{
    "2020-08-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2263586": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 652/2018*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209838-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ KLEBER RODRIGUES FARIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Pregão Presencial nº 025/2013 para Registro de Preços, realizado pela Prefeitura Municipal de Mesquita com vistas à contratação de empresa especializada em montagem e desmontagem de estrutura física para a realização de eventos, pelo prazo de 12 (doze) meses, com valor estimado R$ 1.498.970,00, adjudicado pela quantia de R$ 1.390.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 288/289;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento à decisão Plenária proferida em Sessão de 12.09.2017, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado se manteve inerte, não apresentando razões de defesa, conforme consta no Certificado de Revelia nº 284/2018, emitido pela Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR. à fl.286;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros (fl. 290);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Kleber Rodrigues Farias, Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo de Mesquita, em face do não atendimento, sem causa justificada, à Decisão Plenária de 12/09/2017, com base no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 61\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\nId: 2263586"
                    ],
                    "2263617": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parágrafos 1 e 2, da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 31/07/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n105824-3/2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n21046/2020\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n235623-6/2019\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n20843/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n222054-6/2019\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n20542/2020\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n230011-8/2017\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n20717/2020\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n230011-8/2017\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n20719/2020\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n235618-1/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n20795/2020\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n235636-3/2019\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n20999/2020\r\n\r\n402.505.397-72\r\n\r\n201253-8/2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n19368/2020\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nCLEBSON GUILHERME MONTEIRO\r\n\r\n16757/2020\r\n\r\n028.740.697-01\r\n\r\n105823-9/2019\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n21075/2020\r\n\r\n868.259.417-04\r\n\r\n235634-5/2019\r\n\r\nDANIELA SANT ELMO DE BARROS\r\n\r\n20886/2020\r\n\r\n085.686.797-73\r\n\r\n235620-4/2019\r\n\r\nELIANE MARTINS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n20798/2020\r\n\r\n769.133.177-00\r\n\r\n235629-0/2019\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\n20861/2020\r\n\r\n218.722.017-68\r\n\r\n202172-5/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n19136/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n810293-0/2016\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n20921/2020\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n235619-5/2019\r\n\r\nJOEL FREITAS DA SILVA\r\n\r\n20796/2020\r\n\r\n124.183.697-30\r\n\r\n235634-5/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n20887/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n235632-7/2019\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n20883/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n230011-8/2017\r\n\r\nLUZIA DE FREITAS CÂMARA\r\n\r\n20720/2020\r\n\r\n970.904.927-53\r\n\r\n235618-1/2019\r\n\r\nLUZIA DE FREITAS CÂMARA\r\n\r\n20794/2020\r\n\r\n970.904.927-53\r\n\r\n213609-2/2019\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n20636/2020\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n235620-4/2019\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n20799/2020\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n226191-0/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15686/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n268074-8/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15688/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n269731-5/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15689/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n224361-3/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n17770/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n204395-4/2017\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n15907/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n105822-5/2019\r\n\r\nMARCELO ANDRE CID HERACLITO DO PORTO QUEIROZ\r\n\r\n21045/2020\r\n\r\n110.046.967-28\r\n\r\n204515-6/2017\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n15813/2020\r\n\r\n033.198.607-80\r\n\r\n202141-6/2020\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n19510/2020\r\n\r\n946.477.557-20\r\n\r\n235646-8/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n21001/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n810390-4/2016\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n20547/2020\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n265718-5/2015\r\n\r\nPAULO IGOR DA SILVA CARELLI\r\n\r\n17906/2020\r\n\r\n094.126.217-01\r\n\r\n203650-5/2017\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n20738/2020\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n235624-0/2019\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n20845/2020\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n235629-0/2019\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n20862/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n105821-1/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n21044/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n235630-9/2019\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n20864/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n226855-8/2015\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO B. A. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n20550/2020\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n235633-1/2019\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n20884/2020\r\n\r\n033.242.447-22\r\n\r\n235627-2/2019\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n20854/2020\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n210067-1/2016\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n20622/2020\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\n235628-6/2019\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n20858/2020\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\n205592-0/2020\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n19016/2020\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n214261-3/2019\r\n\r\nVANTUIL MARQUES CHIAPINI\r\n\r\n19391/2020\r\n\r\n777.891.217-15\r\n\r\nId: 2263617"
                    ],
                    "2263729": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 141/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 12/08/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118.456-3/2013 - TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/SEC EST DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por IPURINAN CALIXTO NERY\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.194-3/2007 - REVISÃO DE PROVENTOS/INSTITUTO DE BENEF ASSIST DOS SERV MUN DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE BENEF ASSIST DOS SERV MUN DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.704-8/2018 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por BRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\nId: 2263729"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2263587": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103636-5/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220197-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103572-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219732-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219733-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220397-7/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219848-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220429-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219336-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 219597-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219598-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219670-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219913-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100876-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100891-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 226730-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219797-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822178-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2263587"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2263746": [
                        "IB - Despacho",
                        "ATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPortaria nº 0006/2020 - Designar os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nCLAUDIO MARTINELLI MURTA, matrícula nº 02/003615/0-2, Analista -Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SCE da SGE, a contar de 01 de julho de 2020;\r\n\r\nALESSANDRO CARVALHO LIMA, matrícula nº 02/003664/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 14 de julho de 2020;\r\n\r\nANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, matrícula nº 02/002947/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria de Cobrança Executiva e Atendimentos, da SGE, a contar de 17 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2263746"
                    ]
                },
                "fSubsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2263736": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.505-8/2019 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 19/2019 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de elevadores plataforma de acessibilidade, com cobertura para substituição de peças, à empresa ELEVADORES ACEL LTDA., no Lote 1, com o preço total de R$ 10.958,00 (dez mil, novecentos e cinquenta e oito reais) e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência, que teve como vencedora a empresa: ELEVADORES ACEL LTDA., para os Lotes 1 e 2, com os preços totais de R$ 10.958,00 (dez mil, novecentos e cinquenta e oito reais) e R$ 3.390,00 (três mil, trezentos e noventa reais), respectivamente. \r\n\r\nId: 2263736"
                        ],
                        "2263705": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 16/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.134-2/2020.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa WALVERDE FACILITIES SERVIÇOS EM MOBILIÁRIOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos arquivos deslizantes existentes nos prédios do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: 1 - Ratificação da suspensão unilateral do Contrato nº 16/2019, em decorrência das medidas instauradas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS e regulamentada em âmbito nacional pela Lei Federal nº 13.979/2020 e Decreto Legislativo n.º 6/2020 e, em âmbito estadual, pelo Decreto n.º 46.973/2020, compreendendo o período de 13/05/2020 a 12/07/2020.\r\n\r\n2 - Prorrogação por 12 (doze) meses do Contrato nº 16/2019, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo único da cláusula segunda do contrato, compreendendo o período de 26/07/2020 a 25/07/2021.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 15.936,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sergio Henrique Baptista - Matr. nº 02/3891 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Daniela Santana de Carvalho - Matr. nº 02/3600 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\n*Omitido do Diário Oficial de 27/07/2020.\r\n\r\nId: 2263705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2263745": [
                        "IB - Despacho",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação do(s) servidor(es) beneficiário(s) da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/003584/0-7\r\n\r\nJeronimo Benevides Neto\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1900\r\n\r\n26/08/2020\r\n\r\n02/003587/0-3\r\n\r\nSimone Brecailo de Paris\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2700\r\n\r\n26/08/2020\r\n\r\n02/003593/0-8\r\n\r\nSandra Maria Vasconcelos de Sousa\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2700\r\n\r\n26/08/2020\r\n\r\nId: 2263745"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2263778": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 18H35.\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2714/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO CANELLA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SUSTA O EFEITO DO INCISO I, DO ARTIGO 185, DO DECRETO Nº 3.044 DE 22 DE JANEIRO DE 1980 QUE APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2263778"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2263779": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2020\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 05.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os artigos 74, 183, 184 e 187 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 74...............................................................................\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civil e da polícia penal. (NR)\r\n\r\n“ Art. 183....................................................................\r\n\r\nII- Polícia Penal (NR)\r\n\r\n................................................................\r\n\r\n§8º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes, inclusive os atuais integrantes do quadro técnico da Administração Penitenciária Estadual. (NR)\r\n\r\n§9º Os servidores dos órgãos estaduais integrantes da segurança pública desempenham cargos técnicos, compatíveis com a cumulação de outro cargo de professor. (NR)\r\n\r\nArt. 184 - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, com a Polícia Civil e a Polícia Penal ao Governador do Estado. (NR)\r\n\r\nArt. 187 - A pesquisa e a investigação científica aplicadas, a especialização e o aprimoramento de policiais civis, penais e militares e dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar serão orientados para contar com a cooperação das universidades, por intermédio de convênio. (NR)\r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o Capítulo Único da Segurança Pública e acrescidos os arts.188-A, § 1° e 2° e 188-B com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 188 A - A Polícia Penal é instituição permanente e vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal, com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro, fixadas em lei de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - A competência do ensino na Polícia Penal, no nível de formação do policial penal do Estado do Rio de Janeiro, caberá à Academia especializada de Polícia penal, dirigida por policial penal de carreira, bem como no nível de aperfeiçoamento do policial penal do Estado do Rio de Janeiro, à Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nArt.188 B - A Lei Orgânica da Polícia Penal disporá sobre:\r\n\r\nI- estrutura, organização, funcionamento, carreira, remuneração, formação, direitos, proibições, deveres e processo disciplinar.\r\n\r\nII- atribuições de segurança dos estabelecimentos penais, fiscalização de medidas alternativas à pena de prisão e outras correlatas ao sistema penal.\r\n\r\nIII- o Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2971/2020\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"AGOSTO LILÁS\", MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 05.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído o Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a interar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher denominado Agosto Lilás, que será celebrado anualmente durante todo o mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2°- O anexo da Lei n° 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nArt. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Agosto Lilás\", mês de prevenção e combate à violência contra a mulher.\r\n\r\nNeste mês se comemora o aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada em 07 de agosto de 2006. A lei de combate à violência contra a mulher é considerada pela ONU (Organização das Nações Unidas) uma das três mais avançadas do mundo.\r\n\r\nEm razão desta importante data, no mês celebra-se o Agosto Lilás, como um alerta para a sociedade sobre as tristes estatísticas da violência contra a mulher. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo. E ainda, uma mulher é assassinada a cada duas horas e uma estuprada a cada 11 minutos, de acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.\r\n\r\nTal iniciativa visa sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, divulgar a Lei Maria da Penha, avaliar sua efetiva implementação e promover a discussão sobre os avanços e desafios da lei federal. A casa de Leis, com a aprovação desta Lei, demonstra o compromisso com o combate à violência e discriminação contra as mulheres. Nessa esteira, confiando na sensibilidade dos meus pares, peço o apoio para a aprovação de tão importante e sensível projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2315/2020\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRAZÃO, BEBETO, JOÃO PEIXOTO, PEDRO RICARDO, LUCINHA, ROSANE FÉLIX, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, MÁRCIO GUALBERTO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, RENATA SOUZA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA, CHICÃO BULHÕES, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, MARCELO DINO, GUSTAVO SCHMIDT, THIAGO PAMPOLHA, JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2483/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, BRAZÃO, FLAVIO SERAFINI, BEBETO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, PEDRO RICARDO, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, ENFERMEIRA REJANE, MAX LEMOS, LUCINHA, ROSANE FÉLIX, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, RENATA SOUZA, FRANCIANE MOTTA, DR. DEODALTO, GUSTAVO TUTUCA, WALDECK CARNEIRO, SUBTENENTE BERNARDO, ZEIDAN, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2868/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2880/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Determina que anualmente sejam realizados cursos de aperfeiçoamento e aprimoramento, para a progressão da carreira dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Os cursos referentes ao caput desse artigo deverão observar o Programa Anual de Ensino da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto nos artigos 26, IV, 27, IV e artigo 60 da Lei 443 de 01 de julho de 1981, Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento do caput do artigo 1º acarretará responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal daquele que deveria cumpri-lo, consoante a legislação específica ou peculiar nos termos do artigo 41 da Lei 443 de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser garantida a isonomia entre os postos e graduações nos cursos de aperfeiçoamento e aprimoramento, para a progressão na carreira dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O acesso aos referidos cursos dar-se-á unicamente pela antiguidade dos policiais militares nos respectivos postos e/ou graduações.\r\n\r\n§ 2º - Concorrerão ao ingresso no CH QOA/QOE os subtenentes e Primeiros Sargentos PM Combatentes e Especialistas, com qualquer tempo na graduação, desde que possuidores de Curso superior.\r\n\r\n§ 3º - O ingresso no CH far-se-á mediante concurso de admissão, atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Não haverá limite de idade para os subtenentes e primeiros sargentos se inscreverem no certame;\r\n\r\nII - Ter no mínimo 20 anos de efetivo serviço como praça, não havendo necessidade de interstício.\r\n\r\nArt. 4º - As praças que possuírem cursos de graduação em: Tecnólogo em Segurança Pública e Social; Tecnólogo em Segurança Privada; Bacharel em Segurança Pública e Social; Bacharel em Direito; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Penal e Processual Penal; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Penal Militar e Processual Penal Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Polícia Judiciária Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança e Cidadania; Curso de Pós-graduação Latu Sensu em Políticas e Gestão de Segurança Pública; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Civil e Processual Civil; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Administrativo; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Constitucional e Criminologia; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Público; Constitucional, Administrativo e Tributário; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Público e Direito Privado; Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança Pública; Cultura e Cidadania e outros cursos de Lato Sensu e Stricto Sensu correlatos ao interesse Institucional terão automaticamente, após serem publicados em seus assentamentos, promoção a 1º Sargento, sendo esses cursos, equiparados ao CAS, CASES, CASAS ou CEFSES, para fins de promoção e recebimento dos 30% (trinta por cento) do Índice de Habilitação Profissional regido pela Lei 279 de novembro de 1979, equivalente a 110% (cento e dez por cento) ao curso de aperfeiçoamento de praças.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de majoração que dispõe essa legislação poderão ser incluídos pela corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro outros cursos afeto ao cargo.\r\n\r\nArt. 5º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Marco Institucional da Polícia Militar a missão Constitucional conferida às Polícias Militares, de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, exige das organizações que compõem o sistema de justiça criminal e segurança pública, a adoção de um novo modelo de gestão calcado, dentre outros atributos, na capacidade gerencial altamente qualificada, com vistas à adoção de novas rotinas de pronta resposta em relação aos anseios da sociedade.\r\n\r\nÀ luz desse pensamento e para melhor orientar aos escalões subordinados, o aperfeiçoamento e o aprimoramento representam o desenvolvimento da educação continuada, das atividades de instrução e da atualização permanente dos conteúdos programáticos, tudo com vistas à valorização e ao reconhecimento profissional de todos os policiais militares.\r\n\r\nPorém, infelizmente, os cursos previstos no Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, não têm sido ministrados, principalmente no período de 2015 a 2017, assim como 2019, no que se refere à categoria de sargentos, prejudicando, seriamente, cerca de onze mil servidores e furtando-os de servir à sociedade de forma eficaz, eficiente e efetiva, ao passo que para as demais categorias de Praças e Oficiais os respectivos cursos transcorreram regular e normalmente em todos os referidos anos.\r\n\r\nSendo o policial militar bem formado, bem treinado, bem aprimorado, torna-se motivado para o cumprimento da missão. Para assegurar tê-lo como principal patrimônio da Corporação, torna-se indispensável investir nesse capital humano, aperfeiçoando-o, aprimorando-o e recompensando-o plenamente em suas promoções profissionais, para obter um notável exercício funcional da atividade policial militar, e, ao final a sociedade e o interesse público é que serão beneficiados, com servidores mais aprimorados para melhor servir.\r\n\r\nA equiparação de cursos de Lato Sensu e Stricto Sensu correlatas ao interesse Institucional ao CAS, CASES, CASAS ou CEFSES trarão justiça àqueles Policiais Militares que mesmo com escalas apertadas e parcos salários, investem em seu aprimoramento intelectual e profissional, buscando conhecimento e aprendizado, mesmo por conta própria, para melhor atender à população fluminense.\r\n\r\nDecerto que podemos observar que o CAS, CASES, CASAS ou CEFSES são baseados no DIREITO e no aproveitamento de quem já possui esses cursos acima elencados, além de incentivar o conhecimento e aprendizado da tropa, trará economia ao Estado, que não precisará aperfeiçoar as Praças que já encontram-se aperfeiçoadas.\r\n\r\nE ainda haverá justiça aos 1° Sargentos já possuidores do CAS e de Curso Superior, que seja extinta a exigência de “interstício de 02 (dois) anos” para se inscreverem no concurso de admissão ao CH QOA/QOE. Bem como, que não haja qualquer limite de idade, haja vista que os mesmos se acham em plena atividade.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os policiais militares prevista na Constituição Estadual e na Lei 443 de 01 de julho de 1981, Estatuto dos Policiais Militares, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2894/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EMPRESA LIGHT EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENETE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2896/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2899/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACINA OU MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCONA\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, BRAZÃO, BEBETO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, PEDRO RICARDO, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, JOÃO PEIXOTO, DANI MONTEIRO, ROSENVERG REIS, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO BACELLAR, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, THIAGO PAMPOLHA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 21.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2970/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei altera o Artigo 58 da Lei nº 443, de 1º Julho de 1981, acrescentando os parágrafos 3º, 4º, 5º.6º e 7º.\r\n\r\nArt. 58 (...)\r\n\r\n§ 3º - Toda promoção “post-mortem” em ato de serviço do Policial Militar da ativa ou na inatividade, independente de graduação, posto ou patente, deverá ser considerada como “ato de bravura”;\r\n\r\n§ 4º - Toda promoção “post-mortem” em ato de serviço do Policial Militar da ativa ou na inatividade, independente de ter sido em ato de serviço ou ato de bravura, deverá ser majorada em 160% do IHP para Praças e Oficiais, caso não sejam possuidores de tal majoração;\r\n\r\n§ 5º - Toda promoção “post-mortem” em ato de serviço ou ato de bravura, do Policial Militar da ativa ou na inatividade, deverá ser efetivada com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir.\r\n\r\nI - Considera-se, para efeito deste parágrafo, grau hierárquico imediato:\r\n\r\na) O de Primeiro Tenente PM, para Aspirante a Oficial PM e Subtenente PM;\r\n\r\nb) O de Segundo Tenente PM, para Primeiro Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro Sargento PM;\r\n\r\nc) O de Terceiro Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM.\r\n\r\n§ 6º - Toda promoção “post-mortem” em ato de serviço ou ato de bravura, deverá ser verificada a graduação, posto ou patente corretos do Policial Militar. Em caso de atraso em suas promoções, por conta de erro da Administração Pública, deverá ser sanado antes da citada promoção.\r\n\r\n§ 7º - O Policial Militar condenado por crime comum, especial, ou militar, por sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido ao Conselho de Justificação, de Disciplina ou à Comissão de Revisão Disciplinar, seja na ativa ou na inatividade, independente de graduação, posto ou patente, não fará jus a esta promoção.\r\n\r\nArt. 2º. - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração deste artigo vem sobretudo fazer justiça, uma vez que o Policial Militar exerce com lisura, diariamente, o exercício de sua função, não medindo esforços para que o trabalho seja realizado com eficácia, eficiência e efetividade.\r\n\r\nEsse projeto de lei visa propiciar à familia do policial falecido, o auxílio necessário para sua sobrevivência, além de corrigir injustiças anteriores no sentido de reduzir as desigualdades existentes entre as carreiras de oficiais e praças, considerando, a importância desses profissionais para a segurança pública.\r\n\r\nA carreira do Policial Militar é perigosa, colocando em risco a saúde e a vida, combatendo o crime de forma ostensiva e muitas vezes sendo levado a óbito de forma covarde e cruel.\r\n\r\nFace ao exposto, em consonância com a Constituição Estadual e a Lei 443 de 01 de julho de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares, conto com aprovação dos meus pares considerando a relevância do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 291/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL DA REDE ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL DA REDE ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar um hospital geral da rede estadual no município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - O Hospital Geral de Itaguaí contará com o atendimento de emergência e ambulatorial, exames laboratoriais, procedimentos médicos, internação e cirurgias.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes das disposições contidas nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas necessárias, objetivando a efetivação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs munícipes de Itaguaí estão restritos ao atendimento de saúde pública mantido pelo hospital municipal São Francisco Xavier e pela UPA da cidade, que atendem também a moradores das cidades vizinhas, inclusive em situações de emergência. Dessa forma, será de extrema importância a implantação do Hospital Estadual de Itaguaí, com a finalidade de garantir à população local o direito constitucional à saúde.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 292/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar uma Escola Cívico-Militar no Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes das disposições contidas nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas necessárias, objetivando a efetivação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO modelo das escolas cívico-militares tem como objetivo melhorar o processo de ensino-aprendizagem nas escolas públicas, baseando-se no alto nível dos colégios militares do Exército, da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. Os militares atuam no apoio à gestão escolar e à gestão educacional, enquanto professores e demais profissionais da educação continuam responsáveis pelo trabalho didático-pedagógico.\r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Educação, as ações das escolas cívico-militares devem se concentrar em três áreas principais, sendo elas a Educacional: atividades para fortalecer valores “humanos, éticos e morais” e incentivar a formação integral dos alunos; a Didático-pedagógica: atividades de supervisão escolar e psicopedagogia para melhorar o processo de ensino e aprendizagem, e a Administrativa: ações para melhorar a infraestrutura e organização das escolas.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de elevação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) dos municípios fluminenses, justifico a apresentação desta Indicação Legislativa, que visa a implantação de uma escola cívico-militar em Itaguaí.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1326/2019.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 05.08.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1326/2019, de autoria da Deputada Alana Passos, que “CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 258/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1089 de 2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes, Marcos Muller, Vandro Família, Márcio Canella, Max Lemos, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8949, de 24 de julho de 2020, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1089/2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDERSON MORAES, MARCOS MULLER, VANDRO FAMÍLIA, MÁRCIO CANELLA, MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO, GIOVANI RATINHO QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os artigos 10, 2° e 3° do presente projeto de lei. \r\n\r\nNota-se, nos dispositivos mencionados, vício de inconstitucionalidade, por não ter observado as regras de competência previstas na Constituição da República para legislar acerca de tal matéria. \r\n\r\nPretende o projeto de lei alterar a Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que as pessoas físicas ou jurídicas possam ser representadas por advogado ou despachante documentalista, bem como que estes profissionais sejam intimados mediante publicação no Diário Oficial do Estado e que possam interpor recursos administrativos. Em sua justificativa, argumenta o Parlamentar que o projeto de lei visa atender à representação dos advogados e despachantes documentalistas nos processos administrativos do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que tais profissionais exercem um papel fundamental para o exercício da cidadania. \r\n\r\nA Constituição da República prevê, no seu artigo 22, inciso XVI, a competência exclusiva da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões, conforme pode ser observado: \r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; (...\") \r\n\r\nSegundo José Afonso da Silva, \"no que tange ao exercício das profissões o texto correlaciona-se com o disposto no art. 5, XIII, já comentado, onde se prevê a liberdade do exercício de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. É tal \"lei\" que o inciso inclui na competência exclusiva da União.\" \r\n\r\nA União já legislou sobre a profissão dos advogados (Lei nº 8906/1994), tendo estabelecido, no inciso XV, do artigo 7°: \r\n\r\n\"Art. 7° São direitos do advogado: (...) \r\n\r\nXV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-Ios pelos prazos legais.\" \r\n\r\nEm hipóteses semelhantes, o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de atos normativos estaduais que regulamentavam o exercício de determinadas profissões. Confira -se: \r\n\r\n\"1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital nº 3.136/2003, que 'disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal'. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e/ou sobre 'condições para o exercício de profissões' (CF, art. 22, XVI). 4. Com relação à alegação de violação ao art. 22, I, da CF, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o caso de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital na 3.136/2003, em razão da incompetência legislativa das unidades da federação para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes citados: ADI nº 601/RJ, ReI. Min. Ilmar Galvão, Pleno, unânime, DJ 20.9.2002; ADI na 953/DF, ReI. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 2.5.2003; ADI-MC na 2.487/SC, ReI. Min. Moreira Alves, Pleno, un alllme, DJ 1.8.2003; ADI na 3.069/DF, ReI. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 16.12.2005. 5. Quanto à violação ao art. 22, XVI, da CF, na linha dos precedentes do STF, verifica-se a inconstitucionalidade formal dos arts. 20 e 80 do diploma impugnado por versarem sobre condições para o exercício da profissão. Precedente citado: ADI-MC na 2.752/DF, ReI. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, maioria, DJ 23.4.2004. 6. Ainda que superado o reconhecimento de ambas as inconstitucionalidades formais indicadas, com relação ao art. 1° da Lei Distrital, verifica-se violação ao art. 80, VI, da CF, por afrontar a 'liberdade de associação sindical', uma vez que a norma objeto desta impugnação sujeita o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens à prévia filiação ao sindicato da categoria. 7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade.\r\n\r\nNa espécie, não parece haver dúvida de que a proposição invadiu a competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício da profissão, especialmente no tocante aos despachantes documentalistas. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n3790 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Transporte do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Delmo Pinho, medidas necessárias para o restabelecimento da linha de ônibus MB36, pela empresa RIO ITA, que liga Alcântara à Itaboraí.\r\n\r\n3889 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para a inclusão do Ensino Fundamental na Escola Cívico - Militar Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro no município de Rio Bonito.\r\n\r\n3890 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para a aquisição de um terreno para a construção e instalação da Escola Cívico - Militar Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro no município de Rio Bonito.\r\n\r\n3891 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para a realização de limpeza e desobstrução do acostamento da Rodovia RJ 122, especialmente no trecho entre o Km 34,5 (Fábrica da AMBEV) e o Km 32 (acesso a Estrada do Funchal) no município de Cachoeiras de Macacu. \r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n3897 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Estado de saúde do Rio de Janeiro, Sr. Alex Busquet, providências urgentes, a fim de promover o reaproveitamento da estrutura, materiais e equipamentos utilizados no Hospital de Campanha de Nova Iguaçu, mobilizado para o atendimento emergencial do Civid-19 no referido município.\r\n\r\n3915 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que junto à Secretaria de Estado de Defesa Civil, providências necessárias a fim de destinar uma ambulância para o Destacamento do Corpo de Bombeiros de Seropédica - DBM 4/4.\r\n\r\n3916 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a limpeza e dragagem do Rio Pavuna nos seguintes trechos: fundos dos Conjuntos Residenciais Astorga, Caçapava do Sul, Havaí, Falcão, Bradesco e Marinha.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\n0787 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Jornal “A VOZ DO POVO” pelos 90 anos de sua fundação. Trata-se do mais antigo jornal em circulação das regiões norte e noroeste fluminense sediado em Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n0779 - DE LOUVOR, CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n0772 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. PAULO CÉSAR DOMINGUES MANARTE, pelos relevantes serviços prestados a segurança pública.\r\n\r\n0773 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. VALCLEIR DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados a segurança pública.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n0771 - DE APLAUSOS ao Professor de Artes Marciais EDGARD XAVIER DE MATTOS NETO, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados ao desenvolvimento social da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n0768 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. GILBERTO GILSON PEREIRA, pelo reconhecimento deste dedicado profissional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0776 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS POST MORTEM para os PROFISSIONAIS DE SAÚDE pertencentes ao quadro de funcionários do Hospital Adão Pereira Nunes, vítimas da Covid-19: EDILSON DA SILVA BRAZ, GILBERTO ANTÔNIO DA FONSECA, JOSÉ ROBERTO ROJAS REA, JOSÉ CARLOS SOARES e LUIZ HENRIQUE ARAÚJO.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n0770 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. MERCILIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n0769 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo ATAULPHO DE SOUZA DUTRA JUNIOR, Policial Militar, pelo ato de bravura no resgate ao bebê de 10 meses em São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n0774 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, JEFFERSON MACHADO CARDOSO, pelos seus relevantes serviços prestados a toda a população do nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\n0777 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PROJETO CIDADES REUNIDAS na pessoa de sua idealizadora CINTHIA PERES e seus membros e representantes Dr. BENY BALABRAM, Professor EDUARDO ANTÔNIO DA COSTA, Dra. FLÁVIA AGUIA e JULIANA RAMOS CAPOSSOLI, por todos os projetos de capacitação e mentoria desenvolvidos ao âmbito eleitoral e junto aos municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\n0775 - DE REPÚDIO a CRIAÇÃO DE LIVRO COM CONTEÚDO LGBT para o público infantil.\r\n\r\nId: 2263779"
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                        "ATA DA 197ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h05m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (67) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2714/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO CANELLA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3 e 4; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 5 e 18; favorável com subemenda aglutinativa à Emenda 22, porque a Emenda 2 foi acolhida na íntegra; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que um Destaque está prejudicado. Aglutinou a 22 com a 2, é isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Sr. Presidente. A Emenda 2 foi acolhida na íntegra e há uma subemenda à 22.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com subemenda às Emendas 5, 18 e 22. Ok.\r\n\r\nDeputado Flavio, está prejudicado o Destaque de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu sou membro da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer emitir voto em separado, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiramente, eu quero solicitar ao Relator que ele leia o Substitutivo para eu decidir meu voto. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Substitutivo foi para o grupo, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foi para o grupo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Confesso que não li no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Leia como ficou, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, é questão de ordem, ou voto em separado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não queria votar em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. me fez um pedido depois de ele emitir o parecer, e V.Exa. é membro da CCJ. Sem problemas. V.Exa. tem direito à questão de ordem.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu acolhi as Emendas 1 e 2, inclusive do Deputado Luiz Paulo, neste exato minuto. Por esta razão, o Substitutivo teve que ser alterado. Então, eu não tenho como mandar como lei imediatamente, uma vez que acabei de acolher duas outras Emendas que foram acolhidas num novo Substitutivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me dizer qual é a minha questão só para o senhor entender. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, nós temos uma crise sem precedentes. Inclusive, as escolas privadas, porque não tem nenhuma previsão de retorno às aulas. Quem tem obrigação de testar todo mundo é o serviço público. Como é que se vai obrigar que as escolas testem os professores, se não há obrigação de testar os alunos? Ou você testa todo mundo ou mede a temperatura de todos. Por exemplo, aqui na Assembleia: todos que entram na Assembleia, como ontem aconteceu, tanto no Palácio Tiradentes como no Anexo, tem um cavalheiro ou uma moça de plantão na porta medindo as temperaturas. Se a temperatura for superior a 37,5 tem que voltar. Mas não é pedido teste nem dos Deputados nem dos funcionários. Ou testa todo mundo ou essa obrigação é do Executivo. Esta que é a minha questão. \r\n\r\nEntão, a este Projeto, indico uma recomendação, uma autorização. Agora, determinativo numa competência que é do Poder Executivo, temos que saber se essa questão foi melhorada, é isso. Porque teve muitas Emendas e eu não consigo entender sem saber se essa questão foi superada. Era isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, como o próprio Relator disse, ele acatou as Emendas de V.Exa. neste instante. Vamos colher os pareceres, uma vez aprovado o Substitutivo fica dependendo do acordo do Plenário para nós publicarmos o Substitutivo. Se houver algum acordo...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Entendido, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito, Sr. Presidente. Ouvi. \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, eu fiz uma Emenda exatamente com o mesmo objetivo do Deputado Luiz Paulo, de acordo com o que ele acabou de falar. Porque não adianta testar os professores e os funcionários sem testar os alunos. Então, eu quero pedir ao presidente da CCJ Deputado Márcio Pacheco que acolha a minha Emenda como Subemenda ou aglutine a minha Emenda junto com as do Deputado Luiz Paulo. Porque é o mesmo sentido. Não adianta testar professor e funcionário se nós não testarmos os alunos. \r\n\r\nTambém concordo com o Deputado Luiz Paulo quando ele diz que é uma obrigação do Governo. Então, quero pedir ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça Deputado Márcio Pacheco que reveja a minha Emenda também. Por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, deixe-me chamar a atenção. Vou passar a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro. O ótimo é inimigo do bom. Se nós formos tentar testar os alunos, salvo engano, são 1milhão e 800 mil alunos. Daqui a pouco inviabiliza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso custa uma fortuna. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Inviabiliza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não adianta testar hoje, porque daqui a uma semana tem que testar tudo de novo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos aguardar. Vamos ouvir o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso tem que ficar a critério das escolas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Flávio, vamos evitar fazer reuniões paralelas. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro com a palavra, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu só quero, Sr. Presidente e Relator Deputado Márcio Pacheco, chamar a atenção para uma das Emendas que eu fiz, a Emenda 6, que teve a preocupação de distinguir - até o Deputado Brazão acho que fez um comentário sobre isso na semana passada ou retrasada, salvo engano - esses testes rápidos de testes mais complexos e que são muito mais caros. Ou seja, fazer uma detecção inicial com esses testes rápidos, e se eventualmente o profissional da Educação acursar uma suspeita, aí eventualmente fazer esse teste mais caro. \r\n\r\nEu recebi, e outros Deputados devem ter recebido, várias mensagens hoje de escolas diferentes sobre esse projeto. O Deputado Brazão tem uma preocupação sensível, que quero destacar, com a saúde dos profissionais de educação num eventual retorno, mas, ao mesmo tempo, é preciso pensar também na situação como um todo das escolas, que têm sofrido com muita inadimplência e a interrupção das atividades. \r\n\r\nTalvez a Emenda 6 faça alguma mitigação, porque uma coisa é fazer uma testagem de todo mundo com esses testes mais sofisticados e mais caros; outra coisa é fazer uma testagem rápida geral e se, eventualmente, nessa testagem rápida for detectada alguma situação suspeita, encaminhar para uma testagem mais sofisticada. É o conteúdo da Emenda 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai falar o Deputado Flávio Serafini, mas a informação é de que custava mais de 100 reais o teste rápido. Pelo menos, compraram por 180, 130 reais, mais que o dobro. Daqui a pouco vamos inviabilizar. Agora tem a pistolinha de temperatura, que pode dar um diagnóstico muito mais rápido, mais simples, com menor custo. Então, de novo, o ótimo é inimigo do bom. Uma coisa são os professores e funcionários. Querer universalizar, não vamos conseguir. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só estava informando que na rede estadual são cerca de 700 mil alunos e na municipal do Rio de Janeiro são mais cerca de 600 e poucos mil. Só para termos a dimensão do quantitativo, que realmente é grande. São 700 mil alunos, mais algumas dezenas de milhares de profissionais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só aí 1,3 milhão; mais os particulares, passa de 2 milhões. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se tiver que fazer teste de 15 em 15 dias lascou, quebrou tudo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa matéria já foi debatida. Se não conseguirmos avançar aqui, ela será retirada. O Deputado Márcio Pacheco disponibiliza o Substitutivo, e volto com ela amanhã. Mas não dá para abrirmos o debate agora, porque a matéria já foi discutida. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Perfeito, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A decisão é de V.Exa. Eu posso retirar, sem prejuízo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas antes quero ouvir o autor do projeto, para não tirar sem autorização dele. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - As emendas foram aprovadas, e o projeto é bom. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Também acho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão, quero ouvi-lo. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde a todos. Sei que todos os parlamentares estão muito preocupados com a saúde. Estamos trabalhando em plenário virtual por causa disso, preocupados com a saúde no nosso estado. Nós também nos preocupamos com os pais dos alunos. Como a criança vai para escola e depois retorna para os avós? Porque muitos dos pais estão trabalhando e são os avós que atendem no retorno da escola. \r\n\r\nTemos que procurar uma saída, como disseram os Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, enfim, todos que estão preocupados com a saúde. Nós temos que procurar uma saída para que o estado possa fazer isso para que não aumente. \r\n\r\nEstamos em declínio, graças a Deus. No nosso estado a contaminação está diminuindo. Eu estou muito preocupado com as escolas. Por isso apresentei esse projeto, para tentar ajudar as escolas a voltarem, para que os pais tivessem confiança de que o filho não seria contaminado. Certo, Deputado Flávio Serafini? Sei que sua preocupação é muito grande, pois, como falou, são 700 mil alunos estaduais e praticamente 600 mil municipais. \r\n\r\nMinha preocupação vai além. A criança vai numa Van, vai no transporte público, ou no transporte da escola, porque muitas oferecem transporte, e retornam. Então, temos que procurar uma saída e, hoje, nós temos condições de achar a saída. \r\n\r\nOs governos estadual e municipais estão fazendo testes. Nós temos que achar uma saída no parlamento, Presidente André Ceciliano, para que possamos dar essa condição às escolas que estão falindo, pois, se continuarmos impedindo que elas abram, não vai adiantar. Não podemos nos omitir diante desse problema que temos hoje para resolver. Não podemos ficar prolongando esse problema, porque cada dia fecha uma escola. Elas não estão conseguindo pagar os aluguéis. Tem que haver uma saída para que possam atender e continuar trabalhando. Vai haver um desemprego muito grande. \r\n\r\nÉ isso que peço ao parlamento, que todos possam ajudar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão, então, posso encaminhar, no sentido de retirar da pauta. O Deputado Márcio Pacheco prepara o Substitutivo, que será distribuído, e nós retornamos amanhã. Pode ser?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Ok. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, chamo a atenção da assessoria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Agradeço também à CCJ, ao Deputado Márcio Pacheco. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, acordado com o autor, está retirado de pauta o PL 2714/2020.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2899/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACINA OU MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às Emendas de Plenário é favorável às emendas 5, 7, 8, 11, 12 e 19; favorável com subemenda às emendas 1 e 18; favorável com subemenda aglutinativa às emendas de Plenário 2, 10 e 13 e à emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; favorável com subemenda aglutinativa às emendas de Plenário 4 e 9 e à emenda 1 da Comissão de Educação; pela prejudicabilidade da emenda 2 da Comissão de Educação por conta da aprovação da emenda de Plenário 5; contrário às demais emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2899/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACINA OU MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.º 13)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 14 a 17)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.ºs 18 e 19)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nComissão de Trabalho (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 07, 08, 11, 12 E 19,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 10, 13 E À EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO SOCIAL,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 04, 09 E À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 22 (vinte e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2899/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACINA OU MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05, 07, 08, 11, 12 e 19 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 18 agregam ao projeto e por isso devem prosperar, mesmo com subemenda. Já as emendas de plenário n.ºs 02, 10, 13 e à emenda da Comissão de Trabalho e Legislação Social, bem como às emendas de plenário n.ºs 04, 09 e a emenda n.º 01 da Comissão de Educação, visam aprimoramento da matéria, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 02 da Comissão de Educação resta prejudicada pela aprovação da emenda de plenário n.º 05. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo terceiro do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 3º: No caso de estudantes das redes públicas que optarem por atividades de ensino-aprendizagem remotas, o Poder Executivo poderá viabilizar as condições necessárias à efetividade dessa opção para aqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos tecnológicos para acompanhá-las as atividades remotas, bem como lhes assegurará a entrega de todo o material didático-pedagógico impresso.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 18\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3° As atividades avaliativas também serão remotamente implementadas, para aqueles que optarem pelos meios remotos de ensino e de aprendizagem, preferencialmente através de plataformas digitais, com base em provas, testes ou outras formas de exame, realizados em tempo real ou não, de acordo com as diretrizes pedagógicas fixadas pela instituição de ensino”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 10, 13 E À EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Para os fins desta Lei, serão observados os limites contratuais ou os planos de cargos, carreira e salários, conforme o caso, que regem as jornadas de trabalho dos profissionais da educação, assegurado, quando couber, o pagamento mensal de horas extras, bem como o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária docente para atividades de interação direta com os estudantes, nas situações alcançadas pela legislação federal em vigor.\r\n\r\n§ 1º As disposições contidas nesta Lei não poderão acarretar a redução da oferta de vagas em instituições de ensino da rede pública ou particular nem a redução da carga horária de aulas, presenciais ou remotas, prevista para a integralização do ano letivo de 2020, de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º O disposto no caput não poderá ensejar a redução do número de turmas nem do número de profissionais da educação na instituição de ensino, durante a vigência desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 04, 09 E À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§: A definição dos professores que lecionarão em turmas presenciais ou em turmas remotas será feita por meio de diálogo entre a direção da instituição de ensino, a coordenação pedagógica e o corpo docente, observada a prioridade de atuação no ensino remoto para professores que comprovadamente se enquadrem em grupos de risco ou que residam com pessoas que integram aqueles grupos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2899/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 07, 08, 11, 12 E 19, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 10, 13 E À EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO SOCIAL, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 04, 09 E À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO N.º 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2899/2020\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACINA OU MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições de ensino das redes pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da retomada de suas atividades letivas presenciais, ainda que adotem regime de rodízio ou outro equivalente, ficam obrigadas a garantir a opção por atividades de ensino e de aprendizagem remotas, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - Os estudantes que optarem por atividades de ensino e de aprendizagem por meios remotos deverão manifestar expressamente sua vontade, em documento escrito encaminhado à direção da instituição de ensino, a qualquer tempo, após a retomada das atividades letivas presenciais.\r\n\r\n§ 2º - No caso de estudantes menores de dezoito anos, caberá ao pai, à mãe, ao responsável legal ou ao responsável pedagógico indicado no contrato formalizar a opção, nos termos do disposto no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - No caso de estudantes das redes públicas que optarem por atividades de ensino-aprendizagem remotas, o Poder Executivo poderá viabilizar as condições necessárias à efetividade dessa opção para aqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos tecnológicos para acompanhá-las, bem como lhes assegurará a entrega de todo o material didático-pedagógico impresso.\r\n\r\n§ 4º - A definição dos professores que lecionarão em turmas presenciais ou em turmas remotas será feita por meio de diálogo entre a direção da instituição de ensino, a coordenação pedagógica e o corpo docente, observada a prioridade de atuação no ensino remoto para professores que comprovadamente se enquadrem em grupos de risco ou que residam com pessoas que integram aqueles grupos.\r\n\r\nArt. 2º - Os conteúdos ministrados por meio de atividades de ensino e de aprendizagem remotas deverão ser idênticos ou, no mínimo, equivalentes aos conteúdos ministrados em aulas presenciais, inclusive no que se refere ao material pedagógico recomendado ou disponibilizado aos estudantes.\r\n\r\n§ 1º - A instituição de ensino particular ou sua entidade mantenedora assegurará aos profissionais da educação, notadamente aos professores, programas de formação continuada sobre temas e metodologias relacionados ao processo de ensino-aprendizagem desenvolvido por meios remotos, cabendo idêntica responsabilidade, no caso de unidades escolares públicas, ao Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - A instituição de ensino dará prioridade à integralização da carga horária e do programa curricular para estudantes que estejam cursando o terceiro ano do ensino médio no ano letivo de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades avaliativas também serão remotamente implementadas, para aqueles que optarem por meios remotos de ensino e de aprendizagem, preferencialmente através de plataformas digitais, com base em provas, testes ou outras formas de exame, realizados em tempo real ou não, de acordo com as diretrizes pedagógicas fixadas pela instituição de ensino\r\n\r\nArt. 4º - As Instituições de ensino das redes pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a garantir a renovação de matrícula a todos os estudantes, optantes ou não do ensino remoto, para o ano letivo de 2021 ou até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições de ensino ficam obrigadas a comunicar aos estudantes ou a seus responsáveis, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a retomada das atividades letivas presenciais, sobre a possibilidade de opção pelo ensino remoto.\r\n\r\nArt. 6º - Fica vedada a cobrança de quaisquer ônus ou acréscimos financeiros em face da opção pelas atividades de ensino e de aprendizagem remotas.\r\n\r\nArt. 7º - Para os fins desta Lei, serão observados os limites contratuais ou os planos de cargos, carreira e salários, conforme o caso, que regem as jornadas de trabalho dos profissionais da educação, assegurado, quando couber, o pagamento mensal de horas extras, bem como o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária docente para atividades de interação direta com os estudantes, nas situações alcançadas pela legislação federal em vigor.\r\n\r\n§ 1º As disposições contidas nesta Lei não poderão acarretar a redução da oferta de vagas em instituições de ensino da rede pública ou particular nem a redução da carga horária de aulas, presenciais ou remotas, prevista para a integralização do ano letivo de 2020, de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º O disposto no caput não poderá ensejar a redução do número de turmas nem do número de profissionais da educação na instituição de ensino, durante a vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, tive agora uma conversa com o Deputado Rodrigo Amorim e ele vai retirar o Destaque para aprovação da emenda 6. Porque aprovar a emenda 6 é descaracterizar o Projeto. Entendeu? Eu não sei sobre as demais emendas, mas ele vai retirar a emenda 6.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Está ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu queria que V.Exa. pudesse refazer o parecer. Porque perdeu o sentido. Nós somos contra, por princípio, em fazer a educação na residência.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Mas não é para acatar a emenda 6...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. acatou; é justamente para não acatar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Não acatei, não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não acatou, não.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não acatou, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acatou, sim: 5, 6, 8, 11... Ou a minha assessoria...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Não, Sr. Presidente: 5, 7, 8, 11, 12 e 19.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, ok. Se não acatou, é o suficiente. É porque está aqui anotado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Não, Sr. Presidente. Não acatei, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, vamos lá.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é relevante. Parabenizo V.Exa. e o Deputado Waldeck Carneiro. Parabenizo também o relator da CCJ, Deputado Márcio Pacheco. Acompanho o Substitutivo. \r\n\r\nPeço para que o Deputado Márcio Pacheco tenha o mesmo carinho com os meus Projetos como teve com esse, porque ficou um bom parecer, um bom Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele tem sempre carinho, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu sempre tenho carinho, Deputado Flávio Serafini. V.Exa. é líder do PSOL e é impecável a nossa parceria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas, Deputado Márcio Pacheco, ele quer dizer que, quanto mais carinho, melhor. É a carícia nos tempos de Covid.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Pela intervenção do Deputado Carlos Minc, lembrei o García Márquez, com O amor nos tempos do cólera, mas tudo bem. \r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente e Deputado Waldeck Carneiro, companheiro, pelo excelente Projeto, muito, muito, muito sensato. Nosso parecer ao Projeto é favorável com o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também no clima do carinho mútuo e parabenizando o Substitutivo, que ficou realmente uma peça bastante interessante, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio também segue o parecer no Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - É o 2899, não é, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o 2899/2020. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remo to, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada a vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19, na forma que menciona. \r\n\r\nMeritório. Há hoje uma polêmica aberta entre a decisão da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, com relação ao retorno das aulas das escolas particulares. Há uma linha de pensamento que coloca inclusive em confronto a Secretaria Estadual de Saúde com a Secretaria Municipal do Rio de Janeiro, com relação à atitude dela. \r\n\r\nEntre a Secretaria Municipal do Rio de Janeiro, que enfrentou e tem enfrentado com excelência e com eficácia o combate ao Covid e a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que está sob suspeita, eu fico com a Prefeitura, com a Secretaria Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor mim, as aulas só retornariam, quero deixar claro, a partir do momento da vacina. Parabéns pelo Projeto. Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem solicitada pelo Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para solicitar que a Comissão de Ciência e Tecnologia também emita parecer. Ensino remoto envolve tecnologia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. \r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, representando a nossa estimada Comissão de Ciência e Tecnologia, que contribuiu muito com os debates nessa linha também, sigo o parecer da CCJ pelo Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere, do presidente da CCJ. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAntes, porém, Deputado Waldeck, eu ofereço, em meu nome, coautoria a V.Exa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero só agradecer aqui, Deputado André, ao Deputado Rodrigo Amorim pela retirada do Destaque. Quero fazer este registro aqui de agradecimento e agradecer a parceria com V.Exa. e o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, Deputado Rodrigo, eu votei o Substitutivo, mas falei com V.Exa. por telefone - já tinha anunciado -, mas fica o agradecimento pela retirada do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está bom, Sr. Presidente. Quero parabenizar também a iniciativa do Projeto; um Projeto de grande valia. Todas as ações voltadas à Educação, nesse período de pandemia, eu sou um defensor do home schooling, por exemplo, e V.Exa., nessa mesma linha, sempre antenado com os problemas que a população, as crianças e adolescentes estão sofrendo neste momento e as famílias também. \r\n\r\nParabéns pela iniciativa, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço em meu nome e em nome do Deputado Waldeck. \r\n\r\nEntão, coautorias: Deputado Brazão, Deputado Bebeto, Deputada Lucinha, Deputada Martha Rocha, Deputado Carlos Minc, Deputada Renata Souza, Deputada Zeidan, Deputado Renan Ferreirinha, Deputado Pedro Ricardo, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Subtenente Bernardo, Deputado João Peixoto, Deputada Dani Monteiro, Deputado Rosenverg Reis, Deputado Danniel Librelon, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Carlos Macedo. Algum outro Deputado quer coautoria do Projeto 2899? O.k. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 197ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 198ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h31min , com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, boa tarde. V.Exa. me permite uma questão de ordem? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO Deputado Giovani Ratinho já estava ao microfone de partes na 1ª Sessão. Concedo a questão de ordem ao Deputado. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, é só para pedir a V.Exa. - tenho certeza de que V.Exa. é de acordo, assim como a maioria dos parlamentares que aqui estão - que o senhor analisasse e colocasse em pauta os PLs 1325/2019, 1326/2019, 1384/2019, que tratam da anistia dos policiais militares, dos bombeiros militares, policiais civis e dos policiais que agora ganharam em Brasília os seus direitos - policial penal. Foram anistiados, absolvidos e estão sofrendo tamanha covardia. Hoje querem retornar a seus cargos e, infelizmente, o Governo do Estado está sinalizando, mas não no tempo que nós queremos e, sim, no tempo que eles querem. \r\n\r\nO Sargento Valentim, Presidente da Apaseppol, está muito empenhado nisso, cobrando aqui dos parlamentares, nos cobrando sempre em nossos gabinetes. Então, gostaria de que o senhor apreciasse isso com carinho, e sei que V.Exa. quer reparar esse erro desses servidores públicos. Está bom?\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De alguns servidores. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Questão de ordem aqui. Só para parabenizar o Deputado Ratinho por ele estar aqui cobrando esses três PLs de suma importância. De certa forma, nós poderemos revisar todas as exclusões das forças de Segurança deste Estado, tendo em vista que várias vezes esbarramos em exclusões feitas de formas arbitrárias.\r\n\r\nRelembro também ao senhor, Presidente, que por diversas vezes nós tentamos conciliar com membros do Governo para que eles mesmos pudessem fazer essas revisões. Chegamos até a fazer acordos para que pudessem fazer essas revisões num certo numerário que coubesse dentro do bolso do Governo, mas nós sabemos que é um Governo que, infelizmente, tem uma agenda muito fraca e não teve a capacidade de fazer essas análises.\r\n\r\nEntão, pedimos, encarecidamente, que esses Projetos venham à pauta na próxima semana, pois são de suma importância. Há familiares passando necessidade, familiares de policiais, de defensores da população, que saíram de suas casas para colocarem as suas vidas em risco e, muitas vezes, para defenderem pessoas que, na verdade, eles nem conhecem. E hoje estão sem os seus salários, estão sem a dignidade de levar o pão de cada dia para dentro de casa.\r\n\r\nSr. Presidente, é de suma importância nós trazermos esse PL para est Casa. Eu conto com a colaboração e tenho absoluta certeza de que neste Plenário hoje, a maioria é a favor de revisarmos as exclusões feitas arbitrariamente com essas pessoas que tanto nos defenderam e que hoje não têm a dignidade de levar o pão para dentro de casa.\r\n\r\nSr. Presidente, vamos trazer esse PL para a pauta na semana que vem. Ajude-nos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, quanto ao PL que trata dos policiais militares, nós fizemos duas ou três reuniões, inclusive no ano passado, criamos um calendário e parece que não avançou muito. Eu já tenho um entendimento com o líder do Governo, nós vamos trazer para a pauta na próxima semana - o da PM com certeza. Os outros dois nós vamos analisar aqui, vou conversar com os autores para que possamos ter o entendimento. Mas, de pronto, o da PM já estará na pauta da próxima semana, na quarta-feira da próxima semana. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2315/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE DE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 3; concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2315/2020 QUE “DISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Anderson Moraes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2315/2020 QUE “DISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMER GENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 02 e 03 merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A ausência do disposto no parágrafo anterior poderá gerar vício de nulidade ao contrato celebrado, devendo o titular da Pasta responder pelos prejuízos causados ao Erário Estadual, na medida da responsabilidade a ser apurada pelo Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2315/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2315/2020\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos administrativos relativos as contratações de bens e serviços para enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19, deverão ser submetidos a parecer jurídico prévio da Procuradoria Geral do Estado - PGE ou assessor jurídico-chefe da Secretaria de Estado de Saúde se este pertencer aos quadros da Procuradoria Geral do Estado como Procurador do Estado, e posterior envio do instrumento contratual ao Tribunal de Contas do Estado, que deverá envidar esforços para formação de corpo de auditores visando acompanhar o pleno cumprimento das contratações.\r\n\r\nParágrafo único - A Procuradoria Geral do Estado poderá emitir pareceres referenciais para agilizar contratações semelhantes, bem como formalizar minuta de edital para padronização e adequação dos órgãos contratantes.\r\n\r\nArt. 2º - A ausência do disposto no parágrafo anterior poderá gerar vício de nulidade ao contrato celebrado, devendo o titular da Pasta responder pelos prejuízos causados ao Erário Estadual, na medida da responsabilidade a ser apurada pelo Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações estaduais no estado de calamidade na saúde, deverão primar, preferencialmente, por adesão a registro de preços.\r\n\r\nArt. 4º - Os pareceres técnicos e jurídicos de que trata esta Lei deverão, sempre que solicitados, ser disponibilizados para consulta pública, em atenção ao princípio da transparência e para favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. em relação ao substitutivo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, quero só agradecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final V.Exa. agradece. Fica mais bonito, valoriza mais o projeto de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Fica mais bonito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fica. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - É V.Exa. quem manda.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2483/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADA PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 1 e 4; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2, 8 e 9; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2483/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2483/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 08 e 09 agregam à redação originalmente proposta, mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a prioridade na tramitação dos procedimentos para concessão de guarda provisória aos pretendentes previamente habilitados, desde que tenham relatório técnico favorável e decisão judicial competente, nos casos de crianças e adolescentes em serviço de acolhimento que se encontre em estágio de convivência para adoção.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 2483/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AOS PRETENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2483/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 08 E 09, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2483/2020\r\n\r\nFICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AOS PRETENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a prioridade na tramitação dos procedimentos para concessão de guarda provisória aos pretendentes previamente habilitados, desde que tenham relatório técnico favorável e decisão judicial competente, nos casos de crianças e adolescentes em serviço de acolhimento que se encontre em estágio de convivência para adoção.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser assegurada a continuidade da oferta do Serviço de Acolhimento, durante o período em que perdurar a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único - Quando possível deverá ser adotado temporariamente o regime de funcionamento emergencial com os cuidadores residentes, podendo reduzir o fluxo diário de entrada e saída dos profissionais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por Decreto no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella, agora, sim, no ar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência, antes de abrir para declaração de voto, pergunta ao Deputado Anderson Moraes se oferece coautoria aos demais parlamentares em relação ao seu projeto.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, agradeço a todos os Deputados, lembrando que a ideia desse projeto surgiu quando sentimos, lá atrás, um leve cheirinho de circo de campanha, de desvio de dinheiro público. Foi para isso que fizemos esse projeto e, claro, estendemos a todos os Deputados desta Casa a sua coautoria. Debatemos com vários Deputados sobre isso e tenho certeza de que é um projeto de suma importância para todo o Estado. O projeto está de portas abertas, com certeza, a todos os Deputados que quiserem participar da sua coautoria. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautores: Deputados Brazão, Bebeto, João Peixoto, Pedro Ricardo, Lucinha, Rosane Felix, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Márcio Canella, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Carlos Minc...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputada Mônica Francisco, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nEstamos terminando de colher coautoria no 2315, do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nDeputados: Mônica Francisco, Carlos Minc, Martha Rocha, Zeidan, Gustavo Tutuca, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Márcio Gualberto, Capitão Paulo Teixeira e Giovani Ratinho.\r\n\r\nAgora vamos ao Projeto 2483.\r\n\r\nPergunto ao Deputado Rosenverg Reis se oferece coautoria.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, Sr. Presidente, coautoria para todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados: Brazão, Flávio Serafini, Bebeto, Martha Rocha, Carlos Minc, Pedro Ricardo, Zeidan, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Márcio Canella, Max Lemos, Enfermeira Rejane, Lucinha, Rosane Felix, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Renata Souza, Franciane Motta, Dr. Deodalto, Gustavo Tutuca, Subtenente Bernardo e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nNada mais a tratar, a 2ª Sessão Extraordinária do dia 5 está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:42 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 198ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 199ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h43min , com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu só quero salientar e relembrar ao nobres Deputados que nós já votamos um Projeto de minha autoria sobre esta matéria. Ele foi aprovado e sancionado pelo Governador, mas não foi cumprido até hoje. \r\n\r\nEle trata da mesma matéria. É justamente sobre aquelas pessoas que morrem dentro de casa, tendo em vista a questão do contágio do coronavírus, e que o Samu não vai ao local para fazer a retirada do corpo e levar para cemitério ou para outro local.\r\n\r\nA lei já existe e está voltada para o mesmo tema, sendo que nós precisamos que a lei seja cumprida porque já foi aprovada. É o Cumpra-se; tem que se cumprir a lei.\r\n\r\nDebatemos essa questão diversas vezes. Salientei que nas comunidades, nas periferias, as pessoas morriam e os corpos ficavam dentro de casa ou as pessoas colocavam nas calçadas.\r\n\r\nAprovamos essa matéria nesta Casa. Essa matéria que está aqui hoje é idêntica à que foi aprovada recentemente, mas não foi cumprida. Os Projetos dos Deputados são importantes? São, mas já temos uma matéria aprovada e sancionada pelo Governador que até hoje não foi cumprida. Os corpos ficam aguardando o Samu... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, fala de translado ou da gratuidade do enterro?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É translado, Sr. Presidente. Acho que é vinculado ao Samu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não.\r\n\r\nO anterior que foi aprovado trata de translado, é isso?\r\n\r\nA Presidência vai retirar e vai remeter o 2481 para a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2893/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI 8.922, DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 2893/2020, QUE “MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.922, DE 30 DE JUNHO DE 2020.”\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, que altera o artigo 6º da Lei Estadual nº 8.922 de 30 de junho de 2020. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem o intuito de modificar o artigo 6º da Lei 8.922 de 30 de junho de 2020, sendo certo que esta revoga o art. 8º da Lei Estadual nº 7.122 de 03 de dezembro de 2015 e adere à isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica. Esta compensação fora concedida pelo Decreto do Estado de Minas Gerais nº 43.080 de 2002, com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, bem como na cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.\r\n\r\nDe acordo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Estado tem legitimidade concorrente com a União Federal para legislar sobre direito tributário, econômico e financeiro, na forma que se segue: \r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”\r\n\r\nNo mérito, depreende-se que a proposição atende aos ditames do atual ordenamento jurídico, na medida em que ajusta a produção de efeitos da Lei Estadual nº 8. 922 de 2020. Hoje ela é prevista com o prazo de duração até 31 de dezembro de 2032, quando, em verdade, o prazo que se coaduna com a legislação correlata é o de 31 de dezembro de 2022. \r\n\r\nIsso porque o referido diploma legal fora publicado com o fim de permitir a adesão do Estado do Rio de Janeiro à isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, as quais, por sua vez, são sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, utilizando-se como ato normativo paradigma o item 222 do Anexo I do Decreto Executivo do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. \r\n\r\nNesse contexto, a Lei Estadual nº 8.922 de 30 de junho de 2020 deve observar o mesmo prazo limite para fruição do incentivo estabelecido pelo ato normativo de referência, observando-se, ainda, o prazo estipulado pela Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/2017.\r\n\r\nPara melhor compreensão, vale o destaque da Cláusula Décima acima mencionada, especialmente o seu parágrafo primeiro: \r\n\r\n“Cláusula décima. As unidades federadas que editaram os atos e que atenderam as exigências previstas na cláusula segunda ficam autorizadas a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais, nos termos dos atos vigentes na data da publicação da ratificação nacional deste convênio, desde que o correspondente prazo de fruição não ultrapasse:\r\n\r\nI - 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;\r\n\r\nII - 31 de dezembro de 2025, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;\r\n\r\nIII - 31 de dezembro de 2022, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;\r\n\r\nIV - 31 de dezembro de 2020, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;\r\n\r\nV - 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais. \r\n\r\n§ 1º Na hipótese de haver ato normativo ou ato concessivo dos benefícios fiscais, cujos termos finais de fruição ultrapassem os prazos-limites previstos nos incisos I a V do caput desta cláusula, a unidade federada concedente deve ajustar os prazos de fruição aos correspondentes prazos-limites previstos nesta cláusula. (…)”\r\n\r\nDessa forma, considerando-se que o item 222 do Anexo I do Decreto Executivo do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 estabeleceu por tempo indeterminado o incentivo, mas o Convênio ICMS nº 190/2017 estabeleceu o prazo limite de 31 de dezembro de 2022 quanto aos incentivos destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, infere-se que, em prol do equilíbrio, do diálogo das fontes e da simetria, a Lei Estadual nº 8.922 de 2020 também deve prever, em seu artigo 6º, o prazo de 31 de dezembro de 2022 quanto à duração de seu efeitos, e não o de 31 de dezembro de 2032. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei n.º 2893/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Brazão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado André Ceciliano, eu fiz uma questão de ordem, eu tive problema no Zoom, no computador...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência remeteu o Projeto, retirou de pauta e levou para a CCJ, está bom?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O.k., obrigada, eu estava sem condições de acessar aqui. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De nada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h48min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 199ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 200ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h49min , com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 551/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ALTERA A LEI 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer, na verdade, já foi emitido pela CCJ. O parecerista original é o vice-presidente, Deputado Rodrigo Bacellar. Eu queria apenas, antes de ler o parecer original na CCJ do Deputado Rodrigo Bacellar, dizer que, em tempo, corre na Casa um Projeto muito semelhante, que trata também de adicionais de insalubridade e periculosidade, mas se restringe única e exclusivamente no período da pandemia.\r\n\r\nMesmo tendo um debate sobre a constitucionalidade do tema, foi dado pela constitucionalidade justamente pelo fato de se tratar pelo período pandêmico. Neste caso específico optou, o parecerista - ainda que no mérito seja muito importante o Projeto apresentado pelo Deputado Coronel Salema - por se tratar de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores, mas de forma ampla e irrestrita, não se restringindo à época da pandemia, me parece que optou, o parecerista, pela inconstitucionalidade concluindo por transformação em Indicação Legislativa, porque altera a lei. Como o parecerista não se encontra, Presidente, não sei se V.Exa. prefere manter o voto do parecer original ou retirar de pauta para consultar o Deputado Rodrigo Bacellar, que não se encontra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o parecer vencedor na CCJ foi Indicação Legislativa?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso. Pela constitucionalidade concluindo por transformação em Indicação Legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Teve voto contrário?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Apenas estou lendo o parecer original para respeitar a decisão da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, mas se foi esse tem que dar. \r\n\r\nNão teve voto contrário?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vai pela transformação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A não ser que V.Exa. retire. Aí, consultamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí, vou consultar o autor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer que retire para tentar o entendimento?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voltei há pouco, porque o sistema caiu.\r\n\r\nA grande questão é que neste momento histórico o Projeto está desrespeitando a Lei Complementar nº 173/20, que definiu ajuda aos Estados e Municípios. Ainda tem mais essa questão. Além do Regime de Recuperação Fiscal tem mais essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qualquer coisa consertamos na Emenda remetendo ao fim do Regime. \r\n\r\nO autor deu o.k. Vamos retirar de pauta. Vamos tentar o entendimento, senão vamos votar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2892/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANAIS DE ATENDIMENTO EM ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, LUTAS, GINÁSTICA, CROSSFIT E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPORTIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ESPORTE E LAZER; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas. Retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 200ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2892/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nParágrafo Único - Os frequentadores que tenham plano de adesão, que pagaram suas mensalidades no período estabelecido no artigo 1º dessa lei, deverão ter suas mensalidades ressarcidas ou serem compensados por períodos subsequentes aos valores que foram descontados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique o Parágrafo Único do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único: O atendimento não presencial de que trata o caput pode ser por meio telefônico, aplicativo de mensagens, e-mail, campo de mensagem disponibilizado no seu endereço eletrônico (site), chat, ou outro meio que satisfaça à exigência de atendimento não presencial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º- As academias de musculação, lutas, ginástica, crossfit e outros prestadores de serviços esportivos obrigam-se a disponibilizar até o término da vigência do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei 8.794 de 17 de março de 2020, canais de atendimento não presencial, a fim de que o aluno possa cancelar matrícula, negociar condições de contratação e/ou pagamento de mensalidades e pacotes de serviços contratados, dirimir quaisquer dúvidas ou solicitar esclarecimentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único: O atendimento não presencial de que trata o caput deve observar, no mínimo, o mesmo horários de funcionamento do estabelecimento, podendo ser realizado por meio telefônico, aplicativo de mensagens, e-mail, campo de mensagem disponibilizado no seu endereço eletrônico (site) ou outro meio que satisfaça à exigência de atendimento não presencial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h55min , com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, antes de passarmos à Ordem do Dia, pergunto à Deputada Martha Rocha: está é a 100ª Sessão?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, está é a 200ª.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 200 Sessões Extraordinárias durante a pandemia. Todos os parlamentares, presencial ou virtualmente, estão de parabéns.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 265/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 5588, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 1, E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS (RELATOR DO VENCIDO), FLÁVIO BOLSONARO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de iniciarmos a discussão da matéria, tem a palavra, para anunciar uma questão de ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, solicito a distribuição desse projeto para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, por se tratar de matéria importante, que cria mecanismo de prevenção à violação de direitos e de proteção tanto do policial quanto da sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Estão inscritos para discutir a matéria os Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Minc e Rodrigo Amorim. Tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Carlos Minc visa a colocar câmeras nos policiais. Isso, a meu ver, mais uma vez, tende à perseguição da classe policial. Não vejo aqui alguém pedindo para botar câmeras em médicos, em bombeiros, em professores - aliás, seria uma boa ideia colocá-las nos professores, porque, às vezes, há uma questão de ideologia dentro das escolas. Não vejo ninguém pedindo para botar câmeras em nós, Deputados, mas sempre nos policiais.\r\n\r\nPara mim, esse projeto não só é arbitrário, porque tira a privacidade do policial, como também é uma inquisição sobre a classe policial, já tão sofrida pela perseguição da esquerda, de outras esferas de autoridades, como o MP e o Poder Judiciário. Agora tentam essa perseguição também aqui, na Casa. Assim, consigo antecipadamente meu voto contrário a esse descalabro contra os policiais.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos para discutir a matéria os Deputados Carlos Minc, Rodrigo Amorim e, agora, Mônica Francisco.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente democrático André Ceciliano, colegas parlamentares, venho aqui defender esse projeto. O Deputado Gilberto Palmares aprovou uma lei em 2009, há 11 anos, sobre instalar câmeras nas viaturas policiais. Seis anos depois dessa lei, que não estava sendo cumprida, a Polícia Militar do Rio de Janeiro firmou um TAC com o Ministério Público Estadual, que foi assinado pelo Governador do Estado, pelo comando da PM, pelo Ministério Público e até o Gaesp, que acompanha a Segurança Pública.