{
    "2020-08-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2264557": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/08/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n243435-5/2019\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n21917/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n220949-6/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n21935/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n221082-1/2020\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n21933/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n215588-1/2020\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n63/2020\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n215588-1/2020\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n64/2020\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\nId: 2264557"
                    ],
                    "2264651": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 145/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 19/08/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.024-9/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por RODRIGO NEVES BARRETO e por VERONICA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.232-4/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por PATRICIA GONÇALVES BARRETO CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.516-6/2011 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR e por EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nId: 2264651"
                    ],
                    "2264592": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 144/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 19/08/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.817-5/2017 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL/FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ERJ/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO e por MARCIA MARIA VILLA NOVA DA SILVA e por CARLA MARIA BOQUIMPANI DE MOURA FREITAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.320-3/2007 - APOSENTADORIA/LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ELZA JORGE VIEIRA, representada por seu procurador Dr. Octavio Pereira Caldas Neto, OAB-RJ nº 57.410\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.806-3/2008 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por SERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, representado por seus procuradores: Dr, Danilo Botelho dos Santos, OAB-RJ nº 122.220 e Dra. Gabriele Lopes Lafraia, OAB-RJ nº 221.838\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.342-0/2009 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA PAZ DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.526-1/2011 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por GENILSON CABREIRA DA SILVA JUNIOR e por BERNARDINO JOSE SILVA ARRUDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.633-7/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Recurso de Reconsideração interposto por ANA PAULA AZEVEDO DE OLIVEIRA e por ADRIANO SEIXAS VASCONCELOS e por JOSÉ FERNANDO CHEFER, representado por seu procurador Dr. Giovanni de Souza, OAB-RJ nº 170.616\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.792-2/2007 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREV SOCIAL DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por MARICE DE PAULA LOURENÇO\r\n\r\nId: 2264592"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2264517": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213201-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103360-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215791-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-2/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218695-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-3/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102134-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103735-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103679-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111423-7/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103685-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220650-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219212-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219717-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219719-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219720-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219721-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE TURISMO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243151-3/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213804-4/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223326-6/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210027-1/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215839-8/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PERDA DO OBJETO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200978-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207239-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207242-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207258-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207259-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207264-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207267-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207271-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207274-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207275-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207279-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207280-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207282-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207283-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207286-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207287-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207289-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207290-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207291-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207292-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207294-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207300-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207301-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207302-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207303-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207304-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207305-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207306-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207307-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207308-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207309-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207310-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207311-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207313-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207314-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207315-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207317-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207319-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207320-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207322-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207323-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207325-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207326-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207327-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207329-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207332-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207333-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207335-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207336-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207337-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207338-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMU NICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207339-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207340-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207341-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207342-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207343-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207346-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207347-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207349-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207351-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207352-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207353-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207354-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207356-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207357-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207359-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230307-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231308-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2264517"
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 513ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 17 de junho de 2020.\r\n\r\nAos dezessete dias de junho de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima décima terceira Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Corregedor-Geral, trouxe à mesa, para conhecimento público, documento intitulado “Relatório de Acompanhamento de Produtividade durante o Trabalho Remoto Especial, Ato Normativo nº 186 de 2020”, realizado pela Corregedoria-Geral, que vem bastante atenta ao andamento dos trabalhos do Tribunal nesse período de isolamento, devido à pandemia, mostrando alguns dados relevantes, os quais apresentou de modo sucinto. Registrou que a Corregedoria Geral, em seus trabalhos de acompanhamento do regime de trabalho remoto especial, tinha solicitado aos responsáveis pela Secretaria Geral das Sessões, Secretaria Geral de Administração, Secretaria Geral de Controle Externo e Secretaria Geral de Planejamento que fossem apresentados seus comentários sobre o andamento das atividades diante das novas circunstâncias de isolamento social de regime de trabalho remoto, com vistas à avaliação do cumprimento de termos pactuados com os gestores, com as chefias e os principais problemas apontados pelos servidores. Assim, os relatos apresentados pelos Secretários Gerais destacavam o comprometimento dos servidores, apesar das muitas dificuldades encontradas e que permitiu o alcance de forma satisfatória de diversos resultados institucionais. Foram comparados, nesse sentido, os períodos anteriores à epidemia de 05.02 a 13.03, portanto, período em que houve o trabalho presencial, e depois, o período de 16.03 a 20.04. E em ambos os períodos com 25 dias úteis - esse último período já sob o regime de trabalho remoto, regido pelo Ato Normativo 186/2020 -, verificou-se que não houve significativa redução de produtividade nas coordenadorias selecionadas; e nos demais setores vinculados à SGE, foi observada uma redução um pouco mais acentuada apenas na CGD e na CPR, Coordenadoria de Gestão Documental e Coordenadoria de Prazos, setores cujas atividades foram reduzidas com as medidas de suspensão de atendimento e paralisação dos prazos processuais, o que parecia natural, dada a própria natureza do trabalho desempenhado nessas coordenadorias. Destacou, ainda, que, a fim de conhecer as principais dificuldades na execução do trabalho remoto especial, pontos positivos e possibilidade de melhoria, a SGE efetuara uma pesquisa junto aos seus servidores. E além da preocupação quanto à saúde própria e à dos familiares - falando das principais dificuldades encontradas pelos servidores - destacavam-se vários problemas ocorridos principalmente nas primeiras semanas do trabalho remoto quanto à disponibilização de sistemas do TCE e também para assinatura digital. Nesse ponto, aduziu, a Diretoria de Tecnologia da Informação tem buscado soluções de forma satisfatória. Concluiu, entendendo que os resultados apresentados no relatório se revelavam extremamente positivos, sobretudo diante das dificuldades e desafios enfrentados pelas chefias e pelos servidores. A Presidência parabenizou o trabalho realizado pela Corregedoria Geral, que vem acompanhando de maneira bastante firme e satisfatória a implementação, de forma excepcional, do trabalho remoto por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e se disse bastante satisfeita ao ter acesso a essas considerações e a esses resultados apresentados, que demonstram a boa adaptação com os resultados legitimamente esperados em um momento tão delicado. Em continuidade, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 300870-8/2020 (relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de Relatório de Atividades da Corregedoria-Geral, referente ao biênio 2018-2019, em atendimento às boas práticas recomendadas nas Diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), no qual votou, pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 304738-7/2019, 304741-4/2019, 300007-3/2020, 300008-7/2020 e 300828-5/2020 (férias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), ao Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor, aprovado por unanimidade. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 301553-2/2018 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) mas com declaração de voto na qual destacou que, na esteira da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Especial não dispõe de fisionomia institucional própria e à luz desse empreendimento, estava convicto de que apenas as regras de ordem subjetiva e funcional devem ser aplicadas às regras do Ministério Público Comum, com base no art. 130 da Constituição Federal, não lhes sendo aplicáveis as regras de ordem objetiva e institucional do Parquet comum, a exemplo da autonomia administrativa e orçamentária, já que se trata de um órgão integrante da própria estrutura administrativa dos Tribunais de Contas, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim coadunava-se ao entendimento esposado pela Relatora no sentido de que diversas previsões inseridas na proposta normativa elaborada pelo Ministério Público Especial, nitidamente extrapolavam o seu regime institucional interferindo diretamente na administração deste Tribunal, o que é inadmissível, de acordo com a Constituição em vigor e com a jurisprudência do Supremo. Sob outro prisma, prosseguiu, cabe enfatizar que a atuação do Ministério Público Especial já se encontra suficientemente regulamentada, no âmbito desta Corte, por meio da Deliberação 227/2005, exatamente na linha do que dispõe a Lei Estadual nº 382/80, lei esta aplicável aos membros do Ministério Público Especial, não havendo, a seu ver, a necessidade da edição de um novo ato, de uma nova deliberação para tratar dessa matéria, ou da edição de um Regimento Interno do Ministério Público Especial. Em verdade, aduziu, na linha do que expunha a Relatora, o poder regulamentar do Ministério Público Especial deve ficar adstrito a questões interna corporis. A título de exemplo, verificou, ainda, que a resolução do MPE, Resolução nº 2/2017, a princípio, fora adotada com o propósito de disciplinar questões internas do Ministério Público, contudo tinha reservas quanto à Resolução 2/2017, pois na sua visão, o normativo exorbitava também do poder regulamentar do Ministério Público Especial ao dispor sobre as atribuições de seus membros e competências do Parquet, matéria sujeita à reserva legal, e já havia a Lei 382/80 dispondo sobre isso, devendo, portanto, essa resolução ser interpretada à luz da Lei Estadual 382/80 e da Deliberação 227/2005, afastando-se a aplicação daquilo que com ela fosse incompatível. Por fim, registrou o seu entendimento pessoal quanto à desnecessidade de remessa dos autos ao Ministério Público Especial e a que se conferisse a oportunidade ao respectivo Procurador-Geral para se reformular o pedido, uma vez que a Deliberação 227/2005 já disciplinava a atuação do órgão no âmbito desta Corte, razão pela qual propunha à Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o arquivamento dos autos, haja vista a resolução de mérito do pedido exordial. Em que pese isso, deixava essa medida de arquivamento a critério da própria Relatora e acompanhava o voto proferido por S.Exa no sentido do deferimento do pedido. Retomando a palavra, a Relatora solicitou prazo de uma sessão, para analisar especificamente o ponto mencionado por S.Exa. à luz da Deliberação 227. O Senhor Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo nº 304004-0/2012 (afastamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de requerimento de afastamento para campanha/mandato eleitoral, o qual foi, posteriormente, convertido em pedido de acumulação de cargos, no qual votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE nº 300521-4/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), minuta de Deliberação, elaborada pela Corregedoria Geral deste TCE-RJ, a pedido do Senhor Corregedor-Geral, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, dispondo sobre o recebimento de representações e denúncias e a aplicação dos procedimentos disciplinares, no caso de eventuais desvios de conduta funcional de Conselheiros titulares e Conselheiros Substitutos, no qual votou pela aprovação, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Senhora Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSECRETÁRIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2264522"
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.384 - Tendo em vista a solicitação da Vice-Presidência e com base no Ato Executivo 22.445, de 18 de fevereiro de 2019, publicado em 19 de fevereiro de 2019, designa DALVA STELLA PINHEIRO DA CRUZ, Analista -Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004267/0-0, para substituta eventual da Assessora-Chefe, símbolo CCDAL-1, da Assessoria Pedagógica, da CCS, nos impedimentos desta.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.385 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia MAURO NEVES TORREÃO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003529/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Ramos Machado, matrícula nº 02/003014/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGC, da SSE, com validade a contar de 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.386 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia PAULO ROBERTO DOS SANTOS PASCHOAL, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003173/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Mauro Neves Torreão, matrícula nº 02/003529/0-9,e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGC, da SSE, com validade a contar de 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2264657"
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                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2020.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.473-6/2013 - Retificados na importância de R$ 35.720,69 (trinta e cinco mil, setecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 30 de julho de 2020, os proventos da servidora ELIZABETH HERDEIRO YAMAMOTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002217/3-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 18847 de 17.06.2013, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 11.08.2020.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.070-7/2020 - Fixados na importância de R$ 28.364,73 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), a contar de 17 de julho de 2020, conforme apostila de fixação apresentada pela COV, os proventos do servidor CARLOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº02/001879/3-6, aposentado pelo Ato Executivo 23369 de 16.07.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2264658"
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                }
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                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.452-4/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nOBJETO : Doação de bens móveis, relacionados no Anexo I deste Instrumento, pertencente ao TCE-RJ-Doador, em favor do Donatário, transferindo-lhe toda a posse e propriedade dos bens. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 06/08/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eduardo Alberto Franca da Costa Filho - Matr. 02/2634 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contatual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Eumar Carvalho Juvenal - Matr. 02/2704 (Serviço de Patrimônio - SEP/CSB). \r\n\r\nId: 2264538"
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            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                    "2264726": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2981/2020\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO MATERIAL POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CANTO DOS PESCADORES ARTESANAIS DA PRAIA DE ITAIPU E SUAS ARTES DE PESCA TRADICIONAIS, VINCULADO À RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE ITAIPU, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; de Agricultura, Pecuária e Políticas, Rural, Agrária e Pesqueira; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse histórico e cultural, como patrimônio histórico e cultural do estado do Rio de Janeiro, o Canto dos Pescadores Artesanais Praia de Itaipu e suas artes de pesca tradicionais, localizado no município de Niterói.\r\n\r\n§ 1º - A área protegida do Canto dos Pescadores Artesanais Praia de Itaipu divide-se para efeito do presente tombamento em:\r\n\r\nI - área tombada do Quintal dos Pescadores: conjunto de casas localizadas na esquina das Ruas Max Albin e Perminio Mendonça de Souza, parcialmente inseridas nos Lotes 12 e 13 do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu, indicado no mapa anexo como Setor A.\r\n\r\nII - área tombada da faixa de areia do Canto da Praia de Itaipu: porção terrestre da orla marítima de interesse especial, constituída pela área a partir da linha de preamar até o limite final do ecossistema, indicado no mapa anexo como Setor B-1, que vai do canal da Lagoa de Itaipu até se conectar com a área objeto de proteção cultural do INEPAC definida no âmbito do processo E-18/300.459/85.\r\n\r\nIII - área de proteção e ambiência do Canto da Praia de Itaipu: corresponde à área indicada no mapa anexo como Setor B-2, que se localiza imediatamente após o término da faixa de areia tombada, indo do canal da Lagoa de Itaipu até se conectar com a área objeto de proteção cultural do INEPAC definida no âmbito do processo E-18/300.459/85, divergindo até encontrar a área tombada do Quintal dos Pescadores.\r\n\r\n§ 2º - Fica proibida qualquer destruição ou descaracterização no Setor A, tal qual a construção ou demolição de qualquer edificação que altere a ambiência do seu exterior.\r\n\r\n§ 3º - Fica permitida a alteração das paredes internas no Setor A, no caso de eventual reforma de seu espaço interno e em virtude da necessidade de modernização tecnológica do mesmo.\r\n\r\n§ 4º - O ordenamento territorial do Canto dos Pescadores Artesanais da Praia de Itaipu está vinculado ao conteúdo do plano de manejo da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu.\r\n\r\n§ 5º - Além da obrigatoriedade de pronunciamento do Conselho Estadual Tombamento quanto à emissão de licença para obras, projetos urbanísticos ou loteamentos nos imóveis inseridos no Setor B-2 que possam repercutir de alguma forma sobre os bens tombados, o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu também deverá ser previamente consultado.\r\n\r\nArt. 2º - Inclui-se também no presente tombamento as artes de pesca tradicionais dos pescadores profissionais artesanais da região da Praia de Itaipu.\r\n\r\nArt. 3º - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA orla da região oceânica da cidade de Niterói, mais especificamente, a Praia de Itaipu, é um lugar que possui elementos referentes à trajetória dos pescadores da beira de praia em plena atividade, que nos permitem conhecê-los e vivenciá-los. Diferentemente de outros espaços em que o registro dessa trajetória já se perdeu ou tornaram-se anacrônicos, haja vista as intensas transformações da orla. Em 1987, com o objetivo de proteger essas artes de pesca tradicionais, o INEPAC tombou diversos trechos do litoral fluminense, dentre eles, parte da faixa de areia da praia do Canto Sul de Itaipu. Naquele momento, ainda que a dinâmica de urbanização do território já fosse acentuada no município, o bairro de Itaipu ainda não havia sido intensamente atingido. Em virtude das transformações recentes nos modos de uso do espaço local, colocando em risco a manutenção da pesca artesanal na região, surgiu a necessidade de ampliar a área originalmente tombada e protegida pelo INEPAC, conectando esta ao novo gradiente de proteção cultural e ambiental instituído após à ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET) e, principalmente, com a constituição da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu (RESEX). Considerando que a Lei Estadual n. 7.790/2017 declarou as comunidades de pesca do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio cultural, histórico e imaterial estadual, definindo-as como de especial interesse social e, tendo em vista que o Decreto Federal n. 5.300/2004, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, identifica como de interesse especial trechos da orla marítima em que existam comunidades tradicionais, neste caso, pescadores profissionais artesanais, faz-se necessário proteger a porção terrestre desse espaço. Isto é, tombando a faixa de areia não somente sob a perspectiva ambiental desse bem, mas como elemento indispensável para o exercício das artes de pesca tradicional no Canto de Itaipu (Setor B-1), tendo sua área de ambiência caracterizada em moldes similares ao tombamento do INEPAC (Setor B-2), conferindo unidade ao conjunto de bens tombados.\r\n\r\nA mencionada área de ambiência se prolongada até encontrar a primeira sede da Colônia de Pesca Z-07, criada em 1921, pelo Comandante Frederico Villar, pondo fim à cobrança por parte de particulares de parte da produção pesqueira da Lagoa de Itaipu. Essa foi um pequeno cômodo de uma das casas que conformavam o acesso ao mar à época. Próximas à delegacia, a uma fonte e ao campinho de futebol de Seu Neneco Gordo. Estas casas seguiam em perpendicular à Duna, que as protegia dos ventos sudoeste. Nesta época, a praia de Itaipu era conhecida como “Arraial de Pescadores” e os pescadores ocupavam casas à beira da praia e em localidades equidistantes à Lagoa de Itaipu e ao mar, em função da sazonalidade das pescarias em um espaço e no outro.\r\n\r\nHoje as casas remanescentes, inclusive a primeira sede da Colônia, compõem o Quintal dos Pescadores (Setor A). Este lugar recebia migrantes de outras regiões que vinham a Itaipu construir suas histórias e trajetórias dentro da cultura pesqueira tradicional. Servia e continua servindo, como local de guarda, manutenção e confecção de material de pesca, como as redes utilizadas para a pesca de arrasto de praia, rede alta e outras artes. No entorno do arraial onde estava situada a sede da nova Colônia, era possível observar outras construções, como a “Pensão da Tionília”, próxima à praia, após a Duna Grande. No antigo Recolhimento de Santa Teresa, algumas famílias de pescadores tinham suas casas e também havia uma oficina de tingimento de redes de pesca neste espaço. Na linha da praia, acompanhando os portos de pesca da enseada, vários pescadores tinham seus barracões de pesca e de moradia.\r\n\r\nNo intuito de proteção do entorno da Lagoa e da Praia de Itaipu, bem como o modo de vida e as artes de pesca dos pescadores profissionais artesanais de Itaipu, a região conta com a proteção da Duna Grande pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), sob condição de sítio arqueológico, a fundação da Associação Livre dos Pescadores e Amigos da Praia de Itaipu (ALPAPI), a criação do Museu de Arqueologia de Itaipu (MAI) com sede nas ruínas do Recolhimento de Santa Teresa (que já era tombado desde 1946), a instituição do Sítio Arqueológico da Duna Pequena, o já mencionado tombamento das vilas de pescadores do Canto Sul da Praia de Itaipu pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (processo: E-18/300.459/85), a instituição da Área de Especial Interesse Pesqueiro de Itaipu (no Plano Diretor de 2002), categorização - via lei municipal - da pesca profissional artesanal tradicional de Itaipu como patrimônio cultural imaterial do Município de Niterói, a criação da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu, a declaração - por meio de lei estadual - de que as comunidades de pesca são patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, e, finalmente, a afetação da região (pelo Plano Diretor de 2018) como Zona de Especial Interesse Social. Consolidando-se, assim, o argumento ecológico-social de proteção e de permanência enquanto necessidade de resguardar todo legado histórico-cultural ali construído.\r\n\r\nA área protegida como um todo, trata-se de um lugar onde se evidencia o protagonismo dos pescadores na sua proteção, cujo resultado pode ser visto tanto via imagens de satélite quanto indo ao próprio local. Contudo, se algumas áreas foram privilegiadas por iniciativas anteriores, fato é que, certos espaços igualmente importantes na trajetória narrada, tal como a primeira sede da Colônia, precisam ser integrados a esse conjunto de elementos culturais protegidos. Trata-se espaços que são indispensáveis para a reprodução cultural e material dos pescadores artesanais profissionais da praia de Itaipu. Assim, faz-se necessário prever um regime de preservação da região que seja capaz de integrar terra e mar, contribuindo para que se possa continuar a conhecer e vivenciar os registros, práticas e memórias da pesca da beira de praia. A intensificação da urbanização coloca em risco os usos tradicionais da faixa de areia - indispensável à reprodução cultural, material e simbólica dos pescadores. Ou seja, não basta garantir o acesso ao mar e aos recursos naturais, é fundamental que os espaços da beira da praia tenham nas práticas culturais dos pescadores seu protagonismo de proteção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2982/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA INFORMATIVA NOS ELEVADORES DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DESACOMPANHADA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a afixação de cartaz ou placa informativa nos elevadores de edifícios públicos ou residenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre a proibição de entrada de criança menor de 12 anos desacompanhada.\r\n\r\nArt. 2º - Os cartazes ou placas deverão ser afixados contendo a informação a seguir:\r\n\r\n“É proibida a entrada de criança menor de 12 anos desacompanhada em elevadores.”\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do estabelecido nesta Lei resultará na aplicação de multa ao infrator no valor de 500 (quinhentas) UFIR - RJ, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo as normas para elevadores elaborada pela ABNT, é proibida a utilização dos elevadores por crianças menores de 12 anos desacompanhadas. Além disso, na cidade do Rio de Janeiro, a Lei Municipal nº 2.546/97 proíbe a locomoção de menores de 10 anos, se desacompanhados, sob pena de multa ao condomínio.\r\n\r\nAs crianças não têm maturidade para ficarem sozinhas no elevador, caso ocorra uma pane ou qualquer outra situação diferente, elas não saberão como agir e o nervosismo poderá ocasionar um problema maior.\r\n\r\nO projeto de lei apresentado busca proteger as crianças e evitar casos como este que aconteceu recentemente em Recife, quando uma criança de 5 anos faleceu em decorrência da negligência de um adulto que deixou que ela entrasse sozinha no elevador.\r\n\r\nA Constituição Federal dispõe em seu artigo 227 que é dever da família e do Estado assegurar à criança o direito à vida e à saúde além de mantê-la a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância do tema tratado solicito a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2983/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) PELOS COMBUSTÍVEIS NOS POSTOS REVENDEDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de informação sobre a emissão de gases de efeito estufa (GEE) pelos combustíveis nos postos revendedores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei tem por objetivo conscientizar o consumidor sobre os níveis de emissão de gases de efeito estufa (GEE) dos combustíveis de abastecimento veicular.\r\n\r\nArt. 3º - Os postos revendedores de combustíveis devem afixar em local visível ao consumidor, próximo a bomba de combustível, tabela contendo os tipos de combustíveis e o nível de emissões de gases de efeito estufa (GEE), em conformidade com dados fornecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará no pagamento de multa equivalente ao valor de 250 (duzentas e cinquenta) UFIR - RJ - Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos públicos estaduais vinculados à Administração Pública direta e indireta devem priorizar o abastecimento de veículos com combustíveis menos poluentes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição apresentada trata de questão importantíssima que é a proteção ambiental, tratando da obrigatoriedade de informação acerca dos níveis de gases de efeito estufa emitidos pelos combustíveis utilizados em veículos, de modo a conscientizar a população acerca das vantagens decorrentes do consumo de biocombustíveis.\r\n\r\nA competência para esta propositura encontra respaldo na Constituição Federal, em seus artigos 23, inciso VI e 24, incisos VI e XII, e seus parágrafos.\r\n\r\nÉ dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente.\r\n\r\nSendo assim, cabe ao Estado o desenvolvimento de políticas públicas que conscientizem e estimulem o consumo inteligente para a conservação dos recursos naturais, considerando o aumento da degradação do meio ambiente com o passar do tempo.\r\n\r\nOs combustíveis disponibilizados pelos revendedores são: Gasolina C, Etanol hidratado, Gás Natural Veicular e Diesel B.\r\n\r\nDentre os combustíveis citados, o etanol é o combustível renovável menos poluente na atmosfera. Quando avaliado o ciclo de vida completo do combustível, o etanol proporciona uma redução que varia de 70% até 90% na emissão de Gases de Efeito Estufa em relação à gasolina. Além disso, em comparação com a gasolina e o diesel, o etanol praticamente zera a dispersão de material particulado e reduz significativamente a emissão de vários poluentes, como os óxidos de enxofre.\r\n\r\nEssa capacidade de redução das emissões de gases de efeito estufa do etanol é inclusive reconhecida por órgãos ambientais de outros países.\r\n\r\nNo Brasil, a mensuração do nível de emissões de GEE dos diferentes combustíveis é normatizada pela ANP na regulamentação da Política Nacional de Biocombustíveis. Especificamente, a Resolução ANP nº 758/2018 regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis, trazendo, portanto, valores de emissão de GEE para produtores típicos de biocombustíveis e combustíveis fósseis.\r\n\r\nAtualmente somos responsáveis por mais de 25% da produção mundial de etanol combustível, ficando atrás somente dos Estados Unidos, que responde por cerca de 56%.\r\n\r\nEm decorrência do aumento constante da frota veículos em circulação houve também aumento da produção de veículos do tipo flex, o que possibilita melhor análise de critério que leva à escolha do combustível a ser utilizado pelo consumidor. Por essa razão, a afixação de cartaz contendo tabela que indique os níveis de emissão de GEE pelos combustíveis veiculares, em local visível e de fácil entendimento contribuirá, de forma significativa, para a escolha do consumidor.\r\n\r\nE, enquanto a frota cresce, a conscientização sobre a importância do uso de biocombustíveis deve ser estimulada pelo Estado, considerando-se, sobretudo, que a sustentabilidade é dever de todos.\r\n\r\nDiante da crise econômica decorrente da paralisação de diversas atividades por conta da pandemia do COVID-19 faz-se necessária a adoção de medidas urgentes de modo a minimizar os efeitos de tal paralisação, com a implementação de programas de incentivo e conscientização de consumo.\r\n\r\nDiante de todo exposto, considerando a importância da matéria solicito o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2984/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA CASAS DE PASSAGEM EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Casas de Passagem.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado promoverá, em Municípios que possuam hospitais de referência, a instituição e manutenção de casas de passagem destinadas a acolher o cidadão que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio ou residência permanente.\r\n\r\n§ 1º - O acolhimento do paciente dependerá de comprovação da necessidade do tratamento por atestado médico e de que o procedimento seja efetuado mediante acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n§ 2º - O direito de acesso previsto por esta Lei abrange um acompanhante por paciente nas hipóteses em que a condição do paciente, de sua saúde, ou a complexidade do caso assim recomendar.\r\n\r\n§ 3º - Mesmo quando o paciente tiver que permanecer internado o acompanhante terá acesso ao programa, desde que não possa, por qualquer motivo alheio a sua vontade, permanecer no local da internação.\r\n\r\nArt. 3º- Entende-se por Municípios que possuam hospitais de referência aqueles que detenham estrutura hospitalar adequada à realização dos tratamentos ou exames, conforme estabelecido em regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a manter diretamente e conceder incentivos às casas de passagem mediante recursos ou estrutura oriunda de doações, autorizados por Lei, para que as mesmas sejam criadas e/ou mantidas por terceiros.\r\n\r\n§ 1º- A concessão de incentivo dependerá da apresentação de projetos, os quais deverão ser analisados e aprovados pelo Poder Executivo na forma prevista em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República diz ser um dever da União, dos Estados e dos Municípios a prestação dos serviços públicos de saúde.\r\n\r\nTodavia, não existe obrigatoriedade, e mesmo viabilidade, de que os tratamentos médicos e os exames sejam realizados em todas as cidades do Estado.\r\n\r\nAdemais, a realização dos procedimentos médicos muitas vezes se prolonga por dias, meses ou mesmo anos, o que, por incontáveis vezes, faz com que os pacientes tenham que se deslocar e permanecer em cidades distantes de suas residências, fato que dificulta e até mesmo inviabiliza o início ou a continuidade do tratamento médico.\r\n\r\nPerceba-se que essa dificuldade causada pela distância, além de violar os direitos do cidadão à saúde, causa um mau uso dos já escassos recursos públicos, na medida em que o serviço de saúde local fica obrigado a tentar resolver um problema para o qual não possui estrutura adequada.\r\n\r\nDeste modo, a criação de mecanismos que viabilizem a permanência do cidadão na cidade onde se encontra o hospital de referência indicado ao seu tratamento, além de melhorar a saúde do paciente contribui para que a unidade de saúde de sua cidade originária concentre esforços no tratamento dos pacientes para os quais possui estrutura e profissionais adequados.\r\n\r\nAssim, o projeto de lei em análise visa trazer condições mínimas para que os pacientes fluminenses possam ter acesso aos tratamentos já oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, mas que deixam de ser usufruídos ante as dificuldades em se permanecer nas cidades nas quais estão sediados os hospitais de referência, contribuindo não só para uma melhoria da saúde do cidadão, mas também promovendo um uso mais eficiente dos recursos público.\r\n\r\nA título exemplificativo cabe destacar situação recorrente no Hospital Escola Álvaro Alvim, situado no Município de Campos dos Goytacazes, que sabidamente é referência em tratamento oncológico, desenvolvendo técnicas e realizando exames que são ofertados em raros hospitais no país, e que, por ausência de local para acolhimento de acompanhantes e de pacientes advindos de outros Municípios acaba deixando de ser regulado muitas vezes por opção dos pacientes que em razão da dificuldade logística para permanência no mesmo preferem aguardar a regulação na região metropolitana.\r\n\r\nAnte a importância da matéria, peço aos nobres pares apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2985/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera o inciso VII do artigo 26 da Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26. (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII- auxílio-educação - a todos os funcionários que requererem, e que comprovadamente possuírem filhos dependentes legais, com valores e limites a serem fixados pelo Reitor, observando a disponibilidade orçamentária para a execução dessa despesa e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber;\r\n\r\nArt. 2º. Acrescenta o inciso VIII ao artigo 26 da Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26. (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVIII- auxílio-saúde - benefício concedido com caráter assistencial a título indenizatório a todos os servidores ativos e inativos do quadro permanente de pessoal, aos servidores ocupantes exclusicamente de catrgo em comissão e aos servidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos em exercício na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, com valores e limites a serem fixados pelo Reitor, observando a disponibilidade orçamentária para a execução dessa despesa e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber;\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a adequação da regulamentação de concessão de auxílio educação e estabelece a concessão do pagamento do “auxilio saúde”, em caráter indenizatório, a ser pago aos servidores ativos e inativos do quadro permanente de pessoal, aos servidores ocupantes exclusicamente de cargo em comissão e aos servidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos em exercício na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nNa modalidade de auxílio em caráter indenizatório, o servidor recebe o ressarcimento parcial do valor pago pela eventual contratação de plano de saúde privado, desde que comprovado, a contratação particular de plano de assistência à saúde que atenda aos requisitos estipulados pela Reitoria da Universidade.\r\n\r\nDestaca-se que quanto ao auxílio-creche então existente seu pagamento já é efetuado e sua conversão para auxílio educação é compatível com a disponibilidade orçamentária da Universidade. O que se objetiva é dar segurança jurídica ao direito dos servidores.\r\n\r\nQuanto à concessão de auxílio-saúde cumpre ressaltar que sua previsão encontra amparo e já está prevista desde a LOA de 2013 da Universidade, conforme Processo nº E-26/051.595/2012, de 25 de junho de 2012, portanto não se trata de criação de despesa, apenas de adequação da legislação estadual que rege a matéria para a efetivação dos objetos pela Reitoria da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, não representando portanto, aumento de despesa que afronte o Regime de Recuperação Fiscal ou à Lei Complementar nº 173/2020.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposição, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2986/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 2º da Lei Estadual nº 8817, de 11 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste:\r\n\r\nI - ampla e clara orientação de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades de saúde e sanitárias competentes;\r\n\r\nII - VETADO\r\n\r\nIII - fornecimento de máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário em quantidade suficiente para média das viagens executadas diariamente e para utilização pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - VETADO\r\n\r\nV - VETADO\r\n\r\nVI - fornecimento por parte das empresas responsáveis pelo aplicativo, sem ônus para os motoristas, de barreira escudo protetor salivar veicular, devendo o mesmo ser higienizado ao término de cada viagem.\r\n\r\n§ 1º VETADO\r\n\r\n§ 2º VETADO.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, FÁBIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevido ao momento que a distância é fundamental, precisamos intensificar os cuidados. O Escudo Protetor Salivar se constitui em barreira física de proteção contra disseminação de fluídos entre motorista e passageiro, sem deixar de proporcionar a experiência do atendimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2987/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8798 DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS COLETIVO E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o caput do art. 1º, da Lei 8798 de 30 de abril de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (....)\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção da tarifa no transporte intermunicipal coletivo de passageiro por ônibus, ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores da área de saúde e servidores das Policias Civil, Militar, Bombeiros Militares, Barreira Fiscal, Lei Seca, SEAP, Segurança Presente e Degase no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\n“Art. 2º Altera-se o Parágrafo 1º, da Lei 8798 de 30 de abril de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único: (.....)\r\n\r\nA isenção a que se refere o Caput desse art. 1º aplica-se ao servidor público estadual, federal e municipal em atuação na área da saúde, Polícias Militar e Civil, Bombeiros Militares, Barreira Fiscal, Lei Seca, SEAP, Segurança Presente, e DEGASE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNada mais justo do que incluir os servidores das Policias Civil, Militar, Bombeiros Militares, Barreira Fiscal, Lei Seca, SEAPE, Segurança Presente e Degase no Estado do Rio de Janeiro, na vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19)”, para usufruirem da isenção na tarifa no transporte intermunicipal coletivo de passageiro por ônibus, ferroviário, metroviário e aquaviário, considerando que desempenham atividade essencial para o bem estar da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2988/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo, através de seu órgão competente, a utilizar recursos do Fundo Estadual de Cultura para instituir o pagamento de benefícios eventuais, renda emergencial e subsídios mensais aos trabalhadores da cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por trabalhador da cultura para efeito do disposto no caput deste artigo todo aquele que perdeu ou deixou de aferir renda pela vedação da realização de eventos culturais em razão da pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a Ação Orçamentária ao Fundo Estadual de Cultura:\r\n\r\n4641 - Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial e eventuais suplementações ao Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de Cultura - FEC, provenientes da Medida Provisória nº 990, de 09 de julho de 2020, observado o limite estabelecido no artigo 5º da Lei Estadual nº 8731, de 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o poder executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários para alteração do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei Estadual nº 8730, de 24 de janeiro de 2020, adequando-o à criação da ação orçamentária de que trata o artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo definir uma agenda comum voltada à ampliação e aprimoramento de acesso digital a serviços prestados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e à promoção de inovação e tecnologia no setor público por meio do desenvolvimento de soluções em tecnologia da informação e comunicação.\r\n\r\nO produto elaborado por meio das ações que se pretende implementar através do presente projeto de lei visa executar programas governamentais com foco na concessão de renda emergencial e subsídio mensal para minimizar os impactos socioeconômicos causados pelo Novo Coronavírus na cultura fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2989/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DO PEZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os hospitais, maternidades e todos os demais estabelecimentos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, públicos ou particulares, obrigados a orientarem os pais, quando da coleta de material para o exame de triagem neonatal conhecida como “teste do pezinho”, sobre quais são as doenças detectadas pela metodologia utilizada e as que não são detectadas.\r\n\r\nParágrafo único - O objetivo do disposto no caput é possibilitar aos pais a opção de realizar os exames em seus filhos, recém-nascidos, para a detecção das doenças raras em outro local.\r\n\r\nArt. 2º - A orientação aos pais deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - Orientações gerais sobre a triagem neonatal;\r\n\r\nII - A relação das doenças detectáveis pela metodologia utilizada para a triagem neonatal;\r\n\r\nIII - A relação das doenças que não são detectáveis pela metodologia de triagem neonatal a ser realizada, tendo como parâmetro as diversas modalidades de triagem neonatal ampliada disponíveis no Brasil.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações deverão ser oferecidas em material impresso, independentemente do requerimento dos pais, podendo ser em mídia digital, e deverão também constar em sítio próprio na internet, caso o estabelecimento de saúde o tenha.\r\n\r\nArt. 3º - Os hospitais, maternidades e todos os demais estabelecimentos de saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão afixar, em local visível ao público, cartazes ou placas com a seguinte orientação: “Teste do pezinho: é direito dos pais receberem informação sobre quais as doenças que são detectáveis e quais não são detectáveis pelo teste”.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá constar, no cartaz ou placa, o número da Lei e seu inteiro teor.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará, para as instituições particulares, multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIR's, dobrando em caso de reincidência; e para as instituições públicas, advertência na pasta funcional do Diretor ou responsável pela unidade, de forma que o mesmo fique impedido de qualquer promoção funcional, durante os dois anos seguintes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no art. 1º da Lei nº. 854/1985 (com nova redação dada pela Lei 8874/2020), ficam os hospitais e maternidades das redes públicas estaduais e municipais e privados, autorizados a adotar como prática rotineira, as provas para diagnóstico precoce da fenilcetonúria, do hipotireoidismo congênito, doenças falciformes e outras hemoglobinopatias e fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita.\r\n\r\nO exame, conhecido com “teste do pezinho”, consiste na análise laboratorial de uma amostra de poucas gotas de sangue do recém-nascido, colhidos em papel de filtro.\r\n\r\nO objetivo do exame é a detecção precoce de doenças raras que se não forem diagnosticas e tratadas a tempo podem causar desde sequelas neurológicas com deficiência intelectual até mesmo o óbito da criança.\r\n\r\nTodavia é sabido que o teste do pezinho não consegue detectar todas as doenças que podem ameaçar a saúde da criança. Segundo relatos, fundamentados em estudos científicos, uma enorme quantidade de doenças, sobretudo doenças raras, não são detectadas pelo teste do pezinho.\r\n\r\nOu seja, a ausência da detecção de doenças dos testes atualmente disponíveis hoje nos hospitais e maternidades da rede do Estado do Rio de Janeiro não podem ser acompanhadas pela falta de informação aos pais.\r\n\r\nDesta forma, entende-se ser obrigação do Sistema de Saúde, público e privado, informar aos pais sobre as doenças não detectadas, para possibilitar a realização dos exames adicionais por seus próprios meios em outros locais.\r\n\r\nTal obrigatoriedade encontra suporte no direito à informação, direito à transparência e sobretudo no direto à saúde e à vida.\r\n\r\nAssim sendo, o presente projeto de lei visa obrigar todos os estabelecimentos de saúde do Estado do Rio de Janeiro a prestarem informações aos pais sobre as doenças não detectáveis pelo teste de triagem neonatal, conhecido como teste do pezinho.\r\n\r\nPortanto, diante de uma causa tão relevante e urgente, peço aos demais pares desta Casa a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2990/2020\r\n\r\nFICAM AUTORIZADAS AS AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER FACULTATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizadas as aulas presenciais nas escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro, em caráter facultativo, nas regiões declaradas pela Secretaria de Estado de Saúde como de baixo risco.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de alteração da sinalização da Secretaria de Estado de Saúde, para risco moderado ou mais acentuado de contágio, as escolas públicas e privadas localizadas nas respectivas regiões, deverão suspender as aulas, até retorno ao “risco baixo” ou “muito baixo”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam as escolas públicas e privadas obrigadas a adotar protocolos de segurança para contágio da covid-19 e manter sistemas de aulas remotas para atendimento aos pais e responsáveis que não desejarem retornar com seus filhos às aulas presenciais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTanto a evolução de óbitos como de novos casos de contágios, por data de evento, conforme Painel de Controle do Covid da Secretaria de Estado de Educação, tem se demonstrado em acentuada queda, por semanas seguidas, corroborando o mapa por região com risco de contágio baixo na Região Metropolitana I e II, assim como nas regiões do médio paraíba e norte.\r\n\r\nEm paralelo, milhares de pais estão sendo cerceados de seu direito fundamental de decidir sobre a educação de seus filhos, junto as comunidades escolares, devido a legislações do poder executivo estadual e municipal.\r\n\r\nO presente projeto de Lei objetiva garantir tal direito aos pais e responsáveis que assim desejarem, respeitando o direito daqueles que não querem levar seus filhos às aulas presenciais.\r\n\r\nDesta forma, submeto o presente projeto aos meus pares, objetivando sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2991/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Inclua-se o §4º no artigo 10, da Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n§4º - Eventuais reajustes nos contratos administrativos de concessão que versem sobre recomposição de perdas financeiras decorrentes de efeitos de calamidade pública na saúde, deverão ser previamente submetidos ao Tribunal de Contas do Estado, para análise das regularidades dos termos propostos, sob pena de nulidade do acordo.\r\n\r\nArt.2º - Inclua-se o §5º no artigo 10, da Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n§5º - A existência de pendência financeira da concessionária junto ao poder concedente, impede reajuste contratual em favor da concessionária, enquanto perdurar a inadimplência.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de promulgação da Lei nº 8.794 de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva dar maior segurança jurídica às possíveis modificações contratuais nas concessões de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia do Coronavírus, que venham onerar o Erário Estadual.\r\n\r\nA inclusão de dispositivo que visa prévia submissão ao controle externo do Tribunal de Contas é fundamental para análise da regularidade quanto ao equilíbrio das alterações propostas, visando sanear, previamente, qualquer irregularidade, considerando, sobremaneira, as diversas denúncias que pesam sobre as concessões no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDa mesma forma, é medida justa que qualquer ajuste favorável às empresas concessionárias, não possam se realizar na existência de crédito em favor do concedente, enquanto não regularizada a pendência.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2942/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTA RESPOSTA DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UPRUF) NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24HS) PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÕES DO SISTEMA CARDIORRESPIRATÓRIO, SOLUCIONÁVEIS POR MEIO DE FISIOTERAPIA MANUAL E MÉTODOS E TÉCNICAS COM USO DE INSTRUMENTAL FISIOTERAPÊUTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a criar as Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) como serviços inerentes às Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecções cardiorrespiratórias agudas ou agudizadas, solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente poderá celebrar convênios com os Poderes Executivos municipais, a fim de instituir nas Unidades de Atenção Básica, equipes de pronta resposta de urgência em fisioterapia nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a implantar as Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs).\r\n\r\n§ 1º. Para fins desta Lei, entende-se por dor aguda, as afecções musculoesqueléticas, tais como, cervicalgia, dorsalgia, lombalgia, sacralgia, coccialgia, distensão muscular aguda, cefaleia tensional, sem prejuízo de outras afecções musculoesqueléticas solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico.\r\n\r\n§ 2º. Entende-se por afecções agudas do sistema cardiorrespiratório, dentre outras, o quadro respiratório alérgico, gripal, por pneumonia, bronquite, crise asmática ou quaisquer outras afecções que necessitem de suporte ventilatório, oxigenoterapia e recursos para manutenção da vida.\r\n\r\n§ 3º. É obrigatória a presença do fisioterapeuta nas Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) com cobertura de assistência de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias da semana.\r\n\r\n§4º. A Unidade de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) está em consonância com as estratégias prioritárias da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e dentro das linhas de cuidado ventilatório, cardiovascular, cerebrovascular e traumatológica.\r\n\r\nArt. 3º. Compete às Unidades Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes utilizando técnicas de fisioterapia manual, métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico ou quaisquer outros meios devidamente reconhecidos e regulamentados como prática profissional do fisioterapeuta.\r\n\r\nArt. 4º. As Unidades Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) poderão ser implantadas no exercício imediatamente subsequente a aprovação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ L. CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo a fisioterapia parte integrante do sistema de atenção à saúde, sendo a saúde reconhecida como um direito de todos e um dever do estado (Art. 196, CFB 1988), mediante políticas públicas que visem promoção, proteção e recuperação dos agravos, doenças e riscos de saúde, com acesso universal e igualitário, devendo-se incluir em sua plenitude a fisioterapia como parte do conjunto de ações e serviços prestados pelo SUS.\r\n\r\nA atuação fisioterapêutica nas unidades de emergência (UEs) e unidades de pronto atendimento (UPAs) está em crescimento no Brasil com a finalidade de contribuir na avaliação e no diagnóstico funcional dos distúrbios ventilatórios e de atuar no tratamento e na prevenção das alterações respiratórias apresentadas pelos pacientes nessas unidades, possibilitando a intervenção fisioterapêutica oportuna e a estabilização do paciente, evitando-se assim agravamento e internações hospitalares por quadros agudos de dor, afecções do sistema cardiorrespiratório ou outras intercorrências clínicas dentro das linhas estabelecidas pela Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) (cuidado ventilatório, cardiovascular, cerebrovascular e traumatológica).\r\n\r\nNa última década, seguindo tendências internacionais, a inserção dessa prática vem gerando contribuições e desfechos clínicos favoráveis a esses pacientes. O objetivo principal do atendimento fisioterapêutico é dar suporte rápido e eficiente para disfunções cardiorrespiratórias nas primeiras horas, evitando possíveis agravamentos, como necessidade de intubação orotraqueal (IOT), utilização de ventilação mecânica invasiva (VMI) e admissão na unidade de terapia intensiva (UTI).\r\n\r\nA Portaria 2048, de 5 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde (MS), que dispõe sobre o serviço de urgência e emergência no Brasil, discorre sobre o atendimento pré-hospitalar fixo nas emergências, contemplando as unidades não hospitalares de atendimento às urgências e emergências, ou seja incluindo-se nessa rede as Unidades de Pronto Atendimento (UPA), citando o serviço de suporte, acompanhamento clínico, reanimação e estabilização do paciente, em que a presença do fisioterapeuta se faz importante por sua contribuição, prevenindo e tratando complicações cardiorrespiratórias, neurológicas e musculoesqueléticas.\r\n\r\nEm razão do aumento da demanda, é percebida a necessidade estratégica de dimensionar e adequar a cobertura de atendimento fisioterapêutico através de um Projeto de Fisioterapia 24h nas UPAs) para melhor atendimento e resolutividade aos usuários da assistência de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs UPAs 24 horas e o conjunto de serviços de urgência 24 horas não hospitalares devem prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica e prestar primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica ou de trauma, estabilizando os pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial. Devem definir, ainda, em todos os casos, a necessidade ou não de encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade.\r\n\r\nLogo, de acordo com a Portaria de Consolidação n Nº 3/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para implantação das UPAs e do conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, em seu anexo III, art. 72, inciso II, essas unidades devem possuir equipe multiprofissional interdisciplinar compatível com seu porte.\r\n\r\nNo ano de 2015, a American Heart Association (AHA) citou pela primeira vez a inclusão do fisioterapeuta como componente do time de resposta rápida, tendo como objetivo prevenir a parada cardiorrespiratória intra-hospitalar (AHA, 2015). Tal fato torna mais importante que o fisioterapeuta tenha uma formação e capacitação específica para esta atuação e assim possa ter capacidade para inserção nas Unidades de Urgência e Emergência.\r\n\r\nAs dores lombares atingem níveis epidêmicos na população em geral, sendo uma das alterações musculoesqueléticas mais comuns nas sociedades modernas.\r\n\r\nSegundo a OMS, mais de 80% da população mundial sofrerá com esse mal.\r\n\r\nO diagnóstico diferencial das doenças da coluna vertebral é muito amplo, porém o grupo principal de afecções está relacionado a posturas e movimentos corporais inadequados às condições de segurança e de higiene do trabalho, que determinam atividades laborativas antiergonômicas, capazes de produzir agravos à coluna vertebral (CHUNG, 1996). A procura por tratamento de dores lombares crônicas aumenta a cada dia. A demanda em hospitais e clínicas ocasiona um aumento no custo de despesas com cuidados a saúde.\r\n\r\nNo Brasil, as lesões de coluna ocupam a segunda maior causa de aposentadoria por invalidez, conforme pesquisa da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), órgão ligado ao Ministério do Trabalho. De acordo com a pesquisa, além das alterações neurológicas e biomecânicas, a dor crônica afeta psicologicamente o paciente, provocando depressão e ansiedade, sendo a principal causa de afastamento no trabalho e da vida social.\r\n\r\nSegundo O'Dwyer et al. (2008), em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro, havia superlotação de emergências, sendo a principal causa apontada o atendimento a pacientes com problemas ambulatoriais. Dificuldades externas como: insuficiência da rede básica; falta de vagas para internação na rede e realização de exames complexos; falta de sintonia com o atendimento pré-hospitalar (SAMU e bombeiros); indisponibilidade de ambulatórios especializados; falta de vagas em casas de apoio e problemas sociais tornam o quadro caótico .Por todos estes motivos cria-se uma oportunidade de atendimento especializada do fisioterapeuta mais amplo e mais próximo à população, uma vez que de acordo com o Decreto nº 7.508/2011, a UPA também é caracterizada como porta de entrada do SUS.\r\n\r\nVale ressaltar, que a atuação do fisioterapeuta nas Unidades de Urgências e Emergências pode transcender a área cardiorrespiratória, uma vez que, as unidades emergências possuem perfis de pacientes nas áreas de traumato-ortopedia, neurofuncional e dermatofuncional com ênfase no tratamento de feridas e queimaduras (Acórdão COFFITO nº 924/2018).\r\n\r\nO Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional publicou a Resolução 509, de 25 de julho de 2019, que reconhece em seu artigo primeiro a atuação do fisioterapeuta na assistência à Saúde nas Unidades de Emergência e Urgência, sendo necessário e preconizado que tais profissionais sejam capacitados em Suporte Básico de Vida (BLS), Suporte Avançado de Vida Cardiovascular em Adultos - ACLS ou curso de capacitação similar em suporte de vida ao paciente crítico.\r\n\r\nAfecções do Sistema Cardiorrespiratório e demais intercorrências clínicas\r\n\r\nCom o desenvolvimento dos métodos e técnicas fisioterapêuticas relacionadas a abordagem das afecções do sistema cardiorrespiratório, as possibilidades terapêuticas disponíveis para o seu perfeito funcionamento tiveram incremento com a incorporação de novas tecnologias.\r\n\r\nA inserção do fisioterapeuta nos Programas de Atenção a Urgência e Emergência irá aumentar a eficácia e a resolutividade dos problemas de saúde, através de uma equipe qualificada e apta para promover saúde e lidar com os seus agravos.\r\n\r\nDe acordo com diretrizes da European Respiratory Society (ERS)/ American Thoracic Society (ATS) em 2016, as indicações e recomendações sobre a aplicação da Ventilação Não Invasiva nas afecções do sistema cardiorrespiratório são: DPOC agudizado; asma grave, com o uso da VNI associada ao conjunto de terapia medicamentosa convencional; trauma torácico, com medidas cautelares em relação a pressão enviada; pós-extubação; Edema Agudo Pulmonar cardiogênico; dispneia severa com sinais sugestivos de fadiga muscular respiratória; acidose respiratória (paCO2 acima de 45mmHg e PH abaixo de 7,35); Hipoxemia persistente com oxigênio suplementar, entre outros, sendo esta técnica um componente de trabalho de total domínio por parte dos fisioterapeutas que atuam neste setor.\r\n\r\nUtilizada em uma vasta gama de situações agudas, como nos cuidados intensivos e nos serviços de emergência, o uso criterioso da Ventilação Mecânica Não Invasiva está associado à redução das taxas de Intubação Oro Traqueal e à diminuição dos efeitos adversos e da mortalidade associados à Ventilação Mecânica Invasiva em diversas patologias.\r\n\r\nEntre os critérios necessários para obter sucesso da Ventilação Mecânica Não Invasiva, para segurança dos pacientes e para as boas práticas do procedimento, estão: conhecimento sobre a indicação adequada da terapêutica ao paciente, pleno domínio das interfaces, das modalidades ventilatórias, dos ajustes e dos métodos de monitorização e identificação do momento de iniciar e interromper a Ventilação Mecânica Não Invasiva. O uso não criterioso e por tempo inadequado da Ventilação Mecânica Não Invasiva está associado ao seu insucesso.\r\n\r\nÉ mandatória sua realização por fisioterapeutas devidamente treinados e especialistas em fisioterapia respiratória, cardiovascular ou terapia intensiva que conheçam bem o uso dessa modalidade em pacientes com IRpA.\r\n\r\nO fisioterapeuta é integrante de equipes da área da Saúde em diversos setores hospitalares como: Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, Emergências, Pronto Atendimentos e outros setores. O fisioterapeuta tem as suas habilidades e competência bem desenvolvidas no âmbito de sua atuação, quanto ao diagnóstico fisioterapêutico, uso da monitorização cardiorrespiratória, evolução dos parâmetros ventila tórios e do desmame e extubação da ventilação mecânica invasiva, bem como sua capacidade para prescrever e controlar a oxigenoterapia e a ventilação mecânica não invasiva, tornando este profissional apto para cuidar e colaborar com a assistência ventilatória desta unidade.\r\n\r\nÉ de competência do fisioterapeuta o manejo adequado e a indicação de oxigenioterapia, avaliar e indicar o uso criterioso da ventilação não invasiva nos quadros agudos de desconforto ventilatório relacionados as causas hipoxêmicas e hipercápnicas relacionadas reconhecer uma possível falha do uso da ventilação não invasiva e indicar ao procedimento de intubação orotraqueal, ter capacitação em suporte básico ou avançado de vida, ter a capacidade de reconhecimento de uma parada cardiorrespiratória através de avaliação prévia, auxílio e participação nas condutas que sejam pertinentes, e possuir a formação no suporte básico ou avançado de vida intra hospitalar, e obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética da Fisioterapia que concede as atribuições acima.\r\n\r\nA ideia do Projeto de lei é disponibilizar o serviço de urgência com a finalidade de assistência ao paciente com dor aguda e afecções cardiorrespiratórias agudizadas na mesma estrutura física da UPA, sem necessariamente instalar uma Unidade com vida própria, ou seja, seria necessário apenas reorganização e reestruturação dos serviços para ofertar o atendimento multiprofissional ao paciente.\r\n\r\nAo se diagnosticar o paciente como sendo um caso de dor ou de afecções cardiorrespiratórias agudas ou agudizadas solucionável por meio de técnicas de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico, este paciente será assistido também pela equipe da UPRUF.\r\n\r\nÉ importante que se possa perceber o impacto positivo que este projeto de lei apresenta através dos resultados que poderão ser apresentados, com potencial redução de casos graves, internações hospitalares, com redução dos custos hospitalares e com investimentos acessíveis aos gestores do SUS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 293/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, ALTERANDO O ART. 33 DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Senhor Wilson Witzel, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro, ativos e inativos, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.\r\n\r\n§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;\r\n\r\nII - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;\r\n\r\nIII - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais;\r\n\r\nIV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;\r\n\r\nV - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;\r\n\r\nVI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;\r\n\r\nVII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e\r\n\r\nVIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais.\r\n\r\n§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, inativos e pensionistas, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.\r\n\r\n§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Contribuição para o custeio do Regime próprio de previdência social - RPPS encontra-se topologicamente dentro do Título VI da Constituição Federal, referente à parte de tributação, no art. 149, apresentado a seguir:\r\n\r\nArt. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.\r\n\r\n§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.\r\n\r\nDo comando constitucional, depreendem-se dois conceitos.\r\n\r\nO primeiro conceito é o caráter Tributário da Contribuição Previdenciária estabelecida pelo artigo constitucional 149, reiterado doutrinariamente pelo voto do Ministro Carlos Velloso na ADI 447-6, em 05.06.1991:\r\n\r\nAs diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º), são a) os impostos (C.F., art. 145, I, arts. 153, 154, 155 e 156), b) as taxas (C.F., art. 145, II), c) as contribuições, que são c.1) de melhoria (C.F., art. 145, III), c.2) sociais (C.F., art. 194), que, por sua vez, podem ser c.2.1) de seguridade social (C.F., art. 195, C.F., 195, § 4º) e c.2.2) salário educação (C.F., art. 212, § 5º) e c.3) especiais: c.3.1.) de intervenção no domínio econômico (C.F., art. 149) e c.3.2) de interesse de categorias profissionais ou econômicas (C.F., art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária, d) os empréstimos compulsórios (C.F., art. 148) [Grifos Nossos].\r\n\r\nO segundo conceito é a possibilidade de estabelecimento de alíquotas progressivas para o custeio do RPPS, regime administrado pela autarquia estadual Rioprevidência, e objeto da presente indicação Legislativa.\r\n\r\nNão resta dúvida que a alíquota progressiva é constitucionalmente autorizada a partir da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. Entretanto, pretende-se defender o caráter social do tema em virtude de desonerar os menos favorecidos pelo regime próprio e onerar os mais abastados.\r\n\r\nComo espécie tributária, na instituição pentapartite da Constituição Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições), tal receita derivada não afronta o princípio da capacidade contributiva (capacidade econômica do contribuinte), em função da pessoalidade da contribuição e do art 145 da CF ser restrito aos impostos, como mostrado a seguir:\r\n\r\nArt. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.\r\n\r\nEm que pese a clara intenção do constituinte originário na instituição da capacidade econômica do contribuinte para impostos pessoais em detrimento dos impostos reais, além da autorização expressa da alíquota progressiva para as contribuições previdenciárias no parágrafo primeiro do art. 149, não há limitação quanto a outras espécies tributárias. Pelo contrário, a doutrina e o STF caminham para o princípio da capacidade contributiva ser norte de outras espécies Tributárias, como decidiu o STF no RE 573675-0, SC, relator Min. Ricardo Lewandowski, Relatório fls. 9/12\r\n\r\nNão obstante o art. 149-A da Carta Magna faça menção apenas aos incs. I e III do art. 150, penso que o legislador infraconstitucional, ao instituir a contribuição sob exame, considerada a natureza tributária da exação, está jungido aos princípios gerais que regem o gênero, notadamente ao da isonomia (art. 150, II) e ao da capacidade contributiva (art. 145, § 1º).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo mais, a despeito de o art. 145, § 1º, da Constituição Federal, que alude à capacidade contributiva, fazer referência apenas aos impostos, não há negar que ele consubstancia uma limitação ao poder de imposição fiscal que informa todo o sistema tributário.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que o princípio da capacidade contributiva não é aplicável, em sua inteireza, a todos os tributos. É o que entende o citado Marco Aurélio Greco:\r\n\r\n\"Ao dizer que ela aplica-se aos impostos, está a Constituição prevendo que este é um elemento essencial (embora sujeito à cláusula do 'sempre que possível'), enquanto, nos demais tipos de exigência, ela não surtirá , sempre, e em todas as hipóteses, como elemento constitucionalmente indicado, embora possa surgir no âmbito legal e em algumas situações em que há previsão constitucional expressa...\".\r\n\r\nComo se sabe, existe certa dificuldade em aplicá-lo, por exemplo, às taxas, que pressupõem uma contraprestação direta em relação ao sujeito passivo da obrigação. Na hipótese das contribuições, todavia, o princípio em tela, como regra, encontra guarida, como ocorre no caso das contribuições sociais previstas no art. 195, I, b e c, devidas pelo empregador. [GRIFOS NOSSOS]\r\n\r\nPortanto, verifica-se que pessoas menos favorecidas pelo sistema previdenciário terem alíquotas menores que pessoas mais favorecidas encontram respaldo direto da Constituição, além de respaldo doutrinário e jurisprudencial.\r\n\r\nLeia-se, dessa maneira, que servidores com remunerações maiores terem alíquotas maiores de contribuição social do que os com remunerações menores têm não só a Constituição, mas a doutrina, a jurisprudência e principalmente o princípio da equidade e da justiça social ao seu lado.\r\n\r\nPor último, tratar-se-á do problema que a previdência causa ao erário estadual, que é o já mencionado déficit financeiro-orçamentário decorrente da diferença entre a arrecadação previdenciária dos servidores ativos e inativos (próximo a R$ 6,5 bilhões em 2018) e das despesas previdenciárias diretas de pessoal (próxima de 18,0 bilhões no mesmo ano).\r\n\r\nHoje o Regime previdenciário do Estado do Rio de Janeiro, apresenta alíquota definida pelo art. 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que foi alterada pela Lei 7.606/2017, alterando de 11% para 14% a contribuição social do Regime próprio da previdência do estado do Rio de Janeiro, como mostra o aumento de receitas de contribuição a partir de 2018, no gráfico a seguir:\r\n\r\n** IMAGEM 1 **\r\n\r\nAinda que a contribuição previdenciária tenha aumentado a partir de 2018, o déficit previdenciário direto (resultante da diferença entre a receita previdenciária e a despesa de inativos) galopou nos últimos anos, indo de R$ 6.378.397.135,38 (R$ 9.070.294.942,00 - R$ 2.691.897.806,62) em 2011, para R$ 12.280.553.094,77 (R$ 18.089.225.450,93 - R$ 6.622.540.370,00) em 2018. Portanto, a arrecadação previdenciária não pode, em nenhuma hipótese, ser reduzida.\r\n\r\nSoma-se ao déficit previdenciário direto a proibição da LRF - Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - para aumento de despesas sem que haja comprovação de compensação correspondente de aumento de receita, como os dispostos do art. 15 ao 17:\r\n\r\nArt. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.\r\n\r\nArt. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357)\r\n\r\n§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.\r\n\r\n§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.\r\n\r\nPortanto, repisa-se, a mudança na alíquota progressiva não pode corresponder à redução na arrecadação previdenciária, sobre risco de clara infringência à LRF.\r\n\r\nPara essa verificação, elaborou-se gráfico para verificação do que propõe a EC103/2019, como apresentado a seguir:\r\n\r\n** IMAGEM 2 **\r\n\r\nComo pode se observar no gráfico, o texto da emenda constitucional no 103/2019 estabelece alíquotas iguais ou superiores à 14% para remunerações iguais ou superiores à R$ 3.000,01. E inferiores à 14% para remunerações inferiores à R$ 3.000,01.\r\n\r\nPortanto, todas as remunerações acima de R$ 3.000,00 (tanto dos ativos, quantos dos inativos) apresentariam arrecadação previdenciária igual ou superior à atual. Bastando a verificação das médias estaduais.\r\n\r\nPara verificação das médias, basta nos utilizarmos da Avaliação Atuarial do Estado do Rio de Janeiro, data base 2018, divulgado pelo Rio Previdência, à fl. 49, a seguir:\r\n\r\n** IMAGEM 3 **\r\n\r\nEm que pese que o Rioprevidência ainda não divulgou a avaliação atuarial do exercício de 2019, que tende a apresentar média superior à do exercício anterior, mesmo a do ano de 2018 já se mostra suficiente para a verificação de que todas as médias encontram-se bem acima do valor de R$ 3.000,00 necessário para a manutenção da arrecadação previdenciária.\r\n\r\nComparado com o da União, que apresenta média remuneratória bem superior à do estado do Rio de Janeiro e alíquota inferior à do estado antes da EC103/2019 e que previa economia atuarial de até R$ 1,0 trilhão nos estudos iniciais, o aumento arrecadatório será mais modesto, como os quadros remuneratório da União elucidam:\r\n\r\n** IMAGEM 4 **\r\n\r\nApesar disso, é possível, mesmo sem o quadro remuneratório dos ativo e inativos do estado do Rio de Janeiro, inferir que a receita de contribuição previdenciária apresentará aumento na implementação da alíquota progressiva, além do Rio de Janeiro caminhar para um sistema previdenciário mais justo e com menos privilégios.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.08.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, §3°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2942/2020, de autoria do Deputado André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTA RESPOSTA DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UPRUF) NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24HS) PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÕES DO SISTEMA CARDIORRESPIRATÓRIO, SOLUCIONÁ VEIS POR MEIO DE FISIOTERAPIA MANUAL E MÉTODOS E TÉCNICAS COM USO DE INSTRUMENTAL FISIOTERAPÊUTICO.\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1326/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 765/2019\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 11.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1326/2019, de autoria da Bancada do Partido Social Liberal - PSL e demais Deputados, ao Projeto de Lei nº 765/2019, de minha autoria que PROÍBE A EXCLUSÃO DE SERVIDOR MILITAR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, por tratar-se de matéria conexa nos termos do artigo nº 88, § 3 do Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 280/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1550 de 2019 de autoria do Deputado André Ceciliano, que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8969, de 06 de agosto de 2020, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE AMPARO AO MENOR LUIZINHO TEIXEIRA - SALT\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 281/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2220 de 2020, de autoria dos Deputados Carlo Caiado, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Bebeto, Val Ceasa, Renata Souza, Lucinha, Samuel Malafaia, Brazão, Dr. Deodalto, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Capitão Paulo Teixeira, Franciane Motta, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Rosane Félix, Thiago Pampolha, Marcelo Dino, Alana Passos, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Marcelo Cabeleireiro, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Renan Ferreirinha, Chico Machado, Vandro Família, Anderson Alexandre, Welberth Rezende, Marina Rocha, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Gustavo Schmidt que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8970, de 07 de agosto de 2020, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.144, DE 17 DE DEZEMBRO 2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, NA FORMA QUE MENCIONA “, PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DURANTE PANDEMIAS E EPIDEMINAS QUE TENHAM COMO RECOMENDAÇÃO O ISOLAMENTO SOCIAL ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 282/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2877 de 2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Renan Ferreirinha, Franciane Motta, Carlos Minc, Lucinha, Bebeto, Gustavo Tutuca, Samuel Malafaia, Chiquinho da Mangueira, Mônica Francisco, Brazão, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Renata Souza, Dani Monteiro, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Marcus Vinícius, Márcio Canella, Rodrigo Bacellar, Capitão Paulo Teixeira, Dionisio Lins, Val Cea sa, Enfermeira Rejane, Delegado Carlos Augusto, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Léo Vieira, Marcelo Dino, Pedro Ricardo, Giovani Ratinho, Andre Correa, Vandro Família que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8971, de 10 de agosto de 2020, que “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 283/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2920 de 2020 de autoria dos Deputados Renata Souza, Flávio Serafini, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Rosane Félix, Lucinha, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha, Bebeto, Marcus Vinícius, Dani Monteiro, Gustavo Tutuca, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Coronel Salema, Márcio Canella, Rodrigo Bacellar, Capitão Paulo Teixeira, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, Vandro Família, Valdecy da Saúde, Dionísio Lins, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Pedro Ricardo, Giovani Ratinho, André Correa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8972, de 10 de agosto de 2020, que “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 284/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2279 de 2020 de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Lucinha, Dionísio Lins, Carlos Minc, Franciane Motta, João Peixoto, Bebeto, Renata Souza, Eliomar Coelho, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Rosane Félix, Flávio Serafini, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Vandro Família, Welberth Rezende, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Val Ceasa, Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8973, de 10 de agosto de 2020, que “PROÍBE O USO DE DADOS PESSOAIS, DADOS SENSÍVEIS E METADADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS VIRTUAIS DE “ENSINO À DISTÂNCIA” PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 285/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2828 de 2020 de autoria dos Deputados Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, Gustavo Tutuca, Val Ceasa, Bebeto, Waldeck Carneiro, Dr. Deodalto, Brazão, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Martha Rocha, Renata Souza, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Márcio Canella, Dionisio Lins, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Chico Machado, João Peixoto, Marcelo Dino, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Rosenverg Reis, Vandro Família, Lucinha, Gustavo Schmidt, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8974, de 10 de agosto de 2020, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS\"\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 298/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2222/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA, à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDRB nº 27/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, às fls. 14 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 299/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 106/2019, de autoria da Deputada Alana Passos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 24/2020, do meu gabinete, às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 300/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 829/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 23/2020, do meu gabinete, às fls. 05 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 301/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 830/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 22/2020, do meu gabinete, às fls. 05 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 302/2020\r\n\r\nEm 13 de julho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 11.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 392/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 21/2020, do meu gabinete, às fls. 07 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 303/2020\r\n\r\nEm 13 de julho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 11.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1289/2019, de autoria do Deputado Carlos Macedo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 20/2020, do meu gabinete, às fls. 05 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 304/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 455/2019, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através de Ofício GDMP nº 19/2020, do meu gabinete, às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 305/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2586/2017, de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Dr. Julianelli e Enfermeira Rejane, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através de Ofício GDMP nº 18/2020, do meu gabinete, às fls. 09 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO UPA DC2-IDAB Nº 79/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 10.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILINO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Informações sobre o funcionamento e Administração da UPA 24 horas Duque de Caxias II\r\n\r\nRef.: Oficio SMRI nº 110/2020\r\n\r\nPrezados,\r\n\r\nCumprimentando-os, em atenção ao Ofício em epígrafe, o qual solicita informações sobre o funcionamento e administração da Unidade de Pronto Atendimento 24h - Caxias II - Sarapuí, esclarecemos que:\r\n\r\na) Qual o número total de profissionais que atuam nesta UPA? Deste total qual é a quantidade de funcionários efetivos, cedidos, requisitados e comissionados?\r\n\r\nResposta: Há de se destacar que atualmente temos 125 (cento e vinte e cinco) profissionais contratados em regime de CLT e Terceirizados na referida Unidade de Saúde. Não existe funcionários efetivos, cedidos, requisitados ou comissionados na unidade de Duque de Caxias II.\r\n\r\nb) Como está organizada a escala de plantões nos finais de semana, feriados e férias existentes?\r\n\r\nResposta: As escalas de plantões nos finais de semana e feriados estão de acordo com Termo de Referência e contam com:\r\n\r\nPeríodo Diurno: 04 médicos clínicos mais 01 rotina, 02 pediatras, 05 Enfermeiros, 10 Técnicos de enfermagem, 01 Técnico de Laboratório, 01 Técnico de Rx, 02 maqueiros, 03 controladores de acessos, 01 farmacêutico, 01 auxiliar de almoxarifado, 02 atendentes de recepção e 01 auxiliar operacional. \r\n\r\nPeríodo Noturno: 03 médicos clínicos, 02 pediatras, 04 Enfermeiros, 09 Técnicos de enfermagem, 01 Técnico de Laboratório, 01 Técnico de Rx, 01 maqueiro, 02 controladores de acesso, 01 farmacêutico, 01 auxiliar de almoxarifado, 02 atendentes de recepção e O 1 auxiliar operacional.