{
    "2024-03-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2553539": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 03ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 07 de fevereiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos sete dias de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 02ª sessão ordinária, de 31 de janeiro de 2024, e da 02ª sessão virtual, de 29 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com causa participada, conforme SIE Circular GAP0066/2024 e SIE MVM0020/2024, ambas de 05 de fevereiro 2024. Por fim, comunicou, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, que a Andrea Siqueira Martins fora convocada pela Presidência para atuar em substituição ao Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar. E, tendo em vista a ausência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Presidência convocou o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para substituir o Conselheiro José Gomes Graciosa nesta sessão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nProsseguindo, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105359-9/2023 (Representação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, estando o Procurador Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade presente para acompanhar, tendo o Relator votado pelo conhecimento, provimento parcial, extinção sem resolução de mérito, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade e tendo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão parabenizado o Relator. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 220820-0/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Iguaba Grande - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Vantoil Medeiros Martins) da pauta do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Vantoil Medeiros Martins (prefeito), e de seus procuradores habilitados, Srs. Gusmar Coelho de Oliveira e Paulo Sergio Bernardo Soares, dos quais, após a leitura do relatório, aquele procedeu à sustentação oral. Retomando a palavra, o Relator, após tecer comentários, solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação e o prazo de uma sessão para melhor análise. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 208844-6/2022 (Representação em face de possíveis irregularidades ocorridas no Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis) de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, o Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis - Angraprev, e de seu procurador habilitado, Dr. Luis Gustavo Marques Nunes, que, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação e o prazo de uma sessão para melhor análise. Ato contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 225476-0/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Francisco de Itabapoana - exercício de 2022 - chefe do Poder Executivo: Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos) da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos (prefeita), e de seu procurador habilitado, Dr. Raphael Luiz Seda Ferreira. A Relatora antecipou o voto, tendo o patrono declinado do uso da palavra. Em seguida, a Relatora procedeu à leitura do relatório, tendo destacado os aspectos mais relevantes, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela câmara municipal, das contas da chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, ressalvando-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco registraram que acompanhavam o voto da Relatora somente nas conclusões, tão somente em decorrência da presunção de constitucionalidade da Lei Municipal nº 802, de 20 de abril 2023, sendo esse o único fundamento utilizado para acompanhar o voto da relatora. Prosseguindo, chamou à deliberação, conjuntamente, os Processos TCE-RJ nos 103762-0/2020 (Auditoria Governamental realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro), 101831-3/2020 e 104524-3/2020 (Representações na Secretaria de Estado de Saúde); e 208510-3/2020 (Denúncia na Secretaria de Estado de Saúde) da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Renata Carnevale Carneiro Chermont de Miranda, e de seu procurador habilitado, Dr. Gustavo da Rocha Schmidt. A Relatora explicou que não adentraria no mérito da defesa apresentada, apenas procederia à apuração para verificar eventuais responsáveis, tendo o patrono declinado do uso da palavra. Prosseguindo, a Relatora procedeu à leitura do relatório, tendo destacado os aspectos mais relevantes, e votado pela comunicação com determinações, determinação à Secretaria Geral de Controle Externo - SGE e manutenção do sobrestamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103272-2/2010 (Convênio celebrado pela Secretaria de Estado de Transportes), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Julio Luiz Baptista Lopes (Deputado Federal) e da Sra. Tatiana Vaz Carius, bem como do procurador habilitado para ambos, Dr. Nilson de Oliveira Rodrigues Filho. A Relatora indagou ao patrono se havia algum fato novo ou questão de ordem referentes ao processo, pois tratava-se de embargos de declaração e, portanto, não caberia sustentação oral. O patrono indagou se ambos os recursos foram acolhidos como embargos de declaração ou como recurso de reconsideração, tendo a Relatora explicado que acolhera ambos os recursos como embargos de declaração, tendo o patrono declinado do uso da palavra. Prosseguindo, a Relatora procedeu à leitura do relatório, destacando os aspectos mais relevantes, votando pelo conhecimento, não provimento, comunicação, conhecimento, provimento, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, sendo aprovado por unanimidade, consignados impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e suspeição do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 70 processos. 41 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 08 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 06 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 09 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu, com voto-revisor pela diligência interna, o Processo TCE-RJ nº 100867-1/2023 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo o Relator retirado o voto e acompanhado o Revisor, entretanto, sugerindo que fosse fixado o prazo máximo de trinta dias improrrogáveis para manifestação do Ministério Público de acordo com o Regimento Interno, o que foi aceito, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Em seguida, devolveu com voto-revisor pela diligência interna, os Processos TCE-RJ nos 113462-9/2014 e 113660-3/2014 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo o Relator retirado o voto e acompanhado o Revisor, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Por fim, devolveu, com voto-revisor pela diligência interna, o Processo TCE-RJ nº 106524-2/2019 (Denúncia da Companhia Estadual de Gás) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo o Relator retirado o voto e acompanhado o Revisor, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou os Processos TCE-RJ nos 214341-0/2023, 216513-9/2023 e 224402-2/2023. Devolveu, com voto-revisor pelo reconhecimento da decadência, comunicação e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 265723-0/2015 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex-Ofício da Câmara Municipal de Mangaratiba) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que manteve o seu voto efetuado em 02/10/23 (plenário virtual) pelo não acolhimento das razões de defesa, irregularidade das contas, comunicação ao jurisdicionado, condenação em débito, cobrança judicial do débito / multa, expedição de ofício, deferimento do pedido de parcelamento de débito, regularidade, ressalva, determinação e quitação; tendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco se manifestado sobre a temática da prescrição e decadência, propondo um debate mais aprofundado acerca dos institutos a fim de trazer um melhor entendimento da Corte. Logo após, a Presidência agradeceu ao Conselheiro pelas considerações, destacando ser uma matéria que demandava maior amadurecimento, e, na sequência, a vista foi concedida à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Prosseguindo, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 105191-0/2017 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Secretaria de Estado de Saúde) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que manteve seu voto efetuado em 04/12/23 (plenário virtual), pelo não conhecimento do recurso de reconsideração, conhecimento do recurso de reconsideração, não provimento, comunicação ao jurisdicionado, devolução dos autos ao relator original, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ no 241135-4/2023 (Consulta da Câmara Municipal de Rio Claro), votando pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta constante na íntegra do anexo B desta Ata.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 218780-6/2022. Devolveu o Processo TCE-RJ nº 104016-2/2023 (Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Saúde), com voto-revisor pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, comunicações e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que manteve seu voto registrado em 06/11/2023 (plenário virtual) pela comunicação, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, tendo o Tribunal deliberado, por cinco votos a um, nos termos do voto da Revisora, acompanhando-a o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, bem como os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Ato contínuo, devolveu com voto-revisor pela diligência interna, o Processo TCE-RJ nº 202074-1/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Ordinária da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual solicitou prazo de uma sessão. Em seguida, devolveu com voto-revisor pelo acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, aplicação de multa, não acolhimento, comunicação com determinações e recomendações, ciência e desapensação, o Processo TCE-RJ nº 104164-4/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que retirou seu voto e acompanhou a revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, com registro de impedimento do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Na sequência, devolveu, com voto-revisor pela ilegalidade, comunicação e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 107727-5/2015 (Ato de Inexigibilidade de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) e seus apensos, 108509-8/2015 (Contrato), 100612-7/2016, 106009-6/2016 e 101150-8/2017 (Termos Aditivos) e 101000-5/2016 (Termo de Reconhecimento de Dívida), ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual manteve seu voto, registrado em 22/11/2023, pelo arquivamento sem resolução de mérito, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto do Relator, acompanhando-o o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencidas a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo sido registrada a suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e o impedimento do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Prosseguindo, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 104369-5/2022 (Denúncia - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual manteve o seu voto, registrado em 13/12/23, pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa; sendo aprovado por unanimidade. Logo após, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 107316-0/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Companhia Estadual de Águas e Esgotos) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual manteve a sua proposta de decisão, registrada em 13/12/23, pelo não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, acolhimento das razões de defesa, comunicação, desentranhamento e juntada; sendo aprovada por unanimidade. Por fim, relatou os Processos TCE-RJ nos 223018-0/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Paraíba do Sul - exercício de 2022 - chefe do Poder Executivo: Sra. Dayse Deborah Alexandra Neves), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 220553-9/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São José de Ubá - exercício de 2022 - chefe do Poder Executivo: Sr. Gean Marcos Pereira da Silva), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 212005-4/2023 (Consulta da Prefeitura Municipal de Macuco), votando pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta constante na íntegra do anexo B desta Ata.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 109671-0/2013. Relatou o Processo TCE-RJ nº 107863-4/2023 (Representação em face de Licitação da Fundação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento, manutenção da tutela e comunicação com determinações, havendo manifestação do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão (cujas considerações constam integralmente dos autos do processo), destacando que, no Processo TCE-RJ nº 107559-3/2022, citado no voto proferido nesses autos, percebeu que a Corte mudara de entendimento sobre a legalidade da terceirização de atividades de engenharia pelo DER-RJ, praticamente impondo a realização de concurso público para reposição de mão de obra, imprescindível ao trabalho realizado pela Fundação. Dessa forma, propunha que essa questão fosse revisada, à luz da decisão do STF trazida pela Conselheira Marianna Montebello Willeman, e com base em recentes julgados desta Corte sobre questão de possibilidade de terceirização da administração pública, mesmo em atividades finalísticas. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ressaltou não ter percebido no voto da relatora um posicionamento no sentido da impossibilidade da terceirização, embora tenham sido apontadas algumas circunstâncias que mereciam ser melhor esclarecidas. Assim, aduziu que haveria o questionamento da regularidade da terceirização à luz de determinadas circunstâncias concretas que talvez tivessem sido identificadas, mas sem haver um posicionamento no sentido de que não poderia haver a terceirização, de que o objeto contratual não seria aprioristicamente possível. Por fim, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins solicitou a juntada aos autos da transcrição das considerações do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e o prazo de uma sessão para melhor análise. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 101735-1/2007 (Recurso de Agravo em Relatório de Inspeção Ordinária PRECE - Previdência Complementar), votando pelo conhecimento, provimento, cancelamento, reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão ressarcitória, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo sido registrada a suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ressalvado que se manifestava de acordo com o voto em reverência à colegialidade, uma vez que o seu posicionamento pessoal sobre a matéria se encontrava nos autos do Processo TCE-RJ nº 100693-6/2022, no qual fora vencida. Por fim, relatou em conjunto os Processos TCE-RJ nos 104235-8/2022 (Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) - Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade) e 104841-4/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária), tratando-se de proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) apresentada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), com vistas a \"definir metodologia para celebração do 9º Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, diante da necessidade de se ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para alteração contratual com acréscimo de itens, inclusive novos não constantes nos sistemas de custos oficiais, bem como da dificuldade em se obter 3 cotações do mercado, por conta do momento econômico singular advindo da pandemia da COVID-19 e da Guerra da Ucrânia\", no qual votou: I - pelo sobrestamento do presente processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da ciência desta decisão pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; II - por determinação ao atual Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com fundamento no art. 15, inciso I, do novo Regimento Interno, para que se manifeste, ao final do prazo estabelecido no item I desta decisão (ou em momento anterior, em caso de encerramento do procedimento de mediação citado no Documento TCE-RJ nº 003.924-3/23), quanto ao interesse na continuidade da tramitação do presente processo; III - por determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), a fim que dê prosseguimento à análise do Processo TCE-RJ nº 104.841-4/19; IV - pela ciência desta decisão ao Sr. João Leandro de Oliveira Filho, fiscal do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014 à época da celebração do 1º Termo Aditivo; V - pela ciência desta decisão ao atual Coordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios no Entorno da Baía de Guanabara (PSAM); VI - pela ciência desta decisão ao Consórcio SAG - Serveng Civilsan S/A / Acciona Agua S/A / Goetze Lobato Engenharia Ltda., signatário do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014; VII - pela ciência desta decisão à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ); VIII - pela ciência desta decisão à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ);sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 241135-4/2023 (Câmara Municipal de Rio Claro), tratando-se de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, tendo por objeto saber se o Poder Legislativo Municipal poderá conceder uma quota mensal e prefixada de combustível aos vereadores para o desempenho de suas atribuições. O Relator, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, votou: 1. pelo conhecimento da presente consulta face à presença dos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do TCE-RJ; 2. pela expedição de ofício ao consulente, nos termos do art. 15, I, do Regimento Interno, para que tome ciência da decisão desta Corte de Contas, consignando-se e reiterando-se as teses fixadas, em 11/01/2018, no âmbito da consulta tombada sob o processo TCE-RJ nº 206.647-9/2017, que esclarecem o quesito formulado, com a seguinte modificação (em negrito): 2.1. é possível a instituição de auxílio combustível por lei com o objetivo de ressarcimento de despesas com o abastecimento de veículo particular de vereador utilizado no exercício das suas funções institucionais, no interesse da Câmara Municipal, uma vez presente a comprovação da absoluta impossibilidade de uso regular da frota oficial ou fundamentada na inequívoca demonstração da maior vantajosidade para a Administração Pública; 2.2. Lei municipal deverá prever os critérios para pagamento da verba, sua periodicidade, valores e forma de comprovação dos gastos (prestação de contas), observada a razoabilidade e a proporcionalidade entre a atividade desenvolvida pelo parlamentar passível de indenização e as despesas por ele realizadas com esse propósito; 3. pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 212005-4/2023 (Prefeitura Municipal de Macuco), tratando-se de\r\n\r\nConsulta formulada pela Prefeita do Município de Macuco, por intermédio do Ofício GAB/Nº 0057/2023, no qual, tendo como base ao artigo 22 da Lei Municipal nº 0301/05, a Resolução INSS/PRES nº 118/10 e Parecer Jurídico sobre o tema readaptação, apresenta os seguintes questionamentos (Informação CAR, peça 6):1 sobre quais seriam as características e a natureza jurídica da readaptação de servidor público, e quais as consequências práticas dela na Administração Pública; 2.sobre qual seria o critério para readaptar um Servidor Municipal, em Município que adota o regime geral de previdência social; e também sobre qual seria o procedimento formal \"em etapas\" que deveria ser observado para a readaptação; 3. Se haveria possibilidade de readaptar um servidor que não tivesse histórico anterior de afastamento para tratamento de saúde junto ao INSS; 4. Se seria possível o deferimento do pedido de readaptação formulado e fundamentado somente em laudo confeccionado por profissionais particulares apresentados pelo servidor no momento do pedido de readaptação; 5. se seria possível promover a readaptação por meio de junta médica específica instituída pelo Município, composta por médicos ocupantes de cargos efetivos no Município de Macuco, considerando que não dispomos de Junta Médica Oficial no Município; 6. Se, na hipótese de inexistência de cargo com atribuições compatíveis para que o servidor pudesse ser readaptado, qual seria o procedimento que deveria ser adotado pela Administração; 7 se o servidor poderia se recusar a exercer a atividade recomendada pela Junta Médica e proposta pela Administração Municipal. (Neste sentido, entendemos que readaptação de professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente); e 8. sobre como ficaria o registro funcional e na folha de pagamento quanto ao servidor em readaptação à posição que passará a ocupar na estrutura administrativa e a do novo servidor que ocupará o cargo anteriormente ocupado pelo servidor ora readaptado. O Relator Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, votou: pelo conhecimento da presente Consulta; pela comunicação à Consulente, com base no art. 15, I, do RITCERJ, dando lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: II.1.A natureza jurídica e as características da readaptação são as seguintes: a. Trata-se de um tipo de provimento derivado, de origem horizontal; b. É aplicável tanto a Servidores Públicos efetivos quanto a Empregados Públicos, dependendo, neste último caso, de previsão legal ou estatutária específica; c. Dá se por meio de uma mudança de cargo do Servidor para um cargo compatível com as limitações por ele sofridas, sendo que o cargo anteriormente ocupado ficará vago; d. Em geral, temporária, podendo se tornar definitiva; para tanto, haverá avaliação periódica a fim de checar a condição do Servidor readaptado. Uma vez cessada a limitação, deverá retornar ao cargo de origem; e. O Servidor readaptado deve possuir habilitação e nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino; e f. Será mantida a remuneração do cargo de origem, excluídas parcelas indenizatórias e outras recebidas em função do exercício do cargo (pro labore faciendo). II.2. Os critérios para readaptar um servidor municipal são aqueles previstos no art. 37, § 13º, da Constituição Federal e nas leis locais, devendo ser garantido que o Servidor possa ser afastado de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam incompatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. Deve ser aferida a compatibilidade entre as atribuições do novo cargo e a capacidade do Servidor, assim como a habilitação e o nível de escolaridade exigidos do Servidor com o novo cargo; deve haver avaliação periódica para avaliar se o Servidor permanece na condição que limitou sua capacidade física ou mental; caso sua limitação cesse, o Servidor deve retornar ao cargo seu cargo de origem; a remuneração a ser mantida é aquela inerente ao cargo de origem, excluídas parcelas indenizatórias e outras recebidas em função do exercício do cargo; II.3. Há possibilidade de se readaptar um Servidor que não tenha histórico anterior de afastamento para tratamento de saúde junto ao INSS, uma vez que a readaptação decorre diretamente do texto constitucional e não guarda relação com o regime de previdência social adotado, próprio ou geral; sendo o procedimento formal ser normatizado pelo próprio ente, levando em conta os princípios gerais que regem a Administração Pública; II.4. Não é possível o deferimento do pedido de readaptação formulado e fundamentado somente em laudo confeccionado por profissionais particulares apresentados pelo Servidor. A readaptação depende de avaliação, pela Administração, da limitação da capacidade física ou mental sofrida pelo Servidor, que pode ser realizada por junta médica específica instituída pelo Município, composta por médicos ocupantes de cargos efetivos; II.5. Inexistindo cargo compatível com a limitação sofrida pelo Servidor regido pelo Regime Geral de Previdência Social, este poderá gozar de benefícios previstos na legislação local, se existentes, e, em seguida, caberá à Administração Municipal o encaminhamento do Servidor ao órgão local do INSS, uma vez que o Servidor estará sujeito aos regramentos do Regime Geral de Previdência Social, como preconizado no art. 201 da CRFB/88, Lei nº 8.213/91; II.6. O Servidor não poderá se recusar a exercer a atividade para o qual foi readaptado, ficando sujeito às sanções previstas em lei; exceto se houver previsão estatutária acerca de alternativa para tais casos; e II.7. O registro funcional e a folha de pagamento do Servidor readaptado, bem como do Servidor que venha a ocupar o cargo vago, decorrente de readaptação do Servidor efetivo que sofreu limitação em sua capacidade, deverão conter todas as ocorrências funcionais, refletindo os cargos ocupados e a condição de readaptado ou ocupante de cargo decorrente de readaptação; pela comunicação, com base no art. 15, I, do RITCERJ, para ciência desta decisão à Secretaria Geral de Controle Externo, com vistas à Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB Pessoal; e pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111928-0/2023 (E-26/007/9341/2015) - Interessado: JOSÉ WELISSON ROSSI - Acórdão: 3457/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112113-4/2023 (E-26/007/7398/2015) - Interessado: MARCO ANTONIO SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 3458/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-5/2022 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 3500/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 116670-0/2023 (E-26/005/1265/2018) - Interessado: CLAUDIO ROSA - Acórdão: 3459/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116782-9/2023 (SEI-140001/049163/21) - Interessado: REYNALDO GABETTO BRUNO - Acórdão: 3465/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-1/2007 - Interessado: COORDENADORIA DE AUDITORIA E DESENVOLVIM - Acórdão: 3507/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112492-8/2023 (SEI-180002/0394/2023) - Interessado: ALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES MOREIRA - Acórdão: 3467/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105681-4/2020 (SEI-040161/003613/2020) - Interessado: ELIZETE VILARINHO RAMOS - Acórdão: 3450/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116858-4/2023 (030040/002010/2023) - Interessado: ALZILENE GAMA CABREIRA - Acórdão: 3469/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116590-4/2023 (030032/002348/2023) - Interessado: EDITH APARECIDA RIZZ - Acórdão: 3468/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119241-6/2023 (030034/003039/2023) - Interessado: ANA PAULA DA SILVA PEIXOTO - Acórdão: 3473/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119577-3/2023 (030030/004862/2022) - Interessado: CINTIA CANTINI FIGUEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 3479/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118706-9/2023 (030035/003635/2023) - Interessado: CLAUDIA LOSSO RAGE - Acórdão: 3471/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119371-7/2023 (E-03/040/665/2019) - Interessado: DOLORES MANHÃES ALVARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 3475/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119276-1/2023 (E-03/004/1959/2019) - Interessado: ELOILCE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 3474/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119501-4/2023 (030036/003442/2022) - Interessado: FÁTIMA SCHETTINI DA SILVA CHRISTIANES - Acórdão: 3478/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119471-3/2023 (030033/000320/2021) - Interessado: IRANI DIAS DA SILVA - Acórdão: 3476/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118976-6/2023 (030035/003176/2023) - Interessado: MARGARETH GOMES DE MELO - Acórdão: 3472/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119499-5/2023 (030032/003097/2023) - Interessado: MARIA TERESA CHAVES DE SOUSA - Acórdão: 3477/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117548-8/2023 (030041/003577/2023) - Interessado: ROSENE THEDERICH MALAQUIAS - Acórdão: 3470/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119296-1/2023 (360261/000059/2023) - Interessado: JEFFERSON ANTONIO RAIMUNDO DE CARVALHO NASCIMENTO - Acórdão: 3481/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111871-1/2023 (E-36/243/13/2019) - Interessado: CLAUDIO EMMER DE AZEREDO - Acórdão: 3480/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105337-7/2021 (E -09/026/253/2014) - Interessado: JOSÉ MAURICIO DE SA PORTAL - Acórdão: 3449/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111645-0/2023 (se-350109/00155/2022) - Interessado: MARCELO CARVALHO CONCEIÇÃO - Acórdão: 3485/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104475-1/2019 (E-09/026/10/2017) - Interessado: MARCOS VINICIUS DELFINO PAES - Acórdão: 3448/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-2/2021 (E-09/053/172/2014) - Interessado: NEY DO NASCIMENTO MAGALHÃES - Acórdão: 3447/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-0/2017 - Interessado: CEG-COORDENADORIA EST AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 3486/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-2/2010 - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - Acórdão: 3522/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114589-1/2023 (20210695694) - Interessado: JOÂO LUIZ AMORIM FRANCO - Acórdão: 3483/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-9/2023 - Interessado: KIM PATROCA KATAGUIRI - Acórdão: 3511/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104992-0/2023 (2020-0658629) - Interessado: TEREZINHA FERREIRA MARANHÃO - Acórdão: 3482/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244327-0/2023 - Interessado: GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI - Acórdão: 3487/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250050-3/2023 (48/2004) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE ARAÚJO - Acórdão: 3484/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252713-1/2023 (132/2019) - Interessado: PAULO FRANCISCO DE MORAES SOUTO - Acórdão: 3460/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254442-8/2023 (2022.04.32610P) - Interessado: KATIA MARIA KRETTLI GONÇALVES ANDRADE - Acórdão: 3464/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254362-2/2023 (2022.04.32715P) - Interessado: LUCIMAR BEZERRA ARARUNA - Acórdão: 3463/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247385-9/2021 - Interessado: MATHEUS DOS SANTOS PAULA DA SILVA - Acórdão: 3488/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-4/2018 - Interessado: MARIA CÉLIA VASCONCELLOS PUCU - Acórdão: 3452/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223018-0/2023 - Interessado: DAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES - Acórdão: 3505/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 256193-3/2023 (001420/2023) - Interessado: LEILA DE LOURDES BENEVENUTI - Acórdão: 3461/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-0/2023 - Interessado: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS - Acórdão: 3517/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-9/2023 - Interessado: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 3506/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249935-8/2023 (449/2023) - Interessado: DEISE PARADA THOMPSON - Acórdão: 3462/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 256331-7/2023 (304/2023) - Interessado: IARA MALVINO MAGALHÃES - Acórdão: 3466/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA ECONOMIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-6/2022 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100867-1/2023 - Acórdão: 3442/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-0/2019 - Acórdão: 3502/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, JUNTADA\r\n\r\nÓrgão: CEG-COMPANHIA ESTADUAL DE GAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-2/2019 - Acórdão: 3443/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-1/2022 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107863-4/2023 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-4/2019 - Acórdão: 3499/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100612-7/2016 - Acórdão: 3495/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101000-5/2016 - Acórdão: 3496/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-8/2017 - Acórdão: 3497/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-6/2016 - Acórdão: 3501/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107727-5/2015 - Acórdão: 3503/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108509-8/2015 - Acórdão: 3504/2024-PLEN - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104841-4/2019 - Acórdão: 3510/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-8/2022 - Acórdão: 3509/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119654-7/2023 - Acórdão: 3491/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113660-3/2014 - Acórdão: 3445/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113462-9/2014 - Acórdão: 3444/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100556-8/2020 - Acórdão: 3446/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-3/2020 - Acórdão: 3519/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208510-3/2020 - Acórdão: 3521/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-0/2020 - Acórdão: 3518/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104016-2/2023 - Acórdão: 3498/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104524-3/2020 - Acórdão: 3520/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-7/2017 - Acórdão: 3508/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215744-3/2023 - Acórdão: 3490/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255857-4/2023 - Acórdão: 3456/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-9/2020 - Acórdão: 3451/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-0/2023 - Acórdão: 3514/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-0/2023 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-9/2013 - Acórdão: 3492/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239973-7/2014 - Acórdão: 3493/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212005-4/2023 - Acórdão: 3512/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244878-9/2023 - Acórdão: 3494/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-8/2023 - Acórdão: 3523/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, OPINIÃO ADVERSA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-4/2024 - Acórdão: 3455/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214631-1/2022 - Acórdão: 3513/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261435-6/2023 - Acórdão: 3453/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260649-2/2023 - Acórdão: 3454/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 245265-1/2022 - Acórdão: 3515/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246608-4/2022 - Acórdão: 3516/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241135-4/2023 - Acórdão: 3489/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 07/02/2024 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n104164-4/2019\r\n\r\nMARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\n104164-4/2019\r\n\r\nGINA PERES RIBEIRO\r\n\r\n107316-0/2019\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALEXANDRE ROCHA\r\n\r\n226300-7/2017\r\n\r\nId: 2553539"
                    ],
                    "2553541": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 3499/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104164-4/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CTE - COORDENADORIA AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - REVISORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA e DESAPENSAÇÃO, nos exatos termos do voto da Revisora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal;\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal;\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRevisora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2553541"
                    ],
                    "2553542": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 3502/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107316-0/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAE\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - REVISOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO e JUNTADA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GINA PERES RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Conformidade, realizada, entre os dias 04 e 29/11/2019, na Companhia Estadual de Águas e Esgotos, tendo por objeto examinar a legalidade, legitimidade, economicidade e execução do Contrato CEDAE nº 100/2019, firmado com a empresa Fenixx Serviços Terceirizados Ltda., para melhoria na qualidade dos serviços prestados nas agências de atendimento da Diretoria de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM, no valor de R$ 27.205.068,24.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 24/08/2020, pela Notificação da Sra. Gina Peres, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Gina Peres Ribeiro, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), em face das irregularidades apontadas no achado 05 desta auditoria governamental, o qual versa sobre a inabilitação indevida da licitante que apresentou o menor preço, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRevisor\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2553542"
                    ],
                    "2553543": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 3508/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226300-7/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: PREFEITURA DE CARAPEBUS e CCR - COORDENADORIA CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE ROCHA\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 3.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 15.880,55\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura do Município de Carapebus no período entre 02/05/2017 e 27/12/2017, com o objetivo (i) de monitorar o cumprimento das Determinações proferidas no Processo TCE-RJ nº 218.999-2/15 - referente à auditoria na gestão do Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) - e (ii) de verificar a adequação do Plano de Ação apresentado em decorrência daquela fiscalização;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso VII, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Carlos Alexandre Rocha, Secretário Municipal de Fazenda de Carapebus à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 3.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 15.880,55, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2553543"
                    ],
                    "2553552": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 086/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/03/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 128.895-1/2011 - TERMO/ADITIVO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.965-6/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por BRUNO VALVERDE, LUAN MENDES, ROMYSCHNEIDER FREIRE ITO E ROSENI DE ALMEIDA SILVA (SEM PROCURADORES), RENATO PINHEIRO BRAVO (PROCURADOR: ULISSES DA GAMA - OAB-RJ N.º 65.758), SORAYA CAMPOS BABO (PROCURADOR: YASMIN PINTO ALVES - OAB-RJ N.º 233.515), CLAUDILENE SCHUENCK DA SILVA SCHELES, DANIELA DALLIA MARTUCHELI, DANIELE MARTINS DA ROCHA PENA, GLAZIELA MAIA DA SILVA, GLENDA MOURA KLEIN, LECY LEMOS DE ARAÚJO, LEILA MARIA DAS GRAÇAS LIMA FERNANDES, MARCELLE KNUPP FRANCA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA LESSA, MARIA VILMA SPITZ, REGINA CÉLIA DOS SANTOS SCHIMIDT E RENATA OUVERNEI BRAZ (PROCURADOR EM COMUM: ALEXANDRE VALENÇA DE LIMA - OAB-RJ N.º 112.757)\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.119-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ NANCI e por JULIO MACHADO PASSOS e por ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA FERNANDES e por VALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.042-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Revisão interposto por GILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.486-8/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Revisão interposto por MÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nId: 2553552"
                    ],
                    "2553559": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 087/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/03/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.255-8/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Reconsideração interposto por SORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nId: 2553559"
                    ],
                    "2553191": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 085/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/04/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.898-8/2019 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO DA SILVA BURGO\r\n\r\nId: 2553191"
                    ],
                    "2553190": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 074/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 03/04/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.026-0/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nId: 2553190"
                    ],
                    "2553554": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 085/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/04/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.898-8/2019 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO DA SILVA BURGO\r\n\r\nId: 2553554"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2553565": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.065-3/2024 - Fixados os proventos do servidor CARLOS DE CASTRO MARINS, Técnico , 1ª Categoria, Índice 2200, matrícula nº 02/102461, aposentado pelo Ato Executivo nº 26.109, de 19.01.24, publicado em 23.01.24, na importância de R$ 42.195,13 (quarenta e dois mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), a contar de 23.01.24, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 22.02.24, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2553565"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2553567": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATO DE 12.03.2024\r\n\r\nPortaria Conjunta SGPRES - SGA Nº 02 - Institui Grupo de Trabalho para apoiar a fase de implantação do novo sistema de Recurso Humanos, ADM RH.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA e o SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, a Resolução TCE-RJ nº 363, de 16 de dezembro de 2020, e o Ato Normativo TCE-RJ nº 247, de 14 de novembro de 2023, e \r\n\r\nConsiderando a necessidade de promover uma integração efetiva entre a Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUBPES) e a Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) para a implantação bem-sucedida do novo sistema de Recursos Humanos, ADM RH; \r\n\r\nConsiderando a importância de estabelecer um grupo de trabalho dedicado a coordenar e executar as atividades relacionadas à implementação do referido sistema; \r\n\r\nConsiderando os princípios que regem a administração pública, em especial os da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade; \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de apoiar o processo de implantação do novo sistema de recursos humanos, ADM RH, composto pelos seguintes servidores, que integram a Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), a Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) e a Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUBPES): \r\n\r\nI - Marcio Huguenin Dutra França, matrícula 02/002894, representante da SUBPES; \r\n\r\nII - Alvaro Ferreira dos Santos, matrícula 02/003103, representante da SUBPES;\r\n\r\nIII - Antonio Quintino Rosa, matrícula 02/4659, representante da SGPres;\r\n\r\nIV - Fabio Motta Scisinio Dias, matrícula 02/3104, representante da STI. \r\n\r\n§1º: O Grupo de Trabalho será coordenado por representante da SUBPES.\r\n\r\n§2º: Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo de Trabalho outros servidores do TCE-RJ, a fim de subsidiar a consecução da sua finalidade.\r\n\r\n§3º: O Grupo de Trabalho reunir-se-á semanalmente para discussão e acompanhamento das atividades relacionadas à implantação do sistema. \r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho (GT) as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Garantir a integração do sistema ADM RH com os demais sistemas já existentes na organização, em colaboração com a empresa desenvolvedora do sistema ADM RH;\r\n\r\nII - Apresentar soluções de melhoria para a interface do sistema ADM RH, visando uma melhor experiência do usuário e maior eficiência do sistema referente ao portal do servidor; \r\n\r\nIII - Prestar assessoria técnica, no que tange à configuração e funcionamento do sistema, mantendo-se o acesso restrito aos dados sob a responsabilidade da SUBPES. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024.\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2553567"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2553537": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Educacional, Técnica e Científica. PROCESSO Nº: 302.002-3/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. OBJETO: integração institucional entre o TCE-RJ por intermédio da Escola de Contas e Gestão ECG/TCERJ, em coordenação com a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, e a CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, por intermédio da Escola do Legislativo Municipal de Macaé, visando à oferta de atividades de formação e capacitação de forma integrada, dentro da temática de ensino e pesquisa na área de gestão pública. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2024. GESTOR Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. 02/5105 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Bruno Araujo Soares, Matr. 02/4999 (CGA). GESTOR TÉCNICO: José Sigberto da Silva Junior, Mat. 02/3774 (ECG). FISCAL: Rachel Constant Vergara Mann, Mat. 02/4486 (ECG). FISCAL SUBSTITUTO: Ronald de Lima Andrade, Mat. 02/4766 (ECG).\r\n\r\nId: 2553537"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2553566": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.301-5/2024 - MARCOS SIVOLELLA DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/005119. ALVES, matrícula nº 02/005115. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado. \r\n\r\nId: 2553566"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2553607": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 19, 20 E 21 DE MARÇO ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 652/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. DIEGO ZEIDAN CARDOSO SIQUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 660/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. MANOEL SARAIVA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3291-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 747/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2410/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POVO FLUMINENSE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2416/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.496, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FÉLIX, NOEL DE CARVALHO E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1203/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ÉLIKA TAKIMOTO, MÁRCIO GUALBERTO, VALDECY DA SAÚDE E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4970/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE TESTÍCULO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, DR. DEODALTO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 10/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, - “MEU ÔNIBUS”, EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, DR. DEODALTO, VÍTOR JÚNIOR E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 337/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE FICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DAVID MARIANO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 541/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDÁRIA DO CHAPÉU MANGUEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR ARNALDO DAVID CEZAR COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 248/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS PESCADORES INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E PARATY, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE DEFESO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 49/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 11/2023), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA.\r\n\r\nPRAZO 06/12/2023.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6541/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE MARÉ NOSTRO EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 27/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 661/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA OFERTA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS E LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DISPONIBILIZADA PELO SUS PELA LEI FEDERAL 13.239/2015.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2365/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3092/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 05/2024), QUE ADERE, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, VAL CEASA, CÉLIA JORDÃO, TANDE VIEIRA E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3093/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 06/2024), QUE ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI N° 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, TANDE VIEIRA E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1322-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CONSELHEIRO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4552/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA “TIA DOCA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4622/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE EM EXIGIR CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE OU DE QUALQUER COMPANHEIRO PARA INSERÇÃO DE QUALQUER MÉTODO CONTRACEPTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1726/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 199/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “RIO NÔMADE DIGITAL” PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, CÉLIA JORDÃO, TANDE VIEIRA, VALDECY DA SAÚDE, FILIPE SOARES E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 601/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO PROGRAMA DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), DOS CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES E SUPERIORES NA MODALIDADE EAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E ALAN LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 708/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, RENATA SOUZA E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2176/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA JUSTIÇA ELEITORAL ESTADUAL - A JUSTIÇA DA DEMOCRACIA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 200/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM PIER COM ATRACADOURO PARA PESCA ARTESANAL, NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 219/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 237/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSELHO DE INTELIGÊNCIA DAS POLÍCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CINPERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1164/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI A CARTEIRA ESTADUAL DE SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1493/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1603/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MARCHA DAS MULHERES NEGRAS, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE JULHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1450/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAN LOPES E FILIPE SOARES, QUE PROÍBE AÇÕES DE TELEMARKETING VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR QUALQUER PROGRAMA DE SOFTWARE QUE EXECUTE TAREFAS AUTOMATIZADAS, REPETITIVAS E PREDEFINIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 234-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO CONTRATUAL COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1382/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2231/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 947/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, RENATO ZACA, ZEIDAN, FELIPINHO RAVIS, GIOVANI RATINHO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5359/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, ÉLIKA TAKIMOTO, DANI BALBI E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 143/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.618, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, PARA CRIAR O SELO \"EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE\", PARA O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, OTONI DE PAULA PAI, ANDRÉ CORRÊA, FELIPE SOARES E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 202/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA A CRIAÇÃO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CUIDADOR DE IDOSO A DISTÂNCIA DE FORMA GRATUITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 228/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E DR. SERGINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 229/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTANDO O PROGRAMA DE DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 230/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 246/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMATER-RIO) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6542/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE SOBRE AS ONDAS EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1035/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E FÁBIO SILVA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VEDAR, AOS CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E INABILITÁ-LOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2516/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE RASTREAMENTO E TESTE GENÉTICO, PARA DETECÇAO PRECOCE DO CÂNCER, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS CIDADÃOS COM IDADE SUPERIOR A 35 ANOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553607"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2553608": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5027/2021\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS MÉTODOS E DAS TÉCNICAS DE CONTRACEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Campanha Informativa e de Conscientização sobre a importância dos Métodos e das Técnicas Contraceptivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de municiar as mulheres, e adolescentes de ambos os sexos, a partir do segundo ano do ensino médio com informações que garantam o exercício seguro dos seus direitos reprodutivos.\r\n\r\nParágrafo único. São considerados contraceptivos, para os fins desta lei, todos os métodos e técnicas cientificamente aceitas para a prevenção da gravidez e que não coloquem em risco a vida e a saúde das mulheres.\r\n\r\nArt. 2º A Campanha Informativa e de Conscientização sobre a Importância dos Métodos e das Técnicas Contraceptivas, de caráter permanente, tem como destinação:\r\n\r\nI - as unidades públicas de saúde do atendimento básico e unidades de saúde da rede privada, tendo como foco as pacientes do sexo feminino, a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade;\r\n\r\nII - as escolas da rede pública, tendo como foco as adolescentes, de ambos os sexos, que estejam matriculados no segundo ano do ensino médio, podendo ser extensivo às mães ou as responsáveis legais dos alunos matriculados;\r\n\r\nIII - servidoras públicas e funcionárias das empresas contratadas pelo Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único. A campanha de que trata esta lei poderá ser realizada em parceria com os municípios, visando à sua maior amplitude. \r\n\r\nArt. 3º A Campanha Informativa e de Conscientização sobre a Importância dos Métodos e das Técnicas Contraceptivas terá por finalidade:\r\n\r\nI - divulgar e distribuir material impresso (cartazes, panfletos e/ou cartilhas) nas instituições e empresas descritas no Artigo 2º, com informações detalhadas e orientações de fácil entendimento sobre cada um dos métodos contraceptivos disponíveis;\r\n\r\nII - adequar o material de que trata o inciso I para a sua divulgação, de forma destacada, nos sítios eletrônicos da Secretaria de Estado de Saúde e das unidades de saúde do setor privado; da Secretaria de Estado de Educação e das escolas da rede pública, e das empresas contratadas pelo Poder Público;\r\n\r\nIII - realizar pesquisa junto às mulheres às quais se refere o Artigo 2º, visando à obtenção de dados quanto ao seu conhecimento sobre métodos contraceptivos e controle de natalidade; quantitativo das que fazem uso de tais métodos, e dificuldades enfrentadas para obtenção de contraceptivos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de balizar as políticas públicas voltadas para o tema;\r\n\r\nIV - mobilizar as empresas contratadas pelo Poder Público a destinar, às suas funcionárias, palestras e material informativo sobre o tema da campanha de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Cabe às unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) realizar a divulgação de todos os métodos contraceptivos e suas contraindicações, devendo o atendimento ser efetuado por profissionais de saúde treinados para fornecer as orientações necessárias às mulheres, e adolescentes de ambos os sexos, no momento da entrega do produto ou realização do procedimento contraceptivo:\r\n\r\nI- anticoncepcional oral combinado;\r\n\r\nII - minipílula;\r\n\r\nIII - injeção mensal ou trimestral;\r\n\r\nIV - dispositivo intrauterino (DIU) de cobre e hormonal;\r\n\r\nV - camisinhas feminina e masculina;\r\n\r\nVI - diafragma;\r\n\r\nVII - pílula de emergência (ou pílula do dia seguinte);\r\n\r\nVIII - laqueadura e vasectomia;\r\n\r\nIX - método de ovulação billings.\r\n\r\n§1º Todas as unidades de saúde da rede pública que fornecem o dispositivo intrauterino (DIU) devem ter, em seus quadros, profissionais de saúde devidamente habilitados para a realização do procedimento de colocação.\r\n\r\n§2º As unidades descritas no §1º oferecerão laqueaduras e vasectomias, em mulheres e homens com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos e desde que em cumprimento do disposto na Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.\r\n\r\nArt. 5º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Educação, empenhar todos os esforços para levar informações sobre os métodos contraceptivos, os níveis de eficácia e suas contraindicações ao maior número possível de mulheres, prioritariamente, no âmbito das unidades de saúde e das escolas da rede pública em funcionamento nas áreas com alto índice de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5027/2021: Deputada TIA JU\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 446/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar, na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, ou órgão que possa suceder-lhe, a Delegacia Especializada de Investigação de Mortes de Agentes de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir colocação pronominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 446-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE MORTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar, na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, ou órgão que possa suceder-lhe, a Delegacia Especializada de Investigação de Mortes de Agentes de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Compete à Delegacia Especializada de Investigação de Mortes de Agentes de Segurança Pública criada pela presente lei registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários para a defesa dos Agentes de Segurança Pública contra quaisquer tipos de conduta que os coloquem em situação de risco, objetivando sua efetiva proteção.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Estadual de Polícia Civil; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 446/2019: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2849-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO DECRETADA CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido que hospitais, clínicas, laboratórios médicos, empresas públicas e particulares, órgãos públicos, escolas públicas e particulares, universidades públicas e particulares e estabelecimentos comerciais deverão distribuir a todas as pessoas, além do uso de álcool em gel, as sapatilhas hospitalares descartáveis.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo será aplicado em casos de calamidade pública decretada por decorrência de endemia ou pandemia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2849/2020: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Saúde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3759-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.477, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, PARA AMPLIAR O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Nos estabelecimentos de ensino médio integrantes da Rede Estadual Pública e Privada de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha e será desenvolvido sob a denominação “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola (NR).”\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o Artigo 4º da Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As equipes das escolas de ensino médio deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) e demais instituições de fortalecimento à implementação das políticas para mulheres. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5º-A: \r\n\r\n“Art. 5º-A A Secretaria de Estado de Educação poderá confeccionar cartilhas elaboradas junto com à Subsecretaria Estadual de Políticas para Mulheres e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, com o teor do tema: “Maria da Penha vai à escola. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5º-B: \r\n\r\n“Art. 5º-B O Poder Executivo regulamentará a presente lei. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3759/2021: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5354-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER, DE FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PEDIDO, OS CONTRATOS DE ADESÃO E DEMAIS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRAILLE OU OUTRO FORMATO ACESSÍVEL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual, sem custo adicional e sob demanda, o direito à utilização do Sistema Braille ou outros formatos acessíveis nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo com fornecedores de produtos ou serviços e com as instituições financeiras e similares, garantido, ao consumidor, o direito de livre escolha do formato. \r\n\r\nArt. 2º Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente a 5.000 UFIR's (cinco mil Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5354/2022: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2583-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, a ser comemorado anualmente no dia 26 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2° O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 26 - DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2583/2023: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 49/2024\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANAHR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 11/2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 11/2023, por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão que promover diligências, requisitar documentos, ouvir órgãos e empresas relacionadas com o seu objeto justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ALAN LOPES, Presidente; RODRIGO AMORIM, Vice-Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Relatora; FILIPPE POUBEL, Membro Efetivo; JÚLIO ROCHA, Membro Efetivo; GUILHERME DELAROLI, Membro Efetivo\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2553608"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2553609": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4254/2018, QUE “INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO 'VEM PRA RUA'\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que institui o circuito estadual de corridas de rua denominado \"VEM PRA RUA”.