{
    "2020-08-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2267515": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCSO\r\n\r\n225670-1/11\r\n\r\nISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n576/2020 \r\n\r\n226315-8/15\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1782/2020 \r\n\r\n216614-8/14\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n05/08/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n20553/2020\r\n\r\n240706-4/02\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n18/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n36851/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n225111-3/15\r\n\r\nRENATO QUEIROZ ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\n38803/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n225670-1/11\r\n\r\nISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n574/2020 \r\n\r\n240706-4/02\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n18/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1401/2020 \r\n\r\nId: 2267515"
                    ],
                    "2267516": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nCLODOALDO FARIAS DE NOVAES\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n40862/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n225575-4/07\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n999/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n227588-0/18\r\n\r\nLINDONOR FERREIRA RESENDE DA ROSA\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32382/2019\r\n\r\nId: 2267516"
                    ],
                    "2267396": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 155/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Administrativa Telepresencial de 02/09/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 300.479-0/2020 - IONICE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 304.441-6/2019 - MARCIO HENRIQUE RODRIGUEZ CATTEIN\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 26/08/2020.\r\n\r\nId: 2267396"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2267416": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205007-5/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-6/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-1/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-8/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222347-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222475-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100772-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TEC E INOV (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-2/2006 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100867-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106647-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222335-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-0/2020 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204069-1/2014 - Interessada: MARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-2/2016 - Interessado: YVAM GASPAR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222990-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221415-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206086-3/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228388-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205119-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205122-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205123-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205150-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205151-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205152-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205154-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205157-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205159-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205160-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205163-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205164-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205166-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205168-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205169-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205170-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205173-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205175-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205177-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205178-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205180-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205185-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205188-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205229-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205230-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205235-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205243-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205246-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205249-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205259-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205260-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205265-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205269-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205270-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205274-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205281-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205283-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205285-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205288-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205289-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205290-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205293-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205295-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205296-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205297-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205298-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205299-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205303-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205308-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205309-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205311-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205316-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205318-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205319-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205320-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205321-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205322-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205324-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205337-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205339-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205341-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205342-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205343-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205345-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205347-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205348-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205349-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205350-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205351-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205353-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205354-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205355-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205360-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205369-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205370-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205371-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205373-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205374-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205375-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205376-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205377-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205378-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205380-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205381-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205382-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205384-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205386-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205389-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205392-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205394-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205395-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205397-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205398-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205399-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205400-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103626-0/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221618-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2267416"
                    ]
                }
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2267598": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 23.401, de 27 de agosto 2020.\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990,\r\n\r\nRESOLVE prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2020, com efeitos a partir do dia 15 de maio de 2020, o mandato da Exma. Sra. Conselheira-Substituta ANDREA SIQUEIRA MARTINS como Ouvidora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficando ratificados os atos por ela praticados nessa qualidade entre o dia 15 de maio de 2020 e a publicação deste ato.\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nId: 2267598"
                    ],
                    "2267600": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.102-2/1996 - Retificados na importância de R$ 44.530,94 (quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 11/08/20, os proventos do servidor JOSÉ OLAVO OLIVEIRA RIBEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/0420/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 10.461, de 17.01.1996, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.888-8/1996 - Retificados na importância de R$ 39.249,30 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 11/08/20, os proventos da servidora REGINA LUCIA DE CARVALHO ROSENBURG DE ALMEIDA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/0085/3-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 10.664, de 01.04.1996, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18. \r\n\r\nDE 25.08.2020.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 302.250-9/1991 - Retificados na importância de R$ 32.398,67 (trinta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 11/08/20, os proventos da servidora MARIA EUNICE FIRMEZA BRAULIO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/0056/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 3.550, de 17.02.1975, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da li mitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18. \r\n\r\nId: 2267600"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2267599": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.018-2/2020 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente aos meses de março e abril de 2020, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/003672/0-4\r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO JUNIOR\r\n\r\n45%\r\n\r\n07/05/2020 \r\n\r\n02/002931/0-7\r\n\r\nCLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n18/05/2020 \r\n\r\n02/003790/0-0\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n18/05/2020 \r\n\r\n02/003651/0-6\r\n\r\nMARCELO LIMA DE CASTRO\r\n\r\n55%\r\n\r\n21/05/2020\r\n\r\n02/002174/0-3\r\n\r\nLISZT FELIX DE FIGUEIREDO\r\n\r\n60%\r\n\r\n22/05/2020\r\n\r\nId: 2267599"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2267622": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 253, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NA AV. ABILIO AUGUSTO TÁVORA, Nº 2020 EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NA AV. ABILIO AUGUSTO TÁVORA, Nº 2020, EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo deverá, através de órgão competente, promover a implantação de uma unidade da FAETEC na Av. Abílio Augusto Távora, nº 2020, em Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 255, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CIPM), NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Companhia Independente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CIPM), no município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nArt. 2º A nova Unidade Operacional terá as missões previstas no Artigo 37 do Decreto-Lei nº 92, de 6 de maio de 1975.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir os atos que se fizerem necessários, visando indicar o local de aquartelamento, disponibilização de pessoal, viaturas, equipamentos e materiais para esta Unidade Operacional.\r\n\r\nArt. 4º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2267622"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2267623": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3081/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2020)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 1146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 1146, de 26 de fevereiro de 1987, que cria o Centro de Estudos Jurídicos da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º É criado o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, diretamente subordinado ao(à) Defensor(a) Público(a) Geral do Estado, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - promover a capacitação, especialização e atualização técnico-profissional das pessoas que integram a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n......................................................................\r\n\r\nVIII - participar da organização do curso de preparação à carreira destinado a defensores(as) públicos(as) e servidores(as) em estágio probatório;\r\n\r\nIX - divulgar toda matéria de natureza jurídica de interesse da Defensoria Pública;\r\n\r\nX - promover concursos e premiações voltados ao aperfeiçoamento da atuação institucional e à difusão dos direitos humanos;\r\n\r\nXI - promover atividades de ensino, capacitação, pesquisa e extensão, proporcionando a acadêmicos de cursos de nível superior e bacharéis em direito o conhecimento teórico e prático nas áreas de atuação da Defensoria Pública, sob supervisão da Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica e orientação acadêmica do Centro de Estudos Jurídicos;\r\n\r\n..........................................................................\r\n\r\nParágrafo único - O Centro de Estudos Jurídicos poderá desenvolver outras atividades que lhe forem conferidas, desde que conexas com as atribuições mencionadas nos incisos deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído Fundo Orçamentário Especial destinado a atender às despesas efetuadas pelo Centro de Estudos Jurídicos no desempenho das atribuições previstas no art. 1º, podendo ser utilizado também em prol do aparelhamento material da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - .......................................................................\r\n\r\nI - os honorários que caibam à Defensoria Pública em qualquer processo judicial, bem como em atuações extrajudiciais;\r\n\r\n.....................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelos seus órgãos de atuação, postulará e executará as verbas mencionadas no inciso I deste artigo, observadas as isenções previstas no art. 91, caput, e no § 1º do art. 1.007 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos do Fundo serão movimentados em contas específicas.\r\n\r\nParágrafo único - As verbas mencionadas no art. 3º, inciso I, serão depositadas diretamente nas contas a que se refere o presente artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os incisos II, V, VI e VII do art. 3º da Lei nº 1146, de 26 de fevereiro de 1987, que cria o Centro de Estudos Jurídicos da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública, previstas na Lei 1146, de 26 de fevereiro de 1987, bem como na Lei nº. 4664, de 14 de dezembro de 2005, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2020\r\n\r\nOfício DPGERJ/SEGAB Nº.418/2020\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e encaminhar a Vossa Excelência o presente projeto de lei, que dispõe sobre modificações à Lei nº 1146, de 26 de fevereiro de 1987, que cria o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO principal objetivo desta proposição legislativa é promover uma atualização na Lei do Centro de Estudos Jurídicos, especialmente para consolidar os projetos exitosos envolvendo acadêmicos de cursos de nível superior e bacharéis em direito, que recebem conhecimentos práticos e teóricos relacionados às atividades fins da Defensoria Pública, enquanto colaboram com a prestação de serviços jurídicos, sob a orientação e supervisão de defensores públicos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para solicitar tramitação em regime de urgência, na forma do art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, tendo em vista que a participação desses acadêmicos e bacharéis tem se mostrado ainda mais relevante nesse contexto de pandemia, razão pela qual a regulamentação proposta nesse projeto de lei colaborará significativamente para a melhoria do atendimento à população em meio à pandemia de Covid-19.\r\n\r\nAo ensejo, renovo os votos e elevada estima e consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Pública Geral do Estado\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei estadual nº 1.146, que criou o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública e o Fundo Orçamentário Especial destinado a custear as despesas efetuadas pelo órgão, data de 1987. Tem, portanto, mais de 30 anos. É anterior à Constituição de 1988 e ao vigoroso crescimento institucional da Defensoria Pública. É certo que algumas modificações pontuais foram feitas desde o longínquo ano de 1987, mas a Lei carece de uma atualização mais abrangente, tanto assim que ainda contém dispositivo - que há de ser alterado - fazendo referência ao antigo nome da instituição, “Assistência Judiciária” (inciso IX do art. 1º).\r\n\r\nPretende-se, portanto, atualizar a Lei nº 1.146/1987, que continua sendo muito importante para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUma das principais alterações propostas é a consolidação em lei da atuação do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública no fomento ao ensino, capacitação, pesquisa e extensão voltados para acadêmicos de cursos de nível superior e bacharéis em direito com o especial objetivo de difundir conhecimentos práticos e teóricos relacionados às atividades fins da Defensoria Pública.\r\n\r\nDessa forma, acadêmicos e bacharéis vêm se capacitando e especializando nas áreas de atuação da Defensoria Pública, colocando em prática os ensinamentos teóricos e familiarizando-se com as peculiaridades da prestação do serviço de assistência jurídica às pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nEsses programas têm se mostrado muito eficientes na formação de novos profissionais mais atentos e empáticos às dificuldades vividas pelas pessoas e famílias que buscam diuturnamente o atendimento jurídico gratuito da Defensoria Pública, colaborando também para a prestação desse atendimento.\r\n\r\nAlém disso, busca-se alguns ajustes para a compatibilização plena da Lei com o atual regime constitucional da Defensoria Pública. Nesse sentido, à vista da autonomia constitucional da instituição, encarece-se a revogação expressa do dispositivo segundo o qual determinadas aplicações do Centro de Estudos Jurídicos ficariam condicionadas à prévia autorização do Governador (inciso X do art. 1º, na redação atual). Ainda que a revogação tácita do dispositivo se afigure evidente, a supressão expressa mostra-se imperiosa, a fim de que o texto legal não permaneça tão divorciado da ordem constitucional.\r\n\r\nTambém é importante harmonizar a Lei nº 1.146/1987 com a lei orgânica nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994, modificada amplamente pela Lei Complementar nº 132/2009). Indica a lei orgânica nacional, no inciso XXI do seu art. 4º, duas destinações para as verbas de honorários, quais sejam: a capacitação profissional dos(as) integrantes da instituição e o aparelhamento da Defensoria Pública. Convém que as mesmas destinações sejam reproduzidas no plano estadual, o que se consegue por meio da alteração, ora sugerida, do art. 2º da Lei nº 1.146.\r\n\r\nMais uma atualização inevitável é a supressão dos comandos da Lei nº 1.146 que aludem à Escola Superior da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - ESU/DP, entidade que não existe mais.\r\n\r\nOutro ponto importante da proposta diz respeito aos honorários auferidos pela Defensoria Pública. Nos termos da Lei Complementar federal nº 80/1994, a execução e recebimento de honorários consiste em função institucional expressa da Defensoria Pública (art. 4º, XXI).\r\n\r\nCuida-se de função institucional que não pode ser negligenciada, representando indispensável fonte de custeio para atividades relevantes da Defensoria Pública em matéria de capacitação do seu pessoal, ou mesmo extrapolando o âmbito interno da instituição, como se vê pelo inciso XII do art. 1º do texto vigente (que confere ao Centro de Estudos Jurídicos a incumbência de “apoiar atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública que promovam a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico”).\r\n\r\nSaliente-se que a receita de honorários tem o mérito de não envolver dotações orçamentárias do Tesouro, mas sim recursos próprios, derivando dos ingentes esforços da instituição na sua lida diária em prol de pessoas e grupos carentes.\r\n\r\nConforme bem observado pelo Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em voto proferido no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.140.005, em 03/08/18, a receita de honorários pode contribuir para ao menos amenizar o desnivelamento orçamentário ainda existente da Defensoria em relação a outras instituições do mundo jurídico:\r\n\r\n“Além disso, é fato notório que a maior parte das Defensorias Públicas enfrenta problemas de estruturação de seus órgãos, situação que, em muitos Estados, não corresponde ao grau de aparelhamento do Poder Judiciário e do Ministério Público, a indicar a existência de um desfavorecimento da instituição na escolha das prioridades orçamentárias. Essa situação, inegavelmente, compromete a atuação constitucional da Defensoria Pública, e poderia ser atenuada pelo recebimento de honorários.”\r\n\r\nAtenta à relevância dessa receita, a proposta deixa claro, mediante a adição de parágrafo único ao art. 3º, que a postulação e execução dos honorários compete a todos os órgãos de atuação da Defensoria Pública, o que vem referendar prática institucional implementada há várias décadas e inegavelmente bem-sucedida. Além disso, prevê-se a possibilidade de os honorários resultarem de atuações extrajudiciais, o que também já ocorre na prática, notadamente em acordos coletivos firmados pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3060/2020\r\n\r\nCRIA A MODALIDADE DE RENOVAÇÃO E DA SEGUNDA VIA DA CNH E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE FORMA REMOTA SEM PRECISAR IR A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 ° - Fica criada a modalidade de renovação e da Segunda Via da Carteira Nacional de Habilitação e da Carteira de Identidade de forma remota sem precisar ir a uma unidade de atendimento.\r\n\r\nArt. 2° - Serão contemplados com esse serviço somente os motoristas com carteira dos modelos \"A\", \"B\", \"AB\" que atendam os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Tenham habilitação com foto e em situação regular (nem suspensa, nem cassada);\r\n\r\nb) Possuam habilitação vencida ou a 30 dias do vencimento; \r\n\r\nc) Não solicitem nenhuma alteração de dados (inclusão ou exclusão), como mudança de sobrenome por ocasião de casamento ou exercício de atividade remunerada;\r\n\r\nd) Não ter um processo de transferência ou renovação de CNH em andamento.\r\n\r\nParagrafo Primeiro - O serviço será executado caso o usuário não solicite nenhuma alteração de dados (inclusão ou exclusão), como mudança de sobrenome por ocasião de casamento ou exercício de atividade remunerada. Se alguma alteração de dados for necessária, o serviço deverá ser solicitado pessoalmente.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Caso seja necessária necessária a coleta de uma nova foto (exemplo: foto atual da CNH não permite identificar o cidadão em função de cirurgia bariátrica etc.) ou se a coleta de biometria do motorista (digitais) não for validada pelo médico ou psicólogo, o serviço deverá ser solicitado pessoalmente.\r\n\r\nArt. 3° - Após a confirmação dos dados, o usuário escolherá data e horário para fazer o exame médico (aptidão física e mental), através de profissional credenciado (indicado pelo sistema).\r\n\r\nArt. 4° - O usuário poderá optar, mediante o pagamento de uma taxa estipulada o recebimento do documento em seu endereço de residência cadastrado no Detran - RJ em até sete dias úteis.\r\n\r\nArt. 5° - Poder Executivo Regulamentará a presente Lei em até 180 dias.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto é desburocratizar os processos geridos pelo estado e facilitar a vida do cidadão. No caso da segunda via ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação A, B e AB, e da Carteira de Identidade emitida pelo DETRAN-RJ, a experiência em outras unidades federativas como São Paulo, por exemplo, aponta que é possível, sem nenhum prejuízo, estabelecer que parte do processo seja realizado remotamente.\r\n\r\nO usuário fará a solicitação e agendamentos remotos, sendo mantidos os exames de aptidão física e mental presenciais, nos postos indicados pelo sistema. A desburocratização significa evitar que milhares de pessoas sejam obrigadas a se deslocar desnecessariamente ao posto do DETRAN-RJ. Além de valorizar o tempo do cidadão, facilitar que ele esteja com o documento dentro da validade, a medida significa o aumento da eficiência do Estado na emissão dos documentos.\r\n\r\nA proposta também resulta em benefício para a Saúde Pública, tendo em vista que suprime a aglomeração nos postos de atendimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3061/2020\r\n\r\nCLASSIFICA APERIBÉ COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Aperibé como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAperibé é um município brasileiro situado no noroeste do estado do Rio de Janeiro. Banhado pelos rios Pomba e Paraíba do Sul, tem a maioria de sua população urbana e, aos poucos, começa a possuir uma infraestrutura adequada, com uma indústria formada por mais de uma dezena de Fundições, indústria de Fio Dental, Confecções, Marmorarias que respondem pela principal fonte de emprego.\r\n\r\nPossui uma área de 89,53 km². As peculiaridades do relevo e da hidrografia do município são, respectivamente: os alinhamentos de cristas do Paraíba do Sul, a depressão (vale) do médio Paraíba, as planícies aluviais dos rios Pomba e Paraíba do Sul, o desaguamento do rio Pomba no rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nTuristicamente, se destaca pelo seu lado cultural com as seguintes atrações: Camaradinha Mundial Capoeira, Casa da Cultura, Casa do Artesão - Associação de Artesão de Aperibé, Clube da Viola e da Sanfona, Folia de Reis Estrela Guia, Grupo de Teatro e Dança Magno Artes e São João da Feliz Residência.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclamo os Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar este projeto, tendo em vista o caráter social, econômico e turístico para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3062/2020\r\n\r\nCLASSIFICA BOM JARDIM COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Bom Jardim como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Município de Bom Jardim foi instalado em 05/03/1893 e teve sua origem nos municípios de Cantagalo e Nova Friburgo. Localizado na região serrana do estado, a uma altitude de 574 metros, apresenta temperaturas médias 10ºC no inverno e 27ºC no verão. O Município possui uma área de 384,98 Km2 e entre os distritos da cidade, estão os seguintes: Bom Jardim, São José do Ribeirão, Banquete e Barra Alegre.\r\n\r\nBom Jardim é cercado de muitas áreas verdes e altas montanhas, mostrando vocação principalmente para o turismo ecológico.\r\n\r\nEm Bom Jardim se localizam várias formações rochosas de grande beleza, como a Pedra Aguda, no distrito de Barra Alegre, com cerca de 1.200 metros de altitude, muito procurada por praticantes de rappel, escalada, trekking e caminhadas. Há a Pedra da Amizade, no distrito de São José do Ribeirão, e que juntamente com a Pedra do Suzana, no bairro Bem-te-vi, no distrito sede, são procurados por praticantes de parapentismo e paraquedismo.\r\n\r\nOutro lugar de imponente beleza é a região das Grutas de Mão de Luva. Estão situadas às margens do Rio São José, nas proximidades da confluência deste com o Rio Grande. Tem quatro amplas galerias, entre rochas extensas e com pouca visibilidade interior, correndo a lenda que o Mão de Luva refugiou-se ali nos fins do século XVIII. Foram achados nas furnas ossadas e hieróglifos. A paisagem em torno é formada por mata fechada, com presença também de musgos e gramíneas.\r\n\r\nHá ainda várias cachoeiras, como a Cachoeira Banquete que apresenta altura aproximada de 15 m com saltos. Suas águas são claras, transparentes e de temperatura baixa. Oferece excelentes possibilidades de banho tanto na ducha quanto na piscina natural formada por suas águas. A paisagem circundante é composta por mata fechada destacando-se as imbaúbas, samambaias e lírios do brejo.\r\n\r\nA Cachoeira Maravilha apresenta altura aproximada de 6m com 3 saltos. Suas águas são claras, transparentes e de temperatura baixa. Oferece boas possibilidades de banho, devido a ducha e piscina naturais formadas por suas águas. A paisagem circundante é composta por mata fechada, e pela antiga Estação de Luz, prédio histórico, de uma usina elétrica desativada.\r\n\r\nA Cachoeira Pedregulho está situada no Rio São José e acionava uma turbina, cuja força era aproveitada para beneficiar cafés e moinhos. Apresenta altura aproximada de 10 m com 3 saltos. Suas águas são claras, transparentes e de temperatura baixa. Oferece boas possibilidades de banhos devido a ducha e piscinas naturais formadas por suas águas. A paisagem circundante é composta pela vegetação de arbustos, gramíneas, e árvores de médio porte.\r\n\r\nTem ainda o Alto do Tardin, atrativo com 1.250m de altitude, que é o ponto mais alto do município. A vegetação em torno da trilha de acesso ao pico é composta de árvores de médio e pequeno porte. Do pico tem-se uma ampla vista do distrito de Barra Alegre. O atrativo oferece a prática de trekking e rappel.\r\n\r\nHá o Horto Municipal, que situa-se no bairro Campo Belo, nos entornos do centro. Sua inauguração data de 31 de outubro de 1941. O horto possui variedades de árvores, arbustos e flores, destacando-se os eucaliptos, acácias, flamboyants, arbustos trepadores, laranjeiras, jaboticabeiras, mamoeiros, romãzeira, e etc, como possibilidade de ver animais soltos, como macacos e mico-leões. O horto possui banheiros, churrasqueiras, playground, bancos e mesas.\r\n\r\nE há também o Parque Municipal Luiz Corrêa da Rocha Sobrinho, um local com vegetação típica preservada, jardins, playground, mesas, bancos, bicicletários, auditório ao ar livre.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclamo os Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar este projeto, tendo em vista o caráter social, econômico e turístico para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3063/2020\r\n\r\nCLASSIFICA CANTAGALO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Cantagalo como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCantagalo é um município do Centro Fluminense com 749,279 km quadrados, divididos entre os distritos de Cantagalo (sede), Santa Rita da Floresta (2º Ditrito), Euclidelândia (3º Distrito), São Sebastião do Paraíba (4° distrito) e Boa Sorte (5° distrito).\r\n\r\nCantagalo tem vocação para o turismo histórico, tanto que é reconhecida como cidade histórica do Brasil pelo IPHAN.\r\n\r\nO centro do município de Cantagalo é rico em construções históricas do ciclo do café no Vale do Paraíba. Exemplos são:\r\n\r\na)a Igreja Matriz do Santíssimo Sacramento, com painéis do artista plástico italiano Antonio Maria Nardi, elevada a Santuário Diocesano do Santíssimo Sacramento em 04 de Junho de 2015;\r\n\r\nb)o prédio da Câmara Municipal (onde antes era um famoso hotel);\r\n\r\nc)a antiga Rua Direita e alguns dos seus casarões remanescentes;\r\n\r\nd)o Templo Maçônico, reconhecido Palácio Maçônico denominado Confraternidade Beneficente situado na Avenida Barão de Cantagalo, nº115;\r\n\r\ne)a Casa de Caridade (Hospital Filantrópico);\r\n\r\nf)o Jardim no centro da cidade, a praça XV de Novembro (hoje denominada João XXIII);\r\n\r\ng)o Fórum;\r\n\r\nh)O Palacete do Gavião, distante cerca de 2 km do centro, é um imponente prédio onde se hospedou o imperador brasileiro dom Pedro II quando em visita à região (atualmente fechado a visitação, propriedade particular). Pertencia ao fazendeiro Clemente Pinto (Barão de Nova Friburgo), dono de várias outras fazendas de café na região. O projeto arquitetônico do Palacete do Gavião foi realizado pelo mesmo arquiteto que projetou o Palácio do Catete (hoje, Museu da República), no bairro do Catete, no Rio de Janeiro;\r\n\r\ni)a Casa de Euclides da Cunha, museu dedicado ao autor de Os Sertões, escritor nascido no município;\r\n\r\nj)a Antiga Estação Ferroviária de Euclidelândia, desativada em 1965 e reformada em 2020;\r\n\r\nk)os Balneários no Distrito de Boa Sorte, Rio Paraíba do Sul e suas prainhas;\r\n\r\nl)a Fazenda São Clemente, localizada em Boa Sorte, 5º distrito do município de Cantagalo.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclamo os Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar este projeto, tendo em vista o caráter social, econômico e turístico para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3064/2020\r\n\r\nCLASSIFICA CARMO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Carmo como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarmo, também conhecido como Cidade Bela é um Município do Centro Fluminense. Localiza-se a uma latitude 21º56'01\" sul e a uma longitude 42º36'31\" oeste, estando a uma altitude de 347 metros. Possui um território de 321, 187 km quadrados. Além da sede, possui outros dois distritos: Córrego da Prata e Porto Velho do Cunha.\r\n\r\nCarmo tem como uma de suas principais atrações a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Carmo, construída em 1876 e que foi tombada como patrimônio histórico nacional pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN em 1964.\r\n\r\nHá outras igrejas também antigas, tais como:\r\n\r\na)Igreja de Nosso Senhor dos Passos (1972);\r\n\r\nb)Igreja de São Francisco de Salles (1855);\r\n\r\nc)Igreja Nossa Senhora da Conceição (1929);\r\n\r\nd)Igreja Nossa Senhora das Dores (1853).\r\n\r\nEntre as áreas de interesse ecológico e de lazer, além dos rios Quilombo e Paquequer, pode-se mencionar a Serra da Prata, na divisa com Cantagalo, e a Ilha dos Pombos no rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nPara fins turísticos e culturais, pode-se considerar não só as diversas igrejas da cidade, construídas no século XIX, como também as fazendas de São José e de Santa Fé, além do Museu Histórico do Centro Cultural. Outra edificação histórica da cidade é a sua Antiga Estação Ferroviária, de 1885, que fazia parte do Ramal de Sumidouro da Estrada de Ferro Leopoldina, extinto nos anos 1960. O prédio histórico hoje abriga uma cooperativa local de produtores de leite.\r\n\r\nNa fazenda São Lourenço, no distrito de Águas da Prata, está situada uma bela cachoeira formada pelas águas do rio dos Quilombos, na divisa entre Carmo e Cantagalo. Possui uma altura total de 7,5 metros, com três pequenos saltos com altura em torno de 2,5 metros cada um.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclamo os Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar este projeto, tendo em vista o caráter social, econômico e turístico para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3065/2020\r\n\r\nCLASSIFICA CONCEIÇÃO DE MACABU COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Conceição de Macabu como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConceição de Macabu, também conhecido como Cidade Simpatia, é um Município do Norte Fluminense. O primeiro distrito e sede do município localiza-se em Conceição de Macabu, cortado pela rodovia RJ-182. O município possui ainda um segundo distrito, Macabuzinho, distante 19 quilômetros da sede. O acesso ao distrito se dá pela rodovia RJ-196.\r\n\r\nO município tem área de 349,211 Km², está localizado na região Norte Fluminense, Estado do rio de Janeiro, fazendo limites a Leste com Quissamã e Carapebus, a Oeste com Trajano de Morais, ao Norte com Campos dos Goytacazes e Santa Maria Madalena e, ao Sul, com Macaé.\r\n\r\nSituado entre a Planície Litorânea e a Serra do Mar, apresenta duas regiões distintas, sendo o Relevo da Parte Ocidental e o Relevo da Parte Oriental.\r\n\r\nRelevo da Parte Ocidental compreende os patamares e a Serra do Mar, com aspecto movimentado e vários níveis de altitude no sentido sudeste-nordeste. É nesta parte do município que se encontram as maiores altitudes, chegando a 959 metros.\r\n\r\nO município se situa entre duas bacias hidrográficas, a maior e mais importante, do rio Macabu, ao Norte; a do rio Macaé, ao Sul. A bacia do rio Macabu tem como principais rios afluentes no município, o Macabuzinho, o do Meio, Santa Catarina e Carukango. Já a do rio Macaé está presente na região pelo Rio São Pedro e seus afluentes, os rios Aduelas, São Pedro e São Jorge.\r\n\r\nO Relevo da Parte Ocidental propicia a formação de um clima Tropical Úmido de Altitude, enquanto o clima Tropical predomina no restante do município. A vegetação predominante é a Mata Atlântica, com fauna típica da mesma.\r\n\r\nCom tais atributos geográficos, a vocação turística de Conceição de Macabu é a ecológica, destacando-se lindas cachoeiras em seu território, tais quais citam-se a Cachoeira da Fumaça e a Cachoreira Amorosa.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclamo os Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar este projeto, tendo em vista o caráter social, econômico e turístico para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3066/2020\r\n\r\nCLASSIFICA CORDEIRO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Cordeiro como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCordeiro é um Município pertencente à região do Centro Fluminense. Localiza-se a uma latitude 22º01'43\" sul e a uma longitude 42º21'39\" oeste, estando a uma altitude de 485 metros. Possui uma área de 116,38 km².\r\n\r\nNo aspecto turístico, Cordeiro é conhecida em todo o estado como a \"Cidade-Exposição\", devido à fama da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Cordeiro que todos os anos acontece no Parque Raul Veiga, um dos melhores do país.\r\n\r\nAlém dos tradicionais concursos de animais, dos quais participam bovinos e equinos de todos os cantos do Brasil, os grandes shows atraem milhares de pessoas. A média diária de público que atinge a casa é de 10 mil pessoas.\r\n\r\nA mais antiga exposição do país, inaugurada pela primeira vez em 1921, já serviu de palco para grandes nomes da música brasileira.\r\n\r\nApesar de ainda não contar com uma rede hoteleira de grande porte, a cidade recebe muitos visitantes nos finais de semana.\r\n\r\nConhecido no estado como “Berço de Artistas”, Cordeiro possui talentosos filhos. O saudoso pianista Henrique Duprat é um deles. Atualmente destacam-se artistas plásticos, compositores, cantores, músicos, artesãos, poetas e escritores.\r\n\r\nNos concursos e festivais os filhos talentosos sempre elevam o nome da “Cidade Exposição”. Vários projetos são desenvolvidos, acontecendo em especial nos dois centros culturais locais, o Ione Pecly e a Sociedade Musical Fraternidade Cordeirense.\r\n\r\nDepois de resgatado, o carnaval de Cordeiro voltou a ser o melhor de toda a região, recebendo um número expressivo de visitantes. Os desfiles de blocos e escolas de samba e os bailes de rua são os pontos altos da festa.\r\n\r\nOs amantes do contato com a natureza também podem desfrutar de vários pontos turísticos de rara beleza. No centro da cidade o destaque é a Mata do Posto, um pedacinho de Mata Atlântica em contato com a civilização. Lá se pode praticar caminhadas e passeios em contato com a natureza.\r\n\r\nA pedra do Campanati é outro ponto interessante, pois além do maravilhoso visual, permite a prática de esportes radicais, como o parapente e o rapel.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclamo os Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar este projeto, tendo em vista o caráter social, econômico e turístico para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3067/2020\r\n\r\nCLASSIFICA DUAS BARRAS COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Duas Barras como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDuas Barras é um Município do Centro Fluminense. Localiza-se a 22º03'04\" de latitude sul e 42º31'18\" de longitude oeste, a 530 metros de altitude. O território municipal estende-se por 375,238 km².\r\n\r\nDispõe de um preservado centro histórico, com construções antigas e fazendas históricas. O acesso à cidade é feito pela RJ-144, a partir da localidade de Monnerat, na RJ-116. A cidade foi retratada na segunda versão da telenovela Selva de Pedra, no ano de 1986.\r\n\r\nAlém da vocação para turismo histórico, tem vocação também para o ecológico. Com clima ameno e cercada por montanhas, a cidade apresenta uma topografia ideal à prática de parapente, corrida, trilhas ecológicas e pescaria. As opções de passeio vão desde a Fazenda São Tomé - logradouro centenário, repleto de áreas verdes - à Cachoeira Alta e à Cachoeira do Thadeu, muito procuradas durante o verão. Além dos aspectos naturais e históricos, Duas Barras oferece um bom calendário de festas, o que amplia o aporte de turistas. Também existe o projeto \"música na praça\", no qual os moradores assistem, uma vez ao mês, a um show com bandas locais.\r\n\r\nAnualmente tem sido realizado na cidade o encontro dos motociclistas, tornando-se assim mais uma atração regional, com grande presença de público.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclamo os Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar este projeto, tendo em vista o caráter social, econômico e turístico para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3068/2020\r\n\r\nCLASSIFICA ITALVA COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Italva como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nItalva é um município do Noroeste Fluminense. É considerada a \"Cidade do Quibe\" por ter sido, em parte, colonizada por imigrantes sírio-libaneses que trouxeram sua cultura para a cidade, principalmente a culinária.\r\n\r\n\"Italva\" é uma junção da palavra tupi itá, \"pedra\", com a palavra portuguesa \"alva\". Significa, portanto, \"pedra branca\", numa referência à abundância de calcário em seu subsolo.\r\n\r\nTuristicamente, se destaca por sua vocação ao turismo ecológico, com as seguintes e principais atrações: Praia, apesar de ser área particular, é muito frequentado pelos italvenses que se deliciam em suas cachoeiras e remansos de areia. Em épocas de estiagem, pode-se atravessar entre as ilhas que circundam as cachoeiras e visitar ruínas de abrigos dos antigos pescadores que dormiam no local na espera dos peixes que caíam nos parís. Distante cerca de 6 km da cidade; e Paredão, os mais antigos informam que o \"paredão\" é obra humana, tendo sido construído na década de 30 para servir como armadilha na captura de peixes. Um verdadeiro muro submerso atravessa de uma margem a outra e na parte de baixo pode-se banhar com tranquilidade em águas rasas sob grande camada de areia. O local é muito frequentado também por pescadores amadores que ali se divertem em meio a um cenário bucólico praticamente no centro da cidade, de onde fica distante apenas 2 km.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclamo os Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar este projeto, tendo em vista o caráter social, econômico e turístico para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3069/2020\r\n\r\nCLASSIFICA MACUCO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Macuco como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMacuco, a Princesa da Serra, é um município brasileiro do estado do Rio de Janeiro. Localiza-se a uma latitude 21º59'02\" sul e a uma longitude 42º15'10\" oeste, estando a uma altitude de 266 metros. Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sua população era de 5 530 habitantes em 2014. É o município fluminense com a menor população. O município possui uma área de 77,6 km².\r\n\r\nA história de Macuco está intimamente ligada à linha férrea, que, em 1860, foi construída pelo Barão de Nova Friburgo, unindo suas fazendas cafeeiras Boa Sorte, Gavião e Laranjeiras, localizadas na região, conhecida como sertões do Macuco, de forma a facilitar o escoamento das grandes safras para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nA ligação das três fazendas do Barão através dos trilhos chamou a atenção do cantagalense Bernardo Clemente Pinto que resolveu tomar para si a responsabilidade da construção de outro ramal férreo dividido em três seções: de Vila Nova a Cachoeiras; de Cachoeiras a Nova Friburgo e de Nova Friburgo a Cantagalo. E foi sob esse imenso veio de progresso que nasceu o povoado de Macuco. Levados pelo alto valor das terras da região, muitos cafeicultores fixaram fazendas nos limites à margem do Rio Macuco.\r\n\r\nO perímetro urbano, entretanto, começou a intensificar-se com a abertura do tráfego da Vila de Nova Friburgo a Macuco, em setembro de 1876, com a extensão de 70.000 metros. Em janeiro desse mesmo ano, foi ligado a essa linha tronco, na estação de Cordeiro, o ramal partindo da cidade, com 6.600 metros. O trem, em agosto de 1883, vinha de Niterói, passava por Cordeiro e ia ao ponto terminal em Macuco.\r\n\r\nApós a queda da cultura de café o que se viu foi a chegada de uma nova era para Macuco: a produção leiteira. Em 1933, os produtores de leite da região já vendiam para Niterói e Rio de Janeiro sua produção transportada em latas quadradas de um metro de largura por meio metro de altura. O precursor foi o português Joaquim de Morais Cordeiro, proprietário da Fazenda Glória. Ele remetia o leite através da estrada de ferro diretamente para a Leiteria Cordeiro, em Niterói, da qual era dono. Seu pioneirismo se deu anos depois, quando os produtores de leite de Macuco se uniram para criar, o que é hoje a conhecida Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclamo os Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar este projeto, tendo em vista o carater social, econômico e turístico para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3070/2020\r\n\r\nCLASSIFICA SANTA MARIA MADALENA COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Santa Maria Madalena como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSanta Maria Madalena é um Município do Centro Fluminense. Localiza-se a 21º57'19\" de latitude sul e 42º00'29\" de longitude oeste, a uma altitude de 615 metros. Ocupa uma área de 815,3 km²; distribuídos pelos seguintes distritos: Santa Maria Madalena, Triunfo, Santo Antônio do Imbé, Dr. Loreti, Renascença e Sossego do Imbé.\r\n\r\nSanta Maria Madalena foi um dos 173 municípios brasileiros incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento das Cidades Históricas. Em 2009, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) iniciou o processo de tombamento do centro histórico, a partir de um estudo realizado por professores e estudantes da Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nEm 2011, o Iphan emitiu um parecer favorável ao tombamento. Para que o local seja declarado patrimônio histórico brasileiro, o parecer ainda precisa ser aprovado pela presidência do órgão e pelo conselho consultivo.\r\n\r\nEntre os prédios a serem tombados estão o da antiga estação ferroviária (1890, atualmente sede da Casa da Cultura), o extinto Hotel Brasil (1894, a igreja matriz e o conjunto paisagístico formado por casas simples.\r\n\r\nDestaca-se sobretudo pelo turismo ecológico. Dentre as atrações, citam-se a Praça Coronel Braz, a Praça Frouthé, Cachoeirão, Morro da Torre, o Paraque do Desengano, a Represa da Tudelândia, Mausoléu Dercy Gonçalves, Campestre Clube, Represa do Saudoso, Pedra Dubois, Queda D'água Escorrega e o Horto Florestal.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclamo os Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar este projeto, tendo em vista o caráter social, econômico e turístico para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3071/2020\r\n\r\nCLASSIFICA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado São Sebastião do Alto como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão Sebastião do Alto é um município brasileiro do estado do Rio de Janeiro. Localiza-se 21º57'26\" de latitude sul e 42º08'05\" de longitude oeste, a 575 metros de altitude. Estende-se por uma área de 397,214 km, a cerca de três horas de viagem da cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado.\r\n\r\nConhecida como Mesopotâmia Fluminense, o município de São Sebastião do Alto tem a sede localizada próxima a Serra do Deus Me Livre. Possui um clima agradável e uma população com pouco mais de nove mil habitantes. Sua principal singularidade é a configuração geográfica harmônica. O céu acolhedor o protege entre montanhas, rios e vales. Uma altitude bem expressiva dá-nos a impressão de uma linda paisagem moldurada pela própria natureza.\r\n\r\nSegundo historiadores, desbravadores aqui vieram motivados pela febre do ouro, que na metade do século XVIII, arrastou bandos de aventureiros para as margens dos córregos auríferos e afluentes dos rios Macuco, Negro e Grande, dirigidos pelo legendário bandoleiro Manoel Henrique, conhecido pela alcunha de Mão de Luva.\r\n\r\nSeus primeiros habitantes foram formados por tribos de Coroados e Goitacás dominados pelos desbravadores por seu número e valentia.\r\n\r\nDesiludidos por não haver encontrado o metal, muitos dos garimpeiros foram embora, outros aqui permaneceram, se firmaram, e como colonizadores se ramificaram, divididos em Italianos, Portugueses, Caboclos e Negros. Desenvolveram a agricultura do café e criaram o arraial de São Sebastião do Alto, elevado a Curato sobre o Decreto Provincial Nº 600 de 20/09/1852, com Freguesia em Santa Rita no Município de Cantagalo.\r\n\r\nEm 1855 foi elevado à Freguesia, obedecendo desta ao Município de Santa Maria Madalena e mais tarde a comunidade de São Francisco de Paula. Em 17 de abril de 1891, foi elevado à cidade.\r\n\r\nO Município de São Sebastião do Alto, que conta atualmente com quatro distritos, sendo a Primeira Sede São Sebastião do Alto, o segundo Valão do Barro, o terceiro Ipituna e o quarto Ibipeba.\r\n\r\nAtualmente o município de São Sebastião do Alto se destaca como uns dos maiores produtores de leite da região. Suas plantações de cana de açúcar, cereais e legumes enriquecem sua agricultura.\r\n\r\nO Município mantém suas festas religiosas preservadas, onde suas procissões são sempre acompanhadas pela tradicional Banda Musical Santa Irene de Nazareth.\r\n\r\nO Grupo de Dança Bumba meu boi, o Grupo de Dança Mineiro Pau e as Folias de Reis têm por objetivo resgatar e divulgar a cultura folclórica.\r\n\r\nA Companhia de Teatro do Centro Cultural PE. Peter Joseph Corbett além de realizar peças na região tem como ponto forte a encenação da Paixão de Cristo que acontece todo ano em via pública com média de 90 atores e uma produção de 40 pessoas, além da participação de entidades religiosas e da comunidade.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclamo os Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar este projeto, tendo em vista o carater social, econômico e turístico para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3072/2020\r\n\r\nCLASSIFICA SUMIDOURO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Sumidouro como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSumidouro é um município do Centro Fluminense. Localiza-se a 22º02'59\" de latitude sul e 42º40'29\" de longitude oeste, a 355 metros de altitude, sendo subdividido em quatro distritos: Sumidouro (sede), Campinas, Dona Mariana e Soledade.\r\n\r\nEm Sumidouro localiza-se a Cascata Conde d'Eu nome dado pelo Tenente Coronel do 14º Batalhão de Infantaria Militar da Garda Nacional de Nova Friburgo: João de Souza Vieira (casado com Amélia Cândida Vieira) em homenagem ao Conde d'Eu após um almoço festivo ao pés da Cascata, o dia era 25 de maio 1881, Vieira como era chamado, era muito amigo do imperador e homem de respeito na região, Conde d'Eu se admirou tanto pela beleza daquela cascata que o Coronel logo batizou a Cascata de Cascata Conde d'Eu, que fica próxima a Dona Mariana, considerada a maior cachoeira do estado do Rio de Janeiro, com 127 metros de queda. Na vinda de Petrópolis para Sumidouro, o cavalo do Conde d'Eu não aguentou a viagem, fazendo com que o mesmo e sua esposa chegassem a pé a fazenda da Cascata, na volta a Petrópolis o Coronel Vieira lhes presente-a com belos cavalos manga largas de sua montaria.\r\n\r\nComo atração turística, entre Dona Mariana e o povoado de Murineli, conta com trilha que percorre um extinto ramal da Estrada de Ferro Leopoldina, hoje sem os trilhos, passando por três túneis. Neste ponto, é possível observar a cachoeira e uma fazenda dos tempos do café. Tal ramal ligava Nova Friburgo a Porto Novo, atual Além Paraíba. No distrito de Dona Mariana anualmente é realizada a festa do caqui.\r\n\r\nDestacam-se como atrações turísticas, entre outras, os vários acidentes geográficos como as Duas Irmãs, que impressionam pela beleza natural em que duas pedras gigantescas se apoiam uma na outra, formando um portal de entrada a um bairro da periferia da cidade de Sumidouro, denominado Chácara do Carapina.\r\n\r\nO leito do rio Paquequer é também um notável ponto de interesse turístico em virtude da sua beleza natural, sem citar o hoje extinto \"Sumidouro das Águas\", que deu origem ao nome da cidade, onde o rio literalmente desaparecia por entre as pedras do seu leito só retornando à superfície quilômetros adiante formando um belo e curioso acidente geográfico que, atualmente, encontra-se submerso.\r\n\r\nAtualmente, o município é objeto de pesquisas sobre a história oral dos moradores. Também têm sido realizados estudos ambientais que visam analisar a degradação das nascentes de rios.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclamo os Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar este projeto, tendo em vista o caráter social, econômico e turístico para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3073/2020\r\n\r\nCLASSIFICA TRAJANO DE MORAIS COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Trajano de Morais como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrajano de Moraes é um Município do Centro Fluminense. Localiza-se 22º03'48\" de latitude sul e 42º03'59\" de longitude oeste, a 795 metros de altitude. Ocupa uma área de 589,397 km² distribuídos pelos seguintes distritos: Trajano de Moraes, Visconde de Imbé, Dr. Elias, Vila da Grama e Sodrelândia.\r\n\r\nTrajano de Moraes, ou simplesmente Trajano, como é conhecido, é um paraíso climático e turístico. Suas cachoeiras chamam atenção pela exuberância e exagero.\r\n\r\nSua praça principal, é o ponto de encontro dos moradores, que se beneficiam de um clima agradável, considerado o 8° melhor do país. O ar cinquentista da arquitetura, influência das colonizações suíça, portuguesa, alemã e sírio-libânesa, dão um certo charme ao centro da cidade, que oscila entre o passado e o presente.\r\n\r\nAs muitas montanhas do município, são propícias para esportes como Mountain Bike Down Hill e voos de parapente. Além disso, por ser uma cidade interiorana, Trajano de Moraes oferece prazerosas atividades do campo, como passeios a cavalo, caminhadas ecológicas, etc.\r\n\r\nEm Vila da Grama, 4º distrito, é comum a prática de esportes aquáticos como pesca, nado e passeios de jet ski, devido a represa do Rio Macabu.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclamo os Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar este projeto, tendo em vista o caráter social, econômico e turístico para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3074/2020\r\n\r\nDECLARA A FOLIA DE REIS - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, A FOLIA DE REIS no Município de Cambuci - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCambuci é um município Brasileiro do Estado do Rio de Janeiro, localizado no Noroeste Fluminense do Estado, Latitude 21° 34' 22'' Sul, Longitude: 41° 54' 35'' Oeste, com população de 15.505 habitantes, fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE/2010. Faz limite com os municípios: Italva, Itaperuna, Aperibé, Itaocara, São Fidélis, São José de Ubá, Santo Antônio de Pádua. O Acesso a cidade é feito pelas RJs: RJ 154, RJ 198, RJ 200, RJ202, RJ 158 e RJ 222, está a uma distância de 281 KM da capital, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCambuci, cidade simpatia está à margem esquerda do Rio Paraíba do Sul, a cidade apresenta um relevo acidentado, terras férteis e clima ameno, estando a sua sede a 49 metros acima do nível do mar.\r\n\r\nReza a tradição que em tempos remotos, a região do atual município foi habitada pelos índios Puris, originários da tribo dos Coroados, precedentes dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais.\r\n\r\nA cidade de Cambuci tem como uma das suas atrações culturais a Folia de Reis, que é um festejo de Origem português ligado as comemorações do culto Católico do Natal. Trazido para o Brasil ainda nos primórdios da formação da identidade cultural brasileira.\r\n\r\nAssim norteado pela abordagem geográfico-cultural, foi possível, diante de uma grande pesquisa, esclarecer sobre a noção de Patrimônio Cultural Imaterial e os princípios que orientam sua politica de salvaguarda em nosso País, estabelecer relações entre conceitos fundamentais para a pesquisa de fenômenos culturais e, principalmente, compreender como se dá a recriação da Folia de Reis no Município de Cambuci.\r\n\r\nAs variações no ritual, nos estilos de cantoria e nas funções das personagens envolvidas ocorrem no cerme de uma estrutura básica comum. Dessa forma, é a todo o momento modificado, recriado, sem que se perca o fundamento religioso responsável pelo caráter identitário dos mesmos.\r\n\r\nEspecialmente em Cambuci temos à frente do Movimento do SRº José Vicente Rangel Moura (conhecido pelo Poeta Ventania) e o Srº Moacir Tomate ( conhecido pelo Poeta .....) e em respeito aos Poetas que mantem viva essa cultura no Município de Cambuci.\r\n\r\nEsses nobres senhores juntamente com os membros da Banda que se apresenta em todos os festejos preservam elementos de sua origem que remontam as tradições. Nelas estão incluídos os festejos pela passagem Bíblica que relata a visita dos Três Reis Magos ao Filho de Deus.\r\n\r\nRogo aos Nobres pares pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3075/2020\r\n\r\nDECLARA A FOLIA DE REIS - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Autor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, A FOLIA DE REIS no Município de Italva - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nItalva é um município Brasileiro do Estado do Rio de Janeiro, localizado no Noroeste Fluminense do Estado, com aproximadamente 13 mil habitantes.\r\n\r\nItalva é um Município de 296 Km2 de extensão.\r\n\r\nA cidade é um importante destino turístico da região Noroeste Fluminense, contando com pontos turísticos interessantes, como a Prainha e o Paredão, conhecidos regionalmente por sua beleza.\r\n\r\nO Município é conhecido, por se o lar de um grande número de descendentes de libaneses e também por ter uma área rica de recursos minerais, tais como mármore, calcita, dolomita e quartzo.\r\n\r\nAliás, não é a toa o significado do nome do município “Pedra Branca” do tupi Guarani “Ita” ( pedra ) e “Alve” ( branca ), tamanha a importância desse mineral, o mármore, que já era explorado e já trazia renda e riqueza aos cidadãos locais.\r\n\r\nA capital do mármore, cal, calcário e quibe, merece essa deferência, posto sua importância e relevância no cenário do Noroeste Fluminense.\r\n\r\nPeço aos Nobres Pares pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nFolia de reis Nossa Senhora Aparecida.\r\n\r\nEspecialmente em Italva temos à frente do movimento os Senhores Lucas Fernandes Mendes ( conhecido como Diabo Loiro ) e Aurélio Machado Gouveia ( conhecido como Curisco da Pá Virada ).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3076/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA SOCIEDADE MUSICAL VINTE E DOIS DE OUTUBRO” LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 22 DE OUTUBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA DA SOCIEDADE MUSICAL VINTE E DOIS DE OUTUBRO”, localizada no Município de São Fidelis que será comemorado no dia 22 de Outubro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 1916 a partir de um movimento de músicos importantes da época, após o término de duas importantes bandas da cidade, reuniram-se com o propósito de funda e registrar uma nova banda de música.\r\n\r\nApoiados pelo Maestro Francisco Lucas Duchesne, primeiro maestro da Banda 22 de Outubro, que sugeriu tal nome para o batismo da banda em homenagem ao seu ex-aluno e grande flautista, Patápio Silva, que nasceu em 22 de outubro de 1880 e veio a falecer em 24 de abril de 1907, com apenas 27 anos na cidade de Florianópolis - SC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3077/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE COM INFORMAÇÕES DAS LINHAS E SEU ROTEIRO DE VIAGEM NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. É obrigatória a instalação de placas em Braille, com a relação das linhas de ônibus e respectivos roteiros de viagem, nos terminais rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, para direcionamento e orientação de pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo deverá promover campanha para ampla divulgação dessa medida nos meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 3º. Os administradores dos terminais rodoviários do Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação dos terminais ao que dispõe o Artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE COM INFORMAÇÕES DAS LINHAS E SEU ROTEIRO DE VIAGEM NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo principal garantir a inclusão e a acessibilidade às pessoas com deficiência visual, dando-lhes, pois, mais dignidade, com a disponibilização de forma adequada de informações que já são conferidas aos demais usuários das linhas de terminais rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o que dispõe a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nDe acordo com os artigos 23, II e 24, XIV da Constituição Federal é de competência do Estado tratar sobre o assunto perfilado, que estipula normas de acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência. Vale ressaltar também o artigo 25, §1º que diz que “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”.\r\n\r\nAs pessoas com deficiência visual, que necessitam transitar nos terminais rodoviários, normalmente, precisam estar acompanhadas de parentes, amigos, ou ainda contar com a ajuda e solidariedade de terceiros para obter informações sobre itinerários e linhas de ônibus, o que lhes causa, certamente, desgaste e até constrangimento.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nossos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3078/2020\r\n\r\n“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA E ACOMPANHANTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputado BRAZÃO, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As salas de cinema, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão oferecer uma sessão especial mensal, no mínimo, para as crianças com TEA (transtorno do espectro autista) e seus acompanhantes.\r\n\r\nParágrafo único- A sessão aqui referida será denominada “Sessão Azul”.\r\n\r\nArt. 2º - As sessões adaptadas a este público específico contarão com iluminação reduzida, som em decibéis igualmente reduzidos e, preferencialmente, sem exibição de trailer ao início.\r\n\r\nArt. 3º - As crianças com TEA, bem como seus acompanhantes terão mobilidade irrestrita, podendo sair e retornar à sala ao longo da exibição do filme.\r\n\r\nParágrafo único- As crianças com TEA e acompanhantes serão identificados na entrada com o adesivo alusivo ao símbolo do espectro autista.\r\n\r\nArt. 4º -A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro-SECEC regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes do aqui disposto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, permitindo-se a utilização dos recursos do FEC (Fundo Estadual de Cultura) para o mesmo fim.\r\n\r\nArt.6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObjetivamos com a presente proposta garantir às crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e seus acompanhantes (podem ser familiares ou pessoas amigas que tenham também filhos com TEA, ou cuidadores e/ou responsáveis por associações especializadas etc.) maior convívio social.\r\n\r\nSabemos das dificuldades que as famílias encontram para oferecer atenção especializada aos filhos com TEA. Sabemos, ainda, que estas crianças têm poucas opções de lazer e acesso à cultura em decorrência de sua sensibilidade auditiva exacerbada e irrequietude para determinadas atividades. as atividades rotineiras de lazer podem se tornar grande transtorno se envolvem som muito alto e longa espera em filas, por exemplo.\r\n\r\nNo Brasil existem poucas atividades voltadas ao público infantil, com Tea.\r\n\r\nSão recentes as conquistas alcançadas e implementadas para essas crianças. Eles precisam receber mais atenção das autoridades. É preciso\r\n\r\nGarantir-lhes direitos básicos, mas, também, especialmente oferecer-lhes, enquanto especiais, as alternativas que lhes permitam uma vida mais feliz, com direito à socialização, lazer e cultura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3079/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.023 DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 8.023 de 29 de junho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos por esta Lei, para afixação em vasilhames retornáveis ou descartáveis, acondicionadores de água mineral natural, água potável de mesa ou natural e água adicionada de sais, ainda que provenientes de outra Unidade da Federação, para fins de controle efetivo do envase e da circulação, além do acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:\r\n\r\nI - o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, para embalagens com capacidade igual ou superior a 4l (quatro litros);\r\n\r\nII - o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água, para embalagens com capacidade inferior a 4l (quatro litros).\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.023 de 29 de junho de 2018:\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação, no que se refere às alterações às regras do Selo Fiscal de Controle e Procedência de Água, e no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação, no que se refere ao Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência de Água.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que altera a Lei nº 8.023 de 29 de junho de 2018, que institui o Selo Fiscal de Controle, obriga sua afixação em vasilhames de 20 (vinte), 15 (quinze) ou 10 (dez) litros acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais e dá outras providencias.\r\n\r\nBusca-se ampliar a abrangência da lei, determinando a afixação do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água para embalagens com capacidade igual ou superior a 4l (quatro litros) e para embalagens com capacidade inferior a 4l (quatro litros), respectivamente.\r\n\r\nA finalidade de tal projeto é obter os melhores resultados para a população, para empresas envasadoras de água mineral e para economia fluminense.\r\n\r\nUm dos aspectos mais importantes proporcionados pelo selo fiscal está intimamente ligado à segurança alimentar, garantindo-se com a obrigatoriedade do selo fiscal em todos os tamanhos de embalagens de água mineral, a procedência e qualidade do produto.\r\n\r\nO selo ainda garante a regularidade no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aumentando a arrecadação tributária no Estado do Rio de Janeiro, evitando a sonegação do imposto incidente na espécie, consequentemente melhorando a eficiência na fiscalização e na aquisição da água mineral e congêneres.\r\n\r\nNosso Estado padece com a chaga da comercialização de águas minerais “piratas”, sem garantia alguma de procedência. Assim, a afixação do selo fiscal em todos os tamanhos de embalagens de água mineral, seria importante para evitar a fraude do seu envasamento e por consequência desestimular o poder regional paralelo.\r\n\r\nAdemais, o selo fiscal aprimora o controle e a fiscalização por parte dos órgãos ambientais na industrias de águas envasadas.\r\n\r\nOutro fator importante, é a possiblidade de aumento na geração empregos no setor de comercialização e distribuição de águas envasadas e a abertura de novas empresas de distribuição, por meio do MEI (microempreendedor individual).\r\n\r\nVale ressaltar, que praticamente mais da metade dos Estados da Federação já implementaram a obrigação a aposição do selo fiscal e de origem na produção e comercialização da água mineral natural, e se o Estado do Rio de Janeiro não implementar a aposição do selo fiscal e de origem em todas embalagens com capacidade igual ou superior a 4l (quatro litros) ou com capacidade inferior a 4l (quatro litros), estará fadado praticamente a sucumbência das empresas de águas minerais.\r\n\r\nPor conclusão, reforçamos que esta será uma forma extremamente eficaz de garantir a origem e a procedência da água mineral e da água adicionada de sais, pois o selo vai assegurar que aquela água tem origem em empresas regulares, o que é uma questão de saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3080/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A CONCESSÃO, PELO SEAS/INEA, DAS LICENÇAS AMBIENTAIS RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES LIGADAS À CADEIA PRODUTIVA DE RECICLAGEM.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as atividades ligadas à cadeia produtiva de reciclagem, bem como o procedimento de concessão das licenças ambientais relacionadas, sujeitas ao exposto na Resolução INEA nº 25, de 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Os requerimentos das licenças ambientais pertinentes à cadeia produtiva de reciclagem entregues na Central de Atendimento do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, ou nas suas Superintendências Regionais, ou ainda nas Secretarias Municipais de Meio Ambiente dos municípios conveniados deverão ser concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do seu protocolo, deferindo ou indeferindo o pedido, sempre de forma fundamentada.\r\n\r\nParágrafo único - Presume-se tacitamente deferido o requerimento feito ao órgão responsável que não cumprir o prazo estipulado no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de indeferimento do licenciamento por falta de documentação ou de cumprimento de determinada exigência, o requerente terá o prazo de até 90 (noventa) dias para sanar a omissão e/ou cumprir a exigência.\r\n\r\nArt. 4º - Após o requerente protocolar o cumprimento das exigências mencionadas no artigo anterior, aplicar-se-á o disposto no art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs atividades ligadas à cadeia produtiva de reciclagem estão sujeitas ao licenciamento ambiental na forma dos seguintes atos administrativos: Licença Prévia (LP); Licença Prévia e de Instalação (LPI); Licença de Instalação (LI); Licença Ambiental Simplificada (LAS); e Licença de Operação (LO).\r\n\r\nCompreendem a cadeia produtiva de reciclagem as atividades de coleta, transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário, triagem, estocagem e beneficiamento de resíduos recicláveis metálicos e não metálicos.\r\n\r\nDeve ser lembrado que a Resolução CONAMA nº 237/1997 dita em seu art. 14, os prazos de análise para cada modalidade de licença (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), observando sempre as peculiaridades do empreendimento, a necessidade de eventuais complementações, e estudos ambientais. Tais prazos podem variar de 6 a 12 meses, a depender do estudo. No entanto, sabe-se que a realidade não é essa.\r\n\r\nIsso porque fatores externos influem nesses prazos. Cita-se como exemplo; o prazo suspenso de análise em razão de um estudo ambiental incompleto, e consequentemente pedidos de complementação pelo órgão, o sucateamento dos órgãos ambientais e intervenientes, que além de possuírem poucos servidores para análise dos processos de licenciamento, estes ainda ficam atrelados a responder questionamentos do Ministério Público.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei propõe que os requerimentos das licenças ambientais pertinentes à cadeia produtiva de reciclagem entregues na Central de Atendimento do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, ou nas suas Superintendências Regionais, deverão ser concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do seu protocolo, deferindo ou não o pedido.\r\n\r\nGanha-se assim, celeridade no processo de análise do requerimento dessas licenças e desenvolvimento da cadeia produtiva de reciclagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 296/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTAGEM DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE QUE EXERCERAM SUAS FUNÇÕES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE QUE EXERCERAM SUAS FUNÇÕES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a contagem em dobro do tempo de serviço para a aposentadoria aos servidores públicos da Segurança Pública e da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que efetivamente exerceram seus cargos durante o período de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020, durante esse período.\r\n\r\nArt. 2º - As disposições desta lei abrangem os seguintes profissionais:\r\n\r\nI - Da Secretaria de Saúde que atenderam a população nas unidades de saúde, unidade de pronto atendimento (UPA), nos hospitais públicos e hospitais privados;\r\n\r\nII - Da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Da Polícia Penitenciária;\r\n\r\nV - Do Corpo de Bombeiro Militar\r\n\r\nVI - Da Defesa Civil\r\n\r\nVII - Do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de dispor sobre a concessão aos profissionais da saúde e segurança pública a contagem em dobro para a aposentadoria durante o período do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, reconhecido pelo Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020.\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que esses profissionais vêm, diuturnamente, se dedicando ao combate dessa pandemia que assolou o mundo inteiro, inclusive, colocando em risco a própria saúde e de seus familiares.\r\n\r\nAssim, ao conceder a contagem em dobro para aposentadoria, nesse período de calamidade, seria uma forma de reconhecimento estatal pelos excelentes serviços prestados por esses servidores.\r\n\r\nVale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, confirmou a competência concorrente dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações para combater o COVID-19, conforme abaixo:\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 DISTRITO FEDERAL SAÚDE - CRISE - CORONAVÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA - PROVIDÊNCIAS - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3058/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO À CULTURA - APOIA CULTURA COMO MEDIDA PARA MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS NO SETOR CULTURAL DECORENTES DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3058/2019, que INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO À CULTURA - APOIA CULTURA COMO MEDIDA PARA MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS NO SETOR CULTURAL DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filipe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3081/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3081/2020, de autoria da Defensoria Pública, que ALTERA A LEI Nº 1146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filipe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 049/2020 - GC6-GAP\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nHonrada em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária para o exercício de 2021 e a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovadas pelo Conselho Superior de Administração em Sessão Extraordinária realizada em 12.08.2020.\r\n\r\nRegistro que a Proposta Orçamentária foi elaborada em consonância com as diretrizes e procedimentos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 47.092, de 21 de maio de 2020, com o disposto nos artigos 123, § 6º e 152, §§ 1º e 2º da Constituição Estadual e, ainda, com os artigos 4º, inciso VIII e 106 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDRB Nº 083/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Diretor do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de justificar as ausências do Deputado Rodrigo Bacellar diante da submissão do Parlamentar a tratamento cirúrgico vimos por meio deste encaminhar em anexo o respectivo receituário médico.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nAISLAN DE SOUZA COELHO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº 308.267-4\r\n\r\nIlmº Sr. \r\n\r\nWALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDiretor do Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nOFÍCIO PRES/DEPRE Nº 178/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConsiderando os termos do que dispõe o artigo 152, § 2º da Constituição Estadual, dirijo-me a V. Exª para encaminhar a Proposta Orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, elaborada em conformidade com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2397/2020 e aprovada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte.\r\n\r\nNa oportunidade, colho o ensejo para reiterar votos de estima e consideração.\r\n\r\nDesembargador CLÁUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPGJ Nº 618/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: Encaminha Proposta Orçamentária 2021 - SEI Nº 20.22.0001.0010498.2020-13\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nEm cumprimento à determinação do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sirvo-me do presente para encaminhar, em anexo digital, o Ofício nº 618/2020 e a documentação nele referida, para ciência do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSolicito, por gentileza, a confirmação de recebimento da presente mensagem.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANA PAULA P. F. DE OLIVEIRA - Mat. nº 5756\r\n\r\nAssessoria Executiva da PGJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2267623"
