{
    "2020-08-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2267071": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/08/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n219293-6/2020\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n22413/2020\r\n\r\n892.682.457-87\r\n\r\n214601-2/2020\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n1149/2020\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n267304-4/2015\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n22283/2020\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n208665-9/2014\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n16954/2020\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n221478-4/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n165/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n221478-4/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n166/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n221423-9/2020\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n148/2020\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n221629-5/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n186/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n243867-2/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\n1159/2020\r\n\r\n848.330.767-72\r\n\r\n216107-0/2020\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n147/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n215618-2/2020\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n663/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n108349-4/2019\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\n1144/2020\r\n\r\n371.546.997-87\r\n\r\n213620-6/2019\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\n18340/2020\r\n\r\n056.920.487-95\r\n\r\n205252-2/2020\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n4556/2020\r\n\r\n070.821.407-03\r\n\r\n218897-1/2020\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n18195/2020\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\nId: 2267071"
                    ],
                    "2267125": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 156/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 02/09/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.164-2/2014 - CONTRATO/DE COMPRAS/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.886-6/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA e por SEBASTIÃO CÉSAR DE FARIAS e por FABIO QUEIROZ CUPULILLE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.017-6/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIO LUCIO BENFICA FERNANDES e por JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES, representado por seu procurador Dr. Janir Ferreira de Oliveira, OAB-RJ nº 178.603\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.057-6/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.074-4/2008 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO MUNIZ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811.630-9/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE APOS E PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.410-8/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Revisão interposto por VIVIAN MARINS DE AZEVEDO, representada por seu procurador Dr. Leonardo Militerno da Fonseca, OAB-RJ nº 159.147\r\n\r\nId: 2267125"
                    ],
                    "2267069": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 155/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Administrativa Telepresencial de 02/09/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 300.479-0/2020 - IONICE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 304.441-6/2019 - MARCIO HENRIQUE RODRIGUES CATTEIN\r\n\r\nId: 2267069"
                    ],
                    "2267019": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 154/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 02/09/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUEIMADOS\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.373-4/2009\r\n\r\nId: 2267019"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2267010": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-1/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-0/2020 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221743-7/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215497-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104039-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104043-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104050-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104055-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-5/2017 - Interessado: CLEBER JOSÉ DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215491-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215493-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216106-6/2020 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214450-6/2019 - Interessado: LUIZ FERNANDES BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216107-0/2020 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-6/2020 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 237166-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 267304-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 818007-3/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 274604-3/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-1/1998 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221979-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808717-8/2015 - Interessado: ENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA- Decisões: PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236779-8/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220066-5/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-5/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-6/2015 - Interessado: OSÓRIO LUÍS FIGUEIREDO DE SOUZA- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210046-7/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200180-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200545-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208273-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210299-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219170-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234883-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223034-7/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-7/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229951-4/2009 - Interessado: JOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-7/2010 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-1/2014 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-3/2009 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215507-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235089-2/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217626-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210037-6/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-7/2010 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2267010"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2267098": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.751-6/2020\r\n\r\nDIA: 09/09/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL, COM OU SEM MATERIAL, SOB A FORMA DE COMPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR CUSTO UNITÁRIO PARA REPAROS, ADAPTAÇÕES DAS INSTALAÇÕES EM GERAL, BEM COMO MELHORIAS DAS PAREDES, PISOS, INSTALAÇÕES DE DIVISÓRIAS, PONTOS DE ELETRICIDADE, HIDRÁULICA, TELEFONIA, MOBILIÁRIOS, FORROS, ESQUADRIAS, ESTRUTURAS E COBERTURAS DAS EDIFICAÇÕES DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.273.296,37\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2267098"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2267159": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 254, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL A SER EXECUTADO PELA FUNDAÇÃO LEÃO XIII OU EM PARCERIA COM ENTIDADES DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL A SER EXECUTADO PELA FUNDAÇÃO LEÃO XIII OU EM PARCERIA COM ENTIDADES DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar serviços regionais de alta complexidade previstos no Sistema único de Assistência Social - SUAS -, para atendimento complementar à serviços disponibilizados pelos municípios, no atendimento à população em situação de rua e migrantes, nas regiões do estado, prioritariamente na região metropolitana.\r\n\r\nParágrafo único. Os serviços regionais que se refere o caput são: Abrigo institucional, Casa de Passagem e repúblicas.\r\n\r\nArt. 2º O atendimento executado diretamente pelo Estado através da Fundação Leão XIII ou através de termo de parceria, previsto pela Lei 13.019/2014 com Entidades da rede SUAS.\r\n\r\nArt. 3º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 257, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ASSISTENCIAL, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SOBRE CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ASSISTENCIAL, ATRAVÉS DOS OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir abrigos destinados a população em situação de rua e implantar de programas de assistência, através dos órgãos da administração pública estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Fica autorizada a realização de convênios entre órgãos públicos, estaduais, municipais e federais, além de entidades sem fins lucrativos, objetivando implantação de programas assistenciais, para população em situação de rua.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2267159"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2267160": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3032/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Minas e Energia; de Transportes; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Turismo; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei Estadual n.º5690, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável, e determina a elaboração de um Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas e a atualização das metas de mitigação e adaptação previstas em regulamento.\r\n\r\nArt. 2º. O art. 1º, caput, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- Esta Lei institui a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos aplicáveis para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o Estado às mudanças climáticas, em benefício das gerações atuais e futuras, assim como facilitar a implantação de uma economia de baixo carbono no Estado e a transição para a economia circular pautada na migração para matriz energética limpa”.\r\n\r\nArt. 3º. Suprime-se o parágrafo único, do art. 1º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, e acrescente-se os §1º e §2º que terão a seguinte redação:\r\n\r\n§1º. A Política Estadual a que se refere o caput deste artigo tem como propósito atender à nova realidade imposta ao mundo na superação dos desafios trazidos pelas mudanças climáticas e à urgente necessidade de reduzir as vulnerabilidades do Estado do Rio de Janeiro para enfrentar os impactos decorrentes das mudanças climáticas já em curso e previstos para ocorrer nos próximos anos.\r\n\r\n§2º. A Política Estadual a que se refere o caput deste artigo norteará o que segue:\r\n\r\nI - Plano Estadual sobre Mudança Climática para incorporar e atualizar as metas de mitigação e adaptação previstas em regulamento;\r\n\r\nII - programas, projetos e ações a ela relacionados, direta ou indiretamente, que deverão ser articulados com a Lei Estadual n.º 8.538, de 27 de setembro de 2019”.\r\n\r\nArt. 4º. O art. 2º, caput, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- As ações empreendidas no âmbito da Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável serão orientadas pelos princípios do desenvolvimento sustentável, da precaução, da democracia participativa, da autonomia federativa e da vedação ao retrocesso, observado o seguinte:”\r\n\r\nArt. 5º. Altera-se a redação do inc. VII, do art. 3º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“VII - consolidar e expandir as áreas legalmente protegidas e incentivar a recuperação de ecossistemas degradados de forma a permitir sua funcionalidade ecológica e melhoria da qualidade de vida das pessoas”\r\n\r\nArt. 6º. Insere-se os incs. VIII e IX ao art. 3º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que terão a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - atualizar as metas de mitigação e adaptação previstas em regulamento;\r\n\r\nIX - criar sanções para o não cumprimento das metas referidas por esta Lei na forma do inc. VIII;\r\n\r\nArt. 7º. Suprime-se o parágrafo único, do art. 3º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, e acrescente-se os §1º e §2º que terão a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º. A Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável deverá estar em consonância com o que segue:\r\n\r\nI - contribuição nacionalmente determinada (NDC) brasileira estabelecida pelo Acordo de Paris de 2015;\r\n\r\nII - 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da AGENDA 2030, da ONU;\r\n\r\nIII - Convenções Mundiais de Florestas e de Biodiversidade.\r\n\r\nIV - Lei Estadual n.º 8.538, de 27 de setembro de 2019;\r\n\r\n§2º. O Estado deverá integrar suas políticas públicas, dentre as quais as de transporte, energia, saúde, saneamento, indústria, agricultura e atividades florestais, econômicas e fiscais visando atingir os objetivos dessa Lei.”\r\n\r\nArt. 8º. O art. 4º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável tem como propósito nortear a contribuição do Estado do Rio de Janeiro no cumprimento dos propósitos da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, principalmente com as NDCs brasileiras, metas estabelecidas pelo Brasil em 2015 no âmbito do Acordo de Paris”.\r\n\r\nArt. 9º. Insere-se um parágrafo único ao art. 4º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Sem prejuízo do objetivo a que se refere o caput, deste artigo, a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável visa alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático, em prazo suficiente a permitir aos ecossistemas uma adaptação natural à mudança do clima e a assegurar que a produção de alimentos não seja ameaçada e a permitir que o desenvolvimento econômico prossiga de maneira sustentável”.\r\n\r\nArt. 10º. O art. 6º, caput, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Os planos, programas, políticas, metas e ações vinculadas a atividades emissoras de gases de efeito estufa, sejam elas de âmbito governamental ou empresarial, deverão incorporar em suas estratégias, medidas e ações que fomentem a economia circular considerando as suas cadeias de valor e favoreçam a economia de baixo carbono, observando as seguintes diretrizes setoriais:”\r\n\r\nArt. 11. Os incs. II até VII, do art. 6º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - transportes: compreende o que segue:\r\n\r\na) incentivar a melhoria do transporte de massa e a integração dos sistemas de transportes;\r\n\r\nb) aumentar o uso de veículos eficientes;\r\n\r\nc) expandir o uso de sistemas sobre trilhos e aquaviários;\r\n\r\nd) renovar as frotas veiculares com utilização de alternativas de baixo carbono;\r\n\r\ne) incentivar o transporte coletivo em detrimento do individual;\r\n\r\nf) incentivar a redução da mobilidade através do estímulo ao compartilhamento de veículos individuais e o teletrabalho;\r\n\r\ng) incentivar a construção de ciclovias como transporte de massa e logradouros públicos para fomentar o passeio dos transeuntes;\r\n\r\nh) incentivar a implantação de equipamentos de mobilidade urbana que ofereça aos transeuntes a opção de caminhar;\r\n\r\nIII - resíduos: abarca o que segue\r\n\r\na) minimizar a geração de resíduos;\r\n\r\nb) maximizar o reuso e a reciclagem de materiais;\r\n\r\nc) maximizar a implantação de sistemas de disposição final de rejeitos com recuperação energética, após o cumprimento da ordem de gerenciamento prevista no art. 9º, caput, e observadas as condicionantes previstas no §1º, do art. 9º, ambos da Lei Federal n.º12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n\r\nd) promover a recuperação do metano de aterros sanitários e nas estações de tratamento de esgoto;\r\n\r\nIV- construção civil: compreende o que segue:\r\n\r\na) estimular o uso de:\r\n\r\n1) critérios de eficiência energética na seleção e aquisição de equipamentos e aparelhos eletrodomésticos, na arquitetura e na construção civil; e,\r\n\r\n2) sustentabilidade de materiais e de recursos naturais, fomentando o uso de madeira certificada e do reuso da água,\r\n\r\nb) incentivar programas de energia solar para a construção civil como um todo, particularmente para as comunidades de baixa renda;\r\n\r\nc) introduzir nos catálogos estaduais de compras públicas os materiais e listas sustentáveis que representam menor emissão de GEE e melhores condições para adaptação aos impactos advindos das mudanças climáticas;\r\n\r\nV- indústria - incentivar o uso de equipamentos e processos mais eficientes, de sua reciclagem e substituição, reuso de recursos naturais e reuso de materiais, bem como o controle das emissões de gases de efeito estufa, e o sequestro de carbono;\r\n\r\nVI- agricultura e pecuária : incentivar manejo agroecológico, melhorar as práticas de cultivo para reduzir emissões de óxido nitroso (N2O) e outros gases, bem como promover a ampliação de culturas energéticas, especialmente em áreas degradadas, o controle de queimadas e a recuperação do metano resultante da degradação de matéria orgânica de resíduos agrícolas e da criação de animais, e reduzir a pressão dessas atividades sobre florestas e outros ecossistemas naturais, principalmente através do aumento da produtividade e prevenir a erosão e incêndios florestais;\r\n\r\nVII- ambiente florestal: compreende o que segue:\r\n\r\na) promover a recuperação das áreas degradadas no Estado, mediante o estímulo a práticas de silvicultura, que adotem manejo florestal sustentável, e favoreçam o uso de produtos e subprodutos florestais, visando o fortalecimento da bioeconomia no Estado, inclusive para geração de energia, e incentivar a restauração e regeneração da Mata Atlântica, em consonância com a Lei Estadual n.º 8.538, de 27 de setembro de 2019;\r\n\r\nb) realizar o financiamento, de forma prioritária, de projetos de reflorestamento, restauração, preservação de áreas naturais do bioma de Mata Atlântica, garantindo a provisão das suas funções ecossistêmicas, incluindo a manutenção da biodiversidade, a redução da proliferação de doenças, o controle de enchentes, a proteção de encostas, o controle da erosão e outras medidas de enfrentamento aos eventos extremos e/ou vulnerabilidades climáticas para o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 12. Insere-se os incs. VIII, IX e X, ao art. 6º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - serviços: criar programas específicos para o setor de serviços, dentre eles, Hospitais, Hotéis, Shopping Centers, Supermercados, Clubes, Escolas, a fim de reduzir a emissão de GEE, e prepará-los para a adaptação aos impactos previstos para as mudanças climáticas.\r\n\r\nIX - turismo: Criar programa setorial para fortalecer o turismo sustentável por meio de “selos verdes”, pagamentos por serviços ambientais e de programas de premiação ao turismo que evita a emissão de GEE.\r\n\r\nX - teletrabalho: fomentar o teletrabalho, a ser regulamentado, para as atividades previstas nos incisos anteriores que não requeiram presença, de modo a reduzir a emissão de GEE e reduzir vulnerabilidade aos efeitos das mudanças climáticas, assim como incentivar programas inclusivos em regime de home office para o grande número de pessoas subutilizadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 13. Os incs. I, II, III do art. 7º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - O Plano Estadual sobre Mudança do Clima, que deverá identificar, planejar e coordenar as ações e medidas que possam ser empreendidas no âmbito público ou privado para mitigar as emissões de gases de efeito estufa e para promover a adaptação da sociedade aos impactos devidos à mudança do clima, devendo ser reavaliado a cada cinco anos, contemplando os resultados do Inventário Estadual de Emissões, bem como observando as orientações do Plano Nacional de Mudança do Clima;\r\n\r\nII - Fórum Rio de Mudanças Climáticas: institucionalizado pelo Decreto nº 46.912 de 24 de janeiro de 2020, que tem entre seus objetivos mobilizar a sociedade, o governo estadual e os governos municipais para discussão e apoio às ações relacionadas às mudanças climáticas;\r\n\r\nIII - O Cadastro Estadual de Emissões: para o acompanhamento dos resultados de medidas de redução e remoção de gases de efeito estufa, realizadas por agentes públicos e privados; e que deverão ser medidos, registrados e verificados por instâncias certificadoras independentes;”\r\n\r\nArt. 14. Insere-se o §3º ao art. 7º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que vigorará com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º. O Plano Estadual sobre Mudança do Clima tem como propósito contemplar as seguintes diretrizes, sem prejuízo de outras:\r\n\r\nI - criar metas para o Estado do Rio de Janeiro contribuir com o compromisso assumido pelo Governo brasileiro no Acordo de Paris em 2015;\r\n\r\nII - fortalecer iniciativas de preservar tanto a cobertura natural remanescente do Estado quanto a malha de áreas protegidas, que são importantes reservatórios de carbono e de biodiversidade.\r\n\r\nIII - contemplar, articular e integrar os setores de recursos hídricos, de saúde humana, de drenagem urbana, de riscos de deslizamentos, de transportes/rodovias, de zona costeira e de agenda verde, incluso, neste último, os recursos naturais, agropecuárias, biodiversidade e ecossistemas”.\r\n\r\nArt. 15. Insere-se o inc. VII ao art. 11, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que vigorará com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - Incentivar pesquisas sobre os impactos previstos pelo agravamento das mudanças climáticas e eventos extremos, com estimulo à formalização de parceria entre órgãos e entidades estaduais para assegurar a utilização de recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas (FNMC) e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) para enfrentar de modo sustentável os impactos decorrentes das mudanças climáticas, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 16. O art. 15, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições previstas em lei, parcela de ICMS Verde para Municípios que estabeleçam, de forma comprovada, ações, projetos e programas voltados para o enfretamento sustentável das mudanças climáticas”.\r\n\r\nArt. 17. O art. 16, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - Os programas ou projetos necessários à implementação desta Lei, que sejam de responsabilidade da administração estadual, poderão ser executados pela própria administração direta e indireta, bem como por meio de organização social (OS), organização da sociedade civil de interesse público (OS) e organizações da sociedade civil (OSC), nos termos da legislação correspondente vigente”.\r\n\r\nArt. 18. Insere o art. 17-A na Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que vigorará com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - A. O poluidor que realizar a emissão de carbono acima das metas estabelecidas por esta Lei poderá ter sua conduta tipificada como infração administrativa ambiental, na forma do art. 1º, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\n§1º. Entende-se como poluidor aquele previsto no art. 3º, inc. IV, da Lei Federal n.º6.938, de 31 de agosto de 1981.\r\n\r\n§2º. A infração administrativa ambiental de que trata o caput deste poderá ser apenada com as sanções administrativas previstas no art. 2º, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000, após o devido processo administrativo instaurado, processado e julgado pelos órgãos e pelas entidades estaduais ambientais na forma do art. 11 até art. 30, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000, em que seja assegurado os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n§3º. O infrator também poderá responsabilizado civil e criminalmente, segundo a legislação vigente”.\r\n\r\nArt. 19. O art. 18 da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, terá a seguinte redação:\r\n\r\n“As disposições desta Lei poderão ser aplicadas, no que couber, às futuras endemias e pandemias ou estados de emergência climática que, porventura, vierem a ser declaradas oficialmente pelo Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 20. Os incs. I e II, do art. 19 da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passam a vigorar coma seguinte redação:\r\n\r\n“I - em até 01 (um) ano, elaborar o Plano Estadual sobre Mudanças do Clima, incluindo o Cadastro Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa;\r\n\r\nII - em até 180 (cento e oitenta dias) rever o regulamento da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, atualizando-o.”\r\n\r\nArt. 21. Revoga-se o art. 20 da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de Agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr.º Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nEmbora na ocasião de promulgação da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, houvesse um consenso científico informal de que os impactos das mudanças climáticas mais preocupantes provavelmente não seriam acionados até que o aquecimento fosse superior a 2ºC relativamente ao período da Revolução Industrial, no ano passado, alguns impactos muito preocupantes, incluindo vazamento de metano de regiões congeladas e derretimento rápido do gelo ártico, estão mostrando sinais de alarme muito antes do imaginado.\r\n\r\nObserva-se aumento dos impactos devastadores que se previam décadas atrás, em um mundo em aquecimento global e significativo aumento de doenças humanas, incluindo novos vírus, insolação e desnutrição com mortes.\r\n\r\nO objetivo do limite superior de aquecimento acordado por todas as nações no Acordo de Paris de 2015, trouxe responsabilidade a todos os Estados brasileiros para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Brasil, como nação signatária.\r\n\r\nObserva-se o acirramento das causas do efeito estufa, tempestades mais intensas, inundações, elevação do nível dos mares e aumento de incêndios florestais, resultando em desestabilização política e mais conflitos.\r\n\r\nOs futuros impactos climáticos previstos e já experimentados em todo o mundo incluem vida biológica agonizante em terra, rios e oceanos, colapso de áreas florestais, perda de produções agrícolas, estresse hídrico e redução da mobilidade nos transportes público e privado.\r\n\r\nMesmo quantidades modestas adicionais de aquecimento da temperatura podem provocar pontos de inflexão climáticos, conhecidos como pontos de não retorno.\r\n\r\nEm nível global esses pontos de não retorno incluem derretimento de áreas congeladas, colapso rápido das camadas de gelo globais e desligamento dos sistemas de circulação oceânica, que causam mudanças climáticas muito mais abruptas do que as já experimentadas, nos afetando localmente.\r\n\r\nO caso da pandemia de COVID19 nos mostrou a importância de previsão e articulação para enfrentarmos impactos abruptos, seja pela causa que for.\r\n\r\nDepois que os pontos de inflexão são acionados, eles podem criar um efeito dominó que causa uma cascata de limiares climáticos adicionais que ameaça a vida na Terra.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem regiões bastante vulneráveis sendo os riscos e os impactos mais severos à população em situação de maior vulnerabilidade no contexto estadual e dos 92 Municípios fluminenses, a exemplo da Região Serrana, extremamente vulnerável a deslizamentos de encostas, da Região Norte fluminense, com locais vulneráveis ao avanço do mar, como o Distrito de Atafona no Município de São João da Barra e da Baixada Fluminense, tão vulnerável a inundações.\r\n\r\nEntretanto, ao longo dos últimos anos após a promulgação da lei 5690/2010, não houve iniciativas robustas para desenvolvimento de projetos estaduais para a utilização dos recursos disponíveis no Fundo Nacional sobre Mudança Climática - FNMC, entre outros.\r\n\r\nTorna-se, portanto, fundamental fomentar ações para o Estado do Rio de Janeiro, através das Secretarias de Estado, da FAPERJ e de outras instituições, utilizar os recursos disponíveis para enfrentar de modo sustentável os impactos decorrentes das mudanças climáticas.\r\n\r\nNeste contexto, urgem ações que efetivamente atendam tais questões de forma imediata, baseando-se no princípio de precaução a partir da adoção de ações preventivas e não corretivas. A situação de emergência climática apresenta-se, principalmente, em cidades costeiras tropicais, com diversas cidades fluminenses nesta situação vulnerável.\r\n\r\nNesse sentido, aponta-se como urgente a revisão da Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável apresentada neste Projeto de Lei e a elaboração de um Plano Estadual sobre Mudança do Clima.\r\n\r\nTal iniciativa coaduna-se com a Lei Estadual n.º 8.538, de 27 de setembro de 2019, que “institui a Política Estadual de Restauração Ecológica, com o Plano Estadual de Restauração Ecológica para recuperação da Mata Atlântica” e com o Projeto de Lei 3961 de 2020, em tramitação na Câmara Federal, que “Decreta o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Brasil até 2050 e prevê a criação de políticas para a transição sustentável”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3033/2020\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROFISSIONAL AUTÔNOMO, AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E À MICRO EMPRESAS EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DENOMINADO “EMPREENDEDORISMO PARA TODOS”, BEM COMO A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDORISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de incentivo ao profissional autônomo, ao microempreendedor individual e às microempresas em áreas de vulnerabilidade social, denominado “Empreendedorismo para Todos”, com a finalidade de promover e viabilizar novos empreendimentos em comunidades carentes, devendo o Programa observar e atender os seguintes princípios:\r\n\r\nI - Atualização, consolidação e divulgação dos instrumentos de fomento e de crédito para estas atividades, tanto na área pública quanto privada, bem como facilitação do acesso às informações sobre os incentivos existentes, de caráter pecuniários ou não;\r\n\r\nII - Geração de crédito especial com taxas de juros diferenciadas para as pessoas abrangidas por esta Lei;\r\n\r\nIII - Promoção da cooperação e interação entre os entes públicos e entre os setores público e privado, para o alcance dos objetivos do Programa;\r\n\r\nIV - Incentivo à contratação pelo Estado dos participantes do Programa, em especial no tocante à comunidade local, estimulando o caráter competitivo dos empreendimentos em âmbito estadual, nacional e internacional;\r\n\r\nV - Incentivo à constituição de ambientes favoráveis às atividades atendidas, bem como a promoção dos processos de formação e capacitação das empresas e profissionais.\r\n\r\nParágrafo único - Para qualificação ao Programa, entende-se por trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais e microempresas os que assim forem qualificados por Lei e que exercem suas atividades em áreas de vulnerabilidade social ou comunidades carentes, em especial os que exercerem diretamente suas atividades junto ao empreendimento, com o apoio de no máximo dez funcionários.\r\n\r\nArt. 2º - Para alcance dos objetivos desta Lei, caberá ao Poder Executivo Estadual: I - Criação de centros físicos de atendimento integrado às atividades empreendedoras abrangidas por esta Lei, concentrando, em um único espaço, processo facilitador de abertura e fechamento de empresa, atendimento para registro de propriedade intelectual, regime tributário, orientação sobre participação em licitações públicas e em contratos de impacto social, fontes de financiamento, cursos de capacitação, estruturação e reestruturação de atividade comercial, entre outros serviços inerentes às suas atividades empresariais; II - Disponibilizar centros remotos de atendimento, via eletrônica, integrando as todas as informações do Programas e disponibilizando-as para todo o ;\r\n\r\nIII - Realizar, ao menos uma vez ao ano, a semana de integração entre Estado e os empreendimentos atendidos pelo Programa, com rodadas de diálogo, debate, negociações, entrevistas, workshops e outras atividades, no intuito de facilitar a troca de informações e a contratação de empresas por parte do Estado;\r\n\r\nIV - Contratar, em matéria de interesse público, os participantes do Programa para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo, inclusive por meio de contratos de impacto social, quando couber.\r\n\r\nV - Desburocratizar a legalização das atividades atendidas pelo Programa no mercado, criando processos simples e ágeis para abertura e fechamento das empresas em conjunto com a JUCERJA e reduzindo limitações regulatórias e burocráticas; VI - Criar um canal permanente de aproximação entre o Poder Público e as atividades do Programa, inclusive fomentando ambientes de negócios para consolidá-las e realizando eventos de empreendedorismo prático para fomento de ideias de inovação; VII - Abrir linhas de crédito e conceder incentivos fiscais aos abrangidos pelo Programa, conforme conveniência do Executivo, podendo, inclusive, instituir Regime Tributário Especial e diferenciado para tais empresas, principalmente quando em fase de criação e consolidação, respeitado, em todo caso, o Regime de Recuperação Fiscal do Estado; VIII - Consignar dotação orçamentária específica para o segmento atendido pelo Programa.\r\n\r\nIX - Desenvolver e promover cursos de capacitação gratuitos e de alta qualidade, buscando parcerias com instituições públicas para viabilizar essa capacitação.\r\n\r\nArt. 3º - Observando os seus princípios e objetivos principais aplicados de forma geral e ampla, o Programa deverá ainda desenvolver uma Política Estadual de Incentivo ao Afro-empreendedorismo, mediante as seguintes ações específicas, dentre as demais já previstas nesta Lei:\r\n\r\nI - Desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento dos empreendedores afro-brasileiros residentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Desenvolver estratégias e ações para promover o empreendedorismo afro-brasileiro nos diversos segmentos econômicos e culturais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Promover e fortalecer o empreendedorismo nas comunidades tradicionais;\r\n\r\nIV - Promover ações que desenvolvam a conscientização e a mobilização da população afrodescendente e que visem a igualdade de participação no mercado de trabalho;\r\n\r\nV - Incentivar a criação de rede no Estado do Rio de Janeiro de micro e pequenos afro-empreendedores que visem a igualdade de participação no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Os beneficiários do Programa concorrerão em igualdade de condições com qualquer empresa regularmente constituída em procedimentos licitatórios, não lhe sendo impingida qualquer tratativa que a desqualifique somente por sua natureza jurídica.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nParágrafo único - A implementação das medidas previstas nesta Lei pelo Executivo deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes de sua aplicação estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que forem implementadas as medidas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, inclusive quanto ao prazo exato para implementação das medidas ora instituídas, respeitando as determinações dos artigos anteriores.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabemos que grande parte dos pequenos empreendedores vivem e trabalham nas periferias e em comunidades tradicionais, onde o acesso à informação ainda hoje é precário, e muitos deles se mantém na clandestinidade exatamente pela dificuldade em obter a informação devida para sua regularização. Além disso, a grande maioria acaba não tendo acesso à crédito para iniciar o seu pequeno negócio, o qual muitas vezes se limita a um empreendimento familiar que se sustenta pelo esforço comum do empreendedor e sua família.\r\n\r\nPrecisamos fazer este crédito chegar a quem de fato precisa e deseja a oportunidade de regularizar sua atividade profissional, motivo pelo qual proponho o Programa “Empreendedorismo para Todos”, onde se buscará com a regularização destas atividades linhas de crédito especial para fomentar o seu empreendimento. Com isso, pretende-se estimular, instrumentalizar e promover os pequenos empreendedores em comunidades carentes ou em áreas de vulnerabilidade social, oferecendo a eles informações e cursos de capacitação gratuitos que os auxiliem na abertura e na gerência de seus negócios.\r\n\r\nAtrelado ao Programa, temos a proposta de uma Política Estadual de Incentivo ao Afro-empreendedorismo que busca dar uma atenção especial à população negra, desde que atendidos os demais requisitos desta Lei, de forma a fomentar ações específicas para incentivar programas especialmente relacionados à abertura de empresas e disponibilidade de financiamentos e obtenção de crédito, proporcionando o intercâmbio e troca de informações sobre o desenvolvimento econômico, especialmente pautado na economia solidária.\r\n\r\nA presente proposição deseja levar esse incentivo para a periferia e, em especial para a população negra, ainda mais diante da grave crise financeira que enfrentamos em nosso Estado em decorrência da Pandemia do novo Corona vírus, de forma a proporcionar com a geração de renda e novos postos de trabalho na comunidade local, sendo pungente para tanto a necessidade de desburocratização e modernização do empreendedorismo no Brasil nas esferas federal, estadual e municipal.\r\n\r\nDiante disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3034/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO MAGISTRADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Magistrado, a ser comemorado no dia 11 de agosto em todo o Estado do Rio de Janeiro, concomitantemente ao Dia do Advogado.\r\n\r\nParágrafo único - A concomitância da data celebrativa servirá como marco para a reafirmação de que não há hierarquia ou subordinação entre Advogados, Defensores e Magistrados, e ainda entre os membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com cordialidade e respeito recíprocos no exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: (...) AGOSTO (...) 11 - Dia Estadual do Magistrado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Em razão das homenagens e atividades programadas para celebração deste dia, não haverá expediente forense na Justiça Estadual na referida data, com prorrogação automática de eventuais prazos processuais, na forma já prevista pela Lei Estadual nº 6134/2011.\r\n\r\nParágrafo único - Durante a semana em que coincidir a data deverão ser realizadas ações conjuntas dos respectivos órgãos representativos junto aos Advogados, Defensores Públicos, Magistrados e Promotores Públicos para difundir e conscientizar a todos acerca do Princípio da Igualdade ou da Isonomia no exercício de suas funções jurídicas, mediante a realização de palestras, seminários, panfletos, cartazes e outros meios de divulgação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLogo após a Independência do Brasil, já se realizavam debates na Assembleia Constituinte, e depois na Assembleia Legislativa, em prol da criação dos cursos jurídicos, o que culminou na Lei de 11 de agosto de 1827 onde foram criados os dois primeiros cursos jurídicos: Um em São Paulo e outro em Olinda- PE. O dia 11 de agosto, data da criação dos cursos jurídicos no Brasil, representa também o Dia do Magistrado à nível Nacional, celebrado juntamente com o Dia do Advogado. Não estamos pretendendo homenagear o cargo público ocupado pelo Magistrado, mas sim a pessoa humana que há por debaixo da toga, que está sujeito às mesmas intempéries de um cidadão comum, mas consegue se desvencilhar de seus problemas pessoais para procurar dar o direito a quem realmente o tem e cumprir a verdadeira Justiça.\r\n\r\nAtrelado a isto, a celebração conjunta com o Dia do Advogado, já previsto na Lei Estadual nº 6134/2011, busca reforçar o Princípio da Igualdade ou Isonomia entre Advogados e Magistrados, além dos Defensores e Promotores Públicos, caracterizado pela ausência de hierarquia ou subordinação entre os entes jurídicos no exercício de suas funções. Tal Princípio é um dos Pilares da própria Justiça e deve ser reforçado junto aos que labutam diariamente nos corredores dos Fóruns para que a máquina judiciária funcione adequadamente e preste o serviço jurisdicional que dela se espera.\r\n\r\nEm razão disto, conto com o apoio de meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3035/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE TRIAGEM AUDITIVA EM RECÉM NASCIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A realização do Teste de Triagem Auditiva Neonatal (TAN) em todos os recém nascidos e lactentes no território do Estado do Rio de Janeiro é obrigatória e indispensável nos termos desta Lei, tanto na rede de saúde pública quanto privada.\r\n\r\nArt. 2º - O exame mencionado no caput será realizado de forma compulsória e independe da vontade ou liberação dos pais ou responsáveis, sendo realizado gratuitamente em todos os hospitais e maternidades estaduais, municipais ou qualquer outra instituição pública de saúde, bem como em hospitais privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo único - Em instituições privadas que cobrem pela realização do referido exame, os pais deverão ser previamente consultados de forma a autorizar a realização onerosa do mesmo ou assinarem um Termo de Responsabilidade pela não realização do exame pela maternidade privada.\r\n\r\nArt. 3º - O exame será realizado no próprio hospital ou unidade de saúde em que se der o nascimento antes de ser concedida alta médica para liberação do recém-nascido.\r\n\r\nParágrafo único- Após a realização do exame, caso o recém-nascido apresente suspeita de deficiência auditiva, o mesmo deverá ser encaminhado para uma avaliação otológica e audiológica completa, devendo ser encaminhado à hospitais especializados para tratamento e acompanhamento adequado.\r\n\r\nArt. 4º - Se o nascimento ocorrer fora do hospital ou em unidade de saúde privada que realize o exame de forma onerosa, o exame deverá ser realizado de forma gratuita, preventiva e precoce em qualquer instituição pública de saúde até o prazo máximo de 06 (seis) meses da data do nascimento.\r\n\r\nArt. 5º - Nas crianças em que sejam identificadas a presença de Indicadores de Risco para Deficiência Auditiva (IRDA), deverão ser realizados testes mais aprofundados para eventual diagnóstico, bem como retestes mensais com acompanhamento clínico até os 12 (doze) meses de vida.\r\n\r\nParágrafo único - São considerados neonatos ou lactentes com IRDA aqueles que apresentarem os seguintes fatores em suas histórias clínicas, dentre outros à critério médico:\r\n\r\nI - Histórico familiar de surdez permanente, considerando-se os graus de hereditariedade e consanguinidade;\r\n\r\nII - Diagnóstico de síndromes congênitas que se manifestem afetando o sistema auditivo;\r\n\r\nIII - Diagnóstico de distúrbios neurodegenerativos;\r\n\r\nIV - Infecções bacterianas ou virais pós-natais;\r\n\r\nV - Infecções congênitas: toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus, herpes, sífilis, HIV;\r\n\r\nVI - Traumatismo craniano;\r\n\r\nVII - Quimioterapia;\r\n\r\nVIII - Permanência na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) por mais de cinco dias;\r\n\r\nIX - Ocorrência de qualquer uma das seguintes condições, independentemente do tempo de permanência na UTI:\r\n\r\na) ventilação extracorpórea;\r\n\r\nb) ventilação assistida;\r\n\r\nc) exposição a drogas ototóxicas como antibióticos aminoglicosídeos e/ou\r\n\r\ndiuréticos de alça;\r\n\r\nd) hiperbilirrubinemia;\r\n\r\ne) anóxia perinatal grave;\r\n\r\nf) apagar neonatal de 0 a 4 no primeiro minuto, ou 0 a 6 no quinto minuto;\r\n\r\ng) peso ao nascer inferior a 1.500 gramas.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento esta proposição com o objetivo de tornar imperativa a realização do Teste de Triagem Auditiva, pois tal exame pode permitir a identificação precoce de alguma deficiência, permitindo um tratamento eficaz para ampliar a qualidade de vida deste pequeno cidadão que acaba de nascer.\r\n\r\nA iniciativa deste Projeto de Lei se firma nas informações obtidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), onde 1,5% da população nos países em desenvolvimento têm problemas auditivos, como também, nas estatísticas do Instituto Nacional de Surdos (INES) onde revelam que a cada mil recém-nascidos, 2,5% apontam deficiência auditiva.\r\n\r\nAssim sendo, objetivando proporcionar às famílias de nosso Estado a oportunidade de diagnosticar a tempo esta anormalidade da perda auditiva, que impede a aquisição de linguagem, fala e o desenvolvimento cognitivo, conclamamos os nobres deputados fluminenses a aprovarem a presente proposição. A presente proposta já foi alvo de outras proposições que tramitaram por esta Casa, que acabaram sendo anexadas e culminaram sendo arquivadas por fim de Legislatura, sem alcançar o desfecho desejado de priorizar este simples exame aos recém-nascidos na rede pública de saúde, motivo pelo qual trago novamente este para análise desta Legislatura na esperança de que possamos mudar esta triste realidade tão negligenciada por este Parlamento há mais de dez anos.\r\n\r\nEm razão disto, conto com o apoio de meus nobres pares para a sua célere aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3036/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 4.549, de 06 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 4.549, de 06 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- É direito do consumidor pagar somente pelo que efetivamente comprou ou consumiu, ficando os fornecedores de produtos e serviços, inclusive instituições financeiras e bancárias, com atuação no Estado do Rio de Janeiro, proibidos de acrescer ao valor das prestações e financiamentos qualquer parcela, taxa ou tarifa destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão e envio do carnê ou boleto bancário, bem como o custo do serviço de cobrança, administração do financiamento ou processamento bancário relativo a estas transações, seja a que título for e independente da nomenclatura que receba, ainda que tal disposição conste objetivamente em contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o § 1º do artigo 1º da Lei 4.549, de 06 de maio de 2005, acrescido pela Lei 6.610, de 06 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º- O consumidor poderá exigir o desconto imediato dos valores acrescidos irregularmente na forma do caput deste artigo para fins de pagamento somente do valor devido, não podendo ser recusado pelo credor ou instituição bancária o pagamento somente do valor principal da parcela ou prestação.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei 4.549, de 06 de maio de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 A - O descumprimento às disposições da presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 20 (vinte) vezes o valor da prestação constante do carnê ou boleto, dobrada em caso de reincidência, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a concessão do desconto em favor do consumidor do valor cobrado indevidamente ou a devolução em dobro do valor indevido que tenha sido pago pelo mesmo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva atender as reclamações de inúmeros consumidores que se encontram cansados dos artifícios usados pelos fornecedores de produtos e serviços que efetivam suas atividades por meio de parcelamento dos valores cobrados ao consumidor através de parcelas mensais via carnê ou boleto, incluindo taxas absurdas no preço final que não deveria ser de responsabilidade do consumidor.\r\n\r\nMuda-se os nomes utilizados para lesar o consumidor, mas o objetivo é sempre o mesmo: Repassar ao consumidor uma despesa inerente à atividade do credor. São taxas de cadastro, tarifa bancária, taxa de remessa, taxa de manuseio, taxa de administração e outros tantos nomes e tentativas de transferir ao consumidor uma responsabilidade inerente ao exercício da atividade do próprio credor, o que é amplamente vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEsse acréscimo não é previamente explicado ao consumidor que, ao receber o carnê ou boleto, não entende o valor da parcela pactuada e da constante no título que terá de honrar, situação que se agrava quando os fornecedores contratam uma empresa terceirizada de cobrança, a qual embute no valor cobrado os honorários de cobrança, o que é igualmente ilegal e abusivo.\r\n\r\nO consumidor tem direito de pagar somente pelo que efetivamente comprou ou consumiu, sendo tal direito extraído da própria legislação federal, sendo competência concorrente e suplementar do Estado legislar sobre Direitos do Consumidor. Assim, mostra-se de suma importância a intervenção do nosso Estado, para que, mediante a aprovação desta proposição, se proíba de uma vez por todas esta prática abusiva e extorsiva em todo o Estado do Rio de Janeiro, desonerando o consumidor fluminense encargo que compete diretamente à própria atividade do credor e não pode ser transferida e custeada pelo consumidor.\r\n\r\nRessalte-se que as alterações implementadas pela Lei 6610/2013 se mostraram-se infrutíferas para alcançar os objetivos a que se propôs, uma vez que a Lei Estadual nº 4549/2005, que ora se pretende alterar, continuava tendo um caráter meramente autorizativo, o que retirava a efetividade do dispositivo legal.\r\n\r\nDiante disto, volto a apresentar o tema para debate nesta Casa Legislativa, com o objetivo de dar um basta a esses artifícios de lucros injustificados em detrimento do consumidor, pelo que conto com o apoio de meus nobres pares para obter a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3037/2020\r\n\r\nPROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE EFETIVAREM VENDA CASADA DE PRODUTOS E SERVIÇOS ESTRANHOS A SUA ATIVIDADE PRINCIPAL NA MESMA FATURA DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro proibidas de efetivarem venda casada ou condicionada de outros serviços, seguros ou produtos estranhos ao serviço original objeto da concessão, na mesma fatura mensal em que cobram pelo serviço público prestado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, entendem-se como concessionárias de serviços públicos todas as empresas fornecedoras de água, energia elétrica, gás, telefonia e qualquer outro serviço público cobrado mensalmente por meio de fatura ou por outro instrumento.\r\n\r\nArt. 2° - Qualquer transação estranha à concessão original não poderá condicionar qualquer ato, serviço ou desconto da prestação do serviço público correspondente e tal condição deverá ser devidamente informada ao consumidor, sendo vedada qualquer outra cobrança na mesma fatura mensal enviada para pagamento pelo serviço público prestado.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento às disposições da presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 20 (vinte) vezes o valor cobrado ou disponibilizado irregularmente ao consumidor, dobrada em caso de reincidência, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a concessão do desconto em favor do consumidor do valor cobrado indevidamente no ato do pagamento ou a devolução em dobro do valor indevido que tenha sido pago pelo mesmo.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas abrangidas por esta Lei terão 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei para se adequar à mesma, devendo, a partir de então, emitir as faturas somente com o valor dos serviços públicos efetivamente prestados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa proporcionar aos usuários dos serviços públicos maior transparência nas faturas mensais dos serviços prestados. Algumas empresas, por livre iniciativa, adotam a prática de incluir outros produtos e serviços nas faturas de cobrança, muitas vezes, nem percebida pelos usuários, que pagam além do valor justo pelo serviço público inicialmente contratado.\r\n\r\nCom a finalidade de acabar com esta prática de venda casada de produtos e serviços, solicito a aprovação do presente projeto aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3038/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE UM PRAZO MÁXIMO PELAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A CIRURGIA DE REVERSÃO DA OSTOMIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades de saúde públicas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a fixar um prazo máximo de 1 (um) ano para a realização da cirurgia de reversão da ostomia a partir da indicação médica.\r\n\r\n§1º - Considera-se ostomizada a pessoa que precisou passar por uma intervenção cirúrgica, para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou alimentação.\r\n\r\n§2º - O procedimento de reversão somente será considerado se a pessoa estiver gozando de boa saúde e completamente recuperada da cirurgia inicial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPessoa ostomizada é aquela que precisou passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina assim como auxiliar na respiração ou na alimentação. Essa abertura chama-se estoma. Normalmente esta cirurgia é realizada em pessoas com perfuração no abdômen, como ferimento a bala, ou em casos de câncer no reto, intestino grosso ou na bexiga. Como o paciente não elimina normalmente as fezes e a urina, ele precisa de uma bolsa coletora.\r\n\r\nA reversão da ostomia é o procedimento cirúrgico que se destina a restabelecer a conexão entre as partes até então separadas do intestino, com o propósito de restaurar o trânsito normal das fezes.\r\n\r\nA cirurgia para reversão de ostomia é relativamente simples. Pode ser feita por via aberta (a via tradicional, por meio de um corte único, maior, na barriga) ou por laparoscopia (aquela via em que uma câmera é introduzida na cavidade abdominal através de pequenos cortes na região abdominal). Cada paciente tem uma indicação e, em cada caso, o cirurgião optará pela via mais adequada.\r\n\r\nNem todo mundo que se submete a uma ostomia tem a possibilidade de fazer a reversão.\r\n\r\nConsiderando a dificuldade diária, além do constrangimento que cada ostomizado enfrenta, é muito importante, nos casos indicados pelo médico a realização da cirurgia de reversão. Muitas vezes os pacientes ficam aguardando por tempo excessivo para autorização do procedimento.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição que objetiva a fixação de um prazo máximo para a cirurgia de reversão nos casos indicados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3039/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS NO ESTILO BLACK FRIDAY, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a conduta dos estabelecimentos comerciais (lojas, supermercados, sites de comércio eletrônico e similares) do Estado do Rio de Janeiro, que adotarem em suas transações comerciais a prática de temporadas de compras no estilo Black Friday ou outras promoções comerciais que busquem atrair os consumidores através do oferecimento de descontos.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - estabelecer regras e normas de condutas e boas práticas comerciais durante a temporada de compras, objetivando o respeito aos direitos dos consumidores e às lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima;\r\n\r\nII - criar um ambiente de legalidade e respeito mútuo entre os estabelecimentos comerciais e consumidores na temporada de compras.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos comerciais que aderirem à temporada de compras no estilo Black Friday ficam comprometidos a fornecer informações verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre os produtos ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem o desconto.\r\n\r\n§ 1º - As ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido daquele que não sofreu alteração de preço.\r\n\r\n§ 2º - Os preços promocionais da temporada de compras do estilo Black Friday e os preços tradicionalmente praticados pelos estabelecimentos comerciais devem ser apresentados com clareza ao consumidor, sendo vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1º ficam obrigados a guardar informações relativas aos preços praticados nos produtos e serviços ofertados, mantendo as etiquetas originais nos produtos, de forma que se possa identificar qual era e qual é o preço atual do produto em promoção.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990.\r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Black Friday já é uma prática tradicional no mercado brasileiro, movimentando bilhões anualmente e com forte impacto nos resultados do comércio eletrônico e das lojas físicas. Normalmente o mês de novembro é escolhido para as vendas com descontos, o que ainda garante uma margem de tempo para que os empresários coloquem em prática as estratégias comerciais, de modo a alavancar as vendas e a movimentação nas lojas.\r\n\r\nMesmo com uma boa estratégia definida, é imprescindível que os lojistas levem em conta as condutas adequadas em relação à Black Friday. O objetivo é garantir o respeito aos direitos do consumidor.\r\n\r\nNesse período, acontecem uma série de problemas que evidenciam o desrespeito ao consumidor tais como: maquiagem de preços; falsos descontos; promoções falsas; aumento de preços anteriores à Black Friday com redução para os valores originais na data específica com o selo de “mega descontos”; propaganda enganosa; divergência entre o preço estabelecido no portal e o preço no momento da finalização da compra; dificuldade para finalizar a compra pelo site; produto ou serviço anunciado com desconto, mas indisponível no site ou na loja; pedidos cancelados sem justificativa após finalização da compra e etc.\r\n\r\nÉ essencial ter em mente que nenhum direito do consumidor está excluído ou suspenso durante a Black Friday. É importante estar atento ao agendamento de entrega, ao direito de arrependimento - o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor determina que esse prazo é de até sete dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, quando a contratação ou compra ocorrer fora do estabelecimento comercial. A devolução de valores deve ser imediata e monetariamente atualizada.\r\n\r\nO vendedor também deve se atentar para que os funcionários passem todas as informações sobre o produto ou serviço ao consumidor, de maneira clara, precisa e logo no início da compra, com todas as condições de venda, preço, forma de pagamento, valor de frete e prazo de entrega.\r\n\r\nDiante do exposto, levando em consideração sempre a proteção ao consumidor, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei que dispõe sobre a conduta dos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro, que adotarem em suas transações comerciais a prática de temporadas de compras no estilo Black Friday ou outras promoções comerciais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3040/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO O CRITÉRIO DE DESTAQUE PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ¾ (três quartas partes) dos 25% - vinte e cinco por cento - são distribuídos conforme preconiza o inciso I do Parágrafo único do Art. 158 da Constituição Federal, objeto da regulamentação, através do inciso I do Art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.01.1990, e ¼ (uma quarta parte) dos 25% pelo inciso II do Parágrafo único do mesmo Artigo 158 da Constituição Federal, igualmente objeto de regulamentação através do inciso II do Art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 01.01.90, que, por sua vez, teve os repasses aos municípios regulamentados de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, que passa a vigorar acrescido do inciso VII, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nVII - educação infantil (creche e pré-escola) - critério que considerará o número percentual de crianças matriculadas no ensino infantil e o total de crianças que poderiam estar matriculadas, nas áreas urbana e rural de cada município, observadas as disposições de legislação específica sobre a matéria.”\r\n\r\nArt. 2º O percentual a ser distribuído a todos os municípios, em função do critério de educação infantil acrescido, será de 2,5% (dois vírgula cinco pontos percentuais) subtraídos da parcela total distribuída aos municípios de acordo com a Lei nº 2.664/96 e será implantado de forma sucessiva anual e progressiva, conforme os seguintes percentuais:\r\n\r\nI - 1% (um por cento) para o exercício fiscal de 2020;\r\n\r\nII - 1,8% (um vírgula oito por cento) para o exercício fiscal de 2021;\r\n\r\nIII - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2022.\r\n\r\n§ 1º - Para a inclusão do componente educação infantil entre os critérios de distribuição previstos na Lei nº 2.664/96, fica inalterado o índice de conservação ambiental e serão proporcionalmente redimensionados os índices percentuais de população, área e de receita própria, conforme decreto regulamentar a ser editado.\r\n\r\n§ 2º - Os índices percentuais por município, relativos ao critério de educação infantil previsto nesta Lei, serão calculados anualmente pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, ou outro órgão que a venha substituir, em cooperação técnica com os órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Educação, atendendo às definições técnicas estabelecidas em decreto do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º - Os 2,5% (dois e meio pontos percentuais) do critério de conservação ambiental e os 20,0% (vinte pontos percentuais) complementares para atingir o montante de 25% (vinte e cinco pontos percentuais) continuarão a ser distribuídos pelos critérios anteriores a esta alteração da Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 3º - Para beneficiar-se dos recursos previstos nesta Lei, cada município deverá informar à Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até 31 de maio de cada ano, o valor fixado no orçamento municipal destinado à Educação e comprovar, pelo menos, como valor efetivamente executado, 1/5 (um quinto) dos percentuais constitucionais a serem aplicados em Educação, no exercício imediatamente anterior.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, estabelecerá programa de apoio aos municípios, visando o incremento de alunos matriculados e que frequentam creche e pré-escola.\r\n\r\nArt. 4º - O Governo do Estado poderá alocar recursos orçamentários para apoiar iniciativas municipais que contribuam para melhorar a qualidade do ensino infantil nos respectivos municípios.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente Projeto de Lei é de contribuir para a melhoria do ensino no Estado do Rio de Janeiro, incentivando o incremento do número de crianças assistidas em creches e pré-escola.\r\n\r\nO mecanismo utilizado é o de transferir mais recursos, oriundos do ICMS, para os Municípios que mais fazem pela Educação Infantil. Ou seja, quem mais investe mais recebe para investir, visando, dentro de um processo de sinergia, obter um desempenho melhor do que aquele demonstrado isoladamente pelos Municípios, sem a existência de um estímulo financeiro de gastar mais, com critério definido, para receber mais.\r\n\r\nEspera-se que, com a aprovação deste Projeto de Lei, seja dada maior atenção, por parte dos Municípios, à Educação Infantil, numa primeira etapa pelo incremento do número de crianças assistidas e, depois, por uma mudança qualitativa, como consequência de uma ação integrada com o Governo do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3041/2020\r\n\r\nASSEGURA AO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO, EM TEMPO REAL, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, SOBRE A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DE CONEXÃO À INTERNET MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - É assegurado ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução da velocidade de conexão à internet móvel, para uso de dados em aparelhos celulares e similares.\r\n\r\nParágrafo único: Da informação em tempo real de que trata o caput deverá constar a quantidade de dados contratada e a disponibilizada pela operadora no momento da redução da velocidade, e poderá ser feita por SMS ou qualquer outro meio que garanta sua eficácia.\r\n\r\nArt.2º - Na hipótese de redução da velocidade de conexão à internet móvel estar em desconformidade à franquia contratada, a operadora de telefonia móvel deverá fazer a compensação no valor total do consumo, observado o período da ocorrência do dano ao consumidor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA franquia de internet, ou pacote de dados, é o limite de dados que o consumidor pode usar no celular por um determinado período de tempo. Essa franquia pode acabar antes do final do mês porque ela depende do quanto o consumidor gasta de dados de navegação, e, por força contratual, a operadora de telefonia reduz a velocidade de conexão à internet. No entanto, o que é observado com frequência, é uma redução da velocidade de conexão à internet dos dados móveis, independente da franquia adquirida, por uma ineficiência do serviço da operadora de telefonia. Com isso o consumidor acaba pagando duas vezes pelo serviço contratado devido a total falta de transparência da operadora.