\r\n\r\nEsse TAC, que é muito amplo, entre outros pontos tem: o cumprimento com prazo de instalação das câmeras nas viaturas e também nos uniformes da PM. Isso não é uma perseguição; é um TAC assinado pelo comando da PM em 2015, há cinco anos. \r\n\r\nO Ministério Público fica em cima para o cumprimento da lei do Deputado Gilberto Palmares de 2009 e do TAC do comando da PM e do Governador com o Ministério Público em 2015. E o que diz a PM? A PM diz que na lei do Deputado Gilberto Palmares diz o armazenamento por dois anos. Na verdade, eles dizem que isso é impossível. Hoje mesmo, eu entrei com uma emenda a esse meu projeto, passando de dois anos para seis meses. Esse foi um pedido do próprio Gaesp. \r\n\r\nOutro argumento da PM para não cumprir a lei é que eles diziam que mais efetivo do que a câmera na viatura era a câmera nos uniformes, que é o que a nossa lei diz. Então, nós temos de aprovar essa lei. \r\n\r\nAliás - não sei se os senhores viram ontem no Jornal Nacional e nos dias anteriores -, São Paulo já está fazendo isso. Vejam a matéria de ontem no Jornal Nacional e de anteontem no O Globo, Extra e vários outros jornais, na TV Band, etc. \r\n\r\nPonto um: existe a lei do Deputado Gilberto Palmares. Ponto dois: existe o TAC de 2015 em que a Polícia se compromete. Ponto três: há a lei em São Paulo, que está sendo cumprida. Ponto quatro: há o argumento da PM. Tentamos consertar esse ponto apenas na lei do Deputado Gilberto Palmares, que é muito boa, diminuindo o prazo de armazenamento de dois anos para seis meses. Isso não está no meu projeto; está numa emenda em que dei entrada hoje a pedido do MP. \r\n\r\nSó para finalizar, porque outros Deputados e Deputadas estão inscritos, como a Deputada Mônica Francisco, e vão naturalmente falar sobre isso, quero lembrar que isso não é só uma defesa das pessoas que possam sofrer alguma arbitrariedade. É uma proteção ao próprio policial. Digamos que o policial é provocado, que o policial é agredido. Se isso está sendo filmado, Deputado André Ceciliano, Deputada Renata Souza, que preside a Comissão, é uma proteção ao próprio policial, mostrando que ele está agindo com lisura, que ele está sendo correto. Muitas vezes é verdade: ele é agredido, é provocado, leva bala, é cercado. Isso é uma proteção, uma defesa, Deputada Zeidan, que está acompanhando o debate atentamente, é uma proteção de mão dupla, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPor que será, como disse o Deputado Alexandre Knoploch, uma perseguição a uma situação que está numa lei antiga, que está num TAC assinado pela PM?\r\n\r\nÉ uma lei que está sendo cumprida em São Paulo e a própria PM diz que no uniforme é mais efetiva que na viatura e que não cumpriu a da viatura porque não podia armazenar por dois anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estou concluindo, Sr. Presidente. \r\n\r\nVamos avançar com dados objetivos. Será que o Governador de São Paulo está perseguindo a PM? Será a PM assinou um TAC contra ela própria? Vamos ter um pouco mais de informação e consciência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é para discutir ou para encaminhar pela liderança?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Ok, senão, ia pedir para o Deputado Capitão Paulo Teixeira encaminhar pela liderança do PSL. Nós nos coadunamos nessa pauta voltada à segurança pública, à restauração da ordem, em que pese a vigilância do Deputado Carlos Macedo, mas abra o olho, Deputado. \r\n\r\nSr. Presidente, venho aqui ratificar as palavras do Deputado Alexandre Knoploch e dos demais Deputados que defendem a pauta da segurança pública. Quando assumi o mandato nesta Casa, me comprometi a defender incondicionalmente as forças de segurança e o que vejo nesta tarde, mais uma vez, é a tentativa dos partidos de esquerda de diminuir cada vez mais as prerrogativas das nossas forças de segurança, sobretudo da Polícia Militar, que, mais uma vez digo, é a nossa última fronteira com o caos. \r\n\r\nLembro que os mesmos Deputados que propõem, com perdão da palavra, essas aberrações são aqueles que defendem a desmilitarização da Polícia Militar, são aqueles que defendem o enfraquecimento das nossas tropas, são aqueles que defendem, cada vez mais, a perda de direitos funcionais de uma tropa que já é tão sofrida, que merece ter seus salários aumentados, ter suas promoções efetivadas. \r\n\r\nPrecisamos, em vez de discutir esse tipo de matéria, Sr. Presidente, discutir algo que propus aqui e que estou reiterando: por exemplo, a correção da distorção que é um policial militar receber o valor fixo de 100 reais a título de auxílio-transporte. Muitas vezes, o policial sai de um município para outro, distante, para cumprir, dentro do regime militar, sua tarefa no horário, com disciplina. Infelizmente, essas distorções têm acontecido e não vejo ninguém desse grupo se levantar para proteger os policiais nesse sentido. \r\n\r\nNão existe no nosso ordenamento, Sr. Presidente, a hipótese de se criar, como bem salientou o Deputado Márcio Gualberto, prova contra si próprio. O que pretende o PSB neste momento? Lembro que são os mesmos que ingressaram com ação requerendo que, nas favelas do Rio de Janeiro, a Polícia não entrasse durante a pandemia, o que nos leva hoje a um aumento da mancha criminal nessas localidades. As pessoas de bem, que são a maioria esmagadora, estão, infelizmente, entregues nas mãos da marginalidade simplesmente porque esse mesmo partido decidiu, por conta própria, que a Polícia não poderia mais atuar numa parcela do nosso Estado. \r\n\r\nO que percebemos, como bem destacou o Deputado Alexandre Knoploch, é uma nítida perseguição, uma inquisição às nossas forças de segurança. Felizmente, somos maiores. Nós vencemos a eleição em 2018, fruto do resultado das urnas, que quiseram que o conservadorismo prevalecesse, que as forças de segurança prevalecessem. Hoje, temos tamanho na Assembleia Legislativa para impedir que essas atrocidades acabem atingindo as forças de segurança. Estou ao lado das forças de segurança, ao lado dos policiais. O meu voto é contrário a esse projeto. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, o que defende policial é uma 40 carregada na cintura e apontada para a cara do vagabundo que ousar afrontar o Estado, o policial militar ou civil e as nossas forças de segurança. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Waldeck Carneiro e Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Capitão Paulo Teixeira, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero parabenizar o Deputado Carlos Minc, autor do Projeto. Já quero, também, pedir coautoria.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Carlos Minc e demais Deputados e Deputadas, precisamos desmistificar uma série de questões em relação à discussão sobre as polícias no Brasil e, principalmente, no Estado do Rio de Janeiro. Precisamos falar mais sobre segurança pública. Até porque segurança pública não se resume à ostensividade, ao confronto. Segurança pública está em todas as determinantes sociais para a existência em sociedade, desde a iluminação pública até a presença de uma saúde a contento de toda a população. \r\n\r\nQuando nós reduzimos o debate da segurança pública à ostensividade e confronto, nós, até, estamos atentando contra a inteligência dos próprios profissionais da segurança pública, que podem falar muito melhor do que nós. E nós temos tantas e tantos aqui, incluindo uma ex-secretária de Polícia Civil.\r\n\r\nO Projeto do Deputado Carlos Minc é muito importante. Nós precisamos puxar pela memória e lembrar que, para além da defesa dos próprios profissionais da ponta da segurança pública, aqueles que estão, no caso das polícias militares, na ostensividade, nós tivemos um caso solucionado, um dos casos de maior repercussão tanto no Brasil quanto fora. Foi o caso Amarildo. O GPS da viatura foi fundamental para a resolução do caso do Amarildo, por exemplo.\r\n\r\nEntão, para além da defesa que coloca aqui o Deputado Carlos Minc, para resguardar as próprias e os próprios profissionais da segurança pública, imaginem o que um sistema de vídeo nas viaturas pode trazer também de elucidação de atos daqueles que cometem ilícitos, utilizando a prerrogativa de terem uma farda, de terem fé pública. \r\n\r\nNós defendemos também incondicionalmente as favelas em relação às operações, porque houve uma diminuição em 70% das mortes nesses espaços. Quando nós estamos falando de projetos como esse, de desmistificar a discussão sobre as forças de segurança, desmilitarização das polícias, nós estamos falando que precisa abrir essa caixa preta. Nós precisamos discutir, de maneira muito profunda, tocando em feridas muito dolorosas, que não se cicatrizaram ainda. Porque a Polícia Militar, sobretudo, não se democratizou. E esta Casa tem a obrigação de discutir. Nós temos uma sociedade racista que exprime o seu racismo nas suas instituições. E as polícias não estão incólumes a isso. Nós precisamos discutir. \r\n\r\nIsso não quer dizer, quando nós discutimos o racismo nas escolas, que nós somos contra o profissional de educação. Quando nós discutimos racismo nas instituições, nós não somos contra os profissionais dessas instituições. Nós estamos discutindo relações sociais que precisam, de fato, coadunar com o Estado Democrático de Direito. Nós não estamos atacando uma categoria profissional. Nós estamos atacando um problema frontal, de uma polícia que mais mata no Brasil, que é a polícia do Estado do Rio de Janeiro. E é aquela que mais morre também.\r\n\r\nNós vamos continuar enxugando o gelo? Nós vamos continuar contando mortos? Nós vamos continuar assistindo, nos jornais televisivos, à morte de profissionais da segurança pública, de pessoas inocentes e apostando na lógica belicista do confronto, dos ódios reiterados? É isso que esta Casa quer continuar fazendo? \r\n\r\nO Projeto do Deputado Carlos Minc e projetos que dão conta desse mesmo tema nos fazem essa provocação. Esta Casa não pode ficar somente na lacração ou nos termos mais candentes para poder chamar a atenção. Nós precisamos chamar a atenção atuando na defesa da vida, também e principalmente dos profissionais e das profissionais de segurança pública, assim como nós temos discutido sobre os profissionais de saúde.\r\n\r\nAs mesmas medidas, por exemplo, foram tomadas por polícias fora do Brasil, como as americanas, e as de São Paulo. Se o policial ou a policial quer agir de forma clandestina, isso dá conta que não faz por merecer estar vinculado ou vinculada a essa instituição. Então, acho que precisamos discutir. É difícil para nós, latinos e latinas, discutir sem paixão. É muito difícil; é um exercício. Mas precisamos trazer essa discussão e garantir que ela seja feita com o mínimo de respeito à inteligência das pessoas. \r\n\r\nHá uma discussão muito profunda de intelectuais, de profissionais da Segurança Pública, que estão produzindo conhecimento sobre o tema para pensar de que maneira não temos uma distorção de atuação dos oficiais e da tropa, de modo geral. A Polícia é que mais brutaliza no Estado brasileiro. Não podemos mais silenciar sobre isso nesta Casa quando o mundo inteiro discute a brutalidade das polícias. Não podemos. \r\n\r\nNão pode uma criança de 4, 5, 6 anos, moradora da periferia, dizer: “Eu tenho medo que a Polícia me mate”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Precisamos mudar esse quadro; precisamos mudar essa lógica. Precisamos discutir, mesmo com muita dificuldade em discutir sem paixões, mas trazer um Projeto como esse e a provocação dessa discussão é fundamental. \r\n\r\nEntão, todo apoio ao Projeto que é muito importante e oportuno. E reiterar o bem-sucedido caminho da DPF, que garantiu. Que pena que a DPF veio depois dos 70 tiros na casa do João Pedro e da morte desse adolescente de 14 anos, infelizmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, por gentileza. Estão inscritos os Deputados Martha Rocha, Capitão Paulo Teixeira e Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Renata Souza, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quis me inscrever para participar deste debate, em primeiro lugar, para cumprimentar a iniciativa do Deputado Carlos Minc. Os mandatos do Deputado Minc na Assembleia Legislativa são uma das páginas mais virtuosas do Parlamento fluminense, portanto, quero ressaltar mais essa boa iniciativa de S.Exa. Aproveito para lembrar também que se trata de um Projeto que busca aprimorar uma lei de outro grande parlamentar, já citado pelo Deputado Minc, o Deputado Gilberto Palmares, que teve passagens também muito brilhantes pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. E quero, em segundo lugar, dizer que aqui, na Assembleia Legislativa, não tem Deputados que defendem a segurança pública e Deputados que atacam a segurança pública. Aqui, na Assembleia Legislativa, temos Deputados e Deputadas que debatem a segurança pública por perspectivas diferentes. Há Deputados e Deputadas que se dedicam, que fazem o debate da segurança pública entendendo que pode haver uma relação entre segurança pública e políticas de cidadania, de direitos humanos, de valorização dos profissionais, homens e mulheres, das polícias do Rio de Janeiro. E há outros que debatem a segurança pública com ênfase na bala e na porrada. Ou seja, então não há quem defenda e quem ataque a segurança pública. Há quem veja a segurança pública com olhares diferentes. \r\n\r\nE entre os que veem a segurança pública prioritariamente como atividade de matar, uma atividade de esculhambar, não se dão conta ou fingem que não se dão conta de que esse método, de que essa estratégia, com pouca inteligência, com pouco planejamento, com pouca tecnologia e com pouca informação tem produzido não só mais violência, mas inclusive o fracasso retumbante das políticas de segurança pública no Rio de Janeiro. Não obstante o fato de nós termos, tanto na Polícia Militar, quanto na Política Civil, quadros do maior valor, gente muito qualificada: homens e mulheres que são bons profissionais. \r\n\r\nEntretanto, a lógica, a diretriz, a concepção prevalente nas últimas décadas - não é um problema do último ano ou dos últimos cinco anos -, tem sido essa que tem gerado mais violência e tem gerado um fracasso absoluto das políticas de segurança no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc pretende apenas, digamos, aprimorar a lei de 2009, dialogando até com tratativas formais, que é um termo de ajustamento de conduta, o TAC, não é uma conversa de botequim, são tratativas formais, no caso, celebradas entre a própria Polícia e o Ministério Público Estadual. O Projeto do Deputado Carlos Minc busca aprimorar a lei de 2009, no sentido de consagrar na lei, portanto, esses elementos e esses avanços das negociações que foram feitas pela própria Polícia Militar.\r\n\r\nÉ bom não esquecer que o Projeto proporciona - e este é um argumento central, me parece decisivo, inclusive, para entender o Projeto -, uma proteção para o próprio agente de Segurança Púbica, para os homens e as mulheres que fazem o trabalho na Polícia Civil ou Militar, de maneira correta, de maneira rigorosa, seja em relação à sua conduta profissional, seja em relação à observância da lei; seja para esses policiais - que eu quero crer que sejam a grande maioria em ambas as polícias - uma proteção. Aqui, como já se disse, muitas vezes, o policial é instado a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É instado a agir em função de circunstâncias muito adversas em que ele se encontra. Isso estará documentado, estará registrado. Mas, por outro lado, não podemos esquecer nem mencionar por hipocrisia que nós também temos graves problemas de abuso de violência praticados por agentes de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Só no primeiro semestre de 2020, quem diz isso é o Instituto de Segurança Pública, a média é de quase cinco pessoas mortas por dia decorrentes de operações policiais. Em geral, nos territórios de pobreza.\r\n\r\nEntão, este Projeto é importante, aperfeiçoa uma lei que está em vigor, que dá proteção à sociedade como um todo e dá proteção aos próprios agentes policiais da Polícia Militar, da Polícia Civil. Eu quero, portanto, cumprimentar o Deputado Carlos Minc e, na verdade, descartar do meu ponto de vista qualquer tentativa que não existe, que não está posta, de perseguição ou discriminação a priori em relação à Polícia neste Projeto. Ao contrário, é um Projeto que a protege.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu sei que as ponderações do Deputado Jorge Felippe Neto são importantes, mas eu quero pedir uma atenção especial de V.Exa. e, também, do Deputado Alexandre Knoploch e do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nEste Projeto iniciou na Casa no ano de 2015, quando eu era presidente da Comissão de Segurança Pública. Na Comissão de Segurança Pública o Relator foi o Deputado Paulo Ramos, que emitiu voto em contrário. O Deputado Zaqueu Teixeira emitiu voto em separado, tornando o parecer favorável e, ao oferecer uma Emenda e nesta Emenda ele diz que o Estado poderá instalar as câmeras no uniforme, ele considera obrigação no que se refere às viaturas e torna facultativo no que se refere aos uniformes. E esse voto foi vencido e eu fui uma das pessoas que acompanhou o voto do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEste Projeto na sua essência, por ser do ano de 2015, ele se refere à Comissão de Segurança Pública e se refere à Defesa Civil. E na Defesa Civil, quando se faz a ponderação da Defesa Civil, obrigatoriamente se tem que ouvir a Comissão de Defesa Civil. E a Comissão de Defesa Civil era presidida pelo Deputado Flávio Bolsonaro, que, no seu parecer, deu parecer favorável. Ele teve o cuidado - estou externando inclusive que o meu parecer foi contrário - de estabelecer o limite do uso dessa imagem. \r\n\r\nEle delimitou a designação de um órgão específico para receber essas imagens. Ele delimitou que deveria especificar as responsabilidades quanto ao custo dessa operacionalização, da implantação desse sistema. E ele também disse que a cessão dessas imagens só poderia ser feita através de autorização judicial.\r\n\r\nEu só estou fazendo esse limite, porque eu me sinto desconfortável nos dois ambientes: eu me sinto desconfortável quando alguém diz que os policiais têm que sair da clandestinidade. Os policiais não estão na clandestinidade. Eles exercem, e exercem bem, a sua função. Os que estão praticando atos de desvio devem ter o mesmo tratamento previsto em lei. E eu não vi ninguém se referir à área da saúde dizendo que essas pessoas estão na clandestinidade.\r\n\r\nPortanto, os operadores da área da saúde também tinham que ter a sua câmera. Se queremos mais demonstração de desvio praticado, então, vamos à área da saúde. E por que não fazemos? Porque respeitamos os profissionais da área da saúde. Aliás, não foi nenhum profissional da área da saúde; foi o gestor que veio de fora que praticou as irregularidades. Da mesma forma, se eu estivesse aqui votando pela transparência, eu não poderia ser tachada de aliada de qualquer bandido.\r\n\r\nTemos que trazer essa conversa para o plano do equilíbrio, do respeito, do diálogo. É esse o papel que tem que ser assumido por esta Casa, que não é à toa está na sua ducentésima Sessão Extraordinária.\r\n\r\nPresidente, eu quero lamentar que nesse momento não vejo aqui o Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Considerando que esse projeto é de 2015, considerando que lá se vão 5 anos, considerando que hoje nós temos uma estrutura nas polícias diferente da que existia no momento da sua apresentação, eu quero fazer a ponderação a de que nós possamos realizar rapidamente uma audiência pública com a Secretaria da Polícia Militar, com a Secretaria da Defesa Civil, com a Secretaria da Polícia Civil, que só ao seu segmento da coordenadoria de operações especiais é determinado o uso da câmera.\r\n\r\nFaço ainda um pedido aos meus companheiros de plenário: que nós sejamos capazes de dialogar sem destilar essa questão, porque é uma guerra de narrativas. Isso não serve para nada, não constrói pontes nem faz com que nós sejamos capazes de decidir com o equilíbrio que a importância desse caso requer.\r\n\r\nEntão, quero ponderar, mesmo não sendo Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, mas como parlamentar que atua nesse tema, que realizemos uma audiência pública antes que o processo venha. Imagino que esse projeto receberá inúmeras emendas e talvez a audiência possa servir para debatermos as emendas.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha, parabéns e parabéns.\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA Deputada Martha citou e se dirigiu a mim. Peço a V.Exa. que me conceda 30 segundos ao final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Presidente, quando se fala em segurança pública no Rio de Janeiro, nós devemos ter um cuidado enorme porque, como eu já disse anteriormente, não se sabe no Rio de Janeiro o que nós vivemos. É tudo, menos violência urbana. Não se sabe se isso aqui é terrorismo, se nós vivemos numa guerrilha urbana. É uma guerra totalmente irregular, que vale um case em todas universidade mundiais que estude o caso. \r\n\r\nAqui constatamos uma anomalia. Não temos como falar em segurança pública querendo comparar, por exemplo, a polícia do Rio de Janeiro com a de São Paulo, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, da Bahia, muito menos de Washington, de Paris, de Londres, de Tóquio e de tantos e tantos outros países.\r\n\r\nSr. Presidente, a situação aqui é uma anomalia. Aqui nós temos, de um lado, uma polícia civil ou militar armada com fuzil calibre 762 e com pistola 9mm e, do outro lado, nós temos o quê? Terroristas armados com M-16, AK-47, lança-rojão, para derrubar helicóptero e aeronave, e granada de todo o tipo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, quem quiser tomar conhecimento das pesadas armas usadas aqui no Rio de Janeiro acesse, por exemplo, um vídeo - convido o Deputado Rodrigo Amorim para, ao final da Sessão, assistir a esse vídeo - em que um grupo cultural fez uma apologia, dentro de uma comunidade, sob a visão de diversas crianças, com um carro carregado de poderosas armas. Aquela cultura, entre aspas, é cultura do inferno. \r\n\r\nPessoas de bem, pessoas de família jamais aceitariam conviver com um armamento pesado como aquele que foi ali, simplesmente, glamourizado, naquela cultura, naquele tipo de música, à vista dos moradores e de crianças inocentes. Ali é um protótipo, é uma pequenez do que tem se espalhado pelo Rio de Janeiro. Hoje, estão até proibidas as operações policiais, facilitando a criação de diversos bunkers no Rio de Janeiro inteiro. \r\n\r\nSr. Presidente, câmera no uniforme do policial não vai servir para nada, em hipótese alguma. Eu gostaria até que - quem sabe, um dia? - pudéssemos criar uma comissão de Deputados para participar de uma operação policial dentro de um caveirão. Eu sou o primeiro a ir, a qualquer lugar eu vou, não tenho medo de nada. Eu participaria dessa Comissão e, in loco, mostraria para as pessoas que quisessem também dela participar - de ONGs, de todos os tipos de grupos - como é a ação de um policial no meio de uma comunidade, levando tiro, granada, com bombardeio de tudo quanto é lado. Não há nem como a câmera filmar porque é escuro, é tudo escuro. Ou seja, é um gasto exorbitante e desnecessário para o falido Estado Brasileiro.\r\n\r\nSr. Presidente, o uso das câmeras nos uniformes começou a ser utilizado em 2014 nos Estados Unidos. Nos recentes eventos que ocorreram e estão ocorrendo nos Estados Unidos, há outro debate: até que ponto as câmeras podem ser utilizadas? Por quê? Já há especialistas dizendo que as câmeras estão filmando o rosto de vagabundos que estão enfrentando a polícia nas manifestações chamadas democráticas. Quem vai controlar essas imagens? Se eu estou numa rua, num evento desses, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Já estou concluindo.\r\n\r\nImaginem se eu estou numa rua, num evento desses, e do outro lado há um bando de jovens que levanta meio-dia com a mamãe dizendo: “Filhinho, acorda para tomar café”. Ele acorda para depois ir para a rua defender atos democráticos com coquetel molotov e pedaços de pau na mão. É evidente que eu não vou apontar o fuzil para ele, vou apontar a minha câmera, que vai ficar filmando a carranca de todo mundo. Depois, grupos e organizações vão à Polícia Militar e ao Ministério Público querendo saber de quem são as caras. O policial, o Capitão Paulo Teixeira, capitão do Exército Brasileiro, ficou ali só filmando.\r\n\r\nÉ um problema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - ...sério o que nós estamos arranjando, Sr. Presidente.\r\n\r\nBrasil acima de tudo, Deus acima de todos. Família, projeto de Deus. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não fala muito, não, Deputado Capitão Paulo Teixeira, senão, vão te convocar para trabalhar no GSI.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nConfesso que vou divergir dos meus amigos do PSL, pois acho que é essencial implementarmos a câmera corporal no Estado do Rio de Janeiro. Digo isso porque conheço a experiência de Santa Catarina e conheço um pouco também da experiência que tiveram os Estados Unidos. Em alguns casos, nos Estados Unidos, aumentou-se a violência, entre aspas, policial porque o policial, certo de que estava agindo em legítima defesa, tinha mais tranquilidade na hora da sua reação. Acho que a câmera corporal funciona justamente para isso, para garantir a segurança jurídica do policial.\r\n\r\nAcho que ela também é essencial para que não tenhamos mais, por exemplo, Deputados de esquerda falando bobagem a respeito da polícia. Só com essas câmeras é que a população do Rio de Janeiro vai ver como é difícil ser policial neste Estado, como há uma guerra constante e uma intranquilidade entre os policiais aqui. \r\n\r\nQuando ouço um Deputado dizendo que a polícia do Rio de Janeiro é a que mais mata, sinto muito. Mas se um vagabundo decide ser criminoso, narcoterrorista, ele morre no seu ofício, é o risco da profissão. Como imaginar que um policial vai entrar numa favela, pedir licença e pedir para o vagabundo abaixar a arma? Quem conhece o mínimo de segurança pública, por exemplo, sabe que existem facções que não vão para o confronto e facções que vão para o confronto. Coincidentemente, duas Deputadas do PSOL vieram de uma comunidade onde a facção, que é mais violenta, a domina. \r\n\r\nConvido a Deputada Mônica Francisco e a Deputada Renata Souza a irem a suas comunidades e conversarem com os vagabundos que estão lá, junto com a polícia, obviamente. Acho que assim elas vão parar de falar tanta bobagem e parar de chamar a polícia do Rio de Janeiro e racista. Trata-se de uma polícia que é composta por maioria preta e parda, que sofre na mão de vagabundo e que é o único braço, é a primeira resistência do caos frente ao crime organizado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pode me inscrever, por favor?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Direito de resposta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Renata Souza é a próxima.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pode me inscrever, Sr. Presidente, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Flávio Serafini e Enfermeira Rejane e, em seguida, terá 30 segundos o Deputado Rodrigo Amorim. Às 17 horas a Presidência vai encerrar os trabalhos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Gostaria de saber se V.Exa. deferiu ou indeferiu a minha solicitação feita no início, quando anunciou o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Em relação à distribuição para a Comissão de Direitos Humanos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deferi, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, obrigada.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quando vejo essa discussão, fico em cólicas, literalmente, porque acaba que atacar o outro é muito mais fácil do que defender as suas próprias ideias sobre segurança pública. \r\n\r\nEu fiz um doutorado em que discuti segurança pública, a partir de um lugar em que é muito difícil falar de segurança pública: a favela, a periferia, lugar para o qual existe um olhar criminalizante e discriminatório, como se fosse o único onde a criminalidade impera. Todos nós sabemos que não. Efetivamente, as maiores apreensões de armas e fuzis ocorreram no aeroporto internacional do Rio de Janeiro, sem dar um tiro. A outra apreensão foi no caso do assassinato de Marielle Franco e as armas não estavam dentro da favela: 117 fuzis!\r\n\r\nSr. Presidente, é importante falar de segurança pública a partir da experiência real e concreta tanto dos policiais quanto da população que depende de que esses policiais deem segurança à sociedade. Precisamos mudar a perspectiva e o olhar sobre a segurança pública. Segurança pública é direito, direito dos agentes e da população. Se olhamos segurança pública como um direito, vamos perceber que é direito do policial se defender quando alguma ação de que ele participava for questionada. Sem dúvida, se houver uma câmera provando que a ação desse policial foi correta, ninguém mais vai questionar. \r\n\r\nAo mesmo tempo em que falamos de segurança como um direito, vemos a possibilidade de todos aqueles que têm as suas ações questionadas poderem tecer um processo de transparência. O que falta, Sr. Presidente, é reconhecer a segurança como direito, direito de todos e de todas. Achar que na favela não é preciso haver segurança é um absurdo porque, afinal de contas, quando tratamos desse assunto, estamos falando da segurança pautada na garantia do direito à vida, que muitas vezes é negado. Essencialmente, quando vemos todos os principais países do mundo fazendo um debate sobre este tema, e aqui, no Rio de Janeiro, onde, sim, temos a polícia que mais mata e a que mais morre, sim, são dados da realidade. Ninguém está inventando isso. \r\n\r\nMas é a polícia também que mais se mata por suicídio. Eu tenho um Projeto que foi sancionado e virou lei no Estado do Rio de Janeiro, mas o mesmo Governador que diz que é para mirar e atirar na cabecinha não regulamentou o Projeto de Lei que protege a vida dos policiais no Rio de Janeiro. Então, é muito importante dizermos quem é que quer usar os policiais como bucha de canhão? Quem é que acha que a lógica de guerra protege a vida dos policiais? Só podem ser aqueles que utilizam a arma como extensão do seu corpo, da sua virilidade, da sua macheza quando, na verdade, lhes falta coragem. A coragem é dada quando está com uma arma na mão. Isso é uma distorção. Isso nos remete ao tempo dos homens das cavernas quando ter uma arma é ter poder. \r\n\r\nÉ muito importante, Sr. Presidente, olhar do ponto de vista da garantia da possibilidade de encontrar uma mediação que se faça necessária para a proteção da vida dos policiais, mas que não tenha que abrir mão da proteção da vida das pessoas em sociedade, em democracia, em transparência de ação. \r\n\r\nAqui não defendemos que uma ou outra pessoa morra, pelo contrário, defendemos a vida de todos e de todas. \r\n\r\nAcho que tem aqui algumas pessoas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... que tentam destoar esse tipo de argumento justamente porque operam pela lógica da morte, operam pela lógica do ódio e da barbárie, como se fosse a solução para todos os problemas. E olho por olhe, dente por dente, e todos terminarão cegos e banguelas. É importante dizermos isso. \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, respondendo aí ao Deputado do Novo - que, efetivamente, é um PSPersonalité, que é o rebanho de meninos mimados -, não vou nem repetir o nome dele, porque todo mundo já sabe que é o Playboy que a Deputada Lucinha tanto chama aqui, porque não só soltou pipa no ventilador, mas que, efetivamente, não conhece a realidade da favela. Se ele quer dialogar com quem quer que seja...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... que use da sua arma e vá fazer isso. Ele não é o corajoso?! Não é o corajoso que usa a arma como extensão do seu corpo?! Que ele faça isso. Agora, eu tenho outros métodos. O meu método é o diálogo. O meu método é a conscientização com inteligência, não com brutalidade, com ignorância, com truculência, com ódio, com barbárie, com maldade. Esses Deputados que usam as armas como extensão do seu corpo operam pela lógica da maldade, da ruindade humana. \r\n\r\nSou contra a ruindade. Sou contra o ódio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Essencialmente, Sr. Presidente, para concluir, o Deputado que fala o meu nome em vão deveria lavar a boca para falar o meu nome, porque não dou e nunca dei qualquer confiança para que esse Deputado que adora falar o meu nome tente me desafiar qualquer coisa, porque todos os desafios da minha vida eu já passei: por fuzil de traficante e por fuzil de polícia. Então, o senhor me respeite.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Direito de resposta, Presidente. Preciso falar com esse moleque que está esquecendo que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, ele não citou o nome de V.Exas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Citou o meu nome. É um moleque, porque aqui é o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, Presidente. \r\n\r\nIsso é molecagem: associar o nome de duas Deputadas faveladas à facção criminosa. Ninguém aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ... teve uma facção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica, por gentileza, ao final...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ... é um desrespeito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... assim como vou conceder 30 segundos para o Deputado Rodrigo Amorim...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ... moleque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, por gentileza. Assim como vou conceder 30 segundos para o Deputado Rodrigo Amorim, V.Exa. terá os 30 segundos. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. Em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, por favor, me inscreva também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vai dar tempo, vou encerrar a Sessão às 17 horas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero me solidarizar com as Deputadas Renata Souza e Mônica Francisco e repudiar essa fala que tentou, de alguma forma, associá-las a facções criminosas e a qualquer coisa desse tipo. É um olhar muito comum em uma parte de nossas elites preconceituosas querer associar pessoas que vêm dos territórios de pobreza, dos territórios mais vulnerabilizados da nossa sociedade a essas facções. E essa é uma visão que repudio, porque legitima, no dia a dia, a morte, o assassinato de pessoas honestas, de pessoas trabalhadoras que moram nesses territórios. Minha solidariedade a essas Deputadas e meu repúdio a esse Deputado que reproduz, de forma asquerosa, essa visão de uma parcela considerável de nossas elites que banaliza o genocídio da população pobre, preta e favelada em nosso País. \r\n\r\nEste é o primeiro ponto que eu queria destacar porque, sempre que entramos no debate da segurança pública, tem Deputado que tenta fazer um apelo eleitoral para comover suas bases e não consegue fazer um debate qualificado. Inclusive, nos deparamos com informações que sequer são verdadeiras. O Supremo Tribunal Federal teve uma decisão, em 5 de junho, que suspendeu as operações policiais nas favelas do Estado do Rio de Janeiro. Não pararam todas, algumas continuaram, mas reduziu drasticamente o número dessas operações. Um Deputado falou aqui que isso levou à evolução da criminalidade, mas estou aqui com os números que já foram divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro: crimes letais intencionais em junho - 260; em maio tinham sido 279. Então, no mês em que as operações foram proibidas, o número de assassinatos caiu no Rio de Janeiro, e aí não está incluído o número de mortes provocadas pela polícia, que também caiu drasticamente. Então, o número de mortes violentas no Rio de Janeiro teve uma queda muito acentuada em junho após essa decisão do Supremo Tribunal Federal. É importante trabalharmos com dados baseados na realidade, e não inventar informações da nossa cabeça, não falar genericamente. Em junho, o que tivemos foi uma queda no número de assassinatos.\r\n\r\nEsta é uma reflexão importante, que mostra como a diminuição de ações letais pode significar, sim, melhoria na segurança pública. Estamos falando de preservação de vidas, de quais são os melhores caminhos para que o Estado possa proteger mais vidas - este é um elemento fundamental. \r\n\r\nO segundo elemento que trago para a reflexão, e já estou muito contemplado com vários argumentos que apareceram anteriormente, é que vi aqui, também, um Deputado falar que a polícia não tem que ficar produzindo provas contra si mesma. Eu também quero discordar veementemente dessa visão de que a câmera serve para o policial produzir provas contra si mesmo, isso é partir do pressuposto que o policial está praticando crime. Eu não parto desse pressuposto, mas do pressuposto de que o policial está agindo - tem que agir - para o bem-estar da população. Então, se ele se envolve em um conflito, vai ter a imagem a favor dele; se ele pratica um crime, aí, sim, vai ter a imagem que prova que ele praticou um crime. E, se ele está em uma situação de perigo, e conseguimos ter essas câmeras integradas a um sistema de monitoramento, essas imagens podem, inclusive, auxiliar no envio de reforços, a ações complementares na segurança pública, para preservar a vida do policial e preservar mais vidas, uma vez que essas imagens podem auxiliar em uma ação no campo da segurança pública.\r\n\r\nEssa desqualificação é muito negativa, é muito ruim e, de alguma forma, degenera o próprio Parlamento como espaço de debate, de síntese e de construção. O que temos aqui simplesmente são gritos e afirmações sem base na realidade, sem base em estatísticas, sem base em nada. \r\n\r\nAssim, parabenizo o Deputado Carlos Minc, porque acho que o Projeto traz aprimoramento, pode melhorar a qualidade da nossa segurança pública, a preservação de mais vidas, inclusive no incremento das inteligência nas ações policiais, quando conseguir que essas câmeras estejam ligadas a sistemas que possam monitorar o conjunto das ações de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicio essa minha fala colocando-me solidária às Deputadas Renata Souza e Mônica Francisco. O debate aqui dentro está diminuindo muito. Lembro que, quando aqui cheguei, as pessoas falavam que o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro era de disputa de ideias. E o que estamos vendo é uma baixaria de Deputados que entraram nesse novo mandato, achando que com isso vão ganhar voto para serem eleitos para a Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso é ridículo. Já deixo logo claro que é ridículo diminuir as pessoas desse jeito. Essa é uma política de ódio. Vêm para cá debater sem fundamento de absolutamente nada. \r\n\r\nEstamos aqui debatendo o PL de autoria do Deputado Carlos Minc, que propõe instalar câmera de vídeo e áudio nas viaturas policiais, assim como nos uniformes policiais. Tenho vários policiais na minha família. Nós que tratamos com esses policiais sabemos que essa é uma política que eles não querem. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha abordou uma questão superimportante, a da valorização profissional. Existem maus e bons profissionais em todos os lugares. Nós aqui defendemos os bons policiais. Não estamos aqui defendendo maus policiais. Até porque esses maus policiais viram milicianos. E o partido do Deputado que falou os defende. Ele defende os milicianos, os maus policiais, aqueles policiais que defendem o ódio, que matam pessoas. E nós não queremos isso. \r\n\r\nQueremos uma sociedade mais justa. Queremos que os policiais que defendem as suas vidas e a vida das pessoas na sociedade sejam valorizados com políticas públicas como essa. Sabemos que o front da batalha é muito difícil. É preciso que tenhamos uma segurança pública que faça investigação e não que coloque os policiais militares para a guerra. \r\n\r\nPrecisamos elevar o nosso debate e discutirmos a segurança pública necessária para a nossa população. Precisamos falar que quem mais morre na favela não é nem o bandido, nem o bandido, mas as pessoas de bem, centenas, por bala perdida, em confrontos desnecessários. \r\n\r\nNós precisamos parar com essa situação que os Deputados estão trazendo para esta Casa. Isso é ridículo. Demonstra pequenez, falta de diálogo, falta de conhecimento de como se debate num Parlamento. O Parlamento não é o meio da rua, onde alguém sobe num carro para quebrar uma placa. O Parlamento é um lugar de disputa de ideias. Aqui dentro nós precisamos respeitar uns aos outros. \r\n\r\nNesse sentido, temos que parabenizar o Deputado Carlos Minc. É um projeto, Deputado Carlos Minc, que valoriza a área de Segurança Pública, que mostra que podemos trabalhar com inteligência. E a polícia pode trabalhar com inteligência, utilizando as informações que sejam obtidas no dia a dia. \r\n\r\nSabemos que é difícil, porque o que o Governo quer é não implementar políticas que defendam a vida das pessoas, que invistam recursos para que esse sistema funcione. Muito pelo contrário: preferem deixar as armas entrarem no país, preferem deixar as drogas entrarem no país, pois, se quisessem, bastava fazer uma fiscalização adequada, e não entraria essa quantidade de drogas que vemos entrar nas nossas comunidades. Isso faz com que a investigação seja mais bem conduzida. \r\n\r\nParabéns, Deputado Carlos Minc. Parabéns aos Deputados que estão defendendo a vida. Aqueles Deputados que defendem miliciano, que defendem a lógica da guerra, que defendem a política do ódio, esses não devemos nem escutar, porque estão jogando conversa fora e falando um monte de besteira e um monte de bobagem. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos discutindo a matéria, Deputado Eliomar Coelho. Ainda há um orador inscrito. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mas é sobre essa matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - V.Exa. está falando que às 17 horas vai encerrar e há vários Deputados e Deputadas se inscrevendo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só há o Deputado Renan Ferreirinha, e ainda dá tempo. Ele vai falar 4 minutos. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - E eu, Sr. Presidente. Não esquece de mim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. já falou. No final, darei 30 segundos para o Deputado Rodrigo Amorim e 30 segundos para V.Exa. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok. Obrigada. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Então, eu quero 30 segundos também, pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque eles foram citados, Deputado Eliomar Coelho. Por isso vão falar. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quero participar do debate, mas não quero comprometer, de forma alguma, o andamento da Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. será o primeiro orador inscrito no Expediente Final. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu quero também 30 segundos para concordar com a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Eliomar Coelho,Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou me inscrevendo. É que eu estava com o som fechado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei muito breve. Quero começar a minha fala repudiando qualquer forma de associação, leviana e cruel, com qualquer Deputado, especialmente as Deputadas Mônica Francisco e Renata Souza, que conheço tão bem. Fica aqui minha solidariedade às nobres Deputadas, que tanto admiro. \r\n\r\nPrecisamos fazer uma reflexão quanto ao nível do debate que temos tido nesta Casa. O parlamento é, sim, o local das divergências e das convergências, mas nós precisamos ter limites, como forma de associação, até onde o respeito pelo decoro parlamentar e por esta Casa tem que existir. \r\n\r\nÉ muito importante que essa reflexão possa acontecer, porque quem perde com tudo isso é o lado humano, porque há pessoas aqui, além dos cargos que ocupam, e o lado da sociedade, que quer ver esta Casa produzindo conceitos e projetos que terão impacto na sociedade. Então, fica minha solidariedade às Deputadas Mônica Francisco e Renata Souza. \r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, parabenizar meu companheiro de bancada, Deputado Carlos Minc, por ter trazido essa discussão. É um projeto importante. Precisamos avançar com essa discussão. Fiquei feliz, Deputado Carlos Minc, porque fizemos várias emendas parecidas para qualificar esse projeto. Estive também com o pessoal do MP, do Gaesp. Falei também com o pessoal do Instituto Igarapé, que acompanha muito esse trabalho, e várias outras instituições que vêm acompanhando, porque precisamos, Sr. Presidente, estudar esses assuntos técnicos. Quando queremos entender qual o melhor resultado para o Rio de Janeiro, para a nossa cidade, precisamos estudar. \r\n\r\nEu concordo com os parlamentares que disseram que nós não podemos generalizar qualquer profissão, generalizar qualquer ofício. Há profissionais que vão exercer suas atribuições da forma mais correta possível e há profissionais que terão os seus desvios, como em qualquer profissão, em qualquer lugar. Para isso, nós precisamos ter políticas públicas que tragam transparência, que tragam efetividade, para que os serviços sejam feitos da melhor forma possível. \r\n\r\nQuero fazer um processo de discussão técnico, como deveria ser sempre na discussão de um projeto. Eu, por exemplo, Deputado Carlos Minc, fiz uma emenda que está de acordo para que este projeto seja guiado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que é algo importante para que isso possa estar alinhado com uma legislação que já temos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito bom, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nOutro assunto também, sem partes técnicas: que a data seja implantada a partir do dia 31 de agosto de 2021, ou seja, que haja uma data para isso. Também fiz uma emenda, que parece que é igual à de V.Exa., sobre os seis meses, para que se tenha pelo menos seis meses de arquivo. Parecia que o texto original, prevendo dois anos, envolvia um armazenado muito difícil. \r\n\r\nSão todas discussões que nós vamos aperfeiçoando, como deve ser no Parlamento. Sr. Presidente, é um projeto que tem várias emendas, que tem visões diferentes, mas não podemos nos furtar desse debate. Faço coro à sugestão que a Deputada Martha Rocha, com toda a sua experiencia, com toda a sua sabedoria, traz para nós, de fazermos uma audiência pública que chame as polícias, os especialistas, o Ministério Público. \r\n\r\nÉ importante que façamos um debate seguindo a civilidade, seguindo realmente o que as evidências estão mostrando, para chegarmos à melhor definição possível. Não podemos deixar o discurso do ódio dominar essa discussão ou nenhuma outra, porque quem principalmente perde com isso é a sociedade.\r\n\r\nFica aqui, Sr. Presidente, a minha contribuição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nNão havendo mais orador inscrito para discutir a matéria, a presente proposta recebeu 20 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência vai conceder a palavra por 30 segundos ao Deputado Rodrigo Amorim e por 30 segundos, em seguida, à Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco, Deputado Léo Vieira. Estamos aqui dando direito de resposta.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Vão ter que colocar câmera também nos médicos, quando fizerem cirurgias, em técnicos de enfermagem, enfermeiros, em todo mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos viver num grande Big Brother. Já vivemos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não há problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, por favor, 30 segundos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, serei muito breve. \r\n\r\nToda vez que fazemos uma discussão de mérito, quando não concordamos com algum projeto apresentado, infelizmente, há Deputados que não sabem que isso se chama democracia. Então tentam apelar, dizendo que estamos promovendo discurso de ódio, que estamos nos exasperando. Refuto isso. Nós nos posicionamos aqui de forma muito educada, com muita cortesia. Só pensamos de modo contrário, entendemos que esse projeto, definitivamente, afronta a prerrogativa dos policiais militares. Se alguém quer salvaguardar o direito dos policiais, que dê então o excludente de ilicitude para as operações policiais. Assim estará salvaguardando a garantia dos policiais.\r\n\r\nSr. Presidente, fui atacado, na semana passada, justamente nessa seara, quando discutíamos um projeto em que havia uma pegadinha que foi descoberta pelo Deputado Márcio Gualberto. O PSOL embutiu num projeto o aborto, o Deputado Márcio Gualberto descobriu, nós enfrentamos e vencemos. Fomos atacados, fomos chamados de intolerantes, disseram que agíamos com ódio. Hoje isso ocorre mais uma vez. \r\n\r\nNaquela semana, até fui chamado de canalha. Veja bem, Sr. Presidente, eu fui chamado de canalha, em plena Sessão, por uma Deputada do PSOL. Isso é objeto de representação minha, pois não o admito, isso afronta o Regimento da Casa. Hoje, uma Deputada disse que defendo miliciano. O direito sagrado de um Deputado falar o que bem pensa na tribuna tem o limite da ética e da própria lei, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso é calúnia. A Deputada Enfermeira Rejane me caluniou. Talvez, ela, sim, esteja preocupada com as eleições que se avizinham. O debate será sempre feito. Infelizmente, a Deputada Enfermeira Rejane vai assistir somente da TV aos debates, porque o partido dela é tão inexpressivo que ela não terá o direito de deles participar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Direito de resposta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - As Deputadas da esquerda que se preparem, porque o debate será nitroglicerina e confronto.\r\n\r\nRefiro-me também à Deputada do PSOL que atacou a Polícia Militar, que disse que a Polícia Militar é virulenta, é assassina...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mais uma vez, referiu-se à questão do Amarildo. Vou utilizar um jargão da polícia: Amarildo era um ganso. Faço aqui uma provocação ao PSOL: procurem lá no Instituto de Defesa dos Direitos Humanos, quem ficou com a maior parte da indenização que família desse “ganso” recebeu do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Direito de resposta, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Com a palavra a Deputada Mônica Francisco, que dispõe de dois minutos. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente. Acho que alguns Deputados, sobretudo Deputadas que me antecederam, foram muito felizes em dizer que temos tido uma atuação muito profícua nesta Casa. Acho que a fala do Deputado Flávio Serafini trazendo dados que são incontestáveis, também outros Deputados e Deputadas aqui, eu mesma falei: menos de 1.800 mortes produzidas pela Polícia, no ano de 2019, isso é impensável em qualquer democracia. \r\n\r\nNão podemos defender que a nossa Polícia seja uma Polícia que mais mate. Queremos que a segurança pública seja boa para todo mundo em qualquer lugar. O Professor Andrelino Campos, falecido já há dois anos, ex-professor de Geografia da Uerj, dizia que a estigmatização dos espaços de pobreza também é a estigmatização daqueles e daquelas que ali reproduzem a sua lógica, o seu modo de ser, de existir e de estar no mundo. \r\n\r\nE é óbvio que nós, que viemos desses espaços, somos mais da metade da população brasileira; somos, na nossa cor, na nossa raça, estigmatizados ao extremo. Isso não é por conta de uma ação individual, isso é a reprodução das relações sociais no Brasil. O Brasil é um país racista e precisamos discutir isso. E a população negra no Brasil é estigmatizada, seja ela homem ou mulher. \r\n\r\nE essa população é a que tem as piores condições de vida, mora nas piores condições, é aquela que recebe sobre o seu corpo, sobre a sua existência os resultados e os impactos de um Estado violento. Assim como diz Leonardo Boff muito bem, “um país que odeia os seus pobres e tem vergonha dos negros que ainda tem”, que como projeto de política pública dava conta de que, em 2012, não haveria mais nenhum negro e negra no Brasil. \r\n\r\nEu venho do Borel, venho da favela, e da favela onde eu fiz inúmeros enfrentamentos em defesa da vida, inclusive mediando conflitos nas Unidades de Polícia Pacificadora, todos os dias. Falo aqui de uma experiência vivida, da vida de uma sobrevivente, como tantas outras como eu, que num rasgo de sonolência desse sistema, chega ao Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, contrariando todas as estatísticas e todos os prognósticos. \r\n\r\nE trago para a discussão que não convidaria para entrar na favela, por exemplo, dentro do caveirão, eu convidaria para estar do lado de fora... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu rejeito frontalmente a insinuação feita por membro deste Parlamento, esquecendo que nós somos alvo do escrutínio da população, nós estamos numa Sessão pública e aberta, televisionada, transmitida por redes sociais - eu estou recebendo inúmeras mensagens aqui - e que posso passar para o grupo dos Deputados. Porque os Deputados e Deputadas, às vezes, sobretudo alguns Deputados, esquecem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...que nós estamos ao vivo aqui na Sessão. Então, rejeito frontalmente, Sr. Presidente, e faço coro ao pedido de que V.Exa., na prerrogativa do seu cargo de Presidente, que consideramos e respeitamos imensamente, tome alguma medida em relação a essas acusações absurdas de associação à facção criminosa. É isso? Se eu entendi bem, foi isso que as pessoas que me mandam mensagem agora também entenderam: que tanto eu, quanto a Deputada Renata Souza, nas nossas favelas, temos inclusive capacidade de diálogo com a facção. Ou seja, somos, em alguma medida, associadas à relacionamento íntimo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...com as facções criminosas do Estado do Rio de Janeiro. Então, pareceu que foi isso que eu ouvi nesta tarde. Então, fica não só o meu repúdio, mas o meu pedido a V.Exa. - desculpe-me por me alongar - para que haja nesse sentido, de maneira muito eficaz e eficiente, porque é impossível continuarmos nesse nível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, primeiro quero agradecer a V.Exa. pelo direito de resposta. O direito de resposta no Parlamento acontece quando um Deputado cita o nome - um do outro. E engraçado que na minha fala eu não citei o nome de ninguém, e o Deputado achou que a carapuça lhe serviu. Felizmente, nos Anais da casa está escrito que é necessário falarmos o que tem que ser falado e respeitar uns aos outros.\r\n\r\nNa realidade, Presidente, eu quero reafirmar a nossa luta aqui pelos bons policiais. Meu partido tem 98 anos e não é um partido de oportunistas, de ocasião e que servem ao capital especulativo no nosso Estado. Então, meu partido tem tradição, meu partido tem história, e eu tenho muito orgulho de estar no Partido Comunista do Brasil. \r\n\r\nQuero lembrar a V.Exa., Presidente, que nós pedimos uma Moção de Aplausos à Patrulha Maria da Penha, que está sendo comemorada nesse finalzinho agora da semana, do mês. Pedimos uma Moção de Aplausos à Coronel Cláudia, que faz um excelente trabalho na Polícia em defesa das mulheres. Então, nós defendemos a boa polícia. Nós defendemos os bons policiais, nós defendemos aqueles que querem a vida da população. Nós não defendemos o ódio, não defendemos a intolerância. E eu tenho certeza de que o debate vai ser de qualidade. \r\n\r\nAlguns vão ficar vociferando, refutando besteiras, mas aqui tem pelo menos três mulheres que são pré-candidatas no Município do Rio de Janeiro e com respeito, com toda a simpatia, com toda a valorização a nós, mulheres, eu tenho certeza de que o debate vai ser da maior qualidade, porque a nossa população, a população carioca merece isso.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esgotado o tempo regulamentar, está encerrada a Ordem do Dia. \r\n\r\nAnuncio que amanhã traremos o Projeto que saiu de pauta, o primeiro, juntamente com o PDL do Deputado Márcio Gualberto, na Sessão Extraordinária das 18h35.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou passar a Presidência para o Deputado Capitão Paulo Teixeira. A recomendação é: agrediu verbalmente, retira o som. Já pedi a atenção. Corta o microfone do parlamentar. Aqui ele tem que discutir ideias e procuramos ter o entendimento e o equilíbrio. \r\n\r\nA Deputada Renata e a Deputada Mônica, sentiram-se atingidas, façam a representação e assim eu vou dar encaminhamento. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quem está inscrito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos o Deputado Eliomar, Minc, Rodrigo Amorim, Knoploch, Waldeck e Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pode me inscrever, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEntão, uma boa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente André, eu não me inscrevi. Eu só queria apoiar a ideia da Deputada Martha, da Sessão, queria agregar a Comissão do Cumpra-se.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, agora, olha só.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tem uma lei que não está sendo seguida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exa. prestou atenção, eu retirei o Projeto, já foi emendado. Então, nós vamos propor depois a audiência pública. Ele não voltará à pauta sem antes uma audiência pública, o.k.?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fiz questão de encerrar a discussão. Então, com vocês, o Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nDeputadas e Deputados, até amanhã. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Esgotado o tempo regimental.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 265/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Art. 1º da Lei 5.588/09, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Poderá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, e fica autorizado a instalar microcâmeras nos uniformes dos policiais Civis da CORE e da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro com capacidade de registrar tudo o que o policial vê, ouve, fala e faz.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º As gravações deverão ser arquivadas por um período mínimo de 05 (cinco) anos e poderão ser utilizadas para atender a demandas judiciais e administrativas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nFica MODIFICADO, o artigo 1º passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Poderá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas de patrulhamento, bem como naquelas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, e fica autorizado a instalar microcâmeras nos uniformes dos policiais Civis e da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro com capacidade de registrar tudo o que o policial vê, ouve, fala e faz.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nFica MODIFICADO, o artigo 1º passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Poderá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, e fica autorizado a instalar microcâmeras nos uniformes dos policiais Civis da CORE e da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro com capacidade de registrar tudo o que o policial vê, ouve, fala e faz.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nFica MODIFICADO, o artigo 1º passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Poderá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas de patrulhamento, bem como naquelas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, e fica autorizado a instalar microcâmeras nos uniformes dos policiais Civis da CORE e da Policia Militar do Es tado do Rio de Janeiro com capacidade de registrar tudo o que o policial vê, ouve, fala e faz.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. ... - Acrescente-se o art. 3º-C à Lei nº 5588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3º-C: A adequação e implantação das disposições da presente Lei poderão se valer dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), criado pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017.””\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art.___Acrescente-se o art. 3º-A à Lei nº 5588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3º-A Essa Lei será regulamentada de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -, com atenção especial aos princípios da finalidade, necessidade, transparência e não-discriminação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art.______ Acrescente-se o art. 3º-B à Lei nº 5588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3º-B As disposições previstas na presente Lei deverão ser implantadas até 31 de agosto de 2021”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art.___ Modifica-se o art. 3º da Lei nº 5588, de 07 de dezembro de 2009, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3º As imagens devem ser arquivadas por um período mínimo de 06 (seis) meses e poderão ser utilizadas para atender a demanda judicial e administrativa.\r\n\r\n§1º As imagens poderão ser armazenadas por um período superior a 06 (seis) meses quando envolverem:\r\n\r\nI - qualquer uso da força;\r\n\r\nII - abordagem policial sob a qual existem algum requerimento registrado por algumas das pessoas envolvidas em vídeo.\r\n\r\n§2º A administração poderá utilizar serviços de armazenamento em nuvem para fins de cumprimento do caput.””\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 1° Modifica-se o art. 1º da Lei nº 5588, de 07 de dezembro de 2009, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 1º Deverá o Poder Executivo instalar as câmaras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil e deverá instalar microcâmera nos uniformes dos policiais civis da CORE e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro com capacidade de registrar tudo o que o policial vê, ouve, fala e faz.””\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nInsira-se onde couber um Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Modifica o Artigo 3º da Lei 5588/09 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º As imagens devem ser arquivadas por um período mínimo de 6 (seis) meses e poderão ser utilizadas para atender a demanda judicial e administrativa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifica o Artigo 1º da Lei 5588/09 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Deverá o Poder Executivo instalar câmaras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, bem como deverá instalar microcâmeras nos uniformes dos Policiais Civis e Policiais Militares com capacidade de registrar tudo o que o policial vê, ouve, fala e faz.\"\r\n\r\n§ 1º. Nas viaturas já existentes, a instalação do referido sistema deverá ser implantada de forma gradativa, cronograma este a ser estabelecido pelo Poder Executivo, que não ultrapassará o período máximo de 2 (dois) anos, a partir da publicação da presente lei, para instalação na totalidade das viaturas e aeronaves.\r\n\r\n§ 2º. A instalação do sistema de microcâmeras nos uniformes dos Policiais Civis e Policiais Militares será efetivada gradativamente, não ultrapassando o período máximo de 1 (um) ano, a partir da publicação da presente lei, para instalação na totalidade dos uniformes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Adiciona-se parágrafo único ao art. 3º da Lei 5588/09 com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - As imagens obtidas através das câmaras instaladas nas viaturas e nos uniformes dos Policiais e Bombeiros receberão de parte da Secretaria da Polícia Civil, da Secretaria da Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Defesa Civil, o mesmo grau de sigilo compatível com a natureza da matéria e poderão ser disponibilizadas a quaisquer outros órgãos ou pessoas, mediante requerimento por escrito e justificado a ser analisado e aprovado pela autoridade competente\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifica o caput do art. 1º da Lei 5588/09 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Deverá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, e fica autorizado a instalar microcâmeras nos uniformes dos policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil e da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o Art. 2º da Lei 5588/09 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As Câmeras ou microcâmeras deverão ser integradas ao sistema dos órgãos correcionais da Polícia Civil e Militar, vedada a divulgação de imagens e áudio sem a prévia autorização do Poder Judiciário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Art. 1º da Lei 5588/09 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Deverá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, e fica autorizada a instalação de microcâmeras nos uniformes dos policiais Civis e da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com capacidade de registrar imagem e som.\"\r\n\r\nParágrafo Único - As câmeras e microcâmeras com capacidade de captar imagem e som, deverão ser adquiridas no padrão digital ou outra tecnologia que vier a suceder.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Deverá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio em todas as viaturas automotivas que já possua ou que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, e fica autorizado a instalar microcâmeras, nos uniformes dos policiais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, que desempenhem funções operacionais em contato direto com a população, com capacidade de registrar tudo o que o policial vê, ouve, fala e faz, para fins de controle da atividade e para assegurar proteção ao próprio agente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nInsere Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...):\r\n\r\nParágrafo Único: O Poder Executivo deverá elaborar e publicar o plano de execução da medida mencionada no caput desse artigo, contendo o cronograma de ações, em até 30 dias após a publicação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Deverá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, e fica autorizado a instalar microcâmeras nos uniformes dos policiais Civis da CORE, quando em operações, e da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro com capacidade de registrar tudo o que o policial vê, ouve, fala e faz.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, devendo ser suplementada, se necessário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2882/20210 (MENSAGEM N.º 26/2020) QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 34, 60 a 62, 88, 95, 96)\r\n\r\nDeputado Enfermeira Rejane (n.ºs 35 a 38, 91 a 94, 120 a 126)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller (n.ºs 39 e 40, 65)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 41 a 48)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 49 a 53, 97 a 119)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro (n.º 54)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.º 55 e 56)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 57)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.º 58)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 59)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (n.º 63)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 64)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 66 e 67)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 68)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 69 a 71)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 72 a 87)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha (n.ºs 89 e 90)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca (n.ºs 09 a 13)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 A 15, 17 A 21, 26, 27, 29, 61, 62, 67, 73, 74, 76, 78, 81, 82, 84, 98 A 107, 109, 110, 114, 116, 117 E 120,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 23 E 24,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 71 E 121,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 49, 71, 75, 83, 91, 92, 95, 96, 97 E 111\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 126 (cento e vinte e seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2882/20210 (MENSAGEM N.º 26/2020) QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 a 15, 17 a 21, 26, 27, 29, 61, 62, 67, 73, 74, 76, 78, 81, 82, 84, 98 a 107, 109, 110, 114, 116, 117 e 120 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 23 e 24; 71 e 121 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. Já as emendas n.ºs 49, 71, 75, 83, 91, 92, 95, 96, 97 e 111 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 49\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Adicione-se artigo 41-A na Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 41-A - A existência de saldo contratual remanescente ou garantia idônea não exime a contratada do ressarcimento ao erário por falhas comprovadas na prestação do serviço.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 75\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica incluído o artigo 42-B à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 42-B. A Administração Pública promoverá as seguintes Tomadas de Contas, para:\r\n\r\nI - apurar o sobrepreço na aquisição de medicamentos e o seu devido ressarcimento;\r\n\r\nII - quantificar e cobrar a devolução dos valores aplicados em benfeitorias nos imóveis; e,\r\n\r\nIII - promover a cobrançados valores referentes aos danos ao erário.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 83\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica incluído o artigo 22-D à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22-D. A Administração Pública realizará Auditoria em todos os contratos de gestão das unidades de saúde administradas por Organização Social, acompanhada de Nota Técnica que demonstre o número de atendimentos assistenciais e os recursos utilizados para esse custeio, observado o disposto nos Arts. 6º, IV, alínea “f”, e 43, desta Lei.\r\n\r\n§1º. A auditoria deverá demonstrar e reavaliar todas as contratações das Organizações Sociais pelo critério técnico e pelo preço.\r\n\r\n§2º. A auditoria deverá conter a demonstração dos valores necessários para custear as unidades de saúde apresentadas pelas Organizações Sociais.\r\n\r\n§3º. O resultado da auditoria e a nota técnica deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 91\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Ficam as organizações sociais, que tiverem seus contratos anulados e ou rescindidos, e declarada desqualificada, ficam impedidas de celebrar qualquer outro contrato com o governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 92\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A efetivação do pagamento, relacionado aos recolhimentos de impostos previdenciários e trabalhistas, poderão ser realizados através de TAC com o Ministério Público do Trabalho homologado pela justiça do trabalho.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 95\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E FICA A LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 REVOGADA A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2024”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 96\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2020, ficando a Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011 revogada a partir de 31 de julho de 2024.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 97\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art - Adicione-se artigo 48-A na Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 48-A O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos gestores e servidores públicos, bem como aos dirigentes e gestores da Organização Social, as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 111\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se Art. 27-A à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 27-A Deverão ser publicadas, em sítio eletrônico próprio, informações detalhadas acerca das ações desenvolvidas em cada exercício, a folha de pagamento mensal de seus funcionários e dirigentes, além do detalhamento das demais despesas custeadas com os repasses financeiros feitos pelo Poder Público, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 23 E 24\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica o artigo 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20- ....\r\n\r\n§.... -No âmbito dos Contratos de Gestão, consoante o caput do artigo 37 da Constituição Federal, fica vedada as contratações de bens e serviços de empresas vinculadas a parentes, até 3º grau, de qualquer dirigente, autoridade assistencial ou administrativa das Organizações Sociais ou de qualquer funcionário público ou extraquadro lotado na Secretaria de Estado de Saúde, em particular, e de qualquer funcionário público do Estado do Rio de Janeiro, em geral, ou de detentor de mandato eletivo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 71 E 121\r\n\r\nAltera o artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Acrescenta o parágrafo único ao art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. (...)\r\n\r\n§1º: Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.\r\n\r\n§2º: O Poder Público poderá, ainda, em qualquer hipótese de atraso, efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados aos empregados contratados pelas Organizações Sociais.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2882/2020 (MENSAGEM N.º 26/2020) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 A 15, 17 A 21, 26, 27, 29, 49, 61, 62, 67, 73, 74, 76, 78, 81, 82, 84, 98 A 107, 109, 110, 114, 116, 117 E 120 FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 23 E 24, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 71 E 121, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 49, 71, 75, 83, 91, 92, 95, 96, 97 E 111, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2882/2020\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E FICA A LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 REVOGADA A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Art. 1° Acrescenta parágrafos ao art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com as seguintes redações\r\n\r\n“Art. 41. (...)\r\n\r\n§1º: Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.\r\n\r\n§2º: O Poder Público poderá, ainda, em qualquer hipótese de atraso, efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados aos empregados contratados pelas Organizações Sociais.\r\n\r\nArt. 2º O artigo 1º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 fica acrescentado de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-......\r\n\r\nParágrafo único- O procedimento de qualificação será conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 3º O artigo 4º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- Preenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, bem como preenchidos eventuais requisitos específicos, o Governador do Estado, ou por delegação, o Secretário de Estado, poderão deferir a qualificação da entidade como Organização Social”.\r\n\r\nArt. 4º A alínea “g” do inciso IV do artigo 6º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6°- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV- ...\r\n\r\ng- aprovar e encaminhar à Secretaria de Estado de Saúde- SES, órgão supervisor da execução do contrato de gestão, bimestralmente os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e os demonstrativos financeiros e contábeis, elaborados pela diretoria executiva;”.\r\n\r\nArt. 5º O item 2 da alínea “i” do inciso IV do artigo 6º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6°- ...\r\n\r\n....\r\n\r\nIV- ...\r\n\r\n...\r\n\r\ni - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n2 - dar ampla divulgação e publicidade às normas de contratação de obras e serviços, aquisição de bens e alienações;”.\r\n\r\nArt. 6º Fica acrescido de parágrafo 3º o artigo 9º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3°- Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com a observância dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal”.\r\n\r\nArt. 7º O inciso II do artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10- ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas quantitativas e qualitativas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;”.\r\n\r\nArt. 8º O inciso VI do artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10- ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - estipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão, em consonância com o princípio da eficiência expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal;”.\r\n\r\nArt. 9º Fica acrescentado de inciso VIII o artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - prever indicador de excelência em gestão que meça a eficiência na gestão de compras e contratações de serviços”.\r\n\r\nArt. 10 Fica acrescentado de § 3°o artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3°- A prorrogação, renovação ou qualquer alteração deve conter comprovação expressa de economicidade dos gastos, apresentando parâmetros de preços do mercado bem como aquelas praticados pela Secretaria de Estado de Saúde- SES”.\r\n\r\nArt. 11 O caput do artigo 11 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11- A Secretaria de Estado de Saúde-SES deverá realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade, consoante o caput do artigo 37 da Constituição Federal”.\r\n\r\nArt. 12 O §1º do artigo 11 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11- ...\r\n\r\n§1º - Para a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como Organização Social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o caput deste artigo e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha, de forma pública, objetiva e consoante o caput do artigo 37 da Constituição Federal com ampla divulgação dos critérios de seleção atentando para a economicidade contratual”.\r\n\r\nArt. 13 Fica o artigo 13 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13-...\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - no edital e ou na contratação deverá conter parâmetros de preços com limites máximos elaborados pela Secretaria de Estado de Saúde- SES tendo como referência contrato de gestão anterior ou valores praticados no mercado;”.\r\n\r\nArt. 14 O inciso V do artigo 14 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-......\r\n\r\n........\r\n\r\nV - estipulação da política de preços a ser praticada, em consonância com o princípio da eficiência expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal;”.\r\n\r\nArt. 15 Fica o artigo 14 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-......\r\n\r\n........\r\n\r\nVI - observar o princípio da economicidade, incluindo-o nas prestações de contas e nas aquisições e contratações de serviços”.\r\n\r\nArt. 16 Fica o artigo 17 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17- .............\r\n\r\nParágrafo único- As hipóteses de dispensa de licitação para contratações, de acordo com o inciso XXIV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, devem observar os princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal”.\r\n\r\nArt. 17 Fica o artigo 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20- ....\r\n\r\nParágrafo Único - A Organização Social, qualificada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com contrato de gestão firmado com a Secretaria de Estado de Saúde, deverá manter atualizado o registro de todos os seus colaboradores no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e no seu sítio eletrônico”.\r\n\r\nArt. 18 Fica o artigo 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20- ....\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Estadual de Saúde, através da Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gestão, realizará verificação de correspondência entre as informações mensais de folha de pagamento de pessoal das Organizações Sociais com o pessoal, que se encontrar alocado e trabalhando nas Unidades de Saúde, bem como, a correspondência de todas as informações mensais constantes das medições das Organizações Sociais com o realizado nos locais sob gestão das mesmas”.\r\n\r\nArt. 19 O artigo 21 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21- Os resultados e metas qualitativas e quantitativas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, semestralmente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Secretário de Estado de Saúde”.\r\n\r\nArt. 20 O parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30- ........\r\n\r\nParágrafo único - Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens, de medicamentos e outros insumos, deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação”.\r\n\r\nArt. 21 Fica o artigo 30 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30- ........\r\n\r\n§ ... -As contratações de todos os serviços terceirizados tais como: fornecimento de alimentação, vigilância patrimonial, limpeza hospitalar, lavanderia, engenharia clínica, manutenção predial, logística e outros deverão ser precedidos de cotação prévia de preços no mercado visando obter preços inferiores aos registrados em Atas de Registros de Preços e caso não existam, aos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES”.\r\n\r\nArt. 22 Adicione-se artigo 41-A na Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41-A - A existência de saldo contratual remanescente ou garantia idônea não exime a contratada do ressarcimento ao erário por falhas comprovadas na prestação do serviço.”\r\n\r\nArt. 23 Modifica-se o parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25 (...)\r\n\r\nParágrafo único. A responsabilização prevista no caput não obsta a responsabilização civil e penal do Secretário do Estado da respectiva pasta contratante, bem como do gestor do contrato, que deverão responder pelos danos causados à população e ao erário”.\r\n\r\nArt. 24 Adicione-se o Art. 45-B à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45-B. A Administração Pública deverá realizar a reconciliação dos valores repassados às Organizações Sociais com a necessária dedução dos valores realmente devidos, devendo publicá-la no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nArt. 25 Adicione-se o Art. 45-A à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45-A. A Administração Pública deverá realizar o inventário de todos os bens patrimoniais alocados nas unidades de saúde sob responsabilidade de Organização Social, devendo publicá-lo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nArt. 26 Adicione-se o Art. 42-A à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 42-A. A Administração Pública, com base no relatório de auditoria, deverá imputar as sanções previstas nos contratos de gestão pela utilização irregular de recursos públicos pelas Organizações Sociais.”\r\n\r\nArt. 27 Adicione-se o Art. 22-A à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-A. A Administração Pública deverá capacitar, periodicamente, todos os fiscais dos contratos de gestão das Organizações Sociais.”\r\n\r\nArt. 28 Adicione-se o Art. 22-B à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-B. A Administração Pública estabelecerá os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização na apreciação de contas das Organizações Sociais.”\r\n\r\nArt. 29 Adicione-se o Art. 22-C à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-C. A Administração Pública deverá publicar, mensalmente, os valores analíticos das despesas apresentadas pelas Organizações Sociais, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nArt. 30 Adicione-se o Art. 22-D. à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-D. A Administração Pública deverá estabelecer as metas quantitativas e qualitativas e o valor máximo de custeio para cada unidade de saúde sob contrato de gestão administrado por Organizações Sociais, devendo publicá-las no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nArt. 31 Adicione-se artigo 48-A na Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 48-A O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos gestores e servidores públicos, bem como aos dirigentes e gestores da Organização Social, as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nArt. 32 Adicione-se parágrafo ao artigo 43, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 (...)\r\n\r\nParágrafo - Após realizada a auditoria externa de que trata o caput deste artigo, deverão ser encaminhadas cópias do relatório final ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ) e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), assegurada ainda a sua publicação em sítio eletrônico oficial.”\r\n\r\nArt. 33 Adicione-se parágrafo 5º ao Artigo 38, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 38 (...)\r\n\r\n§5º - Observado o disposto no §1º deste artigo e efetuada a publicação da decisão de desqualificação em Diário Oficial, a Organização Social será considerada inidônea e será inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ficando impedida de contratar com o Poder Público pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 34 Adicione-se parágrafo ao artigo 30, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 (...)\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a contratação de pessoa jurídica, para fornecimento de material ou prestação de serviços, que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de ocupantes de cargos de direção ou de gerência, assim como de ocupantes de cargos no Conselho de Administração da Organização Social.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 35 Adicione-se parágrafo 3º ao artigo 26, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - ...\r\n\r\n§ 3º O descumprimento do disposto nos artigos 23, 24, 25 e no caput deste artigo da presente Lei acarretará aos gestores e fiscais do contrato as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nArt. 36 Adicione-se parágrafo único ao artigo 21, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Os documentos relativos ao disposto no caput deste artigo deverão, sempre que solicitados, ser disponibilizados para consulta pública em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nArt. 37 Adicione-se parágrafo único ao artigo 20, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Os documentos relativos ao disposto no caput deste artigo deverão, sempre que solicitados, ser disponibilizados para consulta pública, em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nArt. 38 Modifique-se o parágrafo único do artigo 16, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 (...)\r\n\r\nParágrafo único: A qualificação de entidade como Organização Social deverá ocorrer até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de recebimento da proposta do processo seletivo de que trata o artigo 11 desta Lei.”\r\n\r\nArt. 39 Adicione-se inciso VII ao artigo 14, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\nVII- Comprovação da existência de profissionais da área da saúde em seu quadro de funcionários, observado o disposto no inciso VIII do artigo 5° da Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 40 Modifique-se o inciso III do artigo 12, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 (...)\r\n\r\nIII - publicação do resultado do processo seletivo com o nome da entidade e o valor total da proposta vencedora.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 41 Modifique-se o §2º do artigo 11, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 (...)\r\n\r\n§2º É vedada a cessão parcial ou total do contrato de gestão pela Organização Social, salvo por motivo devidamente justificado e expressa autorização do Estado, devendo ainda a cessionária preencher os requisitos de qualificação previstos nesta Lei, além daqueles necessários à contratação com o Poder Público.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 42 Adicione-se parágrafo 3º ao artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - ...\r\n\r\n§3º Os documentos listados nos incisos II e III deste artigo deverão ser disponibilizados para consulta pública, sempre que solicitado, em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nArt. 43 Adicione-se parágrafo 4º ao artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - ..\r\n\r\n§4º Deverá ser publicado, no sítio eletrônico da Organização Social, relatório contendo o número de atendimentos mensais realizados ao público previsto no inciso I deste artigo.”\r\n\r\nArt. 44 Adicione-se Art. 27-A à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27-A Deverão ser publicadas, em sítio eletrônico próprio, informações detalhadas acerca das ações desenvolvidas em cada exercício, a folha de pagamento mensal de seus funcionários e dirigentes, além do detalhamento das demais despesas custeadas com os repasses financeiros feitos pelo Poder Público, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nArt. 45 Modifique-se o inciso VII do artigo 2º, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social, bem como no Portal da Transparência do Poder Executivo, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 46 Adicione-se parágrafo 3º ao artigo 1º, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 3º - Em nenhuma hipótese será permitida a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização social por ato monocrático do Chefe do Poder Executivo ou de qualquer autoridade estadual.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 47 Adicione-se parágrafo 4º ao artigo 1º, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§4º - Para obter a qualificação de que trata o caput deste artigo, a pessoa jurídica de direito privado deverá apresentar certidões negativas referentes a feitos trabalhistas ou criminais e a débitos junto às fazendas federal, estadual e municipal, além de não ter sido punida em razão de contratação com o Poder Público.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 48 Fica acrescido de parágrafo 3° o artigo 9° da Lei n°6.043, de 19 de setembro de 2011 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9° - ...\r\n\r\n§3º - Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com a observância dos princípios do artigo 37 da constituição Federal. A contratação de serviços de terceiros por parte da organização social deverá seguir parâmetros de custos de órgãos da administração pública estadual e ou federal como Ministério público Federal, Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro, Tribunal de contas da União, Ministério da Saúde dentre outros, sempre acolhendo aquele mais vantajoso para o serviço público.”\r\n\r\nArt. 49 Modifique-se o parágrafo único do Art. 41, da Lei nº 6.043, acrescentado pelo Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41 (…)\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo que ocasione atraso nos pagamentos devidos aos empregados por elas contratados para a execução do objeto contratual, podendo o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados e verbas rescisórias diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.”\r\n\r\nArt. 50 Fica incluído o artigo 42-B à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 42-B. A Administração Pública promoverá as seguintes Tomadas de Contas, para:\r\n\r\nI - apurar o sobrepreço na aquisição de medicamentos e o seu devido ressarcimento;\r\n\r\nII - quantificar e cobrar a devolução dos valores aplicados em benfeitorias nos imóveis; e,\r\n\r\nIII - promover a cobrançados valores referentes aos danos ao erário.”\r\n\r\nArt. 51 Fica incluído o artigo 22-D à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-D. A Administração Pública realizará Auditoria em todos os contratos de gestão das unidades de saúde administradas por Organização Social, acompanhada de Nota Técnica que demonstre o número de atendimentos assistenciais e os recursos utilizados para esse custeio, observado o disposto nos Arts. 6º, IV, alínea “f”, e 43, desta Lei.\r\n\r\n§1º. A auditoria deverá demonstrar e reavaliar todas as contratações das Organizações Sociais pelo critério técnico e pelo preço.\r\n\r\n§2º. A auditoria deverá conter a demonstração dos valores necessários para custear as unidades de saúde apresentadas pelas Organizações Sociais.\r\n\r\n§3º. O resultado da auditoria e a nota técnica deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nArt. 52 Ficam as organizações sociais, que tiverem seus contratos anulados e ou rescindidos, e declarada desqualificada, ficam impedidas de celebrar qualquer outro contrato com o governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 53 A efetivação do pagamento, relacionado aos recolhimentos de impostos previdenciários e trabalhistas, poderão ser realizados através de TAC com o Ministério Público do Trabalho homologado pela justiça do trabalho.\r\n\r\nArt. 54 O valor do contrato referente ao pagamento da remuneração e dos encargos trabalhistas dos funcionários das OSs deverão ser desembolsados mensalmente, mediante comprovação da quitação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 55 Os contratos de gestão em vigor deverão ser adaptados à presente norma legal no prazo de até 90 dias.\r\n\r\nArt. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2020, ficando a Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011 revogada a partir de 31 de julho de 2024.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2883/20210 (MENSAGEM N.º 27/2020) QUE “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A REALIZAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 10 a 12)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 13 e 14)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 15)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller (n.ºs 16 e 17)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 19)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.ºs 20 e 21)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 22 e 23)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 24 e 25)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 26)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 08 E 20,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 07 E 13,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 09, 12, 15, 16, 21 E 24,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 26 (vinte e seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2883/20210 (MENSAGEM N.º 27/2020) QUE “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A REALIZAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04, 06, 08 e 20 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 09, 12, 15, 16, 21 e 24 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 05, 07 e 13 agregam à redação original, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - Quando ocorrer os pagamentos de que trata esta Lei, deverá a contratada ser declarada inidônea, na forma da legislação em vigor.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A implementação dos termos da presente lei não afasta o cumprimento das obrigações financeiras iniciais, bem como das sanções administrativas, cíveis e penais previstas nos respectivos contratos, a serem suportadas pelas empresas contratadas pelos entes da Administração Pública Indireta.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei n° 2883/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As empresas públicas ficam obrigadas a realizar preferencialmente a contratação de pessoal na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\nParágrafo único. A contratação a que se refere o caput deste artigo deverá ter a carteira assinada, respeitando todas as normas legais e infralegais existentes, devendo ser garantido todos os direitos dos trabalhadores, tais como:\r\n\r\nI. Salário mínimo regional, independentemente da carga horária fixada;\r\n\r\nII. Férias e proporcionais;\r\n\r\nIII. Gratificações;\r\n\r\nIV. 13º salário e proporcionais;\r\n\r\nV. Aviso Prévio;\r\n\r\nVI. FGTS e Recolhimento Previdenciários e de demais impostos e direitos devidos;\r\n\r\nVII. Outros direitos previstos em lei ou estabelecidos no contrato de gestão.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 09, 12, 15, 16, 21 E 24\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de Lei nº 2883/2020 (Mensagem 27/2020) passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°: A Administração Pública Indireta poderá efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos de prestação de serviços, por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas contratantes não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados.\r\n\r\n§1º: O pagamento de que trata o caput poderá estar diretamente ligado à execução do objeto contratual, necessário ao exercício da atividade fim dos entes da Administração Pública Indireta, desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, promovendo posterior glosa no saldo devido à empresa contratante.\r\n\r\n§2º: A Administração Indireta poderá, ainda, na hipótese de atraso do pagamento dos salários e encargos relacionados aos empregados contratados pelas empresas prestadoras de serviços, efetuar o pagamento dos valores em atraso, observado o disposto no §1º deste artigo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2883/2020 (MENSAGEM N.º 27/2020) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 08 E 20, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 07 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 09, 12, 15, 16, 21 E 24, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2883/2020\r\n\r\nAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A REALIZAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A Administração Pública Indireta poderá efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos de prestação de serviços, por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas contratantes não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados.\r\n\r\n§1º: O pagamento de que trata o caput poderá estar diretamente ligado à execução do objeto contratual, necessário ao exercício da atividade fim dos entes da Administração Pública Indireta, desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, promovendo posterior glosa no saldo devido à empresa contratante.\r\n\r\n§2º: A Administração Indireta poderá, ainda, na hipótese de atraso do pagamento dos salários e encargos relacionados aos empregados contratados pelas empresas prestadoras de serviços, efetuar o pagamento dos valores em atraso, observado o disposto no §1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 2° O disposto nesta lei se aplica aos contratos anteriores, em curso e aos firmados futuramente, que apresentarem as características constantes no artigo anterior.\r\n\r\n§ 1º: Em futuros contratos tais disposições constantes do artigo 1º e seu parágrafo único deverão fazer parte do Edital de Licitação.\r\n\r\n§ 2º: Os pagamentos de que trata esta lei não produz efeitos jurídicos capaz de ensejar relação de vínculo empregatício com a administração pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, ainda que de forma solidária ou subsidiária.\r\n\r\nArt. 3º As empresas públicas ficam obrigadas a realizar preferencialmente a contratação de pessoal na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\nParágrafo único. A contratação a que se refere o caput deste artigo deverá ter a carteira assinada, respeitando todas as normas legais e infralegais existentes, devendo ser garantido todos os direitos dos trabalhadores, tais como:\r\n\r\nI. Salário mínimo regional, independentemente da carga horária fixada;\r\n\r\nII. Férias e proporcionais;\r\n\r\nIII. Gratificações;\r\n\r\nIV. 13º salário e proporcionais;\r\n\r\nV. Aviso Prévio;\r\n\r\nVI. FGTS e Recolhimento Previdenciários e de demais impostos e direitos devidos;\r\n\r\nVII. Outros direitos previstos em lei ou estabelecidos no contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações acerca dos pagamentos de que trata esta Lei, quando realizados, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 5º A existência de saldo contratual remanescente ou garantia idônea não exime a contratada do ressarcimento ao erário por falhas comprovadas na prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 6º Quando ocorrer os pagamentos de que trata esta Lei, deverá a contratada ser declarada inidônea, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 7° A implementação dos termos da presente lei não afasta o cumprimento das obrigações financeiras iniciais, bem como das sanções administrativas, cíveis e penais previstas nos respectivos contratos, a serem suportadas pelas empresas contratadas pelos entes da Administração Pública Indireta.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2877/2020 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano, Waldeck Carneiro e Flavio Serafini\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06, 07 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2877/2020 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 06, 07 e 08 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06, 07 E 08\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - ...\r\n\r\nParágrafo - : Para a efetivação da transferência de que trata o caput, a UFRJ celebrará Termo de Compromisso com a ALERJ e se comprometerá a publicar o plano de trabalho executivo em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados, em atenção ao princípio da transparência, e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2877/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06, 07 E 08, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2877/2020\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Universidade Federal do Rio de Janeiro para revitalização e reforma das instalações físicas do Museu Nacional.\r\n\r\nParágrafo Único: : Para a efetivação da transferência de que trata o caput, a UFRJ celebrará Termo de Compromisso com a ALERJ e se comprometerá a publicar o plano de trabalho executivo em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados, em atenção ao princípio da transparência, e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 2º Fica aberto no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela lei estadual no 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para atender a programação constante na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 3º A ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2263780"