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                        "ATA DA 226ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h05, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2997/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE DETERMINA A COMPRA E TROCA PERMANENTE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE USO LABORAL DOS SERVIDORES DA PCERJ, BMERJ, PMERJ, SEAP E DEGASE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, meu líder.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2997/2020 QUE “DETERMINA A COMPRA E TROCA PERMANENTE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE USO LABORAL DOS SERVIDORES DA PCERJ, BMERJ, PMERJ, SEAP E DEGASE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto, que determina a compra e troca permanente de equipamentos de segurança e de uso laboral dos servidores da PCERJ, BMERJ, PMERJ, SEAP E DEGASE e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem o escopo de estabelecer que as compras de equipamentos de uso pessoal ou coletivo, para a prática laboral ou em razão dela, para os servidores públicos da área de Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, DEGASE, Bombeiro Militar e SEAP sejam feitas com o prazo mínimo de até 90 (noventa) dias antes do vencimento da validade de cada respectivo produto, entre outras providências ali previstas.\r\n\r\nVerifica-se qual tal projeto de lei é louvável e meritório, conforme abaixo será exposto.\r\n\r\nDesde já é imperioso frisar que, conforme noticiado na mídia, dos quase 16.000 coletes balísticos hoje da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, menos de 2.000 estão dentro do prazo de validade, o que não pode mais ser perdurar no estado fluminense. Embora não se saiba precisamente o porquê dessa atual situação, é notório que os servidores da aérea de segurança pública não podem mais atuar, no seu dia a dia de trabalho, com equipamentos vencidos, o que, por si, já colocaria suas vidas em risco.\r\n\r\nAdemais, a segurança do profissional é requisito mínimo para que eles possam justamente proteger os bens da sociedade, sejam eles materiais ou imateriais. Ao cuidar da Segurança Pública, os policiais estão abrangidos pelo conceito de “Segurança Pessoal”, conceito que deriva do mundo do trabalho e tem um sentido ordenador dos direitos dos funcionários.\r\n\r\nNesse contexto, a “Segurança Pessoal”, representa o conjunto de normas destinadas a prevenir acidentes e a proteger o trabalhador, eliminando condições inseguras ou perigosas de trabalho. Esse conceito é importante para se compreender que os policiais não são máquinas de produzir segurança e sim servidores públicos, também protegidos pela Constituição, que lhes garante o direito à integridade física e mental no desempenho de suas atividades.\r\n\r\nInclusive, a própria Carta da República prevê que a lei disporá sobre a organização e funcionamento dos órgãos da segurança pública a fim de garantir a sua eficiência. E nessa mesma linha de raciocínio, é preciso do mínimo para que o serviço de segurança pública seja prestado com alguma eficácia: a segurança pessoal de cada um.\r\n\r\nVale o destaque do respectivo trecho:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - polícia federal;\r\n\r\nII - polícia rodoviária federal;\r\n\r\nIII - polícia ferroviária federal;\r\n\r\nIV - polícias civis;\r\n\r\nV - polícias militares e corpos de bombeiros militares.\r\n\r\nVI - polícias penais federal, estaduais e distrital.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.”\r\n\r\nNão se pode olvidar que na no debate da segurança do policial como trabalhador, o conceito abrange: (i) as situações de risco que vivenciam e nas quais muitos se acidentam, lesionam-se ou morrem, em proporções muito mais elevadas do que a população civil; (ii) as dificuldades que enfrentam para realizar sua missão em ambientes socialmente conflagrados; (iii) as condições adversas nas quais frequentemente exercem jornadas longas e extenuantes e (iv) a insuficiência de servidores para a quantidade de serviço e os equipamentos de trabalho e de proteção pessoal frequentemente inadequados, mais uma razão que reforça o mérito do Projeto de Lei em análise.\r\n\r\nCom efeito, considerando o pleno atendimento aos ditames constitucionais, merecer ter seguimento nesta Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 2997 de 2020.\r\n\r\nPor fim e com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 2997/2020, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Os equipamentos com prazo de validade vencidos deverão ser trocados com máxima urgência, de modo que não coloque em risco a saúde e a vida dos servidores elencados na presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2997/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - A grande Comissão de Defesa Civil, Presidente, uma das mais importantes desta Casa, acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 17 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3007/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA À LEI 8.484, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, o parecer ao projeto 2997 já foi emitido, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, meu amigo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Obrigado, Presidente. Eu estava sem conexão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saudade, Deputado.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu vi lá. Resolvi o que V.Exa. pediu. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela juridicidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2020 QUE “ALTERA À LEI Nº 8.484, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que altera a lei nº 8.484, de 26 de julho de 2019, que institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ouriversaria e bijuteria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem como principal objetivo adequar alguns aspectos da Lei nº 8.484, de 26 de julho de 2019, às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017.\r\n\r\nVerifica-se qual tal projeto de lei é louvável e meritório, conforme abaixo será exposto.\r\n\r\nPreliminarmente, se faz necessário esclarecer que o ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nSua base constitucional é o artigo 155 da Constituição Federal, a seguir reproduzido:\r\n\r\nArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)\r\n\r\nComo visto, a competência para a instituição e a cobrança do ICMS é dos Estados, que o faz por meio de lei ordinária, respeitando os princípios que o norteiam, ditados na Constituição Federal, nas Leis Complementares nºs 87/1996 e 24/1975, e na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN).\r\n\r\nPodemos dizer que as alíquotas aplicáveis nas operações internas são fixadas pelos governos estaduais, tendo em vista a competência constitucional. Para a fixação dessas alíquotas, o ente tributante deve respeitar o princípio da seletividade e da essencialidade do produto, onerando mais o produto que não seja considerado essencial.\r\n\r\nPortanto, através da seletividade, bens de uso geral, corriqueiramente, possuem alíquotas inferiores a de bens de uso supérfluo.\r\n\r\nNeste sentido, as palavras do ilustre Celso de Mello se fazem fundamentais:\r\n\r\n“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada.” (MELLO, 2000, p. 748).\r\n\r\nNota-se que, dada a relevância dos princípios, sua violação ou incorreta apreciação geram danos imensuráveis aos cidadãos. Quando tais princípios se tratam de princípios tributários, os contribuintes suportam na pele o peso dessa imprudência.\r\n\r\nOs princípios tributários são garantias aos contribuintes, ao passo que se delineiam como limitadores do poder de tributar dos entes no exercício de suas atribuições. Portanto, quando da atuação tributária, devem-se observar os princípios em consonância com a restrição por eles impostas.\r\n\r\nO princípio da seletividade, constitucionalmente previsto no rol dos princípios tributários, também deve ser contemplado e aplicado de modo coerente, a fim de satisfazer suas finalidades e principalmente preservar o direito dos contribuintes. Em simples conceito, o princípio da seletividade é a possibilidade que se vale o legislador de atuar elevando ou diminuindo a carga tributária, por meio de alíquota, tendo em vista a essencialidade dos bens e serviços.\r\n\r\nDesse modo, considerando o pleno atendimento aos ditames constitucionais, merecer ter seguimento nesta Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 3007 de 2020.\r\n\r\nPor fim e com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei n° 3007/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam alterados os artigos 1°, 2° e 6º da Lei nº 8.484, de 26 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações internas com artefatos de joalheria e ourivesaria, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o faturamento do mês de referência, vedada a apropriação de quaisquer outros créditos.\r\n\r\nParágrafo único. No percentual mencionado no caput, considera-se incluída a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2° Fica estabelecida em 12% (doze por cento) alíquota de ICMS incidente nas operações com relógio e suas peças e com bijuterias.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese do caput, os créditos relativos às aquisições ficarão limitados a 12% (doze por cento).\r\n\r\n§ 2° No percentual mencionado no caput, considera-se incluída a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6° O incentivo fiscal previsto no art. 1° decorre de adesão ao disposto no art. 75, inciso XXVIII, da Parte Geral, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.604/2018, de 28 de dezembro de 2018, e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3007/2020 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, questão de ordem no parecer do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer saber da emenda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho que o seu parecer é pela juridicidade com emendas, no plural, né? Ou é uma só? V.Exa. mudou o texto todo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só uma emenda, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas que altera o projeto todo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este projeto nasceu na Casa, sobre joias, relógios e bijuterias. Mas, no momento em que foi dirigido ao Confaz, ficou com alguns problemas redacionais. Então, para atender ao pedido do Confaz, para que o projeto fosse lá depositado, o Deputado Bruno Dauaire propôs uma nova redação, que não altera o mérito, por meio da qual fica muito mais clara a questão da cola.\r\n\r\nA posteriori, o Deputado Bruno Dauaire também teve uma conversa com a Secretaria de Fazenda sobre a redação que ele propôs, que recebeu uma segunda corrigenda. O Deputado Márcio Pacheco deu o parecer pela juridicidade exatamente fazendo essas alterações.\r\n\r\nEntão, no mérito, eu voto favorável, acompanhando as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) -Trata-se do Projeto de Lei 3007/2020, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que faz uma adequação a uma legislação já existente.\r\n\r\nEu me lembro, Deputado André Ceciliano, e V.Exa. também deve se lembrar, de quando este projeto foi aprovado na Casa. Houve muita discussão, até da própria imprensa, a respeito da tributação de ICMS de uma forma diferenciada para ouro, relógio, bijuterias.\r\n\r\nNaquele momento, já tínhamos uma posição muito clara, pelo menos da minha parte, em relação a por que essa área especificamente deveria ter um ICMS diminuído. Não afetaria tanto a economia do Rio de Janeiro seguir o que outros estados, como, por exemplo, Minas Gerais, estavam adotando. Agora a adequação, para atender ao Confaz, fala em acrescentar bijuterias e relógios.\r\n\r\nPor mais que falemos que é importante a redução de ICMS para esse segmento em especial, existem outras matérias que pre cisariam estar na Ordem do Dia, colocadas como prioridade, em detrimento desta. É uma lei que, neste momento de regime de recuperação fiscal, deveria até ser modificada para esses setores pagarem o ICMS devido.\r\n\r\nDeveríamos fazer o contrário e não passar a seguir um outro estado que está diminuindo o ICMS. Nesses estados esse segmento que não afeta em absolutamente nada a vida das pessoas deveria ter uma alíquota de ICMS de acordo. Mas não é esse o caso, eu sei. Seria muito mais sensata a redução em áreas essenciais para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Luiz Paulo quer falar, mas peço licença para falar no lugar dele.\r\n\r\nLembro bem: quando este assunto veio à pauta, defendi aqui, no microfone de apartes, o incentivo. Chegou às minhas mãos um estudo do setor de joalheria e relojoaria: Minas Gerais cobra 5% de ICMS e o Estado do Rio de Janeiro saiu de 18% para 7%. No período em que foi implantado esse regime no setor de joalherias, o Estado deixa de arrecadar 25 e arrecada 125 milhões de reais.\r\n\r\nEu disse aqui, lembro bem: “Chegou o estudo às minhas mãos.” Encaminhei-o para o Deputado Luiz Paulo e falei: “Se for verdade, vou defendê-lo no plenário”. Se há um incentivo que deu certo para um setor, foi o de joias. Além de gerar emprego no Estado do Rio de Janeiro, gerou arrecadação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Se fossem 17%, seria mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque aí não se faz nada aqui, vai-se para outros estados. É igual bebida: aqui são 18%, 20%; no Espírito Santo é 1,1%, 1%. Ninguém importa mais nada pelo Rio de Janeiro, de bebidas quentes, por exemplo.\r\n\r\nLogicamente, não queremos perder nenhuma receita, mas se existe um setor que teve incentivo e que mostrou que gerou empregos e arrecadação superior à de antes, é o de joias. Por isso faço um contraponto a V.Exa. Não deveria fazê-lo da Presidência, e sim do microfone da tribuna, mas tomei a liberdade de fazê-lo daqui.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só complementando, na audiência pública que fizemos à época sobe o tema, ainda verificamos a questão da empregabilidade em função da ourivesaria, isto é, daqueles que trabalham o ouro e as pedras preciosas para que elas possam ser vendidas - são uma peculiaridade e um trabalho artesanal de grande relevância. Este projeto foi superado à época, tanto é que foi aprovado e virou lei.\r\n\r\nOcorre que a cola foi do Estado de Minas Gerais, que não tinha bijuteria. Por isso o Confaz, ao depositar o projeto, propôs ao Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem relógio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Relógio já tinha no anterior, não é nenhuma novidade. Propôs essas modificações onde não se está introduzindo nenhum produto novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bijuterias.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Todos já faziam do original. Está fazendo uma redação distinta exatamente para que não haja, por parte de Minas Gerais, nenhuma contestação no Confaz. Por isso dei parecer favorável na Comissão de Tributação, mas é pertinente que qualquer projeto mereça todas as contradições possíveis.\r\n\r\nNão estamos votando uma novidade, estamos votando a correção redacional, que não foi bem acatada no Confaz por causa da probabilidade de haver um recurso de Minas Gerais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Incluiu bijuterias.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, boa tarde!\r\n\r\nÉ só para oferecer a coautoria do meu projeto que foi à pauta poucos instantes atrás ao nobre Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou pedir para republicá-lo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, agradeço a sua intervenção, também defendendo essa questão. No entretanto, qualquer área, no meu entendimento, que baixar do jeito que baixou a alíquota pode vir a aumentar empregos, vender mais, aumentar a arrecadação para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo meu entendimento, essa área - ouro, relógios, joias - não seria, em especial, a de que o Rio de Janeiro tanto precisa. Quem compra joias caríssimas pertence a um segmento da população que não está passando fome, passando dificuldades. Esses podem até pagar o valor de joias sem necessidade de uma redução. Não estamos discutindo aqui a redução, estamos discutindo a adequação. Eu só queria deixar a minha posição registrada na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, só um minuto. Eu cometi um ato falho e gostaria de estender a coautoria do meu projeto a todos os Deputados que a desejarem. Faço a correção e peço desculpas. A coautoria está aberta a todos os Deputados que a quiserem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é o momento ainda, Deputado. Quando votarmos o substitutivo, vamos colher as coautorias, mas, desde já, fica registrada a oportunidade.\r\n\r\nNão havendo mais quem queria discutir o PL 3007/2020, está encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária de hoje, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 226ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ri cardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2997/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - As compras de equipamentos de uso pessoal ou coletivo, para a prática laboral ou em razão dela, para os servidores públicos da área de Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, DEGASE, Bombeiro Militar e SEAP deverão ser realizados com o prazo mínimo de até 90 (noventa) dias antes do vencimento da validade de cada produto estabelecida pelo fabricante, ou quando apresentarem qualquer defeito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao Art. 4º do Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ....\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de utilização indevida, por negligência do servidor, devidamente comprovada, este arcará com os custos de substituição do equipamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4º - Todo equipamento deverá mencionar a data de fabricação ou período a ser utilizado, em caso de haver desgaste ou danificação, mesmo estando no período de validade, a troca deverá ser imediata de forma que não ponha em risco a vida dos servidores envolvidos, sua integridade física ou a saúde dos mesmos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O prazo de validade de todos os equipamentos perecíveis, elencados no Parágrafo Único do Art. 1º, desta Lei, deverá ser informado na intranet da PCERJ, PMERJ, CBMERJ, SEAP e DEGASE, com vistas à ciência e controle pelos servidores da área de segurança pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os equipamentos deverão ser trocados com a máxima urgência, sempre que estiver para vencer o prazo de validade ou se deteriore por uso contínuo e excessivo em trabalho ao ponto de perder sua capacidade técnica, de modo que não se ponha em risco a saúde e a vida dos servidores elencados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - As compras de equipamentos de proteção individual ou coletivo, para a prática laboral ou em razão dela, para os servidores públicos da área de Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, DEGASE, Bombeiro Militar e SEAP deverão ser realizadas no prazo máximo de até 90 (noventa) dias antes da data de expiração da validade de cada produto, conforme estabelecido pelo fabricante.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º - Os equipamentos deverão ser trocados com máxima urgência de modo que não se ponha em risco a saúde e a vida dos servidores elencados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º - Os equipamentos poderão ser contemplados no Parágrafo Único do Art. 1º, bastando para tal ser considerado como equipamento de proteção individual e coletivo para a atuação dos integrantes dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - O disposto nesta Lei aplica-se também à aquisição de equipamentos, insumos e suprimentos necessários à estruturação e à modernização da polícia técnica. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais na legislação em vigor. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei nº 2997/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo - Fica recomendado a compra e o uso de munições de treinamento para serviço dos agentes somente para fins de aperfeiçoamento dos servidores, com uso específico para este fim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - As compras de equipamentos de proteção pessoal ou necessários a prática laboral ou em razão dela, para os servidores públicos da área de Segurança Pública, Saúde e Defesa Civil deverão ser realizadas com o prazo mínimo de até 90 (noventa) dias antes do vencimento da validade de cada produto estabelecida pelo fabricante.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2997/2020, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt.... - Consubstanciado nos princípios da transparência, participação, controle, sustentabilidade, responsabilidade social, efetividade, além dos demais princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, deverão ser disponibilizados no portal da transparência os dados e informações referente as compras e trocas de equipamentos de segurança, mencionados no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, devendo serem padronizadas e atualizadas em tempo real. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2997/2020, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt.... - . Deverá ser implementado, pelo órgão competente, o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de apuração da validade de cada equipamento cujo prazo está a vencer, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações a serem disponibilizados, dando total transparência nas ações realizadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2997/2020, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt.... - . Deverão ser destruídos os equipamentos, a que alude o parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, que forem substituídos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 16\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5º - A despesas desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessário.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Artigo 10 para que conte com a redação abaixo: \r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta lei, os equipamentos de uso pessoal a que se refere o caput são entendidos, entre outros, como: \r\n\r\na - Coletes balísticos (à prova de balas); \r\n\r\nb - Munições de todos os calibres utilizados pelas forças policiais; \r\n\r\nc - capacetes; \r\n\r\nd - viseiras; \r\n\r\ne - armamento; \r\n\r\nf - equipamentos de proteção individual; \r\n\r\ng - uniformes antichamas e trajes antibombas; \r\n\r\nh - botas e coturnos; \r\n\r\ni - cordas; \r\n\r\nj - coletes salva vidas; \r\n\r\nk - botes; \r\n\r\nI - escudos balísticos e antichoque; \r\n\r\nm - joelheiras; \r\n\r\nn - cotoveleiras; \r\n\r\no - máscaras antigases;\r\n\r\np - pistolas tasers; \r\n\r\nq - munição de elastômero; \r\n\r\nr - material de APH; \r\n\r\ns - máscara de proteção respiratória N95, N99, N 100, PFF2 ou PFF3, \r\n\r\nt - gorro descartável, \r\n\r\nu -capote ou avental descartável, \r\n\r\nv- protetor ocular ou protetor de face, \r\n\r\nw - luvas de borracha com cano longo, \r\n\r\nx- botas impermeáveis de cano longo; \r\n\r\ny - oxímetro portátil \r\n\r\nz - termômetro \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6º O incentivo previsto no inc. I do Art. 1º decorre de adesão ao disposto no Art. 75, inciso XXVIII, da Parte Geral, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto do Estado de Minas Gerais nº 43.080/2002, com as alterações dadas pelo Decreto nº 47.604/2018, de 28 de dezembro de 2018, e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2023, independentemente do prazo estipulado no citado Regulamento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Anualmente deverá ser elaborado parecer conjunto entre a Secretaria de Fazenda e a Secretaria Desenvolvimento Econômico, a ser enviado a ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado, com análise em relação aos efeitos fiscais, econômicos e de geração de emprego do regime diferenciado de tributação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03 \r\n\r\nAltera o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Ficam alterados os Art. 1°, caput e inciso II e Art. 2° da Lei nº 8.484, de 26 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica suspenso tratamento tributário especial para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações internas com artefatos de joalheria, bijuteria e ourivesaria, a fim de que possam optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pela tributação nos seguintes termos: \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nII - alíquota efetiva de 12% (doze por cento), nas saídas realizadas por estabelecimentos comerciais. \r\n\r\n§ 1°(...)\r\n\r\n§ 2° (...) \r\n\r\nArt. 2° O disposto no Art. 1° terá sua suspensão retirada a partir da elaboração de um programa estadual de desenvolvimento econômico elaborado pelo governo do Estado que inclua todos os possíveis benefícios concedidos e os respectivos impactos na arrecadação e na geração de emprego e renda.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, ELlOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Ficam alterados o Art. 1°, caput e inciso II, da Lei nº 8.484, de 26 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica estabelecido, nos termos do § 8° do Artigo 3° da Lei Complementar nº 160/2017, de 07 de agosto de 2017, tratamento tributário especial para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações internas com artefatos de joalheria e ourivesaria, a fim de que possam optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pela tributação nos seguintes termos:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - alíquota de 12%.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, ELlOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 227ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h22, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2779/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, estou com saudades de V.Exa. Só o vi anteontem e ontem.\r\n\r\nAcho que tem que ser ouvida essa Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tenho dúvida. Vou pedir a exoneração da assessoria, que não põe a Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É a maior perseguição administrativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. Muito obrigado por ter se lembrado dessa Comissão tão importante.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ele é apaixonado por V.Exa., Deputado André Ceciliano. Cuidado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É meu amigo. Oração poderosa!\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Não é nem para discutir a matéria, Sr. Presidente, é para fazer um esclarecimento.\r\n\r\nO projeto original da autovistoria, que está vigendo - pelo menos na Cidade do Rio de Janeiro tem dado certo -, é de minha autoria. O que eu e a Deputada Lucinha estamos pretendendo é que só no período da pandemia essa autovistoria seja suspensa, porque a autovistoria não ocorre só nas áreas comuns; muitas vezes é necessário que se entre em cada apartamento para ver problemas existentes, o que não é aconselhável em período de pandemia. Era só essa explicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Bruno.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2826/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EM UM ANO DA VACINAÇÃO CONTRA O HPV DOS ADOLESCENTES QUE COMPLETARAM 15 ANOS, IDADE MÁXIMA PARA IMUNIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA, DURANTE O ANO DE 2020 E QUE POR DETERMINAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19 FICARAM IMPEDIDOS DE SEREM VACINADOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FÉLIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, trago uma informação importante. Na semana do dia 13 de agosto, salvo engano, entrou em pauta o PDL do Deputado Gualberto, que visa a revogar um inciso de um decreto que tratava de promoção de agente da polícia civil. \r\n\r\nNaquele momento, eu pedi que o projeto fosse retirado de pauta devido a uma preocupação em relação ao vício, por se tratar de matéria afeta ao Poder Executivo. Pedi um prazo de vinte dias para trabalhar isto junto ao Executivo. \r\n\r\nQuero informar que hoje, por decreto, adequando-se à via legal, constitucional para que possamos implementar, de fato, esta medida, o Governador fez esta alteração, até de maneira mais profunda. Está no Diário Oficial de hoje esta mudança, corrigindo um erro histórico na progressão e promoção dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária do dia. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h28min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 227ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Car los Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2779/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Os condomínios que já estiverem realizando a autovistoria, deverão suspendê-Ia e os que ainda não iniciaram deverão realizá-Ia somente após a decretação do fim do estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei n° 8.794 de 17 de abril de 2020. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 - Ficam os condomínios residenciais e comerciais suspensos da obrigatoriedade da realização de auto vistoria enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei n° 8.794 de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se o Parágrafo Único ao Artigo 1° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1º - (...) \r\n\r\nParágrafo Único - Após o término do estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela lei n° 8.794 de 17 de abril de 2020 os condomínios terão um prazo de no máximo 60 (sessenta dias) para atendimento dos prazos para autovistoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2826/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o disposto no art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica possibilitada à prorrogação em um ano, na rede pública de saúde dentro do Estado do Rio de Janeiro, a vacinação contra HPV dos adolescentes que completaram 15 anos durante o ano de 2020, período de pandemia da COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica autorizada na rede pública de saúde dentro do Estado do Rio de Janeiro, a vacinação contra HPV dos adolescentes que ainda não tenham completando 16 anos e que completaram 15 anos durante o ano de 2020, período de pandemia da COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ementa - Autoriza na rede pública de saúde dentro do estado do Rio de Janeiro, a vacinação contra HPV dos adolescentes que ainda não tenham completado 16 anos e que completaram 15 anos durante o ano de 2020, período de pandemia da Covid”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h30, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2744/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO E LÉO VIEIRA, QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 18 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2838/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com três emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Depois as encaminhe, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A primeira emenda é muito simples: no artigo 1º não constava a palavra “parto” - constavam somente “pré-natal, puerpério e pós-parto” -, nós a acrescentamos.\r\n\r\nA segunda emenda se refere aos atendimentos indicados no artigo 1º: “poderão ser coordenados pela SES”. Entendemos que eles devem ser coordenados.\r\n\r\nA razão da terceira emenda está no fato de que achamos que deveria ser incluído um parágrafo dizendo que profissionais fariam o atendimento virtual. Colocamos: “médicos e enfermeiros especializados em saúde da mulher para fazer o atendimento virtual”.\r\n\r\nEstas são as três emendas, que podem ser aprovadas aqui mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 16 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 289-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 592-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO, A MULHER, A CRIANÇA E O ADOLESCENTE OU CONTRA SUA DIGNIDADE SEXUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4491/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 620/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL N 7529, DE 07 DE MARÇO DE 2017, COM OS RECURSOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, achei o projeto de V.Exa. muito positivo. Quando V.Exa. o fez, no primeiro trimestre deste ano, royalties e participações especiais vinham crescendo de forma bastante consistente. A posteriori, houve a debacle do preço do barril de petróleo, que durante muito tempo ficou no fundo do poço. Para minimizar um pouco essa situação, houve o aumento do preço do dólar, que se mantém até hoje.\r\n\r\nSe cotejarmos a arrecadação de 2020 com a de 2019, acho que, no máximo, irá empatar, não haverá sobra. Essa arrecadação de royalties de 2019 tem que ser a base também para cotejar com 2021 e daí para frente.\r\n\r\nProduziram-se emendas para V.Exa. analisar, no sentido de ver qual seria o ano base e quais são os anos de fato de que vamos poder pegar a diferença para sobrar recursos para pagar o empréstimo do Paribas, em relação à privatização da Cedae. Isso, evidentemente, descontando o que a União nos deve - decisão do Supremo Tribunal Federal com trânsito em julgado - de devolução do dinheiro da Cedae, por via de consequência, do Governo do Estado, recolhido indevidamente pelo pagamento do imposto de renda, visto que companhias estatais de água e esgoto não têm que recolher imposto de renda.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - A intervenção do Deputado Luiz Paulo praticamente me contempla, mas, ainda assim, quero registrar que considero que essa iniciativa do Deputado André Ceciliano é muito positiva para reabrir o debate acerca do pagamento do empréstimo que o Estado do Rio de Janeiro contraiu, com autorização da Alerj, junto ao banco BNP Paribas, salvo engano, de R$ 2,9 bilhões, e que tinha como contragarantia as ações da Cedae.\r\n\r\nNão é a primeira vez que a Alerj tenta apresentar alternativas de garantia a esse empréstimo que não sejam as ações da Cedae. É muito importante que isso seja posto em pauta. O Deputado Luiz Paulo lembrou muito bem: há recebíveis em favor da Cedae em função da decisão do Supremo Tribunal Federal. O projeto de V.Exa. reabre o debate e uma boa perspectiva: a quitação do empréstimo pode não ser feita com as ações da Cedae e para isso é preciso encontrar outro lastro.\r\n\r\nDestaco a importância da proposta de V.Exa. Eu, como V.Exa. sabe, tenho defendido que encontremos outro caminho que não seja a privatização da Cedae. Esse projeto, de certa maneira, joga água nesse moinho, apresentando uma alternativa. Saúdo V.Exa. pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, acredito que uma discussão superimportante que precisamos fazer no Parlamento também diz respeito a como utilizamos os royalties e as participações especiais no nosso Estado.\r\n\r\nDeputados aqui já falaram do mérito do projeto, mas eu queria também fazer uma discussão sobre como o Estado vem se utilizando de uma maquiagem nas suas contas, a respeito do que é utilizado para pagamento de folha dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Seu limite é de 60%, mas o Estado acaba alegando que está abaixo desse percentual porque usa os royalties para isso. Na verdade, quando se tira os royalties e as participações especiais disso, acaba-se chegando a algo em torno de 67% em que o Estado tem infringido suas receitas, baseado no que vai para pagamento de folha e pessoal.\r\n\r\nSr. Presidente, a partir de 2021, o Tribunal de Contas do Estado já disse, isso não poderá continuar acontecendo. Essa já era uma prática contábil questionável e será proibida a partir de 2021. Não tem a ver diretamente com o projeto, a respeito dessa possível substituição, mas tem a ver com o que estamos utilizando de royalties e de participação especial no nosso Estado. Então, é um debate paralelo, mas é importante que também o façamos, de maneira conjunta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, destaco a importância desse projeto de V.Exa. Vivemos num estado onde parcela considerável da população ainda não tem acesso à água. Ainda é fundamental que se façam investimentos estruturais para levar saneamento para boa parte da população e precisamos debater e aprofundar uma agenda de ampliação do saneamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabemos que a Cedae é a empresa pública responsável por isso. Ela tem projetos de investimentos na Baixada Fluminense, em São Gonçalo, em regiões importantes do Estado. Acredito que o Estado como um todo tinha que mover esforços para fazer com que isso se consolide. É fundamental que garantamos o direito à água e o direito ao saneamento como direitos básicos para garantir qualidade de vida da população.\r\n\r\nA água e o saneamento como direitos básicos e fundamentais para a existência humana não devem ser mercantilizados. O ideal é que tenhamos uma empresa pública que seja socialmente comprometida, que seja eficiente na gestão desses recursos. Nos últimos anos nós temos visto a Cedae bater recordes de arrecadação. Além de ter um ativo bilionário com o Governo Federal decorrente de impostos cobrados indevidamente, a Cedae no ano passado também conseguiu arrecadar mais de um bilhão de reais de lucro líquido, o que mostra como uma empresa pública pode ter lucro. Ela tem que ser também mais eficiente no sentido de garantir, para o conjunto da sociedade, o acesso ao saneamento.\r\n\r\nO debate que esse projeto traz é fundamental para que consigamos manter a Cedae no Estado do Rio de Janeiro, porque essa proposta de aliená-la em decorrência da garantia ao empréstimo ao Banco BNP Paribas é um absurdo, que traz prejuízo ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um absurdo maior porque esse mesmo Banco BNP Paribas se comporta no Estado do Rio de Janeiro como um abutre, porque ele é sócio do Banco do Brasil na operação de antecipação de receitas de royalties e participações especiais realizada em Delaware, que trouxe um prejuízo de quase 30 bilhões de reais para os cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro. Essa operação tem que ser cancelada. Ela tem como principal operador esse Banco, BNP Paribas, junto com o Banco do Brasil, que trouxeram esse prejuízo para o Rio de Janeiro, numa operação coordenada pelo Sr. Gustavo Barbosa, ex-presidente do Rioprevidência e, atualmente, Secretário de Estado de Fazenda no Governo de Minas Gerais.\r\n\r\nEsse é mais um elemento importante que quero trazer para esse debate, porque o projeto traz a expectativa da utilização de royalties do petróleo. Acho um debate importante. Há a possibilidade de se antecipar receitas ou não. Isso, eu acho mais complicado.\r\n\r\nÉ importante destacar que a destinação de receitas de royalties e participações especiais para o Rioprevidência vem para garantir o processo de saneamento do Rioprevidência devido ao seu desequilíbrio estruturante, desde quando foi criado. Não é fruto de qualquer alta de salário, de qualquer regalia que o servidor público do Rio de Janeiro tem. É fruto da maneira como o Rioprevidência foi criado em 1999.\r\n\r\nQuando o Rioprevidência foi criado, ele deveria ter recebido 35 bilhões de reais. Como não recebeu esse dinheiro, foi necessário que outras receitas fossem acopladas ao Rioprevidência para compensar aquele seu desequilíbrio estrutural. Parte dessas receitas são as receitas de royalties e participações especiais do petróleo.\r\n\r\nEntão, qualquer antecipação ou qualquer nova destinação de receitas tem que ser pensada também como mecanismo de compensação ao Rioprevidência. Ou nós viveremos permanentemente com o Rioprevidência tendo dificuldades para equilibrar seus pagamentos, o que tende a se aprofundar na medida em que temos dois fundos funcionando hoje, e o fundo antigo tende a ser seus desequilíbrios crescentes, principalmente se receitas que estão associadas a ele deixam de estar.\r\n\r\nEntão, essa é também uma discussão muito importante, que temos de aprofundar. Por isso, as emendas podem nos ajudar a fazer uma discussão desse processo, porque nos trazem duas reflexões importantes: a necessidade da Cedae pública e a necessidade de trabalharmos pelo equilíbrio do Rioprevidência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Muito rapidamente, Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. por esse PL. Na realidade, vários Deputados que estavam aqui na gestão passada, no mandato passado, não votaram a favor da entrega da Cedae como moeda de troca no Regime de Recuperação Fiscal que estamos vivendo.\r\n\r\nA discussão à época era a de que a empresa sempre havia sido superavitária, sempre havia dado lucro ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão era possível que a empresa que ainda se mantinha pública no Rio de Janeiro fosse entregue dessa forma.\r\n\r\nV.Exa. coloca a possibilidade de ser paga essa dívida com esse banco de outra forma, com os royalties, cuja arrecadação, segundo a Agência Nacional de Petróleo, está crescente: em 2018, foram três bilhões; em 2019, seis. De acordo com a ANP, essa arrecadação só tende a crescer.\r\n\r\nEstaremos entregando um bem público, como já foi falado aqui pelos Deputados, a água, tão importante para a vida. A população já enfrentou no começo do ano problema em relação à água. A Deputada Lucinha gritou muito que a população estava tomando água com cheiro de cocô, que as condições estavam péssimas.\r\n\r\nVimos por que a água ficou desse jeito. Foi justamente quando a empresa mandou embora, demitiu vários engenheiros que cuidavam da água. Sabemos, portanto, que esse bem público não pode ficar na mão de qualquer um. No caso da iniciativa privada, não pode ficar sujeita ao que for feito, podendo macular a vida da própria população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a proposta o Rio de Janeiro não deixa de arcar com as suas dívidas, com os seus compromissos. Em que pese, como foi falado pelo Deputado Flávio Serafini, ser um banco abutre, é preciso honrar com os compromissos, com os acordos feitos, mas não necessariamente entregar uma empresa superavitária do Estado do Rio de Janeiro. Pode ser, sim, feito com o pagamento dos royalties de petróleo, como é proposto aqui.\r\n\r\nEntão, V.Exa. está de parabéns por apresentar esse Projeto. Só temos, cada vez mais, orgulho desse Parlamento, porque está defendendo a vida e a saúde do povo fluminense.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nNós estamos discutindo o Projeto, Deputada Mônica Francisco. Ele recebeu emendas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, então, Sr. Presidente. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Na Língua Portuguesa, nós temos duas coisas chamadas coesão e coerência. Coesão é quando você usa corretamente... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...interligando uma frase, uma sentença, com a outra. Coerência é o que falta aos meus colegas de esquerda.\r\n\r\nQuando eu ouço essas bobagens sobre a Cedae: “A água não é mercadoria”, lembro que a Cedae tem uma das tarifas mais caras do Brasil. A água não é mercadoria, mas não se consegue fornecê-la gratuitamente. Todos devem pagar, a não ser aqueles que fazem 'gato'. Mas quem consome a água e quem utiliza o serviço de esgoto paga por ele.\r\n\r\nDizer que a Cedae não trata com mercadorias é uma alienação muito grande, descabida e absurda. Chegam ao ponto de trazer o argumento de que a Cedae dá lucro. Como uma empresa que não trabalha com mercadorias pode dar lucro? É lucro alto: cinco bilhões mais ou menos. Se olhamos o histórico de investimento no saneamento básico, no fornecimento de água, vemos que não chega a 1%.\r\n\r\nEntão, a Cedae dá lucro, sim. Dá lucro a um sistema parasitário, que vai desde a elite do serviço público até venda de favores. Alguém lucra com a Cedae. Com certeza, não é o cidadão fluminense, que, como bem disse a Deputada Enfermeira Rejane, recebeu cocô como água.\r\n\r\nSr. Presidente, devemos, sim, privatizar a Cedae, se prezamos pela dignidade da pessoa humana, se prezamos pela qualidade de vida do ser humano que vive no Estado do Rio de Janeiro e, prin cipalmente, pelo bolso. Repito: a Cedae, diante dos argumentos da esquerda - dizem que não se trata de mercadoria, que água não é mercadoria -, cobra uma das tarifas mais caras do Brasil.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para discutir a matéria também, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco e, em seguida, os Deputados Eliomar Coelho e Lucinha.\r\n\r\nEu ia deixar para o final, mas fui informado hoje, pela manhã, que o Deputado João Peixoto foi internado com Covid.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vamos rezar por ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade.\r\n\r\nDeputados Mônica Francisco e, em seguida, Eliomar Coelho e Lucinha.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nVou ser muito breve porque quem me antecedeu falou muito bem do quanto essa empresa é superavitária, da tentativa contínua de pilhagem do erário no Estado do Rio de Janeiro, de diversas formas, com diversas roupagens, com diversos atores que se sucedem nesse processo. Parece que o Rio de Janeiro tem uma verve que atrai esse tipo de coisa, mas, percebendo um esforço como esse - junto à minha discussão a declaração de voto muito favorável a esse projeto, embora não seja essa a ocasião -, parabenizo V.Exa. por mais uma iniciativa importante.\r\n\r\nFica demonstrado, mais uma vez, o esforço que sai das mãos de V.Exa., do seu mandato e, sobretudo, o esforço coletivo desta Casa para garantir que a população fluminense e a população do Estado do Rio de Janeiro tenham confiança nesta Casa e a convicção de que ela é, sim, fiadora de projetos e soluções - tentativas, pelo menos - que diminuam o impacto de ações como as já ditas aqui, como a tentativa de expropriação, por parte de setores do capital financeiro, de uma empresa tão importante como a Cedae.\r\n\r\nÉ importante que a Cedae se mantenha pública e esteja sob o escrutínio da população fluminense, dos setores de fiscalização, do Tribunal de Contas, desta Casa, da sociedade civil como um todo. É importante também que se garanta que seja uma empresa que tenha cada vez mais qualidade e não seja usada como moeda de troca de Governo A ou B.\r\n\r\nÉ importante o passo que esta Casa dá, com a proposição e a provocação feitas por V.Exa. na elaboração e apresentação desse projeto, num momento em que há um desespero de grande parte da população fluminense, da Baixada Fluminense, da Região Metropolitana, das favelas e periferias. Sei que a Deputada Lucinha vai me complementar também nesse sentido. Mesmo as pessoas que não entendem o que significa uma concessionária de água, bem comum importante, fundamental, elas querem que a Cedae se mantenha pública; que se mantenha a possibilidade de que haja tarifa social para quem não tem, de fato, condições de pagar pela água; que se mantenha uma empresa que busque a excelência sendo pública, o que é possível, com profissionais de carreira, em cargos de confiança e sob, repito, o escrutínio da fiscalização pública e do próprio controle social da população fluminense.\r\n\r\nMais uma vez, parabenizo V.Exa. e o Parlamento, que vem sendo muito célere nas suas ações, atento em relação à situação do Estado do Rio de Janeiro, que ao final e ao cabo, acaba impactando os mais vulnerabilizados nesse processo, que ainda não têm saneamento integral, universal, que ainda vivem em condições extremamente precárias e que precisam de ações como essa. \r\n\r\nNão estamos falando somente de uma questão inerente às negociações que estão no centro da questão do Regime de Recuperação Fiscal, mas, sim, de condições de vida, de questões que afetam diretamente, impactam diretamente na vida das pessoas, no seu dia a dia.\r\n\r\nEntão, venho parabenizar mais uma vez V.Exa., esta Casa, com este Projeto que nos dá ânimo para continuar lutando e tendo esperança. Uma esperança que não fica só na espera, mas que se concretiza na ação de que podemos viver minimamente dias melhores do que esses que temos enfrentado aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Mônica.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu acho que a grandeza de V.Exa. reside na tentativa de construir saídas que evitem a privatização da empresa Cedae.\r\n\r\nInteressante que tem chegado informes confiáveis ao nosso conhecimento de que nos últimos 15 anos, 260 cidades no mundo todo, incluindo Paris, Berlim, Nápoles, Sevilha, Barcelona, Budapeste, La Paz, Buenos Aires, Atlanta, cidades que tiveram a política de saneamento privatizado, tiveram que rever e retornar ao domínio a administração dessas empresas do estado.\r\n\r\nPara se ter noção, nos Estados Unidos onde há o centro do capitalismo, 59 cidades tiveram que rever - aquilo que tinha sido entregue à iniciativa privada teve que voltar para a administração do poder público.\r\n\r\nBerlim, para reaver aquilo que foi entregue à iniciativa privada, gastou nada mais do que cinco bilhões de reais, 1,3 bilhões de euros. Quer dizer, é o mundo num equívoco que significa entregar à iniciativa privada aquilo que tem a importância para o desenvolvimento estratégico da cidade, do estado, do país.\r\n\r\nÉ importante ressaltar isso daí. O capital não tem dado até hoje nenhuma resposta para minorar o surto e reduzir a miséria que existe neste planeta. Se isso é ser de esquerda, eu sou de esquerda. Se ser de esquerda é evitar que seja entregue em mãos e não pensam em outra coisa a não ser o lucro fácil, farto e rápido, se isso é ser de esquerda, eu sou de esquerda com orgulho.\r\n\r\nEu tenho uma trajetória de luta defendendo aquilo que é nosso. A Cedae foi construída com o sacrifício do povo brasileiro, com a população fluminense. Os investimentos foram pagos exatamente pela população fluminense.\r\n\r\nEntão, é um bem.\r\n\r\nQuando se tenta privatizar uma empresa pública, a primeira cosia que se faz é definir um processo de sucateamento dessa empresa. Quando a Cedae demite mais de 40 pessoas especializados, engenheiros, é porque quer acabar com a memória da empresa.\r\n\r\nEmpresa sem memória não vai à frente. Quando se começa a campanha de desmoralizar a empresa, está no processo do sucateamento, porque... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...sucateado. vem aquela velha proposta: “Para resolvermos o problema, a única coisa que tem que se fazer é entregar para a iniciativa privada”. Como se a iniciativa privada tivesse alguma vez, no Estado do Rio de Janeiro, demonstrado competência na administração do público que foi passado para as suas mãos. É um desastre, um atrás do outro.\r\n\r\nTemos que fazer a defesa daquilo que é um bem nosso. Devemos ter olhar zeloso e ação cuidadosa, para preservá-lo e mantê-lo como nosso, fazendo os investimentos para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, deixando os usuários satisfeitos. Temos que fazer isso permanentemente. Não podemos abrir mão disso.\r\n\r\nQuando o Deputado se refere à esquerda, o faz de forma pejorativa. Está totalmente enganado. Ele nem sabe o que é isso. Ele precisa ler história, muito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Fico indignado. Toda vez que defendemos um bem que é nosso, vem a pecha: “A esquerda...”. A esquerda, o quê? Não sabe o que é esquerda. Por acaso, eu vivo acusando as pessoas de direita? Cada um tem direito de pensar o que quiser e entender. Mas cabe o contraditório na medida em que eu não me sinta bem. E, no Poder Legislativo, esse contraditório existe com a defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Cedae é uma empresa importante, estratégica para o desenvolvimento do Estado, e nós temos que defendê-la, custe o que custar. Querer privatizar a Cedae é nada mais nada menos do que cometer um crime contra a população do Estado do Rio de Janeiro, que não merece de forma alguma esse tipo de ação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, inscreva-me, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha. Em seguida, Deputada Dani Monteiro e Deputado Carlos Minc. Algum outro parlamentar que queira discutir? Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Quero parabenizá-lo, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, pela iniciativa deste Projeto de Lei 620/2019.\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano, eu e muitos que estão na Casa neste momento fizemos parte da legislatura passada e lutamos muito, arduamente, Deputadas Mônica Francisco, Dani Monteiro e Rosane Felix, para que a Cedae continuasse na mão do Estado.\r\n\r\nHá até um dado interessante. Estava ouvindo o playboy falar que a Cedae dá lucro de 5bilhões. O playboy, que é de direita, que é liberal, está errado. A Cedae dá lucro de 1bilhão, Deputado André Ceciliano. Mas o Deputado playboy, liberal e de direita não sabe disso. Ele tem argumentações que não competem a ele, porque não tem clareza do que realmente representa a Cedae para a população do nosso Estado.\r\n\r\nLutamos muito ano passado para que a Cedae ficasse na mão do Estado, na mão do poder público, na mão da população. Porque a Cedae é uma empresa que presta serviço para a população. Não podemos nunca aceitar a privatização da Cedae.\r\n\r\nNa verdade, o que se tentou no ano passado, o tempo todo - quem é da legislatura passada lembra disso - foi privatizar a Cedae. Falou bem o Deputado Eliomar Coelho. Demitiram mais de 40 funcionários de carreira, de excelência, que tinham conhecimento da estrutura da empresa, sabiam como botar a Cedae para funcionar. Isso, naquele momento, foi proposital, para desmoralizar a nossa empresa Cedae, para ela ser desvalorizada e poder ser vendida para os segmentos do capital.\r\n\r\nQuero dizer a todos os Deputados que estão aqui, que chegaram nessa legislatura - ouviu, Deputada Mônica? - que nós lutamos muito na legislatura passada para não deixar a Cedae ser privatizada, porque a Cedae é um bem da nossa população. É através da Cedae que conseguimos colocar água na Baixada; é através da Cedae que colocamos água na Zona Oeste, na periferia. A duras penas, nós conseguimos colocar, e se não se coloca mais investimento na Baixada e na Zona Oeste é porque o gestor principal, no caso, o Governador, não tem esse interesse, porque, se assim tivesse, esse um bilhão de lucro poderia ser de investimento na área da Baixada e na área da Zona Oeste, como também em todas as favelas.\r\n\r\nNós lembramos aqui que, no início desta legislatura, o ex-presidente da Cedae, o Hélio Cabral, saiu fugido, corrido, de uma audiência pública. Lembram disso? Muitos que estavam aqui lembram disso. Ele saiu fugido, porque não tinha argumentação nenhuma, porque demitiu os funcionários de excelência e de carreira que tocavam aquela empresa.\r\n\r\nEntão, eu estou muito à vontade para dizer que os recursos que a Cedae tem hoje poderiam ser investidos nas áreas mais necessitadas, principalmente na Baixada, nas favelas que têm dificuldade com falta de água constantemente, como também na região da Zona Oeste.\r\n\r\nÉ lamentável que um Deputado que não tem essa clareza, que não tem esse entendimento, queira dizer que a Cedae é uma empresinha qualquer. Não é não! A Cedae é que abastece de água a população do nosso Estado.\r\n\r\nNós tínhamos aqui um Deputado, que perdeu as eleições, ou melhor, não concorreu, o Deputado Dr. Julianelli, que é de Resende, onde a água é privatizada. Vai ver o valor que é cobrado da população da água lá em Resende. Tem outros municípios que a água também foi privatizada e que não presta um bom serviço. Todo mundo sabe a história. Quem é que lembra aqui? O Deputado Dionísio Lins lembra, o Deputado Luiz Paulo lembra, a Deputada Enfermeira Rejane lembra. Lembram quando estourou a estação de cocô de tratamento de esgoto da Águas de Niterói? Lembram que foi um escândalo? Vieram às páginas dos jornais, Jornal Nacional. A empresa é privada. A estação de tratamento de Niterói rompeu, vazou merda para tudo que é lado lá em Niterói, e estava na mão da iniciativa privada.\r\n\r\nEntão, dizer que a iniciativa privada é melhor do que a pública, não é não. O que falta na Cedae, às vezes, é a gestão. Se o Governador, esse juiz que não tem juízo, quisesse, ele pegaria o lucro da Cedae e investiria em rede de água para abastecer a população mais pobre e mais humilde.\r\n\r\nNós não podemos aceitar esses discursos de dizer que são de esquerda. Não são de esquerda, não. Quantos Deputados lutaram na legislatura passada? Quantos lutaram para que a Cedae não fosse privatizada? Disseram “não” à privatização. Sofremos o diabo aqui na Assembleia. Tivemos que derrubar várias Sessões. O pessoal da antiga lembra disso, a dificuldade que foi para manter a Cedae na mão do setor público, na mão do Estado.\r\n\r\nNão importa se é de esquerda ou de direita, independentemente da questão ideológica, nós sabemos que a Cedae é um bem para a população, é um bem do nosso Estado. Como disse bem o nosso amigo Deputado Eliomar Coelho, quem construiu a Cedae, quem pagou pela Cedae foi o povo fluminense, então, não é para ela ir para a mão da iniciativa privada, não. \r\n\r\nNós que estamos aí acompanhando a Comissão do Covid - não é, Deputada Enfermeira Rejane? -, só vemos o que vai para as OSs, é tudo ladroagem, é tudo formação de quadrilha, seja a Unir, o “Diabas”, a tal OZZ, é tudo corrupção, e é tudo iniciativa privada. Porque é empresa fingindo que é OS, mas na verdade é empresa.\r\n\r\nEntão, nós não podemos aceitar isso. Eu fico muito feliz de saber que a maioria os Deputados lutam por uma Cedae pública. Deveria dignificar os seus funcionários e fazer investimento na área social, principalmente, onde existe a população mais necessitada que precisa da água potável de qualidade. E se a água ficou com cheiro de cocô, como o playboy falou, o liberal aí de direita, ficou com cheiro de cocô, porque o Governador e o presidente da empresa, Hélio Cabral, mandaram embora todos os funcionários que tinham a excelência no tratamento e na gestão do Guandu, por isso, ficou com cheiro de cocô. O tal do Hélio Cabral saiu, acabou o problema, foi resolvido o problema, foi a falta de gestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pois não, Deputado. Estou à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Somente para restabelecer uma questão aqui: primeiro, dizer que eu votei, naquele momento, pela autorização da alienação das ações, ou seja, a favor da privatização, porque eu entendia que, naquele instante, quando algumas categorias do Estado estavam com três, quatro meses de salários atrasados, se nós fizéssemos o mesmo com a área de Segurança - cujos salários estavam também atrasados, mas ainda dentro do mês - o Estado do Rio poderia viver uma guerra civil.