\r\n\r\nEm relação às férias dos profissionais médicos e de enfermagem (técnicos e enfermeiros), as empresa responsáveis pelo fornecimento da mão de obra desses profissionais por obrigação contratual a proceder com a cobertura da escala, em período de férias ou faltas. Os demais profissionais são de responsabilidade do IDAB, que processa a substituição da escala em caso de férias ou falta desses profissionais.\r\n\r\nc) A UPA possui algum serviço terceirizado: Quais são eles? Quais são as empresas que prestam os referidos serviços? Quantos funcionários destas empresas terceirizadas prestam serviço para esta UPA?\r\n\r\nResposta: Segue abaixo quadro com os prestadores de serviços:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTIPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCOLABORADORES NAS UNIDADES\r\n\r\nFLUXO\r\n\r\n07.384.701/0001-10\r\n\r\nEXAMES LABORATORIAIS\r\n\r\n4\r\n\r\nNEO LOC\r\n\r\n07.356.296/0001-08\r\n\r\nLOCAÇÃO DE COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nVITAl\r\n\r\n01.790.382/0001-67\r\n\r\nLOCAÇÃO DE SERVIDOR E SISTEMA\r\n\r\nSERVIOESTE\r\n\r\n14.470.588/0001-51\r\n\r\nCOLETA DE RESÍDUOS\r\n\r\nZAMED\r\n\r\n20.209.036/0001-97\r\n\r\nGESTÃO DE ESTOQUE\r\n\r\nBRAVO\r\n\r\n07.231.868/0001-41\r\n\r\nCONTROLE DE ACESSO\r\n\r\n10\r\n\r\nBRAVO\r\n\r\n07.231.868/0001-41\r\n\r\nLIMPEZA E CONSERVAÇÃO\r\n\r\n11\r\n\r\nBIOXXI\r\n\r\n27.721.364/0001-17\r\n\r\nESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nE&F\r\n\r\n31.027.407/0001-36\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO\r\n\r\nRADIOLOGIA EM FOCO\r\n\r\n26.069.744/0001-56\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\n7\r\n\r\nGRUPO ALPHA\r\n\r\n11.857.102/0001-44\r\n\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nALPHA LIMP\r\n\r\n17.285.236/0001-14\r\n\r\nLAVANDERIA\r\n\r\nMILLER\r\n\r\n33.699.228/0001-70\r\n\r\nCOMODATO BOMBA INFUSORA\r\n\r\nNARCOMINAS\r\n\r\n04.740.449/0001-47\r\n\r\nENGENHARIA CLINICA\r\n\r\nMEDIPLUS\r\n\r\n27.243.049/0001-21\r\n\r\nSERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\n4S\r\n\r\nMSERV\r\n\r\n35.380.944/0001-16\r\n\r\nSERVIÇOS ENFERMAGEM\r\n\r\n56\r\n\r\nBEST FORCE\r\n\r\n23.067.306/0001-60\r\n\r\nMANUTENÇÃO DO GERADOR\r\n\r\nREMOVIP\r\n\r\n16.637.920/0001-55\r\n\r\nLOCAÇÃO DE AMBULACIA\r\n\r\n4\r\n\r\nSEPARAR\r\n\r\n03.184.220/0001-00\r\n\r\nGASES MEDICINAIS\r\n\r\nBIONEXO\r\n\r\n04.069.709/0001-02\r\n\r\nSERVIÇO DE COTAÇÃO ON-LINE\r\n\r\nTOP NET\r\n\r\n11.812.715/0001-65\r\n\r\nPROVEDOR INTERNET\r\n\r\nF V B (CLAUWAN)\r\n\r\n06.022.597/0001-51\r\n\r\nLOCAÇÃO DE BEBEDOURO\r\n\r\nFP RESTAURANTE\r\n\r\n32.755.131/0001-75\r\n\r\nFORNECIMENTO DE REFEIÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\nd) Quantos contratos com empresas terceirizadas estão em vigor? Qual a data do término dos mesmos? Haverá interstício entre 2019 e 2020? \r\n\r\nResposta: No presente estamos com 23 (vinte e três) empresas prestadoras de serviços, todas as empresas com término de contrato para o ano de 2021.\r\n\r\ne) O hospital possui convênio com o SUS? Caso tenha, qual o valor da verba recebida do SUS em 2019?\r\n\r\nResposta: A Unidade de Pronto Atendimento 24 horas de Caxias, é uma unidade pública, vinculada exclusivamente a Secretaria de Estado da Saúde do Rio de janeiro, sendo essa, responsável pelo financiamento da referida Unidade, que atende somente pacientes usuários do Sistema único de Saúde.\r\n\r\nf) A UPA recebe repasse de verba de outros fundos ou órgãos? Quais são eles?\r\n\r\nResposta: O único recurso recebido por essa Entidade para gerenciamento da Unidade se refere ao recurso estabulado no contrato de gestão ratificado com a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\ng) No que tange aos medicamentos, a UPA recebe remessa de medicamentos de quais entes, órgãos ou fundos? Qual a periodicidade destas remessas?\r\n\r\nResposta: Todos os medicamentos direcionados a Unidade de Pronto Atendimento de Caxias 11 são comprados por essa Entidade, através do sistema de compras Bionexo, que garante ampla concorrência e total transparência das aquisições, sendo essas aquisições custeadas exclusivamente por meio do repasse financeiro do contrato de gestão ratificado com a SES-RJ.\r\n\r\nh) Quanto aos equipamentos necessários à realização dosexames/diagnósticos: Qual a quantidade de equipamentos? Quantos estão em funcionamento? Quais providências tomadas, no caso de estarem com defeito? \r\n\r\nResposta: Temos na Unidade 02 aparelhos de Raios-x, 01 (um) aparelho fixo inoperante, desde o início da gestão em 27/03/2020. Sendo apresentado a Secretaria de Estado de Saúde orçamento de manutenção no valor de aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), aguardando aprovação do custeio para processamento da manutenção necessária. Em relação ao aparelho de Raio X móvel está funcionando normalmente.\r\n\r\ni) Existe contrato para tais reparos? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nResposta: A Unidade de Pronto Atendimento Duque de Caxias II, possuí contrato de manutenção de equipamentos intitulado da prestação de serviços de engenharia clínica.\r\n\r\nj) Qual a quantidade de pessoas atendidas diariamente e semanalmente?\r\n\r\nResposta: A unidade já atendeu diariamente 300 (trezentos) pacientes, uma média de 2.500 (dois mil e quinhentos) por semana. Porém devido a pandemia de COVID-19 a unidade vem atendendo uma média de 150 (cento e cinquenta) pacientes dia.\r\n\r\nk) No que tange à qualidade dos serviços à população, são realizadas pesquisas de satisfação? Quais as providências tomadas acerca dos resultados?\r\n\r\nResposta: É disponibilizada a população questionário para pesquisa de satisfação e a Ouvidoria SES. Havendo a avaliação mensal, visando a excelência no atendimento aos nossos clientes. Segue abaixo modelo:\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 5 ****\r\n\r\nMICHELE DE CASTRO S. PROTÁSIO\r\n\r\nInstituto Diva Alves do Brasil\r\n\r\nUPA Duque de Caxias 2\r\n\r\nAo\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nSuperintendência de Unidades Hospitalares\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSP SEI Nº 165\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nRef.: SEI-080010/000068/2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 110/2020, de 16/01/2020, de vossa autoria, no qual encaminha Requerimento de Informações nº 1110/2020, de autoria do Deputado Marcelo Dino, no qual requer informações elencadas no inicial acerca do funcionamento e administração da UPA 24 horas Duque de Caxias II - Vila Sarapuí.\r\n\r\nApós análise, encaminhamos pronunciamento da Organização Social da Saúde, Instituto Diva Alves do Brasil, IDAB, através do Ofício UPA DC2-IDAB nº 079/2020, de 14/07/2020, conforme anexo (SEI 6276899), após anuência da Subsercretaria de Regulação e Unidades Próprias desta SES (SEI 6345056).\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO\r\n\r\nAssessoria Parlamentar\r\n\r\nID 4433653-5\r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 10/10/2019, publicado em DOERJ de 11/01/2019\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 544/2020/IPHAN-RJ-IPHAN \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 1400/2019 \r\n\r\nReferência: Caso responda este, indicar expressamente o Processo nº 01500.000763/2020-34. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 11.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor, \r\n\r\n1. Cumprimentando-o, acuso o vosso Ofício SGMD/BD N° 002/2020 e acolho a generosa manifestação nele contida com honra e apreço. \r\n\r\n2. Foi com atenção e a maior prontidão possível que buscamos responder ao solicitado por essa egrégia Casa de Legislativa, dada a urgência requerida. No entanto, para que passemos ao enfrentamento do assunto em epígrafe, é necessário abordar questão que o antecede, do ponto de vista da natureza jurídica do tombamento. Neste sentido, tecemos algumas considerações que consideramos pertinentes, de modo a que possamos promover a assistência técnica em patrimônio cultural almejada. \r\n\r\n3. Analisando a legislação afeta ao assunto, temos que a competência do ato específico de proteção dos bens culturais existentes no Estado do Rio de Janeiro, por meio da aplicação do instrumento jurídico do tombamento, se sustenta no Decreto-Lei nº 2, de 11 de abril de 1969, na Lei nº 509, de 3 de dezembro de 1981 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, promulgada a 5 de outubro de 1989, estando histórica e legalmente atribuída à Secretaria de Estado de Cultura, considerando o assessoramento do Conselho Estadual de Tombamento. \r\n\r\n4. A promoção do instituto jurídico do tombamento se caracteriza, portanto, s.m.j., como função administrativa típica do poder executivo, o que torna a edição de lei direta para a proteção de bens históricos como ato impróprio, posto que redundaria em violação ao princípio da separação e harmonia dos poderes da União.\r\n\r\n5. Esse entendimento, no entanto, em absolutamente nada afasta a competência do Legislativo na edição e no aperfeiçoamento das leis de tombamento e tampouco reduz sua legitimidade em propor a Secretaria de Estado de Cultura - atual SECEC - a proteção de determinado bem. \r\n\r\nDecerto, a redação do inciso XVI do art. 98 da Constituição Estadual, que autoriza a Assembleia Legislativa a legislar sobre tombamento, faculta o estabelecimento de normas para a sua instituição, o que não deve ser compreendido como competência na promoção direta da proteção de determinado bem por meio do instituto jurídico do tombamento.\r\n\r\n6. Permita-me destacar que esse foi, inclusive, o entendimento do então Excelentíssimo Senhor Governador em exercício, Francisco Dornelles, conforme disposto nas razões para o veto total publicado no DOERJ de 5 de abril de 2016, cuja cópia (com grifo) se encontra às Fls. 39 do presente processo, onde se lê: \r\n\r\n\"Por esse motivo, a identificação, o inventário e o registro de um bem material no seu livro respectivo, ou mesmo o tombamento de um bem material são atos de competência exclusiva do Poder Executivo\". Neste sentido, e de modo a evitar manifestação deste Instituto que possa vir a induzir V. Exa. a qualquer a entendimento que possa gerar ofensa ao Princípio da Separação Harmônica dos Poderes quando da promoção do tombamento de um bem cultural específico pelo legislativo é que nos ocupamos com os parágrafos supra. \r\n\r\n7. Superado o enfrentamento da questão, passamos a nos manifestar quanto ao pedido concreto de análise, qual seja: o teor do PROJETO DE LEI Nº 1400/2019, que altera o §1 do Artigo I da lei Nº 7139, de 17 de dezembro de 2015. \r\n\r\n8. A alteração proposta, segundo justificativa contida em anexo ao referido PL, busca viabilizar a construção de muro no entorno dos CIEPs administrados pelo Estado, como forma de promover maior segurança aos usuários dessas unidades de ensino escolar. \r\n\r\n9. Não compete a este Instituto, no entanto, analisar a conveniência e razoabilidade da justificativa apresentada. O argumento foi trazido pela urgência política a que assiste ao lIustríssimo Deputado Federal e quanto a isso só nos cabe aplaudir a preocupação, que é nobre. Porém, a alteração consiste na autorização prévia, sem a necessária apresentação de projeto, de construção de muro envoltório. Aquém disso, desconsidera qualquer balizamento edilício, tais como altura máxima do muro, distância mínima que o elemento deverá apresentar em relação a determinado ponto da edificação de cunho escolar, cor e textura permitidas como acabamento da murada, dentre outros. Não havendo balizamento prévio, projeto que o atenda e nem tampouco a análise técnica competente, tal dispositivo legal permitirá a construção de qualquer muro ao redor dos CIEPs, que levam, por sua vez, a assinatura do nosso arquiteto maior, Oscar Niemeyer. \r\n\r\n10. Concluindo, dada eventual conveniência e razoabilidade da justificativa da proposta, a ser debatida e deliberada por essa douta Casa legislativa, mas considerando a situação de insegurança jurídica que tal proposta contém e, também, a fragilidade implícita na promoção de tombamento direto, recomenda-se pela revogação da lei Estadual 7139, de 17 de dezembro de 2015, de modo a viabilizar o proposto pelo Ilustre Deputado CAPITÃO NELSON, caso assim seja o entendimento de V. Exa. \r\n\r\n11. Na esperança de ter contribuído ao assunto com os esclarecimentos que nos são possíveis no momento, expresso nossa satisfação em fazê-Io e manifesto nossa disposição em poder atender a honrada egrégia Casa de leis em futuras oportunidades, reafirmando o nosso compromisso comum com a preservação do patrimônio cultural existente em nosso estado.\r\n\r\n12. Sendo o que há para o momento, despeço-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nMANOEL VIEIRA - Superintendente do Iphan no Rio de Janeiro \r\n\r\nAo\r\n\r\nSr. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n3838 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que atenda demanda feita através do ofício nº 042/2020 do Exmo Sr. Vereador Jorge Henrique Costa de Oliveira no município de mendes-RJ, no sentido de promover a doação de uma motocicleta e uma camionete para atender o Departamento Municipal de Transportes - DEMUTRAN daquela cidade, visando o monitoramento de ruas, escolas e pontos estratégicos do município.\r\n\r\n3839 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde e Estado, Tem. Cel. Alex da Silva Bousquet, que atenda as demandas apresentadas pelos moradores do município de São José do vale do Rio Preto, visando melhorias para o Hospital Maternidade Santa Therezinha, que sofre com a falta de profissionais, aparelhos quebrados, pequena quantidade de respiradores durante a atual pandemia Covid 19 (sendo necessário transferência para outros municípios) falta de obstetras (gestantes são transferidas para municípios vizinhos para procedimento de cesariana) e reforma do prédio.\r\n\r\n3840 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Barra do Pirai, Sr. Mário Reis Esteves, a liberação dos serviços médicos para tratamento de outros problemas de saúde e o fornecimento de máscaras (EPI) para a população de baixa renda.\r\n\r\n3841 - SOLICITA ao Exmo Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, Sr. Tiago Mohamed Monteiro, que promova a fiscalização da Empresa Light, tendo em vista que os moradores das Ruas Abreu Filho, Rua 7, Rua Fluminense, Rua Dr. Arruda Negreiros, Rua Elena Cristiane, Rua Fox e Rua Olga, todas localizadas no bairro de Austin, município de Nova Iguaçu, tem relatado que a iluminação da região é precária, ocasionando ruas escuras e facilitando furtos na região.\r\n\r\n3842 - SOLICITA ao Exmo Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, Sr. Tiago Mohamed Monteiro, que promova a fiscalização da Empresa Light, tendo em vista que os moradores da Rua Padre Aloísio Rucha do bairro de Comendador Soares no município de Nova Iguaçu, tem relatado que após a explosão de um transformador, a rua encontra-se sem iluminação.\r\n\r\n3843 - SOLICITA ao Exmo Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, Sr. Tiago Mohamed Monteiro, que promova a fiscalização da Empresa Light, tendo em vista que os moradores da Rua Marta Martins, bairro Palhada e Valverde no município de Nova Iguaçu, tem relatado que a iluminação da região é precária.\r\n\r\n3844 - SOLICITA ao Exmo Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, Sr. Renato Lima do Espirito Santo, o atendimento a demanda por falta de abastecimento de água no bairro Roseira Luciana, no município de Barra do Piraí, tendo em vista que a população local informa que o abastecimento de água da região é feita por meio de poço artesiano, não suprindo a demanda necessária.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n3824 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Alex da Silva Bousquet, a construção de um Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no município de Marica.\r\n\r\n3825 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci com vistas ao Subsecretário Municipal de Iluminação Pública, Sr. Sebastião Victor Gonçalves Pereira, providências necessárias a iluminação pública em toda extensão da Travessa Ornelas, altura do nº 60, bairro Porto Novo.\r\n\r\n3826 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para o tratamento de dragagem da Vala que está localizado na Rua B, bairro Serra do Sambê - Rio Bonito.\r\n\r\n3827 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para a execução de recapeamento asfáltico na RJ-149 (antiga Rio-São Paulo) do trecho de Passa Três (município de Rio Claro) ao Trevo de Rio Claro - Volta Redonda.\r\n\r\n3828 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para o abastecimento de água na Rua Américo Rodrigues Ferreira, bairro Quilombo - Paracambi.\r\n\r\n3829 - SOLICITA a Exma Prefeita do Município de Paracambi, Sra. Lucimar Cristina da Silva Ferreira, com vistas ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Sr. Jorge Luiz Teixeira Cavalcante, juntamente com o Secretário de Obras, Sr. Felix Loureiro Rosa, providências necessárias para iluminação pública em toda extensão da Rua Américo Rodrigues Ferreira, bairro Quilombo.\r\n\r\n3830 - SOLICITA a Exma Prefeita do Município de Paracambi, Sra. Lucimar Cristina da Silva Ferreira, com vistas ao Secretário de Obras, Sr. Felix Loureiro Rosa, providências necessárias para pavimentação em toda a extensão da Rua Airton Senna, bairro Guarajuba.\r\n\r\n3831 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para o abastecimento de água na Rua Airton Senna, bairro Guarajuba - Paracambi.\r\n\r\n3832 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa com vistas ao Presidente da Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Sr. Elton Cristo da Silva, providências necessárias para retirada de entulhos da Estrada de Madureira, altura do nº 34, bairro Jardim Guandu.\r\n\r\n3833 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para revitalização da Praça, na Rua Margarida, esquina com a Rua Passos, bairro Nova América.\r\n\r\n3834 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para pavimentação na Rua Carmo do Rio Claro, bairro Nova América.\r\n\r\n3835 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para tratamento de dragagem de esgoto a céu aberto na Rua Américo Rodrigues Ferreira, bairro Quilombo - Paracambi.\r\n\r\n3836 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para reparo de vazamento de agua potável na Travessa Zulmira, altura do nº 487, bairro Zé Garoto no município de São Gonçalo.\r\n\r\n3837 - SOLICITA a Exma Prefeita do Município de Paracambi, Sra. Lucimar Cristina da Silva Ferreira, com vistas ao Diretor Presidente da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP, Sr. Rhavid Lima Carvalho, providências necessárias para iluminação pública em toda extensão da Rua Américo Rodrigues Ferreira, bairro Quilombo.\r\n\r\nId: 2264726"
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(68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2885/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 29/2020), QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 96 DA LEI 443, DE 1° DE JULHO DE 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as emendas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vou lhe conceder a palavra, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, não tenho condições de dar parecer sobre este projeto agora. \r\n\r\nEu gostaria de ouvir a posição do Poder Executivo sobre essas emendas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu gostaria de retirar a minha emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, o Poder Executivo não tem líder aqui, oficialmente. O líder do PSC, o Deputado Bruno Dauaire, tem acumulado essa função. Eu já o chamei, ele não está. Não dá para esperar a posição do Governo. Nós vamos colher os pareceres. Se V.Exa. não quiser emitir o parecer, vou chamar outro, mas vai valer, como sempre, o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, salvo se houver os destaques ou o destaque.\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane quer falar. Já, já, lhe concedo a palavra, Deputada.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, peço que colha o parecer das outras Comissões e depois volte para a Comissão de Servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, entendi que V.Exa. quer retirar a emenda de sua autoria, é isso?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Fui procurada por várias pessoas, o próprio Coronel Salema também falou, então, solicito a retirada da emenda. Já tinha solicitado à Mesa, mas informaram que não podia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São três emendas. A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Por gentileza, acompanhando a companheira Deputada Enfermeira Rejane, também solicito a retirada de minhas emendas ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu também havia apresentado uma emenda ao projeto e a estou retirando. Agradeço aos Deputados Enfermeira Rejane e Léo Vieira. \r\n\r\nSou favorável ao parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, já em plenário, o seu Presidente, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, seguindo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Uma questão foi apresentada pelo Deputado Flávio Serafini. Por favor, Deputado Flávio Serafini, faça o questionamento ao Deputado Bruno.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu estava com dúvidas com relação a algumas emendas, mas elas foram retiradas. Eu queria saber qual era a posição do Governo com relação a essas emendas, mas acabou que foram todas retiradas. Eram emendas do Coronel Salema e da Deputada Enfermeira Rejane, que foram retiradas. Assim, estou contemplado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este projeto do Executivo visa a fazer com que a permanência dos coronéis PM do quadro de oficiais da Polícia Militar saia de quatro para seis anos. Evidentemente, os tenentes-coronéis e os majores não vão ficar muito felizes com esse projeto, mas se está resgatando aquilo que inicialmente acontecia e que já ocorre na corporação do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nEste projeto teria respaldo no Regime de Recuperação Fiscal, porque quando aumenta de quatro para seis anos o tempo de permanência, evidentemente, retarda a ida do coronel para a reserva. Com isso, alivia-se o caixa do Rioprevidência. \r\n\r\nAlém do mais, os coronéis, na flor da sua maturidade e da sua juventude, na faixa entre os 40 a 50 anos, têm muito o que dar à população fluminense com a sua experiência e no comando das diversas corporações da Polícia Militar. \r\n\r\nPor isso, votamos “sim” ao Projeto. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todas e todos. Antes de fazer a minha declaração sobre este Projeto, quero aproveitar a oportunidade e deixar o abraço também para os integrantes da Guarda Municipal, já que hoje, além do Dia do Advogado, é também o Dia do Guarda Municipal. \r\n\r\nE eu quero apenas fazer uma colocação, ainda que breve, para lembrar historicamente a alteração que foi feita na legislação específica da Polícia Militar quando houve a redução desse tempo de serviço. Essa redução não foi feita porque se entendia que os profissionais da Polícia Militar, no cargo de coronel, estavam fora do tempo necessário para uma atuação competente, para uma atuação eficiente. Isso fez parte, sim, de um entendimento da adoção da redução de tempo de serviço a partir das Unidades de Polícia Pacificadora, que eram então passadas a serem comandadas, geralmente, por capitães. \r\n\r\nEu acho que essa decisão trazida hoje, que é, antes de tudo, uma iniciativa da Polícia Militar, resgata um momento importante, porque permite que os profissionais que estejam ainda no ápice da sua capacidade mental, da sua força laborativa, da sua eficiência para assim contribuírem com mais tempo no topo dessa carreira, no cargo de coronel. \r\n\r\nEntão, eu entendo que essa medida é uma medida pertinente, que vai garantir eficiência às ações desenvolvidas pela Polícia Militar. E estão dentro, sim, do escopo do Regime de Recuperação Fiscal, que nós aguardamos que, no início de setembro, no dia 5 de setembro, tenhamos de forma definitiva e solucionada a questão da renovação do Regime, que aflige tanto este Parlamento e por certo preocupa tanto o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar abstenção da bancada do PSOL. Entendemos que o Projeto se depara sobre duas questões pertinentes. Uma delas o quantitativo de coronéis com relação à corporação e a outra é o tempo de permanência dos coronéis na ativa. \r\n\r\nO problema é que essas duas medidas combinadas significam um processo de entrave no avançar das carreiras dos demais oficiais da PM, fazendo com que eles demorem mais, tenham mais dificuldade para chegar no topo da carreira e ocupar o cargo de coronel. \r\n\r\nEntão, por mais que se entenda que as duas medidas trazem reflexões pertinentes sobre a organização da corporação, sobre a valorização da carreira, sobre o seu papel a cumprir, inclusive no aproveitamento da maturidade desses oficiais no cargo de coronel, entendemos que as duas medidas combinadas podem gerar um impacto e dificultar esse processo de progressão dos oficiais das demais patentes até chegarem ao cargo de coronel. \r\n\r\nEntão, por isso, a bancada do PSOL se abstém. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Sr. Presidente, posso declarar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para declaração de voto) - Só para acrescentar ao que a Deputada Martha Rocha e o Deputado Luiz Paulo falaram - é bem interessante - é que isso aí, na realidade, foi uma punição que o Sérgio Cabral quis implantar contra uma geração de coronéis na época, que estavam reivindicando melhorias para a instituição. \r\n\r\nComo disse, ele fez essa redução e depois veio criticar que nós estávamos impactando na folha do Estado pela quantidade de coronéis, que estavam indo embora realmente muito jovens. Com menos de 50 anos, vários coronéis indo embora por conta dessa legislação. \r\n\r\nParabéns ao nosso Secretário Figueiredo, porque teve essa iniciativa. É um freio de arrumação. Os mais jovens, os majores, tenentes-coronéis têm que entender, porque vai haver de qualquer forma alteração na previdência. Nós vamos ficar 35 anos. Vocês vão ver daqui a pouquinho vai estar tudo alinhado de novo. E isso é um resgate que o comando da corporação está fazendo justamente para privilegiar aqueles que merecem ir ao último posto. \r\n\r\nObrigado a todos que votaram favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para declaração de voto) - Presidente, só para parabenizar o Secretário Coronel Figueredo pelo Projeto de Lei. Também me sinto contemplado com a fala muito boa do Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha e do nosso Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há algum outro parlamentar que queira fazer declaração de voto em relação à primeira matéria? (Pausa)\r\n\r\nEntão, eu quero chamar o Deputado Bruno Dauaire, por favor. Antes de nós iniciarmos a discussão da LDO, há, seguramente, aqui, uns oito ou dez Destaques. São 15 Destaques. Eu quero chamar a atenção do Relator, Deputado Márcio Canella. A Presidência vai suspender os trabalhos por cinco minutos para tentarmos o entendimento. As duas primeiras Emendas aqui, de autoria da bancada do PSDB dos “Ls”, vejo que são Emendas importantes; eu tenho também dois Destaques da bancada do meu partido. São Destaques que, a meu ver, são importantes. Então, vamos tentar o entendimento aqui junto com o líder do PSC para que possamos avançar nos Destaques. \r\n\r\nEntão, a Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos e vamos voltar com o entendimento dos Destaques. Antes, porém, tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo, em seguida, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não é para discutir os Destaques. O Deputado Márcio Canella, Presidente da Comissão de Orçamento, pediu que fizesse aqui, em nome dele, a leitura de um edital de convocação. Posso fazê-lo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Lendo) “A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle faz o presente edital de convocação: Convoco, nos termos regimentais, os Srs. Deputados Rodrigo Bacellar, vice-presidente, Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Zeidan, Rodrigo Amorim, Eliomar Coelho, membros efetivos; e os Srs. Deputados Bruno Dauaire, Alexandre Knoploch, Thiago Pampolha, Fabio Silva, Martha Rocha, Max Lemos e Chico Machado, membros suplentes, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3º reunião extraordinária, por meios digitais, via WhatsApp para, logo após o termino das Sessões plenárias, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Redação Final ao Projeto de Lei 2397/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes sobre a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 e dá outras providências.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella\r\n\r\nPresidente”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá feita a convocação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido do Presidente da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nA Presidência vai anunciar o Projeto, vai abrir para a discussão e vamos tentar o entendimento enquanto isso. Vamos aproveitar o tempo, então, e vamos suspender por cinco minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Flávio Serafini, em seguida, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, na verdade, seria também conversar sobre alguns dos nossos Destaques, porque são matérias de consenso, já foram consenso inclusive na Lei Orçamentária anterior, outros sabemos que não, então, vamos para a disputa política, mas tem um Destaque em especial que eu imagino que seja comum a várias bancadas e que sei que, não é V.Exa., é com outros Deputados, estamos engajados nesse processo, que é o que diz respeito ao PCCS da Saúde.\r\n\r\nEntão, com relação a esse ponto, em particular, Presidente, eu queria ver se V.Exa. não poderia conduzir uma conversa para ter uma Emenda Aglutinativa de todas as Emendas de todos os Deputados que fizeram isso - se não me engano, a primeira Emenda sobre o tema é da Deputada Enfermeira Rejane -, para que possa ser incorporado o PCCS que está em discussão com o Regime de Recuperação Fiscal etc.\r\n\r\nQueria destacar esse ponto, que imagino ser comum às bancadas, do PCCS da Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós temos pela bancada do PT esse mesmo Destaque. Teríamos que ler a pauta, votar o parecer. Quero fazer um acordo de procedimento. Não vamos suspender por cinco minutos, vamos discutir a matéria e, enquanto isso, eu vou trabalhando para aprovarmos os Destaques. Pode ser deste jeito?\r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho quer falar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, quero saber se essa convocação do presidente da Comissão de Orçamento é para depois da Sessão de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amanhã. Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é hoje Redação Final, por Whatsapp. Assim está dito na convocação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É uma reunião virtual para hoje, para trazermos amanhã a Redação Final.\r\n\r\nEstão inscritos para discutir os Deputados Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Só para ficar claro: hoje, faremos a discussão, faremos a votação, a votação dos Destaques, e, amanhã, será feita a Redação Final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como fazemos em todos os anos. Desta forma. Já está na pauta.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu quero me inscrever para discutir, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos para discussão os Deputados Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho.\r\n\r\nQuero fazer um acordo de procedimento: cinco minutos para cada um. E vamos tentar acatar o maior número de Destaques possível, sempre levando em consideração o bom senso.\r\n\r\nPasso a Presidência ao Deputado Capitão Paulo Teixeira, enquanto conversamos com o líder do Governo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, confesso que eu já estava com saudades do púlpito e do nosso plenário.\r\n\r\nEu pedi para discutir a LDO para reafirmar aquilo que fiz no meu voto escrito, quando analisamos, na Comissão de Orçamento, a LDO, que já está na Casa desde o semestre passado.\r\n\r\nAs estimativas de receita foram feitas possivelmente em abril, na curva ascendente da pandemia - porque o pico foi no mês de maio, nos últimos dias de maio. Por via de consequência, havia um quadro de terror em relação às nossas receitas para 2021, que o mundo iria desabar de vez.\r\n\r\nNo meu entendimento, seria necessário que, antes de o Governo mandar para a Casa a LOA - e para isso faltam apenas uns 45 dias, ele devia fazer uma revisão das estimativas de receita.\r\n\r\nVerificamos que a receita total prevista para 2021 é de 53,8 bilhões e a despesa prevista, despesa primária, está na ordem de mais de 70 bilhões de reais. Isso dá um déficit de 17,360 bilhões. Como já carregamos o déficit do exercício anterior, de dez bilhões, esse déficit assume o número assombroso de 27 bilhões de reais. \r\n\r\nA receita estimada em 53,8 bilhões está subestimada. Na época da estimativa o preço do barril estava muito baixo, estava abaixo de 30 dólares o barril. Hoje, o barril de petróleo já passou de 40. O dólar chegou a seis, mas hoje está se mantendo num patamar superior a cinco reais por dólar. Isso, associado ao fato de que a Petrobras continua exportando petróleo de qualidade do pré-sal, significa dizer que a produção petrolífera não sofreu redução. Assim, hoje, a receita de royalties e participação especial já está muito próxima da receita realizada em 2019. Ouso até dizer que a receita de 2020 vai empatar com a de 2019, sob o ponto de vista de royalties e participação especial. Por via de consequência, para o ano de 2021, poderemos ter, nesse componente importante das receitas, um valor melhor do que o que está lançado nos tempos atuais. \r\n\r\nA mesma coisa diz respeito ao ICMS e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Por que o ICMS não teve a debacle que se imaginava? Ele caiu, mas não da forma como dizia a Secretaria de Fazenda, que haveria uma perda de 11 bilhões de reais. Por que isso não aconteceu? Por alguns motivos, Sr. Presidente. Inicialmente, porque quem tinha poder aquisitivo comprou, para se manter em casa, muito pela internet. As compras por internet cresceram de forma violentíssima, e são compras de pouca sonegação, porque são feitas com cartão de crédito, cartão de débito ou boleto, como sabe bem V.Exa. Este é um motivo. \r\n\r\nO segundo motivo é que quase 50% da economia do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, é informal. Aí surge outro fator que aquece a economia: a ajuda de aproximadamente 600 reais por mês aos mais necessitados. Isso injetou dinheiro na economia, o que fez, evidentemente, aumentar um pouco o consumo e diminuir a perda de ICMS. \r\n\r\nMediante esse quadro, as perdas de ICMS estão acontecendo, mas em volume muito menor, tanto é que o Governo Federal, que fez aprovar a Lei Complementar 173/20 - a ideia inicial era compensar por quatro meses as perdas de ICMS -, transformou em valor fixo. Vamos receber aproximadamente R$ 2,4 bilhões em quatro vezes. \r\n\r\nEstão arrependidos, por quê? Porque se fossem compensar ICMS, teriam que repassar para os Estados menos, já que as projeções naquela época estavam muito maiores. Se o Governo, Poder Executivo, regulamentar rapidamente - já está atrasado, deveria ter regulamentado a partir de 17 de julho - a lei que aprovamos nesta Casa do market place, isto é, das vendas por internet, açambarcando plataformas e outras formas digitais, poderemos aumentar para 2021 muito mais essa arrecadação. Só depende do Poder Executivo regulamentar a lei que esta Casa já aprovou. \r\n\r\nEu queria tirar um pouco o foco terrorista porque, mal entrei no plenário, um parlamentar me disse: “Viu o tamanho do rombo? São 27 bilhões.” Não é um rombo real, porque 10 bilhões estão vindo de restos a pagar do exercício anterior e 17 bilhões de um orçamento cuja receita está subestimada. Pedi para discutir a matéria para botarmos um pouco o pé no chão. \r\n\r\nNos destaques, é fundamental constar o plano de cargos e salários da Saúde. Por quê? Além de ser justo e ser uma demanda de muitos anos nesta Casa, estão sendo até hoje os funcionários da saúde os heróis desta pandemia. Além do mais, se lermos a Lei Complementar 173/20, veremos que as duas categorias que podem ser contempladas com algum nível de ganho salarial chamam-se Saúde e Assistência Social.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - O próximo orador inscrito é o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, peço para passar para o próximo porque vou descer para falar daí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Passo, então a palavra à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde, mais uma vez, em especial ao Presidente em exercício, Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nInicio minha fala, por um dever de justiça, fazendo menção a um direito legítimo que está sendo negado pelo Governo do Estado: o plano de cargos e salários dos servidores da Saúde. Cumprimento a Deputada Enfermeira Rejane, que foi quem primeiro trouxe o tema para debate nesta Casa, e me permito lembrar as estratégias desenvolvidas pela Comissão de Saúde no que se refere a tentar viabilizar o atendimento a esse pleito legítimo e justo. \r\n\r\nÉ bom lembrar que, no momento em que apresentou a sua campanha e a plataforma para submeter o seu nome ao crivo da vontade popular, em 2018, o Governador Wilson Witzel garantiu acolheria o PCCS. Quando assumiu o cargo de Governador, lamentavelmente, começamos a perceber que havia total dissonância entre o discurso e a realização do administrador. \r\n\r\nÉ importante que se diga também que, quando o comitê de monitoramento da recuperação fiscal indicou a necessidade da compensação orçamentária, essa compensação foi feita pela Secretaria de Estado de Saúde. Portanto, para atender a essa demanda, que é legítima, e já se vão aí mais de dois anos, basta apenas que seja cum prido o compromisso firmado pelo Governador em tempos de eleição. Ouso dizer que o que falta é tão somente vontade política de garantir o que é devido aos servidores da Saúde, que, como sempre digo, merecem nossos aplausos, sim, mas também nosso reconhecimento, que é a valorização do seu trabalho, sobretudo em tempos de Covid-19, com o cumprimento da questão levantada no Plano de Cargos, Carreira e Salários.\r\n\r\nPor último, quero fazer brevíssimas considerações, e me valho um pouco da fala do Deputado Luiz Paulo, por quem tenho apreço especial - hoje não o vi aqui na rede remota e me preocupei, perguntei onde ele estava. Deputado, faço votos de verdade que V.Exa. tenha razão; faço votos de que a previsão feita pela Secretaria de Fazenda esteja aquém da realidade possível e factível. Tenho acompanhado muitas observações trazidas por V.Exa. no que se refere à previsão feita pela Secretaria de Fazenda ainda na gestão do Secretário Luiz Cláudio, sobre uma perda de recolhimento de ICMS no valor de 11bilhões. Tenho acompanhado o aumento da venda pela internet, que é de fácil percepção e, portanto, de fácil acompanhamento, monitoramento e fiscalização pelos órgãos da Fazenda; mas o fato é que temos um acúmulo, no ano passado, de restos a pagar no valor de 10bilhões de reais. E, em tempos de Covid-19, com total descontrole, com total ausência de cuidado, transparência e com a total imersão das ações da Saúde nas páginas policiais, tomara que o déficit de 17 bilhões não seja real, e que haja, como V.Exa. mesmo disse, uma previsão mais otimista, em que possamos falar de um rombo que não seja de 27 bilhões, e que tenhamos um aumento da arrecadação por força do que já foi dito aqui, seja pela diminuição da previsão de arrecadação do ICMS ou do valor do barril de petróleo.\r\n\r\nSr. Presidente, não sei se serei ou não contemplada com essa reunião que ocorre agora para a discussão do acompanhamento de outras Emendas. Apresentei nove Emendas e tive duas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça, e uma delas fala que a projeção de receita e a fixação de despesa sempre sejam pautadas pelos critérios firmados no Plano de Recuperação Fiscal para que não assistamos o Comitê de Monitoramento, a todo momento, apresentar todas as indicações que estão em desacordo com as previsões do Plano de Recuperação Fiscal. Se as Emendas 45 e 49 não forem acolhidas, apresentarei Destaque pelo PDT.\r\n\r\nA primeira Emenda fala que haja, no momento da apresentação do Projeto da Lei de Diretrizes, uma rubrica especial que dê destaque aos gastos com as organizações sociais. Por quê? Seria imprudente da minha parte dizer que toda organização social está pautada pela ausência de ética, mas, lamentavelmente, em todos os casos de corrupção encontramos uma organização social. \r\n\r\nQuero trazer luz, mais uma vez, ao que aconteceu com a organização social Unir. Essa organização social foi desqualificada em outubro e foi novamente habilitada em março. Apesar de haver uma infinidade de empresas que tinham o direito de receber o valor pago em razão da prestação do seu serviço ou da entrega do seu produto, o Governo do Estado, no período de outubro a janeiro, não teve dúvida em pagar a uma empresa desabilitada e desqualificada, a Unir Saúde. Em novembro e em dezembro, o Governo pagou R$ 16.328.161,00. Em janeiro, pagou R$ 7.655.789,88. Ou seja, a organização social Unir, desqualificada, recebeu R$ 23.983.500,00.\r\n\r\nÉ de fundamental importância a fiscalização e o controle dos gastos das organizações sociais. Por isso apresentei uma emenda que cuida da transparência e do controle permitido, que, no Portal da Secretaria de Estado de Saúde e das empresas com as quais o Estado firmou contrato, haja a divulgação da execução detalhada dos contratos, especificando as despesas executadas, o desempenho das suas atividade, as metas propostas e os resultados alcançados. Essa é a Emenda 49 e apresentei destaque. Se não for acolhida, vou mais uma vez fazer a apresentação do destaque. \r\n\r\nA outra emenda é aquela que fala que a elaboração do orçamento deverá ter sempre em mente uma declaração expressa e de fácil controle, tanto do Poder Legislativo como da sociedade civil, dos restos a pagar. O Deputado Luiz Paulo introduziu essa questão, mas, quanto aos restos a pagar, ele, na verdade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Conclua, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Já estou concluindo. Se V.Exa. permitir, em só mais um minuto eu concluo a frase. \r\n\r\nNa verdade, os restos a pagar se tornaram uma bola de neve, produzindo um desequilíbrio fiscal. Hoje o estoque de restos a pagar é de 14 bilhões, sendo que 6,7 bilhões são na área da Saúde, representando grande parte dessa dívida. Destaque-se também que o Estado não vem fazendo o repasse necessário aos municípios, como determina a legislação. Nesse sentido, nosso entendimento é de que, por necessidade de transparência e controle, deve-se adicionar, onde couber, um dado demonstrativo, com o cronograma de execução do pagamento do estoque dos restos a pagar relativo ao exercício anterior. \r\n\r\nMuito obrigada. Estas eram as nossas considerações, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, demais colegas. \r\n\r\nFiz questão de vir ao plenário para discutir o que considero ser uma das principais tarefas que temos como legisladores, como Deputados Estaduais: a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem um papel fundamental para que possamos dar diretrizes, Sr. Presidente Capitão Paulo Teixeira, ao nosso Orçamento e que serão basicamente as regras do jogo. É na LDO que desenhamos que tipo de Estado queremos ter, com quais serviços, com quais prioridades, de que forma vamos priorizar certas áreas, o que não pode ficar, o que vai ser incluído nessa diretriz. \r\n\r\nEssa discussão precisa ser tratada com muita seriedade, com muita tecnicidade, respeitando o trabalho que tem sido feito pelas Comissões, o trabalho que é feito pela Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nÉ uma ocasião muito oportuna de o Poder Legislativo trabalhar mais próximo do Poder Executivo, numa peça que tem consequências muito reais para a vida das pessoas. Sentimos na pele quando o Estado prioriza mais a educação, quando prioriza mais a saúde ou a segurança pública, áreas que, como acreditamos, são as mais importantes para esse desenvolvimento.\r\n\r\nSr. Presidente, trago algumas situações que estamos acompanhando da LDO desde o começo da discussão. Destaco a importância de a Secretaria de Fazenda, sob a liderança do Subsecretário Leonardo Lobo, corrigir os problemas conceituais graves, de consistência, dos déficits orçamentários, que detectamos quando o Governo enviou documentação pela primeira vez, mostrando que a trajetória do estoque da Dívida Consolidada Líquida, DCL, como manifestado por mim na Comissão de Orçamento, não estava de acordo com a realidade.\r\n\r\nNesse sentido, foi fundamental a participação de todos os Deputados da Comissão, mas destaco a Presidência da Comissão, na pessoa do Deputado Márcio Canella, que entendeu o papel importante dessa nossa alteração, junto com a assessoria técnica da Comissão, os consultores Sérgio Martins e Welberth, para que o anexo de metas fiscais, enviado pela Sefaz, fosse corrigido, como emenda da Comissão, corrigindo esse que seria um golpe fatal no que se refere à transparência da realidade fiscal do Estado.\r\n\r\nInvestimos muito tempo para que esse anexo de metas fosse corrigido antes de o projeto vir a plenário, porque era muito importante que já tivéssemos as regras do jogo com os indicadores corretos, e não com uma peça de ficção, que, infelizmente, não seria factível com a realidade.\r\n\r\nPor falar em transparência, lamento ver que duas emendas que apresentei, no sentido de ampliar transparência e tempestividade das informações orçamentárias, financeiras e fiscais do Estado, foram acatadas de forma parcial. Mas, na prática, tende a ser uma letra morta na LDO, Sr. Presidente, em decorrência da troca do verbo “de verá” por “poderá”. Costumamos dizer que quando se deixa “pode”, infelizmente, a omissão acaba sendo escolhida. \r\n\r\nQuando há a obrigação em certos quesitos que são cruciais para o Orçamento do nosso Estado, precisamos lutar por eles. Estou me referindo, Sr. Presidente, neste caso, à proposta do RREO, sendo publicado mensalmente, como já acontece na União, e que haja o demonstrativo da disponibilidade de caixa por fonte de recursos, que é peça fundamental para o acompanhamento dos saldos de disponibilidade do Estado por parte da sociedade. \r\n\r\nÉ uma prática de transparência fazer com que isso seja feito de maneira mais recorrente, mensal, como é feito na União. Com a troca do verbo, dificilmente o governo atual tomará a iniciativa de ser tempestivo e dar transparência de suas disponibilidades de caixa. Lembro que a União, como disse, já adota essa prática e seria interessante o Rio de Janeiro ser pioneiro nela também.\r\n\r\nAs emendas que apresentei, Sr. Presidente, foram feitas com base técnica sólida. Lamento que a emenda que impede o Estado de contingenciar despesas de pessoal e benefícios previdenciários tenha sido rejeitada também. A ideia principal é que, conceitualmente, não se faz ajuste da execução orçamentária em despesas obrigatórias, pelo simples fato de que essas decorrem de lei ou direito que obriga o Estado a pagar.\r\n\r\nLimitar empenho e programação financeira dessas despesas é basicamente enganar a sociedade, dizendo que tal despesa pode não acontecer, quando se sabe que, inevitavelmente, acontecerá. Alguém imagina como o governo pode explicar tecnicamente o contingenciamento de despesas com benefícios previdenciários, por exemplo? Despesas obrigatórias somente diminuem com reformas estruturantes, e não concedendo valor menor de cotas orçamentárias e financeiras. Esta distinção é muito importante, Sr. Presidente.\r\n\r\nPelo menos a emenda que apresentei impedindo o erro conceitual de contingenciar as despesas com o pagamento da dívida foi acatada. Tratava-se de prática antiga e sem base conceitual, pois o serviço da dívida não afeta o resultado primário. Se o Estado vai gastar mais do que arrecada, tem que deixar claro isso no anexo de metas fiscais. Aliás, como fez agora, depois de muita cobrança e pressão do nosso lado.\r\n\r\nDéficits fiscais continuados, de 2020 até 2023, acima de 25 bilhões por ano: essa é uma realidade muito difícil do nosso Estado e precisamos de muita transparência e seriedade para enfrentá-la. Significa que o Estado projeta gastar mais do que arrecada até 2023 e, provavelmente, a situação se manterá assim por alguns anos. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, duas Emendas não menos importantes foram rejeitadas e eu espero que no entendimento consigamos inclui-las. A primeira que adequa a LDO à LRF, que estabelece como uma das contribuições da LDO “Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos”. Vamos continuar descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal nesse quesito? \r\n\r\nA segunda é uma Emenda, Sr. Presidente, para finalizar, que obriga as proposições de autoria do Poder Executivo Estadual que concedam ou ampliam benefícios tributários “Deverão estar acompanhadas de avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda, quanto ao mérito e aos objetivos pretendidos”. Além disso, que haja mais critério e tecnicidade na concessão de eventuais benefícios fiscais. E que, uma vez concedidos, sejam avaliados os efeitos, isto é, se estão cumprindo com o propósito para o qual foram criados e que não se fique, Sr. Presidente, numa velha cultura perversa no Estado de beneficiar amigos do rei. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Deputados e Deputadas, estamos aqui discutindo o PL 2397, do Poder Executivo, que diz respeito à LDO, que é a Lei do Orçamento do nosso Estado. Já estou nesta Casa há nove anos e em todos os anos discutimos uma injustiça imensa que é feita com os profissionais da área da Saúde. Em todos os anos colocamos, tanto na LOA, quanto na LDO, a importância desses profissionais, que agora, como foi falado por vários Deputados aqui que me antecederam, traz a importância desses profissionais, neste momento de pandemia. \r\n\r\nOs profissionais da área da Saúde, desde 2005, não têm um centavo de reajuste. Acho que até antes disso. Eu ainda estava no Sindicato dos Enfermeiros quando discutimos e participamos de uma comissão, dentro da Secretaria Estadual de Saúde, para formular um Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais de Saúde. \r\n\r\nE entrou governo, saiu governo, entrou governo de todos os partidos e nós não vemos esse plano sair do papel. Nós, mais uma vez, até o ano passado, com ajuda do hoje Deputado Federal Paulo Ramos, nós conseguimos aprovar legislações infra Constituição do Estado, permitindo que inclusive no Regime de Recuperação Fiscal a questão do PCCS da Saúde fosse garantida. \r\n\r\nTambém, como já foi falado aqui, o Governador que hoje está sentado naquela cadeira, governando o nosso Estado se elegeu com o discurso de que entrando e se sentando naquela cadeira, os profissionais da área da Saúde não seriam esquecidos, porque o seu PCCS seria colocado em prática. \r\n\r\nCompanheiros Deputados, essa é a primeira vez, praticamente, que o Governador manda para a Casa - porque até o ano passado era a LDO de 2018 - uma LDO que é responsabilidade do Governador Wilson Witzel. Nós estamos sob esse impacto do Regime de Recuperação Fiscal, que muito mais piorou a situação do Rio de Janeiro, que já era crítica, do que melhorou. \r\n\r\nO único Estado do Brasil a assinar esse fatídico Regime de Recuperação Fiscal foi o Estado do Rio de Janeiro. Inclusive, nós precisamos rever esta situação no nosso Estado. Todos os outros Estados, por conta da pandemia, estão sem fazer repasse da dívida. Agora nós estamos sem fazer repasse da dívida com o compromisso de pagar três vezes mais o valor que foi pego. Então, é necessário que possamos sim fazer essa discussão com muita tranquilidade, mas também olhar para esses trabalhadores, porque, como já falei, são os únicos, os únicos de todas as Secretarias do Estado, que não tiveram reajuste salarial. Nem no tempo de Pezão, nem no tempo de Cabral, nem no tempo de Garotinho eles foram contemplados com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. É preciso que nós demos um basta nessa situação, é preciso que agora realmente nós não só batamos palmas para esses profissionais, é preciso que a Casa tenha consciência de que esses foram talvez os únicos profissionais que deram a sua própria vida para salvar a vida da população. E é por isso que num momento em que estamos discutindo a questão do dólar, do barril do petróleo, a questão financeira do nosso Estado, nós tenhamos também essa sensibilidade de exigir de todos os Deputados que estão aqui dentro que tenham a compreensão do quanto esses trabalhadores deram pela vida do nosso povo, do povo fluminense e garantamos num acordo interno na Casa que esses trabalhadores desta vez possam sim sair com a questão do PCCS aprovada. \r\n\r\nEu apresentei 16 Emendas na LOA e uma delas foi a questão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Eu coloquei também a transparência nas contas em relação às organizações sociais, porque a transparência não existe. Tanto é que foi um dos motivos do pedido de impeachment do Governador. E esperamos que então esse Governador que está na iminência de ser colocado para fora do Governo, que ele pelo menos responda e cumpra o seu compromisso eleitoral - o seu compromisso eleitoral. Que ele então cumpra e que nós garantamos nessa LDO o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos trabalhadores da área da Saúde.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, este é o único apelo que faço. Como eu falei - o senhor não estava - são nove anos e tenho certeza, o senhor já falou que o seu partido também colocou Emendas nesse sentido de nós mais uma vez garantirmos. E que garantamos de fato, porque são nove anos que nós falamos sobre isso, mas na realidade sempre o Governo não respeita. Nós temos que ter uma forma de exigir que aquilo que for acordado precisa ser cumprido.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Por favor, me inscreva, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Das 15 Emendas, uma cabe na LO, tem o compromisso de aprovar na LO. Duas são de partidos diferentes, tem que retirar e aí eu vou propor um acordo. E segundo foi-me passado pela assessoria do Orçamento e do representante do Governo, tem uma Emenda que tem acordo para retirar. Então, nós temos quatro Emendas, o resto, todas as Emendas foram acatadas. Já, já foi dizer quais são.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, inscreva-me, por favor. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, inscreva-me, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos ainda os Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Chicão Bulhões e Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A Deputada Mônica Francisco também pediu para inscrever seu nome. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu tinha pedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco também? \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Ela pediu. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É, eu tinha pedido. Acho que V.Exa. não ouviu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como sempre faço, quero participar, aqui no plenário - já participei dele em outros lugares -, do debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, para o ano de 2021. \r\n\r\nComo aqui já foi ressaltado, essa tríade - PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual, sendo o PPA quadrienal e a LDO e a LOA anuais - constitui a espinha dorsal do planejamento da execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro. É, obviamente, um dos temas mais centrais, senão o mais central, a serem enfrentados, debatidos, discutidos pelo Parlamento Fluminense. \r\n\r\nQuero, de saída, em primeiro lugar, corroborando as intervenções que me antecederam, dar ênfase e destaque a uma pauta que não pode ficar de fora da LDO 2021. Refiro-me, novamente, ao plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde e do Iaserj, o PCCS da Saúde. Temos que construir uma solução - tenho certeza de que o Presidente, Deputado André Ceciliano, costurou uma saída possível - entre as diferentes iniciativas. A bancada do PT também destacou essa pauta e é muito importante que a Assembleia Legislativa a inscreva como uma diretriz. \r\n\r\nEsta não é a Lei Orçamentária Anual, esta é a Lei de Diretrizes Orçamentárias e temos que ter uma diretriz claramente voltada para a implementação do PCCS da Saúde, mais ainda no contexto da pandemia, em que esses profissionais se mostraram, para mim sem surpresa, abnegados, dedicados, corajosos. Por isso, inauguro minha intervenção lembrando da centralidade do PCCS da Saúde como uma diretriz a ser fixada em lei em relação à execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2021. \r\n\r\nEm segundo lugar, ressalto que essa não é mais a primeira, é já a segunda proposta de LDO apresentada pelo Governo Wilson Witzel. Em 2019, ele mandou para a Assembleia Legislativa a LDO de 2020 e, mais recentemente, há alguns meses, mandou para cá a LDO de 2021. Por que faço esta menção? Porque já é o segundo ano e, de novo, Deputada Martha Rocha, isso não se deu no contexto de um debate avantajado sobre estratégias de desenvolvimento econômico para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso não é, Deputada Mônica Francisco, uma mera tecnicalidade, não é uma questão meramente técnica. A LDO e a LOA espelham as prioridades, portanto, as vontades, os desejos, os sentidos e as direções que o Governo quer dar às políticas públicas nas mais diferentes áreas. Ora, o Rio de Janeiro encontra-se sob o Regime de Recuperação Fiscal, draconiano. \r\n\r\nAliás, aqui faço uma digressão para ressaltar os vários esforços que a Assembleia Legislativa tem efetuado para discutir a conjuntura econômica do Estado, seja na própria Comissão de Economia, na Comissão de Tributação, na Comissão de Ciência e Tecnologia, que também se envolve nesses debates, seja no Fórum de Desenvolvimento da Alerj, seja, mais recentemente, em uma iniciativa promissora tomada pela própria Presidência da Casa, que vem reunindo regularmente, quinzenalmente de modo geral, Deputados Federais, Deputados Estaduais, dirigentes das universidades estaduais, economistas consagrados do Rio de Janeiro, para debater os problemas, as soluções e as estratégias para o desenvolvimento econômico do Estado. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, no entanto, não está cumprindo esse papel. A LDO teria que ser enviada no contexto desse debate. Esteve na Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, por algum tempo, um Secretário que pontificava no Governo, era superpoderoso no Governo, mas era uma usina de problemas, de confusões, de fofocas e ilações, sem se dedicar prioritariamente àquilo que era o central da sua Pasta: planejar o desenvolvimento econômico do Estado.\r\n\r\nO Rio de Janeiro precisa se organizar para sair desse buraco. Por mais que o Deputado Luiz Paulo, na sua intervenção, pontue e pondere o aspecto da subestimação das nossas receitas, ainda assim, Deputada Martha Rocha, o rombo é enorme, ainda assim a crise fiscal segue gravíssima. Portanto, o Rio de Janeiro tem que ver, estudar e projetar como vai fazer para resolver o cerne desse problema fiscal, que é a geração de receitas, Deputada Lucinha. Não vai ser vendendo ativos, não vai ser arrochando o serviço público que o Estado do Rio de Janeiro sairá dessa crise fiscal estruturante. \r\n\r\nEle sairá dessa crise fiscal se for capaz de formular e implementar, gradualmente, um projeto estratégico de desenvolvimento social que permita, pouco a pouco, gerar receitas que permaneçam, que não sejam eventuais, que não sejam ocasionais. É preciso gerar receitas duradouras, permanentes, para que possamos, pouco a pouco, equilibrar as contas públicas e ter uma receita projetada maior do que a despesa projetada, sem falar no monstro que segue acompanhando, que segue pairando sobre o Rio de Janeiro: os restos a pagar. \r\n\r\nEsse é um monstrinho que já vem há alguns anos, Deputada Enfermeira Rejane. As áreas de educação, saúde, ciência e tecnologia vêm acumulando restos a pagar, ou seja, compromissos honrados e não assumidos pelo Executivo Estadual. Então, além do equilíbrio anual entre o que se projeta arrecadar e o que se projeta gastar, ainda temos essa sombra, esse espectro, que gira em torno de 10, 12, 14 bilhões acumulados de restos a pagar.\r\n\r\nÉ muito importante que o Rio de Janeiro, neste momento mesmo em que está às vésperas de renovar o Regime de Recuperação Fiscal, se for renovado, evidentemente - não é automático, embora haja um bom debate sobre isso também -, e entrar em uma no va etapa, seja capaz de rediscutir com a União os termos desse novo ciclo, porque as condicionalidades impostas ao Rio de Janeiro foram draconianas. \r\n\r\nEnquanto isso, a União discutiu e fez renegociações de dívidas com outros estados da Federação que nem entraram no Regime de Recuperação Fiscal. Agora mesmo, a Lei Complementar 173/2020 proíbe que a União execute as dívidas do Estado até o final do exercício de 2020 e nós estamos sozinhos no Regime de Recuperação Fiscal, com uma série de punhais sobre a cabeça, sobre as costas do Estado do Rio de Janeiro, numa lógica de que discordo, da privatização das nossas empresas, da contenção de despesas com o aprimoramento do serviço público. \r\n\r\nÉ muito importante que o Rio de Janeiro, paralelamente aos debates sobre diretrizes orçamentárias e sobre execução orçamentária, que faremos em breve tempo em torno da LOA, tenha a capacidade de discutir sobre que critérios - vou concluir, Deputado André Ceciliano - vai viver uma nova etapa do Regime de Recuperação Fiscal e quais serão os eixos do projeto estratégico de desenvolvimento que poderão nos tirar desse buraco.\r\n\r\nFaço esta discussão associando o debate da LDO com o esforço do planejamento que o Estado precisa fazer e que neste momento é liderado pela Assembleia Legislativa. Que bom! Mas o Estado e o Poder Executivo têm que entrar nisso. É muito importante planejar para sair desse desequilíbrio fiscal que permanece há vários anos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor último, volto ao ponto com que iniciei: não abrimos mão, e o PT fez um destaque nesse sentido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não abrimos mão de incluir como diretriz na LDO o PCCS da Saúde, uma questão de justiça, de justeza, de reconhecimento do papel central desses profissionais na vida cotidiana da população, especialmente nestes tempos de pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, a minha abordagem será feita a partir da concepção que eu tenho entendimento do processo de feitura do Orçamento.\r\n\r\nA peça orçamentária, todos nós sabemos, talvez seja, digamos, a matéria mais importante discutida no âmbito do Legislativo do Estado. E é claro que, a partir do primeiro dia útil do ano, se começa a trabalhar a feitura do Orçamento, a peça orçamentária.\r\n\r\nQuando é dado para trabalhar várias Secretarias, correspondendo às políticas públicas existentes fazer o seu orçamento, todos esses orçamentos são enviados para a equipe que é responsável pela elaboração da Lei Orçamentária.\r\n\r\nAntes do primeiro semestre, é claro que se tem definidos pontos que consideramos definidores das políticas que deverão ser colocadas em prática, exatamente para garantir o movimento do Estado do Rio de Janeiro - desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, desenvolvimento de todos os tipos, abrangendo todos os setores. Aí, é quando se elabora as diretrizes orçamentárias. Isto é o que estamos discutindo atualmente.\r\n\r\nEssa Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo, a nossa bancada apresentou 37 Emendas, dada a importância daquilo que é trabalhado como conteúdo.\r\n\r\nTodo o trabalho que foi feito para que chegássemos a esse Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias definidor das diretrizes que serão referências para a elaboração da Lei Orçamentária que vem a seguir, foi feito diante de uma determinada situação vivida pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstou colocando isso para que estejamos atentos, porque a situação atual é totalmente diferente daquelas que consideramos como condições de temperatura e pressão normais.\r\n\r\nA pandemia revirou, mostrou que tudo o que foi feito até agora tem que ser revisto. Os números inicialmente colocados, tanto em relação à receita quanto à despesa, terão que ser revistos na sua totalidade.\r\n\r\nTemos, hoje, por exemplo, a Secretaria de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro que tem que trabalhar em comum acordo com a Secretaria de Fazenda e com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria responsável pelo Desenvolvimento Social. Tudo tem que ser refeito.\r\n\r\nA pandemia revirou de cabeça para baixo a situação do Rio de Janeiro em relação à previsão de receita e também em relação à previsão de despesa. É isso que tem de nos ser mostrado. \r\n\r\nEstamos analisando agora a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as diretrizes apontadas. Citemos, por exemplo, as diretrizes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde, que é uma revisão antiga, tentando pagar uma dívida enorme que se tem com os trabalhadores da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. O Ierj foi destruído e pronto. Agora até parece que acabou, que isso virou coisa do passado. Parece que há amnésia, as coisas são rapidamente esquecidas. \r\n\r\nO setor de saúde precisa ser revisto, precisa ser redesenhada a sua política pública. Por conta disto, automaticamente deve-se acompanhar o trabalho de previsão da receita...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ... que se vai ter nas mãos para destiná-la às despesas. Falo de despesas não só em relação ao salário dos servidores, mas também em relação ao redesenho que deve ter a política pública da saúde implantada e colocada em prática. \r\n\r\nChamo atenção para a revisão que deve ser feita de forma amiudada, detalhada, daquilo que será a nova receita. O mundo é outro, totalmente diferente, e essa diferença nos influencia como Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois não, estou concluindo, Deputado André Ceciliano. Peço só mais um minutinho para chamar a atenção para algo considero muito importante. As despesas deverão ser previstas em função da receita e têm que haver uma revisão daquilo que foi feito no início. \r\n\r\nPor conta da pandemia, saímos daquilo que chamamos de condições normais de pressão e temperatura. Hoje a situação é totalmente diferente e não podemos trabalhar única e exclusivamente querendo corrigir alguns números. Até a concepção tem que ser revista.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer. Reservo-me ainda o direito de discutir o tema quando da discussão das emendas apresentadas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nA Presidência anuncia aos presentes que vamos terminar a discussão, vamos votar o substitutivo. Há um acordo bem encaminhado aqui, que eu procurei fazer com os técnicos do Governo e com o líder do PSC. Noventa e nove por cento acertados, vamos chegar a um acordo, vamos votar o substitutivo e vamos encerrar. Amanhã, às 14h30, vamos levar todas as pautas extras e a Ordinária do dia será transformada em extra amanhã, a partir de 14h30. Já peço à assessoria da Presidência e da Mesa que providencie um Diário Oficial trazendo essas matérias a partir de 14h30.\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nColegas Deputados e Deputadas, venho à tribuna principalmente para marcar uma visão que o Novo traz para a administração pública. Embora concordemos com o diagnóstico do caos econômico e social que se instalou no Rio de Janeiro dos últimos anos, não concordamos com muito do que foi dito em relação à solução. Na nossa visão, precisamos fazer reformas estruturantes no Estado do Rio de Janeiro para atacar não só a qualidade das despesas. Precisamos também, infelizmente, neste momento, apertar o cinto, diante não só de uma pandemia, de uma crise global que nos atacou, mas também de uma escalada na dívida que já vinha sendo regra no Estado do Rio de Janeiro e que nunca foi, de fato, resolvida. \r\n\r\nSentimos falta aqui nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias desse compromisso com as reformas estruturantes que gostaríamos de ver no Estado do Rio de Janeiro. Reformas que poderiam tirar o peso de gastos ruins que não chegam na ponta: não chegam na qualidade do serviço; não chegam para a população e que acabam, no final do dia, gerando uma pressão por aumento de impostos; de uma arrecadação que coloque a faca no pescoço do contribuinte e não que trabalhe junto com o contribuinte. \r\n\r\nDentro desta visão, trouxemos também aqui para a LDO três Emendas, todas rejeitadas. Mas não quero deixar de informar ao público que nos assiste, à população, sobre essas Emendas.\r\n\r\nA primeira delas, sabemos que tem uma discussão nacional sobre isso que, inclusive, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal declararam medidas como essa que propusemos inconstitucionais. Mas existe uma PEC no Congresso rediscutindo essa matéria, que é em relação aos duodécimos dos Poderes. Para quem está nos assistindo em casa e não sabe, cada Poder tem o seu orçamento individual, que é aprovado aqui no orçamento da Assembleia e, ao longo do tempo, esses Poderes têm direito de receber isso, como é o caso do Poder Judiciário e, também, o caso do nosso Poder Legislativo. Mas esse recebimento não está atrelado à arrecadação real do Estado e, sim, ao orçamento, o que achamos ser um incentivo ruim. Achamos que o incentivo correto seria que todos os Poderes estivessem comprometidos por lei também necessariamente com a arrecadação real do Estado e não apenas com os seus orçamentos aprovados aqui. Mas essa Emenda foi rejeitada.\r\n\r\nA segunda Emenda que também foi rejeitada tem muito a ver com cenários completamente fora da realidade apresentados nessa LDO que não consideraram padrões macroeconômicos atualizados na época da sua elaboração. E a nossa Emenda previa que todas as LDOs, ou seja, que a LOA também seria lei orçamentária anual - que ainda vamos discutir - tivesse necessariamente essa previsão de cenários futuros com padrões macroeconômicos que fossem reais e não apenas chutados como vimos aí, por exemplo, no preço do petróleo; como vimos com a situação da arrecadação da pandemia. No nosso entender, foi um mero chute dado. Entendo que o cenário é muito volátil, o que estamos encarando, mas ainda assim completamente irreais.\r\n\r\nE a terceira e última Emenda também rejeitada pelo parecer foi uma Emenda que previa - e já previa no ano passado, mas foi tirada para este ano - o Plano de Demissão Voluntária. A possibilidade de se poder construir planos de demissões voluntárias é muito importante inclusive para os próprios servidores. Essa adesão a esses planos, a montagem desses planos pode possibilitar que as pessoas que, eventualmente, tenham que ser demitidas ou pessoas que possam, até, correr o risco de não receber o salário - como está acontecendo aqui - tenham um planejamento feito pelo Estado para que sofram menos com os impactos desses eventuais desligamentos. Infelizmente, também não foi aceita essa nossa Emenda prevendo o Plano de Demissão Voluntária principalmente decorrente das nossas obrigações assumidas pelo Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que nós aqui nesta Assembleia e também o Governador estão tentando renovar, de alguma forma, tentando mostrar para a União a importância desse Regime para o Rio de Janeiro. Reconhecemos ser importante, sim, mas desde também que o Rio de Janeiro faça a sua parte, o seu dever de casa, o que não foi feito pela gestão do Governado Wilson Witzel. Isso precisa ser dito. \r\n\r\nA situação que enfrentamos agora, neste momento, é a completa irresponsabilidade do Governador com as contas públicas deste Estado durante o período que tem exercido o seu governo.\r\n\r\nQuem sabe teremos uma oportunidade, em breve de analisar isso novamente quando formos discutir a LOA?\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, retiro a minha inscrição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Também, Presidente, nós vamos retirar para adiantar a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou anunciar o acordo, mas vai depender, logicamente, do Plenário, para que possamos dar segmento. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2397/2020 (MENSAGEM 13/2020), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 588 EMENDAS, 70,42%; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS A 19 EMENDAS, 2,27%; PELA REJEIÇÃO A 225 EMENDAS, 26,95%; PELA PREJUDICABILIDADE A 3 EMENDAS, 0,36% ÀS EMENDAS APRESENTADAS AOS SRS. PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI 2387/2020 (MENSAGEM 13/202) COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou contar aqui o que acordamos e vou consultar, logicamente, o Plenário, para depois chamar os trabalhos à ordem e colher o parecer novamente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm relação ao Requerimento de Destaque à Emenda 49 da Deputada Martha Rocha, que diz: “O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável, publicará no Diário Oficial e no Portal da Transparência informe acessível, quadrimestralmente, o relatório pertinente às execuções de contratos de gestão de Saúde”, a Emenda 49, da Deputada Martha Rocha, foi acatada. \r\n\r\nA Emenda do Deputado Luiz Paulo - Destaque à Emenda Aditiva 25 - foi acatada e acordada a retirada de uma expressão. Então, ela será acatada. A Emenda 25 diz: “A Lei Orçamentária anual, para fins de cumprimento do Parágrafo 1º do Artigo 169 da Constituição Federal, conterá: demonstrativo das estimativas de aumento de despesa com pessoal, detalhadas por Poder e por órgão”. Deputado Luiz Paulo, ok? (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, houve um break de comunicação. \r\n\r\nOs representantes do Governo me pediram que eu retirasse a Emenda 25 para acatar a Emenda 42, e V.Exa. está acatando a 25.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou acatar a Emenda 25 com subemenda e vou aprovar a Emenda 42, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi retirada a expressão: “da qual constará o quantitativo de cargos e funções e o impacto orçamentário”. Então, vamos pular para “financeiro, demonstrando a compatibilidade de estimativa de despesas total com pessoal por Poder, com os limites de que trata a Lei Complementar Federal 101/2002”. A Emenda 25 foi acatada com subemenda supressiva. \r\n\r\nQuanto à Emenda 42, em um primeiro momento, eu disse ao representante do Governo que eu encaminharia a favor da emenda dos duodécimos das universidades. Então, está acatada a Emenda 42, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Zeidan, pela bancada do PT: “Adiciona-se, onde for pertinente, artigo com a seguinte redação: 'O Poder Executivo fica autorizado a fazer a revisão integral de todos os incentivos concedidos nos últimos dez anos.\r\n\r\nParágrafo 1º - Serão analisados critérios como os listados abaixo:\r\n\r\n1. Se o incentivo foi fruto de resolução do Confaz;\r\n\r\n2. Se o incentivo gerou ganhos socioeconômicos que o justificassem;\r\n\r\n3. Os valores totais de cada incentivo com justificativa setorial para a concessão do incentivo;\r\n\r\nParágrafo 2º - O resultado do estudo deve ser amplamente divulgado para o cidadão através de sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda e de sítio de transparência do Estado'”.\r\n\r\nEntão, a Emenda Aditiva 209 da bancada do PT foi acatada.\r\n\r\nEmenda Aditiva 605, da bancada do PT: “Adiciona-se ao artigo onde couber com a seguinte redação: 'Fica o Poder Executivo obrigado a implementar o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde'”. Deputado Waldeck Carneiro e parlamentares que já fizeram, incluindo a Deputada Enfermeira Rejane, não vai ser com uma emenda determinativa que nós iremos implantar o Plano de Cargos e Salários. Infelizmente. \r\n\r\nMas nós fizemos uma reunião na segunda-feira, em que discutimos com os técnicos que acompanham o Regime de Recuperação, com o Secretário de Estado de Fazenda um novo pedido de renovação, do qual constará o Plano de Cargos e Salários como compromisso. Na próxima semana, eu estarei realizando uma reunião com os representantes do PCCS, mais o Secretário de Fazenda, Guilherme Mercês. \r\n\r\nEntão, essa Emenda vai ficar autorizativa, Deputado Waldeck Carneiro. Fica o Poder Executivo “autorizado” em vez de “obrigado”. Então, a Emenda 605 da bancada do PT será uma Emenda Autorizativa. \r\n\r\nRequerimento de Destaque para aprovação da Emenda 444, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt: “Inclua-se o artigo abaixo com a seguinte redação: 'A Lei Orçamentária Anual de 2021 deverá prever dotação orçamentária específica para o pagamento de empréstimo que tem a venda da Cedae como garantia'”. Nós vamos abrir um programa de trabalho, disponibilizando recursos para pagamento do empréstimo da Cedae. \r\n\r\nEmenda do Deputado Rodrigo Amorim à Emenda Aditiva 440 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. Ela está aprovada como Subemenda Autorizativa. Assim diz o texto: “Fica autorizada a prioridade na instalação, manutenção e aviamento de estrutura de Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidões - Recom. Ouviu, Deputado Alexandre? Então, como Subemenda Autorizativa. \r\n\r\nDestaque à Emenda Aditiva 758, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, pela bancada do PSL. Diz: “A Lei Orçamentária Anual deverá prever e discriminar programas de conformidade com previsão de receitas provenientes de recuperação de ativos, frutos de acordo de leniências firmadas”. \r\n\r\nEntão, a Emenda 758 vai ficar: “A Lei Orçamentária Anual deverá prever programa de trabalho em conformidade com a previsão de receitas provenientes de recuperação de ativos, frutos de acordo de leniências firmadas”. \r\n\r\nEntão, ela foi acatada com uma modificação, com sub.\r\n\r\nEmenda 760, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Ela foi acatada com Subemenda Autorizativa. Diz: “O Poder Executivo implementará na Lei Orçamentária de 2021 programa de trabalho com previsão orçamentária para o provimento das vacâncias no serviço público estadual com chamamento dos concursos públicos realizados antes do Regime de Recuperação Fiscal, sobrestado pela Lei 8391 de 7 de maio de 2019”. \r\n\r\nEntão, o texto ficará: “O Poder Executivo fica autorizado a implementar na Lei Orçamentária Anual de 2021 o programa de trabalho com provisão orçamentária para provimentos das vacâncias do serviço público estadual com chamamento dos concursos públicos realizados antes do Regime de Recuperação Fiscal e sobrestado pela Lei 8391 de 7 de maio de 2019”. \r\n\r\nEntão, vamos à Emenda 499, da bancada do PSOL. Ela está sendo acatada com Subemenda Autorizativa. O texto ficará dessa forma, se houver acordo com a bancada: “O Estado poderá garantir que os trabalhadores tenham...” Em vez de “deve”, “poderá”. “O Estado poderá garantir que os trabalhadores tenham acesso a condições mínimas de vida e garantir meios de subsistência em meio a uma crise econômica”. \r\n\r\nEssa é a emenda da bancada do PSOL. Pergunto se há acordo quanto a emenda ser autorizativa. \r\n\r\nVamos à outra emenda, com subemenda autorizativa da bancada do PSOL. Emenda Aditiva 538: “Inclua-se onde couber o artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“O Poder Executivo implementará o Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente ameaçado de morte, viabilizando as ações que busquem reduzir a letalidade infanto-juvenil no Estado do Rio de Janeiro a erradicação do trabalho infantil, a evasão escolar e inserir os que estejam fora do sistema de ensino, bem como as demais medidas necessárias à garantia do cumprimento da Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990”.\r\n\r\nEntão, ela ficaria:\r\n\r\n“O Poder Executivo fica autorizado a implementar o Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente ameaçados de morte, viabilizando as ações que busquem reduzir a letalidade infanto-juvenil no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE acatou a Emenda 779, da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco.\r\n\r\nEm relação ao Destaque à aprovação da Emenda Aditiva 388, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\n“Inclui o artigo onde couber:\r\n\r\nPara efeito da Lei Orçamentária de 2021, não terá eficácia o disposto na Lei 2470, de 28 de novembro de 1995”.\r\n\r\nEntão, Deputado Flávio Serafini, eu tinha um acordo de aprovar uma Emenda do Deputado da bancada do PSL, que diz assim:\r\n\r\n“Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, na Lei Orçamentária Anual de 2021, o Plano Estadual de Desestatização, Plano de Demissão Voluntária nos termos...”\r\n\r\nEntão, essa Emenda tinha sido acatada. Nós retiramos essas duas Emendas. Desestatização tem que ser no Plenário, discutido com todos os interessados. Então, uma Emenda de V.Exa. fala que não e a outra que poderá. Então, eu estou retirando as duas Emendas, tanto do PSOL como da bancada do PSL.\r\n\r\nE há uma Emenda da Deputada Martha Rocha. Fica o compromisso, Deputada. A Emenda diz:\r\n\r\n“Destaque à Emenda 45. Adicionar o seguinte inciso onde couber:\r\n\r\nDeverá constar, na Lei Orçamentária Anual de 2021, o demonstrativo do cronograma de execução de pagamentos, de estoque, de restos a pagar, inscritos até o exercício anterior”.\r\n\r\nNós acordamos que V.Exa. poderá fazer uma Emenda igual à Lei Orçamentária e o compromisso é aprovar. O.k.?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito. Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque essa Emenda deveria estar na Lei Orçamentária e não na LDO. Esse é o compromisso que fizemos com os técnicos do Orçamento.\r\n\r\nEntão, quero ouvir...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir a bancada do PSOL. Depois, o Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, primeiro, com relação à Emenda 538, que estaria sendo transformada numa Emenda Autorizativa, nós discordamos. Esse é um programa muito importante, que já existe no Estado do Rio de Janeiro, e que, inclusive, na legislatura...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - No ano passado, V.Exa. deve se lembrar, V.Exa. intermediou uma reunião com a Unicef, com a presença da Deputada Rosane Felix, e nós tivemos que arranjar um Destaque à Lei Orçamentária para recuperar esse programa, referência orçamentária a esse programa, porque ele é o principal programa de proteção à vida de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCrianças estão ameaçadas de morte pela milícia, pelo tráfico de drogas. Eu mesmo já encaminhei uma família que estava ameaçada pelo tráfico de drogas numa comunidade violenta no Estado do Rio de Janeiro para ser acolhida por esse programa. É o programa mais ágil que tem, do ponto de vista da defesa da vida das crianças e dos adolescentes. Então, é um programa que já existe. Ele tem que ter a referência orçamentária. E é o segundo ano seguido que o Governo Witzel está tirando essa referência orçamentária, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, não dá para entender. Depois, nós vamos ter que ficar travando uma batalha, porque vamos ser procurados por todas as organizações de direito da criança e do adolescente, por todas as organizações de direitos humanos, porque esse programa é um programa fundamental, que já existe há muitos anos e que não pode faltar. Então, neste PL nós não aceitamos esse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação aos demais, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Aí eu estou aqui consultando a bancada, Sr. Presidente. Porque as Emendas são relacionadas ao conjunto da bancada.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Acho que a solução dada com relação ao Programa de Desestatização, falada pelo Deputado André Ceciliano, é perfeita. Já que não entrou a emenda do PSL, que não entre a nossa, tudo bem. \r\n\r\nRelembro, Sr. Presidente, que já há em discussão, na CCJ, um projeto de minha autoria com relação a esse tema, que por diversas vezes foi e voltou. É o programa de reestatização de uma lei lá de trás, completa, que o Governador Witzel mandou para a Casa sem qualquer tipo de discussão, em plena pandemia. Esse é um tema sobre o qual podemos nos debruçar depois, com relação ao Programa de Desestatização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. Em relação à outra emenda... Há uma terceira ou não, Deputado Flávio Serafini? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Há, sim, Sr. Presidente, a da renda básica. Gostaria de consultar a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A da renda básica botamos como autorizativa, porque não dá para criar renda básica por lei sem citar a fonte do subsídio do programa, entendeu? Está ok? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, não vejo problema algum. Essa discussão precisa continuar sendo feita nesta Casa, mas, por ora, a defesa do PPCAM é incondicional, para que ele se mantenha e não seja autorizativo. Neste momento, autorizamos então que haja essa mudança em relação... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, eu vou encaminhar o acordo. Estão todo os outros ok? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à bancada do PSOL. \r\n\r\nJá vou lhe conceder a palavra, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO Governo está propondo um acordo: fazer essa emenda na LO. O que abunda não prejudica. Nós vamos aprovar a emenda determinativa na LDO e reapresentar na LO, para aprová-la. Está ok, Deputado? Está ok, Deputado Bruno Dauaire? Então, ok, ela é aprovada. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro tinha pedido a palavra primeiro. A Emenda 538 está aprovada, da bancada do PSOL. Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, quando ao PCCS da Saúde e a sua aprovação em caráter autorizativo, tendo em vista as tratativas que V.Exa. está liderando, estou de acordo. É importante manter o tema e dar visibilidade a ele na LDO. Queria apenas fazer uma ponderação a V.Exa. sobre uma emenda da nossa bancada que trata de um tema muito caro para nós. Falo da emenda dos duodécimos das universidades... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa está aprovada, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu sei, entendei. Só queria que se garantisse a aglutinação da nossa nessa que foi aprovada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou encaminhar agora... Deixe-me ouvir a Deputada Martha Rocha. Vou apensar todas as demais emendas que tratam do PCCS, inclusive a da Deputada Enfermeira Rejane. Vamos ouvir o encaminhamento da Deputada Martha para eu encaminhar o final aqui. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, retiro o destaque da Emenda 46 porque acho que me contempla o acordo firmado por V.Exa. Perdão, é da Emenda 49, da 45. Faço uma ponderação e peço a V.Exa. que, no momento da análise da redação final, seja examinada mais uma vez a Emenda 46, que se assemelha à emenda da Deputada Zeidan que trata dos incentivos fiscais. Peço a V.Exa que, no momento da redação final, veja a possibilidade de aglutinar a Emenda 46 à emenda da Deputada Zeidan que trata... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há destaque para a 46, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, não há. Estou apenas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos aprovar o texto aglutinando os autores das demais emendas que tratam do mesmo tema. Faremos o mesmo com relação ao PCCS, está bem, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O mesmo com relação aos duodécimos, Sr. Presidente, das universidades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem solicitada pela Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, nós também apresentamos uma emenda relacionada ao PPCAM. Na verdade, foi até uma emenda anterior à emenda do PSOL. Eu gostaria, então, que fosse aglutinada também essa emenda, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vale o mesmo critério, Deputada, porque quem destacou tem preferência. Ficam o autor do destaque e, em seguida, os autores de emendas parecidas. Dê-me o número da emenda de V.Exa., Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - O número? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Número 363, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 363.\r\n\r\nDeputada Martha e vamos encerrar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André, desculpe...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Apenas no mesmo sentido que nós também apresentamos a Emenda 48, que também trata do duodécimo das universidades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o acordo com o Deputado Luiz. Primeiro, o autor fica original, em seguida os demais autores que apresentaram coautoria.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É uma honra ter uma Emenda de comum acordo com a Deputada Martha Rocha. Até são duas bonitas dezenas: 42, 48. É um belo duque de dezena.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cercado pelos 12, Deputado?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria acrescentar a esse duque aí, fazer um trio, porque nós temos a Emenda 559 e a 610 para serem aglutinadas também aos duodécimos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manda no grupo de Emendas os números que a assessoria vai encaminhar para a Relatoria do Deputado Márcio Canella. O.k.?