\r\n\r\nCom a pandemia, em decorrência do COVID-19, e o isolamento social, as pessoas tiveram a necessidade de uma conexão de internet mais eficiente, quer para se comunicar com familiares e amigos, quer para exercer atividade laboral por home-office.\r\n\r\nA informação em tempo real dará a oportunidade ao consumidor de pleitear a compensação do serviço contratado, em conformidade ao disposto no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3042/2020\r\n\r\nINSTITUI O “SELO ESCOLA MODELO DE EMPATIA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Selo Escola Modelo de Empatia”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que, comprovadamente, contribuem com os alunos e responsáveis por meio de ações que visem assegurar a qualidade e continuidade do ensino, a manutenção estrutural das unidades escolares, a mediação de conflitos, o aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações com os alunos nas ações de enfrentamento a pandemia do Covid-19.\r\n\r\n§ 2º A obtenção do “Selo Escola Modelo de Empatia\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela Escola interessada, mediante apresentação de documentos.\r\n\r\nArt. 2º - É prerrogativa da Escola que aderir ao programa utilizar o “Selo Escola Modelo de Empatia” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - Reconhecer os esforços e medidas adotadas pelas instituições de ensino para garantir a qualidade e manutenção do ensino;\r\n\r\nII - Conscientizar as instituições de ensino sobre a importância da parceria junto aos alunos e responsáveis no enfrentamento das questões relativas à pandemia do Covid-19;\r\n\r\nIII - o estímulo a efetivação de ferramentas de mediação de conflitos que visem garantir o equilíbrio das relações contratuais existentes;\r\n\r\nIV - O estímulo de ações que visem a inovação para a continuidade dos serviços educacionais e no retorno presencial às aulas de forma a garantir a preservação da saúde dos alunos e dos profissionais de educação;\r\n\r\nV - O estímulo, incentivos e facilidades fiscais estaduais às Escolas beneficiadas com o Selo;\r\n\r\nVI - Avaliar e ranquear as instituições de ensino de acordo com as ações adotadas em benefício dos alunos, responsáveis e profissionais no enfrentamento à pandemia do Covid-19 e a apuração das denúncias recebidas;\r\n\r\nArt. 4º - Para concessão do “Selo Escola Modelo de Empatia” deverão ser apuradas e consideradas as denúncias recebidas e encaminhadas por órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário bem como das demais associações de defesa do consumidor;\r\n\r\nArt. 5º- O “Selo Escola Modelo de Empatia” terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Educação deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Educação poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o “Selo Escola Modelo de Empatia” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO sistema educacional inevitavelmente é um dos segmentos onde os efeitos da pandemia do coronavírus tem sido sentidos com maior força e suscitado inúmeros conflitos entre consumidores e prestadores de serviços.\r\n\r\nDe um lado, muitas instituições de ensino experimentam pesadas perdas financeiras diante do aumento da evasão escolar, em razão da suspensão das aulas presenciais e da elevação dos índices de inadimplência.\r\n\r\nDe outro, muitas famílias e alunos que perderam o emprego ou tiveram reduções substanciais em suas fontes de renda encontram dificuldades crescentes em honrar os compromissos assumidos. Ambos os lados têm sido afetados por um evento de força maior, ao qual não deram causa e sobre o qual não detêm nenhum controle.\r\n\r\nDiante de tal cenário, é salutar reconhecer os esforços daquelas escolas que buscaram alternativas para conciliar, dentro de cada realidade, instrumentos que garantissem uma relação equilibrada junto aos alunos e responsáveis de forma efetiva, buscando de forma humanizada conciliar a manutenção do ensino de qualidade e a preservação dos empregos com a capacidade financeira dos alunos e seus responsáveis.\r\n\r\nA presente proposição nasce da constatação e recebimento de diversas denúncias de que instituições de ensino optaram por adotar postura tímida e até mesmo inerte ou arbitrária na relação com seus alunos, de forma que, no momento de fragilidade, os alunos e pais se viram submetidos à total falta de diálogo que levou à evasão escolar e inadimplência, sem um consenso mínimo entre as diversas facetas do interesse público que reveste a matéria.\r\n\r\nAlém disso, foram denunciadas situação de abandono nos prédios de diversas escolas particulares, por exemplo, sem que tenha havido qualquer negociação com os alunos e seus responsáveis impondo a estes os dissabores de verem os investimentos realizados na educação de seus filhos não serem revertidos minimamente na manutenção da unidade escolar.\r\n\r\nPela importância da proposição, conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3043/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE DIREITOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A morte ou redução da capacidade laboral, decorrentes do contágio da doença COVID 19, causada pelo novo coronavírus, serão consideradas como acidente de serviço ou ato de serviço para as seguintes categorias profissionais:\r\n\r\nI - Agentes de segurança pública;\r\n\r\nII - Profissionais de saúde.\r\n\r\n§1º - Considera-se agente de segurança pública, para os fins desta Lei, os policiais militares e civis, os bombeiros militares, os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos.\r\n\r\n§2º. Considera-se profissional de saúde, para os fins desta lei, todo aquele que, comprovadamente, estiver trabalhando em hospital, clínica ou afim, diretamente em contato com o público, em unidades responsáveis pelo recebimento de pacientes contaminados.\r\n\r\nArt. 2º. A redução da capacidade laboral, conforme o caput do Artigo 1º, poderá manifestar-se como perda total ou parcial da capacidade física ou psíquica para o trabalho exercido, devendo ser atestada mediante procedimento previsto em legislação ou regulamento próprios da categoria profissional.\r\n\r\nArt. 3º. Os profissionais de que trata esta Lei ou seus sucessores deverão comprovar o efetivo exercício do cargo ou função, durante a vigência do decreto de calamidade, na saúde pública estadual, a fim de serem reconhecidos os direitos ou benefícios previdenciários, financeiros e/ou trabalhistas da declaração de “acidente em serviço” ou “ato de serviço”.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a pandemia da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus, foram publicadas pelo Governo do Estado medidas a serem tomadas, a fim de combater sua proliferação. As medidas em questão têm como objeto o isolamento social, como forma de prevenção.\r\n\r\nNesta trilha, sabe-se que os agentes de segurança pública e os profissionais da saúde não foram inseridos nas medidas que visam ao isolamento social, em razão natureza essencial do serviço que prestam à sociedade, sendo os mais expostos ao risco de contaminação pelo novo Coronavírus, bem como ao risco de óbito.\r\n\r\nSendo assim, esta Lei tem por objetivo poupar o tempo e minimizar a angústia das famílias que precisariam comprovar que o fato foi decorrente de ato de serviço ou acidente em serviço, a fim de garantir os direitos previdenciários, financeiros e trabalhistas inerentes aos riscos da profissão.\r\n\r\nO Governo Estadual visa, com medidas de isolamento social, evitar o contágio de populares por covid-19, em relação ao contato pessoal, ao passo que os profissionais elencados nesta propositura prestam serviço essencial e indispensável, e, por ocasião do seu trabalho, têm e devem se relacionar de forma pessoal com a população. Desse modo, embora estando a população protegida pelo isolamento, tais profissionais estão desprotegidos, no que é indubitável a suscetibilidade desses servidores frente à doença citada, no que devem ser amparados e protegidos por força de Lei, caso contrário sofrerão perdas, exemplificativamente, benefícios previdenciários, licenças, acesso a seguros etc.\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se imprescindível que a presente proposição seja apoiada pelos meus pares e pautada nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3044/2020\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE COVID-19 (SARS-COV-2) EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. É obrigatória a realização de teste para detecção do Covid-19, em todas as amostras de sangue de doadores, por parte dos órgãos oficiais públicos, filantrópicos ou privados de hemoterapia, em todo o Estado do Rio de Janeiro, cujo resultado deverá ser apresentado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a entrada do material no laboratório.\r\n\r\n§ 1º. Caso o resultado do teste de detecção da covid-19 seja positivo, o doador será encaminhado ao posto estadual de saúde no município em que reside para o devido acompanhamento médico.\r\n\r\n§ 2º. O envio dos resultados para os doadores será de forma sigilosa.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como escopo a preservação da vida, e o controle da disseminação do covid-19, por meio de transfusões sangue. A pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus, tem afetado a rotina de toda a sociedade, que se adaptou ao isolamento social, além de outras medidas de segurança, a fim de evitar a propagação da doença.\r\n\r\nOcorre que essa mudança afetou também o número de doações realizadas nos hemocentros do Estado, causando uma falta no estoque de sangue e plaqueta.\r\n\r\nApesar de todas as medidas de controle do covid-19, é público e notório o fato de que muitas pessoas possam portar o vírus e estar assintomáticas, o que pode levar outras pessoas à contaminação por meio das gotículas de saliva ou por meio da doação de sangue, o que consequentemente, aumenta o número de contaminados no Estado.\r\n\r\nA presente propositura visa aumentar as hipóteses de testagem e preservação da vida e da saúde, na medida em que o teste de detecção vem se mostrando um meio eficaz para a aplicação de medidas de prevenção de contágio.\r\n\r\nJustifica-se, portanto, a apresente propositura a fim de amenizar e assegurar uma transfusão de sangue segura, bem como evitar queda acentuada nas doações de sangue.\r\n\r\nPor tais motivos, conto com a colaboração de meus pares na aprovação do presente Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3045/2020\r\n\r\nINSTITUI A GRATUIDADE DE CUSTAS NOTARIAIS PARA PESSOAS COM DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA IMPRESCINDÍVEL EXERCÍCIO DE DIREITO.\r\n\r\nAutores: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam isentas de custas notariais, no Estado do Rio de Janeiro, pessoas com demonstrada hipossuficiência, nas hipóteses de essencial comprovação de fato que venha a resguardar o regular exercício de um direito.\r\n\r\n§ 1º. Para os fins deste artigo, serão considerados hipossuficientes aqueles que fizerem jus à gratuidade de justiça, se isoladamente considerados, ainda que não estiverem contidos, na situação fática, em polo processual.\r\n\r\n§ 2º. A lavratura de atas notariais que, segundo entendimento da Defensoria Pública ou de advogado dativo, vierem a constituir instrumento fundamental para a garantia de direito, independentemente de decisão judicial, configura-se presumidamente essencial.\r\n\r\n§ 3º. Nos casos em que o hipossuficiente estiver representado por advogado constituído, observada a gratuidade de justiça, se, para os fins do caput, for solicitada a posterior juntada de documentos, uma vez anuída pelo juiz, reputar-se-á essencial.\r\n\r\n§ 4º. É independente da esfera processual a gratuidade destinada à comprovação de direito real sobre bem de família, uma vez preenchidos os requisitos da hipossuficiência.\r\n\r\nArt. 2º. Para os casos de comprovada fraude na obtenção da gratuidade, para além do real adimplemento das custas notariais, deverá aquele que, dolosamente, valeu-se de meio ilícito, pagar multa correspondente, nas forças da autêntica situação econômica do infrator, de 5 (cinco) a 20 (vinte) vezes o dano pretendido, a ser destinada à Fazenda Pública Estadual, para uso na investigação e combate à fraude.\r\n\r\nArt. 3º. As demais disposições para o atendimento do disposto na presente Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI A GRATUIDADE DE CUSTAS NOTARIAIS PARA PESSOAS COM DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA IMPRESCINDÍVEL EXERCÍCIO DE DIREITO”.\r\n\r\nO acesso à justiça é um direito garantido e democratizado pela Constituição Federal de 1988 e deve ser observado em sua plenitude, de modo que, ausentando-se de seu aspecto meramente formal, carece demonstrar-se amparado pela real igualdade de condições entre litigantes, sendo esses analisados sob a óptica da mesma esfera processual, ou de relações distintas, ainda que díspares.\r\n\r\nTal concretização jamais se verificará presente se a instrumentalidade empregada não puder ser igualitariamente observada em seus aspectos basilares, demonstrando alargada fonte documental, útil na instrução probatória, a plena disposição daqueles que dispõem de recursos para custeá-la, enquanto se levanta mitigada pelo ônus financeiro, inatingível aos hipossuficientes, para real demonstração de seus direitos.\r\n\r\nTodavia, uma grande parcela da população não tem condições de arcar com o custeio da lavratura de uma ata notarial e fica muitas vezes cerceada do direito de prova, o que não pode ser admitido.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3046/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO, COM TRIAGEM FEITA POR PSICÓLOGO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU SEXUAL, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar atendimento humanizado e imediato, com triagem e acolhida feita por psicólogo, previamente ao regular início dos procedimentos policiais apuratórios, às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual, nas Delegacias de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO, COM TRIAGEM FEITA POR PSICÓLOGO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU SEXUAL, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nÉ recorrente que mulheres vítimas de violência, com especial destaque para a doméstica e a sexual, sintam-se expostas, constrangidas, desestimuladas e, até mesmo, humilhadas quando procuram atendimento nas Delegacias. A acolhida feita nas Delegacias, em especial aquelas que não são voltadas para atendimento específico das mulheres, muitas vezes, deixa a desejar e importa em sub-registro, pois a vítima pode deixar de procurar a Delegacia, ou provocar a retirada da queixa.\r\n\r\nA propositura ora apresentada se constitui como proposta de lei meramente autorizativa do Poder Legislativo ao Poder Executivo, dependendo, portanto, da conveniência e oportunidade pela Administração Pública, dada a natureza discricionária do ato, em proceder às medidas de atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3047/2020\r\n\r\nPROÍBE DE USO DE VINHAÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a utilização da vinhaça no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1 º. Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, fizer o uso da vinhaça ficará sujeita às penalidades previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 2 º. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das comunicações civis ou penais cabíveis.\r\n\r\n§ 3 º. No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.\r\n\r\n§ 4 º. Fica estabelecida a multa, para a infração prevista no Artigo 1º, de 1000 UFIRs, ou unidade que a suceda, por hectare, a serem destinadas ao Instituto Estadual do Ambiente - Inea.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “PROÍBE DE USO DE VINHAÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEste projeto visa à proteção da natureza de todas as formas de ataques que causem malefícios ao meio ambiente, porquanto a vinhaça, tiborna ou restilo, é o resíduo pastoso que sobra após a destilação fracionada do caldo de cana-de-açúcar (garapa) fermentado para a obtenção do etanol (álcool etílico), e, muito mais agressivo ao meio ambiente que o esgoto sanitário doméstico, obtendo contato com o solo, poderá contaminar rios, riachos e o lençol freático.\r\n\r\nA preservação do meio ambiente é dever de todos, ao mesmo tempo em que é assegurado a todos um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, conforme disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, apelo aos nobres pares análise e aprovação do projeto em questão, visando à proteção da natureza, bem como, evitar malefícios ao meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3048/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À INICIATIVA PRIVADA A GESTÃO DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à iniciativa privada a gestão do Museu da Imagem e do Som - MIS.\r\n\r\nParágrafo único - A autorização fica estendida à cessão precedida de obra pública, para conclusão das obras de implantação do equipamento, mediante amortização do custo na respectiva outorga.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o poder executivo autorizado a empreender as medidas administrativas necessárias visando evitar o aumento do endividamento público decorrente da continuidade das obras para implementação do equipamento, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3049/2020\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8965, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da presente lei, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º” - Fica determinado o acesso irrestrito e preferencial aos estabelecimentos bancários privados, casas lotéricas, agências de atendimento de concessionárias de água e esgoto, luz e telefonia, a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1ºda Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso -, em razão do Estado de Emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do coronavirus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo alterar o art. 1º da lei nº 8965, de 03 de agosto de 2020, que dispõe sobre o acesso dos idosos aos estabelecimentos bancários, em razão do estado de emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do coronavirus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando ampliar o acesso irrestrito e preferencial das peessoas maiores de 60 anos não somente nos bancos privados e casas lotéricas, mas também nas agências de concessionárias de água, luz e telefone.\r\n\r\nPor esta lei, pessoas maiores de 60 anos passaram a ter acesso irrestrito e preferencial aos estabelecimentos bancários privados e casas lotéricas, durante a pandemia de coronavírus. A presente lei fora sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 04/08/2020.\r\n\r\nA norma, que reforça medidas estabelecidas no Estatuto do Idoso e dispõe sobre o acesso específico aos bancos e loterias, visa garantir ainda mais prioridade para idosos, com o intuito de evitar aglomerações e assegurar o distanciamento adequado.\r\n\r\nSegundo a nova regra, esses estabelecimentos deverão disponibilizar o acesso preferencial inclusive para serviços de saques e validação de senha e cartão para os idosos, que são o grupo de maior risco para a covid-19. Essa parcela da população deverá ser atendida em, no máximo, 30 minutos.\r\n\r\nA norma especifica que, agora, os atendimentos com os gerentes de contas também deverão ter senhas separadas só para este público, inclusive diferente das senhas preferenciais já existentes. Dentre os idosos, a prioridade especial é dos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. Os bancos que realizarem pagamento salarial dos idosos ainda deverão adotar medidas que evitem filas e aglomerações, segundo recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nO descumprimento da norma acarretará na aplicação de multa no valor de 20 mil Ufir-RJ, aproximadamente R$ 71 mil, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), aplicada em dobro no caso de reincidência. Esses estabelecimentos também poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nTal alteração legislativa ora proposta facilitará ainda mais o acesso desse público, considerado de risco, no período de pandemia, com prioridade, também nas agências das concessionárias de água, luz e telefone, aos serviços ofertados.\r\n\r\nNesta esteira, confiando na sensibilidade dos meus pares, é que peço o apoio para aprovação de tão importante projeto de lei.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2288/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MONICA FRANCISCO, Renan Ferreirinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2302/2020\r\n\r\nPREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E OUTROS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Martha Rocha, Lucinha, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Bebeto, Renata Souza, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Zeidan, Fabio Silva, Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, Marina Rocha, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Brazão, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Marcelo Dino, Vandro Família, Dionisio Lins, Thiago Pampolha, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Meio Ambiente e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2388/2020\r\n\r\nOBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIGITALIZAR E DISPONIBILIZAR EM SEU SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, SEI-RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Filippe Poubel, Lucinha, Carlos Macedo, Brazão, Bebeto, Chicão Bulhões, Capitão Paulo Teixeira, Samuel Malafaia, Rosane Félix, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Renan Ferreirinha, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto, Filipe Soares, Fabio Silva, Valdecy da Saúde, Dionisio Lins, Vandro Família, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Marina, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Max Lemos\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Ciência e Tecnologia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2414/2020\r\n\r\nRECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, André Ceciliano, Lucinha, Samuel Malafaia, Bebeto, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Val Ceasa, Filippe Poubel, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Fabio Silva, Márcio Gualberto, Max Lemos, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Rodrigo Amorim, Marina, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy da Saúde, Subtenente Bernardo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 16.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2936/2020\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DO CURSO TÉCNICO TEÓRICO REMOTO, POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados MARCUS VINICIUS, André Ceciliano, Dr. Deodalto, Rosane Félix, Lucinha, Brazão, Bebeto, Coronel Salema, Samuel Malafaia, Capitão Paulo Teixeira, Vandro Família, Dionisio Lins, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Marina Rocha, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Fabio Silva, Alexandre Knoploch, Jorge Felippe Neto, Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Transportes ; Ciência e Tecnologia; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2988/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Martha Rocha, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Bebeto, Eliomar Coelho, Delegado Carlos Augusto, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Lucinha, Luiz Paulo, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Rosane Félix, Rodrigo Bacellar, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Fabio Silva, Max Lemos, Giovani Ratinho, Marina, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Dionisio Lins, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Brazão, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº-2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro com base na Resolução nº 223/2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme cópia do estatuto e ata de fundação em anexo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nATA N° 001 DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019. \r\n\r\nAos 30 de abril de 2019, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária Frente Parlamentar em defesa e fortalecimento da Política de Assistência Social no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos Deputados Estaduais conforme assinaturas no Estatuto, iniciada a sessão às 10:00 horas, a Presidente da Frente Parlamentar supracitada, a Sra. Zeidan Lula A seguir declarou aberta a sessão agradecendo a presença de todos. Em seguida pediu para que fizesse a leitura do edital de convocação com a seguinte ordem do dia: a) composição dos membros titulares e suplentes do colegiado; b) aprovação do Estatuto; c) assuntos Gerais. A seguir a Presidente Sra. Zeidan Lula, passou ao item \"a\" da convocação, ficando composta inicialmente o colegiado a Sra. Zeidan Lula ora Presidente, a Deputada Mônica Francisco Vice-Presidente e o Deputado Márcio Pacheco Relator, não havendo oposição com referência ao presente colegiado, fica desde já eleito os novos membros do colegiado até o término da atual legislatura, bem como aberta inscrições a qualquer tempo de novos membros titulares e suplentes. E por fim, dada a palavra a Frente Parlamentar em defesa e fortalecimento da Política de Assistência Social, a mesma agradeceu a presença dos Deputados membros e a criação da referida Frente, sem mais nada a declarar e não havendo mais ninguém que quisesse fazer uso da palavra deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária. Deputados Zeidan, Mônica Francisco, Márcio Pacheco.\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 01° - O presente Estatuto disciplina a organização, o funcionamento e as atribuições da Frente Parlamentar em defesa do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). \r\n\r\nArt. 02° - A Frente Parlamentar em defesa do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), com atuação no âmbito do Estado Rio de Janeiro, com caráter suprapartidário, funcionará o por tempo indeterminado, tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro que se rege por este Estatuto. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO OBJETIVO E SUAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 03° A Frente Parlamentar em defesa do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), tem com objetivo estruturar políticas públicas, reforma legislativa para o setor e ações institucionais à serem desenvolvidas, construir política pública, acompanhar, participar e debater sobre as supramencionada e suas repercussões sociais e econômicas. \r\n\r\nArt. 04° A Frente Parlamentar A Frente Parlamentar em defesa do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) é instituída com as seguintes finalidades: \r\n\r\na)Assegurar a defesa intransigente dos pressupostos definidos pela constituição federal e pela lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; \r\n\r\nb)Preservar, consolidar e qualificar a execução da política de Assistência Social em nosso estado; \r\n\r\nc)Assegurar o cumprimento da LEI 7966/2018 que regula o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nd)Garantir alocação de recursos orçamentários e financeiros para a efetivação da política de Assistência social em nosso estado; \r\n\r\ne)Fortalecer as entidades prestadoras de serviços da rede SUAS; \r\n\r\nf)Fortalecer os conselhos estaduais e municipais de Assistência Social; e \r\n\r\ng)Realizar audiências públicas, seminários, reuniões e outros eventos visando o fortalecimento do SUAS. \r\n\r\nArt. 05° É vedada na Frente Parlamentar a participação em atividades estranhas a sua natureza e finalidade. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS REUNIÕES\r\n\r\nArt. 06° As reuniões da Frente Parlamentar em defesa e fortalecimento da Política de Assistência Social terão caráter público. \r\n\r\nArt. 07° Frente Parlamentar em defesa e fortalecimento da Política de Assistência Social, funcionará conforme seu Regimento, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembleia Legislativa. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS MEMBROS\r\n\r\nArt. 08°. A Frente será integrada por Deputados Estaduais, representantes de organizações da sociedade civil e coordenadores as frentes municipais que solicitarem sua inscrição a qualquer tempo. \r\n\r\nParágrafo único: As decisões serão tomadas sempre por consenso. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO COLEGIADA\r\n\r\nArt. 09°. A Frente será coordenada por um colegiado constituído por membros, titulares e suplentes: \r\n\r\nI-06 (seis) Deputados Estaduais e representantes da sociedade civil desde que solicitarem inscrição de acordo com o Artigo 3° deste Estatuto. \r\n\r\n§ 01º- Assumirá a presidência da Frente o deputado proponente de sua criação, que será responsável perante a ALERJ por todas as informações e solicitações que venham prestar ou solicitar à Mesa Diretora da Casa. \r\n\r\nParágrafo único: o Presidente, ouvida a Coordenação, indicará responsável por secretariar os trabalhos. Compete a este secretário efetuar agendamentos de reuniões, convites, atas, convocações para audiências e eventos relativos a demais atribuições que lhe forem delegadas. \r\n\r\n§ 02°. Se qualquer membro da Coordenação Colegiada deixar de fazer parte dela por renúncia ou abandono do cargo, a Coordenação promoverá imediatamente a designação do seu substituto. \r\n\r\n§ 03°. A convocação das reuniões da Frente será feita pelo Presidente, estas reuniões serão abertas a participação de todos os demais membros da Frente. \r\n\r\n§ 04°. Qualquer membro da Frente poderá apresentar a qualquer momento demandas, observações e propostas de atividades e reuniões para a Coordenação Colegiada. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Coordenação Colegiada:\r\n\r\nI - planejar as atividades da Frente; \r\n\r\nII - constituir delegações; \r\n\r\nIII - examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para suas atividades; \r\n\r\nIV - divulgar, em nome da Frente, e após sua aprovação, artigos, pareceres, manifestos e trabalhos que possam expressar as posições técnicas e políticas da mesma; \r\n\r\nV - propor alteração deste Estatuto, quando necessário; \r\n\r\nVI - propor a admissão de novos membros; \r\n\r\nVII - solicitar audiências públicas na capital e no interior; \r\n\r\nVIII - resolver os casos omissos neste Estatuto. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 11 - Após a aprovação deste Estatuto, proceder-se-á à eleição dos membros da Coordenação Colegiada, com mandato até o término da atual Legislatura. \r\n\r\nArt. 12 - A Frente, com vistas ao alcance de suas finalidades, poderá se associar e participar de entidades e instituições com finalidades iguais ou similares às suas, ouvindo a Coordenação Colegiada. \r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDeputados ZEIDA LULA Presidente; MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 293/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2684 de 2020 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8980 de 20 de agosto de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19, PARA OS PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO ANTES DA FUTURA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES, APÓS O FIM DO ISOLAMENTO SOCIAL DETERMINADO PELO PODER EX ECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 294/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2244 de 2020 de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Danniel Librelon, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Lucinha, Carlos Macedo, Bebeto, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Renata Souza, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, Franciane Motta, Dionisio Lins, Vandro Família, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8981, de 20 de agosto de 2020, que \"AUTORIZA A NEGOCIAÇÃO COM OS LOCADORES, NO QUE COUBER, EM RELAÇAO AO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 295/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2504 de 2020 de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8982, de 20 de agosto de 2020, que “DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTOS-SOCORROS E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 296/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1958 de 2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Dionisio Lins, Welberth Rezende, Val Ceasa, Alana Passos, Gustavo Schmidt, Valdecy da Saúde, Max Lemos, Giovani Ratinho, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Macedo, Renata Souza, Brazão, Bebeto, Carlos Minc, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Waldeck Carneiro, Marina, Léo Vieira, Marcelo Dino, Danniel Librelon, Gustavo Tutuca, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha, Dani Monteiro, Flavio Serafini que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8983, de 21 de agosto de 2020, que “FICAM REVOGADAS AS LEI N° 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004, N° 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, E Nº 7.657, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 297/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2301 de 2020, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Welberth Rezende, Val Ceasa, Alana Passos, Gustavo Schmidt, Valdecy da Saúde, Max Lemos, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Renata Souza, Flavio Serafini, Carlos Macedo, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Bebeto, Brazão, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Gustavo Tutuca, Lucinha, Enfermeira Rejane, Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8.984, de 21 de agosto de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 12M3 (DOZE METROS CÚBICOS) O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25.438, DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), CONSOANTE O DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, e RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 061/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Frente Parlamentar Contra as Privatizações e em Defesa da Economia do Rio de Janeiro, venho solicitar a V.Exª a inclusão dos seguintes Deputados na FRENTE PARLAMENTAR CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES E EM DEFESA DA ECONOMIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n. Deputada Estadual Renata Souza (PSOL)\r\n\r\n. Deputada Estadual Enfermeira Rejane (PcdoB)\r\n\r\n. Deputado Estadual Flávio Serafini (PSOL)\r\n\r\n. Deputado Estadual Waldeck Carneiro (PT)\r\n\r\n. Deputado Estadual Eliomar Coelho (PSOL)\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 201/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa - Rosenverg Reis, indicar o Deputado Marcio Canella, para indicar como membro efetivo o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em substituição do meu próprio nome.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB SEI Nº 457\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 - Deputado Rosenverg Reis / Ofício SGMD/BD nº 001/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 25.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao Oficio em referência, autuado nesta Secretaria sob o n° SEI-040132/000500/2020, que encaminha cópia do Ofício CCJ n° 01/2020 da Comissão de Constituição e Justiça solicitando o pronunciamento desta SEFAZ, esta Secretaria de Estado de Fazenda encaminha, em anexo, as informações prestadas pela Subsecretaria de Estado de Receita desta Pasta. \r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Despacho SSER (SEI nº 5996927). \r\n\r\nII - Despacho CELT (SEI nº 5871341).\r\n\r\nIII - Despacho SUT (SEI nº 5884230).\r\n\r\nIV - Parecer (SEI n° 5861552).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS - Secretário de Estado de Fazenda ID 5108731-6\r\n\r\nÀ Coordenadora da CELT/SUT, \r\n\r\nPARECER/SUT/CELT/N° 54/2020, de 2 de julho de 2020. \r\n\r\nProcesso administrativo eletrônico n° SEI-040132/000500/2020 \r\n\r\nANÁLISE, POR SOLICITAÇÃO DA CHEFIA DE GABINETE DA SEFAZ, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2019, QUE \"INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO RIO DE JÀNEIRO\", BAIXADO EM DILIGÊNCIA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ALERJ. OPINAMENTO PELA NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO NOS TERMOS EM QUE FOI FORMULADO, EM ESPECIAL POR TRATAR DE MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 146, II E III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APRESENTADAS SUGESTÕES COMO CONTRIBUIÇÃO AO DEBATE DA MATÉRIA.\r\n\r\n1. RELATÓRIO:\r\n\r\nEm 14/02/2020 foi instaurado o presente processo, a partir de Oficio SGMD/BD n° 001/2020 (3249287), do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, solicitando pronunciamento da Secretaria de Estado de Fazenda quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, que \"INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" de autoria do Deputado Rosenverg Reis, baixado em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ. \r\n\r\nNa mesma data, a Chefia de Gabinete da Sefaz encaminhou o processo à Subsecretaria de Estado de Receita, \"para análise e manifestação\" (3260476), a qual direcionou o mesmo à Superintendência de Tributação (3261525). \r\n\r\nEm 24/03/2020 foi anexado ao presente o Processo SEI-040083/000161/2020, em razão da identidade de objetos. \r\n\r\nEm 26/03/2020 a Chefia de Gabinete endereçou o processo à Assessoria da Subsecretaria Geral de Fazenda (3941984). \r\n\r\nConstam na relação de andamentos do processo diversas movimentações envolvendo a Chefia de Gabinete, a Subsecretaria Geral de Fazenda e a Superintendência de Tributação, cuja última data registrada, até o momento, é 16/06/2020, sem que tenham sido inseridos despachos correspondentes.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n[4] SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro, 2002. p. 176. \r\n\r\n[5] Art. 59. (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nParágrafo Único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.\r\n\r\n3. CONCLUSÃO:\r\n\r\nPor todo o exposto, o presente parecer é no sentido de recomendar-se, apesar de seus louváveis e meritórios propósitos, a não aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 10/2019, nos termos em que foi formulado, em especial por tratar de matéria reservada a lei complementar federal, de caráter nacional, conforme disposto nos incisos II e III do Art. 146 da Constituição da República. \r\n\r\nPor outro lado apresenta-se, no presente parecer, à guisa de sugestão, e tendo em vista contribuir para o debate do relevante tema tratado pelo projeto em apreciação, outros caminhos que, sem avançar na competência privativa de lei complementar federal, nem reproduzir legislação já existente, poderiam contribuir para o aperfeiçoamento da relação entre Contribuintes e Fisco e, dependendo do caso, ser formalizados por meio de proposições normativas. \r\n\r\nÉ o parecer sub censura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - ID nº 5.006.128-3\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, \r\n\r\nTrata-se de processo iniciado a partir de Oficio SGMDIBD n° 001/2020 (3249287), do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, solicitando pronunciamento da Secretaria de Estado de Fazenda quanto ao Projeto de Lei Complementar n° 10/2019, que \"INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" de autoria do Deputado Rosenverg Reis, baixado em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Coordenadora da CELT (5871341) e do Superintendente de Tributação (5884230) sobre o PARECER/SUT/CELT/N° 54/2020 (5861552), opino pelo envio de resposta à ALERJ, recomendando, apesar de seus louváveis e meritórios propósitos, a não anrovação do Projeto de Lei Comnlementar n° 10/2019,nos termos em que foi formulado, em especial por tratar de matéria reservada a Lei Complementar Federal, de caráter nacional, conforme disposto nos incisos II e III do Art. 146 da Constituição da República. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020 \r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Subsecretário de Estado de Receita \r\n\r\nSua Excelência o Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n4030 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que interceda junto à CEDAE para que sejam adotadas as medidas necessárias para a implantação de rede de abastecimento de água no bairro Boa Esperança em Miguel Couto do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n0793 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. DANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA, Diretor do Hospital do Olho Júlio Cândido de Brito, pelos seus relevantes serviços prestados a toda população do nosso Estado.\r\n\r\nId: 2267160"
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                        "ATA DA 220ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h05, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel, deixe-me anunciar as duas, daí, eu concederei a palavra.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço para consertar o meu som aí, porque não se mantém, o meu microfone está desligando. É alguma coisa aí do sistema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., vou olhar aqui.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3006/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2020), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA, MÁRCIO CANELLA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, em relação às Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 7, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3006/20210 (MENSAGEM N.º 30/2020) QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º s 07 e 08)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3006/20210 (MENSAGEM N.º 30/2020) QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 07 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 06 agrega à redação original, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 01 e 05 acrescentam ao projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único. Fica facultado ao Poder Executivo a criação das seguintes ações do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, conforme abaixo:\r\n\r\nI - 5763 - Apoio a Projetos e Atividades de Reinserção Social de Apenados;\r\n\r\nII - 5764 - Apoio a Projetos e Atividades Socioeducativas para Adolescentes em Conflito com a Lei;\r\n\r\nIII - 5765 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - 5766 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - 5767 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - 5768 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde da Administração Penitenciária;\r\n\r\nVII - 5769 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde de Assistência Social.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- A Secretaria de Estado de Polícia Militar poderá destinar parte dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro- FUSPRJ em ações e projetos contidos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em 02 de julho de 2015”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3006/2020 (MENSAGEM N.º 30/2020) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3006/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam criadas as ações do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, conforme abaixo:\r\n\r\nI - 5758 - Apoio a Projetos e Atividades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - 5759 - Apoio a Projetos e Atividades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - 5760 - Apoio a Projetos e Atividades da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - 5761 - Apoio a Projetos e Atividades da Administração Penitenciária; e\r\n\r\nV - 5762 - Apoio a Projetos e Atividades da Assistência Social.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica facultado ao Poder Executivo a criação das seguintes ações do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, conforme abaixo:\r\n\r\nI - 5763 - Apoio a Projetos e Atividades de Reinserção Social de Apenados;\r\n\r\nII - 5764 - Apoio a Projetos e Atividades Socioeducativas para Adolescentes em Conflito com a Lei;\r\n\r\nIII - 5765 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - 5766 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - 5767 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - 5768 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde da Administração Penitenciária;\r\n\r\nVII - 5769 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizada, ao Poder Executivo, a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo promoverá, por ato próprio, as eventuais suplementações que se fizerem necessárias para atender ao que trata o caput deste artigo, observado o limite estabelecido no art. 5º da Lei nº 8.731/2020.\r\n\r\nArt. 3º As Unidades de Planejamento responsáveis pelas ações nos incisos do art. 1º são, respectivamente:\r\n\r\nI- Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM);\r\n\r\nII- Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL);\r\n\r\nIII- Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC);\r\n\r\nIV- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP);\r\n\r\nV - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos (SEDSODH);\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) / Fundação Santa Cabrini (FSC);\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) / Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo único. As Unidades de Planejamento mencionadas são responsáveis pelas informações pertinentes para acompanhamento e monitoramento do Plano Plurianual (PPA).\r\n\r\nArt. 4º Com vistas a garantir a transparência na gestão orçamentária, o Poder Executivo deverá manter relatórios atualizados com as receitas e a destinação dos recursos do FUSPRJ em sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria de Estado de Polícia Militar poderá destinar parte dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro- FUSPRJ em ações e projetos contidos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em 02 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários para alterar o Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8730, de 24 de Janeiro de 2020, adequando-o à criação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, hoje cedo, pela manhã, pedi ao Deputado Márcio Pacheco que verificasse a hipótese de incluir a Emenda Aditiva 6, para verificar se o Poder Executivo, na medida do possível, pudesse honrar o TAC que ele assinou com o Ministério Público ainda no Governo Pezão, para investir em ações estruturantes da Polícia Militar. A Emenda foi rejeitada.\r\n\r\nEntão, estou apresentando voto em separado a favor da inclusão da Emenda 6 e da Emenda 7. A Emenda 7, que é uma Emenda de transparência do Deputado Flávio Serafini, o Deputado Márcio Pacheco acatou pelo relatório que ele acabou de ler.\r\n\r\nEntão, o meu voto divergente é pela inclusão da Emenda 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu tenho uma proposta ao Deputado Luiz Paulo, se me permite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se não for determinativa, eu acho que pode encaminhar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente, Presidente. A determinação vincula a receita e diretamente, ainda que seja, não está que vincula. Eu queria propor uma Subemenda, Deputado Luiz Paulo, a Secretaria trocando a palavra “destinará” por “poderá destinar” e acolhemos a Emenda 6.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comtempla, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Contempla, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Autorizativo, o.k.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, gostaria de saber se a Emenda 7 foi aprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi acatada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Acatada, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem outros Destaques aqui da bancada do PSOL em relação às 9, 8 e da Deputada Zeidan em relação à 1 e 2.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Em relação à 8 pode retirar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode retirar o Destaque?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Da 8 pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E da 9?\r\n\r\n“Os gastos anuais com os projetos fundados no Artigo 1º no Inciso IV não poderão ser inferiores à 25% do total dos recursos disponíveis...”\r\n\r\nVamos olhar qual é o Inciso IV.\r\n\r\n“Apoio à projetos de atividades da assistência social”.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Inciso V, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Inciso V, então. “Apoio a projetos e atividades da Assistência Social” - acabei de ler.\r\n\r\nBancada do PSOL, nós estamos querendo fazer vinculação em relação a um fundo. É um precedente perigoso. Temos que tentar ajustar, ter um compromisso. Se vamos já vincular 25% da receita, acho que deveríamos tentar um entendimento com o Governo para criarmos um percentual, mas não um percentual de um projeto que precisa ser aprovado e, com três, quatro meses, no fim do ano, engessarmos 25% do fundo. \r\n\r\nQuero ouvir o líder, Deputado Márcio, sobre se há uma saída para que essa emenda seja autorizativa ou haja um percentual menor, para que possamos ter um entendimento junto à bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o inciso V já propõe o apoio a projetos e atividades de assistência social. A vinculação dessa porcentagem, 25% - falo como defensor da área da assistência, política do nosso mandato -, passa a ser maior do que a da Segurança Pública. Consulto o Deputado Bruno Dauaire e não há nenhuma recomendação do Governo no sentido de vincular porcentagem de receita para esse tipo de programa, nem na área da segurança. \r\n\r\nSr. Presidente, podemos trabalhar dentro dos programas, mas na lei não há como vincular porcentagem. Vincular receita pode ter seu mérito, mas estamos falando de estipular especificamente 25% para determinada área - já há previsão a respeito no inciso V. Podemos abrir uma discussão, mas não há nenhuma recomendação específica do Governo para estipular porcentagem. Eu queria ouvir o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Precisamos fazer isso no Fecp.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - No Fecp, não aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No Fecp tem o nosso apoio. Se é Fundo Estadual de Combate à Pobreza, tem que ser investido na assistência social.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato, tem toda a razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há algum acordo com a bancada do PSOL?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, entendo esse debate da vinculação, acho que é um tema realmente espinhoso sobre o qual nos debruçamos. Consultei meus companheiros de bancada. Acatamos a ideia de a emenda ser autorizativa e retiramos o destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado à bancada, em especial à Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu ia justamente pedir a compreensão da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só agradeça, Deputado Bruno Dauaire. Obrigado, Deputados Dani Monteiro, Renata Souza, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Agradeço à bancada do PSOL, ao Sr. Presidente e ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, ainda há dois destaques da bancada do PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu gostaria de falar sobre esses destaques. Gostaria que os Deputados Márcio Pacheco e Bruno Dauaire me dessem atenção, por favor.\r\n\r\nNa verdade, esse projeto apenas inclui ações no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública e define, naturalmente, as unidades orçamentárias que são responsáveis por cada uma dessas ações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não atrapalha nada. Cria mais oportunidade, mas não está vinculado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É só isso. Não vincula nada e trabalha com um conceito de segurança pública mais ampliado. Segurança pública, nós sabemos, não são só as polícias, tanto que aí já há previsão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De reinserção. Deixe-me ler, Deputado Waldeck Carneiro: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ficam adicionados os incisos VI e VII ao artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1º, inciso VI - apoio a projetos e atividades de reinserção social de apenados.\r\n\r\nInciso VII: Apoio a projetos e atividades socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei.”\r\n\r\nDá mais duas chances, duas oportunidades.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E não quer dizer que o Governo vai gastar com essas ações, entendeu, Deputado Márcio? Apenas estão ali previstas, mas é critério do Governo desenvolver ações, executar o orçamento dessas ações ou não. Dá uma previsão, há uma possibilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, seu som está aberto. Deputado Alexandre, vamos ouvir o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Depois a Deputada Enfermeira Rejane também quer falar. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, não se esqueça de mim, estou na fila há um tempão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas estou colhendo os pareceres, estamos discutindo os destaques - há seis destaques. Senão, vamos levar a tarde inteira para votar os destaques. Estou querendo fazer um entendimento para que possamos absorver os destaques. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, na mesma linha que V.Exa. trouxe, a respeito da discussão do Fecp, a emenda proposta pelo Deputado Waldeck Carneiro trata de duas áreas específicas que não estão no escopo deste projeto diretamente: Setrab e Degase. Não que, no mérito, não tenha um...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, não vincula nem obriga. Cria mais duas oportunidades e estão...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não há obrigação nenhuma, Deputado Márcio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São ações nas quais se tem que investir, sim, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública. Reinserção...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso é segurança também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É segurança. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E não há nenhuma obrigatoriedade, nenhuma imposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É como se fosse um projeto de lei autorizativo, uma emenda autorizativa. Autoriza...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tudo bem, Sr. Presidente, V.Exa. tem razão. Podem tratar, no mérito, de segurança, mas as funções são outras. Uma é da Secretaria de Trabalho, Santa Cabrini, e a outra é da Secretaria de Estado de Educação. Entendo a ponderação de V.Exa., mas na questão técnica, considerando a tecnicidade, são Secretarias distintas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece V. Exa. por acatar as Emendas 1 e 2 dos destaques da bancada do PT. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Emendas 1 e 2 como autorizativas, como V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito obrigado, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, há muito tempo solicito na Casa que os Deputados que não tenham bancada possam ter a possibilidade de fazer destaque - isso é inerente ao Parlamento. Mas como eu não posso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode sim. Se V.Exa. juntar mais dois parlamentares e construir um bloco, poderá destacar. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Em bloco não dá, porque eles não concordam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes sozinho do que mal acompanhado. Já entendi.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, se eu pudesse, faria destaque, mas V.Exa. é tão democrático que acabamos tendo essa interação, essa possibilidade. \r\n\r\nA minha Emenda 5 também vem no sentido que o Deputado Waldeck Carneiro mencionou aqui. Ela adiciona inciso para trabalhar a questão da saúde, saúde da Polícia Militar, saúde da Polícia Civil...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai no mesmo sentido. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No mesmo sentido, ainda mais neste ano, em que precisamos tanto de saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está certa. Deputado Márcio, a emenda da Deputada Enfermeira Rejane vai no mesmo sentido da apresentada pela bancada do PT. Ela cria outras possibilidades e fala de saúde da Polícia Civil, aplicação e saúde da Polícia Militar. Não atrapalha em nada, não está vinculando ou obrigando a fazer, entendeu, Deputado Márcio Pacheco? Quer que eu leia a Emenda 5?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente André...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Alexandre. \r\n\r\nAdicionam-se incisos ao artigo 1º. Aí, logicamente, ela não está enumerando, mas inclui apoio a projetos e atividades de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, apoio a projetos e atividades de saúde da Polícia Civil. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, Sr. Presidente, eu transformo o texto em autorizativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é que vai ser autorizativo. V.Exa. pode colocar os incisos porque não atrapalham, não são determinativos. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas e, em seguida, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, na verdade, a minha dúvida envolve uma questão um pouco técnica. A Lei 4320 trata dos créditos adicionais. Aí estão os créditos especial, suplementar, extraordinário.\r\n\r\nEu acho que, da forma como está redigido o Projeto, ele tem uma questão de que não se tem superávit nas contas públicas do Estado do Rio de Janeiro. Então, a viabilidade legal de se abrir um crédito adicional, na forma como está o Projeto de Lei, parece um pouco questionável. E eu não sei se a Comissão de Constituição e Justiça fez essa análise. Porque nós estamos criando novas dotações orçamentárias, ignorando que hoje as contas públicas são deficitárias. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, permita-me refutar? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Por gentileza, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós não estamos criando despesa nova nenhuma, Deputado Alexandre Freitas. Dentre as ações do Fundo Estadual de Segurança Pública, estão se colocando algumas ações que vêm favorecer a própria Segurança Pública. \r\n\r\nNós não podemos vincular um percentual dos recursos do fundo para uma atividade ou mesmo determinar que, com a criação do inciso, ele seja executado. Está certo, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O Projeto é autorizativo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só tem um detalhe a mais que está sendo esquecido. A Lei 4.320, de 1964, é a Lei do Orçamento Geral deste País. Nós aprovamos uma lei para que o Estado pudesse conveniar com a União e a União fazer a transferência do Fundo de Segurança Pública para o Fundo de Segurança Pública do Estado. E isso não tem previsão na lei orçamentária. Então, mesmo não se tratando de crédito suplementar superavitário, não deixa de ser um crédito suplementar. \r\n\r\nEu acho que a única questão em que o Deputado Alexandre Freitas tem razão é que, além das ações, devia-se explicitar também os montantes, porque aí completaria o aspecto do crédito suplementar. As ações e os valores. Porque passou a ser um crédito suplementar só de ações, sem valor. Mas eu acho que tem fundamento na Lei 4.320, porque foi um convênio novo, de uma lei nova, que não tinha previsão nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias nem na Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas o meu questionamento, Deputado Luiz Paulo, é porque aqui ele traz algumas rubricas que em tese não estavam previstas na lei orçamentária anterior. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido. Porque é tudo novo. É tudo novo, por isso que tem um crédito suplementar, porque é novo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Aí V.Exa. acha que não se sujeita à regra do Artigo 43, da Lei 4.320? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Eu estou afirmando que V.Exa. tem razão só numa coisa. A lei das ações devia definir os valores também, para ser um crédito suplementar completo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas olhe só aqui. O Artigo 43 diz o seguinte: “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”\r\n\r\nAí vem aqui o Parágrafo 1º: “Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:\r\n\r\nI - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;” \r\n\r\n“II - Os provenientes de excesso de arrecadação;”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - “III - Os resultantes de anulação...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, deixe-me... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É um dinheiro novo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É um dinheiro novo. Hoje tem a questão do Fundo Estadual de Cultura, do recurso que o Governo Federal, da Lei Aldir Blanc, vai mandar. Então, quando não se tem previsão no orçamento, para se abrir crédito tem que ter lei específica. É isso o que nós estamos votando. \r\n\r\nSó que, ao invés de só aprovar o plano de trabalho que já foi aprovado lá, está se querendo fazer mais um inciso ou dois, que não atrapalham em nada. Pelo contrário. \r\n\r\nEntão, a determinação da legislação é esta: tem que se abrir crédito por lei. E nós estamos fazendo isso. Não é um crédito que ficou de superávit do ano anterior, mas é um crédito que vai se receber no fundo. Está certo, Deputado Luiz Paulo? Está bom, Deputado Alexandre Freitas? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Bom, tudo bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pode seguir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pode seguir, Sr. Presidente. Já foi superado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, a mais importante desta tarde, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - A audiência foi recorde, a mais democrática possível. Pergunte depois ao Dr. Luiz Paulo, que é nosso professor. \r\n\r\nO parecer é favorável à CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3030/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 31/2020), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CLASSE DE DOCENTE I, PREVISTA NA LEI 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de colher os pareceres das Comissões, anuncia que este projeto vai ficar até quinta-feira, às 17 horas, recebendo emendas. Já são 28 emendas apresentadas. \r\n\r\nQuestão de ordem solicitada pelo Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a questão de ordem pedida também pelo Deputado Waldeck Carneiro era justamente no sentido de solicitar a prorrogação do período de recebimento de emendas até quinta-feira. Estamos contemplados. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Era justamente isso, Sr. Presidente, prorrogar o período das emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3030/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CLASSE DE DOCENTE 1, PREVISTA NA LEI N° 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei do Poder Executivo Estadual, que dispõe sobre a composição de Classe Docente I, prevista na Lei nº 1.614 de 1990, para que a categoria passe a ser composta de cargos de provimento efetivo de Professor Docente I.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem o escopo de alterar a composição de Classe Docente 1 prevista na Lei Estadual nº 1.614 de 24 de janeiro de 1990, que, por sua vez, dispõe sobre o plano de carreira do Magistério Público Estadual.\r\n\r\nVerifica-se qual tal projeto de lei é louvável e meritório, conforme abaixo será exposto.\r\n\r\nDesde já é imperioso frisar que a classe do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro é regida pela o artigo 82 da Constituição fluminense, conforme previsto na própria Lei nº 1.614 de 1990, valendo transcrever o referido trecho:\r\n\r\n“Art. 82 - O Estado e os Municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.\r\n\r\n§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.\r\n\r\n§ 2º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no artigo 89, § 5º, desta Constituição.\r\n\r\n§ 3º - O pagamento dos servidores do Estado será feito, impreterivelmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.\r\n\r\n§ 4º - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.”\r\n\r\nNesse contexto, destaque-se a efetiva necessidade de adequação legislativa da composição atual do cargo de Professor Docente I no Estado do Rio de Janeiro, para que passe a ser composta por apenas um cargo público de provimento efetivo (Professor Docente I), cujos ocupantes poderão ser submetidos à jornada semanal de trabalho de 16 (dezesseis) ou 30 (trinta) horas.