\r\n\r\nNo Espírito Santo, a PM ficou, salvo engano, 14 dias fora das ruas e aconteceram mais de cem homicídios. Se acontece de a Polícia Militar ficar fora das ruas na Baixada Fluminense, em 24 ou 48 horas acontecerão mais de cem homicídios, seguramente. Eu entendia que corríamos o risco de haver uma paralisação e o Estado do Rio de Janeiro poderia vivenciar uma guerra civil, então, votei a favor, muito tranquilo. \r\n\r\nNo meu partido mesmo, tive pedido de expulsão, e um dos motivos foi a votação na Cedae. Mais para o fim do ano de 2018, com o Estado no primeiro ano do acordo de recuperação, eu, como Presidente interino, me comprometi no sentido de votarmos o veto e derrubar o veto de uma proposta do Deputado Paulo Ramos. Assim foi.\r\n\r\nEu tenho tranquilidade para falar da Cedae, Deputados Alexandre Freitas e demais, porque ela tem na Baixada Fluminense sua captação e tratamento. É a maior estação de tratamento de água do mundo. No bairro em que ela está instalada não há água encanada. Em Bom Jesus, no quilômetro 32, não há água encanada. Dos dez piores municípios com cobertura de água das Regiões Sul e Sudeste acima de cem mil habitantes, sete são cobertos pela Cedae.\r\n\r\nEu sei da importância de haver água pública, captação, tratamento e distribuição, mas precisamos cobrar muito da Cedae, muito. A Cedae teve lucro de mais de um bilhão de reais em 2019, mas perde, só na distribuição, mais de 40% da água produzida. Dentre as empresas que mais perdem na distribuição está a Cedae.\r\n\r\nNós, que vivenciamos o dia a dia da Baixada Fluminense, temos muitos motivos para votar a favor da privatização da Cedae, mas acreditamos que ela deve continuar sendo pública. Como disse o Deputado Eliomar Coelho, o mundo inteiro reverteu privatizações nas áreas de água e esgoto. Podemos citar Inglaterra, Paris, Berlim, exemplos do capitalismo. Em Londres, ao menos com Margareth Thatcher, só não se vendeu a bandeira da Inglaterra, mas venderam tudo, tudo, tudo.\r\n\r\nTenho muitas críticas à Cedae, mas sei da importância de levar água tratada para quem mais precisa. É preciso melhorar muito a eficiência da Cedae, mas nós vamos, não tenho dúvida, mantê-la pública. Temos que procurar um meio para pagar o empréstimo que o Governo do Estado contraiu com as ações em garantia.\r\n\r\nAgradeço à Deputada Lucinha, mas queria restabelecer uma questão: votei a favor naquele momento por entender que o Estado precisava de uma saída para, no mínimo, parar os bloqueios e botar os salários dos servidores públicos em dia. Tenho muitas críticas à Cedae, mas nem isso me faz defender que ela não seja pública.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Naquele momento, a sua preocupação era com os salários que estavam atrasados e era uma forma de garantir - quem sabe? - um empréstimo para quitar as dívidas que o Estado tinha. Felizmente, encontramos outra saída no fim de 2018. Fico muito feliz de ver hoje a Cedae, que é uma empresa pública, do Estado, e que vai, sem dúvida, com o empenho desta Assembleia Legislativa, entrar nos eixos.\r\n\r\nQuando saiu o Sr. Hélio Cabral, havia uma proposta de se discutir, na Comissão de Saneamento Ambiental, para onde iriam os recursos do lucro da Cedae, onde seriam feitos os investimentos. Infelizmente, estamos enfrentando, mais uma vez, problemas sérios de corrupção no Estado durante a pandemia. Tão logo essa situação passe, vamos voltar a discutir para que os investimentos a serem feitos pela Cedae sejam nas áreas de prioridade, Baixada e Zona Oeste, porque a Cedae é uma empresa pública que tem que garantir água principalmente para os menos favorecidos.\r\n\r\nEra essa a declaração que queria dar a todos os nossos amigos. Digo ao pessoal da antiga que continuou na Alerj, já que muitos perderam a eleição passada, que a Cedae é um bem público de todos, da população do nosso Estado. Por isso, ela tem que ser pública. Se hoje não há investimento na Baixada, na Zona Oeste, nas áreas de favela, é porque o gestor, o Governador, não tem a visão de que ela é uma empresa voltada para o interesse social, para atender à população do nosso Estado. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro; em seguida, Deputado Carlos Minc e Deputada Renata. Eu estava inscrito para falar, mas já usei o meu tempo com o aparte da Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, boa tarde. Quero começar parabenizando o Presidente, Deputado André Ceciliano, não apenas por esse projeto, mas por toda a movimentação que vem fazendo ao longo desses meses de pandemia, para refletir com seriedade e sobriedade sobre a economia do nosso Estado, ouvindo economistas e sociedade civil, e com projetos relevantes nesse sentido. \r\n\r\nEstou atenta ao que os Deputados mais velhos, mais experientes, falam. Fiquei atenta, no final da Sessão plenária da terça-feira, à fala dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, quanto à necessidade que temos, frente à renovação do regime de recuperação fiscal, de repensar a economia do nosso Estado e ao quanto isto é central. \r\n\r\nReferindo-me às palavras do nosso nobre Presidente, o nosso Estado precisa ter a possibilidade de gerar investimentos, de sair da inércia e gerar empregos e renda. Esse é um ponto muito central e certamente motivo de parabenizarmos o Presidente e também o Deputado Luiz Paulo, frente à tratativa do regime de recuperação fiscal. \r\n\r\nJá fui extremamente contemplada no debate da Cedae com o que falaram os camaradas que me antecederam, Deputados Eliomar, Flávio, Mônica e Lucinha, mas quero fazer um debate mais de fundo, que tem a ver com o problema que vamos enfrentar daqui para frente, que a pandemia só agravou: a ideia da economia financeira, da crescente financeirização da economia, num movimento que não respeita fronteiras, não respeita nações e que especula sobre a vida das pessoas. O capital estrangeiro chega, privatiza algum bem nosso, sem oferecer contrapartida, sem pensar as especificidades e necessidades do nosso país.\r\n\r\nChamo à reflexão os Deputados neste momento. No contexto de pandemia, como teria sido, se hoje houvesse uma gestão privada na Cedae, o abastecimento de água? Teríamos garantido o crescimento do abastecimento de água para todos, no contexto da pandemia? O que faria essa empresa com as pessoas inadimplentes nesse período de pandemia? Se não votássemos uma lei para que o serviço não fosse cortado, por si só a empresa privada faria isso e talvez até tentasse judicializar a lei que aqui aprovássemos.\r\n\r\nAs Deputadas Mônica e Rejane chamam a atenção para a necessidade de a água ser encarada como um bem público. O Deputado Eliomar fez o resgate de notícias de outras cidades no mundo que estão revertendo a privatização da água. O contexto de pandemia nos demonstrou imensamente a necessidade da importância da água como um bem público. \r\n\r\nAdiante, acredito que o desafio do nosso Estado será gerar emprego e renda, ainda mais nesse contexto tanto da pandemia quanto do pós-pandemia e o quanto que esse momento nos demonstrou a centralidade da construção de políticas sociais e de transferência de renda, ou seja, o quanto que para o próximo período, no nosso Estado que é campeão de perda de empregos formais e de um processo de criminalização dos nossos trabalhadores, porque na Câmara Municipal está se votando um Projeto que pretende armar a Guarda Municipal. Uma das maiores arbitrariedades da Guarda é frente aos trabalhadores ambulantes, camelôs, que vão para a rua legitimamente tentar gerar alguma renda. O que deveria fazer a prefeitura com esses trabalhadores é avançar no processo de regulamentação da sua profissão e não de criminalizar, não de armar a Guarda para ter mais aparato para lidar com esses trabalhadores. Trouxe aqui alguns exemplos para que olhemos o desafio que temos pela frente e o quanto que é necessário pensarmos a condição de vida das pessoas. \r\n\r\nQuero encerrar esta reflexão trazendo um exemplo que acredito que todos e todas aqui, morando em área de periferia, morando na Zona Sul, morando num condomínio da Barra da Tijuca, certamente estão todos ambientados com essa situação, que é a do entregador, que vai na sua casa entregar pedidos os mais variados, de comida, de farmácia. É impressionante a variedade de coisas que hoje podemos pedir pela internet. Mas pensem nesse entregador, esse que vem por aplicativo. Olha para aquele jovem, o quanto ele está se esforçando, trabalhando de bicicleta, muitos deles com a bicicleta do Bike Itaú, porque não têm nem dinheiro para comprar uma bicicleta própria. Trabalhadores jovens que pedalam quilômetros para ganhar centavos. Pensem nesse jovem. Esse jovem não merece estar numa vaga de universidade? Esse jovem não merece ser investido num projeto científico? Esse jovem não merece trabalhar numa empresa como a Cedae sendo pública, a partir de um concurso? Esse jovem não merece a defesa de um futuro? Porque é sobre isso que estamos falando aqui quando falamos de privatização de bens públicos, quando falamos em oferecer todo o nosso Estado ao capital privado, à economia internacional. O quanto é necessário termos um Estado que consiga gerar arrecadação tendo empresas superavitárias e que isso se reverta em transferência de renda direta para a população, se transfira em políticas sociais, porque é disso que precisamos para o nosso Estado sair dessa inércia. Só se tem economia gerando renda para a população. Não há economia sem renda. E se há aqueles que duvidavam disso, a pandemia nos deu absoluta certeza. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nQuero saudar a presença do Deputado Otoni de Paula. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente democrático André Ceciliano, Deputadas e Deputados, eu vou focar um ponto que não foi ainda desenvolvido. Eu concordo com o Projeto do Deputado André Ceciliano, nosso Presidente. Ouvi, e não vou repetir, os argumentos dos Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Lucinha. Esses argumentos, com os quais concordo, eu não vou repetir. A importância de cobrir as populações carentes, que não geram lucros, o que aconteceu em outros países, o Deputado Eliomar Coelho chamou aqui a atenção, os próprios argumentos do Presidente André Ceciliano, esse modelo predatório que estão apresentando para essa venda, eu não vou entrar nessa parte não é por não ter posicionamento, eu tenho, mas é coincidente com as falas, não vou repetir. \r\n\r\nEu vou entrar num ponto que é a questão de que há muitos anos eu insisto que a esquerda, os setores mais progressistas deveriam - e eu sempre fiz isso - cobrar mais mudanças na Cedae.\r\n\r\nCríticas no sentido positivo de mudar a gestão. Eu estou à vontade sobre isso. Eu fui Relator da Constituição Estadual de 1989 e lá colocamos a obrigação do prévio tratamento primário de esgoto, como obrigação constitucional de tratar o esgoto. Colocamos na Constituição a obrigação de transparência na informação sobre a qualidade da água. Aliás, falei desses dois temas numa audiência pública presidida pela Deputada Mônica Francisco, que está acompanhando esta Sessão também. Havia muitos sindicalistas, técnicos, Clube de Engenharia, várias associações - foi uma audiência muito representativa. Parabéns, Deputada Mônica Francisco. Muitos Deputados também participaram - Deputado Waldeck Carneiro, que eu vejo aqui - dessa bela audiência presidida pela Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nQual é o meu ponto? O meu ponto é o seguinte: os governos e os dirigentes da Cedae fizeram muitas lambanças ao longo desse tempo. Eu, ao longo desses anos todos, como ambientalista, critiquei isso. Quantas manifestações eu não fiz, junto com Moscateli, com Gabeira, com outros ambientalistas? Poluição na Lagoa, poluição na Baía de Guanabara, poluição em tudo que é lado.\r\n\r\nEntão, há 20 anos, eu denunciei, 25 anos talvez, que a água chegava fora do padrão em 17 municípios do Rio com coliformes e que os dirigentes obrigavam os técnicos a falsificar a colimetria. Eu peguei, me foi fornecido por um funcionário da Cedae, uma fita que um diretor da Cedae mandava zerar a colimetria na qualidade da água. Entramos na Justiça e ganhamos.\r\n\r\nDurante muito tempo - e aí, eu faço uma crítica e uma autocrítica da esquerda e de nós, da área progressista, que somos contra a venda -, nós devíamos ter sido mais incisivos nisso como um todo. Muita gente dizia, alguns nos criticavam que estávamos querendo levar a água para o moinho da privatização. Eu via de forma diferente: exatamente, criticando, se conseguimos melhorar e aperfeiçoar, tiramos argumentos da privatização, porque mostramos que uma empresa pública pode ser mais eficiente, pode ter mais compromisso com o povo pobre que não tem saneamento, com o povo das comunidades.\r\n\r\nPor exemplo, eu estive no Governo, no meio ambiente, e foi uma luta para que a Cedae fosse regulada. Os dirigentes da Cedae eram contra que a Cedae fosse submetida a uma agência reguladora. Havia só duas companhias estatais, Deputado Waldeck Carneiro, no Brasil, que não eram reguladas, e a Cedae era uma delas. E quando lutávamos em relação a isso, alguns dirigentes corporativistas diziam: “Não, não é necessário.” É claro que é necessário regular. Alguém vai dizer que a agência reguladora é ruim, é fraca, e isso é verdade. Mas quando uma boa agência regula, você diminui o desperdício, você aumenta a cobertura, você dá mais transparência.\r\n\r\nEntão, eu concluo dizendo o seguinte: não é privativo da direita ou daqueles que querem privatizar, o discurso crítico. Alguns aspectos são realmente negativos: má cobertura de esgoto, má cobertura de água desses setores. Por isso, eu digo e me dirijo a todos os Deputados, especialmente, aos críticos da privatização, que nós temos que impedir a venda, mas temos que melhorar e muito, mostrar que uma empresa pode ser pública, eficiente, transparente e é o que os trabalhadores querem - é o que os trabalhadores querem.\r\n\r\nQuando foi dito aqui que a Cedae arrecada muito e não investe em saneamento, infelizmente, isso é verdade. No tempo em que estivemos no Governo, investimentos em saneamento para botar para funcionar aquelas estações da Baía de Guanabara que estiveram durante 13 anos sem tratar um litro de esgoto, foram feitos com dinheiro do Fecam e não com dinheiro da Cedae, com dinheiro do Fundo de Meio Ambiente, porque o dinheiro da Cedae o Governo metia a mão, ia para um caixa único, ia para tudo e qualquer coisa menos para o saneamento. Fizemos essa crítica na época. \r\n\r\nQuero terminar dizendo o seguinte: a favor do Projeto do Deputado André Ceciliano, contra a privatização, por mais audiências como aquela que a Deputada Mônica Francisco fez - e como é uma Frente, vai continuar o trabalho -, mas levantando essa bandeira. Nós temos de ser críticos, sim. Até para tirar da fala da direita de dizer: “Viu? É tão ruim, não trata, então, tem que vender mesmo de uma vez isso daí”. Nós temos que mostrar que é possível consertar, ser pública e eficiente. \r\n\r\nEra este o recado que eu queria dar. Saudações ecolibertárias a todos os senhores. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO próximo orador inscrito para discutir é a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje estou aqui no plenário matando a saudade da Casa, este lugar que tanto nos acolhe e que nos faz sentir falta inclusive dessas galerias cheias, fazendo aqui um debate tão fundamental que é o direito à água e o direito ao saneamento básico. \r\n\r\nEntão, só quero ressaltar o quanto o Projeto do Deputado André Ceciliano é fundamental e importante e o quanto esta Casa vivenciou momentos fundamentais no Estado do Rio de Janeiro no que tange à defesa da água pública e de qualidade. \r\n\r\nNeste sentido, venho relembrar que o ex-presidente da Cedae saiu corrido daqui. Saiu corrido, porque não conseguiu explicar a esta Casa que tem toda a sua demanda de fiscalização do Poder Executivo, não explicou por que nove milhões de pessoas da nossa cidade estavam recebendo água com gosto, com sabor, com cheiro, água completamente imprópria para o consumo. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, também ressalto a importância de termos um debate não apenas para qualificar a Cedae e valorizar os seus funcionários, valorizar o seu potencial, mas ao mesmo tempo re conhecer o quanto esse processo de privatização do saneamento básico e da distribuição de água traz um prejuízo concreto para a população do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que esse serviço inclusive vai ser mais caro. Esse serviço não vai atender exclusiva e principalmente àqueles que dependem efetivamente da água em sua casa, mas trará um dano maior no que tange ao valor que será cobrado. \r\n\r\nIsso não é nenhuma novidade. Todo mundo sabe, após as privatizações os serviços ficaram mais caros e isso não significou uma maior cobertura de acesso ao saneamento básico e de acesso à água potável. Então, é importante que falemos e tragamos este debate aqui para a Alerj.\r\n\r\nOutro elemento a respeito do qual precisamos falar em relação ao acesso à água, aqui no Rio de Janeiro, Sr. Presidente: a Zona Oeste já tem uma experiência. A Cidade do Rio de Janeiro já tem uma experiência de privatização. E é uma experiência muito ruim. Acaba que essa privatização coloca uma situação muito curiosa para nós que somos legisladores e para nós que esperamos que a água e o saneamento básico vão para todos aqueles que dependem desse serviço: é que o serviço não é oferecido pela empresa concessionária. Há lugares em que não existe urbanização, ou seja, a favela e a periferia. Essas áreas que dependem de uma urbanização, não estão sendo atendidas hoje por essa empresa que já é concessionária na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, é importante que nós divulguemos esses elementos para a nossa avaliação, do quanto privatizar a água, do quanto privatizar o acesso ao saneamento básico também prejudica um olhar mais solidário e mais coerente com aqueles que mais precisam do saneamento básico e do acesso à água. \r\n\r\nSr. Presidente, só para finalizar, eu acho que o olhar sobre a favela e a periferia é um olhar muito preconceituoso, um olhar que infelizmente carrega muitos prejuízos para quem vive na favela e na periferia, não poderia deixar de comentar a infeliz manchete que lemos no G1, uma fonte de informação importante. Sou jornalista e sei o quanto informação é essencial. Quanto mais a informação se aproximar da realidade, melhor para todos nós. \r\n\r\nManifesto aqui minha solidariedade aos mais de 140 mil habitantes do Complexo da Maré, de onde sou cria. Sei das dificuldades por que passam os que vivem na favela e não posso admitir, Sr. Presidente, que o fato de haver pelo menos 140 pessoas foragidas que, supostamente, estão na Maré, faça com que o lugar seja classificado como um banker de criminosos. A favela é um banker de potência, um banker de pessoas que aprenderam a sobreviver apesar de toda a criminalização que se faz com relação à favela, apesar de toda a política pública que chega à favela, já de maneira precarizada, ignorando a possibilidade de existência e de resistência das pessoas que vivem ali. \r\n\r\nSr. Presidente, trago aqui a fala de uma das pessoas que são referências para nós no que tange à comunicação comunitária, da qual sou cria também. Fiz o Jornal Cidadão durante muito tempo na Maré e sei o quanto a comunicação comunitária não só observa esse lugar de reconhecimento, de potência, de identidade dentro da favela como também reconhece a possibilidade de superarmos a lógica das desigualdades sociais.\r\n\r\nRene Silva, Sr. Presidente, fundador do Voz das Comunidades, relacionou a abordagem com a própria formação do jornal comunitário. Ele escreve no Twitter: “O Voz das Comunidades surge em 2005 porque eu sempre via a grande mídia reproduzindo a favela desta maneira. Nos anos 90, uma capa do jornal, por exemplo, chamava o Complexo do Alemão de quartel-general do tráfico e inferno. Décadas se passaram e continuam reproduzindo isso.”\r\n\r\nSr. Presidente, trago - peço a atenção de V.Exa. - este elemento que é fundamental, afinal de contas, não podemos naturalizar qualquer forma de criminalização das pessoas que vivem na favela dignamente. Sr. Presidente, eu sou cria da favela, a Deputada Mônica Francisco é cria da favela, do Borel, a Deputada Dani Monteiro é cria da favela também, do Morro do São Carlos. Portanto, Sr. Presidente, toda e qualquer ilação que possa tentar nos criminalizar por nossa origem ou por nossa cor não será tolerada.\r\n\r\nSr. Presidente, aqui fica o meu repúdio a essa forma de ilação que tenta criminalizar 140 mil habitantes. Um terço da população do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, hoje vive nas favelas. Precisamos reconhecer a dignidade dessas pessoas e não tolerar a tentativa racista, classista, de criminalizar quem vive nesses lugares - quem sobrevive nesses lugares. Então, fica aqui o meu apoio a todos os favelados e faveladas. Vidas faveladas importam!\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há mais oradores inscritos para discutir o PL 620/2019.\r\n\r\nDou as boas-vindas ao defensor-geral, Dr. Rodrigo, que me traz uma mensagem com a modificação da Lei 1.146, de 26 de fevereiro de 1987. Já conversamos sobre o assunto, que é muito pertinente. Agradeço porque é a primeira mensagem que ele vem aqui trazer. \r\n\r\nFizemos alterações na emenda constitucional e deu-se autonomia à Defensoria Pública. Como falamos esta semana, por ocasião do Prêmio Patrícia Acioli, é a Defensoria que faz a defesa dos direitos humanos e está, no dia a dia, na ponta, defendendo quem mais precisa. Agradeço ao Dr. Rodrigo Pacheco por trazer pessoalmente a mensagem. Vou publicá-la amanhã e ela já vai entrar na pauta da próxima semana para recebimento de emendas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, parabenizo a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que tem no nosso querido defensor-geral uma figura muito aliada na luta dos movimentos sociais, com a população de modo geral. É muito importante esse gesto de respeito, quando esta Casa vem sendo tão desrespeitada ultimamente por alguns setores. A Defensoria é uma instituição das que mais têm atuado junto aos movimentos, junto a muitas Comissões desta Casa, com a Ouvidoria se mobilizando em relação ao tema da água nas favelas. \r\n\r\nO defensor-geral vir a esta Casa e se dirigir diretamente a V.Exa. demonstra o respeito a este Parlamento. É muito bonito esse gesto, muito importante, muito significativo e simbólico, em tempos em que muitos setores não reconhecem a dignidade com que esta Casa vem se movimentando e atuando antes mesmo da pandemia, mas sobretudo neste período. \r\n\r\nA nossa Frente em Defesa da Defensoria Pública é muito importante, muitos Deputados e Deputadas fazem parte dela. É importante que continuemos mandando esse tipo de mensagem subliminar para outras instituições do Estado, para que sejam mais gentis, mais empáticas e mais atenciosas entre si. Isso fortalece os Poderes e favorece a sociedade como um todo. \r\n\r\nParabéns ao Rodrigo e à nossa Casa! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nNada havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto de Lei 620/2019 recebeu nove emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 253/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NA AV. ABILIO AUGUSTO TÁVORA, 2020, EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 255/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, saúda todos. Boa tarde! \r\n\r\nEstão inscritos para o Expediente Final os Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro. Em seguida terão a palavra os Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Enfermeira Rejane, que estão inscritos para o Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente, é só para informar a V.Exa. que, ontem, o meu Vasco deu baile e passamos na Copa do Brasil. Fernando Miguel é nosso rei e somos todos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro, V.Exa. deveria falar que não é pela ordem, é questão de ordem, mais importante que pela ordem. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu me solidarizo com a Deputada Dani Monteiro... \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O que é isso, Deputada Martha Rocha? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pedindo à Deputada Mônica Francisco que não casse a nossa palavra, temos motivos de sobra para comemorar. \r\n\r\nObrigada, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O Presidente foi intimidado. Não deixe isso acontecer, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu disse ontem que só existe dança se houver parceiro. Não pode haver só um ganhando, temos que torcer também, principalmente, pelos clubes do Estado do Rio de Janeiro, em especial pelo Vasco. Depois do Flamengo, quem me deu mais alegria até aqui foi o Vasco, sendo vice, sempre vice. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência encera a Presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2744/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO E LÉO VIEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º - ...\r\n\r\nParágrafo único - As multas serão revertidas para o combate à Covid-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º - ...\r\n\r\nI - Advertência; sendo notificado para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas suprir a irregularidade.\r\n\r\n...”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.º - 2º - ...\r\n\r\nParágrafo Único. Havendo ocorrência de identificação de temperatura fora dos parâmetros, ou seja, acima de 37,5º, assim como a falta do uso de máscara, determina-se:\r\n\r\n...”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.º - 2º - O aparelho a ser utilizado será o termômetro infravermelho, por funcionários com luvas e máscara, devendo ser higienizado sempre que utilizado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ALCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nB - No caso de cliente ou frequentador, o mesmo não poderá entrar no estabelecimento, tendo em vista a elevação da temperatura corporal, sendo aconselhado a procurar um atendimento ou serviço médico”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os estabelecimentos, comerciais e bancários autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e fornecer máscaras para os funcionários dos estabelecimentos e álcool gel para a higienização das mãos dos funcionários ou frequentadores, como medida de prevenção a disseminação da COVID - 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A inobservância das disposições contidas na presente lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de 1.000 Ufir, em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - Suspensão temporária dos serviços, em caso de reincidência recorrente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único. Em caso de shoppings, centros comerciais, galerias e similares a aferição de temperatura deve ser realizada na entrada dos mesmos, ficando seus estabelecimentos isentos da obrigatoriedade de aferirem novamente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ..... - Os valores arrecadados com a aplicação das multas constituirá receita a ser destinada ao Fundo Estadual de Saúde (FES) na implementação de ações emergenciais de combate à pandemia provocada pelo novo Coronavírus - COVID-19. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020 \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º renumerando-se o seguinte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020 \r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os comércios e agências bancárias, autorizados a funcionar, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autorizados a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e funcionários como medida de prevenção a disseminação da COVID-19, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade em Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020 \r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único. Havendo ocorrências de identificação de temperatura acima de 37,5º determina-se:\r\n\r\nI - Funcionário: Encaminhado ao serviço médico, observando-se o previsto no §3° do art. 3° da lei federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nII - Cliente: Proibição de entrada no estabelecimento, sendo aconselhado a procurar o serviço médico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 14\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 15\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 16\r\n\r\nModifica-se o art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Em caso de identificação de temperatura acima dos valores normais, clientes ou funcionários não deverão entrar no estabelecimento e serão orientados a procurar avaliação médica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 17\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos comerciais e agências bancárias autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, poderão utilizar termômetros digitais infravermelho para medição da temperatura de clientes e funcionários como medida de prevenção a disseminação da COVID-19, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade em Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 18\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVID-19\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2838/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se Art., onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Cabe ao órgão direcionado para a coordenação, dar ampla divulgação sobre os serviços elencados no art. 1º desta lei, inclusive por meio de redes sociais, imprensa escrita e falada bem como, qualquer outro meio que considere necessário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a prestar serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e parturientes, durante endemias, epidemias e pandemias, com informações relativas a maternidade de referência, ao pré-natal, parto e puerpério, além de cuidados com o recém-nascido e a amamentação, observadas a regulamentação profissional das categorias de saúde envolvidas e as normas dos órgãos de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O teleatendimento de que trata esta Lei não substitui, em nenhuma hipótese, a necessidade de realização do primeiro atendimento presencial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - O atendimento de que trata esta Lei deverá ocorrer nos termos da Resolução nº 2.227/2018 do Conselho Federal de Medicina (CFM), enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 14 de abril de 2020, limitando-se a realização de:\r\n\r\nI - teleorientação, que permite aos médicos realizar à distância o aconselhamento das pacientes em isolamento social;\r\n\r\nII - telemonitoramento, que possibilita o monitoramento de parâmetros de saúde das pacientes em isolamento social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A prestação do referido serviço virtual, que se refere o caput deste artigo, não substitui as consultas de pré-natal presenciais, atendendo ao disposto da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 1º Parágrafo Único com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único: O serviço de informação deverá conter informações sobre a insegurança sobre todas as formas de aborto, bem como suas complicações e consequências físicas, psicológicas e suas implicações criminais, bem como princípios de paternidade responsável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: Os procedimentos para o atendimento ao serviço indicado no artigo 1º deverão ser coordenados pela Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a prestar serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado, por profissional da área da saúde, às gestantes e parturientes, durante endemias, epidemias ou pandemias, com informações referentes ao pré-natal, puerpério e pós-parto.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 09\r\n\r\nSuprima-se o art. 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X. - Os serviços virtuais não poderão constituir prejuízo à prestação de atendimento presencial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo primeiro do Projeto de Lei 2838/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a prestar serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e parturientes, durante endemias, epidemias ou pandemias, com informações referentes ao pré-natal, puerpério e pós-parto, de forma a garantir as vidas, saúde e segurança da gestante, puérpera e bebê.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 592-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo disponibilizará na rede mundial de computadores o nome, a foto e demais dados processuais de pessoas condenadas criminalmente, com trânsito em julgado por crime de violência contra o idoso, a mulher, a criança, o adolescente ou contra sua dignidade sexual, observados os limites fixados pelo inciso IV, do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 592-A/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Poder Judiciário fica autorizado a criar aplicativo para dispositivo móvel, de uso restrito ao Sistema de Justiça Criminal, para ampliar a disponibilização das informações a que se refere esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 592-A/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a disponibilizar, em sistema interno de dados (intranet), o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas que estejam foragidas e que foram condenadas criminalmente com trânsito em julgado por crime de violência contra o idoso, a mulher, a criança, o adolescente ou contra sua dignidade sexual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se ao Parágrafo Único do Art.1º, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: (...)\r\n\r\nII - A lista será disponibilizada à Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e demais autoridades, a critério da Secretaria da Segurança Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se ao Art.1º, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º Art. 1º O Poder Executivo Estadual disponibilizará na Rede Mundial de Computadores, o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas que estejam foragidas e que foram condenadas criminalmente com trânsito em julgado por crime de violência contra o idoso, a mulher, a criança, o adolescente ou contra sua dignidade sexual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o inciso I do parágrafo único do Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: (...)\r\n\r\nI - Qualquer cidadão poderá ter acesso ao cadastro, relativamente à identificação, desde a condenação transitada em julgado, enquanto perdurar o status de foragido do condenado;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso I do parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - Qualquer cidadão poderá ter acesso ao cadastro, relativamente à identificação desde a condenação transitada em julgado, enquanto perdurar o status de foragido;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4491/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os Poderes Executivos Estadual e Municipais desenvolverão mecanismos que promovam a instalação, em prédios residenciais e comerciais, de tomadas para recarga de veículos elétricos em suas garagens”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo Estadual coordenará em ação conjunta com os municípios um programa para que as concessionárias de serviços de distribuição de energia elétrica sejam obrigadas a instalar pontos de recarga de baterias de veículos elétricos em estacionamentos públicos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O Órgão competente estabelecerá as condições de fornecimento, as tarifas aplicáveis para esta finalidade e promoverá os necessários ajustes dos contratos de concessão das empresas distribuidoras”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços de distribuição de energia elétrica devem estudar a viabilidade e logística para instalar pontos de recarga de baterias de veículos elétricos em estacionamentos públicos\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt... Os órgãos competentes estaduais deverão definir padrões técnicos para os pontos de abastecimento de veículos elétricos levando em consideração as constantes mudanças tecnológicas do setor, os locais em que serão instalados e as modalidades de recarga, se normal ou rápida, dentre outras que venham a ser disponibilizadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 620/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - ...\r\n\r\nParágrafo único: A utilização de que trata o caput deste artigo deverá se limitar a parcela excedente ao valor estimado de arrecadação no exercício financeiro de 2019”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar créditos a título de royalties, royalties excedentes e participação especial, decorrentes da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural, a que o Estado faz jus a receber nos exercícios de 2019, 2020 e/ou 2021, por força do art. 20, § 1º da Constituição Federal e da Lei nº 7.990/89, com suas alterações, para pagamento do empréstimo de que trata a Lei Estadual nº 7529, de 07 de março de 2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: Fica, ainda, autorizada a antecipação de recursos de que trata o Art.1º desta Lei em quantia exata para o pagamento do empréstimo de que trata a Lei Estadual nº 7529, de 07 de março de 2017, eventuais juros e correção.\r\n\r\nParágrafo Único: Os custos de eventual antecipação não poderão exceder taxa de juros determinada em 3 pontos percentuais, acrescida da taxa SELIC.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica, ainda, autorizada a antecipação de recursos de que trata o artigo 1º desta Lei em quantia exata para o pagamento do empréstimo de que trata a Lei Estadual nº 7529, de 07 de março de 2017, eventuais juros e correção.\r\n\r\nParágrafo Único: Eventual antecipação não poderá ser realizada com instituições financeiras localizadas fora do país.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Os recursos provenientes de royalties e participações especiais vinculados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, que forem utilizados para os fins dispostos no Artigo 1º desta Lei, deverão ser ressarcidos ao Fundo pelo Tesouro Estadual, no prazo de 5 anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Os recursos provenientes de royalties e participações especiais vinculados ao RioPrevidência, que forem utilizados para os fins dispostos no Artigo 1º desta Lei, deverão ser ressarcidos à autarquia previdenciária pelo Tesouro Estadual, no prazo de 5 anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Os recursos provenientes de royalties e participações especiais vinculados ao RioPrevidência, que forem utilizados para os fins dispostos no Artigo 1º desta Lei, deverão ser ressarcidos à autarquia previdenciária pelo Tesouro Estadual, no prazo de 5 anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica, ainda, autorizada a antecipação de recursos de que trata o Art.1º desta Lei em quantia exata para o pagamento do empréstimo de que trata a Lei Estadual nº 7529, de 07 de março de 2017, eventuais juros e correção.\r\n\r\nParágrafo Único: O contrato firmado em eventual antecipação e os relatórios de acompanhamento da operação devem ser disponibilizados mensalmente em sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo: Qualquer outra autorização de antecipação dos recursos de que trata o artigo 1* desta Lei deverá ter como beneficiário das receitas o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3030/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2020).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§1º Considerando que a alteração da jornada de trabalho dos Professores Docentes I ocorrerá de forma gradativa, a SEEDUC deverá estabelecer os critérios para a escolha dos servidores, garantindo a observância do disposto nos incisos I, II, III e IV deste artigo e no art. 37, caput, da Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso no artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV- lotação do servidor prioritariamente no local onde já exerce sua atividade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017) sob o qual o Estado do Rio de Janeiro está submetido, poderá ser autorizada a alteração da jornada de trabalho do Professor Docente I submetido ao regime de 16 horas semanais, para 30 horas semanais, desde que sejam oferecidas medidas de compensação com efeitos financeiros nos termos estabelecidos pelo Decreto Federal n.º 9.109, de 27 de julho de 2017 e haja interesse do servidor público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° ...\r\n\r\nParágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de que trata o caput deste artigo poderá ser de 16 (dezesseis) ou 30 (trinta) horas semanais, a critério da Administração e consideradas as necessidades do serviço público e haja interesse do servidor público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n§1º - A alteração de jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer de forma gradativa, a critério da Administração, considerando-se a manifestação expressa de interesse do professor somada ao interesse público e a necessidade do serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... Os valores dos proventos de aposentadoria dos professores Docente 1 que optarem pelo regime de 30 horas semanais de trabalho serão proporcionais ao período em que tiveram a jornada ampliada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... A opção do Docente 1 pelo regime de 30 horas semanais de trabalho será permanente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO § 2º do Art. 3º, passara a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n§ 2º Os professores Docente 1 que optarem pelo regime de 30 horas terão acréscimo de 100% nos vencimentos das mesmas classes funcionais em que se encontrarem na data da opção tal como descrito no anexo 1 da presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATlVA Nº 09 \r\n\r\nO Artigo 1° passa a ter as guinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º A classe de Docente I, a que se refe e a Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990, passa a ser composta de cargos de provimento efetivo de Professor Docente I e Professor Docente II - a que se refere a Lei 5584/2009 - que optarem pela ampliação da sua carga horária. \r\n\r\n§ 1° A jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de que trata o caput deste artigo poderá ser de 16 (dezesseis), 22 (vinte e duas) ou 30 (trinta) horas semanais, a critério da Administração e consideradas as necessidades do serviço público. \r\n\r\n§ 2° Os servidores que optarem pela ampliação da carga horária não poderão ter redução de jornada de trabalho para carga horária inferior à que exerciam na data da publicação desta Lei. \r\n\r\n§ 3° Os Diretores Gerais, Diretores Adjuntos e equipe técnica pedagógica, remunerados com carga horária de 16 (dezesseis), 22 (vinte e duas) ou 30 (trinta) horas semanais, poderão optar por ampliar a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, independente de carência em suas disciplinas de origem, enquanto estiverem no exercício dessas funções.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Dr. Deodalto, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nO Artigo 2° passa a ter a eguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° Não haverá alteração no regime de trabalho dos servidores integrantes das classes de Docente I e Docente II, que manterão as respectivas jornadas semanais vigentes na data de publicação desta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Dr. Deodalto, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO Artigo 3° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017) sob o qual o Estado do Rio de Janeiro está submetido, poderá ser autorizada a alteração da jornada de trabalho do Professor Docente I submetido ao regime de 16 horas semanais, para 30 horas semanais e Professor Docente II de 22 (vinte e duas) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, desde que sejam oferecidas medidas de compensação com efeitos financeiros nos termos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 9.109, de 27 de julho de 2017.\r\n\r\n§ 1° A alteração de jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer de forma gradativa, a critério da Administração, considerando-se estritamente o interesse público e a necessidade do serviço. \r\n\r\n§ 2° Será assegurada a proporcionalidade da remuneração aos professores que tiverem a jornada de trabalho ampliada na forma deste artigo. \r\n\r\n§ 3° A efetivação da medida prevista neste artigo está condicionada à existência de respectiva autorização e de prévia dotação orçamentária, bem como ao integral atendimento do disposto no § 1° do Art. 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e nas demais normas pertinentes às questões orçamentárias e financeiras e ao controle e gastos com pessoal na Administração Pública Estadual.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Dr. Deodalto, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nO Artigo 4° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação, regulamentará os procedimentos e critérios para que haja a autorização da jornada de trabalho do Professor Docente I, de 16 (dezesseis) horas para 30 (trinta) horas semanais, e Professor Docente II de 22 (vinte e duas) horas para 30 (trinta) horas, devendo necessariamente, observar o seguinte:\r\n\r\nI - Identificação da necessidade da alteração, considerando-se o interesse público, mediante a identificação de carência de professores nas unidades escolares da Rede SEEDUC; \r\n\r\nII - Priorização das disciplinas que possuam matriz curricular compatfvel com a carga horária ampliada; \r\n\r\nIII - Manifestação de vontade do servidor na alteração da jornada de trabalho; \r\n\r\n§ 1° Considerando que a alteração da jornada de trabalho dos Professores Docentes I e II ocorrerá de forma gradativa, a SEEDUC deverá estabelecer os critérios para a escolha dos servidores, garantindo a observância do disposto nos incisos I e II deste artigo e no Art. 37, caput, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2° O disposto no § 2° do Art. 3° desta Lei deve ser observado em todas as oportunidades em que for possibilitada a alteração da jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Professor Docente I e II.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Dr. Deodalto, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nO Anexo I passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I e PROFESSOR DOCENTE 11 - 22 HORAS SEMANAIS\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nJORNADA DE TRABALHO \r\n\r\nREF \r\n\r\nVENCIMENTO BASE \r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n16 HORAS SEMANAIS \r\n\r\n3 \r\n\r\n1,179,35 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1.320,85 \r\n\r\n5 \r\n\r\n1.479,35 \r\n\r\n6 \r\n\r\n1.656,51 \r\n\r\n7 \r\n\r\n1.855,71 \r\n\r\n8 \r\n\r\n2.078,39 \r\n\r\n9 \r\n\r\n2,327,79 \r\n\r\n30 HORAS SEMANAIS \r\n\r\n2.211,25 \r\n\r\n3 \r\n\r\n4 \r\n\r\n2.476,60 \r\n\r\n5 \r\n\r\n2,773,79 \r\n\r\n6 \r\n\r\n3.105,94 \r\n\r\n7 \r\n\r\n3.479,45 \r\n\r\n8 \r\n\r\n3.896,99 \r\n\r\n9 \r\n\r\n4.364,62 \r\n\r\nPROFESSOR DOENTE II \r\n\r\n22 HORAS SEMANAIS \r\n\r\n1 \r\n\r\n940,16 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1.052,97 \r\n\r\n3 \r\n\r\n1.179,35 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1.320,85 \r\n\r\n5 \r\n\r\n1.479,35 \r\n\r\n6 \r\n\r\n1.656,51 \r\n\r\n7 \r\n\r\n1.855,71 \r\n\r\n8\r\n\r\n2.078,39\r\n\r\n9\r\n\r\n2.327,79\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Dr. Deodalto, Marcus Vinicius\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se o inciso IV ao art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - realização de processo seletivo público, isonômico e transparente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de que trata o caput deste artigo poderá ser de 16 ( dezesseis) ou 30 (trinta) horas semanais, a critério da administração e consideradas as necessidades do serviço público, aceite do servidor público e anuência do Sindicato.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o inciso 3º do artigo 4º que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nIII - O servidor estar de acordo com a alteração da jornada de trabalho;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de que trata o caput deste artigo poderá ser de 16 (dezesseis) ou 30 (trinta) horas semanais, a critério da administração e consideradas as necessidades do serviço público, servidor público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nI - Identificação da necessidade da alteração, considerando-se o interesse público, mediante a identificação de carência de professores nas unidades escolares da Rede SEEDUC;\r\n\r\nII - Priorização das disciplinas que possuam matriz curricular compatível com a carga horária ampliada;\r\n\r\nIII - Manifestação de vontade do servidor na alteração da jornada de trabalho;\r\n\r\n§ 1º Considerando que a alteração da jornada de trabalho dos Professores Docentes I e II ocorrerá de forma gradativa, a SEEDUC deverá estabelecer os critérios para a escolha dos servidores, garantindo a observância do disposto nos incisos I e II deste artigo e no art. 37, caput, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º O disposto no § 2º do art. 3º desta Lei deve ser observado em todas as oportunidades em que for possibilitada a alteração da jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Professor Docente I e II. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados VANDRO FAMÍLIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\n“Art. 3º Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017) sob o qual o Estado do Rio de Janeiro está submetido, poderá ser autorizada a alteração da jornada de trabalho do Professor Docente I submetido ao regime de 16 horas semanais, para 30 horas semanais e Professor Docente II de 22 (vinte e duas) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, desde que sejam oferecidas medidas de compensação com efeitos financeiros nos termos estabelecidos pelo Decreto Federal n.º 9.109, de 27 de julho de 2017.\r\n\r\n§ 1º A alteração de jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer de forma gradativa, a critério da Administração, considerando-se estritamente o interesse público e a necessidade do serviço.\r\n\r\n§ 2º Será assegurada a proporcionalidade da remuneração aos professores que tiverem a jornada de trabalho ampliada na forma deste artigo.\r\n\r\n§ 3º A efetivação da medida prevista neste artigo está condicionada à existência de respectiva autorização e de prévia dotação orçamentária, bem como ao integral atendimento do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas demais normas pertinentes às questões orçamentárias e financeiras e ao controle de gastos com pessoal na Administração Pública Estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: VANDRO FAMÍLIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\n“Art. 2º Não haverá alteração no regime de trabalho dos servidores integrantes das classes de Docente I e Docente II, que man terão as respectivas jornadas semanais vigentes na data de publicação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: VANDRO FAMÍLIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\n“Art. 1° A classe de Docente I, a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, passa a ser composta de cargos de provimento efetivo de Professor Docente I e Professor Docente II - a que se refere a Lei 5584/2009 - que optarem pela ampliação da sua carga horária.\r\n\r\n§ 1º A jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de que trata o caput deste artigo poderá ser de 16 (dezesseis), 22 (vinte e duas) ou 30 (trinta) horas semanais, a critério da Administração e consideradas as necessidades do serviço público.\r\n\r\n§ 2º Os servidores que optarem pela ampliação da carga horária não poderão ter redução de jornada de trabalho para carga horária inferior à que exerciam na data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 3º Os Diretores Gerais, Diretores Adjuntos e equipe técnica pedagógica, remunerados com carga horária de 16 (dezesseis), 22 (vinte e duas) ou 30 (trinta) horas semanais, poderão optar por ampliar a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, independente de carência em suas disciplinas de origem, enquanto estiverem no exercício dessas funções.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: VANDRO FAMÍLIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I e PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nJORNADA DE TRABALHO\r\n\r\nREF\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n16 HORAS SEMANAIS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.179,35\r\n\r\n4\r\n\r\n1.320,85\r\n\r\n5\r\n\r\n1.479,35\r\n\r\n6\r\n\r\n1.656,51\r\n\r\n7\r\n\r\n1.855,71\r\n\r\n8\r\n\r\n2.078,39\r\n\r\n9\r\n\r\n2.327,79\r\n\r\n30 HORAS SEMANAIS\r\n\r\n3\r\n\r\n2.211,25\r\n\r\n4\r\n\r\n2.476,60\r\n\r\n5\r\n\r\n2.773,79\r\n\r\n6\r\n\r\n3.105,94\r\n\r\n7\r\n\r\n3.479,45\r\n\r\n8\r\n\r\n3.896,99\r\n\r\n9\r\n\r\n4.364,62\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\n22 HORAS SEMANAIS\r\n\r\n1\r\n\r\n940,16\r\n\r\n2\r\n\r\n1.052,97\r\n\r\n3\r\n\r\n1.179,35\r\n\r\n4\r\n\r\n1.320,85\r\n\r\n5\r\n\r\n1.479,35\r\n\r\n6\r\n\r\n1.656,51\r\n\r\n7\r\n\r\n1.855,71\r\n\r\n8\r\n\r\n2.078,39\r\n\r\n9\r\n\r\n2.327,79\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados VANDRO FAMÍLIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nI - Identificação da necessidade da alteração, considerando-se o interesse público, mediante a identificação e apresentação de estudo sobre a de carência de professores nas unidades escolares da Rede SEEDUC;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - Priorização das disciplinas que possuam matriz curricular compatível com a carga horária ampliada, turmas sem disciplina, unidades escolares localizadas em áreas consideradas de risco;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X.- Não haverá prejuízo na progressão para aqueles profissionais que optarem pela troca do regime de 16h para 30h.\r\n\r\nParágrafo único. A progressão será feita com os dados coletados desde antes da mudança de regime.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.: As providencias previstas nesta lei não eximirão o governo estadual de, terminado o período de recuperação fiscal, realizar concurso para docentes e observadas as efetivas necessidades de reposição dos quadros das escolas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se § 1º ao Art. 2º do referido projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- (.....)\r\n\r\n§ 1º Fica proibido ao servidor trabalhar em mais de três Escolas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados Deputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCK, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, GUSTAVO SCHIMDT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- (...) desde que seja considerado o número de tempos de cada disciplina e com a anuência do servidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCK, MARCELO DO SEU DINO, PEDRO RICARDO, GUSTAVO SCHIMDT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de que trata o caput deste artigo poderá ser de 16 (dezesseis) ou 30 (trinta) horas semanais, a critério da administração e consideradas as necessidades do serviço público, aceite do servidor público e anuência do Sindicato, sendo possível o regresso a jornada anterior, apenas à pedido, antes do início de cada ano letivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo: A composição da jornada de trabalho do Professor Docente I com carga horária de 30 (trinta) horas semanais observará o disposto no § 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo: Comissão mista composta por representação da SEEDUC e do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE), designada por ato oficial do Secretário de Estado de Educação, elaborará relatório para definir os critérios objetivos que regerão a seleção dos Professores Docentes I que vierem a pleitear a alteração de sua jornada de trabalho de 16 (dezesseis) para 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo único: O relatório de que trata o caput será aprovado pela Comissão e publicado pela SEEDUC, de modo a assegurar a transparência do processo de seleção dos Professores Docentes I que vierem a pleitear a alteração de sua jornada de trabalho de 16 (dezesseis) para 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\nParágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de que trata o caput deste artigo poderá ser de 16 (dezesseis) ou de 30 (trinta) horas semanais, exercidas em uma mesma unidade escolar, a critério da Administração e consideradas as necessidades do serviço público.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A alteração da jornada de trabalho do Professor Docente I de 16 (dezesseis) para 30 (trinta) horas não acarretará a perda de seu vínculo com sua unidade escolar de origem, exceto se o próprio docente solicitar, por escrito, a aludida mudança de vínculo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo: Confirmada a alteração, em definitivo, para todos os efeitos funcionais, da jornada de trabalho do Professor Docente I de 16 (dezesseis) para 30 (trinta) horas semanais, o docente permanecerá sob a vigência da mesma regra previdenciária em que se encontrava antes da alteração de sua jornada de trabalho.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (…): Confirmada a alteração, em definitivo, para todos os efeitos funcionais, da jornada de trabalho do Professor Docente I de 16 (dezesseis) para 30 (trinta) horas semanais, o docente passará a fazer jus a vencimentos permanentes compatíveis com a nova jornada de trabalho, majorados de acordo com a política salarial praticada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único: A alteração, em definitivo, para todos os efeitos funcionais, da jornada de trabalho do Professor Docente I de 16 (dezesseis) para 30 (trinta) horas semanais será efetivada no prazo máximo de 3 (três) anos, contado da data de sua admissão na nova jornada de trabalho.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2267624"
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            "Comissões": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2271/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Capitão Nelson\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Capitão Nelson, segundo o qual fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), referente ao exercício 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao Projeto de Lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 1916/2020 de autoria do nobre Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPVA E DPVAT, ALÉM DE MULTAS DE TRÂNSITO, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN-RJ.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2271/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 1916/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator do vencido pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2271/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 1916/2020, com voto em separado do Deputado Rodrigo Bacellar pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI nº 2271/2020, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa autorizar o Poder Executivo a parcelar em até 6 (seis) vezes o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), referente ao exercício 2020, em até 6 parcelas, desde que o pagamento da última parcela se dê no respectivo exercício financeiro.\r\n\r\nApresentada em 01 de abril de 2020, fora distribuída em 02 de abril à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina adequar o calendário de pagamento do IPVA em virtude da ocorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria de competência do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do Artigo 148, Parágrafo único, II da Constituição Estadual, in verbis:\r\n\r\n¨Art. 148 - Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;¨\r\n\r\nAssim, noto que a proposta contida nos termos apresentados pode representar uma ofensa ao princípio federativo insculpido, caracterizando uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria em nossa Constituição Federal e a separação entre os poderes, devendo o objetivo da proposição ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do Artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto voto pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2271/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2869/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nAutores: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator Original: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei da nobre Deputada Mônica Francisco, onde autoriza o Poder Executivo a criar programa de formação profissional com oferta de cursos em modalidade telepresencial aos adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social durante o estado de calamidade pública, na fora que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise dispõe sobre a empregabilidade da juventude, onde a proposta visa autorizar o Poder executivo a criar cursos de formação profissional aos jovens aprendizes. Os cursos devem priorizar a formação em áreas que correspondam à demanda do mercado, como nas áreas de marketing digital, entre outros.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se desde já que a Constituição da República, em seu artigo 24, inciso IX preceitua que é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre educação e ensino, sendo certo que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por simetria, também prevê essa norma em seu artigo 74, inciso IX. \r\n\r\nAdemais, nos moldes do que dispõe a Magna Carta: \r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nAinda, prevê a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que: \r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\nPor outras palavras, é dever do Estado garantir o pleno exercício do direito à educação de todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, sendo estes pilares do ordenamento jurídico pátrio e que convergem para o maior bem comum: a dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nNesse sentido, é dever do Estado permitir que no período de calamidade pública medidas sejam tomadas com a finalidade de incentivar os jovens e adolescentes, através de cursos que possibilitem o maior acesso ao conhecimento científico e a formação técnica, abrindo, assim, maiores e melhores condições de emprego e renda através de trabalhos formais, contribuindo para a redução da desigualdade econômica e avançando na democratização do ensino.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nPor fim, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2869/2020, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2869/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Estado poderá fornecer a estrutura necessária para acesso digital com o fornecimento de chips com pacote de dados para acesso à internet, bem como de aparelhos celulares, computadores ou tablets.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2869/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2869/2020, com voto em separado do Deputado Alexandre Knoploch pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2869/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2869/2020, de autoria da Deputada Mônica Francisco que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é, e busca autorizar o Poder Executivo a criar programa de formação profissional com oferta de cursos em modalidade telepresencial a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo nacional vigente, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio, durante a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nEm que pese o propósito da Deputada, o projeto análise não merece prosperar, considerando que esbarra em óbices constitucionais e infraconstitucionais.\r\n\r\nTanto nossa Constituição Federal quanto a Estadual tratam do Princípio da Independência, em que determina em poucas palavras que cada Poder não é subordinado ao outro. Aqui me cumpre destacar que não se refere a uma “separação dos poderes” tal qual muito se fala, mas sim em uma separação das funções estatais, haja vista o poder do Estado ser uno, ou seja, indivisível.\r\n\r\nPor tal razão, também se convencionou o sistema de freios e contrapesos (constante do Art. 2º da CRFB/88) que em sua essência determina uma interferência recíproca no outro Poder, mas no intuito meramente fiscalizatório.\r\n\r\nTal análise se dá em virtude dos Artigos 2º e 3º que determinam ao Estado a obrigatoriedade de fornecimento de “chips” com pacote de dados, além de determinar quais cursos devem ser criados, o que em muito ultrapassa os limites de competência dessa Casa Legislativa\r\n\r\nFeitas essas breves análises, observamos que o projeto em comento, não tem o condão de analisar e/ou fiscalizar a Administração Pública, mas sim de obrigá-la quanto ao seu modus operandi o que, diga-se, é vedado em razão dos princípios acima, além de outros.\r\n\r\nNesse sentido, destarte ser louvável e meritório o presente projeto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2869/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2946/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCK\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoplock, que dispõe sobre a flexibilização dos serviços para obtenção da carteira nacional de habilitação no Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao Projeto de Lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 2936/2020 de autoria dos nobres Deputados Marcus Vinicius, André Ceciliano, Dr. Deodalto, Rosane Félix, Lucinha, Brazão, Bebeto, Coronel Salema, Samuel Malafaia, Capitão Paulo Teixeira, Vandro Família, Dionisio Lins, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Marina, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Fabio Silva, Alexandre Knoploch, Jorge Felippe Neto, Rodrigo Amorim, Valdecy Da Saúde e Anderson Alexandre, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DO CURSO TÉCNICO TEÓRICO REMOTO, POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2946/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2936/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2946/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2936/2020, com voto em separado do Deputado Rodrigo Bacellar pela constitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2946/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, a promover a abertura de novos registros de condutores por meio de plataforma virtual.\r\n\r\nApresentada a proposta em 30 de julho de 2020, em 17 de agosto do mesmo ano fora distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, a promover a abertura de novos registros de condutores por meio de plataforma virtual. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de impulsionamento dos serviços de habilitação de novos condutores, que tiveram suas atividades diretamente prejudicadas em razão das medidas de isolamento decretadas para o combate da epidemia da COVID-19.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que seu conteúdo versa sobre matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e su jeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (Art. 112, §1º II, b, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nVisando suprir o citado vício de iniciativa, é que se preocupou o legislador estadual, ao estabelecer ditames meramente autorizativos. Vale ressaltar, que as disposições que autorizam o Poder Executivo não produzem inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas autorizam os Poderes àquilo que, por previsão constitucional, já lhe competia, sendo portanto, inócua.\r\n\r\nPor tratar-se de norma autorizativa, que estará submetida aos critérios de conveniência e oportunidade, não tendo, portanto, o condão de obrigatoriedade por parte do Poder autorizado e competente da iniciativa legislativa verificamos a não configuração do vício de iniciativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator do voto em separado\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, sob a presidência do Senhor Deputado ROSENVERG REIS, com a presença virtual dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, e DANNIEL LIBRELON, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp) conforme edital publicado em 12.8.2020. Em seguida, propôs aos seus pares deliberar audiência pública remota (via Plataforma Zoom) para debater sobre o PL 2884/2020 (Mensagem nº 28/2020), de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o inciso II, art. 24-I do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, acrescentado pela Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, dispondo sobre os requisitos para o ingresso de militares temporários voluntários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências e suas emendas de Plenário. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo o Senhor Presidente encerrado a reunião em seguida. Sala das Comissões, treze de agosto de dois mil e vinte. Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, matrícula 201.611-1 Deputado Rosenverg Reis - Presidente\r\n\r\nEMENDA APRESENTADA PERANTE A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 29/2019\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se ao inciso IV do Art. 7º da PEC nº 29/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - patrocinar processos de empresas que mantenham contrato com o Estado, após o decreto de aposentadoria, por período de trinta e seis meses.