e a integralização das contribuições deverão necessariamente ser realizadas em moeda corrente, nos termos e prazos especificados na ata da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou o presente aumento. Os acionistas interessados deverão comparecer à sede da Companhia, ou solicitar por meio escrito à diretoria da Companhia, no prazo acima indicado, em horário comercial, para receber maiores informações sobre a subscrição das novas ações e, conforme o caso, celebrar o respectivo boletim de subscrição. Rio de Janeiro/RJ, 21 de julho de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2263971"
                        ],
                        "2263455": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 24.08.2020, às 11h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem, em Assembleia Geral Extraordinária, sobre o aumento do capital social da Cia, com a emissão de novas ações, a ser integralizado pelos Acionistas signatários do Acordo de Acionistas por meio da conversão do valor contabilizado a título de adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFACs”), observado o direito de preferência dos demais acionistas da Cia. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br em até 30 minutos da abertura dos trabalhos. RJ, 05.08.2020. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2263455"
                        ],
                        "2263913": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Em consoante ao Artigo 34, artigo “A”, e Artigo “I”, convoco os senhores associados titulares do OASIS CLUBE RJ para reunir-se na sede social do clube sito a Avenida Canal do Marapendi 3007 - Barra da Tijuca, no próximo dia 16 de agosto de 2020 (domingo), afim de eleger o CONSELHO DELIBERATIVO E SEUS QUADRO DE SUPLENTES para um mandato no período compreendido entre 01/07/2020 a 31/06/2023. A votação será presencial, entre 10:00 e 15:00hs, devendo adotar o seguinte procedimento: - A abertura ocorrerá com qualquer número de sócios presentes. - Abertura da Assembleia - Presidente do Conselho Deliberativo abre a assembleia às 10:00hs e, em ato contínuo, comunica aos sócios presentes que devem eleger dentre os sócios do clube, sem qualquer vínculo a nenhuma autoridade dos poderes do OASIS, um presidente de mesa, um vice presidente e um secretário para conduzir os trabalhos necessários a coleta de votos. - Encerramento - às 15:00hs o presidente da mesa encerra a votação e promove a contagem de votos, convocando dois escrutinadores, declarando seu resultado. - Somente poderá votar os sócios que se encontrem quites com suas obrigações estatutárias e, segundo o Capítulo IV, artigo 18, alínea b, ter no mínimo 03 (três) anos de sua admissão no quadro social. - É obrigatório o registro da presença, em livro próprio, no momento da votação. Será cobrado a apresentação da carteira social e quitação de sua TMC's ou taxas extras caso existam. - Em atenção ao parágrafo 1 do artigo 34, a convocação será afixada na sede do clube e publicada em um jornal de circulação local e no diário oficial do RJ, antecedentes 15 dias a eleição. Atenciosamente, Fernando Carlos Cancella - Presidente CDE.\r\n\r\nId: 2263913"
                        ],
                        "2263802": [
                            "V - Convocação",
                            "CHARITAS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 02.931.484/0001-18\r\n\r\nASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCharitas Corretora de Seguros de Vida Ltda - Me, cnpj 02.931.484/0001-18, representada por seu sócio administrador MARCELO DA SILVA IGNÁCIO, convoca o sócio GILBERTO DE OLIVEIRA ROCHA (098.569.437-87), para assembleia marcada para o dia 11/09/2020, as 14:00, no endereço da sede, para deliberar a saída da sócia ANA LÚCIA MARQUES IGNÁCIO.\r\n\r\nId: 2263802"
                        ],
                        "2263497": [
                            "V - Convocação",
                            "MACAR FOMENTO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.771.375/0001-37\r\n\r\nConvocação. Ficam os sócios quotistas convocados para a 2ª ACS da Sociedade a ser realizada, excepcionalmente, fora da sede da \r\n\r\nSociedade, na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar, Centro, RJ, com início às 9:30h do dia 12/08/20, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/14 a 31/12/19 que já estão disponíveis na sede social da Sociedade; (ii) Alterar o endereço da Sociedade; (iii) Aceitar a renúncia do diretor José Luis Palhares Campos; (iv) Eleger diretoria e; (v) Aprovar a consolidação do contrato social. Alcides Morales Filho.\r\n\r\nId: 2263497"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263709": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020006404\r\n\r\nOBJETO: Construção da Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI (Asilo Municipal) – Retiro – Angra dos Reis, inclusive o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 09/09/2020, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2263709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263872": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRAFICOS (IMPRESSO), objetivando atender aos PROGRAMAS DST/AIDS, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 443/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 056/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 25 de agosto de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2263872"
                        ],
                        "2263873": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de kits de gêneros alimentícios industrializados para as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal (Creches, Pré-Escolas, Escolas de Ensino Fundamental), visando sua distribuição aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, conforme condições e especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 6732/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 60/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 28 de agosto de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2263873"
                        ],
                        "2263874": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, conforme especificação no Termo de Referência (anexo I). Processo Administrativo nº 993/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 057/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 27 de agosto de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2263874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263928": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 093/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE IMUNOENSAIO CROMATOGRÁFICO RÁPIDO PARA A DETECÇÃO QUALITATIVA DOS ANTICORPOS IGG E IGM PARA COVID-19 EM SANGUE TOTAL, SORO E PLASMA.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 10/08/2020 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 14/08/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 14/08/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 14/08/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2263928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263929": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 18/2020\r\n\r\nLEILÃO\r\n\r\nOBJETO: Alienação de bens móveis (veículos inservíveis) da municipalidade, pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o anexo I do edital. - VALOR: R$ 45.000,00 - DATA: 25 de agosto de 2020 - HORA: 10:00 - LOCAL: pátio de veículos da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Avenida Djalma Beda Coube - Cantagalo-RJ - CEP; 28.500-000 .O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 07/08/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2263929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263852": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 315/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 038/2020 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado do Pregão Eletrônico para registro de preços nº 038/2020, oriundo do processo administrativo nº 315/2020, realizado no endereço eletrônico WWW.licitacoes-e.com.br, sob o nº 802219, no dia 04 de maio de 2020, às 10:00h, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado e contínuo de fraldas descartáveis geriátricas, infantis e absorventes hospitalares, sendo os itens 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10 e 12, adjudicados para a empresa SMART COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 19.416.856/0001-70, no valor total de R$ 97.968,00.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2263852"
                        ],
                        "2263853": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5299/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 049/2020 R1\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado do Pregão Eletrônico para registro de preços nº 049/2020 R1, oriundo do processo administrativo nº 5299/2020, realizado no endereço eletrônico WWW.licitacoes-e.com.br, sob o nº 820642, no dia 08 de julho de 2020, às 10:00h, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado e contínuo de gás glp e compra de cilindros glp, sendo os itens 1 e 2, adjudicados para a empresa CEFL-COMÉRCIO ELETRO GÁS FUKAMATI LTDA , inscrita no CNPJ nº 27.195.650/0001-96, no valor total de R$ 46.536,00.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2263853"
                        ],
                        "2263854": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DA DATA DO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO E DO EDITAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2301/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 063/2020 R1\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de correlatos (EPI), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência.\r\n\r\nExtrato do Aviso da Licitação\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de julho de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de agosto de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nEdital\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de agosto de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de agosto de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de agosto de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 827113\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2263854"
                        ],
                        "2263855": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6896/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 092/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em locação de concentrador de oxigênio para o hospital de campanha dentro de internação covid-19, com equipe técnica responsável pelo transporte, manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo CoronaVírus, causador da COVID-19, com fundamento no Art. 4º -G incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020 para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de agosto de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 827991\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2263855"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263870": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 012/2020, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 002/2020 - Processo de Despesa nº 198/2020 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de máquina classificadora de Ovos, com capacidade para 15 caixas de ovos hora lavagem, secagem, ovoscopia e classificação mecânica.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 24 de Agosto de 2020, às 14h. \r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bll.org.br\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Agosto de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2263870"
                        ],
                        "2263871": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 012/2020 - Processo Administrativo nº 227/2020 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de Exames de Mamotomia para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 24 de Agosto de 2020, às 09h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\n.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Agosto de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2263871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263910": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG do Tipo Menor Preço Global nº 004/2020.\r\n\r\nProcesso nº 30.376/2019.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA INCLUINDO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA HAMILTON JOSÉ DOS SANTOS E RUA ANTONIO ESTEVÃO, NO BAIRRO RIO DO OURO NO LOTEAMENTO VILA HULDA - São Gonçalo, conforme ANEXO II, “Projeto Básico” do Edital. Fica marcado para o dia 15 de setembro de 2020, às 10:00 h, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, localizado no G2 do São Gonçalo Shopping à Avenida São Gonçalo, nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ o certame licitatório em epígrafe. O edital e seus anexos encontram-se à disposição no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no endereço www.saogoncalo.rj.gov.br/licitacao/. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, das 09:00 às 16:30 horas, pelos telefones nºs (0xx21) 2199-6442 e 2199-6382.\r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatrícula 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nId: 2263910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263935": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISOS DE LICITACOES TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2020\r\n\r\nTIPO:Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3412/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 26/08/2020 as 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Construção da quadra poliesportiva integrada a E.M Vidal de Negreiros, no bairro Alecrim. VALOR: 794.425,41\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2020 TIPO:Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4023/2018\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 28/08/2020 as 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Construção de quadra coberta na E.M Capitão Costa, no bairro Cruz.VALOR: 792.358,08\r\n\r\nREMARCAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2020 TIPO:Menor Preço por Lote\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 258, 259, 1904 e 1905/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/08/2020 as 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Construção de construção de cobertura e reforma da quadra poliesportiva da E.M Antônio Vaz lote01, construção de cobertura e reforma da quadra poliesportiva da E.M Dulce Jotta lote02, construção de cobertura e reforma da quadra poliesportiva da E.M Francisco Paes lote03 e construção de cobertura e reforma da quadra da E.Mz Retiro lote04. VALOR: 1.727.928,45. RETIRADAS: Os Editais e a ERRATA encontram-se disponíveis Portal Oficial Prefeitura www.pmspa.rj.gov.br, Informações prestadas pelo tel. (022)2621-7098. LUIZ FERNANDO S.C.CAMPOS- PRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2263935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263629": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.047/2020 - PROCESSOS: 2426/20. Objeto Resumido: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. Data e hora da realização: 20 de agosto de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2263629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263952": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.089/2020\r\n\r\nCORRIGENDA REFERENTE AO AVISO Nº.085/2020\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.018/2020\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.018/2020\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...foi ANULADO.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...foi REVOGADO.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2263952"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2263997": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8969 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE AMPARO AO MENOR LUIZINHO TEIXEIRA - SALT.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a SOCIEDADE DE AMPARO AO MENOR LUIZINHO TEIXEIRA - SALT -, inscrita no CNPJ sob o nº 30.406.086/0001-18, com sede e foro no Município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1550/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano \r\n\r\nId: 2263997"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2264035": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR CARLOS ANDRE MOREIRA CHELFO do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51075946, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Andre Moreira Chelfo. \r\n\r\nNOMEAR VITOR NIOBEY MEIRELLES para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Pereira de Medeiros, ID Funcional n° 5111493-3. Processo nº SEI-040206/000070/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, ALMIR MACHADO VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional n° 4417192-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, com validade a contar de 21 de julho de 2020, pela Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado da Fazenda. Processo nº SEI-040196/000641/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 15 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 16/10/2019, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99 JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 4398767-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 03 de agosto de 2020. Processo nº SEI-040172/000057/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, e nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora VIVIANI DE MORAIS JOVINO, ID Funcional nº 5111505-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040172/000057/2020.\r\n\r\nId: 2264035"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2264028": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/003651/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão da servidora RHAYANE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, 1º Ten PM, RG nº 104.559, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/003653/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão da servidora ALINE HELICELIA MACHADO, Cabo PM, RG nº 92.028, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2264028"
                    ],
                    "2264030": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264030"
                    ],
                    "2264031": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264031"
                    ],
                    "2264032": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264032"
                    ],
                    "2264029": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120800/001338/2020 - O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências legais, considerando a solicitação contida no Processo nº SEI-120800/001338/2020 e as medidas do Regime de Recuperação Fiscal - RFF ao qual o Estado do Rio de Janeiro se encontra submetido, AUTORIZA a abertura de instrução processual para a realização de Processo Seletivo Simplificado visando suprir até 490 (qua trocentas e noventa) vagas de Agente de Saneamento B, em regime de contratação por prazo determinado de 06 (seis) meses, prorrogável por até 24 (vinte e quatro) meses, da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE.\r\n\r\nId: 2264029"
                    ],
                    "2264013": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI 12/207/000168/2019 - INDEFIRO o Pedido de Reconsideração formulado por CARLOS FRANCELINO COSTA JÚNIOR, no bojo do processo em epígrafe, louvado nas razões expostas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil e pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nAlerto, por fim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4º, do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2264013"
                    ],
                    "2264022": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264022"
                    ],
                    "2264020": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264020"
                    ],
                    "2264015": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264015"
                    ],
                    "2264019": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264019"
                    ],
                    "2264021": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264021"
                    ],
                    "2264018": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264018"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263911": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5894\r\n\r\nDE 04 DE agosto DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES DA COORDENADORIA-GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES - CJC PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº E-12/490890/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores HUGO LEONAN AMARAL DA SILVA, ID 5028501-7, ANA PAULA ROCHA RIBEIRO, ID 5025632-7, CHISLAINE BARBOSA CHI, ID 4179272-6, DANIEL BERRELHO BERNINI, ID 4400050-2, LOURDES ALMEIDA SENNA, ID 4423304-3, MARCUS VINÍCIUS SILVEIRA DE MENDONÇA, ID 5111617-0 e VICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA, ID 5029958-1 para, sem prejuízo de suas atribuições, assinar Atos do Presidente referente às decisões da Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC e das Comissões a ela vinculadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2263911"
                        ],
                        "2263897": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-12/25345/1996 - JORGE GOMES ROSSINI, Id. Funcional n.º 2062093-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 28/10/2011 a 25/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6327/2015 - ANDIEL RODRIGUES NOGUEIRA, Id. Funcional n.º 4377614-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/03/2015 a 01/03/2020.\r\n\r\nId: 2263897"
                        ],
                        "2263885": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16002/006915/2019 - Consubstanciado nos Pareceres da Assessoria Técnica Jurídica e da Auditoria Interna, AUTORIZO e RATIFICO a CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa RODOCON - CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA., por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, para execução dos SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR NA SEDE DO DER-RJ, LOCALIZADA A AV. PRESIDENTE VARGAS Nº 1100, CENTRO - RJ, no valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2263885"
                        ],
                        "2263842": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir de 22/07/2020, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 018/2019, referente aos “SERVIÇOS DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO, COM UTILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.”, objeto do processo n.° E-16/002.004099/2019, a cargo da firma TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nBruno Leal Malheiros - DEQ\r\n\r\n13/91224-6\r\n\r\n4414465-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nThamiris Ravizzini Curvelo - DSG\r\n\r\n13/91250-1\r\n\r\n2840276-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEvaldo De Jesus Cunha Da Silva - DSG\r\n\r\n13/91252-7\r\n\r\n5106353-0\r\n\r\nCOM EFEITOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONTRATADA: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 2263842"
                        ],
                        "2263859": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 115 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia administrativa conferida pela Lei nº 3.329/99;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 22 de julho de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- o painel de indicadores COVID-19 do Estado do Rio de Janeiro Edição 2 de 17/07/2020;\r\n\r\n- a necessidade de se assegurarem condições mínimas para a retomada gradual das suas atividades presenciais, respeitados os protocolos de segurança sanitária, visando à preservação da saúde de seus servidores, estagiários, colaboradores e usuários em geral; e\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais no Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ, com redução de circulação e aglomeração de pessoas e sobre medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus.\r\n\r\nParágrafo Único - A retomada das atividades presenciais ocorrerá de forma combinada com o Regime de Trabalho Remoto, observadas as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) decretadas, em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades presenciais de servidores serão retomadas a partir de 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 3° - Para os fins desta Portaria, consideram-se grupos vulneráveis as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, doentes crônicos (renais crônicos, cardíacos crônicos, respiratórios crônicos, diabetes, HIV, obesidade crônica, hipertensão, neoplasias), imunodeprimidos, gestantes e puérperas.\r\n\r\n§ 1º - Incluem-se nos grupos vulneráveis os que estejam sintomáticos ou em contato com paciente sintomático com suspeita de COVID-19, devendo documentação comprobatória ser encaminhada conforme § 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Não estão incluídos nos grupos vulneráveis os servidores que, apesar de não estarem enquadrados diretamente nas hipóteses descritas, convivam com pacientes eventualmente pertencentes aos grupos vulneráveis.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do enquadramento previsto no caput, consideram-se doenças crônicas as que demandem utilização de medicamento ou acompanhamento médico regulares, passíveis de comprovação nos termos do §5º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Caberá às chefias imediatas análise quanto às situações não enquadradas nos grupos vulneráveis, mas que demandem atenção durante o cenário pandêmico como por exemplo as lactantes.\r\n\r\n§ 5º - A comprovação médica do enquadramento nos grupos vulneráveis acima mencionados será feita através de envio do respectivo atestado médico (exceto pessoas com 60 anos ou mais), por meio de correio eletrônico, à Gerência de Recursos Humanos (rh@isp.rj.gov.br / grh.isprj@gmail.com) que realizará análise sobre o enquadramento, encaminhando o resultado da análise ao servidor e a chefia imediata.\r\n\r\nArt. 4° - A retomada das Atividades Presenciais do ISP/RJ observará:\r\n\r\nI - as determinações governamentais, em especial o Decreto nº 47.176, de 22 de julho de 2020 e alterações;\r\n\r\nII - as recomendações exaradas pelas autoridades de saúde pública e sanitária no enfrentamento da COVID-19;\r\n\r\nIII - as informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial pela Secretaria Extraordinária das Ações Governamentais Integradas da COVID-19;\r\n\r\nIV - a necessidade de retorno gradual das atividades presenciais;\r\n\r\nV - a proteção às pessoas que se encontram inseridas nos grupos vulneráveis da COVID-19;\r\n\r\nVI - a proteção aos servidores em escala presencial;\r\n\r\nVII - a manutenção da continuidade e essencialidade das atividades administrativas.\r\n\r\nArt. 5° - A retomada das atividades presenciais do ISP/RJ ocorrerá de forma gradual e sistematizada, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - retorno em escalas de revezamento de equipes;\r\n\r\nII - preferência para realização de reuniões por meio de videoconferência ou em meio virtual;\r\n\r\nIII - atuação em trabalho remoto (home office) pelas pessoas dos grupos vulneráveis;\r\n\r\nIV - atuação em trabalho presencial combinado com o remoto (home office), pelas pessoas que não fazem parte dos grupos vulneráveis;\r\n\r\nV - suspensão de eventos presenciais e vedação de aglomeração de pessoas nas dependências do ISP/RJ;\r\n\r\nVI - preferência para manutenção do atendimento virtual (eletrônico).\r\n\r\nParágrafo Único - O protocolo e o atendimento presencial ocorrerão no horário de 10h as 16h.\r\n\r\nArt. 6° - Durante a permanência e/ou trânsito de toda e qualquer pessoa, sem distinção, às dependências do ISP/RJ, é obrigatório:\r\n\r\nI - o uso de máscara de proteção facial, nos termos do Decreto Estadual nº 47.160, de 10 de julho de 2020, publicado no D.O. de 13 de julho de 2020, e na forma das orientações dos órgãos de saúde, sendo vedada a entrada, permanência ou trânsito daqueles que não a estiverem utilizando ou se recusarem a usar, ressalvadas as exceções previstas no artigo 2º, § 2º do Decreto nº 47.176/2020. O não cumprimento da norma sujeitará o infrator às sanções legais.\r\n\r\nII - observância da distância mínima de 1m (um metro) entre pessoas com máscaras; e\r\n\r\nIII - constante higienização das mãos com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou lavagem com água e sabão.\r\n\r\n§ 1º - É responsabilidade das chefias imediatas o controle da observância das obrigações previstas nesta Portaria em seus respectivos setores.\r\n\r\n§ 2º - É responsabilidade pessoal e individual providenciar a máscara de proteção facial, em quantidade e qualidade adequadas.\r\n\r\nArt. 7º - Para ingresso nas dependências do ISP/RJ, os usuários internos e externos serão obrigatoriamente submetidos aos protocolos sanitários, com o objetivo de resguardo da saúde e prevenção à COVID-19.\r\n\r\n§ 1° - É obrigatório aos usuários internos e externos a assepsia das mãos como condição de ingresso e permanência nas dependências do ISP/RJ, restando vedado o ingresso de pessoas sem máscaras faciais de proteção pessoal e individual.\r\n\r\n§ 2° - O acesso às dependências do ISP/RJ será restrito aos usuários internos previstos nas escalas de trabalho.\r\n\r\nArt. 8° - Durante a permanência e/ou trânsito nas dependências do ISP/RJ, de toda e qualquer pessoa, fica proibido o ingresso e/ou a permanência nas copas, exceto para utilização dos filtros de água ou lavagem de louça, sendo uma pessoa de cada vez e observadas as regras previstas nos artigos anteriores.\r\n\r\nArt. 9º - Qualquer servidor ou estagiário que apresentar febre ou sintomas compatíveis com a COVID-19 (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deve, imediatamente, procurar um serviço de saúde (público ou privado). \r\n\r\nParágrafo Único - A pessoa diagnosticada, através de atestado médico, como caso suspeito ou confirmado de COVID-19 deverá entrar em contato telefônico com a chefia imediata e/ou com a Gerência de Recursos Humanos pelos e-mails rh@isp.rj.gov.br / grh.isprj@gmail.com.\r\n\r\nArt. 10 - As chefias imediatas deverão encaminhar semanalmente à Gerência de Recursos Humanos o quadro de servidores que prestarão serviços presencialmente em seus respectivos setores, para fins de controle do cumprimento desta Portaria, por meio do e-mail: rh@isp.rj.gov.br / grh.isprj@gmail.com \r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos até a edição de novo ato normativo sobre a matéria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2263859"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2264034": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA CRISTINA HILÁRIO TAVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4349311-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Caprio de Mattos, ID Funcional nº 617557-0.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CRISTINA SAMPAIO CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5076686-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Denner Silva Messias, ID Funcional nº 5099130-2.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4270566-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriana Cristina Sampaio Carneiro, ID Funcional nº 5076686-4.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA CRISTINA SAMPAIO CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5076686-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA CRISTINA HILÁRIO TAVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4349311-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DE JESUS PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5088292-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriela Cristina Hilário Taveira, ID Funcional nº 4349311-4.\r\n\r\nEXONERAR YERSON DE OLIVEIRA NETO, ID. FUNCIONAL 5105348-9 do cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo DAS-8, da Corregedoria Geral, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/006109/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DAMASCENO DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo DAS-8, da Corregedoria Geral, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Yerson de Oliveira Neto, ID Funcional 5105348-9. Processo nº SEI-100005/006109/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2020, JOYCE DE ALCANTARA RAMALHEDA, ID FUNCIONAL Nº 5103434-4 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000875/2020.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCA ANDREIA FARIAS CHAVES para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Joyce de Alcantara Ramalheda, ID Funcional nº 5103434-4. Processo nº SEI-070026/000875/2020.\r\n\r\nATOS DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de julho de 2020, JORGE PAGE, ID FUNCIONAL Nº 5098342-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005608/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIO RIBEIRO LOPES para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jorge Page, ID Funcional nº 5098342-3. Processo nº SEI-100005/005646/2020. \r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 05/08/2020\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 21/07/2020 - D.O. DE 22/07/2020 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100005/006218/2020, fica retificado para 2429166-8, o número do ID Funcional do servidor OSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO, a quem se refere o presente Decreto de nomeação do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2264034"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2263825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/062/2011 - SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA VALENTE, Identidade Funcional nº 872166-1. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, com fundamento na Lei Complementar nº 121, de 11/06/2008, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 01/02/1991 a 09/03/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220885/2011 - JOÃO CARLOS DIAS DA SILVA, Identidade Funcional nº 871707-9. CONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio relativos aos períodos base de 01/02/1991 a 30/01/1996, 31/01/1996 a 28/01/2001, 29/01/2001 a 27/01/2006 e de 01/09/2010 a 18/09/2015, tornando sem efeito os despachos publicados nos Diários Oficiais de 27/07/2011 e de 05/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003430/2020 - MAÍRA LOPES VIANA DA COSTA, Identidade Funcional nº 5007772-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao período base de 30/08/2012 a 28/08/2017, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009308/2020 - ALEXANDRE ALVES SOARES, Identidade Funcional nº 5035358-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao período base de 27/11/2014 a 25/11/2019, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2263825"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2263843": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nDESLOCA a partir de 27/07/2020, os servidores abaixo relacionados, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para prestar assessoramento àquela Auditoria. Processo n° SEI-040073/00128/2020.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nBRUNA BEATRIZ DANIEL\r\n\r\nDIANA HORA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA NUNES DA SILVA\r\n\r\nANA BEATRIZ SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2263843"
                    ],
                    "2263849": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\n. \r\n\r\nREMOVE FELIPE FERREIRA ALVES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5019727-4, da Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03/08/2020. Processo nº SEI-040196/000648/2020.\r\n\r\nId: 2263849"
                    ],
                    "2263860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/286/2015 - FELIPE DE AZEVEDO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria Id. Funcional nº 4365318-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2263860"
                    ],
                    "2263862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-040038/000017/2020 - MARCILIO DIAS PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948244-2 e matrícula nº 0.294.702-6. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, Art.40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 07/05/2020.\r\n\r\nId: 2263862"
                    ],