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Farei isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Faremos o mesmo, Presidente. A bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Nós também temos Emendas sobre os duodécimos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Encaminha lá.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...sobre esses temas que estão sendo destacados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Encaminha, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vamos encaminhar no grupo também para serem aglutinadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu vou chamar os trabalhos à ordem. A assessoria da Comissão de Orçamento está aqui conosco. Queria que o Deputado Márcio Canella proferisse o seu parecer com os ajustes aqui produzidos com o líder do PSC e os técnicos do Governo e os nossos técnicos da Comissão de Orçamento. O.k.?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Srs. Deputados.\r\n\r\nFoi aprovado a 49 - da Deputada Martha Rocha; a 25, Aditiva com Subemenda - do Deputado Luiz Paulo; a 42 - do Deputado Luiz Paulo; a 209, Aditiva com Sub, e a 605, Autorizativa - da Deputada Zeidan; a 444 - do Deputado Amorim, Aditiva; a 440, Autorizativa; 758, Aditiva com Subemendas; 760, autorizativa; da bancada do PSOL, 499 com Subemenda Autorizativa; 538, Autorizativa, do PSOL; aprovada a 779 - do Deputado Flávio Serafini, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2397/2020 (MENSAGEM Nº 13/2020), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 588 EMENDAS (71,02%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 35 EMENDAS (4,19%); PELA REJEIÇÃO A 204 EMENDAS (24,43%); PELA PREJUDICABILIDADE A 3 EMENDAS (0,36%)), CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2397/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2021.\r\n\r\nA apreciação do presente projeto de lei e suas emendas em análise por esta Comissão objetivou assegurar o formato do PLDO correspondente com aquilo que preconiza o arcabouço legal do orçamento, de forma que a Lei Orçamentária Anual de 2021 não se torne um projeto fragmentado e distante da sua finalidade. Sendo assim, destacamos algumas questões técnicas mais recorrentes para a rejeição de emendas:\r\n\r\n- Incluir demonstrativos relativos à execução orçamentária;\r\n\r\n- Tratar de temas que demandam lei específica;\r\n\r\n- Estabelecer na LOA demonstrativos que já estão previstos na LDO ou na Legislação que norteia as práticas orçamentárias;\r\n\r\n- Fixar demonstrativos relativos à prestação de contas;\r\n\r\n- Fixar limitadores ao processo de adequação ao orçamento que pode até inviabilizar a execução da LOA;\r\n\r\n- Emendas que tratavam de temas estranhos a matéria orçamentária.\r\n\r\n- Além de Abranger dispositivos em contrário ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nCabe ressaltar, o envio, por parte do Poder Executivo, via e-mail, do Assessor Chefe da Assessoria para Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, Sr. Guilherme Piunti, no dia 10 de junho do corrente, à esta Comissão de uma proposta de atualização ao Anexo de Metas Fiscais - AMF. \r\n\r\nA proposta recebida atende uma demanda dos Deputados membros efetivos e suplentes desta Comissão juntamente com o Deputado Renan Ferreirinha, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que após prévia análise do Projeto de Lei em tela, entenderam ser imprescindível uma atualização do AMF com os dados mais próximos a realidade na relação Dívida Consolidada Liquida X Receita Corrente Líquida, mostrando o real cenário do endividamento do Estado do Rio de Janeiro para os próximos 3 anos.\r\n\r\nDesta forma, esta Comissão acatou a proposta e elaborou emendas inserindo ao Anexo de Metas Fiscais o item “1.3 - Dívida Consolidada”, bem como a atualização das tabelas 1 e 3 do já referido anexo com inclusão da Dívida Consolidada Líquida ajustada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós criteriosa análise do projeto e das 835 emendas apresentadas pelos Senhores(as) Deputados(as) e por esta Comissão, tomando-se por base os princípios legais que regem a matéria, concluímos pelo acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas, na forma que se segue:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 593 (71,02%)\r\n\r\n0003 0012 0013 0027 0028 0029 0030 0031 0036 0037 0038 0039 0042 0049 0051 0052 0053 0054 0055 0056 0057 0058 0059 0060 0061 0062 0063 0064 0065 0066 0067 0069 0070 0073 0076 0077 0081 0082 0083 0087 0088 0089 0090 0091 0092 0093 0094 0095 0096 0097 0098 0099 0100 0101 0102 0103 0104 0105 0106 0107 0108 0109 0110 0111 0112 0113 0114 0115 0116 0117 0118 0119 0120 0121 0122 0123 0124 0125 0126 0127 0128 0129 0130 0131 0132 0133 0134 0135 0136 0137 0138 0139 0140 0141 0142 0143 0144 0145 0146 0147 0148 0149 0150 0151 0152 0153 0154 0155 0156 0157 0158 0159 0160 0161 0162 0163 0164 0165 0166 0167 0168 0169 0170 0171 0172 0173 0174 0175 0176 0177 0178 0179 0180 0181 0182 0183 0184 0186 0209 0216 0222 0223 0224 0225 0226 0227 0228 0229 0230 0231 0232 0233 0234 0235 0236 0237 0238 0239 0240 0241 0242 0243 0244 0245 0246 0247 0248 0249 0250 0251 0252 0253 0254 0255 0256 0257 0258 0259 0260 0261 0262 0263 0264 0265 0266 0267 0268 0269 0270 0271 0272 0273 0274 0275 0276 0277 0278 0279 0280 0281 0282 0283 0284 0285 0286 0287 0288 0289 0290 0291 0292 0293 0294 0295 0296 0297 0298 0299 0300 0301 0302 0303 0304 0305 0306 0307 0308 0309 0310 0311 0312 0313 0314 0315 0316 0317 0318 0319 0320 0321 0322 0323 0324 0325 0326 0327 0328 0329 0330 0331 0332 0333 0334 0335 0336 0337 0338 0339 0340 0341 0342 0343 0344 0345 0346 0347 0348 0349 0350 0351 0352 0353 0354 0355 0356 0357 0358 0359 0360 0364 0365 0366 0367 0368 0369 0370 0371 0372 0373 0374 0375 0376 0377 0378 0379 0380 0381 0382 0383 0384 0385 0386 0387 0393 0394 0395 0396 0397 0398 0399 0400 0401 0402 0403 0404 0405 0406 0407 0408 0409 0410 0411 0412 0413 0414 0415 0416 0417 0418 0419 0420 0421 0438 0439 0441 0442 0443 0444 0446 0449 0450 0451 0452 0453 0454 0461 0462 0463 0476 0477 0478 0479 0480 0481 0482 0483 0484 0485 0486 0487 0488 0489 0490 0491 0492 0493 0494 0495 0496 0497 0498 0503 0504 0505 0506 0507 0508 0509 0510 0511 0512 0513 0514 0515 0516 0517 0518 0519 0520 0521 0522 0523 0524 0525 0526 0527 0528 0529 0530 0531 0532 0533 0534 0535 0538 0539 0540 0541 0542 0543 0544 0545 0546 0547 0556 0557 0558 0559 0560 0561 0562 0563 0564 0565 0566 0567 0568 0569 0570 0571 0572 0573 0574 0575 0576 0577 0578 0579 0580 0581 0582 0583 0584 0585 0586 0587 0588 0589 0590 0591 0592 0593 0594 0595 0596 0597 0606 0635 0636 0637 0638 0639 0640 0641 0643 0648 0649 0650 0651 0652 0653 0654 0655 0656 0657 0658 0659 0660 0661 0662 0663 0664 0665 0666 0667 0668 0669 0670 0671 0672 0673 0674 0675 0676 0677 0678 0679 0680 0681 0682 0683 0684 0685 0686 0687 0690 0691 0692 0693 0694 0695 0696 0697 0698 0699 0700 0701 0702 0703 0704 0705 0706 0707 0708 0709 0710 0711 0712 0713 0714 0715 0716 0746 0747 0748 0749 0750 0751 0752 0753 0754 0757 0763 0764 0766 0767 0768 0769 0770 0771 0772 0773 0774 0775 0776 0777 0778 0783 0784 0785 0786 0787 0788 0789 0790 0791 0792 0794 0795 0804 0807 0808 0809 0810 0811 0812 0813 0814 0815 0816 0817 0818 0819 0820 0821 0829 0830 0831 0833 0834 0835 0836 0837 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 35 (4,19%)\r\n\r\n0001 0025 0040 0048 0068 0072 0189 0190 0207 0363 0436 0437 0440 0447 0448 0464 0467 0469 0499 0599 0603 0605 0610 0629 0633 0646 0647 0688 0689 0739 0758 0760 0761 0762 0779 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 3 (0,36%)\r\n\r\n0078 0625 0793 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 204 (24,43%)\r\n\r\n0002 0004 0005 0006 0007 0008 0009 0010 0011 0014 0015 0016 0017 0018 0019 0020 0021 0022 0023 0024 0026 0032 0034 0035 0041 0043 0044 0045 0046 0047 0050 0071 0074 0075 0079 0080 0084 0085 0086 0185 0187 0188 0191 0192 0193 0194 0195 0196 0197 0198 0199 0200 0201 0202 0203 0204 0205 0206 0208 0210 0211 0212 0213 0214 0215 0217 0218 0219 0220 0221 0361 0362 0388 0389 0390 0391 0392 0422 0423 0424 0425 0426 0427 0428 0429 0430 0431 0432 0433 0434 0435 0445 0455 0456 0457 0458 0459 0460 0465 0466 0468 0470 0471 0472 0473 0474 0475 0500 0501 0502 0536 0537 0548 0549 0550 0551 0552 0553 0554 0555 0598 0600 0601 0602 0604 0607 0608 0609 0611 0612 0613 0614 0615 0616 0617 0618 0619 0620 0621 0622 0623 0624 0626 0627 0628 0630 0631 0632 0634 0642 0644 0645 0717 0718 0719 0720 0721 0722 0723 0724 0725 0726 0727 0728 0729 0730 0731 0732 0733 0734 0735 0736 0737 0738 0740 0741 0742 0743 0744 0745 0755 0756 0759 0765 0780 0781 0782 0796 0797 0798 0799 0800 0801 0802 0803 0805 0806 0822 0823 0824 0825 0826 0827 0828 \r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 829\r\n\r\nAtualização do Anexo de Metas Fiscais\r\n\r\nAtualização das Tabelas 1 -Regime Orçamentário e 1 Regime de Caixa com a inclusão da DCL Ajustada\r\n\r\nEmenda: \r\n\r\nItem 1. Metas Anuais 2020-2023\r\n\r\nTABELA 1 - REGIME ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nMETAS ANUAIS\r\n\r\n2021\r\n\r\n**************INSERIR TABELA 1********************\r\n\r\n**************INSERIR TABELA 2********************\r\n\r\nTABELA 1 - REGIME DE CAIXA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nMETAS ANUAIS\r\n\r\n2021\r\n\r\n**************INSERIR TABELA 3********************\r\n\r\nEMENDA Nº 830\r\n\r\nAtualização do Anexo de Metas Fiscais\r\n\r\nInclusão do ítem: 1.3 - Dívida Consolidada\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\n1.3 DÍVIDA CONSOLIDADA\r\n\r\nA dívida consolidada (DC) corresponde ao montante total, excluída as duplicidade, das obrigações financeiras do Estado assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.\r\n\r\nA dívida consolidada líquida (DCL) corresponde ao saldo da dívida consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados. Dessa forma, os Restos a Pagar Processados que superam as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros não entram para o cômputo da dívida consolidada líquida (DCL).\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Senado Federal a competência de fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a LRF estabeleceu que as propostas dos limites globais fossem submetidas pelo Presidente da República ao Senado Federal em termos de dívida líquida e em percentual da receita corrente líquida (RCL).\r\n\r\nCom a promulgação da LRF, o Senado Federal editou a Resolução nº 40, de 2001, que estipula que, a partir de 2016, as dívidas consolidadas líquidas não poderão ser superiores a 200% das receitas correntes líquidas, no caso dos estados, ou a 120%, no caso dos municípios. \r\n\r\nA relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida atinge o montante de 338,26% em 2021, patamar superior ao dos limites definidos pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal. Para os anos subsequentes trabalha-se com o objetivo de redução da dívida com o objetivo de se enquadrar aos limites definidos pelo Senado Federal.\r\n\r\nA LRF representa um valioso instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público.\r\n\r\nTodavia, estes instrumentos se mostraram insuficientes para evitar o colapso financeiro de diversos entes resultantes da crise econômica que afetou o país no período de 2014 - 2017 e não consegue demonstrar a real situação do Estado do Rio de Janeiro diante da atual crise que assola o planeta e, como consequência, as finanças do Estado.\r\n\r\nComo fontes de financiamento para cobrir eventual falta de caixa do poder público, além dos tributos o Estado poderia se valer de empréstimos ou emissão de moeda. No entanto, tais alternativas ou não são legalmente possíveis para um ente subnacional, no caso da emissão de moeda, ou não estão ao alcance de todos os entes subnacionais, no caso do empréstimo. O Estado do Rio de Janeiro, no momento não pode fazer operações de crédito seja, por estar descumprindo as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, com relação a limites de endividamento, seja por ter aderido ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF, instituído pela lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nA LC n° 159/2017 que estatuiu o RRF, em termos gerais, suspende o pagamento das dívidas dos Estados com a União, bem como impede que ela execute as contragarantias de operações de crédito do Estado que contavam com garantia federal. Desse modo, a expectativa é reduzir, ainda que temporariamente, a saída de caixa do ente subnacional de forma que ele acomodasse suas despesas sem entrar em atraso, ao mesmo tempo que ele tome medidas de controle de gastos e aguarda o aumento vegetativos da receita, para que volte a honrar seus compromissos com a União. No entanto, em que pese todos os esforços, o Estado do Rio de Janeiro, ainda acumula um estoque de Restos a Pagar na ordem de R$ 15 bilhões em Jan/2020. Ou seja, mesmo deixando de pagar parcela significativa de sua despesa (dívidas) o estado ainda acumula passivos com os fornecedores que depois de mais de dois anos ainda não conseguiu honrar.\r\n\r\nConsideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.\r\n\r\nIsto ocorre, pois não consegue reduzir suas despesas uma vez que o volume de receitas comprometidas com vinculações constitucionais (saúde e educação) e legais (FECAM, FAPERJ, FISED, FEHIS, FAF), somadas às despesas de caráter obrigatório (ex. pessoal) não são passíveis de redução, resultou em graves problemas de liquidez e acúmulo de passivos ao longo dos anos. A despesa com folha de pessoal, precatórios, duodécimos dos poderes, e dívidas (demais despesas não discricionárias), somadas às vinculações, representaram 99% da Receita Corrente Líquida em 2018 e 107% da RCL em 2019.\r\n\r\nCom a impossibilidade de contrair novas operações de créditos e a volta da obrigatoriedade do pagamento da dívida do Estado com a União a partir de setembro de 2020, que em caso de inadimplência o Governo Federal executará as contragarantias que, conforme a LC nº 159/2017, são as receitas de que trata o art. 155 (ICMS, IPVA e ITD), os recursos de que tratam o art. 157 (IR) e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 (FPE e IPI) da Constituição Federal, além de oferecer, em benefício da União, penhor das ações da empresa a ser privatizada, temos uma redução na Dívida Consolidada, que não engloba todas as formas de financiamento, mesmo com o apontamento de déficit tanto primário, quanto nominal.\r\n\r\nOs déficits gerados, fortemente impactados pelo pagamento da dívida com a União, incorrem em aumentos expressivos dos valores inscritos em restos a pagar que já se encontram em patamares elevados. Por definição, os restos a pagar impactam a DCL até o limite da disponibilidade de caixa, pois não se enquadram na definição de Dívida Consolidada.\r\n\r\nPara demostrar com maior clareza os efeitos dos Restos a Pagar nos resultados do Estado, segue abaixo cálculo do Resultado Primário e Nominal no Regime Orçamentário, que considera as despesas orçamentárias empenhadas, onerando a dotação orçamentária e a despesa pertence ao exercício financeiro em que foi realizado o empenho. A despesa empenhada que não for cancelada ou paga até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro, será considerada como Restos a Pagar, para fins de encerramento do correspondente exercício financeiro. Diferenciando-se do que ocorre no Regime de Caixa, onde a despesa considerada é a efetivamente paga. Além disso, prevê-se nessa metodologia que os Restos a Pagar serão tratados como fonte de financiamento do Estado.\r\n\r\nTabela 1.3\r\n\r\nRESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL NO REGIME ORÇAMENTÁRIO - A Preços Correntes\r\n\r\n**************INSERIR TABELA 4********************\r\n\r\nAssim, prevendo-se nessa metodologia que os Restos a Pagar serão tratados como fonte de financiamento do Estado temos:\r\n\r\nTabela 1.4\r\n\r\nRESULTADOS NOMINAL NO REGIME ORÇAMENTÁRIO ACIMA DCL AJUSTADA - A Preços Correntes\r\n\r\n**************INSERIR TABELA 5********************\r\n\r\nEMENDA Nº 831\r\n\r\nAtualização do Anexo de Metas Fiscais\r\n\r\nAtualização da Tabela 3 - Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2021 com a inclusão da DCL Ajustada Emenda: \r\n\r\nMETAS ANUAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021\r\n\r\n(Inciso II, § 2º, art. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)\r\n\r\nTABELA 3\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nMETAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES\r\n\r\n2021\r\n\r\n**************INSERIR TABELA 6********************\r\n\r\nEMENDA Nº 832\r\n\r\nCANCELADA\r\n\r\nEMENDA Nº 833\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 39\r\n\r\nTexto da Emenda: \r\n\r\nO CAPUT DO ARTIGO 39 DO PL 2397/2020, PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 39 O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL SERÁ ENCAMINHADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO, PARA SANÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 834\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 30\r\n\r\nTexto da Emenda: \r\n\r\nSUPIMA-SE O ARTIGO 30 DO PL 2397/2020\r\n\r\nEMENDA Nº 835\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: \r\n\r\nSUPRIMA-SE O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 27 DO PL 2397/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 836\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: \r\n\r\nSUPRIMA-SE O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 33 DO PL Nº 2397/2020\r\n\r\nEMENDA Nº 837\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: \r\n\r\nSUPRIMA-SE O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 29\r\n\r\nSUBEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nNão obstante as contribuições apresentadas pelos Senhores(as) Deputados(as), esta Comissão entendeu por bem, para melhor adequação do texto, modificar as seguintes emendas de texto:\r\n\r\nEMENDA Nº 25\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nART. - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO § 1º DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTERÁ DEMONSTRATIVO DAS ESTIMATIVAS DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, DETALHADO POR PODER E POR ÓRGÃO, DEMONSTRANDO A COMPATIBILIDADE DA ESTIMATIVA DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER, COM OS LIMITES QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 48, 599, 610, 739, 762\r\n\r\nEmenda aglutinada ao texto da emenda 42\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. -EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2017, DEVERÃO SER ALOCADOS NA LOA DE 2021 OS VALORES GLOBAIS DOS ORÇAMENTOS A SEREM TRANSFERIDOS PARA CADA UNIVERSIDADE E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TRANSFERÊNCIA EM DUODÉCIMOS MENSAIS AO LONGO DA REALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2021 EM RESPEITO A SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA EC 71/2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 72 e 647\r\n\r\nEmendas aglutinadas ao texto da emenda 36\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9º\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O INCISO IV DO ART. 9º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIV -CALAMIDADE PÚBLICA POR DESASTRES DA NATUREZA, CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA, PANDEMIA, ENDEMIA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, TODAS RECONHECIDAS POR LEIS ESPECÍFICAS;\r\n\r\nEMENDA Nº 189\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nINCLUA-SE, ONDE COUBER, NO PROJETO DE LEI Nº 2397/2020 UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. XX. O RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 165, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO PODERÁ CONTER DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA DO ESTADO POR FONTES DE RECURSOS, PODENDO SER AGREGADAS POR TIPO DE VINCULAÇÃO TAIS COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, ETC, COM INDICAÇÃO DO SALDO INICIAL DO EXERCÍCIO, DA ARRECADAÇÃO, DA DESPESA EXECUTADA NO OBJETO DA VINCULAÇÃO, DO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DO SALDO ATUAL, NOS MOLDES DO DEMONSTRATIVO DO GOVERNO FEDERAL.”\r\n\r\nEMENDA Nº 190\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nINCLUA-SE, ONDE COUBER, NO PROJETO DE LEI Nº 2397/2020 UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. XX. COM O INTUITO DE AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA FISCAL E AUMENTAR O NÍVEL DE TEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES O RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 165, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO PODERÁ SER PUBLICADO MENSALMENTE, EM CONSONÂNCIA COM PRÁTICAS DO GOVERNO FEDERAL.”\r\n\r\nEMENDA Nº 363\r\n\r\nEmenda aglutinada ao texto da emenda 538\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nINCLUA-SE, ONDE COUBER, UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE, VIABILIZANDO AS AÇÕES QUE BUSQUEM REDUZIR A LETALIDADE INFANTO JUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, A EVASÃO ESCOLAR E INSERIR OS QUE ESTEJAM FORA DO SISTEMA DE ENSINO, BEM COMO DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 8069 DE 13 DE JULHO DE 1990.\r\n\r\nEMENDA Nº 440\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nART. - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER PRIORIDADE NA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E AVIAMENTOS DE ESTRUTURA DO BATALHÃO DE RONDAS ESPECIAIS E CONTROLES DE MULTIDÕES - RECOM.\r\n\r\nEMENDA Nº 464\r\n\r\nEmendas aglutinadas ao texto da emenda 73\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nADICIONE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 16, AO PROJETO DE LEI 2397/20:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÙNICO: AS INFORMAÇÕES QUE VERSAM NO CAPUT DO ARTIGO 16, DEVEM SER AMPLAMENTE DIVULGADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 467\r\n\r\nEmendas aglutinadas ao texto da emenda 643\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O §3º DO ARTIGO 19, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\n“ART. 19 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE, QUE SERÁ ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET PARA CONSULTA PÚBLICA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 469\r\n\r\nEmenda aglutinada ao texto da emenda 12\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA 2021, TODOS OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº 499\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nINCLUA-SE, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021 PODERÁ PREVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA DESTINADA A PROVER UMA RENDA BÁSICA DE NO MÍNIMO MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA TRABALHADORES INFORMAIS, AUTÔNOMOS E DESEMPREGADOS IMPACTADOS PELA CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DO COVID-19.\r\n\r\nEMENDA Nº 603 e 761\r\n\r\nEmendas aglutinadas ao texto da emenda 13\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2021, AS METODOLOGIAS QUE SERÃO ADOTADAS PARA REDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, COM AS REFERIDAS EXPECTATIVAS DE RECEITAS DO ICMS, CONSOANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nEMENDA Nº 605, 1, 40 e 207\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES) E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ), COM BASE NA LEI Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nEMENDAS Nº 629, 633 e 646\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE O INCISO II DO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\n“ART. 26 - (...)\r\n\r\nII - ATENDIMENTO A MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO A MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL).\r\n\r\nEMENDA Nº 758\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nART. - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ PREVER PROGRAMA DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM A PREVISÃO DE RECEITAS PROVENIENTE DA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FRUTO DOS ACORDOS DE LENIÊNCIAS FIRMADOS.\r\n\r\nEMENDA Nº 760\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A IMPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021, PROGRAMA DE TRABALHO COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PROVIMENTO DAS VACÂNCIAS NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL COM CHAMAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS ANTES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRESTADOS PELA LEI 8391 DE 07 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nEMENDA Nº 779\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO, DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021 - LOA 2021, A BUSCAR RECEITAS DO FUNDO NACIONAL DE CULTURA, E A LOA 2021 DEVERÁ PREVER OS REPASSES FUNDO A FUNDO E TAMBÉM RESERVA DE RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, VERBAS VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO DAS POLÍTICAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DOS EDITAIS PREVISTOS NO ANEXO DE METAS DESTA LEI.\r\n\r\nASSIM SENDO, MEU PARECER (FAVORÁVEL A 588 EMENDAS (71,02%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 35 EMENDAS (4,19%); PELA REJEIÇÃO A 204 EMENDAS (24,43%); PELA PREJUDICABILIDADE A 3 EMENDAS (0,36%)), CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\n* O Senhor Presidente Deputado André Ceciliano, chamou os trabalhos a ordem, para colher um novo parecer às Emendas dos Senhores Deputados ao Projeto de Lei do Projeto de Lei nº 2397/2020, do Poder Executivo.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2397/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual reestabelecendo o equilíbrio fiscal e financeiro das contas estaduais;\r\n\r\nII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações pautados nas metas do plano de recuperação fiscal;\r\n\r\nIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nIV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nV- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVI - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2021, 2022 e 2023 considerando os incentivos fiscais já concedidos em lei estadual e adequando-as ao real cenário fiscal e econômico do pós pandemia;\r\n\r\nVII - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e\r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\nArt. 2° Integram esta Lei os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, indicados nos incisos I, VI e VIII, do art. 1° desta Lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4° da LRF.\r\n\r\n§ 1º A parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes de governo.\r\n\r\n§ 2º Quando da Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 referente ao exercício 2021, os órgãos farão a associação de suas programações e iniciativas prioritárias às diretrizes de governo definidas.\r\n\r\n§ 3º A parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2021 contempladas na Lei Estadual nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2021, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\n\r\n§ 4º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2021 - LOA 2021 - deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2021 - PLOA 2021, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º A LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 21, parágrafo único, desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a adequar o Orçamento Fiscal ao Sistema de Proteção Social dos Militares, implementado pela Lei nº 13.954/2019, que estabeleceu novas regras para inativos e pensionistas militares e que deverá ser objeto de nova legislação estadual, através, da qual possa se superar os desiquilíbrios e distorções ocasionadas pela aplicação das novas alíquotas e base de cálculo, isoladamente.\r\n\r\nArt. 5º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2021, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5o desta lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF.\r\n\r\nArt. 7º Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária Anual serão expressos em preços correntes de 2021, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos deste artigo, deverão ainda ser consideradas as alterações legislativas que produzam impactos na arrecadação de receita pela realização de despesa.\r\n\r\nArt. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2021, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF.\r\n\r\nArt. 9º A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto; \r\n\r\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, calamidade pública financeira, pandemia, endemia e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual reconhecidas por legislação específica;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\n\r\nI - Quando houver necessidade de contingenciamento através de limitação de empenho dos orçamentos dos poderes e das universidades, o chefe do poder executivo, definirá o montante a ser contingenciado de cada um e editará o respectivo decreto, e os chefes dos poderes e os reitores, decidirão em que programas de trabalho farão os bloqueios das dotações no montante determinado pelo decreto e farão publicar seus atos no diário oficial.\r\n\r\n§ 2º Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro, propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII que reflitam, de forma transparente melhorias expressas para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10. A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução no 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF.\r\n\r\nArt. 11. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n\r\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e \r\n\r\nII - de dotações a título de subvenções sociais.\r\n\r\n§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico e turismo.\r\n\r\n§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.\r\n\r\n§ 3º A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\n§ 4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos em razão dos quais receberam o benefício, devendo informar, com minudência, o recebimento dos recursos em sítio próprio na rede mundial de computadores.\r\n\r\n§ 5º É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\n\r\nI - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau ou por afinidade, nos termos da Súmula Vinculante n° 13 do STF;\r\n\r\nII - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I; e\r\n\r\nIII - a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro;\r\n\r\nIV - a vinculação da instituição ou de seus representantes em matérias que tenham como objeto a apologia a crimes.\r\n\r\n§ 6º É vedada a destinação de recursos públicos para pessoas jurídicas sem fins lucrativos que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - internet, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n° 5.981/2011 ou que possuam débitos trabalhistas ou tributários com a fazenda estadual.\r\n\r\n§ 7º o Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão, nos termos da Lei Estadual nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa e atualizada das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\n\r\n§ 8º A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, bem como na Lei Complementar Federal nº 160/2017, na Lei Complementar nº 176/2017, na Lei nº 7495/2016 e na Lei nº 7657/2017.\r\n\r\nArt. 12. Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como na Lei Complementar Federal nº 160/2017, na Lei Complementar nº 176/2017, na Lei nº 7495/2016 e na Lei nº 7657/2017.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos artigos. 11 e 12 desta lei.\r\n\r\nArt. 14. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 15. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 16. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As informações que versam no caput do artigo 16, devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17. Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 21, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§ 2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 22 desta Lei.\r\n\r\n§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas; \r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§ 6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§ 7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 18. Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 19. O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n\r\n§ 1º O anexo mencionado no caput conterá a discriminação: \r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e \r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§ 2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 22 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente, que será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser publicado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - internet para consulta pública.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 20. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nArt. 21. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nParágrafo único. Compreende por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 22. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\ne) Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\ng) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nl) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nm) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.\r\n\r\nII - A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 23. As transferências constitucionais e legais destinadas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, caso seja prorrogado, entendendo que sua validade é até 31 de dezembro de 2020, serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\n\r\nArt. 24. A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\nI - integrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º da Lei n° 4.320/1964:\r\n\r\na) sumário geral da receita por origem;\r\n\r\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo;\r\n\r\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nd) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\n\r\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades.\r\n\r\nII - acompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:\r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF;\r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual; e\r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320/1964.\r\n\r\nIII - A Lei Orçamentária Anual deverá evidenciar em demonstrativos anexos:\r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nc) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169, da Constituição Federal e no art. 20, da LRF;\r\n\r\nd) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 60, da ADCT da Constituição Federal;\r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056/2002 , sendo destinado o percentual mínimo de 0,05% (cinco centésimos por cento) para os § 6º, § 13 e § 14 do art. 3º da referida Lei, em cumprimento ao art. 7-A;\r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962/2006, alterada pela Lei n° 8.360/2019;\r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\n\r\ni) demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas, assim como o montante de inativos e pensionistas elaborados e apresentados pelos poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública;\r\n\r\nj) demonstrativo das receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\n\r\nl) a origem e aplicação dos recursos destinados exclusivamente às despesas vinculadas ao combate da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§1º Para fins de cumprimento na alínea i do inciso III deste artigo, os poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão as informações necessárias à Casa Civil e Governança até 30 de agosto de 2020.\r\n\r\n§2º As bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 25. A Lei Orçamentária Anual para fins de cumprimento do § 1º do art. 169 da Constituição Federal conterá demonstrativo das estimativas do aumento de despesas com pessoal, detalhado por po der e por órgão, demonstrando a compatibilidade da estimativa da despesa total com pessoal, por poder, com os limites que trata a Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da presente Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 26. Deverá constar na LOA de 2021 todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais.\r\n\r\nArt. 27. Deverá constar na LOA de 2021, as metodologias que serão adotadas para redução dos incentivos fiscais, com as referidas expectativas de receitas do ICMS, consoante o regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nArt. 28. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 29. A Lei Orçamentária Anual deverá prever programa de trabalho em conformidade com a previsão de receitas proveniente da recuperação de ativos fruto dos acordos de leniências firmados.\r\n\r\nArt. 30. O Poder Executivo implementará o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, viabilizando as ações que busquem reduzir a letalidade infanto juvenil no Estado do Rio de Janeiro, a erradicação do trabalho infantil, a evasão escolar e inserir os que estejam fora do sistema de ensino, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimento da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 31. A Lei Orçamentária Anual de 2021 poderá prever dotação orçamentária específica destinada a prover uma renda básica de no mínimo meio salário mínimo para trabalhadores informais, autônomos e desempregados impactados pela crise econômica decorrente do COVID-19.\r\n\r\nArt. 32. A Lei Orçamentária Anual de 2021 deverá prever dotação orçamentária específica para o pagamento de empréstimo que tem a venda da CEDAE como garantia.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 33. A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio é uma instituição financeira cuja missão é fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, acrescentando a boa governança, na capacidade de realização dos objetivos econômicos, sociais e ambientais, que contribuam para o bom funcionamento da vida coletiva, com excelência na prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º Na concessão de financiamento, a AgeRio deverá observar, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n\r\nII - atendimento a micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no cadastro de empreendimentos econômicos solidários (CADSOL);\r\n\r\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIV - atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito; e\r\n\r\nV - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\n\r\n§2º A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei nº 12.527 de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534 de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 34. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade e o nonagesimal.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 35. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido no art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\nArt. 36. Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da LRF.\r\n\r\n§1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do § 1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição\r\n\r\nlegal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§3º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º, do art. 19 da LRF.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 37. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2021, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\n\r\nArt. 38. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 39. O relatório resumido de execução orçamentária a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição poderá conter demonstrativo da disponibilidade de caixa do estado por fontes de recursos, podendo ser agregadas por tipo de vinculação tais como educação, saúde, previdência, segurança pública, etc, com indicação do saldo inicial do exercício, da arrecadação, da despesa executada no objeto da vinculação, do cancelamento de restos a pagar e do saldo atual, nos moldes do demonstrativo do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 40. Com o intuito de ampliar a transparência fiscal e aumentar o nível de tempestividade das informações o relatório resumido de execução orçamentária a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição poderá ser publicado mensalmente, em consonância com práticas do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 41. O Poder Executivo fica autorizado a fazer revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos nos últimos dez anos.\r\n\r\n§ 1º Serão analisados critérios como os listados abaixo:\r\n\r\n1 - se o incentivo foi fruto de resolução do Confaz;\r\n\r\n2 - se o incentivo gerou ganhos socioeconômicos que o justificassem;\r\n\r\n3 - os valores totais de cada incentivo;\r\n\r\n4 - a justificativa setorial para a concessão do incentivo;\r\n\r\n§ 2º O resultado do estudo deve ser amplamente divulgado para o cidadão, através do sítio eletrônico da secretaria de fazenda e do site de transparência do Estado.\r\n\r\n§ 3º O resultado do estudo deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 42. O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis, publicará no Diário Oficial e disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às execuções dos contratos de gestão da saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios a que se refere o “caput” deste artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do Estado, as receitas de outras fontes, o detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as metas propostas e os resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente contrato de gestão da saúde.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 43. Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução e serviço da dívida, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\n§1o Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1o do art. 9º da LRF.\r\n\r\nArt. 44. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 45. A programação constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser executada antecipadamente, a partir do início do exercício fiscal de 2021, até que seja publicada a sua sanção, e de todos os seus anexos, para o atendimento da receita e das seguintes despesas:\r\n\r\nI - com obrigações constitucionais ou legais;\r\n\r\nII - com Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nIII - custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nIV - descritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nV - com prêmios lotéricos;\r\n\r\nVI - que, não executadas, impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nVII - custeadas com as seguintes fontes de recursos: Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferências Legais Recebidas da União; Operações Oficiais de Fomento; e Conservação Ambiental;\r\n\r\nVIII - decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\n\r\nIX - constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\n\r\nX - suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXI - decorrentes de serviços prestados pelas Concessionárias de Serviços Públicos;\r\n\r\nXII - realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIII - relativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIV - de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\nXV - de projetos e ações finalísticas que integram o Relatório de Prioridades e Metas do PPA; e\r\n\r\nXVI - não incluídas nos itens anteriores até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no PLOA 2021, mensalmente.\r\n\r\n§1º Será disponibilizado, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, o valor de um doze avos previsto para cada órgão, ou entidade, de cada um dos Poderes, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, até o mês da data de publicação da respectiva lei e de todos os seus anexos.\r\n\r\n§2º Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2021 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n\r\n§3º Os saldos eventualmente apurados entre o PLOA 2021 enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a respectiva Lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo, após a sanção da LOA 2021, e de todos os seus Anexos, e, no caso particular da Despesa, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de vinte por cento da programação objeto de anulação, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.\r\n\r\n§4º Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 46. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 47. Na LOA 2021 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n\r\nArt. 48. Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual em desacordo com o disposto no art. 210, § 3°, da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 49. O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\n§1º Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\n§2º No período de convocação da sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, na forma do art. 107, § 5º da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 50. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 51. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2021, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 52. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 53. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro\r\n\r\nÚnico de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 54. Em caso de prorrogação do Plano de Recuperação Fiscal, a presente lei deverá observar todo o disposto na Lei Complementar Federal n° 159/2017 e na Lei Complementar Estadual n° 176/2017, ou dos dispositivos que venham a sucedê-las na matéria.\r\n\r\nArt. 55. Em cumprimento a Emenda Constitucional nº 71/2017, deverão ser alocados na LOA de 2021 os valores globais dos orçamentos a serem transferidos para cada universidade e a garantia constitucional da transferência em duodécimos mensais ao longo da realização orçamentária de 2021 em respeito a sua autonomia administrativa e financeira garantido pelo parágrafo único do art. 1° da EC nº 71/2017.\r\n\r\nArt. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prioridade na instalação, manutenção e aviamentos de estrutura do Batalhão de Rondas Especiais e Controles de Multidões - RECOM.\r\n\r\nArt. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a Implementar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), com base na Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 58. O Poder Executivo fica autorizado a implementar na Lei Orçamentária Anual 2021, programa de trabalho com previsão orçamentária para o provimento das vacâncias no serviço público estadual com chamamento dos concursos públicos realizados antes do regime de recuperação fiscal e sobrestados pela Lei 8391 de 07 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 59. O Poder Executivo fica autorizado, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2021 - LOA 2021, a buscar receitas do Fundo Nacional de Cultura, e a LOA 2021 deverá prever os repasses fundo a fundo e também reserva de recursos próprios do tesouro ao Fundo Estadual de Cultura, verbas voltadas para o atendimento das políticas culturais no Estado do Rio de Janeiro, na forma dos editais previstos no anexo de metas desta Lei.\r\n\r\nArt. 60. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2021, poderá realizar audiências públicas nas regiões administrativas do Estado.\r\n\r\nArt. 61. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho , 11 de agosto de 2020”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Me permite, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A 538 não seria aprovada direto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me explicar. Deputado Márcio, deixe-me explicar a V. Exa. \r\n\r\nÉ porque quando eu voltei do acordo lá na Presidência, eu passei para V.Exa. tudo que foi acordo, por isso que V.Exa. leu aí. E a 538, é verdade, nós chamamos os trabalhos à ordem, V.Exa. tem que anunciar que está aprovada, porque os técnicos queriam que ela fosse reapresentada na Lei Orçamentária. Então, quem pode lá, pode aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Então, a 538...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aprovada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Tudo aprovado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputada Renata?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nÉ só a Emenda 762.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O.k., Sr. Presidente. Obrigada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Emenda 762 que diz respeito aos duodécimos, V.Exa. disse que aglutinou todas as Emendas que versavam sobre isso numa só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação ao duodécimo das universidades, o autor original, os primeiros autores, fica quem fez o Destaque ou ficam os que fizeram os Destaques. Em seguida, todos os demais autores. Então, tem que mandar para o grupo de Emendas, apresentação de Projetos, para capturar os números, para aglutinar os autores.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É a 762. Está bom. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos votar o Substitutivo agora ajustado com o parecer da Comissão de Orçamento pela aprovação.\r\n\r\nV.Exa. vai ser Substitutivo, Deputado Márcio, ou vai ser a redação... Deixe-me consultar aqui. Um instante só. Se for Substitutivo, amanhã não tem Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, já foi convocado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Foi colocado agora para votar, via Whatsapp. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, são duas questões. V.Exa. leu o Substitutivo, se V.Exa. quiser o parecer como acertado agora, eu vou anunciar e amanhã aprova e vem em Redação Final. Se V.Exa. for com Substitutivo e forma final de redação eu vou aprovar direto e vai a Autógrafo, mas com o compromisso de disponibilizar o substitutivo final para todos os demais parlamentares, para que possamos ter um acordo. Deputado Luiz Paulo, pode ser? Plenário, pode ser? \r\n\r\nEntão, Deputado Márcio Canella, V.Exa. vai falar, pedindo substitutivo e forma final de redação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Peço forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nEm votação ao Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei 2397/2020, Mensagem 13/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas com o compromisso de disponibilizar no grupo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu voto contra, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos registrando o voto contrário da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Da bancada do PSOL também, Sr. Presidente. Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bancada do PSOL, voto contrário. Ok. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária e decorrido o tempo regimental, a Presidência vai conceder a palavra Pela Ordem para os parlamentares, antes do encerramento da presenta Sessão Extraordinária. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Haverá Expediente Final, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque não houve Ordem do Dia. Será concedida a palavra Pela Ordem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Quantos minutos, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três minutos. Deputado Luiz Paulo. Algum outro parlamentar? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Bruno Dauaire quer se pronunciar em relação à aprovação da LDO. \r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Waldeck Carneiro, Rodrigo Amorim e Alexandre. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero, antes de o nosso nobre Deputado Luiz Paulo fazer uso da palavra, agradecer a todos os parlamentares. Quero agradecer à assessoria da Liderança do Governo, à assessoria do Governo e ao Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, por nos ajudar a costurar um grande acordo em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias. \r\n\r\nNós sabemos as dificuldades que enfrentamos para conseguirmos aglutinar e juntar todas as demandas e interesses dos líderes partidários, dos Deputados e dos partidos. Mesmo com dificuldade, nós conseguimos entabular um acordo muito bom.\r\n\r\nPresidente, Deputado André Ceciliano, hoje é dia 11 de agosto, Deputado Luiz Paulo, sei que V.Exa. tem um filho servidor público, que é advogado. Hoje nós estamos comemorando o Dia do Advogado. Não posso, como advogado e defensor aqui, nesta casa de leis, dos interesses e da pauta da Ordem dos Advogados do Brasil, deixar de fazer este registro. Quero homenagear todos os advogados do Estado do Rio de Janeiro, que hoje comemoram o dia da advocacia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E quem não tem OAB? Como faz? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Comemora também, porque não deixa de ser advogado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Bacharel também. Abogado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos deixar o Presidente da Comissão falar. Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só quero comunicar aos Deputados que não haverá mais a reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comunicado está. Obrigado. \r\n\r\nCom a palavra, perla ordem, na tribuna, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar todos os advogados do nosso Estado e do nosso país, que têm um papel importante no sustento do contraditório, da defesa, da acusação e da nossa democracia. Aqui em plenário há muitos advogados. Muitos mesmo. É a profissão que mais prolifera entre os parlamentares. \r\n\r\nPresidente, o corpo jurídico do PSDB, seguramente, não é atento, ou está precipitado, ou até mesmo os seus dirigentes estão açodados. Vou explicar, Sr. Presidente. \r\n\r\nOntem o PSDB do Rio de Janeiro soltou a sua desistência do recurso no TSE do processo em que eu pedia justificação por desfiliação, visto que o partido mudou para pior, mudando até o seu nome para Novo PSDB, e eu demonstrei que quem mudou foi o partido e não eu, continuei com o meu ideário social-democrata. \r\n\r\nEntrei com essa justificação aqui no TRE, o Ministério Público Eleitoral me deu razão duas vezes, o Plenário voltou e eu ganhei por 6 x 0, por unanimidade, eles aqui recorreram e perderam o recurso, de forma monocrática, e recorreram ao TSE.\r\n\r\nNo TSE, por causa da pandemia, o processo ficou muito tempo parado, mas, recentemente, o Ministério Público Eleitoral Federal se pronunciou novamente favorável à minha pretensão.\r\n\r\nOntem, Deputado Rodrigo Amorim, o senhor que é advogado e também conhece de legislação eleitoral, eles entraram com uma petição desistindo do recurso e, automaticamente, fizeram a minha desfiliação no Filiawebe, no sistema, e encaminharam ofício para a Casa, para o Parlamento, dizendo que, já que eles desistiram, eu estou desfiliado.\r\n\r\nOra, é um erro crasso, porque, quando você desiste de um recurso, tem que o Ministro Relator homologar a desistência, enquanto o Ministro não homologar, nada aconteceu. \r\n\r\nEntão, é de uma precipitação, de uma arrogância e de um desrespeito enorme. \r\n\r\nAlém do mais, como em qualquer partido político, não é o partido que desfilia, é o filiado que pede desfiliação. O partido não tem poder de desfiliar ninguém. No estatuto do PSDB são os Artigos 10 e 11. Nos outros partidos é a mesma regra. O partido tem poder de filiar, se ele quer tirar um membro do partido, ele tem que - expulsar. \r\n\r\nEntão, eu só estou assinalando iss porque ficaram eles com receio da derrota no TSE e se precipitaram, e, mais uma vez, com arrogância e prepotência, meteram os pés pelas mãos. Vou sair, sim, do PSDB, porque eu e o PSDB do Rio de Janeiro deixamos, de muito, desde quando o Sr. Dória virou dono do partido nacionalmente, botou lá de presidente um preposto seu, o Sr. Bruno Araújo, e nomeou aqui um interventor chamado Paulo Marinho, 1º suplente de Senador do Flávio Bolsonaro, realmente, isso, para mim, foi a cizânia definitiva. Vou sair, mas em respeito à legislação eleitoral e às decisões do TRE e do TSE. Quando for homologada pelo Ministro Relator a desistência do recurso e for publicado, isto é, transitou em julgado, valerá como decisão transitada em julgada a de 1ª instância, a do TRE. Só aí, nesse momento, que, formalmente, eu me desfilio, comunico à Assembleia Legislativa e, a partir daí, irei para outra agremiação, que já está em fase avançada, a minha ida para o Cidadania, e não, como escreveu aqui o PSDB para a Assembleia, dizendo que, a partir de hoje, eu não falo pela liderança do PSDB. De muito, que eu não falo pela liderança do PSDB. Sempre que eu vou encaminhar a matéria, eu digo assim: “Pelo PSDB do B, porque desse que está aí eu discordo profundamente.”\r\n\r\nOra, por que, durante esse tempo todo, pergunto, eles não me expulsaram? Sabem por que não? Porque não tinham autoridade. Eu adoraria sentar frente a frente no Conselho de Ética Nacional - não daqui, porque não há, é provisório até hoje - para dizer exatamente o que estou dizendo aqui e agora: que o partido tomou um caminho na contramão da história, um caminho que não nos atende mais.\r\n\r\nCabia dar essa explicação aos Srs. Deputados, porque foram muitos os que vieram me perguntar. Possivelmente, na semana que vem, quando tudo já estiver decidido pelo ministro relator, farei aqui um discurso de despedida da agremiação em que estive durante 27 anos, e não durante os poucos meses em que estão os oportunistas de plantão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Eu ia perguntar, mas V.Exa. já respondeu à minha pergunta.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Renan Ferreirinha, antes de mais nada, registro que tenho muitas divergências em relação à concepção prevalente na LDO que foi votada hoje, mas, em homenagem ao esforço da Assembleia Legislativa e do Presidente da Casa para tentar aproveitar muitas emendas feitas pelos parlamentares, que melhoram e atenuam a LDO, eu não quis dar voto contrário. Ainda assim, peço a V.Exa. que registre minha abstenção na votação da LDO. Em homenagem à Assembleia Legislativa, não voto contrariamente por causa do esforço que nós mesmos, sob a Presidência do Deputado André Ceciliano, estamos fazendo para aprovar várias emendas que melhoraram o texto da LDO.\r\n\r\nEm segundo lugar, como hoje é o Dia do Advogado, aproveito para fazer um agradecimento público à equipe de advogados e advogadas que integram a assessoria legislativa do nosso mandato, na figura da advogada Ariane Alves. Faço um registro especial a uma entidade que vem se destacando na defesa do estado democrático de direito no Brasil, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, ABJD. Mando um abraço ao jovem advogado Bruno Ribeiro, que se converteu à gestão educacional e fez um esforço importante de gestão na Fundação Municipal de Educação de Niterói.\r\n\r\nHoje também é o Dia Nacional do Estudante e faço um registro especial aos movimentos estudantis de modo geral, aos DAs, aos DCEs, aos grêmios escolares. O Deputado Carlos Minc, lá atrás, teve a preocupação de inscrever na legislação estadual uma lei avançada sobre os grêmios escolares e faço uma saudação muito especial aos movimentos estudantis. Faço um registro na figura da Bel Bezerra, que preside a União Estadual dos Estudantes.\r\n\r\nHoje também é aniversário de 83 anos da União Nacional dos Estudantes, a gloriosa UNE de tantas lutas, tão perseguida que foi durante o arbítrio, que conseguiu recentemente uma vitória ainda incompleta, mas importante: transferir o Enem, que estava marcado para novembro, para o ano que vem. Está marcado para janeiro e ainda é muito ruim a data, tendo em vista a exclusão de milhões de alunos que não estão tendo acesso às redes digitais, às plataformas digitais. Ainda assim, ressalto os esforços da União Nacional dos Estudantes na figura de Iago Montalvão, seu presidente. Faço aqui estes registros, que quero deixar bem claramente consignados.\r\n\r\nPor último, faço uma denúncia e tenho certeza de que V.Exa., Deputado Renan Ferreirinha, vai se incorporar a ela e às providências cabíveis - denunciamos, mas corremos atrás de providências também. Denuncio a situação absurda a que estão relegadas 33 creches comunitárias conveniadas à Prefeitura de São Gonçalo, que já estão indo para o sexto mês sem receber os repasses a que fazem jus, de acordo com o convênio celebrado pela Prefeitura. Lembro que essas 33 creches conveniadas com a Prefeitura de São Gonçalo atendem a mais de três mil crianças, de zero a cinco anos, e isto representa o essencial do atendimento público conveniado no Município de São Gonçalo, na educação infantil, tendo em vista que a rede própria de educação infantil do Município de São Gonçalo é ainda muito pequena. Então, são essas 33 creches comunitárias, que asseguram no dia a dia o direito da criança à educação infantil, além disso, asseguram também mais tranquilidade às mães trabalhadoras, sobretudo. \r\n\r\nQuero denunciar esse descaso da Prefeitura de São Gonçalo com essas creches, que continuam trabalhando, seus profissionais continuam fazendo entregas de cestas e de materiais pedagógicos emergenciais para as famílias. Mesmo com quase seis meses de interrupção dos repasses e, consequentemente, dos seus salários, esses homens e mulheres, sobretudo mulheres, continuam trabalhando, cumprindo as atividades emergenciais fixadas pela própria Prefeitura de São Gonçalo, numa demonstração de compromisso com essas crianças. E mais, como todos têm carteira assinada, vinculados, portanto, às suas respectivas entidades mantenedoras, sequer podem fazer jus a esses auxílios emergenciais. Olha a situação dramática que eles estão vivendo. São trabalhadores de carteira assinada, profissionais da educação infantil, não recebem salários há seis meses, continuam com as atividades, por determinação da prefeitura, e não podem, sequer, ter acesso ao auxílio emergencial, porque têm registro formal, carteira assinada. Então, eu quero fazer uma denúncia e um apelo duro à Prefeitura de São Gonçalo, para que encontre uma solução de imediato. Ainda nesta semana, vou procurar pessoalmente o Secretário de Educação. Nós temos que encontrar uma solução para tirar desse sufoco, desse limbo, dessa situação de desrespeito, na grande rede de educação infantil de São Gonçalo formada pelas creches conveniadas com a prefeitura. Era a denúncia que queria fazer e tenho certeza, Deputado Renan Ferreirinha, que conto com o apoio de V.Exa. nessa denúncia.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Deputado Waldeck Carneiro, quero parabenizá-lo pela sua fala, pela denúncia. Pode contar comigo, é uma realidade triste, que conhecemos em São Gonçalo e a situação da pandemia agrava ainda mais as desigualdades, especialmente numa faixa etária onde a rede ainda é tão limitada, essas creches comunitárias. Eu conheço algumas delas, então, me somo ao seu trabalho nisso e estarei acompanhando junto com V.Exa., para que possamos denunciar e acompanhar o que a Secretaria Municipal de Educação e a Prefeitura de São Gonçalo têm que fazer para dar uma resposta à nossa sociedade, numa falência do Rio de Janeiro como um todo. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPasso a palavra agora ao Deputado Rodrigo Amorim. A próxima inscrita é a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nQuero registrar, já registrei com a assessoria, meu voto com abstenção à Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos assistem pela TV Alerj e que nos acompanham pelas redes sociais, em tempos tão sombrios, a Prefeitura do Rio de Janeiro, em meio a tantas incertezas, a tantas vidas ceifadas, a tanta desilusão, tenta atingir o bem, o patrimônio mais democrático desta cidade, que é a praia. É muito simbólico o que estou dizendo, Sr. Presidente, porque é numa tentativa, eu diria vil, de mercantilizar o espaço democrático característico desta cidade. \r\n\r\nEm meio a tantos problemas, a Assembleia Legislativa, e ficam os meus parabéns à Presidência da Casa, à Comissão do Orçamento, à Presidência da Comissão de Orçamento, ao Deputado André Ceciliano, Presidente da Alerj, Deputado Márcio Canella, Presidente da Comissão de Orçamento, a todos os membros das Comissões e também a todos os Deputados deste plenário que, não obstante ao viés ideológico que representam, fizeram aqui uma demonstração do que o Parlamento vem fazendo ao longo desse momento de pandemia em que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro saiu na vanguarda. Foi a primeira Assembleia a instituir os trabalhos remotos, não paralisamos em momento nenhum as atividades, e com toda a convicção do mundo nós, efetivamente, contribuímos não só para a preservação da vida, mas também, sobretudo, para a recuperação financeira de que este Estado tanto precisa.\r\n\r\nEu me orgulho, Sr. Presidente, de ser um dos Deputados mais enfáticos na defesa das bandeiras e das pautas, no caso, conservadoras, pautas de direita, que me permitiram chegar a este Legislativo como o Deputado mais votado do Estado. Eu me orgulho de ser um dos Deputados mais combativos e atuantes nas pautas que nos elegeram.\r\n\r\nSou um defensor da democracia e do embate ideológico que é protagonizado nesta Casa. No dia de hoje, percebemos que a Assembleia Legislativa cumpre o seu papel de discutir um dos temais mais sensíveis a este Estado, a recuperação financeira e o orçamento, tão combalido e em situação agravada neste período de pandemia, em face da paralisação dos setores produtivos e da grave perda de arrecadação que o Rio de Janeiro vem sofrendo.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço aos Deputados do meu partido, que tenho o orgulho de liderar na Assembleia Legislativa, e os parabenizo pelo trabalho que fizemos, por exemplo, ao aprovar as emendas que foram destacadas pelo PSL no sentido de contribuir com os futuros acordos de leniência firmados, para que recursos possam efetivamente integrar os cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro. Espero que possamos investir esses recursos efetivamente para mudar a vida das pessoas neste Estado.\r\n\r\nGarantimos, ao lado de outros Deputados, um investimento, por meio dos duodécimos, nas universidades estaduais. Garantimos investimentos, com uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, em setores importantes como saúde, educação e, pilar tão sensível neste Estado, segurança pública. Destaco a Emenda 440, que prioriza investimentos, no âmbito da Polícia Militar, para o Batalhão do Recom. A propósito, fica aqui o convite aos senhores e às senhoras que estão nos acompanhando para, na próxima sexta-feira, dia 14 de agosto, às 10 horas, estarem na Tijuca, onde inauguraremos um espaço desse importante e especializado Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que tem à frente o grande Comandante Coronel Malheiros. \r\n\r\nTenho 41 anos de idade. Nesse tempo, vi presencialmente aqueles terrenos do Estado do Rio de Janeiro abandonados. Viraram um ambiente de profunda degradação, de consumo de droga, de cometimento de crimes. Graças a uma atuação, a uma intervenção do meu mandato e do Deputado Alexandre Knoploch, com indicações legislativas e diligências pessoais junto ao Poder Executivo, conseguimos uma vitória, demonstrando que a força do Parlamento ou a força do mandato de um Deputado não se limitam somente a importantes proposições legislativas ou ao acompanhamento e fiscalização das ações do Executivo, mas reside também na nossa presença nas ruas, onde o problema acontece de verdade.\r\n\r\nFicam aqui o meu orgulho e o meu agradecimento por conseguirmos aprovar a Emenda 440, que garantiu recursos para esse importante Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, mais uma vez, reafirmo que aqui me manifesto mesmo com este plenário vazio, com as galerias vazias. Não faço isso tão-somente para aparecer nas fotografias; faço-o em respeito às centenas e milhares de homens e mulheres deste Estado que se dedicaram a prestar um concurso público, que abdicaram de outros empregos, que abdicaram das suas famílias e, por mérito, foram aprovados, porém, nfelizmente, não foram chamados, por desídia, por incompetência e por omissão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTenho defendido essa pauta, sobretudo no que se refere aos concursos voltados à segurança pública. Refiro-me à Seap, ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Aprovamos a Emenda 760, garantindo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Orçamento do próximo ano, que possamos ter recursos necessários ao chamamento efetivo desses homens e mulheres vocacionados e devotados que vão servir e proteger a nossa população.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, é necessário que este Parlamento se insurja em face da Procuradoria Geral do Estado, que tem servido de obstáculo para que esses homens e mulheres sejam efetivamente chamados. Hoje, nós demos um passo, nós ultrapassamos um obstáculo, que seria a questão orçamentária, mas ainda temos muitos obstáculos a ultrapassar. É na união deste Parlamento, de outros Deputados e Deputadas que lutam na causa dos concursos públicos, que poderemos fazer justiça e convocar esses homens e mulheres que tanto estão ansiando, aguardando para servir e proteger a nossa população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, me inscreva, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Peço a todos que façamos falas mais curtas, por favor, porque as Deputadas Mônica Francisco e Enfermeira Rejane estão inscritas para o final e a ideia é encerrar a Sessão às 17h30.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, com a palavra.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente Renan Ferreirinha, é muito bonito ver V.Exa. sentado aí, um jovem promissor que tem demonstrado um trabalho muito importante nesta Casa. Sempre lembro do nosso primeiro encontro na porta da minha Uerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Exatamente. Muito obrigado, Deputada Mônica Francisco. A admiração é recíproca.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu gostaria de parabenizar todos os estudantes por este dia, lembrando dois momentos históricos importantes: primeiro, as ocupações das escolas, um momento célebre da presença dos estudantes mostrando, de fato, o que pode ser a educação em nosso País. Foi um momento lindo, eu pude participar presencialmente em duas escolas, a Herbert de Souza, na Tijuca, e na Compositor Luis Carlos da Vila, em Manguinhos. Foi um momento muito bonito, muito forte, de muitas proposições que os estudantes e as estudantes fizeram naquele momento, demonstrando a importância da comunidade escolar articulada com a comunidade do seu entorno, com as instituições, fazendo a transformação de que tanto precisamos. Outro momento histórico é este que estamos vivendo, em que deve ser um desafio enorme ser estudante em meio a profundas desigualdades. Entendemos que devemos lutar por uma educação que garanta a igualdade de oportunidades para todos e todas.\r\n\r\nFica aqui o nosso abraço, o nosso reconhecimento à luta dos estudantes e das estudantes, mas, sobretudo, em defesa de uma educação pública, gratuita e de qualidade.\r\n\r\nSegundo, celebrando o Dia dos Advogados e Advogadas, quero parabenizar diretamente as assessorias da Casa, sobretudo as que nos auxiliam na CCJ. Quero parabenizar a assessoria jurídica do nosso gabinete, a nossa jurídica, que vem fazendo um trabalho impecável, inclusive nos auxiliando também com a nossa assessoria de economia na construção de Emendas ao Orçamento. \r\n\r\nTivemos a oportunidade de aprovar duas Emendas hoje. Das 37 mencionadas pelo Deputado Eliomar Coelho, sete foram do nosso mandato e duas aprovadas aqui hoje, a que defende o contínuo cuidado com a vida de crianças e adolescentes com o Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente ameaçados no Estado do Rio de Janeiro; e, também, a que garante a renda básica, entendendo a necessidade fundamental de que os trabalhadores e trabalhadoras, nesse período tão difícil, precisam ser amparados e amparadas pelo Estado para que não tenhamos ainda mais o aprofundamento das desigualdades e da extrema pobreza em nosso Estado.\r\n\r\nAproveito para fazer menção à audiência que fizemos esta manhã para discutir a situação e as condições de trabalho das petroleiras e petroleiras durante a pandemia. Quero agradecer a presença da Deputada Enfermeira Rejane, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que nos auxiliou na condução da audiência e foi fundamental para ouvirmos ali as violações sofridas por essa categoria tão importante no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica a necessidade desta Casa aprofundar a discussão sobre o adoecimento e a morte, sobretudo nas plataformas hoje e nas condições das mulheres que estão embarcadas. \r\n\r\nEntão, registro a menção desses pontos que eu não poderia deixar passar neste pela ordem de hoje, já agradecendo, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Muito obrigado, querida Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nPergunto se a Deputada Enfermeira Rejane se encontra aqui conosco. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Maravilha. Passo a palavra à Deputada Enfermeira Rejane; \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, acabamos de votar na Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu me posicionei contrária a esta votação, porque aqui dentro nós temos que denunciar esse grande teatro que ocorreu hoje. Alguns partidos se colocaram também contrários, outros Deputados se abstiveram, e eu respeito a posição de cada um. Mas é necessário falarmos aqui que, quando surgem na tribuna discursos de que a área da Saúde é uma área importante, que os trabalhadores da Saúde merecem aplausos, hoje nós vemos de que lado esses Deputados estão. \r\n\r\nOs partidos que têm ideologia fascista, que defendem a divisão da sociedade, que defendem o ódio entre as pessoas, que pregam o desrespeito entre as pessoas, que pregam o armamento da população, que chegam a dar tiro no pé do cidadão de bem, esses partidos que enganam a população, que fazem de conta que jogam para a galera, são os mesmos partidos que estão fazendo negociatas com o Governador e que desrespeitam aqueles que estão dando a sua vida, que estão morrendo no front dos hospitais. Infelizmente, fizeram acordo para que o PCCS fosse votado e aqui não colocado de forma decente, de forma clara; fizeram um acordo para que essa fosse uma Emenda que infelizmente dá margem para que o Governador, mais um ano, a coloque em prática. \r\n\r\nOs profissionais da Saúde precisam ver o que acontece dentro desta Casa. Precisam perceber que nas votações que dizem respeito à valorização dos trabalhadores da área da Saúde, mais uma vez esses trabalhadores são relegados, são colocados como trabalhadores de segunda categoria, não são aplaudidos dentro da Alerj.\r\n\r\nE o mais triste, Sr. Presidente, é que nós vemos isso tudo acontecer, o maior partido da Casa fazer os acordos, mas acordos que lhe interessam, os acordos que realmente não estão claros para toda a sociedade. Acordos escusos, acordos que ninguém vê. Mas fazer discurso é fácil, fazer discurso para a galera, falando que a saúde é importante. Saúde, educação, segurança pública são áreas cujos servidores levam o Rio de Janeiro nas costas. Precisamos, sim, valorizá-los. Mas, infelizmente, é assim que se dão as votações importantes da Casa.\r\n\r\nDeixo aqui todo o meu repúdio a esses partidos que pregam o ódio, pregam as armas, pregam a divisão da sociedade. E depois vêm falar de partidos de esquerda. Esse é um partido de direita, fascista, mas, felizmente, a população está ficando esclarecida. Porque a população com ódio elege até o macaco Tião, elege até o palhaço Tiririca. \r\n\r\nIremos ver agora o que a população quer para o nosso Estado, para o nosso município. Porque a população não quer que o ódio ganhe do bem. A população quer amor, quer cuidado, quer acolhimento. Isso é política importante, não é a política que prega o ódio. Infelizmente, aqui dentro, o maior partido prega o ódio. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nQuero, para concluir a Sessão de hoje, num último pela ordem, também fazer algumas breves colocações, tendo a missão de terminar, presidindo, a nossa Sessão.\r\n\r\nQuero fazer uma saudação a todos os estudantes do nosso país. Hoje é o Dia do Estudante, uma data que precisa ser celebrada com bastante vigor. Porque são os estudantes que representam o presente e o futuro do nosso país. E nós somos eternos estudantes, de maneira formal ou de maneira informal.\r\n\r\nEu, não muito tempo atrás, estava nos bancos das escolas e universidades. Resolvi voltar a estudar assim que comecei o meu segundo ano de mandato. Comecei o meu mestrado em administração pública. Acredito que é papel do gestor público estudar continuamente. Porque o mundo é muito dinâmico e realmente precisa cada vez mais de atualização e, por isso, precisamos estar próximos a uma sala de aula. \r\n\r\nEu acredito muito na interação entre a academia e o Parlamento. Estudar é algo que, particularmente, traz bastante satisfação e acredito que fazer o mestrado também é muito importante para melhorar a minha atuação parlamentar, melhorar a minha atuação como agente político, público, para poder servir melhor à nossa sociedade.\r\n\r\nLembro todos os estudantes que estão passando por um momento muito difícil, atípico na nossa sociedade, de uma pandemia, que representa um tsunami nos seus planos, nas suas vidas. Aqueles que estavam se preparando para prestar o Enem e outros vestibulares terão que se adequar. Aqueles que estavam se preparando para finalizar o ano letivo também terão que se adaptar. Junto com eles, os professores, educadores, qualquer profissional de educação.\r\n\r\nMas, hoje, no Dia do Estudante, quero focar naquele e naquela que têm o conhecimento como o principal caminho a ser desenvolvido. Como diz o movimento Mapa Educação, que eu tive a honra de cofundar com alguns amigos, nenhum outro caminho é tão promissor para cada criança e cada jovem do nosso país quanto o do conhecimento. Para isso, nós precisamos de estudantes tendo acesso a uma educação de qualidade, uma educação que tenha excelência e equidade.\r\n\r\nQuero aqui também saudar todos os advogados do nosso país, pelo Dia do Advogado, esperando que eles possam trabalhar por um país mais justo, mais desenvolvido, mais ético. Nós contamos muito também com a categoria, com todos os profissionais de advocacia, para a concretização desse sonho de um país melhor para todos nós.\r\n\r\nNa pessoa do advogado do nosso mandato, o querido Matheus, parabenizo todos os advogados e externo minha gratidão pelo trabalho que realiza a assessoria da nossa Casa, que faz os trâmites legislativos acontecerem de maneira bastante importante. \r\n\r\nPara finalizar, ressalto que hoje fizemos aqui a discussão e votação da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma lei extremamente importante, que, junto com a LOA, Lei Orçamentária Anual, e o PPA, o Plano Plurianual, integra o tripé orçamentário do nosso Estado de legislação orçamentária. Espero que tenhamos bastante seriedade nos próximos embates que teremos com relação à a LOA. \r\n\r\nParticularmente, acredito que essa LDO poderia ter mais mecanismos de transparência. Fiz algumas emendas para isso, não foram todas acolhidas e resolvi me abster por esse motivo, por acreditar que ainda se peca, com o argumento de transparência, a respeito disso. Mas tivemos grandes vitórias, como a revisão do anexo de metas fiscais, proposta pelo nosso mandato e acolhida pela Secretaria de Fazenda, junto com a Comissão de Orçamento, que fez um belo trabalho nesse sentido. Fica aqui minha saudação ao Parlamento por ter cumprido com um dos seus principais objetivos do ano. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Pois não, Deputado Brazão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde!\r\n\r\nO Dia do Garçom também se comemora hoje e homenageio essa categoria tão importante na nossa vida. Quando vamos a um restaurante, somos bem atendidos por garçons gentis. Trata-se de uma categoria que realmente trabalha muito no nosso Estado, então, também homenageio os garçons pelo seu dia. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Maravilha! Obrigado, Deputado Pedro Brazão. A todos os garçons do nosso País, o nosso muito obrigado e nossos parabéns. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerra a Sessão Extraordinária do dia 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nBoa noite a todos. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:35 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE; RENAN FERREIRINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 205ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020 \r\n\r\n14h30 \r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2800/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA PARA FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, BRAZÃO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, RENAN FERREIRINHA, PEDRO RICARDO E MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE REVOGA O ART. 367 E SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMA DE FOGO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO. \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020 \r\n\r\n14h35 \r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4220/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO - RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO E PEDRO RICARDO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2346/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SERGINHO E ANDERSON MORAES, QUE PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020 \r\n\r\n14h40 \r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2892/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANAIS DE ATENDIMENTO EM ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, LUTAS, GINÁSTICA, CROSSFIT E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPORTIVOS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, RENAN FERREIRINHA, THIAGO PAMPOLHA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ESPORTE E LAZER; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2683/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020 \r\n\r\n14h45 \r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2675/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS APÓS O PERIODO DE ISOLAMENTO. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA, ROSANE FÉLIX, MÁRCIO CANELLA E RENAN FERREIRINHA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2414/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.) \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020 \r\n\r\n14h50 \r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2305/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIZADAS PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19./ \r\n\r\nPARECER:/DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA./ \r\n\r\nRELATOR:/DEPUTADO CARLOS MINC./ / \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)// \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2928/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS, ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020 \r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2302/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS// ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E OUTROS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO./ \r\n\r\nPARECER/DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS./ \r\n\r\nRELATOR:/DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH./ / \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)// \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.894, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nId: 2264722"