\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Luiz Martins, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Max Lemos, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS PERANTE A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 44/2020\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se do inciso III do § 11 do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro a seguinte expressão:\r\n\r\n... “parente, até o terceiro grau”...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Correa, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Luiz Martins, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Max Lemos, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se inciso III ao §11, do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Acrescenta o inciso III ao § 11, do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n\"Artigo 77 - ................................................................................\r\n\r\n§ 11 - São vedadas, na Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n................\r\n\r\nIII - Aos ocupantes de cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos ocupantes de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração ou função de confiança, qualquer que seja a denominação ou o símbolo da gratificação, aos seus cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, bem como a cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, de membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), do Ministério Público Estadual (MPE/RJ) e da Defensoria Pública do Estado, fica vedada a possibilidade de figurarem no quadro societário ou de serem contratados para funções executivas, dirigentes, gerenciais ou de consultaria por empresas de direito privado ou instituições congêneres que sejam executoras de obras, fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços à administração pública, direta ou indireta, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS PERANTE A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2020.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo 2º à Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2022.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Léo Vieira, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Welberth Rezende\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica acrescentado parágrafo ao artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 184: ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - O Poder Executivo instituirá, na forma estabelecida em lei, a Ouvidoria Geral Unificada das Polícias do Estado do Rio de Janeiro, competente para receber elogios, reclamações e denúncias de qualquer interessado relacionados a membros ou órgãos da Segurança Pública, e promover as ações e representações necessárias aos órgãos de controle interno e externo das polícias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FRÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Filipe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona, onde coube, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica acrescentado parágrafo ao artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 184 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - O Poder Executivo instituirá, na forma estabelecida em lei, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública, órgão de controle externo disciplinar, com autonomia administrativa e financeira, com objetivo exclusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis aos militares da Polícia Militar, membros da Polícia Civil e militares do Corpo de Bombeiro Militar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FRÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Filipe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Martha Rocha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Welberth Rezende.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 184 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º O Estado do Rio de Janeiro terá como obrigatória em sua composição, separadas, independentes e harmônicas entre si, duas Secretarias, destinadas uma à Polícia Militar e outra à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Os Secretários de Estado de Polícia Civil e Polícia Militar serão escolhidos, respectivamente, entre Delegados de Polícia de 1ª classe e Coronéis de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em consonância ao descrito no artigo 144, parágrafos 4º e 5º da Constituição da República.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Martha Rocha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS PERANTE A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 46/2020\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o art. 1º § 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. § 10 (...) \r\n\r\n§10 Garante a presença, aos Deputados Estaduais, de assessoria e equipamento de gravação de áudio e vídeo, para viabilizar a fiscalização dos Órgãos Públicos da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Estado do Rio de Janeiro e a fiscalização na aplicação de recursos financeiros no âmbito estadual para assuntos relacionados à Atividade Parlamentar de acordo com o disposto no artigo 5°, V, X e XXXIII da Constituição Federal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados VANDRO FAMÍLIA, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Max Lemos, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Acrescente-se o § 10 ao Art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 10 Os Deputados Estaduais, em efetivo exercício do mandato, poderão fazer uso de equipamentos para gravação de áudio e vídeo em qualquer órgão público estadual ou municipal, da administração direta e indireta, do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios fluminenses, desde que tal procedimento seja autorizado por dirigente do órgão público, assegurada a inviolabilidade da imagem, sob pena de incidência nos crimes previstos na Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), sem prejuízo de outras sanções cíveis ou penais previstas na legislação em vigor.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art.1° da proposta de emenda constitucional em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º: Acrescenta § 10 ao Art. 102 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 102: \r\n\r\n..... ( ... ) \r\n\r\n§10: Autoriza a presença, aos Deputados Estaduais, de assessoria e equipamento de gravação de áudio e vídeo, para viabilizar a fiscalização dos Órgãos Públicos da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Estado do Rio de Janeiro, para assuntos relacionados à Atividade Parlamentar, de acordo com o disposto no artigo 5°, V, X e XXXIII da Constituição Federal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELlOMAR COELHO, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 1° da proposta de emenda constitucional em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º: Acrescenta § 10 ao Art. 102 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 102: ......................................................................\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§10: Garante a presença, aos Deputados Estaduais e de assessoria para viabilizar a fiscalização dos Órgãos Públicos da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Estado do Rio de Janeiro, para assuntos relacionados à Atividade Parlamentar, de acordo com o disposto no artigo 5°, V, X e XXXIII da Constituição Federal. \r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELlOMAR COELHO, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Renan Ferrei rinha, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nId: 2267625"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2422/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10433/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA MOTTA BARBOSA, matrícula nº 427.230-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Fabricio da Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2423/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10311/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO, matrícula nº 427.232-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa Civil-Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Calixto Barbosa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2424/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10441/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MYLENE CASSIMIRO DE CASTRO, matrícula nº 427.231-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Augusto Salles Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2425/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10200/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 427.234-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Lais Dantas de Sant'anna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2426/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 14/08/20, MARCELO SUSUMU HIRAOKA, matrícula nº 422.945-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3561/2020 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8777/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor Prefeitura Municipal de Barra do Piraí relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9341/2020 - PREFEITURA DE QUEIMADOS - SEMUS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6705/2020 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\n* PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2019, 44/2020, 45/2020 E 46/2020.\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\n* (Omitidas no D.O., Parte II, de 12.08.2020.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n1143/2020 - MARINA GONÇALVES LEONARDO\r\n\r\n2136/2020 - LUCIANA CRUZ DE LIRA\r\n\r\n2196/2020 - ALVARO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n4182/2020 - ELISANGELA PAULA DA SILVA\r\n\r\n5019/2020 - BRUNA DINIZ NEGRAO\r\n\r\n6327/2020 - JULIANA GUZZO VIEITAS\r\n\r\n6372/2020 - VIVIAN VENTURA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6431/2020 - RAFAEL VINICIUS GOMES BERTHO\r\n\r\n6442/2020 - ANA PAULA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6589/2020 - LETICIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n6856/2020 - SARA APARECIDA PIRES LACERDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8622/2020 - FRANCISCO SOARES MONTEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9014/2020 - ALEXANDRE ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9344/2020 - ANEJAR DOMINGUES ARNEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9535/2020 - SEBASTIAO FELIX DA SILVA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10067/2020 - SULAMITA LESSA DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9257/2020 - ERIKA MABEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9854/2020 - GLACY KELLY GOMES DA CUNHA BISAGGIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15513/2019 - MARIA THEREZA GOMES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 66, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8859/2020 - MARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17, INDEFIRO.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n4458/2020 - FABIANE DA SILVA LIMA CORREIA\r\n\r\n4748/2020 - CLAUDIO DA COSTA SOARES\r\n\r\n4863/2020 - MARCIO RENATO SERAFIM DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n5562/2020 - THIAGO PINTO GARCIA NIDECKER\r\n\r\n5564/2020 - FABIO MAGALHAES LARICA\r\n\r\n5565/2020 - MARCELO DE ARAUJO DANTAS\r\n\r\n5566/2020 - HERBERT WILLIAM MAIA DA SILVA\r\n\r\n5959/2020 - VALESCA DE OLIVEIRA VELLOSO PARANHOS\r\n\r\n5964/2020 - TANIA REGINA DE LIMA AGRA\r\n\r\n6007/2020 - KELLY SIQUEIRA AMARANTE SALES\r\n\r\n7361/2020 - YASMIN LOBATO DA SILVA\r\n\r\n7477/2020 - LUCAS MOORE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4731/2020 - KEILA ABRANTES FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 27.08.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10196/2020 - LARISSA FERNANDA ANACLETO\r\n\r\n10091/2020 - MARIZETE RAMOS DE ANDRADE WAINERAICH\r\n\r\n10204/2020 - PAULO SÉRGIO POLONIO DA SILVA\r\n\r\nROSEANE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nKATIELLY RAMOS CAMACHO\r\n\r\nLEYDIANE SILVEIRA DOS SANTOS DA LUZ\r\n\r\n10126/2020 - EDUARDA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2267626"
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                    "2267627": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSERVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2020, às 13 horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6° do Ato \"N\"/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta: \r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade: \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO \r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47/2020, de autoria do Deputado MAX LEMOS, que \"ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA CRIAR A POLICIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS\". \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2020\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO DINO, Presidente\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÁRCIO CANELLA (MDB), ZEIDAN (PT), LEO VIEIRA (PSC), RODRIGO BACELLAR (SD), FLÁVIO SERAFINI (PSOL) e RODRIGO AMORIM (PSL), membros titulares, e os Senhores Deputados CHICÃO BULHÕES (NOVO) e MARCELO DINO (PSL), membros suplentes, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para a 3ª Reunião Ordinária, de forma presencial, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2020, segunda-feira, às 14h00, na sala nº 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Pauta:\r\n\r\nI - Deliberar sobre o recebimento ou não das Representações objeto do Processo nº 15.529/2018 (Representações, por quebra de decoro parlamentar, contra os Excelentíssimos Senhores Deputados André Gustavo Pereira Correa da Silva (DEM), Francisco Manoel de Carvalho (PSC), Luiz Antônio Martins (PDT), Marcos Abrahão (AVANTE) e Marcus Vinícius de Vasconcelos Ferreira (PTB);\r\n\r\nII - Assuntos gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e DR SERGINHO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO e ROSENVERG REIS, suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 01 de setembro de 2020, às 10:00 horas, por meios digitais (via plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1619/2012, dos Deputados ZAQUEU e ENFERMEIRA REJANE, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PERITO EM DESATIVAÇÃO E DE LOCAIS DE EXPLOSÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3886/2018, dos ANDRÉ LAZARONI e ANDRÉ CECILIANO, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESEG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3895/2018, da Deputada MÁRCIA JEOVANI, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKENEWS) DIVULGADAS E COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 57/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, LOTADOS NOS ÓRGÃOS INTERNOS DE CORREIÇÃO, O DIREITO DE ESCOLHER SUA PRÓXIMA LOTAÇÃO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 336/2019, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - com voto em separado da Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2425/2017, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “DISPÕE SOBRE O RETORNO DE POLICIAIS FERIDOS OU COM MOLÉSTIAS GRAVES, AOS SEUS MUNICÍPIOS DE RESIDÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA. - com voto em separado da Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4122/2018, do Deputado CARLOS MINC, que “CRIA O PROGRAMA “BLITZE INTELIGENTE” OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4336/2018, da Deputada MARTHA ROCHA, que “RIA O AUXÍLIO-INVALIDEZ ESPECIAL PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei 1070-A/2015, do Deputado FLÁVIO BOLSONARO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BUSCA ATIVA”, MEDIANTE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 102 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 739/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 593/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS CRIMINALMENTE QUE SE ENCONTREM FORAGIDAS OU COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3835/2018, do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA SAÚDE PUBLICA”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 40/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 128/2019, do Deputado FÁBIO SILVA, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1085/2015, da Deputada MARTHA ROCHA, ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1103/2015, do Deputado DICA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3838/2018, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AMPARO AOS JOVENS ORIUNDOS DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII - Apreciação da Resolução da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia nº 01/2020, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO E DA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES TÉCNICAS VIRTUAIS NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO ATO N/MD/Nº 651/2020, DA MESA DIRETORA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 17099/19\r\n\r\nOBJETO: DIGITALIZAÇÃO E MICROFILMAGEM DOS DOCUMENTOS ARQUIVADOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nNÚCLEO BÁSICO TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO EIRELI-EPP\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de setembro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS\r\n\r\n1º de setembro - terça-feira - 10h\r\n\r\n- Articulação das políticas de emprego, trabalho e renda nos municípios. Políticas públicas no processo de desenvolvimento local. Melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nConvidada: Flávia Aguiar - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 18 anos.\r\n\r\nCOMO CONSTRUIR UMA COMUNICAÇÃO POLÍTICA EFICIENTE\r\n\r\n9 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Com a redução no tempo para campanhas políticas e o fortalecimento dos canais digitais como elementos de mobilização da sociedade, qualquer político que deseje estabelecer vínculos com segmentos da população, seja por regionalidade ou por interesses ideológicos, precisa investir em uma Comunicação Política Eficiente.\r\n\r\n- Estruturar uma comunicação política eficiente passa por estimular nos eleitores para criar empatia e, com isso conseguir gerar bons resultados com suas estratégias de conteúdos para os canais digitais.\r\n\r\n. Construção de narrativa política\r\n\r\n. O FOMO e a Comunicação Política\r\n\r\n. O que é falar com públicos de forma segmentada\r\n\r\n. A Dinâmica por trás da comunicação\r\n\r\n. Dá pra furar a Bolha?\r\n\r\nConvidado: Marcio Ferreira - Profissional com 25 anos de experiência em cargos de liderança e com vasta experiência na área da Administração Pública, Comunicação e Marketing e Ensino Superior, Marcio Ferreira é jornalista, Mestrando em Sociologia no Programa de Pós Graduação do IUPERJ-RJ, tem aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídia e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial, e tem graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nEXCELÊNCIA EM ORATÓRIA\r\n\r\n16 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Introdução. Conhecimento & Experiência do conteúdo. Script estratégico. Emoção & Razão. Linguagem verbal & corporal. Rapport. Presencial, vídeo, áudio.\r\n\r\n- Marketing Digital. Identidade digital. Plenitude. Oratória de Gratidão.\r\n\r\nConvidado: Daniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nGERAÇÃO DE CONTEÚDO COM VÍDEOS\r\n\r\n23 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n. Valor competitivo da geração de conteúdo em vídeo\r\n\r\n. Storytelling em audiovisual\r\n\r\n. Planejamento e Roteiro\r\n\r\n. Que tipo de conteúdo produzir\r\n\r\n. Técnicas de oratória\r\n\r\nConvidado: Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA.\r\n\r\nProfessor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nStorytelling em narrativas públicas\r\n\r\n30 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nTópicos que serão abordados: personagens, local, drama, contexto, tempo e local, papel da razão e da emoção no discurso público, o papel do uso dos dados nas narrativas públicas e a construção de uma persona para o orador.\r\n\r\nConvidado: Eduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2267627"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nAta de AGE 1. Data, Hora e Local: No dia 08/06/20, às 14h, realizada por vídeo conferência, atendidos os procedimentos determinados pela Instrução Normativa nº 79 do DREI, que regulamenta a MP 931 no que se refere à participação e a votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o Art. 124, §4º da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presença da to talidade dos acionistas da Cia. 4. Composição da Mesa: José Eduardo de Sousa Quintella, Presidente da Mesa; Felippe do Prado Padovani, Secretário. 5. Ordem do Dia: (i) Alterar a sede da Cia. para a Av. Francisco Bicalho, 0, Alça da Linha Vermelha, São Cristóvão/RJ, e (ii) em decorrência do item (i) acima, alterar o Art. 3º, do Estatuto Social da Cia. 6. Deliberações: A matéria constante da Ordem do dia foi posta em discussão e votação, tendo sido aprovada, por unanimidade dos presentes. 6.1) A lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º, Lei 6.404/76; 6.2) A alteração do endereço da Sede Social da Cia. para a Av. Francisco Bicalho, 0, Alça da Linha Vermelha, São Cristóvão/RJ; 6.3) Em razão da lavratura acima aprovada, o Art. 3º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º: A Cia. tem sede e foro na Cidade do RJ - RJ, na Av. Francisco Bicalho, 0, Alça da Linha Vermelha, São Cristóvão/RJ, podendo por deliberação do Conselho de Administração, criar ou extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios de representações em qualquer parte do País”. 7. Quorum das Deliberações: A deliberação foi aprovada por unanimidade, sem reservas ou restrições. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 9. Assinaturas: Mesa: José Eduardo de Sousa Quintella, Presidente da Mesa; e Felippe do Prado Padovani, Secretário; Acionistas: OAS Investimentos S.A. - Em Recuperação Judicial, Construtora OAS S.A. - Em Recuperação Judicial, Odebrecht Properties Parcerias S.A., Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., ZI Participações S.A. e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. RJ, 08/06/20. José Eduardo de Sousa Quintella - Presidente; Felippe do Prado Padovani - Secretário. Jucerja em 18/08/20 sob o nº 3917126. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2267460"
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                "2267551": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER DELFINA B EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 21.556.441/0001-44 - NIRE: 33.3.0031467-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de agosto de 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 17 de agosto de 2020, às 11:00 horas, na sede social da Enel Green Power Delfina B Eólica S.A. (“Companhia”), localizada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Presente a única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Roberta Bonomi; e Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Aprovação da redução do capital social da Companhia no montante de R$ 470.826,00 (quatrocentos e setenta mil, oitocentos e vinte e seis reais), e consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, a única acionista da Companhia deliberou, sem quaisquer restrições: 5.1. Quanto ao item único da Ordem do Dia, foi aprovada pela única acionista, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 470.826,00 (quatrocentos e setenta mil, oitocentos e vinte e seis reais), passando dos atuais R$ 93.538.826,00 (noventa e três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais) para R$ 93.068.000,00 (noventa e três milhões e sessenta e oito mil reais), com o respectivo cancelamento de 470.826 (quatrocentas e setenta mil, oitocentas e vinte e seis) ações de emissão da Companhia. 5.1.1. Desta forma, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º: O capital social é R$ 93.068.000,00 (noventa e três milhões e sessenta e oito mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 93.068.000 (noventa e três milhões e sessenta e oito mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Niterói, 17 de agosto de 2020. Mesa: Roberta Bonomi - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista Presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. - Diretora Presidente: Roberta Bonomi.\r\n\r\nId: 2267551"
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                "2267549": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER DELFINA D EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 21.553.640/0001-07 - NIRE 33.3.0031466-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de agosto de 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 17 dias do mês de agosto de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Enel Green Power Delfina D Eólica S.A. (“Companhia”), localizada na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do disposto no artigo 124, §4º da Lei das Sociedades por Ações, por estar presente o acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Roberta Bonomi, Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 7.306.233,00 (sete milhões, trezentos e seis mil, duzentos e trinta e três reais). 5. Deliberações: Instalada as Assembleias, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, o acionista presente deliberou: 5.1. Quanto ao item único da Ordem do Dia, foi aprovada a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 7.306.233,00 (sete mi lhões, trezentos e seis mil, duzentos e trinta e três reais), passando dos atuais R$ 113.170.233,00 (cento e treze milhões, cento e setenta mil, duzentos e trinta e três reais) para R$ 105.864.000,00 (cento e cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil reais), com o cancelamento de 7.306.233 (sete milhões, trezentos e seis mil, duzentas e trinta e três) ações ordinárias da Companhia de titularidade da acionista Enel Green Power Brasil Participações Ltda. 5.1.1. Em razão da deliberação acima, foi aprovada a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º: O capital social é de R$ 105.864.000,00 (cento e cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 105.864.000,00 (cento e cinco milhões, oitocentas e sessenta e quatro mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e unanimemente aprovada, foi por todos assinada. Mesa: Roberta Bonomi - Presidente; e Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., por Roberta Bonomi. Niterói, 17 de agosto de 2020. Roberta Bonomi - Presidente, Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista Presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., Roberta Bonomi - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2267549"
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                "2267556": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER DELFINA C EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 21.553.603/0001-90 - NIRE: 33.3.0031465-2\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de agosto de 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 17 de agosto de 2020, às 11:30 horas, na sede social da Enel Green Power Delfina C Eólica S.A. (“Companhia”), localizada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Presente a única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Roberta Bonomi; e Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Aprovação da redução do capital social da Companhia no montante de R$ 8.453.322,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais), e consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, a única acionista da Companhia deliberou, sem quaisquer restrições: 5.1. Quanto ao item único da Ordem do Dia, foi aprovada pela única acionista, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 8.453.322,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais), passando dos atuais R$ 39.558.322,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais) para R$ 31.105.000,00 (trinta e um milhões e cento e cinco mil reais), com o respectivo cancelamento de 8.453.322 (oito milhões, quatrocentas e cinquenta e três mil, trezentas e vinte e duas) ações de emissão da Companhia. 5.1.1. Desta forma, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º: O capital social é R$ 31.105.000,00 (trinta e um milhões e cento e cinco mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 31.105.000 (trinta e um milhões e cento e cinco mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Niterói, 17 de agosto de 2020. Mesa: Roberta Bonomi - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista Presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. Diretora Presidente: Roberta Bonomi.\r\n\r\nId: 2267556"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2267470": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nAta da AGO: 1. Data, Hora e Local: No dia 30/04/19, às 16h, na sede da Cia., na Av. Rodrigues Alves, 455, Gamboa/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Publicações: Dispensada a publicação do Aviso aos Acionistas conforme faculta o art. 133, §4º da Lei 6.404/76. Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais DFs., acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes Lopes, Machado Auditores, an Independent Member of BKR Internacional, publicadas no DOERJ nas págs. 419 a 423, em 30/04/19; no DOERJ, nas pág. 06 a 08, em 30/04/19; e no jornal Monitor Mercantil, nas págs. 23 a 25, em 30/04/19. 4. Presença: Presença da totalidade dos Acionistas da Cia., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas e, ainda, para os fins do disposto na Lei 6.404/76 em seu Art. 134, §1º, do Sr. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Diretor Financeiro da Cia., representante da administração da Cia., e do Sr. Mário Vieira Lopes, inscrito no CRC-RJ nº 60.6.11/O, representante da Lopes, Machado Auditores, an Independent Member of BKR Internacional, auditoria independente contratada pela Cia. 5. Composição da Mesa: Felippe do Prado Padovani, Presidente; José Eduardo de Sousa Quintella, Secretário. 6. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar e aprovar as DFs., o Balanço Patrimonial, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social findo em 31/12/18; e (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/18. 7. Deliberações: As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, por unanimidade dos presentes, com determinação de lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76: (i) Foram aprovados, sem emendas ou ressalvas, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Contas da Administração, as DFs. e respectivas Notas Explicativas e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18; (ii) Com relação ao resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/18, foi aprovada a destinação da totalidade do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 20.301.899,59, para redução do saldo de prejuízos acumulados. Portanto, aprovada a não distribuição de resultados e pagamento de dividendos com relação ao exercício social findo em 31/12/18. 8. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. 9. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. 10. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGO, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, que constituíram o quórum necessário para a validade das deliberações objeto desta Assembleia Geral. 11. Assinaturas: Mesa: Felippe do Prado Padovani, Presidente da Mesa; e José Eduardo de Sousa Quintella, Secretário. Acionistas: OAS Investimentos S.A. - Em Recuperação Judicial, Construtora OAS S.A. - Em Recuperação Judicial, Odebrecht Properties Parcerias S.A., Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., ZI Participações S.A. e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.. RJ, 30/04/19. Felippe do Prado Padovani - Presidente; José Eduardo de Sousa Quintella - Secretário. Jucerja em 18/08/20 sob o nº 3917338. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2267470"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "TCR TELECOMUNICAÇÕES DA CIDADE DO RIO S.A.\r\n\r\nSubsidiária integral da Concessionária Porto Novo S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.281.769/0001-90 - NIRE 33.3.0030788-5\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, Hora e Local: No dia 08/06/20, às 16h, realizada por vídeo conferência, atendidos os procedimentos determinados pela Instrução Normativa nº 79 do DREI, que regulamenta a MP 931 no que se refere à participação e a votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o Art. 124, §4º da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presença da única Acionista, Concessionária Porto Novo S.A., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Composição da Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente, Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária. 5. Ordem do Dia: (i) Alteração do endereço da sede da Cia.; (ii) Alteração do Art. 3º do Estatuto Social e (iii) Criação de filial da Cia. 6. Deliberações: As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, por unanimidade dos presentes. 6.1) a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76; 6.2) Alteração do endereço da sede social da Cia. da Av. Rodrigues Alves nº 455 salas técnicas no interior do Túnel Marcello Alencar, próximo à Praça Muhammad Ali, RJ para Av. Francisco Bicalho nº 0, São Cristóvão, RJ; 6.3) Alterar o Art. 3º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A Cia. terá sede e foro na Cidade do RJ, na Av. Francisco Bicalho nº 0, São Cristóvão, RJ, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios e representações, em qualquer parte do território nacional.” 6.4) Autorizar a criação de filial, tendo como objetivo social o desenvolvimento e exploração de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), inclusive as atividades de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, através da utilização de fibra óptica e demais atividades necessárias, conforme Art. 2º do Estatuto Social da Cia. 7. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGO, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, que constituíram o quórum necessário para a validade das deliberações objeto desta Assembleia Geral. 9. Assinaturas: Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente da Mesa; e Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária. Acionista: Concessionária Porto Novo S.A. RJ, 08/06/20. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Presidente, Andrea Baptista Tosta da Silva - Secretária. Jucerja em 18/08/20 sob o nº 3917230, 33901787211. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2267464"
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                "2267465": [
                    "V - Ata",
                    "TCR TELECOMUNICAÇÕES DA CIDADE DO RIO S.A.\r\n\r\nSubsidiária integral da Concessionária Porto Novo S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.281.769/0001-90 - NIRE 33.3.0030788-5\r\n\r\nAta da AGO: 1. Data, Hora e Local: No dia 30/07/20, às 16h, realizada por vídeo conferência, atendidos os procedimentos determinados pela Instrução Normativa nº 79 do DREI, que regulamenta a Medida Provisória nº 931 no que se refere à participação e a votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Publicações: Dispensada a publicação do Aviso ao Acionista conforme faculta o art. 133, § 4º da Lei 6.404/76. Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Dfs., acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes Lopes, Machado Auditores, an Independent Member of BKR Internacional, publicadas no DOMRJ nas págs. 57 a 59, em 27/07/20; no DOERJ, nas págs. 9 e 10, em 27/07/20; e no jornal Monitor Mercantil, nas páginas 05 e 06, em 27/07/20. 4. Presença: Presença da única Acionista, Concessionária Porto Novo S.A., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas e, ainda, para os fins do disposto na Lei 6.404/76 em seu art. 134, § 1º, do Sr. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Diretor Financeiro da Cia., e do Sr. Mário Vieira Lopes, CRC-RJ nº 60.6.11/O, representante da Lopes, Machado Auditores, an Independent Member of BKR Internacional, auditoria independente contratada pela Cia.. 5. Composição da Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente; Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária. 6. Ordem do Dia: De acordo com o disposto da Medida Provisória nº 931 que possibilitou a realização de AGO prevista no art. 132, Lei 6.404 no prazo de 07 meses, contados do seu exercício social: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar e aprovar as Dfs., o Balanço Patrimonial, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social findo em 31/12/19; e (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/19. 7. Deliberações: A única acionista da Cia., sem quaisquer restrições, delibera o quanto segue: (i) A lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1°, da Lei 6.404/76; (ii) Aprovar, sem emendas ou ressalvas, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Contas da Administração, as Dfs. e respectivas Notas Explicativas e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/19; (iii) Com relação ao resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/19, foi aprovada a destinação da totalidade do saldo de prejuízo do exercício, no valor de R$ 106.567,22, para a conta de prejuízos acumulados. Portanto, aprovada a não distribuição de resultados e pagamento de dividendos com relação ao exercício social findo em 31/12/19. 8. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGO, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, que constituíram o quórum necessário para a validade das deliberações objeto desta Assembleia Geral. 10. Assinaturas: Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente da Mesa; e Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária; Acionista: Concessionária Porto Novo S.A.. RJ, 30/07/20. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Presidente; Andrea Baptista Tosta da Silva - Secretária. Jucerja em 24/08/20 sob o nº 3921101. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2267465"
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                "2267500": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 75.866.607\r\n\r\nJUCERJA/NIRE:33300096400\r\n\r\nATA DA 333ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, REALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2020. Às 15 horas do dia 06 de fevereiro do ano de 2020, reuniram-se os Membros do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, em sua sede social, localizada na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Botafogo, nesta Cidade. O Senhor Conselheiro-Presidente, Ivan Daher de Oliveira Júnior, e Presidente desta Sessão, deu início aos trabalhos constatando a presença dos demais Conselheiros: Guilherme de Mello Caldas, Veridiano Aragão de Carvalho, Rafael Augusto Penna Franca e Allan Borges Nogueira. Em seguida, fazendo uso da palavra, informa a finalidade desta reunião consistindo na deliberação da seguinte ordem do dia, em cumprimento às normas estatutárias e legislação em vigor: 1) Análise do parecer do Comitê de Elegibilidade quanto às indicações dos novos Diretores da Companhia conforme ofício do Gabinete do Governador nº 10; 2) Exoneração nesta data do Diretor de Projetos e Obras, Guilherme de Mello Caldas, em consequência, a indicação dos novos membros da Diretoria Executiva. DELIBERAÇÕES: Colocado em votação, deliberou-se pelo acolhimento, por unanimidade, do parecer do Comitê de Elegibilidade no sentido de recomendar a indicação dos senhores Humberto de Mello Filho e Guilherme Alves Braune, Diretor de Projetos e Obras e Diretor Vice-Presidente, respectivamente, e pela não indicação do senhor Tarimar Gomes Cunha. Ato contínuo, foi colocado em votação o item 2 da pauta - Exoneração nesta data do Diretor de Projetos e Obras Guilherme de Mello Caldas, em consequência, a indicação dos novos membros da Diretoria Executiva, conforme consta a seguir: a) Exoneração do Diretor de Projetos e Obras, Guilherme de Mello Caldas, brasileiro, engenheiro civil, estabelecido na Av. Carlos Peixoto, nº 54, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, portador da Carteira de Identidade nº 200774827-4, expedida pelo CREA-RJ e CPF nº 103.048.977-79. Colocado em votação, deliberou-se, por unanimidade, pela sua exoneração. b) Indicação do Sr. Humberto de Mello Filho, brasileiro, Engenheiro Civil, portador da carteira de identidade nº 200433548-3, expedida pelo CREA/RJ e CPF nº 760.816.487-53, estabelecido na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, para ocupar o cargo de Diretor de Projetos e Obras. Colocado em votação, deliberou-se, por unanimidade, pela sua indicação, tendo tomado posse e assumido o cargo nesta data. c) Indicação do sr. Guilherme Alves Braune, brasileiro, Gestor Empresarial, portador da carteira de identidade nº 00409280948, expedida pelo Detran/RJ e CPF nº 087.383.407-04, estabelecido na Av. Carlos Peixoto, nº 54, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, para ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente. Colocada em votação deliberou-se, por unanimidade, pela sua indicação, tendo tomado posse e assumido o cargo nesta data. d) Permanecem no cargo, até ulterior deliberação do comando governamental os Diretores: Diretor-Presidente Dr. Angelo Monteiro Pinto, brasileiro, Engenheiro Civil, portador da carteira de identidade nº 200809884-2, expedida pelo CREA/RJ, estabelecido na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, Diretor de Operações Imobiliárias Oswaldo Berge Filho, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 05524310- 9, expedida pelo Detran/RJ, estabelecido na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ e o Diretor de Administração e Finanças Ivan Daher de Oliveira Junior, brasileiro, funcionário público, portador da carteira de identidade nº 09854315-0,expedida pelo IFP/RJ e CPF nº 033.206.607-05, estabelecido na Av. Carlos Peixoto, nº 54 Botafogo Rio de Janeiro RJ. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA. Franqueada a palavra para quem dela quisesse fazer uso, sem novas manifestações, o senhor Conselheiro-Presidente determinou a lavratura dos respectivos Termos de Posse e Declaração de Desimpedimento, para que surtam os devidos efeitos legais. Encerrada a reunião e lavrada a presente ATA que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes, para a validade das deliberações aprovadas. IVAN DAHER DE OLIVEIRA JÚNIOR, GUILHERME DE MELLO CALDAS, VERIDIANO ARAGÃO DE CARVALHO, RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA E ALLAN BORGES NOGUEIRA Arquivamento em 30/04/2020 sob o n. 00003870718 na JUCERJA.\r\n\r\nATA DA 334ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2020. Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, em sua sede social, na Avenida Carlos Peixoto n° 54, 7° Andar, Botafogo, nesta Cidade, reuniram-se, às 17:horas, os membros do Conselho de Administração da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, sob a Presidência do Dr. IVAN DAHER DE OLIVEIRA JÚNIOR, que deu ciência aos Conselheiros presentes que a mesma tinha como finalidade, como era do conhecimento de todos, deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Indicação do novo Diretor de Administração e Finanças da Companhia conforme ofício SEINFRA/GSE Nº175/2020. DELIBERAÇÃO: Colocado em votação, por unanimidade, foi indicado a ocupar o cargo de Diretor de Administração e Finanças o Sr. JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 381256-5, expedida pelo IFP/RJ e CPF nº 387.229.537-91, com endereço comercial na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, condicionada, entretanto, a sua posse após a liberação do órgão pagador de origem Ministério da Saúde. Em ato contínuo, também por unanimidade, ficou decidido que o atual Diretor de Administração e Finanças o Sr. Ivan Daher de Oliveira Júnior permanece no cargo até a efetiva liberação do órgão pagador Ministério da Saúde ao Sr. Jadiel Pires Nogueira da Silva, momento em que tomará posse e em consequência será exonerado o Diretor Ivan Daher de Oliveira Júnior. Sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, sendo assinada pelos membros da mesa e todos os demais presentes, para validade da deliberação aprovada. IVAN DAHER DE OLIVEIRA JÚNIOR, HUMBERTO DE MELLO FILHO, ALLAN BORGES NOGUEIRA, VERIDIANO ARAGÃO DE CARVALHO, MYLLENA OLIVEIRA DA SILVA. Arquivamento em 22/04/2020 sob o n. 00003869387 na JUCERJA.\r\n\r\nId: 2267500"
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                "2267547": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER BOA VISTA EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 21.996.671/0001-24 - NIRE: 33.3.0031560-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de agosto de 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 17 de agosto de 2020, às 8:00 horas, na sede social da Enel Green Power Boa Vista Eólica S.A. (“Companhia”), localizada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Presente a única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Roberta Bonomi; e Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 4.062.830,00 (quatro milhões, sessenta e dois mil, oitocentos e trinta reais), e consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, a única acionista da Companhia deliberou, sem quaisquer restrições: 5.1. Quanto ao único item da Ordem do Dia, foi aprovada pela única acionista, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 4.062.830,00 (quatro milhões, sessenta e dois mil, oitocentos e trinta reais), passando dos atuais R$ 108.952.830,00 (cento e oito milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta reais), para R$ 104.890.000,00 (cento e quatro milhões, oitocentos e noventa mil reais), com o respectivo cancelamento de 4.062.830 (quatro milhões, sessenta e duas mil, oitocentos e trinta) ações de emissão da Companhia. 5.1.1. Desta forma, o art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º: O capital social é de R$ 104.890.000,00 (cento e quatro milhões, oitocentos e noventa mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 104.890.000 (cento e quatro milhões, oitocentos e noventa mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Niterói, 17 de agosto de 2020. Mesa: Roberta Bonomi - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista Presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., Diretora-Presidente: Roberta Bonomi.\r\n\r\nId: 2267547"
                ],
                "2267568": [
                    "V - Certidão",
                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 03/08/2020 às 14h\r\n\r\n(Certidão de seu arquivamento na JUCERJA)\r\n\r\nA ata acima mencionada, publicada no Jornal “Valor Econômico” e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 14/08/20, foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme certidão abaixo: “Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 20/08/20 sob o nº 3919446. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2267568"
                ],
                "2267536": [
                    "V - Ata",
                    "Promat Participações e Administração de Ativos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.317.472/0001-38 - NIRE: 33.2.095.198-16\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios\r\n\r\nData, Hora e Local: Reunião realizada no dia 10/08/2020, às 10h, na sede social da Promat Participações e Administração de Ativos Ltda. (\"Sociedade\"), à Av. João Cabral de Mello Neto, 850, Bloco 2, sala 805, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22775-057. Convocação e Presença: A Reunião foi instalada com a presença de todos os sócios, tendo sido, portanto, dispensada a convocação prévia dos mesmos, conforme disposto no art. 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406/2002. Mesa Diretora: Presidente: Paulo Augusto Rodrigues Damasceno Junior. Secretária: Maria Alice Correa Damasceno. Ordem do Dia: Aumento do capital social da Sociedade. Deliberações: Nos termos do que dispõe a Lei 10.406/2002 no art. 1.081, do Código Civil, os sócios aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, o aumento do capital social da Sociedade em R$ 3.102.500,00. Dessa forma, o capital social da Sociedade passará de R$ 5.743.824,00 para R$ 8.846.324,00 em relação ao objeto social da Sociedade. O presente aumento do capital social será feita restituindo parte do valor das quotas aos sócios, com o correspondente aumento proporcional do valor nominal das quotas, e conferindo-se o prazo de 90 dias para eventual manifestação de credores quirografários, nos termos do art. 1.804, caput e § 1º, do Código Civil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os sócios. RJ, 10/08/2020. Paulo Augusto Rodrigues Damasceno Junior; Maria Alice Correa Damasceno. Jucerja nº 3919265 em 20/08/2020.\r\n\r\nId: 2267536"
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                "2267477": [
                    "V - Ata",
                    "EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.369.424/0001-90 - NIRE 3330026147-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\n1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da EBMA - Empresa Brasileira de Meio Ambiente S/A (“Companhia”), na Rua Santa Luzia nº 651, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.021-903, no dia 29 de julho de 2020, às 9:00 horas. 2) CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas que representam a totalidade do capital social, na forma do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 3) MESA: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Secretário: Ricardo Mota de Farias. 4) ORDEM DO DIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre o resultado obtido no exercício findo em 31 de dezembro de 2019. 5) PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 05 - Parte V; e Jornal “Monitor Mercantil” às folhas 10, ambos do dia 28 de julho de 2020. 6) DELIBERAÇÕES: À unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, considerar sanada a inobservância das exigências constantes das alíneas I, II e III do mesmo artigo, posto que foi dada publicidade destes documentos à sua acionista única antes desta Assembleia, a qual está presente nesta ocasião. i. Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31/12/2019, com o respectivo parecer dos auditores independentes. b) Ao fim do exercício de 2019 o resultado da Companhia foi positivo, apurando-se o valor de R$ 2.538.230,93 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta reais e noventa e três centavos). i. Em razão de prejuízos acumulados, o valor de R$ 1.886.058,36 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos) foi destinado à compensação de prejuízos de exercícios anteriores; ii. Foi constituída Reserva Legal no valor de R$ 32.608,63 (trinta e dois mil, seiscentos e oito reais e sessenta e três centavos); iii. Aprovar a distribuição de dividendos em favor da acionista única, no valor total de R$ 619.563,94 (seiscentos e dezenove mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), que serão pagos até o dia 30/12/2020, conforme abaixo detalhado: i. Dividendos obrigatórios: R$ 18.586,92 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos); ii. Dividendos excedentes: R$ 600.977,02 (seiscentos mil, novecentos e setenta e sete reais e dois centavos). 7) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. 8) ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron; Secretário: Ricardo Mota de Farias. Acionista única: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., por Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Ricardo Mota de Farias. “Confere com o original lavrado no livro próprio.” RICARDO MOTA DE FARIAS - Secretário da Mesa. Jucerja - Certifico o arquivamento em 24/08/2020 sob o nº 00003921693. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2267477"
                ],
                "2267576": [
                    "V - Ata",
                    "EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.167.008/0001-04 / NIRE 33.3.0008265-4\r\n\r\nATA DA AGE. 1. Data, Hora e Local: No dia 14 de março de 2020, às 10 horas, na sede da Editora e Publicidade Rivoli S.A. (“Cia.”), situada na Av. Rio Branco, nº 173, 10º andar (parte), Centro, RJ/RJ, CEP 20.040-007. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.'s”), em razão da presença dos acionistas titulares da totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Roberto Stern; Secretária: Fernanda Drummond Parisi. 4. Documentos Submetidos à Assembleia: Os documentos tratados pelo Art. 133 da Lei das S.A.'s, referentes ao exercício findo em 31/12/2019, se encontram anexados à presente Ata, identificados como “Anexo II” e arquivados na sede social da Cia., dispensada a sua publicação na forma do disposto no Art. 294, II, da Lei das S.A.'s. 5. Ordem do Dia: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao resultado do exercício social findo em 31/12/2019; (ii) deliberar sobre o balanço patrimonial, o resultado econômico, bem como a destinação do resultado líquido, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (iii) eleger os membros da Diretoria; em AGE: (iv) fixar a remuneração dos membros da Diretoria; (vi) extinguir os cargos de Diretor Vice-Presidente e de Diretor Geral Executivo da Cia.; (vii) alterar a forma de representação da Cia. e nomeação de procuradores, bem como algumas previsões estatutárias e procedimentos para a realização de assembleias de forma não presencial; e (vii) reformar e consolidar o Estatuto Social da Cia.. 6. Deliberações: Após aprovação da lavratura da presente ata em formato sumário, na forma dos §§1º e 2º do Art. 130 da Lei das S.A.'s, as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer restrição ou ressalva: 6.1. Foram analisadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2019, que foram aprovadas juntamente com o correspondente relatório da administração. 6.2. Foi aprovada a proposta da administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019, correspondente ao Lucro Líquido de R$ 25.184.460,20. Neste sentido, foi aprovado que o referido resultado positivo, após os ajustes de exercícios anteriores no valor de R$ 2.006.141,25, seja destinado conforme abaixo: (i) R$ 1.158.915,95 para reserva legal; e (ii) R$ 22.019.403,00 para reserva de lucros. 6.3. Foram eleitos os seguintes membros da Diretoria, com mandato de 02 anos, ou até a realização da próxima AGO, o que ocorrer por último, conforme segue: i. Para exercer o cargo de Diretor Presidente da Cia., foi eleito o Sr. Roberto Stern, brasileiro, divorciado, empresário, CI nº 04.247.704-2/IFP, expedida em 29.07.96, CPF/ME nº 628.435.597-15, com endereço comercial à Rua Garcia D´Ávila, nº 113, 12º andar, Ipanema, RJ/RJ. ii. Para exercer o cargo de Diretor Estatutário, sem designação específica, foi eleita a Sra. Liu Loo Ly de Oliveira, brasileira, viúva, engenheira civil, CI nº 6533657-4, SSP/SP, CPF/ME nº 052.783.948-54, com endereço na Rua Garcia D´Ávila, nº 113, 12º andar, Ipanema, RJ/RJ. 6.3.1. Os Diretores ora eleitos firmam os seus respectivos Termos de Posse, anexos à presente Ata, e declaram, para os devidos fins, que não estão impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pú blicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, contra a fé pública ou contra a propriedade. 6.4. Foi aprovada a manutenção da remuneração anual global máxima para a Diretoria no mesmo valor do exercício anterior, cabendo ao Diretor Presidente decidir sobre o seu rateio entre os componentes da Diretoria. 6.5. Foi discutida a inclusão da previsão de realização de Assembleias Gerais de forma não presencial, em razão da necessidade de adequação do Estatuto Social da Cia. à nova legislação em vigor - art.121, § 2º da Lei 6.404/76, conforme alterado pelo art. 9º, §2º, da Medida Provisória nº 931/2020, e Instrução Normativa DREI nº 79/2020. Assim, foi aprovada a inserção dos §§ Quarto e Quinto ao Art. 9º do Estatuto Social, com a seguinte redação: § 4º - Os acionistas poderão participar e votar à distância, sendo considerados presentes aqueles que estiverem, na ocasião, (i) participando da Assembleia Geral por conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação digital que permita sua identificação e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à Assembleia Geral, ou (ii) que tiverem enviado seu voto por escrito, ficando o Presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata da Assembleia Geral em nome do acionista que não estiver presente fisicamente. § 5º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76. 6.6. Foi aprovada a extinção dos cargos de Diretor Vice-Presidente e de Diretor Geral Executivo da Cia., mantendo-se somente o Diretor Presidente e os demais diretores, com ou sem designação específica, conforme determinado pela Assembleia de acionistas que os eleger. Assim, a redação do Art. 11 do Estatuto Social passará a constar com a seguinte redação: “Art. 11 - A administração da Sociedade far-se-á através de Diretoria, eleita na forma deste Estatuto Social, composta por até 06 administradores (no mínimo de dois membros), de acordo com as disposições deste Estatuto Social. § 1º - A Diretoria será composta de um Diretor Presidente e os demais diretores, sem designação específica. § 2º - Os membros da Diretoria serão acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato até a próxima AGO, pelo prazo mínimo de 01 ano, podendo ser reeleitos. § 3º - Face às determinações estatutárias, continuarão validamente em seus postos os membros da Diretoria eleitos, na forma acima. Consequentemente, os atos dos Diretores eleitos continuarão perfeitamente válidos, enquanto não tiverem sido substituídos. Os Diretores não prestarão caução. § 4º - A Diretoria Estatutária reunir-se-á por convocação do Diretor Presidente, ou por quem este indicar, tantas vezes quantas forem necessárias ou úteis, com quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos Diretores eleitos, e deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de desempate. O resultado das deliberações poderá constar de ata lavrada em Livro próprio, sempre que for considerado necessário.” 6.7. Foi aprovada a inclusão de previsões relacionadas ao novo formato de representação da Cia. e constituição de procuradores, com a substituição dos antigos Arts. 12 e 13 e seus respectivos §s, pelos novos Arts. 12, 13 e 14, que passarão a contar com a seguinte redação: “Art. 12 - A Diretoria administrará a Sociedade com plenos poderes, cabendo-lhe cumprir a lei, o Estatuto Social e as determinações das Assembleias Gerais. Art. 13 - Qualquer ato ou negócio jurídico que implique responsabilidade ou obrigação da Cia. perante terceiros, ou a exoneração destes perante ela, poderá ser firmado (i) pelo Diretor Presidente agindo isoladamente; por um Procurador “A” agindo isoladamente; (ii) por quaisquer 2 Diretores agindo em conjunto; (iii) por 1 Diretor agindo em conjunto com 1 Procurador “B”; ou ainda, (iv) por 2 Procuradores “B” agindo em conjunto, observando-se o disposto no Art. 14 deste Estatuto Social. Art. 14 - Considerando as suas características operacionais, a Sociedade poderá ser representada por procuradores especialmente designados, mediante a outorga de procurações especificando os poderes e a categoria de cada Procurador. As procurações serão assinadas (i) de forma isolada, exclusivamente pelo Diretor Presidente no caso de mandatos outorgados para procuradores “A”; e (ii) de forma isolada, indistintamente pelo Diretor Presidente ou por um Procurador “A”, no caso de mandatos outorgados para procuradores “B”. § 1º - O Procurador “A” terá amplos poderes para agir isoladamente em nome da Sociedade, e o seu mandato será por tempo indeterminado. O Procurador “B” deverá sempre agir em conjunto com um Diretor ou outro Procurador, e o seu mandato será limitado ao prazo de 1 ano. § 2º - Os mandatos com a cláusula ad judicia, para representação processual da Sociedade, judicialmente ou extrajudicialmente, serão outorgados mediante a assinatura isolada pelo Diretor Presidente ou por um Procurador “A”, e terão validade por prazo indeterminado.” 6.8. Por fim, restou aprovada a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., procedendo-se também à renumeração dos artigos e reformulação da redação de algumas disposições, as quais não tiveram seu conteúdo material alterado, passando a vigorar, conforme transcrito no documento anexo à presente ata, doravante denominado “ANEXO I”. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do Art. 130, §2º da Lei das S.A.'s. 8. Assinaturas: Mesa: Roberto Stern (presidente); Fernanda Drummond Parisi (secretária). Acionistas: Editora e Publicidade Rivoli S.A.; Roberto Stern; Ruth Stern; Ronaldo Stern; Ricardo Stern; e Rafael Stern. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 14/03/2020. Mesa: Roberto Stern - Presidente; Fernanda Drummond Parisi - Secretária. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 3916609 em 17/08/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Cap. I - Denominação, Objeto Sede e Duração: Art. 1º - Sob a denominação de “EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A.” funcionará esta sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.167.008/0001-04, que será regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. §1º - A Sociedade foi fundada em 1960 e recebeu o NIRE nº 33.3.0008265-4, “Número de Identificação de Registro de Empresas” da JUCERJA. Teve seus atos constitutivos de 15/12/1960 arquivados no DNIC-DRC sob o nº 77.137 por despacho de 03/01/1961, publicado no Diário Oficial (parte I) de 01/02/1961, tendo adaptado seus Estatutos Sociais à Lei 6.404 de 15/12/1976, conforme ata da AGE de 15/12/1977, arquivados na JUCERJA sob o nº 40.117, por despacho de 14/02/1978. §2º - A Sociedade tem sede social e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. A Sociedade poderá, por deliberação da sua Diretoria, instalar ou encerrar agências, filiais, depósitos ou escritórios de em qualquer ponto do país ou do exterior. Art. 2º - A Sociedade tem por objeto as publicidades ou propagandas de qualquer espécie; bem como as participações em outras empresas, que não dependam de autorização governamental. Art. 3º - A presente Sociedade será por tempo indeterminado e poderá participar de outras sociedades, criar subsidiárias, bem como formar ou integrar consórcios ou grupos de sociedades. Cap. Ii - Capital Social e Ações: Art. 4º - O capital social, é de R$ 290.100.000,00, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 34.011.110 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. §1º - Observadas as exigências legais para o seu exercício, cada ação ordinária corresponderá a cada ação um voto nas deliberações da Assembleia Geral, excluídas as ações em tesouraria. As ações serão indivisíveis perante a Sociedade. §2º - A Sociedade poderá, em Assembleia Geral, aprovar a criação de ações preferenciais ou de outras espécies, forma e classes de ações, fixando-lhes as respectivas condições, obrigações e privilégios, observadas as disposições legais. §3º - A Sociedade, respeitadas as disposições legais pertinentes, poderá efetuar tanto operações de resgate, de reembolso ou amortização de suas ações, como também sua aquisição para cancelamento, permanência, sem direito a voto, em tesouraria, podendo ser alienadas posteriormente, mediante aprovação de Assembleia Geral de acionistas. §4º - As ações não serão representadas por cautelas ou títulos múltiplos, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Sociedade. Cap. III - Alienação e Oneração de Ações: Art. 5º - As ações ordinárias e nominativas têm a sua circulação limitada na forma deste Estatuto Social, obrigando os seus proprietários atuais e futuros quan to ao exercício dos respectivos deveres e direitos decorrentes. A omissão, no tocante ao exercício dos ditos direitos, não se constituirá em precedente para casos posteriores, não podendo ser considerado como novação oponível, por um ou mais de um detentor dos mencionados direitos e deveres, nem se admitindo a interpretação de ter havido abdicação definitiva dos direitos constantes deste CAP., em casos futuros. A alienação das ações por ato “intervivos” observará obrigatoriamente a seguinte ordem de preferência sucessiva: i. à própria Sociedade, que poderá adquiri-las para cancelamento, permanência em tesouraria ou eventual alienação futura; ii. ao acionista ou grupo de acionistas que seja(m) titular(es) de mais de 50 % do capital social total da Sociedade; iii. aos interessados entre os demais acionistas, na proporção das ações possuídas no capital social da Sociedade; e iv. a quaisquer terceiros interessados, desde que observados os procedimentos deste Art. 5º do Estatuto Social. Art. 6º - O direito de preferência para subscrição de ações nos futuros aumentos de capital, não poderá ser alienado a terceiros, nem gratuitamente. §1º - Os aumentos de capital, cuja integralização deva ser feita por novo aporte de numerário, deverão ser aprovados pela Assembleia Geral, que poderá estabelecer condições e limitações. §2º - Obrigam-se os acionistas a não alienar, vender, ceder, transferir ou dispor sob qualquer forma ou a qualquer título as ações de emissão da Sociedade, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, entre eles ou a terceiros, incluindo eventuais direitos de preferência para subscrição de valores mobiliários conversíveis em ações da sociedade (a “Alienação”), salvo com a estrita observância do disposto neste CAP.. §3º - Qualquer alienação em violação ao disposto neste CAP. será ineficaz em relação à Sociedade e aos demais acionistas, ficando a Sociedade desde já autorizada a não proceder ao seu respectivo registro nos livros da Sociedade. §4º - Caso a alienação seja realizada em conformidade com as regras previstas neste CAP., o adquirente deverá, como condição ao registro da alienação pela Sociedade, firmar termo aderindo integralmente às disposições do presente Estatuto Social, em especial àquelas contidas neste CAP.. A celebração do termo a que se refere este § Quarto será dispensada se o adquirente já for, previamente à operação que se pretenda registrar, acionista da Sociedade. Art. 7º - Nenhum acionista poderá gravar, empenhar, caucionar, estabelecer direitos reais ou pessoais ou de qualquer outra forma onerar (os “Ônus”) suas ações, sem a aprovação prévia de acionistas que representem, no mínimo, a maioria do capital votante da Sociedade. Mesmo que autorizada, a criação de quaisquer Ônus sobre as ações da Sociedade somente será válida e eficaz se o beneficiário, antes da efetivação do Ônus, firmar termo aderindo integralmente às disposições do presente Estatuto Social, em especial àquelas contidas neste CAP., comprometendo-se a observá-las e a fazer com que as mesmas sejam sempre e integralmente cumpridas. Art. 8º - Observado o disposto neste CAP., no caso de qualquer acionista desejar efetuar qualquer Alienação, tal acionista deverá notificar os demais acionistas e a sociedade por escrito fazendo constar obrigatoriamente os termos e condições da proposta de Alienação, inclusive o nome e a identificação do proponente, se for o caso, a quantidade e espécie de ações, o preço e todas as condições de pagamento (incluindo eventuais garantias e representações), para que observada a ordem de prioridade estabelecida no Art. 6º acima, no prazo de 15 dias, inclusive a contar da data de recebimento da notificação, a Sociedade e os demais acionistas comuniquem ao acionista que pretende realizar a Alienação sobre seu interesse no exercício de seu direito de preferência, indicando eventual intenção de reserva para as sobras sobre as ações ofertadas que não tenham sido objeto do exercício do direito de preferência por parte dos demais ofertados. § único - O direito de preferência estabelecido neste CAP. somente será válido e eficaz na hipótese de seu exercício, pela Sociedade ou um ou mais acionistas, compreender a totalidade, e não menos que a totalidade, das ações ofertadas. Cap. Iv - Assembleias Gerais: Art. 9º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 primeiros meses após o encerramento do exercício social, para dos fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses sociais o exigirem ou quando for necessária a manifestação, na forma da lei ou deste Estatuto Social. § 1º - As Assembleias Gerais serão convocadas, na forma da lei, pelo Diretor Presidente, ou, na ausência deste, por quem este indicar, observado ainda o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, e deliberarão sobre os itens legalmente fixados e tudo o mais que for de interesse social, previsto neste Estatuto Social ou em decorrência de disposições legais, conforme indiciado na ordem do dia. § 2º - As Assembleias serão presididas por um acionista para tanto eleito pelos demais acionistas, cabendo ao Presidente da mesa da Assembleia indicar secretário, acionista ou não. § 3º - Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 4º - Os acionistas poderão participar e votar à distância, sendo considerados presentes aqueles que estiverem, na ocasião, (i) participando da Assembleia Geral por conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação digital que permita sua identificação e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à Assembleia Geral, ou (ii) que tiverem enviado seu voto por escrito, ficando o Presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata da Assembleia Geral em nome do acionista que não estiver presente fisicamente. § 5º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76. Art. 10 - As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas pelo voto de acionistas que representem a maioria das ações com direito a voto da Sociedade (ou seja, 50% do capital votante mais 1 ação ordinária), exceto se de outra forma estabelecido em Lei ou neste Estatuto Social. Cap. V - Administração: Art. 11 - A administração da Sociedade far-se-á através de Diretoria, eleita na forma deste Estatuto Social, composta por até 06 administradores (no mínimo de dois membros), de acordo com as disposições deste Estatuto Social. § 1º - A Diretoria será composta de um Diretor Presidente e os demais diretores, sem designação específica. § 2º - Os membros da Diretoria serão acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato até a próxima AGO, pelo prazo mínimo de 01 ano, podendo ser reeleitos. § 3º - Face às determinações estatutárias, continuarão validamente em seus postos os membros da Diretoria eleitos, na forma acima. Consequentemente, os atos dos Diretores eleitos continuarão perfeitamente válidos, enquanto não tiverem sido substituídos. Os Diretores não prestarão caução. § 4º - A Diretoria Estatutária reunir-se-á por convocação do Diretor Presidente, ou por quem este indicar, tantas vezes quantas forem necessárias ou úteis, com quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos Diretores eleitos, e deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de desempate. O resultado das deliberações poderá constar de ata lavrada em Livro próprio, sempre que for considerado necessário. Art. 12 - A Diretoria administrará a Sociedade com plenos poderes, cabendo-lhe cumprir a lei, o Estatuto Social e as determinações das Assembleias Gerais. Art. 13 - Qualquer ato ou negócio jurídico que implique responsabilidade ou obrigação da Cia. perante terceiros, ou a exoneração destes perante ela, poderá ser firmado (i) pelo Diretor Presidente agindo isoladamente; por um Procurador “A” agindo isoladamente; (ii) por quaisquer 2 Diretores agindo em conjunto; (iii) por 1 Diretor agindo em conjunto com 1 Procurador “B”; ou ainda, (iv) por 2 Procuradores “B” agindo em conjunto, observando-se o disposto no Art. 14 deste Estatuto Social. Art. 14 - Considerando as suas características operacionais, a Sociedade poderá ser representada por procuradores especialmente designados, mediante a outorga de procurações especificando os poderes e a categoria de cada Procurador. As procurações serão assinadas (i) de forma isolada, exclusivamente pelo Diretor Presidente no caso de mandatos outorgados para procuradores “A”; e (ii) de forma isolada, indistintamente pelo Diretor Presidente ou por um Procurador “A”, no caso de mandatos outorgados para procuradores “B”. § 1º - O Procurador “A” terá amplos poderes para agir isoladamente em nome da Sociedade, e o seu mandato será por tempo indeterminado. O Procurador “B” deverá sempre agir em conjunto com um Diretor ou outro Procurador, e o seu mandato será limitado ao prazo de 1 ano. § 2º - Os mandatos com a cláusula ad judicia, para representação processual da Sociedade, judicialmente ou extrajudicialmente, serão outorgados mediante a assinatura isolada pelo Diretor Presidente ou por um Procurador “A”, e terão validade por prazo indeterminado. Cap. VI - Conselho Fiscal: Art. 15 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, com atribuições legais, cujo funcionamento não será permanente. Será eleito e instalado na forma e nos casos previstos em lei. O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira AGO após a sua instalação. Art. 16 - O Conselho Fiscal será composto de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos ou reeleitos, podendo ser acionistas ou não; serão pessoas naturais, residentes no País e que satisfaçam os requisitos legais. Art. 17 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, fixada pela Assembleia Geral que os eleger observará, “pro-rata tempore”, o valor mínimo previsto em lei. Cap. VII - Exercício Social e Destinação de Resultados: Art. 18 - O exercício social coincidirá com o ano civil, ou seja, iniciar-se-á no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. § único - O Balanço Geral será levantado anualmente em 31 de dezembro, com a respectiva apuração dos lucros ou prejuízos, obedecendo a disposições legais pertinentes. Art. 19 - Do lucro apurado far-se-á uma dedução de 5% para constituição do fundo de reserva legal até que esse fundo atinja 20% do capital social. § 1º - Do lucro assim apurado, destinar-se-á 0,1% (um décimo por cento) para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 2º - Sobre o lucro remanescente deliberará a Assembleia Geral, com observância das disposições legais, podendo destinar uma percentagem para gratificação à Diretoria. § 3º - A Assembleia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos superiores ou inferiores ao acima estipulado ou a retenção de todo lucro, respeitadas as limitações legais. Cap. VIII - Liquidação da Sociedade: Art. 20 - A Sociedade entrará em liquidação nas hipóteses legais. Compete à Assembleia Geral de acionistas estabelecer o modo da liquidação, eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. RJ, 14/03/2020. Mesa: Roberto Stern - Presidente; Fernanda Drummond Parisi - Secretária.