                    "2263865": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1328 DE 05 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1210/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS N.º 1210/2020 e o constante do Processo nº E-04/223/16//2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Fica divulgada a reativação, em 05/08/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: JIREY TRANSPORTES LTDA ME. \r\n\r\nCNPJ: 16.692.025/0001-33.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.726.656.\r\n\r\nEndereço: Avenida Fernando Ferrari, s/n, Quadra 71, Lote 17, Vila Rosário - Duque de Caxias, RJ, CEP 25045-730.\r\n\r\nArt. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2263865"
                    ],
                    "2263684": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 327 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 10 A 16 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 10 a 16 de agosto de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 118,0000\r\n\r\nUS$ 72,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2263684"
                    ],
                    "2263641": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de junho de 2020.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2263641"
                    ],
                    "2263642": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de junho de 2020.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2263642"
                    ],
                    "2263819": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR AUXILIAR SUBSTITUTO EVENTUAL\r\n\r\n*PORTARIA CTCE Nº 866 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR AUXILIAR EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL AO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das suas atribuições e tendo em conta a decisão do Colegiado na 369ª Sessão, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo de sindicância administrativa, para apurar os fatos mencionados nos autos do processo nº SEI 040084/000036/2020, no qual tramitou a investigação preliminar, bem como fatos conexos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, identidade funcional nº 4344242-0, para realizar a sindicância administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância instaurada por esta Portaria deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no artigo 18 do Decreto nº 46.823/2019.\r\n\r\nParágrafo único - Deverão ser observadas também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nCorregedor-Auxiliar\r\n\r\nSubstituto eventual do Corregedor-Chefe\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31.07.2020.\r\n\r\nId: 2263819"
                    ],
                    "2263820": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR AUXILIAR SUBSTITUTO\r\n\r\n*PORTARIA CTCE Nº 867 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,\r\n\r\nO CORREGEDOR AUXILIAR EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL AO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, identidade funcional n. 4322931-0, dispensado da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/260/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4384697-1, como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição o Corregedor-Auxiliar SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nCorregedor-Auxiliar\r\n\r\nSubstituto eventual do Corregedor-Chefe\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 31.07.2020.\r\n\r\nId: 2263820"
                    ],
                    "2263821": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR AUXILIAR SUBSTITUTO\r\n\r\n*PORTARIA CTCE Nº 868 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR AUXILIAR EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL AO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, identidade funcional n. 4322931-00, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/46/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, identidade funcional nº 4427294-4, para integrar como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição o Corregedor-Auxiliar SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nCorregedor-Auxiliar\r\n\r\nSubstituto eventual do Corregedor-Chefe\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31.07.2020.\r\n\r\nId: 2263821"
                    ],
                    "2263822": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR AUXILIAR SUBSTITUTO\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 869 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR AUXILIAR EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL AO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo administrativo nº E-04/084/52/2019, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 368ª Sessão, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares, BRUNO PREZOTTO LIMA, identidade funcional n. 4427294-4, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, identidade funcional n. 4365326-0 e ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4384697-1, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nCorregedor-Auxiliar\r\n\r\nSubstituto eventual do Corregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2263822"
                    ],
                    "2263823": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR AUXILIAR SUBSTITUTO\r\n\r\n*PORTARIA CTCE Nº 870 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR AUXILIAR EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL AO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, identidade funcional n. 5005997-1, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/188/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional n. 4387062-7, para integrar como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição o Corregedor-Auxiliar GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Corregedora-Auxiliar, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional nº 4387062-7, dispensada da função 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º desta portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o Corregedor-Auxiliar, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional nº 4384697-1, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro. 28 de julho de 2020\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nCorregedor-Auxiliar\r\n\r\nSubstituto eventual do Corregedor-Chefe\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31.07.2020.\r\n\r\nId: 2263823"
                    ],
                    "2263824": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 871 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE CORREGEDOR-AUXILIAR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SUBSTITUTO EVENTUAL DO CORREGEDOR-CHEFE.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de agilizar a tramitação de investigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito desta Corregedoria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o Auditor Fiscal da Receita Estadual aposentado GILSON DE SÁ REBELLO, ID Funcional nº 540109-7, para exercer a função de substituto eventual do Corregedor-Chefe, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 46.823, de 8 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20/07/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2263824"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263707": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/SECC/SSCS Nº 83 \r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Com plementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-040161/006285/2020,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a contar da assinatura até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUO: 12340 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO:14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil- SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2034.09.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza da Despesa 1: 3.3.90.39.56\r\n\r\nFonte: 231\r\n\r\nValor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2263707"
                        ],
                        "2263757": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CELSO LOPES DA SILVA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ID 20129050/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 31/07/2020. Proc. nº PD-04/154.142/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULINO RAMOS DA SILVA, TÉCNICO DE APOIO GERENCIAL, ID 28665457/1, do FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/07/2020. Proc. nº PD-04/146.422/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NORBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES NETO, AGENTE DE FAZENDA, ID 19447418/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/07/2020. Proc. nº PD-04/154.139/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCIA CONCEICAO DAMATO OLIVEIRA, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, ID 21370265/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/07/2020. Proc. nº PD-04/146.423/2020.\r\n\r\nId: 2263757"
                        ],
                        "2263797": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/08/2016\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/016.188/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CECILIA DO NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 24/08/2016\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/016.197/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MONA LISA DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/017.252/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DA PENHA CAMARGO BRITO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/017.308/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à FRANCISCA BATISTA RIBEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/011.369/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUCIANA PHELIPE MARCELLO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/020.74/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VICTOR LEONARDO DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/022.26/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VERA ELOISA FERREIRA DA CUNHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/023.50/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/021.89/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUZIA MARLENE FRANCISCO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/023.118/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à FRANCISCA MARIA DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/016.79/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PAULO HENRIQUE GOMES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/142.39/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/148.58/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CARLA DE ALMEIDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 01/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/140.38/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EMILIA DE FATIMA GUEDES DE ALMEIDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/139.123/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALDENIRA DE ALMEIDA CRUZ, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/154.79/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/154.84/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CARLOS BERNARDO BRANDAO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 04/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/138.181/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DA NATIVIDADE DE SOUZA GOMES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/147.102/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUIZ GIOVANI PEREIRA SILVA, LUIZ GIOVANI PEREIRA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/143.228/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à AUGUSTO SERGIO LOPES DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/154.86/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DAS GRAÇAS ISAU, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/142.329/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/146.284/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CARLA SIMONE TRINDADE DA CUNHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/143.239/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANTONIO ALEXANDRE DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/143.240/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA MANUELA OLIVEIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/135.111/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALVARO JORGE DIAS DE ANDRADE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/142.224/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à FRANCISCA MARIA DE ABREU SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/140.12/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EDINA DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/139.144/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELIETE MAXIMO BARBOSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/143.246/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DE FATIMA GOMES AMADO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/020.240/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIO SOUTTO MAYOR, MARCELO SOUTTO MAYOR e à MARLA LAUT SOUTTO MAYOR, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/011.369/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUCIANA PHELIPE MARCELLO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/012.246/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JEFERSON KUNI, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N. PD-04/154.61/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DANIELE MONGIOVI, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/143.187/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALZIRA EUGENIA DA SILVA TAVARES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/149.125/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSANGELA DE OLIVEIRA VIRGINIO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/149.79/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANDREIA DA SILVA ALVES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/135.17/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à REGINA CELIA LOUREIRO TEIXEIRA DA COSTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 24/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/009.190/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DA GLORIA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/018.106/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LECY GOMES DE MATOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/009.373/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA CLAUDIA RODRIGUES VILLARES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/142.125/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NELMA PACHECO DE AZEVEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/146.194/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ADALEA NUNES PLACIDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/154.70/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VALDIR MARINHO DA SILVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/144.124/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CARLOS FABIANO FREITAS DE ABREU, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/138.25/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/143.10/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à TANIA MARIA UMBELINO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/140.17/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IGNEZ MANARA DE MELLO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/149.10/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LARIANNE PRIMO BALIEIRO DINIZ DE FRANÇA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/154.7/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LIANA PACHECO BARBOSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/152.13/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à FABIANA DA SILVA SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 25/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/020.274/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA ADALGIZA DO ESPIRITO SANTO SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/138.94/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à THEREZA FURTADO CURY, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/147.11/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IZOLINA MARQUES DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/138.21/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DINAZAIDE FLOR LISBOA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/145.11/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EDNA FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/140.27/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELIAS FRANCISCO DO COUTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/020.347/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CYNTIA MARIA DA SILVA FERNANDES, CYNTIA MARIA DA SILVA FERNANDES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/141.14/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ADRIELE CRISTINE OLIVEIRA DAS FLORES, CAMYLLA DE OLIVEIRA MELLO DE JESUS, ANNA KAROLINE OLIVEIRA MELLO DE JESUS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/146.211/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SANDRA AIDE TABORDA LUIS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/149.101/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA HELENA PAULA DE SOUZA PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/149.2/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NILZA DA SILVA SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/147.3/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANTONIA COUTINHO GONCALVES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/143.3/2018 - 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INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CAROLINE VALENTE AZEVEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/139.35/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DAISY FERNANDES LEVY, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 29/06/2018\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/009.146/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA PAULA DE PAULA ACTIS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/009.337/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA ANTONIETA PIMENTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 03/07/2018\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/139.166/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JANIRA SILVA DE LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 11/07/2018\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/018.122/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARTA JANETE DA CRUZ EURICO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 17/07/2018\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/019.82/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSANA RIBEIRO GOMES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 18/07/2018\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/020.270/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à REGINA LUCIA AQUINO CARVALHO TARIFA REISCHLE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/019.82/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSANA RIBEIRO GOMES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/020.468/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUCI ELENA AGUIAR PINHEIRO DE MOURA e à DANIEL AGUIAR DE MOURA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/139.181/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA LUIZA FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/138.26/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ERNESTO GUILHERMINO DO AMPARO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/169.13/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VITOR COLBERT DA COSTA ABDALLA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/158.39/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELBER LOPES VIEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/145.1/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GIOVANE LAUREANO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/013.168/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ADRIANA EVARISTO e à JANAINA FRANCISCA GOMES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/009.78/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GENILDE ROSA DE SANTANA ALMEIDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/154.96/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à AUREA FERREIRA LOPES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/169.26/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DARCY DE LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/148.80/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à REJANE DE LOURDES FURTADO MADURO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 14/09/2018\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/135.17/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ADRIANA FERNANDES COSTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/137.68/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELIANE VARELLA TOLEDO E SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/010.41/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARINA COELHO GIL GARCIA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/020.349/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à TELMA BISMARA DARUZ, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-01/016.404/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA PAULA TORQUATO DUARTE DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/143.284/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à HELIO ANTONIO DE ARAUJO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/169.1/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JOSE FERREIRA DE SIQUEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/138.14/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CELIA REGINA FERREIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/138.90/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALBINA BORGES DA SILVA e à ALBINA BORGES DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROCESSO N° PD-04/138.105/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ADRIANA CORREA DE MATOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nId: 2263797"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RJPREV/PRE Nº 06 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA PROGRAMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia administrativa conferida pela Lei Estadual nº 6.243/2012;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e\r\n\r\n- a Portaria SUBADM nº 01, de 30 de julho de 2020, que dentre outros dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais no Edifico Estácio de Sá, sede da RJPREV;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJREV.\r\n\r\n§ 1° - A retomada das atividades presenciais ocorrerá de forma combinada com o Regime de Trabalho Remoto, conforme cronograma divulgado no sítio da RJPREV, observadas as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) decretadas, em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n\r\n§ 2° - Os servidores e estagiários exercerão suas funções laborais preferencialmente fora das dependências da RJPREV, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização dos meios de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\n§ 3° - Fica mantido o regime de trabalho remoto para pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, doentes crônicos (renais crônicos, cardíacos crônicos, respiratórios crônicos, diabetes, HIV, obesidade crônica, hipertensão, neoplasias), imunodeprimidos, gestantes e puérperas.\r\n\r\n§ 4° - Quando adotada a atividade presencial, a utilização das estações de trabalho deverá respeitar o distanciamento de segurança de 1,5 m entre as pessoas, conforme recomendação da OMS, além da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI).\r\n\r\nArt. 2º - Será preferencialmente mantido o atendimento remoto ao público, observado que o retorno dos atendimentos presencias ocorrerá a partir de 08 de setembro de 2020, de forma gradual, conforme cronograma a ser divulgado em sítio eletrônico da RJPREV.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer colaborador da RJPREV que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações especificas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos e excepcionais serão tratados individualmente pela Diretoria Executiva da RJPrev.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2263784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263676": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/DPTEC Nº 020 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar o gerente executivo SERGIO EDUARDO DE CARVALHO MESQUITA AYRES, matrícula nº 362.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear SERGIO EDUARDO DE CARVALHO MESQUITA AYRES, matrícula nº 370, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I com lotação na Gerência de Compras, Contratos e Licitações.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03/08/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\n\r\nId: 2263676"
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                        "2263679": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/DPTEC Nº 021 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nNOMEIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear ANA CLAUDIA GOMES CONTARINI, matrícula nº 370, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I com lotação na Superintendência de Controladoria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03/08/20.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\n\r\nId: 2263679"
                        ],
                        "2263863": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nDESIGNA como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Credenciamento e Autorização nº 010/2020 firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa LOTOMIX DITRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, cujo objeto é a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os servidores JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, ID Funcional nº 6189342 e JULIO FRANCISCO QUIRINO DUTRA, Id. Funcional nº 618926, ID Funcional nº 6189032 e MAURÍCIO CESAR ABREU CALHERIOS, ID. Funcional 50845144. Processo nº SEI-220006/000461/2020.\r\n\r\nDESIGNA como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Credenciamento e Autorização nº 011/2020 firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa D´FELIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, cujo objeto é a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os servidores JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, ID Funcional nº 6189342 e JULIO FRANCISCO QUIRINO DUTRA, Id. Funcional nº 618926, ID Funcional nº 6189032 e MAURÍCIO CESAR ABREU CALHERIOS, ID. Funcional 50845144. Processo nº SEI-220006/000464/2020.\r\n\r\nId: 2263863"
                        ],
                        "2263706": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI - 22/006/000005/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 03.08.2020.\r\n\r\nId: 2263706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263799": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 221 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA EMOP/PRES Nº 78, DE 05 DE JULHO DE 2018, ALTERADA PELAS PORTARIAS EMOP/PRES Nº 05, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019, EMOP/PRES Nº 72, DE 27 DE MAIO DE 2019 E Nº 196, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019, PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E ORÇAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CRUZ.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a servidora Verônica Tavares de Oliveira, ID Funcional 5102642-2, não pertence mais ao quadro de pessoal da EMOP.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir VERÔNICA TAVARES DE OLIVEIRA, ID Funcional 5102642-2, designada através da Portaria EMOP/PRES nº 196, de 01/10/2019, por JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 2852905-7, Engenheiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão em questão passará ser constituída na forma seguinte:\r\n\r\nProjeto de Arquitetura:\r\n\r\nMaria Christina Lustosa, ID Funcional nº 2852831-0, Arquiteta;\r\n\r\nProjeto de Instalações:\r\n\r\nLiliane Espírito Santo, ID Funcional nº 2853307-0, Engenheira;\r\n\r\nProjeto de Estrutura:\r\n\r\nJosé Emygdio de Oliveira Filho, ID Funcional nº 2852905-7, Engenheiro;\r\n\r\nOrçamento:\r\n\r\nEduardo Eugênio Mendes Baptista, ID Funcional nº 4432287-9, Engenheiro.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2263799"
                        ],
                        "2263881": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a servidora DANIELLE MALVARIS RIBEIRO, Engenheira do IEEA, Id. Funcional 42725622, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo cargo em comissão de Diretor Técnico, símbolo VP-3, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 16.108, de 32.654, de 30 de novembro de 1990.\r\n\r\nId: 2263881"
                        ],
                        "2263882": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a designação publicada em 06.02.2020, pág. 12, 2° coluna, tendo em vista a nomeação do servidor SANDOVAL GOMES SENA NETO, Id Funcional nº 5110990-5, em 29.05.2020, para ocupar o cargo de Diretor de Apoio Operacional, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nId: 2263882"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2263694": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nAUTORIZO o 3° SGT PM RG 85.554 WILSON FERREIRA LEAL DA SILVA a afastar-se de suas funções, no período de 15/07/2020 a 06/11/2020, a fim de participar no Curso de Formação Profissional para o cargo de Policial Rodoviário Federal, tendo o servidor optado por manter a remuneração do cargo que ocupa, conforme a Resolução SEFAZ n° 195 de 09 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350039/000956/2020.\r\n\r\nId: 2263694"
                    ],
                    "2253651": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROMOVE ao posto de CAP PM, a contar de 21 de agosto de 2019, em ressarcimento de preterição, a 1º TEN PM NUTRICIONISTA RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO, ID. Funcional 44100493, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e tendo em vista o processo nº E-35/075/271/2019.\r\n\r\nId: 2253651"
                    ],
                    "2240690": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROMOVE ao posto de CAP PM, a contar de 21 de abril de 2018, em ressarcimento de preterição, o 1º TEN PM RG 82.536 ARTUR JOSÉ OLIVEIRA DE BARROS, Id. Funcional 42563119, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/075/4/2020.\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROMOVE POR BRAVURA, graduação de CB PM, o SD PM RG 105.946 ALAN DE OLIVEIRA LIMA, com fulcro no art. 4°, inciso III, 7°, 25°, § 1°, e 26, inciso II e §§ 1°, 2°, 3°, 5° do Regulamento de Promoções de Praças, aprovado pelo Decreto n° 7.766, de 28 de novembro de 1984. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/311/2019.\r\n\r\nId: 2240690"
                    ],
                    "2234510": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPROMOVE ao posto de CAP PM QOA, a contar de 21 de agosto de 2019, em ressarcimento de preterição, a 1º TEN PM RG 48.036 JORGE LUIZ DO NASCIMENTO, Id. Funcional 21889856, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e tendo em vista o processo nº E-35/075/329/2019.\r\n\r\nId: 2234510"
                    ],
                    "2252567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPROMOVE ao posto de 1º TEN PM, a contar de 21 de agosto de 2017, em ressarcimento de preterição, o 2º TEN PM RG 96.335 MARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA, Id. Funcional n° 44294794, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e tendo em vista o Processo nº E-35/075/3/2020.\r\n\r\nId: 2252567"
                    ],
                    "2263858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\n23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001900/2020 - CEL PM RG 55.560 SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/07/2020.\r\n\r\nId: 2263858"
                    ],
                    "2263814": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2020 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/001006/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais) a SEPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2020.\r\n\r\nId: 2263814"
                    ],
                    "2263696": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30.07.2020\r\n\r\nPAGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 350088/000388/2020 - JOSÉ LUIZ MIQUILITO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº 350088/000388/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO SEI Nº 350113/000511/2020 ...\r\n\r\nId: 2263696"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2263773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360264/000061/2020 - TANIA REGINA TELLES, Identidade Funcional nº 3.234.635-2, matrícula nº 810.908-4, Perito Legista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 20/09/2017. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2263773"
                    ],
                    "2263866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360053/000205/2020 - RICARDO BARBOZA DE SOUZA, ID 564.616-2: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 28/09/2010, exarado no Proc. nº E-09/2485/1861/2010, publicado no D.O. de 30/09/2010 - pág. 11 - 2ª Coluna, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativos ao seguinte período base: 18/03/2002 a 16/03/2007.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360053/000205/2020 - RICARDO BARBOZA DE SOUZA, ID 564.616-2. - período base: 18/03/2002 a 16/03/2007, 17/03/2007 a 14/03/2012 e 15/03/2012 a 13/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360282/000057/2020 - MAURICIO ADRIANO PASSARELLES DE SOUZA, ID 2.987.465-3. - período base: 19/05/2015 a 16/05/2020, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2263866"
                    ],
                    "2263727": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2020 \r\n\r\nATO DE 05.08.2020 - Fica esclarecido que a partir de 03/08/2020 O Núcleo Composto de nº 0092-26 composto pelas U.A's 12611110211 - DRF - Delegacia de Roubos e Furtos e 1261111210 - DPMA - Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente será desativado e as respectivas unidades administrativas acima descritas retornarão a ser núcleos simples. O servidor SINÉZIO CASTELLO BRANCO, Inspetor de Polícia, ID 2.947.532-5 continuará como Agente de pessoal do Núcleo Simples 0092-26 que pertence a U.A. 1261111210 - DPMA - Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Processo nº SEI 360075/000071/2020. \r\n\r\nId: 2263727"
                    ],
                    "2263728": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2020 \r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIS NORONHA BARBOSA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.946.783-7, na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611110211 - DRF - Delegacia de Roubos e Furtos, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 03.08.2020 no núcleo SIMPLES de número 0006-26. Processo nº SEI 360075/000071/2020.\r\n\r\nId: 2263728"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2263887": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nNOMEIA RICARDO AGUIAR DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20005857, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 19/11/2019. N° SEI-210016/000675/2020.\r\n\r\nEXONERA ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50753703, com validade a contar de 03 de Julho de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. N° SEI-210018/000331/2020.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127179, para exercer, com validade a contar de 03 de Julho de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Luiz Lirio da Cunha Alves, ID Funcional nº 50753703. N° SEI-210018/000331/2020.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127179, com validade a contar de 03 de Julho de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. N° SEI-210065/000442/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50753703, para exercer, com validade a contar de 03 de Julho de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Bruno Martins Pereira, ID Funcional nº 50127179. N° SEI-210065/000442/2020.\r\n\r\nNOMEIA SAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20006241, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente do falecimento de Romilton Cipriano de Oliveira Junior, ID Funcional nº 50011669, ocorrido em 21 de maio de 2020, comunicado através do processo de encerramento de folha nº SEI-210005/000589/2020. N° SEI-210083/000313/2020.\r\n\r\nId: 2263887"
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                    "2263909": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARIO GOMES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1967124-5 matrícula 230.389-9, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21/0032/001486/2020.\r\n\r\nId: 2263909"