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Em suma, os candidatos devem estar atentos, devendo manter conduta social e moral condizente com o cargo público almejado, contudo vislumbramos um impedimento que não pode ser contornado que é o vício de iniciativa, por ser de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, o envio de mensagem di pondo sobre matérias que tratam da organização e funcionamento da administração pública estadual, Assim diante do exposto, o meu parecer ao PROJETO DE LEI Ne 3776/2018 é com voto PELA TRANSFORMACÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões em 10 de março de 2020\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de julho de 2020, aprovou o parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Relator, Deputado Carlos Macedo, ao Projeto de Lei nº 3776/2018.\r\n\r\nSala das Comissões em 29 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados ALEXANDRE FREITAS - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-Presidente; BRUNO DAUAIRE - Membro Efetivo e ROSENVERG REIS - Membro Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às quatorze horas e dezessete minutos, realizou-se a décima primeira reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente; Alexandre Knoploch; Carlos Minc; Jorge Felippe Neto; Luiz Paulo e Rosenverg Reis, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e registrou a produtividade da Comissão nesse tempo pandêmico, através de um relatório enviado pela assessoria, detalhando os números e tipos de pareceres relatados remotamente sobre Covid-19: cento e cinquenta e três pareceres pela constitucionalidade, legalidade ou juridicidade; cento e noventa pareceres pela constitucionalidade, legalidade ou juridicidade com emendas; cento e setenta e um pareceres pela anexação; noventa e um pareceres pela prejudicabilidade; sessenta e um pareceres pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade; seis pareceres às emendas de Plenário, totalizando seiscentos e setenta e duas proposições relatadas, de um total de setecentos e vinte e quatro proposições recebidas e distribuídas, relacionadas ao enfrentamento do vírus. O presidente parabenizou os deputados pela participação e agradeceu a todos os assessores pelo empenho e dedicação, principalmente à Juliana, Marcela, Milena, Alyne, Tatiana, Aparecida, Taylana e os demais funcionários da comissão. Em prosseguimento, o Deputado Waldeck Carneiro se manifestou, parabenizando e fazendo o registro específico à maneira sempre democrática do Exmo. Sr. Presidente em conduzir os trabalhos da comissão. O Deputado Luiz Paulo destacou o trabalho e esforço coletivo dos deputados com suas respectivas assessorias, que subsidiam na análise dos projetos. Agradeceu, em especial, à sua assessora Gabriela. Ressaltou, ainda, que não é fácil presidir essa avalanche de projetos e parabenizou o Deputado Márcio Pacheco. A Deputada Mônica Francisco agradeceu também a condução do Exmo. Sr. Presidente nos trabalhos, o respeito com que foi recebida em seu primeiro mandato como deputada. O Deputado Carlos Minc salientou que outras instâncias deveriam copiar o modo de trabalhar do Sr. Presidente, que é um exemplo para todos. Parabenizou-o e agradeceu-lhe por fazê-los acreditar que, apesar de tudo, a democracia com diálogo, é possível. O Presidente agradeceu os elogios e, em prosseguimento, iniciou a leitura dos pareceres às proposições que estarão na Ordem do Dia do Plenário dos dias onze a treze de agosto: PROJETO DE LEI Nº 4438/2018, dos Deputados CARLOS MINC, ANDRÉ LAZARONI, que “AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA”. Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Presidente retirou esta proposição de pauta. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 551/2019, do Deputado CORONEL SALEMA, que “ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA”. Relator: Deputado RODRIGO BACELLAR. PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 2928/2020, do Deputado GUSTAVO TUTUCA, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS, ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2020, do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.894, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019”. Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos presentes. Em seguida, o Presidente iniciou a leitura dos recursos recebidos no Plenário contra os pareceres já aprovados e publicados pela Comissão: Recurso de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, com pedido de reconsideração, ao parecer concluído pela CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 200/2019, de sua autoria, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE”, com o parecer do relator Deputado Rodrigo Bacellar pela INCONSTITUCIONALIDADE, aprovado por unanimidade, publicado no D.O. de 24/09/2019. Após discussão e votação, o parecer já publicado pela INCONSTITUCIONALIDADE foi mantido por quatro votos (Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc, Waldeck Carneiro e Rodrigo Bacellar, autor) por três votos pela Constitucionalidade (Deputados Márcio Pacheco, Alexandre Knoploch e Rosernverg Reis). Continuando a leitura: Recurso de autoria dos Deputados Carlo Caiado e Bebeto, com pedido de reconsideração, ao parecer concluído pela CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 698/2019, de suas autorias, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA TEMÁTICA EMPREENDEDORISMO COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tendo como relator do vencido o parecer do Deputado Waldeck Carneiro pela ANEXAÇÃO AO PL N° 261/2007, com o voto em separado do relator original deputado Jorge Felippe Neto pela Constitucionalidade, publicado no D.O. de 21/02/2020. Após discussão e votação, o parecer já publicado pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 261/2007 foi mantido por cinco votos (Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Carlos Minc, Rodrigo Bacellar e Mônica Francisco) a dois pela Constitucionalidade (Deputados Márcio Pacheco e Rosenverg Reis). Continuando a leitura: Recurso de autoria dos Deputados Carlo Caiado e Gustavo Schimidt, com pedido de reconsideração, ao parecer concluído pela CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 2222/2020, dos Deputados CARLO CAIADO, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO e SUBTENENTE BERNARDO, que “DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o parecer do relator deputado Jorge Felippe Neto pela ANEXAÇÃO AO PL N° 2140/2020, aprovado por unanimidade, publicado no D.O. de 05/05/2020. Após discussão e votação, o novo parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela CONSTITUCIONALIDADE venceu por unanimidade dos presentes (sete votos a zero). Em seguida, o Presidente comunicou o reenvio, da Sessão Extraordinária do Plenário do dia 17 de dezembro de 2019, pendendo de parecer desta Comissão, do PROJETO DE LEI Nº 931/2019, do Deputado GIOVANI RATINHO, que “DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER sugerido no Plenário: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013. Durante a discussão, o Presidente retirou de pauta esta proposição. Em seguida, o Presidente iniciou a reanálise, após decisão em Plenário na Sessão Extraordinária do dia 08 de abril de 2020, do PROJETO DE LEI Nº 2168/2020, dos Deputados MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE e ANDRÉ CECILIANO, que “CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (PARECER do relator original Deputado Alexandre Knoploch pela CONSTITUCIONALIDADE (1ª Reunião Extraordinária da CCJ realizada em 02/04/2020) PARECER sugerido no Plenário: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 931/2019. Durante a discussão, o Presidente retirou esta proposição de pauta. Em prosseguimento, o Presidente iniciou a análise do item um do edital: PROJETO DE LEI Nº 2782/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”. (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro na 10ª RE, com voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Relator Márcio Pacheco acatou as emendas sugeridas no voto em separado, modificando seu voto para CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Este último voto, após votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quinze horas e cinquenta e oito minutos. Sala das Comissões, dez de agosto de dois mil e vinte. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVIRUS (COVID-19), CRIADA PELO ATO “E”/GP Nº 40/2020.\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas e vinte minutos, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniram-se as Comissões em epígrafe, sob a Presidência, em ambas, da Senhora Deputada Martha Rocha e contando com a presença do Senhor Deputado Valdecy da Saúde, membro das duas Comissões; participaram pela Comissão de Saúde os Senhores Deputados Dionisio Lins, Enfermeira Rejane e Mônica Francisco e os Senhores Deputados membros da Comissão Especial Renan Ferreirinha - Relator, Luiz Paulo, Jorge Felippe Neto, Flavio Serafini e Pedro Ricardo. Além dos citados, esteve presente o Deputado Bruno Dauaire. Participaram, também, os técnicos do TCE, Senhores Andre Cirne de Paula e Jeferson Luís Terroso Corrêa. Havendo número regimental, a Senhora Presidente, apresentou a justificativa da ausência da Deputada Lucinha e abriu a sessão comunicando que hoje seria ouvido o Advogado, Doutor Antonio Vanderler de Lima, convocado em virtude de sua possível participação no processo de requalificação da Organização Social INSTITUTO UNIR SAÚDE. Após, apresentou suas perguntas que versaram sobre se ele advogava para alguma Organização Social e se já advogou para algum órgão do Estado. Em suas respostas, o Doutor Antonio Vanderler de Lima afirmou que nunca advogou para qualquer Organização Social e que, quanto ao Estado, só participou de uma licitação para atuar como advogado trabalhista da CEDAE há quatro anos, mas desistiu. Em seguida, a palavra foi passada aos demais membros, tendo feito uso dela os Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Dionísio Lins e Valdecy da Saúde, que apresentaram perguntas sobre o relacionamento do convocado com o Governador Wilson Witzel, suas idas ao Palácio Guanabara, seu relacionamento com a UNIR e seus administradores, o motivo da sua convocação, a doação feita à campanha do atual governador e sobre a atuação do seu filho, Antonio Vanderler de Lima Junior, junto à UNIR. Em suas respostas o convocado enfatizou não ter qualquer conhecimento sobre a Organização Social citada, nunca ter trabalhado para ela, ser advogado trabalhista há bastante tempo, que é amigo pessoal do Governador e já esteve algumas vezes no Palácio Guanabara, que não sabe quem são os clientes do seu filho, e que ele estava tomando conhecimento naquele momento que seu filho atuaria para a UNIR SAÚDE. Finalizando a oitiva, a Senhora Presidente agradeceu a presença do Doutor Antonio Vanderler de Lima e após, colocou em deliberação as propostas que lhe foram apresentadas. Em seguida, nada mais havendo a tratar, franqueou a pa lavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, matrícula nº 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em 29 de julho de 2020. Sueli G. da R. Santos, Secretária “ad hoc”; Deputada MARTHA ROCHA, Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h21 do dia 29 de julho de 2020, na condição de Presidente da Comissão instituída para acompanhar a situação fiscal, orçamentária e financeira das medidas à Saúde Pública de importância relacionada ao coronavírus, Covid-19, pelo Ato no 40/2020, em conjunto com a Comissão de Saúde, contando com a presença dos Exmos. Srs. deputados e Deputadas: Luiz Paulo, Renan Ferreirinha e Enfermeira Rejane, justificando aqui a ausência da Deputada Lucinha, dou por abertos os trabalhos da 11ª Reunião Ordinária conjunta com o objetivo de ouvir o Dr. Antônio Vanderler de Lima, advogado que atuou no processo de requalificação da Organização Social Instituto Unir Saúde.\r\n\r\nDr. Antônio Vanderler, primeiro quero perguntar se eu estou pronunciando seu nome corretamente?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Correto. Eu só tenho que fazer uma observação para V.Exa. É que a colocação está equivocada com relação ao advogado Antônio Vanderler de Lima, que participou do evento aí...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutor, se o senhor puder aguardar um minutinho e ouvir as nossas perguntas o senhor terá a oportunidade de...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Estava equivocado, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, o senhor terá toda a oportunidade de fazer as observações que desejar.\r\n\r\nApenas esclarecendo que esta Comissão foi instituída para apurar as questões envolvendo as ações de combate ao Covid-19 e, e durante uma oitiva, o senhor foi citado como tendo atuado no processo de requalificação da empresa Unir Saúde. A Empresa Unir Saúde havia sido desqualificada por um ato da Secretaria de Saúde no ano de 2019 e foi habilitada novamente por um ato do Exmo. Sr. Governador em março de 2020.\r\n\r\nEntão, já que o senhor foi citado inclusive por pessoas ligadas a essa Organização Social, a primeira pergunta é: se o senhor advoga para alguma Organização Social ou o senhor faz algum tipo de consultoria a alguma Organização Social? em sendo verdadeiro, qual Organização Social?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Bem, inicialmente, bom dia a todos. Quero esclarecer a V.Exas. que não sou, nunca fui advogado de nenhuma empresa ligada ao governo do estado. E que jamais advoguei para qualquer empresa desse nível, ou seja, de Organização Social.\r\n\r\nEntão, eu não tenho como esclarecer V.Exas. com relação a esta empresa, porque jamais advoguei para ela. Mais assim, ad argumentandum, se assim eu tivesse advogado, eu estaria impedido de me pronunciar a respeito do cliente por questão de sigilo profissional. Isso me veda o artigo 154 do Código Penal e o artigo 133 da Constituição. Eu não poderia revelar qualquer relação que eu tivesse com algum cliente, sob pena de responder a um processo ético-disciplinar, do qual eu fui, durante muito tempo, do Tribunal de Ética da OAB.\r\n\r\nEntão, Doutora, infelizmente eu não tenho como colocar isso para V.Exas. com relação a essa empresa. Eu nunca advoguei para ela. Nunca fiz consultoria. Não conheço nenhum deles. Então, me deixou perplexo com relação à citação do meu nome. Não sei. Eu tomei conhecimento a respeito disso, foi num jornal lá da Barra, que eu tinha envolvimento com essa empresa. Eu, honestamente não conheço, nunca vi. Lamento que a pessoa... a gente poderia até verificar quem foi que citou meu nome, que mencionou meu nome. Acho que há um equívoco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria lhe fazer mais duas perguntas antes de passar para os demais deputados. E já se encontra conosco o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nDr. Vanderler, o senhor em algum momento advogou, o seu escritório advogou para algum órgão do Estado?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não. Eu advoguei há quatro anos, numa licitação, porque eu ganhei uma licitação, foi na Cedae. Quatro anos atrás. Foi no governo ainda do Governador Pezão. Eu ganhei uma licitação. Mas advoguei pouco tempo, porque pagava tão pouco que eu não tive interesse de dar continuidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor poderia esclarecer do que tratava essa licitação?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Tinha a advocacia trabalhista.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O seu escritório é de advocacia trabalhista? A sua área... Não o ouvi.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Exclusivamente trabalhista. Tem outros colegas que fazem outra área. Mas eu, há 40 anos, só advogo nessa área.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu fiz essa pergunta porque nós tomamos conhecimento de uma decisão do TCE exatamente de que houve um contrato, um contrato de licitação, houve um chamamento para uma licitação e o senhor teria sido desqualificado nessa licitação. E o que me chamou atenção foi que o senhor fez uma representação junto ao TCE para análise contradizendo essa decisão. Exatamente o senhor levou quatro meses para fazer esse pedido de reconsideração ao TCE.\r\n\r\nA decisão do TCE foi em outubro de 2018 e o senhor só fez esse pedido de reconsideração em fevereiro de 2019. O senhor poderia esclarecer se o senhor continuou com esse contrato e qual foi o resultado desse pedido de reconsideração?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Doutora, aí é que paira mais um equívoco. Não é meu escritório. Há um equívoco nas informações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor poderia então dizer qual é o nome do seu escritório?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Oliveira Lima Advogados Associados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então o senhor não participou, em nenhum momento, de um outro escritório que também tem o mesmo nome, Vanderler?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Pode ter. Mas eu não...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O seu escritório o senhor poderia repetir, por favor?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Oliveira lima Advogados Associados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está bom.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Fica na Avenida Franklin Roosevelt, 39/413. Há 40 anos no mesmo endereço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está ótimo. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Bom dia, Presidente, Deputada Martha Rocha, bom dia a todos os membros da nossa Comissão, deputados presentes, membros do TCE. Bom dia, Dr. Antônio Vanderler, obrigado pela presença aqui na nossa reunião.\r\n\r\nDr. Antônio Vanderler, como o senhor conheceu o Governador Wilson Witzel?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu conheci o Governador quando ele era juiz, algum tempo atrás.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor com que frequência, desde então, encontrava ou fazia contato com o Governador Wilson Witzel, especialmente a partir da campanha dele?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu me recordo, eu... As minhas amizades, que eu tenho... eu tenho amizade com tanta gente, que eu não consigo contabilizar os encontros e o relacionamento. Quando se encontra, é sempre prazeroso. Quando não, a gente... quando reencontra, toma um bom uísque, um bom vinho e só isso.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor então tem uma relação de amizade com o Governador Wilson Witzel, certo?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Claro que sim.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. O senhor ainda frequenta o Palácio Guanabara ou o Laranjeiras?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - O Palácio Guanabara, Laranjeiras? Eu frequento se for quando tem alguma coisa. Talvez uma vez ou outra. Não me lembro.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Qual assunto específico, assim, Dr. Vanderler?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Hein?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Qual o assunto específico normalmente o senhor...?\r\n\r\nO SR. ANTONIO VANDERLER - Ah, mas isso aí, máxima vênia, V.Exa. não pode - desculpe - relatar fatos que eu tenho que conversar ou não com o Governador, sobre a nossa amizade. Eu... me desculpe, mas...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas não diz respeito... O senhor respondeu à Deputada Martha Rocha a respeito de não ter advogado por nenhuma instituição estatal ou nenhum órgão do Estado.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então o senhor afirma que nesses encontros não teve nenhum assunto que diz respeito a isso?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - O que... me recordo (falha na transmissão sonora) porque é uma coisa que não... eu não tenho essa relação. A minha relação é relação de amizade. Antes de ele ser candidato, eu já tinha essa relação com ele. E a gente se vê de vez em quando, quando: “Poxa, está fazendo o quê? Está. Vem aqui, passa aqui. Vamos conversar.” É só isso. Não tem nenhuma relevância, a não ser falar como é que está, como é que anda...é... a nossa confraria, que a gente tinha uma confraria de amigos. E ele se afastou em decorrência de ser Governador.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Vanderler, quem são os reais controladores da Organização Social Instituto Unir Saúde? Os controladores de fato, o senhor sabe informar?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Conforme falei para a Deputada Martha Rocha, não conheço ninguém. Não sei quem é controlador, quem é gerente, quem é preposto, absolutamente ninguém.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor conhece Bruno José da Costa Kopke Ribeiro, diretor médico do Instituto Unir Saúde?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Nunca ouvi falar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor mantém alguma relação com a Unir Saúde independente de qualquer relação que a OS possa vir a ter com o Governo do Estado?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Como já falei para a Presidente, eu não conheço, não tenho a menor relação. Acho que V. Exa. está conversando com a pessoa errada.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi. Dr. Vanderler, o senhor tratou com algum membro do Governo a respeito do Instituto Unir Saúde?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu acho que é repetitivo, não é? Se eu não tive, não conheço, não tenho a menor relação, não advogo, como é que eu posso responder à pergunta de V. Exa.? A pergunta de V. Exa. já está respondida no início da nossa conversa.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Vanderler, eu peço bastante paciência de V. Exa., porque, como relator desta Comissão, eu preciso entender muito bem tudo que está acontecendo no Rio de Janeiro. Então, nós temos algumas perguntas aqui bastante pertinentes, e o senhor, como convidado dessa oitiva, obviamente, tem a oportunidade de responder ou não responder. Mas não questionar necessariamente as perguntas que estão sendo feitas.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - É porque a pergunta que V. Exa. me faz já está no contexto da resposta. A resposta está no início da nossa fala. Se eu tivesse alguma relação, eu poderia desenvolver a meu critério pessoal. Porém, estaria sujeito a responder um processo ético, porque estaria falando de um cliente meu. Eu acho que V. Exa. é advogado, bacharel em Direito. Nós temos que avaliar isso.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Vanderler, o senhor tratou com alguém, independentemente de ser do Governo ou não, sobre a requalificação do Instituto Unir Saúde?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu não sei nem se qualificação ou requalificação. Não tenho a menor ideia.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Vanderler, o senhor já esteve presente em reuniões com o Secretário André Moura e o Governador Wilson Witzel?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - De forma nenhuma.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor nunca esteve presente em reuniões, então, em que estivessem o Governador Wilson Witzel e o Secretário André Moura?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não, talvez não... Não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Talvez ou não, Sr. Vanderler?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Talvez não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É porque o senhor falou “de forma alguma”, aí eu fiquei um pouco na dúvida.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não me lembro... Não me lembro.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É porque é um pouco curioso o senhor falar que...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu conheço, na verdade, o Governador. Não conheço o Secretário a, b, c e d. Não sei.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A pergunta é bastante objetiva, Dr. Vanderler. O senhor esteve em reuniões com o Secretário André Moura e o Governador Wilson Witzel?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não. Dr. Vanderler, o senhor já ouviu falar que o Secretário André Moura se recusou a assinar a requalificação do Instituto Unir, e o Governador disse que como superior hierárquico, ele, Wilson Witzel, então, determinaria a revogação da Resolução que desqualificava a Unir, desta forma, a Organização seria requalificada?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Deputado, eu não tenho o menor conhecimento. Nunca presenciei nada, Deputado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor, Dr. Vanderler, já auxiliou o Governador Wilson Witzel em algum embasamento para assinar despachos, expediente, que pudesse revogar ou que pudesse, de certa forma, alterar alguma resolução que a Casa Civil ou que o próprio Governo do Estado tivesse sob análise?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Doutor, eu não sou relógio, que trabalha de graça. Eu teria que estar agregado ao Governo para que eu pudesse emitir parecer. Como eu não sou funcionário público, não trabalho para o Governo, não há como (falha na transmissão sonora) na determinação do Governador. Me desculpa, mas nada a ver.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Vanderler, devido a que o senhor acha que seu nome foi envolvido ao caso Unir?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu posso até afirmar para V. Exa.: é em face da minha militância na advocacia há 40 anos. Ocupei diversos cargos na OAB. Muito cedo, entrei com terno branco e saí com ele da mesma cor, sem ter qualquer lama, isso de uma certa forma causa inveja. E até mesmo pelas minhas amizades que eu sou amigo de A, de B, de C, eu não sou amigo, eu tenho relação profissional com todos. Como eu sou advogado, eu tenho que ter uma relação boa com o magistrado, com o procurador, com o defensor, porque faz parte da minha profissão; eu não posso estar em uma relação íntima, social com pessoas estranhas à minha relação profissional.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Vanderler, o senhor esteve com o Governador Wilson Witzel, fez algum contato com ele após a divulgação da interceptação telefônica sobre as tratativas que envolviam o Instituto Unir Saúde?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não entendi, não entendi.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor esteve com o Governador ou fez algum contato com ele após a divulgação da interceptação telefônica sobre as tratativas que envolviam o Instituto Unir Saúde? Caso o senhor não se lembre dessa interceptação telefônica, era aquela que dizia que o 01 do Palácio resolveria o caso.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu ouvi isso na televisão, eu ouvi isso na televisão. Eu sei quem foi, quem é, eu vi a notícia pela televisão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está certo. Dr. Vanderler em algum momento o senhor foi questionado até cobrado por pessoas ligadas ao Governo como o possível responsável por ter influenciado a decisão do Governador? Ou de certa forma ter sido questionado a resolver a situação depois da assinatura do Governador a respeito de qualquer situação relacionada ao Instituto Unir?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não, de forma nenhuma. Isso que se planta nota é como se faz o seguinte, você pega o seu inimigo político, ora pessoas invejosas e dá uma nota maldosa insinuando determinada coisa para que vocês V. Exas. leiam e possa criar algum embaraço.\r\n\r\nDe forma nenhuma. Isso, como V. Exa. é um político deve ter bons amigos e deve ter péssimos inimigos que de vez em quando plantam uma notinha maliciosa querendo denegrir a imagem de V. Exa., até mesmo fazendo insinuações de forma criminosa. Isso, para mim, é inveja. As pessoas são invejosas, infelizmente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi. Dr. Vanderler, o senhor conhece a DPAD Serviços Diagnósticos? Sabe a razão dos pagamentos desta Instituição à Primeira Dama do Estado?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu nunca ouvi falar na minha vida. Nunca ouvi falar, sei nem quem é.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor conhece Luiz Roberto Martins?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Luiz Roberto? Nunca ouvi falar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Nunca ouviu falar? O senhor parece bastante antenado sobre o que está acontecendo no noticiário e devido também à proximidade em relação ao que está acontecendo com o Rio de Janeiro talvez se recorde que o Luiz Roberto Martins foi preso pela Lava Jato na Operação Favorito, acusado de ser um dos sócios ocultos do Instituto Unir Saúde. Então, só queria saber se o senhor já conheceu.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu nunca conheci. Eu estou anotando o nome dele para verificar no Google quem ele é, o que ele faz na vida. Mas, nunca ouvi falar desse nome. Para mim, é novidade.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mário Peixoto, o senhor conhece Mário Peixoto?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Conheço sim, é na televisão quando foi preso.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. O senhor conhece Marcus Velhote de Oliveira? Diretor executivo do Instituto Unir Saúde?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não senhor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor conhece José Carlos Rodrigues, Presidente do conselho do Instituto Unir Saúde?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Também não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor conhece Luiz Cláudio Costa, diretor financeiro do Instituto Unir Saúde?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor conhece Ana Cristina Costa, também diretora do Instituto Unir Saúde?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Também não, doutor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Vanderler qual a sua relação com o ex-Secretário Lucas Tristão?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Foi na campanha, conheci na campanha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor pode explicar um pouco mais? O senhor conheceu na campanha, depois manteve contato?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu estive com ele após a campanha, estive uma vez na campanha. Teve um congresso sobre a privatização da Cedae, que ouvi diversas autoridades palestrando e eu compareci. E outra ocasião em que eu tenha encontrado ele, em aeroporto por aí, no exterior por aí.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Vanderler o senhor se considera o conselheiro do Governador Wilson Witzel para temas relacionados a questões jurídicas especialmente na Saúde?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu cobro, eu não faço isso de graça. Como eu não posso fazer, porque ele é homem de uma cultura jurídica (falha na transmissão sonora) de juiz então, não tenho como aconselhar absolutamente nessa parte jurídica.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está certo. Presidente, por enquanto estou satisfeito. Queria agradecer ao Dr. Vanderler pela contribuição até agora.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. Passo para o Deputado Luiz Paulo. Está inscrita a deputada Enfermeira Rejane. Também se encontram o Deputado Bruno Dauaire e o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom dia a todos e a todas. Bom dia, Dr. Antônio Vanderler. Eu queria fazer uma pergunta não ao advogado, mas sim ao cidadão, visto que eu também não sou advogado. Queria perguntar ao cidadão. Dr. Antônio, por que o senhor acha de fato que o representante legal da Unir o citou nesta comissão?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Posso responder?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Deputado, mais uma vez ocorre um equívoco. Eu não conheço, poderíamos até fazer (não compreendido). É só confrontar: qual o escritório? E qual o meu? Eu já tenho o nome do escritório: Oliveira Lima Advogados Associados. Verificar o contrato social. Qual é o escritório que foi mencionado? Foi Antônio Vanderler de Lima? Eu não conheço esse cidadão, nenhum deles.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, veja só, então, o senhor está me dizendo que o seu nome foi citado por engano; e não de forma proposital. É isso o que o senhor está querendo me dizer?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER - (Falha na transmissão sonora).\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque quando o senhor fez uma série de conjecturas na pergunta do Deputado Renan Ferreirinha eu fiquei aqui pensando: é possível. Muitas vezes alguém quer nos prejudicar, está em situação difícil, e cita o nosso nome. Não tem prova, não tem nada; cita o nome.\r\n\r\nNa época da ditadura o senhor deve ter conhecido, porque o senhor tem pelo menos mais de uns 40 anos de idade, porque tem mais de 40 em escritório, era muito comum as pessoas colocarem nomes nos seus caderninhos de telefone dos seus adversários, porque se fossem presos colocava todo mundo no mesmo buraco. Essas histórias são verdadeiras.\r\n\r\nEntão, eu achei que esse representante legal da Unir poderia estar querendo prejudicar Vossa Senhoria, porque Vossa Senhoria teria uma relação com o Governador, e colocar seu nome para encobrir o nome de outrem. Mas, pelo que o senhor está falando ele teria citado Vossa Senhoria por engano e não por má fé. O senhor confirma?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu diria que nem por engano, eu acho que por engano dizer... porque quando você... V. Exa. abordou, quando colocou, que alguém cita seu nome ou por inveja ou por má-fé. Porque digamos, eu não posso citar o nome de V.Exa. em qualquer ocasião, porque V.Exa. não é meu desafeto e não é meu amigo. Posso ser antipático, posso não gostar de V. Exa., mas jamais poderia ser leviano de mencionar o nome de V.Exa. Isso é leviandade.\r\n\r\nEntão, eu fiquei perplexo, porque isso foi primeiro trabalhado, foi manipulado, para chegar o meu nome aos senhores. Eu vi um... me colocou ... uns amigos me colocaram e me mandaram um Zap de um jornal da Barra, Magnavita, dizendo da minha influência com o Governador, da minha participação, da minha ... eu digo: que coisa louca, que coisa louca! Só que hoje o jornalista tem... ele cria essa matéria, e a gente sabe que é uma imprensa venal também. Me desculpe, mas acho, é uma imprensa venal. Quem dá mais ele fala bem, quem dá menos ele fala mal.\r\n\r\nEntão, eu não tenho nenhuma vinculação com nenhum, digamos, jornalista. Sempre pautei minha vida profissional - entendeu? - sem qualquer mácula. Agora, fiquei perplexo dessa colocação dessa implantação, dessas notícias falsas de que eu tinha relação com essa empresa, de que eu conhecia o Governador. Disseram até que eu fiz parecer. Eu já ouvi falar até que eu tinha feito parecer. Eu, deputado, eu recebo isso - entendeu? - de uma forma muito desagradável para mim profissionalmente, porque com 40 anos de advocacia nunca tive qualquer relação obscura com qualquer entidade governamental. Sempre pautei minha vida com a relação muito boa. Meus relacionamentos são escolhidos a dedo. Não me envolvo com qualquer coisa, só me envolvo com cliente de qualidade, um bom direito. Embora, nós advogados devemos, na oportunidade, defender o cliente. Agora, eu procuro escolher esse exame de advocacia, escolher, inclusive, a qualidade dos clientes. Espero ter respondido V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Antônio, eu prezo, e tenho certeza que meus colegas também muito, a honra e a dignidade alheia. Atingir a honra e a dignidade alheia é algo que não passa na nossa cabeça e jamais passará. Mas, ao mesmo tempo, na nossa função parlamentar, nós temos que buscar a verdade e ser absolutamente duros com todos aqueles que transgridem a lei, principalmente em uma pandemia, onde nosso Estado do Rio de Janeiro já registra mais de 13 mil óbitos, dentro de uma Secretaria de Saúde que está dominada pelo câncer com metástases da corrupção. Então, só para o senhor entender qual é a nossa função.\r\n\r\nNão há nenhum ato lesivo de ninguém ser amigo, colega, conhecido do Governador, nem de outras pessoas, até porque também sei que muitas vezes a gente se relaciona com cidadão, tenha ele o nome que for e conhecemos dele o melhor lado, porque ninguém se apresenta a nós com o seu pior lado, sempre com o melhor lado. Então, por isso o deputado Renan Ferreirinha, na sua obrigação formal de relator, foi fundo em todas as perguntas. Mas, eu não quero questionar a sua relação com o Governador que é sua. É sua. A gente está questionando aqui empresas que, seguramente, se corromperam e corromperam na área da Saúde, e a Unir é uma delas. Mas, Vossa Senhoria já afirmou que não conhece ninguém da Unir. Eu não tenho porque duvidar da sua palavra.\r\n\r\nPara mim, vai ficar única e exclusivamente uma grande interrogação: por que o representante legal da Unir, dentre milhares e milhares de advogados no nosso Estado do Rio de Janeiro - eu não estou saindo nem do nosso âmbito do Estado do Rio de Janeiro - foi escolher Vossa Senhoria? Aí, posso eu imaginar que única e exclusivamente porque o senhor faz parte de um grupo restrito, imagino que seja restrito - a imaginação é minha, a suposição é minha - que se relaciona com o governador. Só posso imaginar isso.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, Sra. Presidente, eu não tenho mais nada a perguntar. Só expliquei a minha compreensão da questão.\r\n\r\nMuito obrigado, Dr. Antônio.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Deputado, eu queria fazer, só, uma colocação para V.Exa. É que existe um ditado: eu queria ter o poder que um soldado de Polícia pensa que tem; eu queria ter o dinheiro que meus amigos acham que eu tenho; e eu queria as mulheres que minha mulher acha que eu tenho, também, entendeu? É uma coisa tão absurda! Mas, tudo bem, desculpe a colocação, é impertinente, não tem nada a ver com o caso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só queria dizer a V.Exa. que minha mulher não acha nada disso em relação a mim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Luiz Paulo. Deputada Enfermeira Rejane. Já se encontram presentes também o Deputado Flávio Serafini e Pedro Ricardo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia a todos e todas. Primeiro, quero cumprimentar a Deputada Martha Rocha, que preside esta comissão especial, e cumprimentar o Dr. Antônio Vanderler de Lima.\r\n\r\nDr. Vanderler está um pouco, parece, é de manhã cedo, não o conheço, não sei está agressivo, se não está, mas é importante, Dr. Vanderler, que se o senhor não tem participação nem vinculação com absolutamente nenhum fato, é uma oportunidade que o senhor tem de falar com a sociedade, porque tem muita gente que está escutando isto aqui. Se há algum desafeto que está utilizando a imprensa para lhe colocar com notícias maldosas - como o senhor trouxe aqui - é bom o senhor utilizar este espaço até para falar com a sociedade.\r\n\r\nA nossa parte, nós somos deputados eleitos pela sociedade, eleitos pelo povo para fazer isto que nós estamos fazendo aqui. Então, a área da Saúde - eu sou enfermeira - a área da Saúde tem um grupo que não vem de agora, que vem, inclusive dos governadores Cabral, Pezão, Garotinho e todo mundo, e existe um grupo ali dentro que permanece utilizando para suas atividades da corrupção. Então, tem muita empresa envolvida, tem muita gente envolvida e cabe a nós tentar fazer alguma coisa, porque vai passar ano e sair ano, porque o governador também vai sair como todos os outros saíram, seja pelo fim do mandato ou de outra forma, Deus queira que seja só pelo fim do mandato, ninguém quer que se repita, absolutamente, nenhum fato que já aconteceu aqui no Rio de Janeiro, mas os governadores saem, nós também saímos e o que a gente precisa é acabar com esse antro de corrupção que existe aqui, na área da Saúde.\r\n\r\nEntão, quero deixar bem claro essa minha posição e a minha pergunta é a seguinte: consta, nas prestações de contas da candidatura do atual governador, que o doutor doou 40 mil reais para a campanha. A doação ocorreu após o primeiro turno, momento em que o então desconhecido candidato passou a ser o favorito à cadeira de governador. Quando o senhor conheceu o atual governador? A doação facilitou seu trânsito junto ao Palácio? Em algum momento o doutor discutiu com algum membro da administração pública sobre a desqualificação da OS Unir Saúde? Gostaria de ter as perguntas respondidas pelo Sr. Antônio Vanderler de Lima.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode responder, por favor.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO WANDERLER DE LIMA - Deputada, normalmente funciona assim: não é de forma agressiva, mas de uma forma pontual e não agressiva. V.Exa. disse que de manhã eu poderia estar... Não, eu acho que o meu normal é esse. Mas também vem um pouco da insatisfação de estar aqui para esclarecer aquilo que não posso esclarecer porque não participei, mas, em contrapartida, se tornou prazeroso, porque eu passei a conselho(?), desse ponto de vista.\r\n\r\nEsse ponto que tem na pergunta de V. Exa., a doação. Doutora, fiz uma doação de 40 mil reais ao candidato. E a lei diz, como não fiz só para ele, eu já fiz em anos atrás para outros deputados - entendeu? - e já fiz para outros deputados 10, 15 mil para ajudar. Dele, eu realmente doei 40 mil reais. Está declarado no meu Imposto de Renda e está nas contas dele. Essa é uma pergunta.\r\n\r\nAgora, com relação à desclassificação. Ah não. V. Exa. perguntou ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Facilitou seu trâmite junto ao Palácio?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO WANDERLER DE LIMA - De forma nenhuma. Pelo contrário, isso até afastou um pouco. Certo? Afastou um pouco. Porque se V. Exa. verificar, depois que ele foi eleito, eu não conversei com ele. Vim conversar com ele agora. Fui me reaproximar dele, por falta de tempo, foi quando teve o congresso para divulgar a privatização da Cedae. E nós, com outros colegas, elaboramos um projeto para palestrante entre eles, ministros, juízes, desembargadores, da importância da Cedae, dessa privatização. Foi aí que eu me reaproximei dele. Eu fui ao Palácio Laranjeiras, eu fui ao Palácio Guanabara, sempre foi nesse nível com ele. Então, relato isso com a reaproximação.\r\n\r\nQuando conheci Wilson ele era juiz ainda, e nós sempre tivemos, não só eu e ele, mas como outros juízes federais, outros juízes estaduais, outros desembargadores, a sempre teve uma relação boa, fumar um charuto, bater papo - entendeu? - algumas vezes e, por acaso, até, eu digo até onde, pontualmente, a gente ficava, que era lá no Iate Clube, às terças-feiras. Nós nos reuníamos antes da campanha. Era essa nossa relação.\r\n\r\nAgora, com relação à desclassificação, eu volto a falar com V. Exa. que eu nunca opinei por qualificação, desqualificação, conheci, deixei de conhecer, que falei. Não tenho absolutamente nada com isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu vou fazer uma pergunta mais pessoal. O processo de desqualificação é um processo que leva em conta uma variável de número de condutas da empresa, e descumprem as obrigações assumidas em contrato. Quis foram as alegações para desqualificação dessa empresa, o senhor sabe? Como o senhor explicaria a reavaliação a decisão da Unir, requalificando-a novamente, mesmo descumprindo as obrigações do contrato? A sua percepção. Quais os fatos novos que foram capazes e suficientes para rever uma decisão tão importante? O que foi alterado no cenário antes e depois durante o processo de desqualificação, e como os valores recebidos na campanha influenciaram essa decisão? Vou repetir porque está muito grande. Vou repetir separando:\r\n\r\nUm processo de desqualificação - o senhor é advogado, certo? - é um processo que leva em conta uma variável de condutas de uma empresa, certo? Então, a conduta da empresa vai se acumulando até chegar a um tempo em que você vai desqualificá-la, porque ela não está de acordo com a legislação para continuar prestando serviço na administração pública, certo?\r\n\r\nO senhor sabe quais foram essas variáveis? O que levou a Unir a ser desqualificada? O senhor teve curiosidade de ler ou o senhor nem isso fez? Ou buscou informação, foi ler a questão específica que a gente está debatendo aqui, que foi a questão da Unir. Quais foram as alegações para essa desqualificação?\r\n\r\nComo o senhor explicaria uma reavaliação dessa decisão de desqualificação requalificando-a novamente? Que foi o que o governador fez.\r\n\r\nQuais os fatos novos que foram capazes e suficientes para rever essa decisão tão importante?\r\n\r\nFico por aqui.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Deputada, (não compreendido). Decisão... nesse caso de qualificação, de desqualificação, não é minha especialidade. Não sei se V.Exa. .... no início, eu disse que tenho 40 anos de advocacia trabalhista.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Trabalhista. Eu ouvi.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Então, isso me parece ser, com respeito: se eu sou ginecologista, eu não posso dar parecer sobre pele, câncer de pele. Então, eu não posso me pronunciar de fatos que sequer tenho conhecimento. Eu não posso opinar, porque eu posso induzir meu paciente até à morte. Eu não poderia, nunca, jamais, se fosse eu, advogado dessa empresa, eu poderia emitir parecer, porque... desse assunto, desse assunto.\r\n\r\nPor outro lado, também, em decorrência desse fato que V.Exa. mencionou, de qualificação, desqualificação, decisão se ela cumpriu, descumpriu, isso eu estou falando, em tese, digamos, quando o empregador descumpre o contrato de trabalho com o empregado, se V.Exa. me perguntar eu vou lhe dizer com toda a propriedade, ao longo dos 40 anos que eu tenho de advocacia. Mas quando me indagam com relação a processo administrativo, com toda vênia, eu desconheço, entendeu? Não tenho essa expertise para falar sobre isso. Então, eu não seria a pessoa ideal, qualificada, para orientar a, b, c ou d.\r\n\r\nE as decisões, quando eu estou insatisfeito com a decisão judicial ou a decisão administrativa, nós só temos uma coisa: ela é boa ou ruim. Ela e boa, digamos, para o meu cliente, é ruim para a outra parte. Então, tem que recorrer, tem que recorrer. A gente não pode se quedar pela simples decisão.\r\n\r\nEu acho que espero ter respondido a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Martha Rocha, eu tenho só mais uma pergunta. O senhor conhece o Sr. Antônio Vanderler de Lima Jr.?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - É meu filho.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok. O senhor sabe do processo, que ele trabalha no processo da Unir Saúde, ele trabalha para a Unir Saúde?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu não sei. Olha, 40 anos eu tenho meu escritório, o meu filho tem o escritório dele, certo? Cada um tem seus clientes. Aqui é um grupo de advogados e lá é um grupo de outros advogados. Eles fazem área cível, fazem área trabalhista também. Eu não sei, infelizmente não posso lhe informar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Martha Rocha, talvez o Antônio Vanderler de Lima seja outro Antônio Vanderler de Lima, talvez seja o Júnior. Não sei, mas pode ter sido a citação da pessoa errada.\r\n\r\nMuito obrigada, Dr. Antônio.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ah, só para esclarecer, o Antônio Vanderler de Lima Jr. está no processo da Unir. Tenho o número aqui do processo, e a gente pode passar para a comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria indagar se o Deputado Dionísio Lins e Valdecy da Saúde desejam fazer uso da palavra, porque o Deputado Renan também pediu para fazer outras perguntas.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Bom dia a todos. Bom dia, nobre e querida Deputada Delegada Martha Rocha, todas as parlamentares que estão nesta reunião. Bom dia ao companheiro amigo Dr. Antônio Vanderler, grande jurista que conheço.\r\n\r\nEu gostaria apenas de fazer uma indagação. Sei da sua competência, do seu talento, e ouvi também agora nessa audiência V.Sa. dizer que não faz parte do segmento do Poder Executivo; apenas é amigo do Juiz Governador. Então só queria fazer uma indagação ao senhor. Em algum momento o Juiz Governador pediu ao senhor algum aconselhamento nessa questão da Saúde pública? Eu só gostaria de saber isso porque o Juiz Governador, em sua gestão, sempre agiu como magistrado, ele não aprendeu efetivamente a cuidar da parte política e isso trouxe a ele um constrangimento muito grande. Eu costumo dizer que ele tem nota 10 na Segurança Pública e nota 0 na parte da Saúde pública. Então, eu pergunto só ao senhor, como uma pessoa altamente experiente e como disse que é amigo pessoal do Governador, a quem eu tenho muito respeito e apreço, porque até que provem contrário é um homem honrado, eu lhe indago o seguinte: em algum momento o Juiz Governador lhe pediu algum aconselhamento nessa questão da Saúde?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eminente Deputado, prazer em revê-lo. É uma das testemunhas (falha na transmissão sonora) que a gente se encontrava no Iate, e a gente ficava na varanda. V. Exa. com seus outros amigos almoçando no Iate e nós na parte externa tomando nossos drinques e fumando charuto. É um prazer revê-lo.\r\n\r\nDeputado, eu preciso esclarecer V. Exa. que tem coisas na vida que a gente às vezes confia muito nas pessoas. E os senhores sabem melhor do que eu que os senhores às vezes nomeiam um assessor, um auxiliar de confiança, e lá na frente ele decepciona, joga seu nome na lama. Acontece isso na nossa vida social também. Quantas vezes nós nos decepcionamos com um amigo que está muito próximo da gente... (falha na transmissão sonora) que sabe de algumas (falha na transmissão sonora) ... ele não poderia nunca, jamais, me pedir conselho na Saúde, na Educação etc. etc. porque eu não tenho nenhum expertise com relação a isso. Agora, o que acontece efetivamente com S.Exa., o governador do estado, ele não veio, ele não nasceu da classe política; ele veio da Magistratura, e a Magistratura é uma coisa muito reta. Estar na política, admite-se outras... não admite tanta retidão, mas não é desonestidade, mas outras curvas para chegar ao mesmo fim. Eu acho que o Governador teve problemas de assessoramento, na minha opinião pessoal. Nunca falei isso para ele, porque também nunca me foi indagado; nunca ele me permitiu dizer, para falar sobre Saúde, Educação etc. etc. Nunca me pediu, porque a nossa conversa sempre fluiu de forma sem política no meio. A gente sempre procura discutir mais essa parte de Direito, como é que está pensando o STJ, como é que está pensando o TRT, o TST, o Supremo e essas coisas todinhas.\r\n\r\nMas eu posso dizer para V. Exa. que o Governador, pelos bons propósitos dele, eu acho que se a Assembleia, se a Assembleia, como, hoje, se encontra no processo de impeachment , da mesma forma que plantaram algumas coisas com relação ao meu nome, com relação ao meu nome, estão implantando também, salvo melhor juízo, algumas coisas para que possa ser impeachmeado. Isso é uma derrota para o Estado do Rio de Janeiro porque a gente é o quinto governador. Isso para o Rio de Janeiro, para nós eleitores, fica até um vexame, porque nós, talvez, não saibamos escolher governador? Meu Deus! Escolhemos um magistrado, um homem reto, e está sendo, de repente, eu acho, na minha visão, está sendo mal assessorado, mas é um homem decente, um homem honesto. Eu o conheço e ele tem essa devoção de ajudar o Estado do Rio de Janeiro pelo o que nós já passamos com esse pessoal todinho aí.\r\n\r\nEssa é a minha visão, Deputado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Obrigado, Dr. Vanderler, obrigado, Deputada Martha Rocha, obrigado a todos os companheiros pela atenção; vamos em frente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Bom dia a todos, na realidade, eu não gostaria, neste momento, de fazer pergunta ao Antônio, eu gostaria de saber em que pé está a situação dos encarcerados, logicamente teremos a oitiva deles, do Carlos Frederico Verçosa e do Subsecretário Gabriell Neves. Só para eu poder me atualizar dos fatos e saber qual a expectativa que nós temos em relação a ouvi-los.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Valdecy da Saúde, eu vou pedir licença a V. Exa. para responder isso ao término da oitiva, está bom?\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Está ótimo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo, que pediu de novo para fazer de novo uma pergunta.\r\n\r\nDeputado Renan, estou lhe deixando por último, mas não menos importante. Só um minuto, por favor.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Antônio, depois que eu lhe fiz a pergunta, o senhor arguido pela Deputada Enfermeira Rejane, verificou que o seu homônimo é seu filho, que também é advogado e que também tem escritório de advocacia. O senhor poderia ter nos dito isso desde o início, quem era o seu homônimo, mas o senhor não o fez. Então, sabemos que o representante da Unir não agiu, possivelmente, nem por ódio, nem por vingança, nem por inveja; ele citou o nome de um advogado que, no conhecimento dele teria relações com a Unir. Por acaso, esse nome é igual ao seu, que é o do seu filho, o que diferencia um nome do outro é a palavra “Filho”. O senhor tem um CPF e seu filho tem outro.\r\n\r\nBom, eu pedi exatamente para fazer uso da palavra, porque o senhor nas suas afirmações transbordou com as suas opiniões àquilo que estava sendo arguido. O pedido do impeachment do Governador não é nenhum vexame, como falou V.Sa. Ele se respalda em fundamentos jurídicos e políticos bastante sólidos. O Sr. Governador requalificou a empresa Unir à revelia dos pareceres jurídicos que a desqualificaram e que recomendavam que não poderia mais trabalhar nem licitar para o Estado do Rio de Janeiro. Esta requalificação está assinada e publicada em Diário Oficial. Isso propiciaria à empresa assumir os contratos de gestão das UPAs da Baixada Fluminense; possibilitaria a Unir litigar na Justiça perdas e danos materiais; e abriria as expectativas da Unir de novos contratos de gestão hospitalar.\r\n\r\nFora disso, sete hospitais de campanha foram contratados por mais de R$ 850 milhões, dilapidando o patrimônio público, fora os respiradores, fora os testes da Covid etc. etc.\r\n\r\nQueria dizer a V.Sa. que eu sou um dos pedidos do autor do impeachment e não comento nenhuma leviandade e nem quero produzir nenhum vexame. Buscamos a verdade e a justiça porque temos consciência de que houve crime de responsabilidade. Então, o seu juízo de valor é seu. Para nós, no Parlamento, não tem nenhum efeito.\r\n\r\nQueria já deixar a sugestão à Deputada Martha Rocha, na época oportuna, de ouvir o Sr. Antônio Vanderler Filho.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu já tinha pedido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei. Só estou reforçando o seu pedido.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Beleza. Gostei muito, Luiz.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou passar para o Deputado...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, por favor, doutor.\r\n\r\nVou passar para o Deputado Renan Ferreirinha. Mas vou aproveitar e vou lhe fazer uma pergunta.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor fez uma observação que achei muito curiosa quando o senhor se referiu ao encontro dos seus amigos na degustação do charuto. Reza a lenda nas páginas de jornais que o Governador também reunia os seus amigos para uma boa conversa, degustar um bom charuto, tomar um bom vinho.\r\n\r\nTenho uma pergunta muito objetiva para lhe fazer: durante o período em que o Governador Wilson Witzel assumiu no Governo do Estado o senhor esteve alguma vez no Palácio Guanabara?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Estive, sim, senhora. Estive com ele lá no Palácio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor pode dizer quantas vezes o senhor esteve no Palácio?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Deputada, eu não sei quanto mencionar um número, mas eu estive mais de uma vez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu estou lhe fazendo essa pergunta, porque na sua fala o senhor criou um hiato de tempo. O senhor disse anteriormente que tinha estado com o Governador na campanha; que depois não esteve mais em razão das atribuições, isso é fato, o Governo do Estado é uma atribuição muito trabalhosa que exige muita dedicação. O senhor só fez a referência de que só tinha estado com o Governador nesse congresso para tratar da questão da venda da Cedae. Por isso que estou lhe fazendo essa pergunta, porque a entrada das pessoas no Palácio todas são registradas. Então, estou lhe perguntando se o senhor esteve no Palácio Guanabara. E aí, fazendo a segunda pergunta: sua ida ao Palácio Guanabara foi de natureza pessoal ou o senhor foi em razão de alguma atividade profissional?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Social.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Social.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu costumo visitar os amigos quando tenho tempo, porque, como nos afastamos ao longo desse tempo, ele nas atividades dele e eu nas minhas, de vez em quando a gente vai visitar um amigo quando tem agenda. Não marco dia e hora. O Governador pode receber? Pode. Estou passando lá.\r\n\r\nÀs vezes eu converso com ele e tal, ele pede para esperar mais um pouquinho porque está despachando etc. Tinha que botar o papo em dia, como ele falou. Foi uma ou duas vezes, não sei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nO senhor queria fazer uma observação? Pode fazer.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Deputada, quando eu mencionei de qualificação e desqualificação, essa coisa, e falei o seguinte, que o Deputado Luiz Paulo, se não me engano, ele disse que o Governador decidiu contra o parecer, contra isso e aquilo outro. Isso é... O juiz, às vezes, tem o parecer do Ministério Público pedindo a condenação do réu, ou pedindo a absolvição, e o juiz condena, e vice-versa. Acho que é entendimento de cada um. Não é pelo fato de ter um parecer contra ou a favor que o juiz está adstrito a decidir de acordo com o parecer. Essa é só minha observação: porque tem parecer contra ou a favor. É minha opinião: de cabeça de juiz ninguém sabe o que vem. Só isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É importante lembrar ao Dr. Vanderler que o Governador Wilson Witzel não é mais juiz; ele se candidatou ao cargo de Governador.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Mas decidiu como juiz.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Vanderler, por favor, eu estou fazendo minha observação, não lhe fiz nenhuma pergunta sobre isso.\r\n\r\nO Governador Wilson Witzel, e não o juiz Wilson Witzel, precisa entender o que cabe nas suas ações. Mas, como o senhor bem disse, o senhor não tem nenhum conhecimento sobre essa ação da requalificação, mas, mesmo assim, quis fazer um comentário tentando justificar a decisão do Governador.\r\n\r\nSra. Presidente, quero agradecer a oportunidade das perguntas porque a Deputada Enfermeira Rejane levantou um ponto muito importante. Eu gostaria de saber do Dr. Vanderler se ele confirma que não sabia que seu filho trabalha ou já trabalhou para a Unir.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - É como eu falei para V.Exa., tenho meu escritório de advocacia trabalhista há 40anos e meu filho tem o escritório dele. Eu não sei dos clientes dele, como ele não sabe quem são meus clientes. Eu não posso afirmar para V.Exa., dizer que sei que ele advoga ou deixou de advogar, se eu não sei quem são os clientes dele. Eu não sei nem qual é a composição do escritório dele, quem são os advogados que compõem o escritório dele. Eu sei do meu; no meu escritório tenho 12 advogados, dele não sei quantos ele tem. Então, não posso afirmar a V.Exa.\r\n\r\nAté fazendo uma correção, de quando a Deputada me perguntou quem é o Antônio Vanderler de Lima Junior, é porque (falha na transmissão sonora) é meu filho. Ele tem a vida dele, eu tenho a minha vida; ele tem os clientes dele, eu tenho os meus clientes; eu respondo pelos meus, ele responde pelos dele.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA -Sr. Vanderler, o senhor então confirma que é nessa oitiva, na nossa estimada comissão, que o senhor está tendo conhecimento disso, que seu filho já prestou serviços para a Unir?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu não sei se ele prestou, V.Exa. é que está afirmando. Eu não sei.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A pergunta é bastante objetiva, Dr. Vanderler, o senhor não precisa ensaboar na resposta. A pergunta é: o senhor confirma que é nesta oitiva que o senhor está tendo conhecimento desse fato, de que seu filho, Antônio Vanderler de Lima Junior - que são pessoas diferentes, não tem nada a ver uma vida com a outra -, mas o fato é: o senhor está tendo conhecimento nesta oitiva que o seu filho já advogou para a Unir?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu não tenho essa ciência. Eu não sei se ele advogou...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Antônio Vanderler, a pergunta é muito objetiva: é agora que o senhor descobriu esse fato? O senhor já sabia desse fato antes?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA Não, Deputado, eu não descobri nada. V.Exa. é que está afirmando. Eu não posso ... é... é... dizer ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Me permite?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, deputado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Talvez alguém consiga traduzir melhor porque a minha pergunta talvez esteja sendo muito complexa e pouco objetiva. A resposta é sim ou não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Uma pergunta também bem direta. Sr. Antônio, quando o representante da Unir, que veio aqui - isso o senhor está acompanhando, óbvio, o senhor é um advogado, o senhor não é um alienado do que está acontecendo na sociedade - quando o representante da Unir citou o Antônio Vanderler, o senhor ligou automaticamente o nome do seu filho, ou não passou absolutamente nada na sua cabeça? Era como se não existisse, ou nem pensou? Porque está ali o seu filho. Ou o senhor não vê o seu filho? Não conversa com o seu filho? O senhor fuma charuto como o juiz, mas não conversa com o seu filho, é isso? Porque é uma coisa óbvia para todo mundo que citou o seu nome, pode ser o dele. E ele tem, está advogando para a Unir.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - V.Exa. não entendeu. Eu estou tomando conhecimento de que ele advogou? Eu não sei se ele advogou, se ele...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, que o representante da Unir citou o nome do Antônio Vanderler de Lima.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - V.Exa. está afirmando que essa pessoa citou o meu nome.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Citou aqui em público.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Eu não tenho conhecimento do projeto, da indicação, da... da..., ter mencionado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan, me permita uma questão. Deputada Rejane, um minutinho, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou reformular a pergunta para ver se fica mais claro. A pergunta que o Deputado Renan Ferreirinha está fazendo quer dizer o seguinte: em algum momento o seu filho lhe participou que atuava como advogado da Unir?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em algum momento o senhor teve alguma conversa com seu filho sobre a Organização Social Unir?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, a gente pode afirmar que essa notícia de que o seu filho é advogado da Unir foi trazida ao seu conhecimento agora. É isso?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Sim, senhora. Tomei conhecimento agora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigada, Deputada. A senhora conseguiu a resposta que eu estava lutando aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - ... (falha na transmissão sonora) a técnica jurídica ajuda. É que eu não sou formado em Direito. O senhor tem uma experiência muito vasta, certamente tem uma oratória mais abrangente com isso.\r\n\r\nMas, a pergunta que eu queria fazer, Dr. Vanderler, é se o senhor saberia informar se o seu filho também tem relação com o seu amigo governador.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não tem ou o senhor não sabe?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não. Não tem.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor já esteve com o Dr. Antônio Vanderler de Lima Júnior e o governador em alguma reunião?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não. Não. Que eu saiba, não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor já auxiliou o seu filho Antônio Vanderler de Lima Júnior em algo relacionado ao processo que diz respeito à Unir?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor, então, confirma, Dr. Vanderler, que não conhece ninguém do Instituto Unir Saúde e não tem, nem teve vínculos com essa Organização Social, mesmo seu filho tendo advogado para ela, que é o fato que o senhor descobriu hoje nesta oitiva?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Presidente, como a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Luiz Paulo bem disseram, eu acho que fica muito claro para a gente aqui a necessidade, obviamente sob sua liderança, de considerar a convocação do advogado Dr. Antônio Vanderler de Lima Júnior, que é quem realmente parece ser a pessoa que trará respostas sobre a Unir.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Obrigado, Dr. Vanderler.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Vanderler, eu tenho mais um questionamento.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo e Deputado Flávio Serafini, desejam se inscrever?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Sra. Presidente, os nobres colegas já falaram, já questionaram as perguntas que eu tinha vontade de realizar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Antônio Vanderler, no início da sua oitiva, o senhor fez um comentário de que já havia participado de uma licitação para atuação como advogado trabalhista exatamente na Cedae. O senhor até citou que essa licitação não ocorreu na gestão do Governador Wilson Witzel. O senhor até citou o governador Pezão. E o senhor disse que desistiu de advogar em razão de a remuneração não ser adequada. Naquele momento, eu lhe fiz uma pergunta a respeito de um contrato, de uma licitação ocorrida na Cedae em 2018 em que houve um questionamento, uma ausência, uma desqualificação de escritório de advocacia, e que esse escritório de advocacia foi desqualificado em 2018, e que houve um pedido de reconsideração feito ao TCE em 2019. E o senhor então fez a citação do nome do seu escritório, do endereço do seu escritório, e eu por zelo, aguardando a oitiva, não quis aqui repetir o nome do escritório porque poderia estar incorrendo em algum equívoco. Diante do questionamento e ficando claro que o escritório pode pertencer ao seu filho, eu quero lhe perguntar se o seu filho participa de um escritório com sede na Avenida Marechal Câmara, 160.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Ah, sim. Ele tem o escritório dele lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu posso dizer aqui que o escritório Chermont, Vanderler & Crespo Advogados é o escritório do seu filho?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. O senhor é advogado trabalhista reconhecidamente aqui. O próprio Deputado Dionísio Lins fez referências ao senhor. Causa-me espanto que o senhor sendo um advogado trabalhista e o seu filho sendo um advogado trabalhista, não haja minimamente um diálogo sobre... até pela sua experiência, uma certa orientação a ser dada ao seu filho. Causa-me esse espanto. E com isso me causou espanto que o senhor, quando falou de outro escritório, o senhor poderia também ter dito que esse escritório pertence ao seu filho, mas não foi dito. Mas eu quero apenas... Não lhe foi perguntado, já entendi, já entendi. O senhor é um bom advogado. Não lhe foi perguntado e o senhor então se limitou a responder ao que lhe foi perguntado e eu procurei ter o cuidado para não citar indevidamente o nome de outras pessoas. Mas o que me chama a atenção aqui doutor, é o seguinte: essa licitação que por certo não aconteceu no atual Governo, mas houve uma desclassificação no governo anterior. E já na gestão do governo do atual Governador Wilson Witzel, é que os advogados interpelaram o pedido de reconsideração. E o próprio conselheiro do TCE faz essa observação, ele procura entender por que a parte que foi desqualificada no processo lá pela Cedae levou quatro meses para pedir uma nova apreciação.\r\n\r\nEntão, minhas perguntas objetivamente são as seguintes: o seu filho conversou com o senhor sobre esse processo da Cedae?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor acha natural aguardar quatro meses para que um advogado faça um pedido de reconsideração?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Deputada, o mandado de segurança, ele tem 120 dias. O advogado, fica a critério dele. Ele entra no primeiro, no segundo ou no último dia, entendeu? É ele que sabe o momento adequado de entrar aí. Digamos, eu, pessoalmente, após uma decisão, eu faria o embargo de declaração, ia questionar para pontuar cada um dos casos para que eu pudesse depois entrar com a reconsideração. Mas acho que é critério de cada advogado. Eu não posso dizer, responder por um colega que tem uma estratégia de entrar no último dia. Cada escritório tem a sua orientação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. O senhor pode me dizer - essa pergunta já foi feita, mas eu queria fazê-la de uma forma mais precisa - o senhor fez uma doação ao Governador, na sua campanha, e isso é legítimo. O senhor inclusive disse que fez a outros deputados até. Isso é legítimo e não está sendo questionado aqui. Agora, o seu filho conhece o Governador?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Conhece, sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Conhece. Perfeito.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Ele foi ao meu aniversário e eu o apresentei lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A convivência do seu filho com o Governador é única e exclusivamente no que se refere ao seu aniversário e nunca para tratar de qualquer questão vinculada a qualquer atividade profissional dele?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não, senhora. Com certeza absoluta. Ele tem os sócios dele lá. Nem os sócios conhecem o Governador.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor sabe dizer, já que o seu filho é o advogado da Organização Social Unir, que teve um processo importante travado no âmbito da administração do Governo do Estado, o senhor sabe dizer se o seu filho já esteve com o Governador? Ou ele lhe acompanhou em alguma agenda com o Governador?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não. Que eu me lembre, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor não se lembra se isso aconteceu ou não?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não me lembro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, a sua resposta não é que não esteve, a sua resposta é que não se lembra.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Não me lembro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Eu indago dos Srs. deputados se desejam fazer mais alguma observação.\r\n\r\nNão?\r\n\r\nEntão, vou pedir aos Srs. deputados que permaneçam. Eu vou agradecer a presença aqui do Dr. Antônio Vanderler de Lima, e vou pedir que os deputados permaneçam para que nós possamos deliberar sobre aquilo que foi solicitado, tanto pelo Deputado Valdecy da Saúde, porque eu quero apresentar os esclarecimentos, e também pelos deputados Luiz Paulo, Renan Ferreirinha e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nMuitíssimo obrigada. Peço a TV Alerj para sair também. E agradecendo a presença de todas e todas, declaro encerrada a presente audiência pública, mas haverá continuidade da reunião da Comissão Covid.\r\n\r\nDr. Antônio Vanderler, muito obrigada. Pode se desconectar, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA - Obrigado. Bom dia a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Tribunal de Contas pode permanecer, por favor.\r\n\r\nPrimeiro eu queria fazer resposta ao Deputado Valdecy da Saúde. Efetivamente, não está fora do nosso radar a possibilidade da oitiva dos presos. Eu fiz uma consulta ao Ministério Público para saber se haveria possibilidade, se haveria algum inconveniente da oitiva dos presos. E o Ministério Público me orientou que não, recomendando apenas que fosse feita uma comunicação ao Poder Judiciário dessa oitiva.\r\n\r\nEntão, eu já pedi à Secretaria de Assuntos Penitenciários, fiz um contato ontem, pedi para me retornar hoje, para que possamos saber qual é o trâmite para a oitiva dessa questão. Acho que podemos aprovar, sim, a oitiva do Antônio Vanderler Lima Junior. É óbvio que ele sabia que nós estávamos falando do filho e é óbvio que quem tem o contato não é o filho, mas é ele. Então, acho que, de toda sorte, foi importante ouvi-lo também.\r\n\r\nOutra questão.... Então, podemos aprovar? Como vota o Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, acho imprescindível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como vota o Deputado Dionísio Lins? Pela oitiva?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com certeza, Presidenta, tem que trazer esse senhor aqui se tratava era do filho e não do pai.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas ele sabia que era do filho, ele sabia.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com certeza. Se não pergunta diretamente ele não fala.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Pedro Ricardo?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada, depois me permite?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Permito sim. Quero só falar sobre outra coisa. Que eu já vou pedir para convocá-lo. Nós temos uma data no dia 6, então eu vou pedir para convocá-lo já no dia 6.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo, como vota?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Valdecy?\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Martha Rocha, favorável.\r\n\r\nA outra questão é que no dia 3 de agosto nós fazemos 60 dias que estamos do início da nossa comissão. O nosso prazo é de 90 dias renováveis. Eu queria submeter à Comissão se nós poderíamos tentar na próxima semana - eu já pedi para a Helen verificar isso, que é a secretária, diretora das comissões especiais - verificar a possibilidade de nós ouvirmos uma pessoa às 9 e outra pessoa às 10. Perdão, às 9 e às 11. Então eu queria já na próxima semana ouvir o Antônio Vanderler Júnior, e em seguida ouvir o Dr. Ramon, que foi uma solicitação feita pelo Deputado Luiz Paulo, que é citado como teria dado alerta ao Governador sobre a demissão da Dra. Mariana. É óbvio que o Subsecretário pode chegar aqui e dizer que não, mas eu acho que é uma pergunta que a gente tem que fazer. Então posso tentar trabalhar nessa perspectiva de duas oitivas por dia?\r\n\r\nPerfeito.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, com suas considerações. Há alguém mais que queira fazer alguma consideração?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu acho que nós estamos no caminho certo. Eu vou ter que sair, porque eu tenho um compromisso agora, mas eu queria perguntar a V. Exa. se a gente tem algum instrumento dentro desta Comissão para levantar informações que não estão na internet, na rede. Como é que a gente faz isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que tipo de informação, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por exemplo, eu tomei conhecimento de que o Governador é sócio numa empresa. Só que quando a gente buscou na internet essa informação já está apagada e já está como sigilo, uma coisa assim. Então, precisa que busque em outros órgãos para ter esse conhecimento, porque pela internet nós não estamos mais conseguindo. Então queria saber de V. Exa. se a gente remete, se a comissão tem esses instrumentos para fazer isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha, em seguida, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, Rejane, a gente está montando, independente dessa questão específica, não estou respondendo a essa questão específica, mas na relatoria e, obviamente, junto com a Deputada Martha Rocha, a gente vem trabalhando e fazendo o pré-relatório, ou seja, trabalhando muito com isso. Então, obviamente, sempre que o Deputado se sentir confortável em conversar conosco, nos checar se a gente tem essa informação, alguma coisa, porque é um mar de informação que nós temos, diversos relatórios, nós estamos superdebruçados, diversos documentos e contratos, desculpe, nós estamos muito debruçados, então às vezes nós, como Comissão, já temos uma informação que ela poderia ser evitada de ofício. Se nós não tivermos, aí obviamente a Presidente vai poder orientar melhor, mas como nós estamos fazendo é requisitar através de ofício, como já fizemos diversos, para Secretaria de Saúde, para outros órgãos do estado.\r\n\r\nMas só estimulo que todos os deputados se sintam super à vontade para poderem entrar em contato conosco. Cito o exemplo do Deputado Pedro Ricardo que já entrou em contato sobre isso; o Deputado Luiz Paulo e Deputada Martha Rocha a gente conversa muito isso também. Ou seja, estamos sempre bem-vindos porque relatório é um produto da nossa Comissão, então qualquer informação que possa vir a somar é bem-vinda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso falar, Martha?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu me enrolo muito com esses microfones. Desculpa. Pode falar, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Enfermeira Rejane, a questão que V.Exa. levanta é muito comum nas CPIs. A senhora não precisa nominar quem a senhora deseja. A senhora oficia à Presidente, e vai chegar ao relator, no sentido de oficiar a Junta Comercial, quem são os sócios da empresa tal.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mesmo sendo só uma, assim, uma denúncia que pode não ter nada....\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não importa a empresa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho que seria ideal...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... vai ficar só aí com a Presidente e Secretário. E a senhora.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok. Nós vamos mandar ainda hoje, Martha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mande por escrito, e a gente pergunta do que se trata, sem dar publicidade, sem nada.\r\n\r\nSó para construir aqui a certeza de que ele sabia do que ele estava falando, porque quando ele foi notificado, o pessoal da Secretaria da Comissão está me avisando, me escreveu aqui, agora, que quando ele foi notificado ele foi perguntado sobre por que ele estava sendo chamado. E foi dito a ele que era sobre a Unir. Então, ele sabia que era Unir, é óbvio que ele, quando eu fiz questão de dizer “ah, então a sua resposta é que não se lembra?”, é óbvio que ele sabe muito bem que o filho dele advoga para a Unir, isso é inevitável. Não vamos também ser ingênuos em achar que está errado. Acho que, talvez, a pessoa quando citou, não é, Ferreirinha?, e é até bom a gente recordar como se deu isso...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A gente vê depois nas transcrições.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Você fez uma pergunta de quem era fulano de tal, quem era Antônio Vanderler, e o Velhote. É Velhote o nome dele?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É Velhote, Marcus Velhote.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E o Marcus Velhote disse que era o consultor, que ele era uma espécie de consultor da Unir. Não foi isso?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu posso checar certinho, porque eu não quero afirmar para não correr o risco, mas teve essa ligação, Presidente. Exatamente, teve essa ligação. E, obviamente, aqui nós precisamos - o Deputado Luiz Paulo falou muito bem isso - trabalhar com a fala da pessoa que nós ouvimos aqui, não quero inferir nada além disso, mas existe um tráfico de influência, e existe autos. Então, o que a gente precisa entender aí são as consequências disso, com dois homônimos, um pai e um filho. E a próxima oitiva vai poder clarificar essa situação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, eu acho que a oitiva de hoje foi muito positiva, ao contrário do que no início eu estava percebendo. Por que ela foi muito positiva? O advogado que aqui esteve, ele se colocou como advogado de defesa do governador, e mostrou uma relação próxima ao governador. (Falas paralelas) Filho .....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Rejane, desligue o som, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu estou dizendo que a vinda aqui foi muito positiva. Porque se a gente tivesse acertado e chamado o filho, iríamos ficar no filho sem ir ao pai. E, na verdade, o filho e o pai agem de forma distinta, mas com objetivos muito similares. Porque o pai se colocou como amigo, convidou para aniversário, fez a defesa institucional do governador, falou aqui da sua lisura etc. etc., e o filho é o representante jurídico, ou o consultor jurídico, não importa o quê, mas é quem se relaciona com a Unir, e que foi o governador que requalificou. Então, achei muito positivo porque desvendou isso. Achei bastante positiva a oitiva de hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E é interessante, Deputado Luiz Paulo como ele coloca que ele não marca na agenda do governador, ele liga e imediatamente pode, ou não, ser atendido. Isso demonstra, sem dúvida nenhuma, um grau de aproximação total, sem dúvida.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, só queria enaltecer aqui o trabalho da Comissão com isso, porque eu acho que hoje foi uma prova concreta da importância de oitivas como essa que se complementam. Porque, por exemplo, nós fomos fazendo perguntas, e a partir do momento em que cada deputado foi construindo com isso, nós tiramos de uma oitiva que parecia - através até, se me permite, da arrogância da pessoa que estava conosco - menosprezar um pouco do nosso conhecimento, do nosso trabalho de pesquisa com isso, e eu não faço nenhuma inferência sobre o que pensa sobre cada deputado, a questão não é essa, mas como o Deputado Luiz Paulo, V.Exa., Presidente, e a Deputada Enfermeira Rejane foram trazendo outros pontos, nós aqui, e qualquer outro deputado que contribuiu, conseguimos ter uma clareza maior e entender qual seria o próximo passo.\r\n\r\nEu também fiquei com essa impressão muito positiva do saldo dessa oitiva e de que o caminho é esse.\r\n\r\nE por fim, dizer que a gente tem focado - eu conversei com V.Exa. (falha na transmissão sonora) da Unir, que é muito importante.\r\n\r\nEntão, o próximo passo com o Antônio Vanderler Lima Júnior vai ser essencial nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bem, eu também queria concordar com os Deputados Renan Ferreirinha e Luiz Paulo, porque no começo o próprio gabinete, a gente também ficou muito vazio na questão do que a gente iria abordar aqui.\r\n\r\nE por fim, a última coisa que a gente tinha levantado, obviamente, foi essa questão do filho dele, que tinha o mesmo nome e aparecia nos processos da própria Unir. E, quando eu falei, deixei meio que para o final, para dar um susto nele, o Deputado Luiz Paulo veio e deu aquela amarrada.\r\n\r\nIsso demonstra o nosso trabalho coletivo, que é muito importante para que a gente vá montando esse quebra-cabeça que é muito difícil para a gente, mas que o objetivo é um só.\r\n\r\nEntão, acabar com essa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu até acredito que haja alguma observação na imprensa que não seja favorável. Eu até acredito nisso, considerando que veio uma pessoa, tem que ouvir outra, eu até acredito nisso, mas eu tenho convicção de que a oitiva que foi feita hoje é muito importante nos termos que o Deputado Luiz Paulo colocou de demonstrar todo o envolvimento que tem.\r\n\r\nEstá bom?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mais alguma coisa?\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins que está nos assistindo em silêncio.\r\n\r\nAlguma pergunta?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Só parabenizá-la pela bela gestão à frente desse procedimento sensacional.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero saber onde você fuma charuto, hein? Vai tomar seu uísque, seu vinho; fumar charuto.\r\n\r\nRejane é que sabe da sua vida, hein?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sua vizinha.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Lamentavelmente, a futura prefeita não vai conseguir me achar fumando charuto nem bebendo uísque.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Por quê?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Agora, me acha bebendo chopp, uma cervejinha, porque não gosto de ambas as coisas, e um vinho quando estou com o Antônio Carlos, da Rádio Tupi.\r\n\r\nMas fora disso, não fumo charuto, não bebo uísque.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem disse foi ele.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Agora, a Enfermeira Rejane também gosta de um chopinho, de uma cervejinha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Gosta de molhar a palavra, nunca me esqueço dessa fala.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Vamos embora, aí estamos juntos. Estamos juntos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Gosta de molhar a palavra.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - É isso, é isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E estamos demorando, hein, Dionísio, a gente precisa molhar a nossa palavra.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu estou dependendo de V.Exa., V.Exa. está me discriminando.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nada, não estou discriminando nada, você que não atende mais ao meu o telefone. Tirou meu número.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Fazer a revisão do meu telefone, porque é uma honra.\r\n\r\nUm abraço a todos, parabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou encerrar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Gente, um beijo para todo mundo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Um beijo grande.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente audiência e reunião.\r\n\r\nObrigada mais uma vez.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA \r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, conforme Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, reuniu-se virtualmente a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença na plataforma zoom dos Senhores Deputados Delegado Carlos Augusto - Presidente; Martha Rocha, Bruno Dauaire, Alexandre Freitas e Márcio Gualberto, membros efetivos e Marcelo Dino, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e comunicou que a presente reunião destina-se a deliberação das possíveis medidas a serem adotadas com relação ao assunto objeto de denúncia veiculada na mídia quanto à “Montagem de um esquema de varredura e captura de dados, efetuado pelo GSI - Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro”. Após tecer breves comentários sobre o assunto, o Senhor Presidente ofereceu a palavra à Deputada Martha Rocha, que sugeriu ouvir primeiro o Deputado Bruno Dauaire, na condição de líder informal do governo na Alerj. Usando a palavra, o Deputado Bruno Dauaire manifestou sua visão de que não há nada de ilegal no processo licitatório e destacou que a compra não foi efetivada, considerando o fato inicial superado. Fazendo uso da palavra, o Deputado Alexandre Freitas corroborou esse posicionamento, considerando também que não haveria nada a ser feito diante do cancelamento da licitação. O Senhor Presidente sugeriu que fosse oficiado ao Poder Executivo, solicitando uma resposta por escrito, para que a comissão tenha um posicionamento oficial sobre o assunto. O Deputado Alexandre Freitas concordou com a sugestão. O Deputado Márcio Gualberto também manifestou concordância com a sugestão, destacando a importância da medida porque en tende que o assunto ainda não teria ficado bem resolvido. Com a palavra, a Deputada Martha Rocha considerou a demanda atendida com o envio do ofício e solicitou ao Deputado Bruno Dauaire que auxilie na obtenção de uma resposta mais ágil para o documento. Com a palavra, o Bruno Dauaire sugeriu que o ofício fosse encaminhado diretamente para o GSI, comprometendo-se a acompanhar a tramitação. Fazendo uso da palavra, a Deputada Martha Rocha sugeriu que fosse solicitada cópia do documento de cancelamento da licitação de compra, bem como de cópia do Termo de Referência da Licitação, onde constem todos os itens especificados para a aquisição. O Senhor Presidente sugeriu que o ofício seja encaminhado ao Secretário André Moura, da Casa Civil e Governança, a quem o Gabinete de Segurança Institucional está vinculado, o que foi aprovado. Fazendo uso da palavra, o Deputado Márcio Gualberto tratou o pedido do PSB - Partido Socialista Brasileiro apresentado ao STF - Supremo Tribunal Federal, para que além de suspender as operações policiais nas comunidades Rio de Janeiro, seja também suspenso o uso de aeronave nas operações, considerando que, em sua opinião, em seguida será solicitada a suspensão do uso de blindados. Sobre o tema, o Senhor Presidente sugeriu que sejam encaminhados vídeos pelos policiais com o posicionamento sobre o assunto, diante da impossibilidade de encontros presenciais em função da pandemia. Com a palavra, a Deputada Martha Rocha sugeriu verificar com os sindicatos das categorias policiais se já existe posicionamento consolidado sobre o assunto. O Senhor Presidente ressaltou a importância de verificar com o Governo do Estado se foi tomada alguma medida sobre isso. Com a palavra, o Deputado Bruno Dauaire comprometeu-se a verificar com o Governo se foi tomada alguma medida jurídica em relação ao assunto. Por sua vez, o Deputado Alexandre Freitas compartilhou a tela contendo notícia sobre o assunto. O Senhor Presidente concordou com a necessidade das medidas e reiterou ao Deputado Bruno Dauaire que verifique as medidas adotadas pelo Governo para que a Comissão possa também se manifestar sobre o tema. Usando a palavra novamente, o Deputado Alexandre Freitas sugeriu a criação de um grupo específico da Comissão para discutirem o assunto e as medidas a serem tomadas. Vencida a matéria, Sua Excelência passou ao segundo item da pauta, colocando em discussão a deliberação sobre realização de Audiência Pública, com a participação dos Secretários de Estado de Polícia Civil, de Polícia Militar e de Defesa Civil, para discussão do Projeto de Le nº 265/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ MODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”. Fazendo uso da palavra, a Deputada Martha Rocha fez um relato sobre a tramitação do projeto à época, destacando haver um significativo lapso temporal entre a apresentação e o momento atual, destacando a importância de ouvir os titulares das pastas sobre a proposta, assim como as emendas, para que seja melhor instruído o debate atual. Em votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade dos presentes. Com a palavra, o Deputado Bruno Dauaire tratou da proposta de emenda constitucional, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que esteve na pauta de plenário, na semana passada, e que se encontra na Casa Civil para discussão da Proposta. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8; e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dez de agosto de dois mil e vinte. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária e Deputado Delegado Carlos Augusto, Presidente. \r\n\r\nId: 2264723"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2251/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9587/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DOS SANTOS TEIXEIRA, matrícula nº 427.159-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do 1º Vogal-Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2252/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9628/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITALO CLAUDIO WERMELINGER LOMBA, matrícula nº 424.844-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2253/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9410/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE FERREIRA LOMBO GUIMARÃES, matrícula nº 427.158-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Bernardo Berentes de Medeiros Novaes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2254/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9534/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELA ALMEIDA FERNANDES, matrícula nº 427.160-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Mendes Fraga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2255/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9454/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLACY KELLY GOMES DA CUNHA BISAGGIO, matrícula nº 427.163-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher-Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Zilair Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2256/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9419/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA MATIAS DA SILVA, matrícula nº 427.162-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Valdemilson Sodré Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2257/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9654/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO LOPES CAETANO, matrícula nº 426.281-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2258/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9632/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DA SILVA INÁCIO, matrícula nº 419.354-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2259/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9631/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DÉBORA BRITO, matrícula nº 426.129-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2260/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9660/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO ELIAS DOS SANTOS, matrícula nº 425.786-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2261/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8986/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO PALMA JUNIOR, matrícula nº 427.161-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Bustamante TRE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2262/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TALLES TAVARES BARREIROS, matrícula nº 415.878-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2263/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIA ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 427.157-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Talles Tavares Barreiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2264/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.739-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2265/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TELMA KAPPAUM DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 427.165-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2266/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO DA SILVA GOMES, matrícula nº 426.037-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2267/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DA SILVA LINO GOMES, matrícula nº 427.164-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Fábio da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2268/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA GUILHEN MENDES, matrícula nº 427.167-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Ceres Helena Azeredo Paes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2269/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA GOMES FERREIRA, matrícula nº 427.166-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Ignácio Vianna Bagueira Leal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2270/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR, matrícula nº 420.120-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2271/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENO SANTIAGO AGUIAR, matrícula nº 427.172-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Sergio de Oliveira Aguiar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2272/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO DE CARVALHO CÔRTES, matrícula nº 427.170-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Carla Vieira Scofano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2273/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO NATIVIDADE FERNANDES, matrícula nº 427.168-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Débora Boechat Machado Costa Pires. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2274/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIANA ALVES SOARES DE CASTRO, matrícula nº 427.171-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio Ferreira Izaias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2275/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARIO BATISTA DOS SANTOS, matrícula nº 427.169-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Dandara Batista dos Santos Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2276/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAX DA SILVA RESENDE, matrícula nº 426.317-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Daiane Munhoz Moura da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2277/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO MORELLI COUTO, matrícula nº 425.965-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2278/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX PINTOR SANTANA, matrícula nº 427.174-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Morelli Couto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2279/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA ROSA FRÓES VIEIRA, matrícula nº 423.293-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Luis Otávio Soares de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2280/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO NICÁCIO ARAGÃO, matrícula nº 426.584-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Jordana Ribeiro de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2281/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DE JESUS ROCHA, matrícula nº 413.620-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2282/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIO FLAVIO PEREIRA BARROS, matrícula nº 411.523-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2283/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR LOPES PEREIRA, matrícula nº 413.876-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Lucio Flavio Pereira Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2284/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIO FLAVIO PEREIRA BARROS, matrícula nº 411.523-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2285/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITAZIR HENRINGER DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 426.651-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2286/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DE CARVALHO ANTÔNIO, matrícula nº 422.341-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Itazir Henringer de Souza Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2287/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 425.313-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2288/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA DE VASCONCELLOS RANGEL RODRIGUES, matrícula nº 427.173-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Camila Ribeiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2289/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 425.313-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2244/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9406/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILTON CESAR ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 426.908-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Augusto Eduardo Pontes de Almeida II.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.08.2020.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.08.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 156/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretario e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9487/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado THIAGO COIMBRA CAVALCANTI, matrícula nº 308.507-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PSL - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de Ronald Generoso da Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n6220/2020 - MARCELO DA SILVEIRA CAMPOS\r\n\r\n6251/2020 - GEANO GONÇALVES CUSTODIO\r\n\r\n6282/2020 - GISELE DE SHEPPER PASSOS NETTO\r\n\r\n6283/2020 - EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n6321/2020 - ADRIANO LOPES DA COSTA\r\n\r\n6323/2020 - ROMULO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n6332/2020 - LUIS MAURO DE AZEVEDO\r\n\r\n6333/2020 - BARBARA MONIQUE DE PAIVA\r\n\r\n6352/2020 - THIAGO DOS SANTOS JACQUES\r\n\r\n6363/2020 - ALEXANDER FERNANDES\r\n\r\n6368/2020 - ELIANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA WANZELER\r\n\r\n6395/2020 - VICTOR CARVALHO RAMOS\r\n\r\n6426/2020 - VALERIA COUTO ROSA\r\n\r\n6435/2020 - FERNANDA ATHAYDE DAS CHAGAS ALVARENGA\r\n\r\n6436/2020 - ALEXANDRE EDUARDO CERQUEIRA MANTOVANI\r\n\r\n6542/2020 - FRANCIS LEONARDO GUILERA SALGADO\r\n\r\n6548/2020 - ALEX VALIAS DA COSTA\r\n\r\n6623/2020 - RENATA PEREIRA COSTA\r\n\r\n6643/2020 - IRON PESSANHA FREIXO\r\n\r\n6644/2020 - PRISCILA BRETA TELLEZ DIAS\r\n\r\n6655/2020 - SIMONE REIS DOS SANTOS\r\n\r\n6672/2020 - SILVIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6874/2020 - REGINA CELIA DA SILVA\r\n\r\n6923/2020 - FABIO JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\n6952/2020 - FELLIPE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n7002/2020 - RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n7078/2020 - MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n7224/2020 - DENISE RODRIGUES CAXIAS SILVA\r\n\r\n7653/2020 - ALESSANDRO RIBEIRO SOARES\r\n\r\n7675/2020 - BIANCA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n7700/2020 - EUGENIO AYRES MOREIRA\r\n\r\n7703/2020 - ANDERSON PINTO GUIMARAES\r\n\r\n7709/2020 - SHEYLA FONSECA\r\n\r\n7720/2020 - FABIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n7734/2020 - SILVIO DOS SANTOS CORREIA\r\n\r\n7737/2020 - SANDRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n7752/2020 - LEANDRO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7766/2020 - GABRIEL BARBOSA SALLES\r\n\r\n7946/2020 - RAFAEL NASCIMENTO DE BASTOS\r\n\r\n7977/2020 - LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES\r\n\r\n8065/2020 - LUANA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\n8113/2020 - MARCOS VINICIUS MORAES BAIAO\r\n\r\n8200/2020 - LAURO FABIANO MOREIRA PINTO\r\n\r\n8335/2020 - LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES\r\n\r\n8350/2020 - ARLEY MAIA FAGUNDES\r\n\r\n8367/2020 - RAQUEL TAVARES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n8405/2020 - VANESSA DE LIMA BRUM MAIA\r\n\r\n8408/2020 - MARCIO FERREIRA BRAGA\r\n\r\n8457/2020 - TADEU GOMES DA COSTA\r\n\r\n8459/2020 - PAULO SILVA VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n8472/2020 - MARCOS ANTONIO LEITE DE SOUZA\r\n\r\n8503/2020 - MARIANE GALDINO DA SILVA\r\n\r\n8649/2020 - TAMARA ALENCAR COELHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.08.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9109/2020 - ANA CRISTINA SILVA CERQUEIRA SANTOS\r\n\r\n9084/2020 - MARCELO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n9110/2020 - JOSÉ PAULO DE LIMA\r\n\r\n9106/2020 - DANIELLE CORREIA SANT ANNA\r\n\r\n9107/2020 - RENATA CRISTINA DIONIZIO DOS SANTOS\r\n\r\n9108/2020 - LILIANE CRUZ DE LIMA\r\n\r\n8995/2020 - MARCELO PEREIRA BENTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n7795/2019 - PAULO CESAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\n6255/2019 - NELMA ANDRADE CORRÊA PALMA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9377/2020 - ANDRE LUIZ DE ABREU BATISTA\r\n\r\n9300/2020 - LUIZ FERNANDO PÓVOA DE ALVARENGA\r\n\r\n9379/2020 - MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\n9384/2020 - ELAINE TERESINHA BLUMBERG\r\n\r\n9060/2020 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\n9374/2020 - CHARLEY FAYA DE LYRA JUNIOR\r\n\r\n9376/2020 - HAROLDO MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO\r\n\r\n9375/2020 - ANDERSON PEREIRA ABBOUD\r\n\r\n9350/2020 - MARIA JOSÉ DA SILVA MARINS FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n8999/2020 - VERA LÚCIA DE FRAGA CAVALCANTI\r\n\r\n9189/2020 - MARIA DE LOURDES LEMOS CAMPANÁRIO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9342/2020 - ROGERIA ROSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\n9386/2020 - CAUÊ LIMA RABELO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2264724"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM e DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, e, RENATO ZACA, membro suplente da Comissão de Defesa Civil, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de agosto de 2020, às 14 horas, por meios digitais (via plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, com o tema: \r\n\r\n- Debate sobre o Projeto de Lei nº 2884/2020, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 28/2020), que “REGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI 13.954 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e suas emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANI MONTEIRO, Vice Presidente; LUCINHA, ZEIDAN e MARCELO DINO, membros efetivos; e FRANCIANE MOTTA, MARINA ROCHA, MARTHA ROCHA E RENATA SOUZA membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de Agosto de 2020, às 14:00 horas, por meios digitais (via whatsapp), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Deliberação de Audiências Públicas com os seguintes temas\r\n\r\n1. Os Efeitos dos decretos e ações legislativas trabalhistas na vida das mulheres;\r\n\r\n2. Os serviços de saúde das mulheres no momento de pandemia;\r\n\r\n3. O mapa das doenças da alma geradas pelo isolamento social nas mulheres - pensando políticas públicas para o futuro;\r\n\r\n4. Audiência pública conjunta com Comissão de Trabalho, Legislação social e seguridade social e Comissão de Saúde “A retomada econômica e a situação das mães e cuidadoras/es exclusivas/os”.\r\n\r\nII. Deliberação de Ofício Recebido\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de agosto de 2020, às 13h30, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberação dos seguintes temas:\r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para tratar da retomada econômica e a situação das mães e cuidadores e exclusivos, conforme requerimento da Deputada Mônica Francisco;\r\n\r\n2. Proposta de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para debater com o Secretário de Saúde, Sr. Alex Bousquet entre outras autoridades, as informações que mais de 150 trabalhadores do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes teriam sido demitidos, conforme Ofício GDER nº 0187/2020, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPREGÃO Nº 24/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 393/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de piso tátil na Nova Sede da ALERJ, considerando todo o fornecimento de mão de obra operacional e administrativa capacitada, ferramental, equipamentos, consumí veis e matérias de reposição, conforme a seguir detalhado em seus itens específicos, a ser realizado nas dependências / instalações da ALERJ, sito à Rua da Ajuda nº 5 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSESSÃO: 26 de agosto de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2264725"