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A ética republicana no exercício da advocacia e da função pública são requisitos fundamentais para que a probidade tenha eficácia material e o Estado democrático de Direito esteja consolidado. A presente proposição homenageia os Procuradores do Estado que se dedicam exclusivamente ao seu munus público. \r\n\r\nNestes termos em suma, para não mais me alongar, considerando o louvável mérito da iniciativa e os argumentos elencados em epígrafe, meu parecer é PELA ADMISSIBILlDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 29/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1a Reunião Extraordinária, realizada em 05 de agosto de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILlDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 29/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente; VANDRO FAMÍLIA, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 44/2020, QUE \"ACRESCENTA O INCISO III AO § 11, DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO E LUCINHA \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO \r\n\r\n(PELA ADMISSIBILlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que acrescenta o inciso III ao § 11, do Artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 44/2020, que \"ACRESCENTA INCISO III AO § 11, DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no Artigo 92, inciso I, do Regimento Interno. \r\n\r\nFace ao exposto manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILlDADE, considerando a relevância da matéria que versa em coibir a prática do nepotismo na Administração Pública, fundamentada nos Princípios Constitucionais da Moralidade e da Isonomia. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de agosto de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILlDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente; VANDRO FAMÍLIA, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2020, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2020, que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nFace ao exposto manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE, considerando a relevância da matéria que estabelece melhor aplicabilidade do orçamento para as polícias militar e civil, em prol de uma política de segurança pública eficaz, eficiente e efetiva para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de agosto de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2020, QUE “ACRESCENTA O § 10 AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE GARANTE A PRESENÇA, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DE ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA, SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO V, INCISOS V, X E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional nº 46/2020 com o escopo de “Acrescenta o § 10, ao artigo 102 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o § 4º do artigo 26, combinado com o caput do artigo 192 do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, o presente parecer tem por finalidade analisar os aspectos formais da apresentação da proposta de emenda constitucional em questão. Tomando por base o que determinam os mandamentos constantes do artigo 111 da Constituição Estadual e do artigo 92 do Regimento Interno da ALERJ, em aplicação à proposta de emenda constitucional em análise, não encontro óbice à continuidade da sua tramitação.\r\n\r\nPor tal razão, meu parecer é PELA ADMISSIBILIDADE, da proposta de emenda constitucional nº 46/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMILIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de agosto de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 46/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO - membros efetivos.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA\r\n\r\n(Vídeo conferência)\r\n\r\nRealizada em 08 de julho de 2020\r\n\r\nAo oitavo dia do mês de julho de 2020, às 10.00 horas, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e Fiscaliziação dos Tributos Estaduais, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 7 de julho de 2020. Conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, a mesma está sendo realizada através de vídeo conferência pela plataforma Zoom e visa discutir o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2772/2020, de autoria do Poder Executivo, mensagem nº 25, que dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8º do Art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e, na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, nos termos em que especifica. Presentes os Deputados Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Estaduais; Renan Ferreirinha, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; Alexandre Freitas, Vice-Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Estaduais; Waldeck Carneiro, Vice-Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; Martha Rocha, Rosenverg Reis e Gustavo Tutuca, membros efetivos da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Estaduais, além do Deputado Eliomar Coelho. Presentes ainda o Senhor Rogério Dias Correia, Sub-Secretário de Política Econômica e Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, representando o Secretário Guilherme Mercês; o Senhor Rafael Viola, representando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ; o Senhor Mauro Osório, chefe da Assessoria Fiscal da Alerj; Senhor Gilberto Alvarenga, representando a Federação de Comércio do Estado do Rio de Janeiro, Fecomércio-RJ; o Senhor Antônio Carlos, Vice-Presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, FIRJAN; a Senhora Ana Cristina Cerqueira, representando a Associação dos Atacadistas do Estado do Rio de Janeiro; a Senhora Cheryl Berno, mestre em direito econômico e social pela PUC do Paraná; Senhor Mattheus Montenegro, Procurador Adjunto da Procuradoria Especial de Direito Tributário e da Senhora Fatima Leite. Presidindo os trabalhos, o Deputado Luiz Paulo iniciou sua fala discorrendo sob a importância do aprimoramento do debate com vistas a corrigir as distorções tributárias atualmente existentes entre os entes federativos em nosso país. Ato contínuo, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Renan Ferreirinha e a todos os participantes da audiência pública que puderam dar sua contribuição ao expor seus pontos de vista. Após ouvir os depoimentos e, após longa troca de opiniões, o Senhor Presidente registrou o quão válido tinha sido esta discussão e, devido à importância do tema e suas contribuições, sugeriu que as notas taquigráficas da presente audiência pública fossem anexadas à esta Ata com vistas a facilitar a leitura e análise de seu conteúdo. A seguir, como não houvesse nada a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Estaduais, matrícula nº 201140-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a) Orlando De Souza S. Jr - Secretário e Deputado Luiz Paulo - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Estaduais. \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Primeiro, questões levantadas pelo Dr. Vinícius Cavalleiro, do Ministério Público, na questão central se esse PL seria constitucional, porque poderia estar infringindo a cláusula 13ª do convênio Confaz, que rege a matéria, visto que esse convênio, na sua cláusula 13ª, § 1º, define que o ato de adesão às pautas dos Estados limítrofes ao Rio de Janeiro, se estenderia até 31 de março de 2020. Se isso guarda constitucionalidade, responder por que não é 31 de março de 2020 e se teve parecer do órgão técnico da Secretaria de Fazenda sobre esse tema. Essa é a questão de fundo que foi levantada em reunião plenária pelo Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA segunda questão de fundo é que V.Sa. apresente os cálculos formais da Secretaria de Fazenda que podem nos dar algum nível de segurança de que essa nova legislação representará ganho de receita. E, apresentando, dizer quem foi o responsável, o autor de tais simulações na Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nA terceira questão é que o senhor se remeta à hipótese de que o PL não tenha redução de alíquota a maior do que o Estado do Espírito Santo. É a terceira questão de fundo que levantou o Ministério Público e, por via de consequência, caso tenha, se essa proposta está alargando benefícios em detrimento da legislação do Espirito Santo.\r\n\r\nGostaria que V.Exa. respondesse essas questões de fundo para depois a gente entrar em2 outras observações que tenho anotadas. \r\n\r\nVamos abrir com sua fala, que pode ser esclarecedora para muitos e não ficarem perguntas recorrentes.\r\n\r\nPode ser assim, deputado Renan Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - De acordo, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sr. Rogério Dias Correia, por favor.\r\n\r\nO SR. ROGÉRGIO DIAS CORREIA - Bom dia, é um prazer participar de mais esta audiência pública, em nome do secretário Guilherme Mercês. Vim falar sobre a história desse projeto e sobre as questões levantadas pelo deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA primeira questão que é uma questão sensível, tem a ver com o convenio 190, a cláusula 13ª no seu Parágrafo 1º. Esse Parágrafo 1º, ele não existia na redação original do convenio 190, e foi acrescentado posteriormente; houve uma alteração. Por quê? Num primeiro momento, estabeleceu-se o prazo para as entidades federativas depositarem a adesão aos incentivos fiscais, seria no mês subsequente. Então, esse Parágrafo 1º, ele não se refere especificamente à adesão, ele se refere a prazo para depósito do ato de adesão junto à Secretaria do CONFAZ. Então, é uma formalidade para dar publicidade para as outras unidades federativas, e o prazo era de um mês, mês subsequente.\r\n\r\nOcorre que, chegou em janeiro, muitas unidades descumpriram esse prazo e não apresentaram, embora tenham publicado nos seus respectivos portais os atos normativos de reinstituição, não cumpriram com essa formalidade de informar a Secretaria Executiva do CONFAZ com relação a essas adesões. Para evitar um prejuízo maior, foi feita então essa alteração estabelecendo a seguinte redação: os Estados teriam prazo até 31.03.2020, para depositar esses atos de adesão ou até o 3º mês subsequente, a critério da unidade federada. É isso que está escrito lá. Então, eu tenho dois prazos. Eu tenho 31.03.2020 ou o 3º mês subsequente ao ato da adesão. Então, um prazo para informar ao CONFAZ, aí ele da a publicidade para os demais. Então, é uma opção do Estado. Essa regra de 31, ela só faz sentido para aqueles Estados que já tinham perdido o prazo original. A partir do dia 31, toda adesão, agora, ao incentivo fiscal, ela deve ser comunicada no prazo de três meses. Até porque o convenio não teria legitimidade para restringir essa possibilidade de adesão. O Estado não é obrigado a aderir imediatamente, ele tem um tempo para fazer isso, e ele vai fazer de acordo com a sua conveniência e oportunidade, uma decisão de natureza política. \r\n\r\nEntão, o prazo que hoje existe, lá no CONFAZ, é essa ideia de que no 3º mês subsequente à adesão, a um incentivo fiscal de outro Estado, eu tenha que informar à Secretaria Executiva. E eles estão recebendo os pedidos de adesão. E o mesmo dispositivo diz ainda, que se esse prazo não for cumprido, aí sim, o Estado pode depositar, mas nesse caso fica condicionado a aprovação de maioria dos Estados. Aí eu tenho a maioria absoluta não é o quórum de unanimidade que é presente para todas as decisões. Mas que a maioria dos Estados concorde, hoje a gente tem 27, precisaria de 14 votos para depositar um ato de adesão, caso ultrapassado esse prazo de três meses.\r\n\r\nEssa situação foi discutida internamente, eu liguei para a Secretaria do CONFAZ, para perguntar qual era a interpretação, porque eu não entendia num primeiro momento, por que que esse 31, porque a redação é confusa. Aí eles me explicaram o porquê que foi colocado esse 31, que foi para superar essa questão. Depois discutimos juridicamente aqui com o pessoal da assessoria jurídica, e no parecer que acompanha o projeto, foi inclusive abordada essa questão e enfrentada expressamente. Tendo o parecer positivo da Assessoria Jurídica da Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rogério, a Assessoria Jurídica da Fazenda é um procurador, \r\n\r\nO SR. ROGÉRGIO DIAS CORREIA - - Isso, PGE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ele escreveu em processo esse parecer?\r\n\r\nO SR. ROGÉRGIO DIAS CORREIA - Escreveu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Era possível o senhor me encaminhar uma cópia desse processo com o parecer?\r\n\r\nO SR. ROGÉRGIO DIAS CORREIA - É possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, por favor, continue.\r\n\r\nO SR. ROGÉRGIO DIAS CORREIA - No processo tem um parecer, um parecer meu, depois foi submetido à Assessoria Jurídica, e ela abordou expressamente essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Então, o Senhor me encaminhe a cópia do processo, por favor.\r\n\r\nO SR. ROGÉRGIO DIAS CORREIA - Com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agora, quanto ao alargamento e o cotejo com benefício do Espírito Santo?\r\n\r\nO SR. ROGÉRGIO DIAS CORREIA - Lá no Espírito Santo, o que nós temos é: 1.1 nas operações interestaduais, estornando-se todo o crédito, e 7% nas operações internas. Nós temos uma redução da base de cálculo de modo que a tributação efetiva seja 7%. No Rio de Janeiro, nós não reduzimos a 7%. Nós diminuímos o incentivo, ou seja, restringimos, porque enquanto lá é 7% aqui passou a ser 12%. Então, lá é o ato paradigma. O que eu não posso é diminuir a tributação. Aumentar eu posso; foi o que nós fizemos: de sete passou para 12. \r\n\r\nQuando eu chego a 12, tecnicamente, nem se pode falar em incentivo fiscal, porque os estados federativos têm essa liberdade para definir a alíquota 12. Acima de 12 é uma decisão discricionária, política, não cabe ao Confaz se manifestar sobre esse tipo de questão. \r\n\r\nE aí nós colocamos. O apontamento que o Ministério Público fez é que nós colocamos 12% do ICMS próprio e 12% do ICMS SP. Mas a técnica é essa mesma. A substituição tributária é uma mera presunção de base de cálculo. A alíquota tem que ser a mesma, tanto para o ICMS próprio, quanto para o ICMS SP. E mantendo-se isso em 12%, nós estamos dentro da discricionaridade jurídica, conferida às unidades federativas. \r\n\r\nEssa foi uma questão bastante tranquila também enfrentada no parecer jurídico da assessoria da PGE e não há divergências técnicas com relação a essa possibilidade. É uma questão juridicamente até tranquila, fácil de enfrentar. 12% do ICMS próprio, 12% no ICMS-ST, é o que faz todo o sentido. \r\n\r\nOutra questão que foi levantada com relação a isso é que houve uma confusão com relação a um decreto que está vigente hoje, que é o decreto 44498. Esse decreto era 15% e aí se entendeu que nós estávamos reduzindo de 15 para 12. O que é importante ficar claro é a premissa, O decreto 44498, ele não serve como paradigma. O paradigma é a lei do Espírito Santo. Então, nós estamos obedecendo estritamente o paradigma e ainda aumentando a tributação. \r\n\r\nEventualmente, foram trazidas algumas normas desse decreto porque ele já refletia uma prática consolidada no mercado devido a experiência do Rio de Janeiro, mas que em nada contrasta. Até porque toda as situações que foram trazidas desse decreto, elas restringem o âmbito do incentivo original, concedido lá no Espírito Santo. Então, está dentro da discricionaridade política do legislador. Ele pode copiar o incentivo e restringir o seu alcance. Foi o que nós fizemos. \r\n\r\nNessa sistemática do 44, o que nós tínhamos? Nós tínhamos uma técnica bastante exótica, muito criticada, no âmbito da Secretaria da Fazenda e que, em algumas situações, dava um salto negativo. Por quê? Nós tínhamos uma tributação sobre o ICMS próprio de 14, que tinha uma tributação sobre o ICMS-ST em 15. Então, já está sobre 15; não é 20 o ICMS-ST. Só que tinha um problema: pela lei complementar 87, a regra, na substituição tributária, é que eu tenha o valor de saída acrescentado do MVA e sobre esse valor eu aplico a alíquota. Na sistemática do 44, o que acontece? O atacadista substituto, em vez de aplicar o valor de saída, ele aplica o valor de entrada, que é menor, ou seja, o valor de compra. Então, é o valor de compra acrescido do MVA e multiplicado pela alíquota de 15. O que nós estamos propondo é uma alteração e adequação da técnica. Ora, a base de cálculo vai ser o valor de saída, como manda a lei complementar 87, mais o MVA e uma alíquota de 12. \r\n\r\nSe nós mantivéssemos a alíquota de 15%, o incentivo seria fulminado, porque aí ficaria muito mais caro do que é hoje e muito mais distante da técnica do Espírito Santo, que é 7. Então, nós ajustamos. Se você for fazer os cálculos, a diferença dá muito pequena. Dependendo do MVA, há alguma diminuição. Dependendo do MVA, há um aumento inclusive. Essa é uma questão bastante sensível. Então, a técnica hoje está totalmente ajustada ao que diz a lei complementar 87. \r\n\r\nOutra pontuação que o Ministério Público fez, no parecer que eu li, é que o Estado estava falando que iria poder escolher a técnica substituição tributária. Temos lá MVA, PMPF, mas isso sempre ocorreu. A lei complementar 87 - isso está reproduzido na nossa lei, do ICMS do Estado do Rio de Janeiro -, ela diz que a base de cálculo são só aquelas possibilidades, que são MVA, PMPF, preço final ao consumidor e tem outras que o MVA é mais adequado. Então, não é que vai se utilizar essa técnica para reduzir tributação. Até porque não há esse espaço. Tanto no PMPF quanto no MVA a própria lei complementar já diz quais são os requisitos técnicos. O que eu posso questionar é se foram seguidos ou não esses requisitos e aí tem toda legitimidade, mas a definição dos critérios não é uma decisão política, é uma decisão legal. Já foi definida na legislação. \r\n\r\nEssas são as principais, acho que eram as principais questões quando se falava que ia haver uma diminuição sensível da arrecadação, hoje já é 15, para muitos produtos que estão nesse decreto, boa parte dos produtos, é 15 aplicado sobre o valor de entrada. O que nós estamos falando é 12 sobre o valor de saída, então não há substancial diferença com relação a isso. \r\n\r\nE mesmo assim tem a trava, porque para entrar o contribuinte tem que se comprometer a recolher o mínimo que ele vinha recolhendo nos últimos 12 meses, o que impede uma queda brusca na arrecadação, ele equipara o que já vinha acontecendo.\r\n\r\nSó para os deputados terem uma noção, nós fizemos um levantamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Rogério, só um minutinho antes de você entrar na questão específica das hipóteses que foram simuladas, para a gente vencer um ponto de cada vez.\r\n\r\nQueria registrar a presença do representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Queria que o senhor dissesse o seu nome, porque está na tela Marcelo Lopes.\r\n\r\nO SR. RAFAEL VIOLA - Bom dia Exa., bom dia, deputados. Agradeço a oportunidade de estar aqui.\r\n\r\nO Dr. Marcelo Lopes estaria presente, mas ele teve uma urgência agora para tratar com a Agetransp e a situação precária do Metrô, então ele tevge que se dirigir para lá. \r\n\r\nMeu nome é Rafael Viola, eu sou o chefe de gabinete hoje da CDR, estou representando a Secretaria e à disposição dos deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Rafael Viola. Muito obrigado pela sua presença.\r\n\r\nOlha só, eu vou arguir aos senhores presentes, deputados e participantes, se sob o ponto de vista da constitucionalidade do projeto há alguma dúvida, se carece mais alguma explicação. Porque tendo a questão da constitucionalidade e a questão de se alarga ou não os preceitos da cola do Espírito Santo a gente vai poder entrar no restante da apresentação. Sob esse aspecto, há alguém que queira se manifestar, colocar em dúvida?\r\n\r\nSob esse aspecto, senão a gente embola a discussão, o aspecto da constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, eu concordo com o Dr. Rogério Dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Alíquota de 12, não existe nem necessidade de cola com o Espírito Santo, porque a constitucionalidade gira em torno da alíquota de 12, então acredito que não tem qualquer problema a respeito disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas tinha o aspecto do convênio 190 de 17 também, os parágrafos desse convênio quanto ao prazo de adesão. \r\n\r\nMais alguma questão? (Pausa)Deputado Eliomar Coelho, posso prosseguir? O senhor está sem som, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pode prosseguir, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado.\r\n\r\nEntão, Dr. Rogério, por favor, agora o senhor faça apresentação da simulação dizendo quem foi o autor da simulação, ou quem foram os autores, se ela também está inserida em algum documento oficial e faça a demonstração, porque uma questão que ficou muito clara e importante de ser respondida é se essa nova lei iria representar ganhos de escala no ICMS do estado, que é o fundamento maior inclusive das questões relativas ao futuro do estado do Rio de Janeiro e também do funcionamento para que a gente não perca, ao longo dos anos, os atacadistas e os distribuidores, visto a concorrência predatória que os Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina têm com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor favor, Dr. Rogério Dias Corrêa.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Os estudos estão sendo realizados, dentro da Subsecretaria de Política Econômica e Tributária, do qual eu sou subsecretário, com o apoio da Assessoria de Estudos Econômicos, para fins de levantamento de dados, e a Coordenação do Aspecto Econômico, Dr. Felipe Ramos, que é doutor em finanças e que domina os instrumentos de econometria e tem feito as simulações.\r\n\r\nEu enviei já uma nota preliminar, com alguns aspectos, mas nós estamos formalizando isso, e será enviada para a Assembleia Legislativa já na próxima semana. E, aí, com toda a base estatística para a possibilidade de discussões técnicas com relação à metodologia e todos os esclarecimentos que os deputados quiserem que a gente faça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu gostaria, Dr. Rogério, que o senhor enviasse, mesmo que fosse por meio magnético, mas me enviasse formalmente, ao Presidente, com ofício, datado e assinado. Porque essa nota vai instruir o corpo do próprio procedimento interno da Casa.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Enviaremos. \r\n\r\nSó destacando alguns apontamentos que nós fizemos e que detectou a necessidade da alteração. \r\n\r\nSe nós pegarmos a arrecadação do setor de faturamento, a gente percebe que desde 2010 ela vinha num crescendo. Isso chegou ao pico de 2014, quando foi editado o decreto atual, que é o Decreto 44.498/2013. Então, quando ele foi editado, ele teve uma força e alavancou a arrecadação do estado. Ocorre que ele chegou no limite das suas potencialidades, tendo em vista a reação de outros estados. E, de 2014 para cá, percebeu-se claramente, isso não é algo eventual, é uma tendência clara do ponto de vista estatístico, eu enviei isso ontem até para o Mauro Osório, que há uma tendência clara de queda anual. E nós chegamos a um acumulado, até 2019, de 27,58% de queda, e é uma constante. Ou seja, reflete as preocupações do setor, as reclamações que chegaram até a Fazenda, os números evidenciam essa realidade, de que ano a ano a arrecadação do setor vem caindo, sem uma correspondente queda no varejo. Isso significa dizer que o varejo continuou estável, o atacado continuou caindo. Isso significa que quem abastece, quem passou a abastecer mais o varejo foram operações interestaduais. \r\n\r\nE, aí, os números mostraram uma situação muito interessante. Só para os deputados terem uma ideia, no ano de 2019 nós tivemos um total de entradas do Espírito Santo de 3.105 bilhões, apro ximadamente. Do Estado de Santa Catarina, 1.619 bilhão. Goiás, 820 milhões. Ou seja, uma média, isso é média, média mensal de 5.546 bilhões anual. Isso significou uma entrada vinda só desses três estados, que são extremamente agressivos, no que toca aos regimes atacadistas, de 66.553 bilhões de reais.\r\n\r\nE as notícias evidenciam, isso foi publicado no site do Sincades, que é a associação que representa o setor atacadista do Estado do Espírito Santo, que nesse mesmo período eles tiveram um crescimento de 34%. Então, lá cresceu 34%, e aqui diminuiu 27%. Ou seja, as variáveis estão diretamente relacionadas. E nós conseguimos detectar essa questão. Nós fizemos um teste estatístico e ficou evidenciado que cada um por cento de entrada que vem do Espírito Santo reduz 0,10% do ICMS no estado do Rio de Janeiro. Tem essa relevância estatística também, com Santa Catarina. Com Goiás os números não são relevantes do ponto de vista estatístico.\r\n\r\nEntão, o que a gente percebe claramente é que se não houver uma reação - não é questão de ampliar a base de arrecadação -, nós vamos perder gradativamente porque essa tem sido uma constante desde 2014. \r\n\r\nMuitas empresas estão migrando. O setor, no Espírito Santo está ampliando muito, o número de contratação chega a mais de 50 mil empregos diretos e indiretos porque eles se tornaram especializados nesse comércio interestadual.\r\n\r\nA ideia desse incentivo é dar competitividade para o nosso setor atacadista. Se a gente não conseguir combater isso, esse setor vai praticamente ser eliminado porque muitas empresas já estão migrando, e nós temos recebido aqui na Secretaria da Fazenda, essa semana mesmo a gente recebeu uma empresa dizendo que no próximo semestre ela já vai migrar.\r\n\r\nTem uma outra situação, que é alarmante, que é a questão do ICMS Importação. \r\n\r\nHoje, pela sistemática atual no Rio, quem entra aqui paga 20% na entrada. E se é só de passagem, se é uma operação interestadual, na saída, ele paga - perdão, são 18% na entrada, 16 mais 2 - 4%. Ocorre um acúmulo de créditos tão grande que o contribuinte não consegue dar vazão.\r\n\r\nEntão, para evitar esse acúmulo de crédito, o que ele faz: ele deixa de fazer a operação porque vai para o Espírito Santo; importa lá com um incentivo chamado Fundap; sai com 1%, financia os outros 3% em 20 anos, com carência de cinco anos, com juro de 1% ao mês; e ainda você pode comprar o seu próprio saldo devedor com lance mínimo de 10%.\r\n\r\nOu seja, você na saída paga 1, no momento da saída, e gera 4, não tem acumulação nenhuma. Então, é uma vantagem para quem quer fazer essas operações. Com esse incentivo, essas empresas deixam de ter esse estímulo. \r\n\r\nNós temos uma estrutura portuária muito melhor, a mercadoria vai desembaraçar aqui; ela não paga o ICMS que ela já não paga hoje, porque é inviável; só desembaraça no Rio de Janeiro, pagando essa alíquota de 18%, quem não tem opção; quem já pôde mudar já mudou, e foi num grande volume, as importações demonstram isso, o nível de arrecadação. Foram para o Espírito Santo e para Santa Catarina.\r\n\r\nCom isso, a gente consegue retomar toda essa movimentação da atividade portuária. Uma das grandes preocupações do setor de logística era o esvaziamento dessa atividade portuária no Rio de Janeiro. Com isso, nós vamos movimentar o setor de transporte e ganhar um ICMS que hoje é pago lá no Espírito Santo e em Santa Catarina, que são estados que têm porto.\r\n\r\nEntão, nós teremos um grande incremento também na receita de ICMS decorrente das atividades de transporte.\r\n\r\nNós fizemos um valor da trava, o que representaria isso. Hoje, num primeiro momento, nós teríamos...\r\n\r\nO SR. O SR. PRESIDENTE (LUIZ PAULO) - Dr. Rogério, por favor, explique aos nossos participantes - porque nem todos que estão aqui estavam na outra reunião - o que o senhor chama de “trava”.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Ah, ok.\r\n\r\nNo atual momento, a gente não pode ter um incentivo que promova queda de arrecadação. Mesmo apostando que a longo prazo teríamos um retorno favorável. Então, estabeleceu-se uma cláusula no sentido de que todos aqueles que aderirem ao incentivo terão que se comprometer a recolher, no mínimo, o valor que já vinham recolhendo nos últimos 12 meses. Uma média.\r\n\r\nEntão, o que acontece com essa trava hoje: como nós tivemos um período de declínio da atividade empresarial, como um todo na atividade econômica, o faturamento das empresas caiu. Houve, nesses dois meses, uma queda substancial, e essas empresas estão recolhendo com base nas regras do jogo. Ao entrarem no incentivo, a trava para elas não vai ser o último mês do recolhimento. Vai ser a média dos últimos 12 meses.\r\n\r\nIsso nos primeiros meses, provavelmente essas empresas vão recolher um valor maior do que elas vinham recolhendo, mas assim que a atividade econômica retoma, e com o potencial do incentivo para gerar a alavancagem da atividade, essa trava fica para fins exclusivos de evitar a queda na arrecadação do setor.\r\n\r\nA dúvida que se tem é porque no setor - ninguém duvida que não vá cair -, a questão que se coloca é: como a gente está colocando em substituição tributária? O atacadista vai ser o responsável para recolher todo o ICMS da cadeia? E a gente está reduzindo de 20 para 12; vai ter uma queda, então, no ICMS. \r\n\r\nO que a gente tem que deixar claro é que muitas mercadorias não estavam sujeitos à alíquota de 20, estavam sujeitas à alíquota de 7. E, no projeto, essas já mantêm 7. Muitas, muitas mercadorias que estão sujeitas à substituição tributária estão no Decreto do Riolog atual, que já define a redução da base de cálculo para 15 sobre o valor de entrada. Então, quando você converte, o valor fica praticamente equivalente. E essas outras mercadorias que, porventura, estejam de fora, elas são compensadas pelo aumento, incremento da arrecadação da atividade interestadual. \r\n\r\nEsse é um ponto importante, porque, até então, o Rio de Janeiro está fora do jogo das operações interestaduais, porque ele não é nada competitivo. Quando a gente adota a alíquota de 1,1, o estado entra no jogo. Então, muitas mercadorias que passariam por outros estados virão para o Rio de Janeiro, tendo em vista a logística, e daqui serão distribuídos para o restante do país, o que hoje é o melhor incentivo, esse de 1,1. Nós estaríamos na mesma regra. Isso tem um potencial de gerar crescimento substancial na atividade interestadual. \r\n\r\nMais algum ponto específico? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas aí o senhor parou o seu raciocínio. Com a lógica da trava, de ninguém recolher menos que a média dos últimos doze meses, o senhor ia concluir qual era o potencial de ganho que nós iríamos ter de ICMS. No mínimo, manter a mesma contribuição. E, no máximo, aí o senhor não fechou o seu raciocínio. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Esse máximo depende do desenvolvimento econômico, da atividade. A se manter o status quo, nós teríamos uma arrecadação, um aumento na arrecadação anual do setor atacadista por volta de cem milhões. Mas isso seria só em decorrência da continuidade da situação atual da atividade econômica. Com o crescimento da atividade econômica, o que a gente consegue assegurar é não haver queda de arrecadação. O aumento, aí depende de projeção e de cenário e de como vai ser a alavancagem econômica. A gente não consegue fazer essa projeção com segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rogério, nesses dados que a simulação recebeu do Espírito Santo e de Santa Catarina, que são os dois estados que mais influenciam no Rio de Janeiro, é praticamente o triplo, o dobro que Goiás, o senhor conseguiu verificar também a substituição tributária paga pelos varejistas ou simplesmente ficou nos atacadistas?\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Esses Estados não têm convênio de substituição tributária. Então, quando sai a mercadoria de lá, ela sai sem substituição tributária. Esse é um outro ponto em que esse projeto vai ser interessante. Quando vem do Espírito Santo, vamos imaginar que empresas do Simples Nacional, que estão fora do incentivo, quando eles adquirem essas mercadorias, essas empresas assumem, dentro do Estado do Rio de Janeiro, a condição de subs tituta tributária. Então, elas teriam que recolher esse ICMS na entrada da mercadoria, já que a legislação interna prevê que esses produtos estão sujeitos à substituição tributária. Ocorre que a gente não tem capacidade operacional de fiscalizar todas essas empresas do Simples. A gente está evoluindo através de sistemas, com malha, já está tendo uma evolução muito grande dentro da própria Secretaria da Fazenda com relação a isso. Hoje, o que acontece é que muitas empresas adquirem mercadorias vindas do Espírito Santo, como não tem protocolo, a empresa não recolhe o ICMS/ST. A adquirente da mercadoria é que teria que fazer esse recolhimento. Ela acaba não fazendo e a gente acaba não tendo como fiscalizar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu também queria esgotar esse assunto e passar às perguntas que podem ser sobre este tema. \r\n\r\nPegando lá o seu Gráfico nº 1, que há o ICMS do setor atacadista nas quatro unidades da Federação, a gente observa que, de 14 em diante, há uma certa tendência de queda no Rio de Janeiro praticamente constante. A pergunta que faço nessa observação visual, é a seguinte: em 2013, foi editado o Decreto 44.498, que é o Decreto do Riolog. Será que essa queda se deve ao incentivo do Riolog ou de fato à interferência fortíssima do Espírito Santo e Santa Catarina estarem competindo de uma forma praticamente desleal com o Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - O decreto começou em 2013.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Então, em 2013, percebe-se que há um aumento na arrecadação. Só que, depois de 2014, os Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina começaram a investir pesado na divulgação do incentivo. Em 2016, eles converteram um decreto numa lei, alteraram a sistemática, e aí deu mais segurança para as empresas. Então, a partir de 2016 começou a crescer muito o setor, porque elas foram lá validadas por uma lei que garantia o incentivo e não ficava sujeito a um ato normativo de natureza precária. Então, a gente percebe claramente essa relação de que o aumento dessas entradas decorrentes desses estados impactaram na queda da arrecadação estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rogério, é possível o senhor também nos encaminhar as duas legislações, de Santa Catarina e do Espírito Santo, que fizeram com que eles se tornassem muito mais competitivos que o Rio de Janeiro, para fundamentar o gráfico da perda de arrecadação do nosso Estado?\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - É possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É possível? \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Possível. Eu tenho esse levantamento. Já posso mandar junto com o estudo econômico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - OK. Agradeço.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Luiz Paulo, eu poderia fazer uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu estou abrindo agora. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Segundo, tá, Presidente? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É que foi citado o ano de 2014. Nós tivemos acesso a um relatório elaborado em 2015 pela Comissão de Economia do Senado, que demonstrou o alto custo do programa Riolog, que concede benefícios desde 2003. Nos cálculos feitos, esse 3alto custo se dava pelo número muito pequeno de empresas atraídas por meio da lei e decreto. Ou seja, fruem do benefício empresas já existentes, e, além disso, o nível de emprego observado era muito baixo, frente o tamanho da renúncia. O representante da Sefaz pode falar sobre esse histórico? De atração ou manutenção de empresa desde 2003 até 2014? Se foi percebido esse alto custo apontado por este relatório. \r\n\r\nPorque o que acontece é o seguinte: é que a gente vê que é uma renúncia que favorece os atacadistas, inclusive sem nos apresentar o que isso significa em termos de prejuízo para outros setores, por exemplo, os varejistas. Como nós tivemos oportunidade de ouvi-los na última sessão desta Comissão. Então, eu queria isso, inicialmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Dr. Rogério, para responder à questão pertinente do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - A questão do Riolog. Existia uma dificuldade muito grande de acesso ao incentivo. Embora existisse a previsão da legislação, mas o próprio processo de empresas de fora virem para cá para conseguirem ingressar no incentivo fiscal era muito complicado. Eram processos que ficavam mais de anos para ter uma decisão favorável. Isso desestimula qualquer empreendedor. Essa foi uma tônica da alteração agora. A gente quer estabelecer um processo mais célere. Já que a gente quer atrair muitas empresas, a gente tem que estabelecer umas condições mais seguras e mais céleres. Porque o investidor só vem para cá se ele tiver a certeza de que ele vai conseguir aderir ao incentivo. Até hoje, a possibilidade de você aderir ao Riolog é muito burocrática e muito difícil. Então, esse é um dos pontos que têm evitado. \r\n\r\nO outro ponto é que, embora ele seja vantajoso, a questão é que, em outros Estados, é mais vantajoso ainda. Então, o empreendedor, quando ele faz uma simulação, ele vai ver: “Qual é o melhor cenário para mim?” Então, embora tenha se falado numa renúncia grande, essa renúncia é nominal, porque você compara com a arrecadação sobre a regra geral e depois compara com o incentivo fiscal. O que se esquece de levar em consideração é que essa arrecadação nominal jamais existiria. Porque, hoje em dia, num contexto de guerra fiscal, se nós não tivéssemos o Riolog aqui no Estado do Rio de Janeiro, nós não teríamos atacadista aqui. Todos eles já teriam migrado, porque seria inviável economicamente. Esse é o grande ponto. Esse é o lado nefasto da guerra fiscal. Porque o empreendedor pode escolher. Então, essa lógica. Qual é a decisão? É 20% sobre uma base muito pequena, ou 12% sobre uma base muito maior. 20% hoje, se a gente acabar com o Riolog e não substituir por nada, o setor atacadista vai ser dizimado no Estado do Rio de Janeiro, em razão da concorrência fortíssima. Fica muito mais barato alguém mandar a mercadoria do Rio de Janeiro para o Espírito Santo, e depois voltar aqui, mesmo que isso ocorra fisicamente, através de contratação de frete. \r\n\r\nEntão, quando a gente faz essas simulações de renúncia fiscal, a gente tem que tomar muito cuidado, porque elas são renúncias nominais, elas partem de um cenário em que a receita permanece constante e eu mantenho uma alíquota de 20%. Essa receita, mantendo a alíquota de 20%, nunca ela vai continuar do mesmo tamanho. Ela não vai continuar porque existem outros competidores que estão dispostos a reduzir essa tributação. Então, a decisão é simples: eu vou pagar 20% no Rio de Janeiro ou eu vou pagar 1,1 no Espírito Santo, mandando para o Rio de Janeiro?\r\n\r\nE tem uma outra situação que é grave: muitos atacadistas que estão no Rio de Janeiro hoje têm estabelecimento filial no Espírito Santo. Então, alguns produtos que valem a pena, eles utilizam o Riolog. Em outros produtos que não vale a pena, eles utilizam a filial de lá para mandar. Adquirem a mercadoria de outro Estado da Federação, manda para o Estado do Espírito Santo e de lá envia para cá. A mesma coisa de Santa Catarina. Santa Catarina é mais forte de importação. \r\n\r\nEntão, essa renúncia, quando a gente compara, se a gente for fazer dados nominais, se eu for comparar o faturamento constante com a alíquota de 20, evidentemente que a gente vai ter uma renúncia absurda. O que a gente tem que levar em consideração é que, se a alíquota ficar em 20%, não vai haver esse faturamento. Esse faturamento vai despencar, porque economicamente a conta não fecha. Como é que eu vou vender a 20%, sendo que lá fora tem gente que vende com a tributação muito, muito, muito inferior? \r\n\r\nEntão, esse é o problema. Nós tivemos uma dificuldade de acesso no Riolog. Isso de fato é um problema que a nova legislação procura resolver. E, segundo, é a forte competição dos outros Estados. São esses os dois fatores fundamentais.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Luiz, posso perguntar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pela ordem, está inscrito o Deputado Rosenverg Reis. Depois, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É muito bom, presidente, o senhor manter aí o meu direito da minha fala. Até porque, se eu deixar...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu estou me inscrevendo, Rosenverg, apenas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - ...ele engole a gente, que ele é muito inteligente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está garantida a sua fala, Deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, bom dia a todos, que Deus abençoe a todos. Uma honra estar aqui, eu que faço parte dessa Comissão tão importante, que é a Comissão de Tributação, e ter o senhor como presidente. Quero parabenizar o senhor ter conduzido muito bem esse assunto, mesmo sendo uma matéria do Governo, mas é uma matéria para o Estado, para salvar o segmento. O segmento já não aguentava mais o estado do Espírito Santo montar um Paraguai aqui na nossa porta e usurpar os direitos dos empresários, que gera renda e trabalho, recursos para o nosso estado. Gera emprego para o cidadão. O Espírito Santo vem usurpando o direito do nosso Estado. Até porque quem tem o consumo somos nós. O Espírito Santo é um estado pequeno. E veio ditar regra aqui. \r\n\r\nEntão, eu quero fazer as minhas palavras as palavras do Dr. Rogério Dias, que foi muito bem. Elaborou esse projeto, unindo aí o 4.498 junto com o Riolog, consertando esse mal que o Estado do Rio de Janeiro tem nessa questão tributária. E eu tenho trabalhado junto com outros segmentos, mas principalmente a Aderj tem nos procurado muito. Eu procurei o senhor, e o senhor tem sido muito coerente. Muito coerente. Eu que defendi para dar continuidade ao Substitutivo que já tinha feito a primeira audiência, mas o Eliomar Coelho, o nosso Deputado Eliomar Coelho levantou uma lebre para voltar a discutir de novo. Está certo, fui vencido, não tem problema. Foi até bom que eu estou entendendo mais ainda, está esclarecendo mais ainda para os segmentos, para todos aqueles que estão participando. O Eliomar Coelho está adquirindo mais informação sobre esse assunto. Tenho certeza de que o Eliomar Coelho - o Deputado Eliomar Coelho - tem entendido o quanto o empresário tem sido sacrificado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE com essa junção desses dois, esse Decreto e o Riolog, eu tenho certeza Eliomar Coelho e demais Deputados, Tutuca, Dra. Martha Rocha, Dr. Luiz Paulo, que a arrecadação do Estado vai melhorar. Eu tenho certeza. Eu sempre defendi e uma coisa que o Dr. Luiz Paulo sempre defendeu, muito coerente, que não fere o Regime de Recuperação Fiscal, melhora a arrecadação do Estado, o Estado precisa arrecadar. Nós não sabemos o que vai acontecer daqui para a frente, porque a pandemia travou não só o Brasil, mas travou principalmente o Rio de Janeiro. E o Rio de Janeiro precisa fazer justiça nessa questão.\r\n\r\nEntão, presidente Luiz Paulo, presidente Renan Ferreirinha da Comissão Econômica, vocês estão fazendo um trabalho em parceria muito importante. Vocês estão fazendo justiça com os empresários que geram renda e emprego nesse estado. \r\n\r\nQuero deixar aqui, Dr. Rogério, que a nossa barreira fiscal lamentavelmente não funciona do jeito que ela tem que funcionar. O senhor tem que fazer uma intervenção urgente na barreira fiscal, que é muito importante também, porque muitas vezes não entra só mercadoria. Só vem a nota. Então, a fiscalização tem que ser mais rigorosa para proteger mesmo o empresário do Estado do Rio de Janeiro, que tanto sofre. \r\n\r\nE acaba tendo uma insegurança jurídica, muda toda hora, mas eu tenho certeza que o PL, o projeto de Lei 2772/20202, que já virou um Substitutivo, que o Dr. Luiz Paulo acatou umas Emendas importantes, até acatou umas Emendas nossas, ele dá garantia ao empresário do Estado do Rio de Janeiro. Alguns são técnicos, outros defendem a questão política, mas eu defendo mesmo o empresário que gera renda e gera emprego nesse Estado que vai melhorar a arrecadação do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Washington Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pode me chamar, não dói, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixe-me só lhe explicar uma coisa. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Rosenverg, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E o que eu falei?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Falou Washington.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pode me chamar, não dói, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ah, me perdoe, me perdoe, Deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Me senti importante agora me chamar do Washington Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Renan Ferreirinha pela correção.\r\n\r\nQueria registrar a presença do Deputado Waldeck Carneiro. Seja bem-vindo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, só concluindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria só fazer um esclarecimento entes de passar para o Deputado Alexandre Freitas sobre essa questão específica que estamos discutindo. \r\n\r\nO que nós estamos discutindo não é o Substitutivo, é uma minuta de substitutivo, porque só é substitutivo depois que for aprovado em Plenário. É uma proposta de Substitutivo que terá modificações, só para esclarecer.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É a minha fé. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É a mesma coisa que fosse fazer audiência pública e discutir a Lei. A Lei já é a Lei. Mas aí, não. É uma proposta de minuta de substitutivo.\r\n\r\nEu queria antes de passar para o Deputado Alexandre Freitas...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu só queria concluir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, conclua, porque o senhor já passou do seu tempo. Falou sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu estou tentando, mas o senhor em chamou de Washington Reis e eu fiquei até emocionado. \r\n\r\nArtigo 15, até o artigo: “fica revogada a Lei no 4.173, de 29 de setembro de 2003, preservando os seus efeitos para os contribuintes, que firmaram termo e acordo até o prazo final deles previstos, observando o disposto do parágrafo Único do Art. 14. Aí tem vírgula aqui, acrescentar bem como o Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, preservando-se os seus efeitos para os contribuintes industriais enquadrados no benefício pelo prazo de 180 dias. \r\n\r\nÉ só acrescentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Rosenverg Reis, eu agradeço a sua contribuição, mas por enquanto eu estou na tese. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Depois eu mesmo tenho observações sobre diversos artigos. Ainda não cheguei nem no primeiro artigo, que fará no 15º. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, mas só uma observação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas V.Exa. tem razão quanto à sua observação. \r\n\r\nEu queria registrar a presença da Sra. Fátima, representando aqui a Secretaria de Planejamento. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Sr. Presidente. Bom dia a todos. \r\n\r\nEu queria pegar um gancho da fala do Rogério. Enquanto liberal, incomoda-me muito quando eu vejo uma lei criando reserva de mercado para uns privilegiados que operam num determinado estado. E o Rio de Janeiro acho que é meio craque nisso de criar reservas de mercado. Então a minha preocupação é se essa lei não vai criar uma nova reserva de mercado. \r\n\r\nPrincipalmente naqueles dois artigos, um, salvo engano, é o Art. 6º, Parágrafo 3º. Qual impacto isso teria na indústria? Acredito que a gente não possa ter uma lei em que o benefício seja tão grande em que a indústria fique prejudicada na hora de vender diretamente para algum comprador. Ou seja, você criar a necessidade de um atravessador para que as pessoas possam comprar dentro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, essa é uma preocupação que eu tenho. Qual seria o impacto dessa lei na compra direta da indústria. Aliás, um setor que é bastante prejudicado aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE a outra questão é aquela dos 1.000 CNPJs. Incomoda-me muito que a gente privilegie apenas os grandes do mercado. Eu acho que a gente precisa criar uma lei de fomento especialmente para aquele pequeno, ou seja, para que o pequeno se sinta interessado em vir empreender no Estado do Rio de Janeiro. Então essas duas preocupações, eu queria que o Rogério esclarecesse esses dois pontos. Se essa lei, no final das contas, não vai acabar criando também uma reserva de mercado para quem é grande em detrimento de quem é pequeno ou em detrimento de um outro setor que também não pode ser prejudicado. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nAntes de passar para o Rogério, eu queria dizer a V.Exa. que desta legislação a gente pode concordar ou discordar. É do jogo parlamentar. Agora, ela não faz nenhuma reserva de mercado, porque ela está colando a legislação do Espírito Santo. Se está colando a legislação do Espírito Santo, está dando aqui isonomia com esta unidade da Federação. Eu não estou falando de Santa Catarina, porque Santa Catarina não é limítrofe com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu queria lembrar, também para fazer justiça, que as indústrias do Estado do Rio de Janeiro sejam um patinho feio, porque o que tem de alíquota de 3% de incentivo para diversos produtos, de diversos segmentos industriais é muito grande. É um conjunto imenso de legislações. \r\n\r\nEu tenho defendido nesta comissão que fosse revista a Lei 2.657, de 1996, que é a Lei do ICMS, com o conceito de alíquota efetiva. Porque aquelas alíquotas que estão ali lançadas são um blefe, que as alíquotas efetivas são muito menores. O que mais se estende neste Estado é a alíquota final de três pontos percentuais, nem é de 12, nem é de 18. \r\n\r\nPorque senão foca parecendo que o setor industrial, que é a base da produção, nós somos contra eles. Recentemente, eu quero lembrar a todos, não faz um mês, nós aprovamos a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao convênio CONFAZ 220, de dezembro de 2019, o chamado Repetro Industrialização, cuja alíquota final, na conta, na ponta, passou a ser três pontos percentuais. Então, eu quero fazer primeiro esses esclarecimentos.\r\n\r\nE, também, esclarecer que, no parágrafo 2º, do artigo 5º, está escrito lá no Substitutivo: “As saídas internas de mercadorias destinadas aos estabelecimentos atacadistas enquadrados no regime tributário de que trata esta lei serão tributados mediante a aplicação da alíquota de 12%”. O que está dizendo esse parágrafo? Que, quando a indústria vender para o setor atacadista, vai pagar a mesma alíquota. \r\n\r\nO que o setor industrial está esperneando não é em relação a isso, porque com isso eles estão plenamente entendidos. O que eles desejam de fato é ter um ICMS de ST igual tem esse determinado segmento dos atacadistas. E, feito também o esclarecimento de que, se nós lermos lá o substitutivo, na redação proposta, que não é a final, nós tiramos de mil credenciados para seiscentos. E por que seiscentos? Porque é exatamente o dobro do Espírito Santo, que está trabalhando com trezentos. Para dar aqui um pouco mais de rigidez ao procedimento.\r\n\r\nEntão, só estou dando as devidas explicações. Mas passo para o Dr. Rogério, para nós continuarmos. Por favor, doutor. Para explicar ao Deputado Alexandre Freitas as questões que ele levantou.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - A questão dos estabelecimentos, a definição inicial de mil, ela surgiu de uma experiencia vivenciada aqui no Rio de Janeiro, de muitos “atacarejos” montarem centrais de distribuição de fachada, em nome de laranjas, e distribuírem para eles mesmos. Isso acabou pulverizando demais o incentivo. Verificou-se, na prática, que eram empresas que vendiam para poucos e não tinham aquela conotação de vender no atacado para uma gama de empresas. Então, foi por isso que foi feito levantamento interno, dentro do âmbito da Secretaria da Fazenda, e foi se identificando que eram situações reiteradas. Então, a legislação foi alterada justamente para corrigir esse desvio.\r\n\r\nNós fizemos um levantamento. É bom dizer que, por exemplo, os pequenos, de modo geral, eles estão no Simples Nacional, e vão até um faturamento de três milhões e seiscentos por ano. Para uma empresa ultrapassar esse limite e, então, ter a possibilidade de aderir ao novo regime, ela tem que ter um faturamento de três milhões e seiscentos. Para ter um faturamento de três milhões e seiscentos, ela precisa ter uma gama considerável de clientes.\r\n\r\nEu fiz um levantamento aqui para as empresas que estavam acima de três milhões. Essas empresas do Super Simples vendiam para mil estabelecimentos, oitocentos, seiscentos - as empresas do Super Simples. Aquelas que estão lá no último faturamento e estão para sair do regime e, portanto, seriam candidatas ao regime que se propõe, já têm um nível considerável. As pequenas, que vendem para cinquenta, para quarenta, para sessenta, elas não vão conseguir ter um faturamento de três milhões e seiscentos anualmente, e aí elas já estão dentro do regime.\r\n\r\nLembrando que o Simples Nacional é um regime único de tributação E envolve uma tributação reduzida de ICMS, mas também tem tributação reduzida dos outros tributos federais. Então, já é um regime imbatível. Ninguém vai sair do Super Simples hoje, do Simples Nacional, para migrar para o novo. Porque ele pode ganhar no ICMS, mas vai perder nos outros incentivos. O Simples Nacional é o melhor. Então, os pequenos já estão alcançados. \r\n\r\nOs grandes atacadistas ou os médios atacadistas, eles vão trabalhar com seis mil estabelecimentos diferentes, oito mil, é daí para cima. Para ser atacadista, como a margem é pequena, você tem que vender para muita gente, senão você não consegue estruturar a sua atividade. Então, a ideia da trava não era uma reserva de mercado para as grandes. As grandes estão muito acima de mil, muito acima mesmo. Era evitar que redes varejistas se mobilizassem para vender para elas mesmas aproveitando-se de um incentivo, que é destinado ao atacado e não ao varejo. Então, essa é a logica, reduziu-se substancialmente de mil para 600, então, vender para 600 as empresas do super simples já vendem. Então, ou seja, elas estão dentro. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, perfeito está explicado isso, Rogério. Está explicado, perfeito. \r\n\r\nAgora, sobre a questão da criação de um atravessador por conta da... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Alexandre Freitas, por favor. Como eu estou na presidência pergunta é dirigida a presidência, eu passo... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para não ter o debate em paralelo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado. Por favor continua. O senhor estava falando do atravessador. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Isso, isso. Então, só a respeito da possível criação da necessidade de um atravessador por conta do impacto que isso teria na indústria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Dr. Rogério\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Na venda direta.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - O primeiro esclarecimento é assim como a gente está tomando paradigma a legislação do Espírito Santo, a legislação só se aplica ao atacadista. Então, todas as regras que estão no projeto de lei são direcionadas ao atacadista mesmo essa que reduz a alíquota para 12% são as aquisições destinadas a estabelecimentos atacadistas. Então, colocar uma regra que beneficia a indústria dentro de um incentivo que é exclusivamente atacadista isso pode gerar problemas. É fato que como a gente está falando de alíquota de 12%, que poderiam ser adotadas, é que 12% não é incentivo fiscal, poderia colocar dentro do incentivo do atacadista. Mas, isso vai contra a lógica de sistematização. Nós estamos trabalhando o atacadista, mas podemos discutir essa questão da empresa em um outro momento.\r\n\r\nA gente tem discussões constantes com a Firjan aqui. A Firjan sempre esteve as portas abertas dentro da Secretaria da Fazenda e nós temos evoluído uma pauta conjunta desde há muito tempo. Agora com o secretário Mercês aumentou esse diálogo. Então, a gente está disposto a discutir, o grande problema é a gente colocar uma regra especifica para a indústria, a generalidade da indústria dentro do incentivo que é voltado para o setor atacadista.\r\n\r\nPor outro lado o deputado Luiz Paulo tem muita razão, grande parte das empresas tem incentivos fiscais e elas não estão sujeitas a uma alíquota tributária de 12 ou de 20%. \r\n\r\nTodas as empresas que estão na lei 6979 tem uma alíquota de 3%, elas vendem com 3% e vai gerar crédito de 12. Então, elas já tem um incentivo próprio que potencializa, tem alguns outros incentivos que a indústria não paga nada, é zero de tributação e ainda manda crédito de ICMS para a cadeia posterior. \r\n\r\nEntão, não dá para a gente generalizar nesse projeto de lei, a gente precisa entender a dificuldade de cada setor e tentar equacionar essa indústria. Agora, colocar uma regra geral que estabelece o ICMS de substituição tributária na venda direta da indústria dentro de um projeto que cuida do setor atacadista é extremamente complicado. Isso vai gerar uma nova complexidade que dificulta mais a compreensão do sistema por parte daqueles que o utilizam. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito, totalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu preciso agora avançar um pouco. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, antes de avançar um pouco eu gostaria de fazer só uma solicitação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho, deputado Eliomar. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para eu não esquecer o meu raciocínio. O Presidente me informou, o Presidente da nossa Casa, deputado André Ceciliano, que o secretário de Fazenda disse que já teve uma primeira conversa dos senhores com o próprio Ministério Público sobre esse tema. Eu queria saber de vossa senhoria se essa conversa houve e se tem outras conversas agendadas.\r\n\r\nDr. Rogério, por favor. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Deputado, eu entrei em contato com o promotor Vinícius, mas em razão dos acontecimentos, ele me pediu para a gente agendar a reunião para amanhã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Eu vou bater ponto a ponto, porque a gente tem segurança com relação a constitucionalidade e a viabilidade jurídica do projeto, e eu me comprometi, ele vai reunir toda a equipe dele e a gente vai ter um debate, eu vou discutir ponto a ponto com o Ministério Público. Ele quer entender melhor. Esse foi um projeto que já tem 8 meses de discussão, então, o processo acaba não cabendo todo e vou explicar ponto a ponto nessa reunião que eu terei com ele amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. Então, por favor a posteriori o senhor nos dá retorno desse encontro. Deputado Eliomar Coelho, por favor. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Senhor Presidente, é que eu o que acontece é o seguinte eu sempre ao discutir este tema e preocupado com o que existia de fraudes, essa é que é a verdade e a gente tem identificado muito isto, a gente dizia e eu sempre falei e vou continuar falando para a gente fazer mudanças em relação a essa matéria. É preciso que façamos o diagnóstico, por quê? Porque antes não havia, por exemplo, esse diagnóstico, antes os incentivos eram dados sem... as renúncias eram dadas sem contrapartida, não havia monitoramento, não havia avaliação. \r\n\r\nEntão, o que eu queria mesmo era solicitar de Vossa Exa. como Presidente da comissão de tributação que fizesse uma solicitação ao Dr. Rogério que ele enviasse para esta comissão um estudo que mostra houve aumento do consumo geral? Houve aumento de emprego? Quantas empresas foram atraídas? Qual o total de empresas beneficiadas? O impacto e efeito econômico dos benefícios, qual é? Qual a margem de valor agregado? Houve desenvolvimento da cadeia produtiva? \r\n\r\nQuer dizer, são perguntas que necessitam de uma resposta até para eu ter digamos um nível de segurança sobre a minha posição nesta matéria. Então, eu acho que isso é fundamental, porque tudo o que foi apresentado agora não mostra as vantagens econômicas, não apresenta contrapartidas e reduz dos atacadistas, mas não reduz dos produtores. \r\n\r\nEntão, eu sei que não é fácil, mas não podemos fazer uma mudança específica sobre um ponto, eu acho que não é bem isso, porque é uma confusão que vem se arrastando há muito tempo, trazendo prejuízos para o Estado do Rio de Janeiro. Para se consertar não pode fazer redesenhos pontuais, é isso. Então, eu gostaria que a comissão solicitasse exatamente esse material para ter nas nossas mãos, para fazer um estudo sobre o material e avaliar e então a gente ter segurança na nossa posição sobre a matéria, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Eliomar Coelho. O estudo preliminar feito se não chegou na sua mão, foi entregue ontem e chegará até o término dessa sessão. Eu já solicitei que o Dr. Rogério formalmente, não informalmente, encaminhasse ao Presidente da Casa seus estudos econométricos sobre o impacto dessa legislação na receita do Estado. Não defini que parâmetros deva ter, porque esses parâmetros serão definidos por eles e a gente verificará se nos atende. Mas, já foi solicitado exatamente para instruir o futuro substitutivo que será apreciado pelo Plenário. Então, o pedido de Vossa Exa. já foi feito ao Dr. Rogério que o encaminhará.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Dr. Mauro Osório, sobre o tema que está em pauta, não sobre os artigos ainda. Não estou falando para o Mauro não, para todos senão a gente começa a atropelar, eu tenho sete questões sobre os artigos que eu ainda não revelei. Então, sobre o tema que está em pauta, a questão macro da constitucionalidade e dos impactos na receita. Economista Mauro Osório, por favor.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado, só um esclarecimento, quer dizer, ao deputado Eliomar, eu estou chegando aqui na Alerj e eu e a minha equipe de três economistas fizemos uma reunião com o Dr. Rogério. Na verdade, a situação Eliomar é estancar uma perda por conta de uma guerra fiscal que existe. Na verdade, o estado do Rio de Janeiro vem perdendo, tem várias empresas que acabam criando registros além daqui, no Espírito Santo, às vezes até, falando com muita sinceridade, de papel quando podem. Exatamente para poder ser deixado uma vantagem. Existe na verdade uma guerra fraticida em que o Espírito Santo está levando tudo e a única possibilidade que existe hoje para o Estado do Rio de Janeiro é de estancar essa perda. \r\n\r\nA proposta do Rogério que é mestre e doutor em questão tributária, e a impressão que nós tivemos dele foi a melhor possível, é exatamente com essa legislação estancar essa perda que vem ocorrendo. Acho que, inclusive, vai ter agora a reforma tributária no país talvez e a gente tem que estar discutindo ela e discutindo também a situação fiscal que o deputado Luiz Paulo fica tão agoniado, porque daqui há um mês, um mês e pouco vai ser renovado ou não o nosso acordo, nós temos a possibilidade de não fechar o ano com as contas em dia. Então, a situação do Estado do Rio de Janeiro é extremamente grave e que me parece nesse caso de fato nós vamos estar estancando uma situação de perda que ocorre no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa é a avaliação da nossa equipe. É claro, Eliomar, sua preocupação é correta, o estudo tem que ser realizado. Todos tem que ser realizados. Mas, eu gostaria de dar um depoimento, que eu vim para trabalhar aqui exatamente por conta disso de que nós fizemos esses estudos, fizemos uma longa reunião com o Dr. Rogério e na verdade a nossa avaliação é positiva com relação a esse PL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, deixa aqui eu continuar. O representante do setor leiteiro pediu para fazer uso da palavra, por favor. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Deputado, Dr. obrigado um bom dia a todos aí, na verdade, hoje eu não estou com o chapéu do setor leiteiro, porque dentro da região eu sou o vice-presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Antônio Carlos representando a Firjan, é que não tem o rótulo embaixo. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - É porque eu também na venda Firjan eu sou Vice-Presidente do conselho empresarial de assuntos tri butários. E como era um assunto que envolve uma expansão do Riolog atual e nós já temos muitos problemas com o Riolog, nos pediram que representasse o conselho empresarial nesse setor. \r\n\r\nA nossa posição como o Rogério sabe, nosso subsecretário Rogério sabe, é realmente com essa questão da alíquota de 12% versus 20% e já foi colocado para o deputado Luiz Paulo, inclusive, de forma formal a nossa divergência em relação a esse aspecto. \r\n\r\nQueria deixar claro que eu sou 100% a favor de que quando houver o incentivo em um estado, quando a gente fala que vai fazer um incentivo a gente não está dando incentivo, a gente só está trazendo, equilibrando a regra do jogo. Se uma empresa em determinado Estado tem seja qual é o setor algum tipo de incentivo que não tenha aqui a gente fala que é incentivo, mas na verdade você só está equilibrando a regra do jogo, só está botando todo mundo para jogar dentro da mesma regra, porque a regra de lá é melhor do que a daqui e faz com que a empresa seja lá.\r\n\r\nEntão, acho que o setor de distribuição é extremamente necessário em um pequeno e médio varejo, é preciso deixar claro que o médio e o grande varejo é abastecido diretamente para a indústria. Não faz sentido como o deputado Alexandre Freitas, acho que foi o Alexandre Freitas que colocou, você colocar uma legislação que força a ter o intermediário no meio do caminho. Não faz sentido isso. Significa onerar o produto. Isso para mim não existe em uma cadeia produtiva normal. \r\n\r\nAgora, o que a gente gostaria de pedir é que a gente também pudesse participar desses estudos junto com o professor Mauro Osório, porque a Firjan também tem um departamento de economia que pode e gostaria de analisar esses números também. Inclusive, por uma coincidência o atual secretário de fazenda do Estado do Rio de Janeiro o chefe do Rogério foi nosso economista chefe. A gente tem uma estrutura interna. É importante que se veja o seguinte, na medida em que a gente quer estimular o setor atacadista contra o setor atacadista de outro Estado qual seja o Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina ou o que seja, nós somos 100% de acordo. O que nós não podemos ser de acordo é quando o setor atacadista passa a ser um agressor, vamos assim dizer, da indústria do estado. Esse olhar que tem que ser colocado. Quando compara com o Espírito Santos, Minas, seja lá qual foi o estado, nós estamos de acordo. Agora, não pode ser em detrimento do esvaziamento industrial ou de forçar uma colocação de um atravessador no meio da indústria e do varejo. Isso não faz sentido, na minha opinião. Isso não é pró desenvolvimento do estado. Nós temos que caminhar juntos. Eu defendo que nós temos que caminhar juntos, a gente gostaria de ser ouvido, a gente gostaria de fazer essa análise. \r\n\r\nE eu, particularmente, Rogério, eu tenho uma curiosidade que eu gostaria que você até me esclarecesse. Depois da nossa última reunião, eu fui olhar o ranking da Associação Brasileira de Atacado e Distribuidores, fui ver quais são os grandes estados atacadistas, quais são os grandes estados distribuidores e no Sudeste, especificamente, o Estado de Minas Gerais tem um faturamento, no ranking da Associação Brasileira de Distribuidores de 2019, de 16 bilhões; São Paulo de 12 bilhões, Rio de Janeiro de 4 bilhões e o Espírito Santo de 2 bilhões. \r\n\r\nOs números que o senhor colocou são bem diferentes desse aí, e eu gostaria muito, em ordem, até para a gente poder esclarecer isso, como é que é esse movimento, reiterando que sou a favor de que o estado, o setor atacadista do Rio de Janeiro tenha uma condição competitiva com o Espírito Sando, seja lá qual o estado. Me parece que o Estado de Minas Gerais é muito maior, aliás, pelo que está aqui no ranking é oito vezes maior que do Espírito Santo. E tem uma fronteira com o Rio muito maior. Mas eu peço realmente que o senhor olhe com atenção a nota técnica que já foi colocada, já foi colocada pelo Deputado Luiz Paulo, que mostra a nossa posição, que a gente acha que, na forma que está, vai desindustrializar, vai proteger o setor atacadista, mas em detrimento do setor industrial. A gente acha que isso não faz sentido. \r\n\r\nA gente tem que procurar buscar um caminho que seja o caminho pró-atacado, mas pró-indústria, porque quem produz, no final das contas, é a indústria, não é o atacado, não é o distribuidor. A produção é da indústria. \r\n\r\nEntão, são esses aspectos que eu gostaria de colocar e agradecer a oportunidade de colocar nosso ponto de vista. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Deputado, posso dar uma pequena palavra rapidinho?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não, não. Quem conduz isso aqui sou eu. Já está inscrito o Mateus, o outro cidadão, depois o senhor volta a falar, mas tem que ter ordem, senão a gente não chega a lugar nenhum.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Está bom. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Primeiro, esclarecer que quem decide essas questões são os 70 deputados. Não é o setor de economia da Firjan, não é o setor de economia da Secretaria de Fazenda etc. Quem está eleito para decidir são os 70 deputados, com todo peso das suas respectivas responsabilidades, porque senão a gente vai inverter a lógica. Bota os setores de cada área para legislar e nós vamos ter outras coisas nas nossas vidas. Então, o fórum de debate é esse aqui. \r\n\r\nA gente não está se negando a debater absolutamente nada. Na última live que teve do Presidente da Alerj com toda a diretoria da Firjan, toda!, tinha lá uns vinte representantes da Firjan, foi entregue uma pauta imensa de discussão, que a gente pretende aprofundar. Uma pauta imensa, onde a questão do atacadista era um pontinho só. A pauta da Firjan é muito mais ampla do que essa que nós estamos discutindo, não que essa também não seja importante. \r\n\r\nEntão, estou só querendo realçar que esse diálogo está aberto, com todos os segmentos, principalmente com o segmento produtivo, o segmento industrial. \r\n\r\nEntão, tinha que fazer, primeiro, esta preliminar. E nós estamos trazendo à pauta os projetos que aqui chegam. Infelizmente, não é o presidente da comissão que decide o que chega na frente de quem. O Poder Executivo mandou para a Casa este projeto de lei, em regime de urgência. Então, nos compete analisar esse projeto de lei, como, na sessão anterior, analisamos a questão das STs, tanto nas cervejarias artesanais quanto nos setores de água mineral, leite e aguardente.\r\n\r\nEntão, quero dizer que a pauta a gente vai construindo na medida em que os projetos estão aqui na Casa e não através de pautas fictícias, até porque escrever também esses projetos não é coisa fácil. Cada projeto desse tem um lado que se entusiasma e tem 25 outros lados que não se entusiasmam. São sempre pautas absolutamente polêmicas porque ICMS, sob o ponto de vista cartesiano, é algo intragável em função de tantas legislações e conceitos envolvidos.\r\n\r\nDada essa explicação, vamos continuar. Por favor, o tributarista Matheus. Depois é o senhor. Deixa eu só registrar o nome do outro. Por favor, o seu nome. \r\n\r\nO SR. GILBERTO ALVARENGA - Gilberto Alvarenga, da Fecomércio, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Primeiro o Mattheus, depois o Gilberto e depois a Cheryl \r\n\r\nA SRA. CHERYL BERNO- Presidente, o senhor pode me inscrever também, presidente, por favor, depois?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, se a gente sair do tema central, essa reunião vai acabar sem se completar. A gente ainda está no conceito. Se a gente não começar a discutir artigos, artigos e artigos. Por favor, tributarista.\r\n\r\nO SR. MATTHEUS MONTENEGRO - Obrigado, Presidente. Bom dia! Cumprimento a todos os Deputados e Deputadas presentes na pessoa dos Srs. Presidentes. \r\n\r\nEu queria só fazer uma ponderação muito rápida aqui em relação ao ponto objeto de discussão. Entendi bem o que foi colocado pelo Dr. Antônio Carlos, a resposta do Dr. Rogério Dias, a quem cumprimento pela manifestação que vem sendo bem clara. É só um ponto, pelo o que eu entendi, eu não estava presente na outra audiência, há uma discussão aqui em relação ao Artigo 6º, Parágrafo 3º, no que compete as alíquotas da substituição tributária. O Dr. Rogério mencionou muito bem que esse é um problema que entende que não se nega a discutir, mas que o meio apropriado não seria neste projeto de lei pois este projeto de lei está restrito a um regime diferenciado destinado aos atacadistas. O único ponto aqui que me preocupa em relação ao aspecto jurídico é que a gente tem toda essa discussão sobre se isso, efetivamente, desprivilegia a indústria do Estado do Rio de Janeiro, e o que me preocupa aqui é só um eventual deste item, especificamente, ocasionar, mais à frente, uma discussão de inconstitucionalidade deste ponto.\r\n\r\nNão conversei com ninguém sobre o tema, o representante das indústrias está aqui, mas me parece, aqui de fora, que este ponto especificamente poderia ocasionar no futuro uma discussão sobre a inconstitucionalidade deste ponto do projeto. Digo isso por quê? Muito se falou aqui na questão de, efetivamente, para a haja uma carga tributária menor, que a indústria seja obrigada a ter um atravessador. Além disso, o que me preocupa é que o Artigo 8º traz questões rígidas para que seja considerado o estabelecimento atacadista que possa se valer dessa lei.\r\n\r\nEntão, eu iria um pouco além para dizer o seguinte, que não necessariamente, mesmo que a indústria queira um atravessador, ela vai conseguir, ou outro estabelecimento, mas vá conseguir cumprir todos os requisitos. Então, acho que todos esses pontos conjugados poderiam, mais à frente, ocasionar uma discussão de inconstitucionalidade desta parte específica no que tange essa celeuma indústria x atacadistas. \r\n\r\nEra só isso. Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço a sua intervenção, mas queria esclarecer a V.Sa. que eu jamais vi uma lei tributária que não possa merecer uma ação direta de inconstitucionalidade. Não trabalhamos nunca com essa hipótese porque ela é constante, é um direito de cada um. Por exemplo, nós aprovamos em novembro da lei do FOT - Fundo Orçamentário Temporário - em substituição à lei do FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - que tinha uma ação de inconstitucionalidade no Supremo, quiçá já para ir à pauta. Aprovamos a lei do FOT em novembro. Na hora que foi sancionada, no dia seguinte, a Firjan foi ao Tribunal de Justiça, conseguiu uma liminar em 30 segundos, que não entrou nem no mérito da legislação, suspendeu essa lei por 90 dias, ela passou a vigorar em 1º de abril e nós perdemos dezenas de milhares de reais. Então, esse risco existe. E quando se vai na justiça se vai na certeza de ganhar. Mas, aí é com os tribunais, deixa de ser com a gente. \r\n\r\nEntão, sobre esse aspecto, não existe legislação tributária perfeita, todas, se eu quiser, com meu pouco entendimento, eu represento contra todas. Eu sempre conseguirei alguma coisa que lá esteja que eu posso dizer que não é isonômico. Porque o conceito de benefício já cortou a isonomia. A não ser que fosse um benefício amplo geral e irrestrito; privilegiou um setor, já não é mais isonômico. \r\n\r\nFeito esse esclarecimento, eu queria passar para o Sr. Gilberto Alvarenga, Fecomércio.\r\n\r\nO SR. GILBERTO ALVARENGA - Bom dia a todos. \r\n\r\nEu vou procurar ser breve e me ater à questão que está sendo discutida nesse momento. \r\n\r\nA gente também tem que entender que essa lei, e acho que isso foi dito de forma exaustiva, que a gente está aqui discutindo a questão do atacado. E essa norma é uma composição de interesses e não é aqui que a gente vai resolver o problema de outras esferas, nem do varejo, nem da indústria. Aqui é o momento que a gente tem que ter cuidado para não afetar o varejo ou afetar a indústria.\r\n\r\nQuero dar parabéns ao Dr. Rogério, que foi bem vasto nas suas colocações e trouxe dados muito importantes para o tema e uma colocação que é: qual o cenário do varejo hoje no Rio de Janeiro? Tentei pegar algumas informações com base em dados e pesquisas estatísticas. Ou seja, não são achismos. Uma pesquisa do Sebrae, por exemplo, informa que 85% das empresas do varejo são do Simples Nacional. Qual é a consequência direta disso? As empresas do Simples Nacional têm uma alíquota de 4% de ICMS, uma alíquota variável, que vai de 1 ponto alguma coisa até 4% de ICMS, e despreza o crédito das entradas. Então, o ICMS para essas empresas é custo. Se ele vier a 20%, ele é custo, se ele vier a 4% ele é custo. Ora, se eu tenho um custo de 20% e um custo de 4%, obviamente eu vou buscar um custo de 4%. Qual é a consequência direta disso? As empresas do Simples Nacional, que são 85% do varejo, vão buscar as compras fora do estado em alíquotas interestaduais que são de 4% para produtos importados e 12% para produtos nacionais.\r\n\r\nAlém de tudo, a gente ainda tem a questão que não só o atacado e não só varejo, nas vendas online vivem com uma questão afeta ao MEI. Muitas empresas online vendem, na verdade, os Market Places vendem a partir de microempreendedores individuais, que têm uma tributação irrisória, pagam 50 reais por mês de imposto. Até aqui faço recordação a uma dada reunião cuja Deputada Martha Rocha participou, na qual discutiu-se com os correios as vendas no Rio de Janeiro a partir de microempreendedores individuais que não pagam imposto, não geram notas, não geram divisas para o Rio de Janeiro. Então, a gente tem aí mais um player competindo com o atacado e com o varejo.\r\n\r\nUm outro fator, para complementar o contexto, as indústrias, como muito bem falou o senhor, Dr. Deputado Luiz Paulo, possuem normas de fomento com relação ao ICMS, cuja alíquota - e aí, o benefício mais usado que é da Lei 6979 - é de 3%. Então, a gente tem uma tributação nas indústrias que já é bastante comedida. As indústrias na situação do atual decreto, então, venderiam para o atacado no Rio de Janeiro a uma alíquota de 12% pagando 3% de ICMS, ou seja, aí já existe 9% de benefício concedido à própria indústria. Esse é um ponto importante a se falar.\r\n\r\nNesse contexto, algo que foi dito, inclusive, pelos representantes das próprias indústrias, a indústria acaba não vendendo para o pequeno varejo. Veja, os dados do Sebrae apontam que 85% das empresas que atuam no varejo são do Simples Nacional, ou seja, são empresas pequenas.\r\n\r\nA relação, hoje, mesmo com o Riolog, com 44498 entre os grandes varejistas, ou seja, cadeia de supermercado, grandes varejistas, era estabelecido diretamente com a indústria, quer a indústria do Rio de Janeiro, quer a indústria de outros estados. Então, o papel importante do varejo, hoje, no Rio de Janeiro, é fomentar a logística, porque a pequena indústria não tem condições de propiciar uma logística efetiva no estado do Rio de Janeiro. A gente tem um estado grande, que demanda um custo de logística acentuado e o papel principal do atacado no Rio de Janeiro é fomentar a logística.\r\n\r\nEntão, a gente tem aqui um player na cadeia, que é uma ligação hoje entre a indústria do Rio de Janeiro com o varejo do Rio de Janeiro. E existem outras questões que fogem, como bem dito aqui, fogem à discussão presente, como a industrialização no Rio de Janeiro, o número de indústrias e a existência de indústrias e o ambiente para as indústrias, não só no Rio de Janeiro como no Brasil. \r\n\r\nO meu último ponto é: senão aprovarmos uma medida que fomente o atacado, o atacadista não vai virar industrial, isso não vai acontecer. O atacadista do Rio de Janeiro, como bem disse o Dr. Rogério Dias, vai virar um atacadista do Espírito Santo. É esse o fato que teremos.\r\n\r\nEu procurei ser breve. Muito obrigado, obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço a V. Sa.. \r\n\r\nEu estou agora ouvindo de três em três e peço para o Rogério, ainda falta o terceiro, responder.\r\n\r\nEconomista Mauro Osório, por favor.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - É só dizer que eu me senti plenamente representado pela sua fala, Deputado. Então, eu passo adiante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado.\r\n\r\nDr. Rogério, três falaram e o senhor faça os seus comentários e, depois, eu vou ouvir mais três seguidamente.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Com relação à questão da Firjan, é importante. Com relação à posição da Firjan, se tem uma entidade que tem tido espaço na Secretaria da Fazenda é a Firjan. A gente tem reuniões periódicas, eles estão sempre trazendo pleitos, inclusive o Riolog, eles foram inseridos nessa discussão desde o início. Então, já ouviram esse projeto. O2 projeto antes de ir para a Assembleia Legislativa nós já havíamos discutido isso com a Ambev, com a Firjan e com vários atores, muita discussão!\r\n\r\nCom relação a esse problema específico, a gente percebe se há ou não potencial de causar prejuízo à indústria, mas nós não po demos, agora, estabelecer uma solução genérica, porque tem empresas que têm um incentivo já tão generoso que, se eu conceder mais esse, ela vai ter uma condição imbatível, aí viola o princípio da livre concorrência. Então, nós temos que olhar cada setor, porque cada setor tem uma peculiaridade e é dentro dessa peculiaridade que nós temos que analisar essa questão específica.\r\n\r\nOutra questão fundamental: quando nós falamos em análise de constitucionalidade, se nós fizermos uma análise geral, tem o Art. 152, da Constituição Federal, que veda aos estados discriminarem com base na procedência e o destino. Esse é um artigo que a guerra fiscal ignorou por completo. Todos os incentivos, regime de diferenciado de tributação o que fazem, na verdade, é discriminar. Muitas vezes discriminar os produtos estrangeiros, ou de outros Estados com relação aos produtos produzidos aqui. Então, a tônica da igualdade não aparece muito constante, porque todo incentivo regionalizado no seu cerne contém uma discriminação. O que se tem que verificar é se esse discrimen é legítimo ou não. E aí é uma discussão pontual: pode ser legítimo para uma empresa; pode ser não legítimo para outra. Então, é quase impossível - como bem o Deputado Luiz Paulo falou - eliminarmos qualquer discussão em matéria de incentivo fiscal relacionada à constitucionalidade. Então, esse é um ponto que tem que ficar muito atento.\r\n\r\nCom relação ao argumento de que o estado do Espírito Santo é pequeno em relação aos outros, é importante falar que Minas Gerais, São Paulo são estados muito grandes do ponto de vista de consumo. Então, a receita, o faturamento do setor de atacado nesses estados é muito grande. O Espírito Santo é importante porque o faturamento do atacado, preponderantemente, é destinado às operações interestaduais. Então, ela nos afeta diretamente. Quando tem um aumento de operação interestadual no Espírito Santo vem interferir decisivamente aqui. Minas, não necessariamente. Minas pode ampliar o faturamento do mercado lá do atacadista aproveitando o seu próprio mercado consumidor. Não é concorrente direto. E São Paulo, a mesma coisa. \r\n\r\nOs nossos principais concorrentes, hoje, porque apostam na política interestadual é o estado do Espírito Santo, a Cidade de Santa Catarina e Goiás, em menor proporção. São Paulo, é um gigante: faturamento absurdo, mas não tem política agressiva para operações interestaduais. \r\n\r\nEssas são as principais colocações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Rogério.\r\n\r\nNós temos defendido aqui, Rogério, e o Mauro Osório, que veio aqui chefiar uma equipe também com esse propósito e ao mesmo tempo esclarecendo ao Deputado Eliomar Coelho é que, infelizmente, nós ainda não temos dentro da estrutura da Fazenda ou, até, dentro da estrutura da própria ALERJ uma matriz computacional de insumo/produto para que possamos, com dados confiáveis, simular todas as hipóteses possíveis de um incentivo no conjunto do estado e da economia do estado como um todo. \r\n\r\nNuma das próximas audiências públicas que vamos fazer, e o Mauro Osório ficou encarregado de listar os convidados estruturais que tenham matriz insumo/produto no estado do Rio de Janeiro, é exatamente sobre esse tema, porque precisamos ter a nossa. Exatamente para confiar em cada mudança que você fizer efetivamente na regra tributária do Estado com o impacto na economia do Estado como um todo, porque a cadeia produtiva não é isolada e somente daquele segmento impacta os segmentos de uma forma conjunta.\r\n\r\nEntão, temos desde o primeiro momento, na virada deste ano, nos debatido sobre esse tema. O Mauro Osório dentro dos próximos dias está encarregado de me dar a listagem para chamarmos essa audiência pública. Será muito importante, Deputado Waldeck Carneiro, porque também será um avanço com as nossas universidades, com as nossas academias e toda parte que tem de ligação dessa questão com a ciência e tecnologia, porque, hoje, a Firjan roda os números de geração de emprego e renda, principalmente de emprego, Mauro Osório, e os números são assombrosos, espetaculares, mas no mundo real não acontece. A matriz deles está errada? Evidentemente que não. O que pode estar errado são os dados que são introduzidos nessa matriz, que podem não ser dados confiáveis, apesar de que toda a projeção ser sujeita a erros e a intempéries. \r\n\r\nEntão, esse avanço é fundamental para a gente ter segurança no advir do tempo que qualquer indecisão mais que as discussões a econometria aponte números. Então, nós estamos na persecução desse objetivo. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Pela ordem também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com a palavra o representante da Fazenda que se lá se está pensando de se estruturar uma matriz, insumo e produto também, aliás, já deveria existir. \r\n\r\nEntão, eu só queria dar essa notícia antes de prosseguir, porque boa parte dessa discussão aconteceu e as questões de ordem que levantou o deputado Eliomar Coelho, sempre pertinente, exatamente porque o estado do Rio de Janeiro não tem essa prática de ter uma matriz, insumo/produto para simular as cadeias produtivas e a interferência entre elas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu queria me inscrever por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está inscrito.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Me inscreve também por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, mas antes - Ferreirinha, depois de falar a Cheryl e a representante da Aderj. Anota aí Ferreirinha por favor o Waldeck e Mauro Osório, porque eu vou passar a presidência a Vossa Exa. e também depois dos dois o senhor me inscreve para me dar continuidade a minha pauta particular. Mas, antes vamos ouvir a Cheryl e a Aderj e depois o senhor assume a presidência. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Combinado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Cheryl por favor. \r\n\r\nA SRA. CHERYL BERNO - Bom dia a todos , bom dia deputado, obrigada pela oportunidade, vocês me conhecem como representante das empresas do Estado do Rio de Janeiro há quase 20 anos, mas eu sou também mestre em direito econômico e social pela PUC do Paraná e atuo nessa área e conheço todos esses incentivos fiscais e conheço muito bem a Simples Nacional que eu vi nascer, ajudei a melhorar.\r\n\r\nNós somos totalmente favoráveis, eu fico muito feliz em ver que pela primeira vez em quase vinte anos a fazenda está brigando por um incentivo fiscal, que bom, gente. Que bom que a fazenda está vendo que a gente precisa reduzir a carga tributária de ICMS, que vai aí de 20% até 37% dependendo aí do produto. \r\n\r\nE que bom que vocês estão olhando pelas empresas do Simples Nacional, que são a maioria das empresas, eu diria 98% das empresas são micro e pequenas, que não consegue, que não pagam só essa alíquota de 4% que não é só se compra mercadoria importada a 4%. Então, é muito importante que se veja também que há incentivos fiscais nos outros Estados, porque o que eu tenho observado que parece que pode estar havendo é crime tributário a partir do momento que o Espírito Santo tem mercadoria que só está indo nota para o Espírito Santo, que efetivamente essa mercadoria não sai do Espírito Santo.\r\n\r\nEntão, é legal porque a gente vê várias operações da secretaria de fazenda para verificar como é que está se dando a circulação dessas mercadorias pelo Espírito Santo, se de fato essas mercadorias estão vindo, porque se o incentivo está quebrando as nossas empresas aqui e dificultando nossa concorrência, ele tem que ser revisto, ele pode ferir sim, Rogério, o princípio da isonomia, porque não dá realmente para competir pagando o ICMS aí de 20% competir com ICMS 1.1. \r\n\r\nVocê falou que muitas empresas têm incentivo, de fato, muitas tem, mas muitas tem caído os incentivos, muitas tem perdido esses incentivos e de maneira assim sem o devido processo legal. Então, que bacana que você trouxe essa discussão dos incentivos, eu gostaria de deixar essa sugestão para que se revisse realmente essa situação para as empresas no Simples Nacional. \r\n\r\nEu fui procurada por uma empresa do simples nacional, quando ela me disse que estava competindo com o Riolog eu falei que não dava, que não tem competição, não tem como fazer isso, não é só a questão da indústria, ou seja, é muito bacana, a gente defende incentivos, é muito bom. E o que a gente quer é que mais gente tenha acesso, é que essa alíquota do ICMS caia para mais empresas, para que caia o valor da mercadoria efetivamente para o consumidor.\r\n\r\nSugerimos o que já foi pedido aqui, porque todo mundo já defendeu, todas as pessoas que falaram até agora, com exceção do deputado, o resto todo já defendeu o incentivo do Riolog, ninguém é contra, já foi muito bem defendido, por isso que eu não vou defender de novo que se tenha incentivo também para os grandes atacadistas. Que bom, é importante, vamos ver se isso reduz o preço da mercadoria. \r\n\r\nJá foi dito aqui, todas as questões possíveis, então, eu gostaria de pontuar os crimes que estão sendo cometidos, a uma mercadoria não passar de fato pelo Espírito Santo, olhar a Lei 837, a questão da isonomia com as empresas que estão no Simples Nacional, eu gostaria que o Rogério revisitasse essa questão porque isso não é verdadeiro, não são 4% só que as empresas estão competindo a 4%. Não é bem assim essa história. Depois a gente pode conversar melhor, eu posso explicar melhor se você me der essa oportunidade, assim como vocês estão me dando agora de me ouvir e de entender que, na verdade, o que a gente quer é o aperfeiçoamento, para que cada vez mais gente tenha o direito de pagar uma alíquota menor de ICMS. Um ponto 1.1% é bem bacana para a gente pagar de ICMS, que bom que o Fisco está defendendo isso, que bom que estão todos defendendo. \r\n\r\nVamos melhorar esse incentivo, vamos discutir mais essas questões. Eu estou à disposição para ajudar, com conhecimento adquirido porque eu trabalho com isso há quase 30 anos. Muito obrigada a todos. Melhorando, a gente entende. Todo mundo ganha. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E a gente observa que a primeira mamadeira que ela tomou foi de tributo - ela está nisso há 30 anos, a mesma idade que ela tem.\r\n\r\nAna Cristina Cerqueira, da Aderj.\r\n\r\nA SRA. ANA CRISTINA CERQUEIRA - Bom dia.\r\n\r\nEu quero agradecer o trabalho do Dr Rogério, da Secretaria de Fazenda, e do Doutor Mauro Osório, que se reuniu hoje conosco. O trabalho que foi feito, foram de oito a dez meses que já vamos para esse projeto. Gostaria de agradecer a palavra do Gilberto Alvarenga, da Fecomércio. Ele expressou muito bem o que eu ia falar.\r\n\r\nEu só queria dizer que o setor atacadista e distribuidor do Estado do Rio de Janeiro é parceiro da indústria interna do Rio de Janeiro, tanto que o último regime dava direito igualitário à indústria do Estado do Rio de Janeiro, e todo o trabalho que a gente fez, nós somos muito parceiros da Firjan.\r\n\r\nQueria dizer que o ranking da Abade, a empresa responde se quiser, tanto que tivemos apenas dez empresas do Espírito Santo que responderam o ranking de 2019-2020; apenas 15 empresas de Minas Gerais; 41 empresas do Rio de Janeiro. Nós não temos como avaliar isso como parâmetro. Essa é a colocação que eu queria deixar aqui.\r\n\r\nE dizer que o Doutor Rogério teve uma preocupação muito grande com todos os setores. Ele anda, e também junto com a Casa com o Presidente, que nós temos conhecimento. \r\n\r\nO senhor sabe que os projetos de lei, orientados pela Casa, ele destina a cada segmento, tanto que nesse projeto, se a indústria aderir ao nosso projeto, ela tem que abrir mão de qualquer outro. Igual ao nosso segmento. Aderindo a esse projeto, nós temos que abrir mão de qualquer outro incentivo fiscal. Não pode mais nenhuma empresa usufruir de dois incentivos.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Ana.\r\n\r\nPergunto ao Dr. Rogério se tem alguma questão a responder? Se não tiver, passo a presidência ao deputado Renan Ferreirinha. Dr. Rogério tem alguma coisa a comentar?\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Parece que não. Foram feitas só considerações, nenhum questionamento específico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, passo a presidência ao deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\n(Assume a presidência o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Saúdo os presentes à audiência pública extremamente pertinente, para que possamos chegar a um melhor entendimento possível.\r\n\r\nTambém queria corroborar com a fala do Deputado Luiz Paulo sobre a matriz insumo/produto, um assunto sobre o qual a gente tem se debruçado. É extremamente necessário que possamos também trazer a academia mais para perto. Esse movimento, até que o Mauro faz conosco aqui na ALERJ, hoje, na Assessoria Fiscal da Casa, reflete muito isso, tem muitas outras pessoas que estão pesquisando e buscando entender melhor. A gente tem isso mais claro e, certamente, vai ajudar muito, porque quando a gente entende que existe toda uma matriz que é acetada e todas as indústrias ou serviços que acabam sendo corroborados com isso, a gente toma decisões muito mais fundamentadas e que consigam ter, realmente, o objetivo alcançado. Então, realizar essa matriz insumo/produto, pesquisar mais a respeito disso, é de suma importância. \r\n\r\nE, Mauro, até convidar todos os presentes, aqui, outros Deputados, para além da Comissão de Economia, o Deputado Luiz Paulo que é superparceiro nosso também, hoje, nós teremos uma conversa com o Mauro, às 7 horas da noite, para falar de Rio de Janeiro com a Comissão de Economia. Mauro, se você quiser compartilhar conosco sobre isso também, pode ser um pontapé inicial, mas, obviamente, uma Audiência Pública seguinte, como o Deputado Luiz Paulo já falou, será um momento mais pertinente.\r\n\r\nDito isso, eu passo a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro, inscrito aqui.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Boa-tarde a todas, boa-tarde a todos. Quero cumprimentar o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Renan Ferreirinha, Presidente das Comissões que promovem esta audiência pública conjunta, saudar todas as participações aqui presentes, colegas Deputados e Deputadas que participam da audiência e fazer menções especiais citando o Rogério Dias. Quero dizer, Rogério, que tenho ficado muito bem impressionado com o debate com você, da forma como você tem se colocado não só disponível ao debate, mas, também, o conteúdo das suas intervenções tem ajudado muito, digamos, profundar a nossa reflexão sobre um tema tão complexo que é a matéria tributária.\r\n\r\nQueria saudar, também, a Geiza Rocha. Na figura da Geiza Rocha, lembrar o esforço importante que há muitos anos o Fórum de Desenvolvimento vem fazendo também, para tentar refletir e pensar, construir estratégias para a questão do desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro, e saudar o Professor Mauro Osório, meu querido amigo, enfim, que tem dado uma contribuição muito importante à Assembleia Legislativa, como coordenador, como dirigente dessa assessoria fiscal, recentemente implantada, ele que já vinha interagindo muito. \r\n\r\nEu presidi a Comissão de Economia, na legislatura passada, não com o brilhantismo que o Deputado Renan Ferreirinha, que me sucedeu, eu sou vice-presidente da Comissão, mas assim, eu queria dizer que o Mauro Osório já foi consultor muito presente na Comissão de Economia, e agora presente e cotidianamente na ALERJ, tem dado muitas contribuições.\r\n\r\nClaro, no tocante à matéria tributária, aqui a gente dialoga muito com o Deputado Luiz Paulo, não apenas porque ele preside a Comissão de Tributação, mas, dos Deputados, o que me parece tem um conhecimento mais aprofundado, mais detalhado do tema da tributação, então, quero também registrar esse diálogo que tento fazer, permanentemente, com o Deputado Luiz Paulo sobre as questões.\r\n\r\nIsso dito, serei breve. Em primeiro lugar, quero lembrar que hoje, dia 8 de julho, é o dia da ciência, é o dia do pesquisador científico, é o dia do Rio de Janeiro, a ciência do cientista Fluminense. Dia 8 de julho é o dia da fundação da Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência, a nossa querida SBPC, entidade que é um símbolo da luta em defesa da ciência no Brasil.\r\n\r\nEu faço essa introdução, porque o Deputado Luiz Paulo fez uma provocação muito oportuna, quando trata da questão da relação insumo/produto. Quero lembrar da importância de nós termos, assim, aprimorarmos a qualidade da informação sobre a questão da economia, do desenvolvimento econômico, no Rio de Janeiro. Nós tivemos muitas perdas, porque, por incrível que pareça, quando eu falo de um lugar, que é o lugar da academia, vocês podem imaginar, eu vejo aqui a Cheryl, vejo a Ana Cristina, vejo o Antônio Carlos, o Gilberto, vocês podem imaginar a dificuldade que eu enfrento, como Professor de Sociologia da Educação e de Política Educacional, para tentar entrar na matéria tributária. Eu faço o esforço que eu posso fazer. Enfim. \r\n\r\nDe qualquer maneira, eu quero destacar que o Rio de Janeiro perdeu muito de reflexão sobre o desenvolvimento econômico para o Estado. É uma contradição interessante essa, que o Mauro Osório sempre me chamou a atenção sobre isso. Porque, embora o Rio de Janeiro tenha dado muitas contribuições para pensar o Brasil, mas parece que por alguma razão deixou um pouco de lado pensar a si próprio. Um bom indicador disso é que nos programas de pós-graduação de economia do Rio de Janeiro, as Faculdades de Economia, o tema de desenvolvimento econômico regional, estadual, não é, digamos, uma linha de pesquisa tão pujante. Então, quero fazer essa primeira observação para dizer como é importante que possamos fazer essa audiência. \r\n\r\nEu queria propor ao Deputado Luiz Paulo e ao Deputado Renan Ferreirinha, se concordarem, que a Comissão de Ciência e Tecnologia participe junto, porque temos uma relação muito direta e cotidiana com a comunidade científica do Rio de Janeiro. Então, esse é um primeiro ponto. \r\n\r\nO segundo ponto, eu quero também destacar como está mudando, e isso é processual, isso é lento, mas está mudando a qualidade do debate, com a participação da Alerj, sobre a questão das isenções tributárias, sobre a questão dos tratamentos tributários diferenciados. No passado, o Rio de Janeiro se atrapalhou muito com isso, não é pessoal? Eu uso aqui um eufemismo. Atrapalhar-se é um eufemismo. Na verdade, o Rio de Janeiro passou a frequentar páginas criminais também em função de processos estranhos, processos pouco esclarecidos; processos, às vezes, escabrosos de concessão de isenção tributária sem diálogo com a Assembleia Legislativa, sem diálogo necessariamente com players e atores que poderiam contribuir para esse processo, muitas vezes em troca de vantagens, de benefícios, transformando a isenção tributária em fator fiscal. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui ressaltar que o que estamos fazendo aqui hoje e fizemos na semana passada ou retrasada - não me lembro - entre outros momentos, a criação da assessoria fiscal da Alerj tem qualificado o debate sobre esse tema complexo, mas muito importante. \r\n\r\nO Rogério falou, em determinado momento, nós não estamos nesse ciclo da vida econômica do Rio de Janeiro, tratando dessa matéria para aumentar a nossa base; é para não perder mais do que a gente já tem perdido. Isso é importante nós, aqui, ressaltarmos. \r\n\r\nE, por último, eu quero mencionar. Eu fiz uma intervenção, na semana passada, na audiência passada sobre esse tema, e acho que o debate sobre isenções tributárias, o debate sobre tratamento tributário diferenciado não pode perder de vista nunca, penso eu, o debate sobre as contrapartidas que as empresas contempladas, beneficiadas, podem eventualmente oferecer. \r\n\r\nE a principal contrapartida eu acho que reside na questão do emprego. A questão do emprego me parece muito central. O Rio de Janeiro tem indicadores preocupantes sobre perda de emprego no último período. Nós perdemos o mesmo número de empregos, por exemplo, que São Paulo, embora nós tivéssemos um número de empregos total muito menor que São Paulo. \r\n\r\nEntão, quero aqui destacar a importância de termos o debate sobre as contrapartidas aos benefícios fiscais também como aspecto importante nessa discussão. Porque é preciso que a gente faça de forma responsável, mas é preciso também que o estado possa, pouco a pouco, recuperar aquilo que, entre aspas, perde, momentaneamente perde com a isenção tributária, ele vai ganhando pouco a pouco com o aumento progressivo da arrecadação, na medida em que a economia vai girando mais intensamente. Ele vai recuperando na medida em que o emprego vai sendo mantido, vai sendo ampliado, e isso faz girar a economia também. \r\n\r\nEntão, não queria deixar perder de vista, Deputado Renan Ferreirinha, presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a variável emprego. É porque temos preocupação permanente com as taxas de empregabilidade no Rio de Janeiro, e isso deve ser uma contrapartida sempre pautada quando tratamos de isenção tributária. \r\n\r\nEntão, uma pequena contribuição que eu queria dar no debate que está sem curso. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputado Waldeck. Obrigado pelas palavras. Ele sabe da minha admiração pelo seu trabalho e obrigado por toda sua parceria também na sua presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, que dialoga muito com esse assunto também de tributação, de economia, da matriz em si, do produto, todo o nosso parque tecnológico, científico e tecnológico do nosso Estado, você vem conduzindo com brilhantismo enorme a nossa Comissão de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Mauro Osório. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Luiz Paulo tem sido um grande incentivador, desde que eu cheguei, para que nós tenhamos uma matriz insumo/produto e foi uma tarefa dada por ele. A gente já conversou com o IBGE, conversou com o IPEA, conversou com a Firjan, conversou com a Universidade Rural, que já tem uma proposta de matriz de insumo/produto. Olhamos o Espírito Santo, que tem uma matriz de insumo/produto. Então, acho que estamos maduro, viu, Luiz Paulo - você já vinha me cobrando, junto com a Geiza, junto com o fórum, que tem responsabilidade de estar organizando e divulgando esse debate - de fazermos uma conversa sobre isso. \r\n\r\nE gostaria de registrar que também tem uma causa importante para nós não termos isso. A Fundação Ceperj, ainda na época da Fundação Cide(?), ela já teve uma matriz de insumo produto. Quer dizer, o problema é que não tem sido dada a mesma prioridade à Fundação Ceperj, no Estado do Rio de Janeiro, pelos governos, que é dada à Fundação do Espírito Santo, a Jones Neves, ou que é dada para João Pinheiro, em Minas Gerais, ou para a Fundação SEADE, de São Paulo. A gente já conversou, acho que numa audiência, não é, Luiz Paulo?, no sentido de olhar para a Fundação Ceperj, estar olhando para o orçamento dela, estar olhando para quem vai ser a diretoria da Fundação Ceperj porque é estrutural e tem um órgão de Estado que possa estar fazendo e organizando essas discussões. \r\n\r\nEntão, a gente está à disposição, quer dizer, sobre a liderança do Israel Sanches que é da nossa equipe, que é doutorando em economia, ele conduziu todas essas conversas, a gente está à disposição junto com as comissões, junto com o Fórum, com a Geiza, e a gente reunir esse grupo aí para a gente estar começando o debate sobre a construção de uma matriz insumo/produto para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE gostaria de dizer, viu, Antônio Carlos, que eu acho que ninguém mais do que eu aqui defende indústria. Eu sou um defensor fundamental da indústria. A indústria é decisiva, ela gera efeito contratando serviço, contratando matéria prima, ela paga o salário médio mais alto. As pessoas falam que Santa Catarina é uma maravilha. Por qual motivo? A estrutura produtiva e da vida social de Santa Catarina é o peso industrial, é o estado brasileiro mais industrializado, com peso proporcionalmente maior no setor industrial. \r\n\r\nE, por último, sem me alongar, eu acho que a gente tem que procurar ver o emprego, Waldeck. Mas tem que ser emprego direto e indireto, porque às vezes uma empresa é uma âncora, ela não gera diretamente muito emprego, mas ela tem a capacidade de arrasto, de arrastar toda uma cadeia produtiva, se a política for bem feita, e aí a gente tem que olhar o conjunto do emprego para um determinado complexo, como petróleo e gás ou como o da saúde. Então, a gente olhar o emprego gerado de forma direta e também de forma indireta. É claro que com base em estudos corretos, porque senão chute tem para todo lado e a gente precisa fazer as coisas com seriedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Mauro.\r\n\r\nIndago se alguém mais gostaria de se inscrever para comentar... Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ferreirinha, eu me inscrevi, mas para fazer uma análise de alguns artigos, que eu quero propor algumas poucas alterações, para que V. Exa. e o Rogério Dias possam comentar para nessa última hora a gente abrir pontualmente para essas outras questões da proposta de substitutivo. Pode ser, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Maravilha. Por mim podemos prosseguir assim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando o Rogério Dias fez a preleção sobre o diferimento do ICMS de importação, ele colocou que evidentemente tinha que se dar sobre portos e aeroportos situados no Estado do Rio de Janeiro. Então, eu queria propor que a gente pudesse colocar um parágrafo único, lá no artigo 2º, que trata do diferimento de ICMS nas importações, dizendo o seguinte: “para gozar do tratamento tributário de que trata o Inciso II deste artigo, o contribuinte deverá promover o desembarque aduaneiro da mercadoria importada por portos ou aeroportos localizados em território fluminense.”\r\n\r\nPassa a ser isso uma questão importante porque o Espírito Santo também tem porto, então só vale a regra se entrar por aqui. Como isso não estava claro no projeto, é bom que fique detalhado. Inclusive, esse tema já foi objeto da nossa conversa com o próprio Rogério.\r\n\r\nEm seguida, eu queria fazer menção, lá no artigo 4º, quando está escrito “o regime de tributação de que trata esta lei não se aplica a estabelecimento atacadista que seja filial de indústria, localizada em outra unidade da Federação, ressalvado o disposto no artigo 11 desta lei”. \r\n\r\nEu acho que a redação melhor ficaria: “não se aplica ao estabelecimento atacadista que tem estabelecimento industrial em outra unidade da Federação”. E, aí, tanto faz, se é filiar ou se é matriz, se tem estabelecimento em outra unidade. Só uma correção de redação.\r\n\r\nPosteriormente, nós teríamos, lá no artigo 6º, uma contradição que eu quero saber se eu tenho razão, ou não. Aí, é uma contradição. Diz lá o Inciso I, do § 1º, do art. 6º. “Adicionando-se ao valor da partida os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, e a margem do valor agregado, MVA, indicada em atos normativos expedido pelo Poder Executivo”. Aí, eu queria trocar o “ato normativo” por “definido em resolução do Confaz”. Porque ato normativo do Poder Executivo não poderá definir a MVA, até porque com a legislação que a gente aprovou aqui isso também terá que ser no desdobramento por lei. Então, essa redação está uma redação, no meu entendimento, desproporcional. Então, eu queria que o Dr. Rogério comentasse essa questão que eu estou aqui me referindo. \r\n\r\nEu não sei se eu continuo nas outras questões, ou vai de duas em duas, três em três. Como V.Exa. preferir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Quantas no total, Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma meia dúzia. Já fiz duas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Vamos fazer de três em três, que aí a gente faz dois blocos, então.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem, agradeço.\r\n\r\nDepois, é lá, e aí é importante, lá no art. 7º: “Para fazer jus ao regime tributário de que trata esta lei, a empresa beneficiária deverá: 1- assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética do recolhimento de ICMS nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime”. Essa é a prova que o Dr. Rogério colocou. \r\n\r\nEu estava propondo acrescer, na primeira proposta que eu fiz era botar vezes 1.1, que foi dito que poderia estourar a boca do balão no sentido de desestimular. Mas, a proposta seria o seguinte: “Assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria do ICMS, adicionado do ICMS da substituição tributária.” Quer dizer, a soma dos dois. E, depois de adesão a regime: “(vírgula) corrigida pela UFIR”. Hoje a gente está com praticamente deflação, mas não sabe como vai ser como vai estar a economia daqui para frente. Para essa média ser a média sempre atualização na correção da UFIR quando a inflação for alta.\r\n\r\nEntão, essas são as três primeiras, Deputado Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Rogério, por favor, se puder comentar a respeito.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Vamos lá. A questão do Parágrafo Único, do art. 2º, concordo plenamente. Era necessário mesmo fazer essa inserção para deixar claro. Não faz sentido nenhum ter diferimento com mercadorias desembaraçadas em outro estado. Tem um outro dispositivo que fala isso, mas o dispositivo fazia menção às empresas de comércio exterior. Então, acabou tendo um lapso. É importante que conste esse Parágrafo Único.\r\n\r\nA questão do art. 4º, eu também concordo. Pode ser dessa forma, porque fica mais amplo e protege mais ainda. Não vejo problema com relação a isso. \r\n\r\nCom relação ao §1º, essa questão é uma questão de natureza técnica. A definição de MVA é baseada no Artigo 8º ou 9º da Lei Complementar 87/1996, que é a famosa Lei Kandir. Essa lei vai definir quais são as diretrizes para que se fixe a MVA. E, aí, ela vai indicar que tem que ser feita uma pesquisa no caso de margem de valor agregado, que essa pesquisa tem que ser regionalizada. Então, na verdade, a definição de um MVA não é uma decisão de natureza política, é uma decisão de natureza técnica. Ela é respaldada em critérios estatísticos, define como você vai fazer essa pesquisa, como você vai selecionar essa mostra para, a partir daí, você definir qual é o MVA.\r\n\r\nNão é competência do Confaz fixar MVA, até porque uma fixação centralizada seria totalmente inadequada do ponto de vista técnico, porque o ICMS tem como supedâneo, a forma de tributação leva em consideração o valor da riqueza manifestada. A base de cálculo tem que ser o valor da comercialização. O valor da comercialização do mesmo produto, aqui no Rio de Janeiro, pode ser muito diferente do que é lá no Espírito Santo, lá no Piauí, lá no Rio Grande do Norte. Então, a definição das margens de valor agregado é uma matéria que tem que ser definida em cada estado da Federação, obedecidos os critérios na lei complementar e reproduzidos na nossa lei aqui interna do ICMS. \r\n\r\nEsse dispositivo não inova, ele só traz a redação da lei complementar reproduzida aqui. Essa definição do critério técnico, de como vai ser feito, tem que ser feita através de uma pesquisa. \r\n\r\nPor que se fala em ato do Poder Executivo? Porque se faz essa pesquisa, o Poder Executivo edita um ato publicando esse MVA, pelo Projeto de Lei que foi aprovado na Assembleia - que está aguardando a manifestação do governador -, o Poder Executivo vai continuar tendo essa prerrogativa, mas assim que ele fizer esse levantamento, ele vai submeter essa decisão à Alerj, e a Alerj vai fazer uma audiência pública porque pode haver inconsistências. Como todo levantamento estatístico tem a margem de erro, na margem de erro nós podemos ter uma diferença brutal. Então, ouvir o setor é extremamente interessante. Ouvindo o setor, a gente faz os ajustes. \r\n\r\nPor isso a ideia de que o MVA é fixado por ato do Poder Executivo? Porque não se trata de uma decisão de natureza política. É uma decisão de natureza técnica.\r\n\r\nO problema é que no Brasil - e, aí, eu entendo por que o Deputado Luiz Paulo faz isso - as unidades federativas não fazem dessa forma. Quem faz a pesquisa hoje é a Fip, de São Paulo, e, aí, acaba essa MVA sendo copiada por todos os estados em razão de custo.\r\n\r\nParece-me que essa situação, agora com o desenvolvimento tecnológico, vai perder o sentido, por quê? A partir da nota fiscal eletrônica, vai ser possível - e a gente está tentando implementar isso com algumas dificuldades técnicas ainda - fazer uma pesquisa na nossa própria base de cálculo. \r\n\r\nEntão, dentro da subsecretaria agora, a gente está já desenvolvendo estudos nesse sentido de criar uma amostra probabilística, obedecendo às regras de estatística, uma metodologia científica, dentro do nosso banco de dados para chegar à definição desses MVAs. E a partir daí, discutir com o setor, verificar onde ele está dissonante para fazer um ajuste. E, aí, submete à discussão. \r\n\r\nEntão, fazer isso, condicionar essa decisão a um MVA estabelecido para o Confaz, pode estar totalmente desalinhado na nossa realidade. Mesmo que haja aprovação de um MVA por um convênio que envolva todos os 27 estados, o contribuinte pode depois ter le gitimidade para discutir, principalmente em razão da decisão do Supremo, dizendo que o recolhimento de substituição tributária não é definitivo, ele pode estar sujeito a ajustamentos na cadeia final. Então, se eu pego um MVA geral, o Brasil todo que não tem nada a ver com a nossa realidade, me baseio nisso, depois, o contribuinte conseguir demonstrar que isso não corresponde com a realidade, ele pode depois ingressar no Poder Judiciário e pedir essa devolução. \r\n\r\nEntão, o que a gente quer caminhar - e essa é a proposta da Secretaria da Fazenda - é evoluir com as notas fiscais eletrônicas; fazer uma pesquisa estatística, obedecendo a metodologia científica que vai ser evidentemente compartilha com a Alerj, com a Comissão de Tributação e Orçamento, a Comissão de Estudos Econômicos, com Aderj, com Firjan, com Firjan, com todas as entidades que têm os órgãos técnicos, para que a discussão seja como determina a lei: uma decisão, uma discussão de natureza técnica. Por isso que eu acho que não convém fazer essa menção ao convênio, porque isso pode tumultuar as coisas e impedir essa evolução a que a gente quer chegar. \r\n\r\nA do artigo 7º, Inciso I, eu não vejo problema. Eu acho que é possível incorporar e está dentro da finalidade. Como a gente está falando em correção monetária, eu não estou falando em aumento. É só manter o valor atualizado, em razão da corrosão do valor aquisitivo da moeda. Então, não vejo problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E adicionar o ST, não é? \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Isso. Essa sempre foi a concepção, que, quando a gente fala, o ICMS recolhido, é porque é uma discussão conceitual. Mas a gente pode deixar para ficar mais claro. Quando eu falo na Substituição Tributária, só existe alguém que tem o dever do recolhimento do ICMS, que é o substituto. Então, quando eu falo que ele não pode recolher o ICMS abaixo do valor que ele já recolhia, envolve tanto ICMS próprio, mas quanto o ICMS-ST, porque senão não faria sentido, já que ele é o único que recolhe. Se eu falar só o próprio, eu ignoro a principal parte que é da Substituição Tributária. Então, isso inclusive foi discutido com a Aderj. A Aderj já está ciente disso, de que essa média envolve inclusive o ICMS-ST. Mas, tendo em vista os problemas interpretativos que pode gerar, eu acho conveniente deixar isso expresso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso continuar, Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Deputado Luiz Paulo, vou ter que me ausentar por cinco minutos numa ligação. Retorno a Presidência para Vossa Excelência. Em seguida eu já volto aqui. \r\n\r\n(O Sr. Luiz Paulo assume a presidência da audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em seguida, eu queria ir ao artigo 8º. Artigo 8º. O artigo 8º. diz o seguinte: “Para fins do disposto nesta lei, será considerado estabelecimento atacadista apenas aquele que atender cumulativamente aos seguintes requisitos...” São as travas para considerar o que é atacadista. E aí eu queria propor mais dois incisos. Um Inciso V, que está dizendo mais ou menos o óbvio, mas era bom ficar claro, que “todas as mercadorias a serem comercializadas no Estado do Rio de Janeiro deverão ser armazenadas no Estado do Rio de Janeiro”. Porque senão perdeu o conceito de atacadista. Atacadista é o que armazena aqui. Se não armazena aqui, é outra coisa. \r\n\r\nE o Inciso VI, que é outra trava, seria: “Não serão aceitos o simples transbordo, o fracionamento de pacotes maiores em menores, caso existente”, e que deve ocorrer também no nosso Estado do Rio de Janeiro, para evitar alguma burla. Porque, se o produto chegou num pacote imenso, foi lá para o depósito do atacadista, que vai estar lá no município, por exemplo, de Belford Roxo, só para não estar em Duque de Caxias. E, lá, você desmembra em pacotes menores, é uma questão depois da distribuição dessa carga. Mas tudo está operado ali. Então, seria essas duas pequenas modificações. \r\n\r\nEm seguida, porque são muitas coisas, queria chamar a atenção lá, no artigo 10, artigo 10, “fica vedada a utilização do Regime de Tributação de que trata esta lei para as operações com as seguintes mercadorias...”. Aí você começa a dizer as mercadorias no item 1, 2, 3, 4, 5. Mas, no item 1, está escrito: “café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, e produtos fármacos”. Aí me parece - e essa sugestão foi até do Ministério Público - que tinha que restringir também as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Porque não estaria restringido pelo caput do art. 10º. Então, queria que o senhor comentasse essa questão que eu acabei de colocar, porque contra as travas o senhor já acenou a cabeça dizendo que estava de acordo, quanto a essa interpretação do inciso I do artigo 10, por favor.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Essa também é uma questão conceitual, porque, quando a gente fala em atacadista, nós estamos falando em operações de comercialização de mercadoria. Prestação de serviço de transporte e de comunicação não se enquadram na atividade atacadista. São atividades, são fatos geradores de ICMS, mas que têm uma composição própria na regra. Então, ela já não se inclui por natureza. Prestação de serviço não é atividade que incide na comercialização de mercadorias. Ela é uma hipótese de incidência distinta. Não se aplicaria. Tecnicamente, seria desnecessário essa menção, porque eu não posso falar que uma empresa transportadora é uma atacadista se ela não vende mercadorias. Também a mesma coisa com quem presta serviço de comunicação. São atitudes, são hipóteses jurídicas de incidência distintas da comercialização atacadista. Por natureza elas já estariam afastadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - OK. \r\n\r\nEu queria mais duas questões. Parágrafo Único do art. 10º. O senhor escreveu o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o rol das vedações previstas no caput, tendo em vista o interesse público.” Isto dá uma abertura imensa. Porque interesse público é algo absolutamente vago. E aí a gente tem que pensar no tempo. Pode criar restrições a seu critério, desrespeitando, inclusive, o conceito da lei e do próprio Parlamento. Então, acho que esse parágrafo único deveria ser abolido da redação. Queria que o senhor comentasse.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - A ideia do Parágrafo Único era só deixar uma brecha quando a gente identificasse que tem um produto que está sendo desvirtuado, que ele não está atendendo à finalidade específica, restringir o benefício. Do ponto de vista da cola, a gente não vê, não teria nenhum problema, porque a gente está restringindo algo que não existe na legislação de paradigma. Então, eu não estou aumentando o campo do benefício. \r\n\r\nVamos imaginar que tem um produto específico que está sendo objeto de fraude, a fiscalização identificou essa situação. A ideia era deixar uma margem de certa flexibilidade - é lógico que tudo isso vai ser amplamente discutido com o setor - de modo que: - olha, esse produto está gerando uma perda arrecadatória muito grande, nós estamos vendo que, para esse produto específico, não está funcionando o regime. A gente excluiria. Essa seria uma brecha. Foi por isso que foi concebida essa ideia de exclusão. Agora, essa é uma definição que cabe ao Parlamento. Se o Parlamento entender...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aí, Dr. Rogério, fica mais fácil a gente ter um parágrafo ou um artigo ou um inciso, dizendo que o Poder Executivo poderá - não deverá - regulamentar a presente lei. Então, ele tem essa faculdade sem especificamente abrir nesse parágrafo único.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Deputado, mas é só uma questão técnica. Eu tenho que ter essa delegação, porque, quando a gente fala que é regular, aí é só definir aspectos operacionais. E aqui eu estou falando no aspecto material mesmo, que eu estou inserindo uma vedação de opção ao regime. Sem isso, o Poder Executivo não teria essa possibilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rogério, olha só. E a gente já discutiu sobre isso. Eu sou cartesiano. Eu sou adepto da pirâmide de Kelsen. Não compete ao Poder Executivo legislar acima da lei. Muito menos por decreto e quiçá por resolução. Com essa redação, nessa área de vedações, os senhores podem fazer o que quiser. Essa redação está muito ampla, porque interesse público - e o senhor tende a querer ser um homem técnico, perfeccionista - interesse público é muito amplo. O que é o interesse público? Então, essa redação não está boa. Porque a lei tem que ser cumprida. E a regulamentação, é exatamente para fazer aquilo que não está escrito na lei. E que também não contraria a lei. É claro. Também nada impede que se as vedações estiverem frágeis, o Executivo mandar um outro projeto de lei, modificando esse. A lei também não é para ser eterna. No tempo ela pode evoluir. \r\n\r\nInclusive, um tema como esse vai precisar mesmo de ajustes. No tempo, vai precisar de ajustes. Então, eu tenho discordância nesse parágrafo único. Eu vou retirá-lo para propor ao Parlamento ou vou propor uma outra redação, com outro formato. \r\n\r\nFinalmente, eu queria trazer a questão que levantou, lá na fala inicial dele, o Deputado Rosenverg Reis. Que eu já tinha também comentado com V. Sa. Lá,, no artigo 15, da proposta de substitutivo: “Fica revogada a Lei 4.173, de 29 de setembro de 2003, preservando seus efeitos para o contribuinte que se firmaram termos de acordos até o prazo final nele previsto, observado o disposto no parágrafo único do artigo 14.” Então, está proposta uma redação de revogar a lei e, ao mesmo tempo, dizendo que está preservado os efeitos da mesma e os termos de acordos firmados, lá no artigo 14, até que ele tenha adesão à nova legislação. \r\n\r\nNo meu entendimento, teria que incluir aí o Decreto 44.498/13. Porque o mesmo critério da lei é o critério do decreto. A adesão está garantida, mas os dois têm que acabar na hora que ele aderir à nova legislação. Porque senão vai ficar a lei revogada e o decreto regulamentador de pé. Por favor.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - A questão do Decreto 44.498, a gente só não colocou no projeto, até já tinha discutido isso tecnicamente com o senhor, é razão da natureza do instrumento normativo. Como a Lei 4.173 é uma lei ordinária, e esse é um projeto de lei ordinária, então essa faz sentido revogar aquela lei. Como é um decreto do Poder Executivo, já existe essa decisão interna que, assim que aprovar o projeto, o Governador vai fazer um novo decreto revogando aquele. Então, é só para manter a simetria das formas. E com a mesma ideia, mantendo os efeitos para aqueles que aderiram, para seguir a orientação do Supremo, no sentido de que aquelas pessoas que estão cumprindo com os requisitos e que tiveram benefícios condicionados, concedidos por prazo certo, tenham preservados os seus direitos até o final do prazo, e depois possam migrar para essa nova. \r\n\r\nA única coisa que a gente não inseriu aqui é por causa disso. Há uma resistência, inclusive da área técnica da Secretaria da Fazenda, no sentido de uma lei revogar um decreto, porque são atos expedidos por Poderes diferentes. Então, o correto seria: a lei revoga a lei, e depois o decreto. Mas, evidentemente, há isso. Saindo a lei, a gente revoga o decreto preservando os direitos já garantidos, os direitos adquiridos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rogério, tecnicamente V. Sa. pode ter razão. Politicamente, não. O Parlamento Fluminense - e aí eu estou falando em nome do Parlamento inteiro - não abre mão de por lei revogar decreto do Executivo, quando se trata em tema específico que nós estamos legislando. Quando não é tema que nós estamos legislando, existe a figura do decreto legislativo, que revoga decreto que possa estar ferindo a Constituição, ou qualquer outro preceito legal. Haja vista a Lei do Repetro-Industrialização, que no caput nós revogamos o Decreto do Repetro-Sped, que era totalmente inconstitucional. \r\n\r\nEntão, eu entendo o seu ponto de vista, mas politicamente não o acolho. Nós vamos incluir o Decreto também.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - A objeção que eu fiz é meramente formal, quanto ao conteúdo não tenho objeção nenhuma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok.\r\n\r\nEu arguo a qualquer um que esteja participando do debate se quer fazer menção a alguma outra parte da redação do pretenso substitutivo.\r\n\r\nA SRA. ANA CRISTINA - Presidente, posso falar? Queria me inscrever.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Claro que pode, está inscrita, pode falar. Eu aplico a todos. É a última rodada. Nós vamos acabar às 13 horas.\r\n\r\nA SRA. ANA CRISTINA - Eu queria colocar que a Associação de Atacadistas do Estado do Rio de Janeiro agradece muito este Parlamento, em especial ao Presidente e ao senhor, que tem feito, conduzido muito bem esses trabalhos. E gostaria de lhe fazer um pedido para mostrar como nós somos do Estado do Rio de Janeiro, o senhor sabe que eu falo: sou do Rio. Gostaria que acrescentasse neste artigo que o senhor bem colocou a questão de um prazo, porque a indústria tem igualdade conosco no Decreto 44498. E que ele sendo revogado, assim que esta Lei sair, eu acho que pode prejudicar a indústria, ela tem que ter um tempo transição, transitório.\r\n\r\nEntão, gostaria de sugerir, presidente, e se poderia colocar aqui um tempo de transição para a indústria, que hoje obtém o Decreto 44498, porque ela fez uma previsão de tudo, de desenvolvimento, contando com esse Decreto. Fica aqui o meu pedido, para ajudar a nossa parceira, porque todos nós somos do Rio e o segmento é o elo da cadeia. E nós não somos atravessadores, gostaria de colocar isso aqui também. Nós somos distribuidores.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu entendo a sua colocação, Sra. Ana Cristina, mas eu continuo a sustentar que quando uma Lei é revogada, o Decreto regulamentador cai junto. Não tem como. Se você tem um Decreto que regulamenta a Lei, quando ela é revogada, quando não está mais a viger, o Decreto regulamentador desaba junto.\r\n\r\nMas, fica aí o desafio ao Dr. Rogério, sob o ponto de vista de que prazo é esse. Porque o prazo para mim está escrito: “esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente da sua publicação.” O prazo está escrito no artigo 19. E a Lei vai ser publicada e não vai estar em ação de cara, ela vai está só em ação, imagine que aprovemos isso ainda no mês de julho e que seja sancionada ainda no mês de julho. Ela vai entrar em vigor em 1º de setembro, não é isso, sr. Rogério?\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 1º de setembro. Esse é o prazo. Fora disso, eu não vejo como contornar essa situação.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Deputado, o que a gente pode fazer, até para dar segurança jurídica, é: no artigo que trata da vigência, estabelecer situações diferentes. Então, eu posso dizer que a revogação do incentivo do Decreto para os setores industriais, ela produzirá efeitos a partir da data tal. Isso é possível, do ponto de vista de técnica legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, o senhor, por favor, nos faça uma proposta por escrito e eu submeto aos Deputados presentes.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Ok. Farei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E depois irá para a decisão do Plenário.\r\n\r\nArguo se tem mais alguém que queira fazer uso da palavra. Fátima? \r\n\r\nA SRA. FÁTIMA LEITE - Não. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não? Obrigado. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha voltou? Geiza Rocha? Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu só queria, por favor, que o Mauro Osório me desse o telefone dele, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mauro Osório, por favor o seu telefone.. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - 99963-9749.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eliomar, queria esclarecer que ele atende ao telefone, viu Mauro? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está legal.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - E você já tem meu zap aí, cara. Já está no teu zap o meu telefone, Eliomar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ele não ouviu, ele não viu. Bom, antes de terminar, acenou a mão o representante da Firjan, Dr. Antônio Carlos. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Só para concluir que a gente gostaria de reiterar que tem o aspecto com o qual nós não concordamos, nós achamos que pode haver, sim, desindustrialização, a gente entende que não faz sentido o setor atacadista ter um... é que está dando barulho, não sei se é o meu, é o meu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não deve ser o seu não, deixa eu ver se tem algum telefone aberto. Tem um telefone aberto aí é o do Peixotinho. Peixotinho fecha teu áudio, Peixotinho. \r\n\r\nPor favor, Dr. Antônio Carlos.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - O Rogério colocou que a gente foi ouvido nesse projeto desde o primeiro momento, eu, particularmente, não tenho conhecimento disso, eu fui escalado para participar aí, pergunta aqui pelo WhatsApp se a equipe técnica a gente entrou em vários debates com a secretaria de fazenda, mas nesse debate a gente não foi ouvido, a gente pode estar participando junto com vocês aí da Alerj. A gente acha que tem um ponto que, sim, colide com a indústria e esse é o ponto de vista que foi colocado. A gente acha que esse aspecto, reiterando novamente, do § 3º, art. 6º, que foi o objeto da nota técnica da Firjan, deveria ser revisto. Essa é a nossa solicitação em relação a esse projeto. E, novamente a gente gostaria de colocar que aí há um risco sim de você ter uma atividade de distribuição com benefício fiscal mais agressivo que a atividade de produção. Só isso. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, eu particularmente não tenho nada a ponderar entre as relações institucionais da Firjan com o Dr. Rogério Dias Correia. Eu assevero ao senhor, Dr. Antônio Carlos, que em todas as audiências públicas da comissão de tributação, economia a Firjan sempre é chamada, não tem instituição que seja mais convocada do que essa. Também verifico que mesmo lá no fórum de desenvolvimento econômico a Geiza está sempre convocando a Firjan.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, não temos quanto a isso nenhum óbice. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Estou de pleno acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Até porque achamos quanto mais se debate um tema melhor. Eu, por exemplo, louvei a questão de ordem que fez o deputado Eliomar Coelho quando pediu para não votar o tema, para discutir mais, porque quanto mais discute mais se enriquece. Acho que a gente saiu daqui mais enriquecido. Mas, tem um determinado ponto também que a gente tem que partir para a decisão. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Tem que avançar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já vi sua mão, Cheryl, já vi sua mão. Vou lhe dar a palavra já. Antes de encerrar vou passar para a Cheryl, mas queria relembrar os compromissos Dr. Rogério Dias Correia conosco: - 1, cópia do processo em que a douta procuradoria do Estado, através da representação na assessoria jurídica da Fazenda, deu o parecer com a concordância da amplitude e da constitucionalidade do projeto no foco do Convênio 109, primeira questão. \r\n\r\nA segunda, que é também institucionalmente por escrito, mandar a simulação do impacto dessa medida na nossa receita de ICMS considerando a trava que está colocada e todos os dados que vossas senhorias conseguiram do Espírito Santo, Santa Catarina etc. etc. Essa é a segunda questão formal. \r\n\r\nA terceira é a reunião, amanhã, já que o Dr. Vinícius não pode estar aqui hoje, que V. Sa. vai ter com o Ministério Público na área específica do Ministério Público que combate a sonegação fiscal e outras mazelas dos nossos tributos, o senhor nos dar retorno de como foi essa reunião. \r\n\r\nEntão, são essas as três questões colocadas e a sugestão de um prazo de vigência do decreto, especificamente, para a área da indústria. \r\n\r\nCheryl Berno, depois vou terminar a audiência. Por favor. \r\n\r\nA SRA. CHERYL BERNO - Deputado, bem o que o senhor acabou de falar, já pegando um gancho no que o senhor falou, ficou a dúvida se as indústrias que se beneficiam do 44498 vão ter um prazo para sair e dali para frente vão perder esse incentivo ou se a ideia é que elas sejam equiparadas para todos os fins, como é hoje, às grandes atacadistas que vão ter o benefício da Riolog aí ficou a dúvida se fica um tempo para elas saírem e elas voltam para a vala comum dos 20% e paga substituição separada ou se elas vão ter um outro decreto ou se vai ter previsão para quem está no decreto 44498 que não seja grande indústria. Segundo esse projeto 2772 como que essas empresas vão ficar? É mais uma dúvida que surgiu em razão dessa discussão, se o decreto cai agora ou cai depois. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, deixa eu responder por último para concluir, mas antes o Dr. Rogério por favor. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - A questão do decreto a ideia é estabelecer a proposta que foi feita é estabelecer um período de adaptação, então, a lei só vai excluir esses industriais que aderiram ao decreto no prazo de... que a gente vai estabelecer mais para a frente. Mas, após encerrar exclui do regime, o que a gente se propôs é estudar quais serão os efeitos por setores específicos e tentar achar uma solução por setor. Mas, no Riolog ficaria só o atacadista não a indústria, ficaria temporariamente no regime que já existe que é o regime do decreto, nesse novo não para aderir teria que ser atacadista. \r\n\r\nA SRA. CHERYL BERNO - Ok, muito obrigada, deputado Luiz Paulo, muito obrigada Rogério entendi, perde-se então só o grande atacadista que ganha a indústria que está nesse decreto 44498 ela vai para o comum. Obrigada, está esclarecido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu da minha parte o que eu responderia e o seguinte infelizmente houve época que o poder executivo fazia decreto a rodo de benefício fiscal e o Dr. Rogério não estava aqui. Então, não se sinta apanhado nisso. E essa prática de decreto a rodo, sem nenhuma transparência, gerou uma corrupção fortíssima e dela derivou uma sonegação brutal. \r\n\r\nEntão, uma das lutas que a gente tem nessa Casa, e é uma luta política, é que legislação sobre tributo, e agora está sustentada por decisão do Supremo Tribunal Federal, só possa existir por lei. Recentemente, o próprio STJ decidiu essa questão também na substituição tributária. Então, não pode ter decreto vigendo se não tiver respaldado por lei. Então, para mim, claro que a gente tem que fazer na vida tudo tem que ter uma transição, a transição desde que seja módica ela pode ser acatada, mas acabou a lei, acabou o decreto. Não tem decreto que possa estar sustentado no nada. Até porque a legislação constitucional e infraconstitucional não permite. \r\n\r\nDito isso, eu agradeço a presença dos senhores deputados Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Tutuca, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nAlguém levantou a mão ali, foi o Rogério. Por favor Rogério. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Deputado é só para finalizar eu queria só falar algo que está acontecendo aqui da secretaria da Fazenda a gente está trabalhando muito no desenvolvimento de uma metodologia de avaliação de incentivos fiscais. Nós temos aqui dentro da minha subsecretaria agora uma coordenadoria, uma assessoria de assuntos econômicos tributários que é coordenada pelo auditor fiscal André Barbosa e mais quatro auditores que são todos de carreira. Então, é um pessoal que tem se esforçado muito, enfrentado muitas dificuldades na compilação dos dados, mas eles não têm medido esforços. Agora, nós trouxemos mais dois agentes externos o professor Dr. Felipe Ramos que é especializado em estatística, econometria, um outro que é o Jaziel que ele cuida com compilação de dados. Então, a ideia é nós estruturarmos um banco de dados. \r\n\r\nOntem, nós estivemos uma excelente reunião com o professor Mauro Osório e falamos dessa necessidade de uma conexão muito intensa entre esse novo órgão que se criou na Alerj, a comissão de tributação e orçamento, a comissão de assuntos econômicos para que esses dados estatísticos que avaliam os incentivos fiscais sejam discutidos e sejam amplamente divulgados com Firjan, com Aderj, com toda a Federação e com as entidades acadêmicas também para que elas possam ajudar-nos a construir um modelo que seja um modelo de Estado e não um modelo de governo, porque é um legado que a gente pode deixar para a secretaria da fazenda e para o próprio estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a gente está muito aberto a essas discussões. Hoje, mesmo a convite do professor Mauro Osório vou participar da palestra da comissão de assuntos econômicos, então, essa interação vai ser constante, vai ser ter muita liberdade, e muita franqueza e publicidade dos dados para que a gente consiga evoluir nessa discussão tão interessante que é a variação dos incentivos fiscais, só isso. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO- Luiz Paulo, só encerrando, rapidíssimo por favor. \r\n\r\nO STR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Essa questão é muito importante, porque, se por um lado, ocorreram corrupções também muitas vezes os dados que se deram de isenções fiscais, os dados R$ 180 bilhões, os míticos dados de R$ 180 bilhões não ficam de pé. Isso foi muito ruim, porque quando o Ministério da Fazenda não queria negociar com o Rio de Janeiro ele dizia o seguinte, vocês deram R$ 180 bilhões de incentivos fiscais, cancela isso e a crise do Rio está resolvida. E, na verdade, não é nada disso, a situação é muito mais complexa, o buraco é muito mais embaixo. \r\n\r\nEntão, sobre todos os aspectos para não ter corrupção, para ter mais clareza, para ter mais racionalidade no debate é absolutamente fundamental que cada vez a gente esteja mais transparente, que a gente tenha informações, que a gente tenha matriz sobre o produto, que a gente fortaleça a Fundação Ceperj que em bom hora a Alerj impediu que ela fosse extinta, porque na verdade recentemente há dois anos atrás quase que a Ceperj foi extinta. \r\n\r\nEntão, veja, a Margareth Thatcher na Inglaterra abriu mão do Instituto de pesquisa inglês, quer dizer, a gente pode ser a favor do Estado mínimo, mas dado é fundamental. Então, a gente precisa organizar os dados para ter racionalidade para os debates, para os diversos interesses, interesses contraditórios, tudo ocorra, mas tudo ocorra a partir de informações fidedignas e não chegue alguém do Ministério Público e fale: - R$ 180 bilhões. O cara está falando uma coisa que ele não tem a menor ideia do que é, me desculpe. \r\n\r\nEntão, ele precisa ter responsabilidade com o debate pelo Estado do Rio de Janeiro, seja para não ter corrupção, seja para discussão ser razoável e respeitosa com a nossa população. \r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria só dizer aos senhores deputados que, tendo em vista a audiência pública de hoje, e algumas sugestões que aqui foram acolhidas, eu vou me esforçar para na segunda feira, deputado Eliomar Coelho, publicar no grupo a nova minuta do substitutivo, segunda feira. Independente de que dia o projeto vai entrar em pauta, porque eu não sei, isso é com o Presidente, não é comigo. Mas, segunda feira o que aqui a gente discutiu sobre o ponto de vista de texto estará dentro do grupo onde a gente lança os nossos substitutivos. \r\n\r\nEsse estudo prévio para arrecadação, o deputado Eliomar Coelho e os deputados que estiveram aqui presentes, receberão hoje e o estudo que virá formalmente mais aprofundado também receberão no dia que chegar aqui na minha mão. Chegando na minha mão, evidentemente, será distribuído e anotado todos os deputados presentes e também botaremos no grupo que fica mais fácil de todos acessarem. \r\n\r\nEncerrando, só para dizer que quem anunciou ao mundo esses R$ 170 bilhões de incentivos fiscais não foi o Parlamento Fluminense foi um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, a responsabilidade é absolutamente dele. Alguns acreditarem no Estado mínimo, me tire fora dessa, porque eu ...\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Concordo, eu sei disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ... acredito no Estado necessário, nem mais e nem menos. \r\n\r\nEntão, feito a minha ressalva dou por encerrada a nossa audiência pública de hoje em meu nome e no do deputado Renan Ferreirinha. Muito obrigado pela presença de todos e todas. Está encerrada a sessão.\r\n\r\nId: 2263781"
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                        "ATO N/MD/Nº 660/2020\r\n\r\nAPROVA OS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DA ASSESSORIA FISCAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7.303/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º. Aprovar os Membros do Conselho Diretor da Assessoria Fiscal, indicados na forma dos incisos I, II e III do parágrafo 2º do art. 1º da Resolução nº 262/2019, sendo:\r\n\r\nI - MAURO OSORIO DA SILVA - Conselheiro Diretor Presidente - Indicado pelo presidente da ALERJ;\r\n\r\nII - ALDIR NOGUEIRA PIRES - Conselheiro Diretor - Indicado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ;\r\n\r\nIII - HENRIQUE RABELO SÁ REGO - Conselheiro Diretor - Indicado pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2148/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA GOMES DA SILVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 427.136-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Erica Rosa Fróes Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2149/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.137-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Gualande Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2150/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCILENE NASCIMENTO DA SILVA AMBROSIO, matrícula nº 426.148-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2151/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANE DE ARAGÃO VALLADÃO DE ARAUJO, matrícula nº 427.140-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Lucilene Nascimento da Silva Ambrosio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2152/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9275/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA LOPES, matrícula nº 423.597-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Rosangela Aparecida Ferreira de Souza Câmara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2153/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9351/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUGUSTO EDUARDO PONTES DE ALMEIDA II, matrícula nº 426.849-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2154/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9353/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMULO ALVES DE CASTRO, matrícula nº 426.836-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2155/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9354/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO MARINS BORGES, matrícula nº 426.808-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2156/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9352/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILTON CESAR ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 426.908-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2157/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9046/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE MACHADO OLIVEIRA LEMOS, matrícula nº 427.133-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Michel Portugal Jaegger. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2158/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9359/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO BUENTES DE MEDEIROS NOVAES, matrícula nº 426.064-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Pettersen Guerra. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2159/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9358/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO BUENTES DE MEDEIROS NOVAES, matrícula nº 426.064-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2160/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA FARIAS MONSUETA GONÇALVES, matrícula nº 424.627-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2161/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA PONTES DE FRANÇA, matrícula nº 424.708-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia Farias Monsueta Gonçalves, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2162/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR FERNANDO STORNI VASCONCELOS DE ABREU, matrícula nº 424.946-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2163/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA FARIAS MONSUETA GONÇALVES, matrícula nº 424.627-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Victor Fernando Storni Vasconcelos de Abreu, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2164/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9395/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA PONTES DE FRANÇA, matrícula nº 424.708-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2165/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9416/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAO PAULO CORREIA FRANÇA, matrícula nº 427.141-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Freitas Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2166/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9360/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PALOMA D´ARC NASCIMENTO CRUZ, matrícula nº 421.458-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2167/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9415/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO FREITAS MONTEIRO, matrícula nº 429.020-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2168/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9069/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATA CARLOS VIEIRA, matrícula nº 422.394-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Julia Evellin Soares dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2169/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8926/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YAN BORGES GIACOMETTI HARADAS, matrícula nº 427.120-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de José de Carvalho Antonio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2170/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9348/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELA GOMES DE MACEDO, matrícula nº 427.138-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Eduardo Falcao Ayres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2171/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9337/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO DE ARAUJO JACOB, matrícula nº 427.135-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2172/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9096/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA LAURITO ROSA, matrícula nº 427.134-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Tirza Prado Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2173/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9338/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DUTRA PEREIRA, matrícula nº 424.266-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2174/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9336/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MONTENEGRO DA COSTA, matrícula nº 422.490-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Shirley Aparecida Reis Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2175/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9126/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO ANDRE MENEZES MENDONÇA, matrícula nº 426.375-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2029/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9022/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE ASSIS MORAES, matrícula nº 426.105-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Daise Mary Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2119/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANA COLAFRANCESCHI DURANTE, matrícula nº 421.322-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2120/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA COLAFRANCESCHI DURANTE, matrícula nº 421.322-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2126/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9161/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE MARTINS SALES NUNES, matrícula nº 427.088-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Eugênio Ayres Moreira, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2141/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9231/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS RODRIGUES, matrícula nº 405.395-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2143/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9247/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 425.368-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2145/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8924/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KISSIA DOROTEIA MORAES SOARES LIMA, matrícula nº 427.117-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Cabral Marques da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.08.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.08.2020\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n1601/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Claro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n2357/2020 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3235/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA EPP.\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n3428/2020 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n5462/2020 - DEGASE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 05.08.2020.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 2401/2020, 2407/2020, 2410/2020, 2412/2020, 2426/2020, 2432/2020, 2441/2020, 2461/2020, 2533/2020, 2550/2020, 2555/2020.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.08.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5394/2020 - ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8049/2020 - MARCO EDUARDO VIEIRA LAGO LORENZO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8088/2020 - ROBERTO DE LIMA PINTO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16115/2018 - MARIA ALTAIR NUNES DIAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19012/2019 - SANDRA DE FREITAS SOARES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 28, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5372/2020 - ANDREA ARAUJO CORDEIRO VIANNA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5463/2020 - CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5995/2020 - ANA CRISTINA GONÇALVES ESTEVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7358/2020 - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7733/2020 - SILVIO DOS SANTOS CORREIA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7879/2020 - FERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6960/2020 - ELMO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7256/2020 - FERNANDA ATHAYDE DAS CHAGAS ALVARENGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7412/2020 - KAROLAYNN DOS REIS DUARTE DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7710/2020 - SHEYLA FONSECA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7718/2020 - SILVIO DOS SANTOS CORREIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7978/2020 - LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8004/2020 - NATHALIA ROCHA BARROS COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8338/2020 - FELIPE LEAL BELLOT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8366/2020 - KATIA CALDAS REIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2356/2020 - MARCELO SANTOS DE MELO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7590/2020 - LEONARDO AZEVEDO MOZER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8684/2020 - FLAVIA LOPES NOVAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7881/2020 - PAULO SERGIO DE SOUIZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5330/2020 - CARMEN SHEYLA DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/16, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5983/2020 - NELIO DOS SANTOS PELIZARI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4607/2020 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 19, a prestação de contas requerida pelo servidor Lancaster Lopes de Moraes.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6732/2020 - SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 38, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5538/2020 - FABIOLA NAZARETH LULO DE MELO\r\n\r\n5557/2020 - IPOJUCAN BALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5646/2020 - LIVIO NORMANDES SALES DE ARAUJO\r\n\r\n5820/2020 - CAIO MIRANDA DUARTE\r\n\r\n5940/2020 - EDINALDO BASILIO\r\n\r\n5966/2020 - PEDRO IGNACIO DA FONSECA\r\n\r\n5984/2020 - MAXWEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5990/2020 - ROSANGELA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA CAMARA\r\n\r\n6006/2020 - SILVIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n6012/2020 - CARLA CRISTINA MIRANDA FERNANDES\r\n\r\n6087/2020 - JULIANA CARLOS CORREA\r\n\r\n6143/2020 - ANDREA DE JESUS ROCHA\r\n\r\n6147/2020 - MARIA ADRIANA LIMA JOSE\r\n\r\n6198/2020 - SANDRA REGINA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n6508/2020 - JONATAS TAVARES MANHAES\r\n\r\n6512/2020 - FRANCISCO JOSE PARENTE RIBEIRO\r\n\r\n6517/2020 - ALECSANDRO RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n6518/2020 - VICTOR ANGELO LYRIO BARRETO\r\n\r\n6519/2020 - LEONARDO ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n6520/2020 - JEAN CARLOS DE ALMEIDA GODINHO\r\n\r\n6534/2020 - JOSE AMARO CRUZ CORREA\r\n\r\n6666/2020 - FRANCIELLY CRISTINA SANTOS DA SILVA LIMA\r\n\r\n7043/2020 - CARLOS ALBERTO DA SILVA BRAZ\r\n\r\n7158/2020 - CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n7706/2020 - MARCUS ANTONIO MENDES DE MIRANDA\r\n\r\n7784/2020 - MAMEDE DE SOUZA NETO\r\n\r\n7894/2020 - FELLIPE GOMES DA SILVA TAVARES\r\n\r\n8104/2020 - MARCELO NETTO MARTINS\r\n\r\n8345/2020 - DENILSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\n8433/2020 - MARCEL DE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n8484/2020 - TANIA APARECIDA PEREIRA CUSTODIO\r\n\r\n8507/2020 - LEONARDO FRANCISCO DE BARROS\r\n\r\n8604/2020 - SERGIO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.08.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 203/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Aline de Souza Cortá, matrícula nº 426.017-0, com efeito a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 204/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Allan Santos Pereira, matrícula nº 420.121-6, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.08.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n8865/2020 - RENAN CATALDO\r\n\r\n8815/2020 - DANIEL TIRIBA DE AZEVEDO MARINHO\r\n\r\n8881/2020 - JOSÉ CARLOS CAROLINO MARQUES\r\n\r\n8883/2020 - MARINA SILVA FERNANDES\r\n\r\n8884/2020 - FABRÍCIA XAVIER VIDAL DINIZ\r\n\r\n8964/2020 - RENATO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n8652/2020 - JOÃO SOARES ANDRÉ\r\n\r\n9011/2020 - NADJIBE MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7873/2020 - LUIZ FERNANDO POVOA DE ALVARENGA\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período das férias.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8941/2020 - MARGARET DE LIMA BRANCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8691/2020 - JOSÉ ANTONIO MADEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n* Processo nº\r\n\r\n8500/2020 - CARLA ZULEICA DA SILVA MIRANDA LIMA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA DURATE\r\n\r\nGILMAR FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nSERGIO GUILHERME DOS SANTOS \r\n\r\nSUELLEN ASSUMPÇÃO REIS DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 05.08.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n9029/2020 - ELZA REGINA CORDEIRO NUNES\r\n\r\n9027/2020 - RUBENS LIMA FILHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2263782"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e DR SERGINHO, ALEXANDRE KNOPLOCH e ROSENVERG REIS, suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de agosto de 2020, às 10:30 horas, por meios digitais (via plataforma zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação sobre possíveis providências a serem adotadas no caso da denúncia veiculada na mídia quanto à “Montagem de um esquema de varredura e captura de dados, efetuado pelo GSI - Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - Deliberação sobre realização de Audiência Pública, com a participação dos Secretários de Estado de Polícia Civil, de Polícia Militar e de Defesa Civil e de Defesa Civil, para discussão do Projeto de Le nº 265/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ MODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e, FLÁVIO SERAFINI, JOÃO PEIXOTO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de agosto de 2020, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- As condições de trabalho e de saúde das petroleiras e petroleiros do Rio de Janeiro, em tempos de Pandemia de Covid-19.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de agosto de 2020, às 10 horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, para deliberar a realização de audiência pública em conjunto com as Comissões de Economia, Indústria e Comércio e a de Defesa do Meio Ambiente, para discussão do seguinte tema:\r\n\r\n- Descomissionamento\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2020\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica para intercâmbio de conhecimentos técnicos e troca de informações:\r\n\r\nPARTES: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e o Centro de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2263783"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "ÁGUA VERMELHA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 26.855.869/0001-01 - NIRE 3330033207-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 24/06/2020 - Data, Hora e Local: Em 24/06/2020, às 10:00hs, na sede da Água Vermelha Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Bartolomeu Mitre, 336 (parte), Leblon, CEP: 22.431-002. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todos os conselheiros da Companhia. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Rodrigo Costa Rocha, que convidou o Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Deliberar sobre a contratação de empréstimo ponte. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os conselheiros da Companhia aprovaram a contratação de empréstimo ponte no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), junto ao Banco Itaú S.A., pelo prazo de 90 dias, segundo as condições financeiras e disposições contratuais negociadas pela Diretoria. Findas as deliberações, fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação desta Reunião, incluindo os registros públicos correspondentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente - Sr. Rodrigo Costa Rocha; Secretário - Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes. Conselheiros: José Guilherme Cruz Souza, Rodrigo Costa Rocha e Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes. A presente é cópia fiel da original lavrada no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Rodrigo Costa Rocha - Presidente da Mesa. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 13/07/2020, sob o nº 00003895043 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2263767"
                ],
                "2263762": [
                    "V - Ata",
                    "CELEO REDES TRANSMISSÃO E RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0032726-6 - CNPJ/ME Nº. 30.700.656/0001-88\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 27/07/2020 - 1. Data, Hora e Local: Realizada às 10:00 horas do dia 27/07/2020, na sede social da Celeo Redes Transmissão e Renováveis S.A. (“Companhia”), localizada na Rua do Passeio, nº 38, setor 2, sala 1201, Centro, CEP 20021-290, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da única acionista, conforme se constata através da Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Jose Angel Lostao Unzu. Secretário: Lucas Braga de Oliveira. 4. Ordem do Dia: (i) apreciar e deliberar sobre a constituição de alienação fiduciária de 100% (cem por cento) das ações de emissão da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. (“SITE”), de titularidade da Companhia (“Alienação Fiduciária de Ações”), por meio da celebração do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Companhia, na qualidade de alienante, o Banco BTG Pactual S.A. (“BTG”) e o Itaú Unibanco S.A. (“Itaú” e, em conjunto com o BTG, os “Fiadores”) e a SITE, na qualidade de interveniente-anuente (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”), em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações principais, acessórias e/ou moratórias, presentes e/ou futuras, no seu vencimento original ou antecipado, assumidas ou que venham a ser assumidas pela SITE no âmbito do Instrumento Particular de Prestação de Fiança e Outras Avenças, a ser celebrado entre a SITE, os Fiadores e Celeo Redes Brasil S.A., na qualidade de garantidora (“CPG”), incluindo, mas não se limitando a principal, juros, multas, cláusula penal, indenizações, comissões, despesas, obrigação de fazer correspondente ao depósito de cash collateral, valor de reembolso, bem como o ressarcimento de quaisquer valores comprovadamente despendidos pelos Fiadores no exercício de direitos previstos no CPG e/ou nos Contratos de Garantias Reais, tais como honorários advocatícios sucumbenciais judiciais e extrajudiciais, e despesas pro cessuais comprovadas, bem como quaisquer outros valores que venham a ser devidos aos Fiadores em decorrência das obrigações assumidas no CPG e/ou nos Contratos de Garantias Reais, incluindo, mas não se limitando a, custos, encargos, despesas, as comissões, ou outra importância que os Fiadores venham a comprovadamente desembolsar (“Obrigações Garantidas”); (ii) apreciar e deliberar sobre a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratar os prestadores de serviços relacionados à celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação dos serviços e assinar os respectivos contratos; (b) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, incluindo com relação aos termos e condições da documentação necessária para formalizar o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; e (c) celebrar e assinar todos os contratos, declarações, notificações, aditamentos, anexos, instrumentos e demais documentos (inclusive eventuais aditamentos e retificações ou ratificações) necessários e/ou desejáveis à realização, celebração e cumprimento das obrigações decorrentes da celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, conforme aplicável; (iii) apreciar e deliberar sobre a outorga de procurações irrevogáveis e irretratáveis no âmbito do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações por prazo de validade equivalente à vigência dos mesmos, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas no Estatuto Social da Companhia (“Procuração”). 5. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a acionista da Companhia: (i) Aprovou a constituição de Alienação Fiduciária de Ações, em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de todas as Obrigações Garantidas, por meio da celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (ii) Autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratar os prestadores de serviços relacionados à celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação dos serviços e assinar os respectivos contratos; (b) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, incluindo com relação aos termos e condições da documentação necessária para formalizar o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; e (c) celebrar e assinar todos os contratos, declarações, notificações, aditamentos, anexos, instrumentos e demais documentos (inclusive eventuais aditamentos e retificações ou ratificações) necessários e/ou desejáveis à realização, celebração e cumprimento das obrigações decorrentes da celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, conforme aplicável; e (iii) Autorizou a outorga da Procuração nos termos acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia Geral Extraordinária foi encerrada, sendo dela lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelo acionista presente, sendo cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27/07/2020. Mesa: Jose Angel Lostao Unzu - Presidente; Lucas Braga de Oliveira - Secretário. Celeo Redes Brasil S.A. - Jose Angel Lostao Unzu - Diretor Geral. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 05/08/2020 sob o número 00003908772.\r\n\r\nId: 2263762"
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                "2263756": [
                    "V - Ata",
                    "CELEO REDES BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028393-5 - CNPJ/ME Nº. 04.718.109/0001-10\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 27/07/2020 - 1. Data, Hora e Local: Realizada às 09:00 horas do dia 27/07/2020, na sede social da Celeo Redes Brasil S.A. (“Companhia”), localizada na Rua do Passeio, nº 38, setor 2, sala 1201, Centro, CEP 20021-290, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da única acionista, conforme se constata através da Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Jose Angel Lostao Unzu. Secretário: Lucas Braga de Oliveira. 4. Ordem do Dia: (i) apreciar e deliberar sobre a celebração do Instrumento Particular de Prestação de Fiança e Outras Avenças (“CPG”), entre a Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. (“SITE”), na qualidade de afiançada, o Banco BTG Pactual S.A. (“BTG”) e o Itaú Unibanco S.A. (“Itaú” e, em conjunto com o BTG, os “Fiadores”), na qualidade de fiadores e a Companhia, na qualidade de garantidora, por meio do qual os Fiadores se comprometem a, observados os termos e condições ali previstos, emitir cartas de fiança bancárias no valor total de até R$ 645.999.958,71 (seiscentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), incluindo os encargos contratuais previstos no Contrato de Financiamento por Instrumento Particular nº 194.2019.513.5344, celebrado entre a SITE e o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (“BNB”), em 22/08/2019 (“Contrato de Financiamento”), a fim de garantir o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas pela SITE no âmbito do Contrato de Financiamento; (ii) apreciar e deliberar a outorga, pela Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, de fiança em garantia do fiel, pontual e cabal pagamento das obrigações principais, acessórias e/ou moratórias, presentes e/ou futuras, no seu vencimento original ou antecipado, assumidas ou que venham a ser assumidas pela SITE no âmbito do CPG, nos prazos estabelecidos no CPG, dos montantes devidos ou que possam ser devidos pela SITE aos Fiadores, incluindo, mas não se limitando a principal, juros, multas, cláusula penal, indenizações, comissões, despesas, obrigação de fazer correspondente ao depósito do cash collateral, valor de reembolso, bem como o ressarcimento de quaisquer valores comprovadamente despendidos pelos Fiadores no exercício de direitos previstos no CPG e/ou nos Contratos de Garantia tais como honorários advocatícios sucumbenciais judiciais e extrajudiciais, e despesas processuais comprovadas, bem como quaisquer outros valores que venham a ser devidos aos Fiadores em decorrência das obrigações assumidas no CPG e/ou nos instrumentos de formalização das garantias, incluindo, mas não se limitando a custos, encargos, despesas, ou outra importância que os Fiadores venham a comprovadamente desembolsar por conta da constituição, aperfeiçoamento e/ou excussão/execução das Garantias (“Obrigações Garantidas” e “Fiança”, respectivamente), por meio da celebração, pela Companhia, do CPG; e (iii) apreciar e deliberar sobre a autorização para os Diretores, Sr. Jose Angel Lostao Unzu, Sr. Jaime Luis Saenz Denis e Sr. Francisco Antolin Chica Padilla praticarem isoladamente todos os atos necessários à celebração do CPG, bem como à outorga da Fiança, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratar os fiadores e todos os prestadores de serviços relacionados à celebração do CPG e à outorga da Fiança, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação dos serviços e assinar os respectivos contratos; (b) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis ao CPG, incluindo com relação aos termos e condições da documentação necessária para formalizar o CPG; (c) celebrar e assinar todos os contratos, declarações, notificações, aditamentos, anexos, instrumentos e demais documentos (inclusive eventuais aditamentos e retificações ou ratificações) necessários e/ou de sejáveis à realização, celebração e cumprimento das obrigações decorrentes da celebração do CPG; e (d) outorgar procurações irrevogáveis e irretratáveis no âmbito do CPG por prazo de validade equivalente à vigência dos mesmos, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas no Estatuto Social da Companhia (“Procurações”). 5. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o acionista da Companhia: (i) Aprovou a celebração, pela Companhia, do CPG; (ii) Aprovou a outorga da Fiança, em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de todas as Obrigações Garantidas; e (iii) Autorizou a Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à celebração do CPG, bem como à outorga da Fiança, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratar os fiadores e todos os prestadores de serviços relacionados à celebração do CPG e à outorga da Fiança, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação dos serviços e assinar os respectivos contratos; (b) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis ao CPG, incluindo com relação aos termos e condições da documentação necessária para formalizar o CPG; (c) celebrar e assinar todos os contratos, declarações, notificações, aditamentos, anexos, instrumentos e demais documentos (inclusive eventuais aditamentos e retificações ou ratificações) necessários e/ou desejáveis à realização, celebração e cumprimento das obrigações decorrentes da celebração do CPG; e (d) outorgar Procurações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia Geral Extraordinária foi encerrada, sendo dela lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelo acionista presente, sendo cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27/07/2020. Mesa: Jose Angel Lostao Unzu - Presidente; Lucas Braga de Oliveira - Secretário. Acionista: Celeo Redes, S.L.U - Jose Angel Lostao Unzu - Diretor; Celeo Redes, S.L.U - Jaime Luis Saenz Denis - Diretor. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 04/08/2020 sob o número 00003907857.\r\n\r\nId: 2263756"
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                "2263730": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE: 33.300.32002-4\r\n\r\nAta das AGO/E realizadas cumulativamente em 21/05/20. 1. Data, hora e local: Em 21/05/20, às 10h, na sede social da Cia., na Av. Almirante Barroso, 52/1.601, Centro/RJ, CEP 20031-918, observado o art. 1º, § 1º da MP 931, de 30/03/20. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Viviane Pampin Rodriguez, Presidente; e Roberta Fernandes Marques Mello Magalhães, Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar acerca das seguintes matérias: 4.1. Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2019 e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2019; 4.2. Em AGE: (i) Inclusão de objeto social específico no Estatuto Social da Cia.; (ii) Rerratificação do Art. 13 do Estatuto; (iii) Alteração da localização da sede da Cia.; (iv) Reforma e consolidação do Estatuto Social, para refletir as alterações indicadas nos itens acima. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o que segue: 5.1. Em AGO: (i) Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do Art. 130, §§1º e 2º da Lei das S.A. (ii) Foram aprovadas as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19, publicados no Monitor Mercantil, na edição do dia 06/04/20, às fls. 4, e no DOERJ, na edição do dia 06/04/20, às fls. 5. Não houve deliberação sobre destinação de resultados, em função do prejuízo apresentado no exercício social findo em 31/12/19. 5.2. Em AGE: (i) Os acionistas aprovaram a alteração do Estatuto Social para incluir em seu objeto as atividades relacionadas ao comércio atacadista de mercadorias, produtos e materiais de construção, em geral, motivo pelo qual passa o Art. 3º do Estatuto Social da Cia. a vigorar da seguinte forma: “Art. 3: A Cia. tem por objeto: a) a prospecção, pesquisa, lavra, exploração e o aproveitamento em geral de jazidas minerais, particularmente, calcário, argila, granito, gnaisse, correlatos e conexos para a produção de cimentos, brita e produtos derivados, bem como de produtos químicos; b) a produção, a distribuição, a importação, a exportação, industrialização e o comércio em geral de cimento, cal, argamassa, gesso, minerais e metais básicos em geral, de bens de capital e materiais de construção em geral, e de respectivas matérias-primas e produtos derivados, afins ou correlatos, fertilizantes e corretivos de solo e artefatos de cimento e seus derivados, afins ou correlatos; c) a indústria e o comércio de cimento, argamassa, pó calcário, para fins agrícolas ou industriais, e produtos complementares para a construção civil, in natura, inclusive artefatos pré-moldados em concreto; d) a extração de minerais não metálicos e a exploração de minas e jazidas em geral; e) a extração, britagem e comercialização de minerais e materiais de construção em geral, exploração de pedreiras para a produção de agregado para concreto e para qualquer outra finalidade do emprego da pedra e o exercício de atividades decorrentes da exploração de pedreiras; f) a prestação de serviços de concretagem e bombeamento de concreto e serviços de engenharia e correlatos; g) a prestação de serviços de transporte, mistura e aplicação de concreto, e transporte de materiais de construção; h) a geração de energia elétrica para o emprego em instalações industriais próprias e eventual comercialização de excedentes; (i) consultoria e prestação de serviços relativos a construção, supervisão, estudos, exploração do ramo de projetos e execução de quaisquer obras de engenharia civil, industrial e mecânica, em todas as suas modalidades técnicas e econômicas, por conta própria ou de terceiros, por empreitada ou administração; (j) a compra e venda, arrendamento, loteamento, comodato, locação, construção e administração de bens imóveis, equipamentos e instalações, de direitos e interesses no subsolo e na superfície inclusive; (k) a administração e exploração de projetos florestais, bem como dedicar-se a importação e exportação de materiais, máquinas e equipamentos para construção e prestar assistência técnica, científica e administrativa, e a intermediação de negócios relacionados com seu objeto social; (l) a prestação de serviços especializados, de natureza técnica, científica e administrativa, e a intermediação de negócios relacionados com seu objeto social; (m) aquisição, instalação, exploração e transferência de estabelecimentos industriais que se relacionem com materiais de construção, principalmente fabricação de cimento e correlatos e produtos químicos; (n) a atividade no setor da agropecuária; (o) transporte, seleção ou triagem, processamento, armazenagem, reciclagem, blendagem e destino final de resíduos em geral e o preparo e a incineração de resíduos industriais; (p) a indústria de reciclagem, aproveitamento e moagem de rejeitos industriais e a prestação de serviços de análises laboratoriais para este fim; (q) industrialização, britagem, beneficiamento, comercialização e prestação de serviços de secagem de escória e de gesso; (r) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (s) a importação e exportação de produtos e ou serviços ligados ao seu objeto; (t) prestação de serviços de informática a empresas coligadas da Cia. que estão sediadas no exterior e treinamento em informática; (u) compra e venda de equipamentos destinados à construção civil; (v) o licenciamento de direitos de propriedade intelectual, incluindo mas não se limitando ao uso de marcas, patentes, direitos autorais, segredos de negócio e métodos ou técnicas de fabricação e comercialização de materiais para construção, sistemas, bens móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis de que ela, a Cia., seja ou venha a ser titular ou licenciada, relacionados ao desenvolvimento, implantação, operação ou administração das franquias que vier a conceder, podendo atuar, diretamente ou através de terceiros, no gerenciamento de sistema de franquia e rede de lojas, assim como prestar treinamento, assessoria ou consultoria a franqueados, intermediação na cadeia de compras e suprimentos e comercialização de materiais para construção em geral, bem como desenvolvimento de quaisquer atividades necessárias a assegurar, tanto quanto possível, a manutenção e o aperfeiçoamento contínuo dos padrões de atuação de sua rede de franquias; (w) o comércio atacadista de mercadorias, produtos e materiais de construção em geral e atividades relacionadas; (x) a participação e investimento no capital de outras sociedades, no país ou no exterior, como sócia, acionista ou quotista, inclusive em sociedade de conta de participação; (y) serviços combinados de escritório e apoio administrativo.” (ii) Fica aprovada, também, pelos acionistas a rerratificação do Art. 13 do Estatuto Social, no que se refere ao erro formal constante no item g), que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 13: Além das atribuições fixadas em lei, a Diretoria terá os poderes gerais de administração dos negócios sociais e será competente para a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da empresa, representando-a em juízo, ou fora dele, sendo investida de poderes para: a) superintender e dirigir todos os negócios sociais; b) praticar, em geral, todos os atos necessários à administração social, que não sejam privativos da Assembleia Geral; c) abrir e/ou extinguir filiais, escritórios, depósitos ou estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional; d) dar e receber quitação; e) transigir, renunciar, desistir e firmar compromissos f) adquirir, alienar, permutar ou onerar bens móveis e imóveis; g) prestar fianças, avais e cauções e garantias em operações nas quais exista interesse da Cia. ou de sociedade com a qual mantenha vinculação acionária, bem como prestar fianças, mesmo solidárias, em contratos de locação em que figurem como locatários empregados da Cia., sem a necessidade de deliberação expressa em reunião de Diretoria.” (iii) Foi aprovada a alteração da sede social da Cia., que será localizada na Rua Saravata, 784, Marechal Hermes/RJ, CEP: 21.557-010. Por este motivo, o Art. 2º do Estatuto Social passará a vigorar com a nova redação a seguir: “Art. 2: A Cia. tem sede na Capital do Estado do RJ, na Rua Saravata, 784, Marechal Hermes, CEP: 21.557-010, podendo abrir e/ou extinguir filiais, escritórios, depósitos ou estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional, mediante deliberação da Diretoria.” (iv) Em decorrência da alteração acima, os acionistas aprovaram a reforma e consolidação do Estatuto Social, o qual passa a fazer parte integrante da presente ata, como Anexo I, independentemente de transcrição. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes. Mesa: Viviane Pampin Rodriguez, Roberta Fernandes Marques Mello Magalhães; Assinaturas acionistas: Holcim Investments (Spain) SL; Holderfin B.V. p.p. Viviane Pampin Rodriguez. RJ, 21/05/20. Mesa: Viviane Pampin Rodriguez - Presidente; Roberta Fernandes Marques Mello Magalhães - Secretária; Acionistas: Holcim Investments (Spain) SL; Holderfin B.V. Jucerja em 31/07/20 sob o nº 3906318. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2263730"