\r\n\r\nIsso porque, hodiernamente vem sendo adotada uma equivocada subdivisão que permite a existência de dois cargos públicos efetivos distintos de Professor Docente I, o que não é razoável, uma vez que os servidores ocupantes de tais cargos desempenham exatamente as mesmas atribuições - função de docência - e cumprem exatamente os mesmos requisitos para ingresso no cargo, ao prestarem concurso público para ingresso na carreira. \r\n\r\nAdemais, infere-se que a proposição tem o intuito de viabilizar que os servidores ocupantes do cargo de Professor Docente I - 16 horas tenham a chance de, futuramente, após encerrada a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ampliar a sua jornada de trabalho de 16 (dezesseis) para 30 (trinta) horas semanais, além de permitir que e que esta ampliação da jornada de trabalho ocorra de forma gradativa, em observância aos princípios constitucionais da Administração Pública e com o necessário atendimento às normas orçamentárias.\r\n\r\nDesse modo, considerando o pleno atendimento aos ditames constitucionais, merecer ter seguimento nesta Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 3030 de 2020.\r\n\r\nPor fim e com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o §3º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 3030/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°(....)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° Os professores Docentes II com jornada de 22 horas semanais, também serão contemplados pela na possibilidade de migração para o regime de 30 horas semanais, desde que exista necessidade expressa do Estado e seguindo todos os critérios da legislação aplicada ao Professor Docente I, para a migração.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3030/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de um projeto de lei importante, especialmente em um momento em que temos visto a Secretaria de Estado de Educação ampliar muito a oferta de horas extras, de GLPs, como é chamada na Secretaria de Estado de Educação, para cobrir carências de profissionais da Educação. \r\n\r\nChegamos a receber uma minuta do Secretário de Educação, antes de ser enviado à Casa esse projeto de lei. O projeto de lei veio com algumas diferenças significativas com relação à minuta que o Secretário nos tinha enviado e ficamos com algumas dúvidas. Embora consideremos que essa possibilidade de migrar possa ser importante e possa fortalecer a carreira e a trajetória profissional dos educadores, algumas questões têm que ser bem cuidadas. \r\n\r\nA primeira é que isso não seja utilizado em detrimento da convocação de concursados aprovados. Temos, aqui no Rio de Janeiro, travado uma disputada porque a Procuradoria do Estado tem feito uma interpretação que nem o Tribunal de Justiça fez com relação à convocação dos concursos que estão com prazo em aberto, em decorrência, primeiro, do Regime de Recuperação Fiscal, e depois, da pandemia. \r\n\r\nEm segundo lugar, é muito importante garantir proporcionalmente os direitos previdenciários dos profissionais da Educação. Essa é uma preocupação muito grande que temos. Em terceiro, é fundamental que os critérios para esse processo de migração sejam bastante objetivos e achamos que é importante que estejam definidos na lei, embora, evidentemente, possam e devam ser regulamentados pelo Poder Executivo. \r\n\r\nNesse sentido, buscando trazer tais preocupações para esse projeto, o nosso parecer é favorável com emendas. Vamos encaminhá-las para os demais Deputados e para as Comissões para que, depois, com as demais emendas, possam ser apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, conforme o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ, do meu amigo Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Enfermeira Rejane, Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Waldeck Carneiro, Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Ferreirinha, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Ferreirinha.\r\n\r\nEntão, Deputdos Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alexandre Freitas, Renan Ferreirinha. Mais algum parlamentar? Às 17 horas, a Presidência vai encerrar os trabalhos.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de um Projeto de Lei do Poder Executivo, o Projeto 3030/2020, que dispõe sobre a composição de classe docente 1, prevista na Lei 1.614, e dá outras providências. \r\n\r\nO que o Projeto prevê é que durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Estado está submetido, Sr. Presidente, poderá ser autorizada a alteração da jornada de trabalho de professor de 16 horas para 30 horas semanais. E que a alteração dessa jornada de trabalho deverá ocorrer de forma gradativa, a critério da administração, sendo assegurada a proporcionalidade da remuneração aos professores que tiveram essa jornada de trabalho ampliada.\r\n\r\nNós sabemos que a questão do aumento da jornada de trabalho, primeiro, tem que estar atrelada a um aumento remuneratório, que é o que reza essa proposta. Segundo, Sr. Presidente, tem que garantir a questão da opção do trabalhador. Eu não acho uma proposta ruim, eu acho que é uma proposta que vai ao encontro de alguns professores que querem aumentar a sua jornada de trabalho, aumentando a questão salarial, mas tem esse princípio que é fundamental: nada pode ser regrado de acordo a ser imposto aos trabalhadores qualquer proposta de aumento de jornada de trabalho. \r\n\r\nEntão, nós apresentamos, Presidente, três Emendas e eu gostaria de lê-las para que todos os Deputados possam apreciá-las. A primeira diz o seguinte, modificando-se o parágrafo, “A jornada de trabalho dos servidores ocupantes da carga horária de que trata o caput desse artigo poderá ser de 6 horas ou 30 horas, a critério da administração, e consideradas as necessidades do servidor público, e desde que exista o interesse do servidor”. Isso para mim é fundamental, nada pode ser imposto, porque nós sabemos que aprovando um PL que não amarre essa questão do interesse, o poder público vai poder sim praticamente obrigar o trabalhador a passar para a jornada de 30 horas.\r\n\r\nA segunda diz o seguinte: “O servidor deverá estar de acordo com a alteração da jornada de trabalho”. Então, ela modifica o Inciso III do Artigo 4. \r\n\r\nE a terceira é um parágrafo único que nós estamos modificando no Artigo 1º, que diz que a jornada de trabalho de 16 horas para 30 horas fica a critério da administração e consideradas as necessidades de serviço e aceite do servidor e a anuência do sindicato. Aqui também valorizamos o movimento sindical, que é o organismo que debate pela classe trabalhadora. Nós sabemos que na prática a imposição que existe é muito grande e acaba o trabalhador não tendo o poder de diálogo, o poder de convencimento de que aquela proposta não é melhor para a sua vida funcional. Então, por conta disso, nós queremos que haja debate com o sindicato. \r\n\r\nNós queremos que a proposta seja mais bem democratizada e que o servidor possa ter o direito de, se não quiser o aumento da jornada de trabalho, recusá-lo.\r\n\r\nA proposta, mais uma vez eu falo, não é ruim. Há muita gente precisando, mas tem que ser uma vontade do servidor. Não dá para o poder público achar que, numa determinada escola, vai se chegar ali e impor uma jornada de trabalho a mais. Isso tem que ser debatido com o sindicato e com a categoria, democratizando-se a proposta para um bom entendimento e para que a educação no nosso Estado possa melhorar. Esse é o projeto.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo inscrito para discutir a matéria é o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nJá agendamos para, na próxima semana, uma reunião com o Secretário de Educação para tratar das emendas e para discutir o assunto com os interessados.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, desde que essa intenção da Secretaria de Educação se tornou pública, tenho sido procurado por vários profissionais que buscam entender a natureza desse projeto. De acordo com a minuta que circulou inicialmente, eu me posicionei claramente dizendo que entendia que o projeto tinha um aspecto muito positivo, o de buscar neutralizar um processo de precarização das relações de trabalho no âmbito da Secretaria de Educação.\r\n\r\nPodemos relembrar que, pouco tempo atrás, na própria Secretaria de Educação, na Faetec, nas universidades estaduais, o Estado do Rio de Janeiro foi vítima de ações civis públicas porque vinha deixando de convocar concursados e de realizar concursos públicos, apostando na precarização de vínculos de trabalhos, com contratos temporários, com GLPs e outros mecanismos desse tipo. \r\n\r\nNo início deste ano, o Secretário de Educação fez um grande anúncio de oferta de GLPs que até questionamos, dizendo que, da maneira como estava sendo feito, parecia uma tentativa de fazer parecer que um vício era virtude. Mostrava-se a oferta de horas extras, que expunha a precarização dos vínculos na rede estadual, como algo positivo. Num cenário de crise, os professores, que não têm nenhum tipo de reajuste e recomposição de perdas há anos, poderiam compensá-las trabalhando ainda mais, de forma precarizada, já que a GLP o servidor não leva para a aposentadoria - esse trabalho não tem um fruto no seu envelhecimento. \r\n\r\nHá profissionais da Educação que ficam décadas recebendo GLP e depois se aposentam com uma aposentadoria muito menor. Então, o nosso posicionamento, desde que esse debate se iniciou, é de que a possibilidade de migração de 16 para 30 horas pode fortalecer a carreira docente, pode fortalecer a carreira do profissional da Educação, desde que atenda a alguns requisitos. \r\n\r\nO primeiro é que ela não pode se chocar com a necessidade de se manter uma política permanente de concursos públicos e de renovação dos quadros da rede, especialmente no que diz respeito a concursos em vigor, que ainda estão abertos. Essa é uma preocupação fundamental. Não pode haver migração em regionais nas disciplinas em que houver concursos em aberto. Se isso acontecer, o que vamos aprovar é uma manobra que vai impedir a convocação de novos concursados de acordo com as necessidades do Estado e de acordo com a conquista dos profissionais que foram aprovados em concurso público.\r\n\r\nEm segundo legar, tem que ficar muito bem definido como vai ser o impacto previdenciário dessa transformação, para que o servidor tenha o seu direito garantido. Isso deve estar muito bem estabelecido na lei e é fundamental. Por exemplo, o que quer dizer a Seeduc quando, nesse projeto de lei que foi aprovado, estabelece que vai haver mudança de jornada, mas não vai haver regime de trabalho? Geralmente, quando definimos um regime de trabalho, estamos definindo também a jornada de trabalho. Então, compreendo que a mudança de um vínculo de 16 para 30 horas é uma mudança de regime trabalho. Se não, vou pedir que a Seeduc diga o que representa essa diferenciação que ela sentiu necessidade de apontar neste projeto de lei. Isso não está muito claro. \r\n\r\nSabemos que, por exemplo, quando tivemos aprovação da dedicação exclusiva na Uerj, falamos abertamente numa mudança de regime de trabalho, porque a dedicação exclusiva não só altera a possibilidade de uma dedicação em termos de carga horária, mas altera também a natureza do vínculo que passa a ser um vínculo exclusivo. Essa dúvida também precisa ser sanada, e estamos apresentando Emendas neste sentido.\r\n\r\nOutro ponto importante é que na minuta que inicialmente circulou ficava mais evidente que esse era um processo de adesão voluntária dos profissionais da Educação que assim o quisessem, através de critérios previamente estabelecidos e bem objetivos.\r\n\r\nNesse Projeto de Lei, esses critérios nãos aparecem com tanta transparência, e dá a entender que pode ser uma ação da Seeduc, quando obviamente, na minuta inicial, víamos que a Seeduc pode, sim, lançar um edital, mas o profissional adere a esse edital de acordo com sua vontade para sanar as carências que a Seeduc tiver verificado que existem na rede.\r\n\r\nEsses são alguns dos pontos que nos trazem preocupação com essas mudanças de redação que aconteceram no Projeto.\r\n\r\nNa minuta inicial, tinha um ponto que achávamos que também deveria ser mais bem dirimido que era uma espécie de aprovação ou não por parte da Seeduc dessa mudança na jornada de trabalho após um ano. Dava a entender que o profissional já concursado, já estável, teria que passar por uma espécie de novo estágio probatório, o que discordamos. \r\n\r\nEsses profissionais já são concursados, eles podem ter um ano para decidir se vão querer permanecer nessa nova jornada ou não, como forma de evitar instabilidade na rede, que o profissional amplie a sua jornada de trabalho e depois não tenha como diminuir, trazendo novos problemas para a administração pública, mas o profissional não pode ser submetido a uma nova espécie de estágio probatório, porque são profissionais já vinculados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...e já com um estágio probatório concluído, não faria sentido um novo estágio probatório.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, entrei para a Rede Estadual do Rio de Janeiro em 2005. Se naquela oportunidade eu tivesse tido a possibilidade de migrar para um regime de 30 horas, possivelmente não teria saído, porque saí, pois o valor que vinha recebendo e uma carga horária muito baixa fizeram com que eu optasse por outros caminhos profissionais, ainda na docência. \r\n\r\nAcho que ter uma carga horária, um profissional de Educação que possa se dedicar mais a mesma rede é importante para a estabilidade do profissional para que ele possa se dedicar melhor ao processo de ensino-aprendizagem dos estudantes se ele puder ser vinculado a uma única unidade educacional. Isso fortalece muito a escola pública, fortalece muito o vínculo desse profissional, e temos visto que esse mecanismo das GLPs tem enfraquecido, inclusive, a categoria dos profissionais da Educação que perde força coletiva, porque o profissional que está com o vínculo GLP fica muito suscetível às pressões da administração, o que é muito ruim, especialmente num momento como esse que estamos vivendo em que diversos direitos dos trabalhadores estão sendo atacados e o seu exercício de organização coletiva e manifestação são tão importantes.\r\n\r\nEssa reunião que faremos na semana que vem com o Secretário de Educação, com o Sepe vai ser muito importante para dirimir essas dúvidas, e para que possamos, de fato, fazer com que esse Projeto signifique um fortalecimento da carreira docente no Estado do Rio de Janeiro que anda precisando muito, porque são muitos anos de desvalorização profissional, de falta de recomposição, e precisamos enfrentar esse processo de precarização que está colocada na Rede Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO próximo orador é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faço questão também de discutir o Projeto de Lei 3030/2020, que trata dessa, digamos, migração do professor docente 1, na Rede Estadual de Educação, do regime de 16 horas semanais para o regime de 30 horas semanais.\r\n\r\nQuero dizer que foi importante termos feito uma conversa hoje de manhã com o Deputado André Ceciliano, com o Deputado Flávio Serafini, Presidente de Comissão de Educação, da qual participei também, e com a representação do Sepe, porque, por um lado, discutimos e acertamos este prazo mais alargado para as Emendas, já anunciado pelo Deputado André Ceciliano até quinta-feira, às 17 horas. \r\n\r\nMarcamos o desdobramento importante para quinta-feira da semana que vem, dia 3 de setembro, às 10 horas, para tratar com o Secretário de Educação não só as emendas feitas a esse projeto, daqui até quinta-feira, como também dois pontos importantes e complexos, que são as questões pedagógicas na rede estadual de educação, envolvendo particularmente o debate sobre se e como aproveitar as atividades remotas desenvolvidas durante a pandemia e os processos de avaliação para fins de promoção escolar. É muito importante que isso fique muito claro dentro da rede; e, ao mesmo tempo, o tema da volta às aulas, da maior importância e da maior complexidade.\r\n\r\nSobre o projeto em si mesmo, em primeiro lugar, eu não tenho dúvida de que isso só pode ser entendido, Deputado Flávio Serafini, como uma mudança no regime de trabalho do professor. Do contrário vai ser uma GLP, uma dupla vigência um pouco mais oficial. Não, o que o projeto tem que assegurar é uma migração plena do professor, que hoje atua 16 horas semanais para o regime de 30 horas semanais com todas as consequências remuneratórias e previdências daí decorrentes; não pode ser uma outra coisa.\r\n\r\nO projeto é, de um modo geral, bom, se ele for nessa direção. Ele é bom porque ele, Deputado Renan Ferreirinha, se difere positivamente dos esquemas precários de dupla regência e de GLP que não garantem nada ao professor, depois que ele termina o seu período de atividade, o seu período na ativa. Então, é muito importante que isso fique muito claro no texto da lei - isso é muito importante. \r\n\r\nAlém disso, é claro - e a Deputada Enfermeira Rejane pontuou com razão -, isso tem que ser uma opção do professor. Ele tem que ter o direito de optar. Mais do que optar, é preciso garantir um tempo de transição, talvez de um ano, para que ele confirme a sua opção, porque, na verdade, isso vai mudar o seu cotidiano de trabalho e de vida e pode ser que, experimentando, ao longo de um ano, a mudança de 16 horas para quase o dobro, 30 horas, ele entenda que, no campo da sua vida pessoal e profissional, essa mudança não deve ser para sempre.\r\n\r\nEntão, deve contemplar a opção do professor e, além disso, um período transitório de adaptação, de experimentação, até que ele confirme a sua mudança, a sua migração formal de regime.\r\n\r\nIsso tem que ser feito - e a lei também tem que pontuar esse aspecto - com base em critérios objetivos e transparentes: como vai se dar essa migração? Com base em que critérios, com que referenciais? Guardadas as proporções, isso lembra os antigos concursos de remoção que havia na rede, quando os professores se inscreviam internamente na Secretaria para mudar de lotação, para mudar de unidade de origem. \r\n\r\nÉ preciso que a Secretaria de Educação em diálogo com o Sepe, formule, em conjunto, critérios transparentes. Aí, o professor que quiser se inscreve, e a Secretaria vai pontuar com base em tempo efetivo de vigência na rede, com base em titulação, levando em conta, naturalmente, as disciplinas que mais demandam efetivos docentes para o seu exercício.\r\n\r\nÉ muito importante garantir não só a opção do professor como também critérios para que internamente a Seeduc proceda a essa migração de 16 para 30 horas.\r\n\r\nOutra coisa importante: é preciso preservar a origem do professor, a sua escola de referência. Migrar para o regime de 30 horas não pode impor ao professor a perda da sua origem. Isso é diferente de, por exemplo, o professor ter que, eventualmente, complementar a sua carga horária docente. Cito o exemplo de um professor 30 horas, com 20 horas de docência; se ele tem 16, 17 horas de docência na sua escola de origem, pode complementar a carga horária faltante numa outra escola - isso é possível -, sem perder o seu vínculo e a sua escola de origem.\r\n\r\nÉ bom lembrar ainda que o Brasil vive sob uma lei federal que instituiu o dispositivo de que 1/3 da carga horária docente dos professores da educação pública básica é destinado para planejamento e estudos. Isso não pode ser perdido de vista. Migrar para o regime de 30 horas tem que significar, na forma da lei, 20 horas de efetiva docência em sala de aula e 10 horas de planejamento e de estudos, sem o contato direto com o docente em sala de aula. Então, esses aspectos devem estar muito claros no texto; não podem ficar para regulamentação. \r\n\r\nO Secretário Pedro Fernandes teve a gentileza de me procurar e de procurar o Deputado Flávio Serafini para que oferecêssemos contribuições à minuta. Fizemos isso; não nos furtamos. Mas a Mensagem vem com vários aspectos diferentes. É assim mesmo: foi discutido dentro do Governo e outros setores opinaram. De qualquer maneira é importante que aspectos centrais como a questão do regime de trabalho que vai garantir - lembrou a Deputada Rejane desde o início - as condições remuneratórias e previdenciárias compatíveis com 30 horas, não mais 16 horas. \r\n\r\nÉ importante que a lei garanta critérios transparentes para saber como que a Seeduc vai proceder à migração interna desses professores e ao mesmo tempo não se perder de vista nem a questão da origem do professor, nem a questão do dispositivo consagrado em Lei Federal vigente de 1/3 da carga horária docente remunerada para planejamento, para estudos. Portanto, isso não é feito dentro de sala de aula.\r\n\r\nQueria fazer essas observações. \r\n\r\nEssas Emendas certamente vão provocar um debate ainda mais rico. Até quinta-feira muitas contribuições surgirão. Na reunião do dia 3, esperamos produzir um consenso, uma boa síntese para consagrar esse processo de migração de 16 para 30 horas, que é muito melhor, obviamente, do que a improvisação da GLP, ou da dupla regência que no final da carreira docente não é incorporado aos seus proventos em termos de aposentadoria. Isso, portanto, é injusto.\r\n\r\nEntão, fica esta primeira discussão. O Projeto tem uma tese boa, mas pode ser aprimorado. E aspectos centrais não podem ficar para regulamentação infralegal: tem que constar no escopo da lei esses princípios fundamentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPresidente, confesso que se eu tivesse total fé no Governo de que ele tem responsabilidade orçamentária eu ficaria muito feliz com um Projeto dessa natureza. Mas confesso que eu tenho algumas preocupações dada à irresponsabilidade orçamentária contumaz. Qual a consequência que isso pode trazer para o nosso Estado, que já está com as contas públicas bastante combalidas? Tem-se aí os professores de 16 e 30 horas e uma diferença de quantidade de cargos muito grande: no de 30 horas, tem-se dois mil, no de 16 são 59.350. Então, se essa migração acontecer de forma descoordenada e irresponsável as contas do Estado podem ficar ainda piores das pernas.\r\n\r\nEu também confesso que Educação não é a minha área de expertise - aí, peço até ajuda aos meus colegas, porque eu posso, até, ter visto a última lei de forma equivocada, mas eu acredito que não, mas caso cometa algum equívoco, peço que me corrijam - mas a última lei que analisamos fazendo referência às tabelas remuneratórias com essa nova tabela remuneratória apresentada pelo Governo traz um aumento na remuneração básica de 9%. Como nós estamos no Regime de Recuperação Fiscal, isso é claramente vedado fazer aumento remuneratório para servidores enquanto não saímos desse regime de exceção.\r\n\r\nEntão, quero trazer essas preocupações ao debate, porque se essa migração acontecer de forma irresponsável o Rio de Janeiro vai ficar muito pior do que já está. Eu sou a favor, obviamente, acho que professor estadual ganha muito mal, mas não podemos ser irresponsáveis diante do nosso orçamento.\r\n\r\nE aí eu tenho uma preocupação muito grande quando ouço alguns Deputados de esquerda falando que nós vamos garantir a migração, vamos garantir os concursos públicos, vamos garantir à questão previdenciária como se o dinheiro caísse do céu ou nascesse em árvore. É ótimo dizer que vai garantir tudo e quando chegar daqui a vinte e poucos anos ninguém vai ter fôlego orçamentário para receber a sua aposentadoria. Não vai ter fôlego orçamentário, se bobear, mesmo para quitar salários, assim como o Rio de Janeiro já ficou nessa situação de penúria em que servidores da ativa e inativos não conseguiram receber o salário do mês. O próprio Governo já fala que está lutando para saber se vai conseguir garantir o salário de novembro. Então, eu acho que precisamos ser responsáveis. Não podemos achar que o dinheiro nasce em árvore e que o pagador de impostos vai sair pagando majorações de impostos a “dar com o pau”. Precisamos ter responsabilidade, enxergarmos a realidade como ela é. \r\n\r\nEntão, é muito contraditório quando eu ouço, por exemplo, um Deputado defender aumento, ou transição, para que um professor possa ter mais carga horária e achar que isso não vai impactar no concurso público. É óbvio que você não vai contratar mais ninguém se você consegue suprir as necessidades de horas.\r\n\r\nEntão, é uma desconexão com a realidade que é muito preocupante.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, o seu som sumiu. V.Exa. terminou?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Alexandre Freitas me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Flávio.\r\n\r\nDeputado Alexandre, V.Exa. terminou o seu encaminhamento, a sua discussão?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Terminei, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Flávio Serafini pediu um aparte, mas ele usou quase oito minutos. V.Exa. concede? Terminou?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Concedo, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Muito rápido, Presidente, porque, na verdade, acho que o Deputado Alexandre não entendeu o que eu quis dizer sobre o aumento da carga horária não se chocar com os concursos públicos.\r\n\r\nÉ porque temos concursos públicos em vigor no Estado do Rio de Janeiro e nesses casos, em especial, é importante que as convocações garantidas na lei sejam efetuadas. Então, nesses casos não haveria ampliação da carga horária dos profissionais onde houver concurso público vigente. Agora, por outro lado, nos lugares onde não há concurso público vigente, essa é uma forma de você garantir uma maior oferta de profissionais de Educação sem precarizar e tendo um tipo de vínculo que inclusive se reflete na melhoria da educação.\r\n\r\nEntão, a ideia não é fazer isso mais aquilo de forma descoordenada. A ideia é que a Seeduc possa, de forma coordenada, ver onde há carências, inclusive, onde não há concursos em vigor e aí possa priorizar essas regiões para promover essa migração de carga horária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais colegas, boa tarde, primeiro, quero desejar uma boa semana para todos nós aqui.\r\n\r\nPresidente, eu me inscrevi para falar neste Projeto de Lei, visto ser uma discussão extremamente importante. Precisamos dar priorização nas pautas do nosso Estado e eu já me senti aqui contemplado em diferentes pontos que foram colocados por Deputados nessa discussão, mas eu quero também aqui enfatizar que este Projeto de Lei que visa o regime de trabalho de 16 horas para 30 horas semanais, temos que entender primeiramente qual é o pano de fundo central de quem nos dá em Projetos como esse.\r\n\r\nE para mim isso versa sobre uma maior atratividade da carreira docente. Esta é uma situação que nós precisamos levantar em nosso debate e discutir com muito mais profundidade, Presidente.\r\n\r\nA pergunta é: quem quer ser professor hoje no Brasil com as condições que são apresentadas pela nossa sociedade? Quais são os incentivos, Deputado Waldeck Carneiro, que nós damos para as pessoas que querem ser professor hoje no País? Ou seja, qual que é a dignidade de trabalho que é apresentada para isso? Qual é a perspectiva de futuro de crescimento profissional que é dada, Deputada Lucinha, nessa forma?\r\n\r\nPercebemos hoje que o que acaba acontecendo é que as pessoas que hoje gostam e querem ser professores vão muito pelo propósito. Eu sou filho de professora, já atuei como professor por um ano também, e você percebe que é uma carreira que acaba ficando tão solitária e tão aquém das prioridades que a sociedade coloca, que precisamos repensar como é que nós estamos de fato formando nossas próximas gerações, nossos alunos nas escolas e quem são os profissionais que estão sendo preparados para isso. E para isso nós temos que criar um arcabouço de incentivos que faça sentido de as pessoas sonharem em ser professor, em ser professora. É importantíssimo que nós possamos falar - o Deputado Waldeck falou aqui, o Deputado Flávio Serafini, a Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Alexandre tocou num ponto da Educação também - de que nós temos, primeiro, um entendimento de que precisa se aumentar o vínculo do profissional com as escolas, porque para que nós possamos ter uma educação de qualidade de fato, os profissionais têm que ter condições de dar mais atenção às suas unidades, à comunidade escolar que lá está e isso requer, como já foi bem dito, um maior tempo de preparação. Esta é uma questão que já está na legislação a respeito disso. Há um tempo, o Deputado Waldeck citou isso, de planejamento e estudos que precisa ser respeitado para que nós precisamos ter a qualidade de fato sendo executada na sala de aula e no entendimento do ensino como um todo e, para isso, precisamos de um maior vínculo que seja permanente, adequado e não com contratos temporários de tapa-buraco, como o Deputado Flávio Serafini disse, que servem como uma ponte, mas não podem servir como solução geral. Precisamos questionar isso e entender quais são as políticas públicas que estão sendo desenhadas para atrair pessoas para a carreira docente e dar condições dignas de trabalho para nossos atuais professores e professoras. \r\n\r\nDigo sempre, em todas as oportunidades em que debatemos a Educação, que nosso foco central precisa ser a melhoria da qualidade do ensino. Nós, como País - digo mesmo em nível nacional -, conseguimos avançar muito no acesso à educação. As crianças e jovens do Brasil, independentemente de região, têm muito mais acesso à educação do que há 20, 30 anos, só que esse avanço no acesso se deu em detrimento da estagnação da qualidade do ensino, e precisamos melhorar isso. Para melhorarmos a qualidade do ensino, o papel do professor é fundamental, além do fato de que todos nós aqui sabemos como nossas vidas foram transformadas pela presença de um professor, pela experiência de uma disciplina muito bem ministrada, pela relação que tivemos com um professor que nos fez pensar sobre uma possibilidade extra para nosso futuro. Essa transição precisa ser conduzida de forma adequada, transparente, isonômica para que não possamos tender para nenhum lado. \r\n\r\nVejo com bons olhos a proposta, mas, como já foi dito, existem arestas importantes que precisam ser consideradas e adequadas. Por isso, fico feliz também em saber que teremos uma reunião, em breve, com o Secretário de Educação, para podemos colocar na mesa essas considerações do sindicato, de associações, de professores da ponta que entendem como isso pode refletir em sua experiência docente; enfim, para que tudo possa ser considerado.\r\n\r\nPara finalizar, quem acompanha nosso mandato e nosso trabalho sabe que temos uma preocupação muito grande com responsabilidade fiscal. E digo responsabilidade fiscal nunca como um bem em si mesmo, porque ninguém atinge uma responsabilidade fiscal porque acha bacana; temos que ter responsabilidade fiscal para poder investir socialmente, em educação, saúde e segurança pública. E precisamos questionar sempre que tipo de prioridades temos que ter, e educação, infelizmente, não tem sido uma prioridade nas políticas públicas de nosso Estado. Projetos que questionem e melhorem as condições de trabalho, atraindo mais pessoas para uma carreira que tem sido tão maltratada e tão abandonada, devem ter, sim o nosso apoio. Nossa melhoria é uma construção conjunta a respeito disso, e nunca podemos perder o aspecto de sensibilidade social em todas as políticas públicas que desenhamos, inclusive as que versam sobre responsabilidade fiscal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro Deputado quer discutir a matéria? (Pausa)\r\n\r\nNão mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta ficará até quinta-feira, às 17 horas, recebendo Emendas.\r\n\r\nNada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 220ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 221ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h01, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampo lha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2414/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 2; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 6 e 7; contrário à Emenda 5; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2414/2020 QUE “RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.”\r\n\r\nAutora Deputada Rosane Felix\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2414/2020 QUE “RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 02; 03, 06 e 07 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 05 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- O Poder Executivo reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06 E 07\r\n\r\nModifica-se o §1° do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n§1° Para a aplicação da presente Lei devem ser respeitadas as competências municipais e a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias como a Secretaria de Estado de Saúde - SES e o Ministério da Saúde -MS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2414/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06 E 07, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2414/2020\r\n\r\nRECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.”\r\n\r\n§1° Para a aplicação da presente Lei devem ser respeitadas as competências municipais e a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias como a Secretaria de Estado de Saúde - SES e o Ministério da Saúde -MS.\r\n\r\n§2º - Durante o período de pandemia do Coronavírus - COVID 19, de moléstias contagiosas, demais pandemias e epidemias, deverão ser observadas todas as recomendações da Secretaria de Estado de Saúde - SES inclusive em relação a não aglomeração de pessoas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. foi a favor da Emenda 4 também, mas V.Exa. pulou. Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele não falou a 4, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas está no relatório; é que ele pulou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Márcio, certifique se a Emenda 4 está aprovada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só um minuto, Sr. Presidente. O Deputado Luiz Paulo tem razão. Houve uma alteração. Favorável à Emenda 4, além das que eu anunciei, Sr. Presidente. Tem razão o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pediu forma final de redação, Deputado Márcio? Sim.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2988/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável às Emendas 1, 2, 3 e 6; favorável com Subemenda à Emenda 4; contrário às Emendas 5 e 7, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2988/2020 QUE “DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2988/2020 QUE “DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03 e 06 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 04 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\nParágrafo único: Para os efeitos desta Lei, entende-se por trabalhadores da cultura aqueles que atuam na cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no artigo 6º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, desde que tenham perdido ou deixado de auferir renda devido à vedação de realização de eventos artístico-culturais em razão da pandemia do novo coronavírus.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2988/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2988/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo, através de seu órgão competente, a utilizar recursos do Fundo Estadual de Cultura para instituir o pagamento de benefícios eventuais, renda emergencial e subsídios mensais aos trabalhadores da cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por trabalhadores da cultura aqueles que atuam na cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no artigo 6º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, desde que tenham perdido ou deixado de auferir renda devido à vedação de realização de eventos artístico-culturais em razão da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a Ação Orçamentária ao Fundo Estadual de Cultura: \r\n\r\n4641 - Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial e eventuais suplementações ao Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de Cultura - FEC, provenientes da Medida Provisória nº 990, de 09 de julho de 2020, observado o limite estabelecido no artigo 5º da Lei Estadual nº 8731, de 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o poder executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários para alteração do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei Estadual nº 8730, de 24 de janeiro de 2020, adequando-o à criação da ação orçamentária de que trata o artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Cultura disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os pagamentos efetuados e os respectivos relatórios de gestão, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - O pagamento de benefícios eventuais, renda emergencial e subsídios mensais de que trata esta Lei poderá retroagir a 1º de junho de 2020, a critério do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020 e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto é resultado de uma importante ação da Assembleia, que se soma a todos os esforços tentados até agora para atuar no socorro dos trabalhadores da cultura e da cultura como um todo do nosso Estado. Vamos ver se agora finalmente o Estado realizará o fomento que já deveria ter realizado com mais recursos e com um ritmo bem mais rápido. \r\n\r\nNão é por falta de recursos. O próprio Fundo Estadual de Cultura conta com verbas sem destinação. Neste ano, são mais de R$ 7,5milhões. Mas até agora o único edital lançado soma R$ 3,5milhões. \r\n\r\nA LOA nos dá uma previsão de apoio a espaços culturais por meio de mapeamento dos pontos de cultura. Tem verba e tem meta fixada na LDO, da mesma forma que tem em editais. \r\n\r\nComo o Governo não fez nada para resolver, estamos aprovando hoje uma lei que cria essa ação específica para ver se agora, finalmente, com as verbas federais, o Governo executa, por exemplo, os repasses para pontos de cultura, como aprovamos aqui em 17 de abril, quando apoiamos o Fundo como fonte investimento e nada foi feito. \r\n\r\nDa mesma forma, com relação aos trabalhadores, já aprovamos duas leis. O Poder Executivo, se quisesse, já poderia perfeitamente ter trabalhado essa questão. \r\n\r\nSolicitamos a aprovação do projeto de sua autoria para a criação de ações emergenciais. Ao invés disso, nesse período... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\n...tentativas, demais privatizações, o projeto... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\n...sem avaliação dos seus efeitos. \r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu, antes de colher o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, vou dar um comunicado. Já falei agora aqui com o Deputado Márcio. Eu hoje pela manhã recebi um telefonema da Secretária de Estado de Cultura. Ela me pediu para que fosse aprovado o projeto na íntegra, sem emenda. \r\n\r\nEntão, chamo a atenção para esse pedido, porque, segundo o Deputado Márcio, a orientação é da Casa Civil. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente, Sr. Presidente. Há um conflito entre a Casa Civil e a Secretaria de Cultura. Eu não recebi nenhuma recomendação do Governo nem da Cultura. Apenas fiz o julgamento técnico, observando a lei federal. Infelizmente, nós não recebemos nenhuma outra recomendação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou tentar ajudar, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Claro, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo a Emenda 4, as outras emendas são de transparência, sem problema algum. Em relação à Emenda 4, acho que é positiva. Eu só pediria a V.Exa. e à assessoria, na hora de montar o projeto, que apartassem as emendas para que pudéssemos, de alguma forma, deixar a possibilidade do veto. Este projeto visa a recepcionar os recursos da Lei Aldir Blanc. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Minha preocupação é criarmos amarra diferente da lei federal. Daqui a pouco, por conta de uma emenda aprovada, deixamos de executar os recursos. É só isso. De minha parte, está tranquilo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, nós acatamos a lei federal e as emendas são de transparência. A Emenda 4 foi acolhida com subemenda, sem nenhum prejuízo no projeto. Mas como a Casa Civil também não trouxe óbice nas emendas de transparência, resolvemos acatá-las, beneficiando o que a Alerj pensa e o que os Deputados apontaram no quesito transparência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem fez emenda ao projeto não será coautor, já aviso. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está bom, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É isso aí, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e contrário à Emenda 7. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Elogiando a iniciativa do autor, Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, ressalto que não apresentei emendas, mas pondero que aqueles que as apresentaram para aperfeiçoar o projeto possam ser coautores. \r\n\r\nO parecer é favorável, nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nPergunto à Deputada Rosane Felix se oferece coautoria aos demais parlamentares. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu quero fazer declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e todos os amigos, Deputados e Deputadas. Com certeza, a coautoria está dada a todos os Deputados. \r\n\r\nAgradeço o apoio de todos os Deputados e Deputadas na aprovação deste projeto. Realmente, é um projeto que vai fazer muito diferença na vida das pessoas. Agradeço também o apoio de V.Exa., Sr. Presidente, por ter colocado esse projeto em pauta, sempre de forma tão democrática. \r\n\r\nÉ muito bom quando nós, parlamentares, e a sociedade reconhecemos o trabalho que a igreja desempenha, um trabalho de apoio emocional e de responsabilidade social. Então, mais uma vez, muito obrigada a todos. A coautoria do projeto está aberta a todos que a quiserem. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher coautoria do Projeto de Lei 2414/2020. Deputados: Lucinha, rainha da Zona Oeste, Samuel Malafaia, Bebeto, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Val Ceasa. Algum outro parlamentar? Deputados Filippe Poubel e Márcio Pacheco. O Deputado Danniel Librelon está na área? Ok. \r\n\r\nVamos colher coautoria do Projeto de Lei 2988/2020. Deputados: Martha Rocha, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Flávio Serafini, Bebeto, Eliomar Coelho, Delegado Carlos Augusto, Dani Monteiro. Está sem máscara, não pode estar no plenário sem máscara. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Como assim, Sr. Presidente? Olhe esta máscara maravilhosa aqui. A Deputada Martha Rocha certamente está concordando...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero me solidarizar e pedir uma máscara igual. Aliás, o Deputado Léo Vieira está nos devendo uma máscara também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputadas Dani Monteiro e Mônica Francisco. Deputado Waldeck Carneiro, vai ficar de castigo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Fiz destaque e o retirei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Enfermeira Rejane, Lucinha, Luiz Paulo. Fez o quê? Deputados Renata Souza, Deputado Waldeck Carneiro, Rosane Felix. Algum outro parlamentar? \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu também quero declarar voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho e, em seguida, o Deputado Samuel Malafaia. Antes, porém, para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro, que está sem máscara. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Estou aqui com plena segurança sanitária e sou vice-líder, com um jogo a menos em busca da liderança. Líder do PSOL e líder do Brasileiro, venho aqui apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nNão quero que minha fala seja interrompida, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só há dança se houver par. Então, tem que dar também um refluxo para o Vasco ficar um pouquinho na tabela, lá em cima. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Com certeza. O Ramon está ali na frente para sonharmos e o Brasil ficar feliz de novo. \r\n\r\nSr. Presidente, passando à questão de ordem, já pedi a V.Exa. e ao Deputado Marcelo Dino, Presidente da Comissão, que alongassem o prazo regimental para recebimento das emendas da PEC. Se for possível, alonguem o prazo até quinta-feira, no mesmo horário. Prolonguem-no por mais 24 horas porque, realmente, está sendo um serviço longo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho e, em seguida, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muitos projetos de lei emergenciais já foram aprovados por esta Casa, na área da cultura e em outras. A Alerj, com a aprovação desse projeto, dá mais um passo, agora no sentido de garantir a sua execução. A Alerj tenta direcionar e organizar, com a aprovação dessa matéria, a execução desses recursos. \r\n\r\nO auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura e o apoio e subsídios aos espaços públicos precisam ocorrer. A lei de fomento aos pontos de cultura deveria ter sido já executada. O auxílio precisa alcançar todos os trabalhadores, pelo menos em parte, com as verbas estaduais, em caráter de emergência. A cultura não pode esperar. \r\n\r\nViva a mobilização e a conquista da Lei Aldir Blanc!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, prezados colegas, parabenizo a nossa colega Deputada Rosane Felix por esse projeto de muito grande envergadura. Precisamos certamente nos incomodar com os problemas da população, nós, que estamos sempre nas igrejas, lidando com a população. \r\n\r\nHá duas ou três semanas, na Vila Cruzeiro, na Penha, nós conseguimos, com a Federação Israelita do Rio de Janeiro, dois mil agasalhos e cobertores, que foram distribuídos. Não fiz vídeo comigo aparecendo porque não acho certo me aproveitar de um fato desses, de um evento desses para aparecer. Mas a nossa associação nossa de cuidado social fez a distribuição ali, nas favelas do entorno da Penha. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Rosane porque reconhece todas as religiões. É muito importante fazer um projeto laico porque todos têm que ter oportunidade e o bem tem que vencer. Parabéns, Deputada Rosane Felix, pelo seu projeto, muito importante. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - O projeto é nosso, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro quer fazer declaração de voto? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, Sr. Presidente. Eu queria apenas, em relação ao Projeto de Lei 2988, dizer que é uma importantíssima iniciativa para criar um dispositivo que regulamente o pagamento aos trabalhadores de cultura, em decorrência da Lei Aldir Blanc. \r\n\r\nA emenda que fizemos foi baseada na Lei Aldir Blanc, para conceituar melhor os trabalhadores de cultura que podem vir a ser contemplados por esse dispositivo. É uma excelente iniciativa, é uma lei importante porque prepara o Estado a efetuar o pagamento a esses trabalhadores que vêm sendo muito penalizados, talvez seja um dos setores mais penalizados pela pandemia o setor da cultura e seus trabalhadores e trabalhadoras. Portanto, bela iniciativa, tomara que seja sancionada e que seja efetivada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Renan Ferreirinha e, em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Presidente, primeiramente, eu quero pedir a inclusão do meu nome entre os coautores, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Incluído está, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado.\r\n\r\nE quero parabenizar pelo excelente Projeto e a discussão que foi feita na nossa Casa para a sua aprovação. Que possa ser efetivado e ajudar todos os trabalhadores de cultura que sofreram tanto nesses últimos meses.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre lembrando que também nós apresentamos o Projeto, e foi aprovado, para utilização do 1/3 do fundo para que pudesse fazer também frente aos trabalhadores da Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente André Ceciliano, ecocultural, mais uma vez, parabéns pelo Projeto. Votei favorável, me associei também como coautor junto a várias Deputadas e Deputados.\r\n\r\nPresidente André Ceciliano, eu acho que esse tipo de iniciativa é muito importante, porque o Estado está quebrado, o Estado está na pindaíba, aí tem recursos federais, tem recursos que o próprio Ministério Público doou para ser usado na Saúde e na ação social e o Estado não consegue usar esses recursos. Nós já fizemos audiências públicas, a Comissão do Cumpra-se está em cima e esse Projeto, que eu espero que seja sancionado e briguemos para que ele seja cumprido, está na linha do Cumpra-se. Veja, nós ficamos brigando lá, nossas bancadas federais para conseguir recursos, para conseguir a Lei Aldir Blanc e depois o Estado tem tal burocracia e tal inércia que não consegue se mobilizar para utilizar corretamente esses recursos de forma ágil, de forma efetiva. Então, parabéns, Presidente André.\r\n\r\nVamos fazer logo o Cumpra-se dessa lei. Não é possível! Nós temos pouco recurso, nós temos que usar rápido, bem, de forma efetiva e se o Estado não faz os decretos regulamentadores, não cria as normas, que a Assembleia dê a sua contribuição para que isso chegue na ponta, chegue nos agentes culturais, chegue naqueles que produzem a cultura do nosso País. Porque um país, uma civilização, uma nação, não é soma de automóveis, de prédios, de celulares, é a cultura acumulada, é o teatro, a literatura, os textos, a poesia, a música. Isso é a cultura, é a nossa identidade. Temos que usar logo. Parabéns, vamos ao Cumpra-se da lei.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Gostaria de declarar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Muito rápido, Presidente. Venho parabenizá-lo pela excelente iniciativa. É claro que nós corroboramos todo o processo de emancipação para a cultura no Estado do Rio de Janeiro, não poderíamos ficar longe dessa iniciativa proposta por V.Exa. e por isso corroboramos a nossa coautoria. Mas é importante também, Sr. Presidente, dizer da responsabilidade desta Casa em contribuir nesse momento fundamental de crise sanitária, crise econômica, pensando naqueles e naquelas que vivem da sua própria arte e que vivem da construção de novos símbolos sociais no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, acho que nós enquanto legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo precisamos cobrar a regulamentação imediata de todas as leis que aqui já aprovamos e já foram sancionadas. Uma vez sancionadas, o Governo Witzel precisa ter o cuidado de trazer exatamente a construção de uma regulamentação que seja real, prática e eficiente para que possamos ter aí o nosso Estado do Rio de Janeiro recebendo concretamente aquilo que todos nós formulamos juntos. E, neste sentido, a Lei Aldir Blanc dá aí um exemplo essencial de como construir a possibilidade de sobrevivência dos produtores e das produtoras culturais do Brasil afora, mas, especialmente no Rio de Janeiro, onde estamos vendo que há uma demora para aqueles e aquelas que precisam sobreviver.\r\n\r\nSr. Presidente, está dando um...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputada Renata.\r\n\r\nDeputado Eliomar, o seu som está aberto.\r\n\r\nPor favor, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -Sr. Presidente, eu falava do quanto é importante e essencial a regulamentação destas Leis que esta Casa tem aprovado e do quanto é importante a construção também de uma alternativa real para os produtores e as produtoras culturais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, a Lei de V.Exa. traz esse elemento tão importante, que ratificamos, esperando que o Governo do Estado se comprometa. Já vimos que o Crivella não se comprometeu e até tentou retirar o aporte dado no ISS a produtores e produtoras culturais no Município do Rio de Janeiro. Então, efetivamente precisamos que Governo do Estado e Prefeitura se responsabilizem pelo sustento dos produtores culturais e artistas que estão hoje numa situação de penúria, numa situação muito delicada de sustentação das suas famílias e da sua própria existência. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a coautoria. Espero que a Cultura sirva para a emancipação humana e que esses produtores culturais, esses artistas possam, sim, ter nesta Casa vozes ecoando em defesa da Cultura livre.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro Parlamentar que queira declarar voto? (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais quem queira fazer declaração de voto, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária do dia 25 de agosto.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h27min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 221ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 222ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h28, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2388/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIGITALIZAR E DISPONIBILIZAR EM SEU SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, SEI-RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2 e 4; favorável com Subemenda à Emenda 3 e 6; pela prejudicabilidade da Emenda 1, por conta da Emenda 3 da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2388/2020 QUE “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIGITALIZAR E DISPONIBILIZAR EM SEU SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, SEI-RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado Anderson Moraes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Coronel Salema (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de (11) emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2388/2020 QUE “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIGITALIZAR E DISPONIBILIZAR EM SEU SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, SEI-RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03 e 06 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda. A emenda n.º 01 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 03 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo: A disponibilização dos dados e informações de que trata o caput observará os ritos fixados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e pelo Decreto estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifica-se o art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020 e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2388/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2388/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os processos administrativos de contratações de caráter emergencial, realizados pelo Poder Executivo, no período de calamidade pública decretado em virtude da Pandemia do novo coronavírus - COVID-19, serão digitalizados e disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações, (SEI-RJ).\r\n\r\n§ 1º A disponibilização dos dados e informações de que trata o caput observará os ritos fixados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e pelo Decreto estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012.\r\n\r\n§ 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.\r\n\r\nArt. 2º A digitalização e disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) dos Processos de Contratação de Bens e Serviços, de que trata o art. 1° desta Lei, deverá ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após assinatura do contrato administrativo. \r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º O Poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020 e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a paalvra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 2, 3, 4 e 5 e contrário às Emendas 1 e 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, as nossas Emendas foram acolhidas. O parecer da CCJ aperfeiçoou o projeto. Portanto, a parecer é favorável nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação, que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2936/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DO CURSO TÉCNICO TEÓRICO REMOTO, POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3 e 5; favorável com Subemenda à Emenda 4; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2936/2020 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DO CURSO TÉCNICO TEÓRICO REMOTO, POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcus Vinícius\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2936/2020 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DO CURSO TÉCNICO TEÓRICO REMOTO, POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 04 agrega ao projeto original, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAdiciona-se artigo ao Projeto de Lei n.º 2936/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os Centros de Formação de Condutores - CFC's devem observar a regulamentação prevista pelo CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2936/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2936/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO, PELOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S, DE CURSO TÉCNICO-TEÓRICO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Centros de Formação de Condutores - CFC's poderão disponibilizar a opção de curso teórico virtualizado, por meio de plataforma digital de educação a distância enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19).\r\n\r\n§ 1º - O conteúdo programático, a carga horária e a duração das aulas técnico-teóricas a que se refere o caput devem obedecer aos mesmos critérios estabelecidos para as aulas presenciais, conforme estabelece Resolução nº 783 de 18 de junho de 2020.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao aluno, devidamente matriculado nos Centros de Formação de Condutores - CFC´s, escolher se deseja cursar a modalidade por meio de plataforma digital a distância ou de forma presencial.\r\n\r\n§ 3º - É responsabilidade dos Centros de Formação de Condutores (CFC's) a comprovação da participação integral dos alunos nas aulas lecionadas por meio de plataforma digital.\r\n\r\nArt. 2º - Os Centros de Formação de Condutores - CFC's poderão contratar empresa terceirizada para prestar os serviços de aulas digitais à distancia desde que referidas empresas estejam devidamente cadastradas junto ao Departamento Estadual de Transito e atendam as exigências do Conselho Nacional de Trânsito descritas na Resolução CONTRAN nº 783 de 18 de junho 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Os Centros de Formação de Condutores - CFC's devem observar a regulamentação prevista pelo CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN).\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarada pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, as cinco Emendas foram aproveitadas, mais uma vez o Relator da Comissão de Constituição e Justiça, com o seu relatório, aprimora o Projeto original, então, o parecer é favorável nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também favorável nos termos da Comissão de Constituição e Justiça, acompanhando o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, na Comissão de Constituição e Justiça, que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde, quero apenas agradecer a todos os pares pela responsabilidade e pela ajuda de terem contribuído com a aprovação deste Projeto, um Projeto de suma importância para o Estado do Rio de Janeiro em que traz a transparência para a gestão do Poder Executivo. Gestão essa que sabemos que faz questão de esconder as coisas, mas o comprometimento da Assembleia Legislativa com a população acaba de ser demonstrado que é muito grande.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os colegas e dizer que está à disposição de todos a coautoria do Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço coautoria, Sr. Presidente, no Projeto de Lei 2388, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já vamos colher.\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira, V.Exa. quis usar da palavra na Sessão anterior.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, hoje é dia 25 de agosto, Dia do Soldado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para cumprimentar todos os soldados brasileiros do Oiapoque ao Chuí, aqueles que têm dedicado suas vidas em defesa da Pátria tanto contra agressões externas como também agressões internas.\r\n\r\nEstendo não só aos soldados federais como também aos policiais militares, aos guardas municipais, aos policiais civis e a todos aqueles que, de uma forma ou outra, trabalham como verdadeiros sacerdotes da sociedade, sempre prontos para defender a sociedade.\r\n\r\nParabéns, soldados brasileiros.\r\n\r\nBraço forte, mão amiga.\r\n\r\nInclusive, a V.Exa. que já prestou serviço às Forças Armadas na gloriosa Marinha do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Soldado raso.\r\n\r\nVamos colher coautoria no Projeto de Lei 2388, oferecida pelo Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nDeputados: Filippe Poubel, Lucinha, Carlos Macedo, Brazão, Bebeto, Chicão Bulhões, Capitão Paulo Teixeira, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Rosane Felix, Martha Rocha...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, Rodrigo Amorim \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Alexandre Knoploch, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nVamos agora ao projeto do Deputado Marcus Vinícius, que está on line. V.Exa. oferece coautoria?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - A todos os parlamentares que desejarem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro parlamentar que queira ser coautor? \r\n\r\nDeputados: Dr. Deodalto, Rosane Felix, Lucinha, Brazão, Bebeto, Danniel Librelon, Coronel Salema e Samuel Malafaia.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 3ª Sessão Extraordinária do dia 25 de agosto.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h36min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 222ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h37, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2302/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E OUTROS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, THIAGO PAMPOLHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 1, 2, 5 e 10; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 3, 4 e 9; e contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2302/2020 QUE “PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E OUTROS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Coronel Salema (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 05 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2302/2020 QUE “PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E OUTROS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 05 e 10 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 07 agrega à redação original, mesmo com suebmenda. Já as emendas n.ºs 03, 04 e 09 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n.º 2302, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 09\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado promover antecipação de receita correspondente a um salário mínimo vigente, para cada um dos membros efetivos de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis,sediadas no Estado do Rio de Janeiro e em atividade,formadas por pessoas físicas de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 e caracterizadas como empreendimentos de Economia Popular Solidária pelos arts. 5º e 6º da Lei Estadual 8351 de 2019, por 4 meses consecutivos, a partir da data de vigência da presente lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2302/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 05 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 09, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2302/2020\r\n\r\nAUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado promover antecipação de receita correspondente a um salário mínimo vigente, para cada um dos membros efetivos de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis,sediadas no Estado do Rio de Janeiro e em atividade,formadas por pessoas físicas de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 e caracterizadas como empreendimentos de Economia Popular Solidária pelos arts. 5º e 6º da Lei Estadual 8351 de 2019, por 4 meses consecutivos, a partir da data de vigência da presente lei.\r\n\r\n§ 1º Serão considerados membros efetivos os participantes comprovadamente inscritos antes da vigência da presente lei.\r\n\r\n§ 2º As cooperativas e associações mencionadas no caput deste artigo deverão se manifestar expressamente sobre o interesse na antecipação de receita que trata a presente lei.\r\n\r\n§ 3º A antecipação de receita prevista no caput apenas poderá ser solicitada caso os cooperados ou associados previamente inscritos não estejam percebendo qualquer outro auxílio emergencial, seja federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nArt. 2º Os empreendimentos beneficiados comprometem-se a participar de projetos de coleta seletiva, triagem e enfardamento de materiais recicláveis, elaborados de comum acordo entre as partes, a serem desenvolvidos pelo órgão ambiental estadual em parceria com os municípios.