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                    "CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A\r\n\r\nCNPJ 03.568.496/0001-92 / NIRE 3330029829-1\r\n\r\nERRATA. Retificamos as seguintes informações referentes às Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 30/06/2020, publicada neste jornal, parte V, pág. 01 e no Jornal Monitor Mercantil, pág. 05, ambos na data de 23/07/2020: No Balanço Patrimonial, na segunda coluna referente ao Passivo, onde se lê a data: \"30/06/2019\", leia-se: \"31/12/2019\"; na data da Demonstração das Mutações do Patrimônio Findos, onde se lê: \"31/12/2019\", leia-se: \"30/06/2020\"; na data da Demonstração dos Fluxo de Caixa na segunda coluna, onde se lê: \"2019\", leia-se: \"31/12/2019\", e na data das Notas explicativas às Demonstrações Contábeis, onde se lê: 30/06/2020 e 2019, leia-se: 30/06/2019 e 31/12/2019. \r\n\r\nId: 2264616"
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                "2264518": [
                    "V - Ata",
                    "CHIMARRÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ MF: 32.398.119/0001-50 - NIRE: 333.0032928-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18/06/2020, ÀS 12:30 HORAS: DATA, HORA E LOCAL: 18/06/2020, às 12:30 horas, na sede da Chimarrão Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: o Sr. Daniel Agustín Bilat, e Secretário: o Sr. Fernando Martinez-Caro. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o pedido de renúncia do Sr. Leandro da Silva Reis ao cargo de Conselheiro Titular do Conselho de Administração da Companhia, bem como a renúncia do seu suplente, o Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko; (ii) a eleição do Sr. Alfonso Brunner Beamud ao cargo de Conselheiro Titular do Conselho de Administração da Companhia, bem como a eleição do seu suplente José Carlos Herranz Yague; (iii) o pedido de renúncia do suplente do Conselheiro titular Sr. Daniel Agustín Bilat, Sr. Germán Sánchez González; (iv) a eleição do Sr. Leandro da Silva Reis como suplente do Conselheiro titular Sr. Daniel Agustín Bilat; (v) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia e a consequente consolidação do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, após debates e discussões, a Assembleia Geral aprovou: (i) o pedido de renúncia do Sr. Leandro da Silva Reis, ao cargo de Conselheiro Titular, conforme carta de renúncia apresentada na presente data (Anexo I-A) e agradeceu pela atuação em benefício da Companhia; bem como o pedido de renúncia de seu suplente o Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, conforme carta de renúncia apresentada na presente data (Anexo I-B) e agradeceu pela atuação em benefício da Companhia (ii) a eleição do Sr. Alfonso Brunner Beamud, espanhol, casado, administrador, portador da carteira de identidade de estrangeiro da RNE sob o n.º V357597-C, emitida pelo CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 227.693.428-00, com endereço comercial na Av. Marechal Câmara n.º160, 17º andar, sala 1735 , Centro, Cidade e Estado do RJ, CEP: 20020-080, como Conselheiro Titular, e a eleição do seu Conselheiro Suplente, José Carlos Herranz Yague, espanhol, casado, engenheiro, portador do RNE V281407-P, inscrito no CPF/MF sob o n.º 055.561.867-66, com endereço comercial na Av. Marechal Câmara n.º160, 17º andar, sala 1735, Centro, Cidade e Estado do RJ, CEP: 20020-080 , conforme termos de posse apresentados nesta data (Anexos II-A e II-B). Os mandatos dos Conselheiros serão unificados aos demais membros do Conselho de Administração; (iii) o pedido de renúncia do Sr. Germán Sánchez González, ao cargo de suplente do Conselheiro Titular Sr. Daniel Agustín Bilat, conforme carta de renúncia apresentada na presente data (Anexo III); e (iv) a eleição do Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 1506621, expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 803.722.601-87, com endereço comercial na cidade e estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021 como suplente do Conselheiro titular Sr. Daniel Agustín Bilat, conforme termo de posse apresentado nesta data (Anexo IV); e (v) a atualização do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o capital social totalmente subscrito e integralizado, bem como incluir o Parágrafo Terceiro, que passa a vigorar com o seguinte redação: “Artigo 5º-O capital social da Companhia é de R$ 120.001.000,00 (cento e vinte milhões e um mil reais), dividido em 120.001.000,00 (cento e vinte milhões e mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro-Todas as ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Parágrafo Terceiro-Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 235.730.328,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, setecentos e trinta mil, trezentos e vinte e oito reais), sem necessidade de reforma estatutária.” Em virtude da deliberação (v) acima, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme anexo que integra a presente ata (Anexo V); Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todos os atos necessários para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Acionistas: Cymi Construções e Participações S.A.; e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.), e Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. RJ, 18/06/2020. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente Fernando Martinez-Caro - Secretário. Jucerja nº 3908020 em 04/08/2020. \r\n\r\nId: 2264518"
                ],
                "2264606": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, em 26 de março de 2020, lavrada na forma de sumário Data, Hora e Local: No dia 26 de março de 2020, às 9h30min, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, Cidade Nova. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, administradores da Companhia e o representante da empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2019, foram publicados em 21.02.2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - págs. 12 a 20 - e no Diário Comercial, caderno Rio de Janeiro - págs. 15 a 22. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2019; Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2019; Reeleger os membros do Conselho de Administração; e Fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembleia Geral Extraordinária: Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor total de R$ 748.498.148,51, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e II. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Em Assembleia Geral Ordinária: Tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2019; Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2019, no montante de R$ 937.313.232,78, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 46.865.661,64 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 577.598.637,28 para constituição da Reserva para a Expansão dos Negócios Sociais; e (iii) R$ 222.611.892,79 para distribuição de dividendo obrigatório e R$ 48.237.041,07 para distribuição de dividendos complementares, aos quais foram imputados o Dividendo Intercalar declarado em 11.11.2019 e os Juros Sobre Capital Próprio declarados pelo Conselho de Administração nas reuniões realizadas em 25.03.2019, 26.06.2019, 26.09.2019 e 13.12.2019. Reeleitos os membros do Conselho de Administração da Companhia, para cumprirem mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2021, sendo: (i) Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 004.785.073-0 (Detran/RJ), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; e (ii) Conselheiros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade nº 22.007-D (CREA/RJ), CPF nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul; Domingos Carelli Netto, brasileiro, separado judicialmente, en genheiro, identidade nº 2.936.410 (SSP/SP), CPF nº 039.286.408-87, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Alameda Casa Branca, 844; e Renato Russo, italiano, casado, consultor, identidade RNE nº W364684-1, CPF nº 041.163.508-50, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673. Os Conselheiros ora reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Fica consignado que os Srs. Domingos Carelli Netto e Renato Russo são membros independentes do Conselho de Administração da Companhia, atendendo integralmente os requisitos estabelecidos pelo inciso III, § 1º do artigo 2º do Anexo XII da Circular SUSEP nº 561/2017. A designação dos Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita a Diretoria para o próximo mandato. Aprovado o valor de até R$ 35.000.000,00 para remuneração global e anual do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária: Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 748.498.148,51, sendo: (i) R$ 598.632.170,79, sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização de parte da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais, em observância ao disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76; e (ii) R$ 149.865.977,72, com a emissão de 6 novas ações ordinárias e 6 novas ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 12.488.831,4765331 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 29.02.2019, sendo: (a) 3 novas ações ordinárias subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Saepar Serviços e Participações S.A., CNPJ nº 03.979.930/0001-27; e (b) 3 novas ações ordinárias e 6 novas ações preferenciais subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América S.A., CNPJ nº 29.978.814/0001-87, passando o capital social da Companhia de R$ 3.238.948.302,73 para R$ 3.987.446.451,24, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.987.446.451,24 (três bilhões, novecentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), dividido em 526 (quinhentas e vinte e seis) ações, sendo 265 (duzentas e sessenta e cinco) ações ordinárias e 261 (duzentas e sessenta e uma) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal.\" I.1. A integralização das ações ora subscritas será realizada pelas acionistas parte mediante a utilização do crédito relativo aos juros sobre capital próprio declarados nas reuniões do Conselho de Administração da Companhia realizadas em 25.03.2019 e 26.06.2019 e parte em moeda corrente nacional, na forma dos boletins de subscrição anexados a esta ata. I.2. Aprovados os Boletins de Subscrição, emitidos por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constituem o Anexo I desta ata. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação dos acionistas. Documentos anexos: Boletins de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente das Assembleias; Fernanda Bezerra, Secretaria das Assembleias. Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A. e Sul América S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. Rio de Janeiro, 26 de março de 2020. JUCERJA nº: 00003899953 em 21/07/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2264606"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2264584": [
                    "V - Ata",
                    "CONFIANCE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 21.110.778/0001-23 - NIRE 33.3.0031345-1 JUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2020. Local e Presenças: Sede social da Companhia situada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, à Av. das Américas, nº 3.434, Bl. 07, Sala 202 (parte), Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% do capital social. Aprovada(o)s por unanimidade: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA: (1) em relação ao exercício findo em 31/12/2019: (a) as contas da administração, Balanços Patrimoniais, bem como as demonstrações financeiras da Companhia; (b) face à apuração de lucro líquido de R$ 29.368.835,67,: (b1) destinar o valor total ao(s) acionista(s) a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social; e EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA: (2) instrução à diretoria da Companhia para comparecer à AGOE das sociedades subsidiárias Oliveira Trust Servicer S.A. e Holding Trust S.A., bem como à diretoria desta última na AGOE das sociedades subsidiárias Geyve Participações e Serviços Fiduciários S.A e SRC Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, e votar no sentido de aprovar todas as matérias da ordem do dia; Arquivada na JUCERJA em 28/07/2020 sob o nº 00003904355, Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2264584"
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                "2264667": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 06.994.480/0001-30 / NIRE nº 3320856168-1\r\n\r\nAta de Reunião de Quotistas. 1 Data, horário e local: 31/07/2020 às 10h00 na sede da Sociedade, localizada na Av. Rio Branco nº 156, sala 3117 (Parte) - CEP 20040-003 - RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes todos os quotistas, a saber Cinergorpi Participacoes e Investimentos S.A. e Fernando Antonio Cavendish Soares. 4. Mesa: (i) Presidente: Fernando Antonio Cavendish Soares; e (ii) Secretário: Anael dos Santos Lopes. 5. Ordem do Dia: Aprovar a Cisão Societária da Sociedade, para Constituição de uma nova sociedade, a ser denominada DME Participações Ltda. 6. Deliberações tomadas por unanimidade dos sócios presentes à reunião: Cumpridas todas as formalidades previstas em lei, a reunião de quotistas foi regularmente instalada. Os quotistas aprovaram a cisão da Sociedade, para que, com a versão de parcela de seu patrimônio, seja constituída nova Sociedade a ser denominada DME Participações Ltda. Após a versão do patrimônio da Sociedade para constituição da nova empresa, a parcela remanescente da Sociedade e da nova empresa apresentarão o seguinte quadro societário e capital social: Delta Engenharia e Montagem Industrial Ltda: Sócio / Quotas / Capital Social (R$ ): CINERGORPI PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. / 4.999 / 49.990,00; FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES / 1 / 10,00. Total / 5.000 / 50.000,00. DME Participações Ltda: Sócio / Quotas / Capital Social (R$ ): CINERGORPI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S. A / 7.158.344 / 71.583.440,00. Total / 7.158.344 / 71.583.440,00. Diante dessas deliberações, os sócios resolveram elaborar a correspondente alteração do Contrato Social, na presente data, bem como lavrar a presente ata para formalização das deliberações tomadas em reunião de sócios. 7. Lavratura da Ata e Encerramento: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Cinergorpi Participações e Investimentos S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.646.917/0001-32. Fernando Antonio Cavendish Soares, brasileiro, CPF nº 795.777.84704 - RG nº 044234037/RJ.\r\n\r\nId: 2264667"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2264458": [
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                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os acionistas da XP Controle Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 19/08/2020, às 10:00 horas, na\r\n\r\nsede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 201 (parte), \r\n\r\nLeblon, CEP 22440-032, a fim de ratificar a permuta de ações de emissão da Companhia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do Art. 126 da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. XP Controle Participações S.A.\r\n\r\nId: 2264458"
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                        "2264627": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação de AGE - convidamos as Acionistas a comparecerem a AGE, a ser realizada às 10 horas, do dia 20/08/2020, na sede da Haztec Investimentos e Participações S.A (“Cia”), na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia - Deliberar sobre a (i) alteração da razão social e do endereço da Cia e (ii) consolidação do seu Estatuto Social. Os documentos oriundos destas transações estão à disposição das Acionistas na sede da Cia. RJ, 10/08/2020. Ismar Machado Assaly - Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2264627"
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                        "2264415": [
                            "V - Convocação",
                            "BLU PAGAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 31.494.699/0001-17 - NIRE 33.3.0032814-9\r\n\r\nAnúncio de Convocação\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas da BLU PAGAMENTOS S.A. (a “Companhia”), para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária (“AGEO”), a ser realizada no dia 20/08/2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Olegário Maciel 101, Sala 303, CEP 22.621-200, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) consignar e ratificar os jornais de publicação da Companhia; (ii) consignar aumentos de capital realizados pela Companhia na Blu IP Ltda., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Olegário Maciel, nº 30 - A, Barra da Tijuca, CEP 22.621-200, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.506.341/0001-97 (“Blu IP”), na qualidade de única sócia da Blu IP; (iii) alterar as Cláusulas 3ª, 19 e 21 do Estatuto Social da Companhia; e (iv) consolidar o Estatuto Social da Companhia conforme consta no Anexo I; e Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar Demonstrações Financeiras, as Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018 e 31 de dezembro 2019 publicadas em 07/08/2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente pp. 5 e 6 e pp; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício de 2018 e de 2019, que compreenderá a aprovação da proposta de orçamento de capital; (iii) consignar a renúncia do Sr. Bruno Giannini Lago Alonso do cargo de Diretor Presidente; (iv) aprovar a redesignação de cargo do Sr. Luis Eduardo Torres Marinho ao cargo de Presidente da Companhia; (v) aprovar a eleição do Sr. Eduardo Guardiano Leme Gotilla para o Cargo de Diretor Financeiro; e (vi) consignar a composição da Diretoria e remuneração global anual da Diretora. Os documentos objeto das deliberações da AGEO ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 11/08/2020. Bruno Giannini Lago Alonso - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2264415"
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                        "2264447": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN051472, com validade até 07 de agosto de 2025, para implantação de 318 m de rede de distribuição na tensão 13.800 Volts e 35 metros de rede na tensão 127/220, derivando da rede já existente no poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 284584 m E e 7643730 m N, chegando às coordenadas 24K 284460 m E e 7643494 m N, na RUA DEMERVAL H. PESSANHA, S/N - SÃO PAULINO, município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.393/2019) \r\n\r\nId: 2264447"
                        ],
                        "2250711": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE MACUCO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.277.167/0006-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE MACUCO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051017, com validade até 22 de janeiro de 2025, para extração de água bruta em um poço tubular, para as finalidades de uso de consumo e higiene humana, uso industrial e limpeza de dependências e o lançamento de efluentes tratados em um ponto no canal sem denominação oficial (afluente do rio Macabu), município de Quissamã, localizados na Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual n.º 3.239/99, na RODOVIA RJ-196 KM 22 S/N° - CONDE DE ARARUAMA, município de QUISSAMÃ. (Processo n°: E-07/002.7017/2014) \r\n\r\nId: 2250711"
                        ],
                        "2252006": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A \r\n\r\nCNPJ: 07.522.104/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN051252, com validade até 28 de abril de 2023, que a autoriza para dragagem de manutenção com volume estimado de 98.674,3 m³, na COSTA LESTE DA BAÍA DE GUANABARA - PORTO DE NITERÓI, ENSEADA SÃO LOURENÇO - BAÍA DE GUANABARA, município NITERÓI. Processo n° E-07/002.8811/2016.\r\n\r\nId: 2252006"
                        ],
                        "2252015": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A.D.S. REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.794.264/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA.D.S. REPAROS NAVAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN051251, com validade até 28 de abril de 2023, que a autoriza para dragagem de manutenção com volume estimado de 90.377,35 m³, na COSTA LESTE DA BAÍA DE GUANABARA, PORTO DE NITERÓI, ENSEADA DE SÃO LOURENÇO - BAÍA DE GUANABARA, município NITERÓI. Processo n° E-07/002.8813/2016.\r\n\r\nId: 2252015"
                        ],
                        "2254282": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA TRANSRIOCLARO LTDA EPP \r\n\r\nCNPJ: 31.560.220/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSRIOCLARO LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004408 que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037352, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos Classe IIA (lama de alto forno, pó de coletor, pó de carbono beneficiado e escória de aciaria) e Classe I (resíduos de carepa), na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.462/2016) \r\n\r\nId: 2254282"
                        ],
                        "2262613": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASIL BR TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 14.345.577/0001-40\r\n\r\nBRASIL BR TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004425 que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047094, com validade até 09 de novembro de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos Classe II (agregados siderúrgicos) e transporte de resíduos de construção civil e podas de árvores, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.5013/2013)\r\n\r\nId: 2262613"
                        ],
                        "2252469": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.522.140/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nNITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004397; Fica prorrogado o prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação - LPI Nº IN037525 até 16 de novembro de 2022; na AVENIDA FELICIANO SODRÉ, 215 - 325 - CENTRO, município NITERÓI. Processo nº E-07/002.8814/2016.\r\n\r\nId: 2252469"
                        ],
                        "2264650": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.306.294/0001-45 - NIRE nº 33.300.000.402\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 26 de agosto de 2020, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descritas. 1. Deliberar sobre a eleição de novo membro para compor o Conselho de Administração da Companhia. 1.1. Conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para eleição do membro do Conselho de Administração. 2. Aprovar a alteração da redação do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia. 3. Aprovar a alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 4. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as alterações elencadas nos itens 2 e 3 acima. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/09 (\"ICVM 481\") encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (www.b3.com.br), de acordo com as disposições da Lei das S.A. e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21º, parágrafo único do Estatuto So cial da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE: (i) Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; (iv) Cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; (v) Comprovante de titularidade das ações devidamente acompanhado do instrumento de mandato, e eventual orientação de voto. 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units deverá ser exercido por meio da instituição depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46º do Estatuto Social da Companhia. 6. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (11) 3383-9697 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020. Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2264650"
                        ],
                        "2264502": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA CIEF DE FERRO E AÇO S/A-CAPITAL FECHADO\r\n\r\nCNPJ 33.412.818/0001-70\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os senhores acionistas da Cia CIEF de Ferro e Aço S/A, para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 25 de agosto de 2020 às 10:00 horas na sede social da companhia Rua da Cevada, 93 sala 616, Rio de Janeiro-RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGOE 1) Aprovar o Relatório da Diretoria; 2) Aprovar as Demonstrações Financeiros dos exercícios encerrados em 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019 e a destinação do lucro; 3) Eleição da Diretoria para o próximo triênio e fixação dos honorários; 4) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020. Paulo Mauricio Duarte Rocha-Presidente.\r\n\r\nId: 2264502"
                        ],
                        "2264596": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Psicanalistas que concluíram a Formação Teórica, Análise Didata e Supervisão em 30/06/2020: Maria de Lourdes Tolentino Mascarenhas, João Moreira da Silva e Cenir Ramos de Souza.\r\n\r\nId: 2264596"
                        ],
                        "2253064": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DOCK BRAS ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.057.330/0002-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nDOCK BRAS ESTALEIROS LTDA torna público que recebeu do \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA a AVERBAÇÃO AVB004393, \r\n\r\nFica prorrogado o prazo de validade da Licença Prévia e de \r\n\r\nInstalação IN037566 até 29/06/2023; na RUA SILVA JARDIM, \r\n\r\n216 - PONTA DA AREIA - CENTRO, município NITERÓI. Processo nº E-07/002.8816/2016.\r\n\r\nId: 2253064"
                        ],
                        "2264209": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA COMMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.396.391/0001-64 - NIRE 33300068\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os Srs. Acionistas a comparecerem em AGO na sede social, a Rua Primeiro de Março, 23 - sala 1901, \r\n\r\nas 14 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação do Relatório, Balanço e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2019. b) Destinação do resultado do Exercicio; c) Fixar os honorários da diretoria; e d) Assuntos de interesso social. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2020. A Diretoria\r\n\r\nId: 2264209"
                        ],
                        "2264453": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Cancelamento e nova convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Companhia”) vem, pela presente, informar seus acionistas acerca do cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária que ocorreria em 17 de agosto de 2020, às 14h30. Fica sem efeito, portanto, o Edital de Convocação publicado nos dias 27, 28 e 29 de julho no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. A Companhia vem, ainda, pela presente, em razão do cancelamento acima, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do art. 23, caput, de seu Estatuto Social, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (“Assembleia”) a ser realizada, em nova data e em primeira convocação, no dia 31 de agosto de 2020, às 8:30 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, para examinar, votar e consignar, conforme o caso, a respeito da seguinte ordem do dia: (i) redução do capital social da Companhia; (ii) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a alteração mencionada no item (i); (iii) alteração do prazo de antecedência mínima para convocação das reuniões do Conselho de Administração da Companhia, de 20 (vinte) dias para 5 (cinco) dias; e (iv) alteração do parágrafo primeiro do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a alteração mencionada no item (iii). Os documentos de suporte a serem analisados na Assembleia encontram-se\r\n\r\ndisponíveis na sede da Companhia e foram enviados para cada acionista em conjunto com a presente convocação. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. Marcos Pinto Almeida - Conselheiro; Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti - Conselheiro; Carlos David Castro - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2264453"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2259384": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARI\r\n\r\nCNPJ: 39.116.421/0001-18\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051146, com validade até 19 de fevereiro de 2025, que a autoriza para a extração de água bruta em poço tubular, com a finalidade de uso para limpeza de dependências, rega de jardim e lavagem de veículos, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO, Nº 100 - SÃO CONRADO, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0280972/55, EXTRAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 7,09 m³/h, Vazão média: 7,09 m³/h, Volume diário: 28,36 m³, Tempo: 4,0 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 59' 47,00'' S e Long. 43° 15' 30,00'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: Rede pública de esgotamento - 14,00 m3/dia. Processo nº E-07/509194/2010.\r\n\r\nId: 2259384"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2264619": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL Aquisição de Recarga de Gás Liquefeito de Petróleo para botijas de 13KG e 45 KG para atender as Unidades Escolares Municipais ( Creches, Pré-Escola, Escolas de Ensino Fundamental, Entidades Filantrópicas, Programa Novo Mais Educação, Educação Jovem e Adultos, Atendimento Educacional Especializado), conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 3722/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 047/2020, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 02 de setembro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2264619"
                        ],
                        "2264620": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PE Nº 052/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público o ADIAMENTO SINE DIE a Pregão Eletrônico nº 052/2020, referente à PRODUTOS QUÍMICOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA para atender todas as 8 Estações de Tratamento de Água e 1 Laboratório de Qualidade de Água, conforme Termo de Referencia. Processo Administrativo nº 5818/2020, que seria realizado no dia 12 de agosto de 2020, às 14:00 horas, através do site da Caixa Econômica Federal. Maiores informações pelo tel. (24)2442-5372, no horário de 9h às 17h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nBarra do Pirai,10 de agosto de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2264620"
                        ],
                        "2264621": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Contratação de serviços de fotocópia (cópia xerográficas) para confecção de apostilas, com impressão frente e verso, preto e branco com fornecimento de papel, em virtude da necessidade de elaboração de atividades para serem distribuídas aos alunos da rede pública municipal de ensino devido à suspensão das aulas como medida de prevenção do contágio do SARS-CoV-2, conforme especificação no Termo de Referência e demais anexos contidos neste Edital. Processo Administrativo nº 6431/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 61/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 28 de agosto de 2020, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2264621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2264572": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para a prestação de serviços na realização de fisioterapia de acordo com a Tabela SUS para atendimento aos usuários do SUS, conforme anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: a partir de 04 de Setembro de 2020, ficando o credenciamento aberto aos interessados todas as sextas-feiras subsequentemente, sempre das 13:30h as 17h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL INEXIGIBILIDADE, Nº. 008/2020, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 12/08/2020. Valor estimado/máximo: R$ 105.187,20\r\n\r\nCordeiro, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2264572"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2264562": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 1/2020\r\n\r\nO Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cordeiro RJ, torna público, para conhecimento dos fornecedores e demais interessados que fará realizar o certame licitatório para contratação de firma para fornecimento de 02 (dois) veículos tipo Sedã Flex, conforme especificações em Termo de Referência, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cordeiro-RJ, conforme rege a Lei Federal N. 8.666/93 e demais normas pertinentes, em sua sede na Rua Vereador Júlio Silveira do Amaral nº 1162, Bairro Rodolfo Gonçalves, Cordeiro RJ, onde os interessados poderão gratuitamente obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações, nos dias úteis, das 12 às 17 horas, e será realizada no dia 02/09/2020 às 14:00 horas. Os interessados poderão também retirar o Edital através do site https://www.camaracordeiro.rj.gov.br/\r\n\r\nCordeiro, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nElielson Elias Mendes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2264562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2264328": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO Nº 149/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO - SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 47.439,720 DATA/HORA: 25/08/2020 às 09:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 12/08/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoescaixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel (0xx24) 2233-8871 e email: licitacaofmsp@gmail.com. Petrópolis, 05 de Agosto de 2020. FATIMA LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2264328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2264644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020\r\n\r\nProcesso de Despesas n° 164/2020\r\n\r\nObjeto: Outorga de concessão para operação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Rio Claro/RJ. Data e Horário: Dia 16 de Setembro de 2020, às 09h. Informações: O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sítio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no Departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 11 de Agosto de 2020.\r\n\r\nAnderson Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2264644"
                        ],
                        "2264558": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 014/2020 - Processo Administrativo nº 311/2020 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios (HORTIFRUTIGRANJEIROS) para suprir as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 26 de agosto de 2020, às 09h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2264558"
                        ],
                        "2264559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 015/2020 - Processo Administrativo nº 315/2020 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios para suprir as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 27 de agosto de 2020, às 09h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2264559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2264654": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.091/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.036/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço global de prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação para unidades de saúde.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.364/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 24/08/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2264654"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2264676": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n*LEI Nº 8975 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º As empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a adotar medidas sanitárias para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º As empresas deverão efetuar diariamente a higienização ou sanitização dos seus veículos, blindados ou não, que estejam em operação e dos instrumentos de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º Caberá às empresas, durante o período de pandemia, disponibilizar gratuitamente aos seus empregados equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70% ou gel sanitizante para higienização durante o horário de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. V E T A D O.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas transportes de valores às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\n\r\nIII - Multa de 1000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;\r\n\r\nIV - Multa de 5000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2581/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Coronel Salema, Samuel Malafaia, Brazão, Subtenente Bernardo, Lucinha, Dionisio Lins, Carlos Macedo, Marcus Vinícius, Valdecy Da Saúde, Franciane Motta, Bebeto, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Vandro Família, Anderson Alexandre, Welberth Rezende, Márcio Canella, Val Ceasa, Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2581 DE 2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, LUCINHA, DIONISIO LINS, CARLOS MACEDO, MARCUS VINÍCIUS, VALDECY DA SAÚDE, FRANCIANE MOTTA, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, WELBERTH REZENDE, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E DANNIEL LIBRELON, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar as empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro a adotar medidas sanitárias para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo COVID-19.\r\n\r\nSem embargo, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a implementação de regramento especifico destinado as empresas de transporte de valores.\r\n\r\nCumpre ressaltar, que as medidas de higienização e sanitização já são amplamente recomendadas pelas autoridades sanitárias competentes, o que torna a medida desnecessária. \r\n\r\nLogo, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 11.08.2020\r\n\r\nId: 2264676"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2264718": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.209 DE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA DO DECRETO Nº 47.199, DE 04 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 410001/000011/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2; e\r\n\r\n- a última Nota Técnica n° 04/2020 produzido pela Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 e a atualização do PACTO COVID-19 apresentam redução sustentada do número de óbitos confirmados de COVID-19, segunda à data de ocorrência, no Estado do Rio de Janeiro, além da redução sustentada na curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave confirmados por COVID-19 segundo data de início de sintomas no Estado do Rio de Janeiro, cujosdados estão disponíveis em https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/08/secretaria-extraordinaria-da-covid-19-lanca-nova-edicao-do-painel-de-indicadores-de-risco-de-coronavirus\r\n\r\n- o cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, estando as regiões Baixada Litorânea, Baía de Ilha Grande, Noroeste e Serrana em nível de risco moderado e as regiões Metropolitana I, Metropolitana II, Médio Paraíba, Centro Sul e Norte em nível de risco baixo para a COVID-19, cujos dados estão disponíveis em https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/08/secretaria-extraordinaria-da-covid-19-lanca-nova-edicao-do-painel-de-indicadores-de-risco-de-coronavirus.\r\n\r\n- o trabalho de discussão e construção coletiva liderados pela Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Saúde junto a representantes da sociedade civil e das instituições privadas de ensino superior;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Inciso I, do art. 5º, do Decreto Estadual nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, passando a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\nI - realização de eventos e de qualquer atividade com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como evento desportivo com público, show, feira, evento científico, comício, passeata e afins.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Inciso IV, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, passando a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\nIV - dos pontos e locais de interesse turísticos desde que limitado acesso ao público a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de lotação, no horário das 08 horas às 20 horas.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o art. 9º, do Decreto Estadual nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, passando a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11º - FICA DETERMINADO horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com as tabelas indicadas nos Anexos I, II III, IV e V deste Decreto.”\r\n\r\nArt. 4º - Ficam incluídas no Anexo V as atividades de Agências de Viagens, Operadores Turísticos e Serviços de reservas, com a seguinte disposição:\r\n\r\n“Anexo V\r\n\r\nPontos Turísticos - Horário de funcionamento: 08h00 às 20h00\r\n\r\nPontos e locais de interesse turísticos limitados a 50% da sua capacidade de lotação.”\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excluídas do Anexo II as atividades de Agências de Viagens, Operadores Turísticos e Serviços de reservas.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam incluídos os Incisos VIII e IX, no art. 11º, do Decreto Estadual nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, passando a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11º - (...)\r\n\r\nVIII - realização de eventos sociais em ambientes como salões e casas de festas, desde que assegurada a contenção do acesso ao interior do estabelecimento, respeitando-se o limite de 1/3 do limite de capacidade total do local, limitando-se a capacidade máxima de 500 pessoas. Deve-se evitar aglomeração, respeitando a distância mínima de 1 metro entre as pessoas, inclusive nas áreas de acesso, bem como sejam adotados os demais protocolos sanitários. \r\n\r\nIX - Fica autorizada a retomada antecipada das atividades presenciais de cursos livres regularmente em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2264718"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2264720": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA RABELLO CARDOSO PIRES DE FARIA para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Bernardo Pegoraro Sarreta, ID Funcional nº 5097951-5. Processo nº SEI- 220002/000776/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2020, THIAGO NASCIMENTO VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 5098955-3, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria do Trabalho e Renda, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000766/2020. \r\n\r\nEXONERAR MALZELI DIAS BRITO, ID. FUNCIONAL 5110785-6, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001056/2020.\r\n\r\nNOMEAR VIVIA COSTA DE ALMEIDA MARINHO, ID FUNCIONAL 4388476-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Malzeli Dias Brito, ID. Funcional 5110785-6. Processo nº SEI-260005/001056/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, PEDRO LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS MENDES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5103649-5, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Operações, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220006/000504/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR TOMAZ para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Operações, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Pedro Luiz Junqueira Pedras Mendes de Almeida, ID Funcional nº 5103649-5. Processo nº SEI-220006/000504/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, JOSÉ ANTONIO GONÇALVES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 2826246-8, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220006/000504/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2845348-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por José Antonio Gonçalves Pinto, ID Funcional nº 2826246-8. Processo nº SEI-220006/000504/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, ID FUNCIONAL Nº 4379024-0, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Anderson Monteze, ID Funcional n° 5100694-4. Processo nº SEI-260019/001548/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor Adjunto LEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347957-0, para, sem prejuízo suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005882/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, DANIEL DE MIRANDA QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 2153075-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005882/2020.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5106083-3, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Armando Costa Vieira Junior, ID Funcional nº 5105994-0. Processo nº SEI-070002/005881/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5106083-3 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005881/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO SODRÉ FIGUEIREDO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Frederico de Almeida Pereira, ID Funcional nº 5106083-3. Processo nº SEI-070002/005881/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA FIGUEIREDO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Sandro Vitor Silva Gonçalves.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de agosto de 2020, SANDRO VITOR SILVA GONÇALVES do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000261/2020.\r\n\r\nId: 2264720"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2264711": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264711"
                    ],
                    "2264701": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220002/000783/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor FABIANO GOMES DA COSTA, RG nº 80.499, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nId: 2264701"
                    ],
                    "2264714": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-120207/000966/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão servidor CARLOS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, 2º SGT PM, RG 63.314, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Luiz Martins, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2264714"
                    ],
                    "2264717": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264717"
                    ],
                    "2264719": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264719"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2264580": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEPOL Nº 325\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO: PT: 0833.06.181.0064.8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - SEPOL. Natureza da Despesa: 3.3.90 Fonte: 232 VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PT: 0833.06.181.0064.8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - SEPOL. Natureza da Despesa: 4.4.90 Fonte: 232 Valor: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). \"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO: PT: 0833.06.181.0479.8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - SEPOL. Natureza da Despesa: 3.3.90 Fonte: 232 VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PT: 0833.06.181.0479.8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - SEPOL. Natureza da Despesa: 4.4.90 Fonte: 232 Valor: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). \"\r\n\r\nId: 2264580"
                        ],
                        "2264436": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nNOMEAR ALAN MORAES SOARES, ID Funcional 5108627-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Residência, símbolo DAS-8, da 15ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERAR EVALDO DE JESUS CUNHA DA SILVA, ID Funcional 5106353-0, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Comunicações, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEAR EVALDO DE JESUS CUNHA DA SILVA, ID Funcional 5106353-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERAR MAURO GOMES VALVERDE, ID Funcional 5097915-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 9ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEAR MAURO GOMES VALVERDE, ID Funcional 5097915-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Comunicações, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por EVALDO DE JESUS CUNHA DA SILVA, ID Funcional 5106353-0.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ LUIS MUTSCHAEWSKI, ID Funcional 5098854-9, do cargo em comissão de Auditor Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIS MUTSCHAEWSKI, ID Funcional 5098854-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor do Controle Interno, símbolo DAS-8, da Controladoria da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2264436"
                        ],
                        "2264570": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nEXONERA LUIZ GUSTAVO PINTO DA SILVA, ID Funcional 564512-3, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da 18ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2264570"
                        ],
                        "2264569": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16002/001010/2020, Consubstanciado nos Pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos nºs 6935244 e 6936082), e da Auditoria Interna (documento 6939608), AUTORIZO a Abertura de Licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico, para FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS: AÇÚCAR E CAFÉ), tipo menor preço global, consoante as normas previstas no EDITAL nº 013/2020, no valor máximo estimado de R$ 33.921,91 (trinta e três mil novecentos e vinte e um reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2264569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2264727": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DOS REIS SANTIAGO, ID FUNCIONAL N° 5097857-8 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Matheus Barros Bonfim, ID Funcional nº 5091946-6. Processo nº SEI-160192/004232/2020.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE LESSA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5111599-9, 134622547-82, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, , do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paulo Henrique da Silva Fuli, ID Funcional nº 4398395-2. Processo nº SEI-160192/004232/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MATHEUS MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 5111123-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Michelle Ferreira da Gama e Silva, ID Funcional nº 5028459-2. Processo nº SEI-160192/004232/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO FORTUNATO DE SOUZA FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5111586-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Gisele Bastos de Carvalho Quintanilha, ID Funcional nº 5089250-9. Processo nº SEI-160192/004232/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102562-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.207, de 10/08/2020), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marlene Roças da Silva de Souza, ID Funcional nº 2032556-8. Processo nº SEI-120001/009876/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SALLES PAGNONCELLI, ID FUNCIONAL N° 51025655 , para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Acervo, Restauro e Jardins Históricos, da Superintendência de Restauro, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Geraldo Paiva do Nascimento.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 06/08/2020, que nomeou ALEX SANTINO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Acervo, Restauro e Jardins Históricos, da Superintendência de Restauro, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Geraldo Paiva do Nascimento.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO TAVARES FERNANDES, ID FUNCIONAL 542636-7, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Camilla dos Santos Costa Moares, ID Funcional nº 5098008-4. Processo nº SEI-220002/000778/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2020, IZABELLA HARUMI ABE, ID FUNCIONAL N° 5104315-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000764/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA TINOCO para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Jaasiel Felipe de Araújo Silva, ID Funcional nº 5109811-3. Processo nº SEI-220002/000755/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISIS RUFINO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Lilian de Melo Rodrigues, ID Funcional nº 5106670-0. Processo nº SEI-220002/000763/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2020, BIANCA COUTINHO CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5104425-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000727/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, DIEGO TAMEIRÃO RUIZ, ID FUNCIONAL Nº 44094728, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000786/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, JONATHA GABRIEL RUFINO SUZANO, ID FUNCIONAL Nº 44202709, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000786/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, RENAN TAVARES DA SILVA, ID FUNCIONAL 5030272-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000786/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, MARCOS VINICIOS DE AZEVEDO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 6147925, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000786/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA LOWENSTEIN JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 436876-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000786/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, ALBERTO FARIA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5017968-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220006/000504/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARI PEREIRA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Alberto Faria e Silva, ID Funcional nº 5017968-3. Processo nº SEI-220006/000504/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, LUIS CLAUDIO CLEMENTINO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5097998-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220006/000504/2020.\r\n\r\nNOMEAR WINTER DE SOUZA DINIZ para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luis Claudio Clementino dos Santos, ID Funcional nº 5097998-1. Processo nº SEI-220006/000504/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, ALINE CRISTINA GONÇALVES HABIB, ID FUNCIONAL Nº 5102312-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220006/000504/2020.\r\n\r\nNOMEAR JEAN HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Informática, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Emerson Gabriel Ghazi, ID Funcional n° 5017930-6. Processo nº SEI-170026/001383/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2020, YANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAUNA, ID. FUNCIONAL 5027166-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170023/001333/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE ALVES DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga prevista pela Lei nº 46.916, de 28 de janeiro de 2020. Processo nº SEI-170026/001381/2020.\r\n\r\nNOMEAR HELLEN CRISTINE MONSORES SIMÕES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Processos, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Myllena Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5106810-9. Processo nº SEI-170026/001382/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, RODRIGO FERREIRA COSTA do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001370/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de julho de 2020, publicado no D.O. de 22/07/2020, que nomeou TÁBATA OLIVEIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ivana Luterbark de Oliveira, ID Funcional nº 5106757-9. Processo nº SEI-170026/001282/2020.\r\n\r\nNOMEAR JONATAN SEIXAS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ivana Luterbark de Oliveira, ID Funcional nº 5106757-9. Processo nº SEI-170026/001352/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA KEILA PEREIRA BRITO SANTOS para exercer, com validade a contar de 23 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Maria Solange Borges de Oliveira, ID Funcional nº 1919424-2, matrícula nº 0285195-4. Processo nº SEI-170026/001298/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de julho de 2020, JORGE DE OLIVEIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5110729-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001312/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MONÇORES LOPES, ID Funcional 00614230-3, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aruan Felippe Garcia, ID Funcional nº 5111042-3. Processo nº SEI-080010/001175/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DUARTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100053-9, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Simone Ribeiro de Oliveira, ID Funcional nº 3054807-1. Processo nº SEI-080010/001221/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO ARRUDA MARTINS para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento Estratégico, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Daniel Felix Tavares Junior, ID Funcional n° 5100080-6. Processo nº SEI-260019/001616/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2020, o cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Gomes Antelo, ID Funcional n° 5108863-0. Processo nº SEI-260019/001616/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2020, LUIZ FELIPE GOMES ANTELO, ID FUNCIONAL N° 5108863-0, do cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001616/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRÉ PALMEIRA DO BOMFIM para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Antonio Marquioni Filho, Id Funcional 50752650. Processo nº SEI-260019/001687/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2020, COSME MARCIO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4417296-6, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001616/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE GOMES ANTELO, ID FUNCIONAL N° 5108863-0 para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cosme Marcio Martins, ID Funcional nº 4417296-6. Processo nº SEI-260019/001616/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RENATO PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4438053-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Compras, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ariane da Costa Honório Jannuzzi, ID Funcional n° 5106589-4. Processo nº SEI-260019/001635/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2020, DOUGLAS BOMFIM MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5104067-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Revisão de Tomadas de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001616/2020.\r\n\r\nNOMEAR VALDIR FAUSTINO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2715864-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Richardson Rolim de Britto, ID Funcional n° 5100180-2. Processo nº SEI-260019/001651/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, RICHARDSON ROLIM DE BRITTO, ID FUNCIONAL N° 5100180-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001651/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, SERGIO RENATO PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4438053-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001635/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL JOSE BARROS MAIA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sergio Renato Pereira dos Santos, ID Funcional n° 4438053-4. Processo nº SEI-260019/001635/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA XAVIER SCHROEDER ALVES, ID FUNCIONAL N° 5100180-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vanessa Gonçalves Domingues, ID Funcional n° 5088509-0. Processo nº SEI-260019/001651/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, VANESSA GONÇALVES DOMINGUES, ID FUNCIONAL N° 5088509-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001651/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3215568-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rayane da Silva Figliuzzi, ID Funcional n° 5104923-6. Processo nº SEI-260019/001651/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, ANA CALINE BATISTA BORGES DUARTE, ID FUNCIONAL N° 51004828, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001651/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, PATRICIA XAVIER SCHROEDER ALVES, ID FUNCIONAL N° 5100180-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001651/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA GONÇALVES DOMINGUES, ID FUNCIONAL N° 5088509-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Patricia Xavier Schroeder Alves, ID Funcional n° 5100180-2. Processo nº SEI-260019/001651/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, VALDIR FAUSTINO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2715864-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001651/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICHARDSON ROLIM DE BRITTO, ID FUNCIONAL N° 5100180-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Valdir Faustino Ferreira, ID Funcional nº 2715864-0. Processo nº SEI-260019/001651/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLEICE ROSI ANSELMET RIPPEL para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tec nologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mariana de Souza Santos Luz, ID Funcional n° 5103108-6. Processo nº SEI-260019/001651/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MARTINS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Carvalho Sato, ID Funcional n° 5100183-7. Processo nº SEI-26019/001651/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, JAYANNE ARAUJO VEIGA, ID FUNCIONAL N° 5100199-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001651/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAIO VITOR THOMAZ RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jayanne Araujo Veiga, ID Funcional n° 5100199-4. Processo nº SEI-260019/001651/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102562-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/006109/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO ELOI PINTO DE PAULA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 2431587-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005890/2020.\r\n\r\nNOMEAR HEITOR LEITE SODRÉ NETO, ID FUNCIONAL Nº 2503357-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Antônio Eloi Pinto de Paula Ferreira, ID Funcional n° 2431587-7. Processo nº SEI-100005/006109/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5102562-0. Processo nº SEI-100005/006109/2020.\r\n\r\nEXONERAR WANESSA TAVARES MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 43471161, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-10005/006109/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE JESUS ANDRADE PIRES, ID FUNCIONAL Nº 4342321-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Wanessa Tavares Macedo, ID Funcional nº 43471161, matrícula nº 34/01055-3. Processo nº SEI-10005/006109/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 05/08/2020, que exonerou MAYRA GOMES RODRIGUES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5099058-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005637/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 05/08/2020, que nomeou HEITOR LEITE SODRÉ NETO, ID FUNCIONAL Nº 2503357-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Mayra Gomes Rodrigues Alves, ID Funcional nº 5099058-6. Processo nº SEI-100005/005638/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 05/08/2020, que nomeou MAYRA GOMES RODRIGUES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5099058-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte à Redes, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Flavia Bioni Salabert. Processo nº SEI-100005/005747/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANY SOUZA RANGEL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Desempenho, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Lincoln Nunes Murcia, ID Funcional nº 2145804-9. Processo nº SEI-100005/005922/2020. \r\n\r\nNOMEAR MÔNICA GONÇALVES MARINS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Desenvolvimento de Sistemas, da Divisão de Sistemas, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Reginaldo Bomfim Iellano, ID Funcional n° 5107526-1. Processo nº SEI-100005/005923/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIMAR SANTOS DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fretamento, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luiz Claudio de Oliveira Duarte, ID Funcional nº 2298702-9. Processo nº SEI-100005/005926/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, MAURÍCIO PESSOA BUARQUE FRANCO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5100254-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000613/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA CRISTINA DE CASTRO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000965/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUANA ALESSANDRA OLIVEIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000963/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, CRISTIANE PEREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5099930-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000931/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALCIONE DOS SANTOS ANANIAS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000902/2020 \r\n\r\nNOMEAR ALCIMAR TARGINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5104218-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000941/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, LUIZ EDUARDO DE BIASO MARTINS, ID FUNCIONAL N° 5105185-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000901/2020. \r\n\r\nNOMEAR SILVANIA TEREZINHA SOUSA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Edmilson Antonio da Silva, ID Funcional nº 5101778-4. Processo nº SEI-180007/000939/2020.\r\n\r\nNOMEAR KATIA MELLO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thaiana Saldanha Bello, ID Funcional n° 5100487-9. Processo nº SEI-180007/000940/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, ALCIMAR TARGINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5104218-5, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000938/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, LEILA MARCIA DA SILVA, ID. FUNCIONAL 51097877, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000932/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, SAMYR FIGUEREIDO HARB, ID FUNCIONAL Nº 51080346, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000247/2020.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ FERREIRA MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Samyr Figuereido Harb, ID Funcional nº 51080346. Processo nº SEI-300002/000247/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, ADRIANA DE SOUZA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 50879871, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000247/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA, ID FUNCIONAL N° 5109750-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000579/2020 \r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE SÁ CAVALCANTI DO VALLE para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Fabiana de Mello Catalani Rosa, ID Funcional n° 5109750-8. Processo nº SEI-300001/000579/2020 \r\n\r\nEXONERAR PATRICIA MOREIRA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 4393524-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000243/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATTHEUS ANTÔNIO DE LIMA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5112211-1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Patricia Moreira Borges, ID Funcional nº 4393524-9. Processo nº SEI-300002/000243/2020.\r\n\r\nEXONERAR ABELARD PAIVA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4316979-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000243/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ALUCIO RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 5090844-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Abelard Paiva de Abreu, ID Funcional nº 4316979-1. Processo nº SEI-300002/000243/2020.\r\n\r\nNOMEAR ABELARD PAIVA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4316979-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Leonardo Santos de Morais, ID Funcional nº 5009842-3. Processo nº SEI-300002/000243/2020.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO SANTOS DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 5009842-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000243/2020.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS ALUCIO RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 5090844-8, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000243/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SANTOS DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 5009842-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Matheus Alucio Ramalho, ID Funcional nº 5090844-8. Processo nº SEI-300002/000243/2020.\r\n\r\nEXONERAR MATTHEUS ANTÔNIO DE LIMA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5112211-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000243/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDILAINE PATRICIA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Adriana de Souza Dias, ID Funcional nº 50879871. Processo nº SEI-300002/000247/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA FIGUEIREDO SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DOS SANTOS MELO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50999736-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Alessandra Figueiredo Silva.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATO DE 13/08/2019 - D.O. DE 14/08/2019 - Fica esclarecido que MAURÍCIO PESSOA BUARQUE FRANCO NETO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/07/2020 - D.O. DE 03/07/2020 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390002/001126/2020, fica esclarecido que MARCELO DE CARVALHO MENDES, foi exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/07/2020 - D.O. DE 03/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390002/001126/2020, fica esclarecido que SÉRGIO DE ANDRADE ALVES, foi exonerado do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Operações Aéreas, da Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/07/2020 - D.O. DE 03/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390002/001126/2020, fica esclarecido que SÉRGIO DE ANDRADE ALVES, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2264727"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, LUIZA LENA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5108358-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Pesquisa, da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/015738/2020.\r\n\r\nNOMEAR HELCIO ALVARENGA FILHO para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Pesquisa, da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiza Lena Bastos, Id Funcional nº 5108358-2. Processo nº SEI-080001/015738/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2020, ANA CAROLINA DA COSTA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 3080306-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/004382/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO BATISTA VILHETE, ID FUNCIONAL Nº 5033606-1, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Carolina da Costa Mendes, ID Funcional nº 3080306-3. Processo nº SEI-080017/004382/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA POSSAS BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5109135-6, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Atendimento, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Airton Monteiro, ID Funcional nº 5098676-7. Processo nº SEI-10005/006494/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5102016-5, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Tarciso Costa de Almeida, ID Funcional nº 5107758-2. Processo nº SEI-400001/000285/2020.\r\n\r\nNOMEAR VITORIA EYMAEL para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Lage Cruz, ID Funcional nº 4400941-0. Processo nº SEI-400001/000286/2020.\r\n\r\nEXONERAR EVELINE MARQUES CRISPIM, ID FUNCIONAL Nº 5109972-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000299/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO CARUSO QUINTANILHA CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Eveline Marques Crispim, Id Funcional nº 5109972-1. Processo nº SEI-400001/000299/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATO DE 17/07/2020 -D.O DE 20/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080002/001518/2020, fica esclarecido que a exoneração de JANINE LEITE PEREIRA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 01 de julho de 2020, ficando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 22/07/2020.\r\n\r\nId: 2264728"
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                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATO DE 25.09.2012 - D.O. DE 26/09/2012 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0256/50045/08, apensado ao PA nº E-27/001/147/2018, em especial a Promoção nº 56/2012-MOS, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, e o Despacho SEDEC/ASSEJUR nº 0496/2012, da Assessoria Jurídica da SEDEC, fica retificada a validade da nomeação do CABO BOMBEIRO MILITAR PAULO RODRIGO DE ALMEIDA SILVA, RG 48.302, para 08 de setembro de 2008, para fins de antiguidade. Portanto, tal providência não operará quaisquer efeitos financeiros, tais como pagamento por dias não trabalhados ou contagem de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 2264710"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE AGOSTO 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005649/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional nº 44003668, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, com validade a contar de 27.07.2020, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2264704"
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                    "2264716": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001229/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor THIAGO PAULO RANGEL, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4412071-0, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2264716"
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                        "2264366": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/07/2020\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-12/079/406/2019 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor-Administrativo em seu despacho de nº 6099801 combinado com o Parecer da Assessoria Jurídica de nº 25, ratificado pela Assessora Jurídica em seu despacho de nº 6613789,: 1 - APROVO a Prorrogação do Contrato nº 13/2019, firmado com a empresa, CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO-CIEE, por mais um período de 12 meses, através de Termo Aditivo, com base no art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016, c/c com o parágrafo segundo do já aqui citado contrato, mantendo as demais condições do instrumento contratual; 2 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 50.449,00, necessária para cobrir o novo período; 3 - AUTORIZO a Publicação deste Extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ; 4 - À ASJUP, para elaborar o Termo Aditivo, com as instruções necessárias, conforme Autorizado por este Titular; 5 - AUTORIZO, a emissão de Reserva de Dotação, através da Diretoria Financeira no valor de R$ 4.204,12 (quatro mil duzentos e quatro reais e doze centavos), para cobrir o primeiro mês da prestação dos serviços, de acordo com o estabelecido na cláusula nona.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2020.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/08/2020.\r\n\r\nId: 2264366"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2264372": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1329 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1076/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 1076/2020 e o constante do Processo nº E-04/223/16//2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 05/08/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: CMAX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI EPP \r\n\r\nCNPJ: 21.024.224/0001-03\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.917.882\r\n\r\nEndereço: Avn Governador Leonel De Moura Brizola S/N Quadra 19 Lote 09, Vila Rosário - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25040-003-730.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2264372"