\r\n\r\nA louvável proposição foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça para a emissão de parecer, o que se faz por esta relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA propositura é de extrema relevância, pois visa instituir um Circuito Estadual de Corridas de Rua, com a finalidade de promover o esporte em todo o Estado do Rio de Janeiro e divulgar os pontos turísticos e naturais dos municípios do Estado.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, e mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nEm relação à constitucionalidade material, entendo que o conteúdo da proposição legislativa, nos termos em que foi apresentada, enquadra-se no âmbito da competência legislativa concorrente, pois se trata de matéria relativa à proteção dos desportos, não havendo invasão de competência privativa da União.\r\n\r\nNesse diapasão, o art. 24, IX da CF/88 esclarece que é competência concorrente da União e dos Estados legislar sobre proteção dos desportos. Senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)\r\n\r\nIX educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”.\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com as Emendas indicadas abaixo para melhor atenderem o propósito do projeto de lei em comento.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 6º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 7º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 4254/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4254/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR SERGINHO, Vice-Presidende; GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4480/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4480/2021, que altera a Lei nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do estado, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do estado, incluindo entre as atribuições da mesma a possibilidade de promover feiras e encontros, rotineiramente, voltados a renegociação de dívidas de consumidores juntos as empresas, atuando ativamente em soluções para redução da inadimplência, permitindo a sua divulgação nos meios oficiais de propaganda do Procon/RJ, bem como reformulando a estrutura do Conselho de Administração de referida autarquia.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise, uma vez que cria obrigação ao Poder Executivo tanto ao obrigar a divulgação das ações propostas nos meios oficiais de propaganda do Procon/RJ e nas mídias do Estado, quanto ao reestruturar o Conselho de Administração do referido órgão, cujos integrantes recebem remuneração quando da realização de cada reunião, na forma do §7º do art. 7º da Lei nº 5.738, de 07 de junho de 2010. Assim, ausente a realização de estudo de impacto orçamentário financeiro, viola-se o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 167, I e II, da Constituição Federal, o art. 211, I e II da Constituição Fluminense e o art. 8º VII e VIII da Lei Complementar Federal 159/2017. Destaca-se, ainda, que a reformulação de Conselho Administrativo de referida autarquia corresponde a violação do princípio da separação de poderes, tendo em vista a iniciativa privativa do Governador do Estado quanto à criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo, de forma a serem apresentadas emendas suprimindo-se referida inconstitucionalidade. Por fim, considerando-se a ausência de artigo definindo a vacância da Lei proposta, apresenta-se também emenda incluindo referido dispositivo.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4480/2021, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se o parágrafo único ao Art. 4º da Lei 5.738, de 07 de junho de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único - As empresas que viabilizarem a renegociação das dívidas com os consumidores nas feiras e encontros, na forma do inciso XX deste artigo, poderão ser incluídas nos meios oficiais de propaganda do Procon/RJ e nas mídias do Estado, na qualidade de empresas que valorizam os seus clientes\". \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 4480/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 3\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 4480/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4480/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado Vinicius Cozzolino - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 4480/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR SERGINHO, Vice-Presidente; GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4987/2021, QUE “DECLARA A GRUTA DE SANTA SARA DE KALI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4987/2021, que declara a Gruta de Santa Sara de Kali, localizada no município de Saquarema, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar a Gruta de Santa Sara de Kali, localizada no município de Saquarema, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, inclui-se disposição para indicar que a referida declaração não importa em tombamento de referidos bens, sendo possível, assim, a realização de eventuais obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4987/2021, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarada a Gruta de Santa Sara de Kali, localizada em Saquarema, como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4987/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado Vinicius Cozzolino, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 4987/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5710/2022, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CABANA DO PAI MIGUEL DAS ALMAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5710/2022, que declara, como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Cabana do Pai Miguel das Almas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar como patrimônio imaterial do estado do Rio de Janeiro a Cabana do Pai Miguel das Almas.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, inclui-se disposição para indicar que a referida declaração não importa em tombamento de referidos bens, sendo possível, assim, a realização de eventuais obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções. Ainda, como forma de se corrigir a redação constante da ementa e do art. 1º da proposição em análise, necessária a apresentação de emendas modificativas, assim aprimorando-se a técnica legislativa. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 5710/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CABANA DO PAI MIGUEL DAS ALMAS.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5710/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Cabana do Pai Miguel das Almas, fundada em 30 de maio de 1987, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5710/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado Vinicius Cozzolino, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 5710/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos. LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6057/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 7.388, de 14 de julho de 2016 que “Dispõe sobre a criação do programa de banco de remédios doados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6057/2022 pela Lei Estadual nº 7.388, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS - relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6057/2022 pela Lei Estadual nº 7.388, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6507/2022, QUE “ADICIONA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Leo Vieira, que adiciona os §§ 2º e 3º, renumerando o parágrafo único, ao artigo 3º da Lei nº 8969 de 27 de dezembro de 2018. \r\n\r\nComo justificativa, o autor da presente proposição assevera que “A mesma isenção de vistoria veicular anual não foi, contudo, estendida aos veículos que prestam serviço de transportes individual feito por taxímetro. Neste sentido, é fundamental que as medidas de segurança que hoje são aplicadas aos veículos de transporte de passageiro por taxímetro, também sejam aplicadas a todos aqueles que prestam os mesmos serviços, mas na modalidade de transporte por aplicativo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nTodavia, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que a Lei que se buscava aprimorar foi objeto da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.597 RIO DE JANEIRO, por versar sobre matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, violando o art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, da Constituição Federal. \r\n\r\nA ADI 6597, supramencionada, foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, do Estado do Rio de Janeiro, e, por arrastamento, do Decreto nº 46.549, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, e da Portaria nº 5.533, do Presidente do DETRAN/RJ, conforme acórdão abaixo transcrito:\r\n\r\n“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer da ação direta e julgar procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, e, por arrastamento, do Decreto nº 46.549/2019, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, e da Portaria nº 5.533/2019, do Presidente do DETRAN/RJ, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Ricardo Lewandowski”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6507/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6507/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, membro efetivo; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 781/2023, QUE “O PODER PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ AUTORIZADO A PROMOVER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INICIATIVAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4480/2021, que dita que o Poder Público Estadual está autorizado a promover, direta ou indiretamente, iniciativas de acolhimento institucional para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a promover, direta ou indiretamente, iniciativas de acolhimento institucional para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Em primeiro ponto, necessária a alteração da redação proposta à ementa e ao art. 1º, para fins de adequação da técnica legislativa. Em segundo ponto, merecem emendas os art. 5º e 6º da proposição em análise, uma vez que criam obrigação ao Poder Executivo sem a realização de estudo de impacto orçamentário financeiro, violando-se, assim, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 167, I e II, da Constituição Federal, o art. 211, I e II da Constituição Fluminense e o art. 8º VII e VIII da Lei Complementar Federal 159/2017, de forma a serem apresentadas emendas com o fim de transformar-se referido projeto em autorizativo, suprimindo-se referida inconstitucionalidade.\r\n\r\nEm terceiro ponto, considerando-se a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de determinação de regulamentação pelo Poder Executivo e de indicação genérica de fonte de custeio, necessária a supressão dos arts. 7º e 8º da proposição em destaque. Por fim, considerando a ausência de disposições determinativas na nova redação proposta, necessária a alteração do art. 9º do Projeto proposto para fins de modificação do prazo de vacância inicialmente proposto.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 781/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INICIATIVAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 781/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, direta ou indiretamente, iniciativas de acolhimento institucional que englobem as áreas da assistência social, saúde, habitação, para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se como trabalho em condição análoga à de escravo, a submissão de alguém a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, em conformidade com o art.149 do Decreto-Lei nº 2.848/1940.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 781/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo orientações jurídicas e sociais, para que sejam instruídas sobre a possibilidade de reparação de danos decorrentes do trabalho análogo a escravo; da regularização migratória; e da emissão de guias referentes ao Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 781/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a estipular prioridade, às pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão em eventuais programas habitacionais da Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 9º do Projeto de Lei nº 781/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 7º e 8º do Projeto de Lei nº 781/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 781/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado Vinicius Cozzolino - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 781/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5348/2022, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DE PROFESSORES APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5348/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre nomeação e posse de professores aprovados no último concurso público para o preenchimento de cargos da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela tem caráter autorizativo e propõe a nomeação e posse de professores aprovados remanescentes do concurso público realizado em 2014, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nBuscando contribuir para o aprimoramento do Projeto de Lei ora em análise, apresentamos a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A NOMEAR E EMPOSSAR PROFESSORES APROVADOS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO DE 2014 PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5348/2022 é FAVORÁVEL, COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 5348/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024\r\n\r\nDeputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e JÚLIO ROCHA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 5728/2022, QUE REVOGA A LEI N° 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 5728/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que revoga a Lei n° 9.277, de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre as garantias constitucionais no ambiente escolar das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise possui mérito para prosperar, pois destaca a importância de garantir a publicidade das ações dos professores e alunos, o que é fundamental para proteger os direitos de todos os envolvidos na comunidade escolar.\r\n\r\nA possibilidade de permitir que qualquer pessoa, seja aluno ou professor, grave as aulas para documentar situações relevantes é uma medida que contribuirá significativamente para um ambiente de aprendizado mais responsável e ético. Isso possibilitará a criação de um registro fiel do que ocorre em sala de aula, podendo ser utilizado como evidência em casos de conflitos, incidentes ou dúvidas.\r\n\r\nNesse contexto, é relevante destacar que, da mesma forma que um policial pode ser filmado e utiliza câmeras durante o exercício de suas funções, também é possível considerar a gravação em sala de aula realizada pelos alunos, como o mesmo instrumento de segurança e transparência para todos os envolvidos.\r\n\r\nÉ relevante enfatizar que este Gabinete Parlamentar teve acesso às denúncias registradas no âmbito da Seeduc, para o ano de 2022. Entre essas denúncias, mais de 70% estão relacionadas a casos de assédio sexual, comportamentos inadequados, falta de urbanidade e violações de normas legais. Dado este preocupante contexto fático, a autorização para gravações se configura como um instrumento essencial, para mitigar tais práticas nocivas aos alunos.\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo permitir que os alunos filmem condutas inadequadas ou doutrinadoras por parte de alguns professores, visando à proteção dos estudantes. O projeto de lei possibilita que tais comportamentos sejam registrados, para análise posterior e se necessário, correção. Além disso, a presente propositura visa proteger os alunos de possíveis abusos ou situações inapropriadas, tanto por parte dos professores, quanto por parte dos próprios colegas dentro da sala de aula.\r\n\r\nOutro ponto relevante é que o ambiente escolar pode ser marcado por falta de segurança, polarização e crises éticas e morais. Nesse contexto, torna-se essencial que alunos tenham garantidos os seus direitos de filmar e gravar as aulas, bem como quaisquer outras ocorrências que se passem nos espaços escolares da Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro. Essa possibilidade oferece uma forma de proteção contra possíveis abusos de poder, situações de descaso, bullying e outros conflitos recorrentes no ambiente escolar.\r\n\r\nPortanto, é imprescindível que a legislação e as políticas educacionais assegurem o direito dos estudantes utilizarem a tecnologia de forma responsável e proveitosa, visando aprimorar o processo educacional, garantir a segurança e contribuir para uma educação de qualidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei n° 5728/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII -CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2a Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 5728/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024\r\n\r\nDeputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 6333/2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6333/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a inserção de esportes olímpicos na grade curricular das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que visa inserir os esportes na Rede Estadual de Ensino, por meio da promoção dos esportes olímpicos na grade curricular das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto se faz importante em três esferas distintas, impulsionando a educação, a saúde e a prática esportiva. Ao proporcionar aos jovens a oportunidade de se envolverem em esportes olímpicos, fica reconhecida a singular importância dessas modalidades no desenvolvimento integral dos estudantes.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, visando o aperfeiçoamento do presente projeto de lei, realizou emendas, tendo como finalidade o aprimoramento da técnica legislativa, concluindo por um substitutivo.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 6333/2022 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6333/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024\r\n\r\nDeputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e JÚLIO ROCHA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 694/2023, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 694/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que institui o Dia Estadual da Conscientização da Segurança Escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que busca promover a conscientização acerca da importância da segurança nos estabelecimentos de ensino, garantindo proteção dos alunos, professores e funcionários dentro do ambiente escolar, essencial para permitir um ambiente propício à educação e ao desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes.\r\n\r\nEntretanto, com o fito de colaborar com o aprimoramento do Projeto de Lei nº 694/2023, apresentamos parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 694/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 725/2023, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA AMEAÇAS E ATENTADOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO.\r\n\r\nAUTOR: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 725/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a implantação de Programa Estadual de Prevenção contra ameaças e atentados praticados nas dependências das escolas estaduais de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura ora em análise se mostra de extrema relevância, uma vez que propõe a criação de política pública voltada a assegurar ambiente escolar livre de violência e salutar, espelhando a escola como ambiente seguro e propício à educação e ao desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes.\r\n\r\nEntretanto, com o fito de colaborar com o aprimoramento do Projeto de Lei nº 725/2023, apresentamos parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 725/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 924/2023, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA AO ACESSO DE VISITANTES AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 924/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que estabelece medidas de segurança ao acesso de visitantes as unidades escolares públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, e merecer prosperar, uma vez que estabelece protocolo para acesso de visitantes às escolas públicas estaduais com vistas a garantir a segurança dos alunos, professores e funcionários.\r\n\r\nA implementação de um protocolo de acesso aos visitantes nas escolas públicas se mostra como medida eficaz de segurança, desde que seja bem planejado e executado de maneira adequada. \r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 924/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 924/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1451/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 7.299, DE 08 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1451/2023, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que altera a Lei nº 7.299, de 08 de junho de 2016, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsoante previsto no art. 26, §31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), compete a esta Comissão de Educação se pronunciar sobre o mérito do Projeto de Lei n.º 1451/2023, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que pretende alterar a Lei 7.299/2016 que corresponde a quem compete nomear e exonerar diretores e diretores adjuntos das unidades escolares, e promover processos consultivos para a indicação de membros do magistério para estes cargos. \r\n\r\nA presente proposta visa tornar mais criterioso o processo de escolha dos Diretores e Diretores adjuntos das unidades escolares da Secretaria Estadual de Educação. É importante destacar que muitos problemas poderão ser evitados, ou até mesmo bem resolvidos nas unidades, mediante uma melhor capacitação profissional dos que se candidatarem para os cargos mencionados. \r\n\r\nPortanto, essa alteração possibilitará que os Diretores e Diretores Adjuntos tenham formação nas áreas de administração, recursos humanos, ciências contábeis e outras áreas destes campos de saber, além de regulamentar o processo eleitoral a partir da aprovação desse importante projeto. \r\n\r\nBuscando contribuir com o aprimoramento do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\n- Art. 1º - O Inciso V, do art. 2º da Lei Estadual nº 7299, de 03 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...) \r\n\r\nV - Apresentar um Plano de Gestão para a escola, que deverá ser disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Educação - Seeduc;” (NR)\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber, a alteração do art. 3º da Lei Estadual nº 7299, de 03 de junho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O membro do magistério que desejar se candidatar no processo consultivo a que se refere esta lei deverá participar e ser aprovado no curso de gestão escolar oferecido pela Secretaria de Estado de Educação - Seeduc, como requisito à sua candidatura.” (NR)\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 28 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1451/2023, com voto em separado Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Vítor Júnior, com voto Contrário, do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024\r\n\r\nDeputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA (voto Contrário), MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1451/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 7.299, DE 08 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado VÍTOR JÚNIOR \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 7.299, de 08 de junho de 2016, que dispõe sobre estabelecimento de processos consultivos para a indicação de Diretores e Diretores Adjuntos nas instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VOTO \r\n\r\nA presente proposta pretende alterar a Lei que orienta o processo de escolha para os cargos de Diretor e Diretor da rede estadual de educação. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aprimoram o projeto de lei em questão e concluiu, assim, pelo Substitutivo.\r\n\r\nApós analisar o projeto e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, concluo meu parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 06 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR - Relator do Voto em Separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1482/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS MOÇO DE CONVÉS (CFAQ-MOC) NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).\r\n\r\nAUTOR: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1482/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre a criação do curso de formação de Aquaviários Moço de Convés (CFAQ-MOC) nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que fomenta a educação, por meio, da criação do curso técnico de formação de aquaviários moço de convés nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC). \r\n\r\nO curso se faz necessário para a projeção da carreira dos jovens estudantes, visando capacitar os profissionais na área náutica, no auxílio da operação, manutenção, conservação e limpeza de equipamentos e instalações de embarcações.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1482/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1482/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1492/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFP/UERJ.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1492/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - FFP/Uerj.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada é de grande relevância, no tocante à valorização da formação de professores do nosso Estado, e do ensino público e socialmente referenciado da UERJ. \r\n\r\nPor todo o apresentado, considero que o projeto é meritório e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1492/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e quatorze minutos, realizou-se a terceira reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Fred Pacheco, membros efetivos; Luiz Paulo; Carlos Minc; Flávio Serafini e Célia Jordão, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião e agradeceu a presença de todos. Em seguida, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 5685/2022, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em prosseguimento, iniciou a leitura da pauta: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6197/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.” PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 376/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1484/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PARADESPORTO” PARECER: PREJUDICABILIDADE; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4163/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 822/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 223/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER da relatora designada Deputada Célia Jordão: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 685/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do relator designado em reunião, Deputado Dr. Serginho: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS nºs 01 e 02; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4123/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 604/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 04, 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 05, 06, 08, 09 E 10; PROJETO DE LEI Nº 543/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS OU DOCUMENTOS EQUIPARADOS, REFERENTES AOS CUSTOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, METROVIÁRIO E DEMAIS MODAIS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5152/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “PROÍBE A PRÁTICA DA CONSTELAÇÃO FAMILIAR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 846/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Renato Machado e Yuri, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1048/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9.495 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1535/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Dani Balbi, Dani Monteiro, Giselle Monteiro, Otoni de Paula Pai, Sérgio Fernandes, Yuri, que “CONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados: Flávio Serafini e Dr. Serginho. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1733/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “RECONHECE O MANBOL COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente, a pedido do autor, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2735/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU”.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2852/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.” PARECER: LEGALIDADE. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Flávio Serafini e Dr. Serginho. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2999/2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3858/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ASSEGURA, IRRESTRITAMENTE, O DIREITO CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO E DE REUNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS MEDIDAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4392/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5954/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI 9490/21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1071/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL OFTALMOLÓGICO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 1319/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DESTINADA A PESSOAS DE BAIXA RENDA - PARA AQUISIÇÃO DE SMARTPHONES , NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido do relator Deputado Felipinho Ravis, o PROJETO DE LEI Nº 4180/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 7.409, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3227/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “CRIA O SELO ESTADUAL ACADEMIA INCLUSIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 6330/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRO-REFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Felipinho Ravis: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE. Os Deputados Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Célia Jordão e Flávio Serafini acompanharam o voto do relator original, que venceu por cinco votos a um. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 6375/2022, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO INTERCULTURAL E TURÍSTICO, DENOMINADO “ENCONTRO INTERNACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE PENEDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2025/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “RECONHECE COMO MODALIDADE ESPORTIVA E DE RELEVANTE INTERESSE ECONOMICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PESCA ESPORTIVA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2447/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE HOMENAGEM AOS GAROTOS DO NINHO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2316/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ÔNIBUS “VERMELHINHO”, QUE PRESTA GRATUITAMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2217/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A CASA FIRJAN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno da retirada de pauta da 13ª RE pela relatora) PARECER da Deputada Verônica Lima: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2539/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno da retirada de pauta da 13ª RE pela relatora) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1299/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER do novo relator Deputado Carlos Minc: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1516/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE TUBARÃO E RAIA COMERCIALIZADAS COM O NOME VULGAR DE CAÇÃO PELOS SUPERMERCADOS, PEIXARIAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 439/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO QUANDO HOUVER ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRAS E MELHORAMENTOS NA VIAS TERRESTRES SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1153/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÃMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, esta proposição sofre pedido de vista conjunta dos Deputados Carlos Minc e Flávio Serafini. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2778/2020, de autoria dos Deputados Gustavo Shmidt e Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4660/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL CONDOMÍNIO CIDADANIA PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO E INDIVIDUALIZADO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 770/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ESTABELECE MICROCRÉDITO PARA ESCOLAS PRIVADAS COM FINALIDADE DE SEGURANÇA NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 806/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 820/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO AUTOMATIZADO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno da retirada de pauta pelo relator - 1ª RO de 2024) PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 932/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, BEM COMO QUANTO A TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim apresentou voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE. Os Deputados Flávio Serafini e Célia Jordão acompanharam o voto do relator original. Os Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo acompanharam o voto em separado, que venceu por quatro votos a três, transformando o Deputado Rodrigo Amorim em relator do vencido. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1033/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENTREGADORES DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim apresentou voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE. Os Deputados Flávio Serafini e Célia Jordão acompanharam o voto do relator original. Os Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo acompanharam o voto em separado, que venceu por quatro votos a três, transformando o Deputado Rodrigo Amorim em relator do vencido. Em prosseguimento, o Deputado Dr. Serginho solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1036/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.” O presidente aceitou o pedido. Em seguida, o presidente passou à leitura da pauta do item sessenta e três: PROJETO DE LEI Nº 195/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DOS NÍVEIS DE FOSFATASE ALCALINA EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SUBSEQUENTES AVALIAÇÕES GENÉTICAS QUANDO NECESSÁRIAS.” PARECER: INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1482/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6507/2022, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “ADICIONA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente, a pedido dos autores, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 6001/2022, de autoria da Deputada Zeidan, que “RECONHECE O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIOS LIMITROFES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o PROJETO DE LEI Nº 1281/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA “MARACANà PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1949/2023, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que “ESTABELECE O RESPEITO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1877/2023. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente, a pedido da autora, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4940/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O DESTINO DE PARTE DOS RECURSOS OBTIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A VENDA DA CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e oito minutos. Sala das Comissões, seis de março de dois mil e vinte e quatro. Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e nove minutos, realizou-se a segunda reunião extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Fred Pacheco, membros efetivos; Luiz Paulo; Carlos Minc; Flávio Serafini e Célia Jordão, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião e agradeceu a presença de todos. Em seguida, iniciou a leitura da questão de ordem da pauta: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2019, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente leu o item quatro da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5844/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS SOBRE VENDA DE ARMAS DE FOGO À MULHERES NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: LEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc apresentou voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE, sendo acompanhados dos votos dos Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini e Célia Jordão. Após contagem dos votos, o voto do Deputado Carlos Minc venceu por quatro votos a um, tornando-o Relator do Vencido. Em seguida, o presidente leu o item dois da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 06 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Terminado o tempo regimental reservado para a reunião, o Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e vinte e um minutos. Sala das Comissões, seis de março de dois mil e vinte e quatro. \r\n\r\nTatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro, às onze horas, na sala mil oitocentos e um do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa - Presidente, membros efetivos, e os senhores Deputados, Célia Jordão e Luiz Paulo - membro suplente desta Comissão; e o deputado Estadual Tande Deputado Tande Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado André Corrêa, abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 22.02.2024, com o seguinte tema: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2023, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 . A Seguir, o senhor Presidente Deputado André Corrêa comunicou a presença dos seguintes convidados: Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral da Secretaria de Fazenda do Estado, Sr. Rafael Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Liliane Figueiredo - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, Yasmim da Costa Monteiro - Subsecretária de Contabilidade Geral do Estado, Sr. Ronald Marcio Guedes Rodrigues - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, Sra. Elayne Conceição Alparone Girão - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, Sra. Márcia Sequeira de Oliveira Pereira - Titular da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual do Tribunal de Contas do Estado, Sra. Thaina Nogueira de Moraes - Assessora da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual do Tribunal de Contas do Estado, Dra. Maria Carmen F. L. Miranda de Sá - Assessora Parlamentar da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cid do Carmo Junior - Auditor Geral do Estado, Sr. Luiz Ricardo Calixto - Auditor do Estado, Sra. Debora Tavares - Auditor do Estado , Sr. Vitor Oliveira da Silva Assis - Auditor do Estado, Sr. Diego Ramos Ferreira da Silva - Subsecretário de Contas e Gestão Fiscal, Sr. Rafael Fialho - Secretaria de Estado e Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Tiago Daniels - Coordenador-Substituto de Relações Institucionais, Sra. Pamela Moreira de Souza Vieira - Assessora do Gabinete da Subsecretária de Contabilidade Geral, Sra. Talita Cardoso Ferreira - Assistente da Superintendência de Gerenciamento dos Sistemas Contábeis Sr. Diego Ramos F. da Silva - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Mônica Souza - Secretaria de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, Sra. Juliana Martins dos S. Neves - ALERJ, Sr. Sandro Valpassos - ALERJ, Sra. Lídia Arantes - ALERJ, Sr. Daniel Godoy - ALERJ, Sra. Bruna Campos - ALERJ, Sr. Cláudio Aranha - ALERJ, Sra. Carla Nóbrega - ALERJ, Sra. Karine Vargas - ALERJ, Sérgio Martins - AlerjAdriano P. Veras - Alerj Sr. Darlan de Santana Gomes - ALERJ, Sr. Daniel Cabral - ALERJ, Sr. Roberto Rizzo Branco - ALERJ. Dando Prosseguimento, o senhor Presidente convidou o Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Yasmim da Costa Monteiro - Subsecretária de Contabilidade Geral do Estado, Sra. Liliane Figueiredo - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, e o Sr. Rafael Abreu - Subsecretário da Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, para fazerem parte da mesa. A seguir, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa passou a palavra ao Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro que fez explanação sobre o tema: Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2023, conforme determinação do §4ª do art. 9 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 com uso de slides. A seguir, o senhor Presidente passou a palavra aos Deputados desta Comissão, onde todos fizeram uso da palavra, com vários questionamentos, por parte da presidência e dos Deputados presentes, os quais foram respondidos pelo Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Yasmim da Costa Monteiro - Subsecretária de Contabilidade Geral do Estado, Sra. Liliane Figueiredo - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal e o Senhor Rafael Abreu - Subsecretário da Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=zDKrCiGtvMg contém a audiência pública na integra. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e quatro. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente\r\n\r\nId: 2553609"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2553612": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "‘ATO \"E\"/MD/Nº 604/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3109/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA DOS SANTOS, matrícula nº 430.443-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 605/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3110/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE PAULA MEIRA, matrícula nº 432.366-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Marcela dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3205/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9086/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.537-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 7/8 (sete oitavos) do vencimento do símbolo CCDAL-3, referente ao cargo de Assistente de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, c/c a Resolução nº265/1993, com o art. 2º da Lei nº 2565/1996, E/MD/1127/1991 e de acordo com os processos nºs 3990/2006 e 9212/2009 ---------- R$ 7.142,56 (sete mil e cento e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); TOTAL--------- R$ 29.327,32 (Vinte e nove mil e trezentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3267/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9835/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor PAULO CEZAR COSSATIS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.854-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/352/1991. c/c o Ato N/MD/335/1990 e com o § 1.º do art. 1º da Lei nº 1197/1987 ------------ R$ 1.331,98; d) 2/12 (dois doze avos) do vencimento do símbolo CAI-16. referente à função gratificada de Assistente Adjunto, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei nº 2565/1996 e art. 1º da Lei nº 3185/1999, c/c a Lei nº 4667/2005, e de acordo com o processo nº 4140/2012 ---------R$ 914,64 (novecentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos); TOTAL -----------R$ 24.431,38 (Vinte e quatro mil e novecentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3290/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9417/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ADILSON FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.775-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 30% (trinta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 4.159,64 (Quatro Mil e Cento e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos); c)Vencimento do símbolo CCDAL-2, referente ao cargo de Assistente de Diretor de Departamento (conforme Ato N/MD/613/2015), integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei nº 530/1982, c/c a Resolução nº 265/1993, com o art. 2º da Lei nº 2565/1996, art. 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 80/1991, c/c o Ato E/MD/1127/1991 e de acordo com os processos nºs 1817/1997 e 9033/2018 ---------- R$ 8.999,22 (Oito Mil e Novecentos e Noventa e Nove Reais e Vinte e Dois Centavos); TOTAL----------------------R$ 27.024,34 (Vinte e Sete Mil e Vinte e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3318/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9603/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor LUIZ CEZAR BARCELLOS SOARES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.703-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28; c) 3/8 (três oitavos) do Vencimento do símbolo CAI-6, referente à função gratificada de Assistente-Adjunto (transformado em Auxiliar I, CAI-16 pelo Ato N/MD/570/2011 e Lei n° 4667/2005, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei nº 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999, conforme os processos n°s 5135/1996 e 13495/2005 ------- R$ 2.057,54; TOTAL---------- 24.242,30 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3324/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9617/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ADRIANA MARTINS DAVID, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.473-6, nos termos do art.3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo nº 15248/2018 ------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base -------- R$ 8.319,29 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Nove Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-4, referente ao cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei nº 530/1982, alterado pelo art. 7º da Lei nº 1378/1988 e art. 71 da Resolução nº 590/01994 e de acordo com os processos nº 6992/1994 e 11686/1995 -----------R$ 7.326,64(Sete Mil e Trezentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos); TOTAL------------- R$ 29.511,41 (Vinte e Nove Mil e Quinhentos e Onze Reais e Quarenta e Um Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3343/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9542/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ALCIO CHAGAS NOGUEIRA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.535-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) Vencimento do símbolo A-1, referente ao cargo de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, c/c a Resolução nº 265/1993, Resolução nº 8/2015, art. 2º da Lei nº 2565/1996, art. 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 80/1991, c/c o Ato E/MD/1127/1991, e de acordo com os processos nºs 10514/1995 e 9033/2018-------- R$ 17.630,51 (Dezessete Mil e Seiscentos e Trinta Reais e Cinquenta e Um Centavos); TOTAL (SUJEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 35.462,22)--------- R$ 39.122,00 (Trinta e Nove Mil e Cento e Vinte e Dois Reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3902/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10166/2020\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARLI REGINA DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.372-0, nos termos do art. da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (CEM POR CENTO) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela lei 6837/2014 e Processo n°15248/2018 ---- R$ 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b) Gratificação Adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Direito Pessoal incorporado, conforme processo n° 8906/1996 ----- R$ 22.491,74 (vinte e dois mil e quatrocentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos); c) 100% (cem por cento) do Vencimento do símbolo SS, referente ao cargo em comissão de Consultor Parlamentar da Presidência, integrando seus proventos de acordo com o art. 71 da Resolução n°590/1994 e conforme os processos n° 12785/1995 e 2343/2000 ---------- R$ 40.894,09 (quarenta mil e oitocentos e noventa e quatro reais e nove centavos ); TOTAL CONSIDERANDO O TETO CONSTITUCIONAL VIGENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003) DE R$ 35.462,22 -------- 77.251,31 (Setenta e Sete Mil e Duzentos e Cinquenta e Um Reais e Trinta e Um Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.09.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 565/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATAS TAVARES MANHÃES, matrícula nº 424.633-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.03.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.03.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n938/2024 - VALDIR CORRÊA DE ARAUJO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2876/2024 - DEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, \r\n\r\nem atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Termo Aditivo de contrato de locação de nº 00800-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tais como: Processo de \r\n\r\nnº 2876/2024, JEEP COMMANDER LIM TD380 / placa RKL-6 F46, Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.03.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 155/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 26565/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 05 de março de 2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 26565/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviço de implantação, veiculação e monitoramento de dados e imagens pela tecnologia de streaming.\r\n\r\nContratada: F-GOV Soluções de Tecnologia Ltda.\r\n\r\nGestor: Vagner Manhães Basilio, matrícula 417.538-6.\r\n\r\nFiscal: Tainah Vieira Caetano de Jesus, matrícula 420.318-8.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 15.03.2024.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n1904/2024 - ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2553612"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2553611": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convoco os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, CARLOS MACEDO e ALAN LOPES, suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a sua segunda audiência pública, em formato presencial, a realizar-se no dia 20 de março de 2024, às 10h30, no auditório do 21º andar do prédio Lucio Costa da ALERJ, na Rua da Ajuda nº 5, sede da ALERJ, com o seguinte tema:\r\n\r\n“A situação do quadro de servidores da extinta Fundação de Apoio à Educação Pública - FAEP”\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de março de 2024, às 13h30, sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3286/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que ESTABELECE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO A CORRUPÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1119/2023, de autoria dos Deputados INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, MARCELO DINO, RODRIGO AMORIM, GUILHERME DELAROLI e CARLINHOS BNH, que AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EQUIVALENTE A GRAM - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR AOS PENSIONISTAS DE BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1457/2023, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 19 DA LEI Nº 9537, DE 29 DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2848/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO GUALBERTO, que CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO, AUTOTUTELA, MORALIDADE E EFICIÊNCIA (CERTAME) PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E JULGAR EVENTUAIS LITÍGIOS E INTERCORRÊNCIAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: LUIZ PAULO\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2290/2016, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que ALTERA A LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA INDIVIDUAL (GEEPEI) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 5049/2021, de autoria do Deputado FLAVIO SERAFINI, que ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 2019/2023, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que ALTERA A LEI Nº 9.278 DE 19 DE MAIO DE 2021. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.\r\n\r\nII. Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: \r\n\r\n- Concurso Público na Fundação Theatro Municipal, ressaltando a existência de grande vacância nos quadros da referida Fundação, conforme Ofício GMLP nº 03/2024, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n- Absorção de praças e oficiais temporários nos quadros permanentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, conforme Ofício nº 033/2024, do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de março de 2024, às 13h, sala nº 1801, do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate sobre os concursos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com a presença da Secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2024\r\n\r\nPROC. N° 19995/2023\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nUNIART METAIS E MADEIRA LTDA\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2019\r\n\r\nPROCESSO: 1848/2018\r\n\r\nOBJETO: OPERACIONALIZAÇÃO DA TV ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nCÂMERA 2 VÍDEO FILMES LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará uma roda de conversa em comemoração ao dia 21 de março que é um marco na luta mundial pela eliminação da discriminação racial. \r\n\r\nA atividade tem por objetivo debater as diversas discriminações contra o povo negro e suas manifestações culturais e contará com a participação do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, que através do seu enredo no carnaval de 2024, “UM DEFEITO DE COR”, da escritora Ana Maria Gonçalves, trouxe uma outra perspectiva, refazendo os caminhos imaginados da história da mãe preta, Luiza Mahim.\r\n\r\nO evento terá o formato de uma roda de conversa com convidados que lutam contra a discriminação e pela valorização da cultura afro-brasileira, será produzido de forma colaborativa e em parceria com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, com membros da sociedade civil organizada e artistas, além de parlamentares e mulheres negras.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 21 de março de 2024 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 15h às 18h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nA VALORIAZAÇÃO DA NEGRA E DO NEGRO NA INDÚSTRIA CULTURAL DO BRASIL\r\n\r\n· Antônio Gonzaga e André Rodrigues - Carnavalescos do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, que abordarão a importância do enredo “UM DEFEITO DE COR” na luta contra a discriminação racial e da valorização da Negra e do Negro na indústria criativa do carnaval. \r\n\r\n· Déo Garcez - Ator que interpreta no teatro o abolicionista Luiz Gama, que comentará sobre a importância do negro e seus desafios contra a discriminação racial na cultura brasileira e a falta de oportunidades e mercado para o negro no Brasil. \r\n\r\n· Matheus de Sá Miranda Neto - Cônsul Geral de Angola do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Pedro Santos - Cônsul Geral Honorário de Cabo Verde.\r\n\r\n· Magda Gomes - Atriz, que trará a importância da mulher negra e seus desafios contra a discriminação racial na cultura brasileira e a falta de oportunidades no mercado para as mulheres negras no Brasil. \r\n\r\n· Marcelo Dias - Ex-Deputado Estadual e funcionário da Escola do Legislativo. Falará da importância dos negros no parlamento e nas instâncias de poder no Brasil. \r\n\r\n· Sabrina Ferreira - Presidenta do Corporativo Black, sua contribuição será sobre o empoderamento da mulher negra empreendedora no Brasil.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\n· Carlos Alberto de Jesus Reis - Pedagogo, gestor de projetos e programas e funcionário da Escola do Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3lilLqv ou https://tinyurl.com/yvt54c6v\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término do evento. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de março. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente aos temas abordados na atividade./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/YVMWmVVeb1ob4BHd7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 25 de março de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 1º de março de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARÇO AMARELO E LILÁS - CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CoLO DE ÚTERO E ENDOMETRIOSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Março Amarelo e Lilás - Campanha de prevenção e combate ao câncer de colo de útero e endometriose”\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem como finalidade debater e conscientizar a sociedade sobre os sinais, sintomas e prevenção do câncer do colo do útero e da endometriose - doenças que afetam as mulheres.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS: 26 de março de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nClaudio Moura de Andrade Junior - Ginecologista, especialista em endoscopia ginecológica\r\n\r\nAtualização em endometriose: o que preciso saber\r\n\r\nJuliane Stohler - Ginecologista \r\n\r\nPrevenção do câncer do colo de útero\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42XN8iQ ou http://tinyurl.com/2a7hb3af\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de março de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/6jCTzJduz1yB4rCx7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de março de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DEMOCRÁTICO SOBRE AS ESCOLHAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Controle Democrático sobre as Escolhas Públicas”.\r\n\r\nDiante dos novos paradigmas da Administração Pública brasileira, exigem-se posturas gerenciais alinhadas aos valores constitucionais que sustentam um sistema democrático de direitos, amparado no princípio da dignidade humana. Ademais, todo aparato de controle, cuja finalidade seja apurar a juridicidade das escolhas públicas, precisa ajustar seus métodos de julgamento, de modo que os custos político, econômico e social sejam reduzidos, em favor da eficiência administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo 5 encontros de 3 horas, cada. \r\n\r\nDATAS: 18 e 25 de março; 1º, 8 e 15 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. Novos paradigmas da gestão pública; \r\n\r\nII. Além da transparência e política da publicidade; \r\n\r\nIII. Direito fundamental à boa administração; \r\n\r\nIV. Controle democrático e a disfuncionalidade do controle; \r\n\r\nV. Governança pública e compliance; \r\n\r\nVI. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade; \r\n\r\nVII. Escolhas trágicas à luz da Constituição da República; \r\n\r\nVIII. Governança, valores sociais, meio-ambiente e os objetivos de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX. Da legalidade estrita à juridicidade administrativa; \r\n\r\nX. Deferência com as escolhas públicas planejadas.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/494znRH ou http://tinyurl.com/yc379ku8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/kpux1asRH4FQzEPP8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “3º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais 2024”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 3 de abril de 2024 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n· Principais desafios das Eleições 2024. \r\n\r\n· Influência das Inteligências Artificiais no pleito. \r\n\r\n· Combate as Milícias Digitais. \r\n\r\n· Formas de Abuso de Poder. Decisões do TSE sobre inelegibilidade. \r\n\r\n· Propaganda Eleitoral e Prazos eleitorais. \r\n\r\n· Financiamento de Campanha.\r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n· TATHIANA CARVALHO DA COSTA - Desembargadora Eleitoral do TRE-RJ.\r\n\r\n· EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n· MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB. \r\n\r\n· LEANDRO GOMES - Servidor da Justiça Eleitoral, assessor dos Gabinetes dos Juízes Membros do TRE-RJ.\r\n\r\nMEDIADORES:\r\n\r\n· ALINE MACEDO - Jornalista especializada em cobertura política, assessora de comunicação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n· CARLOS FROTA - Advogado, procurador-geral da 55ª Subseção da OAB-RJ-Méier.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/48yWkvh ou http://tinyurl.com/yc3r8k2t \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\ne) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 3 de abril de 2024. \r\n\r\nf) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ZkrsTvKhcQ2VD1Zd8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 8 de abril de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso de Media Training. A iniciativa busca contribuir com os alunos e alunas para que possam interagir com a imprensa, identificando e superando desafios.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas, sendo três encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 8, 15 e 29 e abril de 2024 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nResposta e atitude que o entrevistado deve observar para obter êxito numa entrevista.\r\n\r\nEstudo prévio do assunto.\r\n\r\nApresentação física.\r\n\r\nGestos.\r\n\r\nFirmeza.\r\n\r\nEscolha certa das palavras\r\n\r\nVícios da fala\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de abril de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/48TsXEl ou https://tinyurl.com/4ty28ta8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de março de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2553611"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2552850": [
                    "V - Ata",
                    "CAP FERRAT BÚZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 17.604.217/0001-03\r\n\r\n* EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNo dia 06 de março de 2023, às 15 horas, com sede na rua Sergipe, nº 170, Sala comercial 01, Vila Nova, Cabo Frio/RJ, CEP 28.907-330. Convocação. Dispensada. Presença: Totalidade do capital social da Sociedade Limitada. Mesa. Presidente PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA- Secretário JAIME JOSÉ AUGUSTO. Deliberações Aprovadas. 1. Redução do Capital social em R$ 1.080.000,00, considerado excessivos em relação ao objeto, com o cancelamento de 1.080 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma sendo 1.080.000 quotas de propriedade do sócio JAIME JOSÉ AUGUSTO, o qual receberá proporcionalmente à sua participação, o valor da redução em moeda corrente do país, a título de restituição do valor das quotas canceladas. Passando o capital o capital social de R$ 3.240.000,00 para R$ 2.160.000,00. 2. Autorizar os administradores a assinar os documentos necessários. Encerramento. Nada mais. Cabo Frio, 06 de março de 2023. Sócios PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA E JAIME JOSÉ AUGUSTO, EDUARDO FONSECA DE QUEIROZ.\r\n\r\nId: 2552850\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O, do dia 15/03/2024."