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos necessários para o cumprimento da presente lei serão aportados do FECAM - Fundo Estadual de Compensação Ambiental.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações pormenorizadas sobre a execução das despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é: favorável às emendas 1, 2, 3, 4, 5, 9, 10 e 11 e contrário às emendas 6, 7 e 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, ao final da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2305/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIZADAS PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 4, 10 e 12; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 5, 6 e 13; pela prejudicabilidade da 11 pela Emenda 1, da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2305/2020 QUE “DETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIZADAS PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19.”\r\n\r\nAutora Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 11 a 13)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 10 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 13,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 11 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2305/2020 QUE “DETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIZADAS PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 10 e 12 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 05, 06 e 13 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 11 resta prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 13\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os testes em estoque nos estabelecimentos privados poderão ser requisitados a qualquer tempo pela administração pública estadual, nos termos do inciso VII do art. 3° da Lei nº 13.979/2020, para utilização pelo serviço público de saúde, preferencialmente, na testagem de profissionais das áreas de saúde, segurança pública e assistência social, que atuam na linha de frente do combate ao novo coronavírus.\r\n\r\n§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se como profissionais da área de segurança pública os Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares, assim como Agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas e da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\n§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar ressarcimento de valores decorrentes da requisição de que trata o caput deste artigo, com base na tabela oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo as informações acerca de tais despesas ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2305/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 10 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 13, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 11 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2305/2020\r\n\r\nDETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As clínicas de diagnóstico, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados devem informar à Secretaria de Estado de Saúde, a cada 48 (quarenta e oito) horas, o número de testes para diagnóstico de covid-19 que possuem em estoque.\r\n\r\nParágrafo único: Os relatórios produzidos em decorrência das informações prestadas serão encaminhados à Comissão de saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a devida brevidade.\r\n\r\nArt. 2º O poder executivo regulamentará o procedimento de envio das informações previstas no artigo anterior, que deverá ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 3° Os testes em estoque nos estabelecimentos privados poderão ser requisitados a qualquer tempo pela administração pública estadual, nos termos do inciso VII do art. 3° da Lei nº 13.979/2020, para utilização pelo serviço público de saúde, preferencialmente, na testagem de profissionais das áreas de saúde, segurança pública e assistência social, que atuam na linha de frente do combate ao novo coronavírus.\r\n\r\n§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se como profissionais da área de segurança pública os Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares, assim como Agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas e da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\n§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar ressarcimento de valores decorrentes da requisição de que trata o caput deste artigo, com base na tabela oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo as informações acerca de tais despesas ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações detalhadas acerca das requisições administrativas realizadas, inclusive o número de testes requisitados com suas respectivas destinações, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa correspondente a 500 (quinhentas) UFIR's por cada informação omitida;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, multa correspondente a 1000 (mil) UFIRs por cada informação omitida.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavirus (COVID-19) estabelecido pelo DECRETO Nº 46.984 de 20/03/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nQueria verificar com o Deputado Márcio Pacheco se a Emenda Modificativa 5 foi acolhida por S.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foi acolhida, Deputada. Aglutinativas 5, 6 e 13.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nO parecer é favorável, nos termos da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere, da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 493-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, CLÍNICAS PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPEDIREM DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO DO FATOR SANGUÍNEO NO ATO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1231-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E RENAN FERREIRINHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1603/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PERITO JUDICIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 254/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, A SER EXECUTADOS PELA FUNDAÇÃO LEÃO XIII OU EM PARCERIA COM ENTIDADES DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 257/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ASSISTÊNCIAL, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nPara declaração de voto no PL 2302, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente democrático, ecocultural, André Ceciliano, Deputadas, Deputados, companheiros, agradeço a todos a aprovação do projeto, desde já oferecendo coautoria a todos e todas. \r\n\r\nVenho explicar rapidamente do que se trata. Já existe uma lei antiga de pagamento por serviços ambientais, que foi aprovada por esta Casa com o apoio de V.Exas. Pagamento de serviço ambiental não é esmola, é um critério. Por exemplo, o agricultor reflorestou dez hectares da margem do rio, da mata ciliar. Ele está ajudando a produção de água e vai ser remunerado um pouquinho por esse serviço que o Estado deveria fazer. Ele o está fazendo para todos nós.\r\n\r\nO catador, a cooperativa de catadores está tirando lixo das ruas, está levando para a empresa, está fazendo um serviço, está diminuindo o custo dos serviços de limpeza, está diminuindo, Deputado Luiz Paulo, o tempo de vida útil do aterro sanitário, que em vez de enterrar lá o material, está indo para a economia circular, então, é claro que ele deve receber sobre isso.\r\n\r\nEntão, na verdade, essa lei já existe. O que estamos pedindo é que, durante a pandemia, ao invés de um auxílio emergencial, adiantar este pagamento. Vários governos, várias empresas estão pedindo adiantamento. Se não me engano, nós votamos aqui uma lei do Deputado André Ceciliano para o Governo poder adiantar ingressos para o pessoal de cinema, teatro etc., usar o fundo de cultura para antecipar. Na verdade, o princípio é o mesmo dessa lei do Deputado André Ceciliano para cinema e teatro para o caso dos catadores, quer dizer, antecipar o pagamento, deixando muito claro que isso não é esmola, que isso não é auxílio, isso é a prestação de um serviço sócio ambiental.\r\n\r\nPortanto, agradeço a todos e ofereço a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEu falei há pouco a possibilidade do uso do fundo para que a possamos amenizar a situação dos trabalhadores do setor de Cultura, especialmente com recurso do fundo, 1/3 do fundo.\r\n\r\nAlgum outro parlamentar que queira declarar?\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo, em seguida, o Deputado Eliomar Coelho e a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Presidente, eu quero somente me inscrever para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Eliomar Coelho quer declarar ou quer se inscrever para o Expediente Final?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não, eu só quero a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, V.Exa. quer falar no Expediente Final?\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Presidente...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, quero fazer rapidamente uma declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Já, já, Deputado Daniel Librelon.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Posso continuar, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todos e todas, eu quero, em primeiro lugar, também fazer uso da fala para cumprimentar os soldados em razão do dia 25 de agosto. \r\n\r\nQuero aplaudir a iniciativa do Projeto de Lei da Deputada Enfermeira Rejane que cuida da questão dos testes relativos à detecção da Covid-19. \r\n\r\nTambém venho elogiar a iniciativa do Deputado Waldeck Carneiro com a sua Emenda, daí a minha pergunta, quando foi oferecer o meu parecer, por colocar também nesta visão não só os profissionais da área da Saúde mas também os profissionais da área da Segurança Pública que, diante da questão da Covid-19, não só foram atingidos pelo processo de contaminação da Covid-19 mas que em nenhum momento deixaram de prestar o serviço necessário, porque estavam, sim, exercendo uma função essencial.\r\n\r\nE falo isso porque nesse momento vemos aí um choque de informações relativos ao aumento do número de casos da Covid-19. Muito embora hoje eu tenha assistido uma fala da Dra. Flávia Barbosa que esteve conosco, essa secretária extraordinária da questão da Covid-19, ela nos fala que a análise dos dados dos óbitos demonstra uma redução de 29% e no caso da contaminação uma redução de 16%. O fato é que o consórcio dos meios de comunicação que faz essa análise e a divulga nos demonstra que o Estado do Rio de Janeiro apresenta um aumento. Provavelmente, aqueles que estão nos órgãos públicos, que trabalham a questão da saúde no Covid-19 falam que podem estar chegando dados que estavam recolhidos, estavam sendo analisados e que agora estão sendo divulgados nas estatísticas. Mas, nos causa a preocupação, sem dúvida nenhuma, a questão relativa à flexibilização, lembrando aqui a questão dos jovens e das crianças, a potencialização dessa faixa etária no que se refere à contaminação e à sua proliferação. \r\n\r\nSe, por um lado, é extremamente importante o projeto de lei da Deputada Enfermeira Rejane, por outro lado nos causam preocupação os dados que mostram um aumento nas estatísticas. O Estado do Rio de Janeiro apresentava redução do número de casos e de óbitos, mas os dados recentes acendem um alerta, pois demonstram um aumento no número de casos. É muito difícil ter clareza sobre se esse aumento é tão somente porque neste momento são divulgados dados que ainda estavam sendo analisados. \r\n\r\nPor último, elogio os Deputados Carlos Macedo e Zeidan, que apresentaram duas indicações legislativas relativas à população de rua, pedindo ao Governo Estadual participação para solução desse problema que, sem dúvida, aflige, em particular, a Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs números que temos são da Defensoria Pública, dão conta de 15 mil pessoas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua. Parece-me que tanto o Município do Rio de Janeiro quanto o Governo Estadual têm muito a contribuir no enfrentamento dessa questão, que cresce aos nossos olhos exatamente quando nossa atividade se encerra, por volta das 18 horas, quando as ruas do Centro, sobretudo, são tomadas por moradores de rua, que precisam de um atendimento sistêmico, que passe pelas áreas da saúde e da assistência social.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher as coautorias.\r\n\r\nProjeto de Lei 2302, do Deputado Carlos Minc. V.Exa. oferece coautoria?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputados Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Martha Rocha, Lucinha, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Bebeto, Renata Souza, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Zeidan.\r\n\r\nVamos agora ao Projeto de Lei 2305, da Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) A Deputada já não se encontra mais aqui.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nSolicito à Deputada Renata Souza que assuma a Presidência no Expediente Final.\r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro, por ora.\r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, solicito coautoria no projeto da Deputada Rosane Felix, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAntes de passar a Presidência à Deputada Renata Souza, quero dar um informe.\r\n\r\nNa última semana, eu e o Deputado Luiz Paulo realizamos uma reunião, via Zoom, com o Secretário do Tesouro, Sr. Bruno, e com a Subsecretária, Sra. Priscila, para saber a quantas anda o pedido da renovação do Regime de Recuperação Fiscal. Pelo entendimento do Tesouro Nacional, vamos ter muitas, muitas dificuldades - no mínimo, as palavras seriam essas. Manifestou-se a posição do Governo Estadual, das obrigações que deveriam ter sido cumpridas; falou-se muito do leilão reverso, dos restos a pagar, da licitação das linhas intermunicipais, da renovação da CEG e daí por diante. \r\n\r\nPior: pelo entendimento da Subsecretária, a Lei 159 tem prevalência em relação à Lei 173, a Lei Complementar que estende até dezembro os compromissos com o Governo Federal, dívidas especiais; não é isso, Deputado? Dívidas e avais. \r\n\r\nFiz um encaminhamento porque na verdade o Regime a todo instante pede contrapartidas em relação a algumas penalidades, como contratação de professores, aumento de alguma vantagem salarial, e foi assim nos últimos três anos. Falamos muito de reformas estruturantes no Estado, em especial ao Executivo. E o que vale para eles ao final é o superávit. \r\n\r\nNós falamos muito também da comparação com a iniciativa privada. Uma empresa quando quebra, quando decreta falência - porque, na verdade, a Lei de Recuperação Fiscal nada mais é do que o reconhecimento da falência do ente público -, lá, ela vende o seu ativo para fazer frente às despesas e, ao contrário, o Estado tem que ainda seguir - graças a Deus que é assim - com os serviços de segurança pública, educação, saúde, entre outros. \r\n\r\nEntão, colocamos essa dificuldade e que precisamos repactuar esse Regime em outras condições. Levantei uma hipótese. E vou consultar os Srs. Deputados, porque nós vamos notificar o Ministério da Fazenda e também o Secretário do Tesouro Nacional para fazermos a prorrogação por 180 dias para que nesse período tenhamos o compromisso também com os outros entes, com os outros Poderes, e fazermos uma reforma estruturante. Porque nós precisamos gerar o superávit e fazer esse novo compromisso em outras bases, em especial garantindo a contratação do professor, do policial, mas sempre levando em consideração a questão do superávit.\r\n\r\nEntão, eu preparei, juntamente com o Deputado Luiz Paulo, um texto, que está pronto, e quero autorização do Plenário porque nós vamos remetê-lo ao Ministério da Fazenda. \r\n\r\nDe novo: a ideia é que possamos pedir a prorrogação por 180 dias para que nesse período possamos fazer um novo acordo em outras bases, especial, com folga, a fim de fazermos investimentos e voltarmos a crescer, saindo da inércia. \r\n\r\nEntão, quero autorização do Plenário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a proposta permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada.\r\n\r\nAlgo que me chamou muito a atenção e a do Deputado Luiz é que a Priscila disse que, no entendimento dela, a Lei 159 tem prevalência em relação à Lei 173. E o nosso acordo é em cima da Lei 159. Então, com esse entendimento, em não renovando o Regime de Recuperação, a partir de 6 de setembro, o Estado poderia sofrer bloqueios em suas contas e aí seria o caos mais uma vez, com atraso de salários e dos compromissos com os servidores. \r\n\r\nEstá pronta esta carta. Iremos remetê-la daqui a pouco. Quando tiver o recibo, vou postá-la no grupo de parlamentares. Acho que isso foi o mais prudente. Judicializar não vai resolver porque o risco é de que, podendo fazer essa prorrogação por mais três anos, daqui a três anos tenhamos uma situação muito, muito pior que a atual. Então, nós precisamos restabelecer novas bases, fazer um novo compromisso para que o Estado tenha essa capacidade de sair da inércia, voltar a crescer, gerar emprego e riqueza. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. quer fazer alguma consideração? Em seguida, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Regime de Recuperação Fiscal inexoravelmente parte para uma judicialização. O Governo do Estado, via Procuradoria Geral do Estado, entende - muitos entendem assim - que a renovação do regime seria automática. Já a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional entende o contrário, que teria que se fazer uma solicitação ao Ministério da Economia e ao Tesouro e renegociar os termos dessa prorrogação. \r\n\r\nO Governo do Estado oficiou à Advocacia Geral da União o pleito de renovação automática, contrário à posição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Assim posto, a AGU está tentando mediar esse conflito, o que dificilmente conseguirá. Hoje já é dia 25 de agosto. Se não conseguir mediar o conflito, isso vai parar no Supre mo Tribunal Federal. Acha o Governo do Estado que não pagaríamos o serviço da dívida porque já está prorrogado o não pagamento, a todos os estados brasileiros, pela Lei Complementar 173, como explicou o Presidente, até 31 de dezembro deste ano. \r\n\r\nOcorre que a Lei Complementar 159, que criou o Regime de Recuperação Fiscal, segundo o Tesouro Nacional, tem prevalência sobre a Lei Complementar 173. Então, teríamos que começar a pagar o serviço da dívida já após 5 de setembro, o que levaria o caos para o Estado do Rio de Janeiro desde já. Essa é a preocupação do Presidente, que imaginou, nessa discussão com o Tesouro Nacional, que foi intensa, usar o artifício do parágrafo único do artigo 61 da Lei 9.784, de 1999, lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito federal. \r\n\r\nO artifício seria solicitar o efeito suspensivo do prazo do regime, pedindo uma prorrogação, para que pudéssemos - refiro-me ao Estado, com todos os Poderes, não a nós- discutir os critérios desse novo regime. É claro que o Tesouro e o Ministério da Economia podem acolher o ofício ou não, mas pelo menos a tentativa seria feita, do efeito suspensivo com pedido de prorrogação, para não aumentar o imbróglio em que estamos já metidos. \r\n\r\nÉ um pedido relativamente simples, mas foi uma luz que se acendeu nessa discussão com o Tesouro. O Governo do Estado, Poder Executivo, não tomou a iniciativa de pedir e renovação do regime no Ministério da Economia e no Tesouro Nacional, para não fortalecer a posição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Como o Tesouro Nacional não vai entrar no litígio judicial, o regime, dia 5, para eles, acabaria e então pediriam a cobrança da dívida. \r\n\r\nEsse o sentido da fala do Presidente de pedir autorização do Plenário para mandar esse ofício dele. É um ofício de ousadia, mas também de não conformismo, para que não fiquemos paralisados neste momento, quando se avizinha uma grande crise. Era o que me cabia dizer, como informação complementar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu queria depois... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Rapidamente, Sr. Presidente, em primeiro lugar, elogio a sua iniciativa e cumprimento o nosso decano, Deputado Luiz Paulo, que sempre contribui com análises necessárias. Em segundo lugar, externo uma preocupação que creio que não é só minha, mas também de todos os parlamentares: se for vitorioso o entendimento de que a Lei Complementar 159 prevalece em relação à lei que concede uma anistia aos estados diante da pandemia da Covid-19, não há dúvida de que a situação do Estado do Rio de Janeiro vai ficar insustentável. \r\n\r\nNão me parece adequado esse entendimento, porque nós estaríamos apenas tirando o Estado do Rio de Janeiro de uma decisão nacional. Portanto, se fôssemos transportar isso para o Direito Penal, nós não estaríamos acolhendo a premissa sempre em benefício do réu. \r\n\r\nEntão, neste sentido, acho extremamente preocupante e trago comigo uma angústia muito grande, porque não estou vendo, por parte do Governo do Estado, uma movimentação adequada para buscar solução. E aí, acho que neste momento, se nós estivéssemos aqui num sistema parlamentarista, nós poderíamos lhe escolher como Primeiro-Ministro do Estado do Rio de Janeiro, porque ainda bem que consegue juntar aí o apoio e a sabedoria do Deputado Luiz Paulo acrescido ao seu conhecimento e a legitimidade desta Casa também, que tão bem conduzida por V.Exa. está tentando buscar uma solução. \r\n\r\nMas quero pedir a V.Exa. que em algum momento nós tivéssemos do Governo do Estado uma manifestação sobre o que vai fazer se acordarmos daqui a menos de dez dias com a decisão de que o Estado do Rio de Janeiro deverá continuar a fazer o pagamento da dívida que tem com o Governo Federal. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero me manifestar, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Waldeck, em seguida, o Deputado Eliomar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, V.Exa. anunciou esta iniciativa hoje, ao final da reunião que fizemos com a representação dos profissionais da Educação, com o Sepe. E quero aqui dizer que eu considero uma iniciativa muito oportuna, ou seja, propor uma prorrogação excepcional da adesão do Estado ao Regime, enquanto discutimos os termos para um eventual novo período, para uma renovação. \r\n\r\nÉ importante destacar a distinção entre a prorrogação que se solicita e a renovação para um novo período. E aí a oportunidade de prorrogar, Deputada Martha Rocha, é sobretudo a oportunidade de, antes de ter renovação, se for o caso, discutir as condicionalidades e os termos, que eu insisto aqui, muito duros, draconianos mesmo, impostos ao Rio de Janeiro em 2017. Então, considero da máxima importância. \r\n\r\nAgora, o que me chama atenção, Presidente André - e vou concluir, porque estou inscrito no Expediente Final - é o seguinte: essa interpretação dada, se eu entendi bem, pela Subsecretaria do Tesouro Nacional, de que a Lei Complementar 159 se impõe e acaba anulando, nesse aspecto, a 173, é uma interpretação que faz completa abstração da pandemia, da tragédia humanitária e sanitária que estamos enfrentando. É impressionante a que ponto pode chegar a tecnocracia. São 115 mil mortos no Brasil e a Subsecretaria do Tesouro Nacional, não sei se em posição oficial ou apenas desse quadro, entende que é possível se abstrair de tudo isso. É um absurdo!\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, para concluir me dirijo a V.Exa. Nós debatemos sobre este ponto em inúmeras oportunidades. A União não pode se relacionar com o Rio de Janeiro como se fosse um desses agentes financeiros internacionais. A União não é o FMI; a União não é o BID; a União é o ente nacional que organiza a Federação. O Rio de Janeiro pertence à Federação, então, a relação da União com os seus entes subnacionais não pode ser aquela que costumam manter os organismos financeiros internacionais na relação com os países que são seus devedores. Tem que ser uma relação de outro tipo, ou então não estamos numa Federação. \r\n\r\nEntão, quero aqui cumprimentar a iniciativa da Assembleia Legislativa, do Presidente André Ceciliano, com o concurso e expertise do nosso presidente da Comissão de Tributação, Deputado Luiz Paulo, dando esse aval. E o Presidente André mencionou, não sei se isso ainda vai acontecer - e seria muito importante, porque daria mais peso, Deputado Luiz Paulo -, se outras instâncias do poder público do Rio de Janeiro pudessem, em algum momento, endossar essa iniciativa. Aí, refiro-me ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública, ou seja, se houvesse uma confluência de posições dos Poderes constituídos do Rio de Janeiro em torno desta tese. \r\n\r\nEntão, saúdo a iniciativa e faço este acréscimo aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, quero louvar essa iniciativa de realização das tratativas que estão sendo conduzidas por V.Exa. e o companheiro Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuando o pessoal que coordena esse processo de recuperação fiscal se apresenta diz que há várias dificuldades para se renegociar. Quero saber quais são essas dificuldades. Isso que é importante sabermos. Quais dificuldades apontadas para realmente chegarmos a um bom termo, como vem sendo feito com a participação da Assembleia Legislativa? Quais as dificuldades? Se só é dito que existem dificuldades e não temos conhecimento de quais são essas dificuldades, fica meio difícil para nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu comunicar - já passo para o Deputado Alexandre - que fiz chegar ao Defensor- Geral, Dr. Rodrigo Pacheco, o texto da nossa carta. Estava agora com o Dr. Marfan ao telefone. Não estamos pedindo autorização de qualquer Poder, não quero comprometer os entes, mas estou dando satisfação e publicidade ao que vamos fazer, para que, no futuro, não digam que foi falado em nome de A e B. Nós não estamos falando em nome de qualquer outro Poder, de qualquer outro ente. Mas nos cabe, com o risco de sairmos no próximo dia 6, fazer algo, porque ao final de tudo quem vai sofrer serão os servidores, com atrasos dos salários, repetindo o que já vimos em 2016 e 2017. É fundamental que possamos ter um caminho, uma alternativa. \r\n\r\nRenovar pura e simplesmente e empurrarmos esse problema para frente não basta. Precisamos ter essa renovação em outras bases, discutindo superávit de receita, discutindo a possibilidade de os serviços públicos terem andamento, Saúde, Educação e Segurança principalmente. \r\n\r\nEntão, a preocupação é essa. Já estamos terminando a carta. Vamos remetê-la e, em seguida, passo ao grupo dos Deputados. \r\n\r\nDeputado Alexandre...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, eu solicitei esclarecimentos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sobre as dificuldades apontadas para a renovação. Elas são elencadas e tornadas públicas, pelo menos para V.Exas. que estão conduzindo esse processo de renegociação, mostrando a responsabilidade que a Assembleia Legislativa está tendo em relação a isso tudo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu dizer, Deputado Eliomar. O ajuste se dá, logicamente, como lei que aprovamos aqui, mas temos acompanhado todos os relatórios de acompanhamento do regime. O regime tem críticas; algumas procedem, outras não. Por exemplo, em relação ao leilão reverso que o Governo não fez, estando disponíveis 3bi, 1bi ao ano, para isso; em relação à licitação das linhas intermunicipais; em relação à renovação da concessão da CEG e aí por diante. \r\n\r\nAs dificuldades, nós acompanhamos no dia a dia. Nós, eu e o Deputado Luiz Paulo, no final de maio, início de junho, quebramos a cabeça para apontar 602milhões de reais. E nós tínhamos, só com o Repetro, garantido 1 bilhão a mais, mas o conselho entendeu que 1bi não seria suficiente porque 1bi era recurso de que já tinha revisão. \r\n\r\nEntão, nós precisamos mudar esse acordo. O acordo tem que ser de superávit. Também tem que ter responsabilidade, porque o Governo precisa fazer reformas estruturantes, enquanto em 2019 aconteceu justamente o contrário: foram ocupados mais cargos comissionados, foram criadas mais secretarias. Precisamos, agora, ter esse prazo, discutir, assinar esse compromisso em novas bases, mas também trazer a responsabilidade de todo mundo, porque o que vimos é que todos os outros Entes e Poderes ficaram amarrados com o Executivo, muitas vezes tendo que fazer contrapartida de congelamento de cargos, de não fazer concursos públicos e daí por diante.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em relação ao que trata, nós acompanhamos nos relatórios do acompanhamento daquele Conselho de Recuperação Fiscal. É disso que se trata, Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas. O Deputado Luiz Paulo quer falar algo?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu também pedi, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só quero explicar rapidamente ao nosso companheiro Deputado Eliomar Coelho que não é uma sutileza. Hoje a relação política do Governador com o Presidente da República é a pior possível. Se não houver uma renovação automática: 1- vai ter que discutir as novas metas; 2- vai ter que ser aprovado pelo Ministro da Economia; 3- vai ter que ser homologado pelo Presidente da República. Se for a renovação automática, via judicial ou via do acordo, não precisa passar por essas fases. E é nisso o que está apostando o Governo do Estado. Agora, se esse projeto que o Governo do Estado está apostando entra na demanda judicial, não há acordo administrado pela AGU, estamos fora do Regime a partir de setembro. \r\n\r\nEntão, o que o Deputado André Ceciliano está propondo é uma intermediação. Ele está solicitando a interrupção da contagem de prazo. Antes do dia 7, parar de contar o prazo. E, se possível, prorrogar por seis meses. \r\n\r\nE que também consiga o Congresso Nacional aprovar o PLP 101, que é o PLP do Programa de Acompanhamento da Transparência Fiscal, que à época foi apelidado de Lei Mansueto, cujo Relator é o Deputado Pedro Paulo, do Rio de Janeiro, que prevê que o Regime de Recuperação, além dos espaços fiscais para outras unidades federativas, possa ser pago numa escadinha de dez anos até o valor pleno, a 10% a cada degrau. Então, imagine que o nosso serviço da dívida fossemos pagar 24 bilhões, pleno. No primeiro ano, pagaríamos 2.400, no segundo, 4.800 e assim sucessivamente - para dar tempo também de este PLP ser aprovado.\r\n\r\nÉ esta a tentativa ousada que o Parlamento Fluminense está fazendo. Porque quem de fato assinou esse Regime foi o Chefe do Executivo, lá atrás. E nós, do Parlamento, nem dos outros Poderes, conhecíamos os termos. Fomos notificados a posteriori. Então, por isso que eu digo que é uma posição do Parlamento ousada. E como lembrou bem aqui a Deputada Martha Rocha, quase que fosse uma posição de um fictício parlamentarismo, para ver se conseguimos a interrupção dessa contagem de prazo antes que se dê o dia 5 de setembro.\r\n\r\nDeu para entender, Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deu, deu. Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas e, em seguida, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, quero parabenizar a iniciativa. Acho que é fundamental o Parlamento adotar um protagonismo nesta questão. E, aí, quando eu digo adotar um protagonismo é de, sim, cobrar os demais Poderes que sejam mais responsáveis. Infelizmente, nós temos um Judiciário totalmente descompromissado com a razoabilidade orçamentária. Pensa-se que o Mínimo Constitucional é direito que você pode simplesmente pagar, pouco importando se o Estado está em crise ou não. Então, o Ministério Público também vai muito nessa linha, um pouco, digamos, que o Judiciário. Mas nós precisamos cobrar, sim, mais responsabilidade. \r\n\r\nA Alerj vem devolvendo sucessivamente recursos para o Tesouro Estadual e, obviamente, precisamos cobrar do Executivo, que, como V.Exa. mesmo pontuou, não teve qualquer compromisso em enxugar a máquina. Cargos comissionados e Secretarias foram criadas de forma totalmente irresponsável. O Parlamento deveria cobrar, por exemplo, a privatização da Cedae, que foi dada como garantia, e com isso teremos uma melhora no saneamento básico.\r\n\r\nEu, por exemplo, propus uma mensagem ao Executivo para que mude a lógica das contribuições previdenciárias, dando mais fôlego para quem está na base. Quem tem os salários menores no Rio de Janeiro seria menos onerado e atacaríamos a elite do serviço público, que é extremamente privilegiada.\r\n\r\nO Parlamento precisa adotar um protagonismo para que tiremos o Estado do Rio de Janeiro do buraco. Precisamos industrializar o nosso Estado. Infelizmente, somos o Estado mais caro para se investir. A PEC, por exemplo, que retirava o artigo da indústria bélica poderia contribuir com o aumento da arrecadação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com sua licença, um instante, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO Deputado André Corrêa está com o microfone aberto. Feche-o, por favor. \r\n\r\nPode terminar, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, pode contar comigo nessa iniciativa. Precisamos de união neste Parlamento e de bom senso, para que não cometamos os erros do passado, quando, de um ano para outro, dobramos o custo previdenciário no Estado por conta de aumentos de salários irresponsáveis. Precisamos ter bastante racionalidade e responsabilidade orçamentárias.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nUso a palavra rapidamente. Lembro que, cerca de três meses atrás, quando houve um debate acalorado na Alerj, falei que ninguém gostaria da Polícia Federal aqui. Fui esculhambado, representaram contra mim na Corregedoria, fizeram o oba-oba costumeiro.\r\n\r\nPois bem, no domingo, saiu uma coluna do jornalista Merval Pereira falava sobre rachadinhas na Alerj. Gostaria até de fazer um pedido ao Deputado Luiz Paulo, que disse que é corriqueira e comum rachadinha na Alerj.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não falei isso, não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Inclusive...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não falei isso, não!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado, quando eu terminar, V.Exa. fala.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas V.Exa. está me acusando de algo que não fiz.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Está dizendo aqui que V.Exa. é a favor do ticket alimentação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Alexandre Knoploch. Um instante só, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me dar uma explicação, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em seguida. Deixe-o terminar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele está me acusando de algo que não é verdadeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O jornalista pode falar o que quiser.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me falar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Terminou, Deputado Alexandre Knoploch?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não. Quero só concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em seguida V.Exa. vai falar, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Por isso estou fazendo um pedido. Estou citando o Deputado Luiz Paulo para ele poder falar o que disse ao jornalista Merval Pereira. Diz a reportagem que é para beneficiar Deputados ou partidos. Eu gostaria de entender porque fica uma situação estranha para o Parlamento e para os eleitores.\r\n\r\nPois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não falo com o colunista Merval Pereira há mais de três anos. Aquilo que ali está escrito faz parte de um discurso. Eu era do Conselho de Ética, Deputado Alexandre Knoploch, e verifiquei, na época em que fantasmas faturavam com o salário-educação dos funcionários, que parlamentares ficavam com um bloco de cartões de banco - não me contaram, eu vi - sacando da máquina o salário dos funcionários fantasmas, inclusive o salário-educação, o auxílio-alimentação, o que houvesse. O cartão do banco ficava na mão do parlamentar.\r\n\r\nEsse evento derivou, nesta Casa, na cassação de duas parlamentares com atuação do Conselho de Ética do qual, inclusive, eu fazia parte e absolvição de tantos outros. Em função disso, em alguma época eu fiz um discurso preventivo e até hoje defendo isso que em vez de ter auxílio-alimentação em pecúnia pudesse ter vale-alimentação em papel, como há em outras instituições, porque, em épocas pretéritas isso aconteceu a rodo na Assembleia. A minha fala não diz respeito aos tempos presentes, porque, se tivesse dito, estaria aqui reafirmando, porque uma coisa é que eu jamais “boto o galho dentro”, tudo o que eu digo eu reafirmo: sou favorável que tenha auxílio- alimentação em ticket refeição, mas isso foi uma fala antiga, este tema não passou pelas minhas discussões hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado. Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputados com os cartões de banco dos senhores assessores e lá sacavam tudo, tudo e davam só uma merreca para os assessores é a plena verdade, tanto é que alguns foram cassados.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, eu quero me colocar ao lado do Deputado Luiz Paulo, porque é sinal que o jornalista usou a fala do Deputado, colocou numa situação equivocada e mais uma vez estão colocando o nome da Assembleia Legislativa abaixo.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar isso aqui consignado, porque é um absurdo. Toda semana, vemos os mesmos grupos de comunicação batendo na Assembleia Legislativa e, muitas vezes, ficamos passivo. Está na hora de começarmos a reagir a essa falta de caráter que o jornalismo tem feito com a Assembleia que tanto tem trabalhado em tempos de pandemia, e em outros tempos, e, mesmo assim, continuamos apanhando gratuitamente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para dizer ao Deputado Alexandre Knoploch que eu sempre fui defensor da tese do ticket refeição e também sempre fui defensor da tese, principalmente por causa desses escândalos que aconteceram em gestão pretérita e, agora, por causa da pandemia que nos deu mais exemplos, não de questões de corrupção, mas de que nós pudéssemos também ter gabinetes menores, porque não perdemos a eficiência, aqui na pandemia, com gabinetes menores.\r\n\r\nSempre fui defensor dessas teses e continuarei sendo, de forma republicana e pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me só reafirmar o nosso compromisso com a liberdade de imprensa. A imprensa é livre, tem que fiscalizar, investigar, é bom que seja assim, sempre digo. O parlamentar não tem que ter medo de ser investigado ou fiscalizado, pelo contrário, tem que ter medo da ausência da luz da administração. \r\n\r\nAgora, não podemos generalizar. Toda vez que generaliza é muito, muito ruim. No dia a dia, temos a missão de dar a maior transparência possível, de participar, de fazer superávit, de economizar, mas quando vem uma matéria que generaliza atrapalha os trabalhos e aí joga todos na vala comum. \r\n\r\nSomente isso que pedimos: que se possa separar o joio do trigo, porque quando fala Alerj é toda a Assembleia. Então, o ideal é nominar o parlamentar que fez ou que possa vir a fazer algo de errado, mas sempre nominá-lo e não a Alerj. Sempre é a Alerj, a Alerj, o coletivo, o coletivo, e todo trabalho que realizamos aqui diuturnamente vai por água abaixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos encerrar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero aproveitar o ensejo para cobrar do Deputado Jorge Felippe Neto - estou nominando -, porque eu não fiz uma representação contra o Deputado Alexandre Knoploch, diversos líderes pediram ao Deputado Alexandre Knoploch, via Corregedoria, uma explicação sobre a assertiva dele. \r\n\r\nJá faz mais de seis meses. Não se dignou, o Sr. Corregedor, a dar uma resposta aos senhores líderes, seja ela qual for: “Disse, não disse, afirmei, foi fora de propósito”. Mas não recebemos qualquer resposta. Fizemos um questionamento formal. Já se vão mais de seis meses. Está assinado por oito ou nove líderes de partido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos ao Expediente Final. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 493-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A informação do fator RH deverá ocorrer de forma gratuita e dentro das especificidades dos exames de sangue, quando assim exigidos pelo médico ao paciente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, HOSPITAIS PÚCLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO, EXPEDIREM DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO DO FATOR RH NO ATO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os laboratórios de análises clínicas, hospitais públicos e particulares, clínicas particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a expedirem documento que comprove o fator RH de cada cidadão no ato da realização de qualquer exame de sangue”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Entende-se como documento de comprovação a expedição de carteira ou laudo médico efetuado em papel timbrado da instituição e assinado por profissional competente, comprovando local e data do exame bem como o tipo de fator RH do portador”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1231-A/2019 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Educação Financeira com foco no Ensino Fundamental II e no Ensino Médio, como tema transversal, no âmbito da rede estadual de educação.\r\n\r\nParágrafo único: As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa de que trata o caput serão organizadas e difundidas, tendo por base os regramentos estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular, a proposta curricular da rede estadual de educação e o Decreto Federal nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, que disciplina a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Programa de Educação Financeira tem por objetivo transmitir conceitos básicos de educação financeira para adolescentes e jovens do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, por meio de conteúdos práticos, brincadeiras e jogos lúdicos e interativos, incluindo mídias eletrônicas e digitais, tendo como diretrizes:\r\n\r\nI - trabalhar conceitos de finanças pessoais e classificação de gastos: receitas e despesas, trabalhos com orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento disponíveis (dinheiro, cheque, cartões de débito, crédito, transferência eletrônica, moedas sociais e eletrônicas);\r\n\r\nII - discutir ações sobre princípios que envolvam consumo e descarte conscientes de itens de uso, utilização responsável de linhas de crédito, economia para o futuro com foco na formação de patrimônio por meio de compras conscientes e da reflexão crítica sobre a lógica consumista;\r\n\r\nIII - desenvolver habilidades, a fim de que adolescentes e jovens possam reconhecer as suas prioridades dentro de uma determinada escala: trabalho com planejamento de metas e ações; estruturação de atividades com foco em criação de poupança e fundo de reservas; habilidades básicas para entendimento sobre os cálculos de juros;\r\n\r\nIV - implementar ações que enfatizem o valor do trabalho, os processos de educação profissional, os movimentos representativos dos trabalhadores, seus direitos e suas formas de organização, com o intuito de discutir independência financeira, relações desiguais entre capital e trabalho e dignificação do trabalho humano.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2267161"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às 19.00 horas, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio para a realização de sua 12ª Audiência Pública, realizada através de vídeo conferência, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Presentes os Senhores Deputados Renan Ferreirinha - Presidente, Waldeck Carneiro - Vice-Presidente, Chicão Bulhões, membro efetivo da Comissão e, o Deputado Luiz Paulo. Presentes ainda os Senhores Marcelo Lopes da Silva, representando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro; Mauro Osório, chefe da Assessoria Fiscal da Alerj; Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central do Brasil e Presidente do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde - IEPS; Sérgio Besserman, Presidente do Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico; Eduarda La Roque, economista chefe do Banco do Estado do Espírito Santo e, Simone Deos, economista e professora do Instituto de Economia da Unicamp. Presidindo a reunião, o Deputado Renan Ferreirinha, iniciou sua fala registrando que a Comissão de Economia estava realizando uma série de audiências públicas com o objetivo de ouvir de diversos segmentos da sociedade os impactos oriundos do advento da pandemia da Covid-19. Foram ouvidos os setores da indústria, comércio, serviços além de segmentos específicos como o das start ups, dos trabalhadores formais e informais, dos bares e restaurantes e da indústria do entretenimento. Em todos os eventos foram discutidas as dificuldades pelo qual estão passando e quais as perspectivas de curto e médio prazo de suas atividades e ainda, que ações poderiam ser feitas para mitigar os efeitos da atual crise. Ato contínuo o Senhor Presidente apresentou alguns números relativos a previsão para o ano de 2020 dos impactos negativos da Covid-19 em nosso Estado, destacando-se as perspectivas de uma queda do PIB estadual de 4,6 por cento, um deficit de R$ 25 bilhões, e a perda de 154 mil postos de trabalho. Realçou o Senhor Presidente que, face à imprevisibilidade da evolução do quadro da crise da saúde pública agravada pela pandemia e por sua própria dinâmica, estes números tendem a se agravar. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra a todos os participantes para que estes pudessem expor seus pontos de vista. Todos concordaram que, apesar de sermos uma federação, face a concentração do poder pela União, as principais ações de curto prazo estão fundamentalmente vinculadas à vontade política de nossos governantes. Os debates se estenderam com enfoque à necessidade de um olhar mais moderno sobre nossa forma de governar, com a adoção de novos paradigmas, valorizando o capital cívico, uma melhor governança pública e foco nas vocações regionais do Estado. Foi dado ênfase à necessidade de atração de investimentos ao Estado do Rio de Janeiro como forma de alavancar a retomada de nossa economia principalmente pelas características de nosso Estado. Foi registrado que além de segmentos tradicionais como os de indústria,comércio, serviços, os de energia, óleo e gás necessitarão de injeção financeira via crédito ou investimentos, para poderem se recuperar e propiciarem dinâmica em suas respectivas cadeias produtivas. Foi registrado que atividades relacionadas ao baixo carbono e biomassa tem grande potencialidade de atração de novos investimentos e com isso absorver mão de obra e gerar renda adicional de forma mais moderna sob o enfoque ambiental. Após longa troca de opiniões, o Senhor Presidente enfatizou o quão válido tinha sido a audiência pública e registrou que aqueles que gostariam de ter acesso à íntegra da gravação da presente audiência pública poderiam fazê-lo através do seguinte endereço: https://www.youtube.com/watch?v=sL7C7TzWx-o. A seguir, como ninguém quisesse fazer uso da palavra a reunião foi suspensa para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Charley Fayal Jr - Secretário e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo vigésimo oitavo dia do mes de julho do ano de dois mil e vinte, às 10.00 horas, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio para a realização de sua 14ª Audiência Pública, realizada através de vídeo conferência, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Presentes os Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, membro efetivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj, e o Deputado Alexandre Knoploch. Presidindo os trabalhos, o Deputado Renan Ferreirinha informou aos participantes que a audiência pública que ora se iniciava contou com o estímulo do Deputado Alexandre Knoploch, um dos autores do Projeto de Lei nº 2777/2020, em conjunto com o Deputado Rodrigo Amorim. Presentes, além dos deputados citados anteriormente, o Senhor Custódio da Silva Chaves, catador de materiais recicláveis da Cooperativa Recicla Mais e representante do Movimento Nacional dos Catadores - MNC; o Senhor Gladstone Santos, Presidente do Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado do Rio de Janeiro - SIMPERJ; o Senhor Edson Freitas Gomes, Presidente da Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro - ARERJ e integrante do movimento nacional INCINERAR NEM PENSAR; o Senhor Campello de Oliveira, Diretor Jurídico da Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro - ARERJ; a Senhora Nívea da Silva Soares Vasconcelos Torres, advogada do Centro de Reciclagem do Rio de Janeiro, o Senhor Alberto Zanfran, ativista das atividades relacionadas à reciclagem de materiais; o Senhor Leonardo Veiga, da Assessoria Fiscal da Alerj; a Senhora Denise Lobato assessora do Gabinete do Deputado Carlos Minc e representando o mesmo nesta audiência pública e o Senhor Antonio Oscar Peixoto Vieira, Coordenador da Rede de Informação e Pesquisa em Residuos - RIPER. Agradecendo a presença de todos, o Deputado Renan Ferreirinha iniciou os trabalhos registrando a importância do tema e a expectativa de um debate rico e plural face a representatividade dos participantes. Realçou o Senhor Presidente a abrangência do tema uma vez que o mesmo perspassa segmentos de diversos setores entre os quais os voltados ao meio ambiente, à saúde pública, mão de obra, tecnologia e economia, entre outros. Ato contínuo, o Senhor Presidente passou a palavra a cada um dos participantes para que estes pudessem expor seus pontos de vista. Tais depoimentos, em síntese, realçaram o sub aproveitamento do setor de reciclagem como mola propulsora de geração de renda, absorção de mão de obra e de fortalecimento da economia como um todo. Foram citados como exemplos que, caso fossem reciclados 60 por cento dos resíduos sólidos no Brasil, estes gerariam a circulação de mais R$ 100 bilhões na economia do país. Citados também a importância da reciclagem para a indústria de transformação de plástico, uma vez que tais materiais são100% recicláveis. Atualmente apenas 26% do plástico descartável é reciclável. Fatores como a bitributação do setor e a falta de engajamento dos poderes locais na Política Nacional de Resíduos Sólidos e no Plano de Gestão Integrado de Resíduos visando tornar universal a coleta seletiva pelos municípios foram colocados como fatores inibidores à evolução do setor. Foi realçado ainda a necessidade de se ampliar na rede de ensino tanto pública como privada, matérias relacionadas à concientização ambiental como forma de criar uma geração mais participativa em suas atitudes cotidianas voltadas ao tema. Durante as exposições, devido à necessidade de se ausentar temporariamente da reunião, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Thiago Pampolha. Este, após ouvir os depoimentos de todos os participantes e após longa troca de opiniões, enfatizou o quão válido tinha sido a audiência pública e registrou que aqueles que gostariam de ter acesso à íntegra da gravação da presente audiência pública poderiam fazê-lo através do seguinte endereço: https://www.youtube.com/watch?v=jOXYuLJ_q8. Com o retorno do Deputado Renan Ferreirinha reassumindo a presidência dos trabalhos, o mesmo perguntou se alguém quisesse fazer uso da palavra e, como ninguém quisesse fazê-lo, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Charley Fayal Jr - Secretário e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIAO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às quatorze horas e quinze minutos, por meio digital, conforme art. 6° do Ato “N”/MD/n° 651/2020, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Presidente; Jorge Felippe Neto, Renato Cozzolino, Filipe Soares membros efetivos e a Deputada Franciane Motta, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 18.08.2020. Em seguida, o Presidente iniciou os trabalhos esclarecendo que, em face do momento de excepcionalidade que estamos vivendo por conta da pandemia do Coronavírus - COVID 19, a reunião extraordinária estava embasada no Ato “N”/MD/n° 651/2020 e, portanto, seria realizada por meio digital. Continuando o senhor Presidente informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Defesa Civil, para debater sobre o Projeto de Lei n° 2884/2020 (Mensagem n° 28/2020), de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o inciso II, art. 24-I do Decreto-Lei n° 667, de 02 de julho de 1969, acrescentado pela Lei n°13.954 de 16 de dezembro de 2019, dispondo sobre os requisitos para o ingresso de militares temporários voluntários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.. Por fim, após discussão e tomada de votos, a proposta aprovada por todos os Deputados. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua excelência o Presidente agradeceu a participação de todos e deu a reunião como encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), dezenove de agosto de dois mil e vinte. (a) Alexandre Lima Villaverde - secretário, mat. 201.700-2. (a) Deputado Bruno Dauaire - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte às catorze horas e trinta minutos reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados Dani Monteiro relatora e Waldeck Carneiro membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp) conforme edital publicado em 13.08.2020. Em seguida, propôs aos seus pares as deliberações das Audiências Públicas, com os temas abaixo: 1- Políticas e Investimentos em Restauração Florestal Biodiversidade e água para enfrentamento Sustentável às mudanças Climáticas Globais. 2- Reciclagem, Economia Circular e a Lei da Logística Reversa. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Ana Cristina Cabral Silva, matrícula, nº 201.400-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2020 (a)Deputado Carlos Minc -Presidente.\r\n\r\nId: 2267162"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2414/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10082/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRINCILA ALMEIDA MELLO, matrícula nº 427.228-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Ana Marcela da Silva Terra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2415/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10135/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CARDOSO BEZZ MACIEL NETTO, matrícula nº 427.227-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do Solidariedade - Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Zózimo Alves de Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2317/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9859/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IURI MAROTTI PINHEIRO, matrícula nº 424.480-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Paula Regina de Oliveira Batista, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.08.2020.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 59/2020\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESPECIAL DA ALERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no parágrafo único, do artigo nº 55 da Lei nº 8.055 de 19 de julho de 2018 e a Lei nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2020, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ÁNDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7433/2020 - CLEYTON SILVA VALENTIM\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nId: 2267163"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de agosto de 2020, às 13h30min, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII.Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1193/2019, autoria do Deputado Bruno Dauaire, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1591/2019, de autoria do Deputado Bagueira, que ASSEGURA AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADOS, O MESMO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS EM EMPREGOS, RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1753/2019, autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE SANGUE, EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS, BEM COMO EM CLUBES DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1031/2011, autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1146/2019, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que UM FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR OU IMPLANTAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO (CTA), PARA DIAGNOSTICO DO HIV, SIFILIS, HEPATITE B E HEPATITE C;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3694/2017, autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE FORNECER AOS BENEFICIÁRIOS, RESPOSTA POR ESCRITO E EM PRAZO DETERMINADO, ÀS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 801/2019, autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO;\r\n\r\n8. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2176/2016, autoria do Deputado Marcos Muller, que PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 186/2019, autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 4961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 4564/2018, autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTES NÃO IDENTIFICADOS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII. Deliberação do seguinte tema: \r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, para tratar do soro contra o covid-19, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - relatora, WALDECK CARNEIRO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes da COMISSÃO DE RE PRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, e a FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA, para a Audiência Pública Conjunta, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6° do Ato “N”/MD/N°651/2020,publicado em 13 de março de 2020, que será realizada as 14 horas no dia 28 de agosto de 2020, sexta-feira com o seguinte tema:\r\n\r\n-Políticas e Investimentos em Restauração Florestal Biodiversidade e água para enfrentamento Sustentável às mudanças Climáticas Globais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 12A/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de copos biodegradáveis de 50 ml e 200 ml. \r\n\r\nPROCESSO N°: 22.529/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 25/08/2020 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 25/08/2020\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2020 \r\n\r\nOBJETO: Especificações técnicas para fornecimento de solução de TIC, com o objetivo de prover rede de dados comutada L2, L3, Wi-Fi e VoIP para atender as instalações do novo edifício sede da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 24.758/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA \r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 25/08/2020 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 25/08/2020 (o Pregoeiro aguardará a análise técnica da Subdiretoria-Geral de Informática)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nQUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - R$ 9.475.000,00 (nove milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2267164"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2267063": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL X BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de julho de 2020. 1. Data, hora e local: Aos 23 dias do mês de julho de 2020, às 13h30min, na sede social da Enel X Brasil S.A. (“Companhia”), na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ, CEP: 24210205. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Carolina Farinas Pinheiro, Secretário: Carlos Eduardo Cardoso de Souza. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a participação da Companhia, por meio de consórcio, no procedimento licitatório conduzido pelo Município de Vila Velha/ES, de concessão Administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Vila Velha, incluídos a implantação, instalação, recuperação, modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública, conforme especificado no Edital de Concorrência Pública nº 010/2020, (Processo Administrativo nº 48.903/2019) (“Licitação Vila Velha”); (ii) a participação da Companhia, por meio de consórcio, no procedimento licitatório conduzido pelo Município de Aracajú/SE, de concessão administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Aracajú incluídos o desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública, conforme especificado no Edital de Concorrência Pública nº 01/2020 (“Licitação Aracajú”); (iii) a participação da Companhia, por meio de consórcio, no procedimento licitatório conduzido pelo Município de Feira de Santana/BA, de concessão administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Feira de Santana, incluídos o desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública, conforme especificado no Edital de Concorrência Pública nº 026/2020 (“Licitação Feira de Santana”); (iv) a participação da Companhia, por meio de consórcio, no procedimento licitatório conduzido pelo Município de Franco da Rocha/SP, de concessão administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Franco da Rocha, incluídos o desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública, conforme especificado no Edital de Concorrência Pública nº 004/2020 (“Licitação Franco da Rocha” e, em conjunto com Licitação Vila Velha, Licitação Aracajú e Licitação Feira de Santana, “Licitações”); (v) a autorização aos diretores e procuradores da Companhia para, em conjunto ou isoladamente, negociar os termos e celebrar todos os documentos necessários no âmbito das Licitações, in clusive para contratar as garantias necessárias para participação, bem como adotar todas as demais providências e atividades necessárias, podendo, para tanto, celebrar e assinar quaisquer documentos que sejam necessários no âmbito de cada uma das Licitações; e (vi) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da Ordem do Dia acima. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, autorizam e ratificam a participação da Companhia na Licitação Vila Velha; 6.2. Com relação ao item (ii) da Ordem do Dia, autorizam e ratificam a participação da Companhia na Licitação Aracajú. 6.3. No que diz respeito ao item (iii) da Ordem do Dia, autorizam e ratificam a participação da Companhia na Licitação Feira de Santana. 6.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, autorizam e ratificam a participação da Companhia na Licitação Franco da Rocha. 6.5. No tocante ao item (v) autorizam os diretores e procuradores da Companhia, em conjunto ou isoladamente, a negociar os termos e celebrar todos os documentos necessários no âmbito de cada uma das Licitações acima, inclusive para contratar as garantias necessárias para participação, bem como adotar todas as demais providências e atividades necessárias, podendo, para tanto, celebrar e assinar quaisquer documentos que sejam necessários no âmbito de cada uma das Licitações; e 6.6. Com relação ao item (vi) ratificam todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito das deliberações acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Presidente da Assembleia, Sra. Carolina Farinas Pinheiro, pelo Secretário, Carlos Eduardo Cardoso de Souza, e pelos acionistas presentes: Enel Brasil S.A., neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Raffaele Enrico Grandi, e CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., neste ato representada por sua Diretora Jurídica, Ana Claudia Gonçalves Rebello. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 23 de julho de 2020. Carolina Farinas Pinheiro - Presidente da Assembleia, Carlos Eduardo Cardoso de Souza - Secretário da Assembleia. Jucerja em 24/07/20 sob o nº 3901970. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2267063"
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                "2267129": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2267072"
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                "2267082": [
                    "V - Errata",
                    "Phoenix Geração de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.150.969/0001-65\r\n\r\nNIRE 33.300.324.127\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de agosto de 2020 - Retificação. Na publicação da ata em epígrafe, inserida neste jornal na edição de 25/08/2020, por equívoco, no item “5. Deliberações:” deixou de constar o subitem 5.1.3.. Assim sendo, o item 5. Deliberações, bem como seu subitem 5.1.3. passam a vigorar com a seguinte redação: “5. Deliberações: … 5.1.3. Registrar que o valor total da redução de capital acima aprovada, será pago à acionista Pérola Energética S.A., tendo em vista que o acionista Henrique Carsalade Martins, detentor de apenas 1 (uma) ação ordinária, manifestou sua renúncia à parcela que lhe cabe em favor da acionista Pérola Energética S.A.”. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais termos da citada publicação.\r\n\r\nId: 2267082"