                ],
                "2263134": [
                    "V - Ata",
                    "DIVCOM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.755.215/0001-00 - NIRE 35.300.332.792\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária em 15/12/2019\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 15/12/2019, às 09h, na sede social da Companhia, localizada Rua Doutor Renato Paes de Barros, nº 750, 6º andar, conjuntos 61, 62 e 63, ltaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04530-001. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o exposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença dos acionistas detentores de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presenças de Acionistas”, conforme Anexo A. 3. Mesa: Presidente: Fernando Gabriel ltzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Borton Corrêa. (i) Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) mudança do endereço da sede e de uma filial, (ii) alteração da composição da diretoria e redação do art. 11º; (iii) alteração do parágrafo único no art. 112; (iv) ampliação do prazo do mandato da diretoria; (v) reeleição da diretoria; (vi) a alteração nos Artigos 3º, 11º, 12º do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as matérias aprovadas nos itens anteriores; (vii) alteração da redação do art. 13º; (viii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (ix) autorização para que os Diretores tomem toas as providencias necessárias para o cumprimento das deliberações dos itens “i” a “viii” acima, inclusive perante todas as repartições públicas competentes e terceiros em geral, com a ratificação de todos os atos praticados até o momento. 4. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) Aprovar a mudança do endereço da sede para que passe ser: Av. José Silva de Azevedo/Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 101, 102, 107 e 108 - Barra da Tijuca - RJ - CEP: 22775-056. (ii) Aprovar a mudança do endereço da Filial 2, que antes era Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution lI - 1º andar - Sala 101, 102, 107 e 108 - Barra da Tijuca - RJ - CEP: 22775-056, para que passe ser: Rua Doutor Renato Paes de Barros, nº 750, 6º andar, conjuntos 64, 65 e 66 acrescidas dos conjuntos 184, 185 e 186 ltaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04530-001: (iii) Aprovar a composição da Diretoria Executiva da Companhia que passará a ser composta por 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro, 1 Diretor Vice-Presidente de Marketing e Demanda e Prescrição, e 1 Diretor Vice-Presidente de Marketing e Demanda e Consumo. (iv) Aprovar a alteração da redação do parágrafo único do Art. 11º para que passe a constar a seguinte redação: Parágrafo Único: os membros da Diretoria tomarão posse mediante à assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a nova eleição. (v) Aprovar a ampliação do prazo do mandato da Diretoria, para que passe a ser de 3 anos. (vi) Em ato contínuo, os acionistas decidem reeleger os Srs. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, uruguaio, casado, contador público, RNE nº V341669-C CIMCRE/CGPMAF, CPF nº 057.982.447-09, residente e domiciliado na Av. Rachel de Queiroz, nº 100, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/ RJ, CEP 22793-100, para o cargo de Diretor Presidente; Alexandre Borton Corrêa, brasileiro, casado, economista, RG nº 09.793.219-8, IFP, CPF nº 018.763.967-17, residente e domiciliado na Rua Sanharo, nº 41, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, CEP 22620-200 eleito para o cargo de Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro; Alessandro Millian, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, RG nº 21.390.395-7, SSP/SP, CPF nº 164.857.158-19, residente e domiciliado em São Paulo/SP, na Rua João Pais, nº 08, apto. 92, Santo Amaro, CEP 04603-039, eleito para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Marketing e Demanda e Prescrição; e Jorge Luis Duhalde, argentino, casado, RNE nº G397745-8, CPF nº 086.240.591-27, residente e domiciliado na Avenida Flamboyants nº 155, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, CEP 22776-070, eleito para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Marketing e Demanda e Consumo; todos para um mandato de 3 anos contados da respectiva posse. Os Diretores ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no Art. 147 da Lei das S.A. para a investidura como membros da Diretoria da Companhia, não estando impedidos para o exercício de atividade empresarial, e não tendo sido condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, crime contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos”. Os Diretores tomam posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse, anexos à presente ata e arquivados na sede da Companhia; (vii) Tendo em vista às deliberações aprovadas nos itens acima, aprovar a alteração do art. 32, 11º e 12º do Estatuto Social da Companhia, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - A Companhia tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 101, 102, 107 e 108 - Barra da Tijuca - RJ - CEP 22775-056, CNPJ/MF nº 03.755.215/0001-00, podendo, para melhor desempenho de suas atividades, abrir filiais, depósitos ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País ou no exterior. § 1º: A Companhia tem três filiais localizadas nos seguintes endereços: Filial 1: Av. Sen. Argemiro de Figueiredo, 2113, Bairro Itararé - Galpões 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, Campina Grande - PB, CEP 58.411-020, CNPJ/MF nº 03.755.215/0005-34; Filial 2: Rua Doutor Renato Paes de Barros, nº 750, 6º andar, conjuntos 64, 65, 66, 184, 185 e 186 ltaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04530-001, CNPJ/MF 03.755.215/0006-15; Filial 3: Av. Antônio de Góes, nº 275, salas 901/902 - Ed. Internacional Trade Center - ITC - Pina - Recife - PE, CEP 51110-000, CNPJ/MF nº 03.755.215/0007-04; (...) Art. 11 - A Companhia será administrada por uma Diretoria Executiva, composta por 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro, 1 Diretor Vice-Presidente de Marketing e Demanda e Prescrição, e 1 Diretor Vice-Presidente de Marketing e Demanda e Consumo. Parágrafo Único: os membros da Diretoria tomarão posse mediante à assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a nova eleição. Art. 12 - Todos os Diretores serão eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 03 anos, podendo ser reeleitos, e terão as atribuições especificadas neste estatuto. (viii) Aprovar a alteração da redação do Art. 13 para que passe a constar a seguinte redação: Art.13 - Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação da Companhia em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete aos Diretores, agindo sempre em conjunto, sendo necessárias as assinaturas: de 2 Diretores, conjuntamente, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente junto a um Diretor Vice-Presidente; de 2 Diretores Vice-Presidentes, conjuntamente, sendo um deles necessariamente o Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro; de 1 procurador, com poderes específicos para a prática do ato e desde que a procuração seja outorgada através de instrumento público; ou de 2 procuradores, com poderes específicos para a prática do ato, seja a procuração outorgada por instrumento público ou particular. § 1º: As procurações outorgadas em nome da Companhia o serão sempre por 2 Diretores, agindo em conjunto, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente junto a um Diretor Vice-Presidente, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter um período máximo de validade de 1 ano. § 2º: Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Companhia, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 ano. (ix) Aprovar a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme a redação constante do Anexo I; (x) Aprovar a lavratura da Ata desta Assembleia Geral Extraordinária na forma sumária. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. São Paulo, 15/12/2019. (ass) Presidente: Fernando Gabriel ltzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Borton Corrêa; Acionistas: Grupo FQM Holding, por seu representante legal Fernando Gabriel ltzaina Sanchez e Alexandre Borton Corrêa; e Siltotal Holding S.A., por seu representante legal Fernando Gabriel ltzaina Sanchez e Alexandre Borton Corrêa. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. São Paulo, 15/12/2019. Fernando Gabriel ltzaina Sanchez - Presidente; Alexandre Borton Corrêa - Secretário. JUCESP nº 164.141/20-0, ­JUCESP/NIRE 3590603138-8 em 08/05/2020. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral. JUCERJA: Registro nº 33300334874 em 27/07/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2263134"
                ],
                "2263593": [
                    "V - Ata",
                    "FRONTIS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 04.408.681/0001-82 - NIRE 3320669779-9\r\n\r\n13ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA FRONTIS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\nPelo presente instrumento particular: A) CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.412.792/0001-60, com atos constitutivos registrados na Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro sob o NIRE n 3330001541-8, com sede na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º andar, 3º andar, 3º mezanino e 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.030-041, neste ato representada por seus Diretores, AGOSTINHO SERAFIM JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 0600739567, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF/ME sob o n° 977.619.748-53, domiciliado na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.030-041, e MÁRIO BIANCHINI JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 5063593379, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 114.937.658-92, domiciliado na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 750, 11º andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP, CEP 04530-001 (“CQG”); e B) QUEIROZ GALVÃO MINERAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 14.065.224/0001-96, com atos constitutivos registrados na Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 333.0029902-5, com sede na Rua Santa Luzia, nº 651, 3º mezanino - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.030-041, neste ato representada por VIRGILIO CARLOS DA COSTA E SILVA MARINHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 1017451, expedida pelo SSP/CE, inscrito no CPF/ME sob o nº 121.791.913-91, domiciliado no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, no Engenho Comporta, s/n, Bairro de Prazeres, CEP 54.345-625, e RONALDO SILVA CIRENO DE LACERDA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº PE021835D expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF/ME sob o nº 244.877.324-68, domiciliado no Município de Recife/PE, na Rua Padre Carapuceiro, nº 706 - 17º andar - sala 1701, Boa Viagem, Recife/PE - CEP 51020-280 (“QG Mineração”), Únicas sócias da Sociedade FRONTIS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA., cujos atos constitutivos encontram-se arquivados na JUCERJA sob o NIRE 3320669779-9, por despacho de 18.04.2001, com sede na Rua Santa Luzia, nº 651, 3º mezanino - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-041, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.408.681/0001-82, (“Sociedade”); E, ainda, C) QUEIROZ GALVÃO S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.538.798/0001-55, com atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330016738-2, com sede na Rua Santa Luzia, nº 651, 7º e 8º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.030-041, neste ato representada por BARTOLOMEU CHARLES LIMA BREDERODES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade de registro geral nº 1.601.497 SSP/PE, inscrito no CPF/ME sob o nº 167.859.244-72; e AMILCAR BASTOS FALCÃO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade de registro geral nº 10.128 OAB/PE, inscrito no CPF/ME sob o nº 284.573.744-00, ambos com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Rua Santa Luzia, nº 651, 7º andar, Centro, CEP 20.030-041 (“QGSA”); têm entre si, justo e contratado proceder com a 13ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade, o que fazem por este instrumento e na melhor forma de direito, mediante as estipulações em sucessivo, mútua e reciprocamente outorgadas e aceitas: CLÁUSULA PRIMEIRA: 1.1. As sócias CQG e QG Mineração decidem, por unanimidade, aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, em todos os seus termos e condições, o “Protocolo de Cisão Parcial, Justificação e Incorporação de Acervo Líquido Cindido da Construtora Queiroz Galvão S.A.”, celebrado na presente data entre a Sociedade, a CQG e a QGSA, o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de cisão parcial da CQG com incorporação da parcela cindida pela Sociedade (“Protocolo e Justificação”). O referido Protocolo e Justificação constitui o Anexo I ao presente instrumento. 1.2. As sócias tomam conhecimento e ratificam a contratação da empresa especializada GWM Auditores Independentes, com sede na Av. Rio Branco, nº 173, grupo 1101, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 14.989.448/0001-94 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 5.495 (“Avaliador”), para a realização, na forma do artigo 229, §§ 1º e 3º, da Lei nº 6.404/76, da avaliação do acervo líquido correspondente à parcela cindida da CQG a ser incorporada pela Sociedade, a valor contábil, tendo elaborado, assim, o respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”), com base nas demonstrações financeiras da CQG na data-base de 1º de janeiro de 2019 (“Data-Base”). 1.3. As sócias decidem aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo II ao presente instrumento, segundo o qual o acervo líquido da parcela cindida da CQG, na Data-Base, corresponde a i) ativos não circulantes, permanentes e intangíveis representados pelo acervo técnico operacional de tecnologia em serviços de construção civil pesada, obras de infraestrutura e de grande porte, descritos no Laudo de Avaliação, no valor contábil total de R$ 156.673,00 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais) (“Parcela Cindida - Ativos”); e ii) o valor em dinheiro de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (“Parcela Cindida - Espécie”). Os elementos patrimoniais integrantes da parcela cindida da CQG encontram-se discriminados no Laudo de Avaliação. 1.4. Nos termos dos artigos 227, 229 e 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, e de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificação, as sócias aprovam, de forma definitiva, a incorporação, pela Sociedade, através da versão da parcela cindida da CQG, decorrente da cisão parcial desta última, aprovada em Assembleia Geral da CQG realizada nesta data, sem solidariedade, assumindo a Sociedade tão somente as obrigações relacionadas no Protocolo e Justificação, integrantes da parcela cindida da Companhia, sendo tal parcela cindida composta pelos elementos discriminados no Laudo de Avaliação. 1.5. Em decorrência da incorporação por intermédio da versão da parcela cindida da CQG à Sociedade, o capital social da Sociedade é aumentado no valor de R$ 206.673,00 (duzentos e seis mil, seiscentos e setenta e três reais), mediante a emissão de 206.673 (duzentas e seis mil, seiscentas e setenta e três) quotas pelo preço de R$ 1,00 (um real) cada, as quais são subscritas, neste ato, pela sócia ingressante QGSA, e integralizadas da seguinte forma: (a) a QGSA integraliza, neste ato, 156.673 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentas e setenta e três) quotas, no valor de R$ 156.673,00 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais), mediante a conferência ao capital social da Sociedade da Parcela Cindida - Ativos da CQG, de que é a única acionista; (b) a QGSA integralizará 50.000 (cinquenta mil) quotas, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante a conferência ao capital social da Sociedade da Parcela Cindida - Espécie da CQG, de que é a única acionista, até 31 de dezembro de 2019, nos termos do Protocolo e Justificação. 1.6. As sócias, CQG e QG Mineração anuem, expressamente, com a subscrição das quotas pela QGSA e consequente ingresso da QGSA na Sociedade e renunciam, neste ato, ao seu direito de preferência à subscrição das quotas ora emitidas. 1.7. Considerando o disposto no item 1.6 acima, as sócias aprovam a alteração do art. 4º do Contrato Social da Sociedade, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4º. O Capital Social, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 1.549.387,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais), dividido em 1.549.387 (um milhão, quinhentas e quarenta e nove mil, trezentas e oitenta e sete) quotas, distribuído entre as sócias da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIA\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nQueiroz Galvão Mineração S.A.\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nConstrutora Queiroz Galvão S.A.\r\n\r\n1.342.713\r\n\r\n1.342.713,00\r\n\r\nQueiroz Galvão S.A.\r\n\r\n206.673\r\n\r\n206.673,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.549.387\r\n\r\n1.549.387,00\r\n\r\n1.8. As sócias autorizam, para todos os fins e efeitos legais, nos termos do artigo 227, §3º, da Lei nº 6.404/76, a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação da parcela cindida da CQG ora aprovada, ficando a Sociedade responsável por providenciar o arquivamento e publicação de seus atos societários, providenciar eventuais baixas, registros, averbações, comunicações e demais atos correlatos. CLÁUSULA SEGUNDA: 2.1. As sócias decidem, por fim, consolidar o Contrato Social da Sociedade, incluindo as resoluções deliberadas nos itens acima, nos termos a seguir: FRONTIS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. - CNPJ nº 04.408.681/0001-82 - NIRE 3320669779-9. CONTRATO SOCIAL - Pelo presente instrumento particular: A) CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.412.792/0001-60, com sede na Rua Santa Lu zia, nº 651, 2º andar, 3º andar, 3º mezanino e 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.030-041, neste ato representada por seus Diretores, AGOSTINHO SERAFIM JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 0600739567, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF/ME sob o n° 977.619.748-53, domiciliado na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.030-041 e MÁRIO BIANCHINI JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 5063593379, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 114.937.658-92, domiciliado na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 750, 11º andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP. CEP 04530-001; B) QUEIROZ GALVÃO MINERAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 14.065.224/0001-96, com sede na Rua Santa Luzia, nº 651, 3º mezanino - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.030-041, neste ato representada por VIRGILIO CARLOS DA COSTA E SILVA MARINHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 1017451, expedida pelo SSP/CE, inscrito no CPF/M sob o nº 121.791.913-91, domiciliado no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, no Engenho Comporta, s/n, Bairro de Prazeres, CEP 54.345-625, e RONALDO SILVA CIRENO DE LACERDA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº PE021835D expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF/ME sob o nº 244.877.324-68, domiciliado no Município de Recife/PE, na Rua Padre Carapuceiro nº 706 - 17º andar - sala 1701, Boa Viagem, Recife/PE - CEP 51020-280, e C) QUEIROZ GALVÃO S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.538.798/0001-55, com atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330016738-2, com sede na Rua Santa Luzia, nº 651, 7º e 8º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.030-041, neste ato representada por BARTOLOMEU CHARLES LIMA BREDERODES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade de registro geral nº 1.601.497 SSP/PE, inscrito no CPF/ME sob o nº 167.859.244-72; e AMILCAR BASTOS FALCÃO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade de registro geral nº 10.128 OAB/PE, inscrito no CPF/ME sob o nº 284.573.744-00, ambos com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Rua Santa Luzia, nº 651, 7º andar, Centro, CEP 20.030-041; têm entre si justa e contratada a constituição de uma Sociedade Limitada que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO: Artigo 1º. Sob a denominação de FRONTIS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. funcionará a sociedade empresária limitada, regendo-se pelas disposições contidas neste Contrato Social e supletivamente pelas Leis nºs 10.406/2002 e 6.404/1976. Artigo 2º. A Sociedade, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 3º mezanino - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-041. Parágrafo Único. A Sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir, instalar e fechar escritórios, agências, sucursais, filiais ou qualquer dependência no Brasil ou no exterior, bastando, para tanto, decisão da sócia majoritária, sem necessidade de modificação do Contrato Social. OBJETO SOCIAL: Artigo 3º. A Sociedade tem por objeto as seguintes atividades: a) exploração da indústria de construção civil, em obras públicas ou privadas; b) montagens industriais e civis; c) importação, exportação, compra e venda de materiais, peças, equipamentos, produtos e serviços ligados a atividade de construção civil e montagem industrial, assim como a representação comercial no Brasil e no exterior; d) a participação em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, quando ligadas ao seu objeto social; e) a participação em consórcios de sociedades quando para desenvolver atividades vinculadas ao seu objeto social; f) realização de estudos e projetos de engenharia e prestação de serviços de qualquer natureza no ramo de engenharia consultiva; g) participação em procedimentos concorrenciais, licitações e certames, públicos ou privados, isoladamente ou em consórcios, visando a execução de atividades inerentes ao seu objeto social; h) fabricação, industrialização e comercialização de artefatos e peças pré-moldadas de cimento e de concreto de todo o gênero; e i) execução de serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Parágrafo Único. A Sociedade poderá, por decisão dos sócios, participar como acionista ou quotista de outras sociedades. CAPITAL SOCIAL: Artigo 4º. O Capital Social, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de 1.549.387,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais), dividido em 1.549.387 (um milhão, quinhentas e quarenta e nove mil, trezentas e oitenta e sete) quotas, distribuído entre as sócias da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIA\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nQueiroz Galvão Mineração S.A.\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nConstrutora Queiroz Galvão S.A.\r\n\r\n1.342.713\r\n\r\n1.342.713,00\r\n\r\nQueiroz Galvão S.A.\r\n\r\n206.673\r\n\r\n206.673,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.549.387\r\n\r\n1.549.387,00\r\n\r\nParágrafo Primeiro. A responsabilidade de cada sócia é, na forma da lei, restrita ao valor de suas quotas, respondendo ambas solidariamente pela integralização do Capital Social. Parágrafo Segundo. As sócias podem, a qualquer tempo, examinar livros e outros quaisquer documentos da Sociedade. Parágrafo Terceiro. As quotas para serem transferidas dependerão da concordância da outra sócia, que terá preferência na sua aquisição. Parágrafo Quarto. A transferência das quotas só terá eficácia quanto a Sociedade e terceiros a partir da averbação na Sociedade do respectivo instrumento subscrito pela sócia anuente. ADMINISTRAÇÃO: Artigo 5º. A Sociedade será administrada por uma Diretoria, composta por um ou mais administradores não sócios, que serão empossados no ato de sua nomeação, que poderá dar-se em alteração do Contrato Social ou em documento à parte, dispensados de prestar caução, os quais desempenharão as suas funções sob a denominação de Diretores, com mandato de 02 (dois) anos contados da data de nomeação, permitida a reeleição. Artigo 6º. Compete ao Diretor eleito, agindo isoladamente, a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas; praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários; outorgar procurações que confiram poderes de representação judicial e/ou de representação em processos administrativos da Sociedade, inclusive para fins de depoimento pessoal; Parágrafo Primeiro. Compete, ainda, ao Diretor, agindo isoladamente, assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; movimentar contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade; contratar operações de leasing; adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade; e celebrar contratos de consórcio e de joint-venture. Parágrafo Segundo. A Sociedade poderá constituir procuradores, com poderes específicos e expressos, inclusive com funções de auxiliares da administração, determinando no mandato o prazo de duração máxima de 12 (doze) meses, exceto para a prática de poderes ad judicia, quando o mandato terá a duração necessária à solução da finalidade nele prevista, bem como as procurações outorgadas no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Sociedade, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Terceiro. Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá aos sócios escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou término da licença do substituído ou até a designação de novo Diretor. Parágrafo Quarto. Os Diretores perceberão, mensalmente, pro labore, que será fixado por deliberação dos sócios e será lançado à conta de despesas administrativas. Artigo 7º. É defeso aos diretores empregar a denominação social em títulos, negócios ou contratos que não sejam considerados do exclusivo interesse da Sociedade, sob pena de responsabilidade perante terceiros e perante a Sociedade daquele ou da queles que infringir esta disposição. DELIBERAÇÕES SOCIAIS: Artigo 8º. As deliberações das sócias quotistas serão adotadas, por escrito, por maioria de votos contados de acordo com a quantidade das quotas que cada uma possuir, dispensando-se a reunião, na forma do §3º do artigo 1.072 do Código Civil. As matérias previstas no §1º do artigo 1.063, 1.076 e 1.081 do Código Civil serão deliberadas e aprovadas em reunião das quotistas com observância do quórum previsto na lei. Artigo 9º. O Contrato Social só poderá ser modificado por decisão dos sócios com votos correspondentes a ¾ (três quartos) do Capital Social. RETIRADA DE SÓCIO E DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE: Artigo 10. Na hipótese de retirada de uma sócia sem que haja a transferência de suas quotas para um terceiro, a Sociedade se dissolverá, apurando-se os haveres na data em que se efetivar a retirada, ou prosseguirá se transformada em subsidiária integral da sócia remanescente. Artigo 11. A Sociedade poderá ser dissolvida por consenso das sócias que, nesta hipótese, elegerão um liquidante que processará a liquidação da Sociedade. Os lucros e os prejuízos verificados serão auferidos ou suportados pelas quotistas, na proporção das suas quotas. EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 12. O exercício social da Sociedade coincidirá com o ano civil, procedendo-se ao término de cada exercício ao inventário do balanço patrimonial e do balanço do resultado econômico; Artigo 13. Do lucro líquido do exercício serão deduzidas as reservas legais e outras que forem determinadas pelas sócias, devendo o saldo que remanescer ter a destinação que lhe for dada pelas sócias. Artigo 14. Anualmente nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social as sócias quotistas reunir-se-ão, com o objetivo de: I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; II - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. Parágrafo Primeiro. Até 30 (trinta) dias antes da data marcada para a assembleia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição das sócias que não exerçam a administração. Parágrafo Segundo. Instalada a reunião, sob a presidência e secretaria de representantes das sócias escolhidas, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, à discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração. Parágrafo Terceiro. As atas das reuniões serão lavradas em livro próprio, assinadas pelas sócias presentes e membros da mesa e após submetidas a registro perante a JUCERJA. Parágrafo Quarto. A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração. FORO: Artigo 15. As Contratantes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir as questões oriundas do presente Contrato”. E, por estarem justas e acordadas, as Partes assinam a presente alteração contratual em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019. CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. - Por: Agostinho Serafim Júnior e Mário Bianchini Júnior; QUEIROZ GALVÃO MINERAÇÃO S.A. - Por: Virgilio Carlos da Costa e Silva Marinho e Ronaldo Silva Cireno de Lacerda. QUEIROZ GALVÃO S.A. Por: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Amilcar Bastos Falcão. Testemunhas: CORINNE LAURENCE MICHEL - Identidade: 09.368.122-9 - CPF: 025.044.497-63; ILMA VANIA DA COSTA - Identidade: 062.47092-7 - CPF: 825.053.577-49. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003895942 em 14/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2263593"
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                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 2 DE JANEIRO DE 2019. LOCAL, DIA E HORA: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 2 de janeiro de 2019, às 15:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única que representa a totalidade do capital social, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). Presente, ainda, a empresa especializada GWM Auditores Independentes, adiante qualificada, representada pelo Sr. Marcelo José Neves Mendes, o qual ficou à disposição do acionista para prestar eventuais esclarecimentos que lhe fossem solicitados, na forma do art. 8º, §1º da Lei das S.A. MESA: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação sobre (i) aprovação dos termos e condições do “Protocolo de Cisão Parcial, Justificação e Incorporação de Acervo Líquido Cindido da Construtora Queiroz Galvão S.A.”, celebrado na presente data entre a Companhia, Queiroz Galvão S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.538.798/0001-55 (“QGSA”), e a Frontis Construções e Montagens Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua Santa Luzia, nº 651, 3º mezanino - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-041, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.408.681/0001-82 (“FRONTIS”)”; (ii) conhecimento e ratificação da contratação da empresa especializada para a elaboração do laudo de avaliação para fins da cisão parcial da Companhia; (iii) aprovação do laudo de avaliação; (iv) aprovação da cisão parcial da Companhia com incorporação da parcela cindida pela FRONTIS; (v) aprovação da redução do capital social da Companhia; (vi) alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia para refletir a deliberação anterior; (vii) autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação e implementação das deliberações acima; (viii) Aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: A acionista única decidiu: (i) Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, em todos os seus termos e condições, o “Protocolo de Cisão Parcial, Justificação e Incorporação de Acervo Líquido Cindido da Construtora Queiroz Galvão S.A.”, celebrado na presente data entre a Companhia, a QGSA e a FRONTIS, o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de cisão parcial da Companhia, com incorporação da parcela cindida pela QGSA ao capital social da FRONTIS (“Protocolo e Justificação”). O referido Protocolo e Justificação constitui o Anexo I à presente ata e fica arquivado na sede da Companhia; (ii) Tomar conhecimento e ratificar a contratação da empresa especializada GWM Auditores Independentes, com sede na Av. Rio Branco, nº 173, grupo 1101, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 14.989.448/0001-94 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 5.495 (“Avaliador”), para a realização, na forma do artigo 229, §§ 1º e 3º, da Lei das S.A., da avaliação do acervo líquido correspondente à parcela cindida da Companhia, a valor contábil, tendo elaborado, assim, o respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”), com base nas demonstrações financeiras da Companhia na data-base de 1º de janeiro de 2019 (“Data-Base”); (iii) Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo II à presente ata, segundo o qual o acervo líquido da parcela cindida da Companhia, na Data-Base, corresponde a: a) ativos não circulantes, permanentes e intangíveis representados pelo acervo técnico operacional de tecnologia em serviços de construção civil pesada, obras de infraestrutura e de grande porte, descritos no Laudo de Avaliação, no valor contábil total de R$ 156.673,00 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais); e b) o valor em dinheiro de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Os elementos patrimoniais integrantes da parcela cindida da Companhia encontram-se discriminados no Laudo de Avaliação; (iv) Nos termos dos artigos 227, 229 e 233, parágrafo único, da Lei das S.A., aprovar, de forma definitiva, a cisão parcial da Companhia, com a incorporação da parcela cindida pela FRONTIS, sem solidariedade, assumindo essa tão somente as obrigações relacionadas no Protocolo e Justificação, integrantes da parcela cindida da Companhia, tudo de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificação; (v) A cisão parcial da Companhia, com a segregação do acervo cindido correspondente à parcela cindida do seu patrimônio, importará na redução do capital social da Companhia no valor de R$ 206.673,00 (duzentos e seis mil, seiscentos e setenta e três reais), sem que se altere a quantidade de ações de emissão da Companhia, uma vez que as ações existentes não têm valor nominal, passando o capital social de R$ 1.257.914.890,24 (um bilhão, duzentos e cinquenta e sete milhões, novecentos e catorze mil, oitocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), para R$ 1.257.708.217,24 (um bilhão, duzentos e cinquenta e sete milhões, setecentos e oito mil, duzentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos). (vi) Em virtude da redução de capital prevista na deliberação acima, fica aprovada a alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.257.708.217,24 (um bilhão, duzentos e cinquenta e sete milhões, setecentos e oito mil, duzentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), representado por 982.219.515 (novecentos e oitenta e dois milhões, duzentos e dezenove mil e quinhentos e quinze) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. (vii) Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da cisão parcial ora aprovada, com subsequente incorporação da parcela cindida pela QGSA ao capital da FRONTIS, ficando a Companhia responsável por providenciar o arquivamento e publicação de seus atos societários, providenciar eventuais baixas, registros, averbações, comunicações e demais atos correlatos. Foram ratificados todos os atos já praticados pela administração da Companhia com vistas à efetivação da incorporação ora aprovada; (viii) Consignar, por fim, que o Conselho Fiscal da Companhia não se encontra instalado, razão pela qual não houve emissão de seu parecer quanto às matérias aqui tratadas; e (ix) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, refletindo as alterações do artigo 4º mencionadas no item (vi) acima, que passa a vigorar de acordo com a redação que constitui o Anexo III desta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário nos termos do artigo 130, § 1º da Lei das S.A., que foi lida, aprovada e assinada pela acionista única da Companhia. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionista: Queiroz Galvão S.A., por Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Avaliador: Marcelo José Neves Mendes, p/GWM Auditores Independentes. Confere com o original lavrado no livro próprio. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente da Mesa. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003897640 em 16/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2263592"
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                    "BRASIL HOLANDA DE INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 33.133.505/0001-83 - NIRE: 333.0005580-1\r\n\r\nAta da AGO realizada em 28/06/20. 1. Data, Hora e Local: Em 28/06/20, às 10h, na sede social da Brasil Holanda de Indústria S.A. (“Cia.”), localizada na Av. N.S. de Copacabana, 1.133, sala 1.503, RJ. 2. Convocação e presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, em face da presença de acionistas representando 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças dos Acionistas da Cia. e na Lista de Presença que constitui o Anexo I desta ata. 3. Mesa: Presidente: Benjamin Rothstein; Secretário: Denis Kaller Rothstein. 4. Deliberações: Os acionistas presentes à assembleia, com abstenção dos legalmente impedidos, tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade e sem ressalvas: 4.1. Registrar que a ata a que se refere a presente assembleia será lavrada na forma de sumário, conforme faculta o §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. 4.2. Consignar a dispensa da publicação dos anúncios acerca da disponibilização da documentação referente à presente AGO, nos termos do art. 133, §5º da Lei 6.404/76. 4.3. Aprovar, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem como as DFs. da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19, conforme publicações realizadas no DOERJ (pág. 2) e no jornal MM (pág. 9) em 17/03/20. 4.4. Ratificar o creditamento aos acionistas da Cia. de juros a título de remuneração do capital próprio, no valor bruto total de R$ 180.000,00, durante o exercício social encerrado em 31/12/19, conforme aprovado na AGE realizada em 31/01/19. 4.5. Consignar que a distribuição de juros sobre capital próprio indicada no item 4.4 acima foi tributada na forma da legislação em vigor, o que resultará em uma distribuição líquida no valor de R$ 153.000,00 e aprovar o seu pagamento aos acionistas a partir do dia 31/08/20, observado o valor creditado e as respectivas posições acionárias dos acionistas na data da AGE realizada em 31/01/19. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta assembleia, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa (Presidente: Benjamin Rothstein / Secretário: Denis Kaller Rothstein). Acionistas: Tobias Fenster, Jayme Arthur W. Budiansky, Sylvain Rothstein, Sonja Nussbaum Rothstein, Benjamin Rothstein, Berty Ruth Rothstein Biron, Riva Rozenberg, Israel Rozenberg, Marcos Arthur Souhami, Luiza Mary Souhami Cohen Zaide, Luis Souhami Filho, Nelson Victor Souhami, Luciene Souhami Levy, Adryanne de Almeida Guimarães, Gabriel Bouzada Rozenberg, Alain Biron, Denis Kaller Rothstein, Bianca Kaller Rothstein Sukman, Dan Kaller Rothstein e Bruno Kaller Rothstein. RJ, 28/06/20. Mesa: Benjamin Rothstein - Presidente; Denis Kaller Rothstein - Secretário. JUCERJA em 30/07/20, nº 3905538. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2263742"
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                "2263616": [
                    "V - Ata",
                    "D1000 Varejo Farma Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 12.108.897/0001-50 - NIRE 33.300.294.066\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03/08/2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 03/08/2020, às 10h00, na sede social da d1000 Varejo Farma Participações S.A. (“Companhia” ou “d1000”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, n° 2.150, Bloco N, Sala 306, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da única acionista da Companhia, detentora da totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (“Lei S.A.”), conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sammy Birmarcker (“Presidente”) e secretariados pela Sra. Suzana Cabral Gruenbaum (“Secretária”). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as matérias constantes da seguinte ordem do dia: (i) aprovar a reemissão das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhadas do Relatório da Administração, das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes emitido pela KPMG Auditores Independentes S.A.; e (ii) aprovar a reemissão das informações financeiras trimestrais da Companhia referentes ao período de três meses findo em 31/03/2020, acompanhadas dos Comentários de Desempenho da Administração, das Notas Explicativas e do Parecer de Revisão Especial dos Auditores Independentes, emitido pela KPMG Auditores Independentes S.A. 5. Deliberações: Lidos, tratados e discutidos os assuntos constantes da ordem do dia, a única acionista da Companhia aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições: 5.1. A reemissão das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhadas do Relatório da Administração, das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes emitido pela KPMG Auditores Independentes S.A. em 03/08/2020; e 5.2. A reemissão das informações financeiras trimestrais da Companhia referentes ao período de três meses findo em 31/03/2020, acompanhadas dos Comentários de Desempenho da Administração, das Notas Explicativas e do Parecer de Revisão Especial dos Auditores Independentes, emitidos pela KPMG Auditores Independentes S.A. em 03 de agosto de 2020. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata que foi lida e aprovada por todos. 7. Assinaturas: Mesa - Presidente: Sr. Sammy Birmarcker; Secretária: Suzana Cabral Gruenbaum. Acionista - Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., representada por Sammy Birmarcker e Maximiliano Guimarães Fischer. Rio de Janeiro, 03/08/2020. Certifico que é cópia fiel e idêntica da original lavrada no livro próprio da Companhia. Mesa: Sammy Birmarcker - Presidente, Suzana Cabral Gruenbaum - Secretária.\r\n\r\nId: 2263616"
                ],
                "2263763": [
                    "V - Ata",
                    "SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0032600-6 - CNPJ/ME Nº 29.554.549/0001-00\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 27/07/2020 - 1. Data, Hora e Local: Realizada às 11:00 horas do dia 27/07/2020, na sede social da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua do Passeio, nº 38, setor 2, sala 1201, Centro, CEP 20021-290, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da única acionista, conforme se constata através da Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Jose Angel Lostao Unzu. Secretário: Lucas Braga de Oliveira. 4. Ordemdo Dia: (i) apreciar e deliberar sobre a celebração do Instrumento Particular de Prestação de Fiança e Outras Avenças, entre a Companhia, na qualidade de afiançada, o Banco BTG Pactual S.A. (“BTG”) e o Itaú Unibanco S.A. (“Itaú” e, em conjunto com o BTG, os “Fiadores”), na qualidade de bancos fiadores, e Celeo Redes Brasil S.A. (“CRB”), na qualidade de garantidora (“CPG”), por meio do qual os Fiadores se comprometem a, observados os termos e condições ali previstos, emitir cartas de fiança bancárias no valor de R$ 645.999.958,71 (seiscentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), incluindo os encargos contratuais previstos no Contrato de Financiamento por Instrumento Particular nº 194.2019.513.5344, celebrado entre a Companhia e o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (“BNB”), em 22/08/2019 (“Contrato de Financiamento”), a fim de garantir o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas pela Companhia no âmbito do Contrato de Financiamento; (ii) apreciar e deliberar sobre a celebração do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças, entre a Companhia, na qualidade de interveniente anuente, a Celeo Redes Transmissão e Renováveis S.A. (“CRTR”), na qualidade de alienante, e os Fiadores (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”), por meio do qual a CRTR alienará fiduciariamente (i) a totalidade das ações presentes e futuras, representativas de 100% (cem por cento) do capital social da SITE, conforme tabela inserida no Anexo II (“Ações”); (ii) todas as ações derivadas das Ações por meio de desdobramento, grupamento ou bonificação, capitalização de lucros ou reservas, inclusive mediante a permuta, em razão do cancelamento destas, ou de incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a SITE, venda ou qualquer outra forma de alienação das Ações e quaisquer bens ou títulos nos quais as Ações sejam convertidas (incluindo quaisquer depósitos, títulos ou valores mobiliários), direito e/ou opção de subscrição de novas ações representativas do capital da SITE, bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias, certificados, títulos ou outros valores mobiliários conversíveis em ações, relacionados à participação das Alienantes na SITE, sejam elas atualmente ou no futuro detidas pelas Alienantes (sendo os itens (i) e (ii), em conjunto, as “Ações Alienadas Fiduciariamente”); e (iii) todos os direitos e vantagens oriundos das Ações Alienadas Fiduciariamente, incluindo, sem limitação, todos os frutos, direitos de voto e direitos ao recebimento de lucros, dividendos, juros sobre capital, rendimentos, resgates, reembolsos, distribuições, bônus, vantagens e quaisquer outros que possam ser creditados, pagos, distribuídos ou de outra forma entregues, a qualquer título, às Alienantes relativamente às Ações Alienadas Fiduciariamente, bem como quaisquer ativos ou direitos nos quais as Ações Alienadas Fiduciariamente sejam ou venham a ser convertidas a qualquer momento, inclusive quaisquer certificados de depósitos, valores mobiliários ou títulos de crédito (“Alienação Fiduciária de Ações”); (iii) apreciar e deliberar sobre a outorga, pela Companhia, nos termos do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14/07/1965, conforme alterada, com a nova redação dada pelo artigo 55 da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, conforme alterada, dos artigos 18 a 20 da Lei nº 9.514 de 20/11/1997, conforme alterada, dos artigos 1.361 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada, de forma irrevogável e irretratável, de cessão fiduciária em garantia às Obrigações Garantidas dos seguintes direitos: (a) da totalidade dos direitos creditórios, presentes ou futuros de titularidade da Companhia sobre todos os direitos de quaisquer eventuais indenizações ou pagamentos no âmbito do contrato de Engineering, Procurement and Construction e do contrato de operação e manutenção do projeto, incluindo todos os direitos, presentes ou futuros (inclusive direitos emergentes, quando aplicável) e créditos da Companhia oriundos das garantias outorgadas pelas partes contratadas no âmbito de tais contratos; (b) da totalidade dos direitos creditórios de titularidade da Companhia decorrentes do Contrato de Concessão, compreendendo, mas não se limitando ao direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo Poder Concedente à Companhia, incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão; (c) da totalidade dos direitos creditórios de titularidade da Companhia decorrentes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão (inclusive decorrentes de resoluções autorizativas no âmbito da concessão de serviço público), no Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 006/2018 firmado entre a Companhia e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), em 11/06/2018 e seus posteriores aditivos (“Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão”), e decorrentes dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, estes últimos celebrados entre o ONS e os usuários do sistema de transmissão (“Contratos de Uso do Sistema de Transmissão”), incluindo, mas não se limitando, o direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelos usuários do sistema de transmissão à Companhia, conforme tais valores sejam atualizados e/ou revisados de tempos em tempos nos termos do Contrato de Concessão; (d) todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, da Companhia que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão, dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Companhia, inclusive os eventualmente previstos em contratos de conexão ao sistema de transmissão e contratos de compartilhamento de instalação que vierem a ser celebrados pela Companhia; (e) todos os direitos, presentes ou futuros (inclusive direitos emergentes, quando aplicável) e créditos da Companhia oriundos dos seguros contratados pela Companhia no âmbito do Projeto, assim como suas respectivas renovações, endossos ou aditamentos, conforme apólices; e (f) todos os direitos e créditos, atuais e futuros, da Companhia em decorrência de determinadas contas vinculadas por onde transitarão todos e quaisquer pagamentos oriundos dos direitos creditórios cedidos da Companhia, incluindo eventuais indenizações recebidas no âmbito dos seguros (“Cessão Fiduciária de Direitos e Créditos”, e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações, as “Garantias Reais”), mediante a celebração do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças, entre a Companhia e os Fiadores (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos e Créditos” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, os “Contratos de Garantias Reais”); (iv) apreciar e deliberar sobre a celebração do Contrato de Depósito, a ser celebrado entre a Companhia e a instituição financeira que irá realizar os serviços de banco depositário e administrador das contas do projeto, por meio do qual será acordado, dentre outras disposições aplicáveis, as regras de abertura e movimentação das contas do projeto (“Contrato de Depósito”); (v) apreciar e deliberar sobre a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à celebração do CPG e do Contrato de Depósito, bem como à constituição, formalização e aperfeiçoamento das Garantias Reais, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratar os fiadores e todos os prestadores de serviços relacionados à celebração do CPG, do Contrato de Depósito e à constituição das Garantias Reais, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação dos serviços e assinar os respectivos contratos; (b) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis ao CPG, ao Contrato de Depósito e às Garantias Reais, incluindo com relação aos termos e condições da documentação necessária para formalizar o CPG, o Contrato de Depósito e os Contratos de Garantias Reais; e (c) celebrar e assinar todos os contratos, declarações, notificações, aditamentos, anexos, instrumentos e demais documentos (inclusive eventuais aditamentos e retificações ou ratificações) necessários e/ou desejáveis à realização, celebração e cumprimento das obrigações decorrentes da celebração do CPG, do Contrato de Depósito e à constituição das Garantias Reais, conforme aplicável; e (vi) apreciar e deliberar sobre a outorga de procurações irrevogáveis e irretratáveis no âmbito do CPG, do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios por prazo de validade equivalente à vigência dos mesmos, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas no Estatuto Social da Companhia (“Procurações”). 5. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o acionista da Companhia: (i) Aprovou a celebração, pela Companhia, do CPG; (ii) Aprovou a celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações pela Companhia, na qualidade de interveniente anuente; (iii) Aprovou a constituição da Cessão Fiduciária de Direitos e Créditos de titularidade da Companhia, em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento das Obrigações Garantidas, por meio da celebração do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos e Créditos; (iv) Aprovou a celebração, pela Companhia, do Contrato de Depósito; e (v) Autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à celebração do CPG e do Contrato de Depósito, bem como à constituição, formalização e aperfeiçoamento das Garantias Reais, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratar os fiadores e todos os prestadores de serviços relacionados à celebração do CPG, do Contrato de Depósito e à constituição das Garantias Reais, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação dos serviços e assinar os respectivos contratos; (b) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis ao CPG, ao Contrato de Depósito e às Garantias Reais, incluindo com relação aos termos e condições da documentação necessária para formalizar o CPG, o Contrato de Depósito e os Contratos de Garantias Reais; e (c) celebrar e assinar todos os contratos, declarações, notificações, aditamentos, anexos, instrumentos e demais documentos (inclusive eventuais aditamentos e retificações ou ratificações) necessários e/ou desejáveis à realização, celebração e cumprimento das obrigações decorrentes da celebração do CPG, do Contrato de Depósito e à constituição das Garantias Reais, conforme aplicável; e (vi) Autorizou a outorga das Procurações nos termos acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia Geral Extraordinária foi encerrada, sendo dela lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelo acionista presente, sendo cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27/07/2020. Mesa: Jose Angel Lostao Unzu - Presidente; Lucas Braga de Oliveira - Secretário. Acionista: Celeo Redes Transmissão e Renováveis S.A. - Jose Angel Lostao Unzu - Diretor Geral. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 03/08/2020 sob o número 00003907173.\r\n\r\nId: 2263763"
                ],
                "2263695": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA IPANEMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 33.144.502/0001-45 NIRE 33-3-0004072-2\r\n\r\nATA DAS AGO/E REALIZADAS EM 30/04/2020. Local e Hora: Sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, 156, sls 2117/2118 no Edifício Av. Central, CEP 20040-003, Centro/RJ, às 10h. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, nos termos do Art. 124, §4°, da Lei 6.404/76, e Art. 10° do Estatuto Social. Mesa: Presidente - Sra. Uta Esperança - Secretária - Sra. Leticia Marina Esperança. Ordem do Dia: a) aprovação dos atos, contas, relatórios da Diretoria, Balanço Geral e das Demonstrações Financeiras, todos referentes ao exercício de 2019; b) Eleição da Diretoria; fixação dos honorários para o presente exercício e ratificação dos honorários pagos até esta data; c) Distribuição do resultado; e, em AGE, d) alteração do Estatuto Social; e e) assuntos gerais. Documentos: Relatório da Diretoria, Balanço Geral e demais demonstrações Financeiras de 31/12/2019, publicados no DORJ em 29/04/2020; e no jornal Monitor Mercantil em 29/04/2020. Deliberações: 1) Por unanimidade dos acionistas, com exceção dos legalmente impedidos, foram aprovados por unanimidade o Relatório da Diretoria, o Balanço Geral, a Conta de Lucros e Perdas, bem como as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2019; 2) Foram eleitos para a Diretoria, com mandato até a próxima AGO de 2023, como Diretora-Presidente a Sra. Uta Esperança, brasileira, casada, empresária, RG 01824650-4 IFP/RJ e CPF 183.600.097-91; como Diretora Vice-Presidente a Sra. Denise Christina Esperança Zaldivar, brasileira, casada, empresária, RG 11.530.952-8 Detran/RJ e CPF 075.658.207-50, residente na Rua Gal. Rabelo, 82, Gávea/RJ; e como Diretora-Gerente a Sra. Letícia Marina Esperança, brasileira, união estável, empresária, RG 12259513-5 IFP/RJ e CPF 087.395.047-00, residente na Rua Gal. Rabelo, 76, Casa, Gávea/RJ; 3) A remuneração mensal global da Diretoria corresponde ao valor de R$ 6.270,00, a ser distribuído conforme deliberarem os acionistas. Os presentes ratificaram, ainda, os honorários pagos aos Diretores no exercício findo em 31/12/2019; 4) Os acionistas foram informados da Proposta da Diretoria de distribuir parte dos lucros do exercício findo em 31/12/2019, com a qual concordaram. Foi aprovada a distribuição de dividendos no valor de R$ 7.500.000,00, os quais serão distribuídos aos acionistas na proporção de suas respectivas participações societárias em quatro parcelas iguais a serem pagas nos meses de junho, agosto, outubro e dezembro. O saldo será transferido para a “Conta de Reserva Especial de Dividendos nos Distribuídos”. 5) Nos assuntos de AGE, os presentes por unanimidade resolveram reformar o Estatuto Social, que será transcrito em separado fazendo parte desta Ata, para alterar o capítulo sobre a administração da Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão às 11:45 para a lavratura desta Ata, a qual depois de lida e aprovada por unanimidade, vai por todos assinada. Presidente - Sra. Uta Esperança - Secretária - Sra. Letícia Marina Esperança. Acionistas Uta Esperança, Letícia Marina Esperança, Sra. Denise Christina Esperança Zaldivar e Espólio de Francisco Xavier Esperança, representado por sua inventariante. Uta Esperança - Diretora-Presidente; Letícia Marina Esperança - Diretora-Gerente; Denise Christina Esperança Zaldivar - Diretora Vice-Presidente. ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I. Da Denominação, Objeto, Sede, Duração. Art. 1º - Sob a denominação de Administradora Ipanema S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 33.144.502/0001-45, fica constituída uma S.A. de Capital fechado, que reger-se-á por estes Estatutos e pelas Leis e Disposições legais que se apliquem. Art. 2º - A Sociedade tem por objeto a administração de bens próprios, incluindo-se quaisquer bens destinados à produção de renda, podendo ainda participar de outras sociedades, tanto no Brasil, como no exterior, por meio de ações de cotas ou semelhantes. Art. 3º - A Sociedade tem sede e foro jurídico na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar e extinguir filiais, agências ou escritórios bem como associar-se a uma Sociedade no território nacional e no exterior, a juízo único da Diretoria. Art. 4º - Para dirimir e solucionar quaisquer questões, dúvidas ou incertezas, oriundas e provenientes do presente Estatuto, e omissos, a Sociedade, com base no novo Código Civil de 2002, na Lei 13.129, de 26/05/15, celebrará, também, da convenção de arbitragem e regulada pelo órgão arbitral institucional ou entidade especializada. Art. 5º - A duração da Sociedade é por prazo indeterminado. Capítulo II Capital, Ações. Art. 6º - O Capital Social é de R$ 3.000.000,00, dividido em 3.000.000 de Ações Nominativas Escriturais, no valor nominal de R$ 1,00 cada ação. § Único - A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações, sempre assinados por dois (2) Diretores e aprovados em AGO. Art. 7º - Cada ação escritural dará direito a um voto nas Assembleias Gerais de Acionistas e as ações são indivisíveis em relação à Sociedade. Art. 8º - No caso de qualquer acionista desejar alienar suas ações ou parte delas, terão os outros acionistas, e somente estes, a preferência e prioridade na aquisição, na proporção das ações que no momento possuírem, ficando fixado em 15 dias úteis o prazo para o exercício dessa preferência. Decorrido o prazo de 15 dias, independentemente da proporção de ações que possuir, qualquer acionista interessado poderá adquirir as ações que estiverem sendo alienadas, devendo o acionista se dirigir, por escrito, à Diretoria da Sociedade. § Único - Os acionistas poderão ceder, em qualquer momento, parte ou a totalidade de suas ações, aos filhos legítimos e netos que passarão a ser os novos acionistas da Sociedade, devendo a transação ser comunicada por escrito à diretoria da Sociedade e ratificada na AGO. Art. 9º - O Capital Social poderá ser elevado ao diminuído por deliberação da Assembleia Geral, observadas as prescrições e determinações legais. No caso de elevação do Capital Social, os acionistas terão preferência para a subscrição das novas ações, na proporção do número de ações anteriormente por ele possuídas, vigorando essa preferência pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do aviso para o exercício desse direito, podendo, ainda o edital de avisos ser enviado por carta AR a todos os acionistas. Capítulo III Assembleias Gerais. Art. 10º - A Assembleia Geral é constituída pelos Acionistas que, regularmente convocados e perfazendo o número legal, se inscreverem no Livro de Presença, a fim de deliberarem sobre matéria constante dos Avisos de Convocação. Estes serão feitos nos prazos e de acordo com as formalidades legais, contendo dia, hora e local da reunião, bem como, embora resumidamente, os assuntos a serem discutidos em Assembleia Geral. Fica dispensada a convocação prévia quando os Acionistas estiverem cientes e inteirados dos assuntos da Assembleia. § Único - Os anúncios de convocação, assinados por um Diretor, serão publicados pela imprensa, na forma da Lei ou informados por carta AR a todos os Acionistas. Art. 11º - A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor Presidente, sendo-lhe, entretanto, facultado, fazer-se substituir por Acionista à sua escolha. O Presidente convidará um Acionista para, como secretário, compor a mesa que dirigirá e conduzirá os trabalhos da Assembleia Geral. Art. 12º - Ressalvadas as exceções previstas na Legislação em vigor e nestes Estatutos, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos e obrigarão a todos os Acionistas da Sociedade. Art. 13 - Anualmente, dentro dos 4 primeiros meses após o término do Exercício Social, reunir-se-á a AGO para exame, discussão e deliberação sobre o Relatório da Diretoria, Contas, Balanço Geral e Parecer do Conselho Fiscal, ou o preenchimento de cargos vagos e fixação dos respectivos honorários. Art. 14º - A AGE será convocada sempre que os interesses da Sociedade o exigirem, e nos casos previstos na Lei das Sociedades, por ações anônimas (Lei 6404/76, de 15/12/1976 e Lei 13.129, de 26/05/15). Capítulo IV Administração da Sociedade. Art. 15º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de 3 membros, acionistas residentes ou não no país, eleitos para um mandato de 3 anos, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Gerente, e por determinação da AGO, poderão ser nomeados outros Diretores, Acionistas ou não, com ou sem designação especial, que eleitos, exercerão seus mandatos até a próxima eleição, podendo ser reeleitos. §1º - Os Diretores serão investidos no cargo mediante termo lavrado no Livro “Atas das Reuniões da Diretoria”, assinado pelo respectivo Diretor. §2º - Os Diretores eleitos e no exercício de seu mandato ficam impedidos e vedados de firmar e assentir, para terceiros, por mais pessoal ou necessário que seja, fiança, cauções ou garantias, evitando, deste modo, danos reverentes ao prestígio da Sociedade. §3º - Os acionistas, mesmo os diretores eleitos no exercício de seu mandato, podem somente e unicamente afiançar e abonar em favor de filhos e netos. §4º - É vedado aos acionistas integrar a administração, seja na diretoria ou em conselhos, de outras Sociedades e Associações, ainda que sem fins lucrativos, evitando, deste modo, qualquer possibilidade de danos reverentes ao prestígio e patrimônio da Sociedade. Art. 16º - A remuneração da diretoria será fixada pela Assembleia Geral que a eleger. Os membros poderão, ainda, receber uma porcentagem do lucro da Sociedade, de acordo com a deliberação da Assembleia Geral, uma vez observadas as disposições da legislação em vigor. Art. 17º - Em caso de morte, renúncia ou outro motivo de impedimento definitivo de qualquer Diretor, o cargo ficará vago até a próxima AGO ou Extraordinária convocada especificamente para tais fins, dividindo os Diretores remanescentes, entre si, as tarefas do Diretor ausente. Art. 18º - A Diretoria eleita terá amplos poderes para administrar a Sociedade dentro de suas atribuições legais, competindo-lhe deliberar e agir em todos os assuntos omissos nestes Estatutos, desde que independam de pronunciamento da Assembleia Geral. §1º - Compete, individualmente, ao Diretor Presidente: a) Representar a Sociedade ativa ou passivamente, em todos e quaisquer atos perante os Poderes Públicos, em relação a terceiros e em Juízo ou fora dele, no Brasil e no exterior; b) Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, as reuniões de Diretoria e executar as suas deliberações; c) Instalar as Assembleias Gerais e Extraordinárias e executar as suas deliberações e resoluções; d) Assinar com o Vice-Presidente ou com um outro Diretor, Títulos da Sociedade, inclusive Escrituras Púbicas de Compra e Venda ou escrituras de qualquer natureza; e) Constituir, em nome da Sociedade, procuradores “AD Judicia”, para o Foro em Geral e “AD Negotia”, bem como lhes revogar os mandatos. f) Assinar, individualmente, quaisquer propostas ou contratos, inclusive de locação, de interesse da Sociedade, bem como papéis ou documentos que estabeleçam obrigações para a mesma, inclusive abrir, fechar e movimentar quaisquer contas bancárias, tanto no Brasil, como no exterior, assinando e endossando cheques, títulos de crédito, aplicações, etc.; g) Orientar os serviços de administração da Sociedade; h) Deliberar sobre a guarda de valores, títulos e dinheiro da Sociedade; i) Admitir, demitir, licenciar e aposentar empregados, assinando as respectivas rescisões de contrato. §2º - Compete, individualmente, ao Diretor Vice-Presidente: a) Assistir ou substituir o Diretor-Presidente, com todos os direitos e obrigações, no seu impedimento ou na sua ausência; b) Prestar cooperação, assistência e apoio às Diretorias, supervisionar as mesmas, substituir qualquer Diretor ausente, afastado ou impedido, bem como exercer, cumulativamente, qualquer cargo; c) Assinar com o Diretor-Presidente ou com Gerente, Ordens de Pagamento e obrigações que acarretem responsabilidade financeira para com a Sociedade; d) Assistir, auxiliar e supervisionar o Diretor-Gerente. §3º - Compete, individualmente, ao Diretor- Gerente: a) Substituir o Diretor-Presidente e o Diretor Vice-Presidente na sua ausência; b) Organizar e elaborar a contabilidade e a escrituração da Sociedade; c) Movimentar as contas bancárias, assinar cheques e ordens de pagamento, requerer talões de cheques, extratos, providenciar pagamentos, investimentos e aplicações no território nacional e no exterior; d) Assinar com o Diretor-Presidente ou Diretor Vice-Presidente contratos, escrituras, acordos ou negócios, que acarretem responsabilidades financeiras para a Sociedade; e) Dirigir os serviços da Contabilidade, do Controle de Custos, do Suprimento Geral, do Controle Financeiro, de Recursos Humanos e de Planejamento Econômico- Financeiro; f) Preparar e demonstrar ao Diretor-Presidente e aos membros da Diretoria, quando solicitado, um balancete mensal e, anualmente, o balanço do Exercício findo; g) Representar, na ausência do Diretor-Presidente e do Diretor Vice-Presidente, a Sociedade perante quaisquer Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Autarquias e Entidades Para-estaduais. §4º - Compete a cada um dos Diretores, sem designação especial: a) Cooperar e colaborar com o Diretor Presidente na administração da Sociedade; b) Em conjunto com o Diretor-Gerente assinar todos e quaisquer documentos de interesse da Sociedade; c) Representar a Sociedade, quando necessário e autorizado por um membro da Diretoria, perante as autoridades públicas, federais, estaduais e municipais, inclusive no exterior. Quando em atividade no exterior, representando a Sociedade, poderão abrir e fechar contas em qualquer banco e agência, em nome da Sociedade ou Entidade em que a Sociedade se filiará, assinando e endossando cheques, títulos de crédito, investimentos e aplicações, que serão ratificados pela AGO. Capítulo V Conselho Fiscal. Art. 19º - A Sociedade terá, quando necessário, um Conselho Fiscal, eleito pela Diretoria e ratificado em AGO, composto por 3 membros, todos residentes no país, acionistas ou não, que poderão ser reeleitos. §1º - O Conselho Fiscal somente entrará em funcionamento a pedido dos acionistas, que correspondam a, no mínimo, 1/10 das ações com direito a voto. §2º-O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, terá as competências do Art. 163 e Art. 162, §3º, da Lei 6.404/76 e atual Lei das Sociedades Anônimas e em casos especiais, não previstos e omissos no presente Estatuto, pelo novo Código Civil de 2002. Capítulo VI Exercício Social - Balanço. Art. 20º - O Exercício Social terminará em 31/12 cada ano, podendo, no entanto, a Diretoria, a seu critério, determinar o levantamento de balanços semestrais, com base nos quais poderão ser declarados e pagos dividendos, tudo de acordo com as prescrições legais. Levantado o Balanço, com observância das disposições legais, e feitas as amortizações e previsões necessárias do lucro líquido, deduzir-se-ão, quando necessário: A) 5% para a constituição do fundo de reserva legal, até que este fundo alcance 20% do Capital Social; B) A quantia de, no mínimo, 25% do lucro líquido apurado para pagamento de dividendos, podendo, no entanto, a Assembleia proceder de acordo com o Art. 202, §3º, da Lei 6.404/76; C) Uma percentagem, se for aprovada, para os membros da Diretoria, a ser estabelecida em Assembleia Geral, observadas as disposições legais em vigor. § Único - O saldo que resultar após essas deduções poderá ser partilhado, no todo ou em parte, para o exercício seguinte, caso não seja destinado mediante proposta da Diretoria, à constituição de fundos especiais de reservas, tudo de conformidade com o que resolver a Assembleia dos acionistas. Art. 21º - Os dividendos, uma vez fixados e aprovados pela Assembleia Geral, serão distribuídos aos acionistas, de acordo com o Art. 205 da Lei 6.404/76 e Lei das Sociedades Anônimas. § Único - Os dividendos não reclamados, não renderão juros ou correção e, decorridos 5 anos da data do seu anúncio, prescreverão em favor da Sociedade. Capítulo VII Das Disposições Gerais. Art. 22º - OS Estatutos da Sociedade somente poderão ser modificados, alterados ou reformulados, por deliberação de AGE especialmente convocada para esse fim, e pelo voto favorável da maioria simples dos acionistas, com direito a voto e presentes à Assembleia, ficando, nesta data, revogadas todas e quaisquer disposições estatutárias anteriores. § Único - A Sociedade possuirá todos os livros competentes e necessários, que venham a ser legalmente exigidos, e que serão devidamente registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica da Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Capítulo VIII Liquidação. Art. 23º - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei. §1º - O processo de liquidação será estabelecido pela Assembleia Geral, a qual indicará uma comissão para executar a liquidação e nomeará um Conselho Fiscal, que funcionará neste período, dela podendo participarqualquerdos Diretores da Sociedade, em exercício de suas funções. §2º - A Assembleia Geral determinará a forma de liquidação e fixará o prazo de mandato da comissão liquidante e seus deveres, poderes e remuneração. Rio de Janeiro, 30/04/2020. Uta Esperança - Presidente; Letícia Marina Esperança - Secretária. Jucerja nº 3902565 em 24/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2263695"
                ],
                "2263737": [
                    "V - Ata",
                    "ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 24/06/20, às 18h, na sede na Rua General Gurjão, nº 105, Caju/RJ, CEP 20931-040. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o §4º do Artigo 124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença do único Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Javier Francisco Maria Ramirez; Secretário: Raphael Pazzetto Gonçalves. 4. Ordem do Dia e Deliberações: O Acionista resolveu, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 4.1. Nos termos do artigo 27 do Estatuto Social da Cia, aprovar a proposta apresentada pela administração referente à distribuição de dividendos ao Acionista da Cia, com base nas demonstrações financeiras trimestrais levantadas em 31/03/20, no valor total de R$ 20.066.045,00 (\"Dividendos\"). Os Dividendos serão pagos até o dia 30/06/20, conforme proposta arquivada na sede da Cia. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Javier Francisco Maria Ramirez; Secretário da Mesa: Raphael Pazzetto Gonçalves. Acionista: ICTSI Americas B.V, neste ato representada por seu procurador Sr. Javier Francisco Maria Ramirez. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 24/06/20. Raphael Pazzetto Gonçalves - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3890266 em 01/07/20.\r\n\r\nId: 2263737"
                ],
                "2263602": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL RESSEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.536.561/0001-26 / NIRE 33.3.0029245-4\r\n\r\nAta da RCA. 1. Data, Hora e Local: Aos 28/01/2020, às 18h:00, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração, tendo os Srs. Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho e Rodolfo Riechert participado desta reunião via conferência telefônica, nos termos do § 1º do art. 21 do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente:Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretário: Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre:(i)a lavratura desta ata em forma de sumário; (ii) a renúncia do Sr. Rodrigo de Souza Lobo Botti, abaixo qualificado, do cargo de Diretor Financeiro da Cia.; e (iii) ratificação da composição da Diretoria e redistribuição das responsabilidades dos Diretores junto à Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”). 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem ressalvas, deliberaram: (i) Lavratura da ata em forma sumária: Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. (ii) Renúncia do Sr. Rodrigo de Souza Lobo Botti: Foi consignada a renúncia do Sr. Rodrigo de Souza Lobo Botti, brasileiro, casado, engenheiro, CI-RG nº 18.711.189-3 (SSP/SP), CPF/MF 169.267.318-10, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua Minas da Prata, nº 30, conj. 122 - parte, CEP 04552-080, do cargo de Diretor Financeiro da Cia., conforme carta de renúncia entregue pelo Diretor nesta data à Cia.. Em razão da renúncia do Sr. Rodrigo de Souza Lobo Botti, passa o Sr. Ricardo Villela Abreu dos Santos, abaixo qualificado, a exercer, a partir desta data, o cargo de Diretor Financeiro da Cia.. (iii) Ratificação da composição da Diretoria da Cia. e redistribuição das responsabilidades dos Diretores junto à SUSEP: Em razão da renúncia do Sr. Rodrigo de Souza Lobo Botti, os conselheiros ratificaram a composição da Diretoria da Cia., que passa a ser composta pelos membros abaixo, todos com mandato unificado de 3 anos, contados a partir de 30.03.2018, isto é, até 30.03.2021, conforme Reuniões do Conselho de Administração da Cia. realizadas em 30.03.2018, 14.09.2018 e 29.11.2019, bem como aprovaram a redistribuição das responsabilidades dos Diretores junto à SUSEP, conforme segue: (a) Bruno de Abreu Freire, brasileiro, divorciado, economista, CI 08.740.903-3, IFP/RJ, CPF/MF 081.292.507-64, com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Bartolomeu Mitre 336, Sl. 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002, Diretor Presidente da Cia., Diretor responsável pelas relações com a SUSEP e Diretor responsável técnico, conforme Circular SUSEP nº 234/2003 e Resolução CNSP nº 321/2015. (b) Ricardo Villela Abreu dos Santos, brasileiro, casado, atuário, CI 12.564.364-3, DETRAN/RJ, CPF/MF 101.953.577-60 e com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Bartolomeu Mitre 336, Sl.401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-002, Diretor Financeiro da Cia., Diretor responsável administrativo-financeiro e Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas de procedimentos de contabilidade e de auditoria independente, conforme disposto na Resolução CNSP nº 321/2015. (c) Rodolfo Arashir o Rodriguez, brasileiro, divorciado, gestor de riscos, CI 319710372, IFP/RJ, CPF/MF 301.538.448-17, com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Bartolomeu Mitre 336, Sl. 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002, Diretor sem designação específica da Cia. e Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998, previsto nas Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 445/2012 e legislação complementar, Diretor responsável pelos controles internos da Cia., conforme Circular SUSEP nº 249/2004, e Diretor responsável pelos controles internos específicos para prevenção de fraudes, conforme Circular SUSEP nº 344/2007. (d) Paulo Toshio Hayakawa, brasileiro, casado, engenheiro, CI 8.858.812-9 (SSP/SP), CPF/MF 058.445.628-01, com escritório na Rua Minas da Prata nº 30, conj. 122 - parte, SP/SP, CEP: 04.552-080, Diretor sem designação específica da Cia.. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretário: Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira; Membros do Conselho de Administração Presentes: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho; Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira; e Rodolfo Riechert. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 28/01/2020. Mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 3892504 em 07/07/2020.\r\n\r\nId: 2263602"
                ],
                "2263476": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A\r\n\r\nCNPJ 03.568.496/0001-92 / NIRE 3330029829-1\r\n\r\nAta da AGO. 1. Local e Hora: Realizada no escritório administrativo da empresa na Rua da Ajuda, nº 35, Salão 1401, Centro, RJ/RJ, às 10h:00, do dia 27/07/2020. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Convocações: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, § quarto, da Lei 6404/76. 5. Publicações: O Relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 30/06/2020, foram publicados no DOERJ, parte V, pág. 01e no Monitor Mercantil, pág. 05, ambos na data de 23/07/2020, conforme autorização do art. 133, § quarto, da Lei 6404/76. 6. Deliberações tomadas: Em AGO: À unanimidade, decidem os acionistas: (i) aprovar as contas e o relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 30/06/2020; (ii) considerando que a Companhia obteve, no exercício social encerrado em 30/06/2020, lucro líquido de R$ 14.803.337,00, foi aprovada a seguinte destinação: a) R$ 740.167,00 para a conta Reserva de Lucros - Reserva Legal; b) R$ 14.063.170,00 para pagamento de Dividendos aos acionistas, na proporção de suas participações no capital social; (iii) fixar a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 230.000,00, ficando a cargo da Diretoria a distribuição de tal valor entre seus membros, observado os critérios fixados no caput do Art. 152, da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 8. Acionistas Presentes: Ricardo Linhares Colares e Renardo Linhares Colares. A presente é cópia fiel da ata da AGO de 27/07/2020, transcrita no livro próprio. RJ, 27/07/2020. Ricardo Linhares Colares - Presidente; Renardo Linhares Colares - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 3907969 em 04/08/2020.\r\n\r\nId: 2263476"
                ],
                "2263718": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2263718"
                ],
                "2263754": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 09.195.493/0001-37 - NIRE 33.3.0028456-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 09/04/2020. 1. Hora, Data e Local: Às 8h do dia 09/04/2020, na sede social, na Av. Cel Prof. Antonio Esteves n° 1000, Morada da Colina, Resende/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, § 4°, da Lei nº 6.404/76 e art. 11, § 2°, do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Gabriel Roberti; Secretário: Thiago Contage Damaceno. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pela acionista presente representando a totalidade do capital social: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, documentos estes publicados em 26/03/2020, no DOERJ, nas págs. 06/07 e no jornal Diário do Acionista nas págs. 10/11, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, caput, § 3° e § 4° da Lei n° 6.404/76. 4.2. Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2019, no montante de R$ 6.725.901,86 que serão destinados da seguinte forma: (i) R$ 336.295,09 para reserva legal; (ii) R$ 239.610,25 para reserva de investimentos; (iii) R$ 4.552.594,83 para a reserva de retenção de lucros da Cia., com vistas a garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das suas obrigações contratuais; e (iv) R$ 1.597.401,69, para distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social, na medida da disponibilidade de caixa da Cia.. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2020. 4.4. Aprovar e ratificar, em razão do Art. 10, § 1°, “g”, do Estatuto Social da Cia., a celebração dos seguintes contratos, por prazo superior a 12 meses: (i) Contrato de Prestação de Serviços nº 025/2019 celebrado em 28/02/2019 com a Vivo S.A. (CNPJ n° 02.449.992/0181-01); e (ii) Contrato de Prestação de Serviços, Locação Atípica de Imóvel e Locação de Equipamentos celebrados em 30/08/2019 com a Athon Energia S.A. (CNPJ sob o n° 27.512.695/0001-47). 4.5. Aprovar a abertura de uma filial da Cia., na Rua Pintor Nunes de Paula nº 57, Centro, Resende/RJ, CEP: 27511-350. 4.6. Aprovar, em cumprimento ao artigo 10, § 1°, “e” e “g” do Estatuto Social, a contratação de financiamentos em geral, incluindo, mas não se limitando a, tipo FINAME (Financiamento de máquinas e equipamentos), Leasing (Arrendamento Mercantil), Capital de Giro, Conta Garantida, Cédulas de Crédito Bancária - CCB, Contratos de Câmbio, Fiança e Empréstimo Internacional (4131) com as instituições bancárias e BNDES Automático, no valor de até R$ 30.000.000,00 por contrato, podendo o prazo ser superior ou inferior a 12 meses. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1°, da Lei das S.A. , a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Gabriel Roberti; Presidente. Thiago Contage Damaceno; Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., Acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Resende, 09 de abril de 2020. Gabriel Roberti - Presidente; Thiago Contage Damaceno - Secretário. JUCERJA nº 33901781735 em 07/07/2020.\r\n\r\nId: 2263754"
                ],
                "2263755": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 12h do dia 09/04/2020, na sede social, na Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ. 2. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no DOERJ, nos dias 24, 25 e 26/03/2020 nas págs 08, 46 e 49 respectivamente e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 24, 25 e 26/03/2020 nas págs 07, 05 e 09 respectivamente. 3. Mesa: Presidente: Marcio Salles Gomes; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pelos os acionistas presentes representando 95% do capital social votante: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, documentos estes publicados em 26/03/2020, no DOERJ, às págs 29/30/31 e no Jornal Diário do Acionista, às págs 12/13, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, § 3º, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2019, no montante de R$ 30.366.773,31, que serão destinados da seguinte forma: (i) R$ 1.518.338,67 para reserva legal; (ii) R$ 1.081.816,30 para reserva de investimento; (iii) R$ 20.554.509,68 para reserva de retenção de lucros da Cia., com vistas a garantir recursos para financiamentos de expansão de negócios e atendimento das suas obrigações contratuais; e (iv) R$ 7.212.108,66 para distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social, na medida da disponibilidade de caixa da Cia.. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2020. 4.4. Aprovar e ratificar, em razão do Art. 10, § 1º, \"g\", do Estatuto Social da Cia., a celebração dos seguinte contratos, por prazo superior a 12 meses: (i) Contrato de Locação Comercial celebrado com as Locadoras Alice Serzedello de Souza (CPF nº 715.819.107-97) e Izabel Salles Serzedello (CPF nº 693.738.847-00); e (ii) Contrato de Prestação de Serviços, Locação Atípica de Imóvel e Locação de Equipamentos celebrados em 30/08/2019 com a Athon Energia S.A (CNPJ nº 27.512.695/0001-47). 4.5. Em cumprimento ao artigo 10, § 1º, \"e\" e \"g\" do Estatuto Social foi aprovada a contratação de financiamentos em geral, incluindo, mas não se limitando a, tipo FINAME (Financiamento de máquinas e equipamentos), Leasing (Arrendamento Mercantil), Capital de Giro, Conta Garantida, Cédulas de Crédito Bancária - CCB, Contratos de Câmbio, Fiança e Empréstimo Internacional (4131) com as instituições bancárias e BNDES Automático, no valor de até R$ 30.000.000,00 por contrato, podendo o prazo ser superior ou inferior a 12 meses. 4.6. Aprovar a abertura de duas filiais da Cia., localizadas na Estrada União e Indústria n° 10126, Itaipava, Petrópolis, RJ, CEP: 25730-745 e R. Irmãos D`Angelo n° 52, Centro, Petrópolis, Rio de Janeiro, CEP: 25685-330. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das S.A., a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Marcio Salles Gomes, Presidente; Leonardo das Chagas Righetto, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., Acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Petrópolis, 09/04/2020. Marcio Salles Gomes - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nos 33901782375 e 33901782383 em 13/07/2020.\r\n\r\nId: 2263755"
                ],
                "2263467": [
                    "V - Ata",
                    "3R PETROLEUM E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.926.320/0001-00 - NIRE: 3330033063-1\r\n\r\n* Ata de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 08/07/2020, às 10h, na sede social da 3R Petroleum e Participações S.A., na Praia de Botafogo, 440, sl 1301, Botafogo/RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4º do Art. 124, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), em vista da presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes no livro de registro de presença de acionistas da Cia.. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Fabio Vassel e secretariados pelo Sr. Ricardo Rodrigues Savini. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) celebração do Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura de Primeira Emissão Privada de Debêntures Simples, da Espécie Quirografária, em Série Única, da 3R Petroleum e Participações S.A. (“Aditamento” e “Escritura”, respectivamente), pela Cia., na qualidade de emissora; e (ii) autorização à Diretoria da Cia. a praticar todos os atos e celebrar todos os documentos necessários para implementar as deliberações tomadas, caso aprovadas. 5. Deliberações: Instalada a AGE, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas ou ressalvas: 5.1. aprovar a celebração do Aditamento pela Cia., na qualidade de emissora, cujo objeto será: (i) alteração do prazo para a subscrição de cotas, pelo Debenturista, do 3R Petroleum Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, fundo de investimentos em participações constituído sob a forma de condomínio fechado, CNPJ 30.687.715/0001-25; (ii) alterar o percentual previsto na Cláusula 3.12.3 da Escritura de Emissão; e (iii) demais ajustes decorrentes das alterações dos pontos (i) e (ii) na Escritura de Emissão, cuja cópia foi lida e aprovada por todos os presentes e ficará arquivada na sede da Cia.. 5.2. Em razão da deliberação acima, os acionistas autorizam a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos e celebrar todos os documentos necessários para implementar as deliberações tomadas. Os termos iniciados em letras maiúsculas e aqui utilizados, estejam no singular ou no plural, e que não sejam diversamente definidos no corpo desta ata, terão os significados estabelecidos na Escritura de Emissão. 6. Encerramento e aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Presidente: Fabio Vassel; Secretário: Ricardo Rodrigues Savini; Acionistas: Ricardo Rodrigues Savini, Daniel de Andrade Romeiro, Daniel Annucaro Lassance Soares, 3R Petroleum Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negócios Ltda. e Esmeralda Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Confere com a original, lavrada em livro próprio. RJ, 08/07/2020. Fabio Vassel, Presidente; Ricardo Rodrigues Savini, Secretário. Jucerja nº 3904788 em 29/07/2020.\r\n\r\nId: 2263467\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. dia 05/08/2020."
                ],
                "2263764": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2263764"
                ],
                "2263768": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2263768"
                ],
                "2263770": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2263770"
                ],
                "2263675": [
                    "V - Ata",