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                    "2263804": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 21/0014/000753/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000777/2020\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000788/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000799/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000557/2020.\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000564/2020.\r\n\r\nId: 2263804"
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                    "2263805": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/000412/2020.\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/000743/2020.\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELLA, ID 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/000751/2020.\r\n\r\nId: 2263805"
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                    "2263806": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210038/000012/2020.\r\n\r\nId: 2263806"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 50099051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000363/2020. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 50099051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000365/2020. \r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 50099051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000385/2020. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 50099051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000386/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210024/000216/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210024/000217/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210024/000218/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210028/000313/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000268/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000393/2020. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000503/2020. \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000707/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000709/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000710/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000717/2020.\r\n\r\nId: 2263807"
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                    "2263808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000339/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000465/2020\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000471/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000475/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0064/000413/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO DE SOUZA DUARTE, ID 19987838. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0090/000517/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo E - 21/093.066/2020.\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0093/000415/2020.\r\n\r\nId: 2263808"
                    ],
                    "2263809": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210031/000541/2020. \r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210031/000574/2020. \r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID 50099973. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210055/000440/2020.\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID 50099973. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210055/000456/2020.\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID 50099973. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210055/000471/2020.\r\n\r\nId: 2263809"
                    ],
                    "2263810": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo n.º SEI-210016/000584/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor NESTOR BASÍLIO DOS SANTOS, ID 43822363. Processo n.º SEI-210016/000627/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor NESTOR BASÍLIO DOS SANTOS, ID 43822363. Processo n.º SEI-210016/000628/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor NESTOR BASÍLIO DOS SANTOS, ID 43822363. Processo n.º SEI-210016/000665/2020.\r\n\r\nId: 2263810"
                    ],
                    "2263811": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\ngrupamento de serviço de escolta\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANUEL R. R. JÚNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/001625/2020.\r\n\r\nId: 2263811"
                    ],
                    "2263812": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nAto do SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANA FÉLIX BASTOS, ID 43820379. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI- 210009/000265/2020.\r\n\r\nId: 2263812"
                    ],
                    "2263813": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210073/000883/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor ALEXANDRE BAIMA LÚCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210073/000884/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210073/000885/2020\r\n\r\nId: 2263813"
                    ],
                    "2263877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210036/000297/2020 - TORNA SEM EFEITO a publicação do RATIFICO e AUTORIZO da dispensa de licitação publicado no D.O, Edição Extra, n.º 142-A, do dia 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2263877"
                    ],
                    "2263690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/036/100060/2018. RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 428.766,43 (quatrocentos e vinte e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), competência julho, agosto, setembro/2018, em favor da Empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME , CNPJ no 05.983.816/0001-04, referente a prestação dos serviços de recolhimento de lixo para esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2263690"
                    ],
                    "2263898": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\n05/08/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-210032/001195/2020 - MARCELO MENDES GONÇALVES, ID 5708168. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/06/91 a 18/01/92, 01/09/93 a 29/06/96 e de 01/11/97 a 05/01/03, no total de 3.157 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210080/000324/2020 - RENATO COLODETE ANTÔNIO, ID 20094140. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos 13/04/87 a 26/09/88 e de 11/04/89 a 18/08/90, no total de 1.048 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210052/001412/2020 - ANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO NETO, ID 19999453. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos 01/09/78 a 16/01/81, 01/04/81 a 13/05/81, 01/06/81 a 31/12/81, 22/03/82 a 09/06/82, 15/06/82 a 21/09/84, 02/01/85 a 15/08/85 e de 02/09/85 a 02/08/87, no total de 2.959 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210032/001534/2020 - HUMBERTO MAURÍCIO DE OLIVEIRA, ID 20066872. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos 01/01/88 a 22/12/88, 23/12/88 a 13/06/89, 14/06/89 a 23/02/90, 09/07/90 a 08/04/91, 10/04/91 a 31/12/91 e de 19/04/93 a 30/09/97, no total de 2.951 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210088/000297/2020 - HUGO GONZAGA DE BARROS, ID 43930506. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos 30/08/00 a 01/12/01 e de 17/03/04 a 15/10/10, no total de 2.856 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2263898"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2263772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/120/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ 34.028.316/0002-94, para o serviço de postagem de correio e telégrafo à SEDEC/CBMERJ, no valor estimado de R$ 2.996.920,00 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil novecentos e vinte reais), nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, autoridade ordenadora de despesas, conforme Processo nº SEI-27/131/004948/2019.\r\n\r\nId: 2263772"
                    ],
                    "2263735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001658/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 36/2020, REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RADIOLÓGICOS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as seguintes Empresas: JEXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, vencedora do item 2, com valor unitário de R$ 4,88 (quatro reais e oitenta e oito centavos) e o item 03 com valor unitário de R$ 1,69 (um real e sessenta e nove centavos); e MARKETING LATINO COMÉRCIO LTDA-EPP, vencedora do item 04 com valor unitário de R$ 2,22 (dois reais e vinte e dois centavos); item 05 com valor unitário de R$ 3,97 (três reais e noventa e sete centavos) e o item 06 com valor unitário de R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos). Os itens 01 e 07 foram FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 2263735"
                    ],
                    "2263747": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/113/1/2019 - NILSON SANTOS, RG CBMERJ 14134, Id Funcional 2631205-0, a contar de 13 de dezembro de 2015.\r\n\r\nO militar FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2263747"
                    ],
                    "2263748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/105/29/2019 - RONALDO TAVARES VIANNA, RG CBMERJ 15600, Id Funcional 6112404, a contar de 21 de abril de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/094/31//2017 - ALTOEPIO ANCELME DIAS, RG CBMERJ 15946, Id Funcional 6113540, a contar de 18 de julho de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/9/2019 - EVERALDO REIS DE SOUZA AGUIAR, RG CBMERJ 14082, Id Funcional 2651874-0, a contar de 28 de maio de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/54/2019 - MARCELO BARBOSA DOS SANTOS, RG CBMERJ 22209, Id Funcional 6128017, a contar de 12 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/060/2/2019 - CARLOS JOSE BORGES ORNELAS, RG CBMERJ 32263, Id Funcional 5639603, a contar de 26 de julho de 2017.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2263748"
                    ],
                    "2263749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/112/30/2017 - ALEXANDRE DE MELLO GOMES, RG CBMERJ 21497, Id Funcional 0026625490, a contar de 16 de janeiro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/55/2019 - ROGERIO MARTINS, RG CBMERJ 21576, Id Funcional 0002125557, a contar de 10 de novembro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/31/2019 - JEFERSON DE OLIVEIRA BATISTA, RG CBMERJ 22035, Id Funcional 0006127479, a contar de 29 de julho de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/62/2019 - OSMAR CAMILO COSTA, RG CBMERJ 19986, Id Funcional 0006119590, a contar de 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2263749"
                    ],
                    "2263750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/36/2019 - MARCIO COSTA SMANIO, RG CBMERJ 18522, Id Funcional 0026664062, a partir de 14 de setembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/27/2019 - FABIO LUIS SOUSA, RG CBMERJ 18860, Id Funcional 0026054051, a partir de 15 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/08/2019 - JOSE PEDRO VIEIRA DE MIRANDA, RG CBMERJ 18393, Id Funcional 0026123436, a partir de 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2263750"
                    ],
                    "2263751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/43/2019 - GILSON CLEMENTINO HANSZMAN, RG CBMERJ 18691, Id Funcional 2035645-5, a contar de 02 de maio de 2017. O MILITAR FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2263751"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2263708": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2070 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIAS MÉDICAS CENTRAL E SAÚDE OCUPACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-080001/012206/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1999, de 16 de março de 2020, cujos arts. 3º a 9º permanecem aplicáveis;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2027, de 03 de abril de 2020, que dispõe acerca do regime de trabalho de servidores, funcionários e agentes púbicos da Secretaria de Estado de Saúde que estejam lotados ou exercendo funções administrativas no edifício da sede da Secretaria, como medida de enfrentamento das novas etapas da pandemia pelo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.129, de 19 de junho de 2020, que ao dispor sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, além de outras providências, determinou, em seu art. 4º, que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.128, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.855, de 27 de maio de 2020, que dispensa a exigência de perícia médica oficial para a concessão ou renovação de licença para tratamento de saúde para os servidores públicos estaduais, nos casos que menciona, durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19;\r\n\r\n- as medidas sanitárias já adotadas com intuito de conter o COVID-19;\r\n\r\n- que hoje a Superintendência Central de Perícia Médica é responsável pelas licenças e concessões previdenciárias para os 180 mil servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a impossibilidade de parte expressiva dos servidores comparecerem para avaliação presencial na Perícia Médica e a necessidade imperiosa de que os servidores incapacitados tenham sua situação funcional regularizada;\r\n\r\n- que as avaliações médicas periciais têm sido realizadas remotamente;\r\n\r\n- que ainda permanecem vigendo algumas restrições relacionadas ao transporte público interestadual; e\r\n\r\n- que em casos excepcionais é imprescindível a avaliação presencial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os atendimentos presenciais da Perícia Médica ficam temporariamente suspensos.\r\n\r\n§ 1º - Em caráter excepcional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, para os casos de afastamentos e licenças de servidores, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Considerando a pandemia, a restrição existente hoje no transporte público e a necessidade de locomoção, ficam dispensados de perícia presencial aqueles servidores que apresentarem documentação comprobatória na forma do artigo 99, § 1º, do Decreto nº 2479/79, a qual poderá ser questionada pela Perícia Médica, em caso de dúvida razoável.\r\n\r\nII - A solicitação de concessão e/ou renovação de licença poderá ser feita por meio eletrônico (correio eletrônico), devendo ser anexada a documentação médica comprobatória da incapacidade laboral do solicitante.\r\n\r\nIII - Nos casos de renovação, as licenças em curso poderão ser prorrogadas ex officio, em conformidade com o artigo 101 do Decreto nº 2479/79, respeitados, conforme o caso, os limites do artigo 98 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nIV - Tratando-se de renovação a pedido, a Perícia Médica avaliará, após o requerimento do servidor, a necessidade de apresentação de laudos e/ou documentos adicionais para confirmação da viabilidade da renovação, sendo ele notificado para fazer a prova necessária em prazo razoável, que será estabelecido pela Perícia Médica.\r\n\r\n§ 2º - O endereço eletrônico a que se refere o inciso II encontra-se disponível nos núcleos de Recursos Humanos das diversas Instituições Públicas Estaduais.\r\n\r\n§ 3º - A Perícia Médica realizará a análise técnica dos documentos médicos e emitirá o Boletim de Inspeção Médica (BIM), que será expedido eletronicamente e remetido ao servidor incapacitado por meio de correio eletrônico dos servidores apresentados por AIM - Apresentação para Inspeção Médica.\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Perícias Médicas Central e Saúde Ocupacional permanecerá funcionando sem atendimento ao público externo.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos excepcionais, em que seja imprescindível a avaliação presencial, e quando o deslocamento não acarretar risco ao paciente, a perícia será agendada de acordo com o interesse do servidor e a capacidade da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\nParágrafo Único - São considerados casos excepcionais:\r\n\r\nI - Habilitação de pensão com necessidade prova de vida;\r\n\r\nII - Auxílio Invalidez com necessidade de prova de vida;\r\n\r\nIII - Isenção de Imposto de Renda com necessidade de prova de vida;\r\n\r\nIV - Caracterização de acidente de trabalho com necessidade de prova de vida;\r\n\r\nV - Exames admissionais;\r\n\r\nVI - Readaptação ex officio ou por ordem judicial;\r\n\r\nVII - Reintegração por ordem judicial;\r\n\r\nVIII - Licenças negadas por meio de correio eletrônico cujo servidor deseje apresentar recurso administrativo;\r\n\r\nIX - Auxílio Adoção;\r\n\r\nX - Todas as concessões previdenciárias em que é necessária a comprovação de prova de vida.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SES-RJ nº 2.010, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2263708"
                    ],
                    "2263738": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CORG Nº 005/2020 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARGARETH DE SOUZA TRINDADE, Enfermeira, ID nº 3.148.156-6, e VIVIANE GASPAR DO NASCIMENTO, Enfermeira, ID nº 3.113.616-8, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI-080017/003510/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2263738"
                    ],
                    "2263739": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SES/CORG Nº 006/2020 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar BORIS DO CARMO BLUTZSTEIN, Técnico Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 4.216.336-6, e LUCIENE LIMA CAMPOS, Médica, Identidade Funcional nº 3.158.477-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI-080017/003511/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2263739"
                    ],
                    "2263740": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SES/CORG Nº 007 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARCO AURELIO FERREIRA BRASIL DA SILVA, Técnico Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 4.250.246-2, e JAILIR RICARDO VALENTE COSTA, Técnico Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 3.152.124-0, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI-080017/003494/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2263740"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263753": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 03/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/2460/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 22/2020, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das seguintes Empresas: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 44.734.671/0001-51, para o item 02, no valor R$ 22.420,80 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte reais); P. G. RIO MEDICAMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o número 18.841.889/0001-03, para o item 05, no valor R$ 101.772,20 (cento e um mil setecentos e setenta e dois reais e vinte centavos); NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 32.350.180/0001-28, para o item 06, no valor R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais). Restaram DESERTOS os itens 01, 03 e 04.\r\n\r\nId: 2263753"
                        ],
                        "2262957": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1968/2018- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 100/2019, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das seguintes Empresas: ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 32.137.424/0001-99, para o ITEM 01 no valor total de R$ 5.148,00 (cinco mil cento e quarenta e oito reais); AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o número 22.706.161/0001-38, para o ITEM 04 no valor de R$ 8.245,80 (oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), para o ITEM 08 no valor de R$ 2.805,60 (dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta centavos); ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) inscrita no CNPJ sob o número 10.586.940/0001-68, para o ITEM 07, no valor de R$ 2.515,80 (dois mil quinhentos e quinze reais e oitenta centavos); ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME inscrita no CNPJ sob o número 28.911.309/0001-52, para o ITEM 09 no valor de R$ 49.266,00 (quarenta e nove mil duzentos e sessenta e seis reais). Restou FRACASSADO os ITENS 02, 03, 05, 06 e 13 e DESERTO o item 10.\r\n\r\nId: 2262957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2263791": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/10/2019, MEYRE SENDRA MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3323386-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 399 Jean Baptiste Debret, U.A. 11802310514, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-03/039/002726/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAEL ALMEIDA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 5031155-7/2, da função de Diretor do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, U.A. 11802302522, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030031/000331/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANA LEAL VELOSO, Prof. Doc. I, ID 4348438-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, U.A. 11802302522, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 13/05/2019, publicado no DOERJ de 15/05/2019. Processo nº SEI-030031/000331/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JULIANA LEAL VELOSO, Prof. Doc. I, ID 4348438-7/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, U.A. 11802302522, Tipo C, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rafael Almeida Fonseca, ID 5031155-7/2. Processo nº SEI-030031/000331/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2020, MARIA CLÁUDIA LESSA MELLO PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3580795-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA SENAI, U.A. 11802309551, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 18/03/2016, publicado no DOERJ de 22/03/2016. Processo nº SEI-030036/000358/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, RENATA DE MORAES ROCHA DE LIRA PENA, Prof. Doc. I, ID 3535295-7/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Aurelino Leal, U.A. 11802301557, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 18/10/2019, publicado no DOERJ de 22/10/2019. Processo nº SEI-03/030/003922/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, MARCIA APARECIDA DE CASTRO REZENDE PESTANA, Prof. Doc. II, ID 3557752-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dôrval Ferreira da Cunha, U.A. 11802305555, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000374/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCIA APARECIDA DE CASTRO REZENDE PESTANA, Prof. Doc. II, ID 3557752-5/1, para exercer, com validade a contar de 10/04/2020, a função de Orientador Educacional do CIEP 126 Almendorina Azeredo, U.A. 11802305503, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/000374/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/05/2020, CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4272210-1/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Baltazar Bernardino, U.A. 11802301567, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000731/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4272210-1/2, para exercer, com validade a contar de 06/05/2010, a função de Diretor do C.E. Baltazar Bernardino, U.A. 11802301567, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Duarte Macedo, ID 3619327-5/1. Processo nº SEI-030030/000731/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BERENICE POLYCARPO DE ALMEIDA MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID 4200703-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Baltazar Bernardino, U.A. 11802301567, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alberto Carvalho da Silva, ID 4272210-1/2. Processo nº SEI-030030/000731/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, HELOISA DE CASTRO PONTES, Prof. Doc. I, ID 4200770-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Duque de Caxias, U.A. 11802301573, Tipo E, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia de Oliveira Abreu, ID 3559426-8/2. Processo nº SEI-030030/000787/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA ANDREA OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3640482-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Cabo BM Flávio Uanderson Rodrigues de Freitas, U.A. 11802301546, Município de Três Rios, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/03/2020, publicado no DOERJ de 11/03/2020. Processo nº SEI-030042/000481/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/02/2020, TANIA MARIA PACHECO, Prof. Doc. I, ID 4027506-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Prado Júnior, U.A. 11802309541, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 11/04/2014, publicado no DOERJ de 24/04/2014. Processo nº SEI-030038/000310/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA AMORIM MACHADO D'ALMENERY, Prof. Doc. I, ID 4206686-7/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 20/03/2019, publicado no DOERJ de 22/03/2019. Processo nº SEI-030038/000310/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MÔNICA AMORIM MACHADO D'ALMENERY, Prof. Doc. I, ID 4206686-7/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Prado Junior, U.A. 11802309541, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tania Maria Pacheco, ID 4027506-0/1. Processo nº SEI-030038/000310/2020.\r\n\r\nId: 2263791"
                    ],
                    "2263685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/745/2019 - MARIO MENDONÇA DA SILVA, CPF 452.137.397-68. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/273/2019 - CARLOS ALBERTO DA ROCHA PAES, CPF 477.883.567-00. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/782/2019 - FRANCISCO CARLOS DE PAULA, CPF 731.626.477-20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/333/2019 - JOSÉ PEREIRA RAMOS, CPF 485.437.487-04. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/693/2019 - GESELE ATHAYDE GONÇALVES MOTA, CPF 039.362.437-43. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03 007/4801/2019 - TEREZINHA DE JESUS BRAL PIRES, CPF 703.737.957-34. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1279/2019 - KATIA FARTES TAVARES LIMA, CPF 950.946.447-34. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/119/2019 - ALESSANDRO LOPES DA SILVA, CPF 081.724.737-88. \r\n\r\nPROCESSO Nº E- 03/007/4744/2019 - ANDRÉ DA SILVA VIEIRA, CPF 042.789.167- 10. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4844/2019 - MARCO ANTONIO BRAGA DOS PASSOS, CPF 746.180.407-34. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2917/2019 - GUSTAVO OLIVEIRA LINHARES, CPF 070.540.237-14. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/219/2019 - STELLA REGINA CARLETTI, CPF 671.273.987-04. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1536/2019 - MARCO AURÉLIO RODRIGUES, CPF 715.522. 787-00. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/22/2019 - MARCIA MARIA MALCHER, CPF 714.604.467-04. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/423/2019 - MICHELA AZEVEDO DA SILVA, CPF 017.532.517-02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2255/2019 - JOSÉ ROBERTO FERREIRA CARDOSO, CPF 188.721.237-04. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/516/2019 - DAVID RODRIGUES, CPF 133.972.777-36. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3743/2019 - GISELE HAUA DE JESUS, CPF 012.462.257-78.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/236/2019 - HELOIZA HELENA TEIXEIRA DA CUNHA, CPF 035.198.247-79. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/507/2019 - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA, CPF 668.196.107-00. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/630/2019 - VANIA AZEVEDO MACIEL, CPF 104.527.887-49. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/426/2019 - GISELE CANELA DE SIQUEIRA, CPF 166.868.547-78. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3029/2019 - VITOR VIEIRA DE SIQUEIRA, CPF 030.622.577-84. \r\n\r\nPROCESSO Nº 03/041/438/2019 - GUSTAVO DOS SANTOS ASSIS, CPF 070.949.947-70. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/507/2019 - EDIMILSON RIBEIRO DE CARVALHO, CPF 616.737.147-49. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/533/2019 - CRISTIANO GONÇALVES RAMOS, CPF 072.737.797-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4478/2019 - GEOVANA BEATRIZ AGUIAR, CPF 570.623.747-68. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/218/2019 - MARIA LUCIA BORGES, CPF 852.337.907-00. \r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2263685"
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                    "2263907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1857/2019 - RENATA TOLEDO PERIARD, ID. Funcional nº 43222749/1, mat. n° 937.706-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/02/2019, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/037/40/2019 - NADIA DA SILVA DUARTE, ID. Funcional nº 44185278/1, mat. n° 973.619-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 09/08/2019, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3041/2019 - PRISCILA ANDRADE FERREIRA, ID. Funcional nº 43962238/1, mat. n° 968.359-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/05/2019, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/551/2019 - TELMA PAULA DE SOUZA, ID. Funcional nº 41910176/2, mat. n° 912.423-1, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 08/01/2019, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/101467/2018 - BARBARA DE AGUIAR BARBOSA GARRETT, ID. Funcional nº 44275463/1, mat. n° 975.224-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/08/2018, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/101011/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/12/2019 publicado no D.O. de 13/12/2019, que deferiu a reassunção do servidor WILLIAM BASTOS, ID. Funcional nº 4179211-4/1, mat. n° 5.008.841-8, Zelador.\r\n\r\nId: 2263907"
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                    "2263827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/686/2019 - LUIZ FERNANDO SARAMELLA, ID. Funcional nº 50329006/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 24/02/1973 a 16/12/1973, 04/03/1974 a 18/04/1974, 19/05/1975 a 14/01/1982, num total de 2.611 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa | Exército Brasileiro, como Aspirante Oficial R/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/947/2019 - KARIN TAVARES DE CAMPOS AMORIM, ID. Funcional nº 34640886/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/06/1994 a 01/06/1998, num total de 1.460 dias de efetivo exercício prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/596/2019 - SANDRO ARAÚJO DA SILVA, ID. Funcional nº 42033527/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 26/02/2008 a 29/07/2012, num total de 1.615 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 30/07/2012 a 05/08/2012, por estar concomitante com esta matrícula ativa na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3283/2015 - ROSIMERI APARECIDA STAEL DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 50073290/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/08/2001 a 24/07/2012, num total de 4.011 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Duas Barras, como Professora II B Regente, desprezando-se o período de 25/07/2012 a 18/09/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101157/2018 - FÁBIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50941232/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 16/09/2002 a 03/07/2018, num total de 5.770 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, como Fiscal Sanitário, desprezando-se os períodos de 09/11/2000 a 30/06/2001, poderá ser averbado segundo o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, 04/07/2018 a 10/09/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1570/2019 - DELEON LUCAS DE SOUZA CARNEIRO, ID. Funcional nº 50364839/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 02/08/2010 a 03/02/2015, num total de 1.647 dias de efetivo exercício prestado ao Município de Miradouro - MG, como Professor II, desprezando-se os períodos de 28/09/2006 a 15/10/2006, 02/05/2007 a 31/05/2007, 15/10/2007 a 29/02/2008, 01/03/2008 a 31/07/2008, 01/08/2008 a 01/06/2010, por solicitação do servidor, 18/02/2008 a 29/02/2008, 02/06/2008 a 31/07/2008, por estar concomitante com o INSS, 04/02/2015 a 14/03/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/364/2019 - SHIRLEY RODRIGUES MELO DA SILVA, ID. Funcional nº 37050249/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 08/03/1995 a 29/09/1996, num total de 567 dias de efetivo exercício prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1991/2019 - JOSEMARA SALLES LIMA, ID. Funcional nº 43491006/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 16/01/2009 a 27/07/2014, num total de 2.019 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Professor I - História.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1518/2016 - ANGÉLICA NEIVA ZACARIAS VAZ, ID. Funcional nº 38540584/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/03/2005 a 29/07/2007, num total de 880 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, como Professor, desprezando-se o período de 30/07/2007, por estar concomitante com sua admissão no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1727/2017 - ANTONIO CARLOS MONTEIRO E SILVA, ID. Funcional nº 42095131/5, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 22/06/2010 a 31/01/2013, num total de 955 dias de efetivo exercício prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, como Professor, desprezando-se o período de 01/02/2013 a 06/02/2013, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2777/2019 - ZÉLIA MARIA PRUDÊNCIO FERREIRA, ID. Funcional nº 35268212/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 18/08/1986 a 01/09/1986, 24/11/1986 a 31/05/1991, 11/03/1992 a 06/07/1992, num total de 1.777 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1814/2019 - ALEXANDRE TARAN SOBRINHO, ID. Funcional nº 41828615/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 10/02/2005 a 06/10/2013, num total de 3.161 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/911/2019 - SUELEN DE MATOS ANVERSA, ID. Funcional nº 50768484/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 20/12/2011 a 08/11/2015, num total de 1.420 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Itaboraí, como Professor Docente I, desprezando-se o período de 09/11/2015 a 22/03/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3999/2017 - CARMEN LÚCIA DA SILVA MOTTA, ID. Funcional nº 31698042/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/10/1988 a 10/12/1990, num total de 801 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Vital Brazil S/A, como Auxiliar de Serviços Gerais, desprezando-se os períodos de 03/08/1988 a 31/08/1989, 01/03/2007 a 31/03/2009, 01/02/2010 a 28/02/2010, 01/11/2010 a 30/11/2010, 01/11/2011 a 30/11/2011, 01/11/2012 a 30/11/2012, por estar destinado para averbação junto à Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nId: 2263827"
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                    "2263893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/11004917/2011 - JUCIMARA IRACEMA BRAYER RAMOS, ID. Funcional nº 41916387/3, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/05/2012, publicado no D.O. de 07/05/2012, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 4.795 dias, na matrícula nº 925.152-1 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/1750122/1999 - MÁRCIA VALÉRIA RIBEIRO TAVARES VIANA, ID. Funcional nº 37615513/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/05/2001, publicado no D.O. de 17/05/2001, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 3.796 dias, na matrícula nº 5.024.910-1 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/11202064/2012 - ANA CLÁUDIA DELFINO TARCITANO, ID. Funcional nº 33616302/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/01/2013, publicado no D.O. de 30/01/2013, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 2.558 dias, na matrícula nº 5.023.318-8 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/2920070/2001 - EVA MARIA FIGUEIREDO MACHADO DO COUTO, ID. Funcional nº 40155277/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o total correto de dias é 2.757, tornando sem efeito o dado declarado junto à averbação através do MTS de 18/02/2003.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/10200386/2003 - SOLANGE MARQUES BARROS, ID. Funcional nº 36517445/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o período averbado correto é 01/09/1986 a 03/02/2002, que o total correto de dias é 5.635 e que os períodos desprezados corretos são 14/03/1986 a 31/08/1986, celetista que reclama a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, 04/02/2002 a 11/09/2002, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou no despacho de 12/02/2019, publicado no D.O. de 08/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/5410189/2011 - ANA MARIA ALVES SALES NEVES DE SOUZA, ID. Funcional nº 43241239/1, Prof. Inspetor Escolar. ANOTE-SE que o serviço prestado foi à Prefeitura Municipal de Resende, e não como constou no despacho de 10/03/2020, publicado no D.O. de 16/03/2020.\r\n\r\nId: 2263893"