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2553101": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Em cumprimento ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, a Administração do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, comunica que os documentos a que se referem os incisos I e IV do referido artigo, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2023, encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede do Hospital, na Av. Nilo Peçanha, 835, Centro, Araruama -RJ. Araruama, 15/03/2024. Fabiano Louback da Silva -Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2553101"
                        ],
                        "2552945": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - \r\n\r\nCODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº 20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 22 de março de 2024 às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nAlteração Estatuto Social;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nIGOR SARDINHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2552945"
                        ],
                        "2553393": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FACIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.156.862/0001-69 - Matrícula 185.588\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação para Assembleia de Sócios\r\n\r\nFrancisco Pedro Soares Brandão, administrador da sociedade Facio Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no CPNJ/ME sob o nº 04.156.862/0001-69, com seus atos constitutivos registrados no RCPJ-RJ sob o nº 185.588 (“Sociedade”), convoca os sócios Espólio de Antônio Carlos Hilário Soares Brandão, Francisco Pedro Soares Brandão e Maria Cecília Soares Brandão para participar de assembleia de sócios, a ocorrer em 28 de março de 2024, às 17:00, em Edifício Galeria Sul America, Rua da Quitanda, 86, 2nd andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ , para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) inclusão de cláusula no contrato social da Sociedade sobre deliberações envolvendo incorporação, cisão, fusão e transformação; (ii) a alteração da sede social da Sociedade; (iii) a destituição da sócia Maria Cecília do cargo de sócia gerente; e (iv) alteração do contrato social da Sociedade para que esta possa ser representada por apenas um único administrador.\r\n\r\nId: 2553393"
                        ],
                        "2553376": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, \r\n\r\nA CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO\r\n\r\nCNPJ: 03736617000168\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 02/2024 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 01 perfil para contratação de Assessor(a) de Comunicação e Eventos do Projeto, que possua, no mínimo, Ensino Médio completo devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 18/03/2024 a 23/03/2024, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio - Coordenadora do Projeto 914BRZ3053/Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nId: 2553376"
                        ],
                        "2548656": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULTISERVICE SERVIÇO DE LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA \r\n\r\nCNPJ: 18.786.523/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMULTISERVICE SERVIÇO DE LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053520, com validade até 19 de fevereiro de 2033, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos - classe I, resíduos \r\n\r\nnão perigosos - classe IIA e IIB, resíduos de serviço de saúde\r\n\r\n(RSS) grupos A e E, em TERRITORIO DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO -TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.4805/2016.\r\n\r\nId: 2548656"
                        ],
                        "2552360": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.672.087/0001-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/12/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, para realizar a atividade de fabricação de tubos centrifugados, conexões e válvulas de ferro fundido e respectiva cura de tubos, em 04 estufas a gás natural, com monitoramento concomitante da contaminação da água subterrânea e do solo, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Dr. Sérgio Braga, 452 - Barbará no município de Barra Mansa, no período de 18/03/2024 a 18/04/2024 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.04790/2017)\r\n\r\nId: 2552360"
                        ],
                        "2552366": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0001-87\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGE CELMA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/01/2024, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do período de set/2022 a nov/2023, referente às atividades de serviços de revisão e reparo de motores aeronáuticos e turbinas industriais aeroderivadas nos prédios industriais e subestações de energia, com uma área total construída de 50.097,40 m², em concomitância com a investigação da qualidade do solo e da água subterrânea e adoção de medidas de intervenção, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Alice Hervê, 356 - Bingen, no Município de Petrópolis, no período de 19/03/2024 a 19/04/2024 estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.106/2019)\r\n\r\nId: 2552366"
                        ],
                        "2552522": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\nTERMINAL DE DUQUE DE CAXIAS - TEDUC\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0095-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/02/2024, Relatório de Auditoria \r\n\r\nAmbiental de Acompanhamento do ano de 2023 referente às atividades de armazenamento e distribuição de gasolina, óleo diesel, álcool etílico, querosene, aguarrás, óleo combustível, xileno e tolueno e informa que este estará à disposição para consulta na portaria da Base de Duque de Caxias - BADUC, situada na Rodovia Washington Luiz s/n, km 112,2 - Campos Elísios no Município de Duque de Caxias no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201361/1991)\r\n\r\nId: 2552522"
                        ],
                        "2553577": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 10 de abril de 2024, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Membro do Conselho de Administração da CEDAE, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2553577"
                        ],
                        "2553558": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em segunda ou terceira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), em decorrência, (i) dos recentes andamentos do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”); e (ii) da dispersão da propriedade das Debentures da presente Emissão e importância quanto à possibilidade de deliberação quanto aos próximos andamentos nos autos da Recuperação Judicial, CONVOCAR os debenturistas e a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), em segunda convocação, a ser realizada em 10 de abril de 2024, às 15h00, ou em terceira convocação, se aplicável, a ser realizada em 10 de abril de 2024, às 15h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Aprovar, ou não, a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de instalação disposto na Cláusula 10.2.1. da Escritura de Emissão para que passe de “a AGD se instalará, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem a metade, no mínimo, das Debêntures em Circulação, e em segunda convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo 10% (dez por cento) das Debêntures em Circulação” para ”a AGD se instalará, em primeira convocação ou segunda convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das Debêntures em Circulação”. ii. Aprovar, ou não, a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto na Cláusula 10.4.1 da Escritura de Emissão para que passe de “em primeira convocação, por Debenturistas representando no mínimo 50% mais um das Debêntures em Circulação ou em segunda convocação por debenturistas que representem a maioria dos presentes, desde que tal maioria represente no mínimo 15% das Debentures em Circulação” para “em primeira ou segunda convocação, por Debenturistas que representem a maioria dos presentes.”; iii. Aprovar, ou não, a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum qualificado de deliberação disposto na Cláusula 10.4.2, Item (ii) da Escritura de Emissão para que passe de: “as seguintes alterações relativas às características das Debêntures, as quais dependerão de aprovação de Debenturistas representando, em primeira ou segunda convocação, 75% das Debentures em Circulação (..)” para “as seguintes alterações relativas às características das Debêntures, as quais dependerão de aprovação de Debenturistas representando: (i) em primeira ou segunda convocação, maioria das Debentures em Circulação; 1. Informações Gerais. 1.1. A AGD será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) Instrução de Voto à Distância; (iii) Material de apoio, disponibilizado no site do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de Instrução de Voto à Distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81 e em conformidade com os artigos 126, § 1º da Lei das S/A e 654, § 1º e §2º do Código Civil. 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas que optarem por participar da presente AGD de forma síncrona acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital ou que tenham enviado Instrução de Voto à Distância serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 1.5. O Agente Fiduciário informa que, em havendo necessidade de terceira convocação, os quóruns de deliberações das matérias tratadas neste Edital terão como amparo a autorização concedida pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) no âmbito do Processo Administrativo 19957.015400/2023-43, exarada na Reunião do Colegiado de 23 de janeiro de 2024, fundamento no Art. 71 § 8 da Lei da Sociedade por Ações, que deverá observar os seguintes termos: “Por unanimidade, o Colegiado acompanhou as conclusões da área técnica, tendo decidido pelo deferimento parcial do pedido apresentado, em razão do não preenchimento dos requisitos impostos pelos §§ 8º e 5º, do art. 71, da Lei nº 6.404/1976. Sem prejuízo, ante as características do caso, o Colegiado autorizou que, desde que cumpridas as exigências do item 44 do Parecer Técnico nº 143/2023-CVM/SEP/GEA-3, o quórum para deliberar a modificação das condições das debêntures possa ser reduzido para a maioria dos presentes, observado o quórum qualificado de, no mínimo, 12% (doze por cento) dos debenturistas, em terceira convocação. Além disso, em consonância com os precedentes da Autarquia, o Colegiado autorizou: (i) a realização da terceira convocação no mesmo edital da segunda convocação; e (ii) que a realização da assembleia, em terceira convocação, ocorra na mesma data definida para a sua realização em segunda convocação.” Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 18 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2553558"
                        ],
                        "2553027": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\n*DECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datado em 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4400/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\n4401/2024-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\n4402/2024-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\n4403/2024-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n4404/2024-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n4405/2024-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n4411/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n3209.10.10\r\n\r\n4412/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n4413/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.49.00\r\n\r\n4414/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.49.00\r\n\r\n4415/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3917.23.00\r\n\r\n4416/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n4417/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n4418/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n4419/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9032.89.11\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 15 de março de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2553027\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 15/03/2024."
                        ],
                        "2552757": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\n* DECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0081/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2106.90.30\r\n\r\nFI_0082/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2106.90.30\r\n\r\nFI_0083/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0084/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0085/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0086/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0087/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0088/24\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8462.90.00\r\n\r\nFI_0089/24\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n4113.90.00\r\n\r\nFI_0090/24\r\n\r\n44.069.688/0001-31 \r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\nFI_0091/24\r\n\r\n23.787.041/0001-75\r\n\r\n8441.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2552757\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 15/03/2024."
                        ],
                        "2553355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEANDRO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 018.929.527-93\r\n\r\nCOMUNIDADO\r\n\r\nLEANDRO PESSANHA DA SILVA, advogado, OAB/RJ 85.877, vem por meio desta publicação notificar o SINDREP - SINDICATO DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL. A Renúncia dos seguintes processos: 0049030-42.2013.8.19.0002; 0028181-44.2016.8.19.0002, 0053306-47.2016.4.02.5102 em virtude do referido sindicato ter mudado de endereço e estar em lugar incerto e não sabido. Em conformidade com o previsto no artigo 112, código de processo civil, deverá Vossa Senhoria constituir novo patrono no prazo máximo de 10 (dez dias) a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nId: 2553355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2553186": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO\r\n\r\nCNPJ 28304632/0001-68\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO - CNPJ 28.304.632/0001-68, Censo Escolar 33063699 - torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂN CIA, ano 2023/2º semestre: Ana Paula dos Santos Andrade, Anne Simas de Carvalho Vaz, Erika Waléria dos Santos Oliveira, Fabiana de Oliveira Bernardo Cornélio, Fernanda Antunes de Oliveira, Giovanna de Oliveira Varanda, Giulia Fernandes Porto, Giuliana de Oliveira Varanda, Isabella Guimarães Caiado Chaves, Karine da Silva Neves Prudencio, Karolina Fitipaldi da Silva, Kemilly Vilar Torres, Lucas Floriano Brantes, Marcelle Gouveia Reis Macedo, Marcelly Cristina de Figueiredo Pinheiro, Marcelo Reis Macedo Junior, Marta Gouvêa Guimarães, Mauricio José Lourenço, Michelle Cristine Galvão Rocha, Roselene Rodrigues Seabra dos Santos, Suelen dos Santos Marmelo Senra. Secretário Escolar: Roquinha Meliande dos Santos, designada no \r\n\r\nOf. E/COIE.E nº 371/2005, Diretor: Jeane da Silva Diniz Gonsalves, designada na Aut.: 15/DAT/84. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Lucienne de Castinho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2553186"
                    ],
                    "2553180": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor - CNPJ 60.943.974/0006-45 - Censo Escolar 33175268 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Técnico Em Administração - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Fabianne Batista de Jesus Ramos; João Paulo Gomes Sampaio; Marcus Vinicius Mendes da Silva Nascimento; Raiane Carlos de Aguiar; Renata Gomes Companhone; Curso Técnico Em Eletrônica - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Anderson Gomes Marinho; Marcos Paulo Machado de Meireles; Curso Técnico Em Eletrotécnica - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Eduardo Dziedzic de Araujo Lima; Marcello Mousinho Nascimento Souza Lima; Curso Técnico Em Logística - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Andre Felipe Epaminondas Souto; Curso Técnico Em Petróleo E Gás - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Bianca Gonçalves Peradelles; Curso Técnico Em Secretaria Escolar - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Ferdinanda Gonçalves dos Santos; Maryana da Costa Verissimo; Verônica da Silva e Silva; Curso Técnico Em Segurança Do Trabalho - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Flávio Alberto Rodrigues Guimarães; Laedio Emanuel Mendes de Oliveira; Letícia Araujo Tenório Cerqueira; Marcelo Giglio Gonçalves; Max Miller Alves de Matos Junger; Curso Técnico Em Transações Imobiliárias - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Adriana Custodia da Rosa; Anna Clara Marques Ribeiro; Dalva Bezerra da Costa; Danielle Pereira Ribeiro; Dennis Clare Junior; Eduardo Ferreira e Madeira; Eduardo Rodrigues de Mattos; Elizabeth Mendonça Conceição Rodrigues; Erundino Marino Diz; Felipe Brazão Maksoud; Fernanda da Cunha Azevedo; Gabriel dos Santos Leal; Gabriel Henrique do Nascimento Rocha; Gabriel Souza de Alvarenga; Geyse Saraiva Velasco; Giselle da Silva Sousa Gonçalves; Gustavo Bicharra Pinto; Hermes Franco Simões; Hudson Ferreira da Costa; Inglis de Araujo Nascimento; João Henrique Ramos Lopes Paiva; Julio Cesar Martins de Castro; Larissa Curi Neto; Letícia Brilhante Oliveira dos Santos; Luciana Gonçalves Moreira; Martson David Leite Soares; Míriam Lúcia Fontaine; Patricia da Silva Sá Martins; Patrícia Rodrigues Silva Scheliga; Paulo Roberto Nascimento de Lemos; Pedro Silva Macedo; Ramon de Jesus Albino; Rita de Cássia Ferreira Monteiro; Rogério de Lima e Silva \r\n\r\nCavalcanti; Sandro Gomes de Azeredo; Terezinha de Jesus Soares Mota; Thianny Santos Oliveira; Vanessa do Espirito Santo Borges\r\n\r\nSoler; Viviane da Silva Caldi Gonçalves; Diretor(a): Elivaldo Silva \r\n\r\nMoraes, designado Processo 038.D.44917.645.0035.0421, Secretário(a) Escolar: Rodrigo Ferreira Guimarães, designado Processo 038.SE.26235.645.0118.1022, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4.\r\n\r\nId: 2553180"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2552860": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 27/03/24 às 19:00 h em 1ª convocação e 20:00 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de contas do exercício 2023; b) Previsão orçamentaria para o exercício 2024; c) Pró-labore; d) Aprovação novo local para churrasqueira gourmet (lateral Ed. Gama); e) Assuntos gerais. Niterói 18/03/24 - Katia Regina do Amaral Mendonça - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2552860"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2553326": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA: 009/2023\r\n\r\nO Secretário Municipal de Serviços Públicos, por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação que este subscreve, torna público aos interessados que a sessão da Concorrência Pública nº 009/2023, marcada para o dia 18 de março de 2024, às 10:00 horas fica \r\n\r\nADIADA \"SINE DIE\" para revisão e adequações no Termo de Referência, sendo nova data para abertura a ser publicada em momento oportuno. \r\n\r\nArraial do Cabo, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2553326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2553546": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/SEMUS/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nUASG: 928417\r\n\r\nPROCESSO: 9889/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 02/04/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.\r\n\r\nNeste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2553546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2553281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 05/2024\r\n\r\nRESPOSTA À IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProcesso Nº 00053341/2024\r\n\r\nProcesso Mãe Nº 0014525/2023\r\n\r\nRequerentes: SIEG APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 06.213.683/0001-41\r\n\r\nDecisão: PARCIALMENTE DEFERIDO\r\n\r\nId: 2553281"
                        ],
                        "2553147": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 0022034/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para elaboração do plano de cargos, carreira e salários, quadro de lotação ideal e assessoramento técnico nas etapas que antecedem a realização de concurso público, conforme condições constantes no Edital e seus anexos.\r\n\r\nO Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que o Certame supracitado que estava suspenso será REMARCADO para o dia 08/05/2024, às 09h, na sala da Comissão de Licitações da SOMAR, Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ - CEP 24910-530, devendo as empresas que já retiraram o Edital fazê-lo nova-\r\n\r\nmente, devido alterações no Instrumento Convocatório, compare\r\n\r\ncendo na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, por-\r\n\r\ntando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW \r\n\r\nvirgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar\r\n\r\npelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no \r\n\r\nsite pelo link https://www.eptmarica.rj.gov.br/index.php/portal-transparencia. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2553147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2553446": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E \r\n\r\nSANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO de ADIAMENTO SINE-DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 65/2023\r\n\r\nFica ADIADA SINE-DIE o recebimento dos ENVELOPES “A” e “B” - HABILITAÇÃO e PROPOSTAS DE PREÇOS, que seria realizado no dia 15/03/2024, as 11:00 (ONZE) horas, Por questões administrativas, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA n°. 065/2023, que tem como objeto a “Contratação de empresa, para execução das obras de Construção de 02 (dois) viadutos na Estrada Washigton Luís e Estrada da Florália - no Bairro Caramujo”. \r\n\r\nNiterói, 15 de março de 2024. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2553446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Tanguá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2552118": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrefeitura do Município de Tanguá\r\n\r\nPORTARIA NO 1242, de 02 de setembro de 2022.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 94, inciso VII e IX c/c o Art. 113, inciso II da Lei Orgânica promulgada de 15/11/97,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o Sr. Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, PAULO RENATO FARIA RAMOS para responder pela Presidência da Fundação de Educação Profissional Tecnológica, Amparo à Pesquisa,\r\n\r\nPolíticas Sociais e Desenvolvimento Socioeconômico de Tanguá - FAG, em conformidade com a Lei n. 0 85/2021 de 22 de novembro\r\n\r\nde 2021.\r\n\r\nEm, 02 de setembro de 2022.\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2552118"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2553615": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.997 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120211/001028/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações do governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- a necessidade de novas modelagens e evolução da personalidade jurídica dos órgãos da administração do estado para acompanhar as novas tecnologias e propiciar eficiência no desenvolvimento das atividades públicas;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro melhoria do planejamento e da gestão da política de TIC no âmbito do Poder Executivo;\r\n\r\n- que o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, instituiu o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Decreto nº 48.378, de 01 de março de 2023, criou, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital; e\r\n\r\n- que o inciso VIII do art. 1º da Lei Estadual nº 10.181, de 16 de novembro de 2023, criou a Secretaria de Estado de Transformação Digital e incluiu na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, na forma do organograma constante no Anexo I.\r\n\r\n§1º - Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme o Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme o Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§3º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme o Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\n§4º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a subordinação da Unidade Administrativa, conforme o Anexo V deste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, composto pelo conjunto de recursos humanos, tecnológicos e de equipamentos voltados para o estabelecimento e a implementação de políticas para a informação e a comunicação pública, fica consolidado em dois níveis de atuação:\r\n\r\nI - Direção Geral; e\r\n\r\nII - Setorial.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao nível de Direção Geral, representado pelo PRODERJ:\r\n\r\nI - conduzir a governança, a gestão, o planejamento, a definição de estratégias, a normatização e a supervisão do SETIC;\r\n\r\nII - atuar como agente fornecedor de serviços e infraestrutura em geral de TIC aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista criadas e/ou mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nIII - promover a discussão para o aperfeiçoamento de políticas públicas na área de TIC;\r\n\r\nIV - promover a integração e racionalização dos processos e meios que contribuam para a implementação da Política de Governo na área de TIC, bem como estabelecer normas e padrões a serem adotados nessa área;\r\n\r\nV - desenvolver projetos e sistemas informatizados de interesse do governo do Estado, bem como prestar consultoria e assessoramento em TIC, incluindo montagem de pequenas infraestruturas locais, para toda a administração pública;\r\n\r\nVI - projetar, desenvolver, sediar, manter e operar bases de dados de diferentes órgãos do Governo Estadual, de modo a fornecer informações estratégicas para subsidiar a governança no planejamento e execução de políticas públicas e suporte à decisão;\r\n\r\nVII - planejar e coordenar a implantação de rede multisserviço no âmbito do Governo Estadual, que suporte tráfego integrado de voz, dados e imagens, com capilaridade e capacidade adequadas;\r\n\r\nVIII - administrar, manter e operar a infraestrutura de comunicações, representada pela Rede Governo do estado do Rio de Janeiro, incluindo os equipamentos centralizados, como servidores;\r\n\r\nIX - prover serviços de Internet aos órgãos da administração pública, além de correio eletrônico, consultoria, desenvolvimento e hospedagem de páginas, portais, Intranet e extranet;\r\n\r\nX - executar as atividades de pesquisa, análise, teste e homologação de novas tecnologias de informação e comunicação, propondo soluções para a modernização da gestão pública;\r\n\r\nXI - apoiar a Secretaria de Estado de Transformação Digital na elaboração, no planejamento e na condução da Estratégia Estadual de Governo Digital;\r\n\r\nXII - estabelecer as prioridades de alocação de recursos orçamentários para os investimentos e as despesas de custeio referente aos projetos do Governo do Estado na área de TIC;\r\n\r\nXIII - conduzir e disponibilizar, mas não se limitando, atas de registro de preços e contratos para suprir itens relativos à TIC aos órgãos da administração pública de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas, tendo como objetivo a obtenção de ganhos de economia de escala para o Estado, além dos benefícios intrínsecos de padronização e integração;\r\n\r\nXIV - conceber, implantar e administrar sistema para acompanhamento dos programas e projetos relacionados à TIC, que forneça informações voltadas para a gestão integrada das ações, previstas e em curso, nos órgãos da administração direta e indireta do estado;\r\n\r\nXV - incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Assessorias de TI, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta;\r\n\r\nXVI - testar e homologar os produtos oferecidos pelo mercado na área de TIC de forma a subsidiar a aprovação de Instruções Normativas e Notas Técnicas que visem a orientar a aquisição de itens de informática pela administração pública estadual;\r\n\r\nXVII - planejar e desenvolver as estratégias e os planos de contingência e disaster recovery para os ambientes, em particular, mas não limitado, àqueles que envolvam a infraestrutura de comunicação de dados e os equipamentos centralizados que dão suporte aos sistemas corporativos do Governo do Estado;\r\n\r\nXVIII - realizar os procedimentos para contratação das soluções e serviços de TIC exemplificadas no Anexo VI deste Decreto, bem como outros serviços e bens de natureza de tecnologia da informação e comunicação para atendimento das necessidades dos órgãos estaduais e suas vinculadas, preferencialmente por ata de registro de preços, em consonância com os normativos vigentes;\r\n\r\nXIX - disciplinar, por meio de atos, regulamentos e instruções normativas:\r\n\r\na) a integração das bases de dados geridas pelos órgãos da administração direta e indireta estadual;\r\n\r\nb) as diretrizes técnicas e procedimentais, quando necessário, das Assessorias, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, que integram o nível Setorial do SETIC;\r\n\r\nc) a segurança das informações sob a responsabilidade da administração estadual;\r\n\r\nd) as contratações, acordos e aditivos às soluções de TIC;\r\n\r\ne) a adoção de padrões, no âmbito do Governo do Estado, concernentes a equipamentos de informática e de comunicação de dados, de rede, de segurança e de aplicativos de automação;\r\n\r\nf) a disponibilização de serviços na Internet, de forma a serem incorporados, numa visão integrada, ao governo digital do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) o treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC;\r\n\r\nh) a manutenção das informações de todos os programas e projetos planejados e em desenvolvimento, relacionados à TIC no âmbito da administração estadual; e\r\n\r\ni) outros temas considerados relevantes para a padronização, a integração ou a economia de recursos para o Governo do Estado na área de TIC.\r\n\r\nXX - coordenar, orientar e avaliar o planejamento anual de investimentos e despesas de custeio com TIC dos órgãos integrantes do nível setorial e o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC dos órgãos integrantes do nível setorial; e\r\n\r\nXXI - promover a criação e a gestão do inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, de serviços digitais, das licenças de software, dos softwares utilizados, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de software dos órgãos da administração direta e indireta do estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de legítimo interesse público, caberá ao presidente do PRODERJ, ou a quem este delegar, emitir autorizações excepcionais ao procedimento disposto no inciso XVIII.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao nível Setorial, representado pelas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - cumprir as diretrizes técnicas e procedimentais estabelecidas pelo nível de Direção Geral, em termos da política de TIC do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - encaminhar ao nível de Direção Geral o seu planejamento anual de investimentos e despesas de custeios com TIC e o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, conforme calendário a ser expedido pelo nível de Direção Geral;\r\n\r\nIII - cumprir as orientações normativas e técnicas do nível de Direção Geral;\r\n\r\nIV - fornecer ao nível de Direção Geral, na periodicidade e com grau de confiabilidade requerido, as informações armazenadas nos bancos de dados sob a sua gestão, objetivando a criação de base de dados integrada, com informações estratégicas para subsidiar o Governo do Estado no planejamento e execução das políticas públicas;\r\n\r\nV - alimentar, com a periodicidade requerida, as bases de dados operadas pelo nível de Direção Geral com o inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, das licenças de software, os softwares utilizados, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de softwares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática ou em setores com funcionalidades equivalentes;\r\n\r\nVI - fornecer os meios para facilitar a interconexão da sub-rede de comunicação que, eventualmente opere e administre, inclusive, telefonia, à infraestrutura de comunicações da Rede Governo;\r\n\r\nVII - implementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados à segurança das informações, com o intuito de preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos dados sob a sua guarda e responsabilidade;\r\n\r\nVIII - fornecer ao nível de Direção Geral, na periodicidade demandada, informações relacionadas às ações previstas e em curso, envolvendo projetos referentes à TIC, desencadeados por iniciativa do órgão setorial;\r\n\r\nIX - promover uma maior qualificação do pessoal envolvido com a TIC, estimulando sua participação em eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e em processos de treinamento e de aprimoramento contínuo;\r\n\r\nX - fazer cumprir os atos e as regulamentações do nível de Direção Geral relacionados à TIC; e\r\n\r\nXI - desenvolver e implementar planos de contingência para os ambientes sob a sua responsabilidade, e de gestão e operação.\r\n\r\n§ 1º - As Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro serão coordenados tecnicamente pelo PRODERJ, sem prejuízo de sua subordinação administrativa.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos integrantes do nível setorial deverão fornecer as informações mencionadas no inciso V, com o objetivo de criar inventário de tecnologia de informação e comunicação do estado, na forma da regulamentação.\r\n\r\nArt. 5º - Os processos de contratação e aditivos contratuais na área de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC só poderão seguir para deflagração da fase externa ou, no caso de contratação direta ou aditivos, para assinatura do respectivo instrumento após o envio e anuência do PRODERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º - O PRODERJ providenciará, conjuntamente com a Secretaria de Estado de Transformação Digital, outras medidas complementares acerca das alterações das estruturas dos órgãos introduzidas por este Decreto que eventualmente se mostrarem necessárias, sem prejuízo da continuidade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 7º - O PRODERJ editará novo Regimento Interno e irá submetê-lo à apreciação do Secretário de Estado de Transformação Digital, que editará resolução para aprovar o documento e delinear as disposições e detalhamento das atribuições setoriais, a partir da estrutura básica consolidada no Anexo I do presente Decreto no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as disposições do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTROGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nORGANOGRAMA DO PRODERJ\r\n\r\n1. Presidência\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 Assessoria Especial\r\n\r\n1.3 Assessoria Especial de Modernização da Gestão\r\n\r\n1.4 Assessoria de Comunicação Institucional\r\n\r\n1.5 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.6 Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.7 Ouvidoria\r\n\r\n1.8 Corregedoria\r\n\r\n1.8.1 Unidade de Gestão de Integridade\r\n\r\n2. Vice-Presidência de Administração - VICEPRESA\r\n\r\n2.1 Assessoria da Vice-Presidência de Administração - ASSVPA\r\n\r\n2.2 Diretoria de Patrimônio e Logística - DIRPL\r\n\r\n2.2.1 Gerência de Recursos Humanos - GERRH\r\n\r\n2.2.2 Gerência de Aquisições - GEREA\r\n\r\n2.2.3 Unidade de Cotação de Preços - UCP\r\n\r\n2.2.4 Gerência de Administração e Logística - GERLO\r\n\r\n2.3 Diretoria de Orçamento e Finanças - DIROF\r\n\r\n2.3.1 Gerência de Gestão de Contratos - GERGC\r\n\r\n2.3.2 Gerência de Orçamento e Finanças - GEROF\r\n\r\n2.3.3 Gerência de Contabilidade - GERCT\r\n\r\n2.3.4 Assessoria de Planejamento e Orçamento - ASSPLO\r\n\r\n2.3.5 Assessoria de Conformidade e Faturamento - ASSCOF\r\n\r\n3. Vice-Presidência de Tecnologia - VICEPREST\r\n\r\n3.1 Assessoria da Vice-Presidência de Tecnologia - ASSVPT\r\n\r\n3.2 Assessoria Técnica - ASST\r\n\r\n3.3 Assessoria de Planejamento de Contratações - ASSPC\r\n\r\n3.4 Diretoria de Segurança da Informação - DIRSI\r\n\r\n3.4.1 Gerência de Riscos e Ameaças - GERRA\r\n\r\n3.4.2 Gerência de Proteção de Dados e Sistemas - GERPT\r\n\r\n3.5 Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIRIT\r\n\r\n3.5.1 Gerência de Rede e Telecomunicações - GERRT\r\n\r\n3.5.2 Gerência de Engenharia - GEREN\r\n\r\n3.5.3 Gerência de Infraestrutura e Serviços - GERIS\r\n\r\n3.5.4 Gerência de Suporte Técnico - GERST\r\n\r\n3.5.5 Gerência de Banco de Dados - GERBD\r\n\r\n3.6 Diretoria de Sistemas e Soluções - DIRSS\r\n\r\n3.6.1 Gerência de Sustentação de Sistemas - GERSS\r\n\r\n3.6.2 Gerência de Análise de Requisitos - GERAR\r\n\r\n3.6.3 Gerência de Engenharia de Soluções - GERES\r\n\r\n3.6.4 Gerência de Fábrica de Software - GERFS\r\n\r\n3.6.5 Gerência de Inteligência de Informações - GERII\r\n\r\n4. Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VICEPRESE\r\n\r\n4.1 Assessoria da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - ASSVPE\r\n\r\n4.2 Diretoria de Planejamento Estratégico - DIRPE\r\n\r\n4.2.1 Gerência de Assuntos Estratégicos - GERAE\r\n\r\n4.2.2 Gerência de Capacitação e Desenvolvimento - GERCD\r\n\r\n4.3 Diretoria de Governança e Inovação - DIRGI\r\n\r\n4.3.1 Gerência de Inovação e Novas Tendências - GERIT\r\n\r\n4.3.2 Escritório de Gerenciamento Projetos Estratégicos - EGPE\r\n\r\n4.3.3 Gerência de Mapeamento de Processos e Inovações - GERMA\r\n\r\n4.4 Diretoria de Gestão de Negócios - DIRGN\r\n\r\n4.4.1 Gerência de Relacionamento com o Cliente - GERRC\r\n\r\n4.4.2 Gerência de Governança de Demandas - GERGD\r\n\r\n5. Vice-Presidência de Governo Digital - VICEPRESD\r\n\r\n5.1 Assessoria da Vice-Presidência de Governo Digital - ASSVPD\r\n\r\n5.2 Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais - DIRTD\r\n\r\n5.2.1 Gerência de Sistemas Digitais - GERSD\r\n\r\n5.2.2 Gerência de Eficiência Pública Digital - GERED\r\n\r\n5.2.3 Gerência de Experiência do Usuário de Serviços Públicos - GEREU\r\n\r\n5.2.4 Gerência de Análise de Inovações Digitais - GERAN\r\n\r\n5.3 Diretoria de Governança e Dados e Informações - DIRGD\r\n\r\n5.3.1 Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações - GERND\r\n\r\n5.3.2 Gerência de Arquitetura e Plataforma de Dados - GERAP\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS\r\n\r\nAssessoria de Infraestrutura Tecnológica - AIT\r\n\r\nAssessoria de Governança de Soluções - AGS\r\n\r\nDiretoria de Inovação Digital e Novas Tendências - DNT\r\n\r\nComissão de Inovação - CIN\r\n\r\nGerência de Projetos - GPR\r\n\r\nGerência de Aprimoramento em Sistemas e Infraestrutura - GSI\r\n\r\nGerência de Parcerias Digitais - GPD\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento Projetos - EGP\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento Projetos Estratégicos - EGPE\r\n\r\nDiretoria de Governança e Inovação - DIRGI, Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VICEPRESE\r\n\r\nGerência de Controle de Demandas - GCD\r\n\r\nGerência de Governança de Demandas - GERGD\r\n\r\nDiretoria de Gestão de Negócios - DIRGN, Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VICEPRESE\r\n\r\nGerência de Captação de Investimentos - GCI\r\n\r\nGerência de Relacionamento com o Cliente - GERRC\r\n\r\nDiretoria de Gestão de Negócios - DIRGN, Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VICEPRESE\r\n\r\nGerência de Projetos Estruturantes - GPE\r\n\r\nGerência de Assuntos Estratégicos - GERAE\r\n\r\nDiretoria de Planejamento Estratégico - DIRPE, Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VICEPRESE\r\n\r\nGerência de Implementação da Cultura Digital - GID\r\n\r\nGerência de Capacitação e Desenvolvimento - GERCD\r\n\r\nDiretoria de Planejamento Estratégico - DIRPE, Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VICEPRESE\r\n\r\nDiretoria de Assuntos Estratégicos - DAE\r\n\r\nDiretoria de Planejamento Estratégico - DIRPE\r\n\r\nVice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VICEPRESE\r\n\r\nDiretoria de Processos e Controles - DPC\r\n\r\nDiretoria de Governança e Inovação - DIRGI\r\n\r\nVice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VICEPRESE\r\n\r\nDiretoria de Negócios Digitais - DIRND\r\n\r\nDiretoria de Gestão de Negócios - DIRGN\r\n\r\nVice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VICEPRESE\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nUnidade de Gestão de Integridade - UGI\r\n\r\nCorregedoria - CORREG, Presidência - PRESI\r\n\r\nAssessoria da Vice-Presidência de Administração - ASSVPA\r\n\r\nVice-Presidência de Administração - VICEPRESA\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Orçamento - ASSPLO\r\n\r\nDiretoria de Orçamento e Finanças - DIROF, Vice-Presidência de Administração - VICEPRESA\r\n\r\nAssessoria de Conformidade e Faturamento -ASSCOF\r\n\r\nDiretoria de Orçamento e Finanças - DIROF, Vice-Presidência de Administração - VICEPRESA\r\n\r\nAssessoria da Vice-Presidência de Tecnologia - ASSVPT\r\n\r\nVice-Presidência de Tecnologia - VICEPREST\r\n\r\nAssessoria Técnica - ASST\r\n\r\nVice-Presidência de Tecnologia - VICEPREST\r\n\r\nAssessoria de Planejamento de Contratações - ASSPC\r\n\r\nVice-Presidência de Tecnologia - VICEPREST\r\n\r\nAssessoria da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - ASSVPE\r\n\r\nVice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VICEPRESE\r\n\r\nAssessoria da Vice-Presidência de Governo Digital - ASSVPD\r\n\r\nVice-Presidência de Governo Digital - VICEPRESD\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nGerência de Mapeamento de Processos e Inovações - GERMA\r\n\r\nDiretoria de Processos e Controles - DPC\r\n\r\nDiretoria de Governança e Inovação - DIRGI\r\n\r\nGerência de Inovação e Novas Tendências - GERIT\r\n\r\nDiretoria de Inovação Digital e Novas Tendências - DNT\r\n\r\nDiretoria de Governança e Inovação - DIRGI\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nSOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC)\r\n\r\nSEGURANÇA: serviços de avaliação e testes de segurança (a exemplo de testes de intrusão, pentest, simulação de adversários), gestão de vulnerabilidades e tratamento de incidentes, Security as a Service - SECaaS, segurança de redes, Serviço de Monitoria de eventos de segurança - SOC e serviços técnicos de consultoria em segurança da informação e privacidade. Excluem-se dessa categoria serviços e/ou equipamentos de segurança das informações que não estejam em suporte digital.\r\n\r\nFirewall de rede, Firewall de aplicação (WA F), Firewall de banco de Dados, Cibersegurança, Antivirus, Antispam, Endpoint, IPS e IDS.\r\n\r\nINFRAESTRUTURA DE REDES E TELECOMUNICAÇÕES: equipamentos e serviços voltados para provisionamento de redes de telecomunicações para datacenters, redes internas, trânsito para Internet, mobile e wireless.\r\n\r\nSwitch (core, distribuição e borda), roteadores, equipamentos wireless (sem fio), repetidores, SAN, Serviço de comunicação de dados, voz, telefonia, internet, redes LAN, MAN, WAN, Internet da Coisas (IOT) e tecnologias LTE, 3G, 4G e 5G\r\n\r\nINFRAESTRUTURA DE DATA CENTER: serviços associados ao conjunto de componentes técnicos, hardware, software, bancos de dados implantados, procedimentos e documentação técnica usados para disponibilizar informações, incluindo serviços de segurança digital (controle lógico e biométrico), certificação digital, operação e suporte técnico.\r\n\r\na) Servidor físico (baremetal), blade, hiperconvergência, storage, biblioteca de fita (fitoteca) e/ou appliances de backup, suporte e manutenção de salas cofre e segura, rack seguro, container DC.\r\n\r\nb) Solução de software para virtualização de servidores, backup, monitoramento de rede e serviços, digitalização e microfilmagem, criptografia e anonimização de dados, cofre de senhas.\r\n\r\nCOMPUTADORES E PERIFÉRICOS: equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação.\r\n\r\nDesktop, notebook (computador portátil ou ultra portátil), tablet, smartphone, monitor, impressora e outsourcing de impressão\r\n\r\nSOLUÇÕES EM NUVEM: serviços de computação em nuvem, tais como Infrastructure as a Service - IaaS, Platform as a Service - PaaS, Software as a Service - SaaS, DataBase as a Service - DBaaS, Device as a Service - DaaS, Containers as a Service - CaaS, Function as a Service - FaaS e BigData as a Service - BDaaS, serviços de orquestração de multi-nuvem, suporte e brokerage de nuvem.\r\n\r\nInfraestrutura como serviço (IAAS), plataforma como serviço (PAAS), software como serviço (SAAS), nuvem pública, privada, hibrida e multiplataforma\r\n\r\nSERVIÇOS DE HOSPEDAGEM: disponibilização de sistemas, aplicativos ou sítios eletrônicos em servidores próprios ou de terceiros por meio de modelo de hosting, colocation ou outros.\r\n\r\nColocation, hosting, outsourcing, armazenamento e monitoramento de sites e sistemas\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES E LICENCIAMENTOS: serviços de desenvolvimento, manutenção preventiva ou corretiva, sustentação, testes, inclusive de segurança, qualidade, engenharia de dados, customização e evolução de software e sistemas computacionais e aplicativos móveis, incluindo elaboração, manutenção e sustentação de painéis e outros produtos de Business Intelligence - BI.\r\n\r\nServiço de desenvolvimento de websites, WebService, API, barramentos, Soluções Sistêmicas, Plataformas de desenvolvimento mobile, automação de Processos, DevOps, Agile, fábrica de software, chatbot, BPM, intranet, Sistemas operacionais, virtualização, backup, gerenciadores de bancos de dados, Inteligência de Negócios (BI), Inteligência Artificial (AI), Soluções Sistêmicas, Gestão de Ativos e sistemas de Gestão - ERP\r\n\r\nSOLUÇÕES DE VÍDEO: comunicações de vídeo em tempo real entre redes e dispositivos.\r\n\r\nVideoconferência, tela interativa, sala inteligente, videomonitorameto, telepresença, reconhecimento facial e de placas de veículos (LPR - License Plate Recognition).\r\n\r\nSUPORTE DE INFRAESTRUTURA E USUÁRIOS DE TIC: serviços de atendimento a requisições de suporte a infraestrutura de TIC, resolução de incidentes e investigação de problemas e suporte técnico de microinformática a usuários de TIC.\r\n\r\nServiços de instalação, infraestrutura da rede, pontos de rede lógicos (metálico e fibra óptica) e elétricos, callcenter, chatbot, suporte de campo e outras plataformas de TIC.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06/03/2024.\r\n\r\nId: 2553615"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2553617": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Chefe de Gabinete LUANA REIS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4419505-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, no período de 20 a 29 de março de 2024. Processo nº SEI-300001/000326/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LARISSA PADILHA NOVAIS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por João Paulo Mariano Novaes, ID Funcional nº 5117886-9. Processo nº SEI-260005/002499/2024.\r\n\r\nNOMEAR LAYCE MONIKE DUARTE DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Adilson Oliveira do Nascimento, ID Funcional nº 2305065-9. Processo nº SEI-260005/002138/2024. \r\n\r\nNOMEAR ELIANA DA SILVA ALVARENGA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Portella Júnior, ID Funcional nº 4189370-0. Processo nº SEI-260005/002537/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4351452-9, para exercer o cargo de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leon Medeiros Dalmasso, ID Funcional n° 5106546-0. Processo nº SEI-070002/004035/2024. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO VALE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4377320-6, para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Bernardo de Almeida Rodrigues Cardozo, ID Funcional nº 5098509-4. Processo nº SEI-330004/000090/2024. \r\n\r\nId: 2553617"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2553613": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000996/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 850, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, e a organização da Sociedade Civil Centro Integrado de Reabilitação Sarapuí - CIRES, que tem por objetivo a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências” nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2553613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2553619": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347957-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência Região Costa Verde, da Subsecretaria de Ação Comunitária, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.315, de 10/01/2023. Processo nº SEI-160001/000029/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2024, publicado no D.O. de 11/03/2024, que nomeou LUCIANO RESENDE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 594584-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Portela de Lira, ID Funcional nº 1033293-6. Processo nº SEI-150001/002111/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIONALDO DE CALAZANS GALVÃO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5029763-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciana da Silva Gomes Matsuda, ID Funcional nº 5148246-0. Processo nº SEI-150016/034299/2024.\r\n\r\nNOMEAR ILANA FARIAS MALECK, anteriormente ILANA DA SILVA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4334680-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mellody de Oliveira Lima, ID Funcional nº 51482606. Processo nº SEI-150016/034299/2024.\r\n\r\nNOMEAR VINÍCUS ANTUNES LOPES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Infrações, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de In frações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Marllon Tavares Macilon, ID Funcional nº 5148112-0. Processo nº SEI-150016/032157/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATA MOREIRA DO NASCIMENTO SANTANA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Karine de Souza Ventura, ID Funcional n° 4423071-0. Processo nº SEI-150016/034503/2024.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE DE SOUZA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51117169, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5088529-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruna Pachu Godinho Côrtes Mello, ID Funcional nº 5138509-0. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO ARRUDA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5112129-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Sistemas da Informação, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIAN COSTA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 1911972-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Douglas Rodrigues Barros, ID Funcional nº 51173557. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE SOUZA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51117169, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Flavia Guaraci da Silva Santos, ID Funcional n° 51066165. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nEXONERAR MONIQUE VIRGINIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51288290, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Departamento de Educação à Distância, da Coordenadoria de Pós-Graduação e Pesquisa, da Escola de Gestão Políticas Públicas - EGPP, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nEXONERAR CLARISSA FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5092564-4, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Conferência e Publicação, da Coordenadoria de Operações e Logística para Concursos e Processos Seletivos, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURÉLIO QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5088529-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO ARRUDA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5112129-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Queiroz, ID Funcional nº 5088529-4. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nNOMEAR GEANE SILVA GRANJEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51003619, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Borges Lopes Moreira, ID Funcional n° 51254042. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE VIRGINIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51288290, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberta de Faria Marques da Silva, ID Funcional nº 4326576-6. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSA FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5092564-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thalles Eduardo da Silva Alves, ID Funcional nº 51181231. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nNOMEAR KATHRYN GRAYSON FÁTIMA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5083223-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rhenan Pires da Silva, ID Funcional n° 5121182-3. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nEXONERAR KATHRYN GRAYSON FÁTIMA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5083223-9, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nEXONERAR GEANE SILVA GRANJEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51003619, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA LIMA VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 0571822-8, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nEXONERAR JULIAN COSTA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 1911972-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000092/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS HINTERHOFF RI, ID FUNCIONAL Nº 4424659-5, do cargo em comissão de Ouvidor Geral, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/011625/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113013-0, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor Geral, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Lucas Hinterhoff Ri, ID Funcional nº 4424659-5. Processo nº SEI-040014/011625/2024.\r\n\r\nNOMEAR GENY ANDREA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4381946-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Roberto Antonio Pereira Otsuka, ID Funcional nº 4406063-7. Processo nº SEI-040014/011621/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID FUNCIONAL Nº 3009036-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luciane Calixto Neves, ID Funcional nº 5013915-0. Processo nº SEI-040014/012050/2024.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO SALES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 2644901-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/006766/2024.\r\n\r\nEXONERAR DEISE DO CARMO THOMAZ, ID FUNCIONAL N° 3148278-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/005873/2024.\r\n\r\nEXONERAR VALERIA FRANÇA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3148057-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/005873/2024.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA FRANÇA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3148057-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Deise do Carmo Thomaz, ID Funcional n° 3148278-3. Processo nº SEI-080001/005873/2024.\r\n\r\nNOMEAR DEISE DO CARMO THOMAZ, ID FUNCIONAL N° 3148278-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Valeria França da Silva, ID Funcional nº 3148057-8. Processo nº SEI-080001/005873/2024.\r\n\r\nNOMEAR RHAIANE DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Viviane Alexandre da Silva, ID Funcional n° 5110930-1. Processo nº SEI-260001/000127/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2024, GRACIANO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 575278-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Bilhetagem Eletrônica, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000587/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de março de 2024, RICARDO CATHARINA DO ROSÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 2928516-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Operações, da Gerência de Fiscalizações Ambientais, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003893/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de março de 2024, ZENI DA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5102063-7, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004202/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA DA SILVA DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Gabriela Maria Alves Luz Pinto, ID Funcional nº 5024053-6. Processo nº SEI-020001/000710/2024. \r\n\r\nNOMEAR THULIO ARÃO VILELA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Araujo Matias, ID Funcional nº 51456460. Processo nº SEI-180002/000451/2024.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA MARIA ROSA DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriele Simão da Silva, ID Funcional nº 51460114. Processo nº SEI-310003/004565/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE SOUZA FERREIRA CHAVES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lucimar Gomes Netto, ID Funcional nº 28653165. Processo nº SEI-310002/000213/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2024, VICTOR HUGO FERNANDES RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 4321001-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Gestão de Bens Patrimoniais, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000056/2024.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DUQUE FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Thais Laque Barbosa da Cunha, ID FUNCIONAL Nº 5099025-0. Processo nº SEI-430002/000394/2024.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO VALE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4377320-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330004/000090/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SOTHER VILLAÇA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 5033719-0, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Tatiane Galvão Lucas, ID Funcional n° 5118150-9. Processo nº SEI-490001/000324/2024. \r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO CHAVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.786, de 01/11/2023. Processo nº SEI-150018/000096/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/03/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nATO DE 12/03/2024- PUBLICADO NO D.O. DE 13/03/2024- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000481/2024, fica retificado para 13 de março de 2024, a data da validade da nomeação de ALAN SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 5118524-5, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2553619"
                    ],
                    "2553614": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/002755/2023 –AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso, em favor da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro –JUCERJA, do imóvel da Praça Visconde de Rio Preto n° 401, Centro, Município de Valença/RJ, conhecido como Palacete Visconde de Rio Preto” com base na delegação de competência trazida no art. 1º, XXI do Decreto Estadual nº 40.644/07, acrescido pelo Decreto Estadual nº 41.193/08, na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2553614"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2553375": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000347/2024 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (doc. SEI-70209699), o Parecer nº 17 da Assessoria Jurídica (doc. SEI-70299712) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (Doc. SEI-70364144); RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que o fornecimento objeto do Termo de Referência (doc. SEI-68840383), seja adjudicado à empresa EDITORA A NOTICIA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 13.224,00 (treze mil duzentos e vinte quatro reais); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2553375"
                        ],
                        "2553290": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6568 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 002/21.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/030561/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Cristiane Oliveira Vidal, Id. Func. nº 5110905-0, Chefe de Serviço do Serviço de Acompanhamento de Processos, em substituição ao servidor Alexandre Alberto Vieira Lima, Id. Func. nº 560650-0, como Fiscal, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 002/21, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07.03.2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2553290"
                        ],
                        "2553291": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6574 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO SETORIAL NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n\r\n- que nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024 que institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD;\r\n\r\n- o constante do processo nº SEI-150016/025615/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Fabiana Espíndola Ivo, ID 4379753-9, como Encarregada Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais do DETRAN/RJ, nos moldes do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024, que terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - prestar esclarecimentos aos titulares de dados quanto às reclamações e comunicações recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\n\r\nII - responder às comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\n\r\nIII - orientar os servidores, agentes públicos e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - ser ouvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, como, por exemplo, na formulação das políticas internas, nas contratações e nas subcontratações, na elaboração dos relatórios de impacto à proteção de dados, no registro das operações de tratamento, na implementação das medidas de segurança, na elaboração de todos relatórios relativos ao tratamento de dados pessoais, no desenvolvimento das políticas públicas do órgão e na análise dos riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento;\r\n\r\nV - acompanhar a implementação do projeto de adequação à LGPD e ser ouvido em todas as suas fases;\r\n\r\nVI - prestar consultoria ao Secretário de Estado em todas as questões referentes à privacidade e ao tratamento de dados pessoais no respectivo órgão;\r\n\r\nVII - dar ciência ao Encarregado Central sobre o desfecho das solicitações dos titulares de dados e das autoridades públicas competentes, quando do seu encerramento, bem como das providências adotadas; e\r\n\r\nVIII - outras atribuições definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 41, § 3° da LGPD.\r\n\r\nParágrafo Único - O exercício da função descrita pelos incisos IV e VI não prevalecerá sobre eventuais pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma do artigo 2º, inciso I V, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\n\r\n§ 1º - O substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\n\r\n§ 2º - A identidade e as informações de contato da encarregada deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal DETRAN.\r\n\r\n§ 3º - A Encarregada Setorial será a responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD no âmbito do DETRAN-RJ, conforme artigo 44 do Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2553291"
                        ],
                        "2553289": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/033616/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC CAMPO GRANDE LTDA, registro DH AB/1279, no endereço funcional Rua Alfredo de Morais, 699 - Lote 14 - Pal 18988 - Quadra C - Fundos - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, CEP 23080-100.\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/034310/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA NOVA ITAGUAI LTDA, registro DH AB/1280, no endereço funcional Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito - 3050 - Loja 1 - Engenho - Itaguaí - RJ, CEP 23825-840.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150053/002693/2023 - CANCELO o funcionamento do CFC PEDRA BONITA MANILHA LTDA, registro DH AB/1148, no endereço funcional Rua Francisco R. de Barros, 115 - Salas 01 e 02 - Manilha - Itaboraí - RJ, CEP 24855-300. E AUTORIZO o funcionamento do CFC PEDRA BONITA MANILHA LTDA, registro DH AB/1148, no endereço funcional Av. Prefeito Milton Rodrigues, 161 - Quadra 03 - Lote 34 à 40 - Lojas 24 e 37 - Manilha - Itaboraí - RJ, CEP 24855-264.\r\n\r\nId: 2553289"
                        ],
                        "2553530": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8818\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA DISPOSITVO DA PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8785, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DA FUNDAÇÃO CEPERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150011/000086/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria CEPERJ/PRESI nº 8785, de 29 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para comporem, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil da Fundação CEPERJ:\r\n\r\nI. JUAREZ MENDES DE SOUZA, Id Funcional nº 2715894-2 - Presidente;\r\n\r\nII. EDGARD LUIZ LUCCHESI, Identidade Funcional nº 3215575-1 - Membro e\r\n\r\nIII. DIEGO ARRUDA MARTINS, Id Funcional nº 5112129-8 - Membro\"\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8785, de 29 de março de 2023;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 30.11.2023.\r\n\r\nId: 2553530"
                        ],
                        "2553492": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1241 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados no Anexo desta Portaria, para exercerem as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato relacionado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor \r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150164/000029/2024\r\n\r\nCONDOMINIO CENTRO EXECUTIVO 2000\r\n\r\nDespesas condominiais da Regional de Petrópolis do IPEM/RJ\r\n\r\nRoberto Macedo Antunes, ID Funcional nº 43494749\r\n\r\nValdir Antonio Coutinho Filho, ID Funcional nº 490482.\r\n\r\nSamuel Sodre da Silva, ID Funcional nº 6191088.\r\n\r\nId: 2553492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2553300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002017/2023 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento, e em cumprimento dos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei n° 8.666/93, HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº PE 011/23, que tem por objeto a contratação prestadora de serviço continuado de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais, disponibilização de equipamentos e mão de obra residente, à proponente vencedora LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA inscrita no CNPJ 03.358.040/0001-06., no valor total de R$ 1.452.693,52 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), na forma da manifestação do Pregoeiro (Documento SEI nº 70256984).\r\n\r\nId: 2553300"
                    ],
                    "2553272": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 74 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;\r\n\r\nCONSIDERANDOo constante dos autos dos processos SEI-090001/000011/2023 e SEI-120001/001115/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela I- Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o seguinte Órgão / Unidade:\r\n\r\nCÓDIGO ÓRGÃO\r\n\r\nCÓDIGO UNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL (80)\r\n\r\n26000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\nFundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2553272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2553205": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 440 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e pelo art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-69656766), presente no processo administrativo n° SEI-040002/000598/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, ID. Funcional nº 4361563-5, na qualidade de Integrante Requisitante/Técnico e a servidora ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, ID. Funcional nº 5137496-0, na qualidade de Integrante Administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ Nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2553205"
                    ],
                    "2553529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000529/2024 - Após análise da instrução processual e visando dar cumprimento aos mandamentos legais, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 72, inciso VIII, c/c o artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), relativos à compra de vagas para participação de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda no 19º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação que acontece anualmente pela Empresa Negócios Públicos em Foz do Iguaçu, o qual irá ocorrer entre os dia 18 de março a 21 março de 2024.\r\n\r\nId: 2553529"
                    ],
                    "2553409": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ/SUCIEF Nº 157 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, promovidas pela Atualizações CELT/MB n° 07/20, e o disposto no Processo SEI-040006/005737/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ802316\r\n\r\nDecreto 44.615 de 2014 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\nDecreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805316\r\n\r\nDecreto 44.615 de 2014 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\nDecreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818316\r\n\r\nDecreto 44.615 de 2014 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\nDecreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 15/03/2024.\r\n\r\nId: 2553409"
                    ],
                    "2553544": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/172/50/2017 - Fica atualizado o valor do 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2019 , celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, cujo objeto é prestação de serviços de vigilância desarmada, com equipamentos radiotransmissores, na forma do termo de Referência e do Instrumento Convocatório, fica atualizado em razão dos efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro, tendo como índice de reajuste da CCT de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por centos), a partir de 1º de janeiro de 2024, data-base da categoria, com fundamento no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Instrumento Contratual c/c artigo 65, §8º da Lei nº 8.666/93, passando o valor total do termo aditivo no valor de R$ 2.328.353,76 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor mensal de R$ 194.029,48 (cento e noventa e quatro mil vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), para o valor global para R$ 2.412.777,60 (dois milhões, quatrocentos e doze mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor mensal de R$ 201.064,80 (duzentos e um mil sessenta e quatro reais e oitenta centavos), cada uma delas, a partir de 01/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/172/100009/2018 - Fica atualizado o valor do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de vigilância armada, com equipamentos radiotransmissores, fica atualizado em razão dos efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro, tendo como índice de reajuste da CCT de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por centos), a partir de 1º de janeiro de 2024, data-base da categoria, com fundamento no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Instrumento Contratual c/c artigo 65, §8º da Lei nº 8.666/93, passando o valor total do termo aditivo valor de R$ 1.476.704,16 (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil setecentos e quatro reais e dezesseis centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor mensal de R$ 123.058,68 (cento e vinte e três mil cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), para o valor global de R$ 1.529.414,88 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor mensal de R$ 127.451,88 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), cada uma delas, a partir de 01/01/2024.\r\n\r\nId: 2553544"
                    ],
                    "2553209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000472/2022 - Dando prosseguimento ao procedimento administrativo retro citado e em observância ao requerido no despacho SEI 70170476, HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico n° 016/2023, iniciado na sessão pública de 22/02/2024, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 016/2023, que tem por objeto a aquisição de televisores em conjunto do suporte fixo de parede para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, cujo o lote 1 foi adjudicado na data de 12/03/2024 em favor da empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.590.728/0009-30, pelo valor total R$ 82.099,94 (oitenta e dois mil noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) e o lote 2 foi adjudicado na data de 12/03/2024 em favor da empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 12.488.669/0001-53, pelo valor total R$ 13.968,00 (treze mil novecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2553209"
                    ],
                    "2553412": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 165 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE CARGA DIFERENCIADA DE PROCESSOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER n.º 023, de 16 de maio de 2003, considerando a vultosa quantidade de processos em trâmite relativos a impugnações semelhantes do mesmo sujeito passivo, e considerando a imperatividade do cumprimento dos prazos regimentais de tramitação processual, Processo SEI-040006/006844/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida carga diferenciada, para fins da compensação a que alude o artigo 3º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, aos processos com numeração sequencial SEI-040039/000450/2023 a SEI-040039/000839/2023, relativos aos lançamentos que têm por sujeito passivo a DROGARIAS PACHECO S/A., inscrita no CNPJ sob a raiz de nº 33.438.250, os quais serão compensados à razão de três para um.\r\n\r\nArt. 2º - A carga diferenciada a que se refere o artigo 1º vigorará por 60 dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2553412"
                    ],
                    "2553237": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 27 de março de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65263 - Processo nº E-04/035/000272/2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Gilberto Natividade de Alvarenga, OAB/RJ nº 108.232.\r\n\r\nRecurso nº 69779 - Processo nº E-04/038/000473/2016 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Natasha Teixeira Pinheiro, OAB/RJ nº 166.854.\r\n\r\nRecurso nº 73369 - Processo nº E-04/037/100199/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 74226 - Processo nº E-04/034/105320/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 74457 - Processo nº E-04/033/100265/2018 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: LOGMIX TRANSPORTES LTDA - Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 74707 - Processo nº E-04/038/000398/2016 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA E SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA E REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77235 - Processo nº E-04/079/001242/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: RGF - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 77704 - Processo nº E-04/023/000497/2019 - Recorrente: MARCOS AURELIO DO AMARAL - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 78620 - Processo nº E-04/211/015117/2020 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 78668 - Processo nº E-04/211/000723/2020 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Gustavo A. M. Brigagão, OAB/RJ nº 60.800.\r\n\r\nRecurso nº 79425 - Processo nº SEI-040045/000019/2022 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79542 - Processo nº E-04/211/001752/2020 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 79578 - Processo nº SEI-040040/000315/2021 - Recorrente: PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79680 - Processo nº SEI-040037/000111/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 79726 - Processo nº E-04/079/001455/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79848 - Processo nº SEI-040038/000065/2022 - Recorrente: NOVO MINEIRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDI - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 80287 - Processo nº SEI-040038/000440/2022 - Recorrente: PROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2553237"
                    ],
                    "2553320": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 04/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78698 - Processo nº E-04/211/5742/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Jayme Di Giorgio Neto e Igor Edelstein de Oliveira. - Acórdão nº 11.308 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS E REAGENTE PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE. O crédito apropriado pelo contribuinte é indevido, visto se tratar de produtos cujo o imposto referente a venda do varejo já fora recolhido antecipadamente por substituição tributária. Nos termos do disposto no art. 46, § 3.º, do Livro IV do RICMS/00, o direito ao direito ao crédito na aquisição de óleo diesel encontra-se condicionado a sua aquisição diretamente de distribuidora, em operação interna. A entrada de produtos destinados ao uso e consumo somente dará direito ao crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, conforme inciso 12 do art. 83 da Lei 2657/96. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 12/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73364 - Processo nº E-04/037/100135/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Igor Edelstein de Oliveira. - Acórdão nº 11.395 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que o FLUIDO DE PERFURAÇÃO, produto utilizado para evitar o desmoronamento de paredes quando da sua constituição bem como facilitar a remoção do cascalho e terra, decorrentes da ação da broca, para a superfície, além de resfriá-la, configura um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79236 - Processo nº E-04/SEI-E-04/211/014113/2021 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.397 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79189 - Processo nº E-04/SEI-040036/000512/2021 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.398 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. Prejudicada a análise em relação ao direito em tese, no presente caso, tendo em vista que a Recorrente não trouxe quaisquer acórdãos paradigmas que pudessem comprovar a divergência de julgados, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 13/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78786 - Processo nº E-04/211/5667/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.401 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 1º, parágrafo 1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 358/18, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\nrealizada no dia 23/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78965 - Processo nº E-04/211/8091/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.417 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL DA RECORRENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77527 - Processo nº SEI-E-04/211/000583/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: JOMED TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11.418 - EMENTA: MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. BENS ADQUIRIDOS POR USUÁRIO OU CONSUMIDOR FINAL. BENS DE USO E CONSUMO. Aquisição de combustível (óleo diesel) por transportadora de transporte de cargas na qualidade de consumidor final. Impossibilidade de crédito. Bens de uso e consumo somente dão direito ao crédito de bens entrados a partir de 1º de janeiro de 2033. Excepcionalidade prevista no §3º do artigo 46 do Livro IV do RICMS/00 não observada. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 24/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73919 - Processo nº E-04/211/2417/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.433 - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 30/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 75394 e 75399 - Processos nºs E-04/035/100150/2018 e E-04/035/100149/2018 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.434 e 11.435 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS IMPORTAÇAO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Restou comprovado a não observância, quando da publicação da pauta de julgamento do Recurso Voluntário, do disposto no art. no art. 72, II, “d” do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que diz que pauta deve conter para cada processo, desde que requerido pelo contribuinte, o nome de um dos advogados ou de um dos seus representantes legais. PRELIMINAR ACOLHIDA. Determinado o retorno à Câmara para novo julgamento.\r\n\r\nRecurso nº 76076 - Processo nº E-04/211/20815/2019 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Bruno Souza Barros, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.438 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 31/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 79424 - Processo nº E-04/SEI-040044/000039/2022 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.445 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 79786 - Processo nº E-04/SEI-040014/000070/2022 - Recorrente: POSTO DALLAS DE CAMPOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.446 - EMENTA: RECURSO NÃO LEGITIMADO. Não comprovada controvérsia - Ausência de Acórdão paradigma pelo Recorrente. Não preenchido os requisitos de admissibilidade do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 20/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 41560 e 41561 - Processos nºs E-04/157143/2010 e E-04/157144/2010 - Recorrente: WEATHERHAVEN DO BRASIL COMÉRCIO E IND DE SIST DE ACAMP FECH LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.459 e 11.460 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. A decisão com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado à parte a oportunidade de conhecer e se manifestar sobre determina norma aplicável, até então desconhecida e sem oportunizar a manifestação da parte adversa, configura verdadeira afronta ao princípio do cerceamento de defesa e contraditório. Nula decisão que não cuida das particularidades trazidos pela lide. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 66478 - Processo nº E-04/040/1543/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.463 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. Ausência de afronta à Súmula 555, do STJ. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79025 - Processo nº E-04/211/102/2021 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO J - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.465 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, c/c § 2º, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Para os fins do inciso I, não será considerada divergente a decisão que tenha sido reformada em grau de recurso, ainda que especial, bem como aquela que contrariar orientação do conselho consubstanciada em súmula. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda. \r\n\r\nRecurso nº 79478 - Processo nº E-04/211/3673/2021 - Recorrente: DELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.466 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o recurso de ofício não tem natureza de recurso propriamente dito para se questionar a decisão que se recorre, portanto, não prestando como paradigma. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79562 - Processo nº E-04/040/928/2016 - Recorrente: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Afonso, Alex Gabriel da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.467 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Recurso desacompanhado de acórdão demonstrativo de divergência quanto à matéria em discussão. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, PEDIDO DE DILIGÊNCIA E AO MÉRITO, DECIDIDOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 21/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 71822 - Processo nº E-04/040/1023/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.468 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266, I do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 74760 - Processo nº E-04/040/871/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.469 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DO FUNDAMENTO LEGAL E DA FORMA DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECLARADOS EM RUBRICAS RESIDUAIS DE GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2553320"
                    ],
                    "2553327": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 81460/RO - Processo nº SEI-040224/003970/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81473/RO - Processo nº SEI-040224/003489/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81447/RO - Processo nº SEI-040224/002537/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALFREDO ALCIR COELHO 88668924915 - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 77331/RV - Processo nº E-04/101/000252/2017 - Recorrente: LOPES E OLIVEIRA COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI- 1ª NÃO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 79626/RV - Processo nº E-04/037/100121/2018 (SEI) - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2553327"
                    ],
                    "2553328": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 80331/RV - Processo nº SEI-040192/000791/2022 - Recorrente: TRANSERRA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81014/RO - Processo nº SEI-040039/000382/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81391/RO - Processo nº SEI-040036/000177/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MLS WIRELESS S A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81168/RV - Processo nº SEI-040043/000021/2023 - Recorrente: RR COMERCIO DE PESCADOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2553328"
                    ],
                    "2553370": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81251. - Processo nº SEI040038/000120/2023. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KNAUF DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.510. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2553370"
                    ],
                    "2553371": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81233. - Processo nº SEI040224/003452/2023. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.509. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2553371"
                    ],
                    "2553372": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79788. - Processo nº SEI040035/000059/2022. - Recorrente: SINTEX MEDICAL IMPLANT BIOMÉDICA COMERCIAL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.457. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESOLUÇÃO SENADO 13/2012. BEM SEM SIMILAR NACIONAL. A operação interestadual de bem importado que não tenha similar nacional não se sujeita à alíquota de 4% prevista na resolução nº 13/2012 do Senado Federal. Recurso Voluntário Improcedente.\r\n\r\nId: 2553372"
                    ],
                    "2553373": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.361. - Processo nº SEI-E-04/211/012240/2020. - Recorrente: L. C. VALIENGO INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.466. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O lançamento preenche todos os requisitos previstos e utiliza a exata base de cálculo determinada pela legislação em vigor. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS. COBRANÇA DO ICMS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, §1º, DA LC 123/06. CABIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2553373"
                    ],
                    "2553374": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80726. - Processo nº E-04/211/000375/2021. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.476. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2553374"
                    ],
                    "2553249": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 26 de março de 2024, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.279/RO - Processo SEI-040224/007566/2022 - Interessada: LX PANTOS LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 81.218/RV - Processo SEI-040440/000012/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Marisa Sanford Silveira, OAB/CE nº 15.528.\r\n\r\nRecurso: 81.016/RV - Processo SEI-040040/000062/2023 - Recorrente: CASA & VÍDEO BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Rafael Capanema Petrocchi, OAB/RJ nº 169.827.\r\n\r\nRecurso: 81.427/RO - Processo SEI-040040/000187/2023 - Interessada: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2553249"
                    ],
                    "2553246": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 19 de março de 2024, às 14h \r\n\r\nLeia-se: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 26 de março de 2024, às 13h \r\n\r\nId: 2553246"
                    ],
                    "2553250": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 26 de março de 2024, às 14h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 79.631/RV - Processo SEI E-04/211/014466/2020 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Renivaldo V. Granja Junior, OAB/RJ nº 148.427.\r\n\r\nRecurso: 81.349/RO - Processo E-04/211/004602/2021 - Interessada: VISION LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 81.005/RO - Processo SEI-040037/000275/2021 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 81.420/RV - Processo SEI-040037/000045/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Liaderson Pontes Neto, OAB/CE nº 37.248-A. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de no va publicação.”\r\n\r\nId: 2553250"
                    ],
                    "2553251": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 26 de março de 2024, às 15h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos: 81.098 e 81.268/RV's - Processos SEI-040225/001922/2022 e SEI-040224/001385/2023 - Recorrente: BDS CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Thiago Carvalho, OAB/RJ nº 143.795.\r\n\r\nRecurso: 81.282/RO - Processo SEI-040225/001982/2022 - Interessada: ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.035/RV - Processo nº E-04/211/016923/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: Dra. Emely Alves Perez, OAB/SP nº 315.560.\r\n\r\nRecurso: 81.500/RO - Processo SEI-040224/000797/2023 - Interessada: BD RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTÁVEIS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2553251"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2410805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/338763/2012- DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos a Progressão da classe B padrão I para classe B padrão II e da classe B padrão II para classe B padrão III dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n1\r\n\r\n44061129\r\n\r\nNEIVA PINHEIRO CABRAL ANDRE NICOLA\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão da classe B padrão I para classe B padrão II\r\n\r\n15/08/2021\r\n\r\n2\r\n\r\n43323049\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nProgressão da classe B padrão II para classe B padrão III \r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\n3\r\n\r\n44003218\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nProgressão da classe B padrão II para classe B padrão III\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\n4\r\n\r\n44060637\r\n\r\nROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nProgressão da classe B padrão II para classe B padrão III\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\n5\r\n\r\n44060696\r\n\r\nNATÁLIA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nProgressão da classe B padrão II para classe B padrão III\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\n6\r\n\r\n44060750\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nProgressão da classe B padrão II para classe B padrão III\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\n7\r\n\r\n44060831\r\n\r\nCATHERINE CAETANA CASTRO\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nProgressão da classe B padrão II para classe B padrão III\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\n8\r\n\r\n44060882\r\n\r\nJAIRO MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nProgressão da classe B padrão II para classe B padrão III\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\n9\r\n\r\n44060920\r\n\r\nGABRIEL GROSSO DE MAGALHÃES CAMPOS\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nProgressão da classe B padrão II para classe B padrão III\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\n10\r\n\r\n44060947\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nProgressão da classe B padrão II para classe B padrão III\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\n11\r\n\r\n44061030\r\n\r\nROMULO TOSTA GONÇALVES\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nProgressão da classe B padrão II para classe B padrão III\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\n44077114\r\n\r\nPABLO GRALHA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n01/06/2011\r\n\r\nProgressão da classe B padrão II para classe B padrão III\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\nId: 2410805"
                        ],
                        "2410018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004626/2020 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV, dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n43666973\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n44408404\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n44606494\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50763814\r\n\r\nTERESA LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50763822\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50764217\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50764314\r\n\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50764551\r\n\r\nANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50764659\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50764705\r\n\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50764721\r\n\r\nMARCOS FRANÇA JARDIM\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGÃO MARTINS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSOÁRI CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50766090\r\n\r\nJOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50768093\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão AV\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\nId: 2410018"
                        ],
                        "2553377": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a VERA LÚCIA DA SILVA LAVINAS, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) JOSÉ ARY STAMBASSI, matrícula 121922-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.414,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7/LCJ Nº ____ /2024, com efeitos a contar de 18/01/2024. Processo nº SEI-040157/003195/2020. \r\n\r\nId: 2553377"
                        ],
                        "2553310": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARLY DE AMORIN FRANCO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOAQUIM CARLOS VASQUES FRANCO, matrícula 11212743, cargo de ANALISTA DE FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.633,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/09/2023. Processo nº SEI-040150/001373/2023 e SEI-040150/001374/2023\r\n\r\nId: 2553310"
                        ],
                        "2553496": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDE à DILÉIA DE ANDRADE FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula 11577400, cargo de ASSISTENTE ADM DE SAUDE da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.638,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 28/07/2023. Processo nº SEI-040150/001238/2023.\r\n\r\nId: 2553496"
                        ],
                        "2553378": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a ALICE NICHELE DE ANDRADE, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) RONALD BRAGA DE ANDRADE, matrícula 1009803-6, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 23.027,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, conforme OFÍCIO PGE/PG7 Nº 231 /2024, com efeitos a contar de 12/02/2024. Processo nº SEI-140001/007270/2024.\r\n\r\nId: 2553378"
                        ],
                        "2553311": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a ANDREA LUIZA BAAMONDE BORGES LOPES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NEWTON LOPES, matrícula 242321, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.788,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/07/2023. Processo nº SEI-040150/001002/2023.\r\n\r\nId: 2553311"
                        ],
                        "2553497": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDE à VÉRA LÚCIA VIEIRA DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PETRUCIO SALÚ DE OLIVEIRA, matrícula 240341, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.956,14, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 01/07/2023. Processo nº SEI-040150/001041/2023.\r\n\r\nId: 2553497"
                        ],
                        "2553379": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA GLORIA SILVA PACHECO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOBER RODRIGUES GUINANCIO, matrícula 8759-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.164,47, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7/JFR/Nº011/2024, com efeitos a contar de 25/01/2024. Processo nº SEI-140001/004938/2024. \r\n\r\nCONCEDE a YEDA DO NASCIMENTO GUINANCIO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) JOBER RODRIGUES GUINANCIO, matrícula 8759-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.164,46, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7/JFR/Nº011/2024, com efeitos a contar de 25/01/2024. Processo nº SEI-140001/004938/2024.\r\n\r\nId: 2553379"
                        ],
                        "2553498": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDE à MARLENE DE OLIVEIRA MONTEIRO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado IVAN JOSÉ MONTEIRO, matrícula 19617, cargo de ESCRIVÃO do TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 22.373,34, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/05/2023. Processo nº SEI-040150/000638/2023.\r\n\r\nId: 2553498"
                        ],
                        "2553312": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a APARECIDA MENDES DA FONSECA GONCALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO RICARDO LEITE GONCALVES, matrícula 181780-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.382,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/04/2023. Processo nº SEI-040150/000523/2023.\r\n\r\nId: 2553312"
                        ],
                        "2553380": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a GUILHERME LUIZ ROCHA SILVA, na qualidade de FILHO(A) UNIVERSITÁRIO(A) do(a) ex-segurado(a) SERGIO LUIZ SANTOS SILVA, matrícula 0177349-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.153,22, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7 Nº 102 /2024, com efeitos a contar de 22/01/2024. Processo nº SEI-140001/056112/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MONICA SOBRAL ROCHA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) SERGIO LUIZ SANTOS SILVA, matrícula 0177349-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.153,22, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7 Nº 102 /2024, com efeitos a contar de 22/01/2024. Processo nº SEI-140001/056112/2022.\r\n\r\nId: 2553380"
                        ],
                        "2553499": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a GUILHERME MANUEL DA SILVA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada CLAUDIA FREZE DA SILVA, matrícula 8206427, cargo de PROCURADOR da PGE ERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 19.723,42, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 16/07/2023. Processo nº SEI-040150/001038/2023.\r\n\r\nId: 2553499"
                        ],
                        "2553313": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a RENATA FREITAS DA SILVA JARDIM, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CLAUDIO MARCUS JARDIM, matrícula 140838-4, cargo de PERITO LEGISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 15.817,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/03/2023. Processo nº SEI-040150/000533/2023.\r\n\r\nId: 2553313"
                        ],