                    ],
                    "2264550": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT N° 326 DE 29 DE JULHO FR 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 03 A 09 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 03 a 09 de agosto de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 114,0000\r\n\r\nUS$ 71,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nThereza Marina Cunha\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\n*Omitida no Diário Oficial do dia 30/07/2020\r\n\r\nId: 2264550"
                    ],
                    "2264523": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 039 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução SEFAZ nº 978/2016, de 26 de fevereiro de 2016, e\r\n\r\n- o que consta do processo nº SEI-040042/000118/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar os valores venais utilizados, no exercício de 2020, como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos cujos códigos e descrições das marcas/modelos constam do Anexo Único a esta portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel; E = Elétrico.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n7800\r\n\r\nRAINHA/RTSPORT V01\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n17.727\r\n\r\n11274\r\n\r\nHARLEY D/FLHTC IEE 11 A\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n55.625\r\n\r\n23110\r\n\r\nI/JINCHENG BEE ROYALE\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n13.764\r\n\r\n35225\r\n\r\nI/BASHAN QUICK 150\r\n\r\nG\r\n\r\n2014\r\n\r\n3.539\r\n\r\n104650\r\n\r\nI / CHEVROLET CRUZE LT\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n81.682\r\n\r\n108993\r\n\r\nI/JAGUAR F-TYPE SVR 575\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n686.273\r\n\r\n110808\r\n\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4S\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n703.553\r\n\r\n124117\r\n\r\nI/M.BENZ AMG CLA35 4M\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n258.441\r\n\r\n130004\r\n\r\nBEACH/BABY TST\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n26.801\r\n\r\n152462\r\n\r\nFIAT/PALIO FIRE FLEX\r\n\r\nG\r\n\r\n2010\r\n\r\n13.465\r\n\r\n160134\r\n\r\nVW / T CROSS SENSE TSI AD\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n60.975\r\n\r\n162139\r\n\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE THP\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n80.489\r\n\r\n201551\r\n\r\nI/JAC T60 1.5 TURBO\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n85.998\r\n\r\n205349\r\n\r\nI/HONDA PILOT\r\n\r\nG\r\n\r\n2011\r\n\r\n42.739\r\n\r\n205352\r\n\r\nI/HONDA CRV EXL\r\n\r\nG\r\n\r\n2012\r\n\r\n73.463\r\n\r\n213723\r\n\r\nFIAT/TORO ULTRA AT9 D4\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n138.315\r\n\r\n222323\r\n\r\nMMC/ECLIPSE CR GLS\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n111.118\r\n\r\n224482\r\n\r\nLR/DISC SPT P250FF SE RD\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n205.295\r\n\r\n309213\r\n\r\nI / M.BENZ 516CDISPRINTERC\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n120.922\r\n\r\n320574\r\n\r\nVW/30.280 CRM 8X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n237.877\r\n\r\n331477\r\n\r\nVW/VIR 25.370 CLM-T 6X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n109.419\r\n\r\n348102\r\n\r\nI / BYD ET8A\r\n\r\nE\r\n\r\n2018\r\n\r\n727.986\r\n\r\n350613\r\n\r\nIVECO/STRALIS 490S40T\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n287.335\r\n\r\n404450\r\n\r\nFIAT/DUCATO GUERRA MC 16\r\n\r\nD\r\n\r\n2016\r\n\r\n71.500\r\n\r\n412280\r\n\r\nI/M.BENZ 415 PANICIO 17\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n74.774\r\n\r\n412297\r\n\r\nI/M.BENZ 516SPRINTER A4\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n126.012\r\n\r\n416678\r\n\r\nBYD/MPOLO TORINO E U\r\n\r\nE\r\n\r\n2018\r\n\r\n909.300\r\n\r\n501123\r\n\r\nMR / CASE 580 AN1\r\n\r\nD\r\n\r\n2008\r\n\r\n107.784\r\n\r\n506708\r\n\r\nI / MO SANY STC 1000\r\n\r\nD\r\n\r\n2014\r\n\r\n1.099.811\r\n\r\n507002\r\n\r\nMO / SANY STC 800\r\n\r\nD\r\n\r\n2014\r\n\r\n627.923\r\n\r\n510499\r\n\r\nM.A./NEW HOLLAND\r\n\r\nD\r\n\r\n2006\r\n\r\n39.965\r\n\r\n514103\r\n\r\nI / MO XCMG QY 25K\r\n\r\nD\r\n\r\n2010\r\n\r\n317.610\r\n\r\n514119\r\n\r\nI / MO XCMG QY 70K-I\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n523.279\r\n\r\n800154\r\n\r\nM.BENZ/ANCAR DOM I.ON\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n266.407\r\n\r\n808000\r\n\r\nMOTOR-CASA/ONIBUS\r\n\r\nD\r\n\r\n2016\r\n\r\n179.803\r\n\r\nId: 2264523"
                    ],
                    "2264408": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.275 - Processo nº E-04/034/6958/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.929 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 68.581, 68.670, 68.671 e 68.672. - Processos nºs E04/022/1821/2016, E-04/022/1818/2016, E-04/022/1819/2016 e E- 04/022/1820/2016. - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.967, 9.968, 9.969 e 9.970. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO EIVADA DE CONTRADIÇÕES QUE A CONTAMINAM DE VÍCIO INSANÁVEL.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 65.264 - Processo nº E-04/036/119/2015 - Recorrente: PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte para considerar o auto de infração nulo por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 10.063. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (SCM). ARBITRAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. O fiscal autuante deixou de observar as regras estabelecidas no art. 75, §3º da Lei 2657/96. É incontroverso que o contribuinte é provedor de internet, não podendo o valor do imposto ser arbitrado com base no valor total da operação realizada, tendo em vista que ali foram prestados serviços de provedor de internet de forma onerosa, nos quais não incide o ICMS. Deveria se determinar, dentro do mencionado valor, qual seria destinado ao serviço de provedor (SCI) e qual seria destinado ao de comunicação (SCM), se valendo dos métodos legais para a realização do arbitramento, utilizando como base de cálculo somente o percentual referente a prestação de serviço de comunicação. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 72.384 - Processo nº E-04/040/933/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.067. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor vídeo conferência do dia 20/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 70.161 - Processo nº E-04/029/1837/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: OTICA MAXVISION LTDA ME - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.126 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. O acórdão recorrido, prolatado pela Terceira Câmara, fora retificado duas vezes por aquele colegiado, de modo que, ao final, restaram complemente modificadas, quanto ao mérito do recurso voluntário, as razões de decidir e a conclusão inicialmente veiculadas. Aludidas alterações se deram sem qualquer amparo legal, porquanto não se restringiram à mera correção de erro material ou ao saneamento de eventual omissão/contradição, e sim alteraram os fundamentos e a parte dispositiva do acórdão original. Prejuízo ao direito de defesa configurado, tendo em vista não ser mais possível inferir, com segurança, aquilo que fora efetivamente deliberado pelo colegiado. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Terceira Câmara para que seja proferido novo julgamento. \r\n\r\nRecurso nº 71.529 - Processo nº E-04/031/666/2017 - Recorrente: TRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.127. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. O pedido de realização de diligência constante no Recurso Voluntário, fls. 51, sequer foi objeto de análise por parte da Colenda 2ª. Câmara, maculando com vício insanável a decisão então proferida. A decisão a quo fala na apresentação de GIAs-ICMS com dados incorretos, em total dissonância como o Auto de Infração que trata da indicação de dados incorretos na Escrituração Fiscal Digital. DECISÃO DA CÂMARA NULA.\r\n\r\nRecurso nº 72.138 - Processo nº E-04/031/693/2017 - Recorrente: TRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.128. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\n\r\nRecurso nº 73.149 - Processo nº E-04/031/656/2017 - Recorrente: TRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.129. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor vídeo conferência do dia 21/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 70.730 - Processo nº E-04/039/362/2017 - Recorrente: RAIA DROGASIL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita acompanhou o relator pela conclusão por entender que se trata de vício formal. - Acórdão nº 10.131. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Nulidade do auto de infração. Aplicação de multa superior, sem motivar no lançamento a diferença constando do quadro demonstrativo e outra constando no quadro 8 denominado “Crédito Tributário Reclamado”. ACOLHIDA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor vídeo conferência do dia 27/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.744 - Processo nº E-04/029/1935/2016 - Recorrente: DOG ROCHA COMERCIO DE RACAO ANIMAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ausente o Conselheiro José Di Giorgio por problemas técnicos, nesta votação. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Bruno Velloso Durão, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 10.133 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DECADÊNCIA. Novo auto de infração lavrado em 08.02.2018. Decadência reconhecida nos períodos entre dezembro de 2011 à 12 de dezembro de 2012 reclamados no lançamento. Ex vi artigo 173, inciso I, do CTN. RECURSO PROCEDENTE PARCIAL quanto a decadência. ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas DEFIS E DASN e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 72.768 - Processo nº E-04/029/1934/2016 - Recorrente: DOG ROCHA COMERCIO DE RACAO ANIMAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ausente o Conselheiro José Di Giorgio por problemas técnicos, nesta votação. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Bruno Velloso Durão, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 10.134 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DECADÊNCIA. Novo auto de infração lavrado em 08.02.2018. Decadência reconhecida nos períodos entre dezembro de 2011 à 12 de dezembro de 2012 reclamados no lançamento. Ex vi artigo 173, inciso I, do CTN. RECURSO PROCEDENTE PARCIAL quanto a decadência. ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas DEFIS E DASN e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor vídeo conferência do dia 28/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.557 - Processo nº E-04/029/1146/2017 - Recorrente: E-CLOCK COMERCIO ELETRONICO DE JOIAS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.136. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR requerida pela d. Fazenda.\r\n\r\nRecurso nº 72.464 - Processo nº E-04/024/3159/2016 - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.137. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar argumento deduzido em sede de recuso voluntário capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido acolhida. Deve o feito retornar à Primeira Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\n* Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2013\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 40.383 - Processo nº E-04/065.221/2010 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de decadência parcial excluindo os períodos anteriores à 28/09/2007, suscitada pelo Conselheiro Relator. Após essa votação, o julgamento foi adiado para a sessão do dia 18/09/2013. Retomando o julgamento quanto ao mérito propriamente dito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o auto de infração, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 7.044. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Auto de Infração Procedente em Parte apenas para excluir os períodos abrangidos pela Decadência. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA PARA SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE - BASE DE CÁLCULO - VALOR INICIAL PARA A SUA DETERMINAÇÃO - PREÇO PRATICADO PELO SUBSTITUÍDO - DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA EXIGIDA DO SUBSTITUÍDO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, ex vi do disposto pelo artigo 6.º, incisos i, ii e iii, e parágrafo único, inciso i, da lei n.º 846/1985, o qual estava em pleno vigor à época da ocorrência dos fatos geradores em questão, não conflitando com o artigo 22 da lei n.º 2.657/1996. Exigível a diferença não recolhida do substituído como responsável solidário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. de 11/10/2013.\r\n\r\nId: 2264408"
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                    "2264344": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 19 de agosto de 2020, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 75.462 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/018396/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BARCELOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.505 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/016083/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TECELAGEM BORDA TEXTIL LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.810 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/008/000760/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.959 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/001432/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: INDUSTRIA DE SORVETES E GELADOS RIGRA LTDA ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA 1: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA 2: Sessão anteriormente agendada para o dia 12/08/2020, às 12h30min, transferida para a nova data que menciona, nos termos da Portaria CC nº 40, de 10/08/2020, publicada no D.O. de 11/08/2020.\r\n\r\nId: 2264344"
                    ],
                    "2264611": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 18 de agosto de 2020, às 12h *\r\n\r\nRecursos nºs 74.785 e 74.786/RV - Processos nºs E-04/211/001865/2018 e E-04/211/001866/2018 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 74.653, 74.654, 74.655, 74.660, 74.686, 74.704, 74.706 e 74.848/RO - Processo nºs E-04/211/001136/2018, E-04/211/005770/2019, E-04/211/007789/2019, E-04/211/008449/2019, E-04/211/008447/2019, E-04/211/008446/2019, E-04/211/8546/2019 e E-04/211/7818/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.078/RV - Processo nº E-04/004/000498/2016 - Recorrente: MACCE PROMOCOES DE VENDAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 76.100/RO - Processo nº E-04/041/82/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MICHELI HENRIQUE - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA 1: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\n* NOTA EXPLICATIVA 2: Sessão, anteriormente agendada para o dia 11/08/2020, às 12h, transferida para a nova data que menciona, nos termos da Portaria CC nº 40, de 10/08/2020, publicada no D.O. de 11/08/2020.\r\n\r\nId: 2264611"
                    ],
                    "2264612": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 18 de agosto de 2020, às 14h *\r\n\r\nRecurso nº 74.980/RV - Processo nº E-04/046/101303/2018 - Recorrente: IRMÃOS FERREIRA SUCATAS LTDA - ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.073/RV - Processo nº E-04/211/004308/2019 - Recorrente: ASA GOURMET COMÉRCIO ATACADISTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.074/RV - Processo nº E-04/211/004307/2019 - Recorrente: ASA GOURMET COMÉRCIO ATACADISTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.531/RO - Processo nº E-04/211/012260/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE CONTAINERS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\n* NOTA EXPLICATIVA 2: Sessão, anteriormente agendada para o dia 11/08/2020, às 14h, transferida para a nova data que menciona, nos termos da Portaria CC nº 40, de 10/08/2020, publicada no D.O. de 11/08/2020.\r\n\r\nId: 2264612"
                    ],
                    "2264457": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs. 74.135, 74.136, 74.137, 74.151, 74.152, 74.153, 74.163, 74.168, 74.169, 74.170 e 74.171. - Processos nºs. E04/046/103315/2018, E04/046/105258/2018, E04/046/105265/2018, E04/046/105261/2018, E04/046/103314/2018, E04/046/105270/2018, E04/046/105267/2018, E04/046/103313/2018, E04/046/103312/2018, E04/211/1294/2018 e E04/211/2472/2018. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.903, 18.904, 18.905, 18.906, 18.907, 18.908, 18.909, 18.910, 18.911, 18.912 e 18.913. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, a penalidade consignada no lançamento se amolda à infração relatada, tendo sido corretamente aplicada, pois para a conduta do sujeito passivo descrita no lançamento, caracterizada pelo elemento do tipo penal tributário, não existe penalidade específica prevista na Subseção IV, da Seção III, do Capítulo XII, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDF-e - mandatória apenas para emitentes do CT-e, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos.\r\n\r\nRECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 69.286. - Processo nº. E-04/034/005024/2016. - Recorrente: STOC COMERCIO DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. - Recorrida: AFR 58.01- TERESÓPOLIS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e remeter os autos à Junta de Revisão Fiscal, para julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.930. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. IMPOSTO REGULARMENTE RECOLHIDO. Nos termos do artigo 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. Assim, considerando que, conforme alegado pela Recorrente e confirmado na manifestação do i. fiscal às fls. 66/672, o imposto foi aparentemente recolhido, dou provimento ao Recurso para levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.462. - Processo nº. E-04/211/001935/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERVIMED COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.935. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 74.550. - Processo nº. E-04/040/001016/2013. - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.960. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - IMPOSTO APROPRIADO A MAIOR DO QUE O PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. É considerado indevido o crédito do imposto apropriado em valor superior ao permitido, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, § 2.º, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.551. - Processo nº. E-04/040/001017/2013. - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar nulidade da Decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.961. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, SUSCITADA PELA AUTUADA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1.ª instância administrativa que não aprecie preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela autuada, ex vi do disposto pelos artigos 225, incisos II e III, e 249, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, e 48, incisos II e III, e 107, inciso II, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.559. - Processo nº. E04/034/102626/2018. - Recorrente: CASA DO CAMPO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.958. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO DESATIVADA. As mercadorias transportadas pela Recorrente tinham como destinatário contribuinte cadastrado como “produtor rural pessoa física” cuja inscrição estadual constava como desativada de ofício. Portanto, caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do artigo 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redac'aÞo dada pelo Decreto 44.584/14. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 75.191. - Processo nº. E04/034/6429/2017. - Recorrente: CONVIDA ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da retificação do auto de infração e da decisão de 1ª Instância, suscitada pela recorrente, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar Procedente o auto de infração retificado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.964. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A lavratura do termo de retificação ao auto de infração ocorreu para correção de erro material, não sendo motivo para declaração de sua nulidade, consoante o disposto pelos artigos 49 e 50 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Outrossim, a decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 40.797. - Processo nº. E-04/053.409/2008. - Recorrente: HISPAMAR SATÉLITES S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de extinção de parte do crédito tributário pela decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.945.. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores considerados no auto de infração ocorreram entre março de 2004 e dezembro de 2007 e a autuada tomou ciência do auto de infração em 28/10/2008, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CESSÃO DE CAPACIDADE SATELITAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. O arrendamento da capacidade de satélite não integra a base de cálculo do ICMS. Primeiramente, não se tratar propriamente de um serviço. Não obstante, ainda que serviço fosse, o que se admite apenas por hipótese, já foi consolidado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, que os serviços conexos aos de comunicação, preparatórios, intermediários ou acessórios, que assumem o caráter de atividade meio, não estão sujeitos à incidência do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 40.798. - Processo nº. E-04/053.410/2008. - Recorrente: HISPAMAR SATÉLITES S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de extinção de parte do crédito tributário pela decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.946. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores considerados no auto de infração ocorreram entre março de 2004 e dezembro de 2007 e a autuada tomou ciência do auto de infração em 28/10/2008, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CESSÃO DE MEIOS PARA PROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITES - INCIDÊNCIA. O ICMS, bem como o seu adicional destinado ao FECP, incidem sobre a prestação de serviço de comunicação denominado cessão de meios para provimento de capacidade espacial de satélites, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, artigo 2.º, inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 87/1996, artigo 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 33, §1.º, da Lei n.º 2.657/1996, artigo 26 do Livro X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, Convênio ICMS n.º 69/1998 e Parecer Normativo n.º 01/2000. In casu, foi apurada pela fiscalização, na escrita fiscal do sujeito passivo, a falta de recolhimento do adicional do ICMS destinado ao FECP referente às prestações de serviço de comunicação em questão, sendo assim, legítima a exigência do referido adicional do imposto, bem como da penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 69.286. - Processo nº. E-04/034/005024/2016. - Recorrente: STOC COMERCIO DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. - Recorrida: AFR 58.01- TERESÓPOLIS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e remeter os autos à Junta de Revisão Fiscal, para julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.930. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. IMPOSTO REGULARMENTE RECOLHIDO. Nos termos do artigo 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. Assim, considerando que, conforme alegado pela Recorrente e confirmado na manifestação do i. fiscal às fls. 66/672, o imposto foi aparentemente recolhido, dou provimento ao Recurso para levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 50.731. - Processo nº. E-04/243.578/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial do Recurso. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar Procedente o auto de infração, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.865. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO ADICIONAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. O ingresso do sujeito passivo em juízo, postulando matéria idêntica à discutida no presente processo, importa na perda do objeto do Recurso e, consequentemente, acarreta o não conhecimento do mesmo, ex vi do disposto pelo artigo 227 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. In casu, a autuada recorreu ao Judiciário, sendo declarada a identidade parcial de litígios. Prosseguimento da questão na via administrativa exclusivamente quanto à observância do artigo 26 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 5.171/2007, e à redução da multa para o percentual de 2%, que não foram questionados no feito judicial. Nessa senda, considera-se que foi observado o mencionado artigo 26 da Lei n.º 2.657/1996 quando do cálculo do tributo devido. Penalidade aplicada de acordo com a previsão legal. Não cabe ao agente fiscal questionar a penalidade prevista na legislação tributária ao efetuar o lançamento, ato vinculado às normas legais. O controle de constitucionalidade das leis não compete ao agente administrativo nem aos órgãos julgadores da Administração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. Na parte conhecida, RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2264457"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 18 de agosto de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 73.104 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/128/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.395 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/029/130/2017 - Recorrente: MAIS PET DE TRINDADE COMÉRCIO LTDA-ME. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.451 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/006/2302/2013 - Recorrente: SOPHYA 2001 PRODUTOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.241 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/004/2802/2015 - Recorrente: L. M. RIO METALÚRGICA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nADIADOS\r\n\r\nRecurso nº 74.428 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/3466/2019 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. (04/08/2020)\r\n\r\nRecurso nº 74.429 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/3465/2019 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. (04/08/2020)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA 1: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA 2: Sessão anteriormente agendada para o dia 11/08/2020, às 12h, transferida para a nova data que menciona, nos termos da Portaria CC nº 40, de 10/08/2020, publicada no D.O. de 11/08/2020.\r\n\r\nId: 2264338"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2020, às 16h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.608/RV - Processo nº E-04/061.185/2009 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.694/RV - Processo nº E-04/029/001232/2017 - Recorrente: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.811/RV - Processo nº E-04/002/100006/2018 - Recorrente: GRAN VIA BRASIL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Bruno Bezerra Amaro - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75.410/RV - Processo nº E-04/025/100027/2018 - Recorrente: AVIO DO BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MOTORES E PECAS PARA AERONAVES LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA 1: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA 2: Sessão anteriormente agendada para o dia 11/08/2020, às 16h, transferida para a nova data que menciona, nos termos da Portaria CC nº 40 de 10/08/2020, publicada no D.O. de 11/08/2020.\r\n\r\nId: 2264351"
                    ],
                    "2264352": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2020, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.668/RO - Processo nº E-04/211/016457/2019 - Interessada: IGOR INGLE KERCKHOFF - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.954/RV - Processo nº E-04/037/100041/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.681/RO - Processo nº E-04/034/003652/2018 - Interessada: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.010/RO - Processo nº E-04/211/024462/2019 - Interessada: COMÉRCIO MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR MACROSUL LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA 1: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA 2: Sessão anteriormente agendada para o dia 12/08/2020, às 13h, transferida para a nova data que menciona, nos termos da Portaria CC nº 40, de 10/08/2020, publicada no D.O. de 11/08/2020.\r\n\r\nId: 2264352"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2264531": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, REGINA CELIA CERQUEIRA DA FONSECA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19426160/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 06/08/2020. Proc. nº PD-04/154.148/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE TEODOSIO MACIEL, AUXILIAR DE COPA E COZINHA, ID 28577426/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/08/2020. Proc. nº PD-04/154.147/2020.\r\n\r\nId: 2264531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2264384": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR, Nº024 DE 08 DE ABRIL DE 2020 - DESIGNA como Fiscais do Contrato nº 005/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: PATRÍCIA REIS GUIMARÃES - Mat. nº 228 (Coord.); MARCELO SANTOS DE ARAGÃO - Mat. nº 295 (Fiscal Coord. Subst.) e JULIA GRAÇA BARDANACHVILI - Mat. nº 359 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313.\r\n\r\nId: 2264384"
                        ],
                        "2264348": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº009/2020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - DESIGNA como Fiscais do Contrato AgeRio/ADM nº 009/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA LEITE - Mat. nº 213 (Coord.); LUIZ OTÁVIO DA SILVA - Mat. nº 275 (Fiscal Coord. Subst.) e MARIO VITOR DE CARVALHO SOARES - Mat. nº 325 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. 313 e PEDRO COMARELLA Nogueira, Mat. nº 313.\r\n\r\nId: 2264348"
                        ],
                        "2264378": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº017 DE 02 DE MARÇO DE 2020 - DESIGNA como Fiscais do Contrato nº 005/2018 e eventuais aditivos - Fiscais: HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA - Mat. nº 332 (Coord.); CAROLINA DE ARAÚJO PIRES - Mat. nº 366 (Fiscal Coord. Subst.) e FERNANDA MENDONÇA ARCHANJO - Mat. nº 91 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\n\r\nId: 2264378"
                        ],
                        "2264385": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº025 DE 11 DE MAIO DE 2020 - DESIGNA como Fiscais do Contrato S/Nº e eventuais aditivos - Fiscais: MARINA BARROS VOLPATO FREIRE - Mat. nº 364 (Coord.); RENATA JESUS DE CASTRO - Mat. nº 276 (Fiscal Coord. Subst.) e BRUNNO EUDES DE OLIVEIRA - Mat. nº 202 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313. \r\n\r\nId: 2264385"
                        ],
                        "2264354": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº007 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 - DESIGNA como Fiscais do Contrato nº 006/2018 e eventuais aditivos - Fiscais: LUCIANO CAMPOS DO AMARAL E VASCONCELLOS (Coord.); RITA DE CASSIA PERROT DE MELO (Fiscal Coord. Subst.) e TATIANE DUTRA ROSA PERES (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e Pedro COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\n\r\nId: 2264354"
                        ],
                        "2264386": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº025 DE 11 DE MAIO DE 2020 - DESIGNA como Fiscais do Contrato S/Nº e eventuais aditivos - Fiscais: MARINA BARROS VOLPATO FREIRE - Mat. 364 (Coord.); RENATA JESUS DE CASTRO - Mat. nº 276 (Fiscal Coord. Subst.) e BRUNNO EUDES DE OLIVEIRA - Mat. nº 202 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313. \r\n\r\nId: 2264386"
                        ],
                        "2264360": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº010 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 - DESIGNA como Fiscais do Contrato nº 037/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: LUCIANO CAMPOS DO AMARAL E VASCONCELLOS - Mat. nº 166 (Coord.); GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - Mat. nº 273 (Fiscal Coord. Subst.) e TIAGO VIANA DO NASCIMENTO - Mat. nº 330 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, MAT. nº 313.\r\n\r\nId: 2264360"
                        ],
                        "2264363": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº011 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 - DESIGNA como Fiscais do Contrato nº S/Nº e eventuais aditivos - Fiscais: FABIANO FIGURSKI SANTONE - Mat. nº 126 (Coord.); SEBASTIÃO ALDEMIR DOS SANTOS - Mat. nº 233 (Fiscal Coord. Subst.) e GABRIELA CALAFATE BRITO - Mat. nº 269 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\n\r\nId: 2264363"
                        ],
                        "2264382": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº021 DE 06 DE MARÇO DE 2020 - DESIGNA como Fiscais do Contrato nº 007/2016 e eventuais aditivos - Fiscais: VITOR BANDEIRA SILVEIRA BARBOSA - Mat. nº 220 (Coord.); TATIANE DUTRA ROSA PERES - Mat. nº 171 (Fiscal Coord. Subst.); ÉRIKA ELIZABETE SILVA MATTIOLI - Mat. nº 219 (Fiscal) e VITOR RODRIGUES PRADO (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313.\r\n\r\nId: 2264382"
                        ],
                        "2264383": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº 0230 DE 08 DE ABRIL DE 2020 - DESIGNA como Fiscais do Contrato nº 007/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: RITA DE CASSIA PERROT DE MELO - Mat. nº 321 (Coord.); PAULA CASAGRANDE GUAITOLINI - Mat. nº 363 (Fiscal Coord. Subst.); e PEDRO NUNES VIANNA - Mat. nº 288 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313.\r\n\r\nId: 2264383"
                        ],
                        "2264371": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº016 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - DESIGNA como Fiscais do Contrato nº 023/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA - Mat. nº 332 (Coord.); CAROLINA DE ARAÚJO PIRES - Mat. nº 366 (Fiscal Coordenadora Substituta) e GUILHERME GOMES NOGUEIRA - Mat. nº 285 (Fiscal) Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\n\r\nId: 2264371"
                        ],
                        "2264379": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº 018 DE 02 DE MARÇO DE 2020 - DESIGNAR como Fiscais do Contrato nº 026/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA - Mat. nº 332 (Coord.); CAROLINA DE ARAÚJO PIRES - Mat. nº 366 (Fiscal Coord. Subst.) e FERNANDA MENDONÇA ARCHANJO - Mat. nº 91 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313, e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\n\r\nId: 2264379"
                        ],
                        "2264365": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº012 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - DESIGNA como Fiscais do Contrato nº 001/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA - Mat. nº 332 (Coord.); PAULO HENRIQUE DE SOUSA JUNIOR - Mat. nº 341 (Fiscal Coord. Subst.) e CAROLINA DE ARAÚJO Pires - Mat. nº 366 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº313.\r\n\r\nId: 2264365"
                        ],
                        "2264381": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº019 DE 02 DE MARÇO DE 2020 - DESIGNAR como Fiscais do Contrato nº 012/2018 e eventuais aditivos - Fiscais: HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA - Mat. nº 332 (Coord.); CAROLINA DE ARAÚJO PIRES - Mat. nº 366 (Fiscal Coord. Subst.) e FERNANDA MENDONÇA ARCHANJO - Mat. nº 91 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER Mat. 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313.\r\n\r\nId: 2264381"
                        ],
                        "2264327": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº008 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - DESIGNA como Fiscais do Contrato AgeRio/ADM nº 013/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: PAULA CASAGRANDE GUAITOLINI - Mat. nº 363 (Coord.); GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - Mat. nº 273 (Fiscal Coord. Subst.) e RITA DE CASSIA PERROT DE MELO - Mat. nº 321 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\n\r\nId: 2264327"
                        ],
                        "2264413": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº002 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 - DESIGNA como Fiscais do Contrato AgeRio/ADM nº 010/2016 e eventuais aditivos - Fiscais: DAVID BEZERRA DE OLIVEIRA - Mat. nº 300 (Coord.); FELIPE CALLADO - Mat. nº 280 (Fiscal Coord. Subst.) e MARCUS VINÍCIUS VIANA MACIEL ALVES - Mat. nº 305 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313.\r\n\r\nId: 2264413"
                        ],
                        "2264373": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº013 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - DESIGNAR como Fiscais do Contrato nº 001/2017 e eventuais aditivos - Fiscais: HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA - Mat. nº 332 (Coord.); JULIENE DA SILVA CAETANO - Mat. nº 358 (Fiscal Coord. Subst.) e FERNANDA MENDONÇA ARCHANJO - Mat. nº 91 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\n\r\nId: 2264373"
                        ],
                        "2264374": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº 014 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - DESIGNA como Fiscais do Contrato nº 025/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA - Mat. nº 332 (Coord.); JULIENE DA SILVA CAETANO - Mat. nº 358 (Fiscal Coord. Subst.) e FERNANDA MENDONÇA ARCHANJO - Mat. nº 91 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER (Mat. 250), RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\n\r\nId: 2264374"
                        ],
                        "2264376": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº 015 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - DESIGNA como Fiscais do Contrato nº S/Nº e eventuais aditivos - Fiscais: HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA - Mat. nº 332 (Coord.); CAROLINA DE ARAÚJO PIRES - Mat. nº 366 (Fiscal Coord. Subst.) e FERNANDA MENDONÇA ARCHANJO - Mat. nº 91 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\n\r\no\r\n\r\nId: 2264376"
                        ],
                        "2264422": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/01/2020\r\n\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº 26 DE 10 DE JANEIRO DE 2020 - DESIGNA como Fiscais dos seguintes Contratos: Contratos AgeRio/ADM nº 028/2019, AgeRio/ADM nº 029/2019, AgeRio/ADM nº 030/2019, AgeRio/ADM nº 031/2019, AgeRio/ADM nº 032/2019, AgeRio/ADM nº 033/2019, AgeRio/ADM nº 035/2019, AgeRio/ADM nº 036/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: PEDRO PAULO CARDOSO BARCELLOS FERREIRA - Mat. nº 290 (Coordenador); CARLOS GUILHERME GOMES PEREIRA- Mat. nº 179 (Fiscal Coordenador Substituto) e DENISE MENEZES COLLYER - Mat. nº 44 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313, ALEXANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MATTOS Mat. nº 331 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313.\r\n\r\nId: 2264422"
                        ],
                        "2264529": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/710/2017 - PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1271/2017 - YOHANNA LIMA ARAÚJO NICOLA DE SOUZA 14256663703.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1368/2017 - LOJAS AMERICANAS S.A. - DR. RICARDO FORTES BRITTO - OAB/RJ 174498.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1401/2017 - INDÚSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1546/2017 - PADARIA E CONFEITARIA REI DO RECREIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1652/2017 - MERCADO NOTA 10 DE VENDA DAS PEDRAS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2264529"
                        ],
                        "2264555": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/006/312/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ, CNPJ 30.121.578/0001-67, com fulcro no art. 24, inciso XVI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.08.2020.\r\n\r\nId: 2264555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2264540": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IEEA/PRES Nº 110 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS ADOTADAS PARA O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, onde o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência, em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- o determinado no Decreto nº 47.196, de 04.08.2020, que prorrogou o prazo de suspensão estabelecido no Decreto nº 47.176, dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e\r\n\r\n- o estabelecido no Decreto nº 47.199, de 06.08.2020, que estabelece as novas medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n\r\n- o deliberado Portaria IEEA/PRES nº 108, de 18.06.2020, que estabeleceu medidas temporárias adotadas no âmbito do IEEA, referente a retomada do trabalho presencial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer diretrizes no âmbito do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, no que tange a retomada gradativa das atividades presenciais, assim como, horário de expediente e exceções, visando o melhor exercício das funções e preservação dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º- O trabalho remoto, Home Office, e presencial dos servidores, ocorrerá da seguinte forma:\r\n\r\nI - fica determinado o horário de expediente de 09h às 18h;\r\n\r\nII - caberá a cada Diretor organizar as escalas de trabalho presencial das suas subunidades, em caráter de revezamento, e enviá-las toda sexta-feira ao Departamento de Recursos Humanos, direcionada a servidora Eliane Pereira da Silva, para que seja formalizada a escala geral, que será encaminhada aos servidores;\r\n\r\nIII - nos dias da semana em que os servidores não estiverem escalados para trabalho presencial, deverão os mesmos permanecerem à disposição do Instituto no período do expediente determinado no inciso I, por meio telefônico e/ou virtual, em regime de Home Office, atendendo as demandas funcionais de forma remota;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores que possuem doenças cardiovasculares ou pulmonares, transplantados, maiores de 60 (sessenta) anos, doentes crônicos, gestantes e lactantes, classificados como grupo de risco, permanecerão em regime de trabalho remoto, Home Office, por prazo indeterminado. No entanto, em casos de necessidade, poderá o seu superior solicitar a presença do servidor no Instituto.\r\n\r\nArt. 3º - Como medidas preventivas a propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), no processo de retorno gradual das atividades presenciais, os servidores deverão obedecer às seguintes recomendações:\r\n\r\nI - todos os servidores farão uso obrigatório de máscara durante o período que permanecerem nas instalações do IEEA;\r\n\r\nII - ficará cada servidor responsável pela higienização de suas mesas, material de trabalho e utensílios pessoais;\r\n\r\nIII - antes e após manusear processos ou documentos físicos, o servidor deverá fazer a higienização das suas mãos, ou fazer uso de luvas. \r\n\r\nIV - deverá ser mantido o distanciamento social durante todo o expediente de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - A atuação presencial dos servidores delegados para as vistorias técnicas, deverão ser mantidas, ficando sob responsabilidade da Diretoria Técnica a melhor forma de organização e disposição dos mesmos, de forma que não haja perda na eficiência das demandas. \r\n\r\nArt. 5º - Os servidores que apresentarem sintomas do Novo Coronavírus (COVID-19), como: febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros); deverão informar ao DRH, e remeter Atestado Médico, para (drh@ieea.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 6º - O retorno de 100% (cem por cento) dos servidores às atividades presenciais, seguindo o expediente de trabalho regular, ainda contará com data a ser determinada;\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIOVEIRA SALAZAR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2020.\r\n\r\nId: 2264540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2264505": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 700/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. n° SEI 350501/000295/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de agosto de 2020, o servidor: CAP PM RG 72.673 PAULO ROGÉRIO MACHADO BAGESTÃO, ID: 2449+08-1, da CCPMERJ em substituição ao servidor CAP PM RG 42,705 HELTON WILLIANS DOS SANTOS TERRA, ID: 2511617-7, da CCPMER, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviços de fornecimento de água.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nComGer Rogério Figueredo de Lacerda\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2264505"
                    ],
                    "2264446": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM MED RG 60.699, EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DA SILVA, com fulcro no art. 42, § 1º da Constituição Federal, art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/094/23/2020.\r\n\r\nId: 2264446"
                    ],
                    "2264459": [
                        "I - Ato",
                        "Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM 88.250 ROBSON RAMON ARAUJO KITAWAZA a contar da data de seu falecimento em 26/06/2020, Registrado no Livro nº C-168, Folha nº 96, sob nº 44710, do RCPN do 1º Distrito Privativo de Interdições e Tutelas de Nova Friburgo- RJ. Processo nº SEI-350467/001090/2020..\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM 104.510 ANDERSON PEREIRA PINTO a contar da data de seu falecimento em 12/06/2020, Registrado no Livro nº C-00027, Folha nº 002, sob nº 14943, do RCPN do 2º Distrito de Nilópolis - RJ. Processo nº SEI-350036/001354/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 94.671 EDUARDO CLARO DO NASCIMENTO a contar da data de seu falecimento em 11/06/2020, Registrado no Livro nº C-111, Folha nº 1, sob nº 57000, do 1º Registro Civil de Pessoas Naturais de São João de Meriti - RJ. Processo nº SEI-350508/000471/2020..\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 70.715 MARCO AURÉLIO NASCIMENTO DE ALMEIDA a contar da data de seu falecimento em 08/03/2018, Registrado no Livro nº C-415, Folha nº 55, sob nº 131993, Unidade Interligada - 9º Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital -RJ- IMLAP. Processo nº SEI-350040/001965/2020.\r\n\r\nId: 2264459"
                    ],
                    "2264434": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nAPOSTILA DE 03 DE JUNHO DE 2019 - MARA GILDA RANGEL NOGUEIRA, TEN CEL PM RG 53.587. Em cumprimento decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0042296-05.2018.8.19.0001, oriunda do 3º Juizado Especial Fazendário, FICA ALTERADO no citado Ato de inatividade do militar a data da sua Reforma, a contar de 13/09/2018, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/090/356/2014.\r\n\r\nId: 2264434"
                    ],
                    "2264454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\n23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001906/2020 - 1ºTEN PM RG 54.776 SILVIA REGINA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/03/2020.\r\n\r\nId: 2264454"
                    ],
                    "2263278": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/000680/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.509,90 (três mil quinhentos e nove reais e noventa centavos) ao CRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/000680/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.509,90 (três mil quinhentos e nove reais e noventa centavos) ao CRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.07.2020.\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350082/001008/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.496 (sete mil quatrocentos e noventa e seis reais) à CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/000963/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao 10º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.07.2020.\r\n\r\nId: 2263278"
                    ],
                    "2264463": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0080/2020/510100-01\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV-1).\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, à partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/192/54/2019 - Pregão Eletrônico nº 017/2020.\r\n\r\nITEM 01: QUEROSENE, TIPO: QAV-1, EMBALAGEM: ALINHADAS COM AS ESPECIFICAÇÕES DO JET A-1. CÓDIGO DO ITEM 9130.003.0002.\r\n\r\nID SIGA: 55466.\r\n\r\nValor unitário: R$ 4,67 (quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nQuantidade: 370.000 LT (trezentos e setenta mil litros).\r\n\r\nValor global: R$ 1.727.900,00 (um milhão e setecentos e vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2264463"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2264521": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SECC/SSCS 16 \r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Flávio Marcos Amaral de Brito, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, André Luís Dantas Ferreira e o SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, Ana Luiza Gomes da Silva, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/000814/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUG: 260400 - Polícia Civil Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010.06.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 30 de abril de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2264521"
                    ],
                    "2264499": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nEXONERA a pedido, HENRIQUE OSWALDO MATTOS KOZLOWSKI, ID Funcional nº 546.616-4, do cargo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 10/07/1995, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. PROCESSO SEI-360052/000191/2020.\r\n\r\nId: 2264499"
                    ],
                    "2263102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000792/2020 - DEFIRO o requerimento de Brenda Feliciano Ferreira, no sentido da manutenção do pagamento da pensão especial implementada em seu favor, até que complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, em 21/03/2023, e desde que, nos termos do art. 29, I, da Lei nº 285/79, permaneça matriculada em instituição de ensino superior. \r\n\r\nId: 2263102"
                    ],
                    "2264465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360155/000032/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral da servidora VANESSA DE MEDEIROS AGUIAR, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 564.963-3, no período de 14 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com fulcro no art. 1º, do Decreto Estadual nº 45.552, de 25/01/16, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual n° 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 2264465"
                    ],
                    "2264500": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2020 \r\n\r\nDISPENSA a servidora LUANA MARISOL BARRINUEVO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID 50771183, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611108208, 51ª DP - PARACAMBI, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 07/08/2020 no núcleo SIMPLES de número 0223-26. PROCESSO SEI Nº 360008/000724/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor AVIMAR SOARES DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 417.733-9, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611108208, 51ª DP - PARACAMBI, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 07/08/2020 no núcleo SIMPLES de número 0223-26. PROCESSO SEI Nº 360008/000724/2020.\r\n\r\nId: 2264500"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2264563": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS DE SÁ TUPINAMBÁ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369197, com validade a contar de 22 de junho de 2020, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000294/2020.\r\n\r\nNOMEIA PAULA SCHANUEL CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50007190, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Carlos de Sá Tupinambá, ID Funcional nº 43369197. Processo nº SEI-210009/000294/2020.\r\n\r\nEXONERA MICHELLE BATISTA MESQUITA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43367429, com validade a contar de 25 de junho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nNOMEIA DANIELLE AMARAL DA MATA NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43818846, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Michelle Batista Mesquita Teixeira, ID Funcional nº 43367429.\r\n\r\nId: 2264563"
                    ],
                    "2264564": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nATO DE 12.08.2015 - DOERJ DE 17.08.2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210059/000126/2020, fica esclarecido que a validade da nomeação de DENILSON RIBEIRO DIAS, ID funcional nº 5000171-0, para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, de acordo com a classificação obtida em concurso público e em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, a quem se refere o presente Ato, produzirá efeitos a contar de 18 de janeiro de 2011, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2264564"
                    ],
                    "2264556": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta 036ª da Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 28 de julho de 2020, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020.\r\n\r\nATA 036/20. Aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Roberta Dias Laplace, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Letícia Oliveira Furtado, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix,Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da Ata 035ª (21.07.2020), sendo aprovada pelo Colegiado, sem alterações. Em seguida, apresentou ao Colegiado a Portaria nº 2 do CNPCP, de 16/07/2020, que trata da designação de membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que realizarão inspeções em todo Território Nacional, sendo aprovada, por unanimidade, a expedição de ofício ao CNPCP. Em continuação, o Colegiado realizou breves comentários sobre a entrega da custódia em algumas unidades prisionais, tendo em vista algumas denúncias de irregularidades recebidas por este órgão. Prosseguindo, o presidente submeteu aos conselheiros o Processo N° SEI-210004/000045/2020, que faz menção ao protocolo adotado pela SEAP/RJ para combate e controle da pandemia da COVID-19 no sistema prisional do Rio de Janeiro, com amplo debate sobre o tema. A conselheira Roberta Dias Laplace, representante do Ministério Público Estadual, comunicou ao CPERJ a dificuldade encontrada para a realização de uma audiência virtual no Presídio Ary Franco que impediu a entrada de um advogado na unidade para acompanhar o custodiado, realizando breve explanação sobre o direito do preso em ser assistido por advogado ou defensor público nas audiências. O Conselheiro Salvador Bemerguy ressaltou que é direito do preso durante o ato processual, audiência, consoante dispõe o art. 185, par. 6 do CPP de modo a evitar futura nulidade no processo. Por fim, o presidente comunicou ao Colegiado que o Defensor Público, Dr. Marlon Vinicius de Souza Barcellos solicitou licença do CPERJ até que seja designado novo membro pelo Defensor Público Geral. O presidente agradeceu e elogiou o trabalho que o ilustre Defensor Público realizou como conselheiro neste órgão, vez que, trata-se de um profundo conhecedor do sistema prisional e processos de execução. Os Conselheiros, por unanimidade, solicitaram que conste em ata o elogio e agradecimento ao Conselheiro Marlon Barcellos pelo excelente trabalho desempenhado no CPERJ, contribuindo para a melhoria do sistema prisional. Após a apresentação dos temas, os conselheiros deliberaram por unanimidade: i) expedição de ofício ao CNPCP colocando o CPERJ à disposição para acompanhamento das inspeções neste Estado; ii) realizar convite a Superintendente de Gestão em Saúde Prisional para participação de futura sessão do CPERJ. iii) Expedição de Processo SEI ao Coordenador de Campos para verificar a existência de testes para COVID-19; iv) Processo N° SEI ao Subsecretário de Tratamento Penitenciário para especificar as unidades que estão com casos de COVID-19. v) Reiterar ofício ao DETRAN referente ao Credenciamento de visitantes do Sistema Prisional, fixando prazo para resposta; vi) A expedição de ofício ao Exmo. Secretário de Administração Penitenciária dando ciência da dificuldade dos advogados terem acesso às unidades prisionais para acompanhamento dos custodiados em audiência, ressaltando que, trata-se de prerrogativa do advogado e evita futura nulidade processual, com cópia a Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Gabriel Bustamante Pires Leal, Marlon Vinicius de Souza Barcellos não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGessica Machado dos Santos Mesquita \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2264556"
                    ],
                    "2264567": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000007/2020 - LUCÍDIO GUIMARÃES DE SOUZA, ID 43702384. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ no período de 01/04/04 a 01/10/09, no total de 1.981 dias de efetivo exercício, desconsiderando as faltas, conforme Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/920.097/2010 - RONALDO TOMÉ APÓSTOLO, ID 19963408. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/04/80 a 02/02/81, 06/02/81 a 19/06/81, 23/10/81 a 14/12/81, 12/11/83 a 18/11/83, 22/11/83 a 31/12/83, 10/12/84 a 10/10/87, 11/10/87 a 25/02/88, 26/02/88 a 28/11/90, 05/06/91 a 10/06/91, 11/06/91 a 17/05/92 e de 25/08/92 a 19/11/92, no total de 3.157 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000687/2020 - GILSON BELO DOS SANTOS, ID 7042469. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 04/10/79 a 05/08/80, no total de 302 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000110/2020 - SIMONE SOUSA DAS CHAGAS CARDOSO, ID 50000020. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 02/05/91 a 12/12/91, 18/06/97 a 11/07/97, 05/08/97 a 08/12/97, 04/02/98 a 03/04/98, 19/03/99 a 22/06/99, 01/10/99 a 31/10/99, 01/11/99 a 31/05/00, 01/07/00 a 22/07/01, 23/07/01 a 22/08/01, 01/09/01 a 31/10/02, 04/11/02 a 10/10/05 e de 05/04/07 a 01/09/09, no total de 3.564 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000317/2020 - ALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES, ID 43215327. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 16/11/98 a 16/06/00, 01/03/01 a 31/01/03, 01/03/03 a 30/04/03, 01/05/03 a 31/05/03, 01/11/03 a 31/01/05 e de 01/02/05 a 11/10/06, no total de 2.449 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2264567"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2264520": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESASDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000121/2020 - RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 24, inciso V, da lei nº 8.666/93 e suas alterações, em favor da empresa CLÍNICA SÃO CARLOS S/A, no valor de R$ 738.726,80 (setecentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), para a prestação de serviço médico oncológico, especializada em radioterapia, visando o atendimento dos usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000008/2020 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso I, do artigo 25 da lei nº 8.666/93 e suas alterações, em favor da empresa PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ: 11.637.221/0001-91, no valor de R$ 20.409,35 (vinte mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-27/046/37/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da lei nº 8.666/93 e suas alterações, em favor da empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, CNPJ 48.090.120/0001-53, para a prestação de serviço de manutenção de 3° nível com fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas dos motores de 07 (sete) aeronaves do tipo helicóptero à SEDEC/CBMERJ, no valor estimado de R$ 2.846.550,38 (dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, autoridade ordenadora de despesas e processo aditivo nº SEI-270114/000123/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003467/2019 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da lei nº 8.666/93 e suas alterações, em favor da empresa PRO LAGOS S/A, CNPJ 02.382.073/0001-10, para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto à SEDEC/CBMERJ, no valor estimado de R$ 28.064,56 (vinte e oito mil, sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003406/2019 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da lei nº 8.666/93 e suas alterações, em favor da empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ 01.280.003/0001-99, para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto à SEDEC/CBMERJ, no valor estimado de R$ 73.540,42 (setenta e três mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003404/2019 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da lei nº 8.666/93 e suas alterações, em favor da empresa ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, CNPJ 02.150.327/0001-75, para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto à SEDEC/CBMERJ, no valor estimado de R$ 52.223,13 (cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e treze centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003401/2019 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da lei nº 8.666/93 e suas alterações, em favor da empresa FAB ZONA OESTE S/ A., CNPJ 14.863.079/0001-99, para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto à SEDEC/CBMERJ, no valor estimado de R$ 359.801,79 (trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e um reais e setenta e nove centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2264520"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2264439": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECID Nº 845 \r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Agentes das Cidades: A promoção da saúde através da vigilância sanitária, conforme Termo de Cooperação Técnica, constante no Processo nº SEI-08/002/001845/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2020 Término 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 53 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nUO 5301 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nUG 530100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.305.0468.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 20.400.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt.º 3º - Os bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do § 5º, do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/SECID nº 730/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2264439"
                    ],
                    "2264440": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECID Nº 846\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementar ações conjuntas que assegurem a realização dos projetos listados abaixo, conforme Termo de Cooperação Técnica, constante no Processo nº SEI-08/002/001845/2019.\r\n\r\nEstudo de viabilidade técnica, econômica-financeira e jurídico, nas seguintes Unidades de Pronto Atendimento:\r\n\r\n- UPA Mesquita - R$ 348.000,00\r\n\r\n- UPA Teresópolis - R$ 348.000,00\r\n\r\n- UPA Miguel Pereira - R$ 348.000,00\r\n\r\n- UPA Nilópolis - R$ 348.000,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2020 Término 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 53 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID \r\n\r\nUO 5301 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nUG 530100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0460.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.\r\n\r\nND 4490.51 Fonte 100 Valor: R$ 1.392.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt.º 3º - Os bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do § 5º, do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/SECID nº 732/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2264440"
                    ],
                    "2264441": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECID Nº 847\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementar ações conjuntas que assegurem a realização dos projetos listados abaixo, conforme termo de Cooperação Técnica, constante no Processo nº SEI 08/002/001845/2019.\r\n\r\nExecução de obras de adequação do Hospital São Judas Tadeu - Itaboraí.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2020 Término 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 53 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nUO 5301 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nUG 530100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0460.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.\r\n\r\nND 4490.51 Fonte 100 Valor: R$ 11.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do § 5º, do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/SECID nº 733/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2264441"
                    ],
                    "2264442": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECID Nº 848 \r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementar ações conjuntas que assegurem a realização dos projetos listados abaixo, conforme Termo de Cooperação Técnica, constante no Processo nº SEI-08/002/001845/2019.\r\n\r\nExecução de obras nas seguintes Unidades de Pronto Atendimento:\r\n\r\n- UPA Mesquita - R$ 7.898.528,58\r\n\r\n- UPA Teresópolis - R$ 7.044.716,23\r\n\r\n- UPA Miguel Pereira - R$ 7.506.323,97\r\n\r\n- UPA Nilópolis - R$ 6.827.618,71\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01//2020 Término 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 53 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID \r\n\r\nUO 5301 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nUG 530100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0460.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.\r\n\r\nND 4490.51 Fonte 100 Valor: R$ 29.277.187,19\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt.º 3º - Os bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do §5º do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/SECID nº 734/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2264442"
                    ],
                    "2264443": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECID Nº 849 \r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exer cício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementar ações conjuntas que assegurem a realização dos projetos listados abaixo, conforme termo de Cooperação Técnica, constante no Processo nº SEI 08/002/001845/2019.\r\n\r\n- Estudo de viabilidade técnica, econômica- financeira e jurídico, visando a construção de (5) cinco hospitais: Novo Hospital Getúlio Vargas, Novo Hospital Geral de Trauma da Baixada, Novo Hospital Penitenciário, Novo Hospital de Doenças Infectocontagiosas e Hospital São Judas Tadeu.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2020 Término 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 53 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nUO 5301 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nUG 530100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0460.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.\r\n\r\nND 449051 Fonte 100 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do §5º do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/SECID nº 735/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2264443"
                    ],
                    "2264535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010621/2020 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICA-SE em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, conforme preceitua o art. 24, V, do mesmo diploma legal, em favor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, para prestação de serviço de LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES EM SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\nId: 2264535"
                    ],
                    "2264377": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nEXONERA a pedido nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, SIMONE PELETEIRO FERNANDEZ, Assistente Social, matrícula nº 865339-6, Id. Funcional nº 3156884-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03/04/2020. Processo nº SEI-080001/007713/2020.\r\n\r\nId: 2264377"
                    ],
                    "2264399": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3162 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConsórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Paraíba - Hospital Regional do Médio Paraíba.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 257/258 - Roma - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.615.925/0001-72\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100724/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 041312, no prazo estipulado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Ary Frauzino para pesquisa e Controle do Câncer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 27, parte - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.226.946/0002-76\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/5792/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 050476, no prazo estipulado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria Farmacêutica Milian Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor José de Souza Herdy, nº 221 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.333.218/0001-40\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102305/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Terapia Renal de Araruama Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pedro Pereira de Souza, s/nº - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.218.020/0001-08\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/8940/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 050472, no prazo estipulado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIpabrás Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Romariz, nº 173 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.078.798/0001-31\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100463/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências acordadas no Termo de Visita nº 059253, com data de 05/09/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2264399"
                    ],
                    "2264400": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3163 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDr. Renato de Faria Laboratório Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Getúlio, nº 39 - Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.160.133/0001-44\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 01559/2008, protocolado em 26/03/2008.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nE-08/114335/1982\r\n\r\nIndústria Farmacêutica.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa consta com a LI cancelada através da publicação no D.O Nº 040 de 25/02/2019, empresa com atividade de competência da Vigilância Sanitária Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2264400"
                    ],
                    "2264401": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3164 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- A Portaria nº 3159, de 09/07/2020, publicada no DOE nº 127 de 15/07/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação das atividades:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nVigodent S/A Indústria e Comércio.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pesqueira, nº 46 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.425.331/0005-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.780/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Importar, Exportar, Distribuir e Expedir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n156/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2264401"
                    ],
                    "2264526": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3165 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Integrado De Análises Clínicas Do Rio De Janeiro S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Uberaba, nº 100 - Grajau - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.984.841/0001-31\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/000.046/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n168/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório De Análises Clínicas Padrão Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Delfim Moreira, Nº 2211 / Parte - Vale Do Paraiso - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.549.153/0001-08\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/000.008/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n169/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2264526"
                    ],
                    "2264527": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3166 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nControles Gráficos Daru S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Itaóca, nº 2264 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.793.691/0001-12\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/110.439/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n170/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPoliclínica Grande Rio De Coelho Da Rocha S/S Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cecília, nº 27 - Coelho da Rocha - São João De Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.623/0001-60\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.532/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Diálise e Nefrologia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n171/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenalduc Instituto De Terapia Renal Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Venâncio Flores, nº 457 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.595.920/0001-25\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/111.819/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Diálise e Nefrologia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n172/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedilab Manutenção E Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, nº 700 / Bloco 08 - Loja 202 M - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n86.755.667/0001-10\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.729/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Exportar Produtos para a saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n173/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHEMODINIL - Centro de Hemodiálise e Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada General Mena Barreto, nº 433 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.388.632/0001-13\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/7347/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Diálise e Nefrologia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n174/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIpabras Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua João Romariz, nº 173 - Ramos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.078.798/0001-31\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.278/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Distribuir Produtos para a Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n175/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSuperdont Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vinte de Quatro de Maio, nº 325 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.141.310/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102059/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Produtos para a saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n176/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTrinius Importadora Montadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sete de Setembro, nº 159, salas 203 e 204 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n21.419.646/0001-88\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/4408/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Fabricar, Importar, Embalar, Armazenar, Distribuir e Expedir Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n177/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAbbott Laboratórios do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 2400 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n56.998.701/0012-79\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/015.778/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Produzir e Reembalar Medicamentos; e Fabricar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n178/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAbbott Laboratórios do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 2400 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n56.998.701/0012-79\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/015.778/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Produzir e Reembalar Medicamentos sujeitos ao Regime Especial de Controle; e Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n179/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2264527"
                    ],
                    "2264460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROCESSSO nº E-08/008/102144/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a MARIA DE FÁTIMA PORFÍRIO DOS SANTOS SOBRAL, Médico, ID: 42157706, matrícula: 922.703-4 Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 12/10/2018 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3° do art. 298 do Decreto n° 2479/1979.\r\n\r\nId: 2264460"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2264425": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 04/2020.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de reagentes e meios de cultura.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /MAKLAB COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 10.824.101/0001-30\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2020.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 06(SEIS) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- meio cultura, PH final: pH 7.2±0.2, nome comercial: Agar Cetrimida, aplicação: identificação de pseudômonas aeruginosa, fornecimento: frasco de 500G; item 02- Meio cultura, PH final: n/a, nome comercial: Columbia Agar Base, aplicação: teste microbiológico, fornecimento: Frasco 500G; item 03- Meio Cultura PH Final: PH 7,1 ± 0,2, nome comercial: M-PA-C Agar, aplicação: Teste Microbiológico, fornecimento: Frasco 500G; item 04- Meio Cultura, PH Final: 7,2 ± 0,1, nome Comercial: Agar R2A, aplicação: contagem de placas bacteriológicas, fornecimento: Frasco 500G; item 16- Meio cultura, PH Final: n/a, nome comercial: MAC CONKEY BROTH, aplicação: Teste Microbiológico, fornecimento: Frasco 500G; item 17- Meio cultura, PH Final: PH 7,1 ± 0,2, Nome comercial: Meio Fluido de Tioglicolato, aplicação: Teste microbiológico, fornecimento: 500G.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 411,92; item 02 R$ 577,32; item 03 R$ 1.100,00, item 04 R$ 565,79, item 16 R$ 444,55, item 17 R$ 332,56.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 67.466,99\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, ID nº 2697745-1 e Ivonete Gonçalves da Cunha Bastos de Souza, Mat. nº 26971.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 001/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/277/2019.\r\n\r\nId: 2264425"
                        ],
                        "2264525": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA EXECUTIVA \r\n\r\nDE 10/08/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 321/2020 - DESIGNA o servidor ADLER MA GALHÃES DA SILVA, Id Funcional nº 4248710-2, para exercer a função de Interventor Geral, no Hospital de Campanha de São Gonçalo, em substituição à servidora Claudia Regina Neto Pereira, Id Funcional nº 2444772-2, a contar de 10/08/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 322/2020 - DESIGNA o servidor RAPHAEL ANIS REBELLATO FERES, Id Funcional nº 004317187, para exercer a função de Interventor Geral, no Hospital de Campanha do Maracanã, em substituição ao servidor Rogerio Casemiro da Silva, Id Funcional nº 2666215-9, a contar de 10/08/2020.\r\n\r\nId: 2264525"
                        ],
                        "2264407": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA \r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 318/2020 - NOMEIA LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 11/08/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA III - LICITAÇÕES, símbolo ASS III, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Deyve Frota Leal dos Santos, Id Funcional n° 4343593-9.\r\n\r\nId: 2264407"
                        ],
                        "2263743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-080007/1244/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 024/2019 no valor total R$ 3.019.499,34 (três milhões, dezenove mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 20190NE01735, em favor da Empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA, para a prestação continuada de serviços de ENTREGA DE DOCUMENTOS, APOIO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ATIVIDADES DE NATUREZA OPERACIONAL, com fundamento no art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2263743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2264481": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/08/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, SYLVIA GOMES DELLA LIBERA, Prof. Doc. I, ID 3739224-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Visconde de Cairú, U.A. 11802306587, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000653/2020.\r\n\r\nId: 2264481"
                    ],
                    "2264524": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/08/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 28/07/2020, MARIA APARECIDA CESAR DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3383683-3/1, da função de Secretário do C.E. Marcílio Dias, U.A. 11802311536, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-030040/000694/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, POLIANA SANTOS FERRAREZ, Prof. Doc. I, ID 4260162-2/2, da função de Diretor do C.E. República de Angola, U.A. 11802306535, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000705/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE DOS REIS PRATA, Prof. Doc. I, ID 3606792-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. República de Angola, U.A. 11802306535, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000705/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELAINE DOS REIS PRATA, Prof. Doc. I, ID 3606792-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. República de Angola, U.A. 11802306535, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Poliana Santos Ferrarez, ID 4260162-2/2. Processo nº SEI-030035/000705/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, POLIANA SANTOS FERRAREZ, Prof. Doc. I, ID 4260162-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 11802313500, Tipo B, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/000478/2020.\r\n\r\nId: 2264524"
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                    "2264537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102964/2018 - CARLOS ROBERTO PIRES DOS SANTOS, ID Funcional nº 35789352/1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/05/1974 a 17/08/1974; 01/11/1974 a 05/11/1974; 01/12/1976 a 20/03/1978; 31/08/1978 a 06/09/1978; 22/11/1978 a 30/06/1979; 01/07/1979 a 02/02/1981; 20/07/1981 a 22/11/1981; 19/07/1982 a 29/07/1982; 16/05/1983 a 06/09/1990 e de 28/04/1992 a 25/09/1992, num total de 4.344 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Servente/ Cobrador/ Ajudante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100684/2018 - MARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 50097547/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 16/05/1988 a 31/10/1990; 01/11/1990 a 06/05/1993; 18/10/1993 a 24/01/1994; 01/02/1994 a 01/10/2002; 24/03/2003 a 14/12/2005; 11/12/2006 a 21/11/2008; 12/01/2009 a 07/12/2009; 08/02/2010 a 06/12/2010 e de 13/04/2011 a 26/12/2012, num total de 8.039 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 27/12/2012 a 31/12/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/472/2018 - ANDRÉA REGINA COELI CAMILO CHAGURI, ID. Funcional nº 43241840/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/1990 a 17/09/1991; 01/10/1994 a 31/05/1995; 01/07/1995 a 31/12/1995; 01/03/1996 a 31/07/1996; 01/09/1996 a 31/05/1998; 01/06/1998 a 31/03/1999; 01/04/1999 a 30/11/1999; 01/12/1999 a 31/01/2000; 01/02/2000 a 29/02/2000; 01/03/2000 a 31/03/2000; 01/05/2000 a 31/05/2001; 01/06/2001 a 30/06/2001; 01/07/2001 a 31/03/2002; 01/09/2003 a 30/04/2005; 01/06/2005 a 28/02/2006 e de 01/03/2006 a 11/02/2008, num total de 4.528 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/03/2006 a 31/03/2006, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1804/2019 - ALEX MARCOS LIMA ALVES, ID. Funcional nº 42000912/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 27/11/1989 a 23/12/1989; 27/05/1991 a 01/09/1995; 14/03/1996 a 25/04/1996; 12/08/1996 a 17/10/1996; 05/03/1998 a 30/05/1998; 01/06/1998 a 22/11/2000; 21/03/2001 a 16/09/2001 e de 21/09/2001 a 02/01/2005, num total de 4.061 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/09/2011 a 31/12/2012; 18/09/2015 a 28/09/2015; 01/11/2015 a 30/11/2015 e de 23/05/2019 a 03/06/2019, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1803/2019 - JOSÉ RICARDO RIBEIRO, ID. Funcional nº 19851987/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 14/06/1978 a 18/09/1986; 01/11/1986 a 30/11/1986; 01/10/1990 a 30/11/1990 e de 01/08/1996 a 30/09/1996 num total de 3.165 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/01/2017 a 31/01/2017 e de 01/03/2017 a 31/03/2017, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3075/2017 - IZABEL SOLANGE MEDEIROS PIMENTA DE SANTANA, ID. Funcional nº 40732177/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1990 a 03/02/1992 e de 04/02/1992 a 03/07/1995 num total de 1.829 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 14/03/1990 a 30/06/1990; 04/03/1991 a 03/02/1992, por estar concomitante com o INSS e de 01/08/1987 a 13/03/1990, por solicitação da Servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/54/2019 - JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 34664360/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 10/01/1980 a 23/10/1980; 28/10/1982 a 11/01/1983; 01/02/1984 a 28/02/1985; 02/03/1985 a 31/05/1986; 15/08/1986 a 16/03/1987; 17/03/1987 a 20/10/1987; 13/02/1989 a 06/02/1990; 16/02/1990 a 07/09/1990; 13/11/1990 a 01/04/1991 e de 13/02/1992 a 27/04/1992, num total de 2.423 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/480/2019 - LUCIANA ESTEVES ZAINOTTE KAPPLER, ID. Funcional nº 34465740/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/05/1998 a 08/09/1998 e de 01/03/1999 a 31/01/2000, num total de 460 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora Primária, desprezando-se os períodos de 17/03/1997 a 30/08/1997, por solicitação da Servidora; 01/01/2006 a 31/01/2006; 01/05/2007 a 31/05/2007; 01/07/2009 a 31/07/2009 e de 01/02/2011 a 28/02/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3848/2017 - TANIA SUELI SERRANO MARINS, ID Funcional nº 35887460/1, Datilógrafo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/02/1986 a 02/04/1986; 03/04/1986 a 09/06/1986; 17/11/1986 a 17/12/1986; 02/02/1987 a 12/03/1987; 09/04/1987 a 15/08/1987 e de 01/09/1988 a 06/02/1990, num total de 840 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/207/2019 - ADRIANA DE SOUZA FERRO, ID. Funcional nº 41777018/5, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 09/07/2003 a 31/12/2003; 06/03/2004 a 31/12/2004 e de 21/02/2005 a 31/12/2005, num total de 787 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/1993 a 10/02/1994; 01/08/1994 a 28/02/1999; 29/09/1999 a 06/10/1999; 03/11/1999 a 08/07/2003; 03/02/2005 a 20/02/2005; 01/01/2006 a 31/05/2007; 01/06/2007 a 04/04/2008, por solicitação da Servidora e de 01/06/2005 a 31/12/2005, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/449/2019 - JOSÉ MARCONDES MENEZES DE SOUZA, ID. Funcional nº 34428437/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/1982 a 28/08/1986; 02/01/1987 a 28/03/1987; 01/08/1988 a 17/03/1990 e de 01/02/1993 a 02/08/1993 num total de 2.291 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), como Diversos, desprezando-se os períodos de 30/01/2006 a 30/06/2006; 09/04/2010 a 08/05/2011; 09/05/2011 a 08/01/2013; 09/04/2010 a 31/03/2011; 09/01/2013 a 10/10/2014; 03/11/2015 a 01/11/2016 e de 13/08/2018 a 30/12/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/352/2019 - GILSON CÓQUERO, ID Funcional nº 39256421/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/07/1973 a 19/12/1973; 04/04/1974 a 19/04/1975; 25/11/1975 a 31/10/1982 e de 03/09/1984 a 14/05/1985, num total de 3.337 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), como Diversos, desprezando-se o período de 01/06/1986 a 31/03/1987, por solicitação do Servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2674/2019 - JOSÉ SEBASTIÃO MAXIMIANO, ID. Funcional nº 35157178/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/05/1982 a 09/11/1985; 10/05/1986 a 10/01/1987 e de 01/02/1987 a 31/07/1987, num total de 1.716 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/10/1979 a 29/02/1980; 17/07/1980 a 15/09/1980; 01/12/1980 a 01/05/1981; 13/01/1986 a 19/04/1986; 01/09/1987 a 31/05/1988; 01/03/1989 a 14/08/1990, por solicitação do Servidor; 15/08/1990 a 31/08/1990; 01/11/2003 a 30/11/2003; 01/01/2005 a 31/03/2005; 01/05/2005 a 31/12/2005; 01/04/2006 a 30/04/2006; 01/06/2006 a 31/07/2006; 01/08/2007 a 31/12/2007 e de 01/05/2008 a 30/06/2019, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1796/2017 - LUCIA HELENA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 38409364/3, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/12/2017, publicado no D.O. de 10/01/2018, que averbou o tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 3.139 dias, segundo o Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, na matrícula nº 914.793-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1796/2017 - LUCIA HELENA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 38409364/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1989 a 30/04/1991; 01/07/1991 a 04/01/1993; 01/02/1994 a 31/05/1995; 01/08/1995 a 01/12/1999 e de 02/12/1999 a 08/08/2000, num total de 3.693 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/08/1979 a 17/02/1981, por solicitação do Servidor; 01/04/1998 a 01/12/1999, por estar concomitante com o INSS e de 01/03/2013 a 30/11/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2264537"