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                    "2263776": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003459/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 044/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JULIA GASPAR SAYÃO SILVA, conforme documentos expedidos pela “International School Of London”, situada em Londres, Reino Unido, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003149/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 045/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VANESA LORENA DOMINGUES, conforme documentos expedidos pela “Santisima Madre Del Rosário”, situado em Buenos Aires, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 2263776"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3774 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONAM.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 08 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à conclusão do curso de Ensino Médio Técnico em Contabilidade, no ano letivo de 1999, no extinto Centro Educacional Israel de Paula, com sede no município de Duque de Caxias - RJ e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Face de todo o exposto, este Relator vota no sentido de dar provimento ao recurso interposto por Érica Oliveira da Silva Clementino, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à conclusão do curso Técnico em Contabilidade, no ano letivo de 1999, no extinto Centro Educacional Israel de Paula com sede no município de Duque de Caxias - RJ, devendo este Parecer fazer parte integrante do documento de conclusão a ser expedido pela Coordenação de Inspeção Escolar, órgão pertencente à SEEDUC\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2350/2017- ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 09 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à conclusão do curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2009, no extinto Instituto Educacional Triunfo, com sede no município do Rio de Janeiro - RJ e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Face de todo o exposto, este Relator vota no sentido de dar provimento ao recurso interposto por João Paulo Luiz da Silva convalidando os estudos realizados, relativos à conclusão do curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2009, no extinto Instituto Educacional Triunfo com sede no município do Rio de janeiro - RJ, devendo este Parecer fazer parte integrante do documento de conclusão a ser expedido pela Coordenadoria de Inspeção Escolar, órgão pertencente à SEEDUC, condicionando-se os efeitos deste Parecer à verificação da autenticidade da publicação em Diário Oficial acostada às fls. 19 e que embasa o presente voto pelo órgão próprio da SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1738/2018 - JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nPARECER CEE Nº 010 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nRESPONDE à consulta da COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO atestando a validade do ato autorizativo do COLÉGIO SANTO AMARO, emitido por meio da Resolução SEEC nº 304, de 02 de dezembro de 1980, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, fica a dúvida se o Ato Autorizativo expirou em 1985, por força do que preconizava a legislação ou se a escola manteve-se autorizada por todo este período. Parte-se do pressuposto que esta questão precisa ser analisada à luz da normatização atual, uma vez que um longo período se passou desde então. A Deliberação CEE nº 316/2010 confere às escolas privadas de Ensino Fundamental e Médio a prerrogativa de possuírem atos autorizativos sem prazo de validade, necessitando apenas do contínuo acompanhamento da Inspeção Escolar para atualizações legais. Sendo assim, a escola, ao que consta, teve este acompanhamento, inclusive um específico para a implementação da jornada Integral, comunicado que fez de boa-fé e espontaneamente. Da mesma forma, diversos outros atos foram exarados pelo poder público neste interim, o que reforça que a escola, aos olhos do Estado, se manteve autorizada a funcionar, sem qualquer óbice. Neste sentido, este relator reconhece como válidos os estudos realizados pelos alunos do Colégio Santo Amaro e determina que a Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo emita Ato Autorizativo, com eficácia a partir de 1986 para a oferta do Ensino Fundamental 1° ao 9° ano, sem prazo de vencimento, para que a escola possa gozar das prerrogativas legais do mesmo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.304/2009 - COLÉGIO SANTO AMARO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 011 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCREDENCIA, nos termos da Deliberação CEE nº 372/2019, prerrogativa ao Órgão Próprio do Sistema da SEEDUC/RJ, para emissão de Ato Autorizativo à SOCIEDADE FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO - SFBE, inscrita no MF sob o CNPJ nº 42.178.913/0001-42, mantenedora do Liceu Molière, estabelecimento de ensino situado à Rua Pereira da Silva nº 728, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, para funcionar como Escola Internacional, do Ensino Fundamental ao Ensino Médio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: De acordo com o que postula a Deliberação CEE nº 372/2019, a escola cumpre todos os requisitos de uma escola internacional, uma vez que esta possibilita a dupla certificação do aluno, em consonância com o inciso I, do artigo 7º da Deliberação CEE nº 372/2019 e tem na composição de sua Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica um diretor, nos termos da legislação vigente e um diretor internacional. Todos os outros requisitos para o Credenciamento foram apresentados no corpo do Processo. - Diretor Brasileiro - Acrísio Estevão Chiabai - REG. 6.370/MEC/66 - Diretor Internacional - Stéphane Le Tortorec. Pelo exposto, vota este Relator por CREDENCIAR como Escola Internacional, nos termos da Deliberação CEE nº 372/2019, a Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino - SFBE, inscrita no MF sob o CNPJ nº 42.178.913/0001-42, mantenedora do Liceu Molière, estabelecimento de ensino situado na Rua Pereira da Silva nº 728, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, para funcionar como Escola Internacional nos Ensinos Fundamental e Médio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com capacidade máxima de até 850 (oitocentos e cinquenta) alunos em 1 (um) turno.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/15/2019 - SOCIEDADE FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO - SFBE\r\n\r\nPARECER CEE Nº 013 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA o funcionamento do JARDIM ESCOLA FESTA DAS LETRAS LTDA.-ME, nome fantasia Escola Colorida, inscrito sob o CNPJ n° 21.916.939/0001-70, localizado à Rua Vinte de Quatro de Outubro, S/N, lote 28, Quadra B, Parque Santo Antônio, Duque de Caxias, RJ, com capacidade máxima de 140 alunos em dois turnos, para oferta de Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a partir de 04 de fevereiro de 2020 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, tendo a instituição cumprido todas as exigências, autorizo o funcionamento do Jardim Escola Festa das Letras Ltda.-ME, nome fantasia Escola Colorida, inscrito sob o CNPJ n° 21.916.939/0001-70, localizado à Rua Vinte de Quatro de Outubro, S/N, lote 28, Quadra B, Parque Santo Antônio, Duque de Caxias, RJ, com capacidade máxima de 140 alunos em dois turnos, para oferta de Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a partir de 04 de fevereiro de 2020. Os alunos matriculados na instituição no ano letivo de 2019 deverão ter seus estudos convalidados pela Inspeção Escolar, de modo que não tenham prejuízos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.914/2018 - JARDIM ESCOLA FESTA DAS LETRAS LTDA.-ME\r\n\r\nPARECER CEE Nº 014 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o funcionamento da pessoa jurídica denominada FACULDADE E CURSO ALMEIDA SANTOS LTDA.-ME, nome fantasia FASAN, inscrita sob o CNPJ n° 18.240.775/0001-08, localizada à Avenida Paulino Rodrigues de Souza n o 4960, Centro, Iguaba Grande, RJ, para a oferta dos Anos Finais do Ensino Fundamental regular, Ensino Médio regular, e Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos presencial, com previsão de início das atividades em 11 de fevereiro de 2020, com capacidade máxima de 432 alunos em três turnos e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Por entender que houve um conflito de competências da Comissão Verificadora, não estando tecnicamente amparada para questionar o documento emitido por engenheiro e registrado junto ao órgão competente, devendo se ater somente às questões educacionais, as quais está apta a avaliar, vota este relator no sentido de autorizar, em grau de recurso, o funcionamento da pessoa jurídica denominada Faculdade e Curso Almeida Santos Ltda.-ME, nome fantasia FASAN, inscrita sob o CNPJ n° 18.240.775/0001-08, localizada à Avenida Paulino Rodrigues de Souza n o 4960, Centro, Iguaba Grande, RJ, para a oferta dos Anos Finais do Ensino Fundamental regular, Ensino Médio regular, e Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos presencial, com previsão de início das atividades em 11 de fevereiro de 2020, com capacidade máxima de 432 alunos em três turnos. Os alunos matriculados na instituição no ano letivo de 2019 deverão ter seus estudos convalidados pela Inspeção Escolar, de modo que não tenham prejuízos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101.413/2018 - FACULDADE E CURSOS ALMEIDA SANTOS LTDA.-ME\r\n\r\nPARECER CEE Nº 016 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o funcionamento do COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA., localizado à Rua Major Froes n° 59, São Francisco, Niterói/RJ, inscrito sob o CNPJ nº 31.028.034/0001-18, para a oferta dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com capacidade máxima total de 220 matrículas em dois turnos e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, vota este Relator no sentido de autorizar, em grau de recurso, o funcionamento do Colégio Canadense Niterói Ltda, localizado à Rua Major Froes n° 59, São Francisco, Niterói/RJ, inscrito sob o CNPJ n° 31.028.034/0001-18, a oferta dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com capacidade máxima total de 220 matrículas em dois turnos. Determina também que a Inspeção Escolar proceda à convalidação dos alunos que cursaram o 1o ano do Ensino Fundamental, a partir do ano letivo de 2019, para que não tenham prejuízos em suas trajetórias, sendo observado o Parecer Normativo CEE no 75/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101482/2018 - COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 017 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o funcionamento Colégio Integral Solar, escola filantrópica mantida pelo LAR PAULO DE TARSO, localizado à Rua Saint Roman no136, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, para ofertar turmas regulares presenciais dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio a partir de 2013, com capacidade máxima de 198 matrículas em dois turnos e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Tendo a instituição cumprido todas as exigências e estando a mesma funcionando com base em Parecer Favorável desde 2013, autorizo, em grau de recurso, o funcionamento do Colégio Integral Solar, escola filantrópica mantida pelo Lar Paulo de Tarso, localizado à Rua Saint Roman no 136, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, para ofertar turmas regulares presenciais dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio a partir de 2013, com capacidade máxima de 198 matrículas em dois turnos. Determino ainda que a Inspeção Escolar proceda à convalidação dos estudos dos alunos matriculados a partir de fevereiro de 2000 até dezembro de 2012, pelo fato da mesma ter sido conveniada ao extinto Colégio Cidade e tendo se responsabilizado por parte de seu acervo. A convalidação deve se basear no que rege o Art. 56 da deliberação CEE 316/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.083/2011 - LAR PAULO DE TARSO (COLÉGIO INTEGRAL SOLAR)\r\n\r\nPARECER CEE Nº 018 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o Centro Educacional Nossos Passos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS LTDA.-ME, inscrito sob o CNPJ nº 05.419.606/0001-80, localizado na Avenida Antonio Luiz da Silveira nº 519, Fundos, Travessão de Campos, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a ministrar o Ensino Fundamental, anos finais (6º ao 9º ano), com eficácia a partir de 11 de fevereiro de 2019 e capacidade máxima de 224 alunos distribuídos em dois turnos. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, vota este relator no sentido de autorizar, em grau de recurso, o Centro Educacional Nossos Passos, mantido pelo Centro Educacional Nossos Passos Ltda-ME, inscrita sob o CNPJ nº 05.419.606/0001-80, localizado à Avenida Antonio Luiz da Silveira nº 519, Fundos, Travessão de Campos, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a ministrar o Ensino Fundamental, anos finais (6º ao 9º ano), com eficácia a partir de 11 de fevereiro de 2019 e capacidade máxima de 224 (duzentos e vinte e quatro) alunos distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/473/2018 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS LTDA-ME.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 021 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nNega o pedido de Reconsideração do Parecer nº 054/2019, cujos processos nº E-03/008/4674/2017 e nº E-03/008/3638/2015 solicitavam autorização para funcionamento do 1º ano ao 5º ano do Ensino Fundamental, no Centro Educacional Lopes de Oliveira Ltda.-Me, mantenedora do C.E.L.O EL-ELYON, CNPJ nº 10.984.087/0001-32, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, voto por indeferir o pedido de Reconsideração de Parecer do Centro Educacional Lopes de Oliveira Ltda.-ME, mantenedora do C.E.L.O EL-ELYON, CNPJ nº 10.984.087/0001-32, localizado à Rua Dom Joaquim nº 21, quadra 07, Senador Vasconcelos, Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP. 23013-370, por ter sido protocolado fora do prazo disposto na Deliberação CEE nº 277/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/79/2019 - CENTRO EDUCACIONAL LOPES DE OLIVEIRA LTDA-ME.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 022 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAutoriza, em grau de recurso, o pedido de autorização para funcionamento de Ensino Fundamental Regular presencial, do 1º ao 9º ano, na instituição denominada ESCOLA SÁ PEREIRA, mantida pela ESCOLA SÁ PEREIRA S.A., CNPJ nº 33.582.339/0005-26, localizada à Rua Martins Ferreira nº 61, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 148 alunos em dois turnos, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, voto por deferir, em grau de recurso, o pedido de autorização de funcionamento de Ensino Fundamental regular presencial, do 1º ao 9º ano, na ESCOLA SÁ PEREIRA, mantida pela ESCOLA SÁ PEREIRA S.A., CNPJ nº 33.582.339/0005-26, localizada à Rua Martins Ferreira nº 61, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP. 22271-010, com capacidade máxima de matrícula de 148 alunos, em dois turnos, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, aprovado por unanimidade neste Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2672/2017 - ESCOLA SÁ PEREIRA S.A.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 023 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nNega, por perda de objeto, o pedido de reconsideração do Parecer CEE no 54/2018 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, vota este relator no sentido de indeferir, por perda de objeto, o pedido de Reconsideração do Parecer CEE no 54/2018 e extinguir o processo n° E-03/023/100044/2018, devendo o mesmo ser arquivado na origem.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/100044/2018 -COLÉGIO CONQUISTA DE CAMPOS LTDA.-ME\r\n\r\nPARECER CEE Nº 024 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAutoriza, em grau de recurso, a solicitação de autorização para funcionamento com a oferta do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, no JARDIM ESCOLA ESTRELINHA MÁGICA, mantido pelo Instituto Antonio Morais Ltda.-ME, inscrito no CNPJ nº 01.083.325/0002-29, localizado na Rua Juripiranga, Lote 18, PAL 19108, Quadra 62, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP. 23.060-020, com capacidade máxima de 306 (trezentos e seis) alunos, distribuídos em dois turnos, em conformidade com a Deliberação CEE nº 316/2010 e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: Considerando que a instituição cumpriu todas as exigências documentais e estruturais, vota esta relatora, no sentido de autorizar o funcionamento do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, no Jardim Escola Estrelinha Mágica, mantido pelo Instituto António Morais Ltda.-ME, inscrito no CNPJ nº 01.083.325/0002-29, localizado na Rua Juripiranga, Lote 18, PAL 19108, Quadra 62, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP. 23.060-020, com capacidade máxima de 306 (trezentos e seis) alunos distribuídos em dois turnos e, devendo a Inspeção Escolar tomar as providências cabíveis para a convalidação da vida escolar dos estudantes dos anos letivos de 2018 e 2019, em conformidade com o Art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101947/2018- INSTITUTO ANTONIO MORAIS LTDA.-ME\r\n\r\nPARECER CEE Nº 025 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nResponde à consulta formulada pela SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ 05.144.418/0001-96, localizada à Rua Aliomar Baleeiro nº 1151, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, acerca do Parecer Normativo CEE nº 060/2019. VOTO DO RELATOR: Cabe lembrar que transferência de mantença é o ato pelo qual uma entidade mantenedora transfere para pessoa jurídica diversa a responsabilidade pelo funcionamento da instituição mantida, não se confundindo tal situação com reestruturação societária. A autorização para a transferência de mantença, no entendimento firmado pelo Parecer Normativo CEE nº 060/2019, não se limita aos casos em que as entidades mantenedoras compartilhem o mesmo endereço, conforme estabelecido, até então, no Art. 62 da Deliberação CEE nº 316/2010. O referido Parecer ampliou o entendimento possibilitando que a transferência possa se dar entre entidades que não compartilhem originalmente o mesmo endereço, devendo o processo de transferência de entidade mantida ser instruído nos termos estabelecidos pela Deliberação CEE nº 316/2010, tal como orienta o referido Parecer, a qualquer tempo. A reestruturação societária ocorre quando uma entidade jurídica, organizada sob qualquer forma legal, altera total ou parcialmente a composição de sócios ou associados componentes de seu quadro social ou associativo. Tais alterações devem ser comunicadas de imediato ao órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, conforme disposto no Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, a qualquer tempo. A solicitação de mudança de endereço de funcionamento da unidade escolar, precedida ou não de transferência de mantença, deve ser formulada em processo próprio, nos termos do disposto no Art. 61 da Deliberação CEE nº 316/2010, e seguir o que estabelece o Art. 27 daquela norma e suas alterações, estando sujeita à publicação de ato próprio de deferimento resultante de Parecer Conclusivo Favorável, emitido por Comissão nomeada com finalidade específica de avaliar as condições de funcionamento do endereço pretendido. Em se tratando de mudança de endereço de unidade educacional já em funcionamento, e apenas nessa situação, o protocolo do processo de transferência não está sujeito à data limite de 31 de agosto estabelecido no Art. 26 da Deliberação CEE nº 316/2010. Entretanto, o início de atividades no novo endereço, nos termos do que dispõe o Art. 32 da Deliberação em comento, está condicionado ao Laudo Conclusivo Favorável emitido por Comissão especialmente constituída pelo órgão próprio do Sistema de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/2/2020 - SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE Ltda-ME\r\n\r\nPARECER CEE Nº 026 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nConvalida os Estudos de Ensino Médio de FERNANDA DE ALMEIDA MONTALTO, concluídos no COLÉGIO REI - UNIDADE SÃO GONÇALO e, dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto e, considerando a discussão anterior, VOTA esse relator no sentido de que: 1. Sejam convalidados, nos termos conjuntos da Lei nº 5.427/2009, art. 52, inciso III com o artigo 8º os estudos de Ensino Médio de Fernanda de Almeida Montalto concluídos no então extinto Colégio Rei, Unidade São Gonçalo, devendo a Coordenação Regional de Inspeção Escolar da Região Metropolitana II proceder, imediatamente com a emissão da certidão de escolaridade; 2. Observe-se, rigorosamente, o disposto nos artigos 4º e 7º da Deliberação CEE no 366/2017, procedendo sempre que possível com o atendimento à demanda, sob a forma de reconsideração, sendo encaminhado a este CEE processos que se enquadrem no art. 6º, inciso V da aludida norma.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/423/2019 - FERNANDA DE ALMEIDA MONTALTO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 027 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nReconhece o curso de Graduação de Engenharia Mecânica, Faculdade de Tecnologia - FAT - Resende, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ, localizado Rodovia Presidente Dutra, Km 298 - Polo Industrial de Resende - RJ, CEP 27.537-000, com base nas Deliberações CEE nos 325/2013 e 359/2016 e no Relatório Favorável da Comissão Verificadora, até o próximo ciclo avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área deste, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando as Deliberações CEE nºs 325/2012 e 359/16, e a conclusão da Comissão Verificadora, defiro o Reconhecimento do curso de Graduação de Engenharia Mecânica, da Faculdade de Tecnologia - FAT - Resende, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ, localizado Rodovia Presidente Dutra, Km 298 - Polo Industrial de Resende - RJ., exclusivamente para o endereço citado, até o próximo ciclo avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área deste. Este Parecer entrará em vigor partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1915/2019 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 028 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nConvalida as matrículas realizadas entre o período de setembro de 2016 e julho de 2017 do Curso Técnico em Enfermagem da Escola de Enfermagem Souza Barros, mantida por Curso Souza Barros de Enfermagem Ltda-ME, CNPJ no 03.463.893/0002-80, situado na Avenida Dom Helder Câmara no 5.200, salas 302, 306, 313, 314, 315 e 316, Cachambi, Rio de Janeiro - RJ e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando os termos dispostos no presente parecer, em especial o fato de que não houve interrupção no acompanhamento e avaliação da instituição de ensino por parte do Poder Público Estadual, através da Coordenação Regional de Inspeção Escolar da Região Metropolitana III, VOTA este Relator no sentido de convalidar as matrículas identificadas entre as fls. 04 e 09 do presente processo. Cumpre destacar que a convalidação das matrículas citadas não exime a instituição de ensino, nem seus alunos, de realizarem integralmente as atividades previstas nos respectivos Planejamento Pedagógico e Plano de Curso.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/2004/2019 - CURSO SOUZA BARROS\r\n\r\nPARECER CEE Nº 029 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAutoriza a reestruturação de mantença do Colégio Realengo e Creche Aldeia Mirim, sediada na Rua Marechal Soares Andréa no 90, Realengo, Rio de Janeiro-RJ, e do Colégio e Curso Aplicação, sito a Rua Sargento Rubens Leite, s/n,\r\n\r\nDeodoro, Município do Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: A reestruturação de mantença de uma instituição de ensino nos âmbitos civil e comercial, por sua natureza específica e parâmetros legais vigentes, não constitui ato autorizativo compulsório para seu funcionamento, mas tão somente parte do processo. Pendendo ainda análise do cumprimento das diferentes obrigações perante ao Poder Público, em especial as que se referem aos processos educativos, de modo a caracterizar regularidade das ações e ausência de má-fé. Nesse sentido e, considerando que a instituição de ensino comprovou atendimento aos parâmetros legais vigentes, bem como sua regularidade de funcionamento, VOTA este Relator no sentindo de: 1. Autorizar a reestruturação do Colégio Realengo e Creche Aldeia Mirim, sito a Rua Marechal Soares Andréa no 90, Realengo, Rio de Janeiro-RJ, passando a Novo Horizonte Educacional Eireli, inscrita sob o CNPJ nº 35.001.161/0001-84, RCPJ/RJ sob o nº ECYI80264WMK, ser a responsável pela mantença da referida instituição de ensino; 2. Autorizar a reestruturação do Colégio e Curso Aplicação, sito Rua Sargento Rubens Leite, s/no, Deodoro, Município do Rio de Janeiro/RJ, passando a Vila Militar Educacional Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 35.174.933/0001-80, RCPJ/RJ sob o nº ECYI82624EKY, ser a responsável pela mantença da referida instituição de ensino; 3. Determinar que o órgão próprio do Sistema de Ensino, obedecida as formas regulamentares adotadas, proceda com os registros das referidas autorizações e cadastramento das novas mantenedoras e seus respectivos representantes legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº 05/R.EDUC/1/2019 - REALENGO EDUCACIONAL, NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL E VILA MILITAR EDUCACIONAL EIRELI.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 032 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAutoriza, em grau de recurso, Grupo Educacional Saisse Villardi, Nome Fantasia TRE-LE-LÊ CRECHE ESCOLA, localizado na Rua Jaguaruna no 156, bairro Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, e entrada suplementar pela Rua Jaboatão nº 225, bairro Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, a ofertar o Ensino Médio Regular, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 316/2010 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto, em especial os relatórios da Comissão Verificadora que destacam o cumprimento das exigências físicas e documentais, VOTA este Relator pela autorização, em grau de recurso, da oferta do Ensino Médio pelo Grupo Educacional Saisse Vilardi, Nome Fantasia TRE-LE-LÊ CRECHE ESCOLA, localizado na Rua Jaguaruna nº 156, bairro Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, e entrada suplementar pela Rua Jaboatão nº 225, bairro Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, com capacidade máxima de matrículas de 398 alunos, distribuídos em dois turnos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1858/2017 - TRE-LE-LÊ CRECHE ESCOLA\r\n\r\nPARECER CEE Nº 033 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nEncerra as atividades dos Cursos Técnicos em Enfermagem e Informática oferecidos pelo Colégio Presidente Kennedy, localizado à Rua Paulino Sacramento nºso 17 e 19, Vila Kennedy - Bangu, Rio de Janeiro, RJ, sem prejuízo da continuidade regular de funcionamento e oferta dos demais cursos autorizados na instituição de ensino, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer, VOTA este Relator no sentido de encerrar as atividades dos cursos Técnicos em Enfermagem e Informática, sem prejuízo da continuidade regular dos cursos autorizados na instituição de ensino e, determino ainda: 1. Recolhimento, pela respectiva Coordenadoria de Inspeção Escolar, de todo acervo referente aos cursos técnicos em Enfermagem e Informática, tratados neste parecer; 2. Convalidação dos estudos realizados entre os anos de 2007 e 2013 nos cursos técnicos em Enfermagem e Informática, conforme listagens acostadas ao presente processo;\r\n\r\n3. Emissão, pelo Órgão de Inspeção Escolar, de certidões de escolaridade ou estudos realizados, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, ou norma que eventualmente a substitua; 4. Ação integrada de acompanhamento e avaliação junto ao Colégio Presidente Kennedy, após o período de isolamento social causado pela Pandemia da COVID-19, com vistas a verificar a efetiva regularidade dos demais cursos em funcionamento e orientar eventuais ações de regularização.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/868/2016 - COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nPARECER CEE Nº 034 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nNega o pedido de reconsideração do Parecer CEE nº 331/2002, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto, VOTA este Relator no sentindo de: 1. Indeferir a reconsideração do Parecer CEE nº 331/2002, estando mantidos integralmente seus efeitos legais; 2. Recolher, excepcionalmente, os arquivos referentes aos cursos negados nos ermos do Parecer CEE nº 331/2002, sendo aplicados a esses alunos o previsto na Deliberação CEE nº 366/2017, ou norma que eventualmente a substitua; 3. Determinar que o órgão próprio do Sistema de Ensino, em face das alegações do\r\n\r\nRepresentante Legal, compareça na instituição de ensino e realize processo minucioso de avaliação, orientando eventuais medidas de regularização, sob pena de ser adotado o disposto no art. 57 da Deliberação CEE nº 316/2010 ou norma que eventualmente a substitua.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/80/2017 - INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nPARECER CEE Nº 035 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nIndefere, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, o recurso para funcionamento dos Ensinos Fundamental e Médio no Colégio Zerohum International - Unidade Botafogo, localizado na Rua Fernando Ferrari no 75, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer, este conselheiro vota no sentido de indeferir o recurso interposto e, ainda, determina que: 1. Dada a excepcionalidade vivida pelo período da Pandemia de Covid-19, o prazo para interposição seja contado a partir da ciência expressa do Representante Legal no corpo do processo, que deverá ocorrer no período máximo de 60 dias após o retorno das atividades presenciais regulares do Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\n2. Que os alunos que cursaram os Ensinos Fundamental e Médio entre os anos de 2016 e 2019, com exceção de eventuais concluintes do Ensino Médio, tenham sua vida escolar regularizada por meio de classificação ou reclassificação, conforme o caso específico, em instituição de ensino autorizada. Incluída a própria instituição, caso a mesma busque sua regularização; 3. Que os concluintes do Ensino Médio, especialmente os aprovados em Exames Nacionais ou Vestibulares, tenham sua vida escolar convalidada, constando nos documentos de certificação o ato de convalidação com base neste parecer; 4. Que cópia integral deste Parecer seja encaminhada ao Conselho Municipal de Educação do Município do Rio de Janeiro para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4016/2018; E-03/007/4017/2018 - COLÉGIO ZEROHUM INTERNATIONAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 agosto de 2020\r\n\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2263846"
                    ],