\r\n\r\nId: 2267576"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.388.943/0001-92 / NIRE 33.3.0001395-4\r\n\r\nAta da AGO/E. 1. Data, Hora e Local: No dia 13/03/2020, às 10h00 horas, na sede da H. Stern Comércio e Indústria S.A. (“Cia.”), situada à Rua Visconde de Pirajá, nº 490, Ipanema, RJ/RJ, CEP 22410-002. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.'s”), em razão da presença dos acionistas titulares da totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Roberto Stern; Secretária: Fernanda Drummond Parisi. 4. Documentos Submetidos à Assembleia: Os documentos tratados pelo Art. 133 da Lei das S.A.'s, referentes ao exercício findo em 31/12/2019, se encontram anexados à presente Ata, identificados como “Anexo II” e arquivados na sede social da Cia., dispensada a sua publicação na forma do disposto no Art. 294, II, da Lei das S.A.'s. 5. Ordem do Dia: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao resultado do exercício social findo em 31/12/2019; (ii) deliberar sobre o balanço patrimonial, o resultado econômico, bem como a destinação do resultado líquido, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (iii) eleger os membros da Diretoria; em AGE: (iv) fixar a remuneração dos membros da Diretoria; (vi) extinguir os cargos de Diretor Vice-Presidente e de Diretor Geral Executivo da Cia.; (vii) alterar a forma de representação da Cia. e nomeação de procuradores, bem como algumas previsões estatutárias e procedimentos para a realização de assembleias de forma não presencial; e (vii) reformar e consolidar o Estatuto Social da Cia.. 6. Deliberações: Após aprovação da lavratura da presente ata em formato sumário, na forma dos §§1º e 2º do Art. 130 da Lei das S.A.'s, as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer restrição ou ressalva: 6.1. Foram analisadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2019, que foram aprovadas juntamente com o correspondente relatório da administração. 6.2. Foi aprovada a proposta da administração para absorção do resultado líquido do exercício, com prejuízo no valor de R$ R$ 3.630.272,86, pela conta de prejuízos acumulados, nos termos da Lei das S.A.'s. 6.3. Foram eleitos os seguintes membros da Diretoria, com mandato de 02 anos, ou até a realização da próxima AGO, o que ocorrer por último, conforme segue: i. Para exercer o cargo de Diretor Presidente da Cia., foi eleito o Sr. Roberto Stern, brasileiro, divorciado, empresário, CI nº 04.247.704-2, IFP/RJ em 29.07.96, CPF/ME nº 628.435.597-15, com endereço na Rua Garcia D´Ávila nº 113, 12º andar, Ipanema, RJ/RJ. ii. Para exercer o cargo de Diretor Estatutário, sem designação específica, foi eleita a Sra. Liu Loo Ly de Oliveira, brasileira, viúva, engenheira civil, CI nº 6533657-4, SSP/SP, CPF/ME nº 052.783.948-54, com endereço na Rua Garcia D´Ávila, nº 113, 12º andar, Ipanema, RJ/RJ. 6.3.1. Os Diretores ora eleitos firmam os seus respectivos Termos de Posse, anexos à presente Ata (“Anexo III”), e declaram, para os devidos fins, que não estão impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, contra a fé pública ou contra a propriedade. 6.4. Foi aprovada a manutenção da remuneração anual global máxima para a Diretoria no mesmo valor do exercício anterior, cabendo ao Diretor Presidente decidir sobre o seu rateio entre os componentes da Diretoria. 6.5. Foi discutida a inclusão da previsão de realização de Assembleias Gerais de forma não presencial, em razão da necessidade de adequação do Estatuto Social da Cia. à nova legislação em vigor - art.121, § 2º da Lei 6.404/76, conforme alterado pelo art. 9º, §2º, da Medida Provisória nº 931/2020, e Instrução Normativa DREI nº 79/2020. Assim, foi aprovada a inserção dos §s Quarto e Quinto ao Art. 5º do Estatuto Social, com a seguinte redação: § 4º - Os acionistas poderão participar e votar à distância, sendo considerados presentes aqueles que estiverem, na ocasião, (i) participando da Assembleia Geral por conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação digital que permita sua identificação e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à Assembleia Geral, ou (ii) que tiverem enviado seu voto por escrito, ficando o Presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata da Assembleia Geral em nome do acionista que não estiver presente fisicamente. § 5º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76. 6.6. Foi aprovada a extinção dos cargos de Diretor Vice-Presidente e de Diretor Geral Executivo da Cia., mantendo-se somente o Diretor Presidente e os demais diretores, com ou sem designação específica, conforme determinado pela Assembleia de acionistas que os eleger. Assim, a redação do §1º do Art. 11 do Estatuto Social passará a constar conforme segue: § 1º - A Diretoria será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo um Diretor Presidente e os demais diretores, com ou sem designação específica, conforme determinar a Assembleia Geral de acionistas que os eleger. 6.7. Foi aprovada a inclusão de previsões relacionadas ao novo formato de representação da Cia. e constituição de procuradores, com a substituição do antigo Art. 14 e seus §s pelo novo Art. 15, que passarão a contar com a seguinte redação: Art. 14 - Qualquer ato ou negócio jurídico que implique responsabilidade ou obrigação da Cia. perante terceiros, ou a exoneração destes perante ela, poderá ser firmado (i) pelo Diretor Presidente agindo isoladamente; por um Procurador “A” agindo isoladamente; (ii) por quaisquer 2 Diretores agindo em conjunto; (iii) por 1 Diretor agindo em conjunto com 1 Procurador “B”; ou ainda, (iv) por 2 Procuradores “B” agindo em conjunto, observando-se o disposto no Art. 15 deste Estatuto Social. Art. 15 - Considerando as suas características operacionais, a Sociedade poderá ser representada por procuradores especialmente designados, mediante a outorga de procurações especificando os poderes e a categoria de cada Procurador. As procurações serão assinadas (i) de forma isolada, exclusivamente pelo Diretor Presidente no caso de mandatos outorgados para procuradores “A”; e (ii) de forma isolada, indistintamente pelo Diretor Presidente ou por um Procurador “A”, no caso de mandatos outorgados para procuradores “B”. § 1º - O Procurador “A” terá amplos poderes para agir isoladamente em nome da Sociedade, e o seu mandato será por tempo indeterminado. O Procurador “B” deverá sempre agir em conjunto com um Diretor ou outro Procurador, e o seu mandato será limitado ao prazo de 1 ano. § 2º - Os mandatos com a cláusula ad judicia, para representação processual da Sociedade, judicialmente ou extrajudicialmente, serão outorgados mediante a assinatura isolada pelo Diretor Presidente ou por um Procurador “A”, e terão validade por prazo indeterminado. 6.8. Por fim, restou aprovada a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., procedendo-se também à renumeração dos artigos e reformulação da redação de algumas disposições, as quais não tiveram seu conteúdo material alterado, passando a vigorar, conforme transcrito no documento anexo à presente ata, doravante denominado “ANEXO I”. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do Art. 130, §2º da Lei das S.A.'s. 8. Assinaturas: Mesa: Roberto Stern (presidente); Fernanda Drummond Parisi (secretária). Acionistas: Editora e Publicidade Rivoli S.A.; Roberto Stern; Ruth Stern; Ronaldo Stern; Ricardo Stern; e Rafael Stern. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 13/03/ 2020. Mesa: Roberto Stern - Presidente; Fernanda Drummond Parisi - Secretária. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 3916424 em 17/08/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Cap. I - Denominação, Objeto Sede e Duração: Art. 1º - A Sociedade terá a denominação “H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.” e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. A Sociedade foi constituída em 30/10/1954 por sucessão decorrente da transformação da sociedade limitada “H. Stern Comércio e Indústria Ltda.”, por sua vez originada da anterior firma individual “H. Stern”, fundada em 15/09/1945. Art. 2º - A Sociedade tem por objeto a exploração do ramo joalheiro, de adereços e artigos de arte e de luxo, compreendendo a criação dos objetos e artigos correspondentes, seus desenhos e desenvolvimento, sua confecção e comercialização, exportação e importação, abrangendo joias, pedras preciosas e semipreciosas, relógios e pratarias, objetos de arte e outros. § 1º - Exercerá ainda, o comércio importação de bijuterias, brinquedos, artesanatos artísticos e folclóricos, filatelia, perfumaria, artigos e artefatos de madeira, de couro e de plástico, artigos de artes manuais, tapeçaria, utilidades eletrodomésticas, de ótica, cine-fot e som, artigos de boutique, bazar e magazine e ainda, restaurante, charutaria, chocolates, confeitos, caramelos e doces em geral, conservas e bebidas engarrafadas. § 2º - Promoverá o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda e dará licenciamento a empresas selecionadas, outorgando às mesmas o direito de uso das marcas da sociedade, bem como, o uso de desenhos e modelos dando ainda a necessária assistência técnica e comercial. § 3º - Poderá ter participação em outras empresas, bem como, adicionar outros ramos de negócio de interesse da sociedade por decisão da diretoria. Art. 3º - A Sociedade tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo manter subsidiárias e estabelecer ou encerrar sucursais, filiais, agências, departamentos, escritórios, mostruários ou representações em qualquer parte do País, bem como licenciar revendedores no País ou no exterior. Art. 4º - O exercício social coincidirá com o ano civil, sendo por tempo indeterminado o prazo de duração da sociedade. Cap. II - Assembleia Geral - Art. 5º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 primeiros meses após o encerramento do exercício social para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando for necessária a manifestação dos acionistas, na forma da lei ou deste Estatuto Social. § 1º - As Assembleias Gerais serão convocadas, na forma da lei, pelo Diretor Presidente, e deliberarão sobre os itens legalmente fixados e tudo mais que for de interesse social, previsto neste Estatuto Social ou em decorrência de disposições legais, conforme indicado na ordem do dia da respectiva convocação. § 2º - As Assembleias serão presididas por um acionista para tanto eleito pelos demais acionistas, cabendo ao Presidente da mesa da Assembleia indicar um secretário, acionista ou não. § 3º - Os honorários mensais dos Administradores poderão ser estabelecidos pela Assembleia Geral que os eleger, através da indicação da importância global ou detalhada, conforme critério do Presidente da Assembleia Geral. Caberá ao Diretor Presidente fixar o montante de honorários mensais a que terá direito cada administrador, sempre que a Assembleia Geral fixar os honorários de forma global. § 4º - Os acionistas poderão participar e votar à distância, sendo considerados presentes aqueles que estiverem, na ocasião, (i) participando da Assembleia Geral por conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação digital que permita sua identificação e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à Assembleia Geral, ou (ii) que tiverem enviado seu voto por escrito, ficando o Presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata da Assembleia Geral em nome do acionista que não estiver presente fisicamente. § 5º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76. Art. 6º - As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas e aprovadas pelo voto de acionistas que representem a maioria das ações com direito a voto da Sociedade (ou seja 50% do capital votante mais 1 ação ordinária), exceto se de outra forma for estabelecido em lei ou neste Estatuto Social. Cap. III - Do Capital e Ações: Art. 7º - O Capital Social é de R$ 242.423.400,50 representados por 39.985.758 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. § 1º - Observadas as exigências legais para o seu exercício, cada ação corresponderá a um voto nas deliberações da Assembleia Geral, excluídas as ações em tesouraria. As ações serão indivisíveis perante a sociedade. § 2º - A Sociedade poderá, em Assembleia Geral, aprovar a criação de ações preferenciais ou de outras espécies, forma ou classes, fixando-lhes as respectivas condições, obrigações e privilégios, observadas as disposições legais. § 3º - A Sociedade, respeitadas as disposições legais pertinentes, poderá efetuar operações de resgate, reembolso ou amortização de suas ações, como também sua aquisição para cancelamento, permanência, sem direito de voto, em tesouraria, podendo ser alienadas posteriormente, mediante aprovação da assembleia geral de acionistas. § 4º - As ações não serão representadas por cautelas ou títulos múltiplos, presumindo-se sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Sociedade. Cap. IV - Alienação e Oneração de Ações: Art. 8º - As ações ordinárias, nominativas, têm a sua circulação limitada na forma deste Estatuto Social, obrigando os seus proprietários atuais e futuros quanto ao exercício dos respectivos deveres e direitos decorrentes. A omissão, no tocante ao exercício dos ditos direitos, não se constituirá em precedente para casos posteriores, não podendo ser considerada como novação oponível, por um ou mais de um detentor dos mencionados direitos e deveres, nem se admitindo a interpretação de ter havido abdicação definitiva dos direitos constantes deste CAP., em casos futuros. A alienação das ações por ato “intervivos” observará obrigatoriamente a seguinte preferência sucessiva: (a) à própria Sociedade, que poderá adquiri-las para cancelamento, permanência em tesouraria ou eventual alienação futura; (b) ao acionista ou grupo de acionistas que seja(m) titular(es) de mais de 50% do capital social total da sociedade; (c) aos interessados entre os demais acionistas na proporção das ações possuídas no capital social da sociedade; e (d) à quaisquer terceiros interessados, desde que observados os procedimentos deste Art. 8º do Estatuto Social. § 1º - Obrigam-se os acionistas a não alienar, vender, ceder, transferir ou dispor sob qualquer forma ou a qualquer título as ações de emissão da sociedade, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, entre eles ou a terceiros, incluindo eventuais direitos de preferência para subscrição de valores mobiliários conversíveis em ações da sociedade (a “Alienação”), salvo com a estrita observância do disposto neste CAP.. § 2º - Qualquer alienação em violação ao disposto neste CAP. será ineficaz em relação à Sociedade e aos demais acionistas, ficando a Cia. desde já autorizada a não proceder ao seu respectivo registro nos livros próprios. § 3º - Caso a alienação seja realizada em conformidade com as regras previstas neste CAP., o adquirente deverá, como condição ao registro da alienação pela sociedade, firmar termo aderindo integralmente às disposições do presente Estatuto Social, em especial àquela contidas neste CAP.. A celebração do termo a que se refere este § § 3º será dispensada se o adquirente já for, previamente à operação que se pretenda registrar, acionista da Sociedade. Art. 9º - Nenhum acionista poderá gravar, empenhar, caucionar, estabelecer direitos reais ou pessoais ou de qualquer outra forma onerar (os “Ônus”) suas ações, sem a aprovação prévia de acionistas que representem, no mínimo, a maioria do capital votante da Sociedade. Mesmo que autorizada, a criação de quaisquer Ônus sobre as ações da Sociedade somente será válida e eficaz se o beneficiário, antes da efetivação do Ônus, firmar termo aderindo integralmente às disposições do presente Estatuto Social, em especial àquelas contidas neste CAP., comprometendo-se a observá-las e a fazer com que as mesmas sejam sempre e integralmente cumpridas. Art. 10 - Observado o disposto neste CAP., no caso de qualquer acionista desejar efetuar qualquer Alienação, tal acionista deverá notificar os demais acionistas e a Sociedade por escrito, fazendo constar obrigatoriamente os termos e condições da proposta de Alienação, inclusive o nome e identificação do proponente, se for o caso; a quantidade e espécie de ações; o preço e todas as condições de pagamento (incluindo eventuais garantias e representações), para que, observada a ordem de prioridade estabelecida no Art. 8º acima, no prazo de 15 dias (inclusive) a contar da data de recebimento da notificação, a Sociedade e os demais acionistas comuniquem ao acionista que pretende realizar a Alienação sobre seu interesse no exercício do direito de preferência, indicando eventual intenção de reserva para as sobras sobre as ações ofertadas que não tenham sido objeto do exercício do direito de preferência por parte dos demais ofertados. § único - O direito de preferência estabelecido neste CAP. somente será válido e eficaz na hipótese de seu exercício pela Sociedade ou um ou mais acionistas, compreender a totalidade, e não menos que a totalidade, das ações ofertadas. Cap. V - Administração: Art. 11 - A administração da Sociedade far-se-á através de Diretoria, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais, conforme disposto na Lei e neste Estatuto Social. § 1º - A Diretoria será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo um Diretor Presidente e os demais diretores, com ou sem designação específica, conforme determinar a Assembleia Geral de acionistas que os eleger. § 2º - Os membros da Diretoria serão acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral com mandato até a próxima AGO, pelo prazo mínimo de 01 ano, podendo ser reeleitos. § 3º - Face às determinações estatutárias, continuarão validamente em seus postos, os membros da Diretoria eleitos, na forma acima. Consequentemente, os atos dos Diretores eleitos, continuarão perfeitamente válidos enquanto não tiverem sido substituídos. Os Diretores não prestarão caução. § 4º - A Diretoria Estatutária reunir-se-á por convocação do Diretor Presidente, com quórum mínimo de ½ (metade) dos diretores eleitos, e deliberará por maioria simples, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de desempate. O resultado das deliberações poderá constar de ata lavrada em Livro apropriado, sempre que for considerado necessário. Art. 12 - A Diretoria administrará a Sociedade com plenos poderes, cabendo-lhe cumprir a Lei, os Estatutos e as determinações das Assembleias Gerais. Art. 13 - Cabe ainda aos Diretores, de acordo com o previsto em lei: (a) a criação ou o encerramento de sucursais, filiais ou agências em qualquer Estado ou País; (b) o planejamento, instalação, supervisão e criação de subsidiárias, bem como a concessão de franquias ou licenciamentos; (c) o planejamento e a execução de publicidade e campanhas publicitárias onde for necessário; (d) a orientação mercadológica da sociedade, para o mercado nacional e internacional; (e) a execução da política de recursos humanos, seleção e avaliação, as admissões e demissões; (f) a assinatura de correspondência em geral, inclusive bancária com movimentações financeiras; (g) a execução e responsabilidade pela organização da contabilidade e manutenção dos correspondentes livros e documentos; (h) o controle de caixa da empresa; (i) o planejamento e controle de despesas. Art. 14 - Qualquer ato ou negócio jurídico que implique responsabilidade ou obrigação da Cia. perante terceiros, ou a exoneração destes perante ela, poderá ser firmado (i) pelo Diretor Presidente agindo isoladamente; por um Procurador “A” agindo isoladamente; (ii) por quaisquer 2 Diretores agindo em conjunto; (iii) por 1 Diretor agindo em conjunto com 1 Procurador “B”; ou ainda, (iv) por 2 Procuradores “B” agindo em conjunto, observando-se o disposto no Art. 15 deste Estatuto Social. Art. 15 - Considerando as suas características operacionais, a Sociedade poderá ser representada por procuradores especialmente designados, mediante a outorga de procurações especificando os poderes e a categoria de cada Procurador. As procurações serão assinadas (i) de forma isolada, exclusivamente pelo Diretor Presidente no caso de mandatos outorgados para procuradores “A”; e (ii) de forma isolada, indistintamente pelo Diretor Presidente ou por um Procurador “A”, no caso de mandatos outorgados para procuradores “B”. § 1º - O Procurador “A” terá amplos poderes para agir isoladamente em nome da Sociedade, e o seu mandato será por tempo indeterminado. O Procurador “B” deverá sempre agir em conjunto com um Diretor ou outro Procurador, e o seu mandato será limitado ao prazo de 1 ano. § 2º - Os mandatos com a cláusula ad judicia, para representação processual da Sociedade, judicialmente ou extrajudicialmente, serão outorgados mediante a assinatura isolada pelo Diretor Presidente ou por um Procurador “A”, e terão validade por prazo indeterminado. Art. 16 - Poderá o Diretor Presidente fazer-se assessorar por órgãos técnicos e administrativos, de acordo com as necessidades da Diretoria. Estes órgãos serão denominados de Diretorias Regionais, Técnicas ou Administrativas. § 1º - As Diretorias Regionais, que integram a organização da sociedade terão números de integrantes definidos pelo Diretor Presidente, que poderá nomear e exonerar “ad nutum”. § 2º - Aos Diretores Regionais que não integrem a Diretoria Estatutária são atribuídos encargos e responsabilidade que executarão em virtude de vínculo empregatício, que será mantido. Suas atividades não estão sujeitas à duração de um ano como dos administradores. Seção III - Conselho Fiscal - Art. 17 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, com atribuições legais, cujo funcionamento não será permanente. Será eleito e instalado na forma e nos casos previstos em lei. O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira AGO após a sua instalação. § 1º - O Conselho Fiscal será composto de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos ou reeleitos, podendo ser acionistas ou não; serão pessoas naturais, residentes no País e que satisfaçam aos requisitos legais. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, fixada pela Assembleia Geral que os eleger será feita por sessão a que comparecerem, observando-se “pro-rata tempore”, o valor mínimo previsto em lei. Cap. VI - Exercício Social: Art. 18 - O Balanço Geral será levantado anualmente em 31 de dezembro com a respectiva apuração dos resultados líquidos, obedecendo às disposições legais pertinentes. § 1º - Do lucro líquido apurado far-se-á: (a) uma dedução de 5% para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que este Fundo atinja 20% do Capital Social; (b) outras deduções permitidas em lei ou fixadas em Assembleia Geral de Acionistas. § 2º - O dividendo mínimo obrigatório foi fixado em 0,1% sobre o lucro líquido após a provisão para Imposto de Renda e outras contribuições, estatutárias ou legais. O dividendo mínimo obrigatório será não cumulativo e deverá ser distribuído, se assim por decidido pela Assembleia Geral, no prazo máximo permitido em lei. § 3º - Sobre o lucro remanescente deliberará a Assembleia Geral com observância das disposições legais, podendo destinar uma percentagem para gratificação da Diretoria Estatutária. § 4º - A Assembleia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos inferiores ao percentual acima estipulado ou a retenção de todo o lucro, nos casos amparados por lei. Cap. VII - Liquidação: Art. 19 - A Sociedade entrará em liquidação nas hipóteses legais. Compete à Assembleia Geral de acionistas estabelecer o modo da liquidação, eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. RJ, 13/03/2020. Mesa: Roberto Stern - Presidente; Fernanda Drummond Parisi - Secretária.\r\n\r\nId: 2267587"
                ],
                "2267560": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE: 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato de Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 12 de agosto de 2020. 1. Local e Hora: a reunião foi realizada por meio de conferência telefônica, às 14:30 horas, na forma do Parágrafo 4º do Artigo 12 do Estatuto Social da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"). 2. Mesa: Sr. Marcos Pinto Almeida, Presidente; e Sr. Fernando Ziziotti, Secretário. 3. Convocação e Presença: a convocação da Reunião foi realizada na forma do Parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. Participaram da conferência telefônica a totalidade dos membros titulares do Conselho de Administração (\"Conselheiros\"), bem como o membro do Conselho Fiscal da Companhia, Marcello Del Raso Alvarado Davis, em atendimento ao art. 163, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 4. Deliberações: os membros participantes decidiram aprovar, por unanimidade de votos, conforme material de suporte enviado aos Conselheiros e arquivado na sede da Companhia, as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao trimestre encerrado em 30 de junho de 2020, acompanhadas das respectivas notas explicativas, do relatório de revisão dos auditores independentes e do relatório da administração da Companhia. 5. Lavratura e Leitura da Ata: o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme. 6. Conselheiros Presentes: Marcos Pinto Almeida, Fernando Ziziotti, Carlos David Castro, Guilherme Teixeira Caixeta, Henri Penchas, Tao Mi, João Antonio Pinheiro Sampaio Meirelles, Gabriela Pinaud Laufer, Paraskevas Fronimos e Bruno Henrique Lopez Lima. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020. Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 3921498 em 24/08/20.\r\n\r\nId: 2267560"
                ],
                "2267588": [
                    "V - Ata",
                    "HSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 02.091.365/0001-02 / NIRE 33.3.0016582-7\r\n\r\nAta da AGO/E. 1. Data, Hora e Local: No dia 12/03/2020, às 9h:00, na sede da HSJ Comercial S/A (“Cia.”), situada à Rua Garcia D'Ávila, no 113, 8o andar (parte), Ipanema, RJ/RJ, CEP: 22.421-010. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.'s”), em razão da presença do acionista titular da totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Roberto Stern; Secretária: Fernanda Drummond Parisi. 4. Documentos Submetidos à Assembleia: Os documentos tratados pelo Art. 133 da Lei das S.A.'s, referentes ao exercício findo em 31/12/2019, se encontram anexados à presente Ata, identificados como “Anexo II” e arquivados na sede social da Cia., dispensada a sua publicação na forma do disposto no Art. 294, II, da Lei das S.A.'s. 5. Ordem do Dia: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao resultado do exercício social findo em 31/12/2019; (ii) deliberar sobre o balanço patrimonial, o resultado econômico, bem como a destinação do resultado líquido, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (iii) eleger os membros da Diretoria; em AGE: (iv) fixar a remuneração dos membros da Diretoria; (vi) extinguir os cargos de Diretor Vice-Presidente e de Diretor Geral Executivo da Cia.; (vii) alterar a forma de representação da Cia. e nomeação de procuradores, bem como algumas previsões estatutárias e procedimentos para a realização de assembleias de forma não presencial; e (vii) reformar e consolidar o Estatuto Social da Cia.. 6. Deliberações: Após aprovação da lavratura da presente ata em formato sumário, na forma dos §§1º e 2º do Art. 130 da Lei das S.A.'s, as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer restrição ou ressalva: 6.1. Foram analisadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2019, que foram aprovadas juntamente com o correspondente relatório da administração. 6.2. Foi aprovada a proposta da administração para absorção do resultado líquido do exercício, com prejuízo no valor de R$ 3.253.065,03, pela conta de prejuízos acumulados, nos termos da Lei das S.A.'s. 6.3. Foram eleitos os seguintes membros da Diretoria, com mandato de 02 (dois) anos, ou até a realização da próxima AGO, o que ocorrer por último, conforme segue: i. Para exercer o cargo de Diretor Presidente da Cia., foi eleito o Sr. Roberto Stern, brasileiro, divorciado, empresário, CI nº 04.247.704-2, IFP/RJ em 29.07.96, CPF/ME nº 628.435.597-15, com endereço na Rua Garcia D'Ávila, no 113, 8o andar (parte), Ipanema, RJ/RJ. ii. Para exercer o cargo de Diretor Estatutário, sem designação específica, foi eleita a Sra. Liu Loo Ly de Oliveira, brasileira, viúva, engenheira civil, CI nº 6533657-4, SSP/SP, CPF/ME nº 052.783.948-54, com endereço na Rua Garcia D'Ávila, no 113, 8o andar (parte), Ipanema RJ/RJ e iii. Para exercer o cargo de Diretor Estatutário, sem designação específica, foi eleita a Sra. Maria Luiza Trotta, brasileira, divorciada, executiva, CI nº 04.970.322-6, Detran/RJ, CPF/ME nº 344.765.557-72, com endereço na Rua Garcia D'Ávila, no 113, 8o andar (parte), Ipanema, RJ/RJ. 6.3.1. Os Diretores ora eleitos firmam os seus respectivos Termos de Posse, anexos à presente Ata (“Anexo III”), e declaram, para os devidos fins, que não estão impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, contra a fé pública ou contra a propriedade. 6.4. Foi aprovada a fixação de uma remuneração anual global para a Diretoria no mesmo valor do exercício anterior, cabendo ao Diretor Presidente decidir sobre o seu rateio entre os componentes da Diretoria. 6.5. Foi discutida a inclusão da previsão de realização de Assembleias Gerais de forma não presencial, em razão da necessidade de adequação do Estatuto Social da Cia. à nova legislação em vigor - art.121, § 2º da Lei 6.404/76, conforme alterado pelo art. 9º, §2º, da Medida Provisória nº 931/2020, e Instrução Normativa DREI nº 79/2020. Assim, foi aprovada a inserção dos §s Quarto e Quinto ao Art. 5º do Estatuto Social, com a seguinte redação: “§ 4º - Os acionistas poderão participar e votar à distância, sendo considerados presentes aqueles que estiverem, na ocasião, (i) participando da Assembleia Geral por conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação digital que permita sua identificação e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à Assembleia Geral, ou (ii) que tiverem enviado seu voto por escrito, ficando o Presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata da Assembleia Geral em nome do acionista que não estiver presente fisicamente. § 5º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76.” 6.6. Foi aprovada a extinção dos cargos de Diretor Vice-Presidente e de Diretor Geral Executivo da Cia., mantendo-se somente o Diretor Presidente e os demais diretores, com ou sem designação específica, conforme determinado pela Assembleia de acionistas que os eleger. Assim, a redação dos Arts. 7º e 8º do Estatuto Social passará a constar conforme segue: Art. 7º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, composta pelo Diretor-Presidente e por Diretores Estatutários, com ou sem designação especial, em até 9 membros, cuja designação será definida na assembleia que os eleger. §1º - Os membros da Diretoria, residentes no País, acionistas ou não, serão eleitos pela Assembleia Geral com mandato de um ano, admitida à reeleição e serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no livro de atas do respectivo órgão, com dispensa de caução. §2º - Os membros eleitos da Diretoria em fim de mandato, podem se manter em seus cargos enquanto os novos membros não tiverem sido eleitos e empossados. §3º - A Diretoria, será investida de todos os poderes necessários à realização dos objetivos sociais, cujos poderes serão exercidos na forma deste CAP.. Art. 8º - A Diretoria reunir-se-á por convocação do Diretor Presidente, tantas vezes quantas forem necessárias ou úteis, com quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos diretores eleitos, e deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de desempate. O resultado das deliberações poderá constar de ata lavrada em Livro apropriado, sempre que for considerado necessário. 6.7. Foi aprovada a inclusão de previsões relacionadas ao novo formato de representação da Cia. e constituição de procuradores, com a substituição dos antigos Arts. 9º, 10, 11, 12 e 13 e seus §§ pelo novos Arts. 9º e 10, que passarão a contar com a seguinte redação: Art. 9º - Qualquer ato ou negócio jurídico que implique responsabilidade ou obrigação da Cia. perante terceiros, ou a exoneração destes perante ela, poderá ser firmado (i) pelo Diretor Presidente agindo isoladamente; por um Procurador “A” agindo isoladamente; (ii) por quaisquer 2 Diretores agindo em conjunto; (iii) por 1 Diretor agindo em conjunto com 1 Procurador “B”; ou ainda, (iv) por 2 Procuradores “B” agindo em conjunto, observando-se o disposto no Art. 15 deste Estatuto Social. Art. 10 - Considerando as suas características operacionais, a Sociedade poderá ser representada por procuradores especialmente designados, mediante a outorga de procurações especificando os poderes e a categoria de cada Procurador. As procurações serão assinadas (i) de forma isolada, exclusivamente pelo Diretor Presidente no caso de mandatos outorgados para procuradores “A”; e (ii) de forma isolada, indistintamente pelo Diretor Presidente ou por um Procurador “A”, no caso de mandatos outorgados para procuradores “B”. § 1º - O Procurador “A” terá amplos poderes para agir isoladamente em nome da Sociedade, e o seu mandato será por tempo indeterminado. O Procurador “B” deverá sempre agir em conjunto com um Diretor ou outro Procurador, e o seu mandato será limitado ao prazo de 1 ano. § 2º - Os mandatos com a cláusula ad judicia, para representação processual da Sociedade, judicialmente ou extrajudicialmente, serão outorgados mediante a assinatura isolada pelo Diretor Presidente ou por um Procurador “A”, e terão validade por prazo indeterminado. 6.8. Por fim, restou aprovada a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., procedendo-se também à renumeração dos Arts. e reformulação da redação de algumas disposições, as quais não tiveram seu conteúdo material alterado, passando a vigorar, conforme transcrito no documento anexo à presente ata, doravante denominado “ANEXO I”. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do Art. 130, §2º da Lei das S.A.'s. 8. Assinaturas: Mesa: Roberto Stern (presidente); Fernanda Drummond Parisi (secretária). Acionistas: H. Stern Comércio e Indústria S.A. - Roberto Stern, Diretor Presidente. Certifico que é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 12/03/2020. Fernanda Drummond Parisi - Secretária da Mesa. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 3911286 em 10/08/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Cap. I - Da Denominação, Sede, Foro e Duração: Art. 1º - A Cia. terá denominação “HSJ COMERCIAL S.A.” e reger-se-á pelo presente Estatuto social e disposições legais aplicáveis. § 1º - Em 18/06/1997, originou-se a Cia. sob a denominação inicial de R. STERN PARTICIPAÇÕES S.A., sofrendo alteração em 31 de julho de 1999, quando a denominar-se H. STERN JOALHEIROS S.A. A atual denominação de “HSJ COMERCIAL S.A.”, foi adotada em 28/08/2000. § 2º - A Cia. tem sede administrativa e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo manter subsidiárias e estabelecer ou encerrar sucursais, filiais, agências, departamentos, escritórios ou representações em qualquer parte do País ou do exterior. Art. 2º - A Cia. tem por objetivo: (i) instalar, adquirir e explorar comercialmente lojas dos ramas de joalheria, relojoaria, pedras preciosas e semipreciosas, prataria, artigos de presentes finos, de galerias de artes, artigos de artesanato e folclóricos, souvenires, bijuterias, perfumaria, brinquedos, bazar e magazine, tapeçaria, objetos de decoração, utilidades eletrodomésticas, Art. de ótica, cine-foto e som, e bem assim, serviços de restaurante, lanchonetes, cervejarias, bares e afins, artigos de charutaria, revistas e livros; (ii) promoção e divulgação do seu ramo de atividade, através de quiosques, módulos, cabines, estandes e quaisquer unidades removíveis; (iii) participar de quaisquer empresas como acionista, sócia ou cotista; e ainda (iv) exercer a exportação e importação de mercadorias, do seu ramo de negócio. § Único - Por decisão da diretoria, poderão ser acrescentados outros ramos de atividades. Art. 3º - O prazo de duração da Cia. será por tempo indeterminado. O exercício social coincidirá com o ano civil. Cap. II - Do Capital Social e Das Ações: Art. 4º - O capital social é de R$ 101.100.000,00, divido em de 101.100.000,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal totalmente subscritas e integralizadas. §1º - Observadas as exigências legais para o seu exercício, cada ação corresponderá a 1 voto nas deliberações da assembleia geral da Cia., excluídas as ações em tesouraria. As ações serão indivisíveis perante a Cia.. §2º - A Cia. poderá, em assembleia geral, criar ações preferenciais ou de outras espécimes, forma ou classes, fixando-lhes as respectivas condições, obrigações e privilégios, observadas às disposições legais. §3º - A Cia., respeitadas às disposições legais pertinentes, poderá efetuar, tanto operações de resgate, reembolso ou a amortização de suas ações, como também, sua aquisição para cancelamento, permanência, sem direito a voto, em tesouraria, podendo ser alienadas posteriormente, mediante aprovação de assembleia geral de acionistas. §4º - As ações não serão representadas por cautelas ou títulos múltiplos presumindo-se sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia.. Cap. III - Da Assembleia Geral - Art. 5º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos primeiros meses após o encerramento do exercício social para os fins previstos em Lei e, extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando for necessária a manifestação dos acionistas, na forma da Lei ou deste Estatuto Social. §1º - A Assembleia Geral será convocada de acordo com a Lei, pela Diretoria e deliberará sobre os itens legalmente fixados e tudo mais que for de interesse social, previsto neste Estatuto Social ou em decorrências de disposições legais, conforme indicado na ordem do dia da respectiva convocação. §2º - As assembleias serão presididas por um acionista para tanto eleito pelos demais acionistas, cabendo ao Presidente da mesa da Assembleia indicar um secretário, acionista ou não. §3º - Os honorários mensais dos Administradores poderão ser estabelecidos pela Assembleia Geral que os eleger, através da indicação da importância global ou detalhada, conforme critério do Presidente da Assembleia Geral. Caberá ao Diretor Presidente fixar o montante de honorários mensais que terá direito cada administrador, sempre que a assembleia geral fixar os honorários de forma global. § 4º - Os acionistas poderão participar e votar à distância, sendo considerados presentes aqueles que estiverem, na ocasião, (i) participando da Assembleia Geral por conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação digital que permita sua identificação e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à Assembleia Geral, ou (ii) que tiverem enviado seu voto por escrito, ficando o Presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata da Assembleia Geral em nome do acionista que não estiver presente fisicamente. § 5º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76. Art. 6º - As deliberações das Assembleias serão tomadas pelo voto de acionistas que representem a maioria das ações com direito a voto da Cia. (ou seja, 50% do capital votante mais 1 ação ordinária), exceto se de outra forma estabelecido em lei ou neste Estatuto Social. Cap. Iv - Da Administração: Seção I - Diretoria: Art. 7º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, composta pelo Diretor-Presidente e por Diretores Estatutários, com ou sem designação especial, em até 9 membros, cuja designação será definida na assembleia que os eleger. §1º - Os membros da Diretoria, residentes no País, acionistas ou não, serão eleitos pela Assembleia Geral com mandato de um ano, admitida à reeleição e serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no livro de atas do respectivo órgão, com dispensa de caução. §2º - Os membros eleitos da Diretoria em fim de mandato, podem se manter em seus cargos enquanto os novos membros não tiverem sido eleitos e empossados. §3º - A Diretoria, será investida de todos os poderes necessários à realização dos objetivos sociais, cujos poderes serão exercidos na forma deste CAP.. Art. 8º - A Diretoria reunir-se-á por convocação do Diretor Presidente, tantas vezes quantas forem necessárias ou úteis, com quórum mínimo de 1/3 dos diretores eleitos, e deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de desempate. O resultado das deliberações poderá constar de ata lavrada em Livro apropriado, sempre que for considerado necessário. Art. 9º - Qualquer ato ou negócio jurídico que implique responsabilidade ou obrigação da Cia. perante terceiros, ou a exoneração destes perante ela, poderá ser firmado (i) pelo Diretor Presidente agindo isoladamente; por um Procurador “A” agindo isoladamente; (ii) por quaisquer 2 Diretores agindo em conjunto; (iii) por 1 Diretor agindo em conjunto com 1 Procurador “B”; ou ainda, (iv) por 2 Procuradores “B” agindo em conjunto, observando-se o disposto no Art. 10 deste Estatuto Social. Art. 10 - Considerando as suas características operacionais, a Sociedade poderá ser representada por procuradores especialmente designados, mediante a outorga de procurações especificando os poderes e a categoria de cada Procurador. As procurações serão assinadas (i) de forma isolada, exclusivamente pelo Diretor Presidente no caso de mandatos outorgados para procuradores “A”; e (ii) de forma isolada, indistintamente pelo Diretor Presidente ou por um Procurador “A”, no caso de mandatos outorgados para procuradores “B”. § 1º - O Procurador “A” terá amplos poderes para agir isoladamente em nome da Sociedade, e o seu mandato será por tempo indeterminado. O Procurador “B” deverá sempre agir em conjunto com um Diretor ou outro Procurador, e o seu mandato será limitado ao prazo de 1 ano. § 2º - Os mandatos com a cláusula ad judicia, para representação processual da Sociedade, judicialmente ou extrajudicialmente, serão outorgados mediante a assinatura isolada pelo Diretor Presidente ou por um Procurador “A”, e terão validade por prazo indeterminado. Seção II - Conselho Fiscal - Art. 11 - A Cia. terá um Conselho Fiscal, com as atribuições legais, cujo funcionamento não será permanente. Será eleito e instalado na forma e nos casos previstos em Lei. O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira AGO após a sua instalação. §1º - O Conselho Fiscal será composto de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos ou reeleitos, podendo ser acionistas ou não; serão pessoas naturais, residentes no País e que satisfaçam os requisitos legais. §2º - A Remuneração dos membros do Conselho Fiscal, fixada pela assembleia geral que os eleger será feita por sessão a que comparecerem, observando-se “pro-rata tempore”, o valor mínimo previsto em lei. Cap. V - Alienação e Oneração de Ações: Art. 12 - As ações ordinárias, nominativas têm a sua circulação limitada na forma deste Estatuto, obrigando os seus proprietários atuais e futuros quanto ao exercício dos respectivos deveres e direitos decorrentes. A omissão, no tocante ao exercício dos ditos direitos, não se constituirá em precedentes para casos posteriores, não podendo ser considerado como novação oponível, por um ou mais de um detentor dos mencionados direitos e deveres, nem se admitindo a interpretação, de ter havido abdicação definitiva dos direitos constantes deste CAP., em casos futuros. A alienação das ações por ato “intervivos” observará obrigatoriamente a seguinte ordem de preferência sucessiva: (a) à própria Cia., que poderá adquiri-las para cancelamento, permanência em tesouraria ou eventual alienação futura; (b) ao acionista ou grupo de acionista que seja(m) titular(es) de mais de 50% do capital social total da Cia.; (c) aos interessados entre os demais acionistas na proporção das ações possuídas no capital social da Cia.; e (d) a quaisquer terceiros interessados, desde que observados os procedimentos deste Art. 12 do Estatuto Social. §1º - Obrigam-se os acionistas a não alienar, vender, ceder, transferir ou dispor sob qualquer forma ou a qualquer título as ações de emissão da Cia., direta ou indiretamente, no todo ou em parte, entre eles ou terceiros, incluindo eventuais direitos de preferência para subscrição de valores mobiliários conversíveis em ações da Cia. (a “Alienação”), salvo com a estrita observância do disposto neste CAP.. §2º - Qualquer alienação em violação ao disposto neste CAP. será ineficaz em relação à Cia. e aos demais acionistas, ficando a Cia. desde já autorizada a não proceder ao seu respectivo registro nos livros da Cia.. §3º - Caso a alienação seja realizada em conformidade com as regras previstas neste CAP., o adquirente deverá, como condição ao registro da alienação pela Cia., firmar termo aderindo integralmente às disposições do presente Estatuto Social, em especial àquelas contidas neste CAP.. A celebração do termo a que se refere este § 3º será dispensada se o adquirente já for, previamente à operação que se pretenda registrar, acionista da Cia.. Art. 13 - Nenhum acionista poderá gravar, empenhar, caucionar, estabelecer direitos reais ou pessoais ou de qualquer outra forma de onera (os “Ônus”) suas ações, sem a aprovação prévia de acionistas eu representem, no mínimo, a maioria do capital votante da Cia.. Mesmo que autorizada, a criação de quaisquer Ônus sobre as ações da Cia. somente será válida e eficaz se o benificiário, antes da efetivação do Ônus, firmar termo aderindo integralmente às disposições do presente Estatuto Social, em especial àquelas contidas neste CAP., comprometendo-se a observá-las e a fazer com a as mesmas sejam sempre e integralmente cumpridas. Art. 14 - Observando o disposto neste CAP., no caso de qualquer acionista desejar efetuar qualquer Alienação, tal acionista deverá notificar os demais acionistas e a Cia. por escrito fazendo contar obrigatoriamente os termos e condições da proposta de Alienação, inclusive o nome e identificação do proponente, se for o caso, a quantidade e espécie de ações, o preço e todas as condições de pagamento (incluindo eventuais garantias e representações), para que observada a ordem de prioridades estabelecida no Art. 12 acima, no prazo de 15 dias (inclusive) a contar da data de recebimento da notificações, a Cia. e os demais acionistas comuniquem ao acionista que pretende realizar a Alienação sobre seu interesse no exercício de seu direito de preferência, indicando eventual intenção de reserva para as sobras sobre as ações ofertadas que não tenham sido objeto do exercício do direito de preferência por parte do demais ofertados. § Único - O direito de preferência estabelecido neste CAP. somente será válido e eficaz na hipótese de seu exercício, pela Cia. ou uma ou mais acionistas, compreender a totalidade e não menos que a totalidade, das ações ofertadas. Cap. VI - Exercício Social: Art. 15 - O Balanço Geral será levantado anualmente em 31 de dezembro com a respectiva apuração dos resultados líquidos, obedecendo às disposições legais pertinentes: §1º - Do lucro líquido apurado far-se-á: (a) uma dedução de 5% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de reserva Legal, até que este Fundo atinja 20% do Capital Social; (b) outras deduções permitidas em lei ou fixadas pela Assembleia Geral de Acionistas. §2º - O dividendo mínimo obrigatório foi fixado em 0,1% (um décimo de por cento) sobre o lucro líquido após a provisão para o Imposto de Renda e outras contribuições, estatuárias ou legais. O dividendo mínimo obrigatório será não cumulativo e deverá ser distribuído, se assim for decidido pela Assembleia Geral, no prazo máximo permitido em lei. §3º - Sobre o lucro remanescente deliberará a Assembleia Geral com observância das disposições legais, podendo destinar uma porcentagem para a gratificação do Conselho de Administração e Diretoria Estatutária. §4º - A Assembleia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos inferiores ao percentual acima estipulado ou a retenção de todo o lucro, nos casos amparados em \r\n\r\nlei. Cap. VII - Liquidação: Art. 16 - A Sociedade entrará em liquidação nas hipóteses legais. Compete à Assembleia Geral de Acionistas estabelecer o modo da liquidação, eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. RJ, 12/03/2020. Mesa: Roberto Stern - Presidente; Fernanda Drummond Parisi - Secretária.\r\n\r\nId: 2267588"
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                "2267562": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 27 de julho de 2020. 1. Data, Hora e Local. Realizada aos 27 dias do mês de julho de 2020, às 14:30 horas, por meio de conferência telefônica, em conformidade com o artigo 12, § 4º, do Estatuto Social da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença. A convocação da Reunião foi realizada na forma do Parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e participaram da conferência telefônica a totalidade dos membros do Conselho de Administração (\"Conselheiros\"). 3. Mesa. A Reunião foi presidida pelo Conselheiro Marcos Pinto Almeida, que convidou o Sr. Fernando Ziziotti para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia. Apreciação e deliberação a respeito da: (i) emissão, pela Companhia, de cédula de crédito bancário, em favor do Banco Santander (Brasil) S.A. (\"Santander\"), no valor total de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) (\"CCB\"); (ii) autorização para que a Diretoria da Companhia aprove eventuais renovações do prazo da CCB, desde que o custo não exceda ou fique abaixo daquele aprovado para a CCB, por renovação ou série de renovações; (iii) delegação de poderes para a adoção, pela Diretoria da Companhia e/ou e seus representantes legalmente constituídos, de todas as providências necessárias à realização da emissão da CCB incluindo, mas sem limitação, a negociar todos os termos e condições e celebrar a CCB, e eventual(ais) renovação(ões), observado o disposto no item (ii) acima, a contratação dos prestadores de serviço necessários para a emissão da CCB, incluindo, mas sem limitação o escritório de advocacia que assessorará a Companhia no âmbito da emissão da CCB (\"Assessor Legal\"), bem como assinar os respectivos contratos de prestação de serviço e/ou propostas comerciais, conforme aplicável; e (iv) ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pela Diretoria da Companhia, relacionados às matérias constantes dos itens acima. 5. Deliberações. O Presidente declarou instalada a Reunião, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Após o exame dos itens constantes da ordem do dia, os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem ressalvas, decidiram: (i) aprovar a emissão da CCB, de acordo com os seguintes termos e condições: (a) Destinação dos Recursos: os recursos decorrentes da emissão da CCB serão destinados ao financiamento dos seguintes projetos da Companhia: (1) aquisição da Estação de Compressão de Mantiqueira (\"SCOMP Mantiqueira\"); e (2) construção do Ponto de Recebimento no Município de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro; (b) Valor total da emissão da CCB: o valor total da emissão será de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais); (c) Data de Emissão: a data de emissão será aquela definida na CCB (\"Data de Emissão\"); (d) Prazo e Data de Vencimento: a CCB terá prazo máximo de 1 (um) ano, contado da Data de Emissão, (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada total da CCB, nos termos a serem estabelecidos na CCB; (e) Remuneração: Sobre os saldos devedores da CCB incidirão juros, conforme permitido pela legislação vigente, equivalentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br), acrescida de um spread de 1,98% (um inteiro e noventa e oito centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (\"Remuneração\"); (f) Pagamento da Remuneração: a Remuneração será paga semestralmente, a partir da Data de Emissão, sendo que o último pagamento se dará na Data de Vencimento; (g) Amortização do Principal: o valor do principal será pago pela Companhia em uma única parcela na Data de Vencimento; e (h) Demais características: as demais características da CCB serão previstas na CCB. (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a aprovar eventuais renovações do prazo da CCB, desde que o custo não exceda ou fique abaixo do custo incorrido para a CCB ora aprovada, por renovação ou série de renovações; (iii) delegar poderes para a adoção, pela Diretoria da Companhia e/ou e seus representantes legalmente constituídos, de todas as providências necessárias à realização da emissão da CCB incluindo, mas sem limitação, a negociação de todos os termos e condições e a celebração da CCB, e eventual(ais) renovação(ões), observado o disposto no item (ii) acima, a contratação dos prestadores de serviço necessários para a emissão da CCB, incluindo, mas sem limitação o Assessor Legal, bem como a assinatura dos respectivos contratos de prestação de serviço e/ou propostas comerciais, conforme aplicáveis; (iv) ratificar todos e quaisquer atos já praticados pela Diretoria da Companhia, relacionados às matérias constantes dos itens acima; 6. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros que participaram da reunião. Os documentos submetidos à reunião, citados nesta Ata, foram arquivados na sede da Companhia. Conselheiros presentes: (a) Marcos Pinto Almeida, (b) Fernando Ziziotti, (c) Carlos David Castro, (d) Guilherme Teixeira Caixeta, (e) Tao Mi, (f) Henri Penchas, (g) João Antonio Sampaio Meirelles, (h) Gabriela Pinaud Laufer, e Conselheiros suplentes presentes: (i) Paraskevas Fronimos, (j) Bruno Henrique Lopez Lima. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020. Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 3921289 em 24/08/20.\r\n\r\nId: 2267562"
                ],
                "2267596": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 11 de agosto de 2020. 1. Data, hora e local: No 11º dia de agosto de 2020, às 16:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação e verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre (i) a eleição do Sr. Hans Christian Melchers como Diretor sem designação estatutária, em substituição ao Sr. Alberto José dos Santos, que deixou o cargo no dia 31/07/2020 em razão de sua aposentadoria; e (ii) a antecipação do prazo de carência para maturação das Ações Restritas outorgadas ao Sr. Alberto José dos Santos, em decorrência de sua aposentadoria. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Tendo tomado conhecimento da vacância do cargo de Diretor Administrativo da Companhia em razão da aposentadoria do Sr. Alberto José dos Santos, eleger o Sr. Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9 e inscrito no CPF/ME sob o nº 090.805.057-73, para o mandato remanescente, unificado com os demais membros da Diretoria, sendo-lhe atribuídas, além dos deveres e responsabilidades previstos em lei, as funções estabelecidas conforme proposta apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado. 5.1.1. O Diretor ora eleito será devidamente empossado em seu cargo mediante assinatura do respectivo Termo de Posse no livro próprio, momento em que declarará não estar incurso em nenhum dos crimes previstos no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, assim como não estar impedido para ocupar cargos na Administração da Companhia, ficando desobrigado a prestar qualquer caução ou garantia. 5.1.2. Em virtude da deliberação acima, a Diretoria da Companhia passará a ter a seguinte composição: Sr. José Isaac Peres, como Diretor Presidente; Sr. Eduardo Kaminitz Peres, como Diretor Vice-Presidente Operacional; Sr. Marcello Kaminitz Barnes, como Diretor Vice-Presidente de Desenvolvimento; Sr. Armando d'Almeida Neto, como Diretor Vice-Presidente Financeiro e de Relações com Investidores; Sr. Vander Aloisio Giordano, como Diretor Vice-Presidente de Compliance e Institucional; e Sr. Hans Christian Melchers, como Diretor sem designação específica. 5.2. Nos termos da Cláusula 7 (a) do 1º e do 2º Programas de Outorga de Ações Restritas da Companhia, aprovar a antecipação do prazo de carência para maturação das Ações Restritas outorgadas ao Sr. Alberto José dos Santos, conforme proposta apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado. 5.3. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar, a qualquer tempo, todos os atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Os membros do Conselho de Administração, Srs. John Michael Sullivan, Duncan George Osborne e Gustavo Henrique de Barroso Franco enviaram voto por escrito. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3920495 e data de 21/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2267596"
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                "2267597": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 13 de agosto de 2020. 1. Data, hora e local: No 13º dia de agosto de 2020, às 11:00, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no Centro Empresarial BarraShopping, na Av. das Américas nº 4.200, Bloco 2, térreo, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração. Ausentes justificadamente, os conselheiros Sr. José Isaac Peres e a Sra. Ana Paula Kaminitz Peres. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos:(i) impactos do atual cenário mundial nas atividades da Companhia; (ii) apresentação e atualização financeira e de resultados da Companhia; (iii) apresentação e atualização sobre os projetos da Companhia; e (iv) assuntos gerais de interesse da Companhia. 5.Deliberações: Os Srs. Conselheiros avaliaram, discutiram e examinaram, sem ressalvas, os seguintes assuntos: 5.1. Os impactos do atual cenário mundial nas atividades da Companhia; 5.2. Atualização financeira e dos resultados da Companhia; 5.3. Os projetos da Companhia; e 5.4. Assuntos gerais de interesse da Companhia. 5.5. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação dos assuntos ora discutidos, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes, via assinatura digital. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3920701 e data de 24/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2267597"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2267564": [
                            "V - Convocação",
                            "ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 11.421.994/0001-36 - NIRE 33.300.292.152\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2020. A ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A., sociedade por ações, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Joaquim Palhares, n.º 40, 1º andar, parte, Cidade Nova, CEP 20260-080, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.421.994/0001-36 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) convocar os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia Geral”) a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04 de setembro de 2020, às 9 horas, na sede da Companhia para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a submissão do (a) pedido de registro de companhia aberta da Companhia, na categoria “A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos da Instrução da CVM n.º 480, de 29 de dezembro de 2009, conforme alterada; (b) pedido de listagem da Companhia na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), e (c) pedido de admissão à negociação das ações da Companhia na B3 e adesão ao segmento especial de governança corporativa denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”); (ii) a realização de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Oferta”) e a manifestação dos acionistas da Companhia sobre a intenção de participar da Oferta mediante a venda de ações de sua titularidade; (iii) a reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia, para (a) adaptá-lo ao regulamento do Novo Mercado; e (b) alterar o limite do capital autorizado da Companhia; (iv) a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; (v) a rerratificação da remuneração global da Administração aprovada em assembleia geral ordinária de acionistas da Companhia; (vi) a rerratificação das demonstrações financeiras aprovadas em assembleia geral ordinária de acionistas da Companhia; (vii) a aprovação de Plano de Opções de Ações; e (viii) a autorização para que a Administração da Companhia aprove todos os termos e condições da Oferta, bem como celebre todos os documentos necessários. Consoante o artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de acionistas ou de representantes de acionistas, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Assembleia Geral. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações e do Acordo de Acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2020. Leonardo Roberto Pereira dos Santos - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2267564"
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                        "2262941": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGRO BIO ORGÂNICO DE TRANSFORMAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 13.520.513/0001-75\r\n\r\nAGRO BIO ORGÂNICO DE TRANSFORMAÇÃO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004427, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035268, até 19 de julho de 2026, na SIT. SERTÃOZINHO, S/N -, - BULHÕES, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.1314/2016) \r\n\r\nId: 2262941"
                        ],
                        "2193444": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS JORGE ARTUR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.840.655/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS JORGE ARTUR LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049765, com validade até 10 de julho de 2024, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 105,90 m², contendo 04 (quatro) serras, integrante de um terreno de 960,43 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 779092 m E e 7606396 m N, na ESTRADA PADUA PIRAPETINGA, S/N KM 10, ZONA RURAL, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/200602/2008) \r\n\r\nId: 2193444"
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                        "2266839": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.522.104/0001-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/07/2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, para realizar a atividade apoio logístico para atividades offshore (água/energia/ar comprimido/combustível), armazenamento de carga, transferência de materiais para plataformas e gerenciamento de resíduos; especificação/reespecificação/armazenamento e transferência de fluidos de perfuração, serviços de reparo naval em embarcações e plataformas, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Feliciano Sodré, 325 - Centro no município de Niterói, no período de 01/09/2020 a 05/09/2020, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200974207)\r\n\r\nId: 2266839"
                        ],