                        "2553500": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDER à MARIA CLARA FREZE DE PAULA SILVA, na qualidade de FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIO da ex-segurada CLAUDIA FREZE DA SILVA, matrícula 8206427, cargo de PROCURADOR da PGE ERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.861,71, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/07/2023. Processos nºs SEI-040150/001037/2023 e SEI-040150/001039/2023.\r\n\r\nId: 2553500"
                        ],
                        "2553381": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a IZAURA JUDITH DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) EDIR NANTES DE SOUZA, matrícula 465-5, cargo de SOLDADO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 6.063,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07/PGE/001.016931/2023/2023, com efeitos a contar de 04/09/2023. Processo nº SEI-040157/003657/2023.\r\n\r\nId: 2553381"
                        ],
                        "2553314": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a VANILDA ALVES PORTO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) WILSON DOS SANTOS LOPES, matrícula 1103324-8, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.395,58, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/07/202. Processo nº SEI-040150/000991/2023.\r\n\r\nId: 2553314"
                        ],
                        "2553501": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDER a JOÃO GUILHERME FREZE DE PAULA SILVA, na qualidade de FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO da ex-segurada CLAUDIA FREZE DA SILVA, matrícula 8206427, cargo de PROCURADOR da PGE ERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.861,71, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 16/07/2023. Processos nºs SEI-040150/001037/2023 e SEI-040150/001040/2023.\r\n\r\nId: 2553501"
                        ],
                        "2553382": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a FATIMA MARIA SILVA DO ROSARIO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) GENILSON COUTINHO BARRETO, matrícula 106371-8, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.312,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, conforme OFÍCIO PGE/PG7 Nº 1338 /2023, com efeitos a contar de 14/12/2023. Processo nº SEI-140001/053675/2023.\r\n\r\nId: 2553382"
                        ],
                        "2553315": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a MANOEL ANTONIO DA SILVA FILHO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) DIVA VIEIRA SILVA, matrícula 14403, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO do(a) TJ-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.472,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/08/2023. Processos nºs. SEI-040150/001404/2023 e SEI-040150/001405/2023\r\n\r\nId: 2553315"
                        ],
                        "2553383": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a WALDYR RODRIGUES DE SOUZA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, matrícula 8101610-7, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.231,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7/DAP N.º 02/2024, com efeitos a contar de 11/01/2024. Processo nº SEI-140001/013815/2022.\r\n\r\nId: 2553383"
                        ],
                        "2553316": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a FRANCISCO JOSE NERY DE AGUIAR, na qualidade de PARCEIRO(A) HOMOAFETIVO(A) do(a) ex-segurado(a) ALEXANDRE TRIK, matrícula 2943066, cargo de MÚSICO CORISTA do(a) FTM-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.308,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/11/2023 Processos nºs SEI-040150/001827/2023 e SEI-040150/001828/2023\r\n\r\nId: 2553316"
                        ],
                        "2553384": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a IVANIL HENRIQUE DE CASTRO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JULIO CESAR DA SILVA DE SOUZA, matrícula 31545-7, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 13.325,21, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA/- Nº -/2023, com efeitos a contar de 24/11/2023. Processo nº SEI-140001/058152/2021.\r\n\r\nId: 2553384"
                        ],
                        "2553317": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a NADIA AZEVEDO DI SALVO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GERALDO DI SALVO, matrícula 1231158, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.642,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/07/2023. Processo nº SEI-040150/000945/2023.\r\n\r\nId: 2553317"
                        ],
                        "2553318": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a APPARECIDA MARQUES LANA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE DIAS DE LANA, matrícula 2943652, cargo de MÚSICO INSTRUMENTISTA do(a) FTM-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.308,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2023. Processo nº SEI-040150/000389/2023.\r\n\r\nId: 2553318"
                        ],
                        "2553385": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a GILBERTO MAZZEO PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIA CRISTINA RODRIGUES FRAGA, matrícula 5002314- 2, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 7.734,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7/PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA/Nº/2023, com efeitos a contar de 01/12/2023. Processo nº SEI-040157/004614/2023.\r\n\r\nId: 2553385"
                        ],
                        "2553386": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CASSIA DA COSTA DARRIEUX DE CASTRO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ANTONIO LUIZ FERREIRA DE CASTRO, matrícula 0144546-9, cargo de PERITO LEGISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 18.821,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07 Nº 72/2023, com efeitos a contar de 13/11/2023. Processo nº SEI-040157/004542/2023.\r\n\r\nId: 2553386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2553239": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 155 DE 13 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais, na forma do Art. 148, II e IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como consta no Processo nº SEI-220012/000494/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que regulamenta o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o artigo 5º do Decreto 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados como membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\na) Willian Pimentel Junior, Id. Funcional nº 50871692;\r\n\r\nb) Antonio Claudio Charra Da Silva, Id. Funcional nº 20274882;\r\n\r\nc) Aline Aguiar Da Rocha, Id. Funcional nº 50942077.\r\n\r\nII - Membros Suplentes:\r\n\r\na) Raphael Vianna Da Costa, Id. Funcional nº 43701256;\r\n\r\nb) Walter Da Cruz Fonseca Junior, Id. Funcional nº 24148520;\r\n\r\nc) Leonardo Vianna Da Costa, Id. Funcional nº 43677851.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores designados no caput deste dispositivo não farão jus a qualquer remuneração referente às suas atribuições no âmbito da Comissão de Ética.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Ética:\r\n\r\nI - zelar pelo cumprimento do Código de Ética e de Conduta Profissional da SEDEICS;\r\n\r\nII - atuar como instância consultiva, em matéria de ética pública, de dirigentes e servidores no âmbito da SEDEICS;\r\n\r\nIII - estabelecer enunciados interpretativos de caráter prévio, geral e impessoal sobre os deveres e proibições funcionais de natureza ética previstos nos atos normativos vigentes;\r\n\r\nIV - recomendar, acompanhar e avaliar no âmbito da SEDEICS o desenvolvimento de ações que objetivem a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas e o comportamento ético;\r\n\r\nV - apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;\r\n\r\nVI - analisar sugestões e propor alteração às normativas de natureza ética.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Comissão de Ética.\r\n\r\nArt. 4º - Recomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da SEDEICS que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Ética.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEICS nº 132 de 24 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\n\r\nId: 2553239"
                    ],
                    "2553240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000004/2024 - Nos termos do disposto no Inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2023, em favor do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, no valor total de R$ 80.059,00 (oitenta mil cinquenta e nove reais), em face ao Ressarcimento de Pessoal Cedido, no período de 25/08/2023 à 31/12/2023. \r\n\r\nId: 2553240"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2553387": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2184 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS VALORES A SEREM COBRADOS POR SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUCERJA, MAS QUE NÃO ENCONTRAM PREVISÃO NA TABELA DE EMOLUMENTOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 8º, IV, da Lei nº. 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº. 1.800/96, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade do estabelecimento dos valores a serem cobrados por serviços prestados pela JUCERJA, mas que não constam da tabela de emolumentos;\r\n\r\n- o disposto no art. 8º, II, da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994; e\r\n\r\n- o que consta do processo no processo administrativo SEI-220005/000376/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente portaria regulamenta o valor dos serviços prestados pela JUCERJA, mas que não constam da tabela de emolumentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores são designados pela tabela constante do ANEXO I da presente portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O fornecimento de informações constantes do cadastro estadual de empresas mercantis será cobrado por cada dado fornecido pela JUCERJA.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações regulamentadas pelo caput do presente artigo não têm natureza de certidão e nem podem ser utilizadas com essa finalidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos à 2 de janeiro de 2024, revogando quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE SERVIÇOS\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1.\r\n\r\nCertificado Digital\r\n\r\n1.1.\r\n\r\nPessoa Física\r\n\r\n1.1.1.\r\n\r\ne-CPF A1 (1 ano)\r\n\r\nR$ 119,99\r\n\r\n1.1.2.\r\n\r\ne-CPF A3 (1 ano)\r\n\r\nR$ 129,99\r\n\r\n1.1.3.\r\n\r\ne-CPF A3 (3 anos)\r\n\r\nR$ 203,99\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nPessoa Jurídica\r\n\r\n1.2.1.\r\n\r\ne-CNPJ A1 (1 ano)\r\n\r\nR$ 163,99\r\n\r\n1.2.2.\r\n\r\ne-CNPJ A3 (1 ano)\r\n\r\nR$ 173,99\r\n\r\n1.2.3.\r\n\r\ne-CNPJ A3 (3 anos)\r\n\r\nR$ 238,99\r\n\r\n2.\r\n\r\nProteção CPF\r\n\r\n2.1.\r\n\r\nMensal\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nTrimestral\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\n2.3.\r\n\r\nSemestral\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\n2.4.\r\n\r\nAnual\r\n\r\nR$ 157,00\r\n\r\n3.\r\n\r\nMonitoramento Empresarial\r\n\r\n3.1.\r\n\r\nPessoa Física\r\n\r\n3.1.1.\r\n\r\nMensal\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\n3.1.2.\r\n\r\nTrimestral\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\n3.1.3.\r\n\r\nSemestral\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\n3.1.4.\r\n\r\nAnual\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\n3.2.\r\n\r\nPessoa Jurídica\r\n\r\n3.2.1.\r\n\r\nMensal\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\n3.2.2.\r\n\r\nTrimestral\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\n3.2.3.\r\n\r\nSemestral\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\n3.2.4.\r\n\r\nAnual\r\n\r\nR$ 280,00\r\n\r\n4\r\n\r\nInformações cadastrais constantes do cadastro estadual de empresas mercantis\r\n\r\nR$ 6,04\r\n\r\nId: 2553387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2553494": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5525 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como, o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração e atendendo a proposta da Diretoria de Pessoal (DP/PMERJ), Processo nº SEI-350009/002785/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio;\r\n\r\n- o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração;\r\n\r\n- a solicitação da Diretoria Geral de Saúde - DGS, acerca das necessidades de suas unidades subordinadas, quanto a necessidade de estagiários para atuarem auxiliando seus profissionais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo mencionados, para compor a comissão responsável pelo Edital de Credenciamento de Instituições de Ensino interessadas em celebrar Termos de Cooperação Técnica para a concessão de Estágio não remunerado, nº 001/2023 nível médio/técnico e nº 02/2022; 002/2023 nível superior, na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nTatiana Martins Neves\r\n\r\n116.744.247-44\r\n\r\n4380164-1\r\n\r\nJéssica Silveira Guedes\r\n\r\n132.301.147-10\r\n\r\n5110041-0\r\n\r\nErika Monteiro Cardoso\r\n\r\n131.855.667-85\r\n\r\n5014703-0\r\n\r\nDamiana Braga de Santana\r\n\r\n082.127.397-32\r\n\r\n5102470-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, membros da referida comissão, quando do período de credenciamento, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2553494"
                    ],
                    "2553259": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5585 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350014/004262/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de março de 2024 os servidores, MAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR, ID. Funcional nº 4140735-0, 1º TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID. Funcional nº 2253215-3 em substituição, MAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 2449627-8, 3º SGT PM RG 84.420 RAFAEL VAZ DA CRUZ, ID. Funcional nº 4270456-1 para compor a Comissão do Comando de Operações Especiais - COE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR, ID. Funcional nº 4140735-0;\r\n\r\n1º TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID. Funcional nº 2253215-3;\r\n\r\n3° SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR, ID. Funcional nº 4268069-7;\r\n\r\nCB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA, ID. Funcional nº 4402977-2; e\r\n\r\nCB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID. Funcional nº 4404513-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2553259"
                    ],
                    "2553444": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, a CORONEL PM MÉDICA RG 56.559 - SUSY BRASILIENSE ROZA, a contar de 28 de julho de 2023, com fulcro no inciso I do art. 93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981, c/c o art. 39 da lei Estadual nº 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350209/001315/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o 2º TEN PM QOA RG 50.113 JORGE VANDERLEI DOS SANTOS SILVA, a contar de 14 de março de 2023, com fulcro no inciso I do art. 93 c/c o art 95 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, c/c o art. 41 da Lei Estadual nº 9.537 /2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350070/004884/2023.\r\n\r\nId: 2553444"
                    ],
                    "2553474": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM 91.790 SERGIO LOURENÇO DAS NEVES JUNIOR, a contar da data de seu falecimento em 04/10/2023, Registrado no Livro C-322, Folha 1, Termo 118767, expedida pelo RCPN da 1ª Circunscrição do 1º Distrito de Duque de Caxias - RJ. Processo SEI-350022/005016/2024.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 61.072 WELLINGTON LUIS DOS SANTOS FERREIRA, a contar da data de seu falecimento em 01/01/2024, Registrado no Livro C-00121, Folha 078, Termo 57796, expedida pelo RCPN do 1º Distrito de Itaboraí - RJ. Processo SEI-350023/001286/2024.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SD PM RG 108.152 JÚLIO CÉSAR DE SOUZA MILESE, a contar da data de seu falecimento em 23/02/2024, Registrado no Livro C-28, Folha 39, Termo 9060, expedida pelo RCPN 1ª Circunscrição 1º Distrito de Paracambi - RJ. Processo SEI-350020/009603/2024.\r\n\r\nId: 2553474"
                    ],
                    "2553576": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\n*NOMEIA, com validade a contar de 28 de dezembro de 2023, MÁRCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, MAJ PM RG 67.803, ID. Funcional 24496278, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 60.884 - MAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO, Funcional 24968862. Proc. nº SEI-350009/000965/2024. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/02/2024.\r\n\r\nId: 2553576"
                    ],
                    "2553160": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON VICENTE DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 80.333, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.2002, com mais de 30 anos de serviço a contar de 18.09.2023. PROC. Nº SEI-350070/005471/2023.\r\n\r\nCARLOS RENATO RAMOS DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 79.618, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.09.2002, com mais de 32 anos de serviço a contar de 08.12.2023. PROC. Nº SEI-350069/008688/2023.\r\n\r\nJOSÉ OSVAN BARROS JACAUNA, Subtenente PM, RG 63.012, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 32 anos de serviço a contar de 04.10.2023. PROC. Nº SEI-350070/005518/2023.\r\n\r\nLEONARDO COSTA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 61.320, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com 33 anos de serviço a contar de 08.02.2024. PROC. Nº SEI-350025/004902/2024.\r\n\r\nLUIS MAURICIO PAES BARRETO, Subtenente PM, RG 56.302, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 30 anos de serviço a contar de 23.01.2024. PROC. Nº SEI-350025/003003/2024.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PIMENTEL DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 57.814, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 29.08.2023. PROC. Nº SEI-350037/004034/2023.\r\n\r\nMARCELO NUNES FLORIANO, Subtenente PM, RG 59.424, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 21.11.2023. PROC. Nº SEI-350042/000149/2024.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 65.844, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.10.1999, com mais de 30 anos de serviço a contar de 21.11.2023. PROC. Nº SEI-350041/008003/2023.\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DE CASTRO, Subtenente PM, RG 64.148, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com 31 anos de serviço a contar de 17.08.2023. PROC. Nº SEI-350039/003689/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, o seguinte Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES FREITAS, 3º Sargento PM, RG 91.712, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.2011, com 13 anos de serviço a contar de 17.11.2023, data do laudo médico. PROC. Nº SEI-350025/008452/2023.\r\n\r\nWILSON CREY DE SOUZA CARVALHO, Subtenente PM, RG 57.210, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço a contar de 24.05.2023, data do laudo médico. PROC. Nº SEI-350070/005174/2023.\r\n\r\nId: 2553160"
                    ],
                    "2553528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005206/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/001336/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006825/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2553528"
                    ],
                    "2553463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007696/2022 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 103.079 VAGNER PEREIRA LOBO, ID Funcional 50290770, da ALERJ/ Gabinete do Deputado Jair Bittencourt PARA a Coordenadoria Institucional de Segurança, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto º47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000346/2024 - AUTORIZO a disposição do Cabo PM Diego Albuquerque Braga de Araújo, Identidade Funcional 50112686, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPP, para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000603/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT RG 74550 Alexander Menezes da Costa, Id Funcional 23763752, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 4º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM RG 61.863 Valdemir Loviz de Araújo, ID Funcional 2344524-6, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº42.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000603/2024 - AUTORIZO a disposição do o 3º SGT PM RG 91483 - Márcio Dias Fonseca, ID Funcional 44096216, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na 2ºUPP/23ºBPMM, para a Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM RG 62.093 Wanderson Gonçalves Silvestre ID Funcional 2496601-06, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº42.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000603/2024 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 95.232 - Rômulo Nascimento Natividade da Silva ID Funcional 4428022-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no BOPE, para a Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 73.776 Leandro Alex de Souza da Silva, ID Funcional 2339444-7, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº42.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000603/2024 - AUTORIZO a disposição do o CB PM RG 99926 - Diogo da Silva Pimentel, ID Funcional 5016173-3, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 2º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 78.833 Carlos Alberto Barbosa, ID Funcional 4140586-2, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº42.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000603/2024 - AUTORIZO a disposição do o CB PM. RG 103.133 - Paulo Roberto Santos da Fonseca, ID Funcional 5029243-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 39º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3° SGT PM RG 87.950 Kleiton Silva; ID Funcional 4377038-0, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº42.259/2022.\r\n\r\nId: 2553463"
                    ],
                    "2553023": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI350035/010582/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2023, os proventos de DAGOBERTO DE ALCANTARA, SUBTEN PM RG 51.072.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/004966/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2023, os proventos de ANDRÉ LUCIANO ALENCAR, SUBTEN PM RG 55.592.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/007455/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2023, os proventos de MARCO AURÉLIO BARBOZA CHARLES, SUBTEN PM RG 56.183.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/005337/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.08.2023, os proventos de GERALDO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 56.209.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005820/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2023, os proventos de CLAUDIO HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO, SUBTEN PM RG 56.202.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006199/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 11.04.2022, os proventos de MARCELO CRUZ DA SILVA, SUBTEN PM RG 56.797.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/004428/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2023, os proventos de JONNY TELES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 57.047.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/006684/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 26.06.2023, os proventos de AMARILDO RIBEIRO SIMÃO, SUBTEN PM RG 58.586.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/003682/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.03.2023, os proventos de WILLIANS MILHORANCE PARÁ, SUBTEN PM RG 58.860.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/012576/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2023, os proventos de PAULO RODRIGO MARTINS PEREIRA, SUBTEN PM RG 59.519.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/004616/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2022, os proventos de MARIO JOSÉ GONÇALVES, SUBTEN PM RG 59.784.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/006666/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2023, os proventos de ALEXANDRE FERREIRA LEAL, SUBTEN PM RG 59.807.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/004078/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.08.2023, os proventos de VITOR ALEXANDRE COSTA, SUBTEN PM RG 59.956.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/001609/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 17.10.2022, os proventos de UMBERTO DA SILVA GAMA, SUBTEN PM RG 60.257.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/001001/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2023, os proventos de ALEXANDRE MONTEIRO DA ROCHA, SUBTEN PM RG 60.334.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/005016/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2022, os proventos de CÉLIO FERREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 60.463.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/003990/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.08.2023, os proventos de JOÃO RODRIGUES DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/006414/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.08.2023, os proventos de JOÃO MARTINS DA SILVA FILHO, SUBTEN PM RG 61.073.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002467/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2023, os proventos de VALÉRIO ALVES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 61.583.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/010752/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2023, os proventos de CLAUDIO JOSÉ GRISÓLIA, SUBTEN PM RG 61.740.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/011336/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2023, os proventos de PAULO ROBERTO BOTÁGIO JUNIOR, SUBTEN PM RG 61.411.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/004743/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.07.2023, os proventos de CARLOS EDUARDO SERAPHIM PAINEIRA, SUBTEN PM RG 61.726.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/004019/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2023, os proventos de MARCO ANTONIO MARTINS, SUBTEN PM RG 61.789.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/005225/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2023, os proventos de EVERSON OLIVEIRA DE ALENCAR, SUBTEN PM RG 61.936.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/003514/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2023, os proventos de DAVID SOUZA DE ARAÚJO, SUBTEN PM RG 62.135.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/004236/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2023, os proventos de ROBERTO BAZANA MURTA, SUBTEN PM RG 62.259.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/005226/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2023, os proventos de DENILSON MENEZES DA SILVA, SUBTEN PM RG 62.266.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/000302/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2023, os proventos de MARCELO RICARDO BRANDÃO DA SILVA, SUBTEN PM RG 62.375.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002191/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2023, os proventos de RAPHAEL FONSECA SALLES, SUBTEN PM RG 62.392.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/007441/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.06.2023, os proventos de MARCELO DA SILVA SANTOS, SUBTEN PM RG 62.690.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/002326/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2023, os proventos de CARLOS FERNANDO FORTUNATO, SUBTEN PM RG 63.064.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/005166/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2023, os proventos de JORGE LUIZ PEREIRA, SUBTEN PM RG 63.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/010322/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2023, os proventos de LUIS HENRIQUE BARROS DE FREITAS, SUBTEN PM RG 63.570.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/005362/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2023, os proventos de ANDRÉ LUIZ ALVES COELHO, SUBTEN PM RG 63.674.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/005004/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 12.09.2023, os proventos de ALBERTO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 63.878.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/004755/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.07.2023, os proventos de MARCO AURÉLIO CARNEIRO GARCIA, SUBTEN PM RG 64.102.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/005732/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2023, os proventos de ANDRÉ LUCIANO PESSOA PEREIRA, SUBTEN PM RG 64.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/004503/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2023, os proventos de CLAUDIO JOSÉ IZAIAS DE ALMEIDA, 1º SGT PM RG 74.300.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005818/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2022, os proventos de WALLACE GOMES DA SILVA, 2º SGT PM RG 65.015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/005408/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2023, os proventos de WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 70.871.\r\n\r\nId: 2553023"
                    ],
                    "2553417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001239/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa PRISMA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 28.926.250/0001-76), no valor total de R$ 10.027,28 (dez mil, vinte e sete reais e vinte e oito centavos) referente a Aquisição de mobiliário para atender a demanda da Ajudância Geral, Ata de Registro de Preço da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2553417"
                    ],
                    "2553182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001237/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa CSX COMERCIAL LTDA (CNPJ sob o n° 13.828.262/0001-90), no valor total de R$ 7.583,09 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e nove centavos) referente a Aquisição de mobiliário para atender a demanda da Ajudância Geral, Ata de Registro de Preço nº 0043/2024/296100-01 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2553182"
                    ],
                    "2553225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001479/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Área de Saúde Mental (Psiquiatria) - (Inexigibilidade nº 003/2022), em favor das empresas:\r\n\r\n1 - CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2023, no valor total estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n\r\n2 - ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.221.255/0049-95, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2023, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001479/2022 - RATIFICO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Área de Saúde Mental (Psiquiatria) - (Inexigibilidade nº 003/2022), em favor das empresas:\r\n\r\n1 - CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2023, no valor total estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n\r\n2 - ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.221.255/0049-95, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2023, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nId: 2553225"
                    ],
                    "2553324": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE INABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DE 2024, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nProcesso Eletrônico nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA CNPJ nº 39.186.697/0001-72; na prestação de contratação para o credenciamento de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7, 3º SGT PM, RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 - ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela empresa INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA 39.186.697/0001-72, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023.\r\n\r\n3 - ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), e no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a entidade mencionada não possui cadastro de punição.\r\n\r\n4 - RESULTADO: Empresa Habilitada.\r\n\r\nINSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA 39.186.697/0001-72.\r\n\r\n5 - ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA 39.186.697/0001-72, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-Hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nId: 2553324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2553416": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA, identidade funcional nº 2.963.754-6, matrícula nº 267.425-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360025/000343/2024.\r\n\r\nId: 2553416"
                    ],
                    "2553142": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA MOACIR CANDIDO DE SOUZA, identidade funcional nº 2.952.195-5, matrícula nº 808.788-4, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 24.11.2023. Processo nº SEI-080014/000025/2024.\r\n\r\nId: 2553142"
                    ],
                    "2553156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2024\r\n\r\nAPLICA a pena administrativa de DEMISSÃO ao servidor ALEXANDRE CAMELO GOMES, Inspetor de Polícia, ID funcional 4318174-0, por infração ao artigo 14, incisos IV, XV, XXVII e XXXV, c/c artigo 10, incisos VII, XI e XIII, todos do Decreto-Lei n° 218/1975, bem como no artigo 52, inciso I, c/c artigo 40, incisos III e XIV e artigo 52, incisos IX, c/c artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei n° 220/1975 (PAD 22/17), Proc. nº SEI-360001/000138/2024.\r\n\r\nId: 2553156"
                    ],
                    "2553235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000041/2024 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o Decreto de 18 de outubro de 2023, publicado no DOERJ nº 194, de 19 de outubro de 2023, e com base no art.74, caput, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, RECONHEÇO, RATIFICO e AUTORIZO a presente Inexigibilidade de Licitação, em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, CNPJ nº 10.498.974/0002-81, no valor global de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), para prestação do serviço de capacitação de 4 (quatro) servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil no 19º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, a ser realizado no período de 18 a 21/03/2024, em Foz do Iguaçu - Paraná.\r\n\r\nId: 2553235"
                    ],
                    "2552911": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, Delegada de Polícia, ID. Funcional nº 2924166-9, para funcionar como vogal da 2ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, no Processo Administrativo Disciplinar nº 38/19 (E-09/196/00576/2018), em substituição ao Delegado de Polícia, GILSON EMILIANO SOARES, ID. Funcional nº 2982078-2, em razão de seu impedimento, mantendo-se os demais membros atuais. Processo nº SEI-360320/001281/2020.\r\n\r\nId: 2552911"
                    ],
                    "2552891": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000093/2021 - DETERMINO a cessação do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/1541/2019 (PAD 006/2020), com fulcro do artigo 24, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2552891"
                    ],
                    "2552892": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002925/2021 - DETERMINO a CESSAÇÃO DO SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 015817-1404/2021 (PAD 45/2021), com fulcro do artigo 24, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2552892"
                    ],
                    "2553208": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000772/2024 - PROMOVO o desarquivamento e prosseguimento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 169/2007 (prot. nº E-32/8655/0006/2006). \r\n\r\nId: 2553208"
                    ],
                    "2553207": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000771/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 016-08141/2021 (Apenso: SAD nº 404-00315/2018), com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2553207"
                    ],
                    "2553206": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000770/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00162/2020, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2553206"
                    ],
                    "2553195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000839/2024 - JORGE RICARDO DUARTE MATTOS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50217135 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023- 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360166/000004/2024 - FABIO LUIS MOTTA DE SOUZA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50099507 - período - base: 03/02/2018 a 01/02/2023- 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000084/2024 - JULIANO FRAUCHES MIRO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50220853 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000971/2024 - ALINE PEREIRA DE AGUIAR - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50214055 - períodos - base: 06/12/2013 a 04/12/2018; 05/12/2018 a 03/12/2023 - 06 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000643/2024 - FERNANDA VIEIRA DOS SANTOS - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 50982494 - período - base: 23/01/2019 a 21/01/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001080/2024 - CAMILO LEANDRO BREIA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50221639 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023- 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2553195"
                    ],
                    "2553403": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360052/000002/2024 - CONCEDO à Kamilla Kristina Apolinário Palma Ribeiro, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 4321550-5 - LICENÇA-ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 01/03/2024 a 30/03/2024.\r\n\r\nId: 2553403"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2553405": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1022 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PARA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA FEDERAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM O DEPEN Nº 902562/2020, COM O OBJETIVO DE CONTRATAÇÃO DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, ATRAVÉS DE UMA PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA ATENDIMENTO TÉCNICO DAS PESSOAS MONITORADAS ELETRONICAMENTE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, nos termos das condições e especificações descritos no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 13.019, de 31 de Junho de 2014, e as alterações dadas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além das demais disposições legais aplicáveis, com fundamento no processo SEI-210001/000492/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Seleção para formalização de Termo de Colaboração para o Projeto de Implantação da Monitoração Eletrônica Federal e de Violência Doméstica e Familiar no Estado do Rio de Janeiro, através do convênio com o Depen nº 902562/2020, com o objetivo de contratação de uma equipe multidisciplinar, através de parceria com Organização da Sociedade Civil, para atendimento técnico das pessoas monitoradas eletronicamente, que será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nMarcelo Cosme Ribeiro da Costa- ID.: 4382563-0\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nBruno Ramos de Carvalho - ID.: 5075764-4\r\n\r\nJaqueline Maia Cordeiro - ID.: 5139382-4\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nJanaína Silva Santos - ID.: 580040-4\r\n\r\nArt. 2º - Fica aprovado o regulamento da fase interna da Comissão de Seleção de Organização da Sociedade Civil para o projeto de implantação da monitoração eletrônica federal e de violência doméstica e familiar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Seleção é responsável pela habilitação das interessadas, e deverá receber e analisar os documentos encaminhados, aferindo se as mesmas preenchem todos os requisitos e as qualificações necessárias para a adequada execução dos serviços que serão prestados, na forma do Estudo Técnico Preliminar, bem como, se possuem as condições previstas para habilitação constantes do Edital de Chamamento Público.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Seleção deverá exigir, na fase da habilitação, a comprovação de regularidade por meio de apresentação dos documentos listados no Edital de Chamamento Público, dentro do prazo de validade.\r\n\r\nArt. 5º - Não deverão ser habilitadas as Organizações que não comprovem a capacidade técnica, nos termos do Estudo Técnico Preliminar e demais exigências de habilitação previstas no Edital de Chamamento Público.\r\n\r\nArt. 6º - Para fins de cumprimento do item 6.4 do Edital de Chamamento, a Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2553405"
                    ],
                    "2553459": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nDÊ-SE reassunção ao servidor ALEXANDRE LOPES DA FONSECA, IDF: 1977206-8, no cargo de Médico, abonando todo o período compreendido desde o dia 07/10/2023 (início) até a véspera da reassunção, justificando exclusivamente para fins disciplinares, de acordo com o inciso II do Art. 5° da Resolução SEPLAG n° 1.183, de 25 de agosto de 2014. Processo n° SEI-210037/000640/2023.\r\n\r\nId: 2553459"
                    ],
                    "2553410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005174/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da assessoria jurídica desta pasta.\r\n\r\nId: 2553410"
                    ],
                    "2553456": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 351 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 127, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022, A QUAL DESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2021 CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA RESTURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º E-21/108/100/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 12/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP, de prestação de serviços de fornecimento de refeições completas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5091091-4, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/SUBADM nº 127, de 03 de outubro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEAPRM\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nSubdiretor;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nHospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - SEAPHR\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nSubdiretor;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nUnidade Materno Infantil - SEAPUMI\r\n\r\nDiretora;\r\n\r\nSubdiretora;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nSanatório Penal e Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro - SEAPHA\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nSubdiretor;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nSanatório Penal (SEAP/SP)\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nSubdiretor;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nId: 2553456"
                    ],
                    "2553451": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 349 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 88 DE 29 DE JUNHO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº E-21/029/5/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 24/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de assistência educacional e nutricional, na Creche Tuta Massot Kress para os dependentes dos servidores ativos desta Secretaria, na forma do Termo de Referência;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Vivian Cristine Lopes da Silva, ID: 5099158-2, Assistente, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID: 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores, relacionados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores, designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP/SUBADM nº 88, de 29 de junho de 2022, publicada no DOERJ de 04/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCreche Tuta Massot Kress - CTM\r\n\r\nAndressa dos Santos Ferreira Francisco, ID : 5000070-5;\r\n\r\nJose João Brum da Silva, ID: 54.080.10;\r\n\r\nFlávia Duarte de Souza Ribeiro, ID: 500962-49.\r\n\r\nId: 2553451"
                    ],
                    "2553453": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 350 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 203, DE 04 DE ABRIL DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210036/000612/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados nos Lotes 6, 7, 8 e 13, os quais englobam as seguintes unidades: Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Lourival Acioli; Penitenciária Milton Dias Moreira; Cadeia Pública Cotrim Neto; Penitenciária Vicente Piragibe e Presídio Pedro Mello da Silva. \r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores, designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP/SUBADM nº 203, de 04 de abril de 2023, publicada no DOERJ de 18 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Louviral Acioli - SEAPJB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Milton Dias Moreira - SEAPMM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Cotrin Neto - SEAPCN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe Administrativo.\r\n\r\nPresídio Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2553453"
                    ],
                    "2553450": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 353 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 345 DE 5 DE MARÇO DE 2024 A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 14/2019, CELEBRADO COM A EMPRESA CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA E A SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210036/000620/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 14/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 09 do Termo de Referência, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato de Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte e Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4, Inspetora de Policia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores, designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 7 do Resolução nº 965/2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\n\r\nII- manter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\n\r\nIII- emitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\n\r\nIV- providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEAP SUBADM nº 345, de 05 de março de 2024, publicada no DOERJ nº 239, de 13/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarinos Torres - Núcleo Volta Redonda - SEAPMT\r\n\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n\r\n- Inspetor;\r\n\r\n- Inspetor.\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAPFC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2553450"
                    ],
                    "2553455": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 352 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP Nº 213 DE 19 DE ABRIL DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210036/000621/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no LOTE 19, o qual engloba a seguinte Unidade Prisional: Penitenciária Alfredo Tranjan - SEAPAT.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP/SUBADM nº 213, de 19 de abril de 2023, publicada no DOERJ de 02/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN - SEAPAT\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2553455"
                    ],
                    "2553454": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 354 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 216 DE 20 DE ABRIL DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210036/000616/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 12/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no LOTE 21, o qual engloba as seguintes Unidades Prisionais: GSSE - Japeri e Presídio João Carlos da Silva - SEAPJC.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 216 DE 20 DE ABRIL DE 2023, publicada no DOERJ de 17/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nGSSE - Japeri\r\n\r\n- Chefe da Base;\r\n\r\n- Subchefe da Base;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA - SEAPJC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2553454"
                    ],
                    "2553458": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 356 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 188, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 19/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000077/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 19/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 02, o qual engloba a seguinte unidade: Presídio Evaristo de Moraes - SEAPEM.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 188, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023, publicada no DOERJ de 14/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes - SEAPEM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração\r\n\r\nId: 2553458"
                    ],