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                "2267032": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A._PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF 02.291.077/0001-93. \r\n\r\nNIRE 33.3.0027784-6. COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nDE ACIONISTAS DA COMPANHIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25/11/2019 - DIA, HORA E LOCAL: Em 25 de novembro de 2019, as 14:00 horas, na Rua São José, nº 90, Grupo 2.001, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Acionistas representando 100% das ações em circulação da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. CONVOCAÇAO: Convocação dispensada nos termos do Art. 124 da Lei n° 6.404/76, face à presença da totalidade de acionistas. MESA: Sr. Cesar Avidos Juruena Pereira - Presidente; Dr. Daniel Bar - Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) Aprovação de mudança de endereço da sede da Companhia e, em consequência, do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente verificou a presença de acionistas representando 100% das ações em circulação, e declarou instalada a presente Assembleia Geral. Procedida a leitura da Ordem do Dia, deu-se início à discussão. Após os debates da proposta apresentada pela administração da Cia, foi deliberado aprovar, por unanimidade de votos a mudança da sede da Companhia para o seguinte endereço: Rua São José, nº 90 - Grupo 2.001, 20º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-020, passando, em consequência, o caput do artigo 2º do Estatuto Social (Anexo I) a ter a seguinte redação: “Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Rua São José, nº 90, Grupo 2.001, 20º anda, Centro , CEP 20.010-020.” ANEXO: Nova Versão do Estatuto Social da Cia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi, a sessão, suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2019. Cesar Avidos Juruena Pereira - Presidente - Daniel Bar - Secretário. Arquivada na Jucerja registro nº 3921042 no dia 24/08/2020.\r\n\r\nId: 2267032"
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                    "V - Ata",
                    "ENEL TRADING BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.248.458/0001-25 - NIRE 33.3.0032685-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de julho de 2020 lavrada na forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 10 dias de julho de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24210-205. 2. Edital de Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presenças: Enel Brasil S.A., única acionista, representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Javier Florencio Alonso Perez, Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: (i) Criação de filial da Companhia; e (ii) Rerratificação do item único da Ordem do Dia, deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 17 de março de 2020, cuja ata foi devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de maio de 2020, sob o nº 00003872106. 6. Deliberações tomadas pela una nimidade dos acionistas presentes: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a criação de filial da Companhia localizada na Rua Funchal, 411, Vila Olímpia, São Paulo, SP, 04551060, CONJUNTO: 64 - parte, com a consequente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF) e demais inscrições fiscais e administrativas necessárias. 6.2. Com relação ao item (ii) da Ordem do Dia foi aprovada a rerratificação do item único da Ordem do Dia, deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 17 de março de 2020, arquivada sob o nº 00003872106, em 08 de maio de 2020, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, de modo a consignar, corretamente, a qualificação do Sr. FRANCESCO TUTOLI, italiano, divorciado, bacharel em relações comerciais, portador do RNM nº G185185-D, inscrito no CPF/MF sob o nº 063.450.997-75, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, CEP 24.210-205, ao cargo de Diretor Administrativo Financeiro e de Planejamento e Controle, em substituição ao Sr. Raffaele Enrico Grandi, sendo ratificados todos os demais termos e condições da referida ata. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo presidente da mesa, Javier Florencio Alonso Perez, pela secretária ad hoc, Maria Eduarda Fischer Alcure, e pela acionista presente: Enel Brasil S.A., neste ato representada por seu Diretor Jurídico, Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 10 de julho de 2020. Javier Florencio Alonso Perez - Presidente da Assembleia, Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Assembleia. Jucerja em 06/08/20 sob o nº 3910018, 35920060624. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2267065"
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                "2267067": [
                    "V - Ata",
                    "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.434.768/0001-07 - NIRE 33.300.166.220\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração. Realização/Local: 04/05/2020, às 9h, na sede social da Companhia. Presenças: Todos os membros do Conselho de Administração abaixo assinados. Mesa: Presidente: Luis Antonio Floriano e Secretária: Denise Luciene de Souza Lima. Deliberações: Foi aprovado por unanimidade de votos, sem reservas, os seguintes assuntos: a) Em cumprimento ao disposto na alínea III, do art. 16 do Estatuto Social, procederam à eleição da Diretoria, com mandato até 30/04/2021, tendo sido reeleitos: Diretor Presidente: Luiz Antonio Valle Pedreira de Cerqueira, brasileiro, CI RG 2/C 372.764-SSP/SC e CPF 381.042.459-53; Diretora Técnica: Denise Luciene de Souza Lima, brasileira, CI RG 05.139.611-7-SECC e CPF 519.050.947-87; Diretor Financeiro e Diretor de Operações: Américo Relvas da Rocha, brasileiro, CI RG 8.072.622 SSP/SP e CPF 008.010.518-19. Os diretores reeleitos, todos presentes à Reunião, declaram, para todos os fins de direito que não estão impedidos de exercer a administração da companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, fé pública ou propriedade. Não havendo outro assunto a tratar, foi encerrada esta reunião da qual se lavrou a presente ata que, após lida e aprovada por unanimidade, é assinada pelos presentes. Conselheiros: Armanda Correa Gayoso Neves Cerqueira, Marcelo Gayoso Neves Pedreira de Cerqueira, Luis Antonio Floriano e Francisco Cassiani Filho. Luis Antonio Floriano - Presidente da Reunião. Denise Luciene de Souza Lima - Secretária da Reunião. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Luciene de Souza Lima - Secretária da Reunião. Jucerja 3913042 em 11/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2267067"
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                    "V - Ata",
                    "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.434.768/0001-07 - NIRE 33.300.166.220\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária. Realização/Local: 05/05/2020, às 9h, na sede social da Companhia. Convocação: Dispensada. Presenças: Acionistas representando 100% do capital votante e total da Companhia. Publicações: As demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019 foram publicadas no DOERJ, pág. 6 e 7 e no Diário Comercial, pág. 11 e 12, em 01/04/2020. Mesa: Presidente: Luis Antonio Floriano e Secretária: Denise Luciene de Souza Lima. Ordem do Dia/Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade de votos, sem reservas: I. Em AGO, todas as deliberações da Assembleia enumeradas abaixo: (a) Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (b) Do resultado apurado no exercício encerrado em 31/12/2019, no montante de R$ 18.209.931,13, após a constituição da reserva legal e estatutária, e dos dividendos mínimos obrigatórios, restando em 31/12/2019, o montante de R$ 13.855.206,10, mantidos em reserva de lucros retidos e a disposição dos acionistas; (c) Foram ainda aprovados por unanimidade de votos a deliberação de pagamento de dividendos adicionais propostos no montante de R$ 5.588.185,62, utilizando da reserva de lucros retidos os quais foram pagos antecipadamente no mês de fevereiro de 2020; (d) Foi aprovada a remuneração total da Administração paga em 2019, no valor total anual de R$ 1.855.192,20, e aprovada a remuneração para o exercício 2020, no valor total anual de até R$ 1.860.000,00 até o limite individual de R$ 620.000,00, valores estes mantidos nos mesmos limites individuais deliberados em 2019, sem qualquer reajuste, em face da situação emergencial do Covid19 e que será distribuído a partir de maio de 2020 até abril de 2021, conforme ajuste entre seus membros; (e) Verificou-se a eleição e reeleição para compor o Conselho de Administração, com mandato até a AGO a ser realizada em 2021, sendo eleitos e reeleitos os seguintes membros: (i) Armanda Correa Gayoso Neves Cerqueira, brasileira, CI RG 171.328 - SSI/SC e CPF/MF 671.102.079-00; (ii) Marcelo Gayoso Neves Pedreira de Cerqueira, brasileiro, CI RG 3.472.159-2 SSP/SC e CPF/MF 036.934.009-46; (iii) Luis Antonio Floriano, brasileiro, CI RG 7.327.531 - SSP/SP, CPF/MF 736.942.408-10; (iv) Francisco Cassiani Filho, brasileiro, CI RG 3.047.545-SSP/SP, CPF/MF 061.752.958-20. Os conselheiros eleitos e reeleitos, todos presentes à Assembleia, declaram para fins de direito, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. II. Foi autorizada a publicação desta ata em forma de extrato. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual lavrou-se esta ata, devidamente aprovada, que após ter sido lida e achada conforme, vai por todos os presentes assinados. Acionistas: p/ Infrasul - Infraestrutura e Empreendimentos Ltda: Luiz Antonio Valle Pedreira de Cerqueira; p/ ABA Infra-Estrutura e Logística S/A: Luis Antonio Floriano e Leandro Luiz Chiachio; Luis Antonio Floriano - Presidente da Assembleia; Denise Luciene de Souza Lima - Secretária da Assembleia. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Luciene de Souza Lima - Secretária da Assembleia. Jucerja 3917102 em 18/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2267068"
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                "2267138": [
                    "V - Ata",
                    "HOLDING TRUST S.A.\r\n\r\nCNPJ 26.761.870/0001-77 - NIRE JUCERJA 33.300322213\r\n\r\nExtrato de Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Acionistas Realizada em 30 de Abril de 2020. Local e Presenças: Sede social da Companhia situada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, à Av. das Américas, nº 3.434, Bl. 07, Sala 201 (parte), Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações tomadas por unanimidade: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - aprovado: Em relação ao exercício findo em 31/12/2019, aprovado: (1) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras; (2) face à apuração de lucro líquido no montante de R$ 88.063,58: (2a) destinar o valor de R$ 88.063,58 ao(s) acionista(s) a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social; (2b) ratificar as distribuições intermediárias no valor total, realizadas em 2019; e (3) aprovar a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, cujo mandado se estenderá até a posse dos Diretores que vierem a ser eleitos na Assembleia Geral Ordinária e realizar-se no exercício de 2023, a saber: os senhores Alexandre Lodi de Oliveira, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade RG nº 109641316, expedida pelo IFP em 13/05/94, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.922.737-66; Carlos Henrique Correa Sismil, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 09.509.186-4 expedida pelo IFP/RJ, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 011.896.377-58 todos domiciliados à Av. das Américas, nº 3.434, Bloco 07, sala 201 (parte), Barra da Tijuca, na Cidade do Estado do Rio de Janeiro; e EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - aprovada: (4) remuneração da Diretoria - 1 salário mínimo federal vigente mensalmente, até o encerramento do seu mandato; e (5) instrução de voto para os Diretores da Companhia na AGOE das sociedades subsidiárias Geyve Participações e Serviços Fiduciários S.A e SRC Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e votar no sentido de aprovar todas as matérias da ordem do dia. Arquivada na JUCERJA em 04/08/2020 sob o nº 00003908198, Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Cia.\r\n\r\nId: 2267138"
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                "2267097": [
                    "V - Ata",
                    "JARDIM PERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 19.343.732/0001-02 - NIRE 33.3.0031179-3\r\n\r\nAta da AGO realizada em 10/07/20. Data, Horário e Local. No dia 10/07/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DFs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/19; (ii) a destinação dos resultados apurados no exercício retro mencionado; (iii) a fixação da remuneração dos membros da Diretoria; e (iv) outros assuntos de interesse social. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DFs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/19, publicados em 02/07/20 no DOERJ e no Monitor Mercantil. (ii) Considerando o lucro apurado no exercício social findo em 31/12/19 no valor de R$ 4.003.000,00, aprovar a absorção do montante total do lucro líquido, no valor de R$ 4.003.000,00, pelos prejuízos acumulados da Cia. (iii) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do Art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (iv) Outros assuntos do interesse social: a) Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que constam o Relatório da Diretoria, as DFs. da Cia. e o Parecer dos Auditores Independentes. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e b) Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 10/07/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente. Jucerja em 21/08/20 sob o nº 3920412. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2267097"
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                "2267096": [
                    "V - Ata",
                    "JOATINGA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.786.025/0001-68 NIRE 33.3.0031952-2\r\n\r\nAta da AGO em 12/08/20. Data, Horário e Local. No dia 12/08/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25, sala 1.804, Centro/RJ, Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DFs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/19; (ii) a destinação dos resultados apurados no exercício retro mencionado; (iii) a fixação da remuneração dos membros da Diretoria; e (iv) outros assuntos de interesse social. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DFs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/19, publicados em 31/07/20 no DOERJ e no Monitor Mercantil. (ii) Considerando o lucro apurado no exercício social findo em 31/12/19 no valor de R$ 13.585.000,00, aprovar a seguinte destinação: a) o montante de R$ 679.000,00 para a conta de reserva legal; e b) o montante remanescente para a conta de reserva de lucro. (iii) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do Art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (iv) Outros assuntos do interesse social: a) Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que constam o Relatório da Diretoria, as DFs. da Cia. e o Parecer dos Auditores Independentes. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e b) Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 12/08/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente. Jucerja em 21/08/20 sob o nº 3920436. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2267096"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2267006": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2267006"
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                "2267045": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nLOCAL E HORA: Realizada por videoconferência/conferência telefônica, por conta do isolamento social decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), às 14:30 horas. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registrada, ainda, a participação dos Srs. Rafael Alcides Raphael (Diretor da Companhia), e dos Srs. Adolpho Luiz Laydner Jr., José Joaquim Geraldo Neto e Cid Gabriel Ferreira de Sampaio (membros do Conselho Fiscal da Companhia). CONVOCAÇÃO: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da convocação enviada em 17 de agosto de 2020. MESA: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Rafael Alcides Raphael - Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar e votar sobre: (i) a proposta da administração quanto ao desdobramento da totalidade das ações da Companhia, nos termos do Art. 12 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e (ii) a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, para data e hora a ser definida, para deliberação e aprovação quanto à proposta de desdobramento das ações da Companhia e alteração de seu Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação e ordem do dia, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Dando sequência à reunião, o Conselho de Administração da Companhia aprovou, por unanimidade de votos: a) o desdobramento de todas as ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, nos termos da Proposta da Administração da Companhia (arquivada em sua sede), que obteve o parecer favorável do Conselho Fiscal em reunião realizada nesta mesma data (19.08.2020). Nos termos da Proposta da Administração da Companhia: (i) cada uma ação ordinária de emissão da Companhia será desdobrada em cinco ações ordinárias de emissão da Companhia; e (ii) cada uma ação preferencial de emissão da Companhia será desdobrada em cinco ações preferenciais de emissão da Companhia. Não haverá a modificação do valor do capital social da Companhia e o Conselho de Administração consigna, ainda, que: i. O desdobramento de ações proposto pela administração da Companhia tem por finalidade: (a) aumentar a liquidez das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia no mercado; e (b) possibilitar um ajuste na cotação das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, tornando o preço por ação mais atrativo e acessível a um maior número de investidores; ii. As ações decorrentes do desdobramento participarão em igualdade de condições com as ações já existentes, inclusive em relação à distribuição de dividendos e/ou juros sobre capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser distribuídos pela Companhia; iii. Caso o desdobramento de ações seja aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, o agente escriturador das ações de emissão da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., tomará todas as providências no sentido de realizar automaticamente a distribuição das novas ações aos acionistas da Companhia, observados os prazos e regras operacionais de tal agente; iv. Terão direito ao recebimento das ações decorrentes do desdobramento, os titulares das ações de emissão da Companhia no dia da aprovação do referido desdobramento em Assembleia Geral Extraordinária; e v. Considerando que o desdobramento de ações será realizado de forma que cada ação de emissão da Companhia seja desdobrada em 5 (cinco) ações da mesma espécie e classe, não haverá sobras decorrentes de frações de ações. (b) em razão do item (a) acima, aprovar a proposta de alteração dos Arts. 5º e 31 do Estatuto Social da Companhia, na forma (e com a redação) constante da Proposta da Administração da Companhia; e (c) nos termos do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia em local (excepcionalmente fora da sede da Companhia), data e horário, em primeira e segunda convocações, a serem determinados pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do edital de convocação a ser publicado, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a proposta da administração da Companhia de desdobramento da totalidade das ações ordinárias e das ações preferenciais da Companhia, nos termos do Art. 12 da Lei nº 6.404/76 e da Proposta da Administração da Companhia, na proporção de: (x) cada 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia será desdobrada em 5 (cinco) ações ordinárias de emissão da Companhia, da mesma espécie e classe; e (y) cada 1 (uma) ação preferencial de emissão da Companhia será desdobrada em 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Companhia, da mesma espécie e classe, sem modificação do valor do capital social da Companhia; (ii) a alteração Estatuto Social da Companhia, para refletir o desdobramento das ações, com a consequente consolidação do seu Estatuto Social; e (iii) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao desdobramento das ações. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Membros Presentes: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Emílio Salgado Filho; Demétrio José Costa Martins Simões; e Amin Alves Murad - Membros do Conselho de Administração. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2020. Rafael Alcides Raphael - Secretário da Reunião. Jucerja em 24/08/2020 sob o nº 3921196. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2267045"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2264063": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, na Avenida Presidente Vargas nº 409, 17º andar, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 03 de setembro de 2020, às 11h, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre:\r\n\r\n1. Eleição de membro efetivo do Conselho Fiscal, indicado pelo Tesouro Nacional.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. Caso autorizado pela CVM, e, nos termos e condições definidos pelo Regulador, à vista da pandemia do COVID19, a Eletropar poderá realizar a AGE de forma estritamente virtual, o que será tempestivamente comunicado aos seus acionistas mediante comunicado ao mercado.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nA Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Extraordinária, ora convocada, mecanismo para votação à distância.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ 481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nRenata Leite Falcão\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2264063"
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                        "2266935": [
                            "V - Convocação",
                            "JSR SHOPPING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.849.980/0001-27- NIRE nº 33.3.0028518-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 08/09/2020 as 11:00hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro,RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2020. Encontra-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/1976. Otávio Azevedo de Araújo. Diretor.\r\n\r\nId: 2266935"
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                        "2266942": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA-IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48 - NIRE nº 33.3.0015817-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 08/09/2020 as 10:00 hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro,RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2020. Encontra-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/1976. Otávio Azevedo de Araújo. Diretor.\r\n\r\nId: 2266942"
                        ],
                        "2266698": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação de AGE - convidamos as Acionistas a comparecerem a AGE, a ser realizada às 10 horas, do dia 01/09/2020, na sede da Haztec Investimentos e Participações S.A (“Cia”), na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova, RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia - deliberar sobre a ratificação (i) do voto da Companhia manifestado em assembleia geral extraordinária da sua subsidiária Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A., conforme disposto no Acordo de Acionistas da Companhia, celebrado em 08/02/2013, referente a dissolução da controlada SES-Haztec Serviços de Respostas a Emergência S.A.; (ii) de todas as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração da Cia na Reunião de Conselho de Administração realizada em 21/08/2020, incluindo a dissolução das empresas Foxx URE-AM Ambiental Ltda. e Foxx URE-SS Ambiental Ltda., suas controladas indiretas; e (iii) de todos os atos praticados pela Diretoria e demais representantes legais e prepostos da Cia em decorrência das deliberações tomadas na reunião do seu Conselho de Administração do dia 21/08/2020. Os documentos oriundos destas transações estão à disposição das Acionistas na sede da Cia. RJ, 24/08/2020. Ismar Machado Assaly - Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2266698"
                        ],
                        "2266640": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 21 de setembro de 2020, às 10h, de modo exclusivamente digital via plataforma Webex, para deliberar sobre a eleição em separado de 01 (um) membro titular do Conselho Fiscal, pelo acionista detentor da totalidade das ações preferenciais de classe especial (Golden Shares) de emissão da Vale, para completar o mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2021. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, em sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente à matéria a ser deliberada na Assembleia. Nos termos do Art. 5º, §4°, do Estatuto Social da Vale e do Art. 161, §4°, “a”, da Lei nº 6.404/76, o titular das ações preferenciais da classe especial terá o direito de eleger, em votação em separado, um membro do Conselho Fiscal, único item da Ordem do Dia. Por esse motivo, os detentores das ações ordinárias que comparecerem à Assembleia não poderão votar em tal matéria, pois se trata de processo de eleição em separado destinado exclusivamente à preferencialista. A participação do acionista pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista ou administrador da Companhia, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Conforme disposto no Ofício-Circular/CVM/SEP/no 02/2020 os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil Brasileiro, não havendo, neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da sociedade ou advogado. Da mesma maneira, os acionistas fundos de investimento, conforme decisão do Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo CVM n° RJ-2014-3578, podem ser representados na Assembleia por meio de representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos por seu gestor ou administrador, conforme dispuser seu regulamento. Conforme detalhado no Manual de Participação na Assembleia, para sua participação, seja pessoal ou por procurador, o acionista deverá apresentar: comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido na data do credenciamento para participação, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores do administrador ou do gestor. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, não sendo necessária a notarização e a consularização dos mesmos. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol também estão dispensados da tradução. A participação via sistema Webex estará restrita aos acionistas ou seus representantes ou procuradores, conforme o caso, que se credenciarem nos termos descritos no Manual de Participação na Assembleia. O credenciamento deverá ser realizado até o dia 19 de setembro de 2020, através do formulário disponível no site www.vale.com/age2020. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2020. José Maurício Pereira Coelho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2266640"
                        ],
                        "2265462": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A \r\n\r\nCNPJ: 33.337.122/0073-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN051292, com validade até 22 de julho de 2023, que a autoriza para tanque aéreo vertical, com capacidade para armazenamento de 874 m³ de óleo diesel em uma área de 341,00m² em uma área total de 41.646,98 m², na ESTRADA SÃO BENEDITO, 102 - TAPERA, município CAMPOS DOS GOYTACAZES. Processo n° E-07/002.11769/2017.\r\n\r\nId: 2265462"
                        ],
                        "2266823": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ ANTÔNIO DE MELO TAVARES TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ: 05.914.303/0001-33\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO TAVARES TRANSPORTES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051482, com validade até 19 de agosto de 2025, que a autoriza para a extração de água bruta em dois poços tubulares, com a finalidade de uso para transporte de água potável por veículo transportador, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA MARIANA MAGHELI MEDEIROS, S/N - QUADRA 32 - LOTE 22 - JARDIM MERITI, município SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0092460/89, EXTRAÇÃO: Poço 03, Código da Interferência: 902623, Vazão máxima instantânea: 3,22 m³/h, Vazão média: 3,22 m³/h, Volume diário: 38,64 m³, Tempo: 12 h/d, Período: 26 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°47'11,70\"S e Long. 43°22'21,00\"O, Datum: SIRGAS2000; EXTRAÇÃO: Poço 04, Código da Interferência: 902626, Vazão máxima instantânea: 3,25 m³/h, Vazão média: 3,25 m³/h, Volume diário: 39,00 m³, Tempo: 12 h/d, Período: 26 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°47'11,50\"S e Long. 43°22'20,60\"O, Datum: SIRGAS2000, Lançamento: Rede pública de esgotos - 0,5 m3/dia. Processo nº E-07/002.15479/2013.\r\n\r\nId: 2266823"
                        ],
                        "2266911": [
                            "V - Ata",
                            "COSTA BRASIL ENGENHARIA, MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.990.377/0001-57\r\n\r\nCERTIDÃO AMBIENTAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -SEMADES, em face ao Processo Administrativo nº 3421/2020, a CERTIDÃO AMBIENTAL Nº 001/2020, por tempo indeterminado para realização das atividades de Serviços de Engenharia, Serviços de Cartografia, topografia e geodésia, Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho, Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias e Atividades paisagística exercidas pelo empreendimento, localizado na Rua José Cândido da Costa Cortes, 116, Centro, Paracambi-RJ.\r\n\r\nId: 2266911"
                        ],
                        "2264777": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UBÁ ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 30.013.003/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUBÁ ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO nº IN051477, com validade até 10 de agosto de 2026, que autoriza a implantação de uma Central Geradora Hidrelétrica (CGH), denominada CGH Ubá, com potência instalada de 1,8 MW, no Rio Ubá, na ESTRADA ARLINDO JOSÉ LISBOA, nº 300 - AVELAR, município de PATY DO ALFERES. Processo n° E 07/002.2223/2018.\r\n\r\nId: 2264777"
                        ],
                        "2266669": [
                            "V - Convocação",
                            "VR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCPNJ 17.348.452/0001-61 - NIRE 33209400606\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os senhores quotistas, a participar de Reunião Ordinária e de Reunião Extraordinária da “VR2 - Filomena Empreendimentos Imobiliários Ltda.” (“VR2”), a ser realizada no auditório situado na Rua Dr. Borman, nº 23, térreo, Centro, Niterói - RJ, com possibilidade de participação virtual, a partir do envio do respectivo “link” de acesso aos e-mails dos sócios. A primeira convocação é para o dia 04/09/2020, enquanto que a segunda é para o dia 10/09/2020, sendo que em ambas as hipóteses a Reunião Ordinária ocorrerá às dez horas da manhã e a Reunião Extraordinária ocorrerá às dez horas e trinta minutos da manhã. A Reunião Ordinária terá, como único tema, o julgamento das contas referentes ao exercício social de 2019. A Reunião Extraordinária terá a seguinte ordem do dia: (a) alteração da cláusula primeira do contrato social, para que ela contemple, como sede da sociedade, o endereço situado na Rua Quinze de Novembro, 94, sala 401, Centro, Niterói/RJ; (b) solução de divergência inerente à substituição da falecida sócia Rita de Cássia Pinheiro por seu espólio, até a ultimação da apuração de seus haveres e da partilha de seus bens; (c) solução de divergência referente ao ingresso dos herdeiros da sócia falecida no quadro social, na forma permitida pela cláusula décima quinta (caput e parágrafo único) do contrato social; (d) proposta de efetivação da transferência, à Anasa Imobiliária Ltda., das unidades permutadas do empreendimento “Fazenda Santa Filomena”, em conformidade com o convencionado na escritura de confissão de dívida celebrada em 07/10/2016; (e) proposta de dação em pagamento da dívida contraída com a Anasa Imobiliária Ltda., mediante a utilização de 12 (doze) unidades do empreendimento “Fazenda Santa Filomena”; e (f) proposta para o lançamento comercial do empreendimento “Fazenda Santa Filomena” ser realizado imediatamente após a efetivação das providências cartorárias pendentes, mediante a utilização da tabela de preços aprovada na reunião do dia 25 julho de 2019. Os documentos contábeis relativos ao exercício de 2019 encontram-se à disposição dos sócios na Rua Quinze de Novembro, 94, sala 401, Centro, Niterói/RJ, além de também terem sido remetidos por correio aos sócios. Ronaldo Faria Maciel, administrador.\r\n\r\nId: 2266669"
                        ],
                        "2266696": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MASTERCODI INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 13.900.417/0002-33\r\n\r\nMASTERCODI INDUSTRIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051486, com validade até 21 de agosto de 2025, para fabricação de insumos siderúrgicos, materiais de cobertura, fluxantes esféricos e refratários a base de óxido de magnésio, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 298,8, - POLO INDUSTRIAL, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.7009/2016) \r\n\r\nId: 2266696"
                        ],
                        "2267099": [
                            "V - Convocação",
                            "AURIZÔNIA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 52.743.358/0001-08 - NIRE Nº 33.3.0027382-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Aurizônia Empreendimentos S.A. (“Cia”) a ser realizada, em primeira convocação, em 03/09/2020, às 9 hs , na sede social da Cia, situada na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua João Lira, nº 102, apto. 202 (parte), Centro, CEP 22.430-210, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (A) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2018 e 31/12/2019; (B) deliberar sobre a destinação do resultado; e (c) eleger os membros da administração da Cia. RJ, 25/08/2020. Raimundo José Nunes Pessoa- Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2267099"
                        ],
                        "2266661": [
                            "V - Convocação",
                            "VR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.348.452/0001-61 - NIRE 33.2.0940060-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - \r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores sócios da VR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta Cidade, na Rua Dr. Borman 23 sala 1305 parte, inscrita no CNPJ sob o nº 17.348.452/0001-61, neste ato representada nos termos do seu Contrato Social assinado em 05/11/2012, devidamente registrado na JUCERJA em 10/12/2012 sob o NIRE nº 33.2.0940060-6, em 1ª convocação e em cumprimento ao disposto em lei e nos atos constitutivos da Sociedade, convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Sociedade, a ser realizada em 02/09/2020, às 12horas. Local e forma de realização: presencial, na sede da Sociedade, localizada na Rua Dr. Borman 23 sala 1305 parte - Centro - Niterói - CEP 24020320; e simultaneamente mediante atuação remota, via sistema eletrônico. Caso haja o interesse de qualquer sócio na atuação remota, via sistema eletrônico, deverá enviar a competente solicitação à administração da Sociedade até às 17hs do dia 01/09/2020, a fim de que seja criada uma sala virtual fechada, para acesso exclusivo dos sócios e dos seus representantes legais com procuração específica. O pedido de presença por videoconferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico contasapagarvr2@gmail.com , com a qualificação completa e o endereço de e-mail do sócio participante, para que sejam enviados o convite e as respectivas instruções de acesso no dia da assembleia. Ordem do dia: (i) em assembleia geral ordinária: (a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico relativos ao exercício social findo em 2019; e (ii) em assembleia geral extraordinária: (a) deliberar sobre o rito para a liquidação parcial e para o levantamento de balanço especial para avaliação e pagamento dos valores devidos aos herdeiros e legatários da ex-sócia falecida, com a respectiva consolidação do atual quadro societário da Sociedade e autorizando-se a administração a praticar os atos necessários para a respectiva avaliação e pagamento dos haveres, na forma da lei e do contrato social. Os documentos a serem analisados na reunião de sócios encontram-se a disposição dos sócios na sede da Sociedade e em seus arquivos virtuais, tendo sido, ainda, enviados a todos por mensagem eletrônica e por correios, com a antecedência prevista em lei. Não se instalando a assembleia em primeira convocação, serão publicados novos anúncios, em segunda convocação, na forma da lei. O sócio poderá se fazer representar na assembleia geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja sócio, administrador ou advogado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nVR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nId: 2266661"
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                        "2266999": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) realizada em 19 de agosto de 2020, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no Hotel Atlântico - Business Centro, na Rua Senador Dantas nº 25, Salão Cinelândia - 18º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), às 16:00 horas, do dia 10 de setembro de 2020 (“Assembleia Geral Extraordinária”), a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) proposta da administração da Companhia quanto ao desdobramento da totalidade das ações ordinárias e das ações preferenciais da Companhia, nos termos do Art. 12 da Lei nº 6.404/76 e da Proposta da Administração da Companhia, na proporção de: (x) cada 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia será desdobrada em 5 (cinco) ações ordinárias de emissão da Companhia, da mesma espécie e classe; e (y) cada 1 (uma) ação preferencial de emissão da Companhia será desdobrada em 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Companhia, da mesma espécie e classe, sem modificação do valor do capital social da Companhia; (ii) alteração do Estatuto Social da Companhia, para refletir o desdobramento das ações, com a consequente consolidação do seu Estatuto Social; e (iii) autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao desdobramento das ações. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia Geral Extraordinária com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2020. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2266999"
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                        "2267135": [
                            "V - Convocação",
                            "FRACTAL ONE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ-MF nº 17.921.570/0001-17\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas para a AGE/AGO, que será realizada no dia 08/09/2020, na sede social, às 18:30 horas na Rua João Cândido, 45 - bl. 6, aptoº 203, parte, Taquara/RJ para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das contas dos exercícios de 2016,2017, 2018, 2019 e 2020; b) Aprovação do Novo Estatuto Social; c) Aprovação da nova lista de acionistas e a composição do Capital Social; d) Substituição do Diretor Jair Jacob Mocelin Junior, que se afastou das funções desde 14/08/2018 e eleição de nova diretoria; e) Aprovação de Acordo de Acionistas; f) Assuntos gerais. Tendo em vista a relevância dos assuntos a serem tratados, lembramos a todos a conveniência de comparecerem ou se fazerem representar por procuradores legalmente habilitados e devidamente quites com suas cotas sociais. As decisões nela tomadas obrigarão a todos, inclusive aos ausentes. Ricardo Telles Assad, Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2267135"
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                        "2266984": [
                            "V - Convocação",
                            "ENRICO GUARNERI LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.516.519/0001-86 - NIRE 33205918112\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Sociedade Empresária Limitada denominada ENRICO GUARNERI LTDA para realização de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 26/09/2020 às 11:00 horas, na sede da empresa - Av. Brasil, 15.146 - parte B - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ, para: 1- aprovação das contas dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 com leitura, discussão e votação do relatório da diretoria, balanços e demonstrações financeiras, destes exercícios. 2- Aprovação de alteração do contrato social. 3- assuntos gerais. Acham-se a disposição de todos os sócios na sede social da empresa (Av. Brasil, 15.146 - parte B - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ.), os documentos objeto das deliberações, conforme exigência legal, por 30 dias.\r\n\r\nRoberto Slerca\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2266984"
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                        "2266662": [
                            "V - Convocação",
                            "FERTEC COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 33.567.181/0001-91 - NIRE nº 332.0051748-9\r\n\r\nEdital de Convocação. João Carlos Gonçalves Neto, brasileiro, divorciado, do comércio, CI 00.791.629-9 DETRAN/RJ, CPF 010.526.167-04, residente na Rua Campo Belo, 124,RJ, na qualidade de sócio detentor de 99,6% do capital social da Fertec Comercial e Industrial de Ferro Ltda. (\"Sociedade\"), vem pela presente, através de sua curadora, conforme Termo de Curatela expedido na Ação de Interdição 0216233-32.2013.8.19.0001, em curso perante a 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do RJ, Nilce Gonçalves Moreira da Cunha, brasileira, divorciada, economista, C.I. 283401, Ministério da Marinha, CPF 367.053.737-68, domiciliada na Rua General Ribeiro da Costa, 90, apt. 701, RJ, nilcegmc@gmail.com, convocar os sócios a se reunirem em Reunião de Sócios, com fulcro no artigo 1.073, I, do Código Civil, a qual será realizada no dia 01/09/2020, às 15hs, em 1ª convocação, e às 15:30, em 2ª convocação. Em virtude da pandemia do Coronavírus, a reunião será realizada por vídeo conferência, o endereço e a senha para acesso serão informados aos sócios de forma segura por seus e-mails regulares em até 24hs antes da realização da Reunião de Sócios, conforme redação do art. 1.080 - A do Código Civil e regulamentada pela Instrução Normativa nº 81 de 10/06/2020, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Consignar a nova representação do sócio majoritário; 2. Proceder à destituição da atual administradora da Sociedade, a eleição de novo administrador profissional e novas regras de governança corporativa; 3. Esclarecer as regras de continuação da Sociedade; 4. Consignar que o capital social se encontra totalmente integralizado; 5. Alterar o quórum das deliberações sociais; 6. Adequar o objeto social às atividades, alterando o nome empresarial; 7. Mudar a sede social em razão do novo objeto social; 8. Incluir a comprovação de anuência em formato eletrônico e a realização de reuniões digitais; e 9. Outros assuntos de interesse geral da Sociedade. Rio de Janeiro, 20/08/2020. João Carlos Gonçalves Neto; Curatela Nilce Gonçalves Moreira da Cunha.\r\n\r\nId: 2266662"
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                        "2266956": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA ALINE DE SOUZA CORREA\r\n\r\nCNPJ: (EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária para a criação da Associação de Apoio ao Centro de Referência em Educação Inclusiva Aline de Souza Correa que foi realizada no dia 01/08/2020 às 8:00h à Rua Eugênio Zannata Nº 247, Pedro Do Rio, Petrópolis -RJ.\r\n\r\nId: 2266956"
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                        "2266651": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da Comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, em 2ª convocação, para a AGD, nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em segunda convocação, no dia 02/10/20, às 11h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste Edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar na Ordem do Dia, sobre as seguintes matérias: (i) Ratificar a contratação e os atos do assessor legal que foram necessários até a data da AGD, no âmbito do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do RJ, e do Agravo Interno no âmbito do processo de Agravo de Instrumento de nº 0027829-53.2020.8.19.0000, que tramita perante a 14ª Câmara Cível do TJRJ, ambos de autoria da Emissora (\"Processos da Supervia\"), assim como em qualquer outros processos ou incidente processual decorrentes dos Processos da Supervia, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, arts 11, (ii) e 12, em busca da defesa dos interesses dos Debenturistas; (ii) A contratação de assessor legal, dentre as 3 (três) propostas disponíveis através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, para a defesa integral dos interesses dos Debenturistas, no âmbito dos Processos de Supervia e de qualquer medida judicial ou extrajudicial relacionada à Emissão; e (iii) Autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução CVM Nº 625/20, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. Rio de Janeiro 24/08/20. Pentágono S.A. DTVM. \r\n\r\nId: 2266651"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2265791": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio João Combat\r\n\r\nEntidade Mantenedora Centro Educacional\r\n\r\nJoão Combat\r\n\r\nCNPJ: 29.350.378/0001-05\r\n\r\nA Diretora do Colégio João Combat, mantido pelo Centro Educacional João Combat situado na rua: Dinorah Pereira Combat, nº 39, Município de Duque de Caxias/RJ. CNPJ 29.350.378/0001-05. Censo Escolar 33048428, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna publica a seguinte relação nominal de Concluintes dos Cursos: Ensino Médio autorizado pelo Parecer 680 de 05/11/1979-CCE, no ano letivo de 2014, T203 MA Gabrielli César Martins, MT 250697. Ensino Médio/Técnico em Química Eixo tecnológico Controle e Processos Industriais Autorizado pelo Parecer CEE Nº 02 de 23/01/2018, no ano letivo de 2015 T 253 MA Daniely Canuto da Silva, MT 297558. No ano letivo de 2015 T 253 MA Letícia Canuto da Silva MT 297560. Ensino médio (EJA) Autorizado pela Portaria Nº 6.190/ECDAT de 14/08/1985, no ano letivo de 2019, 1º semestre T 502 NA Marcio Marlen Paiva de Souza, MT 958847. Ensino Médio (EJA) no ano letivo de 2018, T 503 NA, Lorrany Oliveira Jander de Souza, MT 996566. Onde se lê Ensino Médio 2014 Josiane Andrades dos Santos, lê-se Ensino Médio 2014 T 201 MC Josianne Andrades dos Santos, MT 260507. Secretária Escolar: Marli da Costa Peralta de Souza, Reg. E-03/037/697/2020; Diretora:Cristiani Moraes Simith, Reg.E-03/016/457/14.Servidor que autoriza a Publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos ID 43684645; Marcos Augusto da Silva ID 43305008.\r\n\r\nId: 2265791"
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                    "2266510": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ENSINO.COM - Ensino Instituto Educacional Ltda.\r\n\r\nCNPJ - 06.190.258/0001-84\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ENSINO.COM mantido pelo Ensino Instituto Educacional Ltda. CNPJ - 06.190.258/0001-84, sito na Rua Buenos Aires nº 65, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33451303, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC 3823/2008. No ano letivo de 2019/1º semestre: Turma 3002: Mariana dos Santos Reis Debôrtoli de Oliveira, matrícula 20191298.No ano letivo de 2019/2º semestre: Turma 3001: Ana Paula Soares de Souza Rodrigues, matrícula 20191285; André Luis da Silva Satiro, matrícula 20181131; Bruno Azevedo de Paiva, matrícula 20181056; Douglas Saiol Silva, matrícula 20160026; Gabriel dos Santos Pereira, matrícula 20191267; Jeniffer Freitas Carreiro Stumpf de Oliveira, matrícula 20181212; Jéssica Verissimo Gonçalves, matrícula 20120033; Juliana de Souza Oliveira, matrícula 20191265; Juliana Eliziar Granja Licht, matrícula 20191311 Leonardo Ferreira Emmel, matrícula 20181103; Lucas Caetano Villa Campo, matrícula 20181175; Lucas Gabriel Antunes Braga, matrícula 20191268; Marcelo Rodrigues dos Santos, matrícula 20130440; Marcos Otavio Moreira de Oliveira, matrícula 20181133; Marlon de Sá Corrêa da Silveira, matrícula 20191423; Matheus Neumann da Silva Carvalho, matrícula 20191334; Matheus Silva Freire Ferreira, matrícula 20170909; Miréia da Silva Corrêa da Costa, matrícula 20140320; Murilo de Oliveira Goulart, matrícula 20191307; Paulo Sérgio Mantovani de Souza, matrícula 20191306; Rafael Jeronymo Dias do Valle Vieira, matrícula 20191396; Roger Luiz de Oliveira, matrícula 20181136;Tarcisio da Silva Caetano, matrícula 20181152; Vinícius da Silva Diniz, matrícula 20181161; Vitoria dos Santos da Silva, matrícula 20191405; matrícula 20191377; William Paiva Meira, matrícula 20160573; Willian Ferreira Guimarães de Souza, matrícula 20191273; Yasmin Cristine Dias Lessa, matrícula 20191376. Turma 3002: Adilson Albino Filho, matrícula 20181189; Carina Gomes Rodrigues, matrícula 20191425; Cleiton William da Costa Oliveira, matrícula: 20160021; David Cunha Ventura, matrícula 20191419; Leandro Dimas Maia, matrícula 20130361; Leonardo Lourenço Diniz da Costa, matrícula 20181062; Luciana Pontes Barcellos, matrícula 20150232; Victor Gama de Barcellos Ricci, matrícula 20160092. Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos autorizado pela Resolução SEEDUC 3823/2008 No ano de 2018/2º semestre: Turma 903: Matheus Silva Freire Ferreira, matrícula 20170909. No ano de 2019/2º semestre: Turma 901: Luiz Guilherme Arantes Braz Boubee, matrícula 20181188; Mariana Guarisa Sampaio, matrícula 20191349; Sandra Regina Mello Lisbôa, matrícula 20191375; Yago Borges Januario, matrícula 20170768. Turma 902: Ágatha Venturini Bassan, matrícula 20170833; Amanda Evangelista Breguez, matrícula 20181168; Bernardo Luiz de Souza, matrícula 20191287; Íris Ferreira Fagundes, matrícula 201961296; Valdir de Souza, matrícula 20191459. Diretor: Rebeca Lourença Gall, designada no Processo nº E-03/013/357/2018, Secretária: Sandra Teixeira Bandeira, designada pelo ofício E/COIE.E nº 169/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Renata C. de M. L. Moreira, Id.4391016-5 e Célia de Laia Bernardes I.D. 4277634 -1.\r\n\r\nId: 2266510"
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                },
                "Extravio de Documentos": {
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                            "V - Extravio",
                            "METALNAVE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.460.539/0001-94 - NIRE: 333.0011259-6\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCOMUNICAMOS, a todos os Órgãos Fiscalizadores e Públicos em geral, que foram Extraviados todos os Documentos Contábeis e Fiscais/Previdenciários, sejam de âmbito Federal, Estadual ou Municipal de responsabilidade da Cia. RJ, 25/08/2020. Pedro Francisco de Assis das Chagas - Liquidante.\r\n\r\nId: 2267112"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAISCONFERE\r\n\r\nCNPJ: 34.046.367/0001-68\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1.164, DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 1.160/2020 - Confere.\r\n\r\nO Diretor-Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que persiste a situação de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em decorrência do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);\r\n\r\nCONSIDERANDO que continua mantido o estado de calamidade pública no país, decretado pelo Congresso Nacional; \r\n\r\nCONSIDERANDO a Recomendação nº 165114.2020, de 01/06/2020, da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, orientando, como medida de segurança e higiene, a adoção de home office pelos empregados deste Conselho Federal; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de continuar mantendo os serviços da Entidade e de reduzir as possibilidades de contágio do vírus, causador da COVID-19;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o § 2º do art. 1º da Resolução nº 1.160/2020 - Confere prevê que o prazo estabelecido no citado artigo poderia ser prorrogado, caso mantidas as circunstâncias que deram causa à continuidade da suspensão das atividades do Confere, de forma presencial; \r\n\r\nCONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação, que possibilitam a realização de trabalho à distância,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O prazo estabelecido pelo art. 1º da Resolução nº 1.160 - Confere, de 14 de julho de 2020, fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2020, continuando as atividades do Confere sendo desenvolvidas remotamente, durante o horário normal de expediente, ficando os funcionários dispensados do comparecimento à Entidade durante o referido período, podendo, no entanto, virem a ser convocados, a qualquer momento, em caráter excepcional.\r\n\r\n§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários que estão ou entrarão em período de férias.\r\n\r\n§ 2º. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, se mantidas as circunstâncias que ensejaram a sua dilação.\r\n\r\n§ 3º. Fica autorizada a presença eventual do funcionário que necessitar ter acesso aos expedientes e materiais de consulta que se encontram em seus postos de trabalho, preferencialmente, às terças, quartas e quintas-feiras, no horário entre 10h e 14h, mediante prévio aviso à Coordenadoria Administrativa da Entidade, observadas as medidas de prevenção ao novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data. \r\n\r\nManoel Affonso Mendes de Farias Mello\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2266064"
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                        "2267049": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 553/2020 de 24/08/2020\r\n\r\nAltera a nomenclatura da unidade administrativa do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, definindo suas competências.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 554/2020 de 24/08/2020\r\n\r\nAprova o Regulamento para participação em cursos de atualização profissional realizados pelo CRCRJ de forma online (videoconferência).\r\n\r\nA íntegra dessas Resoluções encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nId: 2267049"
                        ]
                    }
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
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                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nFica convocada a Audiência Pública com a finalidade de apresentação e deliberação acerca de “Avaliação Comparativa das Propostas Entregues, da Qualificação dos Estudos, e da Consolidação e Ranqueamento dos Estudos” visando subsidiar o procedimento licitatório, sob regime de concessão, dos serviços relativos a Gestão, Estruturação de Projetos de Implantação, Expansão, Restauração e Operação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) e Coleta e Tratamento de Esgoto (SES) no Município de Barra do Piraí - RJ, apresentados no Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI do Edital de Chamamento Público nº 001/2017.\r\n\r\nA Audiência ocorrerá no dia 11 de setembro de 2020 das 15:00 as 17:00, e \r\n\r\nVocê está convidado a ingressar em uma reunião do Microsoft Teams\r\n\r\nTítulo: AUDIÊNCIA PUBLICA REFERENTE AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\nIngressar na reunião em seu computador ou em um aplicativo móvel \r\n\r\nhttps://teams.microsoft.com/l/meetup-\r\n\r\njoin/19%3ameeting_ZTdjMzkzMzYtMDFjNi00ZjVjLWIwOTUtNzUyOWFlZWY2MGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22238a3f77-094b-448f-8be8-a29286f9ee18%22%2c%22Oid%22%3a%22d6dee6e4-9059-4c0e-a8a6-d0cb1e53230d%22%7d\r\n\r\nGerenciar configurações de privacidade em opções de Reunião (somente organizador) \r\n\r\nhttps://teams.microsoft.com/meetingOptions?language=pt-br&tenantId=238a3f77-094b-448f-8be8-a29286f9ee18&organizerId=d6dee6e4-9059-4c0e-a8a6-d0cb1e53230d&threadId=19_meeting_ZTdjMzkzMzYtMDFjNi00ZjVjLWIwOTUtNzUyOWFlZWY2MGI4@thread.v2&messageId=0&correlationId=webclient:a4ef221c-2cd0-77c4-e5ae-e593615925bb\r\n\r\nBarra do Piraí, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nMário Reis Esteves\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2267105"
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                        "2267106": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE CONSULTA PÚBLICA \r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Prefeitura Municipal torna pública para conhecimento dos interessados a CONSULTA PÚBLICA da Minuta de Edital e da Minuta de Contrato, objeto da Concorrência é a seleção da proposta mais vantajosa para a outorga da CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, pelo período de 25 de agosto de 2020 a 30 de setembro de 2020; a Concessão será de 35(trinta e cinco) anos; o valor estimado de investimento pela concessionária será de R$ 198.662.301,00 (cento e noventa e oito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e trezentos e um reais). Para maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372, Setor de Licitações da Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nMário Reis Esteves\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2267106"
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                        "2267107": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nATO DE JUSTIFICATIVA DE CONCESSÃO\r\n\r\nATO DE JUSTIFICATIVA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEm princípio, há que se destacar que a prestação de serviços públicos e atividades de interesse público buscam assegurar aos cidadãos deste Município condições mínimas de dignidade humana, bem estar social e condições de vida ambientalmente saudável.\r\n\r\nNeste nobre mister, o art. 175, da Constituição Federal assegurou a Administração Pública Municipal - titular dos serviços públicos e das atividades de interesse público - a prerrogativa de prestação indireta por meio de delegação a terceiros, desde que precedida de processo licitatório, mantendo-se a fiscalização e regulação sobre tais atividades. A experiência atual aponta para a identificação de benefícios com a exploração de serviços públicos por empresas especializadas, na medida em que se assegura: a redução de aporte de recursos públicos pela Administração Pública com a aplicação de investimentos para a prestação dos serviços públicos e de interesse público pela futura concessionaria; a transferência do risco de exploração da atividade econômica para empresas com conhecimento especializado na área de saneamento; o fomento a atividade econômica; e a apropriação da eficiência de empresas especializadas na prestação de serviços públicos e atividades de interesse público. Tudo no sentido de melhor atender a população quanto aos aspectos da garantia da regularidade e da continuidade da prestação dos serviços públicos, com nível de qualidade. O novo modelo não busca suprimir a atuação estatal no cumprimento de sua obrigação constitucional de assegurar a prestação de serviços públicos essenciais a população, mas tem por origem a necessidade de reavaliar a forma pela qual essa intervenção é feita, com vistas a superar a ineficiência identificada pela experiência de prestação direta dos serviços pelo Município e/ou Estado. Desta forma, a experiência, de concessões privadas, demonstra que, com a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurar-se-á a apropriação da eficiência e qualidade introduzidas por empresas com vasta experiência na área, aliada a permanente fiscalização e regulação da atividade pelo Município, como mecanismo de intervenção estatal, alcançando, assim, a excelência na prestação dos serviços públicos delegados. Convém frisar que, antes de se verificar o procedimento da concessão dos serviços públicos com a transferência da missão de assegurar essa prestação por parte do Município de Barra do Piraí, pressupõe-se na realidade uma melhora qualitativa na forma de intervenção. Com tal medida, o Município de Barra do Piraí passará a assegurar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário a população em áreas com necessidade de vultosos investimentos, sem a utilização de recursos públicos que poderão ser aplicados em outras demandas também emergenciais. Adicionalmente, com a delegação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, será viabilizada a apropriação da eficiência empresarial, assegurando a prestação de serviços essenciais a dignidade humana com alto padrão de qualidade e custos inferiores aos atualmente praticados no Município, e ainda sem perder a condição de Poder Concedente e interventor estatal. Os investimentos requeridos no setor de saneamento básico, atualmente de difícil obtenção pela Administração Pública, afiguram-se atrativos as empresas especializadas, haja vista que: É possível configurar empreendimentos autossustentáveis, utilizando-se metodologia derivada do project finance; e há espaço para a modernização do setor, quer pela introdução de novos processos técnicos, quer pela adoção de mecanismos gerenciais e operacionais votados à eficiência e ganhos de produtividade. Como se nota, a manutenção, ampliação e modernização de determinados serviços públicos, de difícil estruturação pelo Município e/ou Estado, é, em muitos casos, atrativo às empresas especializadas, viabilizando o aprimoramento dos serviços públicos, como já dito anteriormente, essenciais a dignidade humana sem no entanto onerar os cofres públicos, que não possuem capacidade para tal, e sem transferir o risco do exercício da atividade econômica ao Município de Barra do Piraí. Analisando as vantagens e desvantagens dos vários modelos de gestão para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, considerado apenas o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, o Poder Executivo municipal concluiu, como mais adequado ao atendimento do interesse público da população de Barra do Piraí, a realização de licitação pública (concorrência) para delegar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em face das expressivas vantagens que essa modalidade institucional propicia, especialmente em contraste com o pequeno volume de investimentos municipais que são destinados a manutenção da prestação dos serviços por organismo municipal. Com base nos Estudos Técnicos e Econômico-Financeiros que atestam a viabilidade da concessão, o prazo da concessão - cujo objeto é a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário - será de 35 (trinta e cinco) anos e abrangerá a área urbana do Município de Barra do Piraí e distritos constantes do estudo. Adicionalmente, para as atividades de regulação e fiscalização da Concessão será designada a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, ou instituída uma agência no âmbito municipal, sem prejuízo das ações de fiscalização a ser exercida pelos usuários e pelo Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Barra do Piraí, 24 de agosto de 2020. \r\n\r\nMário Reis Esteves\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2267107"
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                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO INSUMOS FRALDAS DESCARTAVEIS ADULTO E INFANTIL objetivando atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificação no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 598/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 066/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 16 de setembro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2267108"
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                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 022/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO, na Rua Antônio Constantino nº 47, no bairro Santana de Barra, neste município, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 4.586/2020, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 022/2020, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 17 de setembro de 2020 às 14:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2267109"