                    "2263847": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3775 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 30 (N) DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nResponde a consulta quanto as rotinas de aproveitamento docente na Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, em especial no caso da disciplina Sociologia, e dá outras providências.\r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nRafael Coelho Bastos, docente da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, qualificado nos termos do presente administrativo, vem questionar os parâmetros de aproveitamento docente na referida Rede de Ensino, no caso específico da disciplina Sociologia. Onde solicita, expressamente, Parecer deste colegiado quanto a possibilidade de a disciplina Antropologia possibilitar a habilitação em Sociologia nas rotinas de aproveitamento docente.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA oferta de Educação Básica no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e, em especial, na Rede Pública Estadual, tem como referenciais máximos o diálogo estabelecido entre os princípios definidos no art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, e no art. 4º da Lei Estadual nº 4.528/2005, normas essas que, em seu bojo, destacam a garantia do padrão de qualidade de ensino no universo das relações escolares. Dentre os parâmetros adotados para busca desse padrão de qualidade, destaca-se a ação do Professor, sua presença em sala de aula como condutor do processo de ensino-aprendizagem e elemento central do fazer pedagógico escolar.\r\n\r\nEsse parâmetro de qualidade, no contexto da sociedade brasileira contemporânea que persegue diariamente a universalização da Educação Escolar com a missão de atender, inclusive, aqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria, representa hoje um dos maiores desafios dos gestores da Educação Básica Brasileira. Seja pela crescente escassez de Professores, ou pelo redesenho da Educação Básica e o decorrente nascimento de novos componentes curriculares, o fato é que o corpo docente habilitado para o exercício efetivo do magistério encontra-se cada vez mais restrito, exigindo, assim, uma ação coordenada do Poder Público.\r\n\r\nQuanto à escassez de pessoal, diferentes estudos, como o Relatório produzido pela Comissão Especial instituída para estudar medidas que visem a superar o déficit docente no Ensino Médio (CNE/CEB), demonstram não só a carência desse profissional, mas a curva cada vez mais ascendente desta problemática.\r\n\r\nDe acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Brasil corre sério risco de ficar sem professores de Ensino Médio na rede pública, na próxima década. E o alerta da CNTE tem suas razões: basta que se analise a relação entre o número de ingressantes na profissão versus a perda de profissionais por aposentadoria ou baixa remuneração salarial. O estudo toma por base uma pesquisa feita pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e realizada com 4.656 professores de dez estados, no início de 2005. A sondagem está retratada no Documento da Comissão de Aperfeiçoamento de Profissionais do Ensino Médio e Profissionalizante (CAPEMP), instituída pelo MEC, para, entre outras coisas, apontar soluções emergenciais para o enfrentamento da escassez de professores no Ensino Médio. Ela revela que, em um universo de 2,5 milhões de educadores, cerca de 60% estão mais próximos da aposentadoria que do início de carreira (BRASIL, p. 12, 2007).\r\n\r\nRealidade essa que já ecoa no universo escolar fluminense de maneira incisiva a mais de uma década, como comprovam os diferentes Pareceres deste Colegiado sobre o tema.\r\n\r\nCumpre ainda destacar que, para além de arranjos tradicionais, circunscritos a Base Nacional Comum, não se pode ignorar a tão desejada e necessária inovação nos processos de oferta de Educação Escolar. Cada vez mais a educação busca caminhos para além do ensino, busca soluções que conjuguem por meio do diálogo o conhecimento e a pesquisa, criando assim estratégias onde a escola não será espaço de ensino e aprendizagem tal qual historicamente se construiu, mas sim universo de construção desaberes. A própria Rede Pública Estadual já possui uma proposta desenhada com foco no diálogo entre pesquisa e saberes, conforme disposto pela Deliberação CEE Nº 344/2014, marco regulatório que define as Diretrizes Operacionais para a Organização Curricular do Ensino Médio na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, a qual, ao tratar do ideal de uma educação integral, elege como parâmetro curricular o núcleo articulador, assim definido:\r\n\r\nArt. 6º. A organização curricular deve ter, como eixos, dois macro- componentes, a saber: (...)\r\n\r\nII. Núcleo Articulador, que desenvolve, predominantemente, a aprendizagem sócio-emocional dos estudantes, mediante o desenvolvimento do protagonismo e a realização de projetos. Núcleo esse que, por meio de ações previstas no currículo como componentes específicos, busca alinhar os saberes à experiência de vida, não se tratando de contexto puramente dito, mas sim de uma perspectiva de gestão do conhecimento sob o prisma pessoal, assim definido pela norma:\r\n\r\nArt. 8º. O macro-componente Núcleo Articulador organiza estratégias, situações, oportunidades, e espaços e tempos próprios para a aprendizagem predominantemente sócio-emocional do estudante, mediante atividades de desenvolvimento do protagonismo e realização de projetos de pesquisa e de intervenção relacionados com os saberes das Áreas de Conhecimento, associando o conhecimento à prática e ao seu projeto de vida.\r\n\r\nEsse novo contexto também traz o desafio quanto aos docentes, não por um número escasso de profissionais habilitados, mas por sua inexistência. O docente responsável pela gestão desse macro- componente, ao contrário dos que integram a Base Nacional Comum, não possui uma formação universitária correspondente. Aqui a autorização para exercício da docência passa, necessariamente, por uma análise qualitativa sobre a formação desse Professor, considerando não só sua licenciatura, mas sua formação como um todo.\r\n\r\nSoma-se a esse contexto a Deliberação CEE nº 373 de 08 de outubro de 2019, que ao tratar da implantação da BNCC da Educação Infantil e Ensino Fundamental, define expressamente o caráter múltiplo, histórico, integrado e individual de cada currículo escolar:\r\n\r\nArt. 2º - No âmbito do sistema estadual de ensino, compreende-se currículo como experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, articulando vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados e contribuindo para construir as identidades dos educandos, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.\r\n\r\nConceito esse que impacta, diretamente, na construção de sua proposta e itinerário formativo e no perfil acadêmico e formativo dos docentes que irão atuar.\r\n\r\nA referida deliberação, em seus artigos 5º e 6º, legitima, reforça e garante a autonomia escolar na construção de seu fazer pedagógico:\r\n\r\nArt. 5º - Fica a critério de cada instituição de ensino, de modo a garantir a melhor aprendizagem dos educandos, o ordenamento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e das unidades temáticas, dentro de cada ano letivo, sendo admitidas formas inter, multi e transdisciplinares para se trabalhar as áreas do conhecimento e os campos de experiência.\r\n\r\nArt. 6º - Na parte diversificada dos currículos escolares devem constar conhecimentos referentes ao estado do Rio de Janeiro e suas localidades, sua história e geografia regionais, sua cultura e sua gente, bem como conhecimentos próprios devidamente selecionados pela comunidade escolar. Parágrafo Único: a parte diversificada pode ser organizada em temas gerais, na forma de eixos temáticos, selecionados pelas escolas, de forma contextualizada, transversal e transdisciplinar, incluindo o estudo de outras línguas.\r\n\r\nAinda no que tange aos aspectos ligados à formação docente para exercício do magistério na Educação Básica, reservadas as devidas proporções, repousa o mesmo desafio na oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, a qual demanda, pela escassez de docentes legalmente habilitados e o avanço tecnológico, ações específicas.\r\n\r\nHistoricamente esse Colegiado, como já exposto, manifestou-se sobre a questão nos termos dos Pareceres CEE nº 033/2006, nº 134/2010, nº 086/2011, nº 087/2013, nº 169/2015, nº 021/2017 e nº 080/2019 atos esses de natureza extraordinária, emergencial e, a partir de 2011, sazonal.Tal demanda, mais do que reincidir anualmente, consolidou-se como contexto concreto na realidade deste Sistema de Ensino, tanto pela adoção do Núcleo Articulador como elemento constante da matriz curricular, da assunção expressa enquanto Política Pública Estadual da autonomia da escola na construção de seu currículo, quanto da carência em si, pois não cessam seus motivos - ausência de docentes habilitados e inexistência de cursos específicos em determinadas regiões, inovadores arranjos curriculares, dentre outros, urgindo do Poder Público imprimir um caráter sistêmico ampliado aos procedimentos de análise qualitativa da habilitação docente, não as limitando de acordo com sua natureza administrativa e, tampouco, diferenciando as Redes Pública e Privada, visto que tal fato encontra-se presente no cotidiano de todo o Sistema de Ensino.\r\n\r\nA ação, excepcional de aproveitamento docente, tem como base o entendimento de que os saberes não se constroem de maneira isolada, mas que se desenvolvem em rede a partir de grandes áreas do conhecimento humano. Entender a ação docente por este prisma, com uma leitura qualitativa sobre sua formação e consequente ação pedagógica, fugindo de perspectivas cartesianas, de análise cartorial, referendado num modelo desejável de formação e habilitação qualitativa, baseado nas habilidades e competências construídas no itinerário acadêmico desses docentes, ampliando, ainda que em momentos específicos, sua ação, não só atende as demandas de pessoal, as Políticas Públicas de valorização docente e dos saberes socialmente construídos, como, acima de tudo, garante aos alunos seu direito à educação.\r\n\r\nCumpre ainda destacar que, no caso de novos arranjos curriculares e, em especial na construção da parte diversificada, a análise qualitativa da formação docente com vistas a sua atuação se torna imprescindível. Essa pluralidade permite aos alunos a oportunidade de viver experiências de aprendizagem mais ampliadas, margeadas por interpretações diferenciadas e enriquecidas por uma diversidade cultural única que somente a experiência humana, em sua expressão máxima de subjetividade, pode garantir.\r\n\r\nO acesso à Educação de Qualidade, direito social de natureza inalienável, não pode ser negado. Uma única turma sem Professor constitui uma violação de direitos tão grave e tão urgente, quanto uma centena delas. Essa visão qualitativa sobre a ação docente, reforçando aqui sua excepcionalidade, busca atender as demandas sociais em seu dinamismo e, como todo processo educacional, deverá ser objeto de avaliação sistemática com vistas a eventuais adequações.\r\n\r\nA discussão e critérios aqui postos têm por entendimento a Educação em seu caráter integral, considerando os aspectos qualitativos de uma formação que considera as experiências formativas mais importantes que a literalidade terminológica. Entendemos que um olhar qualitativo sobre a habilitação docente, fugindo de paradigmas cartesianos limitados a relações estáticas, constitui, necessariamente, um importante elemento na construção dos Projetos Educacionais de todas instituições integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. Olhar o docente para além de sua titulação, considerando todo o seu itinerário formativo e experiências de vida e profissionais, persegue, com certeza, o ideal de qualidade de ensino em uma perspectiva educativa que tem por foco a formação de maneira humanizada e que atende a uma nova forma de ver a sociedade, sem fragmentações ou leituras estáticas, mas sim dinâmica e integrada às demanda sociais contemporâneas que veem o saber como uma construção coletiva, contextualizada, gradual e democrática. Esse é um processo em construção, que não se esgota nessa discussão, ao contrário, precisa ser ampliado e envolver as instituições de Educação Superior, subsidiando a discussão dos processos formativos de suas licenciaturas, ações de formação continuada e projetos de pesquisa, integrando efetivamente os Sistemas de Ensino. Ignorar tal fato pode incidir na cristalização de um ciclo burocrático de precarização da atividade docente e comprometimento da qualidade na Educação Escolar no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDO CONTEXTO\r\n\r\nO exercício da docência no âmbito dos Sistemas de Ensino é desempenhado por profissionais licenciados, tanto em nível médio na modalidade normal, quando se tratar de atuação na Educação Infantil e cinco primeiros anos do ensino fundamental e, em nível superior para atuar nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Profissional de Nível Médio e Curso Normal.\r\n\r\nO ideal da licenciatura plena está baseado na garantia do padrão de qualidade de ensino como princípio constitucional (Constituição Federal, art. 206, inciso VI), tendo sido regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/1996, art. 62, com a definição da licenciatura plena como formação mínima para exercício da docência.\r\n\r\nO Parecer CNE/CEB nº 43/2006, ao tratar do tema - exercício da docência - salienta a carência de profissionais devidamente habilitados para determinadas disciplinas, assim se posicionando no Voto do Relator:\r\n\r\n3.Na carência de profissionais devidamente habilitados, poderá ser realizado processo seletivo que admita a inscrição de profissionais sem as credenciais exigíveis pela legislação atual. Cabe, porém ao(s) órgão(s) competente(s), por meio de normatização complementar, de acordo com o que dispõe o art. 211 da CF e arts. 10 e 11 - entre outros - da Lei nº 9.394/96, determinar os critérios classificatórios aplicáveis nos concursos e seleções públicas para os cargos e funções do magistério, segundo mais contribuam para a causa da qualidade na educação - na forma da Lei (Parecer CEB/CNE n 4/2003).\r\n\r\nEm atendimento ao referido parecer o Conselho Estadual de Educação, visando atender as demandas das instituições públicas e privadas do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, editou normas no sentido de regulamentar parâmetros para exercício temporário da docência em situações de carência, com fito de garantir o pleno acesso à Educação. Encontra-se em vigor na presente data a Deliberação CEE nº 331/2012 e os Pareceres Normativos nºs 033/2006, 134/2010 e 021/2017, cada qual destinada a uma situação específica.\r\n\r\nI. Exercício da Docência na Rede Pública Estadual\r\n\r\nO processo de habilitação docente, com vistas ao exercício da docência na Rede Pública Estadual do Estado do Rio de Janeiro, constitui ação administrativa própria, baseada na análise dos documentos de formação.\r\n\r\nA habilitação pode ocorrer em razão de concursos públicos, aproveitamento de docentes efetivos em exercício na Rede Pública Estadual ou contratação temporária, sendo cada situação regulamentada por norma específica.\r\n\r\n1. Provimento de cargos por concurso público\r\n\r\nO Conselho Nacional de Educação, nos termos do Parecer CNE/CEB nº 26/2000, define que o edital tem “força de lei”, ou seja, o acesso ao cargo de professor está condicionado ao definido nos termos estritos do certame, sendo sua análise casuística e condicionada aos parâmetros das políticas públicas educacionais adotadas pela Rede Pública no momento do concurso. Via de regra os concursos adotam o princípio da licenciatura plena.\r\n\r\n2. Contrato Temporário\r\n\r\nAssim como no caso de concurso público, este procedimento é definido sob a forma de edital específico, tendo como referencial o conceito de licenciatura plena e, excepcionalmente o Parecer CEE nº 134/2010, onde é recomendada a duração máxima de 02 anos para contratos temporários e, ainda, a adoção de medidas para suprir a carência.\r\n\r\n3. Aproveitamento Docente\r\n\r\nO aproveitamento docente tem como objetivo reorganização do quadro docente já em atuação na Secretaria de Estado de Educação, com base em sua formação acadêmica como um todo, ou seja, devem ser considerados todos os cursos em nível superior realizados pelo docente, não somente a formação que garantiu seu ingresso no magistério público estadual.\r\n\r\nII. Avaliação da Habilitação Docente para Aproveitamento - Parâmetros e Referenciais \r\n\r\nO ato de avaliar a habilitação docente consiste em um procedimento administrativo específico, o qual tem por objetivo identificar em quais componentes curriculares o mesmo está habilitado a atuar, além da disciplina de ingresso, de modo a atender, em caráter excepcional e temporário, eventuais carências docentes.\r\n\r\nPonto de destaque neste processo é seu caráter qualitativo, visto que a análise se difere dos procedimentos cartesianos próprios da posse para concurso.\r\n\r\nEnquanto a posse do cargo está circunscrita aos portadores de diploma de licenciatura plena na disciplina específica de formação nos termos definidos pelo respectivo edital, o aproveitamento ocorre mediante análise do itinerário acadêmico realizado em áreas do saber relacionadas, abrangendo cursos de graduação e pós- graduação que permitem o exercício excepcional e temporário da docência em disciplinas diferentes da de ingresso, segundo parâmetros definidos por este CEE nos termos do Parecer CEE nº 080/2019 que prorroga até dezembro de 2021 a validade dos Pareceres CEE nº 86/2011 (N), CEE nº 87/2013 (N), CEE nº 169/2015 (N) e CEE nº 021/2017.\r\n\r\nA análise, de caráter estritamente documental, toma como base os diplomas, certifi- cados, históricos escolares que o docente possuir como formação e, excepcionalmente, ementas praticadas no curso quando, com objetivo de verificar se a mesma dialoga com os parâmetros definidos no Currículo Mínimo adotado, podendo assim ser considerada para efeitos de habilitação e exercício docente.\r\n\r\nO procedimento de avaliação documental, nos termos legais em vigor, toma como parâmetros 04 referenciais distintos: licenciatura plena; aproveitamento pelo Parecer CEE nº 033/2006 aproveitamento pelo Parecer nº 080/2019 e avaliação pela Deliberação CEE nº 331/12 (exclusivamente para exercício da docência em Educação Profissional Técnica de Nível Médio).\r\n\r\nPara melhor ilustrar a questão, seguem esclarecimentos e exemplos específicos quanto a cada forma de avaliação.\r\n\r\n1. Licenciatura Plena\r\n\r\nA licenciatura plena, prevista na Lei nº 9.394/1996 art. 62, é definida como formação mínima para exercício do magistério, em nível superior (cursos de graduação), em Programas Especiais de Formação Pedagógica regulamentados pela Resolução CNE/CEB 02/97, ou ainda comprovada por carteira profissional emitida pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nUm exemplo presente na atual estrutura da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro é o docente que tem como matrícula de ingresso o Ensino Religioso, cujos editais exigiam para acesso dois requisitos específicos, um documento expedido por determinadas lideranças religiosas, e um curso de licenciatura plena. Esse grupo de profissionais se encaixa perfeitamente no ideal de aproveitamento docente, pois já possui outra licenciatura plena diferente do cargo de ingresso, devendo ser avaliada sua habilitação com vistas a eventual lotação a título de aproveitamento em outra disciplina diferente da de ingresso.\r\n\r\n2. Parecer CEE nº 033/2006 - Análise Cartesiana\r\n\r\nA aludida norma, ainda em vigor, no voto do seu relator especifica de maneira objetiva quais formações podem, no caso de carência, atuar em cada disciplina. Como no exemplo de Física, onde o CEE define que portadores de Diploma de Licenciatura em Matemática, Química ou em Ciências com Habilitação em Química ou em Matemática, poderão atuar na docência da disciplina.\r\n\r\nSegue abaixo resumo do VOTO DO RELATOR:\r\n\r\nDisciplina(s)\r\n\r\nFormação Correlata para aproveitamento\r\n\r\nHistória\r\n\r\nEnsino Fundamental - 2º Segmento: Portadores de Di- ploma de Licenciatura em Estudos Sociais com Habilitação em Geografia ou Educação Moral e Cívica. Portadores de Diploma de Licenciatura em Geografia, com o mínimo de 160 horas de estudos de História.\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nEnsino Fundamental - 2º Segmento: Portadores de Diploma de Licenciatura em Ciências Sociais ou em Estudos Sociais com Habilitação em História. Portadores de Diploma de Licenciatura em História, com o mínimo de 160 horas de estudos de Geografia (Ensino Fundamental).\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nEnsino Fundamental - 2º Segmento: Portadores de Di-\r\n\r\nploma de Licenciatura em Física e Química ou Biologia. Por- tadores de Diploma em Ciência Exatas. Ensinos Fundamental e Médio: Portadores de Diplomas de Licenciatura em Ciências Exatas com Habilitação em Física ou em Química.\r\n\r\nFísica\r\n\r\nPortadores de Diploma de Licenciatura em Matemática, Química ou em Ciências com Habilitação em Química ou em Matemática.\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nPortadores de Diploma de Licenciatura em Física. Portadores de Diploma de Licenciatura em Ciências com Habilitação\r\n\r\nem Física ou em Matemática.\r\n\r\nDesenho Geométrico\r\n\r\nPortadores de Licenciatura em Desenho, em Matemática ou em Educação Artística, com o mínimo 160 horas de estudos de Desenho Geométrico.\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nPortadores de Diploma de Licenciatura em Pedagogia, Ciências Sociais, Sociologia e História, com o mínimo de 160\r\n\r\nhoras de estudos da disciplina.\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nPortadores de Diploma de Licenciatura em Filosofia. Porta dores de Diploma de Licenciatura em História, com o míni- mo de 160 horas de estudos da disciplina. Portadores de\r\n\r\nDiploma de Licenciatura em Pedagogia, com o mínimo de 160 horas de estudos da disciplina.\r\n\r\nDisciplinas Profissi- onalizantes\r\n\r\nConsultar Deliberação CEE 331/2012\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\nPortadores de Diploma de Licenciatura em Filosofia. Porta- dores de\r\n\r\nDiploma de Licenciatura em Pedagogia, com o mínimo de 160 horas de estudos da disciplina\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\nConsultar Parecer CEE 021/2017\r\n\r\n3. Parecer CEE nº 080/2019 - Análise Curricular\r\n\r\nEsgotada as possibilidades de aproveitamento pelos referenciais da Licenciatura Plena e postos no Parecer CEE nº 033/2006, é realizada a análise com fito nos parâmetros definidos pelo Parecer CEE nº 080/2019 o qual ao prorrogar até dezembro de 2021 a validade dos Pareceres CEE nº 86/2011 (N), CEE nº 87/2013 (N), CEE nº 169/2015 (N) e CEE nº 021/2017 define, em síntese, que o exercício docente nos casos de carência exige, no mínimo, a comprovação de 120 horas na área das disciplinas agregadas.\r\n\r\nInicialmente cumpre esclarecer que a habilitação qualitativa, em razão direta do princípio de garantia do padrão de qualidade de ensino, deve observar o conceito de disciplinas agregadas por área definido pelo CEE, ou seja, uma formação em pós- graduação em área distinta da formação inicial (bacharelados ou licenciaturas) não é suficiente para habilitação, visto que a formação em nível de pós-graduação trata, por sua natureza, de um recorte específico da área do conhecimento, não raras vezes se limitando a um assunto, razão pela sua análise deve se agregar a formação inicial (bacharelados ou licenciaturas). Quanto às áreas agregadas, existem dois referenciais, o primeiro é definido pelo próprio Ministério da Educação desde o ano de 1998, nos termos do Parecer CNE/CEB nº 15/98 e desdobrado nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica, que em síntese assim definem as áreas e seus respectivos componentes curriculares:\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nComponentes Curriculares\r\n\r\nLinguagens\r\n\r\na) Língua Portuguesa; b) Língua Materna, para popula- ções indígenas; c) Língua Estrangeira moderna; d) Arte, em suas diferentes linguagens: cênicas, plásticas e, obri-gatoriamente, a musical; e) Educação Física.\r\n\r\nMatemática.\r\n\r\n---\r\n\r\nCiências da Natureza\r\n\r\na) Biologia; b) Física; c) Química.\r\n\r\nCiências Humanas\r\n\r\na) História; b) Geografia; c) Filosofia; d) Sociologia.\r\n\r\nPara análise, especificamente quanto ao diálogo entre as áreas de conhecimento e a formação profissional, a CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior construiu uma tabela descritiva, onde organiza a área do conhecimento e as subáreas que a constituem.\r\n\r\nA verificação da carga horária mínima para habilitação, em atendimento ao Parecer CEE nº 080/2019 deve considerar esses dois parâmetros, ou seja, a avaliação da habilitação docente só será válida caso a formação apresentada pelo docente esteja dentro da área de conhecimento da sua disciplina de ingresso ou de outra graduação que eventualmente possua, isto é, a graduação em Biologia poderá dialogar com pós-graduações em Biologia, Física e/ou Química, na mesma medida em que a graduação em Língua Portuguesa não poderá dialogar com pós-graduações em História, Geografia, Filosofia e/ou Sociologia.\r\n\r\nTomando como base a disciplina Sociologia, objeto desta consulta, a CAPES indica expressamente quais são suas subáreas:\r\n\r\n70200009\r\n\r\nSOCIOLOGIA - ÁREA\r\n\r\n70201005\r\n\r\nFUNDAMENTOS DA SOCIOLOGIA\r\n\r\n70201013\r\n\r\nTEORIA SOCIOLÓGICA\r\n\r\n70201021\r\n\r\nHISTÓRIA DA SOCIOLOGIA\r\n\r\n70202001\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CONHECIMENTO\r\n\r\n70203008\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n70204004\r\n\r\nSOCIOLOGIA URBANA\r\n\r\n70205000\r\n\r\nSOCIOLOGIA RURAL\r\n\r\n70206007\r\n\r\nSOCIOLOGIA DA SAÚDE\r\n\r\n70207003\r\n\r\nOUTRAS SOCIOLOGIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nVerifica-se que podem ser aproveitados cursos ou disciplinas com tais denominações, por exemplo, um docente de História que apresente um curso de pós-graduação em Sociologia do Conhecimento com 360 horas estará habilitado, sem a necessidade de análise do histórico escolar, visto que as disciplinas de História e Sociologia integram a mesma área do conhecimento e, a pós-graduação apresentada, está prevista pela CAPES como subárea da Sociologia.\r\n\r\nOutro exemplo seria um docente de Geografia que apresenta uma pós-graduação em Desenvolvimento Urbano da Cidade do Rio de Janeiro no Século XIX com 440 horas com o seguinte histórico escolar:\r\n\r\nDisciplina(s)\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\n1\r\n\r\nDesenvolvimento Urbano\r\n\r\n60 horas\r\n\r\n2\r\n\r\nHistória da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\n60 horas\r\n\r\n3\r\n\r\nSociologia Urbana\r\n\r\n40 horas\r\n\r\n4\r\n\r\nConstrução Social e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\n60 horas\r\n\r\n5\r\n\r\nÊxodo Rural e Migração: uma visão da Sociologia Rural\r\n\r\n40 horas\r\n\r\n6\r\n\r\nPaisagens Urbanas e Naturais\r\n\r\n60 horas\r\n\r\n7\r\n\r\nMetodologia Científica\r\n\r\n40 horas\r\n\r\n8\r\n\r\nMonografia\r\n\r\n80 horas\r\n\r\nAnalisando a tabela de subárea CAPES verifica-se que as disciplinas 3 e 5 integram a área de Sociologia (disciplinas agregadas), podendo sua carga horária ser aproveitada (80 horas) e que, quando somadas as disciplinas de Sociologia Geral (60 horas) e Fundamentos Sociológicos da Educação (60 horas) cursados na Graduação, chegam a um total de 200 horas na área de Sociologia, o que habilita para o exercício da docência nos termos do Parecer CEE nº 080/2019.\r\n\r\n3.1. Parecer CEE nº 080/2019 - Análise das Ementas\r\n\r\nEventualmente existem cursos cujas nomenclaturas não fazem correspondência direta as áreas definidas pelo MEC e pela CAPES mas que, pelo currículo praticado, possuem uma formação relacionada aos parâmetros definidos pelo Currículo Mínimo adotado pela SEEDUC. Isto é, os egressos destes cursos tiveram em seu itinerário acadêmico disciplinas que os capacitam ao exercício da docência em caráter excep- cional e temporário, para tanto, se faz necessário analisar as ementas do curso as contrapondo aos objetivos e conteúdos determinados no Currículo Mínimo, sendo possível seu aproveitamento quando ambas tratarem dos mesmos temas.\r\n\r\nPor exemplo, o Currículo Mínimo de Sociologia define como eixos formadores os temas cultura, identidade, diversidade, cidadania, política, poder e violência. Ao analisarmos o curso de graduação em Antropologia da Universidade Federal de Santa Catarina, identificamos as seguintes disciplinas:\r\n\r\n1. ANT 7001 - CULTURA BRASILEIRA (72 horas-aula) EMENTA: Significados e dinâmicas da Cultura Brasileira. Estudos antropológicos sobre Cultura Brasileira. Conceitos de Cultura Brasileira. Artes no Brasil. Literaturas no período colonial e contemporâneo. Cultura popular e folclore. Comunicação de massa. (grifo nosso)\r\n\r\n2. ANT 7003 - RELAÇÕES INTERÉTNICAS (72 horas/aula) EMENTA: Grupos étnicos. Processos sócio-culturais de construção de identidade étnicas. Particularidades históricas e processos de diferenciação. Etnicidades e questões raciais, acomodações e conflitos. Sociedades pluriétnicas, cultura epolítica.\r\n\r\n3. ANT 7010 - ANTROPOLOGIA DA MÍDIA (72 horas/aula) EMENTA: Teorias da mídia impressa e eletrônica. Apocalípticos e integrados: as diferentes escolas analíticas. Ética, mídia e poder. Teorias da escola funcionalista, teorias de recepção e estudos culturais. Conceitos de repetição e serialidade. Etnografias de mídia e de audiência. Cybercultura. (grifo nosso)\r\n\r\n4. ANT 7012 - GLOBALIZAÇÃO CULTURAL (72 horas/aula) EMENTA: Teorias da globalização cultural e sua relação com a Antropologia. Teorias da Modernida- de e da Pós-\r\n\r\nModernidade. Globalização e transnacionalismo. Fluxos de pessoas: Processos migratórios e novas identidades. Multiculturalismo. Fluxos de ima- gens: mídia, imaginação e imaginário. Teorias do consumo. (grifo nosso)\r\n\r\n5. ANT 7007 - Antropologia do Mundo Rural (72 horas/aula) EMENTA: Conceitos e tradições teóricas nos estudos do chamado campesinato e da ruralidade. Modos de ocupação dos espaços e acesso aos recursos. Diversidades, organizações econômicas, relações sociais e moralidades nos coletivos do mundo rural. Relações com o urbano. (grifo nosso)\r\n\r\n6. ANT 7068 - Identidades e diversidade (72 horas aula) EMENTA: A construção\r\n\r\nde identidades sociais. Territorialidade, fronteiras simbólicas e etnicidade. Politicas de identidade e minorias como questões sociais e antropológicas. (grifo nosso)\r\n\r\n7. ANT 7016 - INDIVÍDUO E SOCIEDADE (72 horas/aula) EMENTA: Pessoa e coletividade. Indivíduo, cultura e personalidade. A construção social da pessoa, grupo, identidade. Biografias e estrutura social. (grifo nosso)\r\n\r\n8. ANT 7019 - ANTROPOLOGIA DA POLÍTICA (72 horas/aula) EMENTA: As origens e fundamentos do poder político. Processos de formação dos sistemas políticos. Relações e poder e comportamento simbólico. Organização política em sociedades sem estado. (grifo nosso)\r\n\r\n9. ANT 7024 - VIOLÊNCIAS E CONFLITOS (72 horas/aula) Ementa: AApresentação geral do campo de estudos das violências e dos Direitos Humanos relacionando-os com as agendas sociais e políticas da contemporaneidade. Sistematização dos fundamentos das abordagens teóricas da “violência” e da sua construção simbólica. Violência e medo. A violência como moralidade. Teorias do conflito. Formas de socialidade. Configurações do sujeito contemporâneo, Direitos Humanos, Cidadania e Lutas de reconhecimento. Questões éti-cas e políticas das práticas de intervenção social e do trabalho antropológico, especialmente no campo da segurança pública e da justiça. (grifo nosso)\r\n\r\nVerifica-se, assim, que as ementas indicam que o egresso deste curso possui 648 horas de atividades em estudos relacionados à Sociologia (nos termos do currículo mínimo adotado pela SEEDUC), sendo então possível a habilitação em Sociologia para exercício da docência em caráter excepcional e temporário.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando os termos dispostos no presente parecer, determino que:\r\n\r\n1. Este Parecer, por seu caráter normativo, seja publicadointegralmente;\r\n\r\n2. A Antropologia, bem como disciplinas ou áreas do conhecimento não previstas expressamente nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica, e/ou não correlacionadas nas áreas e subáreas da classificação CAPES, sejam consideradas para fins de aproveitamento docente a partir da análise de suas ementas, desde que as mesmas estejam em consonância com o Documento de Orientação Curricular vigente, adotado pela Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. As rotinas de aproveitamento docente obedeçam, estritamente o estabelecido no Parecer CEE nº 080/2019, bem como as orientações operacionais dispostas no presente Parecer;\r\n\r\n4. Os parâmetros estabelecidos pelo Parecer CEE nº 080/2019 sejam adotados em todas disciplinas que integram o currículo escolar adotado pela Rede Pública Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, inclusive no caso de arranjos curriculares inovadores e núcleo articulador.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani - Presidente em exercício\r\n\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva - Relator\r\n\r\nAntonio Charbel José Zaib\r\n\r\nArilson Mendes Sá - Ad hoc\r\n\r\nCarlos Eduardo Bielschowsky\r\n\r\nElizangela Nascimento de Lima Silva\r\n\r\nFátima Bayma de Oliveira - Ad hoc\r\n\r\nFernando Mendes Leite - Ad hoc\r\n\r\nFlavia Monteiro de Barros Araujo - Ad hoc\r\n\r\nGiane Quinze Dias de Faro Oliveira\r\n\r\nMalvina Tania Tuttman - Ad hoc (Abstenção)\r\n\r\nMaria Beatriz Leal da Silva- Ad hoc\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos - Ad hoc\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel Ricardo Motta Miranda\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto Robson Terra Silva - Ad hoc\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado, com 1 abstenção.\r\n\r\nSALA DA SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL, Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/012/322/2018 - RAFAEL COELHO BASTOS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 agosto de 2020\r\n\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2263847"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3776 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 31 (N) DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nResponde a consulta referente ao funcionamento de instituições de ensino em regime de internato no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. HISTÓRICO: João Paulo do Prado Campos, qualificado nos termos do presente administrativo, encaminha a este Colegiado as seguintes questões: 1) Esclarecimentos a respeito das normas que regem a autorização de funcionamento de internatos no Rio de Janeiro; 2) Que caso não existam norma a esse respeito, que o Conselho determine as diretrizes para obtermos essa autorização; 3) Que caso não seja necessária autorização específica para a implementação do sistema de internato, que seja emitida uma declaração afirmando tal dispensa. DO MÉRITO: A Educação Escolar Brasileira, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996 em seu art. 1º, § 1º, “se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.”. A aludida norma,em seu art. 2º, estabelece que a mesma será “inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”. Partindo destes ideais, o legislador determina no art. 3º da LDBEN os seguintes princípios basilares para o ensino: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extraescolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. XII - consideração com a diversidade étnico-racial. XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. Da leitura dos princípios acima descritos, de uma maneira geral, podemos classificar os mesmos em dois grandes grupos, segundo sua operacionalização institucional: a) Os de responsabilidade dos Sistema de Ensino; b) Os de responsabilidade das instituições de ensino. Os primeiros, por sua natureza generalista, fazem menção a construção de Políticas Públicas para garantir a oferta universal e de qualidade da educação escolar, a exemplo dos incisos I, III, V, VI, VII, VIII e XIII. Já os segundos, apesar de serem objeto de regulamentação nos mais diferentes Sistemas de Ensino, via de regra se consagram no fazer da escola, em seu cotidiano, com presença em seus planejamentos pedagógicos, regimentos escolares e planos de gestão. Dos quais podem ser destacados os incisos II, IV, IX, X, XI e XII. Uma instituição educacional que pretenda ofertar quaisquer níveis ou modalidades e ensino deve, necessariamente, observar tais princípios na construção de sua Proposta Pedagógica, realizando a integração e o diálogo entre sua missão e as bases gerais que organizam a Educação Nacional. \r\n\r\nTal observação, aparentemente redundante, se faz necessária em razão do conceito próprio do Regime de Internato, assim definido por Conceição (2007): O internato é compreendido como um modelo escolar, com práticas educativas próprias, caracterizado pelo isolamento do mundo (controle das saídas, do tempo de férias, entrada de jornais, correspondência, controle de livros e revistas e da intervenção de pessoas estranhas) e pela formação integral através da utilização de uma determinada organização e controle do tempo e do espaço. Guigue e Boulin (2016), ao tratar do tema destacam que: Com o internato, a escola dispõe, no dia a dia, de tempos que normalmente seriam geridos livremente pelos jovens e seus pais, fora do olhar da escola. As atividades que se desenvolvem nesse tipo de estabelecimento pertencem aos três setores da vida cotidiana: a sobrevivência (repouso e sono, alimentação, higiene), o trabalho (aulas e estudos dirigidos) e a distensão (os lazeres). Goffman (1968), classifica os internatos como instituições totais: Uma característica fundamental das sociedades modernas é que o indivíduo dorme se distrai e trabalha em lugares diferentes, com parceiros diferentes, sem que essa diversidade de pertencimento obedeça a um plano global. As instituições totais, ao contrário, quebram as fronteiras que separam ordinariamente esses três setores de atividade; essa é mesmo uma de suas características essenciais. As três definições, ainda que em medidas diferentes, destacam o internato como um modelo escolar intencionalmente apartado do contexto geral das relações sociais. Um universo de formação integral próprio, marcado por controle, limites e fronteiras organizados segundo uma proposta educacional específica, com desafios em igual medida. Raul Pompéia, em O Ateneu (1888), discute a questão do internato sob uma ótica realista e autobiográfica: Discutiu a questão do internato. Divergia do parecer vulgar, que o condena. É uma organização imperfeita, aprendizagem de corrupção, ocasião de contato com indivíduos de toda origem? O mestre é a tirania, a injustiça, o terror? [...] A reclusão exacerba as tendências ingênitas? Tanto melhor é a escola da sociedade. Ilustrar o espírito é pouco; temperar o caráter é tudo. É preciso que chegue um dia a desilusão do carinho doméstico. [...] O internato é útil; a existência agita-se como a peneira do garimpeiro: o que vale mais e o que vale menos, separam-se. [...] Não é o internato que faz a sociedade; o internato a reflete. A corrupção que ali viceja, vai de fora. Os caracteres que ali triunfam, trazem ao entrar o passaporte do sucesso, como os que se perdem, a marca da condenação. O autor, ressalvado o período histórico, destaca sua relação com esse modelo educacional e suas fragilidades. Pode ser visto nas palavras do autor que esta escola é a detentora de todo poder cotidiano, inclusive sobre o conceito de justiça e injustiça, do que vale mais e do que vale menos, da temperança do espírito. E esse,certamente, é um dos grandes desafios do modelo. Guigue e Boulin (2016), em sua pesquisa lembram que o internato significa mais escola: A matrícula num internato é percebida como dando acesso a um ambiente protetor. Isso tem, sem dúvida, sua contrapartida: o internato escolar limita a liberdade através da extensão de um contexto escolar rigoroso que se difunde para além das missões centrais da escola, ao conjunto do cotidiano. Mas tais contrapartidas são mesmo explicitamente desejadas. Os autores destacam que um ponto importante da pesquisa realizada, foi a percepção do que motiva a matrícula em um internato: O internato é uma decisão familiar que pais e filhos tomam em conjunto e certamente de maneira não leviana. Esse registro está em grande parte ligado a um objetivo familiar prioritário de sucesso social e profissional, onde a escola é considerada um elemento indispensável. As reflexões anteriores não tem por objetivo qualificar positiva ou negativamente o modelo educacional, mas sim refletir sobre suas características e desafios. Existem hoje experiências de internatos públicos e privados em todo país, incluído no Sistema de Ensino Fluminense, donde destacamos as instituições confessionais, esportivas e agrícolas, estas últimas funcionando em regime de alternância. Todas autorizadas, acompanhadas e avaliadas regularmente pelo Poder Público Estadual. O Decreto-lei nº 9.613 de 20 de agosto de 1946, que regulamenta as escolas agrícolas, apesar de suas especificidades, traz em seu art. 61 dois pontos referenciais importantes: a capacidade de matrícula limitada à capacidade didática e a necessidade de cuidado com a saúde dos alunos. Art. 61. Serão observadas, quanto administração escolar, nos estabelecimentos de ensino agrícola, as seguintes prescrições: 1. As matrículas deverão ser limitadas à capacidade didática de cada estabelecimento de ensino agrícola. (...) 5. Cada estabelecimento de ensino agrícola disporá de um serviço de saúde que nêle assegure a constante observância de um adequado regime de higiene escolar. Como já apontado anteriormente, um dos princípios basilares da Educação Brasileira é o “pluralismo de ideias e concepções pedagógicas”, o que permite a existência dos internatos em pé de igualdade com quaisquer outros modelos institucionais. Contudo, assim como os demais modelos institucionais, uma escola que pretende ser uma instituição total, nas palavras de Goffman (1968), exige, assim como em qualquer projeto pedagógico, a construção de estratégias que observem a legislação nacional. Nesse sentido, podemos verificar que ainda que silente quanto às especificidades do funcionamento de internatos, não existem impedimentos legais para sua autorização e funcionamento. VOTO DO RELATOR: Considerando os termos dispostos no presente parecer, determino que: 1. Este Parecer, por seu caráter normativo, seja publicado integralmente; 2. O Regime de Internato seja autorizado nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, ou norma que eventualmente a substitua, até edição de norma específica; 3. Na avaliação das condições de segurança predial e acessibilidade sejam incluídas todas dependências da instituição, inclusive seus alojamentos, espaços de convivência e refeitórios; 4. No processo de autorização seja, em razão da especificidade da oferta, seja apresentado laudo que comprove o atendimento aos parâmetros de segurança contra incêndio e pânico, incluído o plano de escape; 5. A instituição disponibilize formalmente serviço de saúde próprio, ou sob a forma de convênio, incluindo acompanhamento psicológico regular dos alunos; 6. A proposta pedagógica e regimento escolar prevejam, expressamente, os princípios previstos no art. 3o da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, em especial o previsto nos incisos II, IV, IX, X, XI e XII, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente; 7. As matrículas sejam precedidas de entrevista dos alunos e responsáveis, de modo a efetivamente esclarecer a proposta, bem como definir períodos regulares de avaliação individual do desenvolvimento integral do aluno; 8. A capacidade máxima de matrículas esteja ligada, necessariamente, ao projeto pedagógico e a respectiva infraestrutura predial, em especial aos alojamentos; 9.Estejam presentes no planejamento escolar, preferencialmente com previsão em seu calendário escolar, atividades que valorizem a convivência pacífica, a democracia e o diálogo com a sociedade.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator, com o voto contrário da Conselheira Giane Quinze Dias de Faro Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani - Presidente em exercício \r\n\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva - Relator \r\n\r\nAntonio Charbel José Zaib\r\n\r\nArilson Mendes Sá - Ad hoc \r\n\r\nCarlos Eduardo Bielschowsky\r\n\r\nElizangela Nascimento de Lima Silva \r\n\r\nFátima Bayma de Oliveira - Ad hoc \r\n\r\nFernando Mendes Leite - Ad hoc\r\n\r\nFlavia Monteiro de Barros Araujo - Ad hoc \r\n\r\nMalvina Tania Tuttman - Ad hoc\r\n\r\nMaria Beatriz Leal da Silva- Ad hoc\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos - Ad hoc \r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\n\r\nRicardo Motta Miranda \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto \r\n\r\nRobson Terra Silva - Ad hoc\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado, com 1 voto contrário.\r\n\r\nSALA DA SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL, Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/78/2019 - SISTEMA ELITE DE ENSINO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 agosto de 2020\r\n\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2263848"