                        "2267198": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMIGOS DA PENÍNSULA\r\n\r\nCNPJ.04.994.550/0001-24\r\n\r\n“Edital de Convocação”\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEm consonância com o Edital de Prorrogação da Assembleia Geral Ordinária, devido a Pandemia do COVID19 à época , Id. 2247967 da edição nº 069 - parte V de 16 de abril de 2020 do D.O, foi prorrogada a supradita Assembleia acima consignada, ficando convocados os associados da ASSAPE - Associação Amigos da Península, para o cumprimento presencial de nova Assembleia Geral Ordinária que se realizará no auditório da ASSAPE, situado à Av. Flamboyants da Península, nº 500, no dia 17 de setembro de 2020, às 19h30min, em primeira convocação, com o “quórum” estatuário, ou 30 (trinta) minutos após, em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”:\r\n\r\nA. Empossar os Conselheiros Comunitários, previamente eleitos nas assembleias dos diversos condomínios, ou formalmente indicados pelos titulares de lotes, para exercício do mandato;\r\n\r\nB. Eleger o Presidente e o Vice Presidente do Conselho Comunitário, dentre os Conselheiros Comunitários empossados;\r\n\r\nC. Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nD. Ratificar as deliberações do Conselho Comunitário sobre os recursos de contingenciamento da pandemia, como segue:\r\n\r\n1. Desconto de 23,33% nas cotas de outubro, novembro e dezembro 2020 (sobre o orçamento atual);\r\n\r\n2. Investimentos de melhoria na área comum. (grama do campo de futebol, pintura asfáltica, pisos das quadras e ciclovias).\r\n\r\nE. Discutir e deliberar sobre o orçamento da Associação para o corrente exercício, apresentado pelo Conselho Comunitário, com parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nF. Deliberar sobre as contas da Administração, com parecer do Conselho Fiscal\r\n\r\nNos termos dos dispostos no § 2° do art. 9 do Estatuto, aos associados e/ou Conselheiros que não estejam em dia com suas obrigações para com a Associação é facultado participar dos trabalhos das Assembleias, não tendo, no entanto, direito a voto e voz, sendo-lhes vedado participar da mesa.\r\n\r\nNos termos do art. 20 do Estatuto, não se admitirá a representação de associados pessoas físicas por procuração. Os associados pessoas jurídicas deverão portar instrumento de mandato, com firma reconhecida, especificamente outorgado para a assembleia.\r\n\r\nNos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 38 do Estatuto, as indicações dos condomínios e dos proprietários ou promissários compradores de lotes, deverão ser encaminhadas à administração da Associação até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização da Assembleia Geral Ordinária. Não sendo feitas as indicações, será empossado Conselheiro Comunitário representante do condomínio o síndico com mandato em vigor.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos associados, na administração da Associação, os documentos de que se trata o art. 25 do Estatuto.\r\n\r\nAtendendo as medidas preventivas face a pandemia, orientamos e solicitamos a presença de apenas 1 (um) proprietário por unidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nWagner dos Anjos\r\n\r\nPresidente do Conselho Comunitário\r\n\r\nId: 2267198"
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                        "2266835": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.522.140/0001-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/07/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2019, para realizar a atividade de atividade de apoio logístico para atividades offshore (fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido, combustível, carga e descarga e armazenamento de equipamentos e materiais provenientes de embarcações; especificação, reespecificação com uso de centrífugas, armazenamento e transferência de fluídos de perfuração - base água e sintéticos - e granéis sólidos e líquidos; armazenamento e transferência de cimento e gerenciamento de resíduos); serviços de reparo naval em embarcações e plataformas (caldeiraria naval, reparos civis, mecânico, solda, hidrojateamento e pintura convencional, limpeza e desgaseificação de tanques) e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Feliciano Sodré, 215 - Centro, município de Niterói, no período de 01/09/2020 a 05/09/2020, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/203803/2005)\r\n\r\nId: 2266835"
                        ],
                        "2267103": [
                            "V - Convocação",
                            "AURIZÔNIA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 52.743.358/0001-08 - NIRE Nº 33.3.0027382-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Aurizônia Empreendimentos S.A. (“Cia”) a ser realizada, em primeira convocação, em 03/09/2020, às 9 hs , na sede social da Cia, situada na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua João Lira, nº 102, apto. 202 (parte), Centro, CEP 22.430-210, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (A) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2018 e 31/12/2019; (B) deliberar sobre a destinação do resultado; e (c) eleger os membros da administração da Cia. RJ, 25/08/2020. Raimundo José Nunes Pessoa- Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2267103"
                        ],
                        "2267303": [
                            "V - Convocação",
                            "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.593.815/0001-97 - NIRE 33.3.0031102-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas da Primeira e Segunda Séries da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória, em Duas Séries, Para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição\r\n\r\nSimplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), vem convocar a Companhia e os titulares das debêntures da 1ª e 2ª série (em conjunto, “Debenturistas”) da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória para distribuição pública com esforços restritos da Priner Serviços Industriais S.A. (“Companhia”, “Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos do Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória, em Duas Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Companhia (“Escritura de Emissão”), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada no próximo dia 11/09/2020, às 15h00, de modo exclusivamente digital, por vídeo conferência online, conforme orientações a serem disponibilizadas no site do Agente Fiduciário, observando o disposto na Instrução CVM nº 625, de 14/05/2020 (“Instrução CVM 625”), a fim de que os Debenturistas examinem, discutam e deliberem sobre a declaração do vencimento antecipado das Obrigações Garantidas da Companhia referentes às Debêntures, em razão do desenquadramento do Valor Mínimo de recursos nas Contas Vinculadas cedidas fiduciariamente em garantia da Emissão, nos termos da Cláusula 5.3.1 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Recebíveis e de Conta Vinculada em Garantia e Outras Avenças celebrado conforme previsto na Cláusula 4.19.9 da Escritura de Emissão, uma vez decorrido o prazo de cura previsto na cláusula 5.1.1, item “(i)”, da Escritura de Emissão. Os quóruns de instalação e deliberação relacionados à matéria de deliberação prevista acima serão computados em separado em cada Série, nos termos das Cláusulas 8.2.5 e 8.4.2 da Escritura de Emissão. Informações adicionais sobre a AGD e a Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico spestruturacao@simplificpavarini.com.br) A AGD será realizada através de vídeo conferência online, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas, devendo estes encaminhar para o endereço eletrônico spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até 48 horas antes da data de realização da AGD, na forma do disposto no artigo 4º, § 1º, da Instrução CVM 625, os documentos elencados no site do Agente Fiduciário, conforme o link: https://www.simplificpavarini.com.br/006/compartilhar.php?registro_aviso=63 . Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 625, além da participação e do voto à distância durante a AGD por meio do sistema eletrônico indicado pelo Agente Fiduciário, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância até 2 dias antes da realização da AGD. A Escritura de Emissão está disponível para consulta na página eletrônica do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br) na rede mundial de computadores.\r\n\r\nId: 2267303"
                        ],
                        "2267423": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0254/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2267423"
                        ],
                        "2267452": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA \r\n\r\nCNPJ:30.092.431/0001-96 \r\n\r\nCOMUNICADO: Situada a rua Armando Dias Pereira, nº 160, Adrianópolis, Nova Iguaçu/RJ. Licença de Operação 037/2018, está disponibilizando o relatório da Auditoria Ambiental de Controle para consulta pública neste endereço nos dias úteis de segunda a sexta-feira no período de 07:25 às 16:00hs. \r\n\r\nId: 2267452"
                        ],
                        "2263572": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS SEMEANDO VIDA\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSede na Servidão Almir Coelho s\\n, Alto da Derrubada, Fazenda \r\n\r\nInglesa, CEP 25.725-612, Petrópolis - RJ.\r\n\r\nInstituição sem fins lucrativos, objetivo divulgação da fé cristã.\r\n\r\nPresidente: Janaína Aparecida Alves Marins.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2263572"
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                        "2267137": [
                            "V - Convocação",
                            "FRACTAL ONE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ-MF nº 17.921.570/0001-17\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas para a AGE/AGO, que será realizada no dia 08/09/2020, na sede social, às 18:30 horas na Rua João Cândido, 45 - bl. 6, aptoº 203, parte, Taquara/RJ para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das contas dos exercícios de 2016,2017, 2018, 2019 e 2020; b) Aprovação do Novo Estatuto Social; c) Aprovação da nova lista de acionistas e a composição do Capital Social; d) Substituição do Diretor Jair Jacob Mocelin Junior, que se afastou das funções desde 14/08/2018 e eleição de nova diretoria; e) Aprovação de Acordo de Acionistas; f) Assuntos gerais. Tendo em vista a relevância dos assuntos a serem tratados, lembramos a todos a conveniência de comparecerem ou se fazerem representar por procuradores legalmente habilitados e devidamente quites com suas cotas sociais. As decisões nela tomadas obrigarão a todos, inclusive aos ausentes. Ricardo Telles Assad, Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2267137"
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                        "2267309": [
                            "V - Convocação",
                            "REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA \r\n\r\nEM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 42.234.005/0001-29\r\n\r\nAviso de Convocação - Alteração Contratual. Convidamos os Srs. Sócios Quotistas a se reunirem, na Sede Social da Cia., a Estrada do Caribú, 418 - parte, Jacarepaguá, RJ/RJ, CEP 22.765-010, no próximo dia 14/09/2020, às 10 hs, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria: a) Exame, discussão e votação da Alteração da Cláusula 8ª do Contrato Social, proposta pela Administração; b) Estabelecer o Modo de Convocação para as Reuniões de Sócios Cotistas e; c) Aprovar Posterior Consolidação do Contrato Social. RJ, 26/08/2020. Luis Alexandre Igayara - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2267309"
                        ],
                        "2267229": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da empresa De Millus S.A. Indústria e Comércio a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de setembro de 2020, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Possibilidade de alteração do Estatuto da companhia, com inclusão de novas atividades; b) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2020. Guilherme Colonna Rosman - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2267229"
                        ],
                        "2267005": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) realizada em 19 de agosto de 2020, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no Hotel Atlântico - Business Centro, na Rua Senador Dantas nº 25, Salão Cinelândia - 18º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), às 16:00 horas, do dia 10 de setembro de 2020 (“Assembleia Geral Extraordinária”), a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) proposta da administração da Companhia quanto ao desdobramento da totalidade das ações ordinárias e das ações preferenciais da Companhia, nos termos do Art. 12 da Lei nº 6.404/76 e da Proposta da Administração da Companhia, na proporção de: (x) cada 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia será desdobrada em 5 (cinco) ações ordinárias de emissão da Companhia, da mesma espécie e classe; e (y) cada 1 (uma) ação preferencial de emissão da Companhia será desdobrada em 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Companhia, da mesma espécie e classe, sem modificação do valor do capital social da Companhia; (ii) alteração do Estatuto Social da Companhia, para refletir o desdobramento das ações, com a consequente consolidação do seu Estatuto Social; e (iii) autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao desdobramento das ações. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia Geral Extraordinária com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2020. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2267005"
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                        "2267550": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME: 02.762.115/0001-49 - NIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (\"Companhia\"), na forma dos artigos 124 e 150 da Lei 6.404/76, para que se reúnam em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada presencialmente às 12h00 do dia 28 de setembro de 2020, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, SL. 2403, Botafogo, CEP 22290-906, para deliberarem sobre o único item da Ordem do Dia: (i) fixar o número de membros do Conselho de Administração e eleger os membros do Conselho de Administração. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br), os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) a participação do acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído, bem como via boletim de voto a distância; (c) a lista de documentos necessários, as orientações detalhadas e as informações adicionais para participação do acionista na AGE se encontram na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; e (d) em observância ao artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09, informamos que o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo, para efeitos da Instrução CVM nº 165/1995, é de 8% (oito por cento). Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2020. MMX Mineração e Metálicos S.A- Em Recuperação Judicial. Diretoria - Fernando Hermanny.\r\n\r\nId: 2267550"
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                        "2267580": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convidados os acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada, de forma exclusivamente digital, nos termos Instrução CVM nº 481 de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada pela ICVM 622, de 17 de abril de 2020 (\"ICVM 481\"), em primeira convocação, em 28 de setembro de 2020, às 11 horas, a fim de examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: 1) Reformar o Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de alterar o caput do Artigo 5º para aumentar o limite do capital autorizado da Companhia; 2) Consolidar o Estatuto Social da Companhia; e 3) Eleger 1 (um) membro para o Conselho de Administração. Informações aos Acionistas: É facultado a qualquer acionista constituir procurador para comparecer à AGE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei 6.404/76\"), devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, no caso de Companhia aberta, ser instituição financeira. A AGE será realizada de forma exclusivamente digital, razão pela qual a participação do acionista somente poderá ser por meio de: (i) Sistema de votação à distância (\"Boletim\"), nos termos da ICVM 481, conforme alterada, enviando o correspondente Boletim por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia por meio do endereço eletrônico ri@light.com.br; (ii) Plataforma Digital Zoom (\"Plataforma Digital\"), sendo que, com o objetivo de conferir celeridade ao processo de realização da AGE e facilitar a participação de todos, requer-se que os acionistas que desejarem participar por este meio enviem tal solicitação à Companhia pelo e-mail ri@light.com.br até o dia 24 de setembro de 2020 às 11 horas, horário de Brasília, juntamente com toda a documentação do acionista para participação na AGE (conforme detalhado no Manual para Participação e neste Edital de Convocação). A Companhia informa que é dispensada aos acionistas a necessidade de envio da via física do Boletim e dos documentos comprobatórios que devem acompanhá-lo, incluindo (i) os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A.; e (ii) os instrumentos de mandato dos procuradores por eles constituídos. Neste sentido, será aceito o envio apenas das versões eletrônicas de tais documentos ao e-mail ri@light.com.br sendo o acionista responsável pela integridade e confiabilidade dos documentos por ele enviados. Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança na participação à distância, somente após recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação do acionista apresentados, a Companhia enviará o link e a senha necessários para participação por meio da Plataforma Digital acima referida. O link e senha recebidos serão pessoais e não poderão ser compartilhados sob pena de responsabilização. O acionista poderá se manifestar e exercer seus direitos de voto por meio da Plataforma Digital, sendo considerado presente à AGE e assinante da ata, nos termos do art. 21-V, III e parágrafo único da ICVM 481. O acionista que já tenha enviado o Boletim também poderá, a seu critério, cadastrar-se para participar da AGE por meio da Plataforma Digital, desde que faça esta solicitação na forma e no prazo descrito neste Edital de Convocação, indicando: (i) se simplesmente participará dos trabalhos da AGE; ou (ii) se participará dos trabalhos e votará na AGE, situação em que todas as instruções de voto recebidas por meio do Boletim para tal acionista, identificado por meio do número de sua inscrição no CPF ou CNPJ, serão desconsideradas. Conforme detalhado no Manual de Participação na Assembleia, para sua participação, seja pessoal ou por procurador, os acionistas deverão apresentar: Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador em conjunto com a procuração, que não precisará conter a firma reconhecida do outorgante. Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação legal do acionista (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante não precisará estar reconhecida); e Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimentos: Cópia do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação legal do administrador ou gestor, conforme o caso (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante não precisará estar reconhecida); e Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). A Companhia dispensa o reconhecimento de firma nos documentos apresentados, bem como a notarização e consularização daqueles assinados no exterior, para aceitação do Boletim. Ademais, a Companhia não exigirá a tradução juramentada de documentos que tenham sido originalmente lavrados em língua inglesa ou espanhola ou que venham acompanhados da respectiva tradução nesses mesmos idiomas. Em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da ICVM 481, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na página da Companhia (www.light.com.br/ri) e na página da B3 (www.b3.com.br), todos os documentos e informações necessários para a compreensão das matérias a serem discutidas, incluindo a participação e exercício do voto na AGE, seja por meio do Boletim ou da Plataforma Digital, conforme previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2020. David Zylberstajn - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2267580"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2267313": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ: 01.152.813/0001-60\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO, mantido pelo FERREIRA NASCIMENTO LTDA-ME, sito a Rua Otavio Ferlle, Quadra 57, Lote 05, Jardim Catarina, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar Nº 33139210, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos do Anexo à Portaria E/COIE.E nº 1255, de 16/05/2001, apostila datada de 20/10/2003, no ANO LETIVO DE 2005/ 1º SEMESTRE, Turma 3001: Leandro Gonçalves da Silva, Matrícula 260305; Priscila Santiago dos Santos, Matrícula 410305; no ANO LETIVO DE 2009/ 1º SEMESTRE, Turma 3001: Rylston Araujo Alves; Matrícula 220309; no ANO LETIVO DE 2010/ 1º SEMESTRE, Turma 3001: Luiz Gabriel da Silva Oliveira, Matrícula 210310; no ANO LETIVO DE 2014/ 2º SEMESTRE, Turma 3001: Cinthia Vidal de Oliveira, Matrícula 030314; Secretária Escolar: Elaine Cristina de Oliveira Silva, Processo: E-03/006/3416/2017; Diretor: Gilson Marques Ferreira Silveira, Processo: E-03/10.102.301/2012; Servidores que autorizaram a publicação: Márcia de Matos Rodrigues, ID. 4047965-0 e Fernanda de Andrade Silva Peres, ID 4210067-4.\r\n\r\nId: 2267313"
                    ],
                    "2243373": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO E CURSO MOVA\r\n\r\nCNPJ: 03.367.565/0002-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLEGIO E CURSO MOVA sito na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro - Nova Iguaçu/RJ -Censo Escolar: 33169560, nos termos da resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes da Educação Profissional Técnico de Nível Médio Eixo: Segurança para Habilitação de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO autorizado pelo processo nº E-03/1000/3616/2010.2013: Márcia Nascimento da Silva, Matrícula: 0959;2014:Rafael Simião Cavalcante, Matrícula: 1200;Educação Profissional Técnico de Nível Médio Eixo: Ambiente e saúde para Habilitação de TÉCNICO EM RADIOLOGIA autorizado pelo processo nº E-03/1000/3616/2010.2013: Camila dos Santos Orlando, Matrícula: 0320;Márcio Pacifico da Silva, Matrícula: 0029;Educação Profissional Técnico de Nível Médio Eixo: Ambiente e saúde para Habilitação de TÉCNICO EM ENFERMAGEM autorizado pelo processo nº E-03/1000/3616/2010. 2013: Valéria Raquel Peçanha Lima, Matrícula: 0172;Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro de Carmo Reg. 275, Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE.Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão ID.39278115,Jorge Luiz dos Santos Magalhaes ID 3923367-7.\r\n\r\nId: 2243373"
                    ],
                    "2267278": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA, sito no Largo de São\r\n\r\nPedro n° 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Censo \r\n\r\nEscolar 33447233, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes ENSINO\r\n\r\nMÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUL-\r\n\r\nTOS: autorizado pelo parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013; 2005: Cristiano Cardozo da Silva, Matricula: 3516; Michele Emidio dos Santos, Matricula: 2013;2006: Michele Selma Ribeiro da Costa, Matricula: 4998; 2009: Cintia Sotero dos Santos, Matricula: 9516;2010: Monike Ferreira Matos da Silva, Matricula: 9162; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013: 2011: Rosilane Silva de Jesus, Matricula:1596; 2012 Richele da Conceição Machado dos Santos, Matricula: 2666; 2013: Elisimar de Souza Braga, Matricula: 3062; 2015: Gabrielle Cristine Braz de Barro, Matricula: 2280; 2019: Cíntia Lúcia Nunes de Barros Sant'Anna, Matricula: 4119; Daiana Araujo Silva, Matricula: 4071; Elis Marina Silva Vieira, Matricula: 559; Ironaldo Francisco de Medeiros, Matricula: 4060; Matheus Gabriel Damasceno Soares, Matricula: 3983; Ricardo Simões Vieira, Matricula: 4107; 2020: Bruna Kelly Terra Martins, Matricula: 4250; Eliana Duarte de Souza, Matricula: 4426; Graciele Santos da Silva, Matricula: 322; Jeniffer Ferreira Menelick, Matricula: 4252; Lucas Ricci Corrêa Braga, Matricula: 4270; Luciano Aparecido da Silva, Matricula: 2250;Marcos Vinícius de Almeida Ferreira, Matricula: 4198; Matheus Wiliam Sant'anna Timóteo, Matricula: 3686; Ryan Pablo Costa de Souza, Matricula: 4307; Thales Araça Pereira, Matricula: 4242; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO) pelo SEEDUC n° 036/2008 e o Parecer 214/2011 (POLO).2015: Marciléia Flávia dos Santos, Matrícula: 2721; 2018: Yasmim Moreira Rodrigues, Matrícula: 6097; 2019: Abigail de Lima Costa, Matrícula: 2730; Alessandra Santos Calixto, Matrícula: 8925; André Vieira Júnior, Matrícula: 8973; Andressa Triani Mendonça, Matrícula: 8924; Cristiane Teixeira da Costa Oliveira, Matrícula: 6349; Emerson Vieira Severo, Matrícula: 7791; Gabriel Wellington Afonso Botane, Matrícula: 8922; Jaqueline de Andrade Nascimento, Matrícula: 8960; Jéssica Maria Amaro de Carvalho, Matrícula: 7619; Keicy Júlia Conceição dos Santos, Matrícula: 5623; Midian Profeta Nunes, Matrícula: 8266; Ruti Elizabeti da Silva dos Santos Reis, Matrícula: 7974; Victor Paulo Rodrigues Fraga, Matrícula: 8110; 2020: Adrian Joaquim Santos de Oliveira, Matrícula: 9519; Aline Marques da Silva Araujo, Matrícula: 9060; Carolina Lauzina Ferreira da Silva, Matrícula: 9541; Caroline Moura de Lima Froes, Matrícula: 5775; Geovani da Silva Martins, Matrícula: 9200; Hanna Santos de Oliveira, Matrícula: 0861; Isaque Salgado dos Santos, Matrícula: 9577; Luísa Jales da Silva, Matrícula: 9325; Luiz Felipe Bezerra da Silva, Matrícula: 8157; Mayara Pechi da Silva Maia, Matrícula: 8734; Micheli Silva, Matrícula: 9472; Milena Cristina Gomes dos Santos de Lima, Matrícula: 7015; Patrícia Muniz Coelho da Silva, Matrícula: 9286; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM RADIOLOGIA processo nº E03/005/1045/2013: 2009: Danilo Cardozo Varela, Matricula: 7103; ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO processo nº E03 /005/ 3194/2014: 2013: Kelly de Melo Remann, Matricula: 1798; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA ÁREA DA SAÚDE PARA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM MÓDULO II processo nº E03/005/1045/2013: 2005: Debora Cristina da Silva Pereira, Matricula: 4252; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF.E/COIE E nº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E nº 391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão ID: 39278115, Jorge Luiz dos Santos Magalhães ID: 3923367-7.\r\n\r\nId: 2267278"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2267300": [
                            "V - Extravio",
                            "CITTA TELECOM LTDA\r\n\r\nCNPJ nº. 12.935.241/0002-92\r\n\r\nEXTRAVIO DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS\r\n\r\nA empresa CITTA TELECOM LTDA., situada na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº. 3500, sala 1604 e 1605, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP nº. 22775-040, CNPJ nº. 12.935.241/0002-92, Inscrição Estadual nº. 79.845.96-5, vem comunicar o extravio do Registro de utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nº. de ordem 01 e folhas numeradas de 01 a 50.\r\n\r\nId: 2267300"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267102": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública nº. 001/2020.\r\n\r\nObjeto: Constitui objeto da presente licitação, a concessão de direito real de uso a título gratuito do imóvel de propriedade do Município de Areal, a título gratuito, localizado à margem direita da rodovia BR-040, KM 40, Bairro Delícia, sentido Três Rios/RJ, com área total de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), registrado no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Três Rios/RJ, averbação consignada na RGI sob a matrícula nº 2.655. livro nº 2-J, folha 068, conforme definido e autorizado na Lei Municipal nº 984 de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a autorização de concessão de direito real de uso para os fins que cita, consoante determinado no artigo 184 da Lei Orgânica do Município de Areal. \r\n\r\nData da abertura das propostas: 30.09.2020, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2267102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267570": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 09/2020\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nEXLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - Bairro Novo Horizonte - VALOR: R$ 33.650,97 - DATA: 14 de setembro de 2020 - HORAS. 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 28/08/2020, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2267570"
                        ],
                        "2267581": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 22/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para uso dos profissionais de saúde de todas as Unidades de Saúde do município no combate à pandemia de Covid-19, provocada pelo vírus SARS-CoV-2, pelo período estimado de 90 dias - VALOR: R$ 122.858,20 - DATA: 03 de setembro de 2020 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 28/08/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2267581"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267472": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 20.589/2019, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 026/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 804072, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS, ADULTOS E GERIÁTRICAS E ABSORVENTES HOSPITALARES, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas:\r\n\r\nJ M GOL COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.371.075/0001-02, item 01 com proposta no valor total de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais). \r\n\r\nSMART COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 19.416.856/0001-70, item 03 com proposta no valor total de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPAULA GONÇALVES DA SILVA 38627195889, inscrita no CNPJ nº 26.385.056/0001-03, itens 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 com proposta no valor total de R$ 853.235,00 (oitocentos e cinqüenta e três mil duzentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nINVICTOS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.912.933/0001-60, item 11 com proposta no valor total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).\r\n\r\nItem FRACASSADO: 02\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2267472"
                        ],
                        "2267473": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ \r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 026/2020 \r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 22.289/2019, foi realizado a Concorrência Pública nº 026/2020, que tem por objeto a Contratação de empresa para reforma da Escola Municipal Yolanda Rangel Pereira, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, no Município de Itaguaí, sendo ADJUDICADO em favor da Empresa COBENF DE ITAGUAÍ CONSTRUTORA E MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI, CNPJ nº 11.265.472/0001-92, no valor total global de R$ 230.564,38 (duzentos e trinta mil quinhentos e sessenta e quatro reais trinta e oito centavos).\r\n\r\nClaudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nOmitido no Jornal de 03 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2267473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267530": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 11 (ONZE) DE SETEMBRO DE 2020, ÀS 10:00h, NO AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E GEOTECNIA, SITO A RUA CORONEL GOMES MACHADO, N° 258 - CENTRO - NITERÓI/RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 029/2020, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, DESTINADO A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CAFÉ E AÇÚCAR, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DIVERSAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO 8 - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2267530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267466": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA CP 001/2019 - REPETIÇÃO\r\n\r\nObjeto: Contratação De Empresa Para Concessão Do Serviço De Transporte Coletivo Por Ônibus Da Cidade De Nova Friburgo.\r\n\r\nData: 15/10/2020 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nOutorga Mínima: Lote 01 R$ 5.490.313,92 \r\n\r\nLote 02 R$ 6.026.398,56\r\n\r\nProcesso nº 5186/18\r\n\r\nERRATA: Conforme determinação do TCE/RJ, foram alterado os ITENS:\r\n\r\n1.3.6/10.1.2/13.1.5/14.1.1/15.2.1/15.2.2/15.2.3/15.2.4/16.1.1/16.1.4/16.1.5/ 23.2/23.4/23.5/25.2/28.37/28.38.\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima C. Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2267466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267368": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 035/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/026.332\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS SÃO GERALDO E MARANHÃO, BAIRRO JARDIM IGUAÇU, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 14 de SETEMBRO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de AGOSTO de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2267368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267471": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 01/2020 \r\n\r\nObjeto: Chamada Pública para a SELEÇÃO DE PROJETOS PARA A PRODUÇÃO DE VÍDEOS COM CONTEÚDO ARTÍSTICO/CULTURAL PRODUZIDOS POR AGENTES CULTURAIS, PARA SEREM VEICULADOS DE FORMA ON-LINE. \r\n\r\nFica remarcada a Chamada Pública acima mencionada, conforme segue:\r\n\r\nLOCAL/HORA: O Edital completo da Chamada Pública estará disponível no “site”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência - Link Licitações a partir de 01/09/2020. Maiores informações poderão ser obtidas no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - \r\n\r\n3º andar- Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira (dias úteis) ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com. \r\n\r\nPROCEDIMENTO PARA A INSCRIÇÃO: A inscrição consiste no preenchimento do formulário eletrônico - Anexo I - disponível no “site” http://www.petropolis.rj.gov.br/imce/fiqueemcasacomcultura e, além do preenchimento da Ficha de Inscrição deverão ser anexados, também via on-line, os documentos, vídeo e projeto constantes do item 4.6 do Edital impreterivelmente até o dia 18/09/2020 às 18 horas.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA BUENO\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO IMCE\r\n\r\nId: 2267471"
                        ],
                        "2267476": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 163/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E ELETRÔNICOS PARA O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, CONVÊNIO Nº 201727760006. Valor estimado: R$ 276.226,68. DATA/HORA: 14/09/2020 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 28/08/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel (024) 2233-8202/8195. Petrópolis, 20 de agosto de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2267476"
                        ],
                        "2267474": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADAS DE PREÇOS Nºs 09/2020 e 10/2020 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nTP 09/20 - OBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA PARA REESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL NELSON DE SÁ EARP - PETROPOLIS/RJ - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E O MUNICÍPIO. \r\n\r\nTP 10/20 - OBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA PARA REESTRUTURAÇÃO DO PSF OSWALDO CRUZ - PETROPOLIS/RJ - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E O MUNICÍPIO. \r\n\r\nInformamos que as licitações acima mencionadas ficam adiadas “sine die” (sem data definida). Esclarecimentos: Tel: (024) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 24 de agosto de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2267474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267340": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº. 001/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Porciúncula torna público que, com base na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, realizará Licitação sob a modalidade Leilão, do tipo MAIOR LANCE, objetivando a alienaçãode bens móveis inservíveis (veículos, sucatas de veículos, sucata de peças, máquinas e equipamentos). O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Sr. João Emilio de O. Filho, matrícula nº 45 da JUCERJA, em leilão online no dia 22/09/2020, no site www.joaoemilio.com.br, com início às 14:00h, conforme relação constante no Anexo I, parte integrante do Edital do leilão em epígrafe e mediante cadastramento prévio dos interessados. O leilão será transmitido do Auditório do Leiloeiro, na Est. dos Bandeirantes, 10.639, Rio de Janeiro/RJ. O Edital estará disponibilizado no site www.joaoemilio.com.br e no site da Prefeitura Municipal de Porciúncula/RJ - www.porciuncula.rj.gov.br. \r\n\r\nÉrick Francisco Moraes Ferreira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2267340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267496": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 094/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4164/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para contratação de empresa prestadora de serviços médicos para realização de procedimentos cirúrgicos urológicos em pacientes da Rede Municipal de Saúde de Quissamã-RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 887.775,13\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/09/2020 – 09:30hs.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2267496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267558": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 014/2020\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 2814/2020\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Em virtude da pandemia do coronavírus os editais serão retirados exclusivamente através do endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 10/09/2020, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra, na quadra do CIEP MUNICIPALIZADO PROFESSORA GLADYS TEIXEIRA.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2267558"
                        ],
                        "2267559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 015/2020\r\n\r\nProcesso: 3054/2020\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (ESCADA GIRATÓRIA PARA VEÍCULO) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Em virtude da pandemia do coronavírus os editais serão retirados exclusivamente através do endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 11/09/2020, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra, na quadra do CIEP MUNICIPALIZADO PROFESSORA GLADYS TEIXEIRA.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2267559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267074": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 060/2020 - PROCESSOS: 4133/20. Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. Data e hora da realização: 11 de setembro de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nId: 2267074"
                        ],
                        "2267075": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2020 - PROCESSOS: 3497/20. Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. Data e hora da realização: 11 de se tembro de 2020, às 11:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2267075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267572": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.097/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.038/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames admissionais/demissionais, perícias médicas e formação de juntas médicas para órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.251/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 10/09/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.098/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.003/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de fórmulas lácteas, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 27.971/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 11/09/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.099/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.021/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de fraldas, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 32.438/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 11/09/2020 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2267572"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2267629": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO N° 47.237 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, ALTERANDO O DECRETO Nº 40.822/2007, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista do que consta no Processo nº SEI-310003/002651/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é objetivo da República Federativa do Brasil a constituição de uma sociedade justa que promova o bem de todos, sem que existam qualquer preconceitos de origem, raça, idade, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação;\r\n\r\n- a necessidade de adequação a todos os grupos LGBTI+;\r\n\r\n- a expressão homofobia não abrange todos os grupos atendidos pelo programa;\r\n\r\n- a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADO 26 criminalizou a LGBTIfobia;\r\n\r\n- a expressão homofobia não contempla todos os seguimentos de sexualidade e identidade de gênero, tais como: Lesbofobia, Bifobia, Travofobia e Transfobia;\r\n\r\n- que em diversas oportunidades o Governo do Estado levantou a possibilidade de alteração em conjunto com a sociedade civil e os movimentos sociais;\r\n\r\n- que as políticas governamentais devem se orientar na promoção de políticas públicas e valores em respeito à paz, à diversidade e a não discriminação por orientação sexual e identidade de gênero;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Decreto Estadual nº 40.822/2007, quanto à denominação do “Programa Rio sem Homofobia”, para “RIO SEM LGBTIFOBIA”, programa sob a responsabilidade da Subsecretaria Estadual de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2267629"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2267632": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de agosto de 2020, ANDRE HELLER-LOPES, ID FUNCIONAL 51022486, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000176/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE PEREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5099930-3, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-2, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Verlaine da Costa Pereira Alves, ID Funcional nº 5088108-6. Processo nº SEI-180005/000177/2020.\r\n\r\nId: 2267632"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2267621": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-120207/000919/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor GERSON FERREIRA DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 5006424-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí/Coordenador da Guarda Municipal, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/004423/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do 1º SGT PM SALVADOR AMARO RANGEL D'AGUIAR, RG 63.649, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/004421/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do 1º TEN PM EDSON DE SOUZA GALDENCIO JÚNIOR, RG 86.020, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/004349/2020 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 27 de agosto de 2020, página 03, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO, ... para a Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO, ... para a Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01 de agosto de 2020:\r\n\r\nId: 2267621"
                    ],
                    "2267601": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2267601"
                    ],
                    "2267602": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2267602"
                    ],
                    "2267617": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/004593/2020 - CONFIRO caráter normativo ao parecer GUB nº 07/2020 e respectivos vistos nos moldes dos artigos 2º, IV c/c o 6º, XXV, da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\nId: 2267617"
                    ],
                    "2267628": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2267628"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2267501": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160112/000095/2020 - ALEXANDRE FERREIRA LIMA BRUM, Id. Func. nº 5029562-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 25/04/2015 a 22/04/2020.\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/004168/2020 - CLAUDIO GOULART DE SOUZA, Id. Func. nº 2069235-8. TORNO NULA a averbação de tempo de serviço, publicada no DOERJ nº 213 de 08/11/1980, Processo E-09/9350/850/90, nos períodos de 03/01/1973 a 10/02/1973, a Flumitur Viagens e Turismo S/A; de 03/06/1974 a 03/11/1974, a Constrular - Construções Ltda; de 14/04/1975 a 24/07/1975, a Plantil - Editora e Publicidade S/A; de 09/05/1977 a 28/07/1980, a Wheaton do Brasil S/A; e de 01/06/1985 a 30/10/1987, ao Sind. dos Trab. na Ind. Met., perfazendo um total de 2.367 dias de exercício. Da mesma forma, TORNO NULA a averbação de tempo de serviço publicada no DOERJ nº 213 de 08/11/1980, através do Processo nº E-09/9351/850/90, nos períodos de 24/07/1975 a 04/05/1977, ao Instituto Nacional de Previdência Social; e de 08/02/1988 a 31/05/1988, a FAEP - Fund. de Apoio à Escola Pública. E AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 03/01/1973 a 10/02/1973, a Flumitur Viagens e Turismo S/A.; de 03/06/1974 a 03/11/1974, a Constrular - Construções Ltda.; de 14/04/1975 a 23/07/1975, a Plantil - Editora e Publicidade S/A; de 09/05/1977 a 28/07/1980, a Wheaton do Brasil S/A; e de 01/06/1985 a 30/10/1987, ao Sind. dos Trab. na Ind. Met. No total de 2.353 dias de exercício. E com base no inciso I, do art. 80, do Decreto-Lei nº 2479/79, no período compreendido entre: 24/07/1975 a 04/05/1977, ao Instituto Nacional de Previdência Social; de 08/02/1988 a 31/05/1988, a FAEP - Fundação de Apoio à Esc. Pública; e de 01/06/1988 a 02/06/1988, a Fundação Santa Cabrini. No total de 767 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2267501"
                        ],
                        "2267439": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nNOMEIA JACKSON LENGRUBER NICOLAU, ID. Funcional 5112644-3, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da 18ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA RODOLFO SOUTO PADILHA MONTEIRO, ID. Funcional 5112658-3, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da 10ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2267439"
                        ],
                        "2267408": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nNOMEIA JULIO CESAR CANDIDO GOMES, ID. Funcional 5101793-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Residência, símbolo DAS-8, da 5ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conser vação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2267408"
                        ],
                        "2267493": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16002/002748/2020 Com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal 8.666/1993, e de acordo com os pare ceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos 6982881 e 6983854) e da Auditoria Interna (documento 7481359), AUTORIZO o Termo Aditivo de Readequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº 016/2020, cujo objeto consiste nos “Serviços de manutenção da iluminação pública na Malha Rodoviária da Região Centro Sul e Metropolitana, compreendidas pelas: 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 20ª ROCs (Residências de Obras e Conservação)”, pela empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA, sem alteração de valor, transferindo-se seu término para o dia 14/05/2021, ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro (documento 6425682), devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2267493"
                        ],
                        "2267488": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16002/002637/2020 - Com fundamento no art. 57, inciso II e art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com os Pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos 6827689 e 6827765) e da Auditoria Interna (documento 7495788), AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 010/2019, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 11/09/2020, transferindo seu término para 10/09/2021, cujo objeto consiste nos “Serviços contínuos de conservação rotineira para Malha Rodoviária Estadual no Município de Santa Maria Madalena, 17ª ROC, abrangidas pelas Rodovias: RJ-146, RJ-162, RJ-172, RJ-174, RJ-180, RJ-182 e RJ-190”, pela empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 1.502.083,58 (um milhão, quinhentos e dois mil oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2267488"
                        ],
                        "2267328": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/002819/2020 - APLICO A PENALIDADE DE MULTA à Empresa OI MÓVEL S.A., no valor de R$ 74.428,65 (setenta e quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme memória de cálculo constante do documento n° SEI nº 7131571, por descumprimento aos Itens 3.3.5.4, 3.3.13.3 e Item 1.4 da Parte III, do Termo de Referência, parte integrante do Contrato nº 003/2019.\r\n\r\nId: 2267328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2267630": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC N° 08 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE CORREGEDORIA SETORIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/004461/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.232, de 24 de agosto de 2020, que alterou e consolidou a estrutura básica desta Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, competindo a ela, dentre outras atribuições estabelecidas no Art. 12 da referida lei, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar EDMILSON SUASSUNA DA SILVA, Id. Funcional nº 5110299-4, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil, símbolo SS, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Corregedoria, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Corregedor da SECC prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nId: 2267630"
                    ],
                    "2267631": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 09 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE OUVIDORIA SETORIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/004463/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.232, de 24 de agosto de 2020, que alterou e consolidou a estrutura básica desta Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação de Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FELIPE SCHMITH TANUS, Id. Funcional nº 5089521-4, Assistente da Secretaria de Estado da Casa Civil, símbolo DAS-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Ouvidoria, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Corregedor da SECC fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2267631"
                    ],
                    "2267633": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4401465-1, para exercer o cargo em comissão de Subouvidor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rodrigo Hygino Ferreira, ID Funcional n° 4401479-1. Processo nº SEI-160192/004470/2020.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO HYGINO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4401479-1, do cargo em comissão de Subouvidor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/004470/2020.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4423371-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/004348/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDNILSON FONTES MOREIRA GOMES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Thiago Salim Ramos Castanheira, ID Funcional nº 4423371-0. Processo nº SEI-160192/004348/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSE NOBRE CORREIA DA COSTA. ID. FUNCIONAL Nº 5111703-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fernando Menezes, ID Funcional nº 4333847-0. Processo nº SEI-160192/004629/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOSE NOBRE CORREIA DA COSTA. ID. FUNCIONAL Nº 5111703-7, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/004629/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANTOS DE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jose Nobre Correia da Costa. ID. Funcional nº 5111703-7. Processo nº SEI-160192/004629/2020.\r\n\r\nEXONERAR ARTHUR LUIZ PASSOS do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/004233/2020.\r\n\r\nNOMEAR ILA RUANA RIBEIRO CEBALLOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Arthur Luiz Passos. Processo nº SEI-160192/004233/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CORDEIRO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2016375-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Patrimônio, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.591, de 27/02/2019. Processo nº SEI-120001/010373/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ CORDEIRO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2016375-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010373/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SILVA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raquel Faillace Fontoura. Processo nº SEI-150001/004443/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de agosto de 2020, LUIZ HENRIQUE PEREGRINO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4429693-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003883/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de agosto de 2020, CAROLINA BASILIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5076013-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003885/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2020, MÔNICA VILLELA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 2025574-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Água e Esgoto, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001000/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de agosto de 2020, DANIEL FABRÍCIO SANTOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5010736-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000998/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ISMAR DIQUE TURCO, ID FUNCIONAL Nº 5070033-2, , para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Daniel Fabrício Santos do Nascimento, ID Funcional nº 5010736-4. Processo nº SEI-0700026/000998/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, ANTONIO ISMAR DIQUE TURCO, anteriormente Antonio Ismar Duque Turco, ID FUNCIONAL Nº 5070033-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-0700026/000998/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2020, RACHEL RIBEIRO ARAGÃO, ID FUNCIONAL Nº 4346121-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002024/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANDERSON DE OLIVEIRA BASTOS para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rachel Ribeiro Aragão, ID Funcional nº 4346121-2. Processo nº SEI-020007/002024/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, MARCIO VINÍCIO SILVA CERQUEIRA, ID FUNCIONAL 5092549-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000171/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2020, HELOÍSA HELENA DAS DORES DO ESPÍRITO SANTO FARIA, ID FUNCIONAL 51045125, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000161/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2020, ALESSANDRA LOPES DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL 5104254-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000162/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA MARTINS CAMPOS para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo de Biaso Martins, ID Funcional n° 5105185-0. Processo nº SEI-180007/001087/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de fevereiro de 2020, MATHEUS COUTINHO FERRAZ, ID FUNCIONAL N° 50890280, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000178/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, JOÃO WAGNER ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5084031-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000172/2020.\r\n\r\nNOMEAR HERCILIA MAIA VILHENA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Wagner Araujo Pereira, ID Funcional n° 5084031-2. Processo nº SEI-180005/000166/2020.\r\n\r\nNOMEAR EWERTON ANDRÉ QUIRINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088472-7, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Victor Lima Carlos, ID Funcional Nº 5109518-1. Processo nº SEI-310003/002654/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de agosto de 2020, PAULO VICTOR LIMA CARLOS, ID FUNCIONAL Nº 5109518-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002645/2020.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN BOECHAT FERREIRA para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mauricio Carlos da Silva, ID Funcional nº 5087777-1. Processo nº SEI-310003/002655/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO CASIMIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gilberto Firmino Coutinho Junior, ID Funcional n° 42086914. Processo nº SEI-310003/002612/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de agosto de 2020, KAROLINE DA SILVA MENDEZ, ID FUNCIONAL Nº 5036295-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002643/2020.\r\n\r\nNOMEAR LÁZARA APARECIDA RODRIGUES PENEDO para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Karoline da Silva Mendez, ID Funcional nº 5036295-0. Processo nº SEI-310003/002644/2020. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA LUIZA DOS SANTOS BRANDÃO para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elizangela Vicente da Silva, ID Funcional nº 4402717-6. Processo nº SEI-310003/002656/2020. \r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO DA CUNHA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL N° 2416503-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ana Carolina Balbina Santos de Moura, ID Funcional nº 5078493-5. Processo nº SEI-390002/000698/2020. \r\n\r\nId: 2267633"
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MARIA ELIZABETH DOS SANTOS GOMES, ID Funcional 41886666, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Inglês, matrícula 9775 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3631/2017 - MARIA AMELIA ARAUJO RAMPINI, ID Funcional 39351076, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 4789 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104227/2018 - ANTONIO CLAUDIO DE MATOS MELLO, ID Funcional 38849160, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 212.284-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200344/2005 - GABRIELE RIBEIRO PORTO, ID Funcional 41943392, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 246.725-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610559/2010 - AMANDA DE OLIVEIRA DA COSTA, ID Funcional 42809061, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 ( SEEDUC) e Professor Geografia - LP, matrícula 8899-4/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO SEI nº 030038/000149/2020 - CRISTINA JAQUES FIGUEIREDO, ID Funcional 43911633, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2413/2010 - ALEXANDRE ERNESTO TAVARES, ID Funcional 36620378, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor MG - 3 E, matrícula 43281-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2998/2017 - ZENAIDE COSTA DE SOUZA, ID Funcional 40266729, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2284/2019 - ANA CRISTINA SILVA, ID Funcional 33449538, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1 a 4 série - A, matrícula 5648 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/687/2019 - NEUZA MARIA SILVA HERMETO, ID Funcional 37970364, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciência, matrícula 138.499-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002288/2008 - JULIO ALBERTO DE QUEIROZ, ID Funcional 35006374, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 2019/21 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6800536/1996 - LEYLA RODRIGUES DE MACEDO, ID Funcional 40854507, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101250/2018 - RUTH MARA ASSAFF LEAL MOBARAK, ID Funcional 34646752, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A I-A, matrícula 45068 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4532/2012 - PATRICIA MARTINS MERIGUETI, ID Funcional 36560260, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II Anos Iniciais, matrícula 63290 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/005/1884/2019 - NAIDE VENTURA MARTINS, ID Funcional 50799636, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE-1 (1ª a 4ª), matrícula 33692 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001670/2001 - IARA BARCELOS PAULINO DE MACEDO, ID Funcional 34113134, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 10/690.909-7 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2971/2015 - SINEZIO GOMES DA SILVA, ID Funcional 50746812, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II - Português, matrícula 9254 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10802407/2012 - RENATO SILVESTRE ALVES, ID Funcional 50079042, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor III Educação Física, matrícula 39390 (Fundação Educacional de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612651/2012 - RONALDO ELOI DA SILVA SANT'ANA SOUZA, ID Funcional 44164068, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10300516/1998 - ANA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO, ID Funcional 38553929, Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 29374 (TJRJ).\r\n\r\nDECLARO LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, tendo em vista a Orientação de Cumprimento de Julgado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Ofício PGE/PG04/STF nº 17/2020.\r\n\r\nId: 2267449"
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                    "2267445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1693/2019 - GISELE DOS SANTOS FRANCISCO MANHAES, ID Funcional 37859757, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo III-Padrão E, matrícula nº 16348 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102872/2018 - MARIA CRISTINA TAVARES DE MORAES DANELON, ID Funcional 43249736, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Especialista em Educação, matrícula nº 17861 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2337/2018 - CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA CANTANHEDA, ID Funcional 31413439, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico/Área, matrícula nº 0310201 (Universidade Federal Fluminense - UFF).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101306/2018 - ELI RIBEIRO BITTENCOURT DO AMPARO, ID Funcional 31440029, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 0644115 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101856/2018 - RENATO RABELO AMOY, ID Funcional 31665845, Médico, vínculo 1 (SES) e Perito Médico Previdenciário, matrícula nº 921459 (Instituto Nacional de Seguro Social - INSS).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100173/2018 - MARCIA LOPES FIDELIS DA SILVA, ID Funcional 20377827, Subtenente BM, vínculo 2 (CBMERJ) e Técnico, matrícula nº 1204796 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, c/c § 3º, art. 42 da CRFB/1988, com nova redação dada pela EC 101/2019.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/102560/2000 - MARIA JULIA BRANCO, ID Funcional 20720351, Orientador Educacional, vínculo 1 (FAETEC), Professor I, matrícula nº 15/52531-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Especialista de Educação, matrícula nº 15/051521-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art.37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1578/2019 - RODOLFO DIONEL DE OLIVEIRA, ID Funcional 39702847, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Suboficial, matrícula nº 4190954624 (Comando da Aeronáutica).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 142, § 3º, II da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2267445"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 789 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTABELAS DE PREÇOS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPeríodo: Abril/2020 A Março/2021\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPeríodo: Agosto/2020 Até Julho/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPeríodo: Abril/2019 A Março/2020\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPeríodo: Agosto/2020 Até Julho/2021\r\n\r\nId: 2267463"
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                        "2267349": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120211/000997/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor GUSTAVO MUFFAREJ VIEIRA E SILVA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 08, matrícula nº 292.572-5, com validade a contar de 15/02/2020, tendo como base o art. 2°, I e III, da E.C n° 41/2003.\r\n\r\nId: 2267349"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2267389": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 11 DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 47.149, de 29 junho de 2020 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processos Administrativo nº SEI-120001/003952/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consolida a Comissão de Fiscalização da prestação de serviços de recarga de extintores e teste de mangueiras, contratada por dispensa de licitação com a Empresa Gold Fire Instalações e Comércio de Materiais Contra Incêndio LTDA-ME, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nJOSÉ BONIFÁCIO LINHARES MAGALHÃES - ID nº 4219781-3;\r\n\r\nINÊS OSWALDO CRUZ - ID nº 4248620-3; e\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA DE ALBUQUERQUE - nº 1913085-6.\r\n\r\nArt. 2º - Consolida como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID: 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 3º - Designa o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 5011643-6, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2267389"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2267455": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em consonância com o Decreto Estadual nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA-RJ, na qualidade de Secretário Geral e Presidente do CIRA-RJ, VEM DIVULGAR a composição do Comitê, nas reuniões ordinárias e/ou extraordinárias, de acordo com o previsto no § 1º do art. 2º da Deliberação CIRA nº 01/2019.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nNa qualidade de Presidente - Guilherme Macedo Reis Mercês - ID 5108731-6;\r\n\r\nTitular - Antonio Carlos Rabelo Cabral - ID 2092952-8;\r\n\r\nSuplente - Sergio Mauricio Diniz Festas - ID 4322931-0;\r\n\r\nTitular - Evanilton Brandão da Silva - ID 4387314-6\r\n\r\nSuplente - Douglas Cesar Sgarbi Jr - ID 5006579-3\r\n\r\nTitular : Rodrigo Soares Agueiras - ID 5006070-8;\r\n\r\nSuplente: Fernando Salavracos Komatsu - ID 5006193-3.\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTitular - Cláudia Freze da Silva - ID 1921106-6;\r\n\r\nSuplente - Julia Silva Araújo Carneiro- ID 5014380-8;\r\n\r\nTitular - Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho- ID 1923093-1;\r\n\r\nSuplente - Felipe Bezerra de Menezes Picanço - ID 5015666-7\r\n\r\nTitular - Nilson Furtado de Oliveira - ID 1923075-3;\r\n\r\nSuplente - Rafael Santana Bastos - ID 4359264-3.\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular - Vinicius Leal Cavalleiro - Coordenador do GAESF;\r\n\r\nSuplente - Marco Antônio Santos Reis - Assistente do GAESF;\r\n\r\nTitular - Eduardo Rodrigues Campos - Subcoordenador do GAESF;\r\n\r\nSuplente - Marco Antônio Santos Reis - Assistente do GAESF;\r\n\r\nTitular - Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta - Subcoordenadora do GAESF;\r\n\r\nSuplente - Marco Antônio Santos Reis - Assistente do GAESF.\r\n\r\nId: 2267455"
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                    "2267440": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1913 DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0 pela servidora SCARLET BARBOSA DA SILVA ID Funcional 5036867-2 como gestor dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 45.600/2016. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES - ANDEF\r\n\r\n036/2018\r\n\r\nE-04/056/92/2017\r\n\r\nSUPAFI - 186/2019\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES - ANDEF\r\n\r\n037/2018\r\n\r\nE-04/056/93/2017\r\n\r\nSUPAFI - 186/2019\r\n\r\nDE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n37/2019\r\n\r\nE-01/067/845/2016\r\n\r\nDGAF - 1847/2019\r\n\r\nDE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n14/2020\r\n\r\nE-01/067/845/2016\r\n\r\nDGAF - 1883/2020\r\n\r\nESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI\r\n\r\n20/2019\r\n\r\nSEI-04/172/000057/2019\r\n\r\nDGAF - 1821/2019\r\n\r\nESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI\r\n\r\n13/2020\r\n\r\nE-01/067/845/2016\r\n\r\nDGAF - 1882/2020\r\n\r\nLIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA\r\n\r\n21/2019\r\n\r\nSEI-04/172/000057/2019\r\n\r\nDGAF - 1821/2019\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora DANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA ID Funcional 5111209-4 como suplente da servidora mencionada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos e seus respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO RABELO DE MATOS SILVA \r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2267440"