                    "DROGARIAS PACHECO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.438.250/0001-67 - NIRE 33.300.104.186\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária de 07.04.2020\r\n\r\nData, Horário e Local: Aos 07.04.2020, às 17hs, na sede social da Drogarias Pacheco S.A. (“Companhia”), Rio de Janeiro/RJ, Avenida Tenente Rebelo, nº 675, Irajá, CEP 2130-075. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, bem como, nos termos do § 4º, do artigo 124, Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), alterada pela Lei 10.303, de 31.10.2001. Mesa Dirigente: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Marcelo Doll Martinelli, que convidou a mim Marcelo Adriano Casarin, para secretariá-lo. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento aos acionistas de juros sobre capital próprio. Deliberações: Foi aprovado por unanimidade de votos e sem ressalvas, o pagamento aos acionistas de juros sobre capital próprio, à conta do período compreendido entre 1º de janeiro a 31.03.2020, no valor de R$ 8.500.000,00, sendo que deste valor deverá ser descontada a parcela relativa ao IRRF, equivalente a R$ 1.275.000,00, remanescendo a importância líquida de R$ 7.225.000,00, cabendo à Companhia informar os valores e datas das liberações. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a praticar todo e qualquer ato para a formalização do tema, ora deliberado. Encerramento: Nada mais a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral, da qual foi lavrada a presente ata, que, depois de lida, foi aprovada pela totalidade dos presentes e devidamente assinada pelo Presidente da mesa, Marcelo Doll Martinelli e por mim, Secretário, Marcelo Adriano Casarin. A presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 07.04.2020. Marcelo Doll Martinelli - Presidente da Mesa, Marcelo Adriano Casarin - Secretário da Mesa. Acionista: DROGARIAS DPSP S.A. Marcelo Doll Martinelli e Marcelo Adriano Casarin, Fabiana Ricardo Molina - OAB/SP nº 194.002. JUCERJA nº 00003891417 em 03/07/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2263675"
                ],
                "2263714": [
                    "V - Ata",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30 - NIRE 33300318704 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Data, horário e local: 07 de julho de 2020, às 11 horas, por meio de videoconferência. Convocação e Presenças: Presentes os acionistas que representam a totalidade do Capital Social. Presente, ainda, o Diretor-Presidente Antônio Carlos Borges Batista. Dispensada a publicação da convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: Foi escolhida a Sra. Ana Marta Horta Veloso para presidir a mesa, que convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-la. Instalada a reunião, as acionistas aprovaram, por unanimidade, a lavratura da ata na forma de sumário. Ordem do dia: Eleição de membro do Conselho de Administração. Deliberação: As acionistas deliberaram, por unanimidade, eleger, em substituição aos Srs. João Vieira de Araújo e Cornélio Antônio Pereira, para cumprir o mandato em curso de 3 (três) anos, ou seja, até a AGO a ser realizada em 2021, como membros titulares: Sr. Marcos Rodolfo Kessler, brasileiro, solteiro, economista, Carteira de Identidade 1043336311, SJS/RS, e CPF 490.635.290-15, domiciliado na Av. Marechal Floriano, 168, 2º andar, Parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.080-002; e, Sr. Alexandre Eustáquio Sydney Horta, brasileiro, casado, contador, Carteira de Identidade M-753.265, SSP/MG, e CPF 344.854.306-34, domiciliado na Av. Barbacena, 1200, 16º andar, Ala B1, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30190-924. Os eleitos declaram, antecipadamente, que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, bem como que não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia e que não representam interesse conflitante com o da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. Os eleitos também assumiram o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos pelas acionistas. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Ana Marta Horta Veloso e Roberto Caixeta Barroso, por Light Conecta Ltda. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, por Cemig Geração e Transmissão S.A. Antônio Carlos Borges Batista, Diretor-Presidente da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. Ata e Anexo arquivados na JUCERJA sob o n. 00003908747, em 05/08/2020.\r\n\r\nId: 2263714"
                ],
                "2263752": [
                    "V - Ata",
                    "OMNI TAXI AÉREO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.670.763/0001-38 NIRE Nº 33.3.0029911-4\r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nAta da AGO: Data, Horário e Local: Aos 27 dias do mês de 07/2020, às 11:30h, na sede social da OMNI TÁXI AÉREO S.A. (“Cia.”), na RJ/RJ, na Av. Ayrton Senna, n° 2541, R. F1, Lote 40 e Hangares 35 e 42, Aeroporto de Jacarepaguá-Barra da Tijuca, CEP: 22.775-002. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do §4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social e votante da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Roberto Márcio Coimbra Secretária: Janaína da Silva Loureiro. Ordem do dia: 1. Aprovação das DFs, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019; e, 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2019. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Cia.. Em seguida, os acionistas passaram ao exame das DFs, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhados do parecer emitido pelos auditores independentes da Cia. (Doc. 1). Feitos os esclarecimentos e encerradas as discussões pertinentes, o Sr. Presidente colocou em votação o item 1 da ordem do dia da AGO, tendo sido aprovados, sem reservas e por unanimidade, as DFs, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Passou-se, então, à discussão do item 2 da ordem do dia da AGO, tendo sido aprovada, sem reservas e por unanimidade, a proposta da administração para destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019. O Sr. Presidente consignou que não haverá distribuição de dividendos aos acionistas em razão do prejuízo apurando no exercício, no montante de R$ 18.686.382,22. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta AGO, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. RJ, 27/07/2020. Roberto Márcio Coimbra - Presidente da Mesa; Janaína da Silva Loureiro - Secretária da Mesa; Acionistas Presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade: Omni Helicopters International S.A.; OTA Hold Brasil Participações Ltda.. Jucerja nº 3906049 em 30/07/2020.\r\n\r\nId: 2263752"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2263205": [
                            "V - Convocação",
                            "GF PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.510.909/0001-67 - NIRE: 3330030247-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AGO/E: São convocados os Senhores Acionistas para a AGO/E que se realizará no dia 06/09/2020, às 10:00 horas, na sede da sua controlada, localizada na Rua General Polidoro, 144, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20040-002. A assembleia será realizada presencialmente, em primeira convocação às 10:00h e em segunda convocação às 11:00h. Ordem do Dia: Temas relacionados à AGO:(A) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, bem como o parecer dos auditores independentes relativamente ao exercício social findo em 31/12/2018 e o exercício social findo em 31/12/2019; (B) Eleger os membros do Conselho de Administração; (C) Fixar a remuneração global anual dos Administradores para o exercício a findar-se em 31/12/ 2020; Temas relacionados à AGO: (E) Alterar o Estatuto Social para refletir a mudança de endereço da sede social da GF Participações S/A para Rua General Polidoro, 148 parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22280-005. Serão disponibilizados aos acionistas em até 05 (cinco) dias de antecedência da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, os documentos referentes ao item (A) da primeira sessão. Rio de Janeiro, 31/07/2020. Luis Claudio Garcia de Souza - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2263205"
                        ],
                        "2263713": [
                            "V - Convocação",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.o 42.461.863/0001-06 - NIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da A.A. Participações S.A. convocados a se reunirem na Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no dia 24 de agosto de 2020, às 11 horas, na sede social da Companhia, situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204, sala 605, parte, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Deliberar sobre: (i) o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) a destinação do resultado do exercício. Duque de Caxias, 06 de agosto de 2020. Alexandre de Araújo Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2263713"
                        ],
                        "2263433": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.011.288/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Diretor Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ, no uso das atribuições previstas nos artigos 22, 52 e 53 caputs, combinados com o disposto na letra “c” da alínea I do artigo 22 do Estatuto Social da Instituição, convoca os Auditores Fiscais associados da AFRERJ, em dia com suas obrigações sociais Estatutárias para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 1º de dezembro de 2020, das 9 às 18 horas, na Sede da Associação, situada na Rua Sete de Setembro, 55 - 25º andar, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, para a seguinte ORDEM DO DIA: ÚNICO - Eleger a nova Diretoria, composta do Diretor Presidente, do Diretor Vice-Presidente Geral, Administrativo e Financeiro, bem como, dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal para o triênio 2021/2023. OBSERVAÇÃO: a) o prazo para apresentação e registro das chapas será até 60(sessenta) dias anteriores à data da eleição, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 53 do Estatuto e terá início às 9horas do dia 1º de dezembro de 2020 e término às 18horas do dia 1º de dezembro de 2020 - b) a Secretaria da AFRERJ, funcionará nos dias úteis, no período eleitoral, das 9 às 18 horas, para recebimento das chapas, mediante recibo. Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2020. Juarez Rodrigues - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2263433"
                        ],
                        "2263437": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GDT ENERGIA ALTERNATIVA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 20.808.469/0001-69\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO - GDT ENERGIA ALTERNATIVA LTDA -ME , torna publico que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo Nº 7213/19, Licença Municipal de Instalação -LMI, para instalar na área uma usina Solar Fotovoltaica de painéis de Silício Poli cristalino (p-SI) modelo YGE 245W de 1,6MW de potencia instalada nas coordenadas UTM 23K 0705328 E / E 7498249 S (DATUM WGS 84) sitio Rua dos Pioneiros, lote 81 a 89, Gleba A Loteamento Granja São Marcos, Bairro Citrolandia, Guapimirim/RJ.\r\n\r\nId: 2263437"
                        ],
                        "2263276": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ:20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, no dia 12 de agosto de 2020 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Alteração de Regimento Interno de Licitações e Contratos.\r\n\r\nb) Alteração do Estatuto Social.\r\n\r\nc) Recondução de membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n03 de agosto de 2020.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias.\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2263276"
                        ],
                        "2263589": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FOXWATER RJ SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 17.274.084/0001-54\r\n\r\nFOXWATER RJ SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 17.274.084/0001-54, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA a LICENÇA INSTALAÇÃO nº 021/201920 emita em 15 de julho de 2020. Esta licença é válida até 15 de julho de 2022. Autoriza a empresa para atividade de CENTRAL DE TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS DE ORIGEM INDUSTRIAL, localizado ao Logradouro Lote 04, Quadra 06, com frente à Avenida Calombé, 2º Lt das Chácara Rio Petrópolis - Bairro Figueira - 2º Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ, referente ao processo nº 019/000539/2019.\r\n\r\nId: 2263589"
                        ],
                        "2263375": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "INSPIRA SUL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 29.362.006/0001-90- NIRE 33.3.0032703-7\r\n\r\nInformamos os Senhores Acionistas do INSPIRA SUL PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) sobre as seguintes deliberações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01 de julho de 2020, às 9:00 horas, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para que possam exercer, no prazo de 30 dias contados da primeira publicação do presente aviso, o seu direito legal de preferência nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, no aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 18.791.486,30, mediante a emissão de até 18.791.487 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 1,00 por ação, dos quais a integralidade passará a compor o capital social da Companhia. Caso a subscrição seja realizada em sua integralidade, o aumento de capital, uma vez homologado, significará um aporte de R$ 18.791.486,30, dos quais a integralidade de R$ 18.791.486,30 será destinada ao capital social da Companhia, que será elevado de R$ 11.376.709,70 para R$ 30.168.196,00. Nos termos do art. 170 da Lei nº 6.404/76, a homologação da chamada de capital aprovada está condicionada à integralização de, no mínimo, ¾ do atual capital social da Companhia. As subscrições deverão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, e a integralização das contribuições deverão necessariamente ser realizadas em moeda corrente, nos termos e prazos especificados na ata da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou o presente aumento. Os acionistas interessados deverão comparecer à sede da Companhia, ou solicitar por meio escrito à diretoria da Companhia, no prazo acima indicado, em horário comercial, para receber maiores informações sobre a subscrição das novas ações e, conforme o caso, celebrar o respectivo boletim de subscrição. Rio de Janeiro/RJ, 1º de julho de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2263375"
                        ],
                        "2263496": [
                            "V - Convocação",
                            "MACAR FOMENTO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.771.375/0001-37\r\n\r\nConvocação. Ficam os sócios quotistas convocados para a 2ª ACS da Sociedade a ser realizada, excepcionalmente, fora da sede da\r\n\r\nSociedade, na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar, Centro, RJ, com início às 9:30h do dia 12/08/20, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/14 a 31/12/19 que já estão disponíveis na sede social da Sociedade; (ii) Alterar o endereço da Sociedade; (iii) Aceitar a renúncia do diretor José Luis Palhares Campos; (iv) Eleger diretoria e; (v) Aprovar a consolidação do contrato social. Alcides Morales Filho.\r\n\r\nId: 2263496"
                        ],
                        "2263454": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 24.08.2020, às 11h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem, em Assembleia Geral Extraordinária, sobre o aumento do capital social da Cia, com a emissão de novas ações, a ser integralizado pelos Acionistas signatários do Acordo de Acionistas por meio da conversão do valor contabilizado a título de adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFACs”), observado o direito de preferência dos demais acionistas da Cia. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br em até 30 minutos da abertura dos trabalhos. RJ, 05.08.2020. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2263454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2262934": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas nº 386,Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da \r\n\r\nResolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCE.E 1.488/91 no ANO LETIVO de 2012, Turma 3001: Leticia Lira de Lima Luis, Matrícula 291083. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE.E/126/00 Diretora Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.E nº 598 Reg. nº 2823-LV-15. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford \r\n\r\nde Almeida, ID 4368512-9 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa ID 4390787-3.\r\n\r\nId: 2262934"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 080/2020\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital supracitado. Face às alterações, fica:\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 06/08/2020 às 17:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 18/08/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 18/08/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 18/08/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2263699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263515": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nNA PUBLICAÇÃO FEITA EM 03/08/2020\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: PE003/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nPROCESSO: 22801/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/07/2020\r\n\r\nHORA: 10:00 HS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO DOS MESMOS. \r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência (www.saude.cabofrio.rj.gov.br) ou no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL (www.bll.org.br).\r\n\r\nCabo Frio-RJ 31 de julho de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: PE003/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nPROCESSO: 22801/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/08/2020\r\n\r\nHORA: 10:00 HS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO DOS MESMOS. \r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência (www.saude.cabofrio.rj.gov.br) ou no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL (www.bll.org.br).\r\n\r\nCabo Frio-RJ 31 de julho de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2263515"
                        ],
                        "2263688": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 022/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: 14990/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/08/2020\r\n\r\nHORA: 10:00 HS\r\n\r\nOBJETO: CONTATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE PEÇAS EM 03 (TRÊS) ELEVADORES VERTICAIS DE PASSAGEIROS LOCALIZADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS E UNILAGOS. \r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência (www.saude.cabofrio.rj.gov.br) ou no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL (www.bll.org.br).\r\n\r\nCabo Frio-RJ 05 de agosto de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2263688"
                        ],
                        "2263689": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 023/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: 15120/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/08/2020\r\n\r\nHORA: 14:00 HS\r\n\r\nOBJETO: CONTATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO (MANUTENÇÃO DE CFTV), 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, 07 (SETE) DIAS POR SEMANA, INCLUINDO A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, MÃO DE OBRA (INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS), SERVIÇOS DE CONTROLE E ATENDIMENTO EM CASOS FORTUITOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE SEGURANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E UNIDADES À ELA VÍNCULADAS. \r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência (www.saude.cabofrio.rj.gov.br) ou no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL (www.bll.org.br).\r\n\r\nCabo Frio-RJ 05 de agosto de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2263689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263697": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nERRATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 05/2020 - PMI\r\n\r\nNa publicação do dia 05/08 ocorreu um erro na numeração do processo.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO: 631/20\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO: 1055/20\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2263697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263639": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nERRATA AO PREGÃO PRESENCIAL 11/2020\r\n\r\nProcesso n° 1930-S/2020. No edital do Pregão Presencial 11/2020, Estimativa R$ 9.711.659,08, adiado para o dia 20/08/2020, faz-se-á as seguintes modificações: INCLUSÃO dos itens no edital, em atendimento a solicitação realizada pela COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, em atendimento ao processo 2964-S/2020: 12.6.3 - Autorização de funcionamento da empresa, emitida pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); 12.6.4 - Registro ou Inscrição na Entidade Profissional Competente: Conselho Regional de Farmácia da sede da empresa. \r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 13:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-1866 / (22) 3822-8895. Itaperuna/RJ, 05 de agosto de 2020. COMISSÃO DE PREGÃO - Luciana Muniz de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2263639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263646": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto CONCORRÊNCIA 001/2020\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Contratação de pessoa jurídica para a Concessão de área do Município de Miguel Pereira, para ampliação, modernização, manutenção e exploração de serviços de transporte ferroviário de passageiros, no trecho compreendido entre o 1º Distrito e o 2º Distrito (Miguel Pereira e Governador Portela), com finalidade turística, histórica e cultural, bem como o trecho compreendido entre o 2º Distrito e o 3º Distrito (Governador Portela e Conrado), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 2563/2020 na modalidade Concorrência n.º 001/2020, do tipo Maior valor de outorga mensal, que será realizada no dia 09 de setembro de 2020, às 10:00 hs, na sala de Licitações e Contratos, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2263646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263601": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 008/2020\r\n\r\nOBJETO: Construção de um espaço multiuso situado a Rua Vicente Sobrinho, s/nº - Bairro: Olaria - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nData: 27/08/2020 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 1.848.501,81 Processo nº 3179/2020\r\n\r\nLocal de retirada do edital: http://novafriburgo.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima C. Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2263601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263603": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 084/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4163/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa prestadora de serviços médicos para realização de procedimentos cirúrgicos, inclusive com colocação de prótese, acompanhamento pós-cirúrgicos, avaliação e acompanhamento ambulatorial na especialidade de Ureterolitotripsia em pacientes a serem encaminhados pelo Hospital Municipal de Quissamã e pela Coordenação de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 632.500,00 \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 18/08/2020 – 15:30hs.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2263603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263662": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 020/2020 - Processo de despesa nº 200/2020. Objeto: Registro de preços objetivando futura e eventual aquisição (fornecimento e instalação) de elementos destinados a recreação infantil para compor playgrounds em áreas públicas (praças ou escolas) localizadas nos Distritos do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 21 de agosto 2020, às 09h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de Agosto de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2263662"
                        ],
                        "2263663": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 006/2020 - Processo Administrativo nº 079/2020 - Fundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de urnas mortuárias e serviço de translado, em atendimento ao Fundo Municipal de Assistência Social de Rio Claro, para distribuição gratuita a pessoas carentes do município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 21 de agosto de 2020, às 14h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de Agosto de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2263663"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2263598": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8968 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a implementar a utilização de termômetros digitais com sensor Infravermelho, sem contato, nos hospitais da rede pública estadual, em terminais rodoviários, hidroviários, metroviários, ferroviários, heliportos e aeroportos além de estabelecer que as concessionárias de serviços públicos de transporte implementem também o uso, durante o período de surto de Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - A medição de temperatura deverá ser realizada por profissionais de saúde ou por profissionais do estabelecimento devidamente capacitados para a realização da atividade.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer do equipamento para os estabelecimentos sob sua administração, assim como a distribuição gratuita dos equipamentos de proteção individual aos profissionais que realizarão a medição.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos Gestores da rede pública encaminhar ao setor competente, de forma sigilosa, as pessoas que estiverem com a temperatura elevada, para que recebam as orientações pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2337/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Dino, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Marcelo Cabeleireiro, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2263598"
                    ],
                    "2263599": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 279RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de julho de 2020, do Ofício nº 263 - M, de 15 de julho de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 1592 de 2019 de autoria dos Deputados Max Lemos, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Thiago Pampolha, Martha Rocha, Brazão, Dr. Deodalto, Coronel Salema, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Lucinha, Fabio Silva, Subtenente Bernardo, João Peixoto, Valdecy Da Saúde, Eliomar Coelho, Bebeto, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Renata Souza, Marcelo Dino, Franciane Motta, Capitão Paulo Teixeira, Mônica Francisco, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Vandro Família, Val Ceasa, Gustavo Schmidt que, “PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1592/2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MAX LEMOS, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, BRAZÃO, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, FABIO SILVA, SUBTENENTE BERNARDO, JOÃO PEIXOTO, VALDECY DA SAÚDE, ELIOMAR COELHO, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, JAIR BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, MARCELO DINO, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, DANNIEL LIBRELON, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT QUE PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende o projeto de lei vedar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível.\r\n\r\nEm princípio, a Constituição da República determina acerca da comercialização de petróleo o seguinte:\r\n\r\nArt. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.\r\n\r\nA competência para regulamentar serviços públicos de distribuição de combustíveis é da Agência Nacional do Petróleo - ANP nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 9478/1997:\r\n\r\nArt. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.\r\n\r\nArt. 9º Além das atribuições que lhe são conferidas no artigo anterior, caberá à ANP exercer, a partir de sua implantação, as atribuições do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool, observado o disposto no art. 78.\r\n\r\nNo exercício dessa competência, a Agência elabora e publica resoluções técnicas que regulam as atividades constantes do sistema nacional de abastecimento de combustíveis, atualmente composto por mais de 100 mil agentes econômicos que operam em diferentes níveis. No caso da proposição, trata-se de matéria de interesse geral, e não apenas estadual, sendo tal competência legislativa federal para editar normas gerais sobre o tema.\r\n\r\nEm controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade de lei que tratava de comercialização de combustíveis:\r\n\r\nLei nº 10.248/1993 do Estado do Paraná, que obriga os estabelecimentos que comercializem Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) a pesarem, à vista do consumidor, os botijões ou cilindros entregues ou recebidos para substituição, com abatimento proporcional do preço do produto ante a eventual verificação de diferença a menor entre o conteúdo e a quantidade líquida especificada no recipiente. Inconstitucionalidade formal, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/1988, art. 22, IV, e art. 238). Violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos. [ADI 855, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 6-3-2008, P, DJE de 27-3-2009.]\r\n\r\nAdemais, a multa fixada é por demais elevada para a infração das prescrições previstas, invadindo de tal forma os princípios de razoabilidade do direito administrativo sancionador.\r\n\r\nPor outro lado, sob o enfoque da defesa do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor - CDC entende como prática abusiva a colocação, no mercado de consumo, de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, in verbis:\r\n\r\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);\r\n\r\nPortanto, o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível ou a entrega de combustível precisa estar regulamentada pela ANP, caso contrário, configura-se a prática abusiva já descrita no CDC, de forma que não haveria qualquer inovação legislativa com a proposta apresentada.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2263599"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2263610": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.199 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 410001/000011/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2; e\r\n\r\n- a última Nota Técnica n° 04/2020 produzido pela Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 e a atualização do PACTO COVID-19 apresentam redução sustentada do número de óbitos confirmados de COVID-19, segunda à data de ocorrência, no Estado do Rio de Janeiro, além da redução sustentada na curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave confirmados por COVID-19 segundo data de início de sintomas no Estado do Rio deJaneiro,cujosdados estãodisponíveisem https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/08/secretaria-extraordinaria-da-covid-19-lanca-nova-edicao-do-painel-de-indicadores-de-risco-de-coronavirus \r\n\r\n- o cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, estando as regiões Baixada Litorânea, Baía de Ilha Grande, Noroeste e Serrana em nível de risco moderado e as regiões Metropolitana I, Metropolitana II, Médio Paraíba, Centro Sul e Norte em nível de riscobaixoparaaCOVID-19,cujosdadosestãodisponíveisem https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/08/secretaria-extraordinaria-da-covid-19-lanca-nova-edicao-do-painel-de-indicadores-de-risco-de-coronavirus;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\n\r\n§ 1º - Compreende- se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, praias, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\n\r\n§ 2º - Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n\r\n§ 3º - O uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedido pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor público que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra moderado (Sinalização Laranja, a saber as regiões Serrana, Noroeste, Baixada Litorânea e Baía de Ilha Grande), deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. Entretanto, para o servidor público que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra baixo (Sinalização Amarela, a saber as regiões Norte, Centro-Sul, Médio Paraíba e Metropolitanas I e II), o trabalho remoto deverá ser mantido para a população de grupos vulneráveis: pessoas com 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas).\r\n\r\n§ 1º - A autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n§ 2º - Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 5º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, diante de mortes já confirmadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, até o dia 20 de agosto de 2020, para todo o Estado, das seguintes atividades:\r\n\r\nI - realização de eventos e de qualquer atividade com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como evento desportivo com público, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins.\r\n\r\nII - atividades coletivas de cinema, teatro e afins;\r\n\r\nIII - visitação às unidades prisionais, inclusive aquelas de natureza íntima. A visita de advogados nos presídios do Estado do Rio de Janeiro deverá ser ajustada pelo Secretário de Estado de Administração e Penitenciária para possibilitar o atendimento das medidas do presente Decreto.\r\n\r\nIV - transporte de detentos para realização de audiências de qualquer natureza, em cada caso, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária deverá apresentar justificativa ao órgão jurisdicional competente;\r\n\r\nV - a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde;\r\n\r\nVI - as aulas presenciais, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, conforme regulamentação por ato infralegal expedido pelo Secretário de Estado de Educação;\r\n\r\nVII - Fica autorizada a retomada antecipada de atividades práticas nos cursos da área de saúde em intituições privadas de ensino superior, em especial Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia e fisioterapia.\r\n\r\nVIII - Durante as atividades práticas, fica a critério de cada instituição de ensino superior, de acordo com seu plano do retorno , o fornecimento dos Equipamentos de proteção individual-EPI´s a seus respectivos alunos,bem como a orientação para seu uso adequado, em conformidade com os protocolos formulados através do Plano de Retorno apresentado pela Resolução SEEDUC n° 5854, de 30 de julho de 2020, publicada no DOERJ de 31/07/2020.\r\n\r\nIX - do curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos;\r\n\r\nX - da permanência, pela população, nas praias, lagoas, rios e piscinas públicas.\r\n\r\n§ 1º - A adoção das medidas aqui recomendadas, após a sua formalização, pela administração municipal, deverá ser comunicada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 2º - As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações.\r\n\r\nArt. 6º - FICAM AUTORIZADAS, para todo o Estado, a prática, o funcionamento e a reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos:\r\n\r\nI - das atividades desportivas tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking ao ar livre, bem como nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais;\r\n\r\nII - atividades culturais de qualquer natureza no modelo drive in, desde que as pessoas não promovam aglomeração fora de seus veículos, devendo ser respeitada a distância mínima de 1 (um) metro entre os veículos estacionados, bem como sejam adotados os protocolos sanitários;\r\n\r\nIII - atividades esportivas de alto rendimento sem público, respeitados os devidos protocolos e autorizadas pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - dos pontos turísticos desde de que limitado acesso ao público a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade lotação;\r\n\r\nV - de atividades esportivas individuais ao ar livre, inclusive nos locais definidos no inciso do art. 5º, preferencialmente próximo a sua residência.\r\n\r\nVI - das unidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, tais como distanciamento mínimo de 1 (um) metro, utilização de máscaras e disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, bem como agendamento prévio;\r\n\r\nVII - das unidades do Programa Poupatempo RJ - Bangu, São João de Meriti e Duque de Caxias, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, tais como distanciamento mínimo de 1 (um) metro, utilização de máscaras e disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar.\r\n\r\nVIII - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de lotação, com a normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento;\r\n\r\nIX - feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1 (um) metro e disponibilizem álcool 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais ratificar a presente determinação;\r\n\r\nX - lojas de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifrúti e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a permanência continuada e a aglomeração de pessoas nesses locais;\r\n\r\nXI - de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\n\r\nXII - de forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios.\r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1 (um) metro e sem aglomeração de pessoas.\r\n\r\n§ 2º - Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades.\r\n\r\n§ 3º - Os estabelecimentos deverão disponibilizar, sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários.\r\n\r\n§ 4º - Para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos.\r\n\r\nArt. 7º - FICA AUTORIZADO, para todo Estado, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, no horário de 10 horas às 22 horas, até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade total, desde que:\r\n\r\nI - garantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nII - disponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\n\r\nIII - permitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\n\r\nIV - adotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre cada cliente ou frequentador;\r\n\r\nV - mantenham fechadas as áreas de recreação e lojas como brinquedotecas, de jogos eletrônicos, cinemas, teatros e congêneres;\r\n\r\nVI - limitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de mesas e assentos;\r\n\r\nVII - limitem o uso do estacionamento a 50% (cinquenta por cento) da capacidade;\r\n\r\nVIII - garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\n\r\n§ 1º - A suspensão regulada no art. 5º deste Decreto estende-se aos estabelecimentos localizados em Shoppings Centers e Centros Comerciais.\r\n\r\n§ 2º - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - FICAM AUTORIZADAS, para todo o Estado, as atividades de organizações religiosas que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, e também observar o seguinte:\r\n\r\nI - as pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverão realizar a higienização das mãos com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores;\r\n\r\nII - manter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação;\r\n\r\nIII - o responsável pela igreja ou templo deve orientar aos frequentadores que não poderão participar de celebrações ou eventos religiosos, caso apresentem sintomas de resfriado/gripe;\r\n\r\nIV - manter regramento do uso obrigatório e adequado de máscaras faciais e distanciamento social de 1 metro entre as pessoas.\r\n\r\nArt. 9º - FICA DETERMINADO horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com as tabelas indicadas nos Anexos I, II III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\n\r\nI - garantir a distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas e uso obrigatório de máscaras;\r\n\r\nII - utilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nIII - organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nIV - proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\n\r\nV - priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\n\r\nVI - disponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\n\r\nVII - manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\n\r\nVIII - utilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 11 - FICAM AUTORIZADAS, somente para as regiões Metropolitana I, Metropolitana II, Centro Sul, Médio Paraíba e Norte, a prática, o funcionamento e a reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos, além dos dispostos no Art. 6°:\r\n\r\nI - atividades culturais de qualquer natureza ao ar livre, desde que não promovam aglomeração, devendo ser respeitada a distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas, bem como sejam adotados os protocolos sanitários;\r\n\r\nII - atividades esportivas coletivas ao ar livre, inclusive nos locais definidos no inciso do art. 5º, preferencialmente próximo a sua residência;\r\n\r\nIII - Lojas de comércio de rua, incluindo galerias, exclusivamente no horário de 9h às 19h, até o limite de 50% de sua capacidade total, considerando as observações descritas nos incisos I, II, III, IV e VIII do Art. 7°;\r\n\r\nIV - Salões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, limitando o atendimento ao público 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de lotação, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;\r\n\r\nV - Atividades por ambulantes legalizados;\r\n\r\nVI - o funcionamento de hotéis e pousadas, que deverão observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\". Para bares e restaurantes dos hotéis e pousadas devem seguir as regras estabelecidas no inciso VII do Art. 6°.\r\n\r\nVII - funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com agendamento e capacidade máxima simultânea de 4m² por pessoa. Excetuando- se as atividades que necessitam do uso de equipamento de difícil higienização, como pneu e corda naval nas atividades de Crossfit. Permanecem suspensas as saunas, piscinas (exceto para aula de natação), kidsroom e spa.\r\n\r\nArt. 12 - As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infralegais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 13 - As medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário estão estabelecidas no Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 14 - Determino a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n\r\nArt. 15 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da Covid-19 realizará junto à Secretaria estadual de Saúde o monitoramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições previstas no presente Decreto.\r\n\r\nArt. 17 - Este Decreto entrará em vigor a contar da sua publicação, ficando revogado o Decreto Estadual n° 47.176, de 21 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nComércio de produtos essenciais - Horário de funcionamento: 00h00 às 23h59.\r\n\r\nSupermercados.\r\n\r\nHortifrutigranjeiros Minimercados Mercearias Açougues Peixarias Padarias.\r\n\r\nLojas de panificados.\r\n\r\nComércio especializado em produtos naturais, suplementos e fórmulas alimentares Postos de Combustíveis e suas lojas de conveniências.\r\n\r\nComércio de produtos farmacêuticos.\r\n\r\nClínicas e consultórios médicos, odontológicos, laboratórios e farmacêuticas Clínicas veterinárias.\r\n\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins Comércio atacadista.\r\n\r\nAtividades industriais de necessário funcionamento contínuo Serviços Industriais de Utilidade Pública.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIndústria e Serviços - Horário de funcionamento: 09h00 às 18h00. \r\n\r\nServiços em Geral Indústrias extrativas Indústrias de transformação Atividades gráficas.\r\n\r\nAtividades financeiras, seguros e serviços relacionados Atividades imobiliárias Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria.\r\n\r\nAtividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial. \r\n\r\nAtividades de arquitetura e engenharia.\r\n\r\nAtividades de publicidade e comunicação.\r\n\r\nAtividades administrativas e serviços complementares.\r\n\r\nAgências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas. \r\n\r\nLotéricas e correspondentes bancários.\r\n\r\nBancas de jornais e revistas Salão de beleza e congêneres.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nComércio varejista, exceto shoppings centers e centros comerciais - Horário de funcionamento:09h00 às 19h00.\r\n\r\nComércio varejista em geral.\r\n\r\nAtividades de lavanderias, tinturarias e toalheiros.\r\n\r\nComércio de combustíveis e lubrificantes, exceto Postos de Combustíveis.\r\n\r\nAtividades da cadeia automobilística: oficinas, mecânicas, lanternagem, pintura e afins Serviços de Corte e Costura.\r\n\r\nDemais estabelecimentos não previstos nos anexos I e II.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nIndústria e Serviços - Horário de funcionamento: 07h00 às 17h00\r\n\r\nConstrução Civil.\r\n\r\nId: 2263610"
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                "ATOS DO PODER EXEXCUTIVO": {
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                        "2263829": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "DECRETO Nº 47.200 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 22.169, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-350089/003048/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O §4º do artigo 3º do Decreto Estadual Nº 22.169, de 13 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - As vagas estipuladas para os Cursos de Aperfeiçoamento serão preenchidas de acordo com as normas estabelecidas em edital próprio, em que poderão concorrer na Polícia Militar os 2º Sargentos masculinos e femininos de cada QPMP, alterando-se, desta forma o artigo 27 do Decreto nº 7.402, de 19 de julho de 1984, e no Corpo de Bombeiros Militar concorrerão todos os 2º Sargentos, exceto os pertencentes à QBPM/4 (músicos), regidos por legislação específica.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2263829"
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                                "I - Despacho",
                                "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350074/002610/2020 - AUTORIZO, o Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a convocar 400 (quatrocentos) candidatos aprovados no concurso público para formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFsd/2014, conforme disposições contidas no Processo nº SEI-350074/002610/2020.\r\n\r\nId: 2263894"
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                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2263796": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FERNANDO CORSO, ID FUNCIONAL Nº 5108348-5, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Modernização e Informação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 46.707, de 30/07/2019. \r\n\r\nEXONERAR ANTONIO FERNANDO CORSO, ID FUNCIONAL Nº 5108348-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Arquitetura e Padronização de TIC, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SOARES AGUIEIRAS, ID FUNCIONAL Nº 5006070-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bianca Perez Barcellos, Id Funcional 4384450-2. Processo nº SEI-040073/000127/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de julho de 2020, BIANCA PEREZ BARCELLOS, ID FUNCIONAL 4384450-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-0400073/000127/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL N° 5111493-3 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000070/2020. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora FABIANA PEREIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 2375955-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora TAIANA PAULA CAVALCANTE, ID Funcional nº 5108676-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Assessoria Especial, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Vitimados.Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor VANILDO SENA LEMOS, ID Funcional nº 2269873-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Assessoria Técnica, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora ANA LUISA VIEIRA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4195936-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Assessoria de Pesquisas, Estudos e Projetos, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assistente VANESSA RAMOS PINHEIRO DE AGUIAR, ID Funcional nº 5108440-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Ouvidoria Setorial, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora SUZANA DE LOURDES VITAL ALVES, ID Funcional nº 2283813-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Corregedoria Setorial, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora CARINE RAMOS MAÇÃO, ID Funcional nº 2449314-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora VIVIANE AMARAL COSTA BARROS, ID Funcional nº 4359387-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora VANESSA DE OLIVEIRA COSTA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5076761-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Coordenadoria de Recursos Humanos e Apoio Administrativo, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor ELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR, ID Funcional nº 5014989-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Coordenadoria de Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor CELSO HENRIQUE PIRES DA FONSECA, ID Funcional nº 5078451-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Coordenadoria Convênio, Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor MAGNO JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5107438-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Superintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 36, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor CAIO RIBEIRO AFFONSO, ID Funcional nº 5107340-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto ao Núcleo de Amparo e Apoio Psicológico, da Superintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 36, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora JAQUELINE MARIA FRANKLIN DE MATTOS, ID Funcional nº 5110898-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto ao Núcleo de Assistência Social, da Superintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 36, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora GISELE ARAUJO DANTAS, ID Funcional nº 5105970-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto ao Núcleo de Assistência Social, da Superintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 36, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor BRUNO ADELINO DE FARIAS, ID Funcional nº 592863-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Superintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 36, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora FERNANDA FONSECA DA CUNHA, ID Funcional nº 2446773-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Superintendência de Reabilitação e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora JESSICA DOS PASSOS DIOGO, ID Funcional nº 5011614-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora RAQUEL MACEDO MENDES, ID Funcional nº 4319087-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Assessoria de Controle Interno, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000129/2020.\r\n\r\nId: 2263796"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2263790": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2263790"
                    ],
                    "2263792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2263792"
                    ],
                    "2263788": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 05 DE AGOSTO 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/000928/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão servidor HANS MILER PASSOS, ID Funcional nº 5015451-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Marco Vinícius, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003485/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão servidor WELLIGTON DE SOUZA FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional 3053200-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Marcelo Dino, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150001/003556/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a prorrogação da cessão do servidor DIEGO CRUZ DE OLIVEIRA, Matrícula nº 78567-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Juninho do Pneu, por até 12 (doze) meses, nos termos do item b do Ofício nº 267/19/GP, tendo o servidor optado por receber apenas pelo cargo em comissão na Câmara dos Deputados, suspendendo, a partir da posse no órgão cessionário, a remuneração no órgão de origem, sem cobrança de ressarcimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI SEI-150001/003600/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão servidor WELLINGTON REIS DE OLIVEIRA, Cabo PM, RG nº 99.751, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003622/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão servidor GUILHERME ALCANTARA CLARO, 3º Sgt PM, RG 83.766, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Vandro Família, a contar de 04/08/2020 e consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2263788"
                    ],
                    "2263734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003513/2020 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial Edição Extra de 05 de agosto de 2020, página 1, 2ª coluna, quanto à cessão do CB PM, RG nº 95.232 RÔMULO NASCIMENTO NATIVIDADE DA SILVA, no Processo nº SEI-150001/003513/2020.\r\n\r\nId: 2263734"
                    ],
                    "2263771": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2263771"
                    ],
                    "2263787": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003554/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor FLAVIO GOMES DE SOUSA, matrícula nº 870.733-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Renato Zaca, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003547/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor ISAIAS ALVES MACIEL, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4138407-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Liderança do Partido Social Democrático, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/000923/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor LUCIANO FRANCISCO DA CRUZ, 2º SGT, RG nº 66.910, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Vandro Família, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, em permuta com o Policial Militar Sergio Cunha Velasco, RG Nº 62.534, que retornará ao órgão de origem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/000925/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor LEONARDO RIBEIRO BARBOSA, ID Funcional nº 5014986-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003601/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor EDILTON DOS SANTOS VARGAS, 2º SGT PM, RG nº 63.251, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nId: 2263787"
                    ],
                    "2263793": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2263793"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263626": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/UERJ N° 471 \r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2020; Término: 31/01/2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2020; Término: 31/12/2020. \r\n\r\nId: 2263626"
                        ],
                        "2263637": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.08.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16004/000356/2020 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020, AUTORIZO A DESPESA no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade do servidor Thiago Baptista Martinelle, ID 5072387-1, para atender despesas miúdas de pronto pagamento, de aquisição de material de consumo com serviço.\r\n\r\nId: 2263637"
                        ],
                        "2263627": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16002/005610/2019 - nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Assessoria Técnica Jurídica, de fls. 204/206, AUTORIZO a Abertura de Licitação para AQUISIÇÃO DE TINTA PARA DEMARCAÇÃO VIÁRIA À BASE DE METILMETACRILATO MONOCOMPONENTE, TINTA A BASE DE METILMETACRILATO BICOMPONENTE PLÁSTICO A FRIO A BASE DE RESINAS REATIVAS METACRÍLICAS E O AGENTE ENDURECEDOR EM SACOS PLÁSTICOS, CORRESPONDENDO A 2% DO COMPONENTE LÍQUIDO, E O SOLVENTE PARA TINTAS DE DEMARCAÇÃO A BASE METILMETACRILATO MONOCOMPONENTE, soba modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020, do tipo menor preço global, consoante 'as normas previstas no EDITAL, no valor estimado de R$ 863.200,06 (oitocentos e sessenta e três mil duzentos reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2263627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2263789": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 04 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças MARCELO SANTANA PITA, Identidade Funcional n° 5109634-0 para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil, 390100 e 390200 - Subsecretária de Comunicação Social da Secretária de Estado da Casa Civil bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar editais e alterações, inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIII - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nVI - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso V.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Resolução SEGOV/GAB nº. 012/2019, de 24 de julho de 2019, Resolução SEGOV/GAB nº 23 de 06 de novembro de 2019, Resolução SEGOV/GAB nº 002 de 17 de junho de 2020 e Resolução SECC n° 03 de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2263789"
                    ],
                    "2263448": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, XI, do Decreto Estadual n° 40.644, de 08 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/000046/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, com validade a contar de 16/07/2020, o ato de nomeação de 06 de março de 2018, em caráter provisório e na condição sub judice, publicado no DOERJ de 07 de março de 2018, de TAÍS GONÇALVES GOMES DE ALMEIDA, ao cargo de Assistente Social, na Classe Inicial, do Quadro I - Permanente, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, órgão da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2263448"
                    ],
                    "2263795": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO LAMOGLIA FILHO para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo de Mello Villas Boas, ID funcional nº 5106130-9. Processo nº SEI-120001/008336/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON CARLOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.140, de 24/06/2020), da Coordenadoria de Acervo, Restauro e Jardins Históricos, da Superintendência de Restauro, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aline da Costa Monçores.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO GUILHERME WAEGER DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.140, de 24/06/2020), da Coordenadoria de Acervo, Restauro e Jardins Históricos, da Superintendência de Restauro, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jenilda Maria Vilares Linhares.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS RAMOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.140, de 24/06/2020), da Coordenadoria de Acervo, Restauro e Jardins Históricos, da Superintendência de Restauro, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Jose do Amaral Figueiredo.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS OUVERNEY COSTA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.140, de 24/06/2020), da Coordenadoria de Acervo, Restauro e Jardins Históricos, da Superintendência de Restauro, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Ferreira Junior.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANTINO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.140, de 24/06/2020), da Coordenadoria de Acervo, Restauro e Jardins Históricos, da Superintendência de Restauro, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Geraldo Paiva do Nascimento.\r\n\r\nNOMEAR JANINE NUNES CALVOSO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Criseuda Alves de Andrade.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006415-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000126/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leandro Diniz Moraes Pestana, ID Funcional nº 5006932-2. Processo nº SEI-040083/000532/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5006408-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Almir Machado Vieira, ID Funcional nº 4417192-7. Processo nº SEI-040196/000642/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2020, VICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO, Auditor de Estado, ID Funcional nº 5005912-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Corregedoria Setorial, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040077/000037/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELE CRISTINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5015004-9, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Corregedoria Setorial, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Victor Marcell Almeida de Melo, ID Funcional nº 5005912-2. Processo nº SEI-040077/000037/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL N° 5111493-3 para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-040206/000071/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2020, GOMERCIDIO RAPHAEL FILHO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1942821-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040047/000108/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO PAGANOTO TINOCO, Analista de Planejamento Orçamentário, ID Funcional nº 5025571-1, para exercer, com validade a contar de 23 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gomercidio Raphael Filho, ID Funcional nº 1942821-9. Processo nº SEI-040047/000108/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2020, ANDERSON DE FREITAS BRITO, ID FUNCIONAL Nº 4318040-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000176/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de julho de 2020, publicado no D.O. de 20/07/2020, que nomeou FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4366546-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Renato Mazzer de Aquino, ID Funcional nº 4427424-6. Processo nº SEI-040196/000600/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2020, MARCELO DE LOURENÇO BARBOSA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040212/000025/2020. \r\n\r\nNOMEAR ERIKA LUISA DE ASSIS BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Walter Francisco dos Santos Junior, ID Funcional n° 5107023-5. Processo nº 040109/000181/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2020, LUIS CLOVIS LIMA VIANA, ID FUNCIONAL Nº 5000361-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040130/000544/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de julho de 2020, BEATRIZ HELENA LIMA MORAES, ID FUNCIONAL N° 1959561-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI- 040083/000490/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETH RIVALDO DE AMORIM para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Beatriz Helena Lima Moraes, ID Funcional n° 1959561-1. Processo nº SEI-040083/000490/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de junho de 2020, WALTER FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5107023-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000168/2020.\r\n\r\nEXONERAR GEOVANE DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5093133-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000056/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CAMILA BARRETO FLORES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Geovane da Silva Gomes, ID Funcional nº 5093133-4. Processo nº SEI-040172/000056/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, ALINE RIBEIRO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4269255-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000490/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de julho de 2020, DOUGLAS NOGUEIRA MISETTI, ID FUNCIONAL Nº 5094061-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000490/2020. \r\n\r\nNOMEAR TIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabio Andrade de Souza, ID Funcional n° 5081172-0. Processo nº SEI-040172/000056/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de julho de 2020, LUIZ ANTONIO DA SILVA GERMANO, ID. FUNCIONAL Nº 5095105-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000030/2020.\r\n\r\nId: 2263795"
                    ],
                    "2263777": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000485/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora LUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50329073, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Secretaria de Estado de Fazenda, com ônus para o órgão cessionário, a contar de 14/07/2020.\r\n\r\nId: 2263777"
                    ],
                    "2263731": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000371/2020 - AUTORIZO a cessão dos servidores LUIZ JEFFERSON ALVARENGA SÁ FREIRE, ID Funcional nº 4269998-3, GUSTAVO ANDRÉ VIEIRA LISBOA, ID Funcional nº 4196139-0 e GILMAR PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2037577-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2263731"
                    ],
                    "2263774": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/512/2019 - AUTORIZO a cessão da servidora ISIS DAS CHAGAS, Professor Docente I, ID Funcional nº 5072511-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Quissamã/RJ, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008271/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.349-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2263774"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263419": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 085 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear BRUNA TONIZZA CAIRES, para exercer o Cargo de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2263419"
                        ],
                        "2262568": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/406/2019 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor-Administrativo em seu despacho de nº 6099801, combinado com o Parecer da Assessoria Jurídica de nº 25, ratificado pela Assessora Jurídica em seu despacho de nº 6613789, resolvo: 1 - APROVAR a Prorrogação do Contrato nº 13/2019, firmado com a empresa, CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO-CIEE, por mais um período de 12 meses, através de Termo Aditivo, com base no art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016, c/c com o parágrafo segundo do já aqui citado contrato, mantendo as demais condições do instrumento contratual; 2 - AUTORIZAR a despesa, no valor total de R$ 50.449,00, necessária para cobrir o novo período; 3 - AUTORIZAR a Publicação deste Extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ; 4 - À ASJUP, para elaborar\r\n\r\no Termo Aditivo, com as instruções necessárias, conforme Autorizado por este Titular; 5 - AUTORIZAR, a emissão de Reserva de Dotação, através da Diretoria Financeira no valor de R$ 4.204,12 (quatro mil duzentos e quatro reais e doze centavos), para cobrir o primeiro \r\n\r\nmês da prestação dos serviços, de acordo com o estabelecido na cláusula nona.\r\n\r\nId: 2262568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2263710": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 03 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59 de 03 de dezembro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 56, de 26 de novembro de 2019, nos autos do Processo SEI-080001/012408/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva do Instituto Gnosis, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima deferida é para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\nVI - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI) e\r\n\r\nVII - Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico - SADT\r\n\r\nArt. 3º - Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2o, do art.1o do Decreto nº 43.261/2011.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020 \r\n\r\nBRUNO SCHETTINI \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2263710"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2263678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1542/2015 - FRANCISCO SANTANA DE AMORIM, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1940732-7, com validade a contar de 01/03/2020 até 24/05/2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/5/2016 - ANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5000389-5, com validade a contar de 08/09/2020 até 06/11/2020. Autorizo o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/000471/2017 - MARCILIO DIAS PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1948244-2, com validade a contar de 30/06/2020 a 27/09/2020. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/182/002003/2019 - CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMAO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5033374-7, com validade a contar de 17/08/2020.até 14/11/2020. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2263678"
                    ],
                    "2263561": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.811. - Processo nº E-04/211/014741/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DUAS BARRAS INDUSTRIA DE GRANITOS E MARMORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.849. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.514. - Processo nº E-04/019/519/2017. - Recorrente: BRAGA MÓVEIS COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade do auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.860. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve com clareza a infração imputada ao contribuinte. Dispositivos infringidos que correspondem à situação fática descrita na inicial. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação em vigor e adequada para a falta apurada pelo fisco. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa. A ausência de planilha com a identificação dos documentos fiscais emitidos no período não resulta em prejuízo ao direito de defesa, por se tratarem de documentos emitidos pela própria recorrente. Quadro demonstrativo que apresenta o valor total das operações realizadas no período, o total do ICMS destacado e o valor informado pelo contribuinte nas GIA-ICMS, possibilitando a defesa do contribuinte. Desconsideração dos valores parcelados que não traz qualquer prejuízo para a Recorrente, uma vez que não se referem às operações realizadas nos períodos de apuração incluídos no lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DIVERGÊNCIA ENTRE O SOMATÓRIO DOS DÉBITOS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E O VALOR DOS DÉBITOS DE ICMS INFORMADO NAS GIA-ICMS. É legítima a exigência de imposto destacado nas notas fiscais do contribuinte, não informados nas GIA-ICMS dos períodos de apuração. \r\n\r\nImposto exigido com base nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte, que foram considerados válidos. Cobrança do tributo no valor correspondente ao que foi destacado nas notas fiscais, e não por meio de arbitramento. Desnecessária a emissão de terceira intimação, quando a autoridade já dispunha de elementos para lançar o tributo. Multa aplicada em conformidade com a lei em vigor. Não cabe aos órgãos julgadores administrativos o exame de constitucionalidade das normas, nem afastar a sua aplicação com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade, nem em razão de suposto caráter confiscatório. Pedido de parcelamento apresentado após a lavratura do auto de infração, no qual não foi incluído nenhum valor referente aos períodos de apuração incluídos no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 50.731. - Processo nº E-04/243.578/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial do Recurso. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar Procedente o auto de infração, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.865. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO ADICIONAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. O ingresso do sujeito passivo em juízo, postulando matéria idêntica à discutida no presente processo, importa na perda do objeto do Recurso e, consequentemente, acarreta o não conhecimento do mesmo, ex vi do disposto pelo artigo 227 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. In casu, a autuada recorreu ao Judiciário, sendo declarada a identidade parcial de litígios. Prosseguimento da questão na via administrativa exclusivamente quanto à observância do artigo 26 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.171/2007, e à redução da multa para o percentual de 2%, que não foram questionados no feito judicial. Nessa senda, considera-se que foi observado o mencionado artigo 26 da Lei nº 2.657/1996 quando do cálculo do tributo devido. Penalidade aplicada de acordo com a previsão legal. Não cabe ao agente fiscal questionar a penalidade prevista na legislação tributária ao efetuar o lançamento, ato vinculado às normas legais. O controle de constitucionalidade das leis não compete ao agente administrativo nem aos órgãos julgadores da Administração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. Na parte conhecida, RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 50.732. - Processo nº E-04/244.234/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial do Recurso. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar procedente o auto de infração, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.866. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO ADICIONAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. O ingresso do sujeito passivo em juízo, postulando matéria idêntica à discutida no presente processo, importa na perda do objeto do Recurso e, consequentemente, acarreta o não conhecimento do mesmo, ex vi do disposto pelo artigo 227 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. In casu, a autuada recorreu ao Judiciário, sendo declarada a identidade parcial de litígios. Prosseguimento da questão na via administrativa exclusivamente quanto à observância do artigo 26 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.171/2007, e à redução da multa para o percentual de 2%, que não foram questionados no feito judicial. Nessa senda, considera-se que foi observado o mencionado artigo 26 da Lei nº 2.657/1996 quando do cálculo do tributo devido. Penalidade aplicada de acordo com a previsão legal. Não cabe ao agente fiscal questionar a penalidade prevista na legislação tributária ao efetuar o lançamento, ato vinculado às normas legais. O controle de constitucionalidade das leis não compete ao agente administrativo nem aos órgãos julgadores da Administração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. Na parte conhecida, RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.459. - Processo nº E-04/211/009557/2019. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.869. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - RECURSO DE OFÍCIO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS, BEM COMO O SEU ADICIONAL DESTINADO AO FECP NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - CONCEITO DE PRODUTO ELETROELETRÔNICO - PARECERES NORMATIVOS Nº 03/2014 E 02/2015. O acórdão recorrido considerou corretamente que a mercadoria “bebedouro de mesa”, NCM 8418.6931, é um produto eletroeletrônico, nos termos do disposto pelos Pareceres Normativos nº 03/2014 e 02/2015, visto que, consoante laudo técnico em anexo, possui componente eletrônico, atendendo ao disposto pelos artigos 1º e 6.º, inciso I, do Decreto nº 42.649/2010, fazendo jus, portanto, ao diferimento no pagamento do ICMS Importação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 75.641 e 75.642. - Processos nºs E-04/058011/2010 e E-04/057329/2009. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.874 e 18.875. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO ADICIONAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. O ingresso do sujeito passivo em juízo, postulando matéria idêntica à discutida no presente processo, importa na perda do objeto do Recurso e, consequentemente, acarreta o não conhecimento do mesmo, ex vi do disposto pelo artigo 227 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. In casu, a autuada recorreu ao Judiciário, sendo declarada a identidade parcial de litígios. Prosseguimento da questão na via administrativa exclusivamente quanto à observância do artigo 26 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.171/2007, e à redução da multa para o percentual de 2%, que não foram questionados no feito judicial. Nessa senda, considera-se que foi observado o mencionado artigo 26 da Lei nº 2.657/1996 quando do cálculo do tributo devido. Penalidade aplicada de acordo com a previsão legal. Não cabe ao agente fiscal questionar a penalidade prevista na legislação tributária ao efetuar o lançamento, ato vinculado às normas legais. O controle de constitucionalidade das leis não compete ao agente administrativo nem aos órgãos julgadores da Administração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. Na parte conhecida, RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 68.931. - Processo nº E-04/011/000379/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE GASOLINA CRF 230 LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.887. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs. 74.119, 74.120, 74.121, 74.122, 74.123, 74.124, 74.125, 74.126, 74.127 e 74.128. - Processos nºs. E04/046/104772/2018, E04/211/2932/2018, E04/211/2466/2018, E04/211/1906/2018, E04/211/2471/2018, E 04/046/104775/2018, E04/211/2923/2018, E04/211/632/2018, E 04/211/3645/2018 e E04/211/2469/2018. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.893, 18.894, 18.895, 18.896, 18.897, 18.898, 18.899, 18.900, 18.901 e 18.902. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ademais, a penalidade consignada no lançamento se amolda à infração relatada, tendo sido corretamente aplicada, pois para a conduta do sujeito passivo descrita no lançamento, caracterizada pelo elemento do tipo penal tributário, não existe penalidade específica prevista na Subseção IV, da Seção III, do Capítulo XII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Com a edição da Lei nº 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF nº 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDF-e - mandatória apenas para emitentes do CT-e, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos.\r\n\r\nRECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.396. - Processo nº E-04/091/100084/2018. - Recorrente: COMERCIAL ARAGUAIA LTDA ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.921. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS CORRETAMENTE E ESCRITURADOS A MENOR NO LIVRO FISCAL REGISTRO DE SAÍDAS. Restou comprovado recolhimento a menor de ICMS incidente sobre a saída de mercadorias tributadas por meio de notas fiscais eletrônicas emitidas corretamente, todavia escrituradas a menor no Livro Registro de Saídas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/06/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.112. - Processo nº E-04/211/011290/2019. - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.923. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS E/OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, somente retificando o erro após intimação fiscal, contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, c/c o artigo 67, § 2º, do mesmo diploma legal. Não compete a esta casa julgadora contestar a multa fixada pelo legislador competente, razão pela qual uma vez caracterizada a infração de natureza formal, de cunho objetiva, enseja a mesma, portanto, a aplicação da multa formal. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 75.855 e 75.856. - Processos nºs E-04/057255/2009 e E04/057109/2009. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.927 e 18.928. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN, prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica e no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.442. - Processo nº E-04/058379/2011. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.929. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.020. - Processo nº E-04/211/011102/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Bruno Bezerra Amaro e Fábia Trope de Alcantara votaram pela Conclusão, e o Conselheiro Rubens Nora Chammas apresentará Declaração de Voto. - Acórdão nº 18.932. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.807. - Processo nº E-04/037/100049/2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício de natureza material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.938. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegado aproveitamento indevido de ICMS a crédito. Regra do artigo 37, inciso I, da Lei nº 2.657/1996. Entradas no estabelecimento cuja saída não estaria no campo de incidência do gravame estadual. Apontada a prestação de serviço com fornecimento de mercadorias, disciplinada no § 2.º, artigo 1.º, da Lei Complementar n.° 116/2003 (item 7.21). Exploração de petróleo. Não configurada a infração. Ademais, o lançamento não obedeceu aos ditames legais, elegendo metodologia “heterodoxa” para determinação da matéria tributável, o que torna o crédito tributário desprovido da necessária liquidez e certeza. Hipótese de nulidade prevista no artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.383. - Processo nº E-04/211/1603/2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício de natureza material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.939. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO EM DOCUMENTO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegado aproveitamento indevido de ICMS a crédito. Regra do artigo 37, inciso I, da Lei nº 2.657/1996. Entradas no estabelecimento cuja saída não estaria no campo de incidência do gravame estadual. Apontada a prestação de serviço com fornecimento de mercadorias, disciplinada no § 2.º, artigo 1.º, da Lei Complementar n.° 116/2003 (item 7.21). Exploração de petróleo. Não configurada a infração. Ademais, o lançamento não obedeceu aos ditames legais, elegendo metodologia “heterodoxa” para determinação da matéria tributável, o que torna o crédito tributário desprovido da necessária liquidez e certeza. Hipótese de nulidade prevista no artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 75.575 e 75.576. - Processos nºs. E-04/058.088/2011 e E-04/058.022/2011. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.940 e 18.941. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.787. - Processo nº E-04/025/1038/2017. - Recorrente: PAULO SZARVAS. - Recorrida: TITULAR DA AFE 09 - IPVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.947. - EMENTA: IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PEDIDO DE ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. O Recorrente acostou aos autos documento demonstrando que um automóvel do mesmo modelo e especificação, zero quilometro, na concessionária autorizada, sai pelo valor de R$ 69.990,00. E, havendo dúvida razoável quanto ao real valor do veículo, há que se adotar o valor menor, a fim de garantir a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 112, inciso II, do CTN. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para reformar a decisão a quo e julgar procedente o pedido de isenção formulado pelo Recorrente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 75.021 e 75.023. - Processos nºs E-04/211/010201/2019 e E-04/211/011456/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal, e restabelecer o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.949 e 18.950. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE APRESENTAR O DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) REFERENTE AO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA. A penalidade aplicada à Recorrente, prevista no artigo 62-C, inciso XIII, da Lei nº 2.657/96, mostra-se adequada à hipótese dos autos, sendo a que melhor se amolda ao caso concreto. Recurso de Ofício a que se dá provimento para restabelecer o Auto de Infração.\r\n\r\nRecurso nº 75.137. - Processo nºs. E-04/211/010199/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal, que julgou NULO o auto de Infração, devendo os autos retornar àquela instância julgadora para o julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 18.953. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ademais, a penalidade consignada no lançamento se amolda à infração relatada, tendo sido corretamente aplicada, pois para a conduta do sujeito passivo descrita no lançamento, caracterizada pelo elemento do tipo penal tributário, não existe penalidade específica prevista na Subseção IV, da Seção III, do Capítulo XII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.808. - Processo nº E-04/035/100151/2018. - Recorrente: CSO2 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.956. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.383/2004. Assim, é Indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na Importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2.º, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.397. - Processo nº E04/030/732/2015. - Recorrente: NOVA OPÇÃO DE MAUÁ CEREAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.957. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR ARQUIVO DIGITAL COM OS DADOS DA ESCRITUTAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD APÓS A 3ª INTIMAÇÃO. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente apresentou os arquivos com os dados da Escrituração Fiscal Digital - EDF (Sped Fiscal) apenas após a 3ª intimação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2263561"
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Nº PD-01/020.32/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 18/08/2015\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.67/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MATILDE SOARES DO ROSARIO, MATILDE SOARES DO ROSARIO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.300/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RAQUEL DE PAULA LADEIRA, CAROLINA DE PAULA LADEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 30/08/2015\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/021.1/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARINA BRITO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 08/09/2015\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/021.58/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RAQUEL CANDEIAS VIEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 09/09/2015\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.408/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SONIA CRISTINA COSTA DA CUNHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.8/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI, MARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.24/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SUCENA MAY NEMIR NEVES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.190/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LILIA DE ARAUJO ALVES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/019.92/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EUNICE MARIA DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.177/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUIZ CLAUDIO CASCARDO FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.440/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CLAUDIA HELENA DE MORAES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.151/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JOSCELIA MELLO BRANDAO SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.168/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à HELEN TEIXEIRA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 14/09/2015\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.450/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CASSIA PAIGEN ROTH, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 29/09/2015\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.526/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SANDRA CRISTINA FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/018.187/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à TERESA MARIA VIANA PEDROSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.133/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PATRICIA LEAL RODRIGUES MIRNADA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/027.20/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IRENE ALVES DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/023.40/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ERICA SOARES DE SOUZA OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.81/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à REGINA MARIA MATIAS SOUZA, ANTONIO DA SILVA SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.127/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IVONE SANTOS DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/023.182/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LAURA MARIA BRITO DE ALMEIDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/027.30/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CARLOS BAPTISTA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.454/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALEXANDRE TORQUATO RODRIGUES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.242/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA IMACULADA FERREIRA MATOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 11/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/011.123/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LAIS OLIVA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.821/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARLENE PEREIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/011.401/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.193/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DO SOCORRO FURTADO MORAES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.242/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à THAIS DOS SANTOS SOUZA, FELIPE MENDES MOURA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.213/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CARLOS CESAR HENRIQUES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.432/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IRAN MARTINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.821/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARLENE PEREIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.159/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUCAS OLIVEIRA DE PAULA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/018.160/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MILENA ANGELO DE BARROS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.299/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NORMA SUELI SOUZA DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.172/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELISABETE MENDES NUNES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/023.217/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSANGELA ROSA DA FONSECA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/025.103/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JUREMA MARIA DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.159/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GILDA DA SILVA GOES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.299/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARLEI DE OLIVEIRA ONORATO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/018.181/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARINETY RAMOS DE CARVALHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.532/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JURACI DOS SANTOS ALVES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.327/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANDREA COSTA DE PAIVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/027.49/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA CRISTINA BARBOSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/028.20/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DE LOURDES FERNANDES CUTCHER, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/027.74/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à HELENO GUILHERME SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.6/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROBERTA DE FÃTIMA CARLOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/049.163/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GEORCELIA MENDANHA GABRIEL, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/026.25/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CREMILDA DOS SANTOS KUNZE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/011.290/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à WALLACE MEDEIROS MACIEL, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.227/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à UBIRAJARA DE AZEVEDO PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.734/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALESSANDRA MENDES CUNHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.202/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CLAUDIA RIBEIRO VIANNA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.17/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CARLOS ANGELO PALMA DA COSTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/049.12/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MANOEL PEDRO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.526/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à WALLEDA AMELIA DE SOUZA SERRANO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/023.250/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à BERNADETE MARIA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nDE18/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.489/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.524/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GENILZA SILVA SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.191/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PRISCILA DE ALMEIDA PEGAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.389/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JOSE LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/019.129/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSA AMELIA PEIXOTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.204/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.5/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSANE DELGADO CARNEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.443/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à TERESA MONTEIRO VARGAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.233/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GENIVALDA GOMES DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/022.73/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MERIENI SILVA DE PAIVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/018.7/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à REMILDES BAMARO DE AZEVEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.47/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JOCELI MARQUES LUIS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/018.18/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SANDRA MARCIA APPOLINARIO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.55/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JORGE DE CARVALHO, VERA LUCIA DA SILVA DE\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/026.15/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SUELLEN CORDEIRO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.747/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DO CARMO DE MENDONCA FAILLACE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.45/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROBERTA VIDES DE ANDRADE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 01/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.109/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DO CARMO SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.785/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA MARIA NUNES DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.353/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GILKA VIEIRA GOMES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.164/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JUCILENE SALLES DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.216/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSILENE MAGALHAES DA SILVA GROND, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.14/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MONIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.119/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JUSSARA PEREIRA TARRAQUE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.231/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARGARETTE DA SILVA MACHADO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.79/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PAULO HENRIQUE GOMES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.249/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MANUEL JOAQUIM DA COSTA CORREIA E SA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.441/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ILKA NAZARETH DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.491/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VERONICA PINTO DA SILVA, VERONICA PINTO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.181/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NORMA SUELY PARREIRA GREGORIO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.49/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUIS ARTUR LIAO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.114/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROZIMAR NUNES DE SOUSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/011.375/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELISIO ANTONIO ALVES DE CASTRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.550/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à HELENA DE BARROS SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.57/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA CRISTINA DA SILVA AMORIM, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.196/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA TEREZA EVANGELISTA PAZ, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.65/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CLARICE ROSA LOURENCO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.8/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA JOSE CABRAL, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nId: 2263578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2263505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEPARTAMENTO PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 220002/000722/2020 - CONCEDO Auxilio Funeral em razão do falecimento do ex-servidor ADEMIR DA SILVA, Id. Funcional 20329750.\r\n\r\nId: 2263505"