                    "2553457": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 357 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 346 DE 6 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000076/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 18/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 01, o qual engloba as seguintes unidades: Instituto Penal Oscar Stevenson - SEAP-OS, Patronato Margarino Torres - SEAPMT/ PATRONATO CENTRAL, a Casa de Albergado Crispim Ventino - SEAPAC, Coordenação das Unidades do Grande Rio - COOGR, o Instituto Penal Candido Mendes - SEAPCM, o Presídio Ary Franco - SEAPAF, o Grupamento de Vigilância Externa - GSSEGR Água Santa e a Academia de Polícia Penal - SEAPEP.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 346, DE 06 DE MARÇO DE 2023, publicada no DOERJ de 13/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Oscar Stevenson - SEAP-OS\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - SEAPMT/ PATRONATO CENTRAL\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Albergado Crispim Ventino - SEAPAC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades do Grande Rio - COOGR\r\n\r\n- Coordenador;\r\n\r\n- Administradora;\r\n\r\n- Auxiliar de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Candido Mendes - SEAPCM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Ary Franco - SEAPAF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nGrupamento de Vigilância Externa - GSSEGR Água Santa\r\n\r\n- Chefe da Base;\r\n\r\n- Subchefe da Base;\r\n\r\n- Chefe de Turma.\r\n\r\nAcademia de Polícia Penal - SEAPEP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Diretora Adjunta;\r\n\r\n- Coordenadora Administrativa.\r\n\r\nId: 2553457"
                    ],
                    "2553452": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 358 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 215 DE 20 DE ABRIL DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210036/000614/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 10/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no LOTE 01, o qual engloba as seguintes Unidades Prisionais: Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca - SEAPCF, Patronato de Campos dos Goytacazes - SEAPMT, Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro - SEAPDC e Presídio Nilza da Silva Santos - SEAPNS.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM Nº 215 DE 20 DE ABRIL DE 2023, publicada no DOERJ de 02/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS - SEAPNS\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPATRONATO MARGARINO TORRES - CAMPOS DOS GOYTACAZES - SEAPMT\r\n\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- Inspetora de Polícia Penal.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA - SEAPCF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO - SEAPDC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2553452"
                    ],
                    "2553523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/017410/2024.\r\n\r\nId: 2553523"
                    ],
                    "2553402": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/004754/2024.\r\n\r\nId: 2553402"
                    ],
                    "2553495": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/009766/2024.\r\n\r\nId: 2553495"
                    ],
                    "2553359": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão de 02 (dois) dias, ao Inspetor de Polícia Penal LEANDRO PINHEIRO DE LUCENA BELSHOFF, ID. Funcional nº 50100300, por violação da Ordem de Serviço nº 07, emitida pela Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói, c/c artigo 17, inciso XIV e artigo 26, XXXV ambos do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/002034/2023.\r\n\r\nId: 2553359"
                    ],
                    "2553360": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/018466/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/018483/2024.\r\n\r\nId: 2553360"
                    ],
                    "2553362": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO PAULO DA CRUZ, ID 42697573. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/018238/2024.\r\n\r\nId: 2553362"
                    ],
                    "2553363": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. 50298895. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/012761/2024.\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/018595/2024.\r\n\r\nId: 2553363"
                    ],
                    "2553364": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VANDERSON DIAS REIS, ID 50129244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/0013868/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/003903/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006570/2024.\r\n\r\nId: 2553364"
                    ],
                    "2553365": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/017214/2024.\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/018789/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/017754/2024.\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/018370/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/017460/2024.\r\n\r\nId: 2553365"
                    ],
                    "2553366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/0010716/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUEZ DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/007192/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/016137/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/017678/2024. \r\n\r\nId: 2553366"
                    ],
                    "2553503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002483/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2553503"
                    ],
                    "2553399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000005/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002621/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008131/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010266/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2553399"
                    ],
                    "2553400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014427/2024 - TORNA SEM EFEITO o ato do dia 06/02/2024, publicado no D.O. nº 50 de 15/03/2024.\r\n\r\nId: 2553400"
                    ],
                    "2553361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002034/2023 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Polícia Penal MARCOS ANTÔNIO SILVA DE BARCELOS, ID 43547257. \r\n\r\nId: 2553361"
                    ],
                    "2553395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005671/2024 - TORNA SEM EFEITO o ato do dia 23/02/2024, publicado no D.O. nº 46 de 11/03/2024.\r\n\r\nId: 2553395"
                    ],
                    "2553367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTAO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015071/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012249/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012416/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2553367"
                    ],
                    "2553368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011036/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011716/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014472/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2553368"
                    ],
                    "2553369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/008911/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210054/000032/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210054/000048/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2553369"
                    ],
                    "2553464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA, ID. 43367550, Polícia Penal para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas, 125101010400000 (Academia de Polícia Penal) e 125101010405000 (Coordenação Pedagógica) contando atualmente com 29 (vinte e nove) servidores, na vaga decorrente da dispensa de SANDRA MARTINS SILVA, ID.4371592-3, a contar de 12/03/2024. Processo nº SEI-210001/020090/2024.\r\n\r\nId: 2553464"
                    ],
                    "2553449": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTRALE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/919.051/2006-ROBSON FERREIRA DA SILVA, ID 19948131. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 17/12/2018 a 16/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/051.100051/2018- MARCOS AURELIO DE ARAUJO BARBOSA, ID 50128329. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 27/06/2018 a 01/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007885/2024-ANDRE LUIZ FERREIRA DE CARVALHO, ID 50911007. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 11/07/2018 a 24/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/957.013/2007-ROBERTO POUBEL, ID 20108460. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 28/01/2019 a 27/01/2024. \r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/077/180/17-CARLOS DE ANDRADE FILHO, ID 42683823. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 28/10/2016 a 27/12/2021\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-21/994053/2006-SERGIO BARCELLO PEREIRA,ID 19678525. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 05/10/2001 a 18/10/2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/12/2006.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-21/994053/2006-SERGIO BARCELLO PEREIRA,ID 19678525. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 19/10/2006 a 03/11/2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/04/2014.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 21/994053/2006-SERGIO BARCELLO PEREIRA,ID 19678525. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 03/01/2013 a 11/02/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/994053/2006-SERGIO BARCELLO PEREIRA,ID 19678525. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 12/02/2018 a 10/05/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/03/2022.\r\n\r\nId: 2553449"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2553274": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 01/03/2024, os seguintes servidores para comporem as Comissões Fiscalização do CONTRATO Nº 014/2024, LOTE 05, oriundo do processo SEI-270131/000526/2023, firmado com a empresa PRO-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA:\r\n\r\nQuem sai da Comissão:\r\n\r\nComo Gestor Técnico Operacional: Major BM QOC/01 ALBERTO MENDONÇA MARTINS, RG 28.945 Id - 000613965\r\n\r\nQuem entra na Comissão:\r\n\r\nComo Gestor Técnico Operacional: Major BM QOC/02 CARLOS HENRIQUE MOHR MAURÍCIO, RG. 31.267 Id - 000614206\r\n\r\nQuem sai da Comissão:\r\n\r\nComo Fiscal de Contrato: Major BM QOC/02 CARLOS HENRIQUE MOHR MAURÍCIO, RG. 31.267 Id - 000614206\r\n\r\nQuem entra na Comissão:\r\n\r\nComo Fiscal de Contrato: Major BM QOA/97 ANDRÉ LUÍS GOMES AUGUSTO, RG. 19.977 Id. 000611953\r\n\r\nAs referidas Comissões deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270007/001196/2024.\r\n\r\nId: 2553274"
                    ],
                    "2553179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/005350/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 8.312,80 (oito mil, trezentos e doze reais e oitenta centavos), em favor da empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA, CNPJ 28.871.366/0001-55, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, relativo ao período de março a dezembro de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2553179"
                    ],
                    "2553227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000012/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE N.º 132/23, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS MATERIAIS ORTOPÉDICOS, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas LOTE 01 - BIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (00.748.657/0001/18), com proposta no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o Item 34; proposta no valor unitário de R$ 41,00 (quarenta e um reais) para o Item 35; proposta no valor unitário de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Item 36; proposta no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Item 39; proposta no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Item 40; proposta no valor unitário de R$ 2.090,00 (dois mil noventa reais) para o Item 42; proposta no valor unitário de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para o Item 43; proposta no valor unitário de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) para o Item 44; proposta no valor unitário de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para o Item 45; proposta no valor unitário de R$ 1.225,00 (um mil duzentos e vinte e cinco reais) para o Item 51; proposta no valor unitário de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) para o Item 52; proposta no valor unitário de R$ 119,00 (cento e dezenove reais) para o Item 53; proposta no valor unitário de R$ 1.235,77 (um mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) para o Item 59; LOTE 02 - MEDICAL TRADE DE MARICÁ COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (04.255.249/0001-07), com proposta no valor unitário de R$ 2.494,11 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e onze centavos) para o Item 68; com proposta no valor unitário de R$ 2.494,11 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e onze centavos) para o Item 69; LOTE 03 - M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA (09.082.697/0001-61), com proposta no valor unitário de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para o Item 60; com proposta no valor unitário de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) para o Item 61; com proposta no valor unitário de R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais) para o Item 62; com proposta no valor unitário de R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais) para o Item 63; com proposta no valor unitário de R$ 595,52 (quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para o Item 64; , LOTE 04 - SHAMMAH MEDICA DISTRIBUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, LOCAÇÃO E VENDAS DE MATERIAIS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME (18.810.546/0001-73) com proposta no valor unitário de R$ 1.817,27 (um mil oitocentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) para o Item 50; LOTE 05 - SHAMMAH MEDICA DISTRIBUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, LOCAÇÃO E VENDAS DE MATERIAIS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME (18.810.546/0001-73) com proposta no valor unitário de R$ 4.311,72 (quatro mil trezentos e onze reais e setenta e dois centavos) para o Item 65; com proposta no valor unitário de R$ 4.311,72 (quatro mil trezentos e onze reais e setenta e dois centavos) para o Item 66; LOTE 06 - BIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (00.748.657/0001/18), com proposta no valor unitário de R$ 27,00 (vinte e sete reais) para o Item 5; com proposta no valor unitário de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) para o Item 8; com proposta no valor unitário de R$ 32,00 (trinta e dois reais) para o Item 9; com proposta no valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o Item 10; com proposta no valor unitário de R$ 26,80 (vinte e seis reais e oitenta centavos) para o Item 11; com proposta no valor unitário de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais) para o Item 12; com proposta no valor unitário de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) para o Item 13; com proposta no valor unitário de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) para o Item 14; com proposta no valor unitário de R$ 1.029,81 (um mil vinte e nove reais e oitenta e um centavos) para o Item 15; com proposta no valor unitário de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) para o Item 16; com proposta no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) para o Item 19; com proposta no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) para o Item 20; com proposta no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) para o Item 21; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 22; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 23; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 24; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 25; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 26; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 27; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 28; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 29; com proposta no valor unitário de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) para o Item 30; com proposta no valor unitário de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para o Item 31; com proposta no valor unitário de R$ 392,52 (trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) para o Item 32; LOTE 07 - M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA (09.082.697/0001-61), com proposta no valor unitário de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos) para o Item 4; com proposta no valor unitário de R$ 150,25 (cento e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) para o Item 17; com proposta no valor unitário de R$ 150,25 (cento e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) para o Item 18; LOTE 08 - FUSION MED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (20.656.202/0001-01), com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 7; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 33; com proposta no valor unitário de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para o Item 41; com proposta no valor unitário de R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) para o Item 48; LOTE 09 - PROTWORK MATERIAIS CIRURGICOS LTDA (02.911.166/0001-95), com proposta no valor unitário de R$ 530,10 (quinhentos e trinta reais e dez centavos) para o Item 49; LOTE 10 - MEDICAL TRADE DE MARICÁ COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (04.255.249/0001-07), com proposta no valor unitário de R$ 91,60 (noventa e um reais e sessenta centavos) para o Item 6; com proposta no valor unitário de R$ 2.913,59 (dois mil novecentos e treze reais e cinquenta e nove centavos) para o Item 57; com proposta no valor unitário de R$ 2.729,98 (dois mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) para o Item 58; LOTE 11 - M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA (09.082.697/0001-61), com proposta no valor unitário de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais) para o Item 1; com proposta no valor unitário de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais) para o Item 2; com proposta no valor unitário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Item 3; com proposta no valor unitário de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para o Item 37; LOTE 12 - MEDICAL TRADE DE MARICÁ COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (04.255.249/0001-07), com proposta no valor unitário de R$ 9.186,02 (nove mil cento e oitenta e seis reais e dois centavos) para o Item 38; com proposta no valor unitário de R$ 8.173,01 (oito mil cento e setenta e três reais e um centavo) para o Item 46; com proposta no valor unitário de R$ 761,75 (setecentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) para o Item 47; com proposta no valor unitário de R$ 4.719,58 (quatro mil setecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) para o Item 54; com proposta no valor unitário de R$ 3.852,30 (três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) para o Item 55; com proposta no valor unitário de R$ 282,21 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) para o Item 56; com proposta no valor unitário de R$ 2.762,61 (dois mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) para o Item 67. \r\n\r\nId: 2553227"
                    ],
                    "2553493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002511/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS Etapa 08/2022, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000815/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2553493"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2553338": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA, DO SECRETÁRIO DO E SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SUBCOM Nº 1.225 \r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-150001/001389/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2024 Término 25/07/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 383.334,62 (trezentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nArt.2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de\r\n\r\nEstado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2553338"
                    ],
                    "2553429": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3273 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/006460/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/000803/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação:\r\n\r\n1. Acompanhar as atividades desenvolvidas pela FSERJ na execução do Contrato de Gestão, em relação a aspectos administrativos, financeiros e assistenciais;\r\n\r\n2. Informar aos dirigentes da SES e à FSERJ sobre as impropriedades verificadas nas visitas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\n3. Consolidar e disponibilizar informações, a fim de subsidiar a tomada de decisões;\r\n\r\n4. Receber e analisar os Relatórios de Execução confeccionados pela FSERJ;\r\n\r\n5. Cientificar-se, por meio das atas de reunião do Conselho Fiscal e do Conselho Curador da FSERJ, sobre a aprovação das contas e dos relatórios de execução elaborados pela Diretoria Executiva;\r\n\r\n6. Verificar o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\n7. Apurar os valores a serem repassados à FSERJ, de acordo com o alcance das metas estipuladas no Contrato de Gestão;\r\n\r\n8. Confeccionar questionamentos e/ou recomendações à FSERJ, quando necessário; e\r\n\r\n9. Elaborar Relatórios Técnicos trimestrais e anuais sobre os resultados alcançados pela FSERJ na gestão das unidades contempladas no escopo do Contrato de Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 002/2021 será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n1\r\n\r\nLATIFE KARIM EL WARRAK\r\n\r\nID n° 5095842-9\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA MAGALHÃES GOUVÊA\r\n\r\nID nº 4362211-9\r\n\r\n3\r\n\r\nAVELARDY DOS SANTOS MACHADO FILHO\r\n\r\nID nº 5088845-5\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLA TATIANA PORTO MARTINS\r\n\r\nID n° 5145978-7\r\n\r\n5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nID nº 3068825-6\r\n\r\n6\r\n\r\nCLARA ROSALBA BORBA\r\n\r\nID nº 305.6684-3\r\n\r\n7\r\n\r\nELISABETE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nID nº 3033735-6\r\n\r\n8\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n\r\nID nº 5095769-4\r\n\r\n9\r\n\r\nMIRIAM ALVARES SATHLER\r\n\r\nID nº 5149343-8\r\n\r\n10\r\n\r\nRAIMUNDO ALEXANDRE S. V. LACERDA\r\n\r\nID nº 4219548-9\r\n\r\n11\r\n\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL\r\n\r\nID nº 3229327-5\r\n\r\n12\r\n\r\nSAMARA BRITO LACERDA\r\n\r\nID nº 5139732-3\r\n\r\n13\r\n\r\nSÉRGIO MURILO GOUVÊA LÁZARO\r\n\r\nID nº 3090298-3\r\n\r\n14\r\n\r\nSIMONE MARCONDES DA SILVA\r\n\r\nID nº 5136437-9\r\n\r\n15\r\n\r\nJOYCE VALENTE DE MEDEIROS\r\n\r\nID nº 5139757-9\r\n\r\n16\r\n\r\nWAGNER FERNANDES MARQUES\r\n\r\nID n° 5142185-2\r\n\r\n17\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nID nº 5142747-8\r\n\r\n18\r\n\r\nANDREZA BARBOSA PIRES\r\n\r\nID nº 5087826-3\r\n\r\n19\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GASPAR NETO\r\n\r\nID nº 5091683-1\r\n\r\n20\r\n\r\nARISTEU RAPHAEL LIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nID nº 5143182-3\r\n\r\n21\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nID nº 5143288-9\r\n\r\n22\r\n\r\nDANIELE SANTOS VIEIRA\r\n\r\nID nº 5120247-6\r\n\r\n23\r\n\r\nDEBORA CARLOS DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nID nº 5133053-9\r\n\r\n24\r\n\r\nGUILHERME PROVENCANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nID nº 5088446-8\r\n\r\n25\r\n\r\nJOAO PEDRO DE AGUIAR JUND\r\n\r\nID nº 5113717-8\r\n\r\n26\r\n\r\nLILIANE RODRIGUES\r\n\r\nID nº 5138161-3\r\n\r\n27\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARDOZO VIANNA\r\n\r\nID nº 5140152-5\r\n\r\n28\r\n\r\nNELSON DE MELO ROCHA\r\n\r\nID nº 5130432-5\r\n\r\n29\r\n\r\nVLADIMIR CAVALCANTI RIOS\r\n\r\nID nº 614662-7\r\n\r\nParágrafo único - A participação na Comissão de Acompanhamento e Avaliação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3222, de 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2553429"
                    ],
                    "2553430": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3274 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O COMITÊ INTERINSTITUICIONAL DE LUTA CONTRA A TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/006959/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro apresenta altas taxas de incidência e mortalidade por tuberculose;\r\n\r\n- o elevado número de pacientes portadores de tuberculose resistente às drogas atualmente disponíveis;\r\n\r\n- a necessidade de aumentar as taxas de cura e diminuir as taxas de abandono por tuberculose;\r\n\r\n- a necessidade de uma ampla mobilização dos diversos setores da sociedade para o efetivo enfrentamento da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei nº 5.054 de 06 de agosto de 2007, que estabeleceu que o Dia Estadual de Conscientização, Mobilização e Combate à Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei nº 8.746, de 09 de março de 2020, que institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro; e,\r\n\r\n- o Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro 2021-2025, lançado em março de 2022, em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; e\r\n\r\n- o parecer da SUBJUR constante do SEI-080001/009839/2023, que indica a revogação da Resolução SES nº 2833, de 19 de agosto de 2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o Comitê Interinstitucional de Luta contra a Tuberculose, órgão colegiado composto por representantes do governo, profissionais de saúde e usuários, instituições e/ou movimentos sociais, atuará em caráter permanente, consultivo e propositivo, na formulação e recomendação de políticas públicas que envolvam a corresponsabilidade de outros entes públicos, no que se refere ao enfrentamento à tuberculose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Interinstitucional de Luta contra a Tuberculose será constituído por membros indicados por cada uma das seguintes áreas técnicas da SES-RJ e instituições externas, que deverão indicar um membro titular e um suplente:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da SES-RJ, por meio da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, que exercerá a coordenação do Comitê;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Atenção à Saúde da SES-RJ;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro- SEAP-RJ;\r\n\r\nIV - Fórum de ONGs AIDS do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Fórum de ONGs Tuberculose do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI- Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário;\r\n\r\nVII - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n\r\nVIII - Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nIX - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\n§ 1º - Fica franqueada a participação dos órgãos de controle, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário como membros convidados, seja por iniciativa dos próprios, seja por solicitação do Comitê, para contribuições de natureza jurídica.\r\n\r\n§ 2º - Outros integrantes, sejam da área técnica da SES-RJ, sejam de órgãos ou instituições externas, poderão ser convidados para participarem das reuniões regulares e/ou extraordinárias, como definidas no art. 3º, a critério do Comitê, considerando a necessidade de discussão de algum tema específico.\r\n\r\n§ 3º - Além de conduzir as reuniões, a coordenação do Comitê terá como atribuições a convocação dos seus membros, a confecção e controle da lista de presença e a elaboração da ata das reuniões.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Interinstitucional de Luta contra Tuberculose se reunirá ordinariamente em intervalo trimestral, e extraordinariamente quando for conveniente e necessário, devendo o mesmo ser convocado pelo seu coordenador.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2553430"
                    ],
                    "2553329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/003/8846/2013 - CLAUDIA CRAVO MOREIRA BARROSO, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 261.127-5, ID nº 546678-4, FIXADOS os proventos mensais da servidora integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) - R$ 1.094,60; Triênio (45%) (Lei n° 1608/90) - R$ 492,57. Resíduo - GEELED PCS (Lei 6842/2014) - R$ 387,80. Total - R$ 1.974,97, a partir de 07/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/604747/2011 - CLEIDE GOUVEIA LAVIERI, Médico, classe “A”, matrícula nº 617.274-6, ID nº 4383689-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) - R$ 1.665,62; Triênio (60%) (Lei n° 1608/90) - R$ 999,37. Total - R$ 2.664,99, a partir de 23/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000288/2022 - ÉRICA FERREIRA SILVERIO, Técnico de Enfermagem, classe “A - X”, matrícula nº 862.474-4, ID nº 3049636-5, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Média aritimética simples das remunerações R$ 1.730,07; Percentual de Direito (62%) - R$ 1.073,03. Total 1.073,03; proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021, a partir de 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000198/2023 - JOÃO MARIA DA CRUZ FERREIRA, Médico - Cirurgia Geral, classe “A - IX”, matrícula nº 890.938-4, ID nº 4198929-5, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Média aritimética simples das remunerações R$ 3.341,38; Percentual de Direito (60%) - R$ 2.004,83. Total 2.004,83; proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021, a partir de 18/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000148/2022 - MAURO DE SOUZA FILGUEIRAS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 286.573-1, ID nº 3040456-8, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Média aritmética simples das remunerações R$ 1.715,78; Percentual de Direito (84%) - R$ 1.441,26. Total 1.441,26; proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021, a partir de 29/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/006/788/2016 - ANGELA CONCEIÇÃO MASCARENHA DIAS DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.234-0, ID nº 3171313-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora integralmente ao tempo de contribuição nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 536,71; Triênio (Lei 1608/1990) 55% - R$ 295,19. Total - R$ 831,90 a partir de 05/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/006/757/2016 - TAIS MARINHO DE BARROS DE OLIVEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 867.262-8, ID nº 563719-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014), atribuído ao cargo - R$ 771,54; Triênio (Lei 1608/1990) 30% - R$ 231,46, subtotal de R$ 1.003,0 proporcionalidade de 6162/10950 - R$ 562,43; Parcela Única - Salário Mínimo Regional Dec. n° 7898/2018 Total - R$ 998,00 a partir de 20/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/006/645/2015 - YARA CORREA DOS SANTOS, Auxiliar Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 808.834-6, ID nº 3089633-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora integralmente ao tempo de contribuição nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 609,74; Triênio (Lei 1608/1990) 45% - R$ 274,38. Total - R$ 884,12 a partir de 03/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08/008/3515/2017 - CELIA REGINA DANIEL DOS REIS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, mat. nº 814.255-6, ID. n° 3110748-6, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 868,36; Média Apurada - R$ 1.164,41, na proporcionalidade 7.068/10.950 (dias), subtotal R$ 560,50; Total R$ 1.193,36, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008007/2021 - SÔNIA MARIA BORGES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A-XII”, mat. nº 812.677-3, ID. n° 3098203-0, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.517,53; Média Apurada - R$ 1.709,49, na proporcionalidade 10.087/10.950 (dias), subtotal R$ 1.517,53; Total R$ 1.362,04, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 23/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/5305/2015 - MARIA APARECIDA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 184.684-9, ID nº 542671-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 609,74; Triênio (Lei 1608/1990) 60% - R$ 365,84; Total - R$ 975,58; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 05/05/2018.\r\n\r\nId: 2553329"
                    ],
                    "2553330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/002908/2024 - LIRIA MARIA DE ARAUJO DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula: 298858-2, Id Funcional nº 31428738. DEFIRO a Desaverbação total do tempo de serviço de 273 dias prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, concedido nesta Secretaria de Estado de Saúde através do processo n°E-08/015/1553/2019, publicado em DOERJ de 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005922/2024 - ANTONIA PEREIRA PAIVA BEZERRA, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula: 851569-4, Id Funcional: 30613264. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 01/02/1995 a 12/09/1999, num total de 1.685 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/602407/1998 - VALMIR SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO NUNES, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 31558658 - 03 meses de licença especial não gozada referente ao período base 09/12/1992 a 07/12/1997, totalizando o tempo de 180 dias. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021279/2022 - JOICE SILVA DOS SANTOS, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30522153; DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista os pareceres da SES/SUPCPMSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019613/2022 - SIMONE DINIZ MONTEIRO PEREIRA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30100445. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista os pareceres da SES/SUPCPMSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/603974/2006 - JOSE CLAUDIO DA SILVA MANHÃES, Médico, Id. Funcional nº 31673031 - 03 meses de licença especial não gozada referente ao período base 25/01/1991 a 23/01/1996, totalizando o tempo de 180 dias. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, a pedido do servidor.\r\n\r\nId: 2553330"
                    ],
                    "2553331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080007/011372/2023 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a EGLAIZE DOS SANTOS GOMES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 922.208-4, ID 42143748, vinculo 1. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/06/2023 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2553331"
                    ],
                    "2553332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 64º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI 080001-000150-2024\r\n\r\nFMS ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n156.600,00\r\n\r\nSEI 080001-026555-2023\r\n\r\nFMS ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n156.000,00\r\n\r\nSEI 080001-000491-2024\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n172.100,00\r\n\r\nSEI 080001-000492-2024\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n167.300,00\r\n\r\nSEI 080001-000498-2024\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n187.100,00\r\n\r\nSEI 080001-000500-2024\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n148.400,00\r\n\r\nSEI 080001-022002-2023\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n179.900,00\r\n\r\nSEI 080001-025394-2023\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n172.700,00\r\n\r\nSEI 080001-025579-2023\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n179.900,00\r\n\r\nSEI 080001-025593-2023\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n180.500,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 64º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI 080001-000150-2024\r\n\r\nFMS ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n156.600,00\r\n\r\nSEI 080001-026555-2023\r\n\r\nFMS ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n156.000,00\r\n\r\nSEI 080001-000491-2024\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n172.100,00\r\n\r\nSEI 080001-000492-2024\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n167.300,00\r\n\r\nSEI 080001-000498-2024\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n187.100,00\r\n\r\nSEI 080001-000500-2024\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n179.900,00\r\n\r\nSEI 080001-022002-2023\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n358.000,00\r\n\r\nSEI 080001-025394-2023\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n172.700,00\r\n\r\nSEI 080001-025579-2023\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n179.900,00\r\n\r\nSEI 080001-025593-2023\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n180.500,00\r\n\r\nId: 2553332"
                    ],
                    "2553333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 68º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/000114/2023\r\n\r\nFMS NITERÓI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n135.000,00\r\n\r\nSEI-080001/000115/2023\r\n\r\nFMS NITERÓI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n99.000,00\r\n\r\nSEI-080001/026012/2023\r\n\r\nFMS NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n108.500,00\r\n\r\nSEI-080001/028132/2023\r\n\r\nFMS NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n05-06-07-08/2023\r\n\r\n342.600,00\r\n\r\nSEI-080001/029233/2023\r\n\r\nFMS NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n137.700,00\r\n\r\nSEI-080001/029672/2023\r\n\r\nFMS NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09 A 11/2023\r\n\r\n252.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 68º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/000114/2024\r\n\r\nFMS NITERÓI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n135.000,00\r\n\r\nSEI-080001/000115/2024\r\n\r\nFMS NITERÓI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n99.000,00\r\n\r\nSEI-080001/026012/2023\r\n\r\nFMS NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n108.500,00\r\n\r\nSEI-080001/028132/2023\r\n\r\nFMS NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n05-06-07-08/2023\r\n\r\n342.600,00\r\n\r\nSEI-080001/029233/2023\r\n\r\nFMS NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n137.700,00\r\n\r\nSEI-080001/029672/2023\r\n\r\nFMS NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09 A 11/2023\r\n\r\n252.000,00\r\n\r\nId: 2553333"
                    ],
                    "2553334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 79º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 79º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/025275/2023\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n167.900,00\r\n\r\nSEI-080001/022686/2023\r\n\r\nFMS CABO FRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n06/2023\r\n\r\n143.500,00\r\n\r\nSEI-080001/022697/2023\r\n\r\nFMS CABO FRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n144.100,00\r\n\r\nSEI-080001/029990/2023\r\n\r\nFMS DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n96.300,00\r\n\r\nSEI-080001/024803/2023\r\n\r\nFMS ITABORAÍ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n203.600,00\r\n\r\nSEI-080001/024516/2023\r\n\r\nFMS MAGÉ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n139.200,00\r\n\r\nSEI-080001/028574/2023\r\n\r\nFMS MAGÉ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n136.200,00\r\n\r\nSEI-080001/023802/2023\r\n\r\nFMS SANTO ANTÔNIO DE PADUA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n94.500,00\r\n\r\nSEI-080001/028762/2023\r\n\r\nFMS SANTO ANTÔNIO DE PADUA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n94.500,00\r\n\r\nId: 2553334"
                    ],
                    "2553335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 80º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 80º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/028767/2023\r\n\r\nFMS SANTO ANTÔNIO DE PÁUDA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n98.700,00\r\n\r\nSEI-080001/028773/2023\r\n\r\nFMS SANTO ANTÔNIO DE PÁUDA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n98.100,00\r\n\r\nSEI-080001/026819/2023\r\n\r\nFMS SÃO GONÇALO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n145.300,00\r\n\r\nSEI-080001/026820/2023\r\n\r\nFMS SÃO GONÇALO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n123.600,00\r\n\r\nSEI-080001/027953/2023\r\n\r\nFMS SÃO GONÇALO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n147.700,00\r\n\r\nId: 2553335"
                    ],
                    "2553336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 81º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 81º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/029025/2023\r\n\r\nFMS SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n153.600,00\r\n\r\nSEI-080001/026822/2023\r\n\r\nFMS VASSOURAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n52.100,00\r\n\r\nSEI-080001/001580/2024\r\n\r\nFMS VOLTA REDONDA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n46.900,00\r\n\r\nSEI-080001/025522/2023\r\n\r\nFMS VOLTA REDONDA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n48.700,00\r\n\r\nSEI-080001/028107/2023\r\n\r\nFMS VOLTA REDONDA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n46.900,00\r\n\r\nId: 2553336"
                    ],
                    "2553504": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.500 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 676/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DO TETO MAC, NO VALOR ANUAL DE R$ 7.545.607,98 (SETE MILHÕES QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, DESTINADO À ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 063 de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005834/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde, de aumento do Teto MAC, no valor anual de R$ 7.545.607,98 (sete milhões quinhentos e quarenta e cinco mil seiscentos e sete reais e noventa e oito centavos) para o município de Japeri/RJ, destinado à assistência hospitalar e ambulatorial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553504"
                    ],
                    "2553505": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.501 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 677/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE HOSPITALAR COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento da rede de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006466/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Quatis para construção de uma unidade hospitalar com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento hospitalar no município.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta deliberação se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Quatis para a construção do estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro de investimento será no total de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso para formalização do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado como investimento.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553505"
                    ],
                    "2553506": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.502 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 678/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK, CNES 2293862, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Oficio nº 259/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n° 94, de 31 de outubro de 2023;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006467/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, localizado no município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) anual.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para finalização da obra na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553506"
                    ],
                    "2553507": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.503 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/006847/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a competência de 2024, a política de cofinanciamento mensal de R$ 606.266,49 (seiscentos e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O cofinanciamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Fazem jus à política de cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI- com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\n\r\nII- que possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\nIII- que ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nIV- que ultrapassarem, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) no município.\r\n\r\nArt. 4º - O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1° - O valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R$ 606.266,49 (seiscentos e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\n§ 2° - Serão considerados, para fins de cálculo de repasse de valores, os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\nI) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\n\r\nII) Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\n\r\nIII) Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama\r\n\r\nIV) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\n\r\nV) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\n§ 3º - Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 4º - O cálculo para o repasse dos valores considerou a produção, a média de valores dos procedimentos oncológicos de uma UNACON/CACON e a necessidade de aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n\r\n§ 5º - O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado.\r\n\r\n§ 6º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse públicos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\n\r\nMemória de Cálculo\r\n\r\nParâmetro mensal PT GM/MS\r\n\r\n1399/2019 (MAC Federal)\r\n\r\nParâmetro para financiamento\r\n\r\nSES (recurso estadual)\r\n\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\n\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\n\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\n\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07/ 03.04.08/ 03.04.09 - Quimioterapia\r\n\r\n442\r\n\r\n377\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 264.284,54\r\n\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia em Oncologia\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 139.702,85\r\n\r\n04.10.01.009-0 - plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 2.119,84 (3)\r\n\r\nR$ 1.200,00 por mama\r\n\r\nR$ 16.800,00\r\n\r\n04.15.02.005-0 - Sequencias em Oncologia\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 6.340,66 (2)\r\n\r\nR$ 6.340,66\r\n\r\nR$ 69.747,26\r\n\r\nF. Org 03.04.01 - Radioterapia\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 115.731,84\r\n\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nId: 2553507"
                    ],
                    "2553508": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.504 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefiniu os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- que as Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, são regiões de saúde com maior déficit de unidades de atenção de alta complexidade em oncologia (UNACON); e\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/006835/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, temporariamente, para a competência de janeiro a junho de 2024, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\n\r\nI - ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\n\r\nII - que estejam em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI - com serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\n\r\nII - que submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\n\r\nIII - que comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - que atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\n\r\nV - possuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\n\r\nVI - que, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\n\r\nVII - que, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\n\r\nVIII - que ofereçam à regulação estadual ou municipal os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nArt. 4º - O repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1° - O valor máximo mensal do custeio é de R$ 4.784.211,90 (quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil duzentos e onze reais e noventa centavos).\r\n\r\n§ 2º - Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - O recurso somente será repassado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde demonstrando atendimento dos critérios estabelecidos nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 4º - O cálculo para o repasse dos valores considerou os parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia, o limite de financeiro mensal de R$ 500.000,00 para custeio dos procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia da unidade habilitada em processo de alteração, os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\n§ 5º - O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado.\r\n\r\n§ 6º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553508"
                    ],
                    "2553509": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.505 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO E PEDIÁTRICO DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A COMPETÊNCIA 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde da região noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/006851/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o cofinanciamento de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico localizadas na região noroeste do Estado do Rio de Janeiro, para competência 2024.\r\n\r\n§ 1º - O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde da região noroeste do Estado do Rio de Janeiro, gestoras de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n\r\n§ 2º - O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada das Unidades de Terapia Intensiva- UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico localizadas na região noroeste do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, localizados na região noroeste do Estado, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos, localizados na região noroeste do Estado, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico foram habilitados pelo Ministério da Saúde, farão jus ao recebimento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado.\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos, localizados na região noroeste do Estado, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde farão jus ao recebimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado.\r\n\r\n§ 3º - A produção das unidades serão verificadas por meio de relatórios extraídos do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades de Terapia Intensiva, Tipo II, Adulto e Pediátrico, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\nI - submetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n\r\nII - apresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - comprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV- tenham perfil de utilização regional;\r\n\r\nV- estejam com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2024, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553509"