                    ],
                    "2263668": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nEm24 de julho de 2020, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidorJorge Luiz Guedes Pacheco, a Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D,O, 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nID Funcional: 1913536-0\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nID Funcional: 1980996-4\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nID Funcional: 1985428-5\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nID Funcional: 4187.255.0\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nID Funcional: 4200.083.1\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50872273\r\n\r\nCLEITON SILVESTRE OROFINO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n15-fev-17\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,3\r\n\r\nSEI-030022/007671/2020\r\n\r\nId: 2263668"
                    ],
                    "2263800": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 854 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE CONTABILIDADE-UCT NO ÂMBITO DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC nº 5.844, de 08 de junho de 2020, publicado no DOERJ de 10/06/2020, com arrimo na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o constante no Processo nº SEI-030022/007713/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07/02/2018, dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providencias.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Contabilidade-UCT, no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo único- A Unidade de Contabilidade - UCT, deve ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com registro no Conselho Regional de Contabilidade, estará subordinada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Diretor-geral de Administração e Finanças ou equivalente, exercendo as atribuições previstas na legislação vigente e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão de Contabilidade-UCT de que trata o Art. 1º. \r\n\r\n1-JOSÉ CLÁUDIO EVANGELISTA DIAS, ID. Funcional: 4199205-9;\r\n\r\n2-ARILSON MACEDO BARBOSA, ID Funcional: 5094090-2;\r\n\r\n3-ALLAM CARLOS VITIPÓ, ID. Funcional: 1981154-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Contabilidade-UCT terá as seguintes competências:\r\n\r\nI - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas; \r\n\r\nII - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis; \r\n\r\nIII - manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\n\r\nIV - orientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio; \r\n\r\nV - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais; \r\n\r\nVI - elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados; \r\n\r\nVII - verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis; \r\n\r\nVIII - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos; \r\n\r\nIX - organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras; \r\n\r\nX - providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar em dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente; \r\n\r\nXI - propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas; \r\n\r\nXII - certificar a regularidade da liquidação da despesa; \r\n\r\nXIII - promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento; \r\n\r\nXIV - observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos; \r\n\r\nXV - manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; \r\n\r\nXVI - analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2263800"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2263703": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 58 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 42, DE 17 DE MARÇO DE 2020 QUE CRIOU A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1º LIGA DE STARTUPS UNIVERSITÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, no Decreto Estadual n° 42.302, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI 260016/000567/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Organizadora da 1º Liga de Startups Universitárias do Estado do Rio de Janeiro na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nANDRÉIA GONÇALVES MACHADO, ID. 5098374-1;\r\n\r\nVIVIAN VICENTINI KUSS, ID. 5097686-9;\r\n\r\nMÁRCIA MARIA PEREIRA, ID. 4431024-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2263703"
                    ],
                    "2263906": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 60 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO TRAZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI).\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saú de, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - até o dia 20 de agosto de 2020, deverá ser realizado pelos servidores, efetivos ou comissionados, que tenham 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, conforme estabelecido no caput do artigo 4º do Decreto Estadual nº 47.199, de 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que se enquadre nas excepcionalidades do caput do Artigo 1º, que continuará no regime excepcional de trabalho remoto - home office -, deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público.\r\n\r\nII- o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia imediata. \r\n\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade.\r\n\r\nIV- o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações. \r\n\r\nV- a apuração e o registro de frequência do servidor em regime excepcional de trabalho remoto serão realizados por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nVI- deverá comprovar junto a sua chefia imediata, com envio à Coordenadoria de Recursos Humanos, de sua condição excepcional.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se dos meios tecnológicos de informações e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer servidor público, efetivo ou comissionado ou empregado público, que venha a apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros, será considerado caso suspeito e deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto a responsabilidade destes em adotar todos meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Pasta e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Cada Subsecretaria deverá informar à Chefia de Gabinete e ao CRH, os servidores que se enquadrem na condição de excepcionalidade e a escala de trabalho, assim como sobre quais tarefas estão sendo cumpridas pelos servidores em regime excepcional de trabalho remoto, cabendo aos órgãos vinculados definir seus responsáveis e procedimentos nesse sentido. \r\n\r\n§ 1º - O controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento dos deveres enunciados neste artigo ensejará a apuração de responsabilidade funcional por meios dos instrumentos cabíveis previstos na legislação.\r\n\r\n§ 3º - As ações de comunicação interna da SECTI devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.\r\n\r\n§ 4º - Todos os setores deverão manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\n\r\nArt. 5º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser estendidas, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, na forma do caput do artigo. 1º da presente, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2263906"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 467 / 2019 - CONCEDE estabilidade aos servidores abaixo relacionados, admitidos através do Concurso Público homologado em 10/02/2014 e 17/02/2014, em decorrência da aprovação no estágio probatório, conforme resultado final da Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O de 11/11/2019, em conformidade com Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, e com a Portaria Fundação CECIERJ nº 352, de 22/02/2016.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50814540\r\n\r\nAline Rodrigues da Silva\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Redator/Revisor\r\n\r\nE-26/004/1903/2016\r\n\r\n50818686\r\n\r\nCássio de Araújo Marinho\r\n\r\nAssistente - Assistente Administrativo\r\n\r\nE-26/004/1876/2016\r\n\r\n50814052\r\n\r\nDaniel Guimarães Ferreira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Analista de Sistemas\r\n\r\nE-26/004/2048/2016\r\n\r\n50814001\r\n\r\nIsabella Pereira de Almeida Araújo\r\n\r\nTécnico Executivo - Advogado\r\n\r\nE-26/004/1900/2016\r\n\r\n50818589\r\n\r\nLenita dos Santos Ferreira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\nE-26/004/2062/2016\r\n\r\n50814150\r\n\r\nRodrigo Pereira de Jesus\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\nE-26/004/2085/2016\r\n\r\n42727545\r\n\r\nRosane Fernandes Lira de Oliveira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Revisor\r\n\r\nE-26/004/2050/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2263875"
                        ],
                        "2263876": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\n*Processo n.° E-26/007/2078/2020/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, Art. 4º da Lei nº 13.979/20, em favor da DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME (Aquisição de EPI`s macacão, respirador/mascaras, máscaras e luvas para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC), no valor de R$ 101.565,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\n*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO D. O. DO DIA 28/04/2020, PAGINÁ 18.\r\n\r\nId: 2263876"
                        ],
                        "2263691": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/2019 - Avenida Monsenhor Félix, 1077 bloco 29 apt 102 - Irajá. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 504,99 (quinhentos e quatro reais e noventa e nove centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,5103, índice IGP-M, a partir de 20/05/2020. Processo nº E-26/007/4299/2015.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 25/05/2020.\r\n\r\nDE 10.05.2020\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 44 - Rua Afonso Francisco Tranin, LT 11 - QD 52 - Castália. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.032,18 (um mil e trinta e dois reais e dezoito centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,5103, índice IGP-M, a partir de 08/05/2020. Processo nº 3598/1998.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 01/06/2020.\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 10 - Rua Belisário Pena, 1117/202 - Penha. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,5103, índice IGP-M, a partir de 01/05/2020. Processo nº 11410/2010.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 15/06/2020.\r\n\r\nId: 2263691"
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                        "2263904": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-220003/000572/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores THIAGO SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 51039079, SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088 e MICHELLE SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44280556, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2263904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263864": [
                            "I - Portaria",
                            "DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N.º 1538 DE 05 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o DETRO/RJ atua na guarda, remoção, gestão e leilão dos veículos apreendidos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a celebração de convênios se mostra como uma fonte de arrecadação para este Departamento;\r\n\r\n- que a gestão desses instrumentos era realizada exclusivamente pela Diretoria Técnica Operacional; e\r\n\r\n- a possibilidade de se aprimorar a gestão dos convênios firmados pelo DETRO/RJ oferecendo um serviço de qualidade para a população fluminense.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Grupo de Trabalho para aprimorar a gestão dos convênios firmados pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: Robson da Silva Claudino, ID 5086525-0, Mariana Vasques Nogueira Felippe, ID 5091074-4, Lidiane Michelle Neves Filgueiras, ID 4197903-6 e Edimilson da Silva Prudencio, ID Funcional nº 2416494-1.\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatórios mensais à Presidência do DETRO/RJ via processo único no Sistema SEI.\r\n\r\nParágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá apresentar um relatório final das atividades desempenhadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Portaria. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2263864"
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                        "2263786": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7771/2019 - INDEFIRO com base no Parecer nº 382/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.39/42.\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10205/2019 - INDEFIRO com base no Parecer nº 391/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.39/42.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16643/2019 - INDEFIRO com base no Parecer nº 389/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.33/36.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17442/2019 - INDEFIRO com base no Parecer nº 385/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.26/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17447/2019 - INDEFIRO com base no Parecer nº 384/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.34/37.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17451/2019 - INDEFIRO com base no Parecer nº 386/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.29/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18486/2019 - INDEFIRO com base no Parecer nº 387/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.36/39.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18900/2019 - INDEFIRO com base no Parecer nº 390/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.29/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18901/2019 - INDEFIRO com base no Parecer nº 393/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.29/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18902/2019 - INDEFIRO com base no Parecer nº 392/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.30/33.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18903/2019 - INDEFIRO com base no Parecer nº 383/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.29/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19204/2019 - INDEFIRO com base no Parecer nº 388/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.31/33.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002145/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 174/2020 (Doc. SEI n°6789766).\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-100005/005806/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2263786"
                        ],
                        "2263868": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nProcesso n.° SEI-100005/002329/2020 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): Com base no parecer da área técnica (Doc SEI n° 5726996) AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nGUSTAVO CUNHA SILVA \r\n\r\nM. Benz Sprinter\r\n\r\nLMY0J80 \r\n\r\nId: 2263868"
                        ],
                        "2263879": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10005/001508/2020 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n° 5726983). AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nNICODEMUS MACIEL DA SILVA \r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nPHN-8F33\r\n\r\nId: 2263879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263891": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10633/2017. DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação por Direcional Distribuidora de Derivados de petróleo LTDA, pois restou comprovada o “não cumprimento das condições de validade n° 6, 9, 11, 12, 14, 20, 21 e 29 estabelecidas na licença de operação n° IN023571”, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração através do parecer constante em fls. 37/41. CONVALIDO o Auto de infração COGEFISEIA/00153183. REDUZO o valor da multa de R$ 37.3145,67 para R$ 30.713,34, tendo em vista a supressão do bis in idem.\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1264/2015. INDEFIRO a impugnação apresentada por Hotel Fazenda do Rochedo LTDA, tendo em vista que restou comprovada o “não” atendimento de notificação; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração através do parecer constante em fls. 37/39.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1857/2013. DEFIRO a impugnação apresentada por Light Serviço de Eletricidade S.A. ANULO o Auto de infração N° SUPMEPEAI/00143286 pois restou comprovada a ilegitimidade passiva constante no P.P.; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração através do parecer constante em fls. 21/25.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13679/2013 - NOME: Prefeitura Municipal de Cambuci - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00141286, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 266ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 30 de novembro de 2015 e com base no Parecer da Procuradoria n° 11/2020-CM, de 30 de Junho de 2020, indeferiu o recurso apresentado com base em sua intempestividade, mantendo a multa simples.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5608/2019 - O Conselho Diretor, em sua 470ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, DELIBEROU pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pela empresa Condomínio Green Land, Auto de Infração COGEFISEAI/00153801, mantendo a penalidade de suspensão parcial ou total das atividades, tendo em vista a intempestividade da impugnação, haja vista não estar em consonância com o artigo 24-A DA Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5606/2019 - O Conselho Diretor, em sua 470ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, DELIBEROU pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pela empresa Condomínio Golden Sun, Auto de Infração COGEFISEAI/00153802, mantendo a penalidade de suspensão parcial ou total das atividades, tendo em vista a intempestividade da impugnação, haja vista não estar em consonância com o artigo 24-A DA Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5605/2019 - O Conselho Diretor, em sua 470ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, DELIBEROU pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pela empresa Garden Hill - Empreendimentos Imobiliários, Auto de Infração COGEFISEAI/00153796, mantendo a penalidade de suspensão parcial ou total das atividades, tendo em vista a intempestividade da impugnação, haja vista não estar em consonância com o artigo 24-A DA Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nId: 2263891"
                        ],
                        "2263892": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SUPMANOT/01114029\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15030/2013\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nOnde se lê: DE 11/03/2020\r\n\r\nLeia-se: DE 31/03/2020\r\n\r\nId: 2263892"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2263828": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPA/PESAGRO-RIO Nº 03\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários. ”, conforme consta do Processo nº SEI-02/003/000260/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nTransferência de quantia que possibilite as adequações do laboratório do CEPQA ao SISBI-POA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início 31/07/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV- PARA: Executante: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nUO: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.122.0002.2016\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n1301.20.122.0002.2016\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nDiretor Presidente da PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 2263828"
                    ],
                    "2263850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPESAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000003/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO, no valor de R$ 75.720,67 (setenta e cinco mil setecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), pela prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação, na área de defesa agropecuária, englobando manutenção corretiva, adaptativa e suporte técnico, conforme a autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2263850"
                    ],
                    "2263867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nREMOVE o servidor VIRGINIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - CARGO Médico Veterinário, ID Funcional nº 4251447-9, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Angra dos Reis. Processo n° SEI-02/007/001439/2020.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-02/007/001660/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto FIPRONIL 800 WG CCAB (CDSV/RJ nº 1204) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CCAB AGRO S.A., CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-02/007/001649/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto ABADAY (CDSV/RJ nº 1600) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A., CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nProcesso n° SEI-02/007/001494/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto TRICLOPIR CCAB 480 EC (CDSV/RJ nº 1200) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CCAB AGRO S.A, CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nProcesso n° SEI-02/007/001495/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto TIODICARBE CCAB 800 WG (CDSV/RJ nº 1599) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CCAB AGRO S.A., CNPJ 08938255000101, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nProcesso n° SEI-02/007/001564/2020 - INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto BLAVITY no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nProcesso nº SEI-02/007/001487/2020 - INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto ACEFATO CCAB 750 SP no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CCAB AGRO S.A., CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nProcesso n° SEI-02/007/001496/2020 - INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto MALATHION CCAB 1170 UL no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CCAB AGRO S.A., CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nProcesso n° SEI-02/007/001510/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto INDOXACARB 15 SC GHARDA (CDSV/RJ nº 1601) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BIORISK ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS, CNPJ 08911564000198, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2263867"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2263498": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 88 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA A COMISSÃO ELEITORAL PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE POLITICAS CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com fundamento no Parágrafo Único, do artigo 8 e no inciso I, do artigo 9, ambos da Lei nº 7035/2015 e; no Parágrafo Único do artigo 14, no inciso I, do artigo 15 e no artigo 16, todos do Decreto nº 45.419/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada a Comissão Eleitoral para a organização e realização das eleições do Conselho Estadual de Políticas Culturais do Estado do Rio de Janeiro, com representantes da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado, Sociedade Civil e representantes da Secretaria de Estado de Cultura, conforme abaixo nomeada, sob presidência do primeiro:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA:\r\n\r\nANA CRISTINA FELLINI LAZZAROTTO, ID: 50244523\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA BARROSO. ID: 50142607\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS. ID: 5087005\r\n\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO ID: 44280718\r\n\r\nREPRESENTANTES DA COMISSÃO DE CULTURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO\r\n\r\nLUCIO BERNARD SANFELIPPO - Matricula nº 422.311-1\r\n\r\nJANAÍNA LOPES BERNARDES - Matricula nº 422.491-1\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nDENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES - CPF: 79343260768\r\n\r\nROBSON JOHNNY ROCHA DA SILVA - CPF: 06984807751\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá como funções:\r\n\r\nI - Preparação Documental para a realização das eleições na modalidade virtual;\r\n\r\nII - Acompanhamento das etapas de cadastro, validação de candidatos e eleitores;\r\n\r\nIII - Condução dos trabalhos nas Conferências Regionais e Fóruns dos Segmentos;\r\n\r\nIV - Apuração dos resultados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nDANIELLE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2263498"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2263680": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/SEVIT 014 \r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES/ AQUISIÇÕES, BEM COMO A GESTÃO DE PESSOAL, ORDENAÇÃO DE DESPESA E APOIO OPERACIONAL, EM COOPERAÇÃO ENTRE AS SECRETÁRIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE VITIMADOS no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto n° 46.556, de 08 de janeiro de 2019 e o Decreto n° 46.723, de 05 de agosto de 2019 e Decreto nº 46.915, de 27 de janeiro de 2020, bem como o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-310003/000237/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição, sem aumento de despesas, da Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT;\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento do Decreto nº 46.723, de 05 de agostos de 2019, em especial o art. 1º, § 3º, com vistas a formalizar os atos de gestão de pessoal e de ordenação de despesa;\r\n\r\n- a importância de viabilizar a devida abrangência dos contratos realizados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH no período de adequação do orçamento e estruturação física e de pessoal da SEVIT, com vistas a permitir a realização dos trabalhos afetos à recente Secretaria instituída;\r\n\r\n- que determinados contratos e termos de cooperação já vigentes possam atender tanto as áreas de Desenvolvimento Social e Diretos Humanos, quanto às áreas de Vitimados, possibilitando a continuidade das tarefas desempenhadas;\r\n\r\n- que os critérios estabelecidos por esta resolução visam atender as necessidades administrativas da Secretaria de Vitimados, sem prejuízo das atividades administrativas operacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Os processos referentes à contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços e/ou aquisição de materiais ou insumos, permanecerão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que manterá a titularidade dos mesmos até que se encerrem\r\n\r\n§ 1º - Os processos de contratação de serviços continuados formalizados ou iniciados pela SEDSODH anteriormente a publicação desta Resolução poderão ser compartilhados entre as Secretarias para atender as demandas da SEVIT, conforme solicitações expressas, com base em suas necessidades.\r\n\r\n§ 2º - A solicitação contida no parágrafo anterior deverá ser realizada mediante ofício, contendo a finalidade para qual será utilizada;\r\n\r\n§ 3º - A execução orçamentária, contábil e financeira dos contratos firmados pela SEDSODH para atender as demandas da SEVIT ficarão sob a responsabilidade da SEDSODH, devendo ser realizada a separação dos gastos por cada um dos Órgãos para fins de controle, visando a quitação do orçamento devido pela SEVIT que será realizada através de descentralização de crédito ou suplementação orçamentária na UG da SEDSODH.\r\n\r\n§ 4º - A fiscalização dos contratos firmados pela SEDSODH para atender as demandas da SEVIT, será realizada de forma conjunta, devendo cada Secretaria indicar o número de membros, proporcionalmente à execução do contrato, bem como a discriminação do objeto que será utilizado pela SEVIT, através de Portaria específica;\r\n\r\n§ 5º - O pagamento dos fornecedores ficará condicionado ao ateste das Notas Fiscais mensais pela Comissão de Fiscalização, a ser designado conforme o § 4º e apresentação de relatório mensal de prestação do serviço de cada Secretaria, assinados pelos Fiscais;\r\n\r\n§ 6º - Os custos e despesas relativas à execução orçamentária e financeira dos contratos vigentes, os quais atenderão as demandas da SEVIT, serão executados pela SEDSODH e supervisionado pela SEVIT.\r\n\r\n§ 7º - Com relação as novas contratações realizadas pela SEDSODH, que atenderão as demandas da SEVIT, serão compartilhadas por ambas, com a especificação da quantidade do objeto que atenderá a cada Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira relativa ao período de 01 de julho de 2020 até 01 de outubro de 2020, será realizada na forma de descentralização de crédito ou suplementação orçamentária na UG da SEDSODH;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Interina\r\n\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n\r\nSecretária de Estado de Vitimados\r\n\r\nId: 2263680"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263857": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FIA/RJ/P N° 489 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 474, DE 10 FEVEREIRO DE 2020, QUE CRIOU A COMISSÃO DE AUDITORIA PARA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS DO PERÍODO DE 2008 A 2016 DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Auditoria, incluindo o servidor JOSÉ RICARDO DA SILVA, Id Funcional n° 2854572-9 e substituindo as servidoras, CAROLINE ANTUNES, Id Funcional nº 5101881-0 e ISABELA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA, Id Funcional nº 5101838-1, pelas servidoras JULIA DE CASTRO ALEIXO, Id Funcional nº 5110537-3 e CAMILLA XAVIER DA SILVA, Id Funcional n° 5111616-2. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2263857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263775": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC/PRESI Nº 344 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAIS E SOBRE A MANUTENÇÃO DO TRABALHO REMOTO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais define,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as medidas que foram adotadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro através dos Decretos Estaduais nº 47.176, de 21 de julho de 2020 e nº 47.196, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- as orientações da RESOLUÇÃO SETRAB nº 886, de 15 de julho de 2020, que estabelece no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade da continuidade do cumprimento da missão da Fundação Santa Cabrini de desenvolver políticas públicas em prol da reinserção social dos apenados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a essencialidade dos serviços prestados pela Fundação Santa Cabrini aos apenados gerenciados, para o pleno desenvolvimento da gestão do trabalho prisional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria dispõe sobre o retorno gradual das atividades de trabalho presencial na sede da Fundação Santa Cabrini e nas demais unidades vinculadas e sobre a manutenção do trabalho remoto, nos casos previstos no Parágrafo Único do artigo 2º.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades presenciais de servidores serão retomadas, na forma do caput do art. 1º, a partir de 10 de agosto de 2020, respeitadas as restrições indicadas na RESOLUÇÃO SETRAB nº 886, de 15 de julho de 2020 e será realizada com redução de 50% de sua capacidade, sob regime de revezamento, evitando a circulação e aglomeração de pessoas.\r\n\r\nParágrafo Único - os servidores com idade superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, portadores de doenças crônicas, entre outros que compõem o grupo de risco, cumprirão suas atribuições em regime integral home office, cabendo, a respectiva chefia competente de cada setor, realizar o monitoramento, fiscalização e controle da produtividade das atividades desempenhadas por estes servidores. As devidas comprovações de que se inserem em grupo de risco deverão ser enviadas ao setor de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - O trabalho remoto será desenvolvido perante os meios de comunicação e de tecnologia de informação disponíveis, cujo controle caberá à chefia imediata de cada setor.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a cada Diretoria estabelecer a rotina e métodos de acompanhamento do trabalho remoto.\r\n\r\nArt. 4º - Os setores da Fundação Santa Cabrini, sob orientação de suas Diretorias respectivas, devem elaborar a escala de trabalho presencial dos seus servidores, em regime de revezamento, bem como informar aqueles que desenvolverão trabalho remoto ao setor de Recursos Humanos, semanalmente.\r\n\r\nArt. 5º - O atendimento presencial aos gerenciados, bem como o funcionamento da sede da Fundação Santa Cabrini, se dará no horário de 9 horas às 15 horas de segunda-feira a sexta-feira, observadas as limitações logísticas e estruturais impostas neste ato.\r\n\r\n§ 1º - os atendimentos presenciais realizados pelos setores de serviços social, alocação de mão de obra ou psicologia serão precedidos de prévio agendamento virtual através site eletrônico (https://santacabrini.rj.gov.br/) da instituição ou agendamento telefônico.