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                    "2267441": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1914 DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0 pela servidora DANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA ID Funcional 5111209-4 como gestor dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no art. 6º do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n033/2019\r\n\r\nSEI-04/109/001817/2019\r\n\r\nDGAF - \r\n\r\nCAPGEMINI BRASIL S/A\r\n\r\n10/2020\r\n\r\nSEI-04/109/001710/2019\r\n\r\nDGAF - 1865/2020\r\n\r\nGARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nE-04/109/100015/2018\r\n\r\nDGAF - 1863/2020\r\n\r\nGLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n040/2015\r\n\r\nE-04/056/1385/2014\r\n\r\nDGAF - 1532/2015\r\n\r\nINGRAM MICRO BRASIL LTDA\r\n\r\n25/2017\r\n\r\nE-04/109/21/2017\r\n\r\nSUPAFI - 53/2017\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n22/2018\r\n\r\nE-04/056/109/2015\r\n\r\nSUPAFI - 127/2018\r\n\r\nTD SOLUÇÕES AVANÇADAS DE TECNOLOGIA BRASIL LTDA\r\n\r\n003/2020/ 004/2020/ 005/2020/ 006/2020\r\n\r\nE-04/109/14/2017\r\n\r\nDGAF - 1862/2020\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0 como suplente da servidora mencionada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos e seus respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01 de se tembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO RABELO DE MATOS SILVA \r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2267441"
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                    "2267442": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1915 DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora SCARLET BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 5036867-2, como suplente do servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, na gestão dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no art. 6º, § 1°, IV do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA EIRELI\r\n\r\n36/2019\r\n\r\nE-01/067/845/2016\r\n\r\nDGAF - 1855/2019\r\n\r\nABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA EIRELI\r\n\r\n15/2020\r\n\r\nE-01/067/845/2016\r\n\r\nDGAF - 1884/2020\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\n42/2014\r\n\r\nE-04/056.1514/2013\r\n\r\nSUPAFI - 186/2019\r\n\r\nMAGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI\r\n\r\n38/2019\r\n\r\nE-01/067/845/2016\r\n\r\nDGAF - 1848/2019\r\n\r\nSERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n14/2019\r\n\r\nE-04/056/590/2014\r\n\r\nDGAF - 1792/2019\r\n\r\nVETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n35/2018\r\n\r\nE-04/172/100009/2018\r\n\r\nSUPAFI - 186/2019\r\n\r\nVETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n16/2019\r\n\r\nE-04/172/50/2017\r\n\r\nDGAF - 1817/2019\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos e seus respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO RABELO DE MATOS SILVA \r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2267442"
                    ],
                    "2267507": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional 5112499-8, para responder como encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade SUTIC - DEPÓSITO, em substituição do servidor DIOGO CARTAXO NUNES BATISTA, ID Funcional 5094452-5, com validade a contar de 01/08/2020.\r\n\r\nId: 2267507"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 62.892. - Processo nº E-04/091/2344/2013. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, conhecer o recurso em relação à decadência por questão de ordem pública e negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 10.000. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIO CONHECIMENTO. O recuso deve ser admitido pelo Pleno deste Conselho quanto a prejudicial de mérito de decadência, mesmo sem ter sido apresentado Acórdão Paradigma, posto tratar-se de questão de ordem pública. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. No caso descabe a aplicação da regra decadencial prevista na primeira parte do § 4º do art. 150 do CTN e, sim, a exceção prevista em sua parte final. Isso porque, pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte visando o não pagamento do imposto, o que leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECAÍDO.\r\n\r\nId: 2267468"
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                    "2267391": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\nno dia 12/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 63.177 e 63.348 - Processos nºs E-04/044/170/2013 e E-04/044/171/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MIDOL MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto médio de qualidade, dar provimento parcial ao recurso da Representação Geral da Fazenda, quanto à decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Priscila Haidar Sakalem, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Marcello Fernandes Leal, Jose Luiz Abicalil e Bruno Bezerra Amaro. Quanto ao mérito propriamente dito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Priscila Haidar Sakalem, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Marcello Fernandes Leal e Jose Luiz Abicalil. - Acórdãos nºs 10056 e 10057. - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO DE ICMS-ST A MENOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não sendo constatada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contado usando a regra geral inscrita no § 4° do art. 150 do CTN. Na retificação protagonizada pela decisão da JRF não foi considerado um novo lançamento. Reformada a decisão cameral para adotar a data da ciência do lançamento no seu formato exordial para a aferição da regra decadencial prevista no § 4° do art. 150 do CTN. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda, para reconhecer a decadência parcial do lançamento. MÉRITO. São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas em lei e essa solidariedade não comporta benefício de ordem, conforme a inteligência do art. 124 do CTN e do art. 25 da Lei 2657/96. Crédito tributário cobrado corretamente a desfavor da Recorrente. Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, nas operações com o comércio varejista. O contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. A destinação posterior das mercadorias não influenciam na obrigação de recolher o ICMS-ST, em conformidade com o disposto no § 2° do art. 24 da Lei 2657/96. Empresa tipicamente atacadista. Inviável apurar o preço efetivamente praticado com o consumidor final a partir das operações realizadas pela Recorrente. Não comprovado o recolhimento do crédito tributário, na forma e valores instituídos na legislação de regência. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO para reformar a decisão cameral.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor vídeo conferência no dia 27/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 68.594 - Processo nº E-04/007/3532/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.132. - EMENTA: CONSELHO PLENO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. omo é possível observar, a própria Lei Complementar nº 123/2006, a qual institui o Simples Nacional, prevê hipóteses nas quais o ICMS devido poderá ser cobrado da mesma forma que se exige das demais pessoas jurídicas que não se enquadram neste regime, tendo o presente caso se enquadrado em uma dessas hipóteses, qual seja, o art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea “f”. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 65.451 - Processo nº E-04/046/1984/2015 - Recorrente: AVINI TRANSPORTE RÁPIDO LTDA - ME. - Recorrida: FAZENDA ESADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Bruno Velloso Durão e Charley Francisconi Velloso dos Santos. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.135. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. CONHECIMENTO. ICMS. DOCUMENTO INIDÔNEO. DESTINATÁRIO PESSOA FÍSICA NÃO CADASTRADA. INTUITO COMERCIAL. TRANSPORTADOR RESPONSÁVEL. A mercadoria transportada estava acompanhada de documento fiscal inidôneo, por possuir como destinatário pessoa física, não cadastrada no Cadastro Estadual do Rio de Janeiro, num quantitativo que claramente caracteriza intuito comercial. O contribuinte, transportador da mercadoria, se torna responsável pelo pagamento do imposto acompanhado de documento fiscal inidôneo, por força do art. 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2657/96. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor vídeo conferência no dia 03/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 60.260 e 60.261 - Processos nºs E-04/043/670/2013 e E-04/043/667/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FAIF`S COMERCIO E REPRESENTACOES DE PESCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 10.144 e 10.145 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor vídeo conferência no dia 10/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 70.085 - Processo nº E-04/002/034/2017 - Recorrente: ANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.147 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. A decadência do crédito tributário constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo, com a devida primazia. RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\nno dia 26/11/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 63.788 - Processo nº E-04/043/986/2014 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorridas: PEPSICO DO BRASIL LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: A douta Representação da Fazenda desistiu do seu recurso quanto à decadência. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.911 - EMENTA: RECURSOS PARA O PLENO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. RECURSOS CONHECIDOS. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/03. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/13. INAPLICABILIDADE A FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. Preliminarmente a d. Representação da Fazenda desistiu do seu recurso quanto à aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN. No mérito, a norma legal ou infralegal que defina limites e condições para usufruir Benefício Fiscal em discussão, não deve ser aplicada retroativamente, sob pena de violar o artigo 144 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO PREJUDICADO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor vídeo conferência no dia 15/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 45.736 - Processo nº E-04/053.301/2009 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LINDE GASES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho, Leonardo Poggiali de Souza e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.158. - EMENTA: ICMS-FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Auto de Infração carece de elementos essenciais à sua validade. Ausência de dispositivo normativo que justifique a exigência do cumprimento da obrigação e de descrição circunstanciada do fato punível. Art. 74, inc. III e IV, do RPAT/RJ (Decreto nº 2.473/79). Decisão recorrida, que declarou nulo, por vício material, o lançamento de ofício, não merece qualquer reparo. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor vídeo conferência no dia 05/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 56.863 - Processo nº E-04/106.889/2009 - Recorrente: FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.173. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE.\r\n\r\nPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 73.381 - Processo nº E-04/037/111/2018 - Recorrente: BRASKEM S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.178. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2267391"
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                    "2267469": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência \r\n\r\ndo dia 30/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 67.395. - Processo nº E-04/007/3608/2014. - Recorrente: T N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.153. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - CRÉDITO INDEVIDO - CONSELHO PLENO - DECISÃO CAMERAL NULA. A divergência apresentada na questão de mérito da declaração de voto da Conselheira redatora trata de infração diversa da relatada no AI, tomando a decisão recorrida nula. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2267469"
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                    "2267421": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 08/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 62.835. - Processo nº E04/275.913/2011. - Recorrente: FARMÁCIA BELACAP LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade e votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.068. - EMENTA: REPRESENTATIVIDADE - NULIDADE. Não prospera a provocação para desconsiderar a declaração efetuada por Nelson Luís de Souza em fls. 11, isso porque, a confissão tem sua validade diante da comprovada condição de representatividade através de substabelecimento em fls. 10.\r\n\r\nPRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. A omissão no registro de entrada do documento fiscal, exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - OMISSÃO ENTRADA MERCADORIAS. Aquisição de mercadorias por substituição tributária. Operações que deixaram de ser declaradas pelo contribuinte ao fisco. Cabe contribuinte comprovar que o imposto correspondente a essas operações foram pagos segundo o regime de substituição tributária, o que somente poderia ser feito mediante a apresentação das notas fiscais e dos livros fiscais, sendo que, não foi juntada aos autos nenhuma documentação nesse sentido, inclusive sob alegação que haviam sido extraviados. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.789 - Processo nº E-04/211/19462/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOLFETO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.073 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.420. - Processo nº E04/043/227/2018. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIOPRETANA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.077. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA. Normas jurídicas válidas. Avaliação e utilização do critério hierárquico, pelo qual a regra hierarquicamente superior prevalece sobre a inferior.\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.917. - Processo nº E-04/037/100318/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Nilo Meirelles de Souza Araujo que a aco lhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.759. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado para glosar créditos de ICMS apropriados ao arrepio da legislação. Art. 149, inc. V, do CTN.\r\n\r\nNeste cenário, não há que falar em decadência do direito do Fisco à constituição de qualquer parcela crédito tributário pelo lançamento, porquanto, para a contagem do lustro de caducidade, se impõe a aplicação da norma contida no art. 173, inc. I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar nº 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.954. - Processo nº E-04/037/100289/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência total, nos termos do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator, vencidos os conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luiz Carlos Sampaio Afonso que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 17.787. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado para glosar créditos de ICMS apropriados ao arrepio da legislação. Art. 149, inc. V, do CTN. Neste cenário, in casu, não há que falar em decadência do direito do Fisco à constituição de qualquer parcela crédito tributário pelo lançamento, porquanto, para a contagem do lustro de caducidade, se impõe a aplicação da norma contida no art. 173, inc. I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar nº 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.794. - Processo nº E-04/038/100192/2018. - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitavam. - Acórdão nº. 17.862. - EMENTA: ICMS. DIFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. Decadência reconhecida pelos períodos reclamados no lançamento. RECURSO PROCEDENTE quanto à decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Recurso nº 66.361 - Processo nº E-04/040/1039/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.868 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Incorre em nulidade o lançamento que não aponta de forma devida os dispositivos tidos como infringidos como também não apura a base de cálculo conforme previsto na legislação. Nulidade material. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/02/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.831. - Processo nº E04/037/100240/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Fernandes Leal, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.887. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Extingue-se o crédito tributário pela decadência, nos termos do art. 156, V, c/c o art. 150, § 4º, ambos do CTN, quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador e da ciência da lavratura do auto de infração. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. Transferência de bens do ativo imobilizados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Situação que não se inclui no campo de incidência do ICMS, ante a inexistência de circulação jurídica dos bens. Não é conferido direito ao crédito de ICMS ao estabelecimento destinatário dos bens nas apontadas operações albergadas pela não incidência, ex vi do disposto pelo art. 155, § 2º, inc. II, alínea “a”, da CRFB/88, e pelo art. 20, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 87/96. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta ao princípio constitucional do não confisco. Não compete à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para que seja afastada a parcela do crédito tributário extinta pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs. 74.883, 74.884, 74.885, 74.886 e 74.887 - Processos nºs. E-04/211/7970/2019, E-04/211/7969/2019, E-04/211/7968/2019, E04/211/7967/2019 e E-04/211/7966/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À una nimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.891, 17.892, 17.893, 17.894 e 17.895 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Nulidade da v. decisão a quo, determinando retorno dos autos a e. Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 70.251. - Processo nº E-04/003/1914//2016. - Recorrente: JBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de preliminar de nulidade do auto de infração também foi por unanimidade rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.911. - EMENTA: NULIDADE - INTIMAÇÃO. Intimada a autuada e ciente em 07.11.2016 do processo administrativo nº E-04/003/1526/2016 referente sua exclusão do simples nacional, não procedendo manifestação contrário, fato que redundou no auto de infração lavrado 08.12.2016 com a ciência do autuado em 12.12.2016. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. O contribuinte em nenhum momento procedeu ao refazimento de sua escrita fiscal para atender a legislação quanto à exclusão, deixando de efetuar procedimentos para sanar a irregularidade, fato que atribuo como omissão ao dever fiscal, prevalecendo a decadencial que deve seguir a regra prevista no artigo 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - EXCLUSÃO - SIMPLES NACIONAL. A pretensão da Apelante cinge-se em rejulgamento do que teve decido do processo administrativo de exclusão, a qual se manteve inerte. No entanto, caberá deduzir da reclamação os valores pagos de ICMS comprovadamente efetuados através do regime simplificado, bem como das receitas sobre as vendas de mercadorias efetuadas por substituição tributária. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.961. - Processo nº E-04/033/702/2018. - Recorrente: PRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.913 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte vez que o saneamento do lançamento ocorreu antes do julgamento de primeira instância com a devida ciência do contribuinte e oportunidade de apresentar novos argumentos. NULIDADE REJEITADA. ICMS - IMPORTAÇÃO. Importação é deflagrada pela encomenda de mercadorias de origem estrangeira por uma empresa encomendante a outra - importadora- que realiza a compra das mercadorias do fornecedor estrangeiro, com o comprometimento de vendê-las à empresa encomendante. RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\ndo dia 17/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.953. - Processo nº E04/037/100316/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que rejeitaram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.941. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma, não dando ensejo à aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os produtos HYPERESPERSE MDC 150 e SCALETRAT 890-C UK são materiais classificáveis como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: I) não integra o produto final; II) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e III) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87/96, com redação da Lei nº 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para que seja afastada a parcela do crédito tributário extinta pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.544. - Processo nº E04/211/1081/2019. - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.942. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou qualquer vicio no lançamento que incorra em nulidade. NULIDADE REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA À NÃO-CUMULATIVIDADE. Não se pode abstrair a entrada física da mercadoria em outro Estado, e a regulamentação Federal sobre a matéria, para glosar o crédito do adquirente de boa-fé nas operações de importação por conta e ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 75.517, 75.519, 75.538, 75.540, 75.541, 75.543 e 75.746. - Processos nºs E-04/040/1153/2017, E-04/040/1074/2017, E-04/040/1113/2017, E-04/040/1155/2017, E-04/040/1164/2017, E- 04/040/1029/2017 e E-04/040/1148/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 18.019, 18.020, 18.021, 18.022, 18.023, 18.024 e 18.025. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.507 - Processo nº E-04/211/10926/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUL AMERICA TRANSPORTES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.536 - Processo nº E-04/211/1023/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.044 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.526. - Processo nº E04/040/1463/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº. 18.062. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Decadência reconhecida do período 11.2010 reclamado na exordial. RECURSO PROCEDENTE QUANTO A DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2267421"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, EDEMIA DAMIANI ALVARENGA, MÉDICO, ID 8719543/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/08/2020. Proc. nº PD-04/135.583/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA CRISTINA VENTURA BARCIA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19528450/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/08/2020. Proc. nº PD-04/138.118/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SEBASTIAO FERNANDES DE SOUZA, MOTORISTA QD SUPLEM, ID 28451759/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/04/2019. Proc. nº PD-04/169.18/2019.\r\n\r\nId: 2267379"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 635DE 15 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICAS DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o processo nº SEI-220007/001251/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a servidora CÍNTHIA PITZ P. PINHEIRO, Secretária-Executiva, ID Funcional nº 05630088, para na qualidade de ordenadora de despesas, praticar, isoladamente, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira de autorização de despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Dispensa e Inexigibilidades de licitação, movimentação de recursos financeiros, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento e despesas de pessoal diversas, observando os limites dispostos no art. 24, I e II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria AGENERSA nº 593/2019, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 15/05/2020.\r\n\r\nId: 2267478"
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                        "2267489": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/PRESIDÊNCIA Nº 021/2020\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item XVIII, artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial referente ao objeto do Processo TCE nº 100.380-6/2016 visando instauração, desenvolvimento de todos os procedimentos de tomada de contas e posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas, conforme disposto no art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017\r\n\r\nGISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - Presidente\r\n\r\nISABELLE RIGOLON VEIGA\r\n\r\nTATIANE MENDES RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para realização da tomada de contas é de 60 dias a contar da publicação desta portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os empregados designados na presente Portaria exercerão suas atividades na Comissão de Tomada de Contas sem prejuízo de suas atribuições diárias e sem remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria PR 52, de 17 de dezembro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDARA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2267489"
                        ],
                        "2267323": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAS, ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUPAC Nº 051 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE PESSOAS, ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão de Documentos da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nMARCELO SANTOS DE ARAGÃO\r\n\r\nMat. nº 295\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nYURI PINTO BRITO\r\n\r\nMat. nº 256\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nJULIA GRACA BARDANACHVILI\r\n\r\nMat. nº 359\r\n\r\nMembro\r\n\r\nROBERTO SILVA MUNIZ DE MELLO\r\n\r\nMat. nº 283\r\n\r\nMembro\r\n\r\nNADIA MENDES RIBEIRO BORGES\r\n\r\nMat. nº 245\r\n\r\nMembro\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão nomeada fica responsável pelas seguintes atividades:\r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;II - manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);III - implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n\r\nIV - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;V - fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro -SIARQ-RJ;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES XEREZ\r\n\r\nSuperintendente de Pessoas, Administração e Comunicação Integrada\r\n\r\nId: 2267323"
                        ],
                        "2267483": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 134 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO DA CONTAGEM DOS PRAZOS E REVOGA A PORTARIA Nº 122, DE 13 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, com amparo no art. 1º, art. 4º, II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 1º, art. 3º, art. 4º da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010. Decreto Estadual nº 47.205. de 10 de agosto de 2020, o que consta no Processo n° SEI-220013/000316/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 em razão da pandemia causada pela novo Coronavírus - Covid-19;\r\n\r\n- a observância aos princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88, em especial, os da legalidade e da eficiência; e\r\n\r\n- a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria nº 122, de 13 de março de 2020, publicada em 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica restabelecida a contagem de prazos no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor a partir do dia 11/08/2020, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 47.205, de 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Publique-se e divulgue amplamente aos fornecedores e consumidores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2267483"
                        ],
                        "2267330": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/12/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.866/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), de acordo com o inciso XVI, do art. 24, da supracitada Lei, nos Termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2267330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2267399": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 227 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E ORÇAMENTO DA RESTAURAÇÃO DO CASARÃO E DA CAPELA DA FAZENDA COLUBANDÊ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a servidora MARIA TERESA GRANATO PEREIRA, Arquiteta, ID 2011891-0, não pertence mais o quadro de pessoal da EMOP (devolvida ao órgão de origem);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, na equipe designada pela Portaria EMOP/PRES nº 80/2017 de 22/11/2017, MARIA TERESA GRANATO PEREIRA, ARQUITETA, ID 2011891-0, por LILIANE ESPIRITO SANTO, Engenheira, ID 2853307-0. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão em questão passará a ser constituída na forma seguinte:\r\n\r\nEDUARDO MASELLI VALDETARO, Arquiteto, ID nº 2026015-6;\r\n\r\nMARLLON DA SILVA NOGUEIRA, Engenheiro, ID nº 4436892-5;\r\n\r\nLILIANE ESPIRITO SANTO, Engenheira, ID nº 2853307-0;\r\n\r\nLUIZ EUGÊNIO ARENA SOARES, Arquiteto. ID nº 2853763-7\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2267399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2267404": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 105.235 RAPHAEL HENRIQUE SANTOS DA SILVA a contar da data de seu falecimento em 05/11/2019, Registrado no Livro nº C-483, Folha nº 98, sob nº 175728, da Unidade interligada 9º RCPN da Capital- RJ IMLAP. Processo nº SEI -350036/001357/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 32.000 IVAN BARBOSA MARTINS a contar da data de seu falecimento em 05/08/2018, Registrado no Livro nº C-0452, Folha nº 241, sob nº 166571, do 14º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital- RJ. Processo nº SEI -350038/002437/2020.\r\n\r\nId: 2267404"
                    ],
                    "2267329": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nTRANSFEREM PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADEMIR RAMOS PACHECO, Subtenente PM, RG 53.701, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/001996/2020.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BAPTISTA PEREIRA, Subtenente PM, RG 54.324, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/059/13/2020.\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 56.315, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350072/000759/2020.\r\n\r\nJOSE DIAS ALVES, Subtenente PM, RG 57.952, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 37 anos de serviço. Proc. nº SEI-350131/002797/2020.\r\n\r\nLUIZ FERNANDES SOARES, Subtenente PM, RG 55.812, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350042/001650/2020.\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DE ABREU PAZ, Subtenente PM, RG 57.734, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350042/001650/2020.\r\n\r\nMARCOS SOUZA DE OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 61.783, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/028/211/2019.\r\n\r\nROGERIO MACHADO TAVARES, Subtenente PM, RG 53.825, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350042/002324/2020.\r\n\r\nSERGIO LAVANDEIRA SANTOS, Subtenente PM, RG 52.417, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com 38 anos de serviço. Proc. nº E-35/097/12/2020.\r\n\r\nWALLACE AMORIM ROMARIZ, 1º Sargento PM, RG 59.105, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350038/001978/2020.\r\n\r\nId: 2267329"
                    ],
                    "2267352": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/001854/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/001800/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.08.2020.\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/001865/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/001658/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 5º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/001854/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/001800/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/001865/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.08.2020.\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/001658/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 5º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2020.\r\n\r\nId: 2267352"
                    ],
                    "2267333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000006/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Pregão 11/2019 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) em favor das Empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 14.328,00 (quatorze mil trezentos e vinte e oito reais) e AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELE-ME, CNPJ: ° 10.834.118/0001-79, no valor de R$ 25.067,52 (vinte e cinco mil sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Perfazendo o valor total de R$ 39.395,52 (trinta e nove mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2267333"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2267411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/230/057/2020 - ALEX BORGES FERREIRA, ID Funcional n° 4.392.566-9 - 722 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/007/1023/2020 - LUIS CARLOS SALGADO MONTEIRO, ID Funcional n° 2.967.473-5 - INDEFIRO o pedido de contagem de tempo de contribuição durante à licença sem vencimentos, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2267411"
                    ],
                    "2267401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000162/2020 - HELENA MARIA DOS SANTOS, CPF: 019.715.557-03 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000145/2020 - ROSEMERI ARRUDA GOMES, CPF: 718.562.007-44 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000158/2020 - CARLA CRISTIANE OLIVEIRA DE MORAES, CPF: 000.563.937-92 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 16.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/791-2017 - FREDERICO AUGUSTO BRADÃO LEITE, matr. nº 288.935-0.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2267401"
                    ],
                    "2267475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000178/2020 - FERNANDO CAMPOS COELHO, ID 2.940.057-0 - TORNA SEM EFEITO, face equívoco na contagem dos períodos base, o despacho do dia 30/05/2015, do processo nº E-09/295/14/2015, de 09/06/2015 , que concedeu 06 meses de licença prêmio relativa aos seguintes período base : 30/12/2003 a 27/12/2008 e 28/12/2008 a 26/12/2013.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000178/2020 - FERNANDO CAMPOS COELHO, ID 2.940.057-0, período base - 17/10/2008 a 15/10/2013, 03 meses - CONCEDO licença prêmio.\r\n\r\nId: 2267475"
                    ],
                    "2267406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 11.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI nº 360105/000044/2020 \r\n\r\nOnde se lê: ... I.D. Funcional nº 5.077.216-3...\r\n\r\nLeia-se: ... I.D. Funcional nº 4.136.192-0...\r\n\r\nId: 2267406"
                    ],
                    "2267249": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA CORREGEDORA REGIONAL\r\n\r\n1ª CRP - GRANDE NITERÓI\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nINSTAURA A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR - RO nº 406/00017/2020 (SAD 017/2020); para apurar eventual transgressão disciplinar em face do Inspetor de Polícia SERGIO ANTONIO COSTA FERREIRA ROSA - ID 3.003.475-2, que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XXXIV e XXXV, n/f do Art. 10, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c Art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº 000463-1046/2020.\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nINSTAURA A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR - RO nº 406/00031/2020 (SAD 031/2020); para apurar eventual transgressão disciplinar em face da servidora, CLÁUDIA SIMONE DOS SANTOS, Oficial de Cartório - Classe Comissário de Polícia, ID 2.984.463-0, em razão dos fatos mencionados no relatório conclusivo da SAD 01/2020, da 1ª CRP, que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XXXIV e XXXV, n/f do Art. 10, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o Art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei 220/75. \r\n\r\nProcesso nº 000560-1406/2020.\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nINSTAURA A SINDICÂNCIA SUMÁRIA - RO nº 406/00032/2020 (SS 032/2020); em razão da não localização de bens, pertencentes ao patrimônio da PCERJ, alocados no PRPTC/Niterói. Processo nº 000649-1406/2020\r\n\r\nDE 26/08/2020\r\n\r\nINSTAURA A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR - RO nº 406/00018/2020 (SAD 018/2020); para apurar eventual transgressão disciplinar em face da servidora, IRACY GUEDES - ID 2.967.364-7, em razão de informação da existência de 16 (dezesseis) laudos pendentes de entrega, relativos à ocorrências do ano de 2018, o que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 000667-1406/2020.\r\n\r\nId: 2267249"
                    ],
                    "2267253": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA CORREGEDORA REGIONAL\r\n\r\n1ª CRP - GRANDE NITERÓI\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/218/00001/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406/00001/2020 (SAD 01/20), na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº 000799-1406/2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406/00062/2019 (SAD 62/19), na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/218/31//2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406/00111/2019 (SAD 111/2019), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nDE 12/08/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº Cont. Int. 000919/1406/2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406/00074/2019 (SAD 74/2019), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nDE 17/08/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/360/100057//2018 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406/00046/2018 (SAD 68/2018), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/218/32//2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406/00112/2019 (SAD 112/2019), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nDE 21/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/218/23//2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406/00105/2019 (SAD 105/2019), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 000638-1406/2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406/00047/2019 (SAD 47/2019), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “f” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2267253"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2267511": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nEXONERA NEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320956-4, com validade a contar de 16 de julho de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210050/000207/2020.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4256017-9, para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Newton Douglas da Silva Nascimento, ID Funcional nº 4320956-4. Processo nº SEI-210050/000207/2020.\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nEXONERA ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19915225, com validade a contar de 07 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210114/000404/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO MARTINS ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19960484, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Antônio de Souza Teixeira, ID Funcional nº 19915225, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 07 de julho de 2020. Processo nº SEI-210114/000404/2020.\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nEXONERA MARCOS DE ARAÚJO BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211925, com validade a contar de 06 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210013/000301/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO ANDRÉ DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43187862, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos de Araújo Bastos, ID Funcional nº 43211925. Processo nº SEI-210013/000301/2020.\r\n\r\nEXONERA DANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211992, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210051/000180/2020.\r\n\r\nNOMEIA ROGÉRIO CARDOSO LAGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50011685, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniel Gonçalves de Oliveira, ID Funcional nº 43211992. Processo nº SEI-210051/000180/2020.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL SALLES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50102125, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Helmar Silva de Andrade, ID Funcional nº 42586836. Processo nº SEI-210012/000530/2020.\r\n\r\nId: 2267511"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2267444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-27/042/003403/2019 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no caput, do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08.06.1994, em favor da Empresa ÁGUAS DE NITEROI S/A, CNPJ 02.150.336/0001-66, para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto à SEDEC/CBMERJ, no valor estimado de R$ 270.732,23 (duzentos e setenta mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 28.07.2020.\r\n\r\nId: 2267444"
                    ],
                    "2265469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESASDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003397/2019 - RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no inciso XXII, do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08.06.1994, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001- 46, para o serviço de fornecimento de energia elétrica à SEDEC/CBMERJ, no valor estimado de R$ 5.086.554,83 (cinco milhões, oitenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/035/2019 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no caput, do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 8.883, de 08.06.1994, em favor da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A, CNPJ 20.367.629/0001-81, para a prestação de serviços de manutenção de 3° nível com fornecimento de peças em 07 (sete) aeronaves do tipo helicóptero à SEDEC/CBMERJ, no valor estimado de R$ 1.320.832,16 (um milhão, trezentos e vinte mil e oitocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, autoridade ordenadora de despesas e processo aditivo nº SEI-270114/000122/2020\r\n\r\nId: 2265469"
                    ],
                    "2267437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26. 08. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000707/2020, ROBSON FERRAZ DE MENEZES, RG CBMERJ 0023459, Id Func. 0026089858, a partir de 11 de julho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270049/000093/2020, ANDRE LUIZ SARAIVA DA CRUZ, RG CBMERJ 0021555, Id Func. 0006125352, a partir de 30 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/306/000163/2019, MARCIO VALANI ARAUJO, RG CBMERJ 0024396, Id Func. 0026758210, a partir de 25 de agosto de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270105/000373/2020, EDGARD FIORENTINI BARBOSA - RG CBMERJ 0013045, Id Func. 0018804918, a partir de 13 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000377/2020, CARLOS ALBERTO PASSOS FERNANDES, RG CBMERJ 13737, Id Funcional 1014803-5, a partir de 18 de junho de 2018.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2267437"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2267456": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N°2104 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-Cov-2 (Covid-19).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080002/001604/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que institui, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-Cov-2 (Covid-19);\r\n\r\n-que o art 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- que o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n-o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); e\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam instituídas as normas para o apoio financeiro excepcional, neste exercício financeiro de 2020, para os Municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso financeiro excepcional é destinado aos Municípios integrantes do Estado do Rio de Janeiro elencados no Anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores previstos, no Anexo serão distribuídos diretamente aos Municípios, de acordo com o grau de criticidade relativo aos efeitos de incidência da doença COVID-19 sobre a saúde pública em âmbito municipal, estabelecido com base no somatório do número de casos confirmados, número de internações e número de óbitos, notificados até o dia 25 de agosto de 2020, conforme dados oficiais da Secretaria de Estado Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da Covid-19 - SEC-COVID-19.\r\n\r\nArt. 3° - O recurso financeiro repassado aos Municípios será aplicado de acordo com as normativas da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece a entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados e Municípios, no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 4° - A prestação de contas dos recursos financeiros tranferidos aos Municípios será realizada na forma da Lei Complementar nº 141/2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregue em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e à Prestação de Contas/SES.\r\n\r\nParágrafo Único - Além dos termos e comprovações necessárias advindas por força do caput deste artigo, caberá a cada município contemplado a apresentação das respectivas evidências e planejamentos quanto à utilização das verbas, seja para fins de compensações financeiras e orçamentárias, até 31 de agosto de 2020, seja para futuras estruturações financeiras e orçamentárias de interesse público que se façam necessárias, até 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros transferidos e não utilizados pelo Município, na forma desta Resolução, deverão, obrigatoriamente, retornar ao Fundo Estadual de Saúde, devidamente atualizados, até o término do exercício finaneiro de 2020.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípios contemplados para recurso financeiro excepcional para atenção à COVID-19 (CTCOVID-19) como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19).\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nAreal\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7.000.000,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\n22.000.000,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n9.000.000,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n7.500.000,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n14.000.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n3.500.000,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nId: 2267456"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/022/2018\r\n\r\nAIRTON VARGAS DE FARIA\r\n\r\n116.20135\r\n\r\n3162174-0\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n19/01/2015 ATÉ 04/12/2017\r\n\r\nE-08/008/946/2018\r\n\r\nLEIA FERREIRA GARCIA \r\n\r\n297.844-3\r\n\r\n3012736-0\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/03/2017 ATÉ 11/01/2018\r\n\r\nE-08/008/100717/2018\r\n\r\nSONIA MIRANDA PONTES \r\n\r\n298.002-7\r\n\r\n3065761-0\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/10/2017 ATÉ 20/08/2018\r\n\r\nE-08/008/1152/2017\r\n\r\nANA LUCIA FREIRE ALLEMÃO DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n261.079-8\r\n\r\n546673-3\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12/01/2017\r\n\r\nE-08/015/1524/2019 \r\n\r\nCLAUDIO JEFFERSON CORREA LIMA\r\n\r\n193.161-7\r\n\r\n3193186-3\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n21/03/2019 ATÉ 29/05/2019\r\n\r\nE-08/015/2216/2019\r\n\r\nEVERALDO HENRIQUES DA SILVA \r\n\r\n230.365-9\r\n\r\n3166227-7\r\n\r\nAUXILIAR ADMINSTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n18/02/2018 ATÉ 14/04/2019\r\n\r\nE-08/008/171/2016\r\n\r\nJORGE DE SOUSA LOPES DIUANA\r\n\r\n850412-8\r\n\r\n559569-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/09/2013\r\n\r\nE-08/015/1019/2019\r\n\r\nVALERIA VERRI\r\n\r\n296.005-2\r\n\r\n3144833-0\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n28/09/2017 ATÉ 07/04/2019\r\n\r\nDE 17/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4302/2016 - ALCIDES DE SOUSA ASSUNÇÃO, matrícula nº 298.510-9, ID. n° 3129862-1, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - a partir de 11/02/2019. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória proporcional ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/346/2013 - ANTONIO VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 285.760-5, ID. n° 3130212-2, Auxiliar de Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C” - a partir de 15/02/2013. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória proporcional ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/635/2017 - DIRCE SILVA DA CUNHA, matrícula nº 922.812-3, ID. n° 4216382-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - a partir de 19/09/2018. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória proporcional ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6225/2015 - FATIMA HELENA DE JESUS BORGES, matricula nº 851.076-0, ID. n° 3140575-4, Auxiliar Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do (a) inativo (a), pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal(redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c artigo 1º da Lei 10.887/2004, a partir de 27/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/172/2017 - FATIMA ANDRADE COELHO, matrícula nº 260.145-8, ID. n° 3185186-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do (a) inativo (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 19/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4321/2016 - ILZA LOPES DA SILVA, matrícula nº 863.570-8, ID. n° 3090066-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 05/06/2018. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória proporcional ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1683/2017 - GUSTAVO ROCHA GUEDES, matrícula nº 863.410-7, ID. n° 3099234-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - a partir de 04/04/2019. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória proporcional ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nId: 2267430"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2267438": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 26/08/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 344/2020 - EXONERA - ONOFRE DE OLIVEIRA BARROS JUNIOR, Id Funcional n° 44413955, a contar de 24/08/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação na Central Estadual de Transplantes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 345/2020 - NOMEIA - THAYSE MENEZES FERRAZ, para exercer, com validade a contar de 25/08/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação na Central Estadual de Transplantes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Onofre de Oliveira Barros Junior, Id Funcional n° 44413955.\r\n\r\nId: 2267438"
                        ],
                        "2267510": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 344 DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS VISANDO ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, por delegação de competência conferida através da Portaria FS/DE nº 308, de 29/07/2020, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE nº 304, de 27 de julho de 2020, com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei Nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do sítio da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução dos contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nIVAN DAHER DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDiretor Administrativo Financeiro \r\n\r\nId: 2267510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2267419": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2020\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VINÍCIUS DE ABREU MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4333064-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santos Dumont, U.A. 11802306524, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Taissa Valesca Lobato Simtob, ID 3290133-0/1. Processo nº SEI-030035/000759/2020.\r\n\r\nDESIGNA NILCEA MENEGAT ALVES SOUZA, Servente, ID 3682912-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Subtenente PM Claudio Hertzy Ferreira, U.A. 11802307521, Tipo C, Município de Santo Antônio de Pádua, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030040/000723/2020.\r\n\r\nId: 2267419"
                    ],
                    "2267494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERA LUCIA PEREIRA AMORIM, Prof. Doc. I, ID 3423783-6/2, da função de Diretor do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A.11802304575, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/001039/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA NERI LESSA VIANA, Prof. Doc. II, ID 3424894-3/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A. 11802304575, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/001039/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA NERI LESSA VIANA, Prof. Doc. II, ID 3424894-3/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A.11802304575, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lucia Pereira Amorim, ID 3423783-6/2. Processo nº SEI-030033/001039/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/08/2020, CARLOS ALENCAR FREITAS RAMOS, Prof. Doc. I, ID 3897945-4/3, da função de Diretor do C.E. João de Moraes Martins, U.A. 11802314570, Município de Trajano de Moraes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000797/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLEIDE SIQUEIRA DE MORAES LADEIRA, Prof. Doc. II, ID 4060083-1/2, para exercer, com validade a contar de 14/08/2020, a função de Diretor do C.E. João de Moraes Martins, U.A. 11802314570, Tipo E, Município de Trajano de Moraes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alencar Freitas Ramos, ID 3897945-4/3. Processo nº SEI-030043/000797/2020.\r\n\r\nId: 2267494"
                    ],
                    "2267417": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2020\r\n\r\nATO DE 18/08/2020 - Fica retificado para CINTIA MARIA BATISTA DE AZEVEDO SILVA, o nome da servidora dispensada da função de Diretor Adjunto do C.E. Visconde de Quissamã, U.A. 11802312595, Município de Quissamã, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001394/2020.\r\n\r\nId: 2267417"
                    ],
                    "2267424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/875/2019 - DENISE DOS SANTOS DUARTE, ID. Funcional nº 39524914/1, mat. nº 235.353-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 23/06/2019, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2267424"
                    ],
                    "2267504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100841/2018 - MONICA DA COSTA, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40134040/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/111/2019 - ALCIONILDES SOARES DE PAULA, Merendeira I, ID. Funcional nº 39516636/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/02/2018.\r\n\r\nId: 2267504"
                    ],
                    "2267422": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NILCEA MENEGAT ALVES SOUZA, Servente, ID 3682912-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802311540, do C.E. Rui Guimarães de Almeida, Município de Santo Antônio de Pádua, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000723/2020.\r\n\r\nId: 2267422"
                    ],
                    "2267317": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 877 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/029/002795/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4.347.345-8, para Gerente do Convênio nº 6988113/2020, celebrado entre o Centro Inter profissional de Apoio à Criança e ao Adolescente, e esta SEEDUC, para oferta de estágio não obrigatório aos alunos da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 878 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/029/001930/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4.347.345-8, para Gerente do Convênio nº 6277767/2020, celebrado entre o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de janeiro, e esta SEEDUC, para oferta de estágio não obrigatório aos alunos da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2267317"
                    ],
                    "2267453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/007086/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1621, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2267453"
                    ],
                    "2267454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/007160/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1624, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2267454"
                    ],
                    "2267451": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 867 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI-030022/008447/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\n\r\n- o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n\r\n-a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 111, de 03/08/2011, publicada no DOERJ, de 09/08/2011. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCentro de Socioeducação Dom Bosco\r\n\r\nAnderson Lins dos Santos\r\n\r\n5037198-3\r\n\r\nJonas Pinto Chagas Filho\r\n\r\n5691559\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2267451"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2267366": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/11/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no art. 25 inciso I, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 408.100,00 (quatrocentos e oito mil e cem reais), referente a serviços de publicação na parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de Atos Administrativos e de Pessoal, Portarias, Avisos, Editais e demais matérias de interesse e responsabilidade desta Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nId: 2267366"
                        ],
                        "2267409": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\n*PORTARIA Nº 027/DAF/2020 - DESIGNA como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 23/2020/UERJ para prestação de serviços temporários de acesso à internet móvel 3g/4g via serviço móvel pessoal - smp, os servidores CATIA ANTONIA DA SILVA, matr. nº 33423-5; ANA LÚCIA CARNEIRO BIELINSKI, matr. nº 36912-4; AILTON JOSÉ DA SILVA,matr. nº 6089-7. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/1710/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/08/2020.\r\n\r\nId: 2267409"
                        ],
                        "2267359": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 598/2020 - DISPENSA a pedido, ROBSON MAGALHÃES NEVES, matrícula nº 37.133-6, ID. 4458473-3, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Provimento e Acompanhamento Funcional - SERPAF, símbolo FG-01, código 952, a contar de 07/08/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 599/2020 - DESIGNA JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matrícula nº 36.183-2, ID. 4428550-7, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Provimento e Acompanhamento Funcional - SERPAF, símbolo FG-01, código 952, a contar de 24/08/2020.\r\n\r\nId: 2267359"
                        ],
                        "2267364": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9455/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. RODRIANE DE OLIVEIRA SOUZA, matr. nº 38460-2, no período de 02/03/2020 a 28/02/2021, para concluir doutorado em Serviço Social, na Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/479/2018 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhamento de cônjuge de DANILLO HAWNY FREITAS MARTINS, matr. nº 36.266-5, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado no HUPE, por 02 anos, a contar de 09/07/2020, de acordo com o item V do Art. 19 do Decreto nº 220, de 18/07/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os artigos 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26000/0007/002056/2020 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge de SCARLETT COSTA MERCANTE, nº 40.100-0, Técnico Universitário II/Técnico Laboratório, lotada na HUPE/SLA, por 02 anos, a contar de 10/10/2020, de acordo com o item V do art. 19 do Decreto nº 220, de 18/07/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os artigos 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2267364"
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                        "2267360": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7310/2019 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado da Profª. ÉRICA SARMIENTO DA SILVA, matr. nº 37711-9, a partir de 01/04/2020. O afastamento foi autorizado no período de 01/02/2020 a 31/01/2021, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em História da Universidade de São Paulo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9721/2019 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado do Prof. DANIEL DAS VIRGENS CHAGAS, matr. nº 38992-4, a partir de 21/03/2020. O afastamento foi autorizado no período de 15/02/2020 a 15/08/2020, para realizar pós-doutorado na Deakin University, na Austrália.\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9329/2019 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado do Prof. MARCOS ANDRÉ GLEIZER, matr. nº 30884-1, a partir de 01/04/2020. O afastamento foi autorizado no período de 01/04/2020 a 30/06/2020, para atuar como Professor Visitante Sênior, na Universidade de Paris I Panthéon-Sorbonee, em Paris, França, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3238/2019 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado da Profª. SUELI DE LIMA MOREIRA, matr. nº 38544-3, a partir de 04/04/2020. O afastamento foi autorizado no período de 01/09/2019 a 31/08/2020 para realizar pós-doutorado na Universidade de Coimbra, em Portugal.\r\n\r\nId: 2267360"
                        ],
                        "2267361": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 295/SGP/2020 - EXONERA, a pedido, a servidora THAYANNE BORGES ESTELITA, matr. nº 36.234-3, ID Funcional: 44310331, ocupante do cargo de Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada no SCG/ HUPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/09/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 307/SGP/2020 - EXONERA, a pedido, ANA ELIZABETH DREON DE ALBUQUERQUE, matr. nº 32.431-9, ID Funcional: 25399128, Docente/Professor Assistente, lotada no CAP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/08/2020.\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 304/SGP/2020 - EXONERA, a pedido, LUANA TAVARES DOS SANTOS, matr. nº 37.636-8, ID Funcional: 44638035, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, lotada no HUPE/SECLI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/07/2020.\r\n\r\nId: 2267361"
                        ],
                        "2267362": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002511/2020 - DETERMINO a inclusão de GYSELE DA SILVA COLOMBO GOMES, Professor Adjunto, matr. nº 38.587-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000910/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de TATIANA PROVALIRIO PISSURNO, Técnico Universitário Superior/ Biólogo, matr. nº 40.162-0 - UERJ e Biólogo Análises Clínicas/Citogenética, matr. nº 8111-1 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001224/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de AGENI FULY VIEIRA DUTRA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.134-9 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1583858 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000905/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de MICHELE ALMEIDA DOS SANTOS, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.148-9 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 1293.015-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000382/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a CHRISTINA CALAÇA SCHWOB, referente às despesas com o funeral de BENEDICTO JOSÉ LEITE CALAÇA, matr. nº 00.883-9, falecido em 17/02/2020.\r\n\r\nId: 2267362"
                        ],
                        "2267363": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002355/2020 - CLAUDIA DA SILVEIRA PORTELA DE AVELAR ALVES, matr. nº 30235-6, no período de 01/08/1988 a 31/12/1988, totalizando 150 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10679/2019 - ROSILANE DE JESUS TEODORO, matr. nº 37854-7, nos períodos de 01/08/2001 a 30/04/2004 e de 11/05/2009 a 07/12/2010, totalizando 1.580 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1071/2020 - RENE ALBERTO MORITZ DA SILVA E FORSTER, matr. nº 38695-3, no período de 05/04/2013 a 30/11/2013 , totalizando 240 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002051/2020 - MARIA HELENA DE JESUS BERNARDO, matr. nº 32943-3, no período de 07/02/1983 a 30/09/1989 , totalizando 2.428 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/13115/2014 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no presente processo, referente à ex-servidora ANA CAROLINA DA CRUZ LIMA, matr. nº 37.186-4, tornando sem efeito o despacho de 30/10/2014, publicado no DOERJ de 11/11/2014.\r\n\r\nId: 2267363"
                        ],
                        "2267492": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2020\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº SEI-220003/000331/2020, publicado no D.O. de 28/07/2020.\r\n\r\nId: 2267492"
                        ],
                        "2267427": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2000\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.544/1998\r\n\r\nOnde se lê: ...no total de 5.355 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...no total de 5.364 dias...\r\n\r\nId: 2267427"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2267345": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1414 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-10/001/52/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora FATIMA REGINA LACERDA DE BARROS, Id. Funcional nº 2016.585-4, para exercer a função de Gestora do Contrato nº 002/2017 de Prestação de Serviços de Agência de Viagens - P&P TURISMO EIRELI, em substituição a servidora DINEIA MARIA SEVERO DE BARROS Id. Funcional nº 570.353-0, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1310, de 10/08/2018, publicada no Diário Oficial de 16/08/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar na função de fiscais a servidora ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS, Id Funcional nº 4267424-7, em substituição ao servidor CELSO FAUSTO RODRIGUES, Id Funcional nº 2029.484-0, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1320 de 08/11/2018 e o servidor ALBERTO JOSE DOS SANTOS, matrícula nº 99000503, em substituição ao servidor FERNANDO ANTONIO TAVARES, Id Funcional nº 2029.466-2, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1262 de 02/08/2017, nos termos da supracitada resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2267345"
                    ],
                    "2267346": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1415 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-10/001/269/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora FATIMA REGINA LACERDA DE BARROS, Id. Funcional nº 2016.585-4, para exercer a função de Gestora do Contrato nº 9912405037 de Prestação de Serviços de postagens, sedex e outros da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em substituição a servidora DINEIA MARIA SEVERO DE BARROS Id. Funcional nº 570.353-0, designada pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1307, de 10/08/2018, publicada no Diário Oficial de 16/08/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar na função de Fiscais a servidora ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS, Id Funcional nº 4267424-7, em substituição ao servidor CELSO FAUSTO RODRIGUES, Id Funcional nº 2029.484-0, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1321, de 08/11/2018 e o servidor ALBERTO JOSE DOS SANTOS, matrícula nº 99000503, em substituição ao servidor FERNANDO ANTONIO TAVARES, Id. Funcional nº 2029.466-2, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1321, de 08/11/2018, nos termos da supracitada resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2267346"
                    ],