                    ],
                    "2553510": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.506 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A LISTA COM OS MUNICÍPIOS QUE DECRETARAM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM FUNÇÃO DO CENÁRIO DE DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024 que altera a Portaria de Consolidação GN/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro no caso de custeio de resposta a emergência em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.969, de 21 de fevereiro de 2024, que declara a situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no estado do Rio de Janeiro em razão da epidemia por arbovirose - dengue;\r\n\r\n- a Nota Técnica SES/SUBVAPS SEI Nº 03/2024, que trata dos critérios para classificação dos níveis de resposta à epidemia por arboviroses - dengue e descrição dos parâmetros adotados para a divulgação da informação no painel arboviroses;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/006637/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a lista com os municípios que decretaram situação de emergência em saúde pública em função do cenário de dengue no estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024.\r\n\r\nParágrafo único - Estão listados a seguir os municípios que já decretaram situação de emergência em Saúde Pública em função do cenário de dengue no estado do Rio de Janeiro até a presente data.\r\n\r\nAngra dos Reis;\r\n\r\nBarra do Piraí;\r\n\r\nBarra Mansa;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes;\r\n\r\nItaboraí;\r\n\r\nItatiaia;\r\n\r\nPiraí;\r\n\r\nRio Bonito;\r\n\r\nRio de Janeiro;\r\n\r\nVolta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553510"
                    ],
                    "2553511": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.507 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A LISTA COM OS MUNICÍPIOS QUE DECRETARAM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (SE) OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (ECP) EM DECORRÊNCIA DE DESASTRES NATURAIS, NO ANO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.160, de 09 de fevereiro de 2024 que altera a Portaria de Consolidação GN/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, e regulamenta o incremento financeiro no caso de custeio de resposta a emergência em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/007024/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a lista com os municípios que decretaram Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública em decorrência de desastres naturais, no ano de 2024.\r\n\r\nParágrafo único - Estão listados a seguir os municípios que já decretaram Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública em decorrência de desastres naturais no estado do Rio de Janeiro até a presente data.\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553511"
                    ],
                    "2553512": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.508 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO BLOCO DE CUSTEIO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SEDE DOS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (NDVS), DAS 09 REGIÕES DE SÁUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES n.º 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, aprova a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, das 09 regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos valores estabelecidos na a Deliberação CIB-RJ Nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, tendo em vista os reajustes dos valores ocorridos desde então com as despesas previstas da referida deliberação;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 4.634 de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1765 de 18 de dezembro de 2018 que regulamenta as Deliberações CIB RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, CIB RJ 4.634, de 10 de agosto de 2017 e CIB RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que aprovam a transferência de recursos do piso fixo de vigilância em saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.292 de 12 de novembro de 2020 que pactua a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde/Médio Paraíba do município de Barra Mansa para o município de Volta redonda;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.869 de 13 de dezembro de 2021 que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, sem aumento de despesas, que menciona e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SES n.º 3190, de 30 de outubro de 2023, que revoga a Resolução SES nº 2443 de 21 de setembro de 2021 e altera dispositivo da Resolução SES nº 1765 de 18 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/005614/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a transferência de recursos do Bloco de Custeio da Vigilância em Saúde, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde (NDAVS), das 09 regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores serão transferidos para os municípios sede de cada região de saúde, conforme estabelecidos na tabela constante no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor a ser transferido\r\n\r\nBIG\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\nId: 2553512"
                    ],
                    "2553513": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.509 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE NOVA UNIDADE DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HEPATITES VIRAIS B E C NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL AP 5.1 - COMPLEXO DE GERICINÓ, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em 25/07/2019, que autorizou a mudança dos medicamentos de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 1.537 de 12/06/2020, que oficializou a pactuação da 6ª Reunião Ordinária da CIT para incluir os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 319/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS de 01/10/2020, que trata das normativas referentes ao processo de transferência entre componentes da assistência farmacêutica e a implementação do novo modelo de acesso aos medicamentos das Hepatites Virais B e C através do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV);\r\n\r\n- as deliberações colegiadas das Comissões Intergestores Regionais - CIR referentes às Reuniões Ordinárias ocorridas no mês de abril/2021, que pactuaram as unidades dispensadoras segundo região de saúde e o uso do SICLOM - Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) como sistema de informação para gestão clínica de casos e de logística desses medicamentos;\r\n\r\n- o Ofício Nº SMS-OFI-2024/08645 de 01 de março de 2024 da Superintendência de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, onde solicita a inclusão de nova Unidade Dispensadora de Medicamentos (UDM) pelo Componente Estratégico (CESAF) e uso do SICLOM-HV para tal finalidade, naquele município;\r\n\r\n- o que dispõe o Art. 1º § 5º da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicado no DOERJ de 19 de maio de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/006495/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a inclusão de unidade de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C pelo Componente Estratégico (CESAF) com utilização do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) no município do Rio de Janeiro, conforme a solicitação que consta no Ofício Nº SMS-OFI-2024/08645 de 01 de março de 2024 da Gerência de Hepatites Virais da Superintendência de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A nova Unidade Dispensadora de Medicamentos para Hepatites Virais B e C, no município do Rio de Janeiro, de que trata esta Deliberação será estabelecida conforme descrito abaixo:\r\n\r\nUDM\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAP\r\n\r\nUnidades Prisionais de Atenção Primária - AP 5.1\r\n\r\nEstrada General Emílio Maurell Filho, nº 1100 - Gericinó - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n5.1\r\n\r\nArt. 2º - Salvo o disposto nos Art. 1º e § Único mantêm-se inalteradas as demais disposições das Deliberações anteriores que versaram sobre o mesmo tema.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553513"
                    ],
                    "2553514": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.510 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA COMO ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA II O HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES COMO COMPONENTE DA LINHA DE CUIDADO DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES n° 2.456 de 28 de setembro de 2021 que institui as diretrizes para o atendimento do Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi) no âmbito dos hospitais do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprova o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 7.114, de 02 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro, atualização do PAR RUE ainda em análise;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/003368/2022;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana II com o SES RJ Hospital Estadual Alberto Torres São Gonçalo (CNES 2298031), componente do citado PAR RUE, compondo a linha de cuidado do Acidente Vascular Cerebral (AVC) para habilitação como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos pacientes com Acidente Vascular Cerebral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553514"
                    ],
                    "2553515": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.511 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COMPLEMENTARES AO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.107, de 24 de agosto de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaguaí;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.095, de 30 de novembro de 2023, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento UPA Itaguaí) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/000744/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a transferência complementar de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí referente à contrapartida estadual para custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24h municipal de Itaguaí (CNES 6629385).\r\n\r\nParágrafo Único - O valor complementar para transferência será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais adicionado ao recurso já previsto pela Deliberação CIB-RJ nº 8.376 de 15 de fevereiro de 2024 devido a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento supracitada.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais definidas no anexo e que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - A unidade contemplada precisará encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ, relatório técnico conforme modelo a ser orientado às gestões locais.\r\n\r\nArt. 4° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrerem à suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553515"
                    ],
                    "2553516": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.513 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS, CNES Nº 2297795, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR, ABRANGENDO O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR E PROCEDIMENTOS DA CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, para a habilitação do Hospital das Clínicas de Teresópolis, através do Ofício SMS/GS nº 05/2020 de 06 de janeiro de 2020 e do Ofício GD/HCTCO Nº 004/2024 de 02 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/000678/2020;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital das Clínicas de Teresópolis, CNES nº 2297795, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo o serviço de Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos da Cardiologia Intervencionista, localizado no Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 7.745, de 24 de agosto de 2023, publicada no DO deste Estado em 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553516"
                    ],
                    "2553517": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.514 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, CNES Nº 2298031, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/003368/2022;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Estadual Alberto Torres, CNES nº 2298031, localizado no município de São Gonçalo/RJ, como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (código habilitação 16.16), conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCÁLCULO IMPACTO FINANCEIRO AVC (Memória de Cálculo estabelecida no Anexo V da Portaria n° 665, de 12 de abril de 2012.)\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME Estabelecimento\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2298031\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nQUANTITATIVO DE LEITO TRATAMENTO INTEGRAL (Habilitação tipo II ou III)\r\n\r\nQUANTITATIVO DE LEITO DE TRATAMENTO AGUDO (Habilitação tipo II ou III)\r\n\r\nFREQUÊNCIA DE PRODUÇÃO (Ano fechado) PARA O CÁLCULO DO TROMBOLÍTICO (Habilitação tipo I)\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n860\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 1.379.700,00\r\n\r\nR$ 35.186,90\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nIMPACTO MENSAL\r\n\r\nIMPACTO ANUAL\r\n\r\nR$ 117.907,24\r\n\r\nR$ 1.414.886,90\r\n\r\nBASE DE CALCULO PARA O TROMBOLÍTICO\r\n\r\nProcedimento: 03.03.04.014-9 - tratamento de acidente vascular cerebral - AVC (isquêmico ou hemorrágico agudo)\r\n\r\nFórmula: (Frequência*0,035*16,70*70)\r\n\r\nAlteplase: Dosagem média de uso: 70mg\r\n\r\nValor: R$ 16,70 por mg\r\n\r\n3,5% dos pacientes são elegíveis para uso do 03.03.04.030-0 -tratamento do acidente vascular cerebral isquêmico agudo com uso de trombolítico)\r\n\r\nBASE DE CALCULO PARA QUANTITATIVO DE LEITOS\r\n\r\n365 (DIAS DO ANO) X 350 (Valor por Leito) X Nº LEITOS X 0,85 (taxa de ocupação) PARA LEITOS INTEGRAL 365 (DIAS DO ANO) X 350 (valor por leito) X Nº LEITOS X 0,90 (taxa de ocupação) PARA LEITOS AGUDO\r\n\r\nId: 2553517"
                    ],
                    "2553518": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.515 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DA QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II VONICA PARA TIPO III, CNES 2283980, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 9, de 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003949/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do CAPS II Vonica, CNES 2283980, para CAPS III do município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553518"
                    ],
                    "2553519": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.516 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - ACEROLA CASA I, VINCULADO AO CAPS II VONICA, CNES 2283980, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 10, de 01 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003950/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Acerola casa I, vinculado ao CAPS II Vonica, CNES 2283980, do município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553519"
                    ],
                    "2553520": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.517 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - ACEROLA CASA II, VINCULADO AO CAPS II VONICA, CNES 2283980, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 11, de 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003951/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Acerola casa II, vinculado ao CAPS II Vonica, CNES 2283980, do município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553520"
                    ],
                    "2553521": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.518 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - ACEROLA CASA III, VINCULADO AO CAPS II VONICA, CNES 2283980, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 12, de 01 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003952/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Acerola casa III, vinculado ao CAPS II Vonica, CNES 2283980, do município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553521"
                    ],
                    "2553522": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.519 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO AS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 08 de 01 de fevereiro de 2024 que pactua a solicitação de implantação de Polo Tipo I de serviço em Atenção às Pessoas Ostomizadas no município de Japeri;\r\n\r\n- o Processo n.º SEI-080001/000152/2024 que consta o relatório de visita realizada em 28/12/2023 na Unidade situada à Avenida Tancredo Neves, S/N - Engenheiro Pedreira - Japeri;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/003945/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de implantação de Polo Tipo I de Serviço em Atenção às Pessoas Ostomizadas no município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º - O serviço será implantado no Centro Municipal de Especialidades Engenheiro Pedreira (CEMEP) - CNES 2281481, sito à Avenida Tancredo Neves, S/Nº - Engenheiro Pedreira - Macujá, CEP 26420-380 - Japeri/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553522"
                    ],
                    "2553337": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3891 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/007148/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod Ernani do Amaral Peixoto, Nº 23269 / Quadra Gl D LOTE 00002- São José do Imbassaí - Maricá - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.427.616/0001-65\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/026236/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n031/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2553337"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2553226": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1719 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/023560/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, do servidor: ID.: 43403182, José Alberto de Castro Gontijo e da servidora: ID.: 4353585-2, Camila Maria de Oliveira Ramos, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2553226"
                        ],
                        "2553157": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1722/2024 - NOMEAR PAULO RICARDO LOPES DA COSTA, para exercer, com validade a contar de 17/03/2024, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação no Hospital Estadual Getúlio Vargas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/004471/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1723/2024 - NOMEAR FLÁVIA MORAES NOBRE ISQUERDO MOREIRA, para exercer, com validade a contar de 17/03/2024, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Hospital Estadual Getúlio Vargas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/004471/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1724/2024 - NOMEAR JOSÉ PAULO TEIXEIRA AZEVEDO, para exercer, com validade a contar de 17/03/2024, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Hospital Estadual Getúlio Vargas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/004471/2024\r\n\r\nId: 2553157"
                        ],
                        "2553423": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009232/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 251/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS, em favor das empresas: MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA (32.149.914/0001-05), para o item 01, no valor de R$ 39.744,00, (trinta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais); BRAZEN LTDA (45.590.051/0001-59), para os itens 02, 03 e 07, no valor total de R$ 340.393,10 (trezentos e quarenta mil, trezentos e noventa e três reais e dez centavos); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), para os itens 04, 06, 08, 09, 10 e 11, no valor total de R$ 648.173,88 (seiscentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e três reais e oitenta e oito centavos); ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (31.504.080/0001-46), para o item 05, no valor de R$ 54.482,35 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), valor total global adjudicados dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 10 e 11 de R$ 1.082.793,33 (um milhão oitenta e dois mil setecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 69797139).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010579/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 212/2023, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE AGENTES HEMOSTÁTICOS, em favor da empresa: ADMEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA (07.153.859/0001-80), dos itens 01 e 02, no valor total global adjudicado de R$ 85.920,00 (oitenta e cinco mil novecentos e vinte reais). Despacho de homologação (doc. SEI 70388207). \r\n\r\nId: 2553423"
                        ],
                        "2553233": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011625/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 229/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS, no valor total de R$ 20.816,64 (vinte mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), em favor das empresas: BRAXTER HOSPITALAR LTDA (46.440.212/0001-90), licitante vencedor para os Itens 1, 3 e 4, no valor total de R$ 8.752,64 (oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos); MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (02.376.490/0001-50), licitante vencedor para o Item 5, no valor de R$ 12.064,00 (doze mil e sessenta e quatro reais). Restando FRACASSADO o Item 2. Despacho de homologação (doc. SEI 69801595).\r\n\r\nId: 2553233"
                        ],
                        "2553418": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 04.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013889/2023 - PE 257/23\r\n\r\nOnde se lê: Licitante vencedor dos itens 01 a 20 e 26\r\n\r\nLeia-se: Licitante vencedor dos itens 01 a 22 e 26\r\n\r\nId: 2553418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2553471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor VIVIANE BORGES DOS SANTOS, Identidade Funcional l. 50138901/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 20/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23 § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/012812/2024.\r\n\r\nId: 2553471"
                    ],
                    "2553406": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINTHYA LUIZA SANT ANNA SILVA DE ARAUJO, Id. Funciona 35505486/01, matrícula 5022807-1, Professor Docente II, 40horas, de nível B para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/017399/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERIC HENRIQUE FERREIRA JORDAO, Id. Funcional 51442558/01, matrícula 5144255801, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006733/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZANGELA SABINO FONSECA CASTILHO, Id. Funcional 5669057/02, matrícula 929105-5, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006174/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO ROGERIO RANGEL DA SILVA, Id. Funcional 51441152/01, matrícula 5144115201, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006860/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERICA DE ALMEIDA PASSOS, Id. Funcional 50136690/02, matrícula 5013669002, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005248/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ENEIDA DA SILVA DUIZIT, Id. Funcional 5739934/01, matrícula 5007110-9, Professor Docente II, 40horas, de nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/003642/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARTA MAZETO SARAIVA, Id. Funcional 40126897/01, matrícula 281997-7, Professor Docente II, 22horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/013/625/2013.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANAIR KLEIN MILIOSI, Id. Funcional 38407523/01, matrícula 151614-5, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/004545/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 51464390/01, matrícula 5146439001, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009217/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA VENANCIO FERNANDES, Id. Funcional 43941737/01, matrícula 967565-3, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/008262/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA HELENA CARDOSO, Id. Funcional 51443520/01, matrícula 5144352001, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/008347/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATHALIA PAIVA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 50182030/02, matrícula 3122428-0, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/008076/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATHALIA CHRISTINE SOARES GOMES, Id. Funcional 50128639/02, matrícula 5012863902, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006837/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIDIANE DA SILVA COSTA VERAS, Id. Funcional 51444763/01, matrícula 5144476301, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006310/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIANE MACHADO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 39415449/01, matrícula 5006632-3, Professor Docente II, 40horas, de nível B para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/1210192/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA DA FROTA RAPOSO FARIAS, Id. Funcional 35816325/01, matrícula 5022345-2, Professor Docente II, 40horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006466/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA GIUBINI OLIVEIRA, Id. Funcional 51477564/01, matrícula 5147756401, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/007755/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA GUERRA DE CARVALHO, Id. Funcional 51464055/01, matrícula 5146405501, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/007284/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL RIBEIRO BARCELOS, Id. Funcional 50184423/02, matrícula 5018442302, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006335/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBSON DE SOUZA BASTOS, Id. Funcional 5623286/02, matrícula 915053-3, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº\r\n\r\nId: 2553406"
                    ],
                    "2553472": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUILHERME DE AGUIAR ZACHARIAS, Id. Funcional 50360825/02, matrícula 3076681-0, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006143/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA MARCIA DE ALMEIDA LOPES, Id. Funcional 5884756/01, matrícula 588475601, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/007605/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIDNEI BALCANTE DIAS, Id. Funcional 43303331/02, matrícula 973508-5, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009177/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZETE BARBOZA DA SILVA Id. Funcional 33890463/01, matrícula 5021395-8, Professor Docente II, 40horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/006180/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA VERONICA BAPTISTA DOS SANTOS, Id. Funcional 41381360/03, matrícula 940424-5, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/008888/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IVANA RESENDE DA COSTA CORTES, Id. Funcional 42037859/01, matrícula 918430-0, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009345/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELLE GOMES CARDOZO, Id. Funcional 43294170/01, matrícula 943904-3, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009346/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELE FERNANDA MANGEA DE SOUZA, Id. Funcional 50275887/02, matrícula 5027588702, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/008695/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA VENANCIO FERNANDES, Id. Funcional 43941737/02, matrícula 3058662-2, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/008267/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIO STEFONY FERREIRA, Id. Funcional 32639015/02, matrícula918557-0, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/007352/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO CORDEIRO DE SOUZA, Id. Funcional 43430023/02, matrícula 9566449, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006885/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDO LIMA DE MESQUITA, Id. Funcional 43268889/02, matrícula 962657-3, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006065/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA GONCALVES MARTINS, Id. Funcional 42735521/01, matrícula 917717-1 Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006550/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SINANDRA SOARES CAMPOS, Id. Funcional 40471578/02, matrícula 839750-7, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006677/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBSON DE SOUZA BASTOS, Id. Funcional 5623286/03, matrícula 938751-5, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006247/2024.\r\n\r\nId: 2553472"
                    ],
                    "2553413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANA OLIVEIRA GONZAGA, Identidade Funcional 43719007/02, matrícula 962151-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/004871/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO CAVALHEIRO DE PAIVA, Identidade Funcional 43684009/02, matrícula 4368400902, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/008478/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ DOMINGUES NABUCO DE FREITAS, Identidade Funcional 36843822/01, matrícula 5021493-1, Professor Docente I 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/005178/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISANGELA DE ALMEIDA CRUZ DOS SANTOS, Identidade Funcional 50293516/03, matrícula 5029351603, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009004/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA DA SILVA ANTUNES DA COSTA, Identidade Funcional 50737791/02, matrícula 5073779101, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/000167/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIDIA MARCIA BARRETO MACIEL DA SILVA RODRIGUES, Identidade Funcional 43751148/02, matrícula 4375114802, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/007199/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAPHAEL DINUNCI DE SA, Identidade Funcional 51480190/01, matrícula 5148019001, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006054/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LICIA CRISTINA MALAVOTA CASTELLO BRANCO, Identidade Funcional 43765262/02, matrícula 3076681-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006274/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EVA BENTO TRAJANO, Identidade Funcional 34516530/01, matrícula 5014671-1, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004477/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE FERREIRA DA SILVA DE CARVALHO, Identidade Funcional 43746152/03, matrícula 4374615203, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006877/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANNIE MARIZA FROES NOGUEIRA GOMES, Identidade Funcional 50353691/02, matrícula 3089290-5, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006826/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATHALIA PAIVA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50182030/01, matrícula 3047370-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/008053/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELLEN REMIJO RIBEIRO, Identidade Funcional 43822967/02, matrícula 3089701-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/008213/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ILMAR AFONSO DE ASSIS FILHO, Identidade Funcional 43324347/01, matrícula 944476-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006944/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS ALEXANDRE FONSECA ABRANTES, Identidade Funcional 42836220/03, matrícula 973392-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/008889/2024.\r\n\r\nId: 2553413"
                    ],
                    "2553427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DENISE DAVID CAXIAS, Identidade Funcional 51460513/01, matrícula 5146051301, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/007939/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CATIA REGINA DA SILVA PALHARES, Identidade Funcional 51457504/01, matrícula 5145750401, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/007674/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIEGO SANTOS SOARES, Identidade Funcional 51480573/01, matrícula 5148057301, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006346/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIANA APARECIDA LIMA, Identidade Funcional 44143770/02, matrícula 3030753-2, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/005859/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE DE SOUSA BRAGA, Identidade Funcional 33977550/01, matrícula 5008047-2, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/004429/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA RAFAELA DE ABREU BORGES LIMA, Identidade Funcional 50131087/03, matrícula 5013108703, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006286/2024.\r\n\r\nId: 2553427"
                    ],
                    "2553502": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÁTIA VALÉRIA COUTO VIANA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 566658-9/5, da função de Diretor Adjunto do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 11802312538, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/010233/2024.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CÁTIA VALÉRIA COUTO VIANA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 566658-9/5, para exercer a função de Diretor do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 11802312538, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernando Cesar Vasconcelos, ID 4043487-7/1. Processo nº SEI-030001/010233/2024.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JÉSSICA MONTEIRO DA SILVA TAVARES, Prof. Doc. I, ID 5073680-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 11802312538, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cátia Valéria Couto Viana da Silva, ID 566658-9/5. Processo nº SEI-030001/010233/2024.\r\n\r\nId: 2553502"
                    ],
                    "2553398": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA BINOTT GIRI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4209481-0/2, da função de Diretor do C.E. Ducler Laureano Matos, U.A. 11802301517, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011725/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROGERIO DE AGUIAR DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4391445-4/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Ducler Laureano Matos, U.A. 11802301517, Tipo D, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Binott Giri, ID. Funcional nº 4209481-0/2. Processo nº SEI-030001/011725/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSENI DE SOUZA DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3593703-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Alzira dos Santos da Silva, U.A. 11802310560, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2018, publicado no DOERJ de 29/11/2018. Processo nº SEI-030001/001573/2024.\r\n\r\nDESIGNA CATIA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4199111-7/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Alzira dos Santos da Silva, U.A. 11802310560, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roseni de Souza da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 3593703-3/1. Processo nº SEI-030001/001573/2024.\r\n\r\nDESIGNA PRISCILLA ALVES JANOTT LEITÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4418368-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pastor Miranda Pinto, U.A. 11802306580, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valmir Alves de Oliveira Junior, ID. Funcional nº 5073839-9/1. Processo nº SEI-030035/000283/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KÁTIA ROSANA DE FARIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3662585-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 336 Octávio Malta, U.A. 11802307562, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/04/2020, publicado no DOERJ de 07/04/2020. Processo nº SEI-030036/008219/2023.\r\n\r\nDESIGNA MONIQUE BENEVIDES DO NASCIMENTO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4374822-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 336 Octávio Malta, U.A. 11802307562, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Rosana de Faria, ID. Funcional nº 3662585-0/2. Processo nº SEI-030036/008219/2023.\r\n\r\nDESIGNA ELENISE ZACCUR ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3881305-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Alcina Rodrigues Lima, U.A. 11802301583, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ingrid Ribeiro Couto, ID. Funcional nº 578371-2/1. Processo nº SEI-030001/005232/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/02/2024, JULIANE INFANTE DE LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4380126-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Golda Meir, U.A. 11802309516, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000113/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA D'AVILA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4303852-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 400 Oswald de Andrade, U.A. 11802310528, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Caroline Regina de Alvarenga Ossola, ID. Funcional nº 5083670-6/1. Processo nº SEI-030001/005949/2024.\r\n\r\nDISPENSA ALTAMIRO DE PAULA PINTO FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3428763-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301552, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 10/01/2020, publicado no DOERJ de 14/01/2020. Processo nº SEI-030001/002721/2024.\r\n\r\nDESIGNA ROSILENE SILVA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3516396-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301552, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga ocupada anteriormente por Altamiro de Paula Pinto Filho, ID. Funcional nº 3428763-9/1. Processo nº SEI-030001/002721/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/01/2024, DANIELLE DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4414057-6/3, da função de Orientador Educacional do CIEP 283 Maria Amélia Pacheco, U.A. 11802314503, Município de Sumidouro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/05/2022, publicado no DOERJ de 27/05/2022. Processo nº SEI-030001/006938/2024.\r\n\r\nDESIGNA IVANA SILVEIRA CARNEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3401655-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Agrícola Professor Luiz Paulo Rodrigues, U.A. 11802311510, Tipo B, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/006560/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/01/2024, ERLANÍ FERREIRA PERES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3557177-2/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 419 Benigno Bairral, U.A. 11802311531, Município de Aperibé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000297/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/03/2024, GIBSA OLIVEIRA FURLAN, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3580265-0/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007017/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA CRISTINA REIS TEIXEIRA DE AQUINO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3552883-4/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Flavio Ribeiro de Rezende, U.A. 11802311527, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/004765/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA ROKLINE BEZERRA TOMAZ VARGAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4260346-3/2, da função de Orientador Educacional do CIEP 299 Júlio Caruso, U.A. 11802303543, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007211/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2024, JEANNE MIRANDA BARBOSA ROCHA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3888444-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/06/2013, publicado no DOERJ de 01/07/2013. Processo nº SEI-030041/007617/2023.\r\n\r\nDESIGNA VERGINIA DA SILVA ABREU SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4330973-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 128 Magepe Mirim, U.A. 11802313532, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/001306/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARA VANIA BATISTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3952721-2/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jardim Glaucia, U.A. 11802310586, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/07/2014, publicado no DOERJ de 22/07/2014. Processo nº SEI-030001/000380/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUANA DANTAS GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5073395-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 351 Ministro Salgado Filho, U.A. 11802304580, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000157/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUANA DANTAS GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5073395-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Chico Anysio, U.A. 11802309523, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita Quaresma Avellar, ID. Funcional nº 3910304-8/1. Processo nº SEI-030038/000157/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIANE PACHECO DE MATTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 568296-7/5, da função de Orientador Educacional do CIEP 111 Gelson Freitas, U.A. 11802310529, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/005935/2024.\r\n\r\nDESIGNA TATIANE PACHECO DE MATTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 568296-7/5, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Paulino Barbosa, U.A. 11802310590, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/005935/2024.\r\n\r\nDESIGNA PAULA BATISTA SILVA DE FRANÇA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5036225-9/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 100 São Francisco de Assis - Brasil-França, U.A. 11802310540, Tipo A, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danilo Adolfo Borges Bione da Silva, ID. Funcional nº 5020846-2/1. Processo nº SEI-030001/001501/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 26/02/2024, STELLA MARY MENEZES PERES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4121146-4/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Carlos Maria Marchon, U.A. 11802314546, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/005992/2024.\r\n\r\nDESIGNA RENATA CHRISTINA MOREIRA DE JESUS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3454915-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Schorcht, U.A. 11802309501, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Douglas Barbosa dos Santos, ID. Funcional nº 4389188-8/1. Processo nº SEI-030001/008400/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARCELA COUTO DE ANDRADE DA MATTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4218377-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vinte de Julho, U.A. 11802301519, Tipo C, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Izabel da Silva Bastos, ID. Funcional nº 5007659-0/1. Processo nº SEI-030001/007821/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALBA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3812852-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Vila Guarani, U.A. 11802305586, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/04/2021, publicado no DOERJ de 20/04/2021. Processo nº SEI-030030/000183/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALBA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3812852-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Professor Darcy Ribeiro, U.A. 11802301504, Tipo B, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angelica Maria Teixeira Barbosa, ID. Funcional nº 3578077-0/1. Processo nº SEI-030030/000183/2024.\r\n\r\nId: 2553398"
                    ],
                    "2553397": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nATO DE 21/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/02/2024 - FICA RETIFICADO para Tipo C, a classificação da Unidade Escolar que se refere ao C.E. Leonel Azevedo, U.A. 11802306569, Município do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030035/000410/2024.\r\n\r\nATO DE 19/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/02/2024 - FICA RETIFICADO para Tipo C, a classificação da Unidade Escolar que se refere ao C.E. Leonel Azevedo, U.A. 11802306569, Município do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030035/000406/2024.\r\n\r\nId: 2553397"
                    ],
                    "2553268": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nATO DE 01/03/2024, PUBLICADO NO D.O. DE 05/03/2024 - FICA RETIFICADA para 31/12/2023, a validade do ato que exonerou o servidor ARIANE LEITE DE OLIVEIRA, Professor Docente I-18h, D, Ref. 05, Identidade Funcional n° 44163436, vínculo 01, matrícula n° 972211-7, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº Processo nº SEI-E-03/007/3694/2016.\r\n\r\nId: 2553268"
                    ],
                    "2553269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015035/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CRISTINA MOREIRA DE MESQUITA, Professor Docente I-40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36185183, vínculo 01, matrícula 5012913-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2024.\r\n\r\nId: 2553269"
                    ],
                    "2553270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/101172/2018 - LUCAS ALVES FREITAS, ID Funcional nº 50232991/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 27/12/18 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/500045/2007 - GUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT, ID Funcional nº 19841264/01, Agente de Segurança Socioeducativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 16/06/2018 a 09/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50194/2004 - LEONARDO LUIZ MACHADO PINTO, ID Funcional nº 19855753/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 30/09/2018 a 29/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1056/2019 - RAPHAEL DE ALMEIDA GOMES, ID Funcional nº 50232860/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15530/2003 - ELIZABETH CRISTINA LUCAS DOS SANTOS PINTO, ID Funcional nº 19832915/01, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 06/01/2019 a 05/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1227/2018 - MABEL MONTEIRO KASTRUP, ID Funcional nº 50048066/02, Professor DEGASE I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002623/2021 - MICHAEL GONCALVES JERONIMO, ID Funcional nº 50210750/01, Inspetor de Alunos. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 09/01/2019 a 08/01/2024.\r\n\r\nId: 2553270"
                    ],
                    "2553252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002098/2021 - ELIAS DE ARAUJO MUNIZ, ID Funcional nº 50206753/01, Inspetor de Alunos, período base de 04/11/2018 a 11/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100968/2018 - RAFAEL DUARTE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50179446/01, Agente de Segurança Socioeducativa-DEGASE, período base de 17/10/2018 a 04/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/934/2019 - LUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS, ID Funcional nº 43930603/02, Assistente Social-DEGASE, período base de 31/12/2018 a 30/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010836/2023 - DORNELES RIBEIRO MARTINS, ID Funcional nº 41989830/01, Agente de Segurança Socioeducativa-DEGASE, período base de 27/01/2017 a 27/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1091/2019 - MARCELO DA SILVA CORREIA, ID Funcional nº 50179667/01, Agente de Segurança Socioeducativa-DEGASE, período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/73/2019 - ANNE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 42619050/04, Pedagogo-DEGASE, período base de 24/11/2018 a 23/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812290/2002 - VIVIANE GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36163740/01, Professor Docente II, período base de 16/07/2016 a 19/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000036/2024 - KAMYLI SOTA SANTOS, ID Funcional nº 50975536/01, Agente Administrativo-DEGASE, período base 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/211/2019 - JOAO GONCALVES CHAGAS, ID Funcional nº 50232568/01, Agente de Segurança Socioeducativa-DEGASE, período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/029/25/2019 - EDNA LACERDA DA SILVA, ID Funcional nº 50192558/01, Assistente Executivo, período base 23/11/2018 a 22/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009093/2024 - RODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL, ID Funcional nº 50270990/01, Assistente Executivo, período base de 31/03/2014 à 30/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2553252"
                    ],
                    "2553352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000572/2022 - EDDIE FRANCISCO MANOEL FERREIRA ORSINI, Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 4, Identidade Funcional 44139888, vínculo 02, matrícula 3068798-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.006,08 (mil e seis reais e oito centavos) e complementação de R$ 205,92 (duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nId: 2553352"
                    ],