\r\n\r\n§ 2º - os demais serviços disponibilizados eletronicamente, durante a pandemia, continuarão em pleno funcionamento, a fim de evitar o deslocamento dos requerentes até a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 6º - Durante a permanência e/ou trânsito de toda e qualquer pessoa, sem distinção, a trabalho ou em visita às dependências da instituição, é obrigatório:\r\n\r\nI - o uso de máscara de proteção facial, nos termos do Decreto Estadual nº 47.160, de 10 de julho de 2020, publicado no D.O. de 13 de julho de 2020, e na forma das orientações dos órgãos de saúde, sendo vedada a entrada, permanência ou trânsito daqueles que não a estiverem utilizando ou se recusarem a usar, ressalvadas as exceções previstas no artigo 2º, § 2º do Decreto nº 47.176/2020. O não cumprimento da norma sujeitará o infrator às sanções legais;\r\n\r\nII - observância da distância mínima de 1m (um metro) entre pessoas com máscaras; e\r\n\r\nIII - constante higienização das mãos com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou lavagem com água e sabão.\r\n\r\nArt. 7º - Qualquer servidor, colaborador ou gerenciado da instituição que apresentar febre ou sintomas compatíveis com a COVID-19 (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) ou que tenha contato domiciliar com caso suspeito ou confirmado de COVID-19, deve, imediatamente, procurar um serviço de saúde (público ou privado).\r\n\r\nParágrafo Único - A pessoa diagnosticada, através de atestado médico, como caso suspeito ou confirmado de COVID-19, deverá, imediatamente, deixar de comparecer à unidade de trabalho presencial, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, informando prontamente a situação à chefia imediata para a adoção das providências pertinentes, passando a desenvolver trabalho remoto durante esse período.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2263775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2264033": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO \r\n\r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 05 \r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2020 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-370001/000142/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de gestão de abastecimento.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/07/2020: término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 54.010. 1.04.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustível e Lubrificantes\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 3.985,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília \r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2264033"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2264011": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.589 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA, INSTITUI E CONSOLIDA NORMAS RELATIVAS À ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA (ESAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a constitucionalização da Advocacia de Estado, nos níveis federal, estadual e distrital federal, como função essencial à Justiça, exige um constante aperfeiçoamento das funções de controle interno na gestão da coisa pública (artigo 132 da Constituição da República);\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento profissional e desenvolvimento pessoal permanentes dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro e dos Advogados Públicos em geral;\r\n\r\n- a necessidade de criação de locus acadêmico voltado ao estudo e ao aprimoramento constante das bases teóricas e práticas das atividades de representação, consultoria e assessoramento realizadas pela Advocacia de Estado;\r\n\r\n- o reconhecimento público e notório, em âmbito nacional, do elevado padrão técnico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como sua vocação de liderança no cenário da Advocacia Pública;\r\n\r\n- a autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, reconhecida pelo § 5º do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 10 de abril de 2002;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, como órgão vinculado ao Centro de Estudos Jurídicos, a Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - A Escola Superior de Advocacia Pública terá sua sede no prédio histórico do Convento do Carmo, localizado na Praça XV de Novembro, nº 101, Centro da Cidade do Rio de Janeiro, sendo facultado ao Procurador-Geral do Estado criar subseções regionais.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Escola Superior de Advocacia Pública:\r\n\r\nI - gerar, promover e disseminar conhecimento jurídico de excelência que sirva de referência para a Advocacia de Estado, no âmbito nacional e internacional;\r\n\r\nII - incentivar a criação e participar de redes educacionais formadas pelos Centros de Estudos e Escolas de Governo das demais Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, bem como de estruturas semelhantes da União, dos Municípios e de outros países, sempre visando a colaboração e o intercâmbio de experiências;\r\n\r\nIII - buscar e celebrar parcerias estratégicas e duradouras com entidades nacionais e internacionais de ensino superior de notória capacidade técnica e reconhecida relevância institucional;\r\n\r\nIV - organizar cursos de atualização, de extensão, congressos, simpósios, seminários e outros eventos similares, acessíveis, quando possível, a toda comunidade jurídica nacional e internacional;\r\n\r\nV - organizar e ministrar cursos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu, bem como os respectivos concursos de ingresso, cursos esses que serão acessíveis, sempre que for possível, a toda comunidade jurídica nacional e internacional;\r\n\r\nVI - auxiliar no aperfeiçoamento humano e intelectual dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, por meio da participação e custeio de cursos de atualização, de extensão, congressos, simpósios, seminários e outros eventos similares, ou ainda em nível de Pós-Graduação Stricto e Lato Sensu.\r\n\r\nVII - desenvolver, apoiar e aperfeiçoar as atividades de investigação, pesquisa e produção científica;\r\n\r\nVIII - organizar e publicar a Revista Brasileira de Advocacia Pública, publicação eletrônica destinada a debater grandes questões da Advocacia Pública nacional e internacional\r\n\r\nIX - editar e publicar obras científicas no campo do Direito, da Administração Pública, da Filosofia, da História, da Literatura e de outras áreas das Ciências Humanas;\r\n\r\nX - organizar os Concursos Públicos de ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, bem como promover a integração dos aprovados na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - promover atividades culturais de natureza não-jurídica que sejam de relevante interesse social ou cultural.\r\n\r\nParágrafo Único - A Escola Superior de Advocacia Pública poderá celebrar todos os convênios necessários à execução das atividades previstas neste Artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA INTERNA\r\n\r\nArt. 3º - A Escola Superior de Advocacia Pública é constituída pelas seguintes unidades organizacionais:\r\n\r\na) Conselho Superior (CS);\r\n\r\nb) Direção-Geral (DG);\r\n\r\nc) Conselho Acadêmico (CA);\r\n\r\nd) Cátedras (Cat);\r\n\r\ne) Fóruns Permanentes (FP);\r\n\r\nf) Comissão Permanente de Avaliação (CPA)\r\n\r\ng) Coordenadoria de Ensino (CEn);\r\n\r\nh) Coordenadoria de Pesquisa e Publicações Científicas (CPP).\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Conselho Superior\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Superior é órgão máximo da Escola Superior de Advocacia Pública, competindo-lhe:\r\n\r\nI - elaborar seu Regimento Interno;\r\n\r\nII - aprovar o planejamento estratégico da Escola Superior de Advocacia Pública;\r\n\r\nIII - autorizar:\r\n\r\na) a criação, alteração ou extinção dos cursos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu;\r\n\r\nb) a criação, extinção, fusão ou incorporação de Cátedras, bem como a designação ou exoneração dos seus titulares;\r\n\r\nc) a celebração de convênios e termos de cooperação técnica que não importem na transferência de recursos públicos;\r\n\r\nIV - designar os Coordenadores Acadêmicos dos cursos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu;\r\n\r\nV - aprovar o relatório anual das atividades da Escola Superior de Advocacia Pública apresentado pelo Diretor-Geral;\r\n\r\nVI - avaliar, a pedido do Procurador-Geral do Estado, o anteprojeto de pesquisa de Procurador do Estado que esteja requerendo custeio ou licença para participar de atividade de capacitação externa;\r\n\r\nVII - aprovar a concessão de dignidades acadêmicas e homenagens;\r\n\r\nVIII - estabelecer os requisitos para que os egressos do Programa de Residência Jurídica ingressem no Banco de Talentos da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIX - opinar, prévia e formalmente, sobre a criação de subseções da Escola Superior de Advocacia Pública, na forma do parágrafo único, do art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nX - outras competências expressamente atribuídas por Resolução do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Superior será composto por 7 (sete) membros, sendo assegurada a seguinte composição:\r\n\r\nI - 1 (uma) vaga para o Diretor-Geral, que será o seu Presidente e terá o voto de qualidade;\r\n\r\nII - 4 (quatro) vagas para Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, dentre ativos ou inativos, escolhidos e designados pelo Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - 1 (uma) vaga para Procurador do Estado indicado pelo Colégio Nacional dos Procuradores Gerais do Estado e do Distrito Federal (CONPEG) e designado pelo Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nIV - 1 (uma) vaga de jurista emérito, que tenha notório saber jurídico na área do Direito Público e que já tenha dado relevantes e incontestáveis contribuições para a vida e para a Advocacia Pública Nacional, a ser escolhido e designado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os indicados na forma dos incisos II e III devem cumprir os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter a titulação mínima de Doutorado;\r\n\r\nII - contar com, no mínimo, 15 (quinze) anos de carreira.\r\n\r\nArt. 6º - As reuniões ordinárias do Conselho Superior serão realizadas uma vez a cada semestre e as reuniões extraordinárias sempre que se fizer necessário, a pedido de qualquer dos seus membros, exigindo-se em qualquer caso o quórum mínimo de 4 (quatro) conselheiros para a sua instalação e maioria simples para todas as deliberações.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Superior serão realizadas preferencialmente em ambiente virtual.\r\n\r\n§ 2º - Os membros nomeados na forma dos incisos III e IV do artigo 5º não participarão da avaliação do anteprojeto de pesquisa mencionado inciso VI do artigo 4º.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Direção-Geral\r\n\r\nArt. 7º - A Direção-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública será exercida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhe:\r\n\r\nI - exercer todos os atos de Direção-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP);\r\n\r\nII - decidir as questões urgentes de competência do Conselho Superior, sempre em caráter ad referendum;\r\n\r\nIII - promover todas as medidas administrativas e praticar todos os atos de administração financeira e de pessoal necessárias à execução do planejamento estratégico da Escola Superior de Advocacia Pública;\r\n\r\nIV - editar todos os atos normativos necessários ao pleno funcionamento dos sistemas de ensino da Escola Superior de Advocacia Pública que não sejam privativos do Conselho Superior ou do Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nV - propor ao Procurador-Geral do Estado a alteração da estrutura, composição e funcionamento da Escola Superior de Advocacia Pública, bem como a criação de subseções da Escola Superior de Advocacia Pública, ouvido, previamente, o Conselho Superior, na forma do inciso IX do art. 4º desta Resolução\r\n\r\nVI - editar normas gerais de organização, funcionamento, avaliação e alteração relativas aos cursos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu, bem como as demais atividades de pesquisa, observadas as diretrizes gerais curriculares fixadas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\nVII - definir a estrutura dos módulos, a carga horária e frequência das aulas, os métodos de avaliação do aproveitamento e demais aspectos acadêmicos;\r\n\r\nVIII - quando devidamente autorizado pelo Conselho Superior:\r\n\r\na) criar, alterar ou extinguir os cursos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu, bem como dos respectivos currículos;\r\n\r\nb) criar, extinguir, fundir ou incorporar as Cátedras, bem como designar e exonerar os seus titulares;\r\n\r\nc) celebrar convênios e termos de cooperação técnica que não importem na transferência de recursos públicos;\r\n\r\nIX - baixar todos os atos necessários, salvo quando, por sua natureza, dependerem de lei, de Resolução do Procurador-Geral do Estado ou de ato do Conselho Superior:\r\n\r\na) à organização do quadro docente e às respectivas condições de ingresso;\r\n\r\nb) à organização dos cursos de extensão, bem como aos respectivos regulamentos, programas, regime de avaliação e requisitos mínimos para ingresso ou aprovação;\r\n\r\nd) à organização dos Cursos de Formação de Procuradores do Estado e das Atividades de Aperfeiçoamento;\r\n\r\ne) à organização dos demais cursos, inclusive programas, realização de exames e graus mínimos de aprovação;\r\n\r\nf) à fixação do número de vagas e dos critérios de admissão nos diferentes cursos e atividades;\r\n\r\ng) à abertura de processo de seleção dos cursos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública;\r\n\r\nX - promover reuniões do corpo docente para discussão e elaboração de programas e metodologia de ensino;\r\n\r\nXI - aprovar semestralmente o calendário acadêmico;\r\n\r\nXII - definir o valor das horas-aula que servirão de base para o pagamento aos professores nas atividades da Escola Superior de Advocacia Pública;\r\n\r\nXIII - criar e extinguir os Fóruns Permanentes, nomear seus membros, autorizar a realização dos seus eventos, coordenar as suas atividades, dirimir eventuais conflitos, bem como aprovar os seus relatórios anuais de atividades;\r\n\r\nXIV - organizar cursos de atualização, extensão, congressos, simpósios, seminários e outros eventos similares;\r\n\r\nXV - acompanhar o desenvolvimento acadêmico de todos os órgãos da Escola Superior de Advocacia Pública;\r\n\r\nXVI - analisar e aprovar, dentro de sua esfera de atribuições, todos os projetos da Escola Superior de Advocacia Pública;\r\n\r\nXVII - apresentar relatório anual das atividades da Escola Superior de Advocacia Pública ao Conselho Superior;\r\n\r\nXVIII - Analisar e aprovar o projeto de autoavaliação apresentado pela Comissão Permanente de Avaliação;\r\n\r\nXIX - admitir alunos e cancelar as respectivas matrículas;\r\n\r\nXX - decidir sobre pedidos de transferência e aproveitamento de estudos;\r\n\r\nXXI - visar o Livro de Registro dos Certificados relativos aos Cursos em nível de Pós-Graduação produzidos pela Escola Superior de Advocacia Pública;\r\n\r\nXXII - assinar os certificados emitidos pela Escola Superior de Advocacia Pública;\r\n\r\nXXIII - zelar pela qualidade acadêmica da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 8º - A Diretoria-Adjunta da Escola Superior de Advocacia Pública será exercida pelo Procurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que na ausência ou impossibilidade de decisão pela Direção-Geral terá competência para exercer todos os atos previstos pelo artigo anterior.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Conselho Acadêmico\r\n\r\nArt. 9º - O Conselho Acadêmico funcionará como órgão executivo de apoio ao Conselho Superior e à Direção-Geral, competindo-lhe:\r\n\r\nI - estabelecer seu Regimento Interno;\r\n\r\nII - formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades acadêmicas;\r\n\r\nIII - apreciar e aprovar quaisquer modificações curriculares;\r\n\r\nIV - avaliar o desempenho dos professores;\r\n\r\nV - analisar os recursos de prova e atuar como instância de apreciação e julgamento;\r\n\r\nVI - outras competências expressamente atribuídas por ato do Diretor-Geral.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Acadêmico será composto por 5 (cinco) membros designados pelo Procurador-Geral do Estado, sendo assegurada a seguinte composição:\r\n\r\nI - 1 (uma) vaga para o Diretor-Geral, que será o seu Presidente e terá o voto de qualidade;\r\n\r\nII - 3 (três) vagas para Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, dentre ativos ou inativos, por indicação do Diretor-Geral, ouvido o Conselho Superior;\r\n\r\nIII - 1 (uma) vaga para Procurador do Estado indicado pelo Fórum Nacional dos Centros de Estudo dos Estados e do Distrito Federal (FONACE), devendo a indicação recair preferencialmente sobre um dos ocupantes atuais da chefia ou direção dos Centros de Estudo, Escolas de Governo ou órgão de natureza semelhante que forma essa rede;\r\n\r\n§ 1º - Os membros indicados na forma do inciso II devem cumprir os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter a titulação mínima de Mestrado;\r\n\r\nII - contar com, no mínimo, 8 (oito) anos de carreira.\r\n\r\n§ 2º - O membro indicado na forma do inciso III tem a sua participação garantida enquanto ocupar o cargo ali descrito.\r\n\r\nArt. 11 - As reuniões ordinárias do Conselho Acadêmico serão realizadas uma vez a cada semestre e as reuniões extraordinárias sempre que se fizer necessário, a pedido de qualquer dos seus membros, exigindo-se em qualquer caso o quórum mínimo de 4 (quatro) conselheiros para a sua instalação e de maioria simples para todas as deliberações.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Acadêmico serão realizadas preferencialmente em ambiente virtual.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Cátedras\r\n\r\nArt. 12 - As Cátedras funcionarão como posições de docência destinadas ao ensino e à investigação de uma determinada disciplina científica, competindo-lhes:\r\n\r\nI - orientar todas as atividades de ensino e investigação da Escola Superior de Advocacia Pública, dentro de sua disciplina;\r\n\r\nII - propor linhas de pesquisa e objetos de investigação, de interesse da Escola Superior de Advocacia Pública e da Procuradoria-Geral do Estado, sempre que possível em coordenação com as atividades desenvolvidas pelos Fóruns Permanentes;\r\n\r\nIII - realizar pesquisa teórica ou aplicada, de interesse da Escola Superior de Advocacia Pública e da Procuradoria-Geral do Estado, divulgando-a, quando for o caso, para a comunidade acadêmica e para a sociedade;\r\n\r\nIV - representar, em espaços acadêmicos e dentro de sua disciplina, a Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 13 - As Cátedras serão criadas, extintas, fundidas ou incorporadas por ato do Conselho Superior, a quem compete, também, nomear ou exonerar seus titulares, a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo Único - São requisitos mínimos para a nomeação da Cátedra:\r\n\r\nI - ser Procurador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - ter a titulação mínima de Doutorado;\r\n\r\nIII - contar com, no mínimo, 10 (dez) anos de carreira;\r\n\r\nIV - não lecionar em cursos preparatórios para ingresso em carreiras jurídicas.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Fóruns Permanentes\r\n\r\nArt. 14 - Os Fóruns Permanentes são grupos de discussões temáticas que devem buscar, continuamente, atualizações e novos conhecimentos do saber jurídico, conforme a evolução científica e a conjuntura político-jurídica do país, especialmente, acerca de matérias relevantes à Cultura Jurídica, ao Direito Público e à Advocacia de Estado, competindo-lhes promover cursos, palestras, workshops, oficinas, debates, pesquisas, publicações ou quaisquer outras iniciativas científicas ou práticas dentro de suas respectivas áreas de atuação, sempre estimulando a reflexão sobre novos temas jurídicos relevantes à Cultura Jurídica, ao Direito Público e à Advocacia de Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos de pesquisa deverão ser submetidos previamente ao Diretor-Geral, devendo estar claramente definidos os objetivos, os participantes, a metodologia e o tipo de apoio solicitado.\r\n\r\nArt. 15 - Os Fóruns Permanentes serão instalados e alterados, na sua estrutura ou composição, por Portaria do Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública, que designará o Presidente e seus demais membros.\r\n\r\n§ 1º - A presidência dos Fóruns Permanentes é privativa de Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, que indicará os membros que irão compô-los.\r\n\r\n§ 2º - Havendo uma Cátedra sobre a área de pesquisa do Fórum Permanente, terá o ocupante daquela um assento automático neste.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que possível, as reuniões dos Fóruns Permanentes serão reduzidas em ata, que deverão ser arquivadas.\r\n\r\n§ 4º - Os Presidentes dos Fóruns Permanentes deverão apresentar ao Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública um relatório anual objetivo de suas atividades.\r\n\r\nArt. 16 - A realização dos eventos dos Fóruns Permanentes demandará a apresentação de projeto que indique o tema, os participantes, o objetivo, a metodologia, o público alvo, método de divulgação e os meios necessários.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de autorização para a realização do evento especial será submetido ao Diretor-Geral com a antecedência necessária e adequada para a sua realização.\r\n\r\n§ 2º - O evento especial poderá receber apoio ou ser copatrocinado por outro órgão, entidade ou instituição de ensino, bem como de outros entes de Direito Público ou entidades privadas sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 17 - Sempre que possível, as reuniões e os eventos promovidos pelos Fóruns Permanentes serão gravados pela Escola Superior de Advocacia Pública, em sistemas de áudio ou vídeo, para registro e posterior divulgação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os produtos finais dos eventos especiais ou das linhas de pesquisa, tais como anais, coletâneas de textos, relatórios, vídeos ou série de vídeos, são de propriedade da Escola Superior de Advocacia Pública e serão divulgados, quando conveniente, conforme orientação da Direção-Geral da Escola Superior da Advocacia Pública.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Comissão Permanente de Avaliação\r\n\r\nArt. 18 - A Comissão Permanente de Avaliação (CPA) é uma comissão de representação acadêmica que tem como objetivo coordenar e articular o processo de autoavaliação da Escola Superior de Advocacia Pública, competindo-lhe:\r\n\r\nI - elaborar e desenvolver o projeto de autoavaliação e apresentá-los ao Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública;\r\n\r\nII - estimular o envolvimento da comunidade acadêmica na elaboração e no desenvolvimento da proposta avaliativa através de encontros de formação e capacitação dos agentes envolvidos, reuniões, palestras, seminários, entre outros;\r\n\r\nIII - conduzir o processo de planejamento da autoavaliação, definir prazos, a divulgação dos seus resultados e condução das ações de melhoria sugeridas no próprio processo de autoavaliação;\r\n\r\nIV - coordenar e articular o processo de autoavaliação interna da Escola Superior de Advocacia Pública;\r\n\r\nV - acompanhar o processo de sistematização, disponibilização e prestação das informações da Escola Superior de Advocacia Pública solicitadas pela CONAES/Inep/MEC; \r\n\r\nVI - promover a integração e coerência dos instrumentos de coleta de informação às práticas avaliativas;\r\n\r\nVII - deliberar sobre assuntos relativos ao processo de autoavaliação da Escola Superior de Advocacia Pública;\r\n\r\nVIII - zelar pela eticidade, transparência e participação democrática do processo de autoavaliação;\r\n\r\nIX - executar outras ações inerentes ao processo de autoavaliação.\r\n\r\nArt. 19 - Os membros da Comissão Permanente de Avaliação serão nomeados pelo Procurador-Geral do Estado, respeitada a seguinte composição:\r\n\r\nI - 3 (três) representantes do Corpo Docente (sendo um presidente da Comissão);\r\n\r\nII - 2 (dois) representantes do Corpo Discente;\r\n\r\nIII - 2 (dois) representantes do Corpo Técnico-Administrativo;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Sociedade Civil.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Coordenadoria de Ensino\r\n\r\nArt. 20 - A Coordenadoria de Ensino é um órgão executivo subordinado à Direção-Geral da Escola Superior da Advocacia Pública, competindo-lhe:\r\n\r\nI - assessorar a Direção-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública;\r\n\r\nII - sistematizar e promover a integração das atividades de planejamento, execução, coordenação e de controle atribuídas aos cursos, estágios e programas de Pós-Graduação ministrados na Escola Superior de Advocacia;\r\n\r\nIII - elaborar, em conjunto com a Direção-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública, proposta de calendário acadêmico;\r\n\r\nIV - participar da elaboração dos horários dos cursos regulares ofertados juntamente com o Coordenador Acadêmico de cada curso;\r\n\r\nV - propor à Direção-Geral normas de utilização dos espaços destinados ao ensino;\r\n\r\nVI - controlar as admissões e desligamentos acadêmicos;\r\n\r\nVII - supervisionar os diários de classe de todas as disciplinas, assegurando a sua manutenção atualizada pelos respectivos docentes, bem como os registros de rendimento acadêmico dos discentes, assegurando a sua manutenção atualizada pelos respectivos docentes e/ou coordenadores de disciplinas;\r\n\r\nVIII - prestar atendimento aos docentes e aos discentes no que couber;\r\n\r\nIX - elaborar as planilhas de pagamento dos docentes e enviar para o setor competente;\r\n\r\nX - integrar ações com as demais Coordenadorias;\r\n\r\nXI - orientar e supervisionar o processo de transferência interna e externa;\r\n\r\nXII - gerenciar os Programas de Inclusão na esfera acadêmica oferecidos pela Escola Superior de Advocacia Pública;\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atividades atribuídas pelo Diretor-Geral, pelo Conselho Superior ou pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Coordenadoria de Pesquisas e Publicações Científicas\r\n\r\nArt. 21 - A Coordenadoria de Pesquisas e Publicações Científicas funcionará como órgão executivo de apoio ao Conselho Acadêmico, à Direção-Geral e aos Fóruns Permanentes, competindo-lhe:\r\n\r\nI - editar e distribuir todas as publicações da Escola Superior de Advocacia Pública, aqui incluídas:\r\n\r\na) a Revista de Direito da Procuradoria Geral;\r\n\r\nb) a Revista Brasileira de Advocacia Pública;\r\n\r\nc) o Informativo de Jurisprudência;\r\n\r\nd) outras obras científicas no campo do Direito, da Administração Pública, da Filosofia, da História, da Literatura e de outras áreas das Ciências Humanas;\r\n\r\nII - assessorar e colaborar a pedido do Diretor-Geral, todas as pesquisas científicas realizadas pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 - As despesas das obrigações decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária própria do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos, de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei Estadual n° 772, de 22 de agosto de 1984.\r\n\r\nArt. 23 - Ficam convalidadas todas as Portarias já editadas pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública que tenham disposto sobre criação e alteração dos Fóruns Permanentes.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2264011"
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                        "I - Despacho",
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263725": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 060/2020. PARTES: DETRAN/RJ e CAM Tecnologia Ltda. OBJETO: Implementação de solução tecnológica à Central de Atendimento do DETRAN/RJ, englobando: (I) a aquisição de nova plataforma (softwares e hardwares), com a instalação, configuração e adequação às necessidades da Autarquia; bem como (II) a prestação de serviços de suporte, manutenção, treinamento e atualização do referido equipamento. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato no D.O. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 805.500,00 (oitocentos e cinco mil e quinhentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01494. GESTORES: Gilson Pinheiro Gil, Diretor de Apoio Operacional, Id. Funcional 5111771-1 (Gestor) e Paulo Daniel Ramos Miranda, Assessor I, Id. Funcional 4423081-8 (Gestor Substituto). FISCAIS: Roberta Carreiro de Almeida Rocha (Presidente), Coordenadora de Teleatendimento, Id. Funcional 4347602-3, Daise Gonçalves de Souza, Assistente III, Id. Funcional 4250723-5, Ilana da Silva Freitas, Assistente III, Id. Funcional 4334680-4, como Fiscais e Amanda Domingos Marcatto Prado, Analista de Gestão e Trânsito, Id. Funcional 4334650-2, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/3315/2019.\r\n\r\nId: 2263725"
                        ],
                        "2263896": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 040/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de serviços de publicação de matérias oficiais na Parte I (Poder Executivo) do DOERJ, na forma do Termo de Referência. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.399.939,20. (um milhão, trezentos e noventa e nove mil novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01034. GESTORES: Gilson Pinheiro Gil, Diretor de Apoio Operacional, Identidade Funcional nº 5111771-1 (Gestor) e Anderson Macedo dos Santos Silva, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 2041384-0 (Gestor Substituto). FISCAIS: Taiane Bem Salermo, Assistente III, Id. Funcional 5104810-8; João Carlos Vieira da Costa, Assistente III, Id. Funcional 4379328-2 e Adilson de Jesus Oliveira, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 4401564-0, como fiscais, e Rodrigo da Silva Fonseca, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 05110576-4, como suplente. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº SEI-160186/000070/2020.\r\n\r\nId: 2263896"
                        ],
                        "2263917": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 078/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Angel's Serviços Técnicos Eireli. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de atendimento ao público no âmbito da Diretoria de Identificação Civil, ocorridos no período de 01 a 30 de junho de 2020, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal anexa ao Termo. VALOR TOTAL: R$ 801.236,79 (oitocentos e um mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01650. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160042/000052/2020.\r\n\r\nId: 2263917"
                        ],
                        "2263895": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nN° SEI-160120/000150/2020\r\n\r\nLink de acesso dedicado à Internet de banda larga e de comunicação de dados. EMERGENCIAL\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2263895"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO IOERJ Nº E-12/079/241/2016.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA COPEMAQ LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2016, relativo contratação de empresa especializada para a realização de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças defeituosas por peças originais, de 13 (treze) registradores eletrônicos de ponto biométrico, com fundamento no art. 57, inciso II, e no Parágrafo segundo da Cláusula segunda do contrato subordinante e a supressão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Contrato nº 07/2016, de comum acordo entre as partes, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.135,50 (vinte e dois mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.017.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nPRAZO: O contrato será prorrogado pelo período de 26/07/2020 a 26/07/2021.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 24/07/2020.\r\n\r\nId: 2262979"
                                ],
                                "2262978": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSO IOERJ Nº E12/079/291/2016.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA SODEXO PASS BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de vale refeição e vale alimentação aos funcionários da IOERJ, com fundamento no art. 57, inciso II, e no Parágrafo terceiro da Cláusula segunda do contrato subordinante. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.347.960,12 (quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil novecentos e sessenta reais e doze centavos).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.041. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nPRAZO: O fornecimento de vale refeição é prorrogado pelo período de 03/08/2020 a 03/08/2021 - O fornecimento de vale alimentação é prorrogado pelo período de 08/08/2020 a 08/08/2021.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 30/07/2020.\r\n\r\nId: 2262978"
                                ],
                                "2263744": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 669/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 19/08/2020 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2263744"
                                ],
                                "2263818": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico N° 668/2020-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI's) - luvas de proteção e EPI's para serviço de solda”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 20/08/2020 às 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2263818"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI -\r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº E-04/029/100750/2018, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de controle de ITD 2020-2-040101-1-00, 2020-2-040102-0-00, 2020-2-040103-8-00 e 2020-1-040104-8-00 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: DELI NEVES RODRIGUES \r\n\r\nEndereço: Avenida Américo da Costa Cardoso Lote 91, Casa 07, Nova Cidade, Itaboraí, RJ \r\n\r\nCEP: CEP 24804-033\r\n\r\nCPF: 107.930.437-19\r\n\r\nId: 2263732"
                            ],
                            "2263733": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI - \r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº E-04/029/100750/2018, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de controle de ITD 2020-2-016775-2-02 e 2020-2-016823-6-01 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: ANTONIO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nEndereço: Rua João da Mata 141, Casa B, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCEP: 20.511-260\r\n\r\nCPF: 491.477.307-49\r\n\r\nId: 2263733"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 007/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Serasa S. A. OBJETO: Prestação de serviços para compor a base de dados do PEFIN - Pendências Financeiras. VALOR ESTIMADO: R$ 118.475,00. PRAZO: 60 meses. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000168/2020.\r\n\r\nId: 2263712"
                                ],
                                "2263701": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de seu Presidente infra-assinado, vem, no uso de suas atribuições, com fulcro no § 2º, do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, nos arts. 32, inciso II, alínea “h”, e 48, do Decreto nº 1800, de 31/01/1996, nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa DREI nº 5, de 05 de dezembro de 2013, notificar os empresários individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada, as cooperativas e as sociedades empresárias que não precederam a qualquer arquivamento nos últimos dez anos - cuja lista completa, nominal e por NIRE, encontra-se disponível no sítio www.jucerja.rj.gov.br, em link específico - para que, no prazo de 30 dias, manifestem, se assim desejarem, o interesse em manter-se em funcionamento, sob pena de serem consideradas inativas, promovendo a Junta Comercial o cancelamento do respectivo registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. \r\n\r\nO requerimento de permanência de atividade deve ser elaborado de acordo com o modelo “Comunicação de Funcionamento”, que se encontra no sítio supra-referido, e deverá ser assinado, conforme o caso, pelo titular, sócios ou representante legal, e devidamente arquivado.\r\n\r\nApós o cancelamento, a reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos necessários para sua constituição, devendo, contudo, alterar seu nome empresarial, caso o nome original seja colidente com o de outro empresário ou sociedade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o cancelamento do registro da empresa não implica extinção da sociedade, posto que, para tanto, afigura-se necessária a realização do regular procedimento de liquidação.\r\n\r\nId: 2263701"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2262802": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 083/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CSX COMERCIAL LTDA EPP (13.828.262/0001-90). OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para cozinha, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 68.602,41 (sessenta e oito mil seiscentos e dois reais e quarenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/07/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/23/2019, migrado para o nº SEI 350192/000567/2020. Pregão Eletrônico SRP nº 085/2019. As execuções dos contratos serão acompanhadas e fiscalizadas pelos servidores públicos: GESTOR: MAJ PM RG 80.493 - RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA, GESTOR SUBSTITUTO: MAJ PM RG 59.573 - RENATO MARCELINO e os FISCAIS: 2° SGT PM RG 74.679 - LEONARDO DA ROCHA GOMES, CB PM RG 86.521 - DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR e o CB PM RG 92.149 - RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO, conforme Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nId: 2262802"