                    ],
                    "2263504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEPARTAMENTO PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 220002/000669/2020 - CONCEDO Auxilio Funeral em razão do falecimento do ex-servidor IVAN DE OLIVEIRA NORONHA, Id. Funcional 1961575-2.\r\n\r\nId: 2263504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2263625": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 31 \r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/66/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de Escória e Concreto para atender diversas obras de Unidades Habitacionais, Infraestrutura Urbana e Interesse Social. .\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS\r\n\r\nUO : 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG : 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nUG : 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.5676\r\n\r\nImplantação de infraestrutura habitacional\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2263625"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263670": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000209/2020 - ANDRÉ FARIAS CAVACO, Arquiteto, Id Funcional nº 4436935-2. AUTORIZO a licença sem vencimentos pelo prazo de 02 (dois) anos, de acordo com a Lei nº 490, de 19 de novembro 1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981, com validade a contar de 13.07.2020.\r\n\r\nId: 2263670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2263604": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 693 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 35/017/000992/2019, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 31 de janeiro de 2020, os servidores: TEN CEL PM RG 58.805 VAGNER DO NASCIMENTO CAVALCANTI, ID: 2355579-3, do 5º CPA, SUBTEN PM RG 55.982 EDUARDO ALVES DOS SANTOS, ID: 2404524-1, do 5º CPA e 2º SGT PM RG 76.061 THIAGO FONSECA DA SILVA, ID: 2356087-8, do 5º CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a Inexigibilidade nº 008/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/278/2019, firmado com a empresa SAAE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2263604"
                    ],
                    "2263606": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 693 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/001434/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 31 de janeiro de 2020, os servidores: 1º SGT PM RG 64.031 EDSON LOUREIRO DO NASCIMENTO, ID: 2336035-6, do BPRV, 2º SGT PM RG 60.159 MARCELO DA SILVA, ID: 2236586-9, do BPRV e 2º SGT PM RG 71.611 CARLOS ANTÔNIO SOARES DA ROCHA, ID: 2288643-5, do BPRV, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 007/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/298/2019, firmado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA, a inexigibilidade nº 006/2020 oriundo do Processo nº e-35/192/187/2019, firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, a inexigibilidade nº 014/2015 oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, a inexigibilidade nº 10/2015 oriundo do Processo nº E-09/094/24/2015, firmado com a empresa JUTURNAÍBA e a inexigibilidade nº 013/2017 oriundo do Processo nº E-09/094/237/2017, firmado com a empresa PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2263606"
                    ],
                    "2263514": [
                        "I - Ato",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 17 de julho de 2020, ROBSON NUNES BORGES, TEN CEL PM RG 60.911, ID. Funcional 3220944-4, do cargo em comissão de Subdiretor Administrativo, símbolo DAS-6, da Odontoclínica Central da Polícia Militar - OCPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000412/2020. \r\n\r\nId: 2263514"
                    ],
                    "2263614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nREFORMA, Ex-Officio por idade, a contar de 29 de novembro de 2007, com a remuneração a que faz jus, o 2º TEN PM RR RG 28.097 DARCY GOMES DO NASCIMENTO, com fulcro no Art. 102, I, da Lei Estadual nº 443/81, fazendo jus a isenção de Imposto de Renda a contar de 09/01/2020, nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7713/88 e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/052/2575/2004.\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nREFORMA, o 1º TEN PM RR RG 21.389 JOSÉ CARLOS DE GOUVÊA, ex-Officio por idade, a contar de 27 de março de 2006, conforme Art. 102, I, da Lei Estadual nº 443/81, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda a contar de 23/01/2020, data da constatação da doença, com fulcro no artigo 6°, inciso XIV da Lei Federal n° 7.713/88, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-25/044/585/1994.\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nREFORMA, Ex-Officio a contar de 22 de junho de 2020, o CEL PM RG 53.573 ALEXANDRE FONTENELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA, com fulcro no Art. 91, § 9º da Constituição Estadual; Art. 102, II, c/c o Art. 104, IV, da Lei Estadual nº 443/81, fazendo jus a isenção de Imposto de Renda, com base no art. 6º, XIV da Lei Federal nº 7713/88, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/075/94/2020.\r\n\r\nREFORMA, Ex-Officio, a contar de 19 de maio de 2020, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM DENT RG 76.785 MARCELO TRAITEL, com fulcro no Art. 91, § 9° da Constituição Estadual; Art. 102, II, c/c o Art. 104, IV, da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350116/000369/2020.\r\n\r\nId: 2263614"
                    ],
                    "2263532": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1202.036-8, Id Funcional 2472264-2, sendo a aposentadoria, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/148/2020. \r\n\r\nAPOSENTA MARIA PAULA GABEIRA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201.595-4, Id Funcional 2459562-4, sendo a aposentadoria, nos termos do art. 40°, §1°, III, alínea “b” da CRFB/1988 (redação dada pela EC n° 41/2003) proporcional por idade. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/162/2020.\r\n\r\nId: 2263532"
                    ],
                    "2263534": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 25 de dezembro de 2019, com a remuneração a que faz jus o CEL PM MED RG 56.515 RICARDO MONTICO DE AGUIAR, com fulcro no art. 91, § 9º da Constituição Estadual; Leinº 5.919/2011, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/093/55/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 02 de janeiro de 2019, com a remuneração a que faz jus o MAJ PM RG 67.829 ELITUSALEM GOMES DE FREITAS, com fulcro no art. 91, § 9º da Constituição Estadual, art. 96, XI, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/044/21/2019.\r\n\r\nId: 2263534"
                    ],
                    "2262436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000463/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 17.404,00 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.07.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.07.2020 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000463/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.404,00 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.07.2020.\r\n\r\nId: 2262436"
                    ],
                    "2263638": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000564/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.07.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000564/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.07.2020.\r\n\r\nId: 2263638"
                    ],
                    "2263613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000050/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos Oncológicos, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/100681/2017, Pregão nº 026/2019 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME - CNPJ: 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 394.600,00 (trezentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais), CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 11.367.967/0001-22, no valor de R$ 1.417,20 (um mil quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos), e NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. - CNPJ: 56.994.502/0027-79, no valor de R$ 127.377,60 (cento e vinte e sete mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 523.394,80 (quinhentos e vinte e três mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2263613"
                    ],
                    "2262317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/81/2016 - Convertido do suporte físico para eletrônico e registrado no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350106/001760/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços de Tratamento Oncológico, através de radioterapia diagnóstica e terapêutica (Inexigibilidade nº 008/2016), em favor da empresa RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.944.880/0001-69, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº 235/2018 - FUSPOM, no valor total estimado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/81/2016 - Convertido do suporte físico para eletrônico e registrado no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350106/001760/2020 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços de Tratamento Oncológico, através de radioterapia diagnóstica e terapêutica (Inexigibilidade nº 008/2016), em favor da empresa RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.944.880/0001-69, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº 235/2018 - FUSPOM, no valor total estimado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2262317"
                    ],
                    "2263518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/126/008/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/115/010/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/103/089/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/055/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/075/012/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/435/003/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/021/054/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/030/046/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/021/029/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/021/185/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/08/2020.\r\n\r\nId: 2263518"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2263533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AMÉLIA MACHADO ROSA QUINTES, Identidade Funcional nº 2.035.767-2, matrícula nº 859.671-0, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360007/001228/2020.\r\n\r\nId: 2263533"
                    ],
                    "2263596": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MIRIAM OLIVEIRA DE ABREU, Perito legista, ID. Funcional 5646405, com validade a contar 01/06/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Clínica Médica, da Divisão de Clínica Médica e Necrópsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Ana Paula da Silva Cavalcante. Processo nº SEI-360309/000086/2020.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DENISE MACEDO JANA, Perito legista, ID. Funcional 50100653, com validade a contar 01/06/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Necrópsia, da Divisão de Clínica Médica e Necrópsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Maria Verlane Ferreira Nunes. Processo nº SEI-360309/000087/2020.\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SANDRA MARTINS SODRE, Arquiteta, ID Funcional nº 51031264 com validade a contar 21/07/2020, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Supervisão e Projetos de Engenharia, da Divisão de Logística, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA GIULIANNO MAGALHÃES ROBERTO, Arquiteto e Urbanista, registro CAU A88710-2, com validade a contar 21/07/2020, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Supervisão e Projetos de Engenharia, da Divisão de Logística, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.612, de 29/03/2019), que teve como último ocupante, Sandra Martins Sodre. Processo nº SEI-360309/000100/2020.\r\n\r\nId: 2263596"
                    ],
                    "2263431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000145/2020 - DEFIRO solicitação da Srª. ROSEMERI ARRUDA GOMES, qualificada na inicial e na qualidade de mãe do extinto servidor, RODRIGO ARRUDA GOMES, Oficial de Cartório Policial, I.D Funcional nº 5.098.276-1, falecido em 15/05/2020, onde requer o pagamento do Auxílio Funeral, pelo seu sepultamento com base no despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar SEPOL/DAP de índice nº 6662659, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000016/2020 - INDEFIRO o requerido pelo servidor EDILSON FRANCIONI COELHO no Processo nº SEI-360007/000016/2020, considerando a instrução produzida e alicerçada pela SEPOL/ASSEJUR (índice nº 6286160), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360104/000084/2020 - INDEFIRO o requerimento de afastamento remunerado para candidatura eleitoral do servidor WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 29489563, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 391- MCM, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir, e com fundamento no art. 8º, parágrafo único da Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/16. \r\n\r\nId: 2263431"
                    ],
                    "2263585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/048/135/2020 - CRISTINA VIANNA DA SILVA, ID Funcional n° 4.137.839-3 - 457 dias como contratada à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/156/039/2020 - MAURO DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.938.147-9 - 39 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/156/039/2020 - MAURO DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.938.147-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 07/11/1990, publicado no D.O de 09/11/1990 a averbação de tempo de serviço de 39 dias prestados à ACADEPOL, através do processo nº E-09/6386/026/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2263585"
                    ],
                    "2263491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360172/000021/2020 - DEFERE, considerando o disposto no art. 35 do Decreto Estadual nº 3.044/80 e alicerçado na manifestação da SEPOL/ASSEJUR, o requerido no Processo nº SEI 360172/000021/2020, para cancelar a anotação de penalidade disciplinar imposta ao servidor policial CLAUDIO SILVA DE MATOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 267.522-1, ID nº 2.956.464-6 nos autos do processo nº E-09/0010120/404/1992. Processo nº SEI-360172/000021/2020.\r\n\r\nId: 2263491"
                    ],
                    "2263427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/274/017/2019 - LEANDRO COUTINHO DA GRAÇA, ID Funcional n° 4.251.026-0 - 3.781 dias. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/274/017/2019 - LEANDRO COUTINHO DA GRAÇA, ID Funcional n° 4.251.026-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/08/2019, publicado no D.O. de 08/08/2019 da averbação de tempo de serviço de 5.803 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do processo nº E-36/274/017/2019, para regularização.\r\n\r\nId: 2263427"
                    ],
                    "2263469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360130/000145/2020 - CONCEDO à ANA CAROLINA LEMOS DE MEDEIROS CALDAS, Delegada de Polícia, I.D. 4.396.637-3, o 3º período de 26/07/2020 a 24/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360247/000029/2020 - CONCEDO à BIANCA TULER DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.226-0, o período de 16/07/2020 a 11/01/2021 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. SEI-360008/000786/2020 - CONCEDO à BRUNA MONTEIRO LUCENA DE LIMA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.081.634-9, o período de 07/07/2020 a 02/01/2021 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000720/2020 - CONCEDO à DANIELE MARQUES AMORIM, Delegada de Polícia, I.D. 4.395.316-6 o 3º período de 24/07/2020 a 22/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360153/000037/2020 - CONCEDO à FERNANDA ARANTES DE MATTOS, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.079.474-4, o 1º período de 21/07/2020 a 20/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360036/000108/2020 - CONCEDO à MARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN, Delegada de Polícia, I.D. 4.329.056-6, o 2º período de 29/07/2020 a 27/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360052/000208/2020 - CONCEDO à RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia, I.D. 4.395.337-9, o 1º período de 17/07/2020 a 15/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360215/000049/2020 - CONCEDO à SABRINA TERRA CARVALHO GOMES, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.537-0, o período de 28/07/2020 a 26/08/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360247/000027/2020 - CONCEDO à TANILLA SANTOS GOUVEIA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.412.373-6, o 2º período de 24/07/2020 a 22/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360143/000089/2020 - CONCEDO a ALEX MARQUES DE MATOS, Inspetor de Polícia, I.D. 5.009.863-2, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 19/07/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360250/000023/2020 - CONCEDO a FABIANO BEZERRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.010.430-6, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 16/07/2020.\r\n\r\nId: 2263469"
                    ],
                    "2263653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360157/000059/2020 - ALESSANDRA DA SILVA DE SOUZA, ID 5.033.258-9 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 - meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360053/000202/2020 - JÚLIO CLÁUDIO ASSIS DE ALMEIDA, ID 4.177.331-4 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000193/2020 - RAFAEL CORREIA SHAUMBURG, ID 4.364.924-6 - período-base: 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/01/2015 a 18/01/2020 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360046/000084/2020 - SERGIO FERNANDO DA COSTA MACHADO, ID 2.979.361-0 - período-base: 30/10/2000 a 28/10/2005, 01/05/2010 a 29/04/2015 e 30/04/2015 a 27/04/2020 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360231/000030/2020 - SOLANGE LANZILLOTTI MONTEIRO SILVA, ID 2.990.371-8 - período-base: 31/12/2013 a 29/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360298/000147/2020 - VITOR CESAR WALLIER PERES, ID 2.988.484-5.- período-base: 01/11/2014 a 30/10/2019, 03 - meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2263653"
                    ],
                    "2263509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/174/000047/2020 - ANDRÉ CAMPELLO DA COSTA, ID Funcional nº 2.975.315-5 - período base: 19/10/1990 a 17/10/1995; 18/10/1995 a 04/12/2000 (acrescido de 50 dias de LTS); 05/12/2000 a 03/12/2005; 04/12/2005 a 01/12/2010 e 02/12/2010 a 30/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/174/000047/2020 - ANDRÉ CAMPELLO DA COSTA, ID Funcional nº 2.975.315-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/06/2020, publicado no D.O. de 25/06/2020, através do Processo nº SEI-36/174/000047/2020, que concedeu concedeu 12 meses de licença prêmio referente aos períodos base de 10/08/1999 a 26/09/2004 (ACRESCIDO DE 50 DIAS DE LTS); 27/09/2004 a 25/09/2009; 26/09/2009 a 24/09/2014; 25/09/2014 a 23/09/2019, para regularização.\r\n\r\nId: 2263509"
                    ],
                    "2263654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000363/2020 - MAURO DALTRO SIMÕES, ID 566.015-7: TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 06/07/2012, exarado no Processo nº E-09/046/1706/2012, publicado no DOERJ de 10/07/2012, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao seguinte períodos base: 17/03/2007 a 14/03/2012.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000363/2020 - MAURO DALTRO SIMÕES, ID 566.015-7: TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 01/04/2020, exarado no Proc. nº SEI-360007/000363/2020, publicado no DOERJ de 03/04/2020, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao seguinte período base: 15/03/2012 a 13/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000363/2020 - MAURO DALTRO SIMÕES, ID 566.015-7 - períodos base: 17/02/2008 a 14/02/2013 e 15/02/2013 a 13/02/2018, 06 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2263654"
                    ],
                    "2263446": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/000996/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/00660/2020\r\n\r\n2020NE00299\r\n\r\nAquisição de Reagentes para IMLAP\r\n\r\nCromolab - Com de Equip. para Laboratórios\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLuís Henrique De Almeida Zanini\r\n\r\n5.009.996-5\r\n\r\n061.981.826-30\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n5.010.012-2\r\n\r\n098.622.877.-05\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2263446"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2263622": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nEXONERA DENY DA SILVA PALADINI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50911597, com validade a contar de 16 de junho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210052/001366/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON PIMENTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50106163, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Deny da Silva Paladini, ID Funcional nº 50911597. Processo nº SEI-210052/001366/2020.\r\n\r\nEXONERA ROGÉRIO CORREIA EVEN ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 24852864, com validade a contar de 20 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210030/000392/2020.\r\n\r\nNOMEIA DANIELEY ARAUJO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41960416, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogério Correia Even Araujo, ID Funcional nº 24852864. Processo nº SEI-210030/000392/2020.\r\n\r\nNOMEIA CINTHIA DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50097520, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Gaspar Alves, ID Funcional nº 50128272, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020. Processo nº SEI-210035/000642/2020.\r\n\r\nNOMEIA LOHAYNE PAMATO BARROS, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andressa Estrella Ribeiro Pereira, ID Funcional nº 50116819. Processo nº SEI-210036/000462/2020.\r\n\r\nEXONERA LUCIANO REIS DE AGUIAR CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43412467, com validade a contar de 01 de julho de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210051/000403/2020.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO VIEIRA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50012053, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luciano Reis de Aguiar Cardoso, ID Funcional nº 43412467. Processo nº SEI-210051/000403/2020.\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 15 de julho de 2020, STHEFANY FERNANDES HYGINO CARDOSO, ID funcional nº 51067234, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavraturas de Apostilas, da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado, da Coordenação de Saúde Ocupacional, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/000755/2020.\r\n\r\nNOMEIA IOLANDA PAMELA DE SOUZA MELLO, ID funcional nº 51119323, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavraturas de Apostilas, da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado, da Coordenação de Saúde Ocupacional, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sthefany Fernandes Hygino Cardoso, ID Funcional nº 51067234. Processo nº SEI-210070/000755/2020.\r\n\r\nEXONERA BIANCA DE OLIVEIRA ACHUR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50003267, com validade a contar de 17 de março de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210035/000665/2020.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRA ARIAS JOSÉ DE GOUVÊA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50910272, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bianca de Oliveira Achur, ID Funcional nº 50003267. Processo nº SEI-210035/000665/2020.\r\n\r\nId: 2263622"
                    ],
                    "2263640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, de acordo com a orientação complementar traçada originariamente através do Ofício PGE/PG-4/MSCA nº 233/2015, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, autuada através do processo administrativo nº E-21/001.68/2015, e o que consta no processo administrativo nº E-21/070.249/2017,\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 04 de agosto de 2020, LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO, ID funcional n° 4250972-6, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 31 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de agosto de 2020, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 2263640"
                    ],
                    "2263516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-210002/000399/2020 - DÊ-SE a Reassunção ao servidor LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, ID. FUNCIONAL 5014898-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, considerando como efetivo exercício o período a partir de 25/06/2019 até a véspera da reassunção, conforme constante nos autos, bem como manifestação da D. Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2263516"
                    ],
                    "2263660": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nDESIGNA ALINE DA SILVA COUTO, ID 5000688-6, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12506107000 (Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais), contando atualmente com 13 (treze) servidores, com validade a contar de 04/08/2020. Processo nº SEI-210125/000017/2020.\r\n\r\nDESIGNA CLEVERSON MOREIRA DE ALMEIDA, ID 43932096 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12506107030 (Central de Monitoração Eletrônica), contando atualmente com 23 (vinte e três) servidores, com validade a contar de 04/08/2020. Processo nº SEI-210125/000017/2020.\r\n\r\nDISPENSA ISAP TATIANA DOS SANTOS, ID 5012569-9, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507208040 ( Instituto Penal Oscar Stevenson), com validade a contar de 07/02/2020. Processo nº SEI-210035/000701/2020.\r\n\r\nId: 2263660"
                    ],
                    "2263667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens Móveis e proceder com a baixa definitiva dos bens constantes no processo nº SEI-210027/000537/2020, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. \r\n\r\nTitulares \r\n\r\n1 - Emanoel de Andrade Ramalho - ID: 19748523\r\n\r\n2 - Jorge Figueiredo Sampaio - ID: 43929974\r\n\r\n3 - Cristiano de Almeida Gonçalves - ID: 50008820\r\n\r\nSuplentes \r\n\r\n1 - Fabio Luis Sobrinho - ID: 19954557\r\n\r\n2 - Fábio André Campos Moraes - ID: 20001436\r\n\r\n3 - Jacqueline Cristina Costa Porto - ID: 50276301\r\n\r\nId: 2263667"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2262367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/002186/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para aquisição de Corda Dinâmica para Salvamento em Montanha, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2262367"
                    ],
                    "2263579": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000710/2020 - MARCIA DA FONSECA MENDES;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000255/2020 - VIVIANE MAIA VEIGA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000568/2020 - PAULA FERNANDES KAMINSKI;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000775/2020 - SUELI MARQUES ANTUNES;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000569/2020 - MARCIA RICARDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000260/2020 - TAYANE PAULA MARQUES MACEDO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000218/2020 - SUELLEN CARVALHO DE SOUZA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000570/2020 - MARIA HELENA RIBEIRO BARBOSA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000685/2020 - DESIRÉE RODRIGUES CORRÊA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000647/2020 - MARILÉIA DAMASCENO DA SILVA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000682/2020 - ANDREA DELFINO DE SANT'ANNA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000799/2020 - CLAUDIA CRISTINA MIRANDA CRUZ DOS SANTOS.\r\n\r\nFAZEM JUS aos Auxílios Funerais Solicitados.\r\n\r\nId: 2263579"
                    ],
                    "2263583": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270049/000071/2020 - ADILSON DE OLIVEIRA MESSERI, RG CBMERJ 0014778 - ID Func 0026349531, a partir de 22 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000144/2020 - MAURO FRANZONI JUNIOR, RG CBMERJ 0017685 - ID Func 0026174863, a partir de 20 de maio de 2020.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos abonos de permanêcia, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2263583"
                    ],
                    "2263582": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000283/2020 - LEANDRO DA SILVA REGO, RG CBMERJ 49117, Id Funcional 5012951-1 - o requerente FAZ JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2263582"
                    ],
                    "2263500": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 08 de agosto de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q05/97 DAVI ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, RG 20017 - ID Funcional 0025867946 - CPF 037472157-26, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/448/2019 (SEI-270135/000578/2020). \r\n\r\nId: 2263500"
                    ],
                    "2263501": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/001043/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-270104/001043/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-27/104/001043/2019.\r\n\r\nId: 2263501"
                    ],
                    "2263499": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 14 de fevereiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 RICARDO DA SILVA ABREU, RG 14885 - ID Funcional 0026813076 - CPF 683264837-53, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/107/000978/2019. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 14 de julho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ALDELACYR FREITAS DA SILVA, RG 11893 - ID Funcional 0006101232 - CPF 006799737-61, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270115/000221/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 28 de maio de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/ACD/90 PAUL LOUIS KOESSLER, RG 12469 - ID Funcional 0025830058 - CPF 008819567-83, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270065/000035/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 06 de julho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ROGERIO CORREA DE MEDEIROS, RG 15340 - ID Funcional 0026286157 - CPF 022243737-59, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270119/000346/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 08 de julho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 ANDERSON MARTON PINHEIRO, RG 12053 - ID Funcional 0026552175 - CPF 004791887-00, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270123/000458/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 08 de julho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/94 ASSIS BRAGA JUNIOR, RG 18185 - ID Funcional 0006116604 - CPF 006163807-20, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270058/000719/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 14 de julho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 MARCOS JOSE GOMES MADEIRA, RG 18190 - ID Funcional 0026779633 - CPF 909162557-00, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270090/000335/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 19 de junho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 MARA RAMOS, RG 18499 - ID Funcional 0026517752 - CPF 921822597-91, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270320/000041/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 18 de maio de 2020, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 ADRIANA CELIA DOS SANTOS, RG 18565 - ID Funcional 0009338470 - CPF 033464407-02, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270058/000215/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de junho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/98 CARLOS ALBERTO DA ROCHA CUNHA, RG 23974 - ID Funcional 0026109417 - CPF 696638154-34, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270050/000110/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de junho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 HELTON FERNANDES CHAGAS, RG 16200 - ID Funcional 0006114334 - CPF 027918527-86, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270107/000069/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de maio de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/90 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, RG 13686 - ID Funcional 0026778459 - CPF 847073567-53, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270090/000210/2020.\r\n\r\nId: 2263499"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2263521": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 851\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O, de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, para ações de enfrentamento ao Coronavírus- COVID 19.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES UO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt.º 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 787/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2263521"
                    ],
                    "2263522": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 852 \r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aumento de leitos de CTI do Núcleo de Internação de Pacientes de Alta Complexidade (NIPAC) do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, para ampliação de atendimento aoS pacientes infectados por Coronavírus- COVID 19.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES UO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt.º 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 788/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2263522"
                    ],
                    "2263597": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 088/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (VEDOLIZUMABE 300MG). DETENTORA DO REGISTRO: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 033/2020. PROCESSO Nº E-08/001/4562/2016. DATA DE ASSINATURA: 28/05/2020. VALOR TOTAL: R$ 1.912.008,00 (um milhão, novecentos e doze mil e oito reais).\r\n\r\nId: 2263597"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263605": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/310/2020 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), a favor da empresa OTAVIO BETIM PAES LEME, para a aquisição de 04 (quatro) lhamas para a produção de plasmas hiperimunes.\r\n\r\nId: 2263605"
                        ],
                        "2263591": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/08/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/134/2020 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), a favor da empresa C4 CIENTÍFICA BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., para a aquisição emergencial de máscara PFF2.\r\n\r\nId: 2263591"
                        ],
                        "2263493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/08/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0245/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 015/2020, cujo objeto é aquisição de material para microbiologia, em favor da Empresa LONZA DO BRASIL ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA, CNPJ: 03.988.220/0001-63, para fornecimento dos itens 01 e 03, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2263493"
                        ],
                        "2263615": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 312/2020 - NOMEIA - CLAUDIA DE MELLO GENTIL, para exercer, com validade a contar de 05/08/2020, o cargo de livre provimento de GERÊNCIA ADMINISTRATIVA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marlon Moreira, Id Funcional n° 2529895-0.\r\n\r\nId: 2263615"
                        ],
                        "2263588": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 310/2020 - EXONERA - VERA LUCIA NEVES MARRA, Id Funcional n° 31213987, a contar de 05/08/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR I - ENSINO E PESQUISA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 311/2020 - NOMEIA - MARIA JULIANA STUDART LEAL, para exercer, com validade a contar de 06/08/2020, o cargo de livre provimento de do cargo de livre provimento de ASSESSOR I - ENSINO E PESQUISA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Vera Lucia Neves Marra, Id Funcional n° 31213987.\r\n\r\nId: 2263588"
                        ],
                        "2262639": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/1338/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 14/2020, para AQUISIÇÃO DE EQUIPOS COM COMODATO DE BOMBAS, em favor das seguintes Empresas: BTG COMERCIAL CIRÚRGICA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o número 23.139.891/0001-67, para o lote 01, no valor de R$ 1.637.240,20 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil duzentos e quarenta reais e vinte centavos); HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para o lote 02, no valor de R$ 182.999,42 (cento e oitenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos); BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número 00.683.826/0001-00, para o lotes 03, no valor de R$ 219.871,59 (duzentos e dezenove mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) e para o lote 04, no valor de R$ 13.292,40 (treze mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), valor total global dos lotes 03 e 04 é de R$ 233.163,99 (duzentos e trinta e três mil cento e sessenta e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2262639"
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                        "2263659": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/1387/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 35/2020, para AQUISIÇÃO DE ENXOVAL DE USO HOSPITALAR, em favor das seguintes empresas: VOX DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MATARIAIS LTDA inscrita no CNPJ sob o número 11.165.617/0001-83, para o item 01, no valor de R$ 3.526,60 (três mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos); para o item 02, no valor de R$ 12.105,00 (doze mil cento e cinco reais), para o item 03, no valor de R$ 2.686,00 (dois mil seiscentos e oitenta e seis reais); para o item 04, no valor de R$ 663,60 (seiscentos e sessenta e três reais e sessenta centavos); para o item 05, no valor de R$ 663,60 (seiscentos e sessenta e três reais e sessenta centavos); para o item 06, no valor de R$ 11.794,94 (onze mil setecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos); para o item 07, no valor de R$ 5.577,50 (cinco mil quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos); para o item 08, no valor de R$ 2.694,50 (dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos); para o item 09, no valor de R$ 20.442,10 (vinte mil quatrocentos e quarenta e dois reais e dez centavos); para o item 10, no valor de R$ 1.787,50 (um mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); para o item 11, no valor de R$ 8.313,90 (oito mil trezentos e treze reais e noventa centavos); para o item 14, no valor de R$ 4.664,66 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos); para o item 15, no valor de R$ 7.475,00 (sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais); para o item 16, no valor de R$ 11.673,60 (onze mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta centavos); para o item 17, no valor de R$ 23.261,70 (vinte e três mil duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos); para o item 18, no valor de R$ 7.238,00 (sete mil duzentos e trinta e oito reais); para o item 19, no valor de R$ 18.512,10 (dezoito mil quinhentos e doze reais e dez centavos); para o item 21, no valor de R$ 24.165,35 (vinte e quatro mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); para o item 22, no valor de R$ 2.717,00 (dois mil setecentos e dezessete reais); para o item 23, no valor de R$ 212.106,00 (duzentos e doze mil cento e seis reais); para o item 25, no valor de R$ 14.570,22 (quatorze mil quinhentos e setenta reais e vinte e dois centavos); para o item 26, no valor de R$ 3.526,60 (três mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos); para o item 27, no valor de R$ 8.832,00 (oito mil oitocentos e trinta e dois reais); para o item 28, no valor de R$ 3.649,80 (três mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos); para o item 29, no valor de R$ 46.110,00 (quarenta e seis mil cento e dez reais); para o item 30, no valor de R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais); para o item 31, no valor de R$ 91.605,20 (noventa e um mil seiscentos e cinco reais e vinte centavos); para o item 32, no valor de R$ 9.712,50 (nove mil setecentos e doze reais e cinquenta centavos); para o item 33, no valor de R$ 3.699,00 (três mil seiscentos e noventa e nove reais); valor total global dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 é de R$ 565.983,97 (quinhentos e sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos); KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 02.812.282/0001-57, para o item 12, no valor de R$ 161.103,80 (cento e sessenta e um mil cento e três reais e oitenta centavos); para o item 13, no valor de R$ 2.726,30 (dois mil setecentos e vinte e seis reais e trinta centavos); para o item 20, no valor de R$ 3.965,00 (três mil novecentos e sessenta cinco reais); para o item 24, no valor de R$ 10.534,00 (dez mil quinhentos e trinta e quatro reais), valor total global dos itens 12, 13, 20 e 24 é de R$ 178.329,10 (cento e setenta e oito mil trezentos e vinte e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2263659"
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                        "2262493": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-EXECUTIVA \r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 08/007/759/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 127/2018, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das seguintes Empresas: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o número 23.864.942/0001-13 para o item 01, no valor de R$ 25.715,36 (vinte e cinco mil setecentos e quinze reais e trinta e seis centavos); para o item 02, no valor de R$ 23.348,52 (vinte e três mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos); para o item 03, no valor de R$ 19.015,05 (dezenove mil quinze reais e cinco centavos); para o item 06, no valor de R$ 5.528,25 (cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos); para o item 09, no valor de R$ 22.572,00 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e dois reais) e para o item 10, no valor de R$ 63.014,40 (sessenta e três mil quatorze reais e quarenta centavos); BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP inscrita no CNPJ sob o número 18.269.125/0001-87 para o item 05, no valor de R$ 302.036,80 (trezentos e dois mil trinta e seis reais e oitenta centavos); NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o número 32.350.180/0001-28, para o item 07, no valor de R$ 2.348,34 (dois mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), para o item 08, no valor de R$ 10.845,42 (dez mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), para o item 14, no valor de R$ 43.045,88 (quarenta e três mil quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para o item 16, no valor de R$ 21.874,50 (vinte e um mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), para o item 17, no valor de R$ 54.331,47 (cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) e para o item 19, no valor de R$ 9.084,75 (nove mil oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) inscrita no CNPJ sob o número 36.325.157/0001-34, para o item 11, no valor de R$ 32.542,25 (trinta e dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o número 44.734.671/0001-51, para o item 12, no valor de R$ 164.691,20 (cento e sessenta e quatro mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos) para o item 18, no valor de R$ 13.596,65 (treze mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), para o item 20, no valor de R$ 1.314,00 (um mil trezentos e quatorze reais), para o item 21, no valor de R$ 54.720,45 (cinquenta e quatro mil setecentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), para o item 22, no valor de R$ 35.055,60 (trinta e cinco mil cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), para o item 23, no valor de R$ 22.896,00 (vinte e dois mil oitocentos e noventa e seis reais), para o item 25, no valor de R$ 15.308,68 (quinze mil trezentos e oito reais e sessenta e oito centavos), para o item 26, no valor de R$ 3.185,78 (três mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e para o item 27, no valor de R$ 19.779,83 (dezenove mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos); CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o número 32.441.650/0001-69, para o item 15, no valor de R$ 53.283,60 (cinquenta e três mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) e para o item 24, no valor de R$ 12.143,32 (doze mil cento e quarenta e três reais e trinta e dois centavos); ACCORD FARMACÊUTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o número 64.171.697/0001-46, para o item 28, no valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais). Restou fracassado os ITENS 04 e 13.\r\n\r\nId: 2262493"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID. Funcional n° 38171341/1, matrícula n° 832.169-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº E-03/006/1263/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI GRIJO KATO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID. Funcional n° 36136379/1, matrícula n° 840.216-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo nº E-03/013/1826/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VERONICA DE LIMA PAULA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional n° 32747721/1, matrícula n° 293.914-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/013/100.497/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA MARIA PEREGRINO MARTINS SOUZA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional n° 40375684/2, matrícula n° 243.425-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396.67. Processo nº E-03/006/1412/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LEA CHAVES DOS REIS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional n° 35948566/1, matrícula n° 807.064-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/004/102948/2018.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE MARQUES SALLES, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID. Funcional n° 38517353/1, matrícula n° 48.992-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº E-03/012/1727/2019.\r\n\r\nId: 2263576"
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                    "2263577": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nAPOSENTA NORMA SUELY DE OLIVEIRA RANGEL BARBOSA, Merendeira I, ID Funcional n° 33883840/1, matrícula n° 276.898-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis-1550/1317), R$ 0,01. Processo nº E-03/004/101.167/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ROBERTO SOARES, Encarregado I, ID Funcional n° 34188959/1, matrícula n° 5.000.592-9, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº E-03/035/2383/2019.\r\n\r\nAPOSENTA THELMA VIEIRA DE SOUZA DE FIGUEIREDO, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 35905085/1, matrícula n° 5.014.138-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/034/1047/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EDILA RAMOS SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 36221163/1, matrícula n° 5.018.656-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/008/2179/2018\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MARIA PEIXOTO FARIA, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 36826227/1, matrícula n° 293.100-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 927,86. Processo nº E-03/040/628/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LAILDA SOARES DA SILVA, Servente, nível I, ID Funcional n° 36364460/1, matrícula n° 272.757-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/008/6201/A/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CELMA DE OLIVEIRA MURTA, Servente, nível I, ID Funcional n° 38099110/1, matrícula n° 278.710-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1377), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/006/102145/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CILEA FERREIRA DE AQUINO, Servente, nível I, ID Funcional n° 38035057/1, matrícula n° 5.013.107-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/006/1269/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CASSIA REGINA ANASTACIO LOPES SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 36700746/1, matrícula n° 5.001.235-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/042/458/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LIDIO GOMES DA SILVA, Servente, nível I, ID Funcional n° 36658235/1, matrícula n° 276.554-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/013/965/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ABIA DUARTE CANDIDO, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 39154599/1, matrícula n° 5.011.951-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/013/1237/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JANICE DE SOUZA FRANCO, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 36406619/1, matrícula n° 5.000.879-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº E-03/013/100446/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ALICE SOARES DIAS, Professor Docente II, A ref. 6, ID Funcional n° 37333542/1, matrícula n° 249.791-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº E-03/007/4165/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE CANEDO GUIZARRA, Servente I, ID Funcional n° 33371156/1, matrícula n° 275.003-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030039/000406/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO ANTONIO DEL CORNO, Professor Docente I, D, ref. 6, ID Funcional n° 41924517/2, matrícula n° 952.008-1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030032/000327/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA PIERUCETI BOCALON DA ROCHA, Professor Docente I, D ref. 8, ID Funcional n° 39997758/2, matrícula n° 840.055-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de PROFESSOR DOCENTE I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39, 35% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo nº SEI-030032/000446/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VANUSA NOGUEIRA DE ALMEIDA, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 36393819/1, matrícula n° 5.000.806-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº E-03/036/644/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA BARBOSA FIGUEIREDO PINTO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34193170/1, matrícula n° 249.470-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/007/3135/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NEILA MARIA OSORIO CORTES, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 41806190/2, matrícula n° 828.368-1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº E-03/015/1776/2019.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA PEROBELLI DA ROSA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33403163/1, matrícula n° 282.294-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57. Processo nº E-03/007/648/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA NEVES DE ARAUJO, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40151336/1, matrícula n° 5.000.772-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº E-03/008/0732/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA NUNES ALVES MAGALHÃES, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40456749/1, matrícula n° 837.916-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº E-03/041/1717/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CELIO COSENDEY, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 40309002/2, matrícula n° 292.964-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.020,64. Processo nº E-03/040/293/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CARLOS OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 38946530/1, matrícula n° 839.095-7, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº E-03/004/2450/2019,\r\n\r\nAPOSENTA NAIR DA SILVA PEREIRA, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 34647147/1, matrícula n° 278.518-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/041/784/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELOILCE SOUZA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 37594737/1, matrícula n° 831.251-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº E-03/004/1959/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA SILVA GUIMARAES, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 36270032/1, matrícula n° 5.000.698-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº E-03/008/0593/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA MELLO MEYER, Prof. Docente I, nível C, ref. 6, ID Funcional n° 37325264/1, matricula n° 841.603-4, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos mensais proporcionalmente à razão de 7108 / 10950 dias, com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de PROF. DOCENTE I, nível C, ref. 6, no valor de R$ 1.075,29 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 376,35. Processo nº SEI-080001/013705/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LIVIA FIERECK AFONSO, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 43279902/2, matricula n° 960.872-0, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/013706/2020.\r\n\r\nAPOSENTA EFRAIM SOUZA DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa nível I, ID Funcional n° 43167918/1, matricula n° 936.702-0, nos termos do § 1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030022/006594/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ILTON SAMPAIO DE ARAUJO, Professor Docente I, nível C, ref. 6, ID Funcional n° 41963440/1, matricula n° 903.193-1, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI- 080001/006115/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA, Professor Docente I, D, ref. 7, ID Funcional n° 32779534/2, matrícula n° 911.566-8, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030031/000257/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ARMENIO JOSE FERREIRA DE MAGALHAES, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n°37167120/1, matrícula n° 833.418-7, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030035/000522/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO IEKER ROSA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 33350876/1, matrícula n° 5.025.126-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº SEI-030041/001182/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CESAR CLEMENTE PERES, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 34146830/1, matrícula n° 279.783-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI-030035/000620/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA MARIA DIAS MONTEIRO, Professor Docente I, C, ref. 5, ID Funcional n° 33386277/2, matrícula n° 936.455-5, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030033/000936/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ACHILLES BIOLCHINI FILHO, Agente de Segurança Socioeducativa, ID Funcional n° 42178690/2, matricula n° 937.499-2, nos termos do § 1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030022/005302/2020.\r\n\r\nAPOSENTA APARECIDA DO CARMO GONÇALVES, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 33711674/1, matrícula n° 187.681-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de PROFESSOR DOCENTE II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030043/000651/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ZENAIDE BARRETO BERALDI, Merendeira I, ID Funcional n° 33903930/1, matrícula n° 5.005.366-9, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030041/001283/2020.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA DE FATIMA VIEIRA, Professor Docente I, D, ref. 6, ID Funcional n° 42525160/1, matrícula n° 926.539-8, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030031/000228/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DE OLIVEIRA, Merendeira I, ID Funcional n° 33566291/1, matrícula n° 276.741-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030032/000419/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA TORRES AREAS, Merendeira I, ID Funcional n° 33905843/1, matrícula n° 5.005.363-6, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030041/001281/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JANETE MARINA FERREIRA, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 40713156/1, matrícula n° 254.930-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030032/000342/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DEOLINDA DE ANDRADE ALVES, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40422356/2, matrícula n° 254.627-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento- base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030041/001164/2020.\r\n\r\nAPOSENTA IRACEMA LUIZ NOVAES DE BARROS PEIXOTO, Professor Docente I, C, ref. 6, ID Funcional n° 41904699/4, matricula n° 912.580-8, nos termos do § 1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030035/000661/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ASTROGILDA DA SILVA COSTA, Professor Docente I, D, ref. 6, ID Funcional n° 36813060/2, matrícula n° 941.137-2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030040/000661/2020,\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE CARVALHO DIAS, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 35764058/1, matrícula n° 5.002.803-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI-030034/000360/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, C, ref. 5, ID Funcional n° 34967036/2, matrícula n° 938.666-5, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/000428/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JADIR GONÇALVES DA SILVA, Servente I, ID Funcional n° 39905659/1, matrícula n° 191.640-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível: I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030035/000569/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA KNUPP DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 34689621/2, matricula n° 927.755-9, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/006073/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE GALLOTE DE BRITTO, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 34233768/1, matricula n° 5.008.499-5, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-080001/005147/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA DEMARQUE\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 47/2005...\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005...\r\n\r\nId: 2263577"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/871/2019 - CLAUDIO DE SOUZA ALVES, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 20367791, vínculo 2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000204/2020 - CLAUDIA MÁRCIA PIMENTA MARINHO LUZ, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 38150875/1, a partir de 23/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/002385/2019 - DARCY SIQUEIRA RANGEL, Servente I, ID. Funcional nº 38112469/1, a partir de 25/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1732/2019 - DEOLINDA CLEMENTE BASSIN, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40723348/1, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003576/2019 - MARIVONE BOMFIM DE OLIVEIRA, Merendeira I, ID. Funcional nº 36989657, vínculo 1, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003577/2019 - CARMEN COSTA, Merendeira I, ID. Funcional nº 37079255/1, a partir de 18/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000165/2020 - MARIA GRAÇA DA SILVA GONÇALVES, Merendeira I, ID. Funcional nº 32906633/1, a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003574/2019 - MICHELLE SANTOS DA SILVA SOUSA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36988855, vínculo 1, a partir de 29/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000012/2020 - ADRIANA MACIEL DE ARAUJO, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37262858/1, a partir de 19/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000013/2020 - ASPASIA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35887761/1, a partir de 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000270/2020 - SIMONE MARIA CAMPOS FERREIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34668250, vínculo 1, a partir de 21/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000042/2020 - CARLOS CABRAL, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37261983/1, a partir de 15/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000201/2020 - MÁRCIA FONTAINE DA SILVA PINTO, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33149950/1, a partir de 09/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000102/2020 - MARIA DO CARMO DA SILVA BARROS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38391260/1, a partir de 07/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000100/2020 - GIZELLE BATISTA FRIESS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38064456/1, a partir de 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000620/2020 - ANA LÚCIA GONÇALVES PERDOMO NICOLAU, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33191964, vínculo 1, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/004/004908/2019 - EVA MARLENE DUARTE DA COSTA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34682163/1, a partir de 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000330/2020 - SILVANA DE OLIVEIRA DEMARQUE, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35524049/1, a partir de 28/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000461/2020 - HELOISA MARIA DE ABREU MARQUES MACEDO SILVA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37492780/1, a partir de 25/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000073/2020 - LILIAN CHRISTINA GUTIERREZ DUARTE, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36199214/1, a partir de 09/04/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2263571"
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                    "2263517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000007/2020 - ROSA MARIA BASTOS CUNHA, CPF 612.169.507-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/002077/2019 - LUZIA HELENA DA SILVA CRESCENCIO, CPF 694.039.887-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/004185/2019 - EDNO RAMOS MARTINS, CPF 832.165.538-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000130/2020 - EDUARDO ORO CRISTEA, CPF 012.610.837-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001417/2020 - FERNANDO MOREIRA REIS, CPF 056.835.697-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000378/2020 - ROSE AUGUSTO DE PAULA NOLASCO, CPF 946.281.907-63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000025/2020 - MARCELO LUIS FELICE MORENO, CPF 814.951.107-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000342/2020 - TEREZINHA DE JESUS DA COSTA, CPF 677.407.157-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/003010/2019 - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS CARREIRO, CPF 536.961.317-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000559/2020 - JANNE MIRANDA DA SILVA AUGUSTO, CPF 071.170.497-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000600/2020 - CAMILA BARBOSA DE SOUZA MOZELI, CPF 092.156.067-26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000029/2020 - MARIA GORETH SANTOS, CPF 016.640.627-93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000515/2020 - JANICE MARIA DEROSSI ALVES, CPF 655.494.067-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000384/2020 - REGINALDO PEREIRA DIAS, CPF 109.263.777-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000384/2020 - MARCO HELENO ANTONIOL DE MOURA, CPF 016.339.517-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000421/2020 - ANDRE FONSECA DA SILVA, CPF 016.514.187-56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000086/2020 - LUIZ CLAITON PINTO GUEDES, CPF 241.827.967-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000255/2020 - MARCIO DE SOUZA PINTO, CPF 907.225.747-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000037/2020 - ALAN FERNANDES, CPF 001.004.667-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000401/2020 - MILTON VAZ ARAUJO, CPF 119.134.607-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000172/2020 - ZENILTON DOS SANTOS BATISTA, CPF 563.496.707-44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000240/2020 - MARIA MARLENE PEREIRA DA SILVA, CPF 475.767.077-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000015/2020 - TATIANA ALVES, CPF 077.914.397-35.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2263517"
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                    "2262543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003617/2020 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL JULHO/2020, exercícios de 2012: R$ 15,20; 2013: R$ 43,83; 2014: R$ 0; 2015: R$ 0; 2016: R$ 0; 2017: R$ 149,00; 2018: R$ 649,37; 2019: R$ 5.722,35, no valor total de R$ 6.579,75. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2262543"
                    ],
                    "2263473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1049/2019 - ULYSSES PETRONIO BURLAMAQUI FILHO, CPF 628.617.607-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/974/2019 - JEANNE FREITAS DE SOUZA LINO PIERONI, CPF 083.783.197-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/159/2019 - ROBSON PEREIRA DOS SANTOS, CPF 088.950.197-17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/558/2019 - MARCELO BORGES DE AGUIAR, CPF 991.703.107-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/920/2019 - ISABEL DE ARAUJO QUENTAL, CPF 733.424.757-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/596/2019 - FERNANDO ALESSANDRO OLIVEIRA CAMPOS, CPF 029.701.267-37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/620/2019 - SILVANA SIQUEIRA EDUARDO, CPF 012.670.567-46.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/654/2019 - MARIA AUXILIADORA MATHEUS DA SILVA, CPF 518.140.057-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/724/2019 - HELEN CORDEIRO MACHADO, CPF 102.337.727-66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/728/2019 - JOANA PARANHOS NEGRI FERREIRA, CPF 056.575.517-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2575/2019 - SANDRA REGINA BRUM MELLO, CPF 322.127.127-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3391/2019 - MARIA LUSIA DOS SANTOS ABREU, CPF 830.569.477-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2253/2019 - JOÃO MARCOS ALVES CAMPOS, CPF 916.419.187-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1262/2019 - LUMENA FRANCISCA ROMANA SAMARY DE ANDRADE, CPF 454.582.437-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1609/2019 - ALEXANDRE MOREIRA LOBO, CPF 910.919.427-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1778/2019 - SIMONE CUCCO TEIXEIRA DE ALENCAR, CPF 023.443.377-92.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1756/2019 - GECIRA RAMOS ARAÚJO DOS REIS, CPF 352.939.937-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1383/2019 - RENE PINTO DA CUNHA, CPF 193.918.207-78.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1744/2019 - SILAS EDUARDO MENDONÇA DA COSTA, CPF 475.272.697-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1637/2019 - VANESSA SIQUEIRA DA SILVA, CPF 136.235.727-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1722/2019 - LUIZ EDUARDO CABRAL BAARS, CPF 989.847.997-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/38/1644/2019 - PEDRO PAULO DA COSTA BENTO, CPF 729.080.767-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/410/2019 - MARÍLIA DE LIMA REIS, CPF 186.788.157-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1622/2019 - MARCELO DE OLIVEIRA HIPOLITO, CPF 008.833.377-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1660/2019 - HERVAL COORDEIRO, CPF 320.263.587-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1667/2019 - THAIS DUARTE FLORIDO, CPF 126.863.777-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1505/2019 - GILBERTO SILVA BARRETO, CPF 425.625.387-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1902/2019 - SONIA COSTA TAVARES RIBEIRO, CPF 952.575.007-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1441/2019 - CLEUMAR DE SOUZA PEREIRA MATOS, CPF 833.371.307-63.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1533/2019 - DILA MARIA DOS SANTOS PIMENTA, CPF 292.692.961-72.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2263473"
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                    "2263227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1398/2019 - ESEQUIEL XEREM PESSANHA, ID Funcional nº 35714921/1, Inspetor de Alunos. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/78 a 30/10/79; 27/05/80 a 30/09/80; 19/12/80 a 01/03/81; 19/03/81 a 13/07/81; 22/09/81 a 22/09/81; 10/05/82 a 27/05/83; 18/04/86 a 06/03/87 e de 29/09/87 a 31/12/87, num total de 1661 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1122/2019 - ADRIANA BRUNO DE ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional nº 34168087/1, Orientador Educacional. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/90 a 25/02/92, num total de 696 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/07/89 a 23/10/89; 12/07/95 a 28/08/95 e de 23/10/95 a 07/12/95, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4211/2018 - CARMEN REGINA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 40252574/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/85 a 24/04/86; 12/03/90 a 28/12/90; 29/12/90 a 28/04/92 e de 29/04/92 a 31/12/93, num total de 1750 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/09/90 a 28/12/90 e de 01/04/91 a 28/04/92, por estar concomitante com o INSS e de 01/12/99 a 31/01/2000, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/519/2019 - IVANI DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34730060/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/84 a 31/05/85; 01/06/85 a 31/08/85; 01/09/85 a 30/11/85; 08/03/88 a 26/09/90; 01/09/91 a 31/10/92 e de 01/07/93 a 31/08/93, num total de 1874 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103878/2018 - IRLENE RAMOS DUTRA, ID Funcional nº 32623445/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/93 a 01/12/97, num total de 1737 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/12/97 a 08/02/98, por solicitação do servidor e de 09/02/98 a 31/08/2002, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103880/2018 - IRLENE RAMOS DUTRA, ID Funcional nº 32623445/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/12/97 a 03/02/2002, num total de 1525 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/93 a 01/12/97, por solicitação do servidor e de 04/02/2002 a 31/08/2002, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3083/2015 - RAFAEL DE SOUSA CALLADO, ID Funcional nº 5700140/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 28/03/2003 a 17/06/2012, num total de 3370 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Rio Bonito, como Professor I, desprezando-se o período de 18/06/2012 a 10/09/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102758/2018 - SILVANA TEIXEIRA GOMES, ID Funcional nº 42723892/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 18/01/99 a 22/02/2007, num total de 2958 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Inspetora de Disciplina, desprezando-se o período de 23/02/2007 a 30/11/2007, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/571/2019 - RENATO VIEIRA CAVALCANTI, ID Funcional nº 50206052/3, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/07/2008 a 29/12/2014, num total de 2355 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Niterói, como Motorista, desprezando-se o período de 30/12/2014 a 31/08/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1096/2019 - CARLOS ALBERTO SANTANA LOPES, ID Funcional nº 44108982/2, Assistente Executivo. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 29/02/2012 a 30/03/2014, num total de 761 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, como Assistente Administrativo, desprezando-se o dia 31/03/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1286/2016 - ANTÔNIO JAQUES ROCHA CAVALCANTI, ID Funcional nº 19817347/1, Assistente Social. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/79 a 22/11/82; 01/10/86 a 30/03/90; 06/02/95 a 06/06/95; 05/09/95 a 12/11/96 e de 02/03/98 a 22/10/98, num total de 3337 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.620.009/97 - MARIA MADALENA MENDES ANTONIO, ID Funcional nº 33190860/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/92 a 31/12/92, num total de 306 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/11/90 a 29/02/92, por solicitação do servidor e de 01/03/92 a 03/04/92, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2751/2016 - MAGDA MARIA FERNANDES, ID Funcional nº 38026945/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/08/94 a 01/02/96, e de 01/04/96 a 08/02/98, num total de 1228 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 03/12/80 a 12/02/81; 04/07/84 a 30/10/84; 01/11/85 a 01/12/86; 01/04/87 a 19/02/88; 01/03/88 a 01/08/94, por solicitação do servidor, 02/08/94 a 01/01/95, por estar concomitante com o INSS e de 09/02/98 a 02/03/99, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3472/2015 - SANDRA DE SOUZA FROTA, ID Funcional nº 42530032/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/07/2002 a 05/02/2006, num total de 1310 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/504/2013 - VILMA MOURA BOZA PONTES, ID Funcional nº 41883144/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/89 a 04/09/2000; 01/01/2001 a 31/01/2001; 01/05/2001 a 31/08/2002; 01/12/2002 a 31/05/2003 e de 01/10/2003 a 30/06/2004, num total de 4989 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4598/2016 - RODOLFO DIONEL DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 39702847/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/11/2016, publicado no D.O. de 07/11/2016, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 790 dias, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, na mat. nº 803.935-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/262/2019 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES, ID Funcional nº 50242849/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/2005 a 10/02/2009, e de 11/02/2009 a 17/03/2011, num total de 2177 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/2008 a 10/02/2009, por ser concomitante com o próprio INSS; 01/03/2013 a 09/08/2017, por ser destinado à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2811/2018 - ADRIANA PAIVA DOS SANTOS ANTUNES, ID Funcional nº 34939539/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/2001 a 31/01/2002, num total de 337 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Magé, como Pedagogo (Supervisor).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/95/2019 - ROSANGELA BAPTISTA LEITE SILVA, ID Funcional nº 36997560/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 30/10/91 a 06/03/94, num total de 859 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Merendeira, desprezando-se o período de 07/03/94 a 01/03/96, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/884/2019 - VALDINEI DE ALMEIDA MANHÃES, ID Funcional nº 32592779/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/09/91 a 28/02/94, num total de 909 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Serviços Médicos Odontológicos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2886/2016 - KLEBER MANSUR TONASSI, ID Funcional nº 44170688/2, Prof. Inspetor Escolar. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/08/2010 a 31/08/2012, num total de 759 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Cantagalo, como Professor-2º Segmento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1834/2016 - RAQUEL SILVA, ID Funcional nº 40050866/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 08/09/99 a 30/09/2001 e de 01/10/2001 a 31/12/2004, num total de 1942 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/07/96 a 01/11/96, por solicitação do servidor e de 02/05/2001 a 29/09/2001, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/314/2019 - CARMEM LUIZA DA SILVA, ID Funcional nº 38399768/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 13/02/95 a 02/05/2000, num total de 1904 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 20/07/76 a 01/11/76; 10/02/1984 a 29/02/84 e de 22/07/85 a 01/04/86, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2169/2019 - VINÍCIUS BENTO FERRO, ID Funcional nº 5666481/7, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 31/07/2006 a 28/09/2009, num total de 1153 dias de efetivo exercício prestado ao Município de Comendador Levy Gasparian, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/97 a 22/05/2002, por solicitação do servidor; 03/03/2008 a 31/12/2013, por estar concomitante com o INSS e de 29/09/2009 a 31/12/2013; 29/09/2009 a 15/02/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2263227"
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AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 13/09/1988 a 04/03/1991; 01/03/1994 a 31/07/1994; 01/08/1994 a 28/02/1996; 01/03/1996 a 31/07/1997 e de 01/08/2003 a 28/02/2006, num total de 3.090 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2361/2015 - VITÓRIA MARIA CARVALHO MADEIRA MOREIRA, ID. Funcional nº 39029859/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 05/07/2019, publicado no D.O. de 11/07/2019, que averbou o tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 4.376 dias, segundo o Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, na matrícula nº 934.162-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1330/2019 - PERLA MAURA MOTTA PEREZ DO ROSARIO, ID. Funcional nº 50278258/1, Inspetor de Alunos. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/2008 a 07/10/2010; 08/10/2010 a 22/01/2013 e de 23/01/2013 a 26/05/2014, num total de 2.064 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/10/2010 a 07/10/2010; 17/12/2012 a 22/01/2013, por estar concomitante com o INSS e de 27/05/2014 a 25/08/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/399/2019 - JOENI CARLOS ROSA, ID. Funcional nº 39361454/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/1976 a 31/12/1976, num total de 335 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/01/1977 a 14/03/1977; 01/07/1978 a 25/03/1979; 01/11/1979 a 14/01/1980 e de 01/09/1983 a 30/11/1983, por já constar averbado na presente matrícula.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/784/2019 - MARCELO ROCHA MORAIS, ID Funcional nº 41944208/4, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 05/07/2010 a 11/01/2012, num total de 556 dias de efetivo exercício prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, como Professor, desprezando-se o período de 12/01/2012 a 15/01/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/800/2019 - JEANE LADEIRA BATISTA DEROSSI, ID Funcional nº 41879325/2, Professor Inspetor Escolar. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/04/2004 a 16/03/2008, num total de 1.432 dias de efetivo exercício prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, como Professor, desprezando-se o período de 17/03/2008 a 01/07/2008, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/206/2019 - SONIA REGINA TOBIAS FELIX RIBEIRO, ID Funcional nº 34401032/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 23/04/1976 a 24/11/1976; 29/11/1976 a 06/10/1980; 06/04/1981 a 11/08/1981; 01/03/1982 a 22/03/1983; 23/03/1983 a 14/03/1985 e de 01/06/1990 a 14/06/1991, num total de 3.234 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/358/2019 - CÉLIA REGINA, ID Funcional nº 33047472/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/08/1991 a 31/05/1993, num total de 665 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1080/2019 - MARIA LUCIA DA SILVA LIMA, ID. Funcional nº 34308750/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 28/04/1975 a 10/09/1975; 01/05/1976 a 14/04/1977 e de 01/06/1977 a 13/02/1978, num total de 740 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Arrumadeira/ Telefonista, desprezando-se os períodos de 08/02/1995 a 11/04/1995 e de 02/05/1997 a 31/05/1999, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1143/2019 - ITAGILCE THOMAZ FERREIRA, ID. Funcional nº 32587945/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 08/02/1980 a 08/08/1983, num total de 1.276 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar CNAE/ Auxiliar de Contabilidade, desprezando-se os períodos de 01/01/2005 a 01/01/2009; 02/01/2009 a 31/12/2012 e de 01/01/2013 a 06/03/2013, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2263665"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2494/2019 - MARIA CRISTINA SIZINO, ID. Funcional nº 35260068/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1983 a 01/07/1986 e de 01/09/1986 a 27/06/1990, num total de 2.643 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 17/02/1993 a 06/03/1994 por solicitação da servidora e 07/03/1994 a 01/02/1996 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1057/2019 - JOSINETE SOUZA DE PAIVA, ID. Funcional nº 42537487/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1995 a 31/12/1998 e de 01/01/1999 a 28/02/2003, num total de 2.795 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 01/10/1995 a 30/12/1998 por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1449/2019 - CLAUDIA TERRA LANNES, ID. Funcional nº 5496292/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/05/1987 a 01/11/1987 e de 01/03/1988 a 18/02/1991, num total de 1.270 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 02/01/2000 a 01/02/2001, 19/02/2001 a 03/01/2003 por solicitação da servidra.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/90.935/2012 - MAURÍCIO GOMES MONTEIRO, ID. Funcional nº 41992156/1, Agente de Segurança Socioeducativa. ANOTE-SE que o período desprezado correto é 07/05/1994 a 31/12/1994, por estar concomitante com outro período já averbado segundo o Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79 e que o total correto de dias averbados é 8.027, e não como constou no despacho de 28/08/2012, publicado no D.O. de 30/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/010/3000/2014 - FABIANA ESCOVEDO GONÇALVES, ID. Funcional nº 42774659/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o cargo correto é Professora, e não como constou no despacho de 28/11/2014, publicado no D.O. de 03/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/1.410.257/2005 - SUELI DE FÁTIMA SILVA, ID. Funcional nº 36644641/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que o cargo correto é Professora, e não como constou no despacho de 15/05/2007, publicado no D.O. de 21/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/11.002.151/2001 - ÂNGELA CRISTINA MELLO BOA MORTE, ID. Funcional nº 34558055/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/11/2001, publicado no D.O. de 05/12/2001, Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 743 dias, na matrícula nº 5.023.236-2 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/12.374/2008 - VILMA LÚCIA DIAS, ID. Funcional nº 35741554/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/06/2009, publicado no D.O. de 08/07/2009, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1.901 dias, na matrícula nº 5.021.732-2 do servidor.\r\n\r\nId: 2263472"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15518/1999 - SHEILA SOARES, Telefonista, mat. nº 817.597-8, período base de 28/11/2014 a 27/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14347/2000 - AQUIMAR CORREA CARVALHO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. nº 817.322-1, período base de 29/11/2014 a 28/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51490/2004 - REJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, Agente Socioeducativo Feminino, mat. nº 821.210-2, período base de 16/10/2014 a 14/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90564/2011 - ANDRE LUIZ ANTUNES ALVES DA COSTA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 930.181-3, período base de 17/08/2013 a 22/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10057/1987 - MARIA OLÍVIA DE OLIVEIRA BOECHAT, Prof. A.A.E. II, mat. nº 185.799-4, período base de 01/02/2011 a 16/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6519/2016 - GISELLE CORIOLANO SOTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.608-3, período base de 11/02/2015 a 10/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91715/2010 - CLAUDIA LUCIA SILVA MENDES, Prof. DEGASE I, mat. nº 859.303-0, períodos base de 23/10/2006 a 22/10/2011 e de 23/10/2011 a 22/10/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2241/2017 - EVALDO ALVES DA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.427-9, períodos base de 29/10/2009 a 28/10/2014 e de 29/10/2014 a 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2707/2013 - RONALDO NEVES DE OLIVEIRA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 893.157-8, períodos base de 18/04/2008 a 28/07/2013 e de 29/07/2013 a 28/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2602/1998 - ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, Oficial de Administração, mat. nº 283.974-4, períodos base de 01/02/1999 a 31/01/2004, 01/02/2004 a 31/01/2009, 01/02/2009 a 31/01/2014 e de 01/02/2014 a 31/01/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1730283/2005 - IVANA DOS SANTOS RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.900-2, períodos base de 31/05/1995 a 30/05/2000, 31/05/2000 a 16/07/2005, 19/10/2008 a 06/02/2014 e de 07/02/2014 a 06/02/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11002133/2002 - ADRIANA MOTTA BATISTA MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 280.138-9, períodos base de 10/03/1988 a 09/03/1993, 30/09/1993 a 12/11/1998, 13/11/1998 a 12/11/2003, 13/11/2003 a 12/11/2008 e de 13/11/2008 a 12/11/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610955/2010 - WALKIRIA DE MELLO MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.779-8, períodos base de 01/02/1991 a 15/02/1996, 16/02/1996 a 15/02/2001, 16/02/2001 a 15/02/2006, 16/02/2006 a 15/02/2011 e de 16/02/2011 a 15/02/2016. \r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102168/2018 - FRANCISCA DEISE FEITOSA MARINS CAMARGO, Prof. Doc. I, mat. nº 904.100-5. TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/03/2019, publicado no D.O. de 15/03/2019 que concedeu 06 (seis) meses de licença especial à servidora Francisca Deise Feitosa Marins Camargo relativo ao período de 13/04/2004 a 16/06/2009 e de 17/06/2009 a 16/07/2014, tendo em vista o mesmo já ter sido concedido e publicado conforme D.O. de 21/09/2016, através do processo nº E-03/006/1962/2016.\r\n\r\nId: 2263429"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1015738/2018 - PATRICIA SILVEIRA IMBELLONI GOMES, ID. Funcional nº 32769768/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1982 a 23/11/1983, num total de 602 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 03/01/1985 a 03/03/1985, 01/09/2004 a 30/09/2004 por solicitação da servidora, 01/03/2008 a 31/03/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008, 01/03/2011 a 31/03/2011, 01/05/2011 a 31/05/2011, 01/11/2011 a31/12/2011, 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/07/2013 a 31/07/2013, 01/01/2014 a 31/01/2014,01/07/2014 a 31/07/2014, 01/03/2015 a 31/03/2015, 01/12/2017 a 31/12/2017, 01/12/2018 a 31/12/2018 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/669/2019 - PIETRO MANNARINO READI, ID. Funcional nº 39106616/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 05/03/1987 a 01/03/1997, num total de 3.650 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/03/1997 a 06/04/1999, por solicitação do servidor e 07/04/1999 a 17/01/2008, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/146/2019 - MARISA LUIZ GOMES, ID. Funcional nº 34672648/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1984 a 07/01/1991, num total de 2.467 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.266/2005 - IVAN PIRES, ID. Funcional nº 33894302/1, Zelador. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 23/07/1993 a 06/03/1994, num total de 227 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/07/1980 a 25/02/1982, 11/04/1983 a 30/04/1986, 01/05/1986 a 03/07/1989, 13/12/1989 a 13/02/1990 por já constar averbado na presente matrícula 07/03/1994 a 31/05/1995, 01/06/1997 a 31/12/1997 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/808/2019 - CLAIRE SIMONE DE OLIVEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 41907337/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 19/05/2000 a 31/01/2005, num total de 1.719 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, como Professor I - Português, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 21/10/2008, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/110/2019 - GABRIEL NOGUEIRA DALE, ID. Funcional nº 50066455/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 08/05/2009 a 01/06/2010, num total de 390 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 02/06/2010 a 02/11/2015, por já estar averbado junto à matrícula 3084302-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/749/2019 - ROSÂNGELA DE SOUZA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 32910053/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 25/04/1997 a 01/02/2001, num total de 1.372 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 01/06/2007 a 30/06/2007, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2263438"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 382 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 6.864/2014, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528/2005, O PROCESSO ELEITORAL NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.864/2014, que altera a Lei nº 4.528/2005, a qual dispõe em seu art. 7°, que \"[...] o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre seus membros, por seus pares, em votação aberta, por maioria simples, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, [...]”;\r\n\r\n- os Princípios que devem reger a Administração Pública, em especial os de transparência, eficácia, proteção da confiança legítima e interesse público;\r\n\r\n- a constituição do Conselho Estadual de Educação como Órgão de Estado autônomo, que demanda uma ação gestora integrada, transparente, técnica e democrática para o exercício de suas funções legais e regulamentares;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro são eleitos por seus pares em Sessão Plenária, por constituição de chapa, para mandato de dois anos, permitida reeleição para o período subsequente, por uma única vez.\r\n\r\n§ 1º - O processo eletivo para a Presidência do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro faz-se por votação aberta, por maioria simples ou por aclamação.\r\n\r\n§ 2º - Será eleita a chapa que obtiver votos da maioria simples dos presentes à reunião convocada para a eleição.\r\n\r\nArt. 2º - A eleição será conduzida por Comissão Eleitoral constituída por três conselheiros, preferencialmente observada a proporcionalidade de representação, tendo como atribuições principais:\r\n\r\na) organizar o calendário de eleição, considerando as etapas de convocação, inscrições de candidaturas e data da votação;\r\n\r\nb) proceder com o registro e apuração dos votos;\r\n\r\nc) declarar a chapa vencedora, fazendo constar em ata todo processo de votação e apuração.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Eleitoral que trata o caput do artigo, deverá ser constituída em sessão convocada pelo Presidente em exercício, no prazo de 30 dias após à vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente, tendo como prazo para conclusão do processo eleitoral 60 dias.\r\n\r\n§ 2º - As decisões colegiadas referentes a aprovação da Comissão constituída, serão tomadas em Sessão Plenária, por maioria simples dos conselheiros presentes. \r\n\r\nArt. 3º - Os nomes dos eleitos serão encaminhados pelo Presidente em exercício ao Chefe do Poder Executivo para fins das respectivas nomeações.\r\n\r\n§ 1º - Os eleitos tomarão posse após a publicação, no Diário Oficial do Estado, dos respectivos atos de nomeação, contando-se o seu mandato, de dois anos, a partir da data dessa publicação.\r\n\r\n§ 2º - A posse será realizada em Sessão Solene, no prazo de 30 dias a contar da publicação, conduzida, preferencialmente, de maneira colegiada entre os Presidentes de Câmaras e Comissões em exercício, conforme decisão colegiada entre esses e os membros da chapa eleita.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de vacância em um dos cargos, será convocada nova eleição para o mesmo, obedecidos os ritos e prazos previstos nesta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - nos casos de vacância concomitante dos cargos de Presidente e Vice-presidente, será convocada uma eleição para exercício de novo mandato. \r\n\r\nArt. 5º - A Presidência e Vice-presidência interinas serão assumidas, preferencialmente, pelos Presidentes de Câmara ou Comissão com maior tempo ininterrupto de mandato.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Deliberação CEE nº 347/2015.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha os votos dos Relatores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nMarcelo Gomes da Rosa - Presidente\r\n\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva - Relator\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani - Relator\r\n\r\nFátima Bayma de Oliveira - Relatora\r\n\r\nAntônio Charbel José Zaib\r\n\r\nArilson Mendes Sá - Ad hoc\r\n\r\nFábio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFernando Garriga de Menezes Filho\r\n\r\nFernando Mendes Leite - Ad hoc\r\n\r\nFlávia Monteiro de Barros Araújo - Ad hoc\r\n\r\nGiane Quinze Dias de Faro Oliveira\r\n\r\nJorge Vieira Nassim Najjar\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\n\r\nMaria Beatriz Leal da Silva - Ad hoc\r\n\r\nMaria Isabel de Castro de Souza\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos - Ad hoc\r\n\r\nRicardo Motta Miranda\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto\r\n\r\nRobson Terra Silva - Ad hoc\r\n\r\nSérgio de Almeida Bruni - Ad hoc\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES (Virtual), no Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\n\r\nPresidente Interina - CEE-RJ\r\n\r\nId: 2263575"