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                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DANT E VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ARBOVIROSES, conforme Termo de Referencia Processo Administrativo nº 564/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 055/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 15 de setembro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2267110"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2020 R2 (P.A. 2.304/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE NUTRIÇÃO PARENTAL para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à C. P. L., nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 09 de Setembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 831591\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2267083"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2020 R1 (P.A Nº 3225/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 3225/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 054/2020 R1, no portal licitacoes-e sob o n° 817476 que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CONTRASTE RADIOLÓGICOS, sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa: \r\n\r\nGUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.180.406/0001-43, no item 01, com proposta no valor total de R$ 23.040,00 (vinte e três mil e quarenta reais). \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2267124"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 099/2020 (P.A. 9.372/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, conforme especificado no Edital.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à C. P. L., nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 08 de Setembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 831809\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2267084"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2020 (P.A. 3.192/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GRAMA SINTÉTICA (COM INSTALAÇÃO) para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à C. P. L., nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 09 de Setembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 827040\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2267085"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 19.382/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 028/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 810597, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas: \r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL CEDRO EIRELI ME, inscrita no CNPJ nº 10.732.150/0001-43, item (01) com proposta no valor total de R$ 1.502,52 (mil quinhentos e dois reais cinqüenta e dois centavos). \r\n\r\nIGARATA COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.117.354/0001-95, itens (02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 09 - 11 - 12 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19) com proposta no valor total de R$ 3.188,28 (três mil cento e oitenta e oito reais vinte e oito centavos).\r\n\r\nINFANTARIA COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 20.795.155/0001-79, itens (08 - 10 - 13 - 14) com proposta no valor total de R$ 1.012,46 (mil e doze reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2267086"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2020 (P.A Nº 2952/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 2952/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 058/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 811263 que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - SAÚDE, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas: \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CESTAS E VASSOURAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 05.784.708/0001-02, nos itens 10-11-12-26-29-31-33-34-39-40-41-44-45-48-49-53-54-55-60-63-64-65-67-68-77-78-79-81-82-84 e 91, com proposta no valor total de R$ 176.980,52 (cento e setenta e seis mil novecentos e oitenta reais e cinqüenta e dois centavos). \r\n\r\nXAVIER RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.119.995/0001-81, nos itens 01-02-03-05-06-07-08-09-13-50-51 e 52, com proposta no valor total de R$ 545.431,44 (quinhentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nMACRIS REPAROS E MANUTENÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 06.888.953.0001-14, nos itens 15-16-17-18-19-20-22-23-24-25-27-28-30-32-35-36-37-38-42-43-46-47-58-59-61-62 e 66, com proposta no valor total de R$ 140.411,48 (cento e quarenta mil quatrocentos e onze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nRK2 COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.011.391/0001-07, Noé itens 14-21-56 e 57, com proposta no valor total de R$ 25.105,90 (vinte e cinco mil cento e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nItens Desertos: 69-70-71-72-75-76-80-85-87-90-93 e 94;\r\n\r\nItens Fracassados: 04-73-74-83-86-88-89 e 92.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2267087"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 6.512/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 080/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 820635, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS,PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas: \r\n\r\nEmpresa: XAVIER RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.119.995/0001-81, itens (03 - 05 - 06) com proposta no valor total de R$ 149.776,00 (cento e quarenta e nove mil e setecentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 10.910.334/0001-56, itens (04 - 09 - 12 - 13 - 14 - 23 - 25) com proposta no valor total de R$ 61.419,00 (sessenta e um mil e quatrocentos e dezenove reais).\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CESTAS VASSOURAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 05.784.708/0001-02, itens (08 - 10 - 15 - 16 - 17 - 18 - 21) com proposta no valor total de R$ 77.684,40 (setenta e sete mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nItens FRACASSADOS - 01 - 02 - 07 - 11 - 19 - 20 - 22 - 24.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2267088"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2020 (P. A. 1.213/2019)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, vem a público informar o resultado referente ao processo administrativo nº 1.213/2019, que tem por objeto o CREDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA À BEIRA DO LEITO PARA O HOSPITAL SÃO FRANCISCO XAVIER - HMSFX, e que a mesma foi considerada DESERTA, pela ausência de empresas interessadas em participar do certame.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2267089"
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            },
            "Município de Niterói": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nCANCELAMENTO\r\n\r\nFica CANCELADA a LICITAÇÃO na MODALIDADE de CONCORRÊNCIA PÚBLICA de N°. 016/2019 - PROCESSO n°.510000923/2019, por questões Administrativas, constantes no Processo. Niterói, 21 de AGOSTO de 2020. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2267131"
                        ]
                    }
                }
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            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267127": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 002/2020 - STDE \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar a licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Locação de espaço do Quiosque da Cachoeira da Maravilha - Estrada da Maravilha - Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 30 de setembro de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com Edital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2267127"
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            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267038": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica. Data/Hora: 08/09/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos e Insumos para Farmácia Básica; Data/Hora: 10/09/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo Médico Hospitalar; Data/Hora: 14/09/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Testes Rápidos para Diagnóstico da Covid-19; Data/Hora: 10/09/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2267038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266946": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 49/2020 – Objeto: serviço de extensão de rede para implantação de Iluminação Pública no Bairro Morada da Barra III conforme edital. Processo Administrativo n° 17.895/2020. Data/Hora: 14/09/2020 as 13:00 horas.\r\n\r\nTomada de preços nº 50/2020 – Objeto: serviço de extensão de rede de iluminação pública, no Bairro Vila Izabel conforme edital. P.A. nº 18.862/2020. Data/Hora: 14/09/2020 as 16:00 horas.\r\n\r\nTomada de preços nº 51/2020 – Objeto: serviço de iluminação de Campo de Futebol com instalação de postes, refletor, rede elétrica e padrão de entrada no Bairro Jardim Esperança conforme edital. Processo Administrativo n° 18.443/2020. Data/Hora: 15/09/2020 as 13:00 horas.\r\n\r\nTomada de preços nº 52/2020 – Objeto: serviço de iluminação da Praça Monet, com instalação de poste, rede elétrica e padrão de entrada, conforme edital. Processo Administrativo n° 18.445/2020. Data/Hora: 15/09/2020 as 16:00 horas.\r\n\r\nTomada de preços nº 53/2020 – Objeto: serviço de iluminação de campo de futebol com instalação de poste, refletor e rede elétrica , no Distrito de Visconde de Maua – Resende RJ conforme edital. Processo Administrativo n° 18.446/2020. Data/Hora: 16/09/2020 as 13:00 horas.\r\n\r\nTomada de preços nº 54/2020 – Objeto: serviço de iluminação de campo de futebol com instalação de poste, refletor e rede elétrica , no Bairro Vicentina conforme edital. Processo Administrativo n° 18.447/2020. Data/Hora: 16/09/2020 as 16:00 horas.\r\n\r\nTomada de preços nº 55/2020 – Objeto: serviço de iluminação pública, no Bairro Morada da Montanha conforme edital. P.A. n° 19.034/2020. Data/Hora: 17/09/2020 as 13:00 horas.\r\n\r\nTomada de preços nº 56/2020 – Objeto: serviço de iluminação pública, Bairro Jardim Aliança II conforme edital. Processo Administrativo n° 19.044/2020. Data/Hora: 17/09/2020 as 16:00 horas.\r\n\r\nEditais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2266946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267062": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.058/2020 - PROCESSOS: 4675/20. Objeto Resumido: AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E TONERS NOVOS E ORIGINAIS. Data e hora da realização: 09 de setembro de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2267062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267126": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso.\r\n\r\nAbre prazo interposição de recursos e contra recursos TP 017/2020, PA 415/2020, construção rede de esgoto rua Olimpio Teixeira.\r\n\r\nREVOGA TP 001/2020, PA 817/2019 - construção de contenção margem Rio Paraíba do Sul, conformidade artigo 49 da lei 8.666/93. Justificativa e Parecer Jurídico, segue 351 v e 352/353. Abre-se prazo para contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nInformações poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR. IZABEL BASTOS - PRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2267126"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2267029": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8985 DE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A REALIZAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a AssembLei a Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Administração Pública Indireta poderá efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos de prestação de serviços, por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas contratantes não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento de que trata o caput poderá estar diretamente ligado à execução do objeto contratual, necessário ao exercício da atividade fim dos entes da Administração Pública Indireta, desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, promovendo posterior glosa no saldo devido à empresa contratante.\r\n\r\n§ 2º - A Administração Indireta poderá, ainda, na hipótese de atraso do pagamento dos salários e encargos relacionados aos empregados contratados pelas empresas prestadoras de serviços, efetuar o pagamento dos valores em atraso, observado o disposto no § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Lei se aplica aos contratos anteriores, em curso e aos firmados futuramente, que apresentarem as características constantes no artigo anterior.\r\n\r\n§ 1º - Em futuros contratos tais disposições constantes do artigo 1º e seu Parágrafo Único deverão fazer parte do Edital de Licitação.\r\n\r\n§ 2º - Os pagamentos de que trata esta Lei não produz efeitos jurídicos capaz de ensejar relação de vínculo empregatício com a administração pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, ainda que de forma solidária ou subsidiária.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas públicas ficam obrigadas a realizar preferencialmente a contratação de pessoal na forma prevista na Consolidação das Lei s do Trabalho - CLT.\r\n\r\nParágrafo Único - A contratação a que se refere o caput deste artigo deverá ter a carteira assinada, respeitando todas as normas legais e infralegais existentes, devendo ser garantido todos os direitos dos trabalhadores, tais como:\r\n\r\nI - salário mínimo regional, independentemente da carga horária fixada;\r\n\r\nII - férias e proporcionais;\r\n\r\nIII - gratificações;\r\n\r\nIV - 13º salário e proporcionais;\r\n\r\nV - aviso prévio;\r\n\r\nVI - FGTS e recolhimento previdenciários e de demais impostos e direitos devidos;\r\n\r\nVII - outros direitos previstos em lei ou estabelecidos no contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações acerca dos pagamentos de que trata esta Lei, quando realizados, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 5º - A existência de saldo contratual remanescente ou garantia idônea não exime a contratada do ressarcimento ao erário por falhas comprovadas na prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 6º - Quando ocorrer os pagamentos de que trata esta Lei, deverá a contratada ser declarada inidônea, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação dos termos da presente Lei não afasta o cumprimento das obrigações financeiras iniciais, bem como das sanções administrativas, cíveis e penais previstas nos respectivos contratos, a serem suportadas pelas empresas contratadas pelos entes da Administração Pública Indireta.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 27/2020.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2267029"
                    ],
                    "2267009": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8986 DE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 41 DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E FICA A LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, REVOGADA A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta parágrafos ao art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com as seguintes redações\r\n\r\n“Art. 41 - (...)\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Público poderá, ainda, em qualquer hipótese de atraso, efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados aos empregados contratados pelas Organizações Sociais.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, fica acrescentado de Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento de qualificação será conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 4º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Preenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, bem como preenchidos eventuais requisitos específicos, o Governador do Estado, ou por delegação, o Secretário de Estado, poderão deferir a qualificação da entidade como Organização Social.”\r\n\r\nArt. 4º - A alínea “g” do inciso IV, do artigo 6º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\ng) aprovar e encaminhar à Secretaria de Estado de Saúde- SES, órgão supervisor da execução do contrato de gestão, bimestralmente os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e os demonstrativos financeiros e contábeis, elaborados pela diretoria executiva;”\r\n\r\nArt. 5º - O item 2 da alínea “i”, do inciso IV, do artigo 6º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ni) (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. dar ampla divulgação e publicidade às normas de contratação de obras e serviços, aquisição de bens e alienações;”\r\n\r\nArt. 6º - Fica acrescido de parágrafo 3º, o artigo 9º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com a observância dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 7º - O inciso II, do artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas quantitativas e qualitativas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;”\r\n\r\nArt. 8º - O inciso VI, do artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - estipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão, em consonância com o princípio da eficiência expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal;”\r\n\r\nArt. 9º - Fica acrescentado de inciso VIII ao artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - prever indicador de excelência em gestão que meça a eficiência na gestão de compras e contratações de serviços.”\r\n\r\nArt. 10 - Fica acrescentado de § 3º ao artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A prorrogação, renovação ou qualquer alteração deve conter comprovação expressa de economicidade dos gastos, apresentando parâmetros de preços do mercado bem como aquelas praticados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES.”\r\n\r\nArt. 11 - O caput do artigo 11 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - A Secretaria de Estado de Saúde - SES - deverá realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade, consoante o caput do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 12 - O § 1º do artigo 11 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - (...)\r\n\r\n§ 1º - Para a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como Organização Social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o caput deste artigo e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha, de forma pública, objetiva e consoante o caput do artigo 37 da Constituição Federal com ampla divulgação dos critérios de seleção atentando para a economicidade contratual.”\r\n\r\nArt. 13 - Fica o artigo 13 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, acrescentado de inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - no edital e ou na contratação deverá conter parâmetros de preços com limites máximos elaborados pela Secretaria de Estado de Saúde- SES tendo como referência contrato de gestão anterior ou valores praticados no mercado;”\r\n\r\nArt. 14 O inciso V do artigo 14 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - estipulação da política de preços a ser praticada, em consonância com o princípio da eficiência expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal;”\r\n\r\nArt. 15 - Fica o artigo 14 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, acrescentado de inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - observar o princípio da economicidade, incluindo-o nas prestações de contas e nas aquisições e contratações de serviços.”\r\n\r\nArt. 16 - Fica o artigo 17 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, acrescentado de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - As hipóteses de dispensa de licitação para contratações, de acordo com o inciso XXIV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devem observar os princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 17 - Fica o artigo 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - (...)\r\n\r\n“Parágrafo Único - A Organização Social, qualificada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com contrato de gestão firmado com a Secretaria de Estado de Saúde, deverá manter atualizado o registro de todos os seus colaboradores no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES - e no seu sítio eletrônico.”\r\n\r\nArt. 18 - Fica o artigo 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Estadual de Saúde, através da Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gestão, realizará verificação de correspondência entre as informações mensais de folha de pagamento de pessoal das Organizações Sociais com o pessoal, que se encontrar alocado e trabalhando nas Unidades de Saúde, bem como, a correspondência de todas as informações mensais constantes das medições das Organizações Sociais com o realizado nos locais sob gestão das mesmas.”\r\n\r\nArt. 19 - O artigo 21 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - Os resultados e metas qualitativas e quantitativas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, semestralmente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Secretário de Estado de Saúde.”\r\n\r\nArt. 20 - O parágrafo Único, do artigo 30 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - (...)\r\n\r\nParágrafo único. Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens, de medicamentos e outros insumos, deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação.”\r\n\r\nArt. 21 - Fica o artigo 30 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ (...) As contratações de todos os serviços terceirizados tais como: fornecimento de alimentação, vigilância patrimonial, limpeza hospitalar, lavanderia, engenharia clínica, manutenção predial, logística e outros deverão ser precedidos de cotação prévia de preços no mercado visando obter preços inferiores aos registrados em Atas de Registros de Preços e caso não existam, aos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES.”\r\n\r\nArt. 22 - Adicione-se artigo 41-A na Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41-A - A existência de saldo contratual remanescente ou garantia idônea não exime a contratada do ressarcimento ao erário por falhas comprovadas na prestação do serviço.”\r\n\r\nArt. 23 - Modifica-se o Parágrafo Único, do artigo 25 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25 - (...)\r\n\r\nParágrafo único. A responsabilização prevista no caput não obsta a responsabilização civil e penal do Secretário do Estado da respectiva pasta contratante, bem como do gestor do contrato, que deverão responder pelos danos causados à população e ao erário.”\r\n\r\nArt. 24 - Adicione-se o Art. 45-B à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45-B - A Administração Pública deverá realizar a reconciliação dos valores repassados às Organizações Sociais com a necessária dedução dos valores realmente devidos, devendo publicá-la no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nArt. 25 - Adicione-se o Art. 45-A à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45-A - A Administração Pública deverá realizar o inventário de todos os bens patrimoniais alocados nas unidades de saúde sob responsabilidade de Organização Social, devendo publicá-lo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nArt. 26 - Adicione-se o Art. 42-A à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 42-A - A Administração Pública, com base no relatório de auditoria, deverá imputar as sanções previstas nos contratos de gestão pela utilização irregular de recursos públicos pelas Organizações Sociais.”\r\n\r\nArt. 27 - Adicione-se o Art. 22-A à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-A - A Administração Pública deverá capacitar, periodicamente, todos os fiscais dos contratos de gestão das Organizações Sociais.”\r\n\r\nArt. 28 - Adicione-se o Art. 22-B à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-B - A Administração Pública estabelecerá os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização na apreciação de contas das Organizações Sociais.”\r\n\r\nArt. 29 - Adicione-se o Art. 22-C à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-C - A Administração Pública deverá publicar, mensalmente, os valores analíticos das despesas apresentadas pelas Organizações Sociais, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nArt. 30 - Adicione-se o Art. 22-D. à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-D - A Administração Pública deverá estabelecer as metas quantitativas e qualitativas e o valor máximo de custeio para cada unidade de saúde sob contrato de gestão administrado por Organizações Sociais, devendo publicá-las no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nArt. 31 - Adicione-se artigo 48-A na Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 48-A - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos gestores e servidores públicos, bem como aos dirigentes e gestores da Organização Social, as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nArt. 32 - Adicione-se Parágrafo Único ao artigo 43, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Após realizada a auditoria externa de que trata o caput deste artigo, deverão ser encaminhadas cópias do relatório final ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ) e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), assegurada ainda a sua publicação em sítio eletrônico oficial.”\r\n\r\nArt. 33 - Adicione-se parágrafo 5º ao Artigo 38, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 38 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - Observado o disposto no § 1º deste artigo e efetuada a publicação da decisão de desqualificação em Diário Oficial, a Organização Social será considerada inidônea e será inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ficando impedida de contratar com o Poder Público pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.”\r\n\r\nArt. 34 - Adicione-se parágrafo ao artigo 30, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a contratação de pessoa jurídica, para fornecimento de material ou prestação de serviços, que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de ocupantes de cargos de direção ou de gerência, assim como de ocupantes de cargos no Conselho de Administração da Organização Social.”\r\n\r\nArt. 35 - Adicione-se parágrafo 3º ao artigo 26, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - O descumprimento do disposto nos artigos 23, 24, 25 e no caput deste artigo da presente Lei acarretará aos gestores e fiscais do contrato as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nArt. 36 - Adicione-se Parágrafo Único ao artigo 21, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos relativos ao disposto no caput deste artigo deverão, sempre que solicitados, ser disponibilizados para consulta pública em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nArt. 37 - Adicione-se Parágrafo Único ao artigo 20, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos relativos ao disposto no caput deste artigo deverão, sempre que solicitados, ser disponibilizados para consulta pública, em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nArt. 38 - Modifique-se o Parágrafo Único, do artigo 16, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A qualificação de entidade como Organização Social deverá ocorrer até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de recebimento da proposta do processo seletivo de que trata o artigo 11 desta Lei.”\r\n\r\nArt. 39 - Adicione-se inciso VII, ao artigo 14 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - comprovação da existência de profissionais da área da saúde em seu quadro de funcionários, observado o disposto no inciso VIII do artigo 5º da Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 40 - Modifique-se o inciso III, do artigo 12 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - publicação do resultado do processo seletivo com o nome da entidade e o valor total da proposta vencedora.”\r\n\r\nArt. 41 - Modifique-se o § 2º, do artigo 11 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - É vedada a cessão parcial ou total do contrato de gestão pela Organização Social, salvo por motivo devidamente justificado e expressa autorização do Estado, devendo ainda a cessionária preencher os requisitos de qualificação previstos nesta Lei, além daqueles necessários à contratação com o Poder Público.”\r\n\r\nArt. 42 - Adicione-se parágrafo 3º, ao artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Os documentos listados nos incisos II e III deste artigo deverão ser disponibilizados para consulta pública, sempre que solicitado, em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nArt. 43 - Adicione-se parágrafo 4º, ao artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\n§ 4º - Deverá ser publicado, no sítio eletrônico da Organização Social, relatório contendo o número de atendimentos mensais realizados ao público previsto no inciso I deste artigo.”\r\n\r\nArt. 44 - Adicione-se Art. 27-A à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27-A - Deverão ser publicadas, em sítio eletrônico próprio, informações detalhadas acerca das ações desenvolvidas em cada exercício, a folha de pagamento mensal de seus funcionários e dirigentes, além do detalhamento das demais despesas custeadas com os repasses financeiros feitos pelo Poder Público, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nArt. 45 - Modifique-se o inciso VII, do artigo 2º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social, bem como no Portal da Transparência do Poder Executivo, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social;”\r\n\r\nArt. 46 - Adicione-se parágrafo 3º, ao artigo 1º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Em nenhuma hipótese será permitida a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização social por ato monocrático do Chefe do Poder Executivo ou de qualquer autoridade estadual.”\r\n\r\nArt. 47 - Adicione-se parágrafo 4º, ao artigo 1º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Para obter a qualificação de que trata o caput deste artigo, a pessoa jurídica de direito privado deverá apresentar certidões negativas referentes a feitos trabalhistas ou criminais e a débitos junto às fazendas federal, estadual e municipal, além de não ter sido punida em razão de contratação com o Poder Público.”\r\n\r\nArt. 48 - Fica acrescido de parágrafo 3º, o artigo 9º da Lei nº6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com a observância dos princípios do artigo 37 da constituição Federal. A contratação de serviços de terceiros por parte da organização social deverá seguir parâmetros de custos de órgãos da administração pública estadual e ou federal como Ministério público Federal, Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro, Tribunal de contas da União, Ministério da Saúde dentre outros, sempre acolhendo aquele mais vantajoso para o serviço público.”\r\n\r\nArt. 49 - Modifique-se o Parágrafo Único, do Art. 41, da Lei nº 6.043, acrescentado pelo Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41 - (…)\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo que ocasione atraso nos pagamentos devidos aos empregados por elas contratados para a execução do objeto contratual, podendo o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados e verbas rescisórias diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.”\r\n\r\nArt. 50 - Fica incluído o artigo 42-B à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 42-B - A Administração Pública promoverá as seguintes Tomadas de Contas, para:\r\n\r\nI - apurar o sobrepreço na aquisição de medicamentos e o seu devido ressarcimento;\r\n\r\nII - quantificar e cobrar a devolução dos valores aplicados em benfeitorias nos imóveis; e,\r\n\r\nIII - promover a cobrança dos valores referentes aos danos ao erário.”\r\n\r\nArt. 51 - Fica incluído o artigo 22-D à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-D - A Administração Pública realizará Auditoria em todos os contratos de gestão das unidades de saúde administradas por Organização Social, acompanhada de Nota Técnica que demonstre o número de atendimentos assistenciais e os recursos utilizados para esse custeio, observado o disposto nos Arts. 6º, IV, alínea “f”, e 43, desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - A auditoria deverá demonstrar e reavaliar todas as contratações das Organizações Sociais pelo critério técnico e pelo preço.\r\n\r\n§ 2º - A auditoria deverá conter a demonstração dos valores necessários para custear as unidades de saúde apresentadas pelas Organizações Sociais.\r\n\r\n§ 3º - O resultado da auditoria e a nota técnica deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nArt. 52 - Ficam as organizações sociais, que tiverem seus contratos anulados e ou rescindidos, e declarada desqualificada, ficam impedidas de celebrar qualquer outro contrato com o governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 53 - A efetivação do pagamento, relacionado aos recolhimentos de impostos previdenciários e trabalhistas, poderão ser realizados através de TAC com o Ministério Público do Trabalho homologado pela justiça do trabalho.\r\n\r\nArt. 54 - O valor do contrato referente ao pagamento da remuneração e dos encargos trabalhistas dos funcionários das OSs deverão ser desembolsados mensalmente, mediante comprovação da quitação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 55 - Os contratos de gestão em vigor deverão ser adaptados à presente norma legal no prazo de até 90 dias. \r\n\r\nArt. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2020, ficando a Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, revogada a partir de 31 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2882/20\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo (Mensagem 26/2020)\r\n\r\nId: 2267009"
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                    "2267020": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8987 DE 25 DE AGOSTO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA PARA FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a implantação da modalidade da Compra Direta com Doação Simultânea no Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo fomentar a Segurança Alimentar e mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade da Compra Direta com Doação Simultânea consiste na aquisição de gêneros alimentícios prioritariamente os produzidos em condições orgânicas e agroecológicas, produzidos por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, assim caracterizados no Art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ou por suas organizações econômicas e sociais, destinando-se os produtos adquiridos para doação simultânea a instituições de amparo social, equipamentos de alimentação e nutrição, populações em estado crítico de vulnerabilidade social, hospitais e escolas públicas, presídios e creches estaduais.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao órgão estadual responsável pela política pública de segurança alimentar e nutricional e ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, dando prioridade à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e de Trabalho e Renda, determinar o órgão que fará a seleção e priorização dos donatários referidos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A modalidade da Compra Direta com Doação Simultânea poderá ser realizada com dispensa do procedimento licitatório, por meio de chamada pública, desde que sejam atendidas as seguintes exigências:\r\n\r\nI - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Poder Executivo, por meio de regulamento;\r\n\r\nII - sejam obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\nIII - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos produtores estabelecidos no caput do Art. 2º desta Lei, devendo ainda cumprir os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes, próprios para o consumo humano, incluindo alimentos perecíveis e característicos de hábitos alimentares locais, que podem estar in natura ou beneficiados.\r\n\r\nArt. 4º - As aquisições a que se refere esta Lei serão realizadas mediante articulação das ações referentes ao planejamento e à gestão de compras, visando propiciar maior agilidade e transparência no processo de aquisição dos gêneros alimentícios.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, os beneficiários fornecedores deverão apresentar Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP - ou documento correspondente, definido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou outro órgão federal competente, ou número do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), em articulação com outros setores da administração pública, em suas respectivas áreas de atuação.\r\n\r\n§ 2º - As organizações de produção, associações e cooperativas, que não possuírem DAP Jurídica, deverão apresentar as DAPs singulares de seus associados participantes desta modalidade de compra, ou documento correspondente.\r\n\r\n§ 3º - As famílias que possuem DAP ou documento correspondente estão autorizadas a participar da modalidade de compra prevista nesta Lei, independentemente da vigência da DAP, enquanto estiver estabelecido o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Os critérios para a compra direta deverão incluir a priorização de produtores do município onde ocorrerá a doação simultânea.\r\n\r\n§ 5º - Também serão consideradas como beneficiárias fornecedoras as mulheres produtoras, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 8.841, de 21 de maio de 2020, e os assentados da reforma agrária.\r\n\r\nArt. 5º - Os produtos adquiridos de agricultores familiares poderão ser doados a pessoas em situação de insegurança alimentar, por meio da rede socioassistencial ou de equipamentos públicos de segurança alimentar, bem como de unidades escolares das redes pública e filantrópica de educação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o limite individual anual por produtor ou família, por Declaração de Aptidão ao Pronaf, de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ para todas as operações previstas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - As aquisições realizadas por meio das organizações de produção da agricultura familiar estarão limitadas ao somatório dos valores individuais, por DAP, conforme o número de famílias participantes das operações de venda, vinculadas a cada associação ou cooperativa. Caberá à organização fornecedora o controle financeiro individual das famílias participantes dessas operações de venda.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) no que se refere às obrigações do Poder Executivo, ficando este autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - Admite-se também como fonte financiadora desta modalidade recursos provenientes dos auxílios emergenciais federais recebidos pelo Estado e de acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros.\r\n\r\nArt. 8º - As verificações da qualidade e das quantidades de alimentos doados, no âmbito das operações de que trata esta Lei, serão realizadas por agente público onde os alimentos serão entregues.\r\n\r\nArt. 9º - Os dados sobre a execução do disposto nesta Lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas pormenorizadamente no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, permanecendo qualquer agente público ou privado suscetível à aplicação das sanções penais vigentes em caso de cometimento de crime no âmbito desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2800/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: LUCINHA, LUIZ PAULO.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2267020"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.233 DE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/004350/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, com seus respectivos ocupantes e suas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA SECC\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51058561\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BORBA CORREA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51107007\r\n\r\nFABIANA DE FIGUEIREDO BULLOS\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51098911\r\n\r\nCLAUDIA REGINA VARGAS DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n42801958\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DESTRI TENORIO\r\n\r\nId: 2267169"
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                    "2267171": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.234, DE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/004351/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com seu respectivo ocupante e sua Gratificação de Encargos Especiais - GEE, conforme anexo único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO TRANSFERIDO PARA INEA\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50980483\r\n\r\nREBEKA FERNANDES NETO DA SILVA\r\n\r\nId: 2267171"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2267173": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de agosto de 2020, MIRELE BARBOSA MÉDICE, ID FUNCIONAL Nº 4334545-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº 260005/001039/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA ROSA, ID FUNCIONAL N° 4216566-0 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fabiele Cavalcanti da Camara, ID Funcional nº 8496035-6. Processo nº SEI-260005/000997/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de agosto de 2020, ANDRESSA FREITAS DE BARROS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5103514-6 do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001046/2020.\r\n\r\nNOMEAR SILVANO PAIVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4424644-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Stella Oliveira e Holanda, ID Funcional n° 5104803-5. Processo nº SEI-260005/000999/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, SILVANO PAIVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4424644-7, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001000/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de agosto de 2020, LEANDRO DE LIMA DAVID, ID FUNCIONAL N° 5098252-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001013/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA SOARES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5098378-4, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001045/2020.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO TEIXEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5104817-5, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº sei-260005/001043/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANITA FERREIRA MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 4411821-0 para exercer o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Patricia Alves Cardoso de Araujo, ID Funcional nº 4147379-5. Processo nº SEI-260005/001047/2020.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA ALVES CARDOSO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4147379-5, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001047/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, RENATA ROSA, ID FUNCIONAL N° 4216566-0 do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000996/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA BASILIO GASPAR, ID FUNCIONAL N° 4434137-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renata Rosa, ID Funcional n° 4216566-0, matrícula nº 00/0224877-1. Processo nº SEI-260005/000996/2020.\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA DE CARVALHO LOPES, ID FUNCIONAL N° 578883-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Aline Silva de Oliveira. Processo nº SEI-260005/001002/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, KÁTIA DE CARVALHO LOPES, ID FUNCIONAL N° 578883-8, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001001/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO BITTENCOURT JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5106793-5, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001044/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA SEARA LUZ, ID FUNCIONAL Nº 4273289-1, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Igor Gomes dos Santos, ID Funcional nº 4464224-5. Processo nº SEI-260005/000979/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ANTONIO COSTA CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5106505-3, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001048/2020.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAM VALENÇA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102968-5, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001049/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA VITORIA CARDOSO GARCEZ FIAUX para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regularização Fundiária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.875, de 16/12/2019. Processo nº 020007/002002/2020. \r\n\r\nNOMEAR SIMONE REGINA SILVA DE MELO CAPELLA, ID FUNCIONAL N° 5109464-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Priscilla Carneiro Dantas, ID Funcional nº 4403373-7. Processo nº SEI-310003/002592/2020. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 14/08/2020, que nomeou WALDEMIR MORAES AGUIAR, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins, ID Funcional nº 1921852-4, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-310003/002460/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALDEMIR MORAES AGUIAR, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Taeta dos Santos, ID Funcional nº 5088086-1. Processo nº SEI-310003/002544/2020. \r\n\r\nId: 2267173"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2267111": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - \r\n\r\nAUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2267111"
                    ],
                    "2267104": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2267104"
                    ],
                    "2267113": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2267113"
                    ],
                    "2267100": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2267100"
                    ],
                    "2267166": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 -AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2267166"
                    ],
                    "2267165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2267165"
                    ],
                    "2267172": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2267172"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266987": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/003101/2019 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a LICITAÇÃO Nº 013/2019 - TOMADA DE PREÇO ALC Nº 013/2019 - cujo objeto consiste na Contratação de serviços de investigação geoambiental para a área onde se encontra instalada a 7ª Residência de Obras e Conservação (ROC) do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), situada na Rua Doutor Télio Barreto nº 576, Centro, Município de Macaé/RJ, tendo como vencedora a empresa D-GEO GEOLOGIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA - EPP pelo valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2266987"
                        ],
                        "2267016": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI - 160002/003305/2020, Consubstanciado nas manifestações da Assessoria de Licitações (documento nº 7418207) e da Assessoria Técnica Jurídica (documentos nºs 7434378 e 7434452), INDEFIRO a impugnação ao edital da Licitação nº 017/2020, apresentada pela empresa ÉPURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2267016"
                        ],
                        "2267011": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/003304/2020 - Consubstanciado nas manifestações da Assessoria de Licitações (documento nº 7417288) e da Assessoria Técnica Jurídica (documentos nºs 7434320 e 7434580). INDEFIRO a impugnação ao Edital da Licitação nº 017/2020, apresentada pela Empresa ÉPURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2267011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2267174": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2020, GLAUCIA TEIXEIRA FEIJÓ, ID Funcional nº 5097887-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003790/2020.\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA VALÉRIA GOMES RAMIZ WRIGHT para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Glaucia Teixeira Feijó, ID Funcional nº 5097887-0. Processo nº SEI-150001/003790/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 19/08/2020, que exonerou JOSÉ GOMES DE ANDRADE FILHO, ID Funcional nº 5099946-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR JOSINALDO CICERO DA HORA, ID FUNCIONAL N° 5107694-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MARCUS MARTINS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Josinaldo Cicero da Hora, ID Funcional n° 5107694-2.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO BEZERRA MANFRINATO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Jeronimo, ID Funcional nº 2451327-0.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 19/08/2020, que exonerou PAULA SZILARD SANTOS do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR AUGUSTO BEZERRA MANFRINATO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nNOMEAR RENATO VALÉRIO SOUZA GORDILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Augusto Bezerra Manfrinato.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 20/08/2020, que exonerou LEONARDO DE CARVALHO MARTINS do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 20/08/2020, que nomeou PAULA ZSILARD SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo de Carvalho Martins.\r\n\r\nEXONERAR ELOISA DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 2113566-5, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Terapia Intensiva, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000270/2020.\r\n\r\nNOMEAR TAMIRIS MARTINS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Terapia Intensiva, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eloisa de Souza Pereira, ID Funcional n° 2113566-5. Processo nº SEI-080004/000270/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALINE DA SILVA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4.402.312-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Comunicações e Transportes, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000325/2020.\r\n\r\nNOMEAR KEDSON BEZERRA AMARAL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Comunicações e Transportes, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aline da Silva de Azevedo, ID Funcional nº 4.402.312-0. Processo nº SEI-080004/000325/2020.\r\n\r\nEXONERAR KLEBER DA SILVA FERNANDES OLIVEIRA, ID Funcional nº 5.110.119-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000326/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO BRUNO DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 111.803.227-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Kleber da Silva Fernandes Oliveira, ID Funcional nº 5.110.119-0. Processo nº SEI-080004/000326/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALCELI DE CARVALHO FRANCISCO, ID FUNCIONAL N° 2121475-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000272/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS COELHO IBERALDO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alceli de Carvalho Francisco, ID Funcional n° 2121475-1. Processo nº SEI-080004/000272/2020.\r\n\r\nEXONERAR JAIRO DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000271/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jairo de Oliveira. Processo nº SEI-080004/000271/2020.\r\n\r\nEXONERAR JANICE NUNES DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 0874951-5 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000279/2020.\r\n\r\nNOMEAR DJALMA CARNEIRO DA CUNHA, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Janice Nunes de Figueiredo, ID Funcional nº 0874951-5. Processo nº SEI-080004/000279/2020.\r\n\r\nEXONERAR HENRIQUE SANTA MARINHA do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000263/2020.\r\n\r\nNOMEAR KELLY PONTES BEZERRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Henrique Santa Marinha, matrícula nº 08/107508-7. Processo nº SEI-080004/000263/2020.\r\n\r\nEXONERAR SYLVIO AGOSTINHO BAPTISTA, ID Funcional nº 2108758-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço do Ambulatório Central, da Divisão de Pacientes Externos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000269/2020.\r\n\r\nNOMEAR THALLES HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço do Ambulatório Central, da Divisão de Pacientes Externos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sylvio Agostinho Baptista, ID Funcional nº 2108758-0. Processo nº SEI-080004/000269/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIA YASKARA FERREIRA ALFREDO, ID. FUNCIONAL 2.102.477-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000264/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA LUIZ DE BRITO DO ESPÍRITO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Yaskara Ferreira Alfredo, Id. Funcional 2.102.477-4, matrícula nº 08/104488-5. Processo nº SEI-080004/000264/2020.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON DA SILVA CABRAL para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Georgeta de Souza, ID Funcional n° 5098125-0. Processo nº SEI-300001/000611/2020.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIA VITORIA CARDOSO GARCEZ FIAUX do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002001/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de agosto de 2020, GILBERTO FIRMINO COUTINHO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 42086914, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002545/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, SIMONE REGINA SILVA DE MELO CAPELLA, ID FUNCIONAL N° 5109464-9, do cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002591/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de julho de 2020, RENATA LÚCIA SOUTO, ID FUNCIONAL N° 5103001/-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002516/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA BRAVIN DE ASSIS PINTO para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renata Lúcia Souto, ID Funcional n° 5103001-2. Processo nº SEI-310003/002517/2020. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO SANTOS BAHIA para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ronaldo Cabral da Silva, ID Funcional nº 5098300-8,. Processo nº SEI-310003/002515/2020. \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS LESSA DOS SANTOS SOUZA para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernanda Batista da Ponte, ID Funcional nº 5094250-6. Processo nº SEI-310003/002547/2020.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA BERNARDES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Erika Silva Pacheco de Almeida, ID Funcional nº 5074245-0. Processo nº SEI-310003/002590/2020. \r\n\r\nNOMEAR HAYSSA SILVA DE FARIAS, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paula Mendonça Fontes, ID Funcional n° 5098750-0. Processo nº SEI-310003/002609/2020.\r\n\r\nId: 2267174"
                    ],
                    "2267117": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS DIRETORES\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/EMOP Nº 03\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; \r\n\r\nUG: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; \r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nId: 2267117"
                    ],
                    "2267167": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002547/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora MARTA VARELLA SERAPIÃO, Nutricionista, ID Funcional nº 41974026, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, ao Governo do Estado de Santa Catarina/Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento pelo cessionário.\r\n\r\nId: 2267167"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266862": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-05/402009/1990 - ÁLVARO DESIDÉRIO VALVERDE - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 292.598-0 - AUTORIZO a contagem em dobro de 60 (sessenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 30/08/1988 a 10/10/1993 (02 meses), publicado no D.O. de 11/11/1993; totalizando 120 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2266862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2266922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/506/2011 - ALBA MARIA CERBINO DE SOUZA - Identidade Funcional nº 868194-5. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio relativo aos períodos base de 01/02/1991 a 30/01/1996, 31/01/1996 a 28/01/2001, 29/01/2001 a 27/01/2006, 28/01/2006 a 28/03/2011 e de 29/03/2011 a 02/04/2016, tornando sem efeito os despachos publicados nos Diários Oficiais de 14/03/2011, 01/06/2015 e de 29/11/2018.\r\n\r\nId: 2266922"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2266883": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 164 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PARTE III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Art. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do Edital a que se refere o § 1º do art. 5º, a empresa poderá recorrer do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional ao titular da ST.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Art. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do Edital a que se refere o § 1º do art. 5º, a empresa poderá recorrer do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional ao titular da SUT.\r\n\r\nId: 2266883"
                    ],
                    "2266903": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nREMOVE PATRICK MAYERHOFFER CORREIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 557046-8, da Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000651/2020.\r\n\r\nREMOVE ARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365272-7, da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Tecnologia, da mesma Secretaria, com valida a contar de 07.08.2020. Processo nº SEI-040227/000036/2020.\r\n\r\nDESLOCA, RAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006060-0, da Auditoria Fiscal Regional - Lagos 07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 27.07.2020 a 31.12.2020. Processo nº SEI-040196/000644/2020.\r\n\r\nId: 2266903"
                    ],
                    "2266904": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000549/2020 - SANDRO MUNIZ CORREA - AUTORIZO o gozo da licença para desempenho de estágio probatório, com validade de 17.08.2020, em conformidade com artigo 1º, da Lei nº 7.333/2016, bem como no item XIII da Resolução nº 109/2008 e vedado pelo artigo 37, inciso XVI da CRF. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/000739/2020 - AUTORIZO o afastamento, da servidora NEUZI ANTUNES DOS SANTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1946963-2 e matrícula nº 0.185.291-2, no período de 15.08.2020 até 15.11.2020, para concorrer a cargo eletivo, com base na legislação eleitoral, e nos termos do artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 17.07.2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040028/000002/2020 - AUTORIZO o afastamento, do servidor LUIZ CARLOS DA COSTA FIGUEIREDO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1951962-1 e matrícula nº 0.184.185-7, no período de 14.08.2020 até 15.11.2020, para concorrer a cargo eletivo, com base na legislação eleitoral, e nos termos do artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/000073/2020 - AUTORIZO o afastamento, do servidor MELZAQUE SILVESTRE CAETANO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4194482-8, no período de 14.08.2020 até 15.11.2020, para concorrer a cargo eletivo, com base na legislação eleitoral, e nos termos do artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2266904"
                    ],
                    "2266912": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1327 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1179/2020.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais (...) na Portaria SUFIS Nº 1079/2020 (...),\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais (...) na Portaria SUFIS Nº 1179/2020 (...),\r\n\r\nId: 2266912"
                    ],
                    "2266913": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1349 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1076/2020.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1349 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1070/2020.\r\n\r\nId: 2266913"
                    ],
                    "2266889": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 01 de setembro de 2020, às14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 33.859 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/071.809/2005 - Recorrente: VOLSKWAGEN DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 75.421 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010523/2019 - Recorrente: MERCADO MUNDIAL DE MAGE EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.793 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/001061/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIA VAREJO S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.152 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/022439/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BS TRANSPORTES LTDA - Relator: Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2266889"
                    ],
                    "2266890": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 01 de setembro de 2020, às 16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 73.325 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100085/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 73.326 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100086/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 74.134 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/100115/2018 - Recorrente: ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.568 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002173/2018 - Recorrente: MUNIZ MOVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 75.569 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002184/2018 - Recorrente: MUNIZ MOVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 75.570 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/000538/2018 - Recorrente: MUNIZ MOVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 76.104 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/016632/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ROVEST COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2266890"
                    ],
                    "2266891": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 02 de setembro de 2020, às12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 76.102 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/021047/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.138 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/017344/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.178 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/003961/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VALERIA TAVARES GOMES RIBEIRO - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.205 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/025104/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.206 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/019689/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2266891"
                    ],
                    "2266966": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 1º de setembro de 2020, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 75.371 e 75.600/RV's - Processos nsº E-04/211/012185/2019 e E-04/211/005620/2019 - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI EPP - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.242/RV - Processo nº E-04/211/002251/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.140/RO - Processo nº E-04/211/023301/2019 - Interessada: SALATINI SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.290/RV - Processo nº E-04/040/1015/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2266966"
                    ],
                    "2266967": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 1º de setembro de 2020, às 16h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.304/RV - Processo nº E-04/010/000941/2016 - Recorrente: MEDALHA DE OURO ATACADO DE CEREAIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 73.080, 73.081 e 73.085/RV's - Processos nºs E-04/007/005295/2017, E-04/007/005296/2017 e E-04/007/005300/2017 - Recorrente: 503 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA EPP - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representantes da Fazenda: Cláudia Freze da Silva e José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.449/RV - Processo nº E-04/046/104168/2018 - Recorrente: PIMA SERVIÇOS DE CONSULTORIA & LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.103/RO - Processo nº E-04/211/023105/2019 - Interessada: RC 2 FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ”\r\n\r\nId: 2266967"
                    ],