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                    "2264578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/213/2019 - VALERIA CRISTINA SILVEIRA BORGES, ID. Funcional nº 38638622/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/02/1994 a 08/02/1998, num total de 1.444 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, como Professora, desprezando-se o dia 09/02/1998, por estar concomitante com o sua admissão no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/478/2019 - MOISÉS AUGUSTO DA SILVA, ID. Funcional nº 50941330/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 28/12/2012 a 03/07/2018, num total de 2.001 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Itaguaí, como Auxiliar Serviços Escolares, desprezando-se o período de 04/07/2018 a 27/08/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101120/2018 - LUCIANA DE AGUIAR GUIMARÃES, ID Funcional nº 50943642/1, Odontólogo. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 23/05/2001 a 05/07/2011, num total de 3.686 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, como Auxiliar de Seguridade Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1276/2019 - ALEXANDRE TELLES ROMANO, ID. Funcional nº 50941526/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 16/01/2012 a 05/07/2018, num total de 2.363 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Agente Educador II, desprezando-se o período de 06/07/2018 a 01/10/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102659/2018 - DORINE MORENO GOMES, ID. Funcional nº 50764969/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 07/02/2000 a 31/01/2013 e de 16/12/2013 a 02/08/2015, num total de 5.338 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de São Paulo, como Professor Educação Básica II, desprezando-se os períodos de 11/08/1992 a 06/02/2000, por se tratar de período de contrato temporário que demanda a Certidão emitida pelo INSS e de 01/02/2013 a 15/12/2013, período em que a servidora usufruiu de Licença sem Vencimentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/266/2019 - DENIS GONÇALVES BARBOSA, ID Funcional nº 50880411/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 30/09/2014 a 15/10/2015, num total de 381 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Petrópolis, como Educador de Educação Infantil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101347/2018 - DOUGLAS ROSA DE SOUZA, ID. Funcional nº 42067707/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2012 a 12/11/2015, num total de 1.381 dias de efetivo exercício prestado ao IPAM - Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal, como Professor Especialista 2º Segmento, desprezando-se o período de 13/11/2015 a 05/04/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/602/2019 - MÔNICA APARECIDA LEITE DA SILVA ID. Funcional nº 5785596/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/01/2002 a 23/08/2010, num total de 3.157 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, como Professor II, desprezando-se os períodos de 24/05/1995 a 31/12/2001, por estar destinado para averbação na Fundação de Apoio à escola Técnica - FAETEC e de 24/08/2010 a 25/04/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2416/2019 - SUÉZER BENSI RANGEL LESSA, ID. Funcional nº 33839735/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 18/04/1994 a 03/02/2002, num total de 2.849 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, como Professor II, desprezando-se o período de 04/02/2002 a 03/04/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/78/A/2018 - LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA BORGES PADILHA, ID. Funcional nº 43791271/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/2004 a 23/02/2014, num total de 3.647 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, como Professor II, desprezando-se o período de 24/02/2014 a 01/03/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/260/2019 - SIDILÉIA DE MACEDO SILVA, ID. Funcional nº 36487414/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/03/2004 a 31/01/2005, num total de 336 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Paracambi, como Professora, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 10/02/2005, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2264578"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 859 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS - CGD QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-120005/000067/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.562, de 20/10/2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública;\r\n\r\n- a Comissão de Gestão de Documentos instituída através da Portaria DEGASE nº 74, de 14/10/2009, publicada no DOERJ de 15/10/2009;\r\n\r\n- o Ofício Circular SECCG nº 947, de 06/09/2019, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, que solicita as providências para criação ou atualização da Comissão de Gestão de Documentos bem como o envio de uma cópia da publicação do ato de nomeação dessa Comissão ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão de Documentos - CGD que, em conformidade com as legislações afetas a matéria em comento, terá as atribuições e responsabilidades elencadas do art. 3º ao art. 5º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os membros abaixo relacionados para que, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão instituída no art. 1º da presente Portaria. \r\n\r\nJEAN MACIEL XAVIER, ID Funcional: 5009097-6 (Arquivista); \r\n\r\nALINNE PEREIRA DA COSTA DE CARVALHO, ID Funcional: 50232096 (Arquivista); \r\n\r\nVIVIANE BARBOSA DA SILVA, ID Funcional: 50179489 (Protocolo); \r\n\r\nROSANE GONÇALVES CRUZ, ID Funcional: 19885954 (Assistente Social);\r\n\r\nRENATO TAVARES FILHO, ID Funcional: 1988105-3 (CENSE GCA);\r\n\r\nWERNER NUNES DA ROCHA BRANDÃO, ID Funcional: 5023172-3 (Ponto Focal SEI);\r\n\r\nLUCIANA HELENA DE ALMEIDA SANTOS, ID Funcional: 5017964-0 (Ouvidoria).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Gestão de Documentos (CGD) deve proceder à seleção de documentos, observando os prazos expressos na tipologia documental correspondente na Tabela de Temporalidade de Documentos, implementando as ações a serem tomadas (transferência, recolhimento ou eliminação).\r\n\r\nArt. 4º - As Unidades Administrativas (UA) devem, anualmente, no período de 01 de março a 31 maio, selecionar os documentos que tiveram o prazo de guarda expirado e que estão destinados à eliminação. Para tal devem emitir uma listagem com todas as informações das séries documentais a serem eliminadas e enviá-las à Comissão de Gestão de Documentos (CGD).\r\n\r\nParágrafo Único - A aprovação da eliminação é responsabilidade da CGD do órgão, que deve observar se os documentos, no transcorrer do seu ciclo vital, realmente não assumiram valor secundário, o que corresponde a afirmar uma utilidade para fins diferentes daqueles para os quais os documentos foram originalmente produzidos, assumindo interesse cultural ou para o conhecimento e que por esse motivo devem ser preservados.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições da Comissão de Gestão de Documentos (CGD): \r\n\r\nI - Manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), seus instrumentos de Gestão de Documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nII - Implementar normas e procedimentos de gestão documental e gestão de protocolo, estabelecidos nos manuais de Gestão de Documentos, de Protocolo e Redação Oficial;\r\n\r\nIII - Gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nIV - Fiscalizar o DEGASE em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro (SIARQ-RJ);\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as portarias DEGASE nº 74, de 14/10/2009, publicada em 15/10/2009, bem como, a Portaria DEGASE nº 162, de 27/06/2014, publicada no DOERJ de 02/07/2014, que alterou a composição da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2264479"
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                    "2264577": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1412 DE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO “CONSULTOR INDIVIDUAL DO PROJETO DE LICITAÇÃO DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL”, COM RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, em conformidade com o art. 42, § 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo denominados, para constituir a Comissão de Avaliação, para análise e julgamento das propostas recebidas no certame licitatório do projeto “Consultor Individual para Assessorar a Licitação de Ónibus Intermunicipais” cujo objeto é a contratação de consultor individual para assessorar as equipes técnicas da SETRANS e do DETRO na avaliação, revisão e complementação dos documentos necessários à Licitação do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros por Ónibus, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-100001/000308/2020, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nAlvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez - ID nº 050991167\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nSergio Marcolini - ID nº 2869984-0\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nPierre Matias da Silva - ID 50994751\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2264577"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2264539": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPA Nº 21\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA AÇÕES E PROPOR MEDIDAS VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE SELO DE QUALIDADE DE CAFÉS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-020007/001746/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a implantação de um Selo ou Certificação pode contribuir para elevar a qualidade dos cafés em grão e consequentemente da bebida proveniente do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que esta medida pode contribuir para a sustentabilidade dos sistemas de produção\r\n\r\n- que pode proporcionar maior competitividade e favorecendo sua inserção nos mercados nacional e internacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho para promover ações e propor medidas para reconhecimento da qualidade dos cafés produzidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por, no mínimo, um servidor de cada um dos órgãos e entidades listados abaixo:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA:\r\n\r\n1. Fernanda Corrêa Giambroni;\r\n\r\n2. Marcelo Monteiro da Costa.\r\n\r\nII- Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal/SDA:\r\n\r\n1. Ilso da Silva Lopes Junior;\r\n\r\n2. Leonardo Vicente da Silva.\r\n\r\nIII- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO:\r\n\r\n1. Wellington Carius;\r\n\r\n2. Flávio Gonçalves de Souza.\r\n\r\nIV - Empresa de Pesquisa Agrpecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO;\r\n\r\n1. Leda Kimura;\r\n\r\n2. Luiz de Moraes Rêgo Filho.\r\n\r\nArt. 3º - A coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao coordenador do GT convocar os participantes para o desempenho dos trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - As funções dos membros do Grupo de trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - O ingresso de novos órgãos e entidades na composição desse Grupo de Trabalho deverá ser realizada mediante convite, a partir de decisão obtida por consenso ou votação por maioria simples entre seus membros.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nId: 2264539"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2264347": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 89 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS A SEREM REALIZADOS COM RECURSOS DE RENÚNCIA FISCAL, CONFORME PREVISTO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, PELA LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 7 DE JULHO DE 2015, E PELO DECRETO Nº 46.538, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o Decreto nº 46.653, de 10 de maio de 2019, e o art. 24 da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019, e o que consta no Processo nº SEI-180007/000740/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, será regulamentada por esta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Para receber os recursos de incentivo fiscal de que trata esta Resolução, o projeto cultural deverá ser previamente analisado e aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, e ter concedido o uso do benefício fiscal em favor do patrocinador com as respectivas publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. \r\n\r\n§ 2º - O projeto cultural compreendido em todas as suas etapas deverá, obrigatoriamente, ser realizado no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A política de incentivos fiscais para realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro atenderá os objetivos previstos no art. 17 da Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O incentivo fiscal corresponde a até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período pela empresa patrocinadora de produções culturais nacionais e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras, conforme disposto pelo § 1º, do art.1º da Lei nº 8.266/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Fica definido o percentual de 100% (cem por cento) do benefício fiscal para o patrocínio de projetos culturais, na forma da Lei nº 8.266/2018.\r\n\r\n§ 1º - A empresa contribuinte que utilizar o mecanismo de patrocínio a projetos culturais deverá destinar, obrigatoriamente, o valor de 1/5 (um quinto) do total patrocinado ao Fundo Estadual de Cultura - FEC, conforme estabelecido no § 1º, art. 33, da Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n§ 2º - Será de 100% (cem por cento) o benefício fiscal referente ao valor da destinação citada no parágrafo anterior, conforme o § 2º, art. 33, da Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n§ 3º - O depósito referente à destinação obrigatória a que se refere o § 1º deverá ser comprovado em até 60 (sessenta) dias após a publicação em DOERJ da fruição do benefício fiscal, de forma integral e em parcela única.\r\n\r\nArt. 5º - Os descontos dos valores destinados ao projeto cultural e ao FEC terão início após o segundo mês da data de realização dos repasses dos recursos na conta própria do projeto cultural e na conta do FEC pela empresa patrocinadora e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ deverá, no exercício das suas atribuições, fiscalizar o aproveitamento dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS relacionados aos benefícios fiscais a que se refere a Lei nº 8.266/2018, nos termos do Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 7º - Fica reservada a cota de 15% (quinze por cento) do total destinado ao incentivo fiscal de que trata a Lei nº 8.266/2018 para produções culturais de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIR/RJ, conforme previsto pelo § 5º, art.1º, da referida Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nNATUREZA DOS PROPONENTES E DOS PROJETOS\r\n\r\nArt. 8º - Poderá receber recursos de incentivo fiscal proponentes, de acordo com as seguintes definições:\r\n\r\nI - pessoa física domiciliada no estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto a ser patrocinado;\r\n\r\nII - microempreendedor individual (MEI) constituído no Estado do Rio de Janeiro que possua a finalidade cultural definida em seu objeto social;\r\n\r\nIII - pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, constituída no Estado do Rio de Janeiro que esteja sob controle de brasileiros natos ou naturalizados, ou de estrangeiros residentes no Brasil há mais de 03 (três) anos, que possua a finalidade cultural definida em seu objeto social; e\r\n\r\nIV- pessoa jurídica de direito público municipal, integrante da administração direta ou indireta, situada no Estado do Rio de Janeiro, cujo projeto a ser aprovado e patrocinado esteja relacionado a festejos municipais, modernização e adequação de equipamentos culturais, conservação da arte pública, obra de restauração e patrimônio tombado arquitetônico, artístico e paisagístico.\r\n\r\nParágrafo único - Os proponentes poderão ter até 03 (três) projetos ativos (nas fases de aprovação, captação de recursos, execução e prestação de contas), no caso dos enquadrados nos incisos I e II, e até 05 (cinco) projetos, no caso dos enquadrados entre os incisos III a V, a partir da data de publicação desta resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Poderá receber recursos de incentivo fiscal projeto de caráter estritamente cultural e que se enquadre nas seguintes áreas culturais:\r\n\r\nI - música e dança;\r\n\r\nII - teatro e circo;\r\n\r\nIII - artes plásticas e artesanais;\r\n\r\nIV - folclore e ecologia;\r\n\r\nV - cinema, vídeo e fotografia;\r\n\r\nVI - informação e documentação;\r\n\r\nVII - acervo e patrimônio histórico-cultural;\r\n\r\nVIII - literatura, com prioridade à língua portuguesa; e\r\n\r\nIX - gastronomia.\r\n\r\na) projetos da área de ecologia, cinema, vídeo e rádio deverão estar voltados para atividades culturais, em sentido estrito.\r\n\r\nb) projetos da área de acervo e patrimônio histórico-cultural que se destinem à aquisição de imóvel, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.266/2018, serão apresentados por pessoa jurídica e, após a aquisição, o imóvel poderá ser doado a ente público estadual com fins culturais.\r\n\r\nArt. 10 - Os projetos a serem patrocinados deverão observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- Acessibilidade, em observância a Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, adotando medidas que garantam acesso a atividades e bens culturais, podendo prever custos com as respectivas ações;\r\n\r\nII- Meio ambiente, apresentando medidas que reduzam o impacto ambiental do projeto ou que estimulem a consciência e preservação; e\r\n\r\nIII- Pluralidade, garantindo o respeito à diversidade racial, religiosa e de gênero, combatendo o preconceito e discriminação.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nINSCRIÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nArt. 11 - A SECEC manterá aberto de 1º de março a 30 de novembro o prazo anual para apresentação de projetos culturais para fins de obtenção de patrocínio com recursos de renúncia fiscal, por intermédio do Sistema Desenvolve Cultura (www.cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura), com limite de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nParágrafo único. Os projetos inscritos no Sistema Desenvolve Cultura a partir R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais) até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) terão que, além de cumprir o disposta nesta Resolução, apresentar plano anual de atividade cultural contínua e/ou cumprir os seguintes requisitos: a realização do projeto em mais de 01 (uma) cidade, o desenvolvimento de etapas em equipamento público cultural e a garantia de ampliação da política de acesso à cultura e formação de plateia da SECEC disposta nas alíneas a) e b) do art. 32 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 12. Os projetos inscritos no Sistema Desenvolve Cultura deverão ser apresentados com, no mínimo, 90 (noventa) dias úteis de antecedência da data prevista para o início da sua realização, sendo possível prazo menor, em caráter extraordinário, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nParágrafo único. A inscrição, a tramitação e o acompanhamento dos projetos inscritos se darão por intermédio do Sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\nArt. 13. A inscrição de projetos culturais terá como documentação obrigatória os modelos disponíveis no “Manual do Proponente da Lei de Incentivo à Cultura”, disponível no sítio eletrônico da SECEC, considerando os itens abaixo:\r\n\r\nI- documentação do proponente Pessoa Física ou Pessoa Jurídica elencada no Anexo I desta Resolução;\r\n\r\nII - orçamento, cujo detalhamento está disposto no Anexo II desta Resolução;\r\n\r\nIII - cronograma, cujo detalhamento está disposto no Anexo III desta Resolução;\r\n\r\nIV- plano de distribuição, cujo detalhamento está disposto no Anexo IV desta Resolução;\r\n\r\nV- plano de divulgação, cujo detalhamento está disposto no Anexo V desta Resolução; e\r\n\r\nVI- limite de valores de projetos, disposto no Anexo VI desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. Serão de exclusiva responsabilidade do proponente a apresentação e atualização dos documentos constantes no Anexo I.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nINSCRIÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS EXCEPCIONAIS\r\n\r\nArt. 14 - Serão aceitas inscrições de projetos em caráter excepcional, fora do Sistema Desenvolve Cultura, somente por decisão expressa do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, desde que devidamente justificadas e atendidas as seguintes situações:\r\n\r\nI- a realização do projeto deve estar condicionada a uma data específica vinculada ao Carnaval, Natal e/ou Réveillon, cujo projeto tenha forte apelo turístico-cultural, com apresentação do impacto do projeto para a economia criativa fluminense;\r\n\r\nII- o projeto represente oportunidade única para promover enriquecimento da cultura fluminense e da economia criativa; e\r\n\r\nIII- apresentação da Declaração de Patrocínio - DEP, no ato da solicitação de inscrição.\r\n\r\nArt. 15. Os projetos excepcionais, inscritos conforme previsto no art. 14 desta Resolução, poderão solicitar valores superiores aos limites estabelecidos no art. 11 desta Resolução, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nParágrafo único. Os projetos inscritos em caráter excepcional seguirão o disposto nesta Resolução, atendendo aos critérios dispostos do art. 10 e no parágrafo único do art. 11.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS E HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES\r\n\r\nArt. 16 - A análise de projetos culturais, inscritos no Sistema Desenvolve Cultura, será realizada pela Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, instância colegiada composta por representantes da SECEC e da sociedade civil, em consonância com a Lei nº 7.035/2015, com a Lei nº 8.266/2018, com a Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, com esta Resolução e com o seu regimento interno.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos que apresentarem Declaração de Intenção de Patrocínio - DIP terão prioridade de análise pela SECEC.\r\n\r\n§ 2º Os demais projetos culturais a serem analisados deverão seguir a ordem cronológica de inscrição.\r\n\r\n§ 3º - O setor da Lei de Incentivo à Cultura da SECEC é o responsável pela tramitação dos projetos culturais a serem analisados, proporcionando suporte técnico ao desenvolvimento das atividades da CAP.\r\n\r\nArt. 17 - A análise dos projetos culturais terá as seguintes etapas e prazos:\r\n\r\nI - até 15 (quinze) dias úteis para análise documental do proponente, elencadas no Anexo I, e dispostas no art. 13 desta Resolução, cabendo à habilitação ou inabilitação nesta etapa;\r\n\r\nII- até 30 (trinta) dias úteis para análise técnica do projeto inscrito;\r\n\r\nIII- na etapa de análise técnica, caberá diligência ao proponente, com prazo de reposta de, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, via Sistema Desenvolve Cultura, sob pena de inabilitação;\r\n\r\nIV - até 45 (quarenta e cinco) dias úteis para deliberação da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP/SECEC quanto à aprovação total, parcial ou reprovação do projeto; e\r\n\r\nV- 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso à deliberação da CAP, via Sistema Desenvolve Cultura, a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos com deliberação da CAP, conforme inciso IV, serão publicados no DOERJ, em até 10 (dez) dias úteis a partir da avaliação proferida.\r\n\r\n§ 2º Não caberá recurso para os projetos inabilitados nas etapas descritas nos incisos I e III deste artigo.\r\n\r\nArt. 18 - O Certificado de Aprovação de Projeto Cultural será publicado no DOERJ, sendo considerado o documento legal de aprovação do projeto cultural e conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - título do projeto;\r\n\r\nII - número do projeto;\r\n\r\nIII - nome/razão social do proponente;\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente;\r\n\r\nV - valor total do projeto;\r\n\r\nVI - valor aprovado para captação; e\r\n\r\nVII - produção cultural nacional/produção cultural estrangeira.\r\n\r\nParágrafo único. A SECEC manterá em seu site a relação dos projetos culturais aprovados, como forma de transparência e de estímulo ao patrocínio.\r\n\r\nArt. 19 - O Certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pela SECEC, por até 03 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão. \r\n\r\nArt. 20 - Fica vedado o incentivo à cultura nos seguintes casos:\r\n\r\nI- Proponente, seus sócios, e associados suspenso do direito de licitar, nos prazos e nas condições de impedimento, e as declaradas inidôneas, pela Administração Estadual Direta ou Indireta, em cumprimento ao Anexo I;\r\n\r\nII- Proponente cujos sócios, administradores, diretores e/ou associados sejam membros da CAP, servidores e/ou empregados públicos ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, entidade privada com ou sem fim lucrativo que tenha como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, bem como seus cônjuges, companheiros, irmãos, ascendentes ou descendentes;\r\n\r\nIII- Instituição/entidade de natureza extraterritorial, tal como consulado;\r\n\r\nIV- Proponente que tenha vínculo com o patrocinador no tocante a projetos culturais, que preste serviço relativo à seleção, acompanhamento de projetos ou outros que configurem vínculo entre as partes;\r\n\r\nV- Empresa concessionária de serviço de radiodifusão e cabo difusão de som ouimagem, em qualquer tipo de transmissão, ou entidade a esta vinculada;\r\n\r\nVII- Projeto relativo à distribuição de longa-metragem apresentado por proponente pessoa jurídica que não tenha a atividade de distribuição relacionada dentre suas atividades econômicas;\r\n\r\nVIII- Projeto relativo à implantação de equipamento cultural e de aquisição de acervo permanente apresentado por proponente pessoa jurídica com fins lucrativos; e\r\n\r\nIX- Projeto com itens para despesas com bebida alcoólica.\r\n\r\nX- Projeto em duplicidade.\r\n\r\nCAPÍTULOVI\r\n\r\nCADASTRO E HABILITAÇÃO DA EMPRESA PATROCINADORA\r\n\r\nArt. 21 - A empresa contribuinte que utilizar o mecanismo de patrocínio a projetos culturais, na forma definida nesta Resolução, deverá realizar previamente cadastro no Sistema Desenvolve Cultura, inserindo os seguintes documentos:\r\n\r\nI- cópia do Contrato Social com a última alteração;\r\n\r\nII- cópia do RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nIII- comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nIV- certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nV- certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa da Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n\r\nVI- certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND;\r\n\r\nVII- certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; e\r\n\r\nVIII- certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.\r\n\r\nArt. 22 - Somente as empresas habilitadas, as que estiverem com documentação válida, estarão aptas a patrocinar projetos culturais a serem beneficiados com recursos de renúncia fiscal, devendo manter a regularidade de sua habilitação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nCONCESSÃO E APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL\r\n\r\nArt. 23 - Estando o patrocinador e o proponente habilitados, havendo disponibilidade da renúncia fiscal a que se refere o § 4º, art. 1º, da Lei nº 8.266/2018, o Secretário Estadual de Cultura e Economia Criativa, usando do poder discricionário, visando à conveniência e oportunidade para o interesse público, autorizará a publicação no DOERJ ato concessivo contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI- título do projeto;\r\n\r\nII- número do processo;\r\n\r\nIII- produção cultural nacional ou estrangeira;\r\n\r\nIV- nome/razão social do proponente;\r\n\r\nV- CPF/CNPJ do proponente;\r\n\r\nVI- nome/razão social do patrocinador;\r\n\r\nVII- CNPJ do patrocinador;\r\n\r\nVIII- valor de incentivo; e\r\n\r\nIX- destinação obrigatória FEC (1/5 do valor incentivado).\r\n\r\n§ 1º - O ato concessivo será publicado no DOERJ quando for apresentada a DEP no valor correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento aprovado para sua realização.\r\n\r\n§ 2º - O Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa poderá condicionar a publicação do ato concessivo à análise da Assessoria Jurídica da SECEC, que emitirá parecer quanto às questões formais do processo, em obediência ao Decreto nº 40.500/2007 de 01 de janeiro de 2017, alterado pelo Decreto nº 46.552 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 25 - Após a publicação do ato concessivo no DOERJ, o patrocinador deverá realizar o depósito único ou parcelado da cota de patrocínio na conta vinculada ao projeto, conforme previsto na DEP enviada à SECEC e em conformidade com o cronograma de realização do projeto, bem como do valor destinado ao FEC.\r\n\r\nArt. 26 - O patrocinador iniciará o aproveitamento do benefício fiscal a partir do segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural, conforme o § 2º, art. 1º, da Lei nº 8.266/2018.\r\n\r\n§ 1º - Se a cota de patrocínio for parcelada, observar-se-á o mesmo prazo para cada parcela.\r\n\r\n§ 2º - Após o depósito da parcela de patrocínio, o proponente deverá inserir no Sistema Desenvolve Cultura, em formato PDF, o Recibo de Patrocínio (REP) e o extrato bancário comprobatório do respectivo depósito, bem como o recibo de depósito na conta do FEC.\r\n\r\nArt. 27 - A SECEC comunicará à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ sobre a data de realização do depósito para efeito da contagem do prazo a que se refere § 2º, art. 26 desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nEXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E READEQUAÇÃO DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\nArt. 28 - Caberá à SECEC acompanhar os projetos culturais, desde a sua inscrição até a conclusão, conforme as competências a seguir:\r\n\r\nI- monitorar a execução dos projetos culturais patrocinados com o objetivo de verificar o cumprimento do objeto;\r\n\r\nII- analisar e autorizar pedidos de adequação do projeto até o período final da realização do(s) seu(s) produto(s);\r\n\r\nIII- confeccionar relatório de conclusão de projetos patrocinados, de acordo com o cronograma de atividades do projeto aprovado pela SECEC; e\r\n\r\nIV- encaminhar o processo referente ao projeto realizado para a Coordenadoria de Prestação de Contas da SECEC, com vistas aos procedimentos da análise da sua prestação de contas.\r\n\r\nArt. 29. Adequações ao projeto poderão ser solicitadas à SECEC, via Sistema Desenvolve Cultura, após a publicação da aprovação do projeto e antes do término da realização do(s) produto(s) do projeto.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação de adequação será aceita nas hipóteses seguintes:\r\n\r\nI- alteração do título do projeto;\r\n\r\nII- adequação ao orçamento do projeto no que se refere a item orçamentário previsto, quando da variação de valor superior a 20% do valor aprovado;\r\n\r\nIII- adequação dos objetivos;\r\n\r\nIV- adequações ao orçamento do projeto que impliquem no não atendimento ou atendimento parcial às ações previstas;\r\n\r\nV- alteração do local de realização, mantida a abrangência geográfica aprovada; e\r\n\r\nVI- alteração das condições de comercialização e distribuição do produto cultural.\r\n\r\n§ 2º - Não serão admitidas adequações que resultem em troca de proponência ou em alterações no objeto do projeto, tampouco qualquer tipo de adequação do projeto na fase de prestação de contas.\r\n\r\n§ 3º - Serão acatadas até 03 (três) adequações por projeto.\r\n\r\n§ 4º - A SECEC poderá vetar, total ou parcialmente, os pedidos de adequação solicitados pelo proponente, analisados pela CAP.\r\n\r\nArt. 30 - Fica estabelecido como prazo limite de execução do projeto o período de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação de concessão do benefício fiscal no DOERJ, podendo ser prorrogado por até 01 (um) ano, quando solicitado e por autorização do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 31 - Ao projeto cultural aprovado não será permitida a mudança do limite de captação anteriormente aprovado.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nOBRIGAÇÕES DO PROPONENTE E DA EMPRESA PATROCINADORA\r\n\r\nArt. 32 - São obrigações do proponente perante a SECEC, a partir da inscrição do projeto cultural:\r\n\r\nI- atualização do cadastro;\r\n\r\nII- atualização do cronograma do projeto cultural;\r\n\r\nIII- encaminhar o ofício de abertura de conta corrente emitido pela SECEC, e o extrato bancário zerado; \r\n\r\nIV- encaminhar a cota de produtos do projeto cultural destinado à SECEC, de acordo com o discriminado abaixo: \r\n\r\na) Protocolar a entrega na SECEC de 10% do total de ingressos, por sessão e/ou dia de apresentação, relativos à lotação do espaço de realização do projeto cultural, bem como de todos os eventos derivados, sem restrição a setores específicos e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, destinados a política de acesso à cultura e formação da plateia da SECEC. No caso de cursos de formação e oficinas gratuitas, o proponente deverá reservar 10% do total de vagas relativas à lotação do espaço. \r\n\r\nb) 10% do total de produtos do projeto cultural (ex.: livros, DVDs, CDs), quando houver, destinados a política de acesso à cultura e formação da plateia da SECEC. No caso de livro impresso, o proponente deverá prever a adoção de, pelo menos, duas das seguintes medidas de democratização do acesso: I) realizar, gratuitamente, atividades paralelas ao projeto (tais como palestra ou curso, em escolas públicas e/ou equipamentos culturais da SECEC; II) oferecer bolsas de estudo ou estágio a estudantes da rede pública em atividades educacionais, profissionais ou de gestão cultural e artes; ou III) outras medidas, a serem aprovadas pela SECEC;\r\n\r\nV- seguir obrigatoriamente as orientações do “Manual do Proponente da Lei de Incentivo à Cultura”, disponível no site da SECEC, no que se refere a logomarcas oficiais (Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), à identificação do projeto, do proponente e do patrocinador e ao prazo para aprovação das peças de promoção;\r\n\r\nVI-fica proibida a veiculação de qualquer tipo de peça de promoção do projeto, sem aprovação da SECEC; e\r\n\r\nVII - apresentar relatório final de execução do projeto e prestação de contas, conforme legislação de prestação de contas vigente.\r\n\r\nArt. 33. São obrigações do patrocinador perante a SECEC, para patrocinar projetos culturais:\r\n\r\nI- manter atualizado o cadastro de patrocinadores;\r\n\r\nII- efetuar o depósito do valor de patrocínio conforme discriminado na DEP;\r\n\r\nIII- Depositar no FEC, em até 60 (sessenta) dias após a publicação em DOERJ da concessão de benefício fiscal, o valor referente à 1/5 (um quinto) do patrocínio para o projeto;\r\n\r\nIV- enviar para a SECEC o Termo de Transferência do FEC e o comprovante de transferência através de e-mail apresentado no “Manual do Proponente da Lei de Incentivo à Cultura”. \r\n\r\nArt. 34 - Em qualquer hipótese, a não realização do projeto implicará o recolhimento, pelo proponente, do valor de patrocínio ao FEC, devidamente corrigido.\r\n\r\nArt. 35 - O patrocinador que, após a publicação do ato concessivo do benefício fiscal, desistir de disponibilizar a cota de patrocínio deverá protocolar na SECEC pedido de cancelamento da DEP com justificativa, que poderá ou não ser deferido.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 36 - O proponente deverá apresentar à SECEC a prestação de contas do projeto realizado de acordo com a resolução vigente.\r\n\r\n§ 1º - Será admitida, a título de reembolso, a apresentação na prestação de contas de despesas realizadas em até 01 (um) ano antecedente à data de publicação da concessão de benefício fiscal pagas pelo proponente.\r\n\r\n§ 2º - Bens permanentes adquiridos em função do projeto deverão, ao final da execução do produto, ser doados à instituição pública ou sem fins lucrativos que realize trabalho congênere do abordado pelo projeto, devendo os termos de doação e de recebimento fazer parte da prestação de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nSANÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nArt. 37 - O proponente que não apresentar prestação de contas ou que tiver suas contas rejeitadas pela não observância dos termos de resolução vigente será declarado inadimplente e ficará sujeito às sanções e penalidades previstas nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O proponente será declarado inadimplente quando:\r\n\r\nI- Utilizar indevidamente os recursos patrocinados ou em finalidade diversa do projeto aprovado;\r\n\r\nII- Não apresentar prestação de contas no prazo exigido;\r\n\r\nIII- A prestação de contas for reprovada; e\r\n\r\nIV - Descumprir qualquer das obrigações previstas no capítulo IX desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º Serão adotadas as seguintes medidas e sanções com relação aos proponentes inadimplentes:\r\n\r\nI- inserção no Cadastro de Inadimplentes da SECEC;\r\n\r\nII- impedimento de apresentação de novos projetos pelo proponente, por qualquer um dos dirigentes a ele associados ou ainda pelo coordenador do projeto;\r\n\r\nIII- suspensão de análise de projeto que esteja em tramitação na SECEC, apresentado pelo proponente, por qualquer um dos dirigentes a ele associados ou ainda pelo coordenador do projeto; e\r\n\r\nIV- comunicação à PGE para as medidas judiciais pertinentes.\r\n\r\n§ 3º - Nos termos do art. 5º da Lei nº 8.266/2018 é obrigatório, na aquisição de bem de reconhecido valor cultural e artístico, quando for o caso de doação, a realização de termo de doação do imóvel a ente público estadual com fins culturais a ser determinado pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, assegurado ao referido ente público beneficiário buscar pelos meios judiciais cabíveis o cumprimento da obrigação de fazer avençado.\r\n\r\n§ 4º - No caso de não ser dada ao imóvel adquirido a destinação a que se refere o art. 5º da Lei nº 8.266/2018 a instalação de equipamento cultural de acesso público, a SECEC deverá interpor as medidas judiciais cabíveis para ressarcimento integral do incentivo fiscal indevidamente cumprido.\r\n\r\nCAPÍTULO XII \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 38 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECEC nº 36, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO I - DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PROPONENTE PESSOA FÍSICA\r\n\r\nI- RG e CPF;\r\n\r\nII- Comprovante de residência dos últimos 3 (três) meses;\r\n\r\nIII- Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIV- Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nV- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); e\r\n\r\nVI- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PROPONENTE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nI- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social com última alteração/última ata;\r\n\r\nII- Cópia do RG e CPF do dirigente ou representante legal do proponente;\r\n\r\nIII- Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;\r\n\r\nIV- Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nV- Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI- Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nVII- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); e\r\n\r\nVIII- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nI- Documentos que comprovem a anuência de artistas envolvidos no projeto;\r\n\r\nII- Autorização dos órgãos competentes para a liberação de espaço, no caso de projeto que se realize em locais públicos;\r\n\r\nIII- Documentos que comprovem a anuência de espaços culturais privados, tais como teatros, casas de shows, centros culturais e afins, no caso de projeto que se realize nesses espaços;\r\n\r\nIV- Contrato de agenciamento, no caso de projeto que preveja despesas relativas à captação de recursos, acompanhado de contrato social e currículo da empresa prestadora do serviço, ou documentação de identificação (RG e CPF) e currículo da pessoa física contratada;\r\n\r\nV- Autorização dos órgãos responsáveis pelo tombamento ou preservação, no caso de obra de restauração e conservação;\r\n\r\nVI- Autorização do proprietário, no caso de aquisição de obras, coleções e acervos e projetos de obra de restauração de patrimônio tombado;\r\n\r\nVII- Autorização da instituição pública que irá receber a doação de obras, coleções e acervos através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura;\r\n\r\nVIII- Autorização dos proprietários dos direitos autorais e conexos pertinentes à realização do projeto cultural, quando for o caso;\r\n\r\nIX- Documento de posse ou de direito de uso do imóvel, no caso de implantação de equipamento cultural;\r\n\r\nX- Inventário acompanhado de laudo técnico, no caso de aquisição de obras, coleções e acervos;\r\n\r\nXI- Planejamento metodológico de formação cultural, no caso de projeto que envolva atividades de formação na área de Cultura;\r\n\r\nXII- No caso de receita líquida totalmente revertida para o espaço de realização do projeto, deverá ser apresentado contrato demonstrando os acordos entre as partes;\r\n\r\nXIII- Contrato de locação de imóvel, registrado em cartório, no caso de despesa prevista para projetos de programação anual e/ou manutenção de equipamento cultural;\r\n\r\nXIV- Todos os projetos de produção de cinema financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE deverão anexar o orçamento aprovado no campo documentação complementar da ficha de inscrição do projeto;\r\n\r\nXV- Anteprojeto da obra contendo, no mínimo, planta de situação, plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas diferenciando partes a demolir, a manter e a construir no caso de projetos de obras de restauração de patrimônio tombado;\r\n\r\nXVI- Memorial descritivo, diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo mapeamento de danos no caso de projetos de obras de restauração de patrimônio tombado.\r\n\r\nANEXO II - ORÇAMENTO\r\n\r\nO orçamento deverá apresentar o valor total do projeto, incluindo recursos previstos de outras Leis de Incentivo e outras fontes, com itens de custo discriminados em planilha orçamentária, conforme modelo disponível no site da SECEC.\r\n\r\nA compatibilidade de custos será avaliada pela Comissão de Avaliação de Projetos, de acordo com a dimensão do projeto e os valores de mercado, sendo utilizada como parâmetro a tabela “Indicadores Nacionais de Preços da Cultura”, da Fundação Getúlio Vargas, corrigida a defasagem pela inflação do período. \r\n\r\nQuando o orçamento geral for superior aos limites estabelecidos no Anexo VI, o proponente deverá apresentar na planilha orçamentária quais rubricas serão custeadas com os recursos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura. Para a composição do orçamento devem ser observadas as orientações a seguir:\r\n\r\nI- Pessoal: previsão de despesas e serviços relativos à produção, criação, cachê artístico, entre outros, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas e de estrutura. Cachês artísticos referentes a apresentações únicas previstas pelo projeto serão custeados com recursos da Lei de Incentivo até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Será acatada a previsão de remuneração do proponente desde que o mesmo preste serviços ao projeto e esteja discriminada no orçamento, no limite de 03 (três) funções. Os serviços prestados pelo proponente devem estar de acordo com a estrutura societária e quadro de funcionários da empresa. Todos os pagamentos a sócios ou quaisquer outros que tenham vínculo empregatício com o proponente e que desempenhem atividades no projeto deverão estar descriminados na planilha orçamentária;\r\n\r\nII- Estrutura: previsão de custos e serviços tais como locação de estrutura e equipamentos, aquisição de material, produção de material, serviços de cenotecnia, montagem, desmontagem, entre outros;\r\n\r\nIII- Logística: previsão de despesas relacionadas à execução do projeto tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo e atendimento;\r\n\r\nIV - Divulgação, mídia e comunicação: previsão de despesas relacionadas à criação de peças de divulgação e sua produção, publicidade, filmagem e fotografia para fins de divulgação ou registro das atividades do projeto, assessoria de imprensa, entre outros. As despesas de divulgação e comercialização, nas quais devem ser inseridos gastos com assessoria de imprensa, material promocional, divulgação e mídia não poderão ser superiores a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto, exceto para projetos de distribuição e comercialização de longa-metragem; e\r\n\r\nV- Despesas administrativas: Previsão de despesas de material de consumo para escritório, locação de imóvel para sede da instituição cultural sem fins lucrativos e aberto ao público, durante a execução do projeto, em se tratando de programação anual e/ou manutenção anual de equipamento Cultural; serviços de postagem e correios; locação de base de produção, quando justificada pelas atividades do projeto; transporte e deslocamento de pessoal administrativo; despesas com telefonia fixa, móvel e internet; despesas com água e eletricidade, em se tratando de programação anual e/ou manutenção anual de equipamento cultural ou manutenção de grupos artísticos; honorários de pessoal técnico-administrativo, serviços contábeis e advocatícios; outras despesas administrativas restritas ao funcionamento de instituição cultural sem fins lucrativos aberta ao público, ou indispensáveis à execução do projeto cultural, serão limitados a 10% (dez por cento) do valor total do projeto, e o serviço de captação de recursos, item limitado a 10% (dez por cento) do valor total do projeto ou a valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n\r\nA captação de recursos deverá ser realizada por profissional contratado para este fim, sendo vedados: recebimento pelo proponente; pa gamento à empresa que tenha como sócio familiar de sócio da pessoa jurídica proponente; pagamento à empresa que tenha como sócio familiar da pessoa física proponente; pagamento à pessoa física que seja familiar de sócios da pessoa jurídica proponente; pagamento à pessoa física que seja familiar da pessoa física proponente; pagamento à empresa que tenha vínculo com o patrocinador no tocante a projetos culturais e que preste serviço relativo à seleção e ao acompanhamento de projetos ou outros que configurem vínculo entre as partes; pagamento no caso de proposta cultural selecionada por Edital ou com patrocínio vinculado, ou seja, projeto convidado ou que tenha contado com patrocínio da mesma empresa em suas duas últimas edições, despesas com elaboração de projeto e despesas administrativas referentes ao custeio da estrutura administrativa do proponente, devendo ser limitadas àquelas relacionadas às atividades do projeto;\r\n\r\nVI - Impostos, Tarifas e Seguros.\r\n\r\nDevem ser previstos todos os impostos incidentes sobre a realização do projeto, como seguro por acidentes de trabalho, sobre acervos, pessoas e obras; tarifas bancárias relativas à manutenção da conta corrente própria do projeto; pagamentos de direitos autorais, retenções e recolhimentos relativos a impostos, tributos e contribuições (são de responsabilidade do proponente).\r\n\r\nDETERMINAÇÕES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELO PROPONENTE\r\n\r\n1- a execução de itens orçamentários com recursos patrocinados deverá ser desconcentrada, somente sendo permitida a aquisição ou contratação de até 05 (cinco) produtos ou serviços do mesmo fornecedor, quando demonstrado ser a opção de maior economicidade, comprovada na prestação de contas mediante declaração do proponente, acompanhada de cotação de preços de, pelo menos, dois outros fornecedores;\r\n\r\n2- a aquisição de material permanente somente será permitida quando comprovadamente representar a opção de maior economicidade;\r\n\r\n3- no caso de aquisição de material permanente por pessoa jurídica com fins lucrativos, o proponente deverá destinar à instituição sem fins lucrativos, que tenha objetivo cultural, todo e qualquer bem ou material permanente adquirido ou produzido com recursos de incentivo fiscal, após a finalização do projeto, sendo necessária a apresentação de documentos referentes à doação e ao recebimento dos bens na prestação de contas;\r\n\r\n4- todos os pagamentos de bens e serviços deverão ser realizados diretamente da conta do projeto para o beneficiário;\r\n\r\n5- não serão acatadas despesas com bebida alcoólica.\r\n\r\nANEXO III - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES\r\n\r\nO cronograma de atividades deverá apresentar as etapas de execução do projeto, discriminando os itens relacionados neste anexo e de acordo com o modelo disponibilizado no site da SECEC:\r\n\r\nI- etapas de produção (pré-produção, produção e pós-produção);\r\n\r\nII- atividades desenvolvidas;\r\n\r\nIII- períodos de realização das atividades; e\r\n\r\nIV- Relatório final.\r\n\r\nANEXO IV - PLANO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nO plano de distribuição deverá ser apresentado de acordo com o modelo disponibilizado no site da SECEC, indicando o público a ser atendido, produtos gerados, valores de comercialização em todas as suas variações e seguir as orientações relacionadas abaixo:\r\n\r\nI- previsão de recursos oriundos de receita líquida e seus respectivos investimentos no projeto como fonte de custeio para itens do orçamento;\r\n\r\nII- previsão de custeio de itens como locação de espaço de realização do projeto, pagamento de direitos poderão ser custeados com a receita líquida prevista no plano de distribuição;\r\n\r\nIII- o valor máximo do ingresso ou produto cultural não poderá exceder 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vigente, limitando-se, tal valor, à quantidade de 20% (vinte por cento) da carga da categoria de menor valor de comercialização;\r\n\r\nIV- a categoria com o menor valor de comercialização deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) da carga total para o público em geral; e\r\n\r\nV- as cotas destinadas aos patrocinadores do projeto deverão ser discriminadas no plano de distribuição, em número proporcional ao valor investido e não poderão ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) da quantidade total.\r\n\r\nANEXO V - PLANO DE DIVULGAÇÃO, MÍDIA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nO plano de divulgação, mídia e comunicação, deverá ser apresentado de acordo com o modelo disponibilizado no site da SECEC e deverá discriminar as peças e etapas de divulgação previstas no projeto, considerando os critérios apresentados no “Manual do Proponente da Lei de Incentivo à Cultura”.\r\n\r\nANEXO VI - LIMITE DE VALORES DE PROJETOS\r\n\r\nÁREA CULTURAL\r\n\r\nLINHAS DE AÇÕES\r\n\r\nVALOR MÁXIMO PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nPESSOA FÍSICA\r\n\r\nI\r\n\r\nMÚSICA E DANÇA\r\n\r\n- Circulação estadual de espetáculos;\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n- Exposições, mostras, manifestações culturais;\r\n\r\n- Efeméride municipal\r\n\r\n- Festivais; \r\n\r\n- Oficinas, cursos livres, programas de educação continuada e formação cultural profissional \r\n\r\npresencial e à distância; \r\n\r\n- Eventos, incluindo feiras e mercados culturais;\r\n\r\n- Premiações; \r\n\r\n- Montagem e temporada de espetáculos; \r\n\r\n- Manutenção de grupos artísticos;\r\n\r\n- Produção e manutenção de portais eletrônicos, aplicativos e outras plataformas digitais (manutenção mínima de 12 meses), revistas; \r\n\r\n- Residência artística; Seminários, fóruns e ciclos de\r\n\r\npalestras;Show/espetáculos; \r\n\r\n- Digitalização e/ou restauração de acervos de \r\n\r\nacesso público.\r\n\r\nII\r\n\r\nTEATRO E CIRCO\r\n\r\nIII\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS, E ARTESANAIS\r\n\r\nCriação e implantação de obra de arte pública;\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nExposições, mostras; \r\n\r\nManifestações culturais;\r\n\r\nEfeméride municipal; \r\n\r\nFestivais; Moda; Designer; \r\n\r\nOficinas, cursos livres, programas de educação continuada e formação cultural profissional presencial e à distância; \r\n\r\nEventos, incluindo feiras, festivais e mercados culturais; \r\n\r\nPremiações; \r\n\r\nCirculação estadual de espetáculos, Produção e manutenção de portais eletrônicos, aplicativos e outras plataformas digitais (manutenção mínima de \r\n\r\n12 meses), revistas; Residência artística; \r\n\r\nSeminários, fóruns e ciclos de palestras;Show/espetáculos; \r\n\r\nDigitalização e/ou restauração de acervos de acesso\r\n\r\npúblico.\r\n\r\nManutenção de grupos artísticos e Residência \r\n\r\nartística (manutenção mínima de 12 meses);\r\n\r\nIV\r\n\r\nFOLCLORE, E ECOLOGIA\r\n\r\n- Oficinas, cursos livres, programas de educação continuada e formação cultural profissional presencial e à distância; \r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n- Implantação, modernização, e/ou adequação de equipamentos culturais; \r\n\r\n- Montagem e temporada espetáculos; \r\n\r\n- Premiações; Produção de conteúdos de narrativa \r\n\r\ntransmídia; \r\n\r\n- Produção de softwares destinados à cultura;\r\n\r\n- Produção e manutenção de sítios, revistas e \r\n\r\nportais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses);\r\n\r\n- Residência artística; Seminários, fóruns e ciclos de palestras; \r\n\r\n- Bloco carnavalesco; \r\n\r\n- Escolas de Samba; \r\n\r\n- Efeméride Municipal.\r\n\r\nV\r\n\r\nCINEMA, VÍDEO E FOTOGRAFIA\r\n\r\n- Desenvolvimento de projeto de audiovisual \r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n(desenvolvimento, finalização, distribuição e comercialização); \r\n\r\n- Desenvolvimento e produção de projeto de jogo eletrônico; \r\n\r\n- Produção de conteúdos de narrativa transmídia; - \r\n\r\nProdução de softwares destinados à cultura;\r\n\r\n- Circulação estadual de programação, \r\n\r\n- Produção e manutenção de portais eletrônicos, aplicativos e outras plataformas digitais (manutenção mínima de 12 meses), revistas;\r\n\r\n- Residência artística; \r\n\r\nSeminários, fóruns e ciclos de palestras;\r\n\r\n- Digitalização e/ou restauração de acervos de acesso público. \r\n\r\n- Manutenção de grupos artísticos e Residência artística (manutenção mínima de 12 meses);\r\n\r\nVI\r\n\r\nINFORMAÇÃOE DOCUMENTAÇÃO,\r\n\r\n- Aquisição de imóvel tombado /de reconhecido valor cultural ou artístico para instalação de equipamento cultural;\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n- Digitalização e/ou restauração de acervos de acesso público;\r\n\r\nExposição, Mostra;\r\n\r\nElaboração e publicação de estudos e pesquisas relativos à Cultura;\r\n\r\nEventos, incluindo feiras e mercados culturais; \r\n\r\nmoda, designer;\r\n\r\nOficinas, cursos livres, programas de educação continuada e formação cultural profissional \r\n\r\npresencial e à distância;\r\n\r\nImplantação, modernização, e/ou adequação de equipamentos culturais;\r\n\r\nAquisição de acervo para instituições culturais de acesso público;\r\n\r\nLivros, publicações, produção de revistas e periódicos;\r\n\r\nProjeto básico e obras de restauração de patrimônio tombado (arquitetônico, artístico e paisagístico);\r\n\r\nPrograma de conservação de arte pública; \r\n\r\nPremiações;\r\n\r\nProdução de conteúdos de narrativa transmídia; \r\n\r\nProdução de softwares destinados à cultura;\r\n\r\nProdução e manutenção de portais eletrônicos, revistas (manutenção mínima de 12 meses);\r\n\r\nResidência artística; seminários, festivais, fóruns e\r\n\r\nciclos de palestras;\r\n\r\nVII\r\n\r\nACERVO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL\r\n\r\nAquisição de imóvel tombado /de reconhecido valor cultural ou artístico para instalação de equipamento cultural;\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDigitalização e/ou restauração de acervos de acesso público;\r\n\r\nExposições, Festivais e Mostras;\r\n\r\nElaboração e publicação de estudos e pesquisas relativos à Cultura;\r\n\r\nEventos, incluindo feiras e mercados culturais;\r\n\r\nOficinas, cursos livres, programas de educação continuada e formação cultural profissional presencial e à distância;\r\n\r\nImplantação de Programa Educativo nos museus;\r\n\r\nImplantação, modernização, e/ou adequação de equipamentos culturais;\r\n\r\nPremiações; \r\n\r\nLivros, publicações, produção de revistas e periódicos;\r\n\r\nProjeto básico e/ou obras de restauração de patrimônio tombado (arquitetônico, artístico e paisagístico\r\n\r\nElaboração e implantação de Programa de Gestão de Riscos para museus;\r\n\r\nPrograma de conservação de arte pública;\r\n\r\nProdução de conteúdos de narrativa transmídia;\r\n\r\nProdução de softwares destinados à cultura;\r\n\r\nProdução e manutenção de portais eletrônicos, revistas(manutenção mínima de 12 meses);\r\n\r\nResidência artística;\r\n\r\nSeminários, fóruns e ciclos de palestras;\r\n\r\nModernização de Museus e instituições afins que contemplem renovação de exposições e aquisição de equipamentos e mobiliário para adequação dos espaços;\r\n\r\nElaboração de Planos Museológicos para os Museus instituídos legalmente;\r\n\r\nRestauração de acervos de Museus comprovadamente patrimoniados.;\r\n\r\nAquisição de acervos para Museus legalmente instituídos desde que comprovada a sua pertinência para a coleção da referida instituição;\r\n\r\nProjetos de criação de plataformas virtuais para os museus com o intuito de divulgação e pesquisa dos acervos e patrimônios.\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLITERATURA, COM PRIORIDADE A LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nEventos, incluindo feiras e mercados culturais;\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFestivais;\r\n\r\nOficinas, cursos livres, programas de educação continuada e formação cultural profissional presencial e à distância;\r\n\r\nEfeméride municipal;\r\n\r\nElaboração e publicação de estudos e pesquisas relativos à Cultura;\r\n\r\nExposição/Mostra;\r\n\r\nAquisição de acervo para instituições culturais de acesso público;\r\n\r\nDigitalização e/ou restauração de acervos de acesso público;\r\n\r\nImplantação, modernização, e/ou adequação de equipamentos culturais;\r\n\r\nLivros, publicações, produção de revistas e periódicos;\r\n\r\nPremiações;\r\n\r\nProdução de conteúdos de narrativa transmídia;\r\n\r\nProdução de softwares destinados à cultura;\r\n\r\nProdução e manutenção de sítios, revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses);\r\n\r\nResidência artística;\r\n\r\nSeminários, fóruns e ciclos de palestras;\r\n\r\nIX\r\n\r\nGASTRONOMIA\r\n\r\nExposições, mostras, manifestações culturais;\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nEfeméride municipal;\r\n\r\nPremiações;\r\n\r\nOficinas, cursos livres, programas de educação continuada e formação cultural profissional presencial e à distância;\r\n\r\nCirculação estadual de espetáculos;\r\n\r\nProdução de conteúdos de narrativa transmídia;\r\n\r\nProdução de softwares destinados à cultura;\r\n\r\nProdução e manutenção de sítios, revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses);\r\n\r\nResidência artística;\r\n\r\nSeminários, fóruns e ciclos de palestras;\r\n\r\nFestivais;\r\n\r\nEventos, incluindo feiras e mercados culturais\r\n\r\nPROJETOS DE TODAS AS ÁREAS CULTURAIS DESDE QUE ATENDAM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DESTA RESOLUÇÃO\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nId: 2264347"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.08.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000484/2020 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 c/c Medida Provisória 961/2020, em favor da Empresa Golden Rio Comercial Eireli, no valor de R$ 19.835,00 (dezenove mil, oitocentos e trinta e cinco reais), referente à aquisição de insumos e EPI´S para atender esta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nId: 2264476"
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                    "2264469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.08.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000484/2020 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 c/c o Medida Provisória 961/2020, em favor da Empresa M3 Serviços Sinalizações e Comercio Eireli, no valor de R$ 1.294,00 (mil duzentos e noventa e quatro reais), referente à aquisição de insumos e EPI´S para atender esta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nId: 2264469"
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2264541": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 20 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS \r\n\r\nDE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO \r\n\r\nNOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO \r\n\r\nAMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO\r\n\r\nDAS CIDADES.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as novas medidas de enfrentamento da propagação do novo CORONAVÍRUS (COVID-19), conforme Decreto nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, publicado em 06 de agosto de 2020 e respectivas considerações expressas nesse diploma legal;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas já adotadas permitindo o retorno das atividades presenciais, respeitados os devidos cuidados para o enfrentamento da COVID-19, no âmbito da SECID, e \r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estando a SECID localizada na Região de Risco da COVID-19 classificada como Baixo (Sinalização Amarela), o trabalho remoto (regime home-office) deverá ser mantido para os servidores dos grupos vulneráveis: pessoas com 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam esses servidores cientificados de que podem ser convocados a comparecer à sede a qualquer momento, sempre que se fizer imprescindível e, para tanto, deverão ser redobrados os cuidados e regras de distanciamento social.\r\n\r\nArt. 2º - São deveres do agente público em trabalho remoto (regime home office):\r\n\r\nI - estar acessível durante o horário de trabalho, manter e-mail e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n\r\nII - dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, respectivos prazos, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\n\r\nIII - registrar e solicitar anuência à chefia imediata quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências desta SECID, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\n\r\nIV - preservar o sigilo dos conteúdos acessados remotamente;\r\n\r\nV - comunicar às suas chefias sobre pendências e prazos em aberto.\r\n\r\nArt. 3º - À chefia imediata dos servidores em trabalho home office cabe:\r\n\r\nI - interagir sobre funcionamento e as regras do trabalho remoto, incluindo os aspectos referentes aos equipamentos, meios de comunicação, programas de informática, sistemas e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho;\r\n\r\nII - informar ao Gabinete/SECID e a Coordenação de Recursos Humanos/DGAF quais fatos que confrontem com as diretrizes estabelecidas pelos Decretos do Poder Executivo e Resoluções SECID relativos ao assunto, e\r\n\r\nIII - prestar apoio aos seus subordinados no desenvolvimento de suas tarefas, bem como o controle das mesmas.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá às chefias imediatas dos servidores que não se enquadram na situação especificada no artigo 1º estabelecer escala para o desenvolvimento de suas atividades de forma presencial, respeitadas regras para o distanciamento de segurança nas instalações físicas da SECID, informando à Coordenação de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Caso ocorra a inobservância das regras estabelecidas, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público mediante comunicação ao Gabinete da SECID.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 06 de agosto de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de agosto de 2020.\r\n\r\nJUARES FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID N.º 21 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE\r\n\r\nESTADO DAS CIDADES, COMISSÃO DE \r\n\r\nGESTÃO DE DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS\r\n\r\nPROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no exercício de suas atribuições legais, e nos termos do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual e dá outras providências; dos atos praticados no Processo nº SEI-330018/000304/2020; e a necessidade de que os membros venham a integrar a referida Comissão de Gestão de Documentos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades, a Comissão de Gestão de Documentos. \r\n\r\nArt. 2º- A Comissão, de que trata a presente Resolução, será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n-Marcelo Ferreira de Oliveira - ID 50813889;\r\n\r\n-Felipe Costa Oliveira (suplente do Presidente) - ID 51028174; \r\n\r\n-Marcelo da Costa Miranda - ID 50187139;\r\n\r\n-Natanael Pinheiro da Cruz - ID 51065185.\r\n\r\nArt. 3º- Nesse sentido, são atribuições das Comissões de Gestão de Documentos:\r\n\r\nI - Atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n\r\nII - Manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII - Implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n\r\nIV - Gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nV - Fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nJUARES FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2264541"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2264568": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-390002/001292/2020 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nProcesso n° SEI-210100/0001132/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAutorizo, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2264568"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2264679": [
                        "I - Decisão",
                        "PROCURDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDECISÃO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nProcesso N° SEI - 14 0001/050266/20 - Documento n° 7005845: ciente. Considerando a solicitação do Ilmo. Sr. Controlador Geral do Estado (Documento n° 7005009), excluo Vanessa Boechat da Comissão Permanente de Condução de Negociação de Acordo de Leniência, instaurada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, por força do art. 40 da Lei nº 7.989/18, e designo Jaime de Almeida Paula, ID 5015480-0, para integrar a referida Comissão.\r\n\r\nId: 2264679"
                    ],
                    "2264552": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERA DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 542ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 06 (seis) do mês de agosto de dois mil e vinte, às 15h, em ambiente virtual, presentes os conselheiros, procuradores do Estado, Adriana De Biase Ninho, Cristiane Lucidi Machado (no impedimento do conselheiro titular), Fabiana Morais Braga Machado, Flávio de Araujo Willeman, Gabriel Pacheco Ávila (no impedimento do conselheiro titular), Guilherme Jales Sokal, João Paulo Melo do Nascimento, Natália Faria de Souza, Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Borges Valadão, Rudy Tavares Ribeiro, e o Procurador-Corregedor da Procuradoria Geral do Estado, Marcio Bruno Milech, sob a presidência do Subprocurador Geral do Estado, Flavio Müller Pupo, face ausência justificada do Procurador Geral do Estado, reuniram-se para tratar da ordem do dia. 1) SEI-14 (Sigiloso) - Na presença do Sr. Procurador acusado, foram ouvidas três testemunhas: uma por instrução de iniciativa do Relator e outras duas a requerimento da defesa, consoante gravação realizada e juntada em arquivo digital ao SEI respectivo. 2) Assuntos Gerais - Em assuntos gerais, debateu-se e decidiu-se o seguinte. O Conselheiro Rafael Rolim de Minto consignou a necessidade de ser observada a função de cada servidor no desempenho de suas atividades. Por unanimidade, os Srs. Conselheiros recomendaram que a sessão de promoção dos procuradores por excedente ocorra o mais rápido possível, dentro do calendário de sessões. Por unanimidade, os Srs. Conselheiros deliberaram que, apesar das atuais restrições parciais no tocante à frequência presencial nas dependências da PGE, fixadas em razão da pandemia de Covid19, a sessão do Conselho dedicada a deliberar sobre a promoção por excedente na carreira será presencial em virtude de suas peculiaridades, respeitadas as regras de segurança sanitária dispostas na Resolução PGE em vigor. Por maioria, o Conselho deliberou que, sem prejuízo da realização da sessão de promoção por excedente no menor espaço de tempo possível, antes desta, seja realizada uma sessão específica do Conselho para debate e deliberação acerca do aprimoramento do procedimento das promoções no âmbito da PGE, vencidos os Srs Conselheiros Rafael Rolim de Minto, Flávio de Araújo Willeman e Flavio Müller Pupo, os quais entenderam que tal debate deve ser travado para além de uma única sessão do Conselho, compreendendo maior amplitude, ouvindo-se a categoria como um todo, passando, inclusive, pela oportunidade de participação da Associação dos Procuradores (APERJ).Nada mais havendo, o Presidente em exercício do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2264552"
                    ],
                    "2264412": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 10/08/2020\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-14/001/000099/2018, FICA DESIGNADA a Comissão de Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 08/2020, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a Sociedade Empresária DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, cujo objeto é a aquisição de equipamentos novos e softwares com garantia de 60 (sessenta) meses para modernização do Data Center da Procuradoria Geral do Estado, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nSIMONE DE JESUS DO CARMO, ID Funcional: 50849778;\r\n\r\nMOAIR ARAUJO NETO, ID Funcional: 44126930;\r\n\r\nRODRIGO CESAR SOARES ALVES, ID Funcional: 99990911.\r\n\r\nId: 2264412"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2264581": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 077/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Planejar Terceirização e Serviços Eireli. OBJETO: Re conhecimento, pelo DETRAN-RJ, da prestação dos serviços de apoio técnico e administrativo afetos à vistoria veicular e auxiliares à emissão de documentos de CRV e CRLV, ocorridos no período de 01 de abril a 30 de junho de 2020, sem a devida cobertura contratual, foram prestados em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais anexas ao termo. VALOR: R$ 1.741.236,81 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01656. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160059/001759/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08.2020.\r\n\r\nId: 2264581"
                        ],
                        "2264445": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 078/2015. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. Montreal Informática S/A. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, bem como reajustá-lo no percentual 3,98558%, referente ao IGP-M (FGV) acumulado do período de dezembro de 2018 a novembro de 2019, com efeitos financeiros a partir de 18/12/2019. VALOR ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 21.017.785,66 (vinte e um milhões, dezessete mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01648. GESTOR: Gabriel Pinton, Identidade Funcional nº 5010926-0. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, III e 57, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-12/061/003020/2014.\r\n\r\nId: 2264445"
                        ],
                        "2264579": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna público aos interessados que será realizada no dia 24/08/2020 o Pregão Eletrônico nº 001/2020 conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-16/060/1424/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, de forma continua de abertura de requerimentos e suporte operacional nas unidades de serviço no âmbito da Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ, referente a 358 (trezentos e cinquenta e oito) postos de trabalho, a serem executados, na Sede da Autarquia e em suas unidades externas.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 25.009.676,16 (vinte e cinco milhões, nove mil seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/08/2020, às 10h00min\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/08/2020 às 10h05min\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 24/08/2020 às 10h30min\r\n\r\nId: 2264579"
                        ],
                        "2264571": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II ao Convênio Municipal sem repasse de recursos financeiros nº 063/2019 assinado em 05.08.2020. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE MACUCO RJ. OBJETO: Fornecimento de massa asfáltica visando o asfaltamento do Bairro de Ferradura, que liga a RJ 116 a RJ166 em vias localizadas no MUNICÍPIO DE MACUCO. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964. PROCESSO Nº SEI-160002/002942/2020.\r\n\r\nId: 2264571"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2264464": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 198/2019 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ESAC - EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste da planilha orçamentária dos preços unitários do contrato n° 198/2019 (DTP), assinado em 18 de dezembro de 2019, com alteração da cláusula sétima”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Redução no valor contratual de R$ 4.232,27 (quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-07/100.573/2017 (CN nº 001/2018).\r\n\r\nId: 2264464"
                                ],
                                "2264510": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 016/2020-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIOS NOS BAIRROS DE PRESIDENTE JUSCELINO, CENTRO E CAONZE, AMBOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao edital e que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 24/08/2020, será realizada no dia 02/09/2020 às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2264510"
                                ],
                                "2264519": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 020/2020.\r\n\r\nOBJETO: “AMPLIAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO DE MACROMEDIDORES NAS UNIDADES DE PRODUÇÃO DE ÁGUA DA DSG - DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO”.\r\n\r\nDIA: 08/09/2020 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.814.055,08.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2264519"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2264353": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 18 dias do mês de agosto de 2020, às quatorze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n72.560\r\n\r\nWORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP\r\n\r\n75.108 e 75.109\r\n\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n\r\n74.731\r\n\r\nPONTO FRIO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n74.864\r\n\r\nSCHULUMBEGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n75.755\r\n\r\nMUNIZ MÓVEIS LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n76.103\r\n\r\nRC 2 FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOSA LTDA\r\n\r\n76.130\r\n\r\nARTE NOBRE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA EPP\r\n\r\n76.133\r\n\r\nGE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n76.140\r\n\r\nSALATINI SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA\r\n\r\n76.143\r\n\r\nAREAL PORTO VELHO LTDA\r\n\r\n76.147\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n76.153\r\n\r\nGERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n76.157\r\n\r\nMARCELL TELEFONIA, INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n76.159\r\n\r\nCICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA\r\n\r\n76.167\r\n\r\nRN COMPERCIO VAREJISTA S/A\r\n\r\n76.169\r\n\r\nV. M. RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\n76.179\r\n\r\nFORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA\r\n\r\n76.191\r\n\r\nTROPICAL F DOIS COMÉRCIO DE ARTIGOS \r\n\r\nDO VESTUÁRIO EIRELI ME\r\n\r\n76.194\r\n\r\nKM4 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n76.195\r\n\r\nTANNER'S TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Distribuição anteriormente agendada para o dia 11/08/2020, às 14h, transferida para a nova data que menciona, nos termos da Portaria CC nº 40, de 10/08/2020, publicada no D.O. de 11/08/2020.\r\n\r\nId: 2264353"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2264506": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo de Cessão do Contrato nº 102/2010, de 20/08/2010, sem alteração do valor contratual, assinado em 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA (CEDENTE), Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (CESSIONÁRIA) e a empresa PROCEC - Projetos e Construções em Engenharia Civil LTDA (INTERVENIENTE). \r\n\r\nOBJETO: Cessão do Contrato nº 102/2010, com a finalidade de executar a CONSTRUÇÃO DO VIADUTO, PASSARELA E PONTE localizado no bairro de Austin, no Município de Nova Iguaçu RJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-170026/000866/2020.\r\n\r\nId: 2264506"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2264530": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DESARMADA Nº 010/2018. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a Empresa GUARD ANGEL VIGILÂNCIA EIRELLI LTDA. OBJETO: Considerando Proposta da Contratada que mantém o mesmo valor atual, manifestando assim, interesse da renovação do prazo contratual. PRAZO: Período de 16/08/2020 a 15/08/2021. VALOR: R$ 200.182,52 (duzentos mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-17/008/432/2018, Leis Federais nºs 13.303/2016 e 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2020. REGISTRO INTERNO Nº 22/2020.\r\n\r\nId: 2264530"
                                ],
                                "2264528": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 027/2019.\r\n\r\nA CEHAB-RJ comunica o relançamento do procedimento licitatório 027/2019, anteriormente adiado sine-die, cujo objeto é a execução de obras de infraestrutura e urbanização constituídas de: implantação de rede de abastecimento de água potável, implantação de rede de esgoto sanitário, implantação de rede de drenagem pluvial, pavimentação e urbanização, serviços preliminares, serviços de escritório, laboratório e campo, serviços complementares, construção de muro de contenção em concreto armado e administração local nos bairros Paraíso, Novo Eldorado, Roncador e Luiz de Camões - Município de Queimados - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e dos Anexos deste Edital.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-33/002/193/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 06/10/2020, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 66.128.828,78.\r\n\r\nO Edital e suas alterações estarão à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 17/08/2020, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4 - 90 gramas, até o dia 01/10/2020, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 02/10/2020 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2264528"
                                ],
                                "2264532": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 001/2020.\r\n\r\nOBJETO: execução de infraestrutura de urbanização para 40 (quarenta) famílias moradoras do Bairro e construção de 50 (cinquenta) UHs, sendo 48 (quarenta e oito) UHs do Tipo RJ-2Q-GD-45 e 02 (duas) UHs do Tipo RJ-SQ-I-41 PNE (na divisa), e respectiva infraestrutura de urbanização compreendendo: terraplanagem, rede de água potável, rede de esgoto sanitário, pavimentação e urbanismo, paisagismo, execução de talude, rede de águas pluviais, drenagem, serviços preliminares, projetos executivos e administração local localizado no Empreendimento localizado à Rua Francisco Fernando Neto, s/n - Bairro da Reta - Município de Macuco - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e que dos Anexos deste Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/002/124/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 21/09/2020, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 6.849.966,08\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 17/08/2020, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4 - 90 gramas, até o dia 16/09/2020, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 17/09/2020 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2264532"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2264394": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 88/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a OFTALMANDARINO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos de catarata.\r\n\r\nGESTOR: 1° TEN PM NUT RG 104.892 ANDREZA FRAUCHES COSTA.\r\n\r\nFISCAIS: CAP JOSSANDRA VILLAVERDE RG 89.349, TEN TAILA RENATA RAMOS RG 106.458.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.898,00 (dezesseis mil oitocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100032/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 89/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos de catarata.\r\n\r\nGESTOR: 1° TEN PM NUT RG 104.892 ANDREZA FRAUCHES COSTA.\r\n\r\nFISCAIS: CAP JOSSANDRA VILLAVERDE RG 89.349, TEN TAILA RENATA RAMOS RG 106.458.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100032/2018.\r\n\r\nId: 2264394"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2264512": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão Não Onerosa de Uso de Bem móvel.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2020.\r\n\r\nPARTES: De um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil, neste ato representada pelo Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, nomeado no DOERJ de 02.06.2020, situada na Rua da Relação nº 42, Centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 32.855.236/0001-04, doravante designado simplesmente CEDENTE, e, de outro, o MUSEU DA REPÚBLICA, situado na Rua do Catete, 153, Catete, Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob o nº 10.898.596/0022-77, neste ato designado simplesmente CESSIONÁRIO, representado por seu Diretor MÁRIO DE SOUZA CHAGAS, Identidade nº 3261996, CPF nº 535.589.877-72, domiciliado na Rua Almirante Tamandaré, nº 32, apto. 103, nomeado Diretor do Museu da República, conforme Portaria nº 89 de 23/03/2018 e autorizado pela Delegação de Competências estabelecida na Portaria 324 de 04/08/2016.\r\n\r\nOBJETO: BENS MÓVEIS, relacionados no Anexo I do Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, pertencente ao Estado, Anexo I que contempla relatório com a descrição das 523 (quinhentas e vinte e três) peças que compõem a Coleção Magia Negra (acervo de matriz Africana), sendo 126 (cento e vinte e seis) peças tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Ao Objeto da Cessão de Uso é atribuido o valor de R$ 130.580,00 (cento e trinta mil quinhentos e oitenta reais), conforme Laudo Técnico elaborado pelo setor de Museologia da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual nº 287 de 1979, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-36/301/130/2019 (digitalizado sob o nº SEI-36/0300/000021/2020). \r\n\r\nId: 2264512"
                            ],
                            "2264253": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o Pregão Eletrônico nº 005/2020, realizado no dia 02/07/2020, às 14h30min, no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, cujo objeto é a Manutenção de rede de distribuição de gases do IMLAP, restou FRACASSADO.\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o Pregão Eletrônico nº 006/2020, realizado no dia 09/07/2020, às 11h00min, no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, cujo objeto é a Aquisição de testes imunocromatográficos, restou DESERTO.\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2020\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:30 horas do dia 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 27 de agosto de 2020, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Manutenção de rede de distribuição de gases do IMLAP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 113.357,00 (cento e treze mil trezentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000277/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 27 de agosto de 2020, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes imunocromatográficos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 44.433,75 (quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000960/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:30 horas do dia 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 26 de agosto de 2020, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes Líquidos Perícia Técnica.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 100.937,84 (cem mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº PROC. SEI-360068/000439/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2264253"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2263109": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli - CNPJ/MF matriz sob o nº 09.445.502/0001-09 e filial nº 09.445.502/0010-91.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas no lote 20, conforme as especificações constantes no Edital e no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 01/08/2020 a 28/11/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.540.983,01 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil novecentos e oitenta e três reais e um centavo).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2020NE00423.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000385/2020.\r\n\r\nId: 2263109"
                            ],
                            "2263110": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli - CNPJ/MF matriz sob o nº 09.445.502/0001-09 e filial nº 09.445.502/0010-91.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas no lote 22, conforme as especificações constantes no Edital e no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 01/08/2020 a 09/10/2020;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.147.510,25 (um milhão, cento e quarenta e sete mil quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2020NE00430.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000387/2020.\r\n\r\nId: 2263110"
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                            "2264588": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME. - CNPJ 05.983.816/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo o fornecimento de sacos de lixo de 100 litros, fornecimento de contentor de mil e duzentos litros apropriados ao acondicionamento para recolhimento pelo caminhão de lixo, ou auto que seja mais apropriado para o mesmo feito, contêiner 240 litros com rodas, sendo estes por comodato, para transportar o lixo do interior da Unidade Prisional ao local dos contentores, para atender às instalações das Unidades Prisionais da Coordenação de Niterói e Interior, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nVALOR: R$ 448.513,58 (quatrocentos e quarenta e oito mil quinhentos e treze reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: julho/2018, agosto/2018 e 01 a 20/setembro/2018;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/036/100060/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2020.\r\n\r\nId: 2264588"