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                    "2263630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000488/2020 - EDILAINE PATRÍCIA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 965.628-1, período base de 04/08/2010 a 03/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000521/2020 - CAMILA VERRI MARASSI LEMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.194-8, período base de 14/02/2014 a 13/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000520/2020 - LUCIENE DE LIMA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.045-2, períodos base de 23/02/2000 a 22/02/2005; de 09/09/2009 a 19/09/2014 e de 20/09/2014 a 27/09/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000380/2020 - SIMONE LOPES MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.657-2, período base de 13/03/2014 a 12/03/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nId: 2263630"
                    ],
                    "2263550": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 857 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO APD/ 2019\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19820143\r\n\r\nCARLOS DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n26\r\n\r\n50095447\r\n\r\nDAVI GOMES DEPRET\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n24\r\n\r\n42000726\r\n\r\nEDMO PINTO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n50367625\r\n\r\nELAINE GOMES DE MOURA\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n36\r\n\r\n5691559\r\n\r\nJONAS PINTO CHAGAS FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n19849940\r\n\r\nJOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n27\r\n\r\n43193196\r\n\r\nJURACI BRITO DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n43565506\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n19865643\r\n\r\nMARCOS ANDRE TAVARES DE MELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n43846882\r\n\r\nMARIA CLAUDIA GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n20372752\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRUZ RIBEIRO DE BRITO\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n36\r\n\r\n43689140\r\n\r\nMARILENE MENDES CANTO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n50093231\r\n\r\nPATRIC COELHO LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50186647\r\n\r\nRAPHAEL CORREIA CAETANO\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n24\r\n\r\n42060389\r\n\r\nRUBENS DIAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n42846838\r\n\r\nSANDRA GARCIA MOURAO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n32\r\n\r\n50094874\r\n\r\nTHIAGO GOMES PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n50092642\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\nId: 2263550"
                    ],
                    "2263551": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 858 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO-APD/2018\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50177575\r\n\r\nHUGO NASCIMENTO ANASTACIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n42060168\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES ANJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2263551"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2263666": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 59 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 44, DE 26 DE MARÇO DE 2020 QUE CRIOU A COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, no Decreto Estadual n° 42.302, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI nº 260016/000276/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Análise Técnica para avaliar as Propostas pertinentes ao Apoio Institucional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI- Andréia Gonçalves Machado, Presidente. ID. 5098374-1;\r\n\r\nII- Felipe Rafael Cavalcanti Mendes da Silva. ID Funcional: 4359031-4;\r\n\r\nIII- Mário Gomes de Amorim Filho. ID Funcional: 5097704-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nId: 2263666"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263408": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO CECIERJ/CEPERJ Nº 490 \r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA, E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, REINALDO LOPES COSTA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260004/001319/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: conjugação de esforços e apoio mútuo entre os partícipes para efetivar a implementação de curso de especialização em Administração Pública ministrado pela Fundação CEPERJ a funcionários da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/08/2020 a 31/12/2020 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio De Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUO: 40460 Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância \r\n\r\nUG: 404600 Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ\r\n\r\nUO: 21410 Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ\r\n\r\nUG: 214100 Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n4046.12.128.0476.4456\r\n\r\n339139.32\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 3º - A CEPERJ encaminhará a Fundação CECIERJ relatório, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao ser recebido o administrativo na Fundação CECIERJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - Cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n\r\nII - Cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.563, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 5º - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nPresidente da CEPERJ\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2263408"
                        ],
                        "2263342": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260004/001452/2020 - Em conformidade ao que consta no Processo nº SEI-260004/001452/2020 e no Anexo II da Portaria CECIERJ n°488/2020, HOMOLOGO o resultado final para o provimento de bolsas integrais do Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP) da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ) para os servidores ativos da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ).\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO/NOME:\r\n\r\n1º - Judith Almeida de Mello\r\n\r\n2º - Mônica Santos Dahmouche\r\n\r\n3º - Michelle Casal Fernandes\r\n\r\n4º - Marianna Augusta F. O. Bernstein \r\n\r\n5º - Marcus Vinicius Bezerra Carvalho\r\n\r\n6º - Beatriz Ferreira Oliveira dos Santos\r\n\r\n7º - Paula Tainá Rodrigues\r\n\r\n8º - Bruno de Jesus Barreira Pereira\r\n\r\n9º - Ellen Cristina M. P. Vasconcellos\r\n\r\n10º - Glauce Luíza Santos dos Santos\r\n\r\n11º - Jéssica Souza Cavalcanti\r\n\r\n12º - Rosali Batista Zavoli\r\n\r\n13º - Berílio José da Silva Mello\r\n\r\n14º - Bianca da Silva Bravo\r\n\r\n15º - Rodrigo Pereira de Jesus\r\n\r\n16º - Aline Rodrigues da Silva\r\n\r\n17º - Cristina Maria de Oliveira Melo\r\n\r\n18º - Claudia Vanalli Marques\r\n\r\n19º - Fabio Rapello Alencar\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2020.\r\n\r\nId: 2263342"
                        ],
                        "2263513": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC SEI Nº 631 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI 260005/000854/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: E-26/005/6087/2019 - N.º CONTRATO: 031/2019 - Empresa: ECOCHAMA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA. ME.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\ncontratação de empresa especializada para instalação de equipamentos de potencialização de chamas dos Sistemas de Gás Liquefeito de petróleo (GLP) das unidades de ensino da Rede FAETEC, conforme PES 0068/2019, Proposta Detalhe e Termo de Referência.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues - ID-0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\n\r\nAlessandro de Lima Madeira - ID 5089929-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX \r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2263513"
                        ],
                        "2263526": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3193/2019 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. KATIA MARIA TEIXEIRA SANTORUM, matr. nº 36001-6, no período de 01/09/2020 a 01/12/2020, para dar continuidade ao pós-doutorado no Centro de Pesquisas sobre Trabalho e Desenvolvimento - Conservatoire National des Arts et Métiers, em Paris, na França.\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3240/2019 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado, em caráter excepcional, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. MARCOS BETTINI PITOMBO, matr. nº 32704-9, no período de 01/09/2020 a 31/12/2020, para dar continuidade ao estágio de pesquisa na Universidade Paris VI - Sorbonne, na França.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3803/2019 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento parcial remunerado (liberação de 20h/s), por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. FERNANDA CARNEIRO CAVALCANTI, matr. nº 38781-1, no período de 01/08/2020 a 31/07/2021, para dar continuidade ao pós-doutorado em Estudos Linguísticos, na Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6835/2019 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. BRUNO DE PINHO ALHO, matr. nº 38446-1, no período de 05/09/2020 a 04/02/2021, para dar continuidade ao estágio de pesquisa no Ames Laboratory - Iowa State University, nos Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6975/2019 - HOMOLOGO a alteração do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ROSANA MAZZONI BUCHAS, matr. nº 32052-3, para realizar pós-doutorado no Departamento de Ecologia Evolutiva do Museo Nacional de Ciencias Naturales, em Madrid, na Espanha, de 01/08/2020 a 31/07/2021 para 01/12/2020 a 30/11/2021, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26000/0007/001148/2020 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. VANESSA BARBOSA ROMERA LEME, matr. nº 38365-3, no período de 01/08/2020 a 31/07/2021, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Psicologia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, da Universidade de São Paulo - Ribeirão Preto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9378/2019 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado da Profª. ESTELA SCHEINVAR, matr. nº 33941-6, no período de 01/08/2020 a 31/03/2021, para dar continuidade ao pós-doutorado na Universidade Autônoma Metropolitana, na Cidade do México, no México.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26000/0007/001090/2020 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. MÁRCIO SOUZA GONÇALVES, matr. nº 33893-9, no período de 01/08/2020 a 31/07/2021, para realizar pós-doutorado na Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nId: 2263526"
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                        "2263527": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 284/SGP/2020 - DECLARA VAGO o cargo de Técnico Universitário II/Digitador, por motivo de falecimento de MARCELO CORDEIRO MARQUES, matr. nº 31589-5, lotação na SGP/DETEC, com carga horária de 30 horas semanais, ocorrido em 30/06/2020.\r\n\r\nId: 2263527"
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                        "2263528": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/314/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 09/01/2020, de MARIA LUIZA CALISTO, matr. nº 31.360-1, ID. 25753061, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7862/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 31/07/2019, de LUIZ FELIPE LOBATO DA FONSECA, matr. nº 7.403-9, ID. 25561960, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4658/2019 - AUTORIZO a suspensão da licença PROCASE integral, com direitos e vantagens integrais, de LUIZ GUSTAVO TORRES DIAS DA CRUZ, matr. nº 38.864-5, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, e localizado no Serviço de Enfermagem Clínica - SECLI, a contar de 01/06/2020.\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001278/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de GISELLE PIRES DOS SANTOS PINTO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.139-8 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 3132430-4 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001277/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de SUELEN LOPES SANTOS DA SILVA AMBROSIO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.178-6 - UERJ e Técnico em Enfermagem, mat. nº 1098079 - Universidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000868/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de GLAICE KELLY DIAS BARBOSA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.097-8 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 2225531 - Universidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001250/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de VANESSA ALVES DE VASCONCELOS DOS SANTOS LAUTERJUNG, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.149-7 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2424874 - Universidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001295/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de MONICA DA SILVA BELO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.151-3 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2172523 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000909/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de VAGNER FERREIRA SOARES JUNIOR, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.177-8 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2422647 - Universidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000911/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de CELIO VICTOR SANTOS FRANCO, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.125-7 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 3047653 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001281/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de SIDNEIA RIBEIRO DO NASCIMENTO DE SOUZA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.144-8 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 6632-4 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001679/2020 - DETERMINO a inclusão de ROGERIO CARLOS VIANNA COUTINHO, Professor Assistente, matr. nº 08.202-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2020\r\n\r\nPAG. 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nVALDECI LUIZ DE MELO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/007/314/2019\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/007/1836/2019 \r\n\r\nId: 2263528"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2020\r\n\r\nPAG. 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7404/2019 - LUIZA BARBOZA DA CRUZ\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/007/7404/2019 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/007/2589/2019 ... \r\n\r\nId: 2263530"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDISPENSA GERSON TAVARES DO CARMO, ID Funcional nº 640995-4, a contar de 01 de agosto de 2020, designado para exercer a função de Coordenador do Curso de Licenciatura em Pedagogia - EAD, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/001113/2020.\r\n\r\nDESIGNA SHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL, ID Funcional nº 4189756-0, a contar de 01 de agosto de 2020, para exercer a função de Coordenador de Curso, do Curso de Licenciatura em Pedagogia - EAD, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em substituição a GERSON TAVARES DO CARMO. Processo nº SEI-260009/001113/2020.\r\n\r\nId: 2263673"
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                        "2263674": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001161/2020 - DEFIRO o pedido de auxílio creche ao servidor RANCÉS CASTILLO LARA, Professor Associado, ID Funcional nº 5112043-7.\r\n\r\nId: 2263674"
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                        "2263633": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 996 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização da prestação de serviço celebrada entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº E-26/018/431/2020, que tem como objeto o fornecimento de serviços de publicações de matérias no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora RENATA DE OLIVEIRA ROQUE, Assessora da Presidência, ID Funcional nº 42059089, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\n- ADRIELLE DOS SANTOS RIBEIRO, Secretária da Presidência, ID Funcional nº 50767640;\r\n\r\n- ALEXANDRA DO PRADO BARBOSA PAVAN, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 51115549.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2263633"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263444": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15203/2019 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 356/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.41/44.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15261/2019 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 358/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.58/62.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15772/2019 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 357/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.47/50.\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10913/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR 362/20, às fls. 43/45, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15961/2019 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 361/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.39/41.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/004524/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6665760), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/004683/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6639006), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/004926/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6660527), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/005039/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6704875), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/005306/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta autarquia (doc. SEI nº 6742887), em razão da empresa não ter cumprindo as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES. Nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/005443/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6660173), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/005753/2020, SEI-100005/005797/2020, SEI-100005/005758/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000828/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 173/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°6757068).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002149/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 171/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°6745103).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/003169/2019 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 172/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°6748693).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005768/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°6760516).\r\n\r\nId: 2263444"
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                        "2263456": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/003168/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... Auto de Infração nº D-736910...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Auto de Infração nº D-744442...\r\n\r\nId: 2263456"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2263634": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.397 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO IN051407.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5410/2014, referente ao requerimento de Averbação da Licença de Operação - LO nº IN051407 da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para o terminal de movimentação e armazenagem de petróleo e seus derivados, com transbordo a contrabordo entre navios atracados, composto por três áreas operacionais: Área Principal - AP (tanques de estocagem de petróleo e derivados, tanque de água de formação, linhas de transferência, oleoduto ORBIG conectando ao TECAM e à REDUC, lagoa de estabilização, centro de respostas à emergência-terra, sede administrativa e almoxarifado, reservatórios de água potável, estação de tratamento de água, subestações elétricas, casa de controle e sistema supervisório); Área de Serviços Auxiliares - ASA (tanques de petróleo e derivados, linhas de transferência, sistema de tratamento de efluente para até 150 m³/h, emissário para efluentes tratados com vazão de 150 m³/h, centro de respostas à emergência - mar, subestações elétricas, laboratório de análises, oficina e almoxarifado); e Píer para Atracação composto por dois berços, linhas de transferência, píer de rebocadores e de apoio, emissário com lançamento de efluentes tratados de vazão de até 150 m³/h, subestações elétricas e casa de comando, localizado na Rodovia Governador Mário Covas Km 471, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação da Licença de Operação - LO nº 41/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação - LO nº IN051407, em nome da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO a alteração do objeto da seguinte forma:\r\n\r\n“Para movimentação e armazenagem de petróleo e seus derivados, com transbordo a contrabordo entre navios atracados, composto por três áreas operacionais: Área Principal - AP (tanques de estocagem de petróleo e derivados, tanque de água de formação, linhas de transferência, conexão com o oleoduto ORBIG, lagoa de estabilização, centro de respostas à emergência-terra, sede administrativa e almoxarifado, reservatórios de água potável, estação de tratamento de água, subestações elétricas, casa de controle e sistema supervisório); Área de Serviços Auxiliares - ASA (tanques de petróleo e derivados, linhas de transferência, sistema de tratamento de efluente para até 150 m³/h, emissário para efluentes tratados com vazão de 150 m³/h, centro de respostas à emergência - mar, subestações elétricas, laboratório de análises, oficina e almoxarifado); e Píer para Atracação composto por dois berços, linhas de transferência, píer de rebocadores e de apoio, emissário com lançamento de efluentes tratados de vazão de até 150 m³/h, subestações elétricas e casa de comando”.\r\n\r\nArt. 2º- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2263634"
                    ],
                    "2263635": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.398 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/513.861/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, localizada na Estrada do Cortume e Estrada dos Palmares s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que se trata de uma área contígua a outros processos de mesmo nome empresarial,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 42/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, localizada na Estrada do Cortume e Estrada dos Palmares s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2263635"
                    ],
                    "2263632": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E \r\n\r\nDA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 120\r\n\r\nDE 31 JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM E A PRESIDENTE DO \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000169/2011, PROCESSO Nº SEI E-07/002/1733/2020.\r\n\r\nPROJETO FECAM 12.2 e Contrato INEA nº 30/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\n2° TRIMESTRE\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 789.727,90\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - Interina\r\n\r\nId: 2263632"
                    ],
                    "2263618": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E \r\n\r\nDA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 121\r\n\r\nDE 31 JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA FECAM-INEA N° 91 DE 23 MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM E A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Inciso V da Portaria Conjunta FECAM/INEA nº 91, de 23/03/2020, publicada no D.O. de 02 de abril de 2020, que ficará com a seguinte redação: \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 32.894,55\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 32.894,55\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - Interina\r\n\r\nId: 2263618"
                    ],
                    "2263619": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E\r\n\r\nDA PRESIDENTE INTERIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 122\r\n\r\nDE 31 JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA FECAM-INEA N° 100, DE 05 MAIO DE 2020.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42 de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM E A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 1° e o 3º da Portaria Conjunta FECAM/INEA nº 100, de 05/05/2020, publicada no D.O. de 11/05/2020, que ficarão com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° -...\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/05/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nArt. 3° -...\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - Interina\r\n\r\nId: 2263619"
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                    "2263620": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E \r\n\r\nDA PRESIDENTE INTERIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 123\r\n\r\nDE 31 JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA FECAM-INEA N° 99, DE 05 MAIO DE 2020.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM E A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 1° e o 3º da Portaria Conjunta FECAM/INEA nº 99, de 05/05/2020, publicada no D.O. de 11/05/2020, que ficarão com a seguinte forma:\r\n\r\n\"Art. 1° -\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/05/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nArt. 3° -\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - Interina\r\n\r\nId: 2263620"
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                        "I - Portaria",
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                        "2262729": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEPM Nº 264 DE 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, Carlos Henrique Netto Vaz, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR- SEPM, Rogério Figueredo de Lacerda, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931/2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 43.641, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação, implantação, estruturação e operação das Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) no Estado no Rio de Janeiro e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de gratificações referente ao mês de junho de 2020 à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo: SEI-3500102/000604/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/06/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO - 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG - 2611.00 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nND: 3190\r\n\r\nFONTE: 218\r\n\r\nVALOR: R$ 197.353,76\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZPresidenteInstituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2262729"
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                        "2263655": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo nº SEI-070002/004316/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora Fernanda Feitosa da Silva, ID funcional n° 5014861-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo nº SEI-070002/004317/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora Fernanda Feitosa da Silva, ID funcional n° 5014861-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo nº SEI-070002/004318/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora Fernanda Feitosa da Silva, ID funcional n° 5014861-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo nº SEI-070002/004308/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional n° 4348047.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo nº SEI-070002/002476/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora Fernanda Feitosa da Silva, ID funcional n° 5014861-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo nº SEI-070002/004306/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional n° 4348047.\r\n\r\nId: 2263655"
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                        "2263656": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00154678\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. CNPJ/CPF N° 39.223.581/0001-66. ENDEREÇO: Estrada Vila Verde, 313, Sítio do Triângulo. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - R$ 2.649,86. PROCESSO Nº E-07/002.352/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00154675\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. CNPJ/CPF N° 39.223.581/0001-66. ENDEREÇO: Avenida Costa Azul, S/N, Costa Azul. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 44, 52 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - R$ 18.133,57. PROCESSO Nº E-07/002.67/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00155542\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. CNPJ/CPF N° 39.223.581/0001-66. ENDEREÇO: Rua Duque de Caxias, S/N - Jardim Mariléa. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 76, 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - R$ 97.122,21. PROCESSO Nº E-07/002.494/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00155541\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. CNPJ/CPF N° 39.223.581/0001-66. ENDEREÇO: Estrada Vila Verde, 313, Sítio do Triângulo. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - R$ 24.964,71. PROCESSO Nº E-07/002.1597/2019.\r\n\r\nId: 2263656"
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                        "2263657": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\n*PROCESSO E-07/002/10323/2017 - DETERMINO, com efeitos a partir de 26/03/2020, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 28/2018-INEA existente entre a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, cujo objeto consiste na \"EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO RIO BENGALAS NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ/OBRAS DE ARTES SOBRE O RIO BENGALAS, conforme justificativa constante nos autos do processo nº E-07/002.10323/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.03.2020.\r\n\r\nId: 2263657"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263524": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJ. SEI FUNARJ/PRODERJ Nº 003\r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ, JOSÉ ROBERTO GIFFORD MONTEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIA JUNIOR no uso de suas atribuições nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a execução provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo Nº SEI 18000/000316/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada. \r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas de prestação de serviços de comunicação de longa distância - Rede do INFOVIA, através do contrato existente entre o PRODERJ/Governo do estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI-TELEMAR.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 16/06/2020 até 15/12/2020.\r\n\r\nIII - DA/Concedente: 154100 - FUNARJ\r\n\r\nUO: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Esta\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 -Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\n1541.13.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviço de Utilidade Pública\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3390.39\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 40.676,70 (quarenta mil, seiscentos e setenta seis reais e setenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4 da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito deste artigo no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de junho de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPRESIDENTE - FUNARJ\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE- PRODERJ\r\n\r\nId: 2263524"
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                        "2263631": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 770 DE 27 de JULHO de 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, objetivando o estabelecimento de procedimentos comuns que visem a boa administração da produção, controle e padronização da documentação desde o momento da produção nos diversos setores até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva.\r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES ID 509.861-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ARAUJO ID 508.797-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA ID 580.408-6\r\n\r\nADNARA DE SOUZA FRENANDES ID 510.671-2\r\n\r\nAGALDO SILVA DIAS NETO ID 509.161-73\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão da Gestão de Documentos:\r\n\r\nI) atuar o mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n\r\nII) manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos );\r\n\r\nIII) implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n\r\nIV) gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nV) fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2263631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2263671": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 05/08/2020 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos documentados no Processo n° SEI-310003/002268/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no Processo nº SEI-310003/002449/2020, a Comissão integrada pelos servidores: MATILDE DA SILVA DIAS, ID Funcional: 5091489-8; MAYCON LOPES DE SOUZA, ID Funcional: 5106560-6 e LEONARDO ROHR FERNANDES DE AMORIM, ID Funcional: 5087232-0, sob a presidência da primeira. \r\n\r\nId: 2263671"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2263512": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000896/2020 - SIDNEY MEDINA, Auditor do Estado, ID nº. 19438141, AUTORIZO o gozo de 05 (cinco) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 16/07/2004 a 14/07/2009 e 15/07/2009 a 13/07/2014 a contar de 30/07/2020 a 26/12/2020.\r\n\r\nId: 2263512"
                    ],
                    "2263574": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/COREH N° 02 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013; \r\n\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; \r\n\r\n- a Resolução CGE n° 51, de 14 de janeiro de 2020; e\r\n\r\n- a Portaria CGE/COREH nº 01, de 08 de julho de 2020, que divulga o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no DOERJ, de 16 de julho de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado do pedido de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo 2019, de acordo com o Anexo I desta portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que não concordar com o resultado de seu pedido de reconsideração poderá solicitar recurso contra o resultado da reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Recursos Humanos - COREH, a qual juntará o pedido de recurso ao processo do servidor e encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento. \r\n\r\n§ 1º - O pedido de recurso deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após a análise do pedido de recurso, a qual deve ser fundamentada, o resultado definitivo da Avaliação Periódica de Desempenho será publicado no DOERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAUJO\r\n\r\nCoordenadora de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME DO AVALIADOR\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n19584253\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS AGLIO\r\n\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n31\r\n\r\n19590555\r\n\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\n28\r\n\r\n33\r\n\r\n19440677\r\n\r\nSELVI MENDONCA\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTI\r\n\r\n19\r\n\r\n22\r\n\r\n19589549\r\n\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nJESSE GOMES DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\nNome do (a) servidor (a): \r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nEtapa da avaliação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador: \r\n\r\nID do avaliador:\r\n\r\nManifestação do Servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de 2020, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação):\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) servidor(a) avaliado(a)\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nANÁLISE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\n( ) Pedido deferido; ( ) Pedido parcialmente deferido; ( ) Pedido indeferido;\r\n\r\nRazões de decidir:\r\n\r\nNota final do(a) servidor(a) após a análise do pedido:___________________________________;\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/_______.\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n\r\nId: 2263574"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2263485": [
                        "I - Apostila",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... Programa de Trabalho: 06020.06.781.0059.2039 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Programa de Trabalho: 06020.06.781.0470.2039 ...\r\n\r\nId: 2263485"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2263563": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.588 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 45 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI - 140001/040427/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Enunciado nº 45 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nEnunciado nº 45:\r\n\r\nI. o objeto da contratação deve ser dividido em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, priorizando - se a admissão da adjudicação por item e não por preço global, levando - se em consideração o melhor aproveitamento das potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala, na forma dos arts. 15, inciso IV e 23, §1º da Lei nº 8.666/93 e do art. 13, inciso IV, Decreto Estadual n° 46.642, de 17 de abril de 2019.\r\n\r\nII. as exigências de habilitação devem se adequar a essa divisibilidade.\r\n\r\nIII. o objetivo da divisão do objeto é propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas.\r\n\r\nIV. o setor técnico sempre deverá apresentar justificativa expressa quanto a modelagem adotada, independentemente da opção ou não pelo parcelamento ou pela adjudicação por item.\r\n\r\n(Parecer n° 05/2020 - GBM, Parecer nº 21/2020/SECTI/ASJUR, Parecer Conjunto SUBJ/SECCG n° 01/2020 - DMM/GBM, Parecer Conjunto nº 20/2020 - SES/SJ/AJ/FMF/DT/TSE, Parecer ASJUR/SECCG GBM nº 05/2020, Parecer n.º 30/2020/SEDSODH/ASJUR, Parecer FBMP nº 15/2020 - ASJUR/SEAP, Parecer n.º 22/2015 - RCG, Parecer nº 15/2013 - MNT, Parecer nº 28/2012 APCBCA e Parecer nº 11/2000 - FAG)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2263563"
                    ],
                    "2263672": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4587 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3.846, de 14 de janeiro de 2016, aos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\n- FABIANA PEIXOTO SICCARDI - ID Funcional nº 50143743 - Período de 31/07/2020 a 09/08/2020; \r\n\r\n- GUSTAVO AREAL PIRES - ID Funcional nº 43347622 - Período de 01/08/2020 a 09/08/2020. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2263672"
                    ],
                    "2263652": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.120737/2018 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 07/2020. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 07/2020, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação de equipamentos de ar condicionado na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS, com fornecimento de equipamentos, materiais e acessórios, cujo objeto foi ADJUDICADO à empresa AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA, no valor de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/011715/2019 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 12/2020. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 12/2020, que visa a aquisição de dispositivos de armazenamento digital interno - ssd (solid state drive), que serão instalados em computadores (desktops) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto foi ADJUDICADO à empresa RAPHAEL SILVA ARAUJO, no valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2263652"
                    ],
                    "2263519": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002233/19 - SEBASTIAO DE SOUSA DE ARAUJO - DATA: 06.07.2020\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de Interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031081/19- ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - DATA: 09.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005704/19 - ARIANE CAMPOS DE OLIVEIRA - DATA: 20.07.2020\r\n\r\nDESLIGUEM-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007714/19 - ALICE DE SOUZA OLIVEIRA- DATA: 21.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005703/19 - ANTONIO LIMA CARDOSO- DATA: 24.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/115894/18 - DANIELLA RODRIGUES DE ALMEIDA- DATA: 31.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.104463/18 - JOANA LIDIA DA SILVA PINHEIRO - DATA: 17.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015483/19 - JULIANE DOS SANTOS CAMPOS - DATA: 27.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042740/19 - MILTON BESERRA LOPES DA SILVA- DATA: 08.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059577/19 - RAISSA DE ALMEIDA DANTAS - DATA: 29.07.2020\r\n\r\nDefiro os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112228/18 - CAIO DA SILVA RANGEL - DATA: 18.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.104477/18 - DAVID CORREA DE OLIVEIRA SILVA -DATA: 17.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/100066/18 - HOSANA DA SILVA BATISTA DOS SANTOS - DATA: 02.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100069/18 - JAQUELINE DE SOUZA MAIA- DATA: 05.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.104468/18 - LUIZ HENRIQUE ANDRE GOMES- DATA: 17.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024060/18 - MARIANA AYODELI BEZERRA FERREIRA FRANCO DA SILVA - DATA: 04.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.104458/18 - MATHEUS ALVES UCHOA - DATA: 17.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/104481/18 - MATHEUS COSTA DA ROCHA GONÇALVES- DATA: 17.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/106734/18 - MICHEL MOREIRA GRAÇA- DATA: 26.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/104480/18 - MYLENA MARTINS DA SILVA - DATA: 17.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100074/18 - PEDRO HENRIQUE CUNHA CORREIA - DATA: 05.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100071/18 - PRISCILA GLIOCHE BASTOS MAGALHAES - DATA: 05.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/106733/18 - TAIANE ANDRADE BRAGA - DATA: 26.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100072/18 - THIAGO VIANNA CASTRO- DATA: 05.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100077/18 - VINICIUS FERREIRA CRISPIM DE OLIVEIRA- DATA: 05.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/100064/18 - YAGO DE JESUS PEREIRA CELINO- DATA: 02.07.2020\r\n\r\nDECLARO DESLIGADO do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/1.020703/1/19- BRENO JOSE BARRETO SIMAO- DATA: 29.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011653/19 - EVELYN DE ARAUJO WERNECK LIMA - DATA: 27.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010087/20 - LAURA DE CASTRO SILVA- DATA: 28.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011595/19 - LUCAS SCARINI WALDHELM- DATA: 01.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005750/19 - LUIZ AUGUSTO DA SILVA SOBREIRA- DATA: 09.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027354/19 - LUIZA SANT ANNA MARCELINO - DATA: 29.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.129268/18 - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA NETO- DATA: 01.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029688/19 - VINICIUS GARRO MARQUES- DATA: 25.07.2020\r\n\r\nDESLIGUEM-SE em virtude da conclusão do curso, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nId: 2263519"
                    ],
                    "2263520": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036945/17 - LARYSSA LUMA LIMA LAPA - DATA: 01.07.2020.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033271/17 - ANA CAROLINA VALVERDE FREIXO - DATA: 04.07.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033267/17 - GUSTAVO JOSE CANDIDO DA SILVA - DATA: 04.07.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016131/17 - MARINA PORTO TEIXEIRA - DATA: 21.07.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016136/17- NATALIA RIBEIRO RANGEL- DATA: 06.07.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027440/17- PATRICIA FLORES GARRITANO BRITO- DATA: 06.07.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036943/17- RODRIGO SOARES PEVA - DATA: 18.07.2020.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADO por conclusão do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nId: 2263520"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263693": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 089/2015. PARTES: DETRAN/RJ e Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda. OBJETO: Alteração da razão social da Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda. para Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda. GESTOR: Gilson Pinheiro Gil, Diretor de Apoio Operacional, Id. Funcional 5111771-1. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/874/2015.\r\n\r\nId: 2263693"
                        ],
                        "2263661": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 031/2020, celebrado em 03/08/2020. PARTES: DER-RJ e a empresa ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 04.912.212/0001-04 OBJETO: Serviços Contínuos de Conservação Rotineira para malha Rodoviária Estadual, conforme relação contida no Anexo I, nos Municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Queimados, Japeri, Paracambi, Belford Roxo, São João do Meriti e Magé, do tipo regime de Empreitada por Menor Preço Global. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. VALOR: R$ 1.571.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/000644/2020.\r\n\r\nId: 2263661"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263612": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 661/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA O PROGRAMA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA CEDAE, EM 2 (DOIS) LOTES”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço Eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 18/08/2020, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2263612"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 028/2020 ao Contrato n° 063/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA EPP. OBJETO: Alteração do valor contratual pela Administração em decorrência de redução quantitativa do objeto. VALOR: R$ 2.790,48 (dois mil setecentos e noventa reais e quarenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/07/2020. PRAZO: não há prazo autônomo prevalecendo o prazo da contratação original e suas eventuais prorrogações, contados a partir de 29/07/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/006513/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 041/2020 ao Contrato n° 008/2020. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Suspensão do Contrato nº 008/2020. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/005420/2020.\r\n\r\nId: 2263669"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263623": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2020. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Inset Vip Imunizações LTDA-ME. OBJE TO: Prestação de Serviços de sanitização. PRAZO: 04 (quatro) meses. VALOR: R$ 15.990,92 (quinze mil novecentos e noventa reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/08/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI 22/008/001248/2020. \r\n\r\nId: 2263623"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 021/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda - EPP. ASSINATURA: 31/07/2020. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem de prazo, prorrogação da suspensão da contagem de prazo, reinício dos serviços e adequação do cronograma com prorrogação do prazo de vigência do mencionado contrato, relativo à prestação de serviços de elaboração de projeto executivo e orçamento para construção do prédio sede da Defensoria Pública em Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.204/2018 (migrado no SEI).\r\n\r\nId: 2263590"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2262400": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 238/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.480,00 (onze mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nGESTOR: 1°Sgt PM Alessandra Almeida de Andrade RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron RG 76.906 e Maj PM Farm Michele Fernandes RG 89.497.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/100129/2018 (SEI-350207/000013/2020).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 239/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INVICTA PHARMA DROGARIA LTDA-ME. - CNPJ: 24.857.483/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.613,70 (sete mil seiscentos e treze reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nGESTOR: 1°Sgt PM Alessandra Almeida de Andrade RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron RG 76.906 e Maj PM Farm Michele Fernandes RG 89.497.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/100129/2018(SEI-350207/000013/2020).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 240/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ: 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.558,80 (um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nGESTOR: 1°Sgt PM Alessandra Almeida de Andrade RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron RG 76.906 e Maj PM Farm Michele Fernandes RG 89.497.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/100129/2018(SEI-350207/000013/2020).\r\n\r\nId: 2262400"
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                            "2262822": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 232/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa FAST RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI.CNPJ: 21.766.049/0001-20\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.245,97 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de julho de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - CAP FARM PM RG 89.495, Rebecca Gonçalves Di Lêu DE Carvalho CAP FARM PM RG 90.877, Paula Nívea Gonçalves Lomardo. HPMNIT - MAJ PM FARM. RG 89.490, Alex Figer CAP PM FARM. RG 89.494, Carolina Ribeiro de Castro Ferreira 2º SGT PM RG 79.360, Ivanildo Gomes dos Santo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/153/2020 - (SEI-350207/000028/2020).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de fornecimento de Bens nº 241/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI-ME..CNPJ: 17.624.789/0001-54\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de julho de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN Andreza Frauches Costa, RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - CAP FARM PM RG 89.495, Rebecca Gonçalves Di Lêu DE Carvalho CAP FARM PM RG 90.877, Paula Nívea Gonçalves Lomardo. HPMNIT - MAJ PM FARM. RG 89.490, Alex Figer CAP PM FARM. RG 89.494, Carolina Ribeiro de Castro Ferreira 2º SGT PM RG 79.360, Ivanildo Gomes dos Santo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/153/2020 - (SEI-350207/000028/2020).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de fornecimento de Bens nº 242/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI-EPP.CNPJ: 10.269.296/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.581,00 (um mil quinhentos e oitenta e um reais) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de julho de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN Andreza Frauches Costa, RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - CAP FARM PM RG 89.495, Rebecca Gonçalves Di Lêu DE Carvalho CAP FARM PM RG 90.877, Paula Nívea Gonçalves Lomardo. HPMNIT - MAJ PM FARM. RG 89.490, Alex Figer CAP PM FARM. RG 89.494, Carolina Ribeiro de Castro Ferreira 2º SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/153/2020 - (SEI-350207/000028/2020).\r\n\r\nId: 2262822"
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                            "2263644": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 251/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME - CNPJ 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 394.600,00 (trezentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG104.892. \r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM PM RG 89.495 REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO CAP FARM PM RG 90.877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO MAJ PM FARM. RG 89.490 Alex Figer CAP PM FARM. RG 89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000050/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 252/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. - CNPJ 56.994.502/0027-79.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 127.377,60 (cento e vinte e sete mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG104.892. \r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM PM RG 89.495 REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO CAP FARM PM RG 90.877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO MAJ PM FARM. RG 89.490 Alex Figer CAP PM FARM. RG 89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira 2º SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000050/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 253/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA - CNPJ 11.367.967/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.417,20 (um mil quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG104.892. \r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM PM RG 89.495 REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO CAP FARM PM RG 90.877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO MAJ PM FARM. RG 89.490 Alex Figer CAP PM FARM. RG 89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira 2º SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000050/2020.\r\n\r\nId: 2263644"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 251/2020-FUSPOM \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME EIRELI - CNPJ 10.586.940/0001-68\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 394.600,00 (trezentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nGESTOR: 1º TEN PM NUT RG 104.892 ANDREZA FRAUCHES COSTA\r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM PM RG 89.495 REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, CAP FARM PM RG 90.877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO MAJ PM FARM. RG 89.490 ALEX FIGER , CAP PM FARM. RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA E 2º SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:27/07/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000050/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 252/2020-FUSPOM \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A - CNPJ 56.994.502/0027-79\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 127.377,60 (cento e vinte e sete mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: 1º TEN PM NUT RG 104.892 ANDREZA FRAUCHES COSTA\r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM PM RG 89.495 REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, CAP FARM PM RG 90.877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO MAJ PM FARM. RG 89.490 ALEX FIGER, CAP PM FARM. RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA E 2º SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000050/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 253/2020-FUSPOM \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA CNPJ 11.367.967/0001-22\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.417,20 (um mil quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos).\r\n\r\nGESTOR: 1º TEN PM NUT RG 104.892 ANDREZA FRAUCHES COSTA\r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM PM RG 89.495 REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, CAP FARM PM RG 90.877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO MAJ PM FARM. RG 89.490 ALEX FIGER, CAP PM FARM. RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA E 2º SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000050/2020\r\n\r\nId: 2262845"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 235/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.944.880/0001-69. OBJETO: Prestação de Serviços de tratamento oncológico, através de radioterapia diagnóstica e terapêutica. PRAZO: 31.07.2020 a 30.07.2021. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 28/07/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/81/2016, convertido do suporte físico para eletrônico e registrado no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350106/001760/2020.\r\n\r\nId: 2262316"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e a DUC GAS EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Retificação do Contrato nº 10/SEPOL/2020, condições de pagamento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-36/007/10/2019.\r\n\r\nId: 2262032"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão de Uso nº 30/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LBB COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ sob o nº 09.174.100/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão de Uso nº 30/2020, relativo à exploração comercial de cantina na área disponibilizada no interior do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, relacionado no lote 30 do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2020.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-210019/000027/2020 e SEI-210036/000304/2020.\r\n\r\nId: 2262435"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SERVITEC RJ ELEVADORES - CNPJ 29.228.722/0001-80;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores instalados no Edifício Dom Pedro II - Praça Cristiano Ottoni s/nº - Central; \r\n\r\nVALOR: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);\r\n\r\nPERÍODO: Maio/2020;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000354/2020.\r\n\r\nId: 2262046"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, busca empresas interessadas em oferecer preços para prestação do serviço de recolhimento de lixo nas Unidades Prisionais da SEAP localizadas nos Municípios de Japeri, Volta Redonda, Resende e na cidade do Rio de Janeiro, nos bairros do Centro, Benfica, Estácio de Sá, São Cristóvão e Água Santa. Os interessados devem fazer contato através do e-mail lixoemergencial.seap@gmail.com para obtenção das especificações, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta publicação. Processo nº SEI-210036/000456/2020.\r\n\r\nId: 2263611"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Contratual Unilateral do Contrato nº 48/2019.\r\n\r\nPARTES: TECNOMED SERVIÇOS TÉCNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS (CNPJ nº 11.922.238/0001-90) e Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEDEC, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato nº 48/2019, relativo à Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos Odontológicos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com fundamento nos arts. 58 inciso II, 78 incisos I e II e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2019. \r\n\r\nÚLTIMO DIA DE PRESTAÇÃO CONTRATUAL: 05/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/004/2019, conforme autorização exarada no mesmo. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/08/2020.\r\n\r\nId: 2263717"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000082/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Gibbor Publicidade E Publicação De Editais Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de publicação de avisos de interesse da SEDEC, em especial licitações, em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro (classificados), com tiragem mínima de 60.000 (sessenta mil) exemplares e em jornal de grande circulação nacional (noticiário), com tiragem mínima de 200.000 (duzentos mil) exemplares, de acordo com a Associação Nacional de Jornais, ou Entidades correspondentes. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 01/08/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 12 meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 91.368,00 (noventa e um mil trezentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA. 16/07/2020.\r\n\r\nId: 2263624"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 83/2019. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do contrato nº 83/2019, que ora aditado passa a ter o quantitativo total de 07 (sete) aeronaves do tipo helicóptero: PP-ECE: AS 350 BA; PP-MHI: AS 350 B2; PP-CBM: AS 350 B2; PP-MBM: AS 350 B2; PP-OBM: AS 350 B3; PP-SES: AS 355 NP e PT-SRJ: AS 350 B3e, relativo à prestação de serviço de manutenção de 3° nível com fornecimento de peças, bem como correção de discrepâncias, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65 c/c art. 58, inciso I, da Lei Federal nº 8666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação do DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 908.207,18 (novecentos e oito mil duzentos e sete reais e dezoito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 4.541.035,91 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e um mil trinta e cinco reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270114/000122/2020. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 21/05/2020.\r\n\r\nId: 2263484"
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                                "I - Aviso",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cessão de Uso de Bem Imóvel.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato pela Secretaria de Estado de Defesa Civil por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 28.176.998/0001-41, representada por seu Secretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cel BM Roberto Robadey Costa Júnior, e o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA - CNPJ 28.645.760/0001-75, neste ato representada por seu Prefeito, o Exmo. Sr. Carlos Alberto Mattos Botelho. \r\n\r\nOBJETO: IMÓVEL situado à Avenida Maria da Conceição Rodrigues de Melo, na localidade de Manoel de Moraes, 4º Distrito deste Município, construído em uma área de terras medindo 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), medindo 30,00m de frente com a Rodovia RJ 146, denominada Av. Maria da Conceição Rodrigues de Melo, por divisa com cerca; no lado direito numa extensão de 40,00m confrontando com a área remanescente, pelos fundos numa extensão de 30,00m confrontando com a área remanescente e lado esquerdo numa extensão de 40,00m confrontando-se com a área remanescente com as seguintes coordenadas: Fuso 23K ente 796399E/7562161S e 796382E/7562137S do qual o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-27/089/004895/2019.\r\n\r\nId: 2263643"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, convoca os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00, no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO MAIA, matrícula nº 4912775-6 Rescisão Contratual da SES nº E-08//003/3554/2013.\r\n\r\nLARA MARIA CARNEIRO SILVA, matrícula nº 4907552-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/9504/2013.\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA ROSA BRAGA, matrícula nºº 4915061-8, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/8956/2013.\r\n\r\nANDREA FERREIRA MOREIRA, matrícula nº 4916572-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/8599/2013.\r\n\r\nISIS GOMES SOBRAL, matrícula nº 3023161-7, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/3675/2014.\r\n\r\nAMANDA DE ARAUJO FERREIRA, matrícula nº 4911584-3, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/4010/2014.\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA CASIMIRO, matrícula nº 4909829-6, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/1308/2014.\r\n\r\nMARIA MARCIA DAMAZIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 4915146-7, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/143/2014.\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA LEAL, matrícula nº 4917889-0, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/130/2014.\r\n\r\nSEBASTIANA MACHADO DE ARAUJO, matrícula nº 4916577-2, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/4515/2014.\r\n\r\nTIAGO MAGALHÃES TESTAI, matrícula nº 4915424-8, Rescisão Contratual da SES n° E-08/003/4409/2013.\r\n\r\nId: 2263510"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ resolve publicar aviso de sessão pública, a ser realizada no dia 07/08/2020, às 14 horas, para o recebimento de propostas de todas as possíveis empresas interessadas na CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência e anexos, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde e disponíveis no site www.saude.rj.gov.br/licitacoes ou, para mais informações, entrar em contato através do e-mail: ricardo.moll@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2263600"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, convoca os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nVICTOR LUIZ DE GONZAGA DA SILVA, ID Funcional nº 31884598, processo de EXONERAÇÃO da SES nº E-08/008/154/2019.\r\n\r\nFLORA DA CONCEICAO GUIMARAES, ID Funcional nº 31415997, processo de EXONERAÇÃO da SES nº E-08/008/100282/2018.\r\n\r\nMARIA SALETE MAXIMIANO FERREIRA, ID Funcional nº 31832350, processo de EXONERAÇÃO da SES nº E- Proc. nº E-08/008/102255/2018.\r\n\r\nMARIA CRISTINA LIMA SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 32347642, processo de EXONERAÇÃO da SES nº E-08/015/1847/2019.\r\n\r\nSUELI HUMBERTO DA SILVA, ID Funcional nº 30325781, processo de EXONERAÇÃO da SES nº E-08/008/10.\r\n\r\nId: 2263511"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263107": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 028/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA SOMPO SEGUROS S/A. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quinta e sexta. VALOR TOTAL: R$ 8.990,00 (oito mil novecentos e noventa reais). PROC IVB N° E-08/005/46/2017. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2020. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID 2698833-0, e João Luis de Sousa Pereira, ID 2698913-1.\r\n\r\nId: 2263107"
                                ],
                                "2263329": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA SUELL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas primeira, segunda e quarta. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.401.873,92 (dois milhões, quatrocentos e um mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) DATA DA ASSINATURA: 17/07/2020. FISCAL: Mauricio Brandão Carneiro, ID n°. 2697381-2. PROC IVB N° E-08/005/524/2019.\r\n\r\nId: 2263329"
                                ],
                                "2263494": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico SRP 015/2020, Processo Administrativo nº E-08/005/0245/2019, cujo objeto é aquisição de material para microbiologia, foi declarado FRACASSADO quanto ao item 02.\r\n\r\nId: 2263494"
                                ],
                                "2263628": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 064/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LIVRARIA HAG EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 064/2019, relativo a prestação de serviço de assinatura online da publicação Farmacopeia Americana, por 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: contados de 05/08/2020 a 04/08/2021. VALOR TOTAL: R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações. Processo nº E-08/007/101.100/2018. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2020.\r\n\r\nId: 2263628"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2262685": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 102018. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GLOBALPRINT EDITORA GRÁFICA LTDA-EPP. OBJETO: Alteração quantitativa (supressão) e prorrogação de prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2020. VIGÊNCIA: 30/07/2020 a 29/07/2021. VALOR: R$ 212.895,00 (duzentos e doze mil oitocentos e noventa e cinco reais). FONTE: 100. PROCESSO Nº SEI-26/004/001056/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2262685"
                                ],
                                "2262678": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 158/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SCITECH Produtos Médicos S/A. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Gastroenterologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 062/2020. VALOR: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). N.E: 2020NE01959. FISCAL: MARCELO SANTOS BAIA - matrícula nº 27.619-6. GESTOR: TIAGO MEIRELLES L. RAGAUSKAS - matrícula nº 35.380-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/071/2020. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1335/2019.\r\n\r\nId: 2262678"
                                ],
                                "2262489": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 250/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e Comercial CARDU EIRELI ME. OBJETO: Acréscimo de 23,939% aos itens 02, 03, 04, 05, 07, 10, 11, 12, 14, 19 e 20 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 133.961,90 (cento e trinta e três mil novecentos e sessenta e um reais e noventa centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 693.558,15 (seiscentos e noventa e três mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1185/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 251/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e KANARO Artigos de Cama, Mesa e Banho Ltda. OBJETO: Acréscimo de 24,91% aos itens 01, 06, 09, 13, 15, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 21.509,50 (vinte e um mil quinhentos e nove reais e cinquenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 107.851,75 (cento e sete mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1185/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 252/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e FERES SAUMA Comércio e Indústria Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 08 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 2.866,80 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 14.334,00 (quatorze mil trezentos e trinta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1185/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 259/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e VAN LOOK Confecções Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 17 e 18 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 8.520,25 (oito mil quinhentos e vinte reais e vinte e cinco centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 42.601,25 (quarenta e dois mil seiscentos e um reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1185/2019.\r\n\r\nId: 2262489"
                                ],
                                "2263401": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/08/2020, às 10h a licitação para aquisição de APARELHO DE BARBEAR, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/294/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/08/2020, às 10h a licitação para aquisição de MÁSCARA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/492/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/08/2020, às 10h a licitação para aquisição de CATETER BALÃO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/781/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/08/2020, às 10h a licitação para aquisição de CAIXA PARA ESTERILIZAÇÃO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1022/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 200/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/08/2020, às 14h a licitação para aquisição de CHILLER. Proc. HUPE nº E-26/008/649/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 201/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 187/08/2020, às 14h a licitação para aquisição de COLETOR DE ROUPAS E BIOMBO HOSPITALAR. Proc. HUPE E-26/008/956/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/08/2020, às 10h a licitação para aquisição de INTRODUTORES. Proc. HUPE nº E-26/008/269/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/08/2020, às 10h a licitação para aquisição de CATETER BALÃO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/272/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/08/2020, às 14h a licitação para aquisição de ENDOPRÓTESE. Proc. HUPE nº E-26/008/749/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/08/2020, às 14h a licitação para aquisição de KITS DE DOSAGEM HORMONAL. Proc. HUPE nº E-26/008/329/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2263401"
                                ],
                                "2263677": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2020.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP.\r\n\r\nOBJETO: Promoção de atividades de fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis e de georreferenciamento no Estado do Rio de Janeiro, além da implantação e desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações, com o objetivo de tornar mais eficientes e eficazes a regulação e a fiscalização das empresas abrangidas pelo abastecimento nacional de combustíveis.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente acordo não resultará qualquer repasse de verba da ANP ou da União, acréscimo ou criação de despesa.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de 04/08/2020.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs SEI-220003/000200/2020 e 48610.206547/2020-17.\r\n\r\nId: 2263677"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2017, de Prestação de Serviços contínuos de Agência de Viagens.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: 02/08/2020 a 02/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/52/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.07.2020.\r\n\r\nId: 2262789"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Beija Flor Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato n° 005/2019, relativo a prestação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, preparação e organização de leilões públicos por leiloeiro público, para os veículos não resgatados no prazo legal, referente ao Lote 05 do procedimento licitatório, que abrange os Municípios das Regiões Serrana - Norte - Noroeste: Bom Jardim, Bom Jesus de Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Aperibé, Itaocara, Italva Itaperuna, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Petrópolis, Porciúncula, Quissamã, Santa Maria Madalena, Sapucaia, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano Moraes e Varre-Sai.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/3160/2019.\r\n\r\nId: 2263453"
                                ],
                                "2263439": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2018. PARTES: CODERTE e TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 004/2018, relativo à prestação de Serviços Telecomunicações, referente ao lote de Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC - SMP. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2020, com eficácia do ato a partir de sua publicação no DOERJ, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. DATA DE ASSINATURA: 29/07/2020. VALOR TOTAL: R$ 47.151,72 (quarenta e sete mil cento e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, art. 57, inc. II e Lei nº 13.303/2016. Processos nºs E-26/011/175/2017, E-10/004/10/2017 e SEI~100004/000677/2020.\r\n\r\nId: 2263439"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263658": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01113974 emitido em 26/12/2019. PROCESSO Nº E-07/204.253/2006.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ana Cecilia das Neves Maranhão. CNPJ/CPF N° 597.804.101-63. ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, nº 1610 - Enseada - Angra dos Reis/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração nº SUPBIGEAI/00153931 emitido em 16/09/2019. PROCESSO Nº E-07/002.10450/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Roberto Silva Chagas. CNPJ/CPF N° 397.910.847-34. ENDEREÇO: Rua Dona Romana, nº 04 - Ilha Grande - Angra dos Reis-RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração nº SUPBIGEAI/00154747 emitido em 12/02/2020. PROCESSO Nº E-07/002.397/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Agropecuária Veine Patrimonial - LTDA. CNPJ/CPF N° 06.150.786/0001-00. ENDEREÇO: Praia de Santa Rita, S/Nº - Ponta Grossa - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de constatação nº SUPBIGCON/01018622 emitido em 27/08/2018. PROCESSO Nº E-07/002.30878ª/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jorge Luiz Fernandes Pereira. CNPJ/CPF N° 549.193.207-87. ENDEREÇO: Rodovia RJ-14, nº 1500 - Muriqui - Mangaratiba-RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01062027 emitido em 12/01/2016. PROCESSO Nº E-07/203.702/2006.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Raul de Oliveira Barbosa. CNPJ/CPF N° 686.123.388-91. ENDEREÇO: Rua Vereador Benedito Adelino, nº 4549 - Vila Velha - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convo cado.\r\n\r\nId: 2263658"
                                ],
                                "2263483": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO e a EQUIPE DE APOIO, designados pela PortariaINEA/COEXEC n° 926, de 25 de março de 2020, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA tornam público que por razões administrativas o Edital de Pregão Eletrônico n° 005/2020 para “CONTRATAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS” anteriormente marcado para o dia 13/07/2020 fica remarcado para o dia 18/08/2020.\r\n\r\nId: 2263483"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263183": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO Autorização de Fornecimento nº 01-2020 DE 09/01/2020. PARTES: PESAGRO-RIO e FILTERFLUX EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: Aquisição de Cabine de Fluxo Laminar Unidirecional Vertical-Filterflux. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data assinatura. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2020 VALOR: R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais) Nº DE REGISTRO: 019/2020. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico-004/19, Leis Federais nºs 10.520/02 e 13.303/16 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/01/2020.\r\n\r\nId: 2263183"
                                ],
                                "2263186": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO Autorização de Fornecimento nº 02-2020 de 09/01/2020. PARTES: PESAGRO-RIO e SOLAB LABORATÓRIO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. OBJETO: Aquisição de Destilador de Água Tipo Pilsen - SOLAB. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2020 VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) Nº DE REGISTRO: 020/2020. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico-004/19 e Leis Federais nºs 10.520/02 e 13.303/16 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2020.\r\n\r\nId: 2263186"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2261695": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36 de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000558/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExpansão do projeto infanto-juvenil de\r\n\r\ncordas e dos pólos de musicalização da\r\n\r\ncidade de Petrópolis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAção Social pela Música - A.S.M.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.313.239/0001-00\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 313.794,07\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 62.758,81\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000688/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nJulius Caesar\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCucaracha Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.506.506/0001-77\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 380.352,50\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 76.070,50\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000795/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSom + Eu\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Música e Educação\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nBraskem S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n42.150.391/0047-53\r\n\r\nR$ 334.318,16\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 66.863,63\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000817/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEscolas Criativas - Cultura, Educação\r\n\r\ne Sustentabilidade - 2a edição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCinco Elementos Produções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.396.817/0002-86\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000843/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nElza\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSarau Agencia de Cultura Brasileira Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nId: 2261695"
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                            "2263761": [
                                "I - Edital",
                                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36 de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000557/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSinta o Som\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Música e Educação\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A..\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 329.980,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 65.996,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000887/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA Caixa Mágica de Primeiros Socorros\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural Somar Ideias\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.078.777/0001-58\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 91.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 18.200,00\r\n\r\nId: 2263761"
                            ],
                            "2262471": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36 de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000847/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nInContro Marcado - Plantou Palavra, Colheu Poesia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMoleque Produc'oÞes Artiìsticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n35.810.324/0001-70\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 56.000,00\r\n\r\nId: 2262471"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2263443": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Microcis Consultoria Informática e Serviços Eireli. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 013/2020 ao Contrato de nº 002/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2020.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração ora firmada resultará em decréscimo do objeto contratual. \r\n\r\nVALOR DA REDUÇÃO R$ : 9.438,99 (nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos) totalizando o Contrato no valor de R$ 157.349,01 (cento e cinquenta e sete mil trezentos e quarenta e nove reais e um centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO Nº SEI-050003/000173/2020. \r\n\r\nId: 2263443"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2263651": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 09/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a SOLUÇÕES EM REVESTIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de 283m2 de piso vinílico.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 64.807,00 (sessenta e quatro mil oitocentos e sete reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/023905/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 30 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2263651"
                            ]
                        }
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