                            ],
                            "2262814": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (32.301.987/0001-70). OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza e Higienização para Ranchos, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 259,20 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/07/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/104/100011/2018, migrado para o nº SEI 350192/000559/2020. Pregão Eletrônico SRP nº 068/2019. As execuções dos contratos serão acompanhadas e fiscalizadas pelos servidores públicos: GESTOR: MAJ PM RG 80.493 - RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA, GESTOR SUBSTITUTO: MAJ PM RG 59.573 - RENATO MARCELINO e os FISCAIS: 2° SGT PM RG 74.679 - LEONARDO DA ROCHA GOMES, CB PM RG 86.521 - DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR e o CB PM RG 92.149 - RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO, conforme Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nId: 2262814"
                            ],
                            "2262804": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CSX COMERCIAL LTDA EPP (13.828.262/0001-90). OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza e Higienização para Ranchos, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 39.436,02 (trinta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/07/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/104/100011/2018, migrado para o nº SEI 350192/000559/2020. Pregão Eletrônico SRP nº 068/2019. As execuções dos contratos serão acompanhadas e fiscalizadas pelos servidores públicos: GESTOR: MAJ PM RG 80.493 - RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA, GESTOR SUBSTITUTO: MAJ PM RG 59.573 - RENATO MARCELINO e os FISCAIS: 2° SGT PM RG 74.679 - LEONARDO DA ROCHA GOMES, CB PM RG 86.521 - DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR e o CB PM RG 92.149 - RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO, conforme Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nId: 2262804"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Notas de Empenho 2020NE00371 e 2020NE00372.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a empresa MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.467682/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar e refrigeradores.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 161.908,00 (Cento e sessenta e um mil novecentos e oito reais).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 01/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-21/025/78/2017.\r\n\r\nId: 2263803"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI EIRELI - CNPJ/MF matriz sob o nº 02.102.125/0001-58 e filial n. 02.102.125/0013-91.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas no lote 19.\r\n\r\nPRAZO: 01/08/2020 a 28/11/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.295.065,24 (dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2020NE00416.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000393/2020.\r\n\r\nId: 2262986"
                            ],
                            "2262987": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa QUALYBEM FOOD SERVICE S/A. - CNPJ 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da unidade Instituto Penal Santo Expedito (SEAP-ISE).\r\n\r\nVALOR: R$ 163.494,80 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000250/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2020.\r\n\r\nId: 2262987"
                            ],
                            "2263683": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2019;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. - CNPJ matriz nº 42.454.330/0001-05, e filial nº 42.454.330/0028-17;\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Contrato nº 10/2019, cujo objeto é a prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições para os internos e servidores da SEAP, relacionada no lote 01, para inclusão do CNPJ da filial da empresa contratada;\r\n\r\nPRAZO: Inalterado;\r\n\r\nVALOR: Inalterado;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/003984/2019.\r\n\r\nId: 2263683"
                            ],
                            "2263816": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nAVISO DE COLETA DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA TORNA PÚBLICO, para empresas interessadas, que receberá as propostas para contratação emergencial da prestação de serviço de recolhimento de lixo nas Unidades Prisionais da SEAP, localizadas nos Municípios de Japeri, Volta Redonda, Resende e na cidade do Rio de Janeiro, nos bairros do Centro, Benfica, Estácio de Sá, São Cristóvão e Água Santa. Os interessados devem fazer contato através do e-mail lixoemergencial.seap@gmail.com para realização de um pré cadastro, obtenção das especificações e recebimento de instruções pertinentes, até terça-feira, dia 11/08/2020. A fase de propostas de preços será realizada através do mesmo e-mail, na quarta-feira, dia 12/08/2020, até às 16h (BRT). Processo nº SEI-210036/000456/2020.\r\n\r\nId: 2263816"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ resolve publicar aviso de sessão pública virtual, a ser realizada no dia 10/ago/2020 às 14 horas, para o recebimento de propostas de todas as possíveis empresas interessadas na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONDUTORES DE VEÍCULOS, DEVIDAMENTE HABILITADOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS EM SERVIÇO, MATERIAIS, DOCUMENTOS E PEQUENAS CARGAS, para atendimento às demandas da Secretaria de Estado de Saúde, conforme previsto no Decreto n° 43.770 de 11 de setembro de 2012.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência e anexos, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde e disponíveis no site www.saude.rj.gov.br/licitacoes ou, para mais informações, entrar em contato através do e-mail: compras.servico@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2263869"
                            ],
                            "2263692": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO convoca os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta cidade, das 09h00 às 16h00, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para tratar assunto referente ao débito apurado nos respectivos processos, sob pena de envio dos mesmos à Dívida Ativa.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO MAIA, matrícula nº nº 4912775-5 Rescisão Contratual da SES nº E-08//003/3554/2013.\r\n\r\nLARA MARIA CARNEIRO SILVA, matrícula nº n° 4907552-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/9504/2013.\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA ROSA BRAGA, matrícula nº nº 4917889-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/8956/2013.\r\n\r\nANDREA FERREIRA MOREIRA, matrícula nº nº 4916572-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/8599/2013.\r\n\r\nISIS GOMES SOBRAL, matrícula nº n° 3023261-7, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/3675/2014.\r\n\r\nAMANDA DE ARAUJO FERREIRA, matrícula nº 4911584-3, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/4010/2014.\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA CASIMIRO, matrícula nº 4909829-6, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/1308/2014.\r\n\r\nMARIA MARCIA DAMAZIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 4915146-7, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/143/2014.\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA LEAL, matrícula nº 4917889-0, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/130/2014.\r\n\r\nSEBASTIANA MACHADO DE ARAUJO, matrícula nº 4916577-2, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/4515/2014.\r\n\r\nTIAGO MAGALHÃES TESTAI, matrícula nº 4915424-8, Rescisão Contratual da SES n° E-08/003/4409/2013.\r\n\r\nId: 2263692"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 007/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de EQUIPAMENTO AUTOMATIZADO PARA REALIZAR OS TESTES COM A METODOLOGIA ELFA (COMBINADO ELISA FLUORESCÊNCIA), EM REGIME DE COMODATO E SEUS ACESSÓRIOS, para atender o LACEN, registrados na ARP nº 028/2020. VIGÊNCIA: terá início a partir da publicação do extrato no DOERJ, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá a data de 09/09/2021. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/101.924/2018 e na Ata de Registro de Preços n° 028/2020, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2263724"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                ],
                                "2263039": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 069/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a UNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 069/2018, relativo a prestação de serviços contínuos de auxiliares de radiologia, por 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: contados de 02/08/2020 a 01/08/2021. VALOR TOTAL: R$ 1.104.433,20 (um milhão, cento e quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações. Processo nº E-08/007/1573/2018. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2020.\r\n\r\nId: 2263039"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2263889": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 011/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 05/08/2020, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.357.200,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitário, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e respectivos anexos, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE11359.\r\n\r\nPROCESSO: N° SEI-03/029/001400/2019.\r\n\r\nId: 2263889"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 054/2020 ao Contrato SEEDUC nº 08/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa GENTE SEGURADORA S/A.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.192,05 (vinte e quatro mil cento e noventa e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e Aplicação de Reajuste ao Contrato nº 008/2015, por até 12 (doze) meses, a contar de 22 de julho de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 55, inciso III e § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.363.0445.5623.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE10747.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002935/2020.\r\n\r\nId: 2263908"
                            ],
                            "2263890": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 047/2020 ao Contrato SEEDUC nº 023/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.848.820,06 (Quatro milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e vinte reais e seis centavos).\r\n\r\nOBJETO: Alteração para Dilação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 023/2019, por 12 (doze) meses, a contar de 22/08/2020, relativo à aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 01).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, §1º, inciso II e 58, inciso I c/c o art. 65, inciso II, 'b', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002204/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 048/2020 ao Contrato SEEDUC nº 024/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2020\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.734.066,14 (Dois milhões, setecentos e trinta e quatro mil, sessenta e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nOBJETO: Alteração para Dilação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 024/2019, por 12 (doze) meses, a contar de 22/08/2020, relativo à aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 02).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, §1º, inciso II e 58, inciso I c/c o art. 65, inciso II, 'b', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002207/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 049/2020 ao Contrato SEEDUC nº 025/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.268.518,92 (Quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nOBJETO: Alteração para Dilação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 025/2019, por 12 (doze) meses, a contar de 22/08/2020, relativo à aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 03).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, §1º, inciso II e 58, inciso I c/c o art. 65, inciso II, 'b', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002209/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 050/2020 ao Contrato SEEDUC nº 026/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.113.615,00 (Cinco milhões, cento e treze mil, seiscentos e quinze reais).\r\n\r\nOBJETO: Alteração para Dilação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 026/2019, por 12 (doze) meses, a contar de 22/08/2020, relativo à aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 04).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, §1º, inciso II e 58, inciso I c/c o art. 65, inciso II, 'b', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002211/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 051/2020 ao Contrato SEEDUC nº 027/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.598.724,48 (Quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: Alteração para Dilação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 027/2019, por 12 (doze) meses, a contar de 22/08/2020, relativo à aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 05).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, §1º, inciso II e 58, inciso I c/c o art. 65, inciso II, 'b', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002203/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 052/2020 ao Contrato SEEDUC nº 028/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.419.579,74 (Dois milhões, quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nOBJETO: Alteração para Dilação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 028/2019, por 12 (doze) meses, a contar de 22/08/2020, relativo à aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 06).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, §1º, inciso II e 58, inciso I c/c o art. 65, inciso II, 'b', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002193/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 053/2020 ao Contrato SEEDUC nº 029/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2020\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 790.218,62 (Setecentos e noventa mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nOBJETO: Alteração para Dilação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 029/2019, por 12 (doze) meses, a contar de 22/08/2020, relativo à aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 07).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, §1º, inciso II e 58, inciso I c/c o art. 65, inciso II, 'b', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002196/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 046/2020 ao Contrato SEEDUC nº 02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.192,64 (Quarenta e um mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2017, sem renúncia de Reajuste por mais 12 (doze) meses, a contar de 25 de julho de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 57, inciso II, e 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE10748.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002926/2020\r\n\r\nId: 2263890"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Educacional. PARTES: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro. OBJETO: A integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio da ECG/TCE-RJ e a CEPERJ, por intermédio da EGPP/CEPERJ, visando à utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação dos Convenentes, bem como o intercâmbio de informações, conhecimento e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas de temas de interesse comum. VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, contados de sua assinatura, prorrogados automaticamente por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses. DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2020. PROCESSO Nº SEI-12/218/000497/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 1º, § 4º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2262996"
                                ],
                                "2263758": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Empresa P&P Turismo Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa ao Contrato nº 02/2020, resultando em decréscimo do objeto contratual, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2020. VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº E-04/168/564/2017.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 22/06/2020.\r\n\r\nId: 2263758"
                                ],
                                "2263830": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 184/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Cardíaca do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 081/2020. VALOR: R$ 1.560.648,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil seiscentos e quarenta e oito reais). N.E: 2020NE02193. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3480/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2020.\r\n\r\nId: 2263830"
                                ],
                                "2263711": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 a Carta Contrato n° 05/2018. PARTES: UERJ e a Empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. OBJETO: Prorrogação por mais 12 meses o prazo do serviço, contados de 02/10/2020 à 01/10/2021. VALOR: R$ 12.000,00. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° E-26/007/4190/2017.\r\n\r\nId: 2263711"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263905": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 047/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ. e VIALE RIO FRUTAS - COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. OBJETO: Resilição do ajuste formalizado por meio de Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 047/2013, com fundamento no Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c o Art. 8º, inciso IV, da Lei nº 6.482/2013. VIGÊNCIA: O termo de distrato operará seus efeitos a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2020. PROCESSO Nº E-06/002/769/2013. *Omitido no D.O. de 08/05/2020.\r\n\r\nId: 2263905"
                                ],
                                "2262883": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU n° 775/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e ACLLA COMÉRCIO DE FRUTAS EIRELI ME. OBJETO: Promover a alteração da qualificação da permissionária e do valor da tarifa de uso, por ter alterado a razão social para ACLLA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA ME. VALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à CEASA-RJ, a título de tarifa de uso, mensalmente, o valor atual de R$ 1.913,94 (mil novecentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$ 19,53 (dezenove reais e cinquenta e três centavos) por metro quadrado. PROCESSO Nº E-06/002/322/2016. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2020.\r\n\r\nId: 2262883"
                                ],
                                "2263884": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 827/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e ANDARE DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Promover a transferência da Permissionária por motivos de logística e expansão comercial, localizada no Módulo I do Pavilhão 66, para o Pavilhão 72, box 05 , na Unidade I -CEASA-RJ - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2020. VALOR A SER PAGO PELO PERMISSIONÁRIO: R$ 19.164,04 (dezenove mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 20,03 (vinte reais e três centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO: E- 02/004/988/2019.\r\n\r\nId: 2263884"
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                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263766": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE NOVO SÃO BENTO\r\n\r\nTERMO ADMINISTRATIVO DE COMPROVAÇÃO DE POSSE E MORADIA - TAPCM, de imóveis situados na localidade de São Bento, Município de Duque de Caxias, com acesso pelas Ruas João Fabiano de Castro e Sete de Janeiro, no núcleo urbano consolidado denominado Novo São Bento, em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da Demarcação Urbanística desenvolvida pelo Estado do Rio de Janeiro, através do seu Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e pelo Município de Duque de Caxias, através da sua Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 11.977/2009 e Decreto nº 9.310/2018, tendo em vista o contido nos Processos Administrativos nºs E-02/150.329/2006, SEI-070020/000417/2020 e 007/001252/2020 (SMOHU), e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nQuadra 01: Maria Cristina Barbosa - Lote 09 1A; Maria do Carmo Vicente de Almeida - Lote 10 1A; Viviane da Silva Grachet - Lote 14 1A; Tania Maria Leandro - Lote 15 1A; Evani Rocha Silva - Lote 20 1A; Mariano Rodrigues da Silva e Luzia Ferreira da Luz - Lote 21 1A; Marciano Rodrigues da Silva - Lote 21 1B; Gilson Rodrigues da Silva - Lote 21 1C; Kelly Cristina de Souza - Lote 22 1A; Moacir Silva da Conceição - Lote 25 1A; \r\n\r\nQuadra 03: Janete da Silva - Lote 15 1A; Maria Edinalva da Silva - Lote 18 1A; Jorcilene Araujo de Carvalho - Lote 24 1A;\r\n\r\nQuadra 04: Wanderley Ferreira - Lote 02 1A; Fabiana Galdino da Silva - Lote 04 1A; Fabio Fernandes da Costa - Lote 05 1A; Ana Maria Ferreira Fernandes - Lote 06 1A; Claudia Braz da Silva - Lote 07 1A; Patricia Melo dos Santos - Lote 15 1A; Clemilda Braz da Silva - Lote 19 1A; Andreson Santos Nascimento - Lote 20 1B; Ligia Gonçalves da Luz - Lote 21 1A; Danielle Macedo de Mello Brito - Lote 25 1A;\r\n\r\nQuadra 05: Carmelita Monteiro - Lote 01 1A; Tania da Silva Ferreira - Lote 02 1A; Djailton Pereira dos Santos - Lote 04 1A; Jucirene dos Santos Varjão - Lote 05 1A; Josiene Varjão Catalão - Lote 07 1A; Aldevanir Maria Spatafora - Lote 08 1A; Sandra Silva dos Santos - Lote 12 1A; Vaudenice dos Santos Vieira - Lote 13 1A; Solange Maria de Freitas Dias - Lote 17 1A; Paulo Luciano do Carmo - Lote 18 1A; Sonia Balbino da Silva - Lote 19 1A; Luciana Guimaraes Sampaio - Lote 20 1A; Maria Cristina dos Reis Moraes e Claudio da Silva Rodrigues - Lote 21 1A; Emilse Pereira da Silva - Lote 22 1A; Fabrício Vieira - Lote 23 1A; Verônica Gomes dos Santos - Lote 24 1A; Eni Toledo de Carvalho - Lote 25 1A; Maria da Soledade da Costa - Lote 26 1A; Manoel Rocha Silva - Lote 27 1A;\r\n\r\nQuadra 06: Sergio da Conceição Santos - Lote 02 1A; Domingas Oliveira Araujo Silva - Lote 03 1A; Marilene Souza Silva - Lote 04 1A; Michele de Jesus Nogueira - Lote 10 1A; Claudia Regina Coutinho Nogueira - Lote 10 1B; Geilda Rodrigues dos Santos - Lote 12 1A; Ladiselma Bezerra de Lima - Lote 13 1A; Josilene Nascimento de Jesus - Lote 16 2A; Eliana Bernardo Ribeiro - Lote 17 2A; Anderson de Santana Rosa e Driene Spatafora Barbosa Rosa - Lote 18 2A; Andrely de Santana Rosa - Lote 18 3A; Edivone Maria da Conceição Ferreira Souza - Lote 20 1A; Josefa do Nascimento Faustino - Lote 21 1A; Eliane Luiza de Oliveira de Almeida - Lote 22 1A; Hilton Castro de Oliveira - Lote 23 1A;\r\n\r\nQuadra 07: Edy Ramos Martins - Lote 05 1A; Mercedes Dias do Nascimento - Lote 06 1A; Inês Melo da Rocha - Lote 07 1A; Marly Maximo da Silva - Lote 08 1A; Eliana Sobral de Matos - Lote 09 1A; Margarida de Morais Souza - Lote 11 1A; Geruza Barbosa de Souza - Lote 12 1A; Heloisa Martins Barros - Lote 13 1A; Cariene Ribeiro Santana e Ivan Saraiva Machado - Lote 18 1A; Maria José da Silva - Lote 19 1A; Creonisia dos Santos Guimarães - Lote 20 1A; Simoni Maria Conceição Chrisanto - Lote 21 1A; Celso Alves da Costa - Lote 22 1A; Elane Ramos Martins - Lote 23 1A; Alice Cordeiro da Silva - Lote 24 1A; Antonio Bernardo Sobrinho - Lote 25 1A; Andréa Regina da Silva - Lote 26 1A; Jose Ferreira das Neves e Eliana Valdeliz - Lote 27 1A; Robson da Silva Rodrigues e Andreia de Fatima Silva - Lote 29 2A;\r\n\r\nQuadra 08: Luiza da Penha Santos - Lote 04 1A; Alexandre de Souza Lugao e Debora Bento dos Santos Lugao - Lote 05 1A; Léia Cristina da Silva Santos - Lote 06 1A; Maria Aparecida Aquina Trindade - Lote 07 1A; Vanilda da Silva - Lote 08 1A; Maurício Silva - Lote 09 1A; Reginalda Feliciano - Lote 10 1A; Teresinha Gomes da Luz - Lote 11 1A; Terezinha Felix Pires - Lote 12 1A; Anderson Ramos de Souza - Lote 14 1A; Cristiane Targino de Lima - Lote 15 1A; Maria do Carmo Miguel Melo - Lote 17 1A; Irandi Pereira Paula dos Santos e Adalberto dos Santos Filho - Lote 18 1A; Guaracy Neto - Lote 19 1A; Alexandra de Oliveira Lima - Lote 20 1A; Gileny Goes da Costa - Lote 22 1A; Eliete Rosa da Silva - Lote 23 1A; Fabio dos Santos Carneiro - Lote 24 1A; Luzia das Dores Antonieto - Lote 25 1A; Walquiria Helena da Silva - Lote 27 1A; Orliene Santos Siqueira - Lote 29 1A;\r\n\r\nQuadra 09: Zilda Rocha Silva - Lote 02 1A; Fabiana Alves Sobrinho - Lote 03 1A; Elisangela Baptista Jeronymo da Silva - Lote 06 1A; Alexsandro da Silva e Ester Jesus Fernandes - Lote 07 1A; Helena Gomes da Silva - Lote 10 1A; Heloisa Helena de Amil Muniz - Lote 12 1A; Maria Lucimar da Silva Nascimento Dutra Neves - Lote 15 1A; Amanda Cristina de Oliveira Augusto - Lote 16 1A; Jorge Ferreira Santiago - Lote 18 1A; Joana Maria da Silva Oliveira - Lote 19 1A; Séia Pereira da Silva - Lote 20 1A; Maria dos Anjos da Silva Nascimento - Lote 21 1A; Zeni Maria da Silva - Lote 23 1A; Maria Aparecida de Araujo - Lote 24 1A; Glauce Gisele de Paula - Lote 28 1A; Leandro José Silva de Souza - Lote 29 1A; Ademilson da Silva Martins - Lote 29 2A; Izaura Faustino Aquino - Lote 30 1A;\r\n\r\nQuadra 10: Francisca Lopes Melo - Lote 07 1A; Renata Cristina Quirino - Lote 08 1A; Josefa dos Santos Alves - Lote 09 1A; Niltishele Souza da Silva - Lote 10 1A; Jorge Ferreira da Silva - Lote 11 1A; Cintia Souza dos Anjos - Lote 14 1A; Tatiana Conceição dos Reis Marques - Lote 18 1A;\r\n\r\nCOMUNIDADE DOM MAURO MORELLI\r\n\r\nTERMO ADMINISTRATIVO DE COMPROVAÇÃO DE POSSE E MORADIA - TAPCM, de imóveis situados no bairro de Pilar, Município de Duque de Caxias, com acesso pela Av. Governador Leonel de Moura Brizola, no núcleo urbano consolidado denominado Dom Mauro Morelli, em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da Demarcação Urbanística desenvolvida pelo Estado do Rio de Janeiro, através do seu Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e pelo Município de Duque de Caxias, através da sua Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 11.977/2009 e Decreto nº 9.310/2018, tendo em vista o contido nos Processos Administrativos nºs E-02/150.275/2006, SEI-070020/000427/2020 e 007/001251/2020 (SMOHU), e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nQuadra 01: Lindalva da Silva Francisco - Lote 01 1A; Vanilde Bispo dos Santos Fidelis - Lote 03 1A; Jose Jeumary Pereira de Sousa - Lote 04 1A; Marcionilia de Oliveira - Lote 06 1A; Erlei Salazar - Lote 07 1A; José Humberto Romualdo - Lote 08 1A; \r\n\r\nQuadra 02: Severina Lopes de Farias Silva - Lote 03 1A; Valdir Teotonio de Oliveira - Lote 07 1A; Damiana Cruz de Andrade - Lote 10 1A; Junior Cruz de Andrade - Lote 10 1B; Flávia Alves de Sousa - Lote 11 1A; Maria Aquino Dantas da Silva - Lote 12 1A; Maria de Lourdes da Silva - Lote 13 1A;\r\n\r\nQuadra 03: Luiz Manoel de Souza - Lote 04 1A; Alcione Ferreira - Lote 06 1A; Maria Laura Pereira da Silva - Lote 07 1A; Francisco Ferreira Neto - Lote 09 1A; Maria Targino Dantas - Lote 11 1A; Eliane Souza da Cruz - Lote 12 1A;\r\n\r\nQuadra 04: Luis Afonso Ovidio - Lote 01 1A; Antonio Sebastião de França - Lote 04 1A; Carmen Lucia Quixabeira de Lima - Lote 06 1A; Zilene Alves - Lote 06 1B; Maria José Bernardo Ferreira - Lote 07 1A; Creuza Nascimento da Silva - Lote 08 1A; Maria Vitorino de Farias - Lote 09 1A; Maria do Socorro Gomes da Silva - Lote 11 1A; Maria de Lourdes de Souza Santos - Lote 12 1A; Fabiana Reis da Silva - Lote 12 1B; Nathalie Flextas Maidana de Paula - Lote 13 1A; Severino dos Ramos Alves - Lote 14 1A; Nilsineia de Souza e João Batista da Motta - Lote 15 1A; Sergio Luiz de Jesus dos Santos - Lote 17 1A; Josefa Queiroz da Silva - Lote 18 1A; Luiz Pedro da Silva e Aldenora Eunice da Conceição - Lote 19 1A; Antonio Valter de Souza - Lote 20 1A; José Afonso Pequeno e Maria Elizabethe do Nascimento Pequeno - Lote 22 1A; Luiza Chaves de França - Lote 23 1A; Emerson Luiz de França e Rosinaide Oliveira Marques de França - Lote 23 2A; Deivid Francisco França dos Santos - Lote 23 2B; Antonio Miguel Caetano - Lote 25 1A; Maria Edilza Pereira - Lote 26 1A; Roseni Silva de Melo - Lote 29 1A; Riely de Cassia Silva Fernandes - Lote 32 1A;\r\n\r\nQuadra 05: Lourival Severino da Silva - Lote 01 1A; Francisca Maria da Conceição - Lote 02 1A; Rivania Sousa da Silva - Lote 02 1B; Daiane Pereira de Souza - Lote 02 1C; Maria José Farias Rodrigues - Lote 03 1A; Alexandre Pessanha Palmeira - Lote 04 1A; Sebastião Luiz Costa da Silva - Lote 06 1A; Solange Maria Gonçalves - Lote 07 1A; Rosilene Alves dos Santos - Lote 08 1A; Marinez Oliveira da Silva - Lote 14 1A; Sonia Rocha da Silva - Lote 17 1A; Terezinha Maria de Sousa - Lote 22 1A; Sharlene Santos de Souza Gonçalves - Lote 23 1A;\r\n\r\nQuadra 06: Rosilene Fernandes Mendes do Nascimento - Lote 01 1A; Janete Maria Zeferino - Lote 06 1A;\r\n\r\nQuadra 07: Iara dos Santos Pinto - Lote 04 1A; Elza Gomes do Nascimento - Lote 13 1A;\r\n\r\nQuadra 08: Clavio Antônio Ribeiro Barbieri - Lote 02 1A; Maria Auxiliadora do Rosário dos Santos - Lote 04 1A; Ana Lucia dos Santos Melo - Lote 04 1B; Adriana Lucia dos Santos - Lote 04 1C; Sergio Salvador de Oliveira - Lote 06 1A; Wilma Miranda Silva de Pontes - Lote 08 1A; Pedro Jacob Caetano - Lote 09 1A; Nilcea Marilia Borges da Silva - Lote 12 1A;\r\n\r\nQuadra 09: Rita Aparecida Reginaldo - Lote 01 1A; Angelica do Nascimento Mendonça - Lote 02 1A; Mariana de Oliveira - Lote 03 1A; Maria José Pereira da Silva - Lote 04 1A; Adenilton Alves - Lote 05 1A; Josinete Maria de Freitas Arruda - Lote 06 1A; Rosinele Portela Medeiros - Lote 07 1A; Maria Darc Vicente Costa - Lote 08 1A; Sirlane Neves Macedo - Lote 09 1A; Sandra de Souza Pardinho - Lote 10 1A; Pedro Constancio do Rego - Lote 11 1A; Angela Galdino do Nascimento - Lote 12 1A; Wanderson Dias de Miranda - Lote 13 1A; Valeria Pereira de Souza - Lote 14 1A; Marcela Pereira de Souza da Silva - Lote 14 1B; Sebastião Martins de Souza - Lote 15 1A; Maria Lenian Lopes - Lote 15 1B; Sebastiana da Silva de Souza - Lote 17 1A; \r\n\r\nQuadra 10: Edivanda Marques de Souza - Lote 03 1A; Marinalva Sousa Soares - Lote 04 1A; Zélia Neves Farias - Lote 06 1A; Maria de Fátima Valente de Souza - Lote 07 1A; Vera Lucia da Silva - Lote 10 1A; Antonia Adalgiza dos Santos de Sousa - Lote 11 1A; Roberta Geremias dos Santos da Silva - Lote 13 1A;\r\n\r\nQuadra 11: Maria Madalena de Jesus - Lote 01 1A; Vera Lucia de Freitas Nascimento - Lote 02 1A; Severina da Conceição Rodrigues - Lote 04 1A; Maria Luiza da Silva - Lote 05 1A; Raimundo Pedro dos Santos - Lote 06 1A; Maria Tereza Martins - Lote 07 1A; Laura Bastos de Cintra - Lote 08 1A; Maria Vitória Prado da Silva - Lote 09 1A; Maria José da Silva de Souza - Lote 10 1A; Edineide de Paiva da Costa - Lote 11 1A; Maria das Graças Flauzino - Lote 12 1A; Cicero Vicente de Arruda - Lote 13 1A; Silvia Regina Santos Prado de Freitas - Lote 14 1A; Maria Cristina de Souza - Lote 16 1A; Lucineia Silva da Cunha - Lote 17 1A; Tereza Cristina Mota dos Santos - Lote 19 1A; Nilson de Oliveira - Lote 20 1B; Maria de Fátima de Souza Nascimento - Lote 24 1A; Severina Gonçalves da Silva Oliveira - Lote 25 1A; Joelson Nascimento Silva - Lote 26 1A;\r\n\r\nQuadra 12: Edilmo Fontão Chaves - Lote 01 1A; Desuite da Cunha Moreira - Lote 02 1A; Regina Gonçalves - Lote 03 1A; Maria Eunice da Silva - Lote 04 1A; Enilda Souza da Silva - Lote 05 1A; Katia Pereira Galvão - Lote 07 1A; Rosangela Maria da Silva - Lote 09 1A; Rubem Ferreira do Nascimento - Lote 12 1A; Eliane Luis - Lote 13 1A; Ronaldo Cosme da Silva - Lote 13 2A; Maria de Lourdes Inacia dos Santos Araujo - Lote 15 1A; Raimunda Alves dos Santos - Lote 20 1A; Severina Vicente da Silva - Lote 22 1A; Maria de Fátima da Silva - Lote 23 1A; Simone Barbosa Leitão - Lote 25 1A;\r\n\r\nQuadra 13: Maria da Vitoria Batista Leite - Lote 03 1A; Elias Nunes da Silva - Lote 05 1A; Otávio Manoel da Silva - Lote 09 1A; Maria da Conceição Germana - Lote 11 1A; Sonia Alves Tavares - Lote 13 1A; Marcia Silva de Oliveira - Lote 14 1A; Rita de Cassia Ramos de Souza - Lote 26 1A; Maria Lucia da Rocha - Lote 28 1A; Joana Lucia da Rocha - Lote 29 1A; José Roberto Beserra do Nascimento - Lote 32 1A;\r\n\r\nQuadra 14: Luiz Fernando Vieira Junior - Lote 04 1A; José Miguel Balbio - Lote 05 1A; Alex Ramos de Santana - Lote 08 1A; Pedro Manoel Eduardo - Lote 11 1A; Sandra Tavares dos Santos - Lote 12 1A; Aline Oliveira Santos da Silva - Lote 13 1A; Maria Wanderléia de Normandia Lima - Lote 14 1A;\r\n\r\nQuadra 15: Lucinete Pereira da Silva - Lote 02 1A; José Cordeiro de Almeida - Lote 03 1A; Rosalina Gonçalves Vieira - Lote 05 1A; Evandro Vasconcelos Alves - Lote 06 1A; Lucinda Max da Rocha - Lote 07 1A; Amair Rosa de Jesus - Lote 08 1A; Rosiane Alves Cruz Guilherme - Lote 15 1B; João Salvino Lopes - Lote 17 1A; Edio de Jesus - Lote 18 1A; Maria Francisca da Conceição - Lote 19 1A; Maria Imaculada da Silva - Lote 20 1A;\r\n\r\nQuadra 16: Elaine Alice Pavão de Oliveira Nogueira - Lote 02 1A; Alexandre de Aguiar Carvalho - Lote 02 1B; Ivadilze de Siqueira Correa Rangel - Lote 04 1A; Renata Lucia de Souza Pessanha Felix - Lote 05 1A;\r\n\r\nQuadra 17: Maria das Graças dos Santos - Lote 02 1A; Maria Izabel da Silva Alvarenga - Lote 03 1A; Carla Regina Marques da Silveira Souza - Lote 06 1A; Denise Gonçalves de Pinho - Lote 07 1A; Marcia Cordeiro - Lote 08 1A; Ricleia Gonçalves - Lote 10 1A; Maria de Fátima da Silva - Lote 11 1A; Luciene de Fonte Lima Freitas - Lote 13 1A;\r\n\r\nQuadra 18: Jacirema Paes da Silva - Lote 01 1A; Antonio Armindo Bita - Lote 03 1A; Marcos Paulo Silva Macedo - Lote 05 1A; Edite Alves Cruz - Lote 07 1A; Davi de Barros de Assis - Lote 08 1A; Maria Helena Candida de Andrade - Lote 09 1A; Antonio Sebastião da Silva - Lote 10 1A; Carlota Maria da Conceição de Almeida - Lote 11 1A; Erika Paloma do Nascimento Cruz - Lote 17 1A; Evely Pamela do Nascimento Cruz - Lote 18 1A;\r\n\r\nQuadra 19: Iraneide Rodrigues de Melo - Lote 03 1A; Maria do Socorro Roque Silva - Lote 04 1A; Luiz Oliveira da Silva - Lote 09 1A; Maria de Fátima Costa da Silva - Lote 10 1A; Samara de Lima Martins - Lote 13 1B; Luiz Antonio da Silva - Lote 14 1A; Neilton do Espirito Santo Filho - Lote 18 1A; Paulo Ramos - Lote 19 1A; Helena Senhorinha Araujo da Silva - Lote 20 1A; Maria Vilainy Jorge de Oliveira - Lote 21 1A; Maria Cristina dos Santos Nascimento - Lote 22 1A; Luzia Barbosa da Silva - Lote 23 1A; Simone Barbosa da Silva - Lote 23 1B; Geni Barbosa do Nascimento - Lote 24 1A; Maria Gessi Brito Lopes - Lote 25 1A; Maria Aparecida da Silva - Lote 26 1A; Expedita Lino Peres - Lote 27 1A; Maria do Socorro dos Santos da Costa - Lote 29 1A; Elizabete Bita Manoel - Lote 36 1B; Marizete Goulart de Barros - Lote 39 1A; \r\n\r\nQuadra 20: Maria da Paz dos Santos - Lote 01 1A; Cristiane Martins Souza de Meneses - Lote 04 1A; Wilson de Santana - Lote 05 1A; Vera Lucia Ferreira - Lote 09 1A; Cristina Henrique Pequeno - Lote 13 1A; Sidnei Barros da Silva - Lote 18 1A;\r\n\r\nQuadra 21: Maria Iracema da Silva - Lote 09 1A; Luiz Fernando da Silva - Lote 11 1A; Maisa Gilda de Azevedo - Lote 14 1A; Ebio Jose Monteiro - Lote 17 1A; Paulo Cesar Candido de Lima - Lote 20 1A; Maria Sena dos Santos - Lote 21 1A; Rosa Barbosa Sena - Lote 22 1A; Joberson Moreira da Silva - Lote 30 1A;\r\n\r\nQuadra 22: Maria Emilia Farias - Lote 03 1A; Sheila Maria de Matos Gonçalves - Lote 04 2A; Maria Rosa de Mattos Gonçalves - Lote 05 1A; Margareth Martins Gonçalves - Lote 07 1A; Maria José Calixto de Sá - Lote 08 1A; Maria de Fátima Batista - Lote 08 2A; Marcia Farias Coutinho - Lote 09 1A;\r\n\r\nQuadra 23: Josinete Paulino de Oliveira - Lote 04 1A; Ivone de Oliveira Silva da Costa - Lote 06 1A; Vera Lucia da Costa da Silva - Lote - 07 1A; Angela Germano da Silva - Lote 09 1A; Maria das Neves de Fonte Costa - Lote 10 1A; Virginia Neves de Oliveira Rosa - Lote 13 1A; Maria Zeuda Pimenta Aragão - Lote 14 1A; Janaina da Silva Cordeiro - Lote 16 1A; Neusa Maria da Silva - Lote 19 1A; Nilton José de Almeida - Lote 20 1A; Ilidia Regina Nunes Firmino - Lote 22 1A; Maria Idalece Filha - Lote 25 1A; Marilene Alves da Silva - Lote 26 1A;\r\n\r\nId: 2263766"
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