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                            "2264587": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2019;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Eko Ambiental Serviços e Empreendimentos LTDA-ME. - CNPJ: 05.983.816/0001-04;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos (lixo extraordinário), nas Unidades Prisionais e Administrativas que integram a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, localizadas no Estado do Rio de janeiro, relacionadas nos lotes 01 (um), 02 (dois) e 03 (três), a concessão do reajuste contratual, assim como a alteração qualitativa do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público;\r\n\r\nPRAZO: 12/08/2020 até 11/08/2021;\r\n\r\nData da Assinatura: 10/08/2020;\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-21/009/99/2016 e SEI-210117/000158/2020.\r\n\r\nId: 2264587"
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                            "2264585": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, busca empresas interessadas em oferecer propostas de preços para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições, para manipulação e distribuição de fórmulas infantis e suplementos com fornecimento de mão de obra, nas áreas de produção normal e dietética para atender os internos hospitalizados, internos em atendimento ambulatorial hospitalar, internas gestantes (nas unidades onde estiverem custodiadas), internas nutrizes e servidores estaduais em efetivo exercício das Unidades Hospitalares e Materno Infantil, bem como de atividades técnicas e/ou operacionais nas áreas de Alimentação Infantil e Lactário, para bebês da Unidade Materno Infantil, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, a prestação do serviço ocorrerá nas unidades: Unidade Materno Infantil (UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP), Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/HA/UPA), Hospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico Henrique Roxo (SEAP/HR). Os interessados deverão fazer contato, através do email afco.admpenitenciaria@gmail.com para obtenção das especificações, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data desta publicação. Processo nº E-21/108/100/2019.\r\n\r\nId: 2264585"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2017 - COMPLEXO ESTADUAL DOS LAGOS: HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH e HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Cruz Vermelha Brasileira.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por Objeto a prorrogação do prazo contratual pelo período de 17 /07/ 2020 a 16 /01/2021.\r\n\r\nVALOR: O Valor total estimado do presente Termo é de R$ 48.960.000,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/001/295/2017.\r\n\r\nId: 2264375"
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                            "2264548": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2020, Processo nº SEI-08/001/010735/2019, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamentos (AMBRISENTANA 05 E 10 MG - COMPRIMIDOS REVESTIDOS), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2264548"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 17/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA P&P TURISMO EIRELI. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quinta e sexta. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). PROC IVB N° E-08/005/320/2017. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2020. FISCAIS: Vania Cristina dos Santos da Silva, mat. 70854, Maria Selma Lins de Albuquerque, mat. 2700266-7 e Paulo Roberto Rodrigues Bravo, ID 616851-5.\r\n\r\nId: 2264513"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Coordenação de Licitação da FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO: N° SEI-080007/001163/2020.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 58/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar: MARCAPASSO, para a unidade do IECAC.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/08/2020 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/08/2020 às 10h35min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 24986\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2264466"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Coordenação de Licitação da FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO: N° SEI-080007/001465/2020.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 51/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos furosemida, folinato de calcio, sulfametaxazol e outros da grade geral de medicamentos da fserj.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 31/08/2020 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/08/2020 às 10h35min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 24911. \r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2264467"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nInformamos a seguinte errata referente ao Processo n° SEI-08/007/1227/2019 - Pregão Eletrônico n° 37/2020 - Contratação de serviços de diagnóstico de morte encefálica.\r\n\r\nOnde se lê na publicação no D.O.:\r\n\r\nProcesso n° SEI-08/007/1227/20.\r\n\r\nLeia-se na publicação no D.O.:\r\n\r\nProcesso n° SEI-08/007/1227/19.\r\n\r\nId: 2264507"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 30/07/2020 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 39/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bolsas de sangue com comodato de equipamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/08/2020 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/08/2020 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24852.\r\n\r\nPROCESSO: N° SEI-08/007/478/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2264511"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2017/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e ORACLE do Brasil Sistemas Ltda. OBJETO: Reajuste do valor e prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 360.477,60 (trezentos e sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.367.024,97 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil vinte e quatro reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3532/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2020.\r\n\r\nId: 2263074"
                                ],
                                "2263069": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 9912497087. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. VALOR DO CONTRATO: Valor estimado em R$ 247.200,00 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentos reais). PRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2020. FUNDAMENTO: Art. 62, § 3°, II, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSOS: Correios nº 53117.025047/2020-97 e SEI-260009/000845/2020.\r\n\r\nId: 2263069"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2264576": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: celebrado entre a Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro - SETRANS, representada pela Secretaria de Estado de Transportes, Delmo Manoel Pinho, e a Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. - RIOgaleão, representada na forma dos atos constitutivos.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a SETRANS e o RIOgaleão. Visando à elaboração de Estudo Conceitual de Conexão sobre trilhos entre a Estação Metroviária Estácio e o Aeroporto do Galeão, a seguir denominado simplesmente de ACESSO ESTÁCIO-GALEÃO, consoante as diretrizes estabelecidas no Termo de Referência. \r\n\r\nRECURSOS: Não implica em repasse de recursos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste extrato.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, em comum acordo entre as partes.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: pela SETRANS, Delmo Manoel Pinho - Secretário de Estado de Transportes do Rio de Janeiro, e, pelo RIOgaleão, Alexandre Monteiro - Diretor Presidente, e Dimas Dellamagna Salvia - Diretor de Operações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.07.2020.\r\n\r\nId: 2264576"
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                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2264573": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154563 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.108,75 em 28/01/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.5156/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alexandre Detone Pereira. CNPJ/CPF N° 094.475.167-93. ENDEREÇO: Estrada São Lourenço - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154108 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.500,00 em 10/12/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.5481/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alexandro Lopes Viana. CNPJ/CPF N° 069.298.547-60. ENDEREÇO: Rua Floresta, 390 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154617 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.221,38 em 03/02/2020, com enquadramento no artigo 46 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106179/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ana Paula Silva da Conceição. CNPJ/CPF N° 102.813.057-06. ENDEREÇO: Rua Mico Leão Dourado, s/n Centro Hípico - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154238 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.435,60 em 23/12/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.1852/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Areal Havai Ltda. CNPJ/CPF N° 68.616.747/0001-02. ENDEREÇO: Estrada de Santa Rosa, Lote 416 - Seropédica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154637 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.050,16 em 04/02/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.6471/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: A R X Serviços Marítimos Ltda. CNPJ/CPF N° 22.175.271/0001-10. ENDEREÇO: Rua Professor Lawrence Gillot, n° 8 Quadra 101 Lote 62 - Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154581 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.000,00 em 29/01/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.103651/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Claudio do Rosário. CNPJ/CPF N° 069.098.147-38. ENDEREÇO: Rua Jose Bastos Borges, n° 257 -Bom Jesus do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155057 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.107,76 em 16/04/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.5462/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Empresa de Transportes Sopro Divino S/A. CNPJ/CPF N° 44.207.223/0014-14. ENDEREÇO: Rua da Regeneração, 235 Parte Sala 1 -Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155147 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.062,82 em 20/04/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.11536/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Engenhão Posto e GNV Ltda. CNPJ/CPF N° 04.913.888/0001-04. ENDEREÇO: Rua Propicia, n° 126 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154346 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 8.500,00 em 13/01/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.30314/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose dos Santos. CNPJ/CPF N° 271.542.897-91. ENDEREÇO: Rua Ibirarema, n° 13 Quadra B -Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154654 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.000,00 em 06/02/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2484/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Ricardo Rosa Conceição CNPJ/CPF N° 149.920.527-97 ENDEREÇO: Rua A, Lote 161, Casa 06 - Itaborai - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154160 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 12.258,60 em 13/12/2019, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.5527/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rio Massa Engenharia Ltda. CNPJ/CPF N° 31.384.191/0001-66. ENDEREÇO: Rua Projetada D Lotes 01,02,03,04 da Quadra N - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154410 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.900,12 em 15/01/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.105181/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Transportadora Itanorte Ltda. CNPJ/CPF N° 83.171.744/0010-97. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, n° 2.769, Bloco 02 - Armazéns 10,11 e 12 - Parque Columbia - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00153593 emitido com a sanção de ADVERTÊNCIA, emitida em 09/09/2019, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.3358/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Eliseu do Espírito Santo Martins. CNPJ/CPF Nº 829.935.807-87. ENDEREÇO: Rua Projetada C, s/n, Carrapicho, São João da Barra - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00153605 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 10.271,80 em 10/09/2019, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.1807/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Transportadora Faixa Branca. CNPJ/CPF Nº 02.193.702/0001-64. ENDEREÇO: Rua Dionísio Augusto de Oliveira, n° 97/99, Pq. Julião Nogueira, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2264573"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263165": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 117/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e NDX NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Promover a inclusão de sala com 40,00m² (quarenta metros quadrados), localizada no andar térreo do Prédio da Administração, perfazendo um total de 60,00m² (sessenta metros quadrados) de propriedade da Permitente, na Unidade I -CEASA-RJ - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2020. VALOR A SER PAGO PELO PERMISSIONÁRIO: R$ 832,40 (oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 20,81 (vinte reais e oitenta e um centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO Nº E- 06/002/496/2013.\r\n\r\nId: 2263165"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2264678": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH Nº 001/2020\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, neste ato representada por sua Secretária de Estado Interina, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI 31 0003/000955/2020, TORNA PÚBLICO a realização da CHAMADA PÚBLICA para seleção de Organização da Sociedade Civil cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de Assistência Social, regularmente constituída dotada de personalidade jurídica e de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do ABRIGO CRISTO REDENTOR, ofertando até 300 (trezentos) idosos de ambos os sexos e em situação de vulnerabilidade Social pela ausência de referências familiares e em situação de acolhimento institucional, em consonância com o previsto na Resolução CNAS nº 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979; Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17/03/1964; Lei Nacional nº 13.019, de 31/07/2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Decreto nº 43.463, de 14.02.2012; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da SEDSODH, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Av. Erasmo Braga nº 118, 9º andar - Centro/RJ - Rio de Janeiro - CEP: 20.020-000, até o dia 14/09/2020 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 18 horas.\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos através do sítio eletrônico: www.rj.gov.br, na aba Social, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2264678"
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                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2264432": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa CRATER CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ 00.615.133/0001-72\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto retificar as Cláusulas QUARTA e DÉCIMA SEXTA, bem como incluir os títulos “DO RECURSO AO JUDICIÁRIO E DA EXECUÇÃO DE INADIMPLEMENTO” e “DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO”, permanecendo inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas do Contrato original.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de julho de 2020\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000235/2020.\r\n\r\nId: 2264432"
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                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2264509": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 13/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a DELTA PARK ESTACIONAMENTO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: (a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 09/08/2020 e término previsto para 08/08/2022; e (b) Aplicação de reajuste pelo IGP-M acumulado no período de agosto/2018 a julho/2019, no percentual de 6,41133%.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.831,00 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e um reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Quarta, Parágrafo Segundo do contrato e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nASSINATURA: 07 de agosto de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/007.000761/2017.\r\n\r\nId: 2264509"
                            ],
                            "2264582": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 30/06/2020, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 28 da Lei Complementar nº 15/80, para a finalidade previsto no art. 27 da referida Lei. \r\n\r\nEm tempo, a presente listagem não se destina à realocação de Procuradores do Estado na forma da Resolução nº 4318, de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nCATEGORIA ESPECIAL\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19222955\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\n5176\r\n\r\n12788\r\n\r\n13090\r\n\r\n15914\r\n\r\n18852\r\n\r\n19216840\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\n\r\n5176\r\n\r\n12788\r\n\r\n12788\r\n\r\n19673\r\n\r\n19973\r\n\r\n19225920\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n5176\r\n\r\n12788\r\n\r\n12788\r\n\r\n15387\r\n\r\n18840\r\n\r\n19224265\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\n\r\n5176\r\n\r\n12788\r\n\r\n12788\r\n\r\n13515\r\n\r\n15359\r\n\r\n20120532\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\n\r\n5176\r\n\r\n12788\r\n\r\n12788\r\n\r\n13094\r\n\r\n15500\r\n\r\n19232667\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB\r\n\r\n5176\r\n\r\n12788\r\n\r\n12788\r\n\r\n12788\r\n\r\n17496\r\n\r\n19215487\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n5176\r\n\r\n12788\r\n\r\n12788\r\n\r\n12788\r\n\r\n16830\r\n\r\n19227728\r\n\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\n\r\n5176\r\n\r\n12788\r\n\r\n12788\r\n\r\n12788\r\n\r\n15470\r\n\r\n19227957\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR\r\n\r\n5176\r\n\r\n12788\r\n\r\n12788\r\n\r\n12788\r\n\r\n16385\r\n\r\n19208448\r\n\r\nFRANCESCO CONTE\r\n\r\n5176\r\n\r\n12788\r\n\r\n12788\r\n\r\n12788\r\n\r\n15206\r\n\r\n19208197\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\n5176\r\n\r\n12169\r\n\r\n12169\r\n\r\n12169\r\n\r\n13110\r\n\r\n19211430\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO\r\n\r\n5176\r\n\r\n12169\r\n\r\n12169\r\n\r\n12169\r\n\r\n12169\r\n\r\n19226063\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\n\r\n5176\r\n\r\n12169\r\n\r\n12169\r\n\r\n12169\r\n\r\n13087\r\n\r\n19212054\r\n\r\nVERA LÚCIA KIRDEIKO\r\n\r\n4937\r\n\r\n12169\r\n\r\n12169\r\n\r\n15646\r\n\r\n18334\r\n\r\n19218524\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. S. WERNECK MARTINS\r\n\r\n4937\r\n\r\n12169\r\n\r\n12169\r\n\r\n12959\r\n\r\n12959\r\n\r\n19215800\r\n\r\nCARLOS CALLAGE\r\n\r\n4937\r\n\r\n12169\r\n\r\n12169\r\n\r\n12169\r\n\r\n13614\r\n\r\n19234872\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS\r\n\r\n4937\r\n\r\n12169\r\n\r\n12169\r\n\r\n12169\r\n\r\n12556\r\n\r\n20389922\r\n\r\nHELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n4409\r\n\r\n12788\r\n\r\n12788\r\n\r\n12788\r\n\r\n17444\r\n\r\n19225814\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE\r\n\r\n4234\r\n\r\n11436\r\n\r\n11436\r\n\r\n11436\r\n\r\n12542\r\n\r\n20409389\r\n\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE O. E SILVA\r\n\r\n4234\r\n\r\n11049\r\n\r\n11049\r\n\r\n15462\r\n\r\n15766\r\n\r\n5474434\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LEMME WEISS\r\n\r\n4234\r\n\r\n11049\r\n\r\n11049\r\n\r\n12581\r\n\r\n12986\r\n\r\n19208219\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\n\r\n4234\r\n\r\n11049\r\n\r\n11049\r\n\r\n11823\r\n\r\n13871\r\n\r\n19209134\r\n\r\nSERGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\n4234\r\n\r\n11049\r\n\r\n11049\r\n\r\n11685\r\n\r\n12913\r\n\r\n19232772\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\n\r\n4234\r\n\r\n11049\r\n\r\n11049\r\n\r\n11377\r\n\r\n13669\r\n\r\n19223048\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES\r\n\r\n4234\r\n\r\n11049\r\n\r\n11049\r\n\r\n11157\r\n\r\n17888\r\n\r\n20117558\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4234\r\n\r\n11049\r\n\r\n11049\r\n\r\n11049\r\n\r\n17856\r\n\r\n19226365\r\n\r\nMÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\n\r\n3731\r\n\r\n10354\r\n\r\n10354\r\n\r\n10354\r\n\r\n14366\r\n\r\n1ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19239157\r\n\r\nROBERTO CABRAL BENJO\r\n\r\n9208\r\n\r\n12169\r\n\r\n12169\r\n\r\n12169\r\n\r\n12907\r\n\r\n20346972\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n8806\r\n\r\n10929\r\n\r\n10929\r\n\r\n10929\r\n\r\n11773\r\n\r\n19227426\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\n8796\r\n\r\n9770\r\n\r\n9770\r\n\r\n9770\r\n\r\n14179\r\n\r\n19225377\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\n\r\n8599\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n9842\r\n\r\n11166\r\n\r\n19210442\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO\r\n\r\n8477\r\n\r\n11049\r\n\r\n11049\r\n\r\n11823\r\n\r\n12824\r\n\r\n19236735\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\n8466\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n11265\r\n\r\n19215665\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA\r\n\r\n8185\r\n\r\n11049\r\n\r\n11049\r\n\r\n11049\r\n\r\n13149\r\n\r\n19238096\r\n\r\nMARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO\r\n\r\n8175\r\n\r\n10354\r\n\r\n10354\r\n\r\n10354\r\n\r\n12306\r\n\r\n19211546\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PENNA CHAVES F. CAVALCANTI\r\n\r\n8158\r\n\r\n11049\r\n\r\n11049\r\n\r\n11049\r\n\r\n11049\r\n\r\n19208740\r\n\r\nLUIS ALBERTO M. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n8158\r\n\r\n9408\r\n\r\n9408\r\n\r\n9408\r\n\r\n10087\r\n\r\n19238940\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n8135\r\n\r\n10338\r\n\r\n10338\r\n\r\n10338\r\n\r\n17986\r\n\r\n19228082\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI\r\n\r\n8063\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n11632\r\n\r\n19210973\r\n\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n8052\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n12841\r\n\r\n19211961\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\n7962\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n11647\r\n\r\n8680078\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n7917\r\n\r\n9408\r\n\r\n9429\r\n\r\n9429\r\n\r\n10020\r\n\r\n32193262\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n7874\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n13162\r\n\r\n13222\r\n\r\n19216050\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\n\r\n7874\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n11961\r\n\r\n39242048\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n7874\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n11757\r\n\r\n19228414\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\n7874\r\n\r\n9408\r\n\r\n9408\r\n\r\n9408\r\n\r\n10116\r\n\r\n19215185\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\n\r\n7856\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n9891\r\n\r\n29113369\r\n\r\nFLAVIO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n7854\r\n\r\n9732\r\n\r\n9732\r\n\r\n13741\r\n\r\n13741\r\n\r\n19194587\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\n7829\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n10814\r\n\r\n19226730\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\n7744\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n10859\r\n\r\n19213158\r\n\r\nADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA\r\n\r\n7668\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n9771\r\n\r\n9925\r\n\r\n19211139\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n7668\r\n\r\n9712\r\n\r\n9712\r\n\r\n9712\r\n\r\n10331\r\n\r\n19219555\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\n7327\r\n\r\n9195\r\n\r\n9195\r\n\r\n10575\r\n\r\n13581\r\n\r\n19226594\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO TORRES\r\n\r\n7230\r\n\r\n9408\r\n\r\n9408\r\n\r\n9408\r\n\r\n11853\r\n\r\n19221258\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL R. BRAGA\r\n\r\n6972\r\n\r\n8886\r\n\r\n8886\r\n\r\n8886\r\n\r\n8886\r\n\r\n19208510\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\n6958\r\n\r\n8460\r\n\r\n8460\r\n\r\n8460\r\n\r\n8460\r\n\r\n19211066\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA\r\n\r\n6876\r\n\r\n8801\r\n\r\n8801\r\n\r\n8801\r\n\r\n10188\r\n\r\n19211244\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n6830\r\n\r\n8886\r\n\r\n8886\r\n\r\n8886\r\n\r\n8886\r\n\r\n19210558\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\n6593\r\n\r\n8801\r\n\r\n8801\r\n\r\n8801\r\n\r\n9965\r\n\r\n19214677\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n6477\r\n\r\n8886\r\n\r\n8886\r\n\r\n8886\r\n\r\n10265\r\n\r\n19234457\r\n\r\nCHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n6396\r\n\r\n8801\r\n\r\n8801\r\n\r\n8801\r\n\r\n9330\r\n\r\n19211660\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n6371\r\n\r\n8886\r\n\r\n8886\r\n\r\n8886\r\n\r\n9163\r\n\r\n19226616\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\n6359\r\n\r\n8681\r\n\r\n8681\r\n\r\n8681\r\n\r\n11326\r\n\r\n19226918\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\n6040\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n10087\r\n\r\n19234155\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n5861\r\n\r\n8801\r\n\r\n8801\r\n\r\n8801\r\n\r\n12202\r\n\r\n20390327\r\n\r\nALINE PAOLA CORREA BRAGA C. DE ALMEIDA\r\n\r\n5533\r\n\r\n7891\r\n\r\n8420\r\n\r\n8420\r\n\r\n8420\r\n\r\n19230036\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\n5385\r\n\r\n8801\r\n\r\n8801\r\n\r\n8801\r\n\r\n10296\r\n\r\n29356083\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n5372\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n9274\r\n\r\n20351941\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n5325\r\n\r\n8683\r\n\r\n10034\r\n\r\n13521\r\n\r\n13821\r\n\r\n19226845\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\n5281\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n8347\r\n\r\n19223870\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\n5190\r\n\r\n8688\r\n\r\n8688\r\n\r\n8688\r\n\r\n14631\r\n\r\n19214146\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n5180\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n9549\r\n\r\n19220561\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\n4937\r\n\r\n8688\r\n\r\n8688\r\n\r\n8688\r\n\r\n8808\r\n\r\n19309759\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES LAURIA\r\n\r\n4937\r\n\r\n8688\r\n\r\n8688\r\n\r\n8688\r\n\r\n8688\r\n\r\n19225679\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS\r\n\r\n4937\r\n\r\n8535\r\n\r\n10409\r\n\r\n10409\r\n\r\n12237\r\n\r\n19234570\r\n\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET\r\n\r\n4937\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n9175\r\n\r\n9175\r\n\r\n19222173\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\n\r\n4937\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n9545\r\n\r\n19213344\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA\r\n\r\n4762\r\n\r\n8535\r\n\r\n8535\r\n\r\n8535\r\n\r\n11025\r\n\r\n19223765\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\n4762\r\n\r\n8535\r\n\r\n8535\r\n\r\n8535\r\n\r\n9549\r\n\r\n19219741\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n4762\r\n\r\n7891\r\n\r\n9751\r\n\r\n9751\r\n\r\n9751\r\n\r\n19223277\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA\r\n\r\n4762\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n9970\r\n\r\n19232470\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\n4762\r\n\r\n7135\r\n\r\n7759\r\n\r\n7759\r\n\r\n7967\r\n\r\n19219440\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\n4762\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7997\r\n\r\n8787\r\n\r\n19213646\r\n\r\nFLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n4452\r\n\r\n7891\r\n\r\n9544\r\n\r\n9544\r\n\r\n9840\r\n\r\n19222475\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\n4374\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n8122\r\n\r\n8122\r\n\r\n19224150\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n4201\r\n\r\n7891\r\n\r\n9428\r\n\r\n9428\r\n\r\n10981\r\n\r\n19227302\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\n4201\r\n\r\n7891\r\n\r\n9314\r\n\r\n10676\r\n\r\n10809\r\n\r\n19223463\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\n4201\r\n\r\n7891\r\n\r\n9024\r\n\r\n9024\r\n\r\n9024\r\n\r\n19227280\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\n\r\n4201\r\n\r\n7891\r\n\r\n8994\r\n\r\n8994\r\n\r\n10155\r\n\r\n19214561\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\n4201\r\n\r\n7891\r\n\r\n8225\r\n\r\n8225\r\n\r\n9163\r\n\r\n19230753\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n4201\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n11878\r\n\r\n11878\r\n\r\n19219628\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\n4201\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7300\r\n\r\n7300\r\n\r\n19222840\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS\r\n\r\n4201\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7276\r\n\r\n7276\r\n\r\n19222351\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n4201\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7262\r\n\r\n7262\r\n\r\n19219210\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES\r\n\r\n3844\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n9136\r\n\r\n19234988\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n3760\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n9387\r\n\r\n9387\r\n\r\n19222548\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\n3488\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n9115\r\n\r\n19219857\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2783\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n11233\r\n\r\n11961\r\n\r\n19214448\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\n2606\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n10138\r\n\r\n11209\r\n\r\n19234759\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL\r\n\r\n2606\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n19221738\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\n2530\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7342\r\n\r\n7342\r\n\r\n19233760\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\n\r\n2401\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n9893\r\n\r\n13358\r\n\r\n19218753\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\n2332\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n8879\r\n\r\n10166\r\n\r\n19232136\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n2332\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7546\r\n\r\n8151\r\n\r\n19220979\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n2220\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n19220740\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n2144\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n8744\r\n\r\n9324\r\n\r\n19231253\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2038\r\n\r\n7135\r\n\r\n8047\r\n\r\n8047\r\n\r\n9373\r\n\r\n19218931\r\n\r\nELIANE ZOGHBI\r\n\r\n1920\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n16374\r\n\r\n19231377\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n1829\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n11571\r\n\r\n11571\r\n\r\n19211848\r\n\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\n\r\n1655\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n13366\r\n\r\n19223943\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\n\r\n1486\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n19219920\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n1393\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n11368\r\n\r\n19221550\r\n\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\n\r\n1393\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n9557\r\n\r\n19237847\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1393\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n9507\r\n\r\n19220260\r\n\r\nMARIANA LOJA TAPIAS\r\n\r\n1393\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n9378\r\n\r\n19227051\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n1393\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n8802\r\n\r\n19218826\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS\r\n\r\n1371\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n10032\r\n\r\n19213573\r\n\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\n\r\n1065\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n8963\r\n\r\n19312660\r\n\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n1065\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n19221851\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\n1065\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n9129\r\n\r\n19215550\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA\r\n\r\n1065\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n9260\r\n\r\n32123450\r\n\r\nGLAUCO SILVA MENEZES\r\n\r\n1065\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n7891\r\n\r\n8808\r\n\r\n19218451\r\n\r\nALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA\r\n\r\n1065\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7584\r\n\r\n7584\r\n\r\n19220863\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\n1065\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7580\r\n\r\n7580\r\n\r\n41954947\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n1065\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n41955048\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n1065\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n42666074\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n1065\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5425\r\n\r\n5967\r\n\r\n19595735\r\n\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\n\r\n764\r\n\r\n7882\r\n\r\n7882\r\n\r\n7882\r\n\r\n10851\r\n\r\n19229860\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n764\r\n\r\n7135\r\n\r\n12830\r\n\r\n12830\r\n\r\n12830\r\n\r\n19222246\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n764\r\n\r\n7135\r\n\r\n9551\r\n\r\n9551\r\n\r\n9551\r\n\r\n19210671\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA\r\n\r\n764\r\n\r\n7135\r\n\r\n9024\r\n\r\n9024\r\n\r\n9024\r\n\r\n19231440\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\n\r\n764\r\n\r\n7135\r\n\r\n7503\r\n\r\n7503\r\n\r\n8368\r\n\r\n19221665\r\n\r\nANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\n764\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n8667\r\n\r\n19222653\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY\r\n\r\n764\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n41955056\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n764\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n41954874\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\n764\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n42665957\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n764\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n19231148\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\n264\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n11686\r\n\r\n13622\r\n\r\n19230567\r\n\r\nMÁRCIO BRUNO MILECH\r\n\r\n264\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n9985\r\n\r\n11865\r\n\r\n19229933\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\n264\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n8797\r\n\r\n8797\r\n\r\n19230931\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\n264\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n8476\r\n\r\n8476\r\n\r\n19234040\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\n264\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7613\r\n\r\n7613\r\n\r\n19230451\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA\r\n\r\n264\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7276\r\n\r\n7276\r\n\r\n19220634\r\n\r\nPATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n264\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n41955005\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n264\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n7121\r\n\r\n7121\r\n\r\n5718821\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN\r\n\r\n264\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n6223\r\n\r\n6223\r\n\r\n42666090\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\n264\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n2ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19219148\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\n6041\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7595\r\n\r\n7595\r\n\r\n19219326\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n6041\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7451\r\n\r\n7451\r\n\r\n19230630\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n6041\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n19232543\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n6041\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n19230869\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\n6041\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n19231857\r\n\r\nSÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY\r\n\r\n6041\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n19233582\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\n6041\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n19233167\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n6041\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n19233957\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n6041\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n19233469\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n6041\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n19233353\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n6041\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n19233655\r\n\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\n4762\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n7135\r\n\r\n41954920\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n4762\r\n\r\n5809\r\n\r\n7479\r\n\r\n7479\r\n\r\n7479\r\n\r\n41954793\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\n4762\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5896\r\n\r\n5896\r\n\r\n41954785\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\n4762\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n41954777\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\n4762\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n41954823\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\n\r\n4747\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n7469\r\n\r\n7892\r\n\r\n41954815\r\n\r\nJOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n4747\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n6544\r\n\r\n6544\r\n\r\n41954939\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n4747\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n6051\r\n\r\n8176\r\n\r\n41954807\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\n4747\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n6011\r\n\r\n6011\r\n\r\n41954971\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\n4747\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n8599\r\n\r\n41954866\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\n4409\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n41954831\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO\r\n\r\n4329\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5996\r\n\r\n5996\r\n\r\n41954912\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\n4164\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n6026\r\n\r\n6026\r\n\r\n9392947\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n4164\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n41954840\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA\r\n\r\n4164\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n41954858\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS\r\n\r\n4164\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n41954998\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\n\r\n3760\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n41954890\r\n\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\n\r\n3760\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n41954904\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR\r\n\r\n3698\r\n\r\n5809\r\n\r\n6646\r\n\r\n6951\r\n\r\n6951\r\n\r\n41954963\r\n\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\n\r\n3488\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n6015\r\n\r\n6015\r\n\r\n41954980\r\n\r\nREJANE WESP KELLER\r\n\r\n2783\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n41955021\r\n\r\nANDRE URYN\r\n\r\n2606\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n6267\r\n\r\n6267\r\n\r\n41955013\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\n2606\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n6051\r\n\r\n6051\r\n\r\n41955030\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\n2530\r\n\r\n5809\r\n\r\n5809\r\n\r\n6652\r\n\r\n7059\r\n\r\n42666163\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n2401\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5231\r\n\r\n5231\r\n\r\n42666066\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n2332\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n42665817\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\n\r\n2332\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n42665833\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ\r\n\r\n2220\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5309\r\n\r\n6789\r\n\r\n42666023\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n2144\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n42666082\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\n2038\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n42665876\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2038\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n42666058\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D`OLIVEIRA\r\n\r\n1920\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n42665990\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n1829\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n42666104\r\n\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\n\r\n1655\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5717590\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n1486\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5554\r\n\r\n42666139\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\n1486\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n8748055\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\n1371\r\n\r\n5029\r\n\r\n6802\r\n\r\n6802\r\n\r\n6802\r\n\r\n42665868\r\n\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1371\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n8234\r\n\r\n10228\r\n\r\n42666155\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\n1371\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n42666040\r\n\r\nGABRIEL PACHECO ÁVILA\r\n\r\n1371\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n43343538\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\n1371\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n5702151\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\n\r\n1065\r\n\r\n5029\r\n\r\n5868\r\n\r\n6238\r\n\r\n6238\r\n\r\n42665930\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES LOULA\r\n\r\n1065\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n6265\r\n\r\n6265\r\n\r\n42666147\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL LEAL\r\n\r\n1065\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n6527\r\n\r\n42666171\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n1065\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n42665531\r\n\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\n1065\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n42708532\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n1065\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4730\r\n\r\n4730\r\n\r\n43343058\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\n1065\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n6860\r\n\r\n43348041\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\n1065\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n43475272\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n1065\r\n\r\n4151\r\n\r\n4151\r\n\r\n4318\r\n\r\n4318\r\n\r\n42666112\r\n\r\nDANIELLE TUFANI ALONSO\r\n\r\n764\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n42666015\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\n764\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n42665892\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n764\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n5029\r\n\r\n43348220\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\n764\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n5832\r\n\r\n5832\r\n\r\n43348122\r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n764\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n5005\r\n\r\n5005\r\n\r\n43348270\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n764\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4502\r\n\r\n4502\r\n\r\n43355617\r\n\r\nANDRÉA BRAGA PEIXOTO\r\n\r\n764\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n4035\r\n\r\n4312\r\n\r\n43871887\r\n\r\nJOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\n764\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43878784\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\n764\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43871925\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA\r\n\r\n764\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n42706432\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n264\r\n\r\n4354\r\n\r\n4811\r\n\r\n4811\r\n\r\n4811\r\n\r\n43342990\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n264\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n6051\r\n\r\n6051\r\n\r\n43343384\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n264\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n5105\r\n\r\n5105\r\n\r\n43347975\r\n\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\n\r\n264\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n5007\r\n\r\n5007\r\n\r\n43348246\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\n264\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n5007\r\n\r\n5007\r\n\r\n43348092\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n264\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n43348297\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n264\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n43872123\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n264\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n5006\r\n\r\n6816\r\n\r\n43871763\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\n264\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43872840\r\n\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n264\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n43348203\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n5240\r\n\r\n5240\r\n\r\n43348181\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n5236\r\n\r\n5236\r\n\r\n43347894\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n5006\r\n\r\n5006\r\n\r\n43347827\r\n\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n9244\r\n\r\n9244\r\n\r\n43348165\r\n\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n43347622\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4735\r\n\r\n4735\r\n\r\n4735\r\n\r\n43347681\r\n\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n43347789\r\n\r\nLEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n43374999\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\n4017\r\n\r\n4017\r\n\r\n4017\r\n\r\n4017\r\n\r\n4017\r\n\r\n43871836\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43593232\r\n\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43872360\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43871852\r\n\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n11439\r\n\r\n11439\r\n\r\n43872271\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43872409\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3698\r\n\r\n3698\r\n\r\n43871445\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43871976\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43871518\r\n\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43872298\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n4075\r\n\r\n4075\r\n\r\n42650208\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n4796\r\n\r\n4936\r\n\r\n4936\r\n\r\n42708648\r\n\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43872808\r\n\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43872212\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43872158\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n5979\r\n\r\n5979\r\n\r\n43871747\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43871941\r\n\r\nHAROLDO SANTAROSA FREIRE\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43874274\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n4143\r\n\r\n4143\r\n\r\n4143\r\n\r\n42830982\r\n\r\nMARINA CORRÊA DE MATTOS\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43872247\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43871623\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43871950\r\n\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43592643\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n3468\r\n\r\n3468\r\n\r\n3816\r\n\r\n3816\r\n\r\n3816\r\n\r\n44099568\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\n3285\r\n\r\n3285\r\n\r\n3285\r\n\r\n3285\r\n\r\n3285\r\n\r\n50143735\r\n\r\nJULIA RYFER\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2941\r\n\r\n2941\r\n\r\n50143760\r\n\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2941\r\n\r\n2941\r\n\r\n50143751\r\n\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n50143867\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n50143808\r\n\r\nJÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2941\r\n\r\n2941\r\n\r\n44208235\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2941\r\n\r\n2941\r\n\r\n50143859\r\n\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n3411\r\n\r\n3411\r\n\r\n3411\r\n\r\n50143778\r\n\r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2604\r\n\r\n2604\r\n\r\n42717710\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n50143786\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n43703801\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n3702\r\n\r\n3799\r\n\r\n50143727\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n50143719\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n4805\r\n\r\n4805\r\n\r\n50143743\r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2939\r\n\r\n2939\r\n\r\n43592953\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2669\r\n\r\n3807\r\n\r\n4203\r\n\r\n43833624\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n3628\r\n\r\n4131\r\n\r\n50143794\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n2750\r\n\r\n50153714\r\n\r\nRICARDO LIMA ALMEIDA\r\n\r\n2549\r\n\r\n2549\r\n\r\n2549\r\n\r\n2691\r\n\r\n2691\r\n\r\n50156667\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\n2528\r\n\r\n2528\r\n\r\n2528\r\n\r\n3667\r\n\r\n3667\r\n\r\n50226797\r\n\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2401\r\n\r\n2401\r\n\r\n2401\r\n\r\n2401\r\n\r\n2401\r\n\r\n50243934\r\n\r\nGUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO\r\n\r\n2332\r\n\r\n2332\r\n\r\n2332\r\n\r\n4336\r\n\r\n4336\r\n\r\n50243373\r\n\r\nFLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\n\r\n2332\r\n\r\n2332\r\n\r\n2332\r\n\r\n2332\r\n\r\n2332\r\n\r\n50320467\r\n\r\nJOÃO MORAES NETO\r\n\r\n2215\r\n\r\n2215\r\n\r\n2215\r\n\r\n2215\r\n\r\n2215\r\n\r\n50342142\r\n\r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\n\r\n2144\r\n\r\n2144\r\n\r\n2144\r\n\r\n2144\r\n\r\n2144\r\n\r\nTS CAT - tempo de serviço entre a última categoria que ocupou e a atual\r\n\r\nTS CA - tempo de serviço na carreira de Procurador\r\n\r\nTS EST - tempo de serviço no Estado\r\n\r\nSERV PUB - tempo de serviço no serviço público\r\n\r\nAPOS - tempo de serviço incluindo experiência profissional fora do Estado\r\n\r\nId: 2264582"
                            ],
                            "2264435": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*Lista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 31/12/2019, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 28 da Lei Complementar nº 15/80, para a finalidade previsto no art. 27 da referida Lei. \r\n\r\nEm tempo, a presente listagem não se destina à realocação de Procuradores do Estado na forma da Resolução nº 4318, de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nCATEGORIA ESPECIAL\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19222955\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\n4994\r\n\r\n12606\r\n\r\n12908\r\n\r\n15732\r\n\r\n18670\r\n\r\n19216840\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\n\r\n4994\r\n\r\n12606\r\n\r\n12606\r\n\r\n19491\r\n\r\n19791\r\n\r\n19225920\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n4994\r\n\r\n12606\r\n\r\n12606\r\n\r\n15205\r\n\r\n18658\r\n\r\n19224265\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\n\r\n4994\r\n\r\n12606\r\n\r\n12606\r\n\r\n13333\r\n\r\n15177\r\n\r\n20120532\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\n\r\n4994\r\n\r\n12606\r\n\r\n12606\r\n\r\n12912\r\n\r\n15318\r\n\r\n19232667\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB\r\n\r\n4994\r\n\r\n12606\r\n\r\n12606\r\n\r\n12606\r\n\r\n17314\r\n\r\n19215487\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n4994\r\n\r\n12606\r\n\r\n12606\r\n\r\n12606\r\n\r\n16648\r\n\r\n19227728\r\n\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\n\r\n4994\r\n\r\n12606\r\n\r\n12606\r\n\r\n12606\r\n\r\n15288\r\n\r\n19227957\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR\r\n\r\n4994\r\n\r\n12606\r\n\r\n12606\r\n\r\n12606\r\n\r\n16203\r\n\r\n19208448\r\n\r\nFRANCESCO CONTE\r\n\r\n4994\r\n\r\n12606\r\n\r\n12606\r\n\r\n12606\r\n\r\n15024\r\n\r\n19208197\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\n4994\r\n\r\n11987\r\n\r\n11987\r\n\r\n11987\r\n\r\n12928\r\n\r\n19226063\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\n\r\n4994\r\n\r\n11987\r\n\r\n11987\r\n\r\n11987\r\n\r\n12905\r\n\r\n19211430\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO\r\n\r\n4994\r\n\r\n11987\r\n\r\n11987\r\n\r\n11987\r\n\r\n11987\r\n\r\n19212054\r\n\r\nVERA LÚCIA KIRDEIKO\r\n\r\n4755\r\n\r\n11987\r\n\r\n11987\r\n\r\n15464\r\n\r\n18152\r\n\r\n19218524\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. S. WERNECK MARTINS\r\n\r\n4755\r\n\r\n11987\r\n\r\n11987\r\n\r\n12777\r\n\r\n12777\r\n\r\n19215800\r\n\r\nCARLOS CALLAGE\r\n\r\n4755\r\n\r\n11987\r\n\r\n11987\r\n\r\n11987\r\n\r\n13432\r\n\r\n19234872\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS\r\n\r\n4755\r\n\r\n11987\r\n\r\n11987\r\n\r\n11987\r\n\r\n12374\r\n\r\n20389922\r\n\r\nHELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n4227\r\n\r\n12606\r\n\r\n12606\r\n\r\n12606\r\n\r\n17262\r\n\r\n19225814\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE\r\n\r\n4052\r\n\r\n11254\r\n\r\n11254\r\n\r\n11254\r\n\r\n12360\r\n\r\n20409389\r\n\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE O. E SILVA\r\n\r\n4052\r\n\r\n10867\r\n\r\n10867\r\n\r\n15280\r\n\r\n15584\r\n\r\n5474434\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LEMME WEISS\r\n\r\n4052\r\n\r\n10867\r\n\r\n10867\r\n\r\n12399\r\n\r\n12804\r\n\r\n19208219\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\n\r\n4052\r\n\r\n10867\r\n\r\n10867\r\n\r\n11641\r\n\r\n13689\r\n\r\n19209134\r\n\r\nSERGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\n4052\r\n\r\n10867\r\n\r\n10867\r\n\r\n11503\r\n\r\n12731\r\n\r\n19232772\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\n\r\n4052\r\n\r\n10867\r\n\r\n10867\r\n\r\n11195\r\n\r\n13487\r\n\r\n19223048\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES\r\n\r\n4052\r\n\r\n10867\r\n\r\n10867\r\n\r\n10975\r\n\r\n17706\r\n\r\n20117558\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4052\r\n\r\n10867\r\n\r\n10867\r\n\r\n10867\r\n\r\n17674\r\n\r\n19226365\r\n\r\nMÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\n\r\n3549\r\n\r\n10172\r\n\r\n10172\r\n\r\n10172\r\n\r\n14184\r\n\r\n1ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19239157\r\n\r\nROBERTO CABRAL BENJO\r\n\r\n9026\r\n\r\n11987\r\n\r\n11987\r\n\r\n11987\r\n\r\n12725\r\n\r\n20346972\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n8624\r\n\r\n10747\r\n\r\n10747\r\n\r\n10747\r\n\r\n11591\r\n\r\n19227426\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\n8614\r\n\r\n9588\r\n\r\n9588\r\n\r\n9588\r\n\r\n13997\r\n\r\n19225377\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\n\r\n8417\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n9660\r\n\r\n10984\r\n\r\n19210442\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO\r\n\r\n8295\r\n\r\n10867\r\n\r\n10867\r\n\r\n11641\r\n\r\n12642\r\n\r\n19236735\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\n8284\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n11083\r\n\r\n19215665\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA\r\n\r\n8003\r\n\r\n10867\r\n\r\n10867\r\n\r\n10867\r\n\r\n12967\r\n\r\n19238096\r\n\r\nMARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO\r\n\r\n7993\r\n\r\n10172\r\n\r\n10172\r\n\r\n10172\r\n\r\n12124\r\n\r\n19211546\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PENNA CHAVES F. CAVALCANTI\r\n\r\n7976\r\n\r\n10867\r\n\r\n10867\r\n\r\n10867\r\n\r\n10867\r\n\r\n19208740\r\n\r\nLUIS ALBERTO M. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n7976\r\n\r\n9226\r\n\r\n9226\r\n\r\n9226\r\n\r\n9905\r\n\r\n19238940\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n7953\r\n\r\n10156\r\n\r\n10156\r\n\r\n10156\r\n\r\n17804\r\n\r\n19228082\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI\r\n\r\n7881\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n11450\r\n\r\n19210973\r\n\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n7870\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n12659\r\n\r\n19211961\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\n7780\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n11465\r\n\r\n8680078\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n7735\r\n\r\n9226\r\n\r\n9247\r\n\r\n9247\r\n\r\n9838\r\n\r\n32193262\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n7692\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n12980\r\n\r\n13040\r\n\r\n19216050\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\n\r\n7692\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n11779\r\n\r\n39242048\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n7692\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n11575\r\n\r\n19228414\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\n7692\r\n\r\n9226\r\n\r\n9226\r\n\r\n9226\r\n\r\n9934\r\n\r\n19215185\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\n\r\n7674\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n9709\r\n\r\n29113369\r\n\r\nFLAVIO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n7672\r\n\r\n9550\r\n\r\n9550\r\n\r\n13559\r\n\r\n13559\r\n\r\n19194587\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\n7647\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n10632\r\n\r\n19226730\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\n7562\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n10677\r\n\r\n19213158\r\n\r\nADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA\r\n\r\n7486\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n9589\r\n\r\n9743\r\n\r\n19211139\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n7486\r\n\r\n9530\r\n\r\n9530\r\n\r\n9530\r\n\r\n10149\r\n\r\n19219555\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\n7145\r\n\r\n9013\r\n\r\n9013\r\n\r\n10393\r\n\r\n13399\r\n\r\n19226594\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO TORRES\r\n\r\n7048\r\n\r\n9226\r\n\r\n9226\r\n\r\n9226\r\n\r\n11671\r\n\r\n19221258\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL R. BRAGA\r\n\r\n6790\r\n\r\n8704\r\n\r\n8704\r\n\r\n8704\r\n\r\n8704\r\n\r\n19208510\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\n6776\r\n\r\n8278\r\n\r\n8278\r\n\r\n8278\r\n\r\n8278\r\n\r\n19211066\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA\r\n\r\n6694\r\n\r\n8619\r\n\r\n8619\r\n\r\n8619\r\n\r\n10006\r\n\r\n19211244\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n6648\r\n\r\n8704\r\n\r\n8704\r\n\r\n8704\r\n\r\n8704\r\n\r\n19210558\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\n6411\r\n\r\n8619\r\n\r\n8619\r\n\r\n8619\r\n\r\n9783\r\n\r\n19214677\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n6295\r\n\r\n8704\r\n\r\n8704\r\n\r\n8704\r\n\r\n10083\r\n\r\n19234457\r\n\r\nCHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n6214\r\n\r\n8619\r\n\r\n8619\r\n\r\n8619\r\n\r\n9148\r\n\r\n19211660\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n6189\r\n\r\n8704\r\n\r\n8704\r\n\r\n8704\r\n\r\n8981\r\n\r\n19226616\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\n6177\r\n\r\n8499\r\n\r\n8499\r\n\r\n8499\r\n\r\n11144\r\n\r\n19226918\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\n5858\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n9905\r\n\r\n19234155\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n5679\r\n\r\n8619\r\n\r\n8619\r\n\r\n8619\r\n\r\n12020\r\n\r\n20390327\r\n\r\nALINE PAOLA CORREA BRAGA C. DE ALMEIDA\r\n\r\n5351\r\n\r\n7709\r\n\r\n8238\r\n\r\n8238\r\n\r\n8238\r\n\r\n19230036\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\n5203\r\n\r\n8619\r\n\r\n8619\r\n\r\n8619\r\n\r\n10114\r\n\r\n29356083\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n5190\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n9092\r\n\r\n20351941\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n5143\r\n\r\n8501\r\n\r\n9852\r\n\r\n13339\r\n\r\n13639\r\n\r\n19226845\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\n5099\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n8165\r\n\r\n19223870\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\n5008\r\n\r\n8506\r\n\r\n8506\r\n\r\n8506\r\n\r\n14449\r\n\r\n19214146\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n4998\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n9367\r\n\r\n19220561\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\n4755\r\n\r\n8506\r\n\r\n8506\r\n\r\n8506\r\n\r\n8626\r\n\r\n19309759\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES LAURIA\r\n\r\n4755\r\n\r\n8506\r\n\r\n8506\r\n\r\n8506\r\n\r\n8506\r\n\r\n19225679\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS\r\n\r\n4755\r\n\r\n8353\r\n\r\n10227\r\n\r\n10227\r\n\r\n12055\r\n\r\n19234570\r\n\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET\r\n\r\n4755\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n8993\r\n\r\n8993\r\n\r\n19222173\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\n\r\n4755\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n9363\r\n\r\n19213344\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA\r\n\r\n4580\r\n\r\n8353\r\n\r\n8353\r\n\r\n8353\r\n\r\n10843\r\n\r\n19223765\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\n4580\r\n\r\n8353\r\n\r\n8353\r\n\r\n8353\r\n\r\n9367\r\n\r\n19219741\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n4580\r\n\r\n7709\r\n\r\n9569\r\n\r\n9569\r\n\r\n9569\r\n\r\n19223277\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA\r\n\r\n4580\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n9788\r\n\r\n19232470\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\n4580\r\n\r\n6953\r\n\r\n7577\r\n\r\n7577\r\n\r\n7785\r\n\r\n19219440\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\n4580\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n7815\r\n\r\n8605\r\n\r\n19213646\r\n\r\nFLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n4270\r\n\r\n7709\r\n\r\n9362\r\n\r\n9362\r\n\r\n9658\r\n\r\n19222475\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\n4192\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n7940\r\n\r\n7940\r\n\r\n19224150\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n4019\r\n\r\n7709\r\n\r\n9246\r\n\r\n9246\r\n\r\n10799\r\n\r\n19227302\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\n4019\r\n\r\n7709\r\n\r\n9132\r\n\r\n10494\r\n\r\n10627\r\n\r\n19223463\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\n4019\r\n\r\n7709\r\n\r\n8842\r\n\r\n8842\r\n\r\n8842\r\n\r\n19227280\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\n\r\n4019\r\n\r\n7709\r\n\r\n8812\r\n\r\n8812\r\n\r\n9973\r\n\r\n19214561\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\n4019\r\n\r\n7709\r\n\r\n8043\r\n\r\n8043\r\n\r\n8981\r\n\r\n19230753\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n4019\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n11696\r\n\r\n11696\r\n\r\n19219628\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\n4019\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n7118\r\n\r\n7118\r\n\r\n19222840\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS\r\n\r\n4019\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n7094\r\n\r\n7094\r\n\r\n19222351\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n4019\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n7080\r\n\r\n7080\r\n\r\n19219210\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES\r\n\r\n3662\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n8954\r\n\r\n19234988\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n3578\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n9205\r\n\r\n9205\r\n\r\n19222548\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\n3306\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n8933\r\n\r\n19219857\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2601\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n11051\r\n\r\n11779\r\n\r\n19214448\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\n2424\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n9956\r\n\r\n11027\r\n\r\n19234759\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL\r\n\r\n2424\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n19221738\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\n2348\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n7160\r\n\r\n7160\r\n\r\n19233760\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\n\r\n2219\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n9711\r\n\r\n13176\r\n\r\n19218753\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\n2150\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n8697\r\n\r\n9984\r\n\r\n19232136\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n2150\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n7364\r\n\r\n7969\r\n\r\n19220979\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n2038\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n19220740\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n1962\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n8562\r\n\r\n9142\r\n\r\n19231253\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1856\r\n\r\n6953\r\n\r\n7865\r\n\r\n7865\r\n\r\n9191\r\n\r\n19218931\r\n\r\nELIANE ZOGHBI\r\n\r\n1738\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n16192\r\n\r\n19231377\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n1647\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n11389\r\n\r\n11389\r\n\r\n19211848\r\n\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\n\r\n1473\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n13184\r\n\r\n19223943\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\n\r\n1304\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n19219920\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n1211\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n11186\r\n\r\n19221550\r\n\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\n\r\n1211\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n9375\r\n\r\n19237847\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1211\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n9325\r\n\r\n19220260\r\n\r\nMARIANA LOJA TAPIAS\r\n\r\n1211\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n9196\r\n\r\n19227051\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n1211\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n8620\r\n\r\n19218826\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS\r\n\r\n1189\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n9850\r\n\r\n19213573\r\n\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\n\r\n883\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n8781\r\n\r\n19312660\r\n\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n883\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n19215550\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA\r\n\r\n883\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n9078\r\n\r\n19221851\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\n883\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n8947\r\n\r\n32123450\r\n\r\nGLAUCO SILVA MENEZES\r\n\r\n883\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n7709\r\n\r\n8626\r\n\r\n19218451\r\n\r\nALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA\r\n\r\n883\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n7402\r\n\r\n7402\r\n\r\n19220863\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\n883\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n7398\r\n\r\n7398\r\n\r\n41954947\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n883\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n41955048\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n883\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n42666074\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n883\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n5243\r\n\r\n5785\r\n\r\n19595735\r\n\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\n\r\n582\r\n\r\n7700\r\n\r\n7700\r\n\r\n7700\r\n\r\n7700\r\n\r\n19229860\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n582\r\n\r\n6953\r\n\r\n12648\r\n\r\n12648\r\n\r\n12648\r\n\r\n19222246\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n582\r\n\r\n6953\r\n\r\n9369\r\n\r\n9369\r\n\r\n9369\r\n\r\n19210671\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA\r\n\r\n582\r\n\r\n6953\r\n\r\n8842\r\n\r\n8842\r\n\r\n8842\r\n\r\n19231440\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\n\r\n582\r\n\r\n6953\r\n\r\n7321\r\n\r\n7321\r\n\r\n8186\r\n\r\n19221665\r\n\r\nANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\n582\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n8485\r\n\r\n19222653\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY\r\n\r\n582\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n41955056\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n582\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n41954874\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\n582\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n42665957\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n582\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n19231148\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\n82\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n11504\r\n\r\n13440\r\n\r\n19230567\r\n\r\nMÁRCIO BRUNO MILECH\r\n\r\n82\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n9803\r\n\r\n11683\r\n\r\n19229933\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\n82\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n8615\r\n\r\n8615\r\n\r\n19230931\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\n82\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n8294\r\n\r\n8294\r\n\r\n19234040\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\n82\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n7431\r\n\r\n7431\r\n\r\n19230451\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA\r\n\r\n82\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n7094\r\n\r\n7094\r\n\r\n19220634\r\n\r\nPATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n82\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n41955005\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n82\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n6939\r\n\r\n6939\r\n\r\n5718821\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN\r\n\r\n82\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n6041\r\n\r\n6041\r\n\r\n42666090\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\n82\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n2ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19219148\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\n5859\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n7413\r\n\r\n7413\r\n\r\n19219326\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n5859\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n7269\r\n\r\n7269\r\n\r\n19230630\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n5859\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n19232543\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n5859\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n19230869\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\n5859\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n19231857\r\n\r\nSÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY\r\n\r\n5859\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n19233582\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\n5859\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n19233167\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n5859\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n19233957\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n5859\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n19233469\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n5859\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n19233353\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n5859\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n19233655\r\n\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\n4580\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n41954920\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n4580\r\n\r\n5627\r\n\r\n7297\r\n\r\n7297\r\n\r\n7297\r\n\r\n41954793\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\n4580\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5714\r\n\r\n5714\r\n\r\n41954785\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\n4580\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n41954777\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\n4580\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n41954823\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\n\r\n4565\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n7287\r\n\r\n7710\r\n\r\n41954815\r\n\r\nJOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n4565\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n6362\r\n\r\n6362\r\n\r\n41954939\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n4565\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5869\r\n\r\n7994\r\n\r\n41954807\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\n4565\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5829\r\n\r\n5829\r\n\r\n41954971\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\n4565\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n8417\r\n\r\n41954866\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\n4227\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n41954831\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO\r\n\r\n4147\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5814\r\n\r\n5814\r\n\r\n41954912\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\n3982\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5844\r\n\r\n5844\r\n\r\n9392947\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n3982\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n41954840\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA\r\n\r\n3982\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n41954858\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS\r\n\r\n3982\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n41954998\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\n\r\n3578\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n41954890\r\n\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\n\r\n3578\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n41954904\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR\r\n\r\n3516\r\n\r\n5627\r\n\r\n6464\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n41954963\r\n\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\n\r\n3306\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5833\r\n\r\n5833\r\n\r\n41954980\r\n\r\nREJANE WESP KELLER\r\n\r\n2601\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n41955021\r\n\r\nANDRE URYN\r\n\r\n2424\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n6085\r\n\r\n6085\r\n\r\n41955013\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\n2424\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n5869\r\n\r\n5869\r\n\r\n41955030\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\n2348\r\n\r\n5627\r\n\r\n5627\r\n\r\n6470\r\n\r\n6877\r\n\r\n42666163\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n2219\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n5049\r\n\r\n5049\r\n\r\n42666066\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n2150\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n42665817\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\n\r\n2150\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n42665833\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ\r\n\r\n2038\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n5127\r\n\r\n6607\r\n\r\n42666023\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n1962\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n42666082\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\n1856\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n42665876\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n1856\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n42666058\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D`OLIVEIRA\r\n\r\n1738\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n42665990\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n1647\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n42666104\r\n\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\n\r\n1473\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n5717590\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n1304\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n5372\r\n\r\n42666139\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\n1304\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n8748055\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\n1189\r\n\r\n4847\r\n\r\n6620\r\n\r\n6620\r\n\r\n6620\r\n\r\n42665868\r\n\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1189\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n8052\r\n\r\n10046\r\n\r\n42666155\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\n1189\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n42666040\r\n\r\nGABRIEL PACHECO ÁVILA\r\n\r\n1189\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n43343538\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\n1189\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n5702151\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\n\r\n883\r\n\r\n4847\r\n\r\n5686\r\n\r\n6056\r\n\r\n6056\r\n\r\n42665930\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES LOULA\r\n\r\n883\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n6083\r\n\r\n6083\r\n\r\n42666147\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL LEAL\r\n\r\n883\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n6345\r\n\r\n42666171\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n883\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n42665531\r\n\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\n883\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n42708532\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n883\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4548\r\n\r\n4548\r\n\r\n43343058\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\n883\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n6678\r\n\r\n43348041\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\n883\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n43475272\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n883\r\n\r\n3969\r\n\r\n3969\r\n\r\n4136\r\n\r\n4136\r\n\r\n42666112\r\n\r\nDANIELLE TUFANI ALONSO\r\n\r\n582\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n42666015\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\n582\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n42665892\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n582\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n4847\r\n\r\n43348220\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\n582\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n5650\r\n\r\n5650\r\n\r\n43348122\r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n582\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4823\r\n\r\n4823\r\n\r\n43348270\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n582\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4320\r\n\r\n4320\r\n\r\n43355617\r\n\r\nANDRÉA BRAGA PEIXOTO\r\n\r\n582\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3853\r\n\r\n4130\r\n\r\n43871887\r\n\r\nJOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\n582\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43878784\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\n582\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43871925\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA\r\n\r\n582\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n42706432\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n82\r\n\r\n4172\r\n\r\n4629\r\n\r\n4629\r\n\r\n4629\r\n\r\n43342990\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n82\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n5869\r\n\r\n5869\r\n\r\n43343384\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n82\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4923\r\n\r\n4923\r\n\r\n43347975\r\n\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\n\r\n82\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4825\r\n\r\n4825\r\n\r\n43348246\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\n82\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4825\r\n\r\n4825\r\n\r\n43348092\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n82\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n43348297\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n82\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n43872123\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n82\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n4824\r\n\r\n6634\r\n\r\n43871763\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\n82\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43872840\r\n\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n82\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n43348203\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n5058\r\n\r\n5058\r\n\r\n43348181\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n5054\r\n\r\n5054\r\n\r\n43347894\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4824\r\n\r\n4824\r\n\r\n43347827\r\n\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n9062\r\n\r\n9062\r\n\r\n43348165\r\n\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n43347622\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4553\r\n\r\n4553\r\n\r\n4553\r\n\r\n43347681\r\n\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n43347789\r\n\r\nLEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n4172\r\n\r\n43374999\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\n3835\r\n\r\n3835\r\n\r\n3835\r\n\r\n3835\r\n\r\n3835\r\n\r\n43871836\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43593232\r\n\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43872360\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43871852\r\n\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n11257\r\n\r\n11257\r\n\r\n43872271\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43872409\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3516\r\n\r\n3516\r\n\r\n43871445\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43871976\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43871518\r\n\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43872298\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3893\r\n\r\n3893\r\n\r\n42650208\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n4614\r\n\r\n4754\r\n\r\n4754\r\n\r\n42708648\r\n\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43872808\r\n\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43872212\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43872158\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n5797\r\n\r\n5797\r\n\r\n43871747\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43871941\r\n\r\nHAROLDO SANTAROSA FREIRE\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43874274\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3961\r\n\r\n3961\r\n\r\n3961\r\n\r\n42830982\r\n\r\nMARINA CORRÊA DE MATTOS\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43872247\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43871623\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43871950\r\n\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n3461\r\n\r\n43592643\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n3286\r\n\r\n3286\r\n\r\n3634\r\n\r\n3634\r\n\r\n3634\r\n\r\n44099568\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\n3103\r\n\r\n3103\r\n\r\n3103\r\n\r\n3103\r\n\r\n3103\r\n\r\n50143735\r\n\r\nJULIA RYFER\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2759\r\n\r\n2759\r\n\r\n50143760\r\n\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2759\r\n\r\n2759\r\n\r\n50143751\r\n\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n50143867\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n50143808\r\n\r\nJÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2759\r\n\r\n2759\r\n\r\n44208235\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2759\r\n\r\n2759\r\n\r\n50143859\r\n\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n3229\r\n\r\n3229\r\n\r\n3229\r\n\r\n50143778\r\n\r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2422\r\n\r\n2422\r\n\r\n42717710\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n50143786\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n43703801\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n3520\r\n\r\n3617\r\n\r\n50143727\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n50143719\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n4623\r\n\r\n4623\r\n\r\n50143743\r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2757\r\n\r\n2757\r\n\r\n43592953\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2487\r\n\r\n3625\r\n\r\n4021\r\n\r\n43833624\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n3446\r\n\r\n3949\r\n\r\n50143794\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2388\r\n\r\n2568\r\n\r\n50153714\r\n\r\nRICARDO LIMA ALMEIDA\r\n\r\n2367\r\n\r\n2367\r\n\r\n2367\r\n\r\n2509\r\n\r\n2509\r\n\r\n50156667\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\n2346\r\n\r\n2346\r\n\r\n2346\r\n\r\n3485\r\n\r\n3485\r\n\r\n50226797\r\n\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2219\r\n\r\n2219\r\n\r\n2219\r\n\r\n2219\r\n\r\n2219\r\n\r\n50243934\r\n\r\nGUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO\r\n\r\n2150\r\n\r\n2150\r\n\r\n2150\r\n\r\n4154\r\n\r\n4154\r\n\r\n50243373\r\n\r\nFLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\n\r\n2150\r\n\r\n2150\r\n\r\n2150\r\n\r\n2150\r\n\r\n2150\r\n\r\n50320467\r\n\r\nJOÃO MORAES NETO\r\n\r\n2033\r\n\r\n2033\r\n\r\n2033\r\n\r\n2033\r\n\r\n2033\r\n\r\n50342142\r\n\r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\n\r\n1962\r\n\r\n1962\r\n\r\n1962\r\n\r\n1962\r\n\r\n1962\r\n\r\nTS CAT - tempo de serviço entre a última categoria que ocupou e a atual\r\n\r\nTS CA - tempo de serviço na carreira de Procurador\r\n\r\nTS EST - tempo de serviço no Estado\r\n\r\nSERV PUB - tempo de serviço no serviço público\r\n\r\nAPOS - tempo de serviço incluindo experiência profissional fora do Estado\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/01/2020.\r\n\r\nId: 2264435"
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