                    "2266968": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de 2020, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.167/RO - Processo nº E-04/211/023900/2019 - Interessada: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 75.428, 75.429 e 75.430/RV's - Processos nºs E-04/211/011697/2019, E-04/211/011696/2019 e E-04/211/011695/2019 - Recorrente: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.153/RO - Processo nº E-04/040/000799/2016 - Interessada: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 76.130/RO - Processo nº E-04/211/010861/2019 - Interessada: ARTE NOBRE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA EPP - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Noguei ra. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ”\r\n\r\nId: 2266968"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266945": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DERMEVAL MACHADO ANTUNES, COZINHEIRO, ID 28433653/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Consti tucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/08/2020. Proc. nº PD-04/146.441/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA LUCIA DE LIMA FERREIRA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 19607245/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/08/2020. Proc. nº PD-04/152.142/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WALTER SIMOES DE SOUZA, OPERADOR DE MAQUINA, ID 28481887/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/08/2020. Proc. nº PD-04/147.75/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, TANIA REGINA DA SILVA PIRES, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, ID 28653467/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/08/2020. Proc. nº PD-04/146.440/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ADELIA SALGUEIRO VITARI, ANALISTA DE SISTEMAS, ID 43497144/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 14/08/2020. Proc. nº PD-04/138.129/2020.\r\n\r\nId: 2266945"
                        ],
                        "2267050": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28419863/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/08/2020. Proc. nº PD-04/169.50/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MIRIAM OLIVEIRA SCHNEIDER, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 28677730/1, da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/08/2020. Proc. nº PD-04/146.442/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ISMAEL GENUINO, OPERADOR DE MAQUINA, ID 28396820/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/08/2020. Proc. nº PD-04/139.152/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANA ROSA MELLO DA SILVA, AGENTE TÉCNICO - RECREACIONISTA, ID 21351546/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 23/08/2019. Proc. nº PD-04/140.82/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE ROBERTO DOS REIS, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, ID 19547439/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/08/2020. Proc. nº PD-04/146.431/2020.\r\n\r\nId: 2267050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2267017": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/23/2018 - BRENO GONÇALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 50241990, Assistente Administrativo - Agente Administrativo. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 06/03/2020 a 05/03/2022.\r\n\r\nId: 2267017"
                        ],
                        "2267035": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/SECC/SSCS Nº 03\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo Nº SEI-E-11/003/374/2014.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para atender as despesas com publicidade de matéria legal, de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/08/2020 até 31/12/2020\r\n\r\nIII - De/Concedente: \r\n\r\nUO. 30750 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nUG. 2271.00 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2271.22122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 03 de agosto de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária Interina de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2267035"
                        ],
                        "2266996": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-220006/000517/2020 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 3.337,49 (três mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), em favor da Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198164/0001-60, referente à dispensa de licitação com a prestação de serviço de seguro de três veículos de propriedade da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2020\r\n\r\nId: 2266996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2267039": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 112/2020 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDORES CEDIDOS DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA.\r\n\r\nO PRESIDEINTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA-IEEA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a existência de servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA que se encontram fora de sua lotação de origem, cedidos ou à disposição de órgãos/entidades da Administração direta ou indireta dos Poderes dos Estados, incluindo o Estado do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Municípios e União;\r\n\r\n- o empenho da Presidência do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA em adequar o seu quadro de pessoal às reais necessidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a natureza precária dos atos de cessão conforme oportunidade e conveniência da administração pública, podendo a cessão ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente ou a pedido do cessionário ou do agente público cedido;\r\n\r\nDETERMINA: \r\n\r\nArt. 1° - Os servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, cedidos e/ou à disposição serão convocados, gradativamente, a retornar para desempenho de suas funções na Autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - A convocação ocorrerá de forma nominal, através de ato formal da Presidência, endereçado ao órgão cessionário.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores convocados deverão se apresentar à Diretoria Técnica do IEEA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de convocação.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente poderá, a seu exclusivo critério, autorizar a permanência dos servidores a que se refere o art. 1° nos órgãos cessionários, se estes justificarem por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente data, a necessidade da referida permanência, obrigando-se expressamente ao ressarcimento integral de todas as despesas suportadas pelo IEEA relativamente ao servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - A contar do término do prazo estabelecido no art. 2°, será suspenso o pagamento da remuneração dos servidores convocados que não retornarem ou sobre os quais não tiver sido justificada, por escrito, a necessidade da permanência da requisição, nos termos deste artigo.\r\n\r\nArt. 4° - A Assessoria de Recursos Humanos deverá submeter ao Presidente até o trigésimo dia após a convocação, relação dos servidores cuja requisição haja sido reiterada nos termos do art. 3°.\r\n\r\nArt. 5° - O não reembolso pelo órgão requisitante das despesas incorridas pelo IEEA com o servidor, importará no retorno do mesmo ao IEEA, até o trigésimo dia do mês subsequente àquele em que não ocorreu o reembolso, sob pena de imediata suspensão do pagamento de sua remuneração.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2267039"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2266998": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 711 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM N° 451, DE 20 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 46.654, de 10 de maio de 2019, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a RESOLUÇÃO SEPM n° 451, de 20 de abril de 2020, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 2º - Fica excluída do corpo de membros da comissão a servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.525, ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES, Identidade Funcional 43987982-6 - DGS.\r\n\r\nArt. 3º - Inclui-se no corpo de membros da comissão o servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nCAP PM FARM RG 89.483, ROBSON MIRANDA MATEUS, Identidade Funcional 43987370 - DSS\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2266998"
                    ],
                    "2267001": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 0714 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/001789/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de agosto de 2020, os servidores: MAJ PM RG 66.795, HELITON GOMES DUARTE JUNIOR, ID: 2483213-8, 3º SGT PM RG 85.567, WESCLEY FERNANDES BARCELLOS, ID: 4330870-8, CB PM RG 101.787, ADRIANO SOUZA SODRÉ, ID: 5025429-4, do 6º BPM; 2º TEN PM RG 106.445, RUAN PINHO AZEVEDO, ID: 5089662-8, 1º SGT PM RG 60.562, ALEX SANDRO DA SILVA ARAÚJO, ID: 2316136-1, 2º SGT PM RG 70.249, ANDERSON DE MORAES MIRANDA, ID: 2282157-0, do 17º BPM; e MAJ PM RG 67.034, CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA, ID: 2449615-4, SUBTEN PM RG 57.318, ALEX CAVALCANTE VILA NOVA, ID: 234894-5, 1º SGT PM RG 67.092, ANDERSON MATIAS DA SILVA, ID: 2159044-3, do 27º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº E-09/192/354/2018, migrado para o Sistema Eletrônico de Informações - SEI através do Processo nº SEI-350192/000963/2020, firmado com a Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2267001"
                    ],
                    "2266951": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 715 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350028/001396/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de agosto de 2020, o servidor: 1º TEN PM SIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA TEIXEIRA, ID: 4268921-0 em substituição ao servidor CAP PM FÁBIO DA SILVA FERREIRA, ID: 2444592-4, ambos do 10º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020 (E-35/192/230/2019), firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2266951"
                    ],
                    "2266953": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 716 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350026/003665/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de agosto de 2020, o servidor: MAJ PM ALEXANDRE DOS SANTOS SANT'ANNA, ID: 2214725-0, do 8º BPM, em substituição ao servidor CAP PM RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA, ID: 4274653-1, da DPat, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020 (E-35/192/230/2019), firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2266953"
                    ],
                    "2267022": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 0717 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350047/001155/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de agosto de 2020, o servidor Cap PM FABIO ROSA DE AMORIM ID: 4265175-1, do 30º BPM em substituição ao servidor Cap PM GEORG ZELENKA JUNIOR, ID: 4274713-9, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 033/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/962/2014 migrado para o Processo eletrônico nº SEI 350192/001230/2020, firmado com o Sr. José Mayerhofer.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2267022"
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                    "2266952": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 718 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350045/002477/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de agosto de 2020, o servidor: 3º SGT PM CARLOS GUSTAVO FEIJOLO VIEIRA, ID: 4211441-1 em substituição ao servidor 2º SGT PM LUCIANO BARBOSA DA SILVA, ID: 0595130-5, ambos do 28º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019, firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020 \r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2266952"
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                    "2266937": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TEREZA DIAS PINTO GUEDES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201.622-6, Id Funcional 2455046-9, da remuneração a que faz jus com fulcro art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/149/2020.\r\n\r\nId: 2266937"
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                    "2266988": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 105.478 LEONARDO BASTOS DA SILVA a contar da data de seu falecimento em 07/08/2020, Registrado no Livro nº C-275, Folha nº 252, sob nº 104918, da 1ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais - Duque de Caxias - RJ. Processo nº SEI-350044/001526/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM 95.887 WANDERSON DANTAS DE SOUZA COUTO a contar da data de seu falecimento em 27/07/2020, Registrado no Livro nº C-369, Folha nº 162, sob nº 102949, do 3º Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital - RJ. Processo nº SEI-350460/00575/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 78.598 JOSÉ CLAUDIO GUIMARÃES DE SOUSA a contar da data de seu falecimento em 15/04/2020, Registrado no Livro nº C-014, Folha nº 063, sob nº 6258, do RCPN e Tabelionato de Vila de Cava -Nova Iguaçu - RJ. Processo nº SEI-350063/002444/2020.\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 101.566 RODNEI ALVES DE BRITO a contar da data de seu falecimento em 26/04/2020, Registrado no Livro nº C-00451, Folha nº 244, sob nº 76572, do 7º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI-350442/000455/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 77.123 MARCELO LUIS DA SILVA a contar da data de seu falecimento em 27/04/2020, Registrado no Livro nº C-00026, Folha nº 200, sob nº 8241, do Registro Civil de Pessoas Na turais da 6ª Zona Judiciária de Niterói - RJ. Processo nº SEI -350442/000660/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 77.088 RICARDO DA COSTA DINIZ a contar da data de seu falecimento em 12/07/2020, Registrado no Livro nº B-29, Folha nº 22, sob nº 11388, do Cartório e Interdições e Tutela e Curatela do 1º Distrito de Cabo Frio - RJ. Processo nº SEI -350030/002130/2020.\r\n\r\nDE 23.08.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 71.350 BENONE NUNES DE SÁ a contar da data de seu falecimento em 06/02/2020, Registrado no Livro nº C-00489, Folha nº 007, sob nº 177437, do 14º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI -350063/002420/2020.\r\n\r\nId: 2266988"
                    ],
                    "2266941": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 21 de abril de 2020, com a remuneração a que faz jus o CEL PM RG 53.607, JORGE DAMIÃO SILVA DE SOUZA, com fulcro no art. 91, § 9º da Constituição Estadual; art. 96, II, da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/075/098/2020.\r\n\r\nId: 2266941"
                    ],
                    "2266914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/294/2019 (SEI-350207/000244/2020) - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 058/2020 em favor da Empresa HOUSE PRODUTOS FARMACÛTICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ: 01.012.073/0001-66, vencedora do item 01 com o valor total registrado de R$ 83.940,00 (oitenta e três mil no vecentos e quarenta reais). \r\n\r\nId: 2266914"
                    ],
                    "2266933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/49/2020 - SEI-350192/001426/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 045/2020, em favor da Empresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (CNPJ 01.920.177/0001-79) vencedora do item nº 1 no valor total de R$ 2.499.866,14 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2266933"
                    ],
                    "2266997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100112/2018 - DETERMINO, com efeitos a partir de 23/03/2020, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 002/2018, entre LDA Construções e Serviços LTDA e a SEPM, cujo objeto trata da Obra de Reforma do II CPMERJ, conforme justificativa da fiscalização do Contrato, contida no Processo nº SEI-350191/000335/2020.\r\n\r\nId: 2266997"
                    ],
                    "2267047": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SÁUDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 062/2020-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVO DE INFUSÃO, PUNÇÃO E INCISÃO I. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.CNPJ: 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.116.471,19 (um milhão, cento e dezesseis mil quatrocentos e setenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/82/2019 - SEI-nº 350207/000171/2020 (Pregão Eletrônico nº 004/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nAGULHA ANESTESIA PERIDURAL TUOHY, MATERIAL: DESCARTAVEL, CALIBRE: 16 G, COMPRIMENTO: 90 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.002.0017 MARCA: SOLIDOR\r\n\r\n135126\r\n\r\nSEPM 300\r\n\r\n4,10\r\n\r\n1.230,00\r\n\r\n03\r\n\r\nAGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL, TIPO: DESCARTAVEL, BISEL: QUINCKE, CALIBRE: 22 G, COMPRIMENTO: 90 MM, %CARAC5: N/A Código do Item: 6515.003.0008 (ID - 28616) MARCA: SOLIDOR\r\n\r\n28616\r\n\r\nSEPM 375\r\n\r\nHUPE 450\r\n\r\nTOTAL:825\r\n\r\n4,77\r\n\r\n3.935,25\r\n\r\n12\r\n\r\nAGULHA HIPODERMICA, MATERIAL: ACO INOX E COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA, ACABAMENTO: SILICONIZADO, CALIBRE: 13 G, COMPRIMENTO: 4,5 MM, BISEL: TRIFACETADO, CANHAO: PLASTICO RESISTENTE, COR CANHAO: N/D Código do Item: 6515.011.0025 (ID - 76088) MARCA: NPH\r\n\r\n76088\r\n\r\nSEPM 89.180\r\n\r\nHUPE 40.000\r\n\r\nTOTAL:129.180\r\n\r\n0,5190\r\n\r\n67.044,42\r\n\r\n13\r\n\r\nAGULHA HIPODERMICA, MATERIAL: ACO INOX E COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, ACABAMENTO: SILICONIZADO, CALIBRE: 25 G, COMPRIMENTO: 70 MM, BISEL: TRIFACETADO, CANHAO: PLASTICO RESISTENTE, COR CANHAO: N/D \r\n\r\nCódigo do Item: 6515.011.0023 (ID - 75823) MARCA: NPH\r\n\r\n75823\r\n\r\nSEPM 89.298\r\n\r\nHUPE 30.000\r\n\r\nTOTAL:119.298\r\n\r\n0,52\r\n\r\n62.034,96\r\n\r\n14\r\n\r\nAGULHA HIPODERMICA, MATERIAL: ACO INOX E COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA, ACABAMENTO: SILICONIZADO, CALIBRE: 25 G, COMPRIMENTO: 80 MM, BISEL: TRIFACETADO, CANHAO: PLASTICO RESISTENTE, COR CANHAO: N/D Código do Item: 65150110019 (ID - 75819) MARCA: NPH\r\n\r\n75819\r\n\r\nSEPM 90.830\r\n\r\nHUPE 25.000\r\n\r\nTOTAL:115.830\r\n\r\n0,55\r\n\r\n63.706,50\r\n\r\n15\r\n\r\nAGULHA HIPODERMICA, MATERIAL: ACO INOX E COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA, ACABAMENTO: SILICONIZADO, CALIBRE: 30 G, COMPRIMENTO: 70 MM, BISEL: TRIFACETADO, CANHAO: PLASTICO RESISTENTE, COR CANHAO: N/D Código do Item: 6515.011.0020 (ID - 75820) MARCA: NPH\r\n\r\n75820\r\n\r\nSEPM 155.032\r\n\r\nHUPE 18.000\r\n\r\nTOTAL:173.032\r\n\r\n0,56\r\n\r\n96.897,92\r\n\r\n16\r\n\r\nAGULHA HIPODERMICA, MATERIAL: ACO INOX E COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA, ACABAMENTO: SILICONIZADO, CALIBRE: 30 G, COMPRIMENTO: 80 MM, BISEL: TRIFACETADO, CANHAO: PLASTICO RESISTENTE, COR CANHAO: N/D Código do Item: 6515.011.0021 (ID - 75821) MARCA: NPH\r\n\r\n75821\r\n\r\nSEPM 208.000\r\n\r\nHUPE 45.000\r\n\r\nTOTAL:253.000\r\n\r\n0,4740\r\n\r\n119.922,00\r\n\r\n17\r\n\r\nAGULHA HIPODERMICA, MATERIAL: ACO INOX E COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA, ACABAMENTO: SILICONIZADO, CALIBRE: 40 G, COMPRIMENTO: 120 MM, BISEL: TRIFACETADO, CANHAO: PLASTICO RESISTENTE, COR CANHAO: N/D Código do Item: 6515.011.0022 (ID - 75822) MARCA: NPH\r\n\r\n75822\r\n\r\nSEPM 265.550\r\n\r\nHUPE 128.000\r\n\r\nTOTAL:393.550\r\n\r\n0,4790\r\n\r\n188.510,45\r\n\r\n23\r\n\r\nCATETER INTRAVENOSO, MODELO: PERIFERICO CALIBRE N º 18 G, MATERIAL: POLIURETANO RADIOPACO, SEGURANCA: MOLA AUTOMATICA PARA PROTECAO DO BISEL, CANHAO: GUIA EM AÇO INOX MARCA: POLYMED\r\n\r\n53440\r\n\r\nSEPM 6.895\r\n\r\nHUPE 3.800\r\n\r\nTOTAL: 10.695\r\n\r\n2,207\r\n\r\n23.603,86\r\n\r\n29\r\n\r\nEQUIPO SOLUCAO PARENTERAL, MATERIAL TUBO: CLORETO POLIVINILA, COR TUBO: TRANSPARENTE, TIPO CAMARA GOTEJADORA: FLEXIVEL, TIPO CONEXAO: CONECTOR LUER LOCK E PROTETORES,, TIPO: MACROGOTAS, CARACTERISTICA CAMARA: COM FILTRO BACTERIOLOGICO, FILTRO HIDROFOBO DE 15 MICRAS, DISPOSITIVO DE ENTRADA DE AR LATERAL\r\n\r\n79614\r\n\r\nSEPM 82.478\r\n\r\n1,38\r\n\r\n113.819,64\r\n\r\nTUBO EXTENSOR EM PVC TRANSPARENTE, ATOXICO, CONTROLADOR FLUXO: PINCA ROLETE, GOTEJADOR PARA 20 GOTAS P/ML PERFURADOR DE SORO TIPO LANCETA, COMPRIMENTO: 150 CM, CAPACIDADE CAMARA GRADUADA: N/A, ACESSORIOS: INJETOR LATERAL Y, MEMBRANA AUTO-CICATRIZANTE, PROTETOR LUER , ESTÉRIL, APIROGENICO, ATOXICO Complementação do item: O comprimento poderá variar até 200 cm Código do Item: 6515.111.0043 (ID - 79614) MARCA: BIOSANI\r\n\r\n40\r\n\r\nSERINGA HIPODERMICA, MATERIAL: PLASTICO DESCARTAVEL - ESTERIL, TIPO BICO: BICO EM FLAUTA PARA ADAPTACAO EM SONDAS, CAPACIDADE: 60 ML, MATERIAL PONTA: PLASTICO, AGULHA: SEM Código do Item: 65152270021 (ID - 76685) MARCA: ADVANTIVE\r\n\r\n76685\r\n\r\nSEPM 8.450\r\n\r\n2,46\r\n\r\n20.787,00\r\n\r\n41\r\n\r\nSERINGA HIPODERMICA, MATERIAL: PLASTICO DESCARTAVEL - ESTERIL, TIPO BICO: LUER LOCK, CAPACIDADE: 20 ML, MATERIAL PONTA: PLASTICO, AGULHA: SEM AGULHA MARCA: RYMCO\r\n\r\n82493\r\n\r\nSEPM 146.024\r\n\r\nHUPE 105.000\r\n\r\nTOTAL:251.024\r\n\r\n0,56\r\n\r\n140.573,44\r\n\r\n43\r\n\r\nSERINGA HIPODERMICA, MATERIAL: PLASTICO DESCARTAVEL - ESTERIL, TIPO BICO: LUER SLIP, CAPACIDADE: 20 ML, MATERIAL PONTA: PLASTICO, AGULHA: SEM Código do Item: 65152270011 (ID - 68701) MARCA: RYMCO\r\n\r\n68701\r\n\r\nSEPM 256.740\r\n\r\nHUPE 38.000\r\n\r\nTOTAL:294.740\r\n\r\n0,50\r\n\r\n147.370,00\r\n\r\n44\r\n\r\nSERINGA HIPODERMICA, MATERIAL: PLASTICO, TIPO BICO: CENTRAL LISO, CAPACIDADE: 1 ML, MATERIAL PONTA: PLASTICO, AGULHA: SEM 6515.227.0009 (ID - 68699) MARCA: RYMCO\r\n\r\n68699\r\n\r\nSEPM 47.730\r\n\r\nHUPE 46.000\r\n\r\nTOTAL:93.730\r\n\r\n0,2590\r\n\r\n24.276,07\r\n\r\n47\r\n\r\nSERINGA HIPODERMICA, MATERIAL: PLASTICO, TIPO BICO: LUER LOCK, CAPACIDADE: 5 ML, MATERIAL PONTA: PLASTICO, AGULHA: SEM Código do Item: 65152270010 (ID - 68700) MARCA: RYMCO\r\n\r\n68700\r\n\r\nSEPM 106.770\r\n\r\nHUPE 56.000\r\n\r\nTOTAL:162.770\r\n\r\n0,2627\r\n\r\n42.759,68\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 063/2020-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVO DE INFUSÃO, PUNÇÃO E INCISÃO I. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP.CNPJ: 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 285.804,10 (duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/82/2019 - SEI-nº 350207/000171/2020 (Pregão Eletrônico nº 004/2020)\r\n\r\n4\r\n\r\nAGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL, TIPO: DESCARTAVEL, BISEL: QUINCKE, CALIBRE: 25G x 3 1/2``, COMPRIMENTO: 0.50 x88 MM APROXIMADAMENTE Código do Item: 6515.003.0015 MARCA: PROCARE\r\n\r\n76357\r\n\r\nSEPM 300\r\n\r\nHUPE 800\r\n\r\nTOTAL:1.100\r\n\r\n4,74\r\n\r\n5.214,00\r\n\r\n5\r\n\r\nAGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL, TIPO: DESCARTAVEL, BISEL: QUINCKE, CALIBRE: 26G x3 1/2``, COMPRIMENTO: 0.46 x 88 MM APROXIMADAMENTE Código do Item: 6515.003.0014 (ID - 76355) MARCA: PROCARE\r\n\r\n76355\r\n\r\nSEPM 500\r\n\r\n5,45\r\n\r\n2.725,00\r\n\r\n6\r\n\r\nAGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL, TIPO: DESCARTAVEL, BISEL: QUINCKE, CALIBRE: 27G x 1/2, COMPRIMENTO: 0.41x88MM APROXIMADAMENTE Código do Item: 6515.003.0013 (ID - 76354) MARCA: PROCARE\r\n\r\n76354\r\n\r\nSEPM 500\r\n\r\nHUPE 120\r\n\r\nTOTAL:620\r\n\r\n5,30\r\n\r\n3.286,00\r\n\r\n11\r\n\r\nAGULHA BIOPSIA, MATERIAL: ACO INOX, USO: DESCARTAVEL, ESTERIL: SIM, TAMANHO: 8 GAx10 CM, APLICACAO: MEDULA OSSEA, ACESSORIO: N/D Código do Item: 6515.344.0010 (ID - 83457) MARCA: BIOMEDICAL\r\n\r\n83457\r\n\r\nSEPM 50\r\n\r\n114,99\r\n\r\n5.749,50\r\n\r\n19\r\n\r\nAGULHA PUNCAO, MATERIAL: CANULA ACO INOX, DESCRICAO: BISEL TIPO HUBBER, ARESTA CORTANTE, CONECTOR LUER, TUBO EXTENSOR 26CM EM PVC, SEM Y E COM CLAMP, PLACA DE FIXACAO EM POLIURETANO, CALIBRE: 20 G X 25 MM, APLICACAO: PUNCAO EM CATETER TOTALMENTE IMPLANTADO MARCA: ISOMED\r\n\r\n105593\r\n\r\nSEPM 600\r\n\r\n21,00\r\n\r\n12.600,00\r\n\r\n20\r\n\r\nAGULHA PUNCAO, MATERIAL: CANULA ACO INOX, DESCRICAO: BISEL TIPO HUBBER, ARESTA CORTANTE, CONECTOR LUER, TUBO EXTENSOR 26CM EM PVC, SEM Y E COM CLAMP, PLACA DE FIXACAO EM POLIURETANO, CALIBRE: 22X25MM, APLICACAO: PUNCAO EM CATETER TOTALMENTE IMPLANTADO Código do Item: 6515.025.0031 (ID - 132626) ISOMED\r\n\r\n132626\r\n\r\nSEPM 600\r\n\r\n23,50\r\n\r\n14.100,00\r\n\r\n28\r\n\r\nEQUIPO SOLUCAO PARENTERAL, MATERIAL TUBO: CLORETO POLIVINILA, COR TUBO: COM PROTECAO FOTOSSENSIVEL, TIPO CAMARA GOTEJADORA: FLEXIVEL, TIPO CONEXAO: LUER LOCK, TIPO: MACROGOTAS, CARACTERISTICA CAMARA: COM PROTECAO FOTOSSENSIVEL, CONTROLADOR FLUXO: PINCA ROLETE COM FLUXO, COMPRIMENTO: 200 CM, CAPACIDADE CAMARA GRADUADA: N/A, ACESSORIOS: INJETOR LATERAL Y Complementação do Item: Será aceito equipo sem pinça corta-fluxo e o comprimento poderá variar de 150 à 200cm Código do Item: 6515.111.0031 (ID- 68153 MARCA: BIOSANI\r\n\r\n68153\r\n\r\nSEPM 20.050\r\n\r\n5,00\r\n\r\n100.250,00\r\n\r\n37\r\n\r\nPERFURADOR TRANSFERENCIA LIQUIDOS ESTEREIS, MATERIAL: PLASTICO RIGIDO, COR: BRANCO, SISTEMA: SISTEMA FECHADO, CONEXAO: PONTA DUPLA, ESTERILIZACAO: OXIDO ETILENO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM INDIVIDUAL \r\n\r\nCódigo do Item: 6515.416.0001 (ID - 77643) MARCA: BIOSANI\r\n\r\n77643\r\n\r\nSEPM 31.410\r\n\r\nHUPE 6.400\r\n\r\nTOTAL:37.810\r\n\r\n0,85\r\n\r\n32.138,50\r\n\r\n50\r\n\r\nTUBO EXTENSOR CATETER, MATERIAL: PVC ATOXICO, COR: TRANSPARENTE, COMPRIMENTO: 20 CM, CALIBRE: ND, CONECTOR: 2 CONECTORES DISTAIS COM VALVULAS LIVRES DE AGULHA, MOCELO CONECTOR: LUER FEMEA\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.243.0011 (ID - 76586) MARCA: MEDSONDA\r\n\r\n76586\r\n\r\nSEPM 72.742\r\n\r\n1,30\r\n\r\n94.564,60\r\n\r\n51\r\n\r\nTUBO EXTENSOR CATETER, MATERIAL: PVC ATOXICO, COR: LARANJA, COMPRIMENTO: 120 CM, CALIBRE: PRIMING REDUZIDO, CONECTOR: CONEXAO UNIVERSAL, MODELO CONECTOR: LUER LOCK MACHO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.243.0016 (ID - 149166) MARCA: BIOSANI\r\n\r\n149166\r\n\r\nSEPM 3.250\r\n\r\n2,05\r\n\r\n6.662,50\r\n\r\n52\r\n\r\nTUBO EXTENSOR CATETER, MATERIAL: PVC ATOXICO, COR: TRANSPARENTE, COMPRIMENTO: 120 CM, CALIBRE: PRIMING REDUZIDO, CONECTOR: CONEXAO UNIVERSAL, MODELO CONECTOR: LUER LOCK MACHO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.243.0015 (ID - 149165) MARCA: MEDSONDA\r\n\r\n149165\r\n\r\nSEPM 4.000\r\n\r\nHUPE 2.100\r\n\r\nUENF 500\r\n\r\nTOTAL:6.600\r\n\r\n1,29\r\n\r\n8.514,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 064/2020-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVO DE INFUSÃO, PUNÇÃO E INCISÃO I \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI.CNPJ: 22.706.161/0001-38\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 158.010,84 (cento e cinquenta e oito mil, dez reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/82/2019 - SEI-nº 350207/000171/2020 (Pregão Eletrônico nº 004/2020).\r\n\r\n32\r\n\r\nESCALPE, MATERIAL CANULA: AGULHA EM ACO INOXDAVEL, SILICONIZADA, BISEL: CURTO TRIFACETADO, CONECTOR: RIGIDO COM TAMPA LUER LOCK, COMPRIMENTO TUBO: 30 CM, CALIBRE: 21, DISPOSITIVO SEGURANCA: SIM . MARCA: NPH\r\n\r\n67954\r\n\r\nSEPM 17.530\r\n\r\nHUPE 2.700\r\n\r\nTOTAL:20.230\r\n\r\n0,38\r\n\r\n7.687,40\r\n\r\n33\r\n\r\nESCALPE, MATERIAL CANULA: AGULHA EM ACO INOXDAVEL, SILICONIZADA, BISEL: TRIFACETADO, CONECTOR: RIGIDO COM TAMPA LUER LOCK, COMPRIMENTO TUBO: 30 CM, CALIBRE: 23, DISPOSITIVO SEGURANCA: SIM MARCA: NPH\r\n\r\n65603\r\n\r\nSEPM 10.806\r\n\r\nHUPE 5.700\r\n\r\nTOTAL:16.506\r\n\r\n0,39\r\n\r\n6.437,34\r\n\r\n34\r\n\r\nESCALPE, MATERIAL CANULA: AGULHA EM ACO INOXDAVEL, SILICONIZADA, BISEL: CURTO TRIFACETADO, CONECTOR: RIGIDO COM TAMPA LUER LOCK, COMPRIMENTO TUBO: 30 CM, CALIBRE: 25 G, DISPOSITIVO SEGURANCA: SIM MARCA: NPH\r\n\r\n67955\r\n\r\nSEPM 8.112\r\n\r\nHUPE 5.000\r\n\r\nTOTAL:13.112\r\n\r\n0,40\r\n\r\n5.244,80\r\n\r\n42\r\n\r\nSERINGA HIPODERMICA, MATERIAL: PLASTICO DESCARTAVEL - ESTERIL, TIPO BICO: LUER LOCK, CAPACIDADE: 60 ML, MATERIAL PONTA: PLASTICO, AGULHA: SEM MARCA SR\r\n\r\n68702\r\n\r\nSEPM 2.300\r\n\r\nHUPE 2.000\r\n\r\nTOTAL:4.300\r\n\r\n2,08\r\n\r\n8.944,00\r\n\r\n45\r\n\r\nSERINGA HIPODERMICA, MATERIAL: PLASTICO, TIPO BICO: LUER LOCK, CAPACIDADE: 10 ML, MATERIAL PONTA: PLASTICO, AGULHA: SEM Código do Item: 65152270015 (ID - 53273) MARCA SR\r\n\r\n53273\r\n\r\nSEPM 258.930\r\n\r\nHUPE 140.000\r\n\r\nTOTAL:398.930\r\n\r\n0,26\r\n\r\n103.721,80\r\n\r\n46\r\n\r\nSERINGA HIPODERMICA, MATERIAL: PLASTICO, TIPO BICO: LUER LOCK, CAPACIDADE: 3 ML, MATERIAL PONTA: PLASTICO, AGULHA: SEM AGULHA Código do Item: 65152270016 (ID - 53496) MARCA SR\r\n\r\n53496\r\n\r\nSEPM 126.170\r\n\r\nHUPE 47.000\r\n\r\nTOTAL:173.170\r\n\r\n0,15\r\n\r\n25.975,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 065/2020-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVO DE INFUSÃO, PUNÇÃO E INCISÃO I \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa STERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.CNPJ: 05.746.252/0001-88\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.553,60 (cinquenta e três mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/82/2019 - SEI-nº 350207/000171/2020 (Pregão Eletrônico nº 004/2020)\r\n\r\n27\r\n\r\nEQUIPO IRRIGACAO, MATERIAL: PVC CRISTAL, NUMERO VIAS: 4, DIAMETRO VIA: 1/4, COMPRIMENTO TUBO: 2 M, ACESSORIOS: CADA VIA COM PONTA PERFURANTE COM TAMPA E PINCA CORTA FLUXO Código do Item: 6515.348.0001 (ID-65546) MARCA: SEROAR SEROPLAST NACIONAL\r\n\r\n65546\r\n\r\nSEPM 3.100\r\n\r\nHUPE 180\r\n\r\nTOTAL:3.280\r\n\r\n14,00\r\n\r\n45.920,00\r\n\r\n36\r\n\r\nEXTENSOR INFUSAO, TIPO: SIMULTANEA, MATERIAL: N/D, MODELO: 2 VIAS, TAMANHO: INFANTIL Código do Item: 6517.336.0001 SEROVIAS SEROPLAST NACIONAL\r\n\r\n69972\r\n\r\nSEPM 3.670\r\n\r\n2,08\r\n\r\n7.633,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 066/2020-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVO DE INFUSÃO, PUNÇÃO E INCISÃO I. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BMR MEDICAL LTDA.CNPJ: 07.213.544/0001-80.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.575,00 (dezenove mil quinhentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/82/2019 - SEI-nº 350207/000171/2020 (Pregão Eletrônico nº 004/2020)\r\n\r\n18\r\n\r\nAGULHA PUNCAO, MATERIAL: ACO INOX, DESCRICAO: BISEL TIPO HUBBER, ARESTA CORTANTE, CONECTOR LUER, TUBO EXTENSOR 26 CM EM PVC, SEM Y E COM CLAMP, PLACA DE FIXACAO EM POLIURETANO, CALIBRE: 20X20 MM, APLICACAO: PUNCAO EM CATETER TOTALMENTE IMPLANTADO MARCA: KIT CÂNULA-MINILOC SAFETYONFUSION SET\r\n\r\n66010\r\n\r\nSEPM 600\r\n\r\nHUPE 75\r\n\r\nTOTAL:675\r\n\r\n29,00\r\n\r\n19.575,00\r\n\r\nId: 2267047"
                    ],
                    "2267051": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SÁUDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 081/2020-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARCO EM “C” PARA A RADIOLOGIA.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA - CNPJ: 58.295.213/0021-11.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.936.000,00 (três milhões, novecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/29/2020 - SEI-350207/000210/2020 (Pregão Eletrônico nº 052/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n03\r\n\r\nARCO CIRURGICO, COMPOSICAO: SISTEMA IDENTIFICADOR DE IMAGEM, GERADOR DE RAIO-X E UNIDADE ARMAZENAMENTO DE IMAGEM, APLICACAO: PROCEDIMENTOS CIRURGICOS GERAIS, CARACTERISTICA MECANICA: ESTRUTURA SOBRE RODIZIOS COM SISTEMA DE FRENAGEM E PINTURA ELETROSTATICA ANTICORROSIVA, CONEXAO ELETRICA: 110/220 (+/- 10%) V, FREQUENCIA 50HZ-60HZ (+/- 1 Hz), CARACTERISTICAS ADICIONAIS: INTENSIFICADOR DE IMAGEM: MINIMO 9\r\n\r\n28616\r\n\r\nSEPM 05\r\n\r\nHUPE 01\r\n\r\nFUNESBOM 01\r\n\r\nFSERJ 01\r\n\r\nTOTAL:08\r\n\r\n492.000,00\r\n\r\n3.936.000,00\r\n\r\nPOLEGADAS, PROFUNDIDADE DO ARCO: IGUAL/MAIOR QUE 60CM, ACESSORIOS: MANUAL DE OPERACOES EM PORTUGUES,JOGO DE CAPAS ESTERILIZAVEIS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6525.035.0014 (ID - 161507)\r\n\r\nMARCA: PHILIPSMODELOZENITION 50\r\n\r\nId: 2267051"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2266918": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA SUELI PEÇANHA MURAT DE SOUSA, Identidade Funcional nº 2.957.575-3, matrícula nº 836.824-3, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº E-09/158/573/2014.\r\n\r\nId: 2266918"
                    ],
                    "2267025": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nATO DE 13/03/2015 - PROCESSO SEI nº 360005/000264/2020, FICA ALTERADA para 30/08/2014 a data de início da licença sem vencimentos, para desempenho de estágio probatório no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Categoria - DC-1, do Estado de Alagoas, de RICARDO DE ARAUJO MENEZES DA COSTA, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, ID Funcional nº 565.865-9, deferida através de despacho de 11/02/2015, publicado no DOERJ de 12/03/2015.\r\n\r\nId: 2267025"
                    ],
                    "2266882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360128/000062/2020 - BRUNO AMARANTE MONNERAT, ID 4.385.823-6 - período-base: 28/06/2015 a 25/06/2020, 03 meses, CONCEDO licença prêmio.\r\n\r\nId: 2266882"
                    ],
                    "2266990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360272/000103/2020 - INDEFIRO, o requerimento de afastamento remunerado para candidatura eleitoral do servidor AUDIR SANTANA BAPTISTA, Perito Legista, ID Funcional nº 3.235.276-0, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 468 - MCM, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir, e com fundamento no art. 8º, parágrafo único da Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360176/000046/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor SIDNEY DIAS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.926.823-0, no período de 14 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com fulcro no art. 1º, do Decreto Estadual nº 45.552, de 25/01/16, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360176/000047/2020 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 17/08/2020, publicado no D.O. de 20/08/2020 e DEFERE o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor FÁBIO OLIVEIRA LIMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.784-4, no período de 14 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com fulcro no art. 1º, do Decreto Estadual nº 45.552, de 25/01/16, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360176/000049/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.184-0, no período de 14 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com fulcro no art. 1º, do Decreto Estadual nº 45.552, de 25/01/16, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016. \r\n\r\nId: 2266990"
                    ],
                    "2266985": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360021/001494/2020 - CONCEDE, em caráter provisório e na condição sub judice, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Egrégia 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0052905-79.2020.8.19.0000, afastamento para candidatura eleitoral ao servidor JORGE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 0547303-9, no período de 15 de agosto de 2020 a 16 de novembro de 2020, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 45.552, de 25/01/16, e art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/79. \r\n\r\nId: 2266985"
                    ],
                    "2266887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/007/1477/2020 - FABIO VILAS GONÇALVES FILHO, ID Funcional n° 5.102.601-5 - 365 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/200/072/2020 - MARCELO FELIX GONÇALVES, ID Funcional n° 565.678-8 - 893 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2266887"
                    ],
                    "2266994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/008/924/2020 - DEBORA FERREIRA RODRIGUES, ID Funcional n° 4.324.386-0 - 243 dias como Estágio Experimental no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/008/924/2020 - DEBORA FERREIRA RODRIGUES, ID Funcional n° 4.324.386-0 - 4.347 dias ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/007/1480/2020 - LUCIANA MADALENA LORIATO DE LIMA PIRES, ID Funcional n° 5.010.003-3 - 201 dias ao Governo do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/106/076/2020 - MURILO MELO CORDEIRO, ID Funcional n° 2.933.713-5 - 82 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/008/924/2020 - DEBORA FERREIRA RODRIGUES, ID Funcional n° 4.324.386-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 24/03/2009, publicado no D.O. de 26/03/2009 a averbação de tempo de serviço de 243 dias prestados como Estágio Experimental no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro., através do Processo nº E-09/1622/1702/2009, face o extravio do Processo nº original.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/008/924/2020 - DEBORA FERREIRA RODRIGUES, ID Funcional n° 4.324.386-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 24/03/2009, publicado no D.O. de 26/03/2009 a averbação de tempo de serviço de 4.347 dias prestados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro., através do Processo nº E-09/1622/1702/2009, face o extravio do Processo nº original.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/106/076/2020 - MURILO MELO CORDEIRO, ID Funcional n° 2.933.713-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/06/1988, publicado no D.O. de 30/06/1988 a averbação de tempo de serviço de 82 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/2694/1050/1997, face o extravio do Processo nº original.\r\n\r\nId: 2266994"
                    ],
                    "2267021": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor EDSON RODRIGUES MACIEL, TÉCNICO DE NECRÓPSIA, ID 2.997.874-3, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611076030 - COORDENADORIA DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA - CRPTC SERRANA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 24/08/2020 no núcleo COMPOSTO de número 0259-26. Processo nº SEI 360274/000060/2020. \r\n\r\nDESIGNA a servidora NATALIA CARDOSO NIELSEN, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID 3.119.324-6, na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611076030 - COORDENADORIA DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA - CRPTC SERRANA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 24/08/2020 no núcleo COMPOSTO de número 0259-26. Processo nº SEI 360274/000060/2020. \r\n\r\nId: 2267021"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2267024": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRO DE ARAÚJO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715931, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210069/000123/2020.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA TROVÃO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43227759, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandro de Araújo do Nascimento, ID Funcional nº 43715931. Processo nº SEI-210069/000123/2020.\r\n\r\nEXONERA CRISTIANO GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Ad ministração Penitenciária, ID Funcional nº 50099132, com validade a contar de 18 de junho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/000381/2020.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127519, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cristiano Gonçalves, ID Funcional nº 50099132. Processo nº SEI-210058/000381/2020.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50099132, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de João Henrique Miranda dos Santos, ID Funcional nº 50100130. Processo nº SEI-210058/000383/2020.\r\n\r\nEXONERA SERGIO BATISTA TORRENTES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41974549, com validade a contar de 07 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210082/000347/2020.\r\n\r\nNOMEIA VALQUIRIA CARDOSO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50105736, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sergio Batista Torrentes, ID Funcional nº 41974549. Processo nº SEI-210082/000347/2020.\r\n\r\nEXONERA ALLAN BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42191220, com validade a contar de 16 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210064/000435/2020.\r\n\r\nNOMEIA MAURICIO JULIANO PARREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50008706, para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Allan Barbosa da Silva, ID Funcional nº 42191220. Processo nº SEI-210064/000435/2020.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO LIMA VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912143, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210031/000315/2020.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50913042, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Lima Vieira, ID Funcional nº 50912143. Processo nº SEI-210031/000315/2020.\r\n\r\nEXONERA RAFAEL SALLES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010212-5, com validade a contar de 20 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210064/000436/2020.\r\n\r\nNOMEIA HELMAR SILVA DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4258664-0, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Salles Ferreira, ID Funcional nº 5010212-5, e CONSIDERÁ-LO EXONERADO do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Pe nal Candido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 20 de julho de 2020. Processo nº SEI-210064/000436/2020.\r\n\r\nId: 2267024"
                    ],
                    "2267027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000682//2020 (Ref. Proc nº E-21/006/203//2019) PAD 01.19.4 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 10.03.2020, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000429/2020 - INDEFERE o pedido de conversão em multa, em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária PAULO CÉSAR MARINS PEÇANHA, IDF 5010193-5.\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.134/2019 PAD 13.20 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 17.08.2020, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº. 40.365/2006.\r\n\r\nId: 2267027"
                    ],
                    "2266871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000297/2020 - TORNA SEM EFEITO: a publicação do RATIFICO e AUTORIZO da dispensa de licitação publicado no D.O. de 24.08.2020.\r\n\r\nId: 2266871"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2266947": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2098 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISCIPLINA, REGULAMENTA E NORMATIZA O FLUXO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA(S) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/012216/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal art. 200, inciso V, e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que atribuem responsabilidade ao Sistema Único de Saúde sobre o incremento do desenvolvimento científico e tecnológico em sua área de atuação;\r\n\r\n- o papel da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ como Instituição responsável pela Gestão da Política Estadual de Saúde, sendo um amplo campo de pesquisa em diversas áreas da saúde;\r\n\r\n- a implantação da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde (SUBEDUC) e sua missão de “Fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS por meio de ações intersetoriais de formação, educação e pesquisa em saúde” regulamentada no Decreto n° 46.553, de 03 de janeiro de 2019 e Decreto n° 46.862, de 06 de dezembro de 2019. \r\n\r\n- a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde que compreende a pesquisa científica e tecnológica como importante subsídio para elaboração de instrumentos de gestão, nas três esferas de governo, considerando sua importância para adequada promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos;\r\n\r\n- a Diretriz 3 do Plano Estadual de Saúde, qual seja, “Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia visando a Inovação em Saúde” e a implementação da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde (SUBEDUC);\r\n\r\n- a importância da gestão do conhecimento em saúde pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SES-RJ visando promover e aplicar as mais novas evidências científicas para qualificação da assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018 que dispõe sobre o acesso a informações no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.751, de 26 de outubro de 2018, que normatiza o fluxo para a solicitação de pesquisa(s) no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais;\r\n\r\n- a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação; \r\n\r\n- o Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEIRJ) como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Normatizar o fluxo para a solicitação de Pesquisa(s) no âmbito da SES-RJ, a fim de melhor adequar o trâmite ao Sistema Eletrônico de Informação implementado na Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2°. - A normatização do fluxo para realização de pesquisa(s) no âmbito da SES/RJ considera as seguintes especificações.\r\n\r\nI - O papel da Coordenação de Pesquisa e da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde (CPES/SUBEDUC) em promover pesquisa e inovação intersetorialmente e no âmbito da SES, apoiando pesquisas estratégicas, relevantes socialmente, para o Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nII - A atribuição da CPES/SUBEDUC de prover e apoiar parcerias entre pesquisadores e gestores para o uso qualificado da mais nova evidência científica para a tomada de decisões;\r\n\r\nIII - A atribuição da CPES/SUBEDUC de apoiar a Comissão de Integração Ensino e Serviço Estadual e Regional, participando da elaboração de ações voltadas para pesquisa e inovação;\r\n\r\nIV - A importância da utilização, difusão, implementação, transferência e translação do conhecimento, conceitos que descrevem a transformação do conhecimento em ação e abordam a importância da interação do saber científico ser aplicado e utilizado na tomada de decisão;\r\n\r\nV - A importância de se conhecer e divulgar o conhecimento produzido no âmbito da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 3° - Dado o exposto no art. 1°, a realização de pesquisa no âmbito da SES/RJ deve seguir o seguinte fluxo: \r\n\r\nI - O(A) Pesquisador(a) interessado(a) em realizar Pesquisa(s) na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) e nas Instituições vinculadas à SES/RJ deverá submeter a documentação necessária para a Coordenação de Pesquisa da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde (CPES/SUBEDUC), via Sistema Eletrônico de Informação (SEI) ou pelo e-mail pesquisa.sesrj@saude.rj.gov.br, a fim de obter carta de anuência para realização de pesquisa;\r\n\r\nII - A Coordenação de Pesquisa da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde (CPES/SUBEDUC) avaliará tecnicamente a documentação, a folha de rosto da plataforma brasil, a unidade, instituto ou banco de dados solicitado como campo de pesquisa no âmbito da SES/RJ, e projeto de pesquisa, e remeterá o processo para o Gabinete da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde para assinatura da carta de anuência pelo Subsecretário (a). O Gabinete da SUBEDUC devolverá o processo assinado para a Coordenação de Pesquisa, a qual remeterá para Área Técnica responsável da SES; \r\n\r\nIII - A Área Técnica da SES/RJ responsável pela gestão do banco de dados, ou gestão da unidade ou instituto que será campo de pesquisa, receberá a documentação via SEI, avaliará a pertinência do projeto de pesquisa, dará ciência da pesquisa para o setor, unidade ou institutos sob sua gestão, e assinará a carta de anuência, remetendo-a novamente para a Coordenação de Pesquisa;\r\n\r\nIV - A Coordenação de Pesquisa deverá encaminhar ao pesquisador a carta de anuência assinada em conjunto com a Área Técnica da SES/RJ;\r\n\r\nV - O pesquisador, após finalização da pesquisa, deverá disponibilizar cópia digital dos resultados, em até sessenta dias corridos, à Coordenação de Pesquisa;\r\n\r\nVI - A Coordenação de Pesquisa irá operacionalizar a divulgação dos resultados para a Secretaria de Estado de Saúde do RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A SUBEDUC acompanhará todo o fluxo via Coordenação de Pesquisa. \r\n\r\nArt. 4º - A documentação necessária à solicitação estará disponível no site da SES/RJ, e será composta por:\r\n\r\nI - Formulário do (a) Pesquisador (a) Principal devidamente preenchido e assinada, contendo carimbo ou ID institucional;\r\n\r\nII - Folha de rosto da Plataforma Brasil devidamente preenchida e assinada, contendo carimbo e ID institucional do Pesquisador Principal;\r\n\r\nIII - Formulário de Justificativa de Dispensa de Comitê de Ética em Pesquisa, caso a pesquisa dispense a tramitação em Comitê de Ética (Resolução CNS 466 CEP/CONEP), assinado, contendo carimbo ou ID institucional do Pesquisador Principal;\r\n\r\nIV - Projeto de Pesquisa na íntegra, contendo: Unidade, Instituto ou banco de dados de gestão da SES/RJ a ser investigado no projeto, equipe integrante do estudo, introdução, justificativa, metodologia, referencial teórico, resultados esperados e considerações finais. Também: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE); caso isento de TCLE (Resolução 510/2016 CNS/CONEP) indicar justificativa; e cronograma;\r\n\r\nV - Termo de Responsabilidade dos Resultados da Pesquisa, assinado contendo carimbo ou ID institucional do Pesquisador Principal.\r\n\r\nParágrafo único - A solicitação da anuência da SES/RJ só poderá ser feita após cadastramento inicial do projeto na Plataforma Brasil. Caso o projeto tenha dispensa de Comitê de Ética, deverá ser justificado no Formulário de Justificativa de Dispensa de Comitê de Ética.\r\n\r\nArt. 5° - A Coordenação de Pesquisa e a Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde receberão a documentação e terão o prazo de até dez dias para avaliação dos documentos recebidos e assinatura da carta de anuência.\r\n\r\nArt. 6° - A avaliação CPES/SUBEDUC seguirá os seguintes critérios técnicos: \r\n\r\nI - Avaliação da Folha de Rosto da Plataforma Brasil e demais documentações contendo as assinaturas, carimbo ou ID institucional do Pesquisador Principal do estudo;\r\n\r\nII - Avaliação do projeto de pesquisa contendo os itens dispostos no art.4° (inciso IV); \r\n\r\nIII - Checagem da informação sobre qual unidade, instituto ou banco de dados é o campo de pesquisa requerido no processo;\r\n\r\nArt. 7° - Após a análise pela Coordenação de Pesquisa, o projeto será remetido ao Gabinete da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde que remeterá a carta assinada para a Coordenação de Pesquisa, a qual irá remeter o processo à Área Técnica afeta ao campo de pesquisa, no nível central da SES/RJ, que avaliará tecnicamente a documentação, assinará a carta de anuência, e dará ciência ao(s) setor (es) e instituições de saúde sob sua gestão envolvidos na pesquisa ou como campo de coleta de dados, o que deverá ser feito em até 20 dias.\r\n\r\n§ 1º - O projeto será remetido à Área Técnica via Sistema Eletrônico de Informação (SEI); \r\n\r\n§ 2º - A carta de Anuência só será emitida após confirmação de conformidade da documentação, e será restituída à Coordenação de Pesquisa que a enviará diretamente via SEI ou para o e-mail do (da) Pesquisador (a) solicitante;\r\n\r\n§ 3º - A pesquisa somente poderá ser iniciada no âmbito da SES/RJ após a finalização da análise da documentação e devida assinatura da carta de anuência pela Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde e pelas Áreas Técnicas responsáveis;\r\n\r\nArt. 8º - O processo retornará ao pesquisador caso: a documentação não esteja completa; seja identificado campo sem preenchimento ou falhas no preenchimento. \r\n\r\nArt. 9° - É vedado ao (à) Pesquisador(a) iniciar a coleta de dados sem a conclusão das etapas previstas nos artigos 3°, 4° e 7°.\r\n\r\nArt. 10 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SES nº 1.751/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266947"
                    ],
                    "2267012": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCG/SES Nº 38 DE 21 DE AGOSTO DE 2020 \r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nos Processos nºs 102.817-5/2017 e 102.818/2017\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI-32/001/000933/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 03/2017, com fundamento no Contrato nº 20/2017, formalizado pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em favor da empresa EPIMED SOLUTIONS Tecnologia de Informações Médicas Ltda, cujo objeto é a prestação de serviços de licenças de softwares (monitorização de leitos hospitalares, em tempo real, para acompanhamento da ocupação, do desempenho e da qualidade assistencial nos Hospitais e Institutos integrados à Central Estadual de Regulação - CER).\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Adriano Augusto Vallin de Souza - ID Funcional: 4248420-0, Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1 e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\n\r\nId: 2267012"
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                    "2267013": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCG/SES Nº40 DE 21 DE AGOSTO DE 2020 \r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 110.236-5/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI-32/001/000564/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da Ata de Registro de Preços nº 37/10, formalizada pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC), decorrente do Pregão Eletrônico nº 168/09, para aquisição de material médico com sociedades empresárias.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Adriano Augusto Vallin de Souza - ID Funcional: 4248420-0, Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1 e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\n\r\nId: 2267013"
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                    "2267014": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCG/SES Nº 41 DE 21 DE AGOSTO DE 2020 \r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 116.109-6/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI-32/001/000562/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) em favor da sociedade empresária MicroStrategy Brasil Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de licença de software.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Adriano Augusto Vallin de Souza - ID Funcional: 4248420-0, Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1 e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\n\r\nId: 2267014"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/131/2020 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a favor da empresa INSETFÁCIL CONTROLE DE VETORES E PRAGAS LTDA-ME. Para prestação de serviços de desalojamento de morcegos. \r\n\r\nId: 2267033"
                        ],
                        "2266983": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 338/2020 - EXONERA - RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, Id Funcional n° 24837130, a contar de 21/08/2020, do cargo de livre provimento de CONTROLADOR, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2266983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2266874": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5861 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA DELIBERAR SOBRE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-030029/004165/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para deliberar sobre os critérios objetivos para fins de classificação das Unidades Escolares da Rede SEEDUC, constituído pelos integrantes mencionandos no Anexo Único da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata a presente Resolução disporá de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente, para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n35614722/1\r\n\r\nMaria Luisa Ramona Salgado Baptista\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n50274996/1\r\n\r\nJoyce Marins da Costa\r\n\r\nSuplente da Presidente\r\n\r\n5585864/5\r\n\r\nBianca da Costa Guimarães\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\n50137689/1\r\n\r\nLeonardo Gomes de Andrade\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\n51001888/1\r\n\r\nBárbara Sabadin Bueno\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\n40321835/1\r\n\r\nAdilson Barros Sarti\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\n50146432/1\r\n\r\nCristiano Ramos Machado\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\n38995646/1\r\n\r\nSérgio Magalhães Souza\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\n50077724/2\r\n\r\nMaíra Lopes Viana da Costa\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\n40479722/1\r\n\r\nAna Valéria da Silva Dantas\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\n34826319/1\r\n\r\nCélia Martins Freitas\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\n50273850/1\r\n\r\nCristiano Maia de Medeiros\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5863 DE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “e”, e o disposto no Processo nº SEI-030039/000877/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do CIEP 016 ABÍLIO HENRIQUE CORREIA, situado na Rua Estácio de Sá, s/nº, Parque Novo Rio, no Município de São João de Meriti, criado pelo Decreto nº 11029 de 03 de março de 1988, publicado no Diário Oficial de 4 de março de 1988 e denominado através do Decreto nº 12836 de 18 de abril de 1989, publicado no Diário Oficial de 19 de abril de 1989, para CIEP 016 Professora Lucilene de Souza Peclat.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2266874"
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                    "2266958": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROZELI DO NASCIMENTO RODRIGUES, Merendeira, ID 3674145-0/1, da função de Secretário do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 11802306598, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000737/2020.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA DE ALMEIDA MACEDO, Prof. Doc. II, ID 3659923-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 11802306598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rozeli do Nascimento Rodrigues, ID 3674145-0/1. Processo nº SEI-030035/000737/2020.\r\n\r\nId: 2266958"
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                    "2266905": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nATO DE 20/05/2019 - Fica retificado para nível D, referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria da servidora MARINA ELIZABETH ARAUJO, ID Funcional 43280439/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/016/1488/2019.\r\n\r\nId: 2266905"
                    ],
                    "2266898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/674/2019 - NILTON RANGEL DRUMOND MOÇO, matrícula nº 940.787-5, ID. Funcional nº 42806399/2, Professor Docente I nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2020, proporcionais à razão de 4339/12775, no valor de R$ 596,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3580/2019 - PAULO ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 870.045-2, ID. Funcional nº 38277115/1, Professor Docente I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/11/2019, proporcionais à razão de 6469/12775, no valor de R$ 998,93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/428/2019 - JOSE GOMES DA SILVA FILHO, matrícula nº 916.635-6, ID. Funcional nº 5678030/2, Professor Docente I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2019, proporcionais à razão de 6886/12775, no valor de R$ 996,75.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/521/2019 - DANIEL RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 946.138-5, ID. Funcional nº 43359370/1, Professor Docente I nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2019, proporcionais à razão de 4097/12775, no valor de R$ 543,75.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/533/2019 - CRISTINA SELMA DOMINGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 938.924-8, ID. Funcional nº 32482566/3, Professor Docente I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2019, proporcionais à razão de 4325/10950, no valor de R$ 680,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/486/2019 - MARCIA RODRIGUES, matrícula nº 941.950-8, ID. Funcional nº 43307000/1, Professor Docente I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2019, proporcionais à razão de 4291/10950, no valor de R$ 752,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/516/2019 - RENATA DE CARVALHO OLIVEIRA, mat. 951.554-5, ID. Funcional nº 42527627/2, Professor Docente I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2019, no valor de R$ 1.731,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/491/2019 - VILMA FONSECA DA SILVA COSTA, matrícula nº 970.870-2, ID. Funcional nº 32472862/2, Professor Docente I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2019, no valor de R$ 1.518,98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/517/2019 - RENATA DE CARVALHO OLI VEIRA, matrícula nº 927.201-4, ID. Funcional nº 42527627/1, Professor Docente I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2019, no valor de R$ 1.984,45.\r\n\r\nId: 2266898"
                    ],
                    "2266908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1488/2019 - MARINA ELIZABETH ARAUJO, mat. n° 940.731-3, ID Funcional nº 43280439/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2019, proporcionais à razão de 4036/10950, no valor de R$ 687,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/534/2019 - TATIANA SALLES CONCEIÇÃO BARCELOS, mat. n° 960.662-5, ID Funcional nº 43843298/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2019, proporcionais à razão de 3516/10950, no valor de R$ 508,94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1161/2019 - JACIARA CAETANO BARROSO, mat. n° 938.829-9, ID Funcional nº 43237193/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2019, proporcionais à razão de 4295/10950, no valor de R$ 672,94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/209/2019 - EDMEIA ALVARENGA MARTINS, mat. n° 5.021.255-4, ID Funcional nº 35198443/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2019, proporcionais à razão de 9042/10950, no valor de R$ 930,59.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/501/2019 - LUZIMAR MORAES DA SILVA SANTOS, mat. n° 927.259-2, ID Funcional nº 33999244/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2019, proporcionais à razão de 5055/10950, no valor de R$ 902,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/411/2019 - MARIA OLIVIA PEIXOTO FRADO, mat. n° 827.650-3, ID Funcional nº 40553671/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2019, proporcionais à razão de 7958/10950, no valor de R$ 1649,04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3429/2019 - JANICE ARAUJO DE OLIVEIRA, mat. n° 5.009.979-5, ID Funcional nº 39587738/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2019, proporcionais à razão de 9413/10950, no valor de R$ 992,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1592/2019 - MARGARETE DANTAS FAGUNDES, mat. n° 5.014.473-2, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2019, proporcionais à razão de 9416/10950, no valor de R$ 1.373,73.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/830/2019 - MARISA ROCHA DOS SANTOS, mat. n° 830.405-7, ID Funcional nº 36620149/2, Prof. Doc. I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2019, proporcionais à razão de 7843/10950, no valor de R$ 1.737,59.\r\n\r\nId: 2266908"