                    "2267347": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1416 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-10/001/68/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora FATIMA REGINA LACERDA DE BARROS, Id. Funcional nº 2016.585-4, para exercer a função de Gestora do Contrato nº 003/2017 de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel da CLARO S/A, em substituição a servidora DINEIA MARIA SEVERO DE BARROS Id. Funcional nº 570.353-0, designada pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1308, de 10/08/2018, publicada no Diário Oficial de de16/08/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar na função de Fiscais a servidora ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS, Id Funcional nº 4267424-7, em substituição ao servidor CELSO FAUSTO RODRIGUES, Id. Funcional nº 2029.484-0, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1319, de 08/11/2018 e o servidor ALBERTO JOSE DOS SANTOS, matrícula nº 99000503, em substituição ao servidor FERNANDO ANTONIO TAVARES, Id. Funcional nº 2029.466-2, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1256, de 30/07/2017, nos termos da supracitada resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2267347"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2267004": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nCONTRATO Nº 023/DIPRE/2020, celebrado entre a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Companhia Brasileira de Software e Serviços Ltda. - RIOSOFT, com base no § 7º , do art. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, com as alterações introduzidas e pelas cláusulas e condições seguintes, fica alterada a cláusula SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA que passa a ter a seguinte classificação orçamentária : AÇÃO: 2016, FONTE: 100 - R$ 28.054,00, FONTE: 230 - R$ 54.951,00, NATUREZA DA DESPESA: 44904052, PROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2016 - Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato não abrangidas pelo presente Termo. Processo nº SEI 1000006/000133/2020.\r\n\r\nId: 2267004"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2267499": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 27\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 22, DE 16 DE ABRIL DE 2020, QUE SUSPENDEU OS PRAZOS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, INCLUINDO AS PREVISTAS EM TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) E OUTROS AJUSTES CELEBRADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e a PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhes confere o Decreto Estadual nº 45.291/2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/2018, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto n° 47.205, de 10 de agosto de 2020, que revogou o inciso IX do art. 5° do Decreto Estadual nº 47.199, de 04 de agosto de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da Covid-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n\r\n- a observância aos princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no art. 37 da CRFB/88, em especial, os da legalidade e da eficiência; e\r\n\r\n- a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 22, de 16 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHOSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente Interina do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2267499"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2267506": [
                                "I - Portaria",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIPOS N° 043 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÕES ORDINÁRIAS - GEFISO.\r\n\r\nO DIRETOR INTERINO DE PÓS-LICENÇA - INEA/RJ, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processos nº SEI-070002/006392/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Leon Medeiros Dalmasso, ID 51065460, gerente da Gerência de Fiscalização, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente pelo cargo de gerente da Gerência de Fiscalizações Ordinárias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDiretor interino \r\n\r\nId: 2267506"
                            ],
                            "2267334": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.102785/2018 - AUTORIZO a revogação da suspensão do Contrato INEA nº 04/2019-INEA, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a Empresa RTC ENGENHARIA LTDA, cujo objeto consiste no “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA ESTRUTURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PARQUE URBANO MUNICIPAL DA SERRA DA MISERICÓRDIA, COMPLEXO DO ALEMÃO, RAMOS - RIO DE JANEIRO - RJ”, no âmbito do Processo nº E-07/002.102785/2018. DETERMINO o reinício a partir de 27/08/2020, dos prazos de execução e vigência do contrato.\r\n\r\nId: 2267334"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2267513": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 97 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA MEMBROS DO COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o estabelecido na Lei Estadual nº 7.035/2015, de 07 de julho de 2015 e no Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura, designada pela Resolução SECEC n° 85, de 27 de maio de 2020, conforme art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Administração constituído por membros da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, nos moldes do § 1º, do art. 5º do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE - SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nCHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS REIS\r\n\r\nMEMBRO DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nROSEMARY COSTA\r\n\r\nMEMBRO DA EQUIPE CONTÁBIL:\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nMEMBRO COM FORMAÇÃO JURÍDICA:\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nOUTROS MEMBROS:\r\n\r\nROBSON RIBEIRO ESCOVEDO\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VELOSO CASTELLO\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 agosto de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\ne Economia Criativa\r\n\r\nId: 2267513"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2267481": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 772 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO :\r\n\r\n- o disposto na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, e\r\n\r\n- a necessidade de instituir uma comissão para fins de formação, condução e instrução de tomada de contas;\r\n\r\n- finalmente o que consta do Processo nº SEI-180002/000458/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Tomada de Contas no âmbito da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, que terá como atribuições \r\n\r\nI - verificar o cumprimento do que estabelecem os artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n\r\nII - elaborar o relatório conforme determinações estabelecidas no inciso I, do artigo 8º da Deliberação TCE nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes membros, sobre a presidência do primeiro:\r\n\r\nRAMILDE FERNANDO FERREIRAS SANTOS - Id funcional 2868016-2\r\n\r\nJOUBERT FONSECA DA SILVA - Id funcional 623471-2\r\n\r\nANA CRISTINA RAIBOLT CORREA - Id funcional 2866384-5 \r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMARIA LUCIA MELO CARVALHO - Id funcional 3219006-9\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente nos seus impedimentos, será substituído, por JOUBERT FONSECA DA SILVA - Id funcional 623471-2.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2267481"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Vitimados": {
                    "Atos": {
                        "2267402": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 004 DE 27 AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE VITIMADOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Decreto nº 42.002/2009, que dispõe sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual de acordo com o Plano de Classificação de Documentos e a tabela de temporalidade das atividades-meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ainda, o constante no Processo nº SEI-120005/000067/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Gestão de Documentos, objetivando o estabelecimento de procedimentos comuns que visem a boa administração da produção, controle e padronização da documentação desde o momento da produção nos diversos setores até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva.\r\n\r\nArt. 2º - Sejam designados para integrar a Comissão de Gestão de Documentos, mantidos, sob a guarda do Setor de Protocolo, desta Secretaria, objetivando a racionalização de seu acervo, de acordo com o constante no Processo nº SEI-380001/000161/2020, os seguintes servidores:\r\n\r\nBRUNO ADELINO FARIAS, ID Funcional nº 592863-0 - Presidente;\r\n\r\nFERNANDA FONSECA DA CUNHA, ID Funcional nº 2446773-1 - Suplente;\r\n\r\nMAGNO JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5107438-9;\r\n\r\nRHANNER AUGUSTO MENDES DE SOUZA E SILVA, ID Funcional nº 5033947-8;\r\n\r\nPAULA MONIELLO SOUTO FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5107397-8;\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA COSTA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5076761-5.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão da Gestão de Documentos:\r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n\r\nII - manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII - implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n\r\nIV - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nV - fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro -SIARQ-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n\r\nSecretária de Estado de Vitimados\r\n\r\nId: 2267402"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2267502": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nPRORROGA, por mais 60 dias, a contar de 12/08/2020, o ato que designou FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222475, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº SEI-140001/038662/2020.\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nNOMEIA CASSIA DA SILVA ABREU, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Sergio de Araujo Batista, com validade a contar de 01 de setembro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA CASSIA DA SILVA ABREU, Assistente II, Símbolo DAI-6, para ter exercício na Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias, da Chefia de Gabinete, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de setembro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS, Id. Funcional nº 4185444-6, para ter exercício no Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/000070/2020.\r\n\r\nId: 2267502"
                        ],
                        "2267514": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033633/2020 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 20389922. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 22/06/2015 a 19/06/2020.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/024902/2020 - LEONARDO CARRILHO JORGE - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 43871976. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 11/07/2015 a 08/07/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/005102/2020 - MARIO FLAVIO GUIMARÃES MEIRELLES - Analista Processual - Id. Funcional nº 50090500. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO a licença sem vencimentos para interesse particular pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/053398/2020 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 43872840. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE:\r\n\r\n1- Com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, os períodos de 10/05/2006 a 11/09/2006, e 01/10/2006 a 30/09/2007, no total de 487 (quatrocentos e oitenta e sete) dias de efetivo exercício/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social;\r\n\r\n2- Com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 07/06/2010 a 07/07/2010, no total de 31 (trinta e um) dias, referente ao tempo de serviço/contribuição prestado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/047443/2020 - FILIPE MELLO MATTOS - Analista Processual - Id. Funcional nº 43592414. LOUVADO nas in formações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 21/01/2015 a 26/02/2020.\r\n\r\nId: 2267514"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2267344": [
                                "I - Aviso",
                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga no site http://www.der.rj.gov.br/licitação a ATA da 2ª Sessão da CONCORRÊNCIA ALC Nº 011/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projetos Básicos de Engenharia Rodoviária para as melhorias físicas e operacionais destinados à Recuperação e Implantação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização, Recuperação de áreas Degradadas na Rodovia RJ-113, trecho entre Entr. com RJ-111 (Vila Cava) e Jaceruba - extensão -26,9Km, Processo nº E-16/002/000.523/2020, realizada no dia 25/08/2020, às 10:00hs.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga no site http://www.der.rj.gov.br/licitação a ATA da 1ª Sessão da CONCORRÊNCIA ALC Nº 012/2020, referente a Contratação da elaboração de levantamentos, projetos, especificações técnica de materiais e serviços, caderno de encargos, quantitativos, estimativas de custos e cronograma físico e financeiro conforme Termo de Referência, Processo nº E-16/002.006.785/2019 - n° SEI-16/0002/001329/2020, realizada no dia 20/08/2020, às 11:00hs.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, o Relatório Final da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 013/2019, cujo o objeto é a Contratação de serviços de investigação geoambiental para a área onde se encontra instalada a 7ª Residência de Obras e Conservação (ROC) do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), situada na Rua Doutor Télio Barreto nº 576, Centro, Município de Macaé/RJ, Processo nº E-16/002/003.101/2019.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga no site http://www.der.rj.gov.br/licitação a ATA da 1ª Sessão da TOMADA DE PREÇO ALC Nº 023/2020 - 3ª Convocação, referente aos Serviços de Investigação Geoambiental na área da Usina de Rosa Machado, situada na Estrada de Barra do Piraí (Rodovia RJ-145), 1780-Km 27,5, Município de Piraí/RJ, Processo nº E-17/003.105.516/2018, realizada no dia 25/08/2020, às 11:00hs.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga no site http://www.der.rj.gov.br/licitação a ATA da 1ª Sessão da TOMADA DE PREÇO ALC Nº 005/2020, referente aos Serviços de Monitoramento Geotécnico, Implantação de Desvio Provisório e Drenagem para a Erosão a montante ocorrida na RJ-142, km 41, no Município de Casimiro de Abreu - RJ, Processo nº SEI 16/0002/002.636/2020, realizada no dia 25/08/2020, às 12:00hs.\r\n\r\nId: 2267344"
                            ],
                            "2267485": [
                                "I - Aviso",
                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que a Concorrência ALC nº 013/2020, Processo nº SEI 16/0002/002.801/2020, referente às Obras destinadas a revitalização e complementação do sistema de iluminação existente na Avenida Governador Leonel Moura Brizola, na RJ 101, totalizando cerca de 15,40 km, no Município de Duque de Caxias, anteriormente marcada para o dia 03/09/2020, às 11:00h, fica adiada “sine die”, atendendo solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE.\r\n\r\nId: 2267485"
                            ]
                        },
                        "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2267395": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/004567/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/005600/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/005688/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/005267/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/006525/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/014296/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/004566/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/004737/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/019168/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/002560/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/006218/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/006864/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/003359/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/005347/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/024533/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/005323/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/005446/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/024063/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/001061/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/003978/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/008363/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/001435/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/003771/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/008030/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/003144/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/003145/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/007254/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-012/000338/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/000753/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/007984/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/004079/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/005917/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/007552/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/000706/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-211/000707/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-211/000708/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-211/000105/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/002090/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/004458/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/005716/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/005837/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/006023/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/003939/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/006016/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/006017/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/001362/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/001363/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/003579/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/002833/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/005799/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/006020/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-041/000085/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/001917/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/008543/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/003857/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/005700/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/006019/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/005542/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/005795/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/005835/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/003227/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/003246/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/004418/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/005797/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/005834/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006022/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/001157/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/004286/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/021166/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/005958/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/006313/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/006600/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/002082/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/005291/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/023725/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/002538/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/004010/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/006648/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/002588/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/005976/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/006013/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/003707/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/005564/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/006260/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nId: 2267390"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 01 de setembro de 2020 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n67780\r\n\r\nE-04/004/001044/2016\r\n\r\nDOCELAR ALIMENTOS E BEBIDAS S/A- 3ª NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71843\r\n\r\nE-04/034/008608/2017\r\n\r\nINDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LEJON EIRELI - EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75290\r\n\r\nE-04/045/000029/2016\r\n\r\nALCANTARA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS DIESEL - EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76108\r\n\r\nE-04/211/021287/2019\r\n\r\nBRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71779\r\n\r\nE-04/010/000712/2016\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71785\r\n\r\nE-04/010/000711/2016\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72426\r\n\r\nE-04/154386/2012\r\n\r\nELECTRA COMERCIO DE ROUPAS FEMININAS EIRELI EPP- 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73027\r\n\r\nE-04/037/000341/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA- 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74046\r\n\r\nE-04/037/100285/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75400\r\n\r\nE-04/006/003063/2016\r\n\r\nPET SANTA CLARA 110 COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75417\r\n\r\nE-04/211/013942/2019\r\n\r\nSALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75616\r\n\r\nE-04/037/100163/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75854\r\n\r\nE-04/037/000736/2015\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75871\r\n\r\nE-04/035/000048/2018\r\n\r\nGRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75885\r\n\r\nE-04/035/000049/2018\r\n\r\nGRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75983\r\n\r\nE-04/037/100094/2018\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76026\r\n\r\nE-04/211/017083/2019\r\n\r\nBARITIMOS RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76028\r\n\r\nE-04/040/001010/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76038\r\n\r\nE-04/211/018035/2019\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76039\r\n\r\nE-04/211/018909/2019\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76050\r\n\r\nE-04/211/010007/2019\r\n\r\nMAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76065\r\n\r\nE-04/211/010054/2019\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76066\r\n\r\nE-04/211/020814/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76067\r\n\r\nE-04/211/024572/2019\r\n\r\nMCP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A - SPO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76071\r\n\r\nE-04/211/021857/2019\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76072\r\n\r\nE-04/079/003936/2015\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2267503"
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                                "2267509": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 02 de setembro de 2020, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n37.775\r\n\r\nE-04/160798/2002\r\n\r\nBOAVISTA TRADING COMERCIO EXTERIOR S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n49.312\r\n\r\nE-04/044030/2010\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n66.060\r\n\r\nE-04/034/012735/2015\r\n\r\nRAVIC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n66.363\r\n\r\nE-04/040/001054/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n66.392\r\n\r\nE-04/003/001100/2015\r\n\r\nFORT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.504\r\n\r\nE-04/024/000513/2015\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.754\r\n\r\nE-04/035/000291/2016\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.949\r\n\r\nE-04/037/000801/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n69.299\r\n\r\nE-04/006/004045/2014\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n69.300\r\n\r\nE-04/006/004051/2014\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72.187\r\n\r\nE-04/034/002942/2018\r\n\r\nCELMAPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72.748\r\n\r\nE-04/016/000631/2018\r\n\r\nwm transportadora de combustível e cargas ltda\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.010\r\n\r\nE-04/043/000061/2018\r\n\r\nM H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.250\r\n\r\nE-04/034/003490/2018\r\n\r\nHOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.481\r\n\r\nE-04/034/001460/2018\r\n\r\nLIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.638\r\n\r\nE-04/043/000628/2017\r\n\r\nCOSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.914\r\n\r\nE-04/037/100314/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.294\r\n\r\nE-04/013/100387/2018\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS CANELLAS LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.735\r\n\r\nE-04/025/100436/2018\r\n\r\nLIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.746\r\n\r\nE-04/211/001687/2019\r\n\r\nCOMERCIAL DE COLCHOES SLEEP WELL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.973\r\n\r\nE-04/211/002330/2019\r\n\r\nCIDADE DO SOL BIQUINIS LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.974\r\n\r\nE-04/211/002332/2019\r\n\r\nCIDADE DO SOL BIQUINIS LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.388\r\n\r\nE-04/211/011534/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.389\r\n\r\nE-04/211/011533/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.390\r\n\r\nE-04/211/011466/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.391\r\n\r\nE-04/211/011465/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.630\r\n\r\nE-04/211/012714/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.631\r\n\r\nE-04/211/013946/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.632\r\n\r\nE-04/211/016939/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.784\r\n\r\nE-04/079/000539/2018\r\n\r\nCSM INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.860\r\n\r\nE-04/195/100003/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.861\r\n\r\nE-04/195/100002/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.876\r\n\r\nE-04/211/016611/2019\r\n\r\nRDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.878\r\n\r\nE-04/211/016613/2019\r\n\r\nRDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.888\r\n\r\nE-04/211/016117/2019\r\n\r\nBOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.912\r\n\r\nE-04/037/000774/2016\r\n\r\nBASF SA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.049\r\n\r\nE-04/211/021253/2019\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.070\r\n\r\nE-04/211/019852/2019\r\n\r\nRM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.078\r\n\r\nE-04/101/100847/2018\r\n\r\nTRD - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.106\r\n\r\nE-04/211/007724/2019\r\n\r\nUNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.137\r\n\r\nE-04/046/001427/2017\r\n\r\nRIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.142\r\n\r\nE-04/211/022453/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.154\r\n\r\nE-04/040/100026/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.160\r\n\r\nE-04/046/001425/2017\r\n\r\nRIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.161\r\n\r\nE-04/046/001433/2017\r\n\r\nRIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.163\r\n\r\nE-04/046/001426/2017\r\n\r\nRIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.173\r\n\r\nE-04/040/100005/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.188\r\n\r\nE-04/040/100025/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.193\r\n\r\nE-04/046/001689/2017\r\n\r\nQTC BRASIL INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.196\r\n\r\nE-04/211/020518/2019\r\n\r\nGERALDO SIMOES DE AGUIAR JUNIOR COMERCIO DE GAS ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2267509"
                                ],
                                "2267446": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 02 de setembro de 2020, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n66.392\r\n\r\nE-04/003/001100/2015\r\n\r\nFORT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n69.299\r\n\r\nE-04/006/004045/2014\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n69.300\r\n\r\nE-04/006/004051/2014\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.294\r\n\r\nE-04/013/100387/2018\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS CANELLAS LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.504\r\n\r\nE-04/024/000513/2015\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.735\r\n\r\nE-04/025/100436/2018\r\n\r\nLIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.481\r\n\r\nE-04/034/001460/2018\r\n\r\nLIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72.187\r\n\r\nE-04/034/002942/2018\r\n\r\nCELMAPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73.250\r\n\r\nE-04/034/003490/2018\r\n\r\nHOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n66.060\r\n\r\nE-04/034/012735/2015\r\n\r\nRAVIC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.754\r\n\r\nE-04/035/000291/2016\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.912\r\n\r\nE-04/037/000774/2016\r\n\r\nBASF SA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n68.949\r\n\r\nE-04/037/000801/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.914\r\n\r\nE-04/037/100314/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n66.363\r\n\r\nE-04/040/001054/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.173\r\n\r\nE-04/040/100005/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.188\r\n\r\nE-04/040/100025/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.154\r\n\r\nE-04/040/100026/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73.010\r\n\r\nE-04/043/000061/2018\r\n\r\nM H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.638\r\n\r\nE-04/043/000628/2017\r\n\r\nCOSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n49.312\r\n\r\nE-04/044030/2010\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.160\r\n\r\nE-04/046/001425/2017\r\n\r\nRIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.163\r\n\r\nE-04/046/001426/2017\r\n\r\nRIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.137\r\n\r\nE-04/046/001427/2017\r\n\r\nRIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.161\r\n\r\nE-04/046/001433/2017\r\n\r\nRIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.193\r\n\r\nE-04/046/001689/2017\r\n\r\nQTC BRASIL INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.784\r\n\r\nE-04/079/000539/2018\r\n\r\nCSM INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.078\r\n\r\nE-04/101/100847/2018\r\n\r\nTRD - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n37.775\r\n\r\nE-04/160798/2002\r\n\r\nBOAVISTA TRADING COMERCIO EXTERIOR S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.861\r\n\r\nE-04/195/100002/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.860\r\n\r\nE-04/195/100003/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.746\r\n\r\nE-04/211/001687/2019\r\n\r\nCOMERCIAL DE COLCHOES SLEEP WELL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.973\r\n\r\nE-04/211/002330/2019\r\n\r\nCIDADE DO SOL BIQUINIS LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.974\r\n\r\nE-04/211/002332/2019\r\n\r\nCIDADE DO SOL BIQUINIS LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.106\r\n\r\nE-04/211/007724/2019\r\n\r\nUNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.391\r\n\r\nE-04/211/011465/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.390\r\n\r\nE-04/211/011466/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.389\r\n\r\nE-04/211/011533/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.388\r\n\r\nE-04/211/011534/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.630\r\n\r\nE-04/211/012714/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.631\r\n\r\nE-04/211/013946/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.888\r\n\r\nE-04/211/016117/2019\r\n\r\nBOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.876\r\n\r\nE-04/211/016611/2019\r\n\r\nRDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.878\r\n\r\nE-04/211/016613/2019\r\n\r\nRDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.632\r\n\r\nE-04/211/016939/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.070\r\n\r\nE-04/211/019852/2019\r\n\r\nRM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.196\r\n\r\nE-04/211/020518/2019\r\n\r\nGERALDO SIMOES DE AGUIAR JUNIOR COMERCIO DE GAS ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.049\r\n\r\nE-04/211/021253/2019\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.142\r\n\r\nE-04/211/022453/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2267446"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2267457": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 018/2020. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS NA PARTE I (PODER EXECUTIVO) DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR ESTIMADO: R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATUA: 17/08/2020. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00487. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro meses) meses, contados a partir de 18/09/2020. COMISSÃO FISCALIZADORA: Oberdan Pereira Manoel Junior, ID. 5015043-0, gestor do contrato, Alessandra Cunha de Freitas, ID. 4382291-6, fiscal de execução, Mariza Pereira de Oliveira, ID. 2103892-9, fiscal de execução, Aluisio José da Silva Salgado Araújo, ID. 4406094-7, fiscal de documentação e Cláudio Alves Lobão, ID: 4442289-0, fiscal de documentação (suplente). FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/002828/2020.\r\n\r\nId: 2267457"
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2020 - PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. OBJETO: desenvolver estudos, atividades e ações que permitam estabelecer condições técnicas e operacionais voltados a regulação, controle e fiscalização dos serviços concedidos. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 21.01.2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-22/008/003404/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.02.2020. \r\n\r\nId: 2267398"
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n°006/2020, assinado em 27/08/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, com a empresa VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Prestação de Serviços de Locação e Manutenção de Catracas.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº SEI E-17/026/492/2019.\r\n\r\nId: 2267484"
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                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2267486": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa ALLSOFT INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de suporte técnico, via internet, do software ORÇAR II PLUS, AMBIENTE Windows para 01 (uma) cópia de sistema ins talado no 02-SOR. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-33/001/986/2019, Leis Federais nºs 13.303/2016 e, Lei nº 8666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2020. REGISTRO INTERNO Nº 026/2020.\r\n\r\nId: 2267486"
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                                    "2267429": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ comunica que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica adiado “sine-die” o Procedimento Licitatório nº 001/2020, que tem por objeto obras de infraestrutura de urbanização no Município de Macuco -RJ.\r\n\r\nA CEHAB-RJ comunica que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica adiado “sine-die” o Procedimento Licitatório nº 002/2020, que tem por objeto obras de construção de 96 unidades habitacionais no bairro Paciência - Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nA CEHAB-RJ comunica que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica adiado “sine-die” o Procedimento Licitatório nº 003/2020, que tem por objeto obras de construção de 20 unidades habitacionais no Município de Paulo de Frontin -RJ.\r\n\r\nId: 2267429"
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSEÇÃO DE RECRUTAMENTO\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SEÇÃO DE RECRUTAMENTO CONVOCA OS CANDIDATOS DO CFSD/2014. PARA COMPARECER IMPRETERIVELMENTE, NO DRSP, PARA REAVALIAÇÃO COM FITO DE INCORPORAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2020 ÀS 08:30HS.\r\n\r\nOBS. 1: OS CANDIDATOS DEVERÃO COMPARECER TRAJANDO O UNIFORME PARA A INCORPORAÇÃO (CALÇA JEANS AZUL BÁSICA, CAMISA BRANCA SEM QUALQUER ESTAMPA, TÊNIS PRETO, MEIA PRETA, CINTO PRETO, MEIA BRANCA, ALCOOL EM GEL PARA USO INDIVIDUAL, MASCARA NA COR PRETA E CANTIL PRETO COM PORTA CANTIL, CADEADO DE CHAVE PEQUENO, JOGO DE TALHERES E CANECA PLASTICA NA COR AZUL; MASCULINO - BARBA FEITA, CABELO MÁQUINA 2; FEMININO - CABELO PRESO COM COQUE NA NUCA, PRESILHA PRETA E REDE NO COQUE; AMBOS SEM QUALQUER TIPO DE BIJOUTERIA E MAQUIAGEM).\r\n\r\nOBS. 2: OS CANDIDATOS DEVERÃO CONTINUAR ACOMPANHANDO O SITE DIARIAMENTE, POIS EM CASO DE MUDANÇA DE DATA DA INCORPORAÇÃO SERÁ POSTADO NO MESMO.\r\n\r\nOBS. 3: OS CANDIDATOS QUE POSSUEM PENDÊNCIAS DE DOCUMENTOS DEVERÃO SANÁ-LAS ATÉ O DIA DA INCORPORAÇÃO, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO CONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL.\r\n\r\nOBS. 4: OS CANDIDATOS DEVERÃO ATENTAR QUANTO AO ITEM 19.5 DO EDITAL.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1615982\r\n\r\nGERALDO SIXEL CANALLI PIRES\r\n\r\n1545459\r\n\r\nFELIPE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1512553\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1685912\r\n\r\nLEANDRO SILVA DIAS\r\n\r\n1510982\r\n\r\nBRUNO MANHAES COELHO SANTOS\r\n\r\n1515204\r\n\r\nBRUNO JOÃO LEONARDO DOS SANTOS BREDA\r\n\r\n1533797\r\n\r\nBRUNO GEOVANE MANHAES DE SOUZA CARLOS\r\n\r\n1616356\r\n\r\nERASMO SILVA DE JESUS\r\n\r\n1623261\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO WILMAN DE SOUZA\r\n\r\n1562193\r\n\r\nSERGIO DUARTE CARDOSO\r\n\r\n1605893\r\n\r\nALAN MOREIRA SOUZA\r\n\r\n1611859\r\n\r\nDAVID ALVES MIRANDA\r\n\r\n1602947\r\n\r\nDIEGO SAMUEL CERQUEIRA BRITO\r\n\r\n1554169\r\n\r\nTHIAGO DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\n1605708\r\n\r\nDAVID DA SILVA TEMOTEO\r\n\r\n1625604\r\n\r\nBRUNO MACIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1602477\r\n\r\nBRYAN POETA DE SANTA ROSA VIANNA\r\n\r\n1608697\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n1542871\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DA MOTTA\r\n\r\n1557122\r\n\r\nANTONIO ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1641288\r\n\r\nFILIPE DA SILVA COELHO\r\n\r\n1661154\r\n\r\nPEDRO THIAGO ARCHANGELO PACHECO\r\n\r\n1658039\r\n\r\nBRUNO AMORIM FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n1537833\r\n\r\nJEAN PIERRE COSTA DA SILVA\r\n\r\n1554817\r\n\r\nRODRIGO ALVES\r\n\r\n1692627\r\n\r\nBRUNO CRELIER GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1606824\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO LIMA\r\n\r\n1562848\r\n\r\nDIEGO FERNANDES NUNES\r\n\r\n1617254\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1592099\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n1602136\r\n\r\nGERSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1518527\r\n\r\nJOSE RICARDO LEAL LIMA\r\n\r\n1693753\r\n\r\nEDUARDO GUEDES PACHECO\r\n\r\n1676310\r\n\r\nJORGE TRIUMPHO JUNIOR\r\n\r\n1664631\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA JACURU\r\n\r\n1678266\r\n\r\nCRISTIANO SCARAMELLA HATSCHBACH\r\n\r\n1633105\r\n\r\nJEFFERSON PIRES MARTINS\r\n\r\nId: 2267350"
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                                "2267322": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 5ªClasse, com validade a contar de 29/09/2016, em cumprimento ao despacho de 21/07/2020 do Processo nº SEI-360008/000746/2020.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMédia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2016”. \r\n\r\nObs: Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\nId: 2267322"
                                ],
                                "2267324": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 5ªClasse, com validade a contar de 21/04/2017, em cumprimento ao despacho de 21/07/2020 do Processo nº SEI-360008/000747/2020.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMédia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2017”. \r\n\r\nObs: Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\nId: 2267324"
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                                "2267325": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 5ªClasse, com validade a contar de 29/09/2017, em cumprimento ao despacho de 21/07/2020 do Processo nº SEI-360008/000748/2020.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMédia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2017”. \r\n\r\nObs: Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\nId: 2267325"
                                ],
                                "2267318": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 5ªClasse, com validade a contar de 29/09/2014, em cumprimento ao despacho de 21/07/2020 do Processo nº SEI-360008/000741/2020.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMédia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ªCLASSE - VALIDADE: 29/09/2014”. \r\n\r\nObs: Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\nId: 2267318"
                                ],
                                "2267420": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2005\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, EXMO. SR. FLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso das suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do Processo n° 0130896-31.2020.8.19.0001, torna público o RESULTADO do exame médico (4ª etapa - 1ª fase), realizado no dia 25/08/2020, a que foi submetido o candidato abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n08000836-4\r\n\r\n*REINALDO SEVERO DE SOUZA\r\n\r\n0130896-31.2020.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEGENDA: *CANDIDATO SUBJUDICE\r\n\r\nId: 2267420"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Saúde": {
                            "Atos": {
                                "2267365": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 23- 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nConvênio n° 001/2020\r\n\r\nVigência: A partir da publicação, com vigência de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nConvênio n° 003/2020\r\n\r\nVigência: A partir da assinatura do termo, com vigência de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nId: 2267365"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2267403": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 026/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para finalização da obra, com fornecimento e instalação de equipamentos, para a adaptação da fábrica de produção de soros hiperimunes de uso humano, nas dependências do Instituto Vital Brazil, conforme condições e especificações constantes no Projeto Básico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, Inciso XV, da Lei n° 13.303/2016 PRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 931.283,25 (novecentos e trinta e um mil duzentos e oitenta e três reais e vinte cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/08/2020. FISCAIS: Fernando Alves Jota, ID 5109832-6, e Valmir Ferreira Valadares, Mat. 9077-9. PROC IVB N° SEI-080005/597/2020. \r\n\r\nId: 2267403"
                                    ],
                                    "2267459": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 012/2016. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E A EMPRESA SODEXO PASS DO BRAISL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e sétima. VALOR: R$ 1.013.112,00 (um milhão, treze reais mil cento e doze reais). PROC IVB N° E-08/005/273/2016. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2020. FISCAL: Paulo Cesar da Silveira Sodré, mat. 2689-8.\r\n\r\nId: 2267459"
                                    ],
                                    "2267432": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 070/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 104/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: KIT ANGIOPLASTIA PARA HEMODINAMICA (TORNEIRA CIRÚRGICA e FIO GUIA - Itens: 3 e 5) do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 127.200,00 (cento e vinte e sete mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 25/08/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100334/2018.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 27/08/2020.\r\n\r\nId: 2267432"
                                    ],
                                    "2267433": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 027/2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 056/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de insumo para a realização de exames laboratoriais relacionados à pandemia do novo Coronavírus (TUBO DE ENSAIO FALCON - Item 01), para atender o LACENN. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º, do art. 4º e do art. 4º H, da Lei nº 13.979/2020. VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01679. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2020. PROCESSO Nº SEI-080007/002575/2020. \r\n\r\nId: 2267433"
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                                    "2267435": [
                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação de serviço de locação de ambulância para operacionalização do SAMU.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviço de locação de ambulância para operacionalização do SAMU para atender o Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 31/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005512/2020. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails michelle.botelho@fs.rj.gov.br e marcos.yuri@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: michelle.cotelho.rj.gov.br e marcos.yuri@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2267435"
                                    ],
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                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços em caráter emergencial para contratação de serviço de locação de ambulância para operacionalização do SAMU.\r\n\r\nPROCESSO: N° SEI-080007/005516/2020.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviço de locação de ambulância para operacionalização do SAMU para atender o município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 31/08/2020.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails michelle.botelho@fs.rj.gov.br e marcos.yuri@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: michelle.cotelho.rj.gov.br e marcos.yuri@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2267574"
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                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços em caráter emergencial para contratação de serviço de locação de motolância para operacionalização do SAMU.\r\n\r\nPROCESSO: N° SEI-080007/005517/2020. \r\n\r\nOBJETO: contratação de serviço de locação de motolância para operacionalização do SAMU para atender o município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 31/08/2020ENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails michelle.botelho@fs.rj.gov.br e marcos.yuri@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: michelle.cotelho.rj.gov.br e marcos.yuri@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2267575"
                                    ],
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                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 58/2020, referente ao Processo nº SEI-080007/001163/2020, cujo objeto é aquisição de material médico hospitalar: MARCAPASSO, para a unidade do IECAC está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2267434"
                                    ],
                                    "2267573": [
                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação de serviço de locação de motolância para operacionalização do SAMU.\r\n\r\nPROCESSO: N° SEI-080007/005515/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de locação de motolância para operacionalização do SAMU para atender o município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 31/08/2020.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails michelle.botelho@fs.rj.gov.br e marcos.yuri@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: michelle.cotelho.rj.gov.br e marcos.yuri@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2267573"
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Servidoras que autorizaram a publicaçãoSelma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2, Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991,no ANO LETIVO DE 2010: Marcio da Silva Rodrigues, Matrícula 201015000447, no ANO LETIVO DE 2018: Wenia de Araujo Pereira Brito Santos, Matrícula 171015000532,no ANO LETIVO DE 2019: Etiene Monteiro Luiz Moreira, Matrícula 161015001709, no ANO LETIVO DE 2020:Daniele Machado Moreira, Matrícula 191061001240; Julia Jorge da Silva, Matrícula 141061001386, Marcelo Natalino Santos Henrique, Matrícula 201015000040, Millena Aragão da Silva da Paixão, Matrícula 191061001458. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991,no ANO LETIVO DE 2012: Nerci Manoel Rodrigues, 202015000254; Joaquim Helio Rodrigues, Matrícula 201015000450, no ANO LETIVO DE 2013: Aurelio de Souza Ferreira, Matrícula 202015000367,no ANO LETIVO DE 2015: Matheus Simões da Silva, Matrícula 152061002072, no ANO LETIVO DE 2019: Bruno Sabbad dos Santos, Matrícula 192015000224; Caíck Maicon de Lima Fontoura, Matrícula 192015000911;César Rezende dos Santos, Matrícula 182061000831; Davi Pereira da Silva, Matrícula 192061000047; Eloah de Oliveira Ribeiro Mattos, Matrícula 182015001676; Flavia Cristina Braga Souza da Silva, Matrícula 192015000144; Geovana Luize Lopes do Nascimento, Matrícula 192015000589; Gustavo Dutra Ribeiro, Matrícula 192015000290; Ingrid Ferreira da Silva Meireles, Matrícula 182015000167; Isabella da Cruz Conceição, Matrícula 192061000308; Jully de Mattos Silveira Rodrigues, Matrícula 172015000436; Levi de Oliveira Nunes, Matrícula 162015002220; Luana Lopes Silva, Matrícula 162015001914; Marcos Higino dos Santos, Matrícula 192015001648; Maria de Lourdes Albanese Tinoco de Carvalho, Matrícula 192015001201; Maria Marisa Antunes da Cunha Lima, Matrícula 182061001257; Matheus Barreto D'Andréa da Silva, Matrícula 192015001602; Paula Tamara Ramos, Matrícula 192015000888; Raffaela Torres Loureiro, Matrícula 182015000306; Renan Elias da Silva, Matrícula 182015000088; Sara Garcia da Silva, Matrícula 192015000928; Thálita Silene Sousa Miranda, Matrícula 172015001188; Victor Hugo Pereira Almeida, Matrícula 192061001558, no ANO LETIVO DE 2020: Abimael Maia dos Santos Silva, Matrícula 20201600058, Alane Félix dos Santos, Matrícula 192061001575; Ana Beatriz da Silva Poubell, Matrícula 172015001154, Camilla Crem Souza de Carvalho, Matrícula 192015001455; Carla Renata Pio Nunes Pacheco, Matrícula 192015000757; Cláudia Tupinambá de Oliveira, Matrícula 202061000126; Daniel Assis Ferreira, Matrícula 192061000181; Danielle Maria da Costa Blanco, Matrícula 20201000066; Ian Luiz Marques Gonçalves, Matrícula 182061000694; Jackson Ferreira Farcha, Matrícula 172061001762; Jorge Alan Coelho dos Santos, Matrícula 152015000086; José Gomes dos Santos de Oliveira, Matrícula 192015001533; Joyce Pereira de Oliveira, Matrícula 182061001160; Marilene José de Freitas do Amaral, Matrícula182061001265; Matheus Costa de Jesus, Matrícula 182015000136; Pamala Cristina Silva dos Santos, Matrícula 192015001203; Priscila de Brito Oliveira, Matrícula 172061000434; Rosimere da Silva da Costa, Matrícula 192061001511; Thaísa Lorena Vieira, Matrícula 182015001568; Thauane Andrade Santos, Matrícula 172015001306; Victória Milleny Ferreira do Nascimento, Matrícula 202015000218; Yanne da Silva Batista, Matrícula 202015000266. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes,no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no D.O. de 16/12/2004, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2, Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2013\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2013\r\n\r\nOnde se lê: Glauce Rose Cidrini Gonçalves da Cunha\r\n\r\nLeia-se: Glauce Rose Cidrini Gonçalves \r\n\r\nD.O. DE 19/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 44 -2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2019\r\n\r\nOnde se lê: Marissa Martins Barcelos dos Reis, Matrícula 192015000316\r\n\r\nPriscila Felipe Tougeiro, Matrícula 132015000015\r\n\r\nLeia-se: Larissa Martins Barcelos dos Reis, Matrícula 192015000316\r\n\r\nPriscila FelicioTougeiro, Matrícula 132015000015 \r\n\r\nId: 2267315"
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                        "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                            "Administração Vinculada": {
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                                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1603653\r\n\r\n01/09/2020às 09:00h\r\n\r\nGuardanapo Folha Dupla - Lips Elite c/50Un (23,5cmx24cm)\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Ind. Com. De Prod. Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1603652\r\n\r\n01/09/2020às 10:30h\r\n\r\nGuardanapo Dia a Dia P - Scott c/50Un (24cmx21,8cm)\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Ind. Com. De Prod. Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1603652\r\n\r\n01/09/2020às 10:30h\r\n\r\nGuardanapo Dia a Dia - Scott c/50Un (30cmx26,2cm)\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603654\r\n\r\n01/09/2020às 12:00h\r\n\r\nGuardanapo Folha Simples - Home/Carrefour c/50Un (21cmx22cm)\r\n\r\nBonifaz Embalagens Ltda\r\n\r\n13.273.725/0001-03\r\n\r\n1603666\r\n\r\n02/09/2020às 09:00h\r\n\r\nPapel Toalha Interfolhado - Bonifaz c/1000Un (19,5cmx20,5cm)\r\n\r\nIndaial Papel Embalagens\r\n\r\n78.534.674/0001-63\r\n\r\n1603668\r\n\r\n02/09/2020às 10:40h\r\n\r\nToalhas de Papel Interfolhado Fit Extra Luxo - Indaial c/1000Un (20,5cmx20,5cm)\r\n\r\nCFI Comércio e Atacadista Eireli\r\n\r\n26.279.575/0001-89\r\n\r\n1603667\r\n\r\n03/09/2020às 09:00h\r\n\r\nPapel Toalha Interfolhas - Stax c/1000Un (20cmx21cm)\r\n\r\nPapeis Pin Ind. e Com. de Embalagens de Papel Ltda\r\n\r\n05.216.723/0001-08\r\n\r\n1603628\r\n\r\n03/09/2020às 10:40h\r\n\r\nPápeis Pin - TV Pin Luxo Calandrado - Tv Pin c/2000Un (14cmx14cm)\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1603673\r\n\r\n04/09/2020às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Doce Recheado Sabor Chocolate - Pit Stop - Marilan c/124g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1603673\r\n\r\n04/09/2020às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Pão com Manteiga - Pit Stop - Marilan c/162g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1603673\r\n\r\n04/09/2020às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Original - Pit Stop - Marilan c/162g\r\n\r\nVapza Alimentos S/A\r\n\r\n00.186.720/0002-74\r\n\r\n1603635\r\n\r\n04/09/2020às 10:00h\r\n\r\nCanjica Cozida ao Vapor - Vapza c/500g\r\n\r\nVapza Alimentos S/A\r\n\r\n00.186.720/0002-74\r\n\r\n1603635\r\n\r\n04/09/2020às 10:00h\r\n\r\nCarne Bovina Curada Cozida Desfiada Carne Seca - Vapza c/400g\r\n\r\nVapza Alimentos S/A\r\n\r\n00.186.720/0002-74\r\n\r\n1603635\r\n\r\n04/09/2020às 10:00h\r\n\r\nFeijão Preto Cozido no Vapor - Vapza c/500g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1603671\r\n\r\n04/09/2020às 11:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Pizza - Club Social c/141g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1603671\r\n\r\n04/09/2020às 11:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado - Original - Club Social c/144g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1603671\r\n\r\n04/09/2020às 11:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Queijo - Club Social c/141g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603674\r\n\r\n04/09/2020às 12:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite com Crocante - Diamante Negro - Lacta c/90g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603674\r\n\r\n04/09/2020às 12:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite com Crocante e Chocolate Branco - Diamante/Laka - Lacta c/90g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603674\r\n\r\n04/09/2020às 12:00h\r\n\r\nWafer Recheado Coberto com Chocolate - Bis Xtra - Lacta c/45g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alim. Ltda \r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1603655\r\n\r\n08/09/2020às 09:00h\r\n\r\nSopa Individual - Peito de Frango com Queijo - Vono - Ajinomoto c/17g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alim. Ltda \r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1603655\r\n\r\n08/09/2020às 09:00h\r\n\r\nSopa Individual - Batata com Carne - Vono - Ajinomoto c/18g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alim. Ltda \r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1603655\r\n\r\n08/09/2020às 09:00h\r\n\r\nSopa Individual - Mandioquinha com Cebola e Salsa - Vono - Ajinomento c/17g\r\n\r\nFábrica de Artefatos de Latex São Roque S/A\r\n\r\n70.939.574/0001-05\r\n\r\n1603658\r\n\r\n08/09/2020às 10:00h\r\n\r\nBalões 9 Decorado Bolinhas - Helium Quality - São Roque c/25Un\r\n\r\nFábrica de Artefatos de Latex São Roque S/A\r\n\r\n70.939.574/0001-05\r\n\r\n1603658\r\n\r\n08/09/2020às 10:00h\r\n\r\nBalões Sortidos - 7 Liso - São Roque c/50Un\r\n\r\nFábrica de Artefatos de Latex São Roque S/A\r\n\r\n70.939.574/0001-05\r\n\r\n1603658\r\n\r\n08/09/2020às 10:00h\r\n\r\nBalões Rosa Tutti Frutti - 7 Liso - São Roque c/50Un\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1603637\r\n\r\n08/09/2020às 10:40h\r\n\r\nAlho Picado Sem Sal - Prezunic c/200g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1603637\r\n\r\n08/09/2020às 10:40h\r\n\r\nBiscoito de Polvilho Salgado - Prezunic c/200g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1603637\r\n\r\n08/09/2020às 10:40h\r\n\r\nPolpa de Tomate - Prezunic c/340g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1603636\r\n\r\n08/09/2020às 10:40h\r\n\r\nJerked Beef Ponta de Agulha - Salgada, Curada e Dessecada - Prezunic c/400g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1603636\r\n\r\n08/09/2020às 10:40h\r\n\r\nJerked Beef Dianteiro Carne Salgada Curada Dessecada - Prezunic c/400g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1603636\r\n\r\n08/09/2020às 10:40h\r\n\r\nQueijo Parmessão Ralado - Prezunic c/100g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2267426"
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                        "Secretaria de Estado de Transportes": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO POR RDC na forma presencial, CONFORME A SEGUIR:\r\n\r\nRDC PRESENCIAL Nº 001/2020 TIPO: TÉCNICA E PREÇO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/480/2019\r\n\r\nNo Edital RDC Nº 01/2020, ANEXO 2, Item 9.3 RESUMO EXECUTIVO, Tabela 3 - Resumo Executivo, página 58, as características a seguir passam a ser lidas da seguinte forma:\r\n\r\nCaracterísticas\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPrazo de Obra Estimado\r\n\r\n09 meses\r\n\r\nPrazo total do Empreendimento\r\n\r\n15 meses\r\n\r\nId: 2266932"
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                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2267537": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL. DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2020. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ. OBJETO: cessão da ponte ferroviária que transpõe o Rio Sarapuri, KM 23+622, da linha ferroviária Gramacho - Saracuruna, de propriedade do Cedente/CENTRAL. PRAZO: A presente cessão de uso vigorará pelo 10 (dez) anos, contados a partir da data da assinatura do Instrumento. FUNDAMENTO LEGAL: Regerá pelas normas da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1997 e alterações. PROCESSO Nº SEI-100006/001001/2020. \r\n\r\nId: 2267537"
                                    ],
                                    "2266537": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019. PARTES: CODERTE e PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Acréscimo do quantitativo do efetivo de 12 (doze) auxiliares de serviços gerais e insumos, constantes do Termo de Referência do Contrato nº 004/2019, considerando as medidas tomadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na flexibilização, interrompendo o isolamento social, por força do Decreto nº 47.108/2020, e em razão do aumento de frequência de passageiros e rodoviários nos Terminais Rodoviários operados pela CODERTE. DATA DE ASSINATURA: 01/08/2020. VALOR MENSAL: R$ 194.166,51 (cento e noventa e quatro mil cento e sessenta e seis reais cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-10/004/214/2019 e SEI-100004/000635/2020.\r\n\r\nId: 2266537"
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                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2267505": [
                                        "I - Aviso",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRABALHO SOCIOAMBIENTAL NO RIO BENGALAS - TRAVESSIAS - 2ª ETAPA”. \r\n\r\nDATA: 15/09/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 409.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Setor de compras e de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 409.\r\n\r\n- Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. Será obrigatório o uso de máscara por todos os participantes e será mantido o distanciamento social.\r\n\r\nId: 2267505"
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                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2267461": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA -RJ. OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo reduzir o desperdício de alimentos, com vistas a fomentar a agricultura familiar e ampliar o acesso da população à alimentação, principalmente famílias que se encontram em vulnerabilidade social e insegurança alimentar, por meio do Programa Banco de Alimentos. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, em caráter eminentemente precário, prorrogáveis por igual período, valendo a data de assinatura, como termo inicial de vigência. VALOR: O presente Termo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-020004/000168/2020.\r\n\r\nId: 2267461"
                                    ],
                                    "2267508": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU n. 466/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ E TOITEINHO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. OBJETO: Alteração do Permissionário em razão da Constituição de Pessoa Jurídica TOITEINHO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2020. VALOR: R$ 1.954,12 (mil novecentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 19,94 (dezenove reais e noventa e quatro centavos), por m² (metro quadrado) PROCESSO Nº E- 06/002/941/2013.\r\n\r\nId: 2267508"
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                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/089/2020. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “BLIM-BLEM-BLOM TIM RESCALA APRESENTA” “SÉRIE SALA DIGITAL - GRUPO DE CÂMARA DA OPES” e “SÉRIE SALA DIGITAL - TRIO AQUARIUS”. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000363/2020.\r\n\r\nId: 2265861"
                                    ],
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                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/069/2020. PARTES: FUNARJ e CLÁUDIO DE OLIVEIRA PERES FILHO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO para realização do evento “FROZEN 2 - UMA AVENTURA NO TEMPO”. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/146/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/072/2020. PARTES: FUNARJ e CHARLLES DIEGO DUARTE RODRIGUES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARMANDO GONZAGA) para realização do evento “LOGO ALI”. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/143/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2020.\r\n\r\nId: 2265805"
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                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/082/2020. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “CURSO CLÁSSICOS DE TEATRO ON LINE ”. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000353/2020.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21/08/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/083/2020. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “CURSO DE TEATRO ON LINE PARA CRIANÇAS E PRÉ-ADOLESCENTES”. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000355/2020.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21/08/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/084/2020. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “CURSO DE TEATRO ON LINE PARA CRIANÇAS E PRÉ-ADOLESCENTES”. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000356/2020.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21/08/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/085/2020. PARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “CURSO ATORES EM TREINO ONLINE”. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000359/2020.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18/08/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/086/2020. PARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “CURSO ATORES EM TREINO ONLINE”. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000360/2020.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18/08/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/087/2020. PARTES: FUNARJ e RENATA MOREIRA SCHUMANN OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “CURSO DE TEATRO ON LINE PARA TERCEIRA IDADE”. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000361/2020.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18/08/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/090/2020. PARTES: FUNARJ e SUSANA KRUGER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “A TRASCEDÊNCIA DAS LINGUAGENS DO ATOR - UMA PESQUISA”. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000364/2020.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18/08/2020\r\n\r\nId: 2267458"
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                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2º COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 006/2020\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação do extrato em Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2267447"
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                        "Procuradoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TURISMO. DATA: 18.02.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Turismo: LUIZ VICTOR MORAES TEIXEIRA. OBJETO: Estágio de Turismo. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 06 (seis meses). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.500, de 22.01.2020; e PORTARIA Nº 591-CEJUR/PGE, de 12.08.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 05.08.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: CARLOS JOSEPH MYAMOTO; CAROLINA DE BARROS AUGUSTO SALES DE HOLANDA; EMANUELLE ARAUJO MUNIZ DE SOUZA; GABRIELA CALIXTO MACHADO DA SILVA; GABRIELLE FERREIRA SANTANA; GIULIA LYRA NOGUEIRA; JÉSSICA ROSSI DA SILVA ROCHA JULIANA DAIHA BORGES; LORENA NUNES BRAZ MAIA; PATRÍCIA SOUZA GONÇALVES BRANDÃO; PEDRO PAULO BARBOSA LEITE FILHO; RAFAELLA SANDER PINTO TEIXEIRA; RAÍSA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA; SABRINA DE SOUSA FERREIRA; THALYTA ACCIOLY SALES e WESLEY MARINHO RIBEIRO. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs n.os 1.159, de 06.05.96; 4.426, de 31.07.2019; 4.353, de 08.02.2019; e PORTARIA Nº 592, CEJUR/PGE, de 12.08.2020. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 19.08.2020,\r\n\r\nId: 2267491"
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                                "2267512": [
                                    "I - Edital",
                                    "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n45º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 33 do Regulamento editado através da Resolução PGE nº 4353, de 08 de fevereiro de 2019, torna público que o prazo de validade do Exame de Seleção fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar da publicação do vencimento do Exame.\r\n\r\nId: 2267512"
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