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                    "2267046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1891/2019 - GEOVANIA VIANA NERIS, ID. Funcional nº 36623687/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1990 a 15/02/1991, 01/08/1991 a 06/03/1994, num total de 1.206 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2454/2019 - SELMA MIRANDA CASTRO BARROS, ID. Funcional nº 36884642/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 16/07/1980 a 18/11/1982, 01/02/1984 a 31/12/1990, 01/07/1992 a 04/09/1992, num total de 3.442 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3933/2019 - ARLETE BARBOSA GONÇALVES, ID. Funcional nº 36138843/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1979 a 18/05/1980, 01/07/1980 a 09/11/1982, 18/07/1983 a 05/05/1990, num total de 3.669 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 06/05/1990 a 06/08/1992 por solicitação do servidor, 01/11/2008 a 30/11/2008, 22/12/2008 a 30/04/2010, 01/05/2014 a 30/09/2014, 01/09/2015 a 30/09/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101120/2018 - LUCIANA DE AGUIAR GUIMARÃES, ID. Funcional nº 50943642/1, Odontólogo. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 24/07/2013 a 18/03/2015, num total de 559 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, como Odontólogo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90985/2011 - JOSÉ RICARDO SOUSA CAETANO, ID. Funcional nº 42534496/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 12/09/1988 a 13/08/1990, 23/09/1992 a 19/05/1993, 28/03/1994 a 04/05/1994, 09/05/1994 a 28/02/1997, num total de 1.943 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1932/2019 - EDUARDO DE SOUSA LIMA, ID. Funcional nº 43442900/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 08/01/1998 a 31/08/1998, 01/08/2003 a 29/07/2015, num total de 4.612 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor/Professor sem comprovação de Segmento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/996/2019 - JOÃO LEVY RODRIGUES PINTO, ID. Funcional nº 38402572/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1988 a 14/08/1990, 01/11/1993 a 01/03/1994, 08/01/1996 a 05/03/1998, 18/05/1998 a 31/03/2002, 15/05/2002 a 06/06/2002, 01/07/2002 a 17/09/2002, 01/10/2002 a 01/02/2006, 06/03/2006 a 29/01/2014, num total de 7.337 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/04/2002 a 30/04/2002, por solicitação do servidor, 30/01/2014 a 01/04/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1051/2019 - MARILICE DA SILVA SOUZA DE PAULA, ID. Funcional nº 36152331/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1981 a 19/03/1984, 01/04/1985 a 30/10/1987, 02/05/1991 a 22/02/1992, num total de 2.350 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1149/2019 - MARÍLIA LOPES DA SILVA, ID. Funcional nº 50357603/1, Assistente Executivo. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/01/1995 a 02/04/1996, 01/07/1996 a 12/05/2001, 01/10/2003 a 01/06/2008, num total de 3.934 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1700/2019 - SORAYA MARIA DE ALMEIDA LEITE, ID. Funcional nº 42651492/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/2002 a 30/03/2004, num total de 789 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/08/1989 a 08/12/1989, 16/04/1990 a 09/12/1995, 01/03/1996 a 30/01/2002, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/010/808/2019 - CLAIRE SIMONE DE OLIVEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 41907337/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que a fundamentação legal correta é inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, que o período desprezado correto é 01/02/2005 a 31/10/2008, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou no despacho de 31/07/2020, publicado no D.O. de 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2325/2017 - AMILTON ELEOTÉRIO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 41920619/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 10/03/2004 a 31/12/2004, num total de 291 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101097/2018 - VIVIANE AGUT, ID. Funcional nº 50755951/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/2010 a 31/01/2012, num total de 671 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora de Matemática, desprezando-se os períodos de 30/11/2001 a 28/02/2002, 05/08/2003 a 02/02/2004, 02/07/2004 a 31/07/2004, 23/08/2004 a 31/03/2007, 01/02/2012 a 01/02/2012, por solicitação do servidor, 01/02/2011 a 31/01/2012, por estar concomitante com o INSS, 01/03/2018 a 31/10/2019, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/982/2019 - SANDRO DE SOUSA BRANDÃO, ID. Funcional nº 35212772/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/09/1980 a 01/09/1989, num total de 3.288 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Serviços Gerais, desprezando-se os períodos de 02/09/1989 a 20/09/1991, 10/11/1992 a 16/10/1993, por solicitação do servidor.\r\n\r\nId: 2267046"
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                    "2267053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1714/2019 - ROSIMERE DOS SANTOS GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5021047-5, Id. nº 4044434-1, período base de 22/06/96 a 04/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005541/2019 - GRACIANE ALVES DE ALVARENGA MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 3042615-9, Id. nº 4374875-9, período base de 20/06/2013 a 25/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001427/2020 - CAMILA DE SOUZA BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 3066487-4, Id. nº 5014245-3, período base de 16/06/2014 a 30/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.127/2004 - LÂNA MÁRCIA CAMPISTA DE SOUZA, Ag.Adm.de Biblioteca, mat. nº 5012310-8, Id. nº 3390973-3, período base de 21/07/98 a 14/08/2003 e de 02/04/2013 a 25/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1093/2019 - ADRIANA GALOSSI DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 826075-4, Id. nº 4043772-8, período base de 12/09/2009 a 01/12/2014 e de 02/12/2014 a 31/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000423/2020 - SHEILA PINTO FLOR, Prof. Doc. I, mat. nº 957877-4, Id. nº 3772682-0, período base de 02/02/2010 a 08/02/2015 e de 09/02/2015 a 08/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001405/2020 - ANA DE FÁTIMA GOMES LOPES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 840781-9, Id. nº 4044872-0, período base de 23/03/2000 a 22/03/2005 e de 23/03/2005 a 22/03/2010.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001412/2020 - LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA RANGEL VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 292611-1, Id. nº 3780165-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000207/2020 - SUZY MARIE WILHEMINE MICHELS, Prof. Doc. I, mat. nº 921773-8, Id. nº 4190298-0, período base de 01/02/2006 a 02/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001582/2020 - ARILSON PINHEIRO DA SILVA,Prof. Doc. I, mat. nº 3031013-0, Id. nº 642108-3, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001600/2020 - CARLA FERNANDA ALVES LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 3073255-6, Id. nº 5035719-0, período base de 02/12/2014 a 01/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.144/2003 - LEILA MARTA MOREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 292672-3, Id. nº 4203802-2, período base de 15/08/2005 a 14/08/2010 de 15/08/2010 a 14/08/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0041/001270/2020 - ÉRICA DA SILVA LEITE NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 5025330-1, Id. nº 3334903-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005142/2020 - LUCIANE DO COUTO SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 3031861-2, Id. nº 3461795-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2267053"
                    ],
                    "2266989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-03/022/005484/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 002, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/08/2020.\r\n\r\nId: 2266989"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2266992": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 65 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO TRAZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI).\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - até o dia 04 de setembro de 2020, deverá ser realizado pelos servidores, efetivos ou comissionados, que tenham 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, conforme estabelecido no caput do artigo 4º do Decreto Estadual nº 47.219, de 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que se enquadre nas excepcionalidades do caput do Artigo 1º, que continuará no regime excepcional de trabalho remoto - home office -, deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público.\r\n\r\nII - o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia imediata. \r\n\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade.\r\n\r\nIV - o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações. \r\n\r\nV - a apuração e o registro de frequência do servidor em regime excepcional de trabalho remoto serão realizados por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nVI - deverá comprovar junto a sua chefia imediata, com envio à Coordenadoria de Recursos Humanos, de sua condição excepcional.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se dos meios tecnológicos de informações e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer servidor público, efetivo ou comissionado ou empregado público, que venha a apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros, será considerado caso suspeito e deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto a responsabilidade destes em adotar todos meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Pasta e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Cada Subsecretaria deverá informar à Chefia de Gabinete e ao CRH, os servidores que se enquadrem na condição de excepcionalidade e a escala de trabalho, assim como sobre quais tarefas estão sendo cumpridas pelos servidores em regime excepcional de trabalho remoto, cabendo aos órgãos vinculados definir seus responsáveis e procedimentos nesse sentido. \r\n\r\n§ 1º - O controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento dos deveres enunciados neste artigo ensejará a apuração de responsabilidade funcional por meios dos instrumentos cabíveis previstos na legislação.\r\n\r\n§ 3º - As ações de comunicação interna da SECTI devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.\r\n\r\n§ 4º - Todos os setores deverão manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\n\r\nArt. 5º - As deliberações específicas sobre o retorno das aulas presenciais nas vinculadas a esta Pasta serão editadas através de Resolução Conjunta, até 05/10/2020.\r\n\r\nArt. 6º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser estendidas, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, na forma do caput do artigo. 1º da presente, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2266992"
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                    "2266936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO. \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 66 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE PESQUISAR, ESTUDAR E ELABORAR INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE NORTEIEM A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: ... descritas no art. 1º desta Portaria...\r\n\r\nLeia-se: ... descritas no art.1º desta Resolução...\r\n\r\nId: 2266936"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.517/2006 - CARLOS HENRIQUE AMARAL DA SILVA - OPERADOR DE MICRO - mat. nº 0222.271-9, período base de 23.07.2014 a 11.07.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4933/2019 - EDNA MARIA DOS SANTOS SOUSA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0823.856-4, ID 3988206-3, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 10.06.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102246/2018 - GIOVANNA SODRE RODRIGUES -PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.217-3, período base de 24.08.1998 a 22.08.2003; 23.06.2003 a 20.08.2008 e 09.11.2012 a 07.11.2017. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5199/2016 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor ANDERSON DA SILVA SANTOS, Id. Funcional 4349022-0, vínculo 2, por um ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2266925"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/642/2016 - GRACIETE TEIXEIRA VALES COSTA\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 28.02.2020...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 29.02.2020...\r\n\r\nId: 2266927"
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                        "2266756": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA\r\n\r\nATO DA PRÓ-REITORA\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora ROSANA GOMES DOS SANTOS ROCHA, matrícula nº 37.793-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Sub-Reitoria de Extensão e Cultura - SR-3, a contar de 17/02/2020, indicando como substituta a servidora MARINA PINTO LIMA, matrícula nº 36.322-6, a contar de 18/02/2020. (CI PR3 n° 081/2020)\r\n\r\nId: 2266756"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/01/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCOS ANTONIO CHACARA, matrícula nº 33.484-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Comissão Especial de Vistoria e Baixa - CEVB, a contar de 31/12/2018, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. (CI DSAD n° 05/2020)\r\n\r\nId: 2266752"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCELO RODRIGUES DUARTE, matrícula nº 31.905-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Departamento de Linguagens Artísticas - DLA, a contar de 31/12/2019, indicando como substituto o servidor MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 32.781-7, a contar de 01/01/2020. (CI ART n° 018/2020)\r\n\r\nId: 2266753"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇO DE INFORMAÇÃO, PRODUÇÃO E FATURAMENTO\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora GEISA MARIA SOUZA NASCIMENTO, matrícula nº 35.564-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Serviço de Informação, Produção e Faturamento - SIPF, a contar de 16/08/2020, indicando como substituta a servidora THAYANA MUSSALEM SANTOS, matrícula nº 38.147-5, a contar de 17/08/2020. (CI HUPE/SIPF 11/2020).\r\n\r\nId: 2266755"
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                        "2266923": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 998 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI SUBSTITUTO EVENTUAL PELA OUVIDORIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ. \r\n\r\nO ASSESSOR-CHEFE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-220003/000468/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LEANDRO MACEDO PEIXOTO, ID Funcional nº 51117932, pela servidora CINTIA SHORT VIEIRA, ID Funcional nº 43712983, como substituta eventual pela Ouvidoria do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 993, de 16/07/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nId: 2266923"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2267056": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 201 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO INEA Nº 200/2020 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REABERTURA GRADATIVA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E VISITAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2020, Processo Administrativo nº SEI-07/002/004038/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da Portaria INEA/DIBAPE Nº 02/2020, revogada pela Resolução INEA nº 200/2020;\r\n\r\n- que foi aprovada no Conselho Diretor do INEA (CONDIR) a Resolução INEA nº 200/2020 que apresenta, dentre outros aspectos relacionados ao contexto da pandemia do Covid 19, regulamentação sobre os territórios ocupados por comunidades tradicionais que vivem no interior das unidades de conservação estaduais;\r\n\r\n- que na referida Resolução INEA nº 200/2020, a Reserva Ecológica Estadual da Juatinga (REEJ), localizada em Paraty, permanece com visitação suspensa em “todas as trilhas, praias e cachoeiras localizadas em território ocupado por comunidades tradicionais que optarem por permanecer fechadas à visitação e ao turismo\";\r\n\r\n- o teor da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA nº 12/2020 - PRM/GRL-IMS contida no Processo nº SEI-070002/005845/2020;\r\n\r\n- que muitas comunidades tradicionais ainda não conseguiram manifestar formalmente sua opção pelo fechamento ou reabertura ao turismo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o texto referente à relação de atrativos da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga (REEJ) com visitação suspensa, constante no quadro contido no art. 3º, inciso IV, § 2º da Resolução INEA nº 200/2020, adotando-se a seguinte redação: “Todas as trilhas, praias e cachoeiras localizadas em território ocupado por comunida des tradicionais, exceto naquelas que declararem formalmente a opção pela reabertura à visitação e ao turismo”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2267056"
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                        "2267055": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 956 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº E-07/002.510/20, PARA PROCEDER À ANÁLISE DA CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE MACAÉ, SOB TITULARIDADE DA EMPRESA AEROPORTO SUDESTE DO BRASIL S/A.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2020, conforme Processo Administrativo n° SEI-070002/006087/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar a Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, nos autos do processo nº E-07/002.510/2020, para proceder à análise da concepção e localização da ampliação do Aeroporto de Macaé, sob titularidade da empresa Aeroporto Sudeste do Brasil S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES, id. funcional 2151173-0, MARIANA DE ANDRADE RAMOS, id. funcional 4366944-1, VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id. funcional 4199514-7, ISABELLA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, id. funcional 5101842-0, DANIEL MARZULLO PINTO, id. funcional 4461105-6, ANA CAROLINA LEITE BELLOT DE ALMEIDA, id. funcional 4434304-3, e MAGNO GRATIVOL PEIXOTO, id. funcional 4379688-5, para sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2267055"
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                        "2266948": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE INTEIRINA\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 070007/000084/2020 - AUTORIZO o afastamento da servidora SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA, Técnico Administrativo, Id Funcional nº 2148194-6, para Campanha Eleitoral, no período de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com base no art. 74, inciso IV e no art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual n° 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020 e Resolução SECCG nº 100, de 18/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 070002/005982/2020 - AUTORIZO o afastamento do servidor MILTON CAMPOS ANTONIO, Advogado, Id Funcional nº 2869935-1, para Campanha Eleitoral, no período de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com base no art. 74, inciso IV e no art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual n° 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020 e Resolução SECCG nº 100, de 18/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 070005/000045/2020 - AUTORIZO o afastamento do servidor MIGUEL ARCHANJO DA ROSA, Engenheiro, Id Funcional nº 2147872-4, para Campanha Eleitoral, no período de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com base no art. 74, inciso IV e no art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual n° 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020 e Resolução SECCG nº 100, de 18/06/2020.\r\n\r\nId: 2266948"
                        ],
                        "2266949": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 132 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005520/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 08/2015, passando ter a composição nos termos abaixo: \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n08/2015\r\n\r\nIasmine de Oliveira Pereira\r\n\r\nID - 51106850 \r\n\r\nAliana Tavares Freitas Pereira, ID - 44272324;\r\n\r\nEduarda Borba Rodrigues Soares, ID - 5109520-3\r\n\r\nThaís da Costa Ferreira\r\n\r\nID - 4348059-4\r\n\r\nArt. 2° - Convalidar os atos praticados pela Comissão ora constituída a partir do dia 01/06/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nRAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 133 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005614/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato n. 06/2019, passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n06/2019\r\n\r\nIasmine de Oliveira Pereira,\r\n\r\nID 51106850\r\n\r\nRoberto Frederico Nibra Calomeni\r\n\r\nID 43668968\r\n\r\nRoberta Anastácia de Oliveira Vianna da Silva\r\n\r\nID 44314370\r\n\r\nRodrigo Remanowski Vieira,\r\n\r\nID 43480020\r\n\r\nArt. 2° - Convalidar os atos praticados pela Comissão ora constituída a partir do dia 01/08/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nRAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2266949"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2267048": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA\r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 16 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO Nº 016/20, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO E A EMPRESA RD2 OBRAS E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e, em atenção as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16.03.16 que normatiza e regula a gestão e fiscalização dos contratos;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante no Processo nº E-02/003/234/2019, em especial o Parecer da Assessoria Jurídica às fls. 1213-1218 e a Deliberação PESAGRO-RIO nº 18/20 de 14 de julho de 2020; \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 016/20, destinado a obra de modernização, ampliação e adequação de infraestrutura para instalação do centro de documentação, biblioteca, sala de exposição e sala de apoio técnico e administrativo, no prédio situado na Alameda São Boaventura, 770- Niterói-RJ, sem ônus para o Estado e sem prejuízos para as suas respectivas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os funcionários abaixo elencados para compor a referida Comissão:\r\n\r\nGestora:\r\n\r\nDaniela Carina da Silva Verçosa - Coordenadora de Projetos- ID 5007450-4;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nRalph Maciel Mansur - Engenheiro Civil - ID 5021334-2; e \r\n\r\nAndré do Amaral Ragoni - Arquiteto - ID 4432172-4 \r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nAndré Luiz dos Santos Dias - Engenheiro Civil - ID 2810580-0 - \r\n\r\nFelipe Marinho Masid - Chefe do Departamento de Administração - ID 5097434-3\r\n\r\nArt. 3º - A Portaria entrará em vigor na data da assinatura.\r\n\r\nNiterói, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2267048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2267018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO EGESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000867/2020 - RATIFICO a contratação direta da Imprensa Nacional - IN, CNPJ: 04.196.645/0001-00, por meio de dispensa licitação, com fulcro no art. 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2267018"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2267037": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/13/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da empresa Concessionária Águas de Niterói, no valor de R$ 10.523,62 (dez mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), referente ao período de fevereiro a maio de 2020, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/17/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da empresa Concessionária Foz Água 5, no valor de R$ 7.327,56 (sete mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente ao período de março a maio de 2020, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/15/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Nova Friburgo, no valor de R$ 595,51 (quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), referentes ao período de março a junho de 2020, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/10/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor da empresa Companhia de Energia Elétrica de Nova Friburgo, no valor de R$ 273,57 (duzentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), referente ao período de março a junho de 2020, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no artigo 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/10/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor da empresa Companhia de Energia Elétrica de Nova Friburgo, no valor de R$ 68,92 (sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), referente ao mês de julho de 2020, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no artigo 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/21/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor da empresa concessionária AMPLA Serviços de Eletricidade, no valor de R$ 20.158,16 (vinte mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos), referente ao período de março a maio de 2020, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no artigo 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/13/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da empresa Concessionária Águas de Niterói, no valor de R$ 2.243,88 (dois mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), referente ao mês de julho de 2020, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/15/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Nova Friburgo, no valor de R$ 146,88 (cento e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referentes ao mês de julho de 2020, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/17/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da empresa Concessionária Foz Água 5, no valor de R$ 2.798,48 (dois mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), referente ao mês de julho de 2020, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2267037"
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                        "2267036": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/15/2020 - ...”Concessionária Águas de Niterói””...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/15/2020 - ...”Concessionária Águas de Nova Friburgo””...\r\n\r\nId: 2267036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2267008": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA, DO SECRETÁRIO E DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC/SSCS Nº 197\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETARIA INTERINA DE ESTADO DE TURISMO, ADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000272/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de promoção do turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 04.695.0452.4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nANO\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n100\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nR$ 4.000.000,00\r\n\r\n2020\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 agosto de 2020\r\n\r\nADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo Interina\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Interina\r\n\r\nId: 2267008"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2267058": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 58 DE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE AUDITORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais nos termos da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Art. 16 do Decreto nº 46.873/2019, relatando a respeito do rito nos casos do não atendimento de solicitação de equipe de auditoria, depois de adotadas as medidas previstas em Resolução do Controlador Geral do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de emissão de opinião conclusiva tempestiva baseada em evidências, as quais são obtidas por intermédio de solicitações de auditoria;\r\n\r\n- a necessidade de dar publicidade aos procedimentos de dilatação de prazos às partes relacionadas das auditorias realizadas;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.039/2020 art. 5º, determinando prazo de 03 (três) dias úteis para manifestação do auditado, podendo haver extensão de prazo mediante justificativa;\r\n\r\n- o Art. 10 da Resolução nº 56/2020 que informa a respeito do prazo de atendimento às solicitações de auditoria, podendo haver extensão de prazo, mediante solicitação do auditado contendo justificativa direcionada ao Órgão Central de Controle;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A presente norma estabelece os limites de extensão de prazo a pedido do auditado, oriundo de demandas extraordinárias, seja para resposta das Notas de Identificação de Riscos, seja para os Ofícios de Reiteração de Solicitações de Auditoria, bem como os procedimentos para apuração de responsabilidade, caso ocorra o não atendimento às Solicitações de Auditoria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nPROCEDIMENTOS A SEREM AVALIADOS PARA LIMITAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO A SER CONCEDIDO, A PEDIDO.\r\n\r\nArt. 2º - As demandas emanadas para manifestação do auditado, após a expiração do prazo inicial constante no próprio documento, poderá, a pedido do próprio auditado, ser dilatado, por uma única vez.\r\n\r\n§ 1º - Para os casos típicos a prorrogação não excederá 10 dias úteis, mediante solicitação expressa de prorrogação contendo justificativa.\r\n\r\n§ 2º - Para os casos excepcionais, quando comprovação pelo auditado a complexidade para elaboração de resposta, a prorrogação não excederá 20 dias úteis, mediante solicitação expressa de prorrogação contendo justificativa.\r\n\r\n§ 3º - O deferimento do pedido de dilação de prazo será realizado, em todos os casos, pela Auditora Geral do Estado, mediante avaliação prévia das Superintendências de Auditoria.\r\n\r\n§ 4º - O pedido de dilação de prazo poderá ser realizado pelo chefe da pasta, ou pelo chefe da Unidade de Controle Interno.\r\n\r\nI - O Chefe da Unidade de Controle Interno poderá a qualquer tempo inserir despacho dentro do processo constante das solicitações de auditoria, com informação sobre a Unidade/ Setor que não se pronunciou expressamente sobre as Solicitações, ou não tenha adotado para emitir as respostas tempestivamente.\r\n\r\n§ 5º - Depois de justificados os pedidos de dilação de prazo pelo auditado, cada Superintendência da Auditoria Geral do Estado avaliará cada caso a fim de mensurar sua complexidade seguindo os critérios elencados abaixo:\r\n\r\nI - Quantidade de riscos apresentados;\r\n\r\nII - Quantidade de solicitações de auditoria emitidas;\r\n\r\nIII - Presteza pelo auditado em atendimento as demandas anteriormente enviadas; e\r\n\r\nIV - Cordialidade na forma de comunicação com a Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA RESPONSABILIZAÇÃO DO AUDITADO PELA INEXECUÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO.\r\n\r\nArt. 3º - A ausência de manifestação do auditado dentro do prazo concedido, respeitados os limites definidos nessa norma, acarretará em:\r\n\r\nI - Constatação através de Nota de Recomendação, de todos os riscos apontados;\r\n\r\nII - Inclusão de recomendação para elaboração, pelo auditado, de instauração de sindicância, visando à apuração de medidas de responsabilização.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão encaminhadas as Notas de Recomendação que contiverem recomendações de instauração de sindicância à Corregedoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta norma poderá ser utilizada para limitação de prazo em qualquer comunicação exarada pela Auditoria Geral do Estado, desde que não exista norma específica a respeito do assunto supracitado.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta norma se aplica às solicitações de auditoria ainda não atendidas no início da vigência desta norma, desde que concedidos novos prazos regularmente formalizados, nos termos do Art, 2º;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 20 dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2267058"
                    ],
                    "2267059": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 59 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS RELACIONADOS À GESTÃO E PRODUÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL, A SEREM OBSERVADOS PELOS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais nos termos da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade, cada vez mais crescente, do avanço tecnológico para a adequada prestação do serviço público;\r\n\r\n- a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito constitucional aos cidadãos de acesso às informações públicas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Resolução da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as diretrizes da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos Estados, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução disciplina a Política de Gestão de Conteúdo e de Comunicação Digital da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE RJ), cuja competência está prevista na alínea “c” do inciso I do artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe aos servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE RJ observar o disposto nesta Resolução, considerados os papéis e responsabilidades nesta explicitados.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDOS TERMOS TÉCNICOS E CONCEITUAIS\r\n\r\nArt. 4º - Para fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI. Política de Gestão de Conteúdo e de Comunicação Digital: conjunto de procedimentos e normas que regulamentam a inclusão e atualização de conteúdo digital da CGE RJ;\r\n\r\nII. Portal do Governo: site desenvolvido pelo PRODERJ, destinado à comunicação institucional da CGE RJ, cujas diretrizes baseiam-se na Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\nIII. Portal CGE RJ: site desenvolvido pela Assessoria de Tecnologia e Informação (ASTIN) da CGE RJ, destinado à comunicação orgânica funcional da pasta, cujas diretrizes baseiam-se na Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\nIV. Links de comunicação entre plataformas: conjunto de links de redirecionamento de conteúdo que são responsáveis por manter a comunicação efetiva entre as plataformas;\r\n\r\nV. Perfil de acesso: conjunto de permissões atribuídas a cada usuário para acesso e utilização das funcionalidades disponibilizadas nas plataformas;\r\n\r\nVI. Banner digital: mídias visuais, normalmente no formato “jpg”, desenvolvidos com o intuito de comunicar com ênfase determinado conteúdo;\r\n\r\nVII. Ponto focal: servidor da CGE RJ detentor de notório saber técnico e conceitual inerentes às competências da sua área, sendo responsável pela produção de conteúdo, naquilo que couber;\r\n\r\nVIII. Comitê de Gestão de Comunicação Digital: grupo de trabalho responsável pela gestão, monitoramento e alinhamento das diretrizes estratégicas da Política de Gestão de Conteúdo e Comunicação Digital da pasta, considerados os normativos vigentes;\r\n\r\nIX. Páginas de Notícias/Imprensa: canal direto de comunicação com a sociedade e outros públicos, com informação de governo de uma forma simples, objetiva e entendível ao cidadão; e\r\n\r\nX. Assessoria de Tecnologia de Informação: área responsável por definir e monitorar os padrões mínimos de interoperabilidade do serviço prestado, dando suporte técnico e consultivo às áreas, naquilo que couber. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO COMITÊ DE GESTÃO DE COMUNICAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituído, no âmbito da CGE RJ, o Comitê de Gestão de Comunicação Digital, com a incumbência de assessorar à Chefia de Gabinete na definição de parâmetros e procedimentos relacionados às ações de comunicação digital, cabendo-lhe:\r\n\r\nI. acompanhar a conformidade jurídico legal das publicações contidas nas plataformas de comunicação da Controladoria - Portal de Governo e Portal CGE RJ, efetivando, naquilo que couber, e sempre que necessário, consultas técnicas e formais à Assessoria Jurídica da Pasta;\r\n\r\nII. sugerir e orientar a elaboração de relatórios de resultados bimestrais, voltados para uma comunicação efetiva com a sociedade;\r\n\r\nIII. sugerir e orientar inclusões e alterações de conteúdo, respeitadas as competências técnicas conferidas às macrofunções da CGE RJ pela alínea “a” do inciso I do artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\nIV. assessorar o Gabinete na construção de um plano de projeto para gestão, monitoramento e avaliação contínua da Política de Gestão de Conteúdo da Plataformas de Comunicação da Pasta, respeitadas as competências técnicas conferidas às macrofunções da CGE RJ pela alínea “a” do inciso I do artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 6º - O comitê será formado por representantes das áreas gestoras da CGE RJ, respeitada a seguinte composição:\r\n\r\nI. um representante de cada área gestora da CGE RJ;\r\n\r\nII. um representante da Assessoria de Tecnologia de Informação (ASTIN);\r\n\r\nIII. um representante da Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ASDIN);\r\n\r\nIV. um representante da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas (ASPAE);\r\n\r\nV. um representante da Assessoria de Comunicação (ASCOM);\r\n\r\nVI. um representante da Assessoria Jurídica (ASJUR);\r\n\r\nVII. um representante da Chefia de Gabinete; e\r\n\r\nVIII. um representante da Assessoria Especial do Gabinete do Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - O comitê se reunirá a cada bimestre, com pautas determinadas, e extraordinariamente, sempre que convocado pela Chefia de Gabinete, a quem cabe a coordenação do comitê.\r\n\r\nArt. 8º - As indicações para composição do comitê são de livre escolha do gestor da área, e dada a especificidade da pauta, podem ser convocados técnicos com conhecimentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PROCESSO DE TRABALHO - CONTEÚDO DIGITAL\r\n\r\nArt. 9º - À Chefia de Gabinete, compete:\r\n\r\nI. gerir o Comitê de Gestão de Comunicação Digital;\r\n\r\nII. analisar e enviar para aprovação, junto ao assessor representante do Gabinete do Controlador-Geral, os conteúdos de cunho estratégico relacionados aos projetos e ações da CGE RJ; e\r\n\r\nIII. praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da CGE RJ.\r\n\r\nArt. 10 - À Assessoria de Planejamento, Inteligência e Ações Estratégicas, compete:\r\n\r\nI. assessorar a Chefia de Gabinete no planejamento das ações do Comitê de Gestão de Comunicação Digital; e\r\n\r\nII. praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da CGE RJ.\r\n\r\nArt. 11 - Aos gestores das áreas da CGE-RJ, compete:\r\n\r\nI. planejar, analisar e auxiliar o ponto focal da sua área na construção e revisão dos conteúdos inerentes à sua área de atuação;\r\n\r\nII. gerir e formular as atualizações de conteúdo de caráter operacional da área, encaminhando à Chefia de Gabinete, via processo digital SEI, a título de ciência e formalidade;\r\n\r\nIII. gerir, formular e encaminhar as atualizações de conteúdo de caráter estratégico da área, via processo digital SEI, para aprovação da Chefia de Gabinete, estando sua publicação, seja no Portal de Governo ou no Site da CGE, condicionada a esta aprovação prévia;\r\n\r\nIV. formular e encaminhar todas as atualizações de conteúdo, sejam estas de caráter operacional ou estratégico, via processo digital SEI, com cópia para Assessoria de Comunicação (ASCOM);\r\n\r\nV. alinhar com a Assessoria de Comunicação (ASCOM) o conteúdo técnico e conceitual das matérias que devam ser convertidas em notícias para a sociedade, informando o processo SEI relacionado; e\r\n\r\nVI. praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 12 - Aos pontos focais, compete:\r\n\r\nI. assessorar a área gestora na análise e produção de conteúdo inerente à sua área de atuação;\r\n\r\nII. realizar o input de dados no Portal CGE RJ, após realizada a aprovação do gabinete da CGE RJ, respeitadas as regras de padronização:\r\n\r\n1. Fonte Georgia 14, cor preta;\r\n\r\n2. Título de página ou subtítulo, cor padrão “Navy Blue Negrito”;\r\n\r\n3. Títulos de links de conteúdo, cor padrão “Blue Negrito”;\r\n\r\n4. Texto justificados;\r\n\r\n5. Imagens na extensão JPG;\r\n\r\nIII. alinhar, sempre que necessário, as pautas que serão convertidas em notícias, junto a Assessoria de Comunicação (ASCOM);\r\n\r\nIV. solicitar, sempre que necessário, após a devida aprovação da sua área gestora, via processo digital SEI, à Assessoria de Tecnologia e Informação (ASTIN), a criação de novas páginas no Portal CGE RJ;\r\n\r\nV. solicitar, sempre que necessário, após a devida aprovação do Gestor da área e do Gabinete CGE RJ, via processo digital SEI, à Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ASDIN), a inclusão de conteúdo no Portal do Governo, instruindo no referido processo, de forma objetiva e explícita, um roteiro de dados contento todos os elementos necessários à publicação; e\r\n\r\nVI. praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos do gestor da área.\r\n\r\nArt. 13 - À Assessoria de Comunicação, compete:\r\n\r\nI. produzir material jornalístico e institucional para divulgação das ações da CGE RJ, em alinhamento direto com o Controlador Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. gerir, exclusivamente, a área de notícias/imprensa do Portal CGE RJ;\r\n\r\nIII. solicitar, via processo digital SEI, após a devida aprovação do Controlador Geral do Estado, à Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ASDIN), a inclusão de notícias no Portal de Governo, instruindo no referido processo, de forma objetiva e explícita, um roteiro de dados contento todos os elementos necessários à publicação; e\r\n\r\nIV. praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da CGE RJ.\r\n\r\nArt. 14 - À Assessoria de Tecnologia e Informação (ASTIN), compete:\r\n\r\nI. assessorar e capacitar os pontos focais no processo de input de dados na Plataforma CGE RJ;\r\n\r\nII. administrar o Portal CGE RJ, sendo responsável pela criação de novas páginas e menus de conteúdo, previamente aprovados pelo Gestor e pelo Gabinete CGE RJ;\r\n\r\nIII. prover a criação e gestão dos perfis de acesso ao Portal CGE RJ;\r\n\r\nIV. dar suporte de infraestrutura necessária à operacionalização do Portal CGE RJ; e\r\n\r\nV. praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da CGE RJ.\r\n\r\nArt. 15 - À Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ASDIN), compete:\r\n\r\nI. gerir o conteúdo do Portal de Governo, cujas ações estão relacionadas à comunicação institucional da CGE RJ;\r\n\r\nII. realizar o input de dados no Portal de Governo, respeitado o conteúdo recebido, via processo digital SEI, encaminhado pelos pontos focais da CGE RJ e aprovado pelo Gabinete da Controladoria;\r\n\r\nIII. promover o alinhamento com a Casa Civil e com o PRODERJ, naquilo que couber; e\r\n\r\nIV. praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da CGE RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2267059"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2267040": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE \r\n\r\nSEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001556/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução GSI nº 002, de 24/04/19, o Subsecretário Militar RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor GEILSON HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA, com base no Inciso IV, do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2267040"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2267052": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JULIA DA SILVA VENÂNCIO, Id. Funcional nº 50327097, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 26 de agosto de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO DE AZEVEDO ULLIAM, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Julia da Silva Venâncio, com validade a contar de 01 de setembro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO DE AZEVEDO ULLIAM, Assistente II, Símbolo DAI-6, para ter exercício na 10ª Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de setembro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nId: 2267052"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2267153": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 069/2020. PARTES: DETRAN/RJ e a Rio Shop Serviços Eireli. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza e conservação nas unidades do DETRAN/RJ, conforme condições no Termo de Referência e seus anexos. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 26/08/2020, desde que posterior a data de publicação deste extrato no Diário Oficial, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada. VALOR: R$ 13.799.868,74 (treze milhões, setecentos e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01763. GESTORES: Gilson Pinheiro Gil, Diretor de Apoio Operacional, Identidade Funcional nº 5111771-1, e Artur José Machado Gonçalves, Coordenador de Administração, Identidade Funcional nº 4333867-4, como gestor substituto. FISCAIS: Anderson Macedo dos Santos Silva (Presidente da Comissão), Assessor I, Identidade Funcional nº 2041384-0; Érika Leonis Garcia, Assistente III, Identidade Funcional nº 5095806-2 e Luiz Fernando Viana Maurício, Assistente III, Identidade Funcional nº 5112019-4, como Fiscais e Adilson de Jesus Oliveira, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 4401564-0, como Suplente, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos dos titulares da comissão. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/005254/2019.\r\n\r\nId: 2267153"
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                        "2267028": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I ao Convênio Municipal sem repasse de recursos financeiros nº 031/2019, assinado em 13.08.2020. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ. OBJETO: Recapeamento em diversos logradouros localizados no MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964. PROCESSO Nº SEI-160002/003164/2020.\r\n\r\nId: 2267028"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 022/2020.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE MONITORAMENTO HIDROMÉTRICO NO SISTEMA ACARI DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA”.\r\n\r\nDIA: 23/09/2020 - HORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 557.157,70\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2266900"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 013/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em arquivamento, acondicionamento, conservação e gestão de informações arquivísticas, que abrange documentos textuais em papel, microfilmes e microfichas, referentes a prontuários de registro empresarial, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/08/2020 às 08:00 h\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/09/2020 às 11:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/09/2020 às 11:15 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 09/09/2020 às 12:15h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/400/2019 E PROCESSO NºSEI-220011/000677/2020.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2266906"
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                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 9527/20/19. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 02/03/2020, sendo prorrogado automaticamente pelo período descrito no item 5.1.3. da CLÁUSULA QUINTA \"das Condições Específicas do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD\", e assim sucessivamente, até o prazo de 60 (sessenta) meses, desde que o CONTRATANTE não expresse manifestação em contrário, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência. VALOR ESTIMADO: R$ 17.752.703,40 (dezessete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil setecentos e três reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/03/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-35/192/14/2020 - Migrado para o Processo nº SEI-350074/001926/2020.\r\n\r\nId: 2266950"
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                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 057/2013, oriundo do Processo Administrativo nº E-09/094/873/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Contratado: RDX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel funcional de Apoio Administrativo que serve como sede da 2ª DPJM.\r\n\r\nVALOR: O Valor Contrato nº 057/2013 fica reajustado em 9,2326 %, correspondente à variação do Índice IGPM relativo ao período de 07 de julho 2019 a 07 de julho 2020, O valor global do Contrato nº 057/2013 passa a ser de R$ 55.720,16 (cinquenta e cinco mil setecentos e vinte reais e dezesseis centavos) para R$ 58.195,17 (cinquenta e oito mil cento e noventa e cinco reais e dezessete centavos), a vigorar a partir de 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nO pagamento ocorrerá em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 4.248,69 (quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), cada uma delas, e uma de R$ 7.210,20 (sete mil duzentos e dez reais e vinte centavos), relativo a o IPTU e taxa de incêndio.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O art. 55, inciso, III e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2266894"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publico que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, equipamentos, instrumentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, capacitada e qualificada para: obra de Substituição da Chave Seccionadora de 1200A por Disjuntor do Tipo Caixa Moldada de 1000A, Manutenção Preventiva no Quadro de Distribuição Geral (QDG) Instalado no Andar Térreo do Prédio Antigo (“Prédio do Busto”), Inclusive a Substituição de um Ramal de Derivação Trifásico de 2AWG por Outro de 120mm² Adequando a Normatização Vigente com a Utilização de Quadro de Distribuição Temporário (provisório), e; Substituição do Quadro de Distribuição Geral (QDG) com a Utilização de Quadro de Distribuição Temporário (provisório) que Atende a Edificação onde estão os Setores de Laboratórios de Análises Clínicas e Banco de Sangue e a Edificação da Administração Geral do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, especificadas e quantificadas na forma da Planilha Orçamentária (Anexo I do Projeto Básico), na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA: 16/09/2020, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 327.315,10 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e quinze reais e dez centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos, neste último caso mediante o pagamento da importância de R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos), comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor da PMERJ, na Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, endereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - 7º andar, sala 745, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20.221-250, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas, telefones: (21) 2334-9303, ou podendo alternativamente ser adquirido através e-mail administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br, portal da PMERJ https://portal.pmerj.rj.gov.br ou ainda www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº EI-350106/001810/2020.\r\n\r\nId: 2266981"
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                            "2266982": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publico que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2020 DEA/SEPM\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, equipamentos, instrumentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, capacitada e qualificada para: obras para reforma das duas torres da cobertura do 5° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA: 07/10/2020, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 421.460,21 (quatrocentos e vinte e um mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos, neste último caso mediante o pagamento da importância de R$ 13,00 (treze reais), comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor da PMERJ, na Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, endereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - 7º andar, sala 745, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20.221-250, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas, telefones: (21) 2334-9303, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através e-mail administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br ou portal da PMERJ https://www.pmerj.rj.gov.br. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-350191/000387/2020.\r\n\r\nId: 2266982"
                            ],
                            "2267034": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-35/091/34/2019.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-35/091/34/2020.\r\n\r\nId: 2267034"
                            ]
                        }
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNO PÚBLICO o chamamento às empresas interessadas para oferecerem propostas para a prestação do serviço de recolhimento de lixo em Unidades Prisionais desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por meio de contratação emergencial.\r\n\r\nOs interessados devem encaminhar e-mail para a Superintendência de Logística e Abastecimento, através do endereço eletrônico lixoemergencial.seap@gmail.com, solicitando o Termo de Referência e instruções para envoi de propostas na quinta-feira, 27/08/2020. O envio de propostas deverá ser feito na sexta-feira, 28/08/2020 às 16h, conforme as instruções que serão dadas no e-mail. O resultado sera informado no máximo até segunda-feira, 31/08/2020. Processo nº SEI-210036/000456/2020.\r\n\r\nId: 2267026"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2020, Processo nº E-08/001/1575/2019, destinado ao registro de preços para Aquisição de medicamento (BENFOTIAMINA 150 MG - DRÁGEA) para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2267015"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 12/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E STTR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quinta e sétima. VALOR: R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 08/08/2020. FISCAIS: Valmir Ferreira Valadares, ID Nº 90779 e José Sebastião Ferreira dos Santos, ID Nº 2670-8. PROC IVB N° E-08/005/108/2016.\r\n\r\nId: 2267000"
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                                "2267061": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 079/2020. PROCESSO Nº SEI-080007/001588/2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 071/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SCHARLAB BRASIL MATERIAL PARA LABORATÓRIO S/A. OBJETO: Aquisição de Insumos Laboratoriais (PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA e PRODUTO QUÍMICO - ETANOL ABSOLUTO) - Itens: 01 e 09, relacionados à pandemia do novo Coronavírus (SARS-COV-2) para atender o LACEN e o HEMORIO. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º do art. 4º e do art. 4º H, da Lei nº 13.979/2020. VALOR TOTAL: R$ . 40.138,00 (quarenta mil cento e trinta e oito reais). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01993 e 2020NE01994. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 080/2020. PROCESSO Nº SEI-080007/001588/2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 072/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZDI IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI. Aquisição de Insumos Laboratoriais (PONTEIRAS PIPETAS E MICROPIPETAS; PIPETAS PASTEUR (ESTÉRIL); MICROTUBOS ENSAIO; MICROPLACAS e FILMES ADESIVOS PLACAS PCR - Itens: 2, 5, 6, 7, e 8, relacionados à pandemia do novo Coronavírus (SARS-COV-2) para atender o LACEN e o HEMORIO. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º do art. 4º e do art. 4º H, da Lei nº 13.979/2020. VALOR TOTAL: R$ 298.092,52 (duzentos e noventa e oito mil noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01996. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 081/2020. PROCESSO Nº SEI-080007/001588/2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 073/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOBOV CIENTIFICA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. Aquisição de Insumos Laboratoriais (PONTEIRAS PIPETAS e MICROPIPETAS) - Itens: 3 e 4, relacionados à pandemia do novo Coronavírus (SARS-COV-2) para atender o LACEN e o HEMORIO. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º do art. 4º e do art. 4º H, da Lei nº 13.979/2020. VALOR TOTAL: R$ . 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01995. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2020.\r\n\r\nId: 2267061"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços nº 063/2019. PARTES: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GLOBAL CARE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA. OBJETO: Redução dos preços registrados para os itens 1 e 2, que passa a ser para o item 1 R$ 2.534,40, para o item 2 R$ 2.568,92. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 24/08/2020. PROCESSO Nº E-08/007/101.373/2018.\r\n\r\nId: 2266944"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 332 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, para a realização de processos de licitação na modalidade pregão eletrônico e presencial, atendendo aos ditames da Lei nº 10.520/02, Decretos Estaduais n°s 31.863/02, 31.864/02 e 42.301/10, seguindo conforme abaixo:\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DA SILVA - ID: 5112367-3 \r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SILVA - ID: 5075734-2\r\n\r\nLUCIANO MAURICIO ZANGANELLI - ID: 3215052-0\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SILVA - ID: 5075734-2\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLUCIANO MAURICIO ZANGANELLI - ID: 3215052-0\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DA SILVA - ID: 5112367-3 \r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nLUCIANO MAURICIO ZANGANELLI - ID: 3215052-0\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DA SILVA - ID: 5112367-3 \r\n\r\nFERNANDO LUIZ SILVA - ID: 5075734-2\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão desenvolver em conformidade com a legislação pertinente, o trabalho técnico da Coordenação de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Nas faltas ou omissões dos membros da equipe de apoio designados para compor as comissões desta Portaria, a servidora ANDRESSA FREITAS DE BARROS DIAS - ID nº 5103514-6 poderá atuar interinamente até a designação de nova comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\n\r\nDiretora-Executiva \r\n\r\nId: 2266957"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SUL FLUMINENSE - Paraiba do Sul \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nPatricia Nogueira Fidelis - 1989 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ENTRE RIOS - Três Rios \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSoraia Maria dos Reis Guimarães - 1980 \r\n\r\nAUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nLibia Rosane Salles - 1980 \r\n\r\n3 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAna Carolina Angeiras Scudese - 2003 \r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuciano Archanjo - 2005\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios \r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU \r\n\r\nDenise Costa Vieira - 1986\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01- Jose Mateus Candido Marquez\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno FRANCISCO JOSE MARTINS, 2º Grau Supletivo - Técnico em Informática, ano 1999, no CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 04/10/2019 - Página 32.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA -Três Rios\r\n\r\nMÓDULO III DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nOnde se lê: Angélica Gumiéri de Souza Pires - 2007\r\n\r\nLeia-se: Maria Angélica Gumiéri de Souza Pinto - 2007\r\n\r\nId: 2267041"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4395/2019, DEFERE o cadastramento de TERESINHA DE JESUS BUENO MENDES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLEGIO TEMPORAL DO GAU LTDA a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 035.CP.82840.120.0155.0619.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/101776/2018, DEFERE o cadastramento de ELIZETE PEREIRA DE ARAUJO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA a contar de agosto de 2018 sob o registro 035.DG.66598.275.0156.0818.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/101777/2018, DEFERE o cadastramento de MARCILIA COUTINHO PICANÇO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA a contar de agosto de 2018 sob o registro 035.DS.13430.275.0157.0818.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2049/2019, DEFERE o cadastramento de AUDRIA DA SILVEIRA CANDIDO DA CUNHA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino MARF ENSINO ESPECIALIZADO LTDA a contar de fevereiro de 2019 sob o registro 035.SE.02289.118.0158.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4093/2019, DEFERE o cadastramento de MARIA DAS GRAÇAS ALCANTARA DE SANTANA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO GUANABARA LTDA a contar de maio de 2019 sob o registro 035.SE.85193.177.0159.0519.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4092/2019, DEFERE o cadastramento de ADEMIR BIDES ALVES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO GUANABARA LTDA a contar de maio de 2019 sob o registro 035.DG.96316.177.0160.0519.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/7923/2018, DEFERE o cadastramento de HELIO GARCIA APOSTOLO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A a contar de junho de 2018 sob o registro 035.DG.85068.887.0161.0618.\r\n\r\nId: 2267042"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2267060": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2018. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GRÁFICA E EDITORA JEP LTDA. OBJETO: Alteração Quantitativa, redução. DATA DA ASSINATU RA: 24/08/2020. VALOR: Redução total de R$ 79.220,00 setenta e nove mil duzentos e vinte reais). VIGÊNCIA: 24/08/2020 a 21/10/2020. PROCESSO Nº SEI-26/004/001219/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2267060"
                                ],
                                "2266995": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 198/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RIO TERUMED Comércio de Material Cirúrgico Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 e Medida Provisória nº 926/2020. VALOR: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). N.E: 2020NE02284. FISCAIS: ANA CAROLINA VELTRI PACHECO - matrícula nº 36.570-0, JOÃO CARLOS JAZBIK - matrícula nº 6188-7 e ELIANE MARTINS AMBRÓSIO - matrícula nº 30.602-7. GESTOR: JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA AGUIAR COUTINHO - matrícula nº 26.746-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/143/2020. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/727/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 204/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE - Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 152/2020. VALOR: R$ 294.499,99 (duzentos e noventa e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). N.E: 2020NE02351. FISCAIS: ELINGTON LANNES SIMÕES - matrícula nº 37.905-7, ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAIS CASTRO - matrícula nº 37.776-2 e CARMEM LUCIA ARAUJO FELDMAN - matrícula nº 26.894-6. GESTOR: FLAVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/133/2020. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/199/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 204/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE - Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI - ME OBJETO: Cessão em comodato de instrumental conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/199/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 210/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOTRONIK Comercial Médica Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 158/2020. VALOR: R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais). N.E: 2020NE02373. FISCAL: LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula nº 37.171-6. GESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES - matrícula nº 34.110-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/140/2020. DATA DA AS SINATURA: 24 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/397/2020.\r\n\r\nId: 2266995"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2267003": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2020 \r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/DIPRE/2020. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: O prazo da vigência é de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: O prazo da vigência é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de expedição da Ordem de Serviço, desde que posterior a data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, valendo a data de publicação do extrato com término inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nId: 2267003"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2266893": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Japeri. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Japeri, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/001211/2020.\r\n\r\nId: 2266893"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2267043": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. OBJETO: Retomada da vigência, a contar de 03/08/2020, do contrato suspenso. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso III e art. 79, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 24/08/2020. PROCESSO Nº E-18/001/60/2019. \r\n\r\nId: 2267043"
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                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2266955": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Sexto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº. 05/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a MONTE CRISTO COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da dotação orçamentária constante da Cláusula Quinta do Sexto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 05/2015, com a inclusão da Natureza de Despesa 3.3.90.37.18.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001/018442/2014.\r\n\r\nId: 2266955"
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