                    "2553325": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006055/2023 - LUCILANE NARCISO PANTOJA, Identidade Funcional 5535247/02, matrícula 830359-6, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/1990 a 31/07/1994 e de 01/08/1994 a 13/12/1997, num total de 2777 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 01/02/2006 a 01/08/2006, de 01/05/2007 a 31/05/2007, de 01/07/2007 a 31/07/2007, de 01/09/2007 a 31/10/2007, de 01/08/2008 a 31/08/2008, de 01/09/2008 a 30/09/2008, de 01/10/2008 a 30/11/2008 e de 14/07/2009 a 30/09/2009, por não serem certificados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003453/2023 - MARCO ANTONIO MARTINS DUARTE, Identidade Funcional 36422487/01, matrícula 5019300-2, Agente Administrativo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1988 a 30/04/1988, de 01/05/1988 a 30/11/1993, de 01/12/1993 a 31/12/1993 e de 01/01/1994 a 09/05/1994, num total de 2229 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/0908/2019 - MARTA DE ARAUJO SILVA, Identidade Funcional 36263575/01, matrícula 5001766-4, Agente Administrativo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 12/03/1985 a 10/04/1985 e de 02/04/1988 a 26/10/1990, num total de 964 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Embalador Jr/Auxiliar de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006286/2023 - KATIA VALERIA FIORE, Identidade Funcional 39105920/01, matrícula 839703-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1995 a 16/03/1998, num total de 1111 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300089/2004 - CELENICE RAMOS LEITE DE FARIA, Identidade Funcional 34347518/01, matrícula 841000-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 17/06/1985 a 05/01/1997, num total de 4220 dias de serviço prestado à SEEDUC-PEI-Programa de Exoneração Incentivada (RPPS), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005428/2023 - CLEBER MALHEIROS RODRIGUES, Identidade Funcional 50371894/01, matrícula 3076058-1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/03/2005 a 15/01/2007, de 02/05/2007 a 15/05/2007, de 04/06/2007 a 10/09/2007, de 02/01/2008 a 26/06/2008, de 01/07/2008 a 03/01/2009, de 07/01/2009 a 09/03/2010, de 01/04/2010 a 29/06/2010, de 01/07/2010 a 31/01/2011, de 01/02/2011 a 31/12/2013 e de 14/07/2014 a 07/11/2014, num total de 3075 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 01/07/2010 a 31/01/2011, por ser concomitante com o próprio INSS e de 01/01/2014 a 08/02/2014, por não constar remuneração previdenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/435/2017 - KATIA REGINA MACEDO DE MOURA, Identidade Funcional 50244744/02, matrícula 3086080-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/02/2014 a 01/12/2015, num total de 657 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 02/12/2015 a 04/09/2016, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2553325"
                    ],
                    "2553174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001918/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ZEROHUM- NOVA IGUAÇU, mantida por COLÉGIO E CURSO EQUACIONA LTDA, CNPJ: 34.308.970/0001-70, Endereço: Rua Coronel Francisco Soares, 245 sala 201 - Centro - Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BAPTISTA, CPF: ***.363.**3-10 em substituição a ALINE RIBEIRO E SOUZA BAPTISTA, cadastrado pelo: 005.DG.86807.107.536.1119, com vigência a partir de 02/02/2024. Diretor(a) substituto(a): CINTYA MATHEUS DA SILVA , CPF: ***.887.**0-83 em substituição a JOÃO CARLOS GONÇALVES FERREIRA, cadastrado pelo: 005.DS.85669.170.537.1119, com vigência a partir de 02/01/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): LUIZA DA SILVA, CPF: ***.970.**8-20, em substituição a RENATA AMARAL BARROS, cadastrado pelo: 005.CP.41164.170.539.1119, com vigência a partir de 02/01/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.001512.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000360/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA S/C EPP, CNPJ: 10.925.135/0001-11, Endereço: Rua Gonçalves da Silva, Nº 350, Bairro Centro, Município de Bom Jesus do Itabapoana, RJ, CEP 28.360-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ALAN NOGUEIRA DE SOUZA, CPF: ***.874.**3-38 em substituição a MARIA EUGÊNIA MONTEIRO RANGEL, cadastrado pelo: 003.DG.77483.111.0081.0116, com vigência a partir de 22/01/2024. Sob o registro COOIENORO.CAD06.001497.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000360/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA S/C EPP, CNPJ: 10.925.135/0001-11, Endereço: Rua Gonçalves da Silva, Nº 350, Bairro Centro, Município de Bom Jesus do Itabapoana, RJ, CEP 28.360-000.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): LEDA MARIA OLIVEIRA AZEVEDO, CPF: ***.967.**3-15 em substituição a LIA MÁRCIA DA COSTA PETRILHO, cadastrado pelo: 003.DS.48535.111.0082.0116, com vigência a partir de 22/01/2024. Sob o registro COOIENORO.CAD06.001498.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000360/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA, Endereço: RUA GONÇALVES DA SILVA, Nº 350, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, CEP 28.360-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA S/C EPP, CNPJ: 10.925.135/0001-11, Endereço: RUA GONÇALVES DA SILVA, Nº 350, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, CEP 28.360-000 Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): JOÃO PAULO DE MELO TORRES, CPF: ***.298.**4-37. Com vigência a partir de 22/01/2024, sob o registro COOIENORO.CAD01.001500.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011595/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEUS, mantida por CENTRO ESCOLAR UNIVERSO DO SABER - CEUS, CNPJ: 37.251.422/0001-40, Endereço: RUA CELESTINO, Nº 1102, LOTE 10, QUADRA 109, CRUZEIRO DO SUL, MESQUITA/RJ. CEP: 26.551-161. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ALEXANDRE DOS SANTOS VICTORIO, CPF: ***.399. **2-46 em substituição a MARIA HELENA MIRANDA FAVILA, cadastrado pelo: DOERJ - Nº 178 - PARTE I, 17/09/2021, com vigência a partir de 02/01/2024. Diretor(a) substituto(a): PATRICIA QUEIROZ BALBI DANTAS, CPF: ***.892. **5-60 em substituição a ALANA RANGEL PEREIRA CRUZ, cadastrado pelo: DOERJ, Nº 178 - PARTE I de 17/09/2021, com vigência a partir de 02/01/2024. Secretário(a) Escolar: RAQUEL ROCHA CARVALHO, CPF: ***.520. **3-70 em substituição a ALEXANDRE DOS SANTOS VICTORIO, cadastrado pelo: DOERJ, PARTE I, de 17/09/2024, com vigência a partir de 02/01/2024. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.001517.2023. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2553174"
                    ],
                    "2553491": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3925 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 06/2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nDEFERIR o pedido de autorização de funcionamento da SOCIEDADE PARA O LAZER E APOIO AO TRABALHO EDUCACIONAL - PLANTE, CNPJ nº 023.643.27/0001-78, localizado a Rua Seis S/N - A, Quadra 1 - Lote 17 - Portão de Ferro II - Paraty/ R.J, para ofertar o Ensino Fundamental - Fases VI a IX e Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, presencial nos termos das Deliberações CEE nº 388/2020 e CEE nº 320/2011, com capacidade máxima de matrícula de 236 alunos e dá outras previdências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, VOTA este relator no sentido de DEFERIR o pedido de autorização de funcionamento da SOCIEDADE PARA O LAZER E APOIO AO TRABALHO EDUCACIONAL - PLANTE, inscrito no CNPJ sob o número 023.643.27/0001-78, localizado a Rua Seis S/N - A, Quadra 1 - Lote 17 - Portão de Ferro II - Paraty/ R.J., para ofertar o Ensino Fundamental - Fases VI a IX e Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, presencial, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020 e CEE nº 320/2011, com capacidade máxima de matrículas de 236 alunos. Determino que a Inspeção Escolar acompanhe a instituição a fim de verificar as adequações curriculares necessárias para atender as legislações vigentes. PROCESSO: SEI E-03/010/4409/2015.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 07/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nINDEFERE o pedido de autorização da Associação Capela Nossa Senhora da Conceição, Mantenedora da Unidade Educacional denominada Colégio SÃO BERNARDO, inscrito no CNPJ 39.845.995/0001-27, localizado à rua São Lazaro, nº 333, Bairro Matapaca, Município de Niterói/R.J, Cep: 24320-520 nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, e do não cumprimento das exigências documentais contidas no Ofício CEE/SG/AST nº 0039/2021 pelo Representante Legal, no prazo estabelecido, este Relator INDEFERE o pedido de autorização da Associação Capela Nossa Senhora da Conceição, Mantenedora da Unidade Educacional denominada Colégio SÃO BERNARDO, inscrito no CNPJ 39.845.995/0001-27, localizado à rua São Lazaro, nº 333, Bairro Matapaca, Município de Niterói/R.J, Cep: 24320-520 nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. PROCESSO: SEI E-03/002/4786/2017.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 08/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nAUTORIZA o CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BATISTA LTDA, CNPJ nº 49.679.690/0001-46, Nome Fantasia COLÉGIO SOUZA BA TISTA, situada na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.203, sala 501, Centro, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.020-002, a oferta presencial dos Cursos Técnicos em Enfermagem; Prótese Dentária; Saúde Bucal; Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica, do Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer VOTO no sentido de autorizar o CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BATISTA LTDA, CNPJ nº 49.679.690/0001-46, Nome Fantasia COLÉGIO SOUZA BATISTA, situada na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.203, sala 501, Centro, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.020-002, a oferta presencial dos Cursos Técnicos em Enfermagem; Prótese Dentária; Saúde Bucal; Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica do Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. PROCESSO: SEI 030023/000027/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3926 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE (N) Nº 09/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCÂMARA CONJUNTA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E SUPERIOR.\r\n\r\nPROCESSOS: E-03/008/5335/2017, E-03/006/3102/2017, E-03/023/100018/2018 e E-03/023/75/2019.\r\n\r\nINTERESSADO: ESCOLA ELECTRA LTDA - CNPJ N° 06.047.915/0003-09.\r\n\r\nAUTORIZA, nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020 a ESCOLA ELECTRA LTDA, CNPJ 06.047.915/0003-09, Nome Fantasia ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, situada na Rua Alfredo de Morais, n° 85, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, a oferta, nas formas concomitante e subsequente dos seguintes cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio: a) Eixo Tecnológico Controle e processos industriais, Cursos Técnicos em Eletrônica, Eletrotécnica e Mecatrônica; b) Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, Curso Técnico em Telecomunicações; c) Eixo Tecnológico Segurança, Curso Técnico em Segurança do Trabalho; d) Eixo Tecnológico Infraestrutura, Curso Técnico em Edificações e registra a alteração de mantença.\r\n\r\nHISTÓRICO:\r\n\r\nMARCIO ZITENFELD CARDIA, qualificado na forma do presente processo, Representante Legal da ESCOLA ELECTRA LTDA - CNPJ n° 06.047.915/0003-09, mantenedora da ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, situada na Rua Alfredo de Morais, n° 85, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, solicita registro da alteração da entidade mantenedora realizada ainda nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorização da oferta de cursos técnicos em Eletrônica; Eletrotécnica; Mecatrônica; Telecomunicações; Segurança do Trabalho; Petróleo e Gás e; Edificações. Todos nas formas concomitante e subsequente.\r\n\r\nEm pesquisa junto ao site da Secretaria de Estado de Educação, verificou-se que a instituição e ensino é autorizada a ofertar o Ensino Médio na forma da Portaria SEEDUC/AUT n° 113 de 30 de setembro de 2011.\r\n\r\nAs ações processuais estão assim demarcadas:\r\n\r\n- Abertura do processo: 20 de setembro de 2017;\r\n\r\n- Emissão da Ordem de Serviço para atendimento ao processo: 16 de novembro de 2018;\r\n\r\n- Emissão de Parecer desfavorável inicial: 16 de abril de 2019;\r\n\r\n- Em 13 de maio de 2019, após as 15:00, a instituição de ensino foi notificada sobre a visita para verificação do cumprimento de exigência em 15 de maio de 2019, exigindo a presença do representante legal;\r\n\r\n- Em 14 de maio às 08:46 (fls. 552), o representante legal responde ao referido e-mail de 13 de maio, informando que por razões religiosas e familiares, estaria fora da cidade, comprovando tal fato com passagens áreas adquiridas, indicando que retornaria a partir do dia 29 do mesmo mês, quando poderia atender pessoalmente. Destaca-se, ainda, que apresentou como solução designar um representante legal;\r\n\r\n- Às fls. 588 o Representante Legal propõe a data de 05 de junho de 2019 para realização da visita, o que foi indeferido pela Coordenadora Regional de Inspeção Escolar às 10:09, mantendo a visita para o dia 15 de maio de 2019, com a exigência da constituição de um procurador na forma da lei. Destaca-se que, conforme demonstrado no processo, o Representante Legal teria embarcaria para São Paulo às 12:30 no Aeroporto Santos Dumont, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Às fls. 560 consta e-mail de 14 de maio de 2019, às 11:59, a comissão ratifica a data da visita para 15 de maio de 2019, bem como a necessidade de presença do Representante Legal;\r\n\r\n- Às fls. 582 consta Parecer Desfavorável emitido em 10 de junho de 2019, tendo como justificativas: ausência de documentação docente e de coordenação de curso; somatório errado da capacidade de matrícula; laudo de segurança predial e acessibilidade; laudo de especialista em do curso técnico em Petróleo e Gás.\r\n\r\nDAS CONSIDERAÇÕES LEGAIS:\r\n\r\nI. SOBRE A AUTORIZAÇÃO\r\n\r\na) Do decurso de prazo:\r\n\r\nConforme consta às fls. 452 do processo, o parecer desfavorável foi emitido em 16 de abril de 2019, mais de 18 meses após sua autuação, ou seja, a instituição de ensino, a rigor, já estava autorizada a funcionar por decurso de prazo nos termos do artigo 54 da Deliberação CEE n° 316/2010, vigente à época.\r\n\r\nAdverte-se que a revogação de um direito concedido, ainda que de forma tácita, como no caso do funcionamento por decurso de prazo, depende da prévia publicação motivada da decisão em Diário Oficial, conforme disposto na Lei Estadual n° 5.427/2009, art. 2°, §2°. Fato este que não foi identificado na tramitação processual.\r\n\r\nb) Das exigências físicas:\r\n\r\nA comissão justificou a negativa com base em falta de acessibilidade das salas de aula e quadra de Educação Física, contudo o Laudo de Acessibilidade e Segurança Predial, registrado junto ao CREA/RJ sob o n° 2020190052985 de 19 de março de 2019, acostado ao processo, indica que a instituição possui os espaços mínimos necessários à oferta de Educação Escolar em condições acessíveis e seguras.\r\n\r\nc) Da documentação:\r\n\r\nEm 15 de março de 2021, o Representante Legal, conforme consta às fls. 599/614, cumpre as exigências documentais, com destaque para a desistência da oferta do curso técnico de Petróleo e Gás.\r\n\r\nDestaca-se que as exigências quanto à documentação docente, dada à mudança da legislação de ensino, não mais se aplicam.\r\n\r\nd) Da interpretação dos atos normativos pela Inspeção Escolar:\r\n\r\nComo já posto em diferentes pareceres emitidos por este CEE/RJ, cabe a este colegiado a interpretação quanto à aplicabilidade normativa e, ao órgão de Inspeção Escolar, sua aplicabilidade, tal qual definido pelo ato legal. Sobre essa ação, explica o Parecer CEE Normativo n° 036/2020 ao tratar da ação dos professores inspetores escolares:\r\n\r\n(...) a ação pública estadual desses agentes se configura como ato administrativo vinculado, ou seja, todos os seus elementos constitutivos necessários à sua atuação estão vinculados à lei, não existindo, dessa forma, qualquer subjetivismo ou valoração por parte do agente público, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei. Nele, a Administração e seus agentes não possuem qualquer margem de liberdade de decisão ou entendimentos, visto que o legislador predefiniu a única conduta possível do agente público diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.\r\n\r\nOcorre que durante o exame do processo, especialmente do Parecer Desfavorável e a justificativa da negativa, fica clara a extrapolação de suas atribuições legais e normativas, como passo a esclarecer:\r\n\r\nQuanto ao laudo de acessibilidade e segurança predial: a Deliberação CEE n° 316/2010, normativa vigente à época, exigia em seu art. 12, inciso V, tão somente boas condições de acessibilidade e segurança, o que foi atestado pelo laudo do especialista, que descreveu todos os ambientes escolares como adequados. Apesar de o laudo estar registrado junto ao CREA/RJ, a comissão deixa de acatar o documento sob a alegação de não atender a questões formais estabelecidas pela SEEDUC/RJ, em ato regulamentar inferior às disposições normativas deste CEE/RJ;\r\n\r\nQuanto ao laudo de funcionamento da cantina: a Deliberação CEE/RJ n° 352/2015 e, hoje replicado na Deliberação CEE/RJ n° 388/2020, previa que este ato é de exclusiva fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal. Uma vez verificado o funcionamento da cantina ou cozinha no espaço da instituição de ensino, caberá a Inspeção Escolar, em seus processos de acompanhamento e avaliação, solicitar que se apresente a autorização da respectiva vigilância sanitária. Não existindo, informar ao Representante Legal e Direção que estes espaços não podem ser utilizados até a efetiva autorização da Vigilância Sanitária Municipal, bem como comunicar ao Órgão Central de Inspeção Escolar sua decisão, e este, cumprir os ritos administrativos de informação entre órgãos de poderes distintos, nos termos de suas disposições regimentais. Não se justifica a negativa de funcionamento ou, em uma extrapolação das atribuições, encerramento das atividades de uma instituição de ensino, em razão de um espaço não essencial que possa ter as atividades paralisadas ou encerradas por decisão de seu mantenedor após notificação formal do Poder Público;\r\n\r\nSobre o laudo de especialista do curso técnico em Petróleo e Gás: acostar um laudo de especialista técnico, independentemente de indicado pelo Poder Público Estadual, ou um particular não vinculado ao curso solicitado pela instituição de ensino, constitui ato administrativo indispensável, contudo, sua ausência impede o funcionamento tão somente do curso ao qual se vincula, não justificando uma negativa aos demais. Princípio este que se aplica, de maneira geral, a quaisquer documentos específicos de somente um curso;\r\n\r\nCapacidade máxima de matrícula, a comissão destaca expressamente em seu relatório que “(...) está com o somatório incorreto”, ou seja, a equipe sabia qual era a informação correta, bastando para tanto orientar objetivamente a instituição, ou ainda, no exercício de suas funções destacarem no Parecer qual o número correto, em consonância com o princípio da razoabilidade previsto na Lei Estadual n° 5.427/2009, art. 2° caput. Entretanto, não existe erro, a instituição de ensino possui a capacidade de 265 matrículas por turno, considerando que no seu regimento escolar prevê turmas semanais em três turnos e turmas integrais aos sábados, logo sua capacidade de matrícula não será multiplicada por 03, mas sim por 04, chegando ao total de 1060 matrículas, como declarado às fls. 87 do processo na declaração de capacidade máxima de matrículas;\r\n\r\nA instituição, como se verifica na leitura do processo, integra uma rede privada de ensino, com unidades escolares autorizadas em outros endereços. Algumas autorizadas por este CEE/RJ e outras pelos respectivos órgãos regionais de Inspeção Escolar, ou seja, toda rede possui uma mesma mantenedora, não cabendo desta maneira o não atendimento ao solicitado, visto que já ocorreu em outras unidades do grupo educacional. Ainda sobre questões ligadas a oferta de cursos por redes de ensino, como neste caso, cumpre esclarecer que o disposto na Deliberação CEE n° 358/2016, não se aplica. Ocorre que tal Deliberação transformava, unilateralmente, os atos autorizativos de cursos técnicos em atos de credenciamento, os quais passavam a ter cinco de validade anos a contar de sua autorização, tendo em vista que a mesma foi revogada em 2020 pela Deliberação CEE n° 388/2020, antes mesmo de completar cinco anos (um ciclo de credenciamento), é coerente que atos autorizativos vencidos entre 2016 e 2020, por força desta normativa, tenham sua validade reestabelecida, sendo arquivados processos eventualmente autuados para este fim.\r\n\r\nII. SOBRE A MUDANÇA DE MANTENÇA:\r\n\r\nA alteração de mantenedora no período de abertura do processo não pendia de autorização prévia por parte do Poder Público, mas tão somente comunicação para registro, o que efetivamente ocorreu, tendo sido a mesma publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro, em 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR:\r\n\r\nConsiderando o disposto no presente processo, VOTO no sentido de autorizar, nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020 a ESCOLA ELECTRA LTDA, CNPJ 06.047.915/0003-09, Nome Fantasia Escola Técnica Electra, situada na Rua Alfredo de Morais, n° 85, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, para a oferta presencial, nas formas concomitante e subsequente dos seguintes cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio: a) Eixo Tecnológico Controle e processos industriais, cursos técnicos em Eletrônica, Eletrotécnica e Mecatrônica; b) Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, curso técnico em Telecomunicações; c) Eixo Tecnológico Segurança, curso técnico em Segurança do Trabalho; d) Eixo Tecnológico Infraestrutura, curso técnico em Edificações, com capacidade máxima de 1060 matrículas e registrar neste CEE a mudança de mantença já efetivada no órgão próprio do sistema.\r\n\r\nDetermino ainda que, dada à natureza das discussões apresentadas e seu caráter normativo, que o Parecer seja publicado integralmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA:\r\n\r\nA Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior aprovou por unanimidade.\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Presidente\r\n\r\nAna Karina Brenner\r\n\r\nAntônio Charbel José Zaib\r\n\r\nConrado Antunes Rauneitti\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani - Relator\r\n\r\nFátima Bayma de Oliveira\r\n\r\nGiane Quinze Dias de Faro de Oliveira\r\n\r\nLincoln Tavares Silva\r\n\r\nSérgio de Almeida Bruni\r\n\r\nElizângela Nascimento de Lima e Silva - Ad-hoc\r\n\r\nFernando Garriga de Menezes Filho - Ad-hoc\r\n\r\nFernado Mendes Leite - Ad-hoc\r\n\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa - Ad-hoc\r\n\r\nLeandro Pereira da Fonseca - Ad-hoc\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel - Ad-hoc\r\n\r\nRaymundo Nery Stelling Junior - Ad-hoc\r\n\r\nPedro Augusto Flexa Ribeiro - Ad-hoc\r\n\r\nRobson Terra Silva - Ad-hoc\r\n\r\nStella Magaly Salomão Correa - Ad-hoc\r\n\r\nSônia Pegoral Silva - Ad-hoc\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO:\r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES VIRTUAIS, no Rio de Janeiro, 12 de março de 2024.\r\n\r\nDELMO ERNESTO MORANI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-E-03/008/5335/2017, SEI-E-03/006/3102/2017, SEI-E-03/023/100018/2018 e SEI-E-03/023/75/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553491"
                    ],
                    "2553183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410196/2009 - SONIA APARECIDA FERREIRA BULHÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 0845558-6, período base de 13/12/2017 a 12/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410089/2010 - SIMONE CRISTINA DA SILVA BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 0911812-6, período base de 25/06/2015 a 24/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5210039/1999 - GLEICY SOARES AMADEU, Agente Administrativo Biblioteca, mat. nº 5006852-7, período base de 13/07/2018 a 12/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700099/2003 - ELIANE CARLENE NUNES CESÁRIO DE FREITAS, Prof. Doc .II, mat. nº 5007310-5, período base de 28/05/2015 a 30/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002124/2021 - ANA CLÁUDIA AMORIM DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0918813-7, período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2217/2017 - CÍNTIA MARALISI DE QUEIROZ MESQUITA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0943691-6, período base de 07/04/2018 a 15/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3227/2017 - TANIA MARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0960468-7, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2260/2017 - CARLOS HENRIQUE LOPES BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0948794-3, período base de 30/10/2018 a 29/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/012435/2024 - RENATA FRAUCHES BRITO DIONÍSIO, Prof. Doc. I, mat. nº 0974298-2, período base de 11/04/2012 a 10/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/003178/2013 - VERA LÚCIA NOGUEIRA DE PAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911635-1, período base de 30/03/2015 a 29/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/011038/2024 - THIAGO DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 3110947-3, período base de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/734/2018 - BEATRIZ BRUM JUNQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0829306-0, período base de 30/09/2018 a 13/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/733/2018 - BEATRIZ BRUM JUNQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0837735-0, período base de 30/09/2018 a 13/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1301718/1985 - LUCINÉIA MACHADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0153011-2, período base de 09/11/2016 a 08/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/592/2017 - IVANY MONTELA DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, mat. nº 0284716-8, período base de 31/12/2016 a 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5510042/1999 - DEUSIRENE SILVA ANDRADE TEIXEIRA, Datilógrafa, mat. nº 5006963-2, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3654/2015 - ADRIANA ANDRADE MARTINS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0956413-9, período base de 25/02/2015 a 24/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003671/2019 - LUCAS SANTAN VALENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 3055184-0, período base de 30/01/2014 a 29/01/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701129/2009 - EDELZIA MATHIAS MARINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 0245210-0, períodos base de 12/03/2005 a 11/03/2010 e de 12/03/2010 a 11/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5510056/1999 - IRACEMA CRISTINA PEREIRA CALVELLI, Prof. Doc. II, mat. nº 0235780-4, períodos base de 31/05/2009 a 30/05/2014 e de 31/05/2014 a 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410257/2001 - GERALDA APARECIDA DA SILVA NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 5007229-7, períodos base de 15/10/2011 a 01/02/2017 e de 02/02/2017 a 11/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4210031/1998 - MARIA ANTONIA ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 0805062-7, períodos base de 01/02/2011 a 31/01/2016 e de 01/02/2016 a 07/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701023/2005 - KÁTIA LIRA DA SILVA THOMÉ, Prof. Doc. II, mat. nº 5019720-1, períodos base de 21/12/2010 a 20/12/2015 e de 21/12/2015 a 19/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210178/2001 - SANDRA APARECIDA MARQUES, Agente Administrativo Biblioteca, mat. nº 5023157-0, períodos base de 01/09/2009 a 04/11/2014 e de 05/11/2014 a 04/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700481/2005 - FERNANDA MARIA FARIA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827994-5, períodos base de 31/08/2012 a 14/10/2017 e de 15/10/2017 a 14/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10702600/1999 - MARIA TEREZA ZACARIAS, Servente, mat. nº 0279372-7, períodos base de 01/01/2013 a 31/12/2017 e de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5510056/1999 - IRACEMA CRISTINA PEREIRA CALVELLI, Prof. Doc. II, mat. nº 0235780-4, períodos base de 31/05/2009 a 30/05/2014 e de 31/05/2014 a 30/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210248/2010 - ANGÉLICA CRISTINA SILVA MORAES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0838256-6, períodos base de 02/10/2007 a 20/10/2012, de 21/10/2012 a 20/10/2017 e de 21/10/2017 a 20/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700904/2005 - VÂNIA RAMOS GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840033-5, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 03/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410057/2002 - CINTIA GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5007070-5, períodos base de 09/08/2001 a 27/09/2006, de 28/09/2006 a 10/11/2011, de 11/11/2011 a 10/11/2016 e de 11/11/2016 a 10/11/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5500818/1993 - DULCENEA DE CARVALHO BREVES, Servente, mat. nº 0278153-2, períodos base de 01/01/1998 a 31/12/2002, de 01/01/2003 a 31/12/2007, de 01/01/2008 a 15/01/2013, de 16/01/2013 a 15/01/2018 e de 16/01/2018 a 15/01/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/016873/2024 - EULÁLIA MARIA GOMES CITRONI, Prof. Doc. I, mat. nº 0967769-1, período base de 31/08/2010 a 22/06/2022. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2553183"
                    ],
                    "2553411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101812/2001 - ELENICE GOMES, Merendeira, mat. n° 5005542-5, ID 3586832-5, período base de01/03/2019 a 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102773/2004 - DENISE GONÇALVES RODRIGUES PACHECO, Prof. Doc. II, mat. n° 5005111-9, ID 3578682-5, período base de 22/08/2018 a 21/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016158/2024 - JOILSON NUNES NEVES, Encarregado, mat. n° 5006444-3, ID 3621801-4, período base de 05/07/2016 a 04/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102267/2001 - ANA CLAUDIA CONCEIÇÃO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5013043-4, ID 3820415-0, períodos base de 05/08/2009 a 04/08/2014 e de 05/08/2014 a 04/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101793/2008 - MARLUCE GUIMARAES DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. n° 5004929-5, ID 3835803-4, períodos base de 07/04/2011 a 06/04/2016 e de 07/04/2016 a 06/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3611176/2009 - TERESINHA PAZZINI DOS SANTOS, Servente, mat. n° 5006408-8, ID 3589258-7, períodos base de 15/05/2005 a 14/05/2010; de 15/05/2010 a 30/06/2015 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013599/2024 - CRISTINA BATISTA CESCHINI, Prof. Doc. I, mat. n° 0929408-3, ID 4279490-0, períodos base de 24/05/2007 a 02/06/2012; de 03/06/2012 a 02/06/2017 e de 03/06/2017 a 02/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015696/2024 - CARMEM SOLANGE DA SILVEIRA, Datilógrafa, mat. n° 5014133-2, ID 3620743-8, períodos base de 23/10/2007 a 22/10/2012; de 23/10/2012 a 22/10/2017 e de 23/10/2017 a 22/10/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013932/2024 - JACQUELINE GOMES ROMBALDI, Prof. Doc. II, mat. n° 0281442-4, ID 3816895-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013289/2024 - LUCIANO PERES DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0940589-5, ID 4200034-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015922/2024 - ANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES CABRAL, Prof. Doc. I, mat. n° 3068547-3, ID 5033097-7.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011204/2024 - JANAINA DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5020053-4, ID 3618753-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014831/2024 - PATRICIA COUTINHO DA SILVA CORREA, Prof. Doc. I, mat. n° 0920302-7, ID 4192172-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/3610635/2004\r\n\r\nOnde se lê: ANA GILCEA PIRES COELHO VIEIRA... período base de 21/12/2017 a 18/02/2024...\r\n\r\nLeia-se: ANA GILCIA PIRES COELHO VIEIRA... período base de 21/12/2018 a 18/02/2024...\r\n\r\nId: 2553411"
                    ],
                    "2553306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015121/2024 - AGNALDO BASTOS LEITÃO, Prof. Doc. I, matrícula nº 938.259-9, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003254/2023 - ANGELA PEREZ FRANCO, Prof. Doc. I, matrícula nº 840.670-4, período base de 03/01/2006 a 10/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015126/2024 - LEONARDO SANTOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Prof. Doc. I, matrícula nº 964.699-3, período base de 17/06/2010 a 16/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015120/2024 - NINA BRAZIL DE PAIVA, Insp. de Alunos, matrícula nº 3.069.952-4, período base de 29/04/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3184/2017 - VALERIA DO NASCIMENTO MENDES, Prof. Doc. II, matrícula nº 250.827-3, período base de 08/09/2018 a 07/09/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004690/2023 - DEUSENI PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 962.774-6, períodos base de 02/11/2011 a 01/11/2016 e de 02/11/2016 a 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016971/2024 - MARIA FERNANDA FERNADES VALADÃO, Prof. Doc. I, matrícula nº 974.136-4, período base de 24/10/2011 a 23/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012525/2024 - ROSA CRISTINA RESENDE DE CASTRO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.010.655-8, períodos base de 12/05/2000 a 24/08/2002 e de 25/08/2005 a 24/08/2010.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.003.182/2012 - SIMONE CARVALHO BARBOSA, Prof. Doc. I, matrícula nº 929.552-8. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, relativas aos períodos de 27/08/2009 a 02/10/2014 e de 03/10/2014 a 02/10/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.003.644/2006 - CARLA SOARES GONÇALVES, Prof. Doc. I, matrícula nº 832.891-6, períodos base de 28/08/2003 a 08/09/2008, de 09/09/2008 a 11/10/2013 e de 01/07/2017 a 31/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.396/2003 - JORGE LUIZ MARINHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 832.984-9, período base de 26/08/2003 a 25/08/2023. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.003.268/2006 - ANDREIA ROSA MARINHO, Ag. Administrativo, matrícula nº 5.023.628-0, períodos base de 09/08/1996 a 08/08/2001, de 09/08/2001 a 18/08/2006, de 19/08/2006 a 18/08/2016 e de 19/08/2016 a 01/09/2021. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.003.512/2006 - REJANE ALVES LOPES DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 252.338-9. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Especial, relativas aos períodos de 29/10/1986 a 28/10/1991 e de 20/08/1993 a 19/08/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.840/2007 - MARCELO AURELIO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 827.755-0, períodos base de 02/03/2013 a 12/04/2018 e de 13/04/2018 a 12/04/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/03/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000128/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...LILIAN VITAL DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ...LILIAN VITAL DE SOUSA...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030037/001351/23...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030037/001351/2023...\r\n\r\nId: 2553306"
                    ],
                    "2552650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006647/2023 - ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades\r\n\r\nId: 2552650"
                    ],
                    "2552688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001604/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2552688"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2553255": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TEREZINHA ESPINOSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0225.968-7, ID 39182169, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC ENS SUP, referência DOC 40HD7, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea b da CF 1988, c/c Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/001310/2024.\r\n\r\nId: 2553255"
                        ],
                        "2553181": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 07/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002233/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 07/03/2024 a 21/03/2024.\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 07/03/2024 a 05/04/2024.\r\n\r\nId: 2553181"
                        ],
                        "2553254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005675/2023 - ODILEA CORREA DA SILVA, matrícula nº 00/0222.449-1, ID 32262574/01 - DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 07.02.1996 a 03.02.1999, 04.02.1999 a 31.03.2000, no total de R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e quinze) dias do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; ficando averbado o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nDE 11/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002434/2024 - RENATA ALBUQUERQUE MARQUES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.216-6, ID 2074096-4, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.02.2023.\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002454/2024 - CLAUDIA MARIA CAMPINHA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0220.022-8, ID 20829850/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002540/2024 - JESSICA BARBOSA SOARES DOS SANTOS, ID 51430916/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 13.02.2015 a 12.07.2023, no total de 3072 (três mil e setenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura de Campos de Goytacazes, desprezado o período de 13.07.2023 a 02.08.2023, por motivo de concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002558/2024- MARILEA MADUREIRA JARDIM, matrícula nº 00/0221.655-4, ID 5397421/02 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 03.03.1997 a 28.02.1999, no total de 728 (setecentos e vinte e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 01.03.1999 a 02.03.1999, por motivo de concomitância; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002451/2024 - TELMA SILVEIRA PARA, matrícula nº 00/0222.380-8, ID 20925794/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001979/2024 - SIMONE MARIA NASCIMENTO MACHADO, cargo TÉCNICO SUPERIOR, matrícula nº 00/0822.863-7 ID 2077567-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.02.2024.\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011097/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de PATRICIA GOMES DA SILVA, ID 3987685-3/4, no valor de R$ 119.716,68 (cento e dezenove mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002287/2024- IONA NEVES DE SOUZA, matrícula nº 00/0221.886-5, ID 20813147/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.10.2001, no total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.297/2001 - JULIO PORTELLA, matrícula nº 00/0222.054-9, ID 20914687/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2553254"
                        ],
                        "2553278": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/7923/2013 - ANA MARIA MORAIS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220066-5, período base de 18.08.2018 a 15.09.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/75922/2004 - CLAUDIA MARTINS THIMOTEO - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0221397-3, período base de 06.12.2013 a 03.12.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/001182/2024 - THATYANE GOMES JATOBA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0227032-0, período base de 27.08.2014 a 25.08.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/000799/2024 - WILSON RICARDO DA COSTA BELEM - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0226049-5, período base de 14.04.2011 a 10.04.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 13/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37898/2011 - DÉBORA MARIA CORREA NASCIMENTO - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0224345-9, período base de 22.10.2018 a 10.12.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/001155/2024 - ELIAS LEITE - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0226236-8, período base de 01.08.2011 a 29.07.2016 e 23.12.2017 a 20.01.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/001005/2024 - FLÁVIO DA SILVA - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0226188-1, período base de 19.07.2018 a 25.07.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33689/2005 - ROBÉRIO RODRIGUES NUNES - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220306-5, período base de 01.03.2013 a 27.02.2018. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2553278"
                        ],
                        "2553171": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010660/2023 - ALESSANDRA MACHADO TAVARES ROSA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0224772-4, período base de 29.12.2014 a 16.03.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002395/2024 - ELINALVA SOUZA E SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 00/0222.519-1, ID 20731949/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 20.03.1997 a 11.02.1998, no total de 329 (trezentos e vinte e nove) dias de efetivo exercício prestado à FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/39063/2005 - RICARDO LUIZ DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221680-2, período base de 18.02.2019 a 16.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000577/2024 - RENATO BARROSO BERNABÉ - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223323-7, período base de 03.09.2002 a 01.09.2007 e 01.10.2015 a 28.09.2020. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/2248/2015 - CARLA REGINA VASCONCELOS RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222612-4, período base de 31.07.2018 a 17.08.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/3408/2019 - ESTER MASCARENHAS DOS SANTOS - INSPETOR ESCOLAR - matrícula nº 0225788-9, período base de 17.06.2017 a 22.07.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/6249/2019 - FELIPE CORDEIRO DE PAULA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225558-6, período base de 18.05.2018 a 16.07.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/77954/2003 - SAULO PEREIRA DIAS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERIAS - matrícula nº 0220752-0, período base de 22.10.2012 a 17.01.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2553171"
                        ],
                        "2553194": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 622/2024 - PROGRIDE, a contar de 31/10/2023, JEAN FELIPE DE ASSIS, matrícula nº 405712 / ID. Funcional nº 43863965, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/060135/2023.\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2024 - PROGRIDE, a contar de 19/12/2023, ARIANE DA SILVA PIRES, matrícula nº 38478-4 / ID. Funcional nº 50371290, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/000326/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 644/2024 - PROGRIDE, a contar de 22/12/2023, MARCELLE SAMPAIO DE FREITAS GUIMARÃES RIBEIRO, matrícula nº 40268-5 / ID. Funcional nº 51132630, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/000310/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 647/2024 - PROGRIDE, a contar de 11/12/2023, JULIANA AMARAL PRATA, matrícula nº 39352-0 / ID. Funcional nº 44667337, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/065462/2023.\r\n\r\nId: 2553194"
                        ],
                        "2553477": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2024\r\n\r\nPAG. 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCHARBELLY IMACULADA DE ALMEIDA ESTRELLA - Processo nº SEI-260006/007327/2024.\r\n\r\nOnde se lê: Portaria nº 688/2024.\r\n\r\nLeia-se: Portaria nº 668/2024.\r\n\r\nId: 2553477"
                        ],
                        "2553478": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 184/2024 - MARIA DE FÁTIMA PAULINO MACIEL, matrícula nº 40.771-8 / ID. Funcional nº 5771641 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01 de janeiro de 2024”, leia-se “a contar de 01 de fevereiro de 2024”. Processo nº SEI-260006/001902/2024.\r\n\r\nId: 2553478"
                        ],
                        "2553479": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034423/2023 - AUTORIZO a cessão de ANA CAROLINA ANDRADE PORTUGAL, TU/Assistente Administrativo, matrícula nº 37.362-1, ID. Funcional nº 44617607, admitida em 15/01/2014, para exercer cargo em comissão de Assistente de Órgão Julgador - S.DAI-6, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2024, excepcionalmente sem ônus para o Órgão Cessionário.\r\n\r\nId: 2553479"
                        ],
                        "2553480": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 355/2024 - APOSENTA ANGELA CORREA DE FREITAS ALMEIDA, matrícula nº 30.803-1, ID. Funcional nº 25512978, Professor, categoria Associado, nível 1, com horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/061881/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 355/2024 - DECLARA vago o cargo de Docente / Professor Associado, por motivo de falecimento de JOSE CARLOS PELIELO DE MATTOS, matrícula nº 32.435-0, ID. Funcional nº 6076084, vínculo 1, com lotação no CAP/CAP, ocorrido em 05/01/2024 - Processo nº SEI-260006/001008/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 356/2024 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, por motivo de falecimento de LARISSE ALVES MUNIZ, matrícula nº 37.043-7, ID. Funcional nº 44583087, vínculo 1, com lotação no HUPE/COEN, ocorrido em 11/01/2024 - Processo nº SEI-260006/002624/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 357/2024 - DECLARA vago o cargo de Docente / Professor Associado, por motivo de falecimento de PEDRO HUMBERTO FARIA CAMPOS, matrícula nº 36022-2, ID. Funcional nº 44262426, vínculo 1, com lotação no DESF/EDU, ocorrido em 21/01/2024 - Processo nº SEI-260006/003958/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 358/2024 - EXONERA, a pedido, DOUGLAS MOTA DIAS, matrícula nº 39.091-4, ID. Funcional nº 50750313, vínculo 1, Docente/Professor Adjunto, lotado no DETEL/FEN, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/02/2024 - Processo nº SEI-260006/004444/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 359/2024 - EXONERA, a pedido, ÚRSULA SCARPA FRAMIL, matrícula nº 40294-1, ID. Funcional nº 51183480, vínculo 1, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada na HUPE/SMI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260008/000187/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 360/2024 - APOSENTA ELIZABETH DOS SANTOS RIOS, matrícula nº 02.653-4, ID. Funcional nº 25552767, Professor, categoria Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/059098/2023.\r\n\r\nId: 2553480"
                        ],
                        "2553527": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 346/2024 - EXONERA, a pedido, LEONARDO ALMEIDA PINTO, matrícula nº 41.027-4, ID. Funcional nº 51343215, vínculo 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado no SCCEST/HUPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26/01/2024 - Processo nº SEI-260006/001195/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 347/2024 - EXONERA, a pedido, VIVIAN MENDONÇA DE AZEREDO, matrícula nº 40.973-0, ID. Funcional nº 51318040, vínculo 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na FFP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/02/2024 - Processo nº SEI-260006/005847/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 348/2024 - EXONERA, a pedido, RENATA DE SOUZA MENDES, matrícula nº 35.413-4, ID. Funcional nº 43979670, vínculo 1, Técnico Universitário Superior - Médico, lotada no SMI/HUPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26/10/2022 - Processo nº SEI-260007/045626/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 349/2024 - EXONERA, a pedido, INÊS ANGELICA CORDEIRO MARTINELLI, matrícula nº 39.711-7, ID. Funcional nº 50861247, vínculo 1, Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório, lotada no IBRAG, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14/02/2024 - Processo nº SEI-260006/005559/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 350/2024 - EXONERA, a pedido, ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 40.087-9, ID. Funcional nº 43988067, vínculo 3, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotado no SECLI/HUPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/02/2024 - Processo nº SEI-260006/005595/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 352/2024 - EXONERA, a pedido, NATHÁLIA RIBEIRO LOURENÇO, matrícula nº 40.089-5, ID. Funcional nº 44561598, vínculo 2, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada na SECLI/HUPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/02/2024 - Processo nº SEI-260006/005524/2024.\r\n\r\nId: 2553527"
                        ],
                        "2553475": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 191/2024 - LUANA DE ALMEIDA RANGEL, matr. nº 42.433-3, a referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “... lotação no Departamento de Geografia Humana - IGEOG (Cabo Frio).”, leia-se: “... lotação no Departamento de Licenciatura em Geografia - IGEOG (Cabo Frio).”. Processo nº SEI-260007/061189/2023.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 193/2024 - MATHEUS CAVALCANTI BARTHOLOMEU, matr. nº 42.425-9, a referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “... lotação no Departamento de Geografia Humana - IGEOG (Cabo Frio).”, leia-se: “... lotação no Departamento de Licenciatura em Geografia - IGEOG (Cabo Frio).”. Processo nº SEI-260007/061541/2023.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 306/2024 - LEANDRO GOMES DA SILVA, matr. nº 42.434-1, a referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “... Técnico Universitário I / Técnico de Laboratório - Biomedicina,”, leia-se: “... Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório - Biomedicina,”. Processo nº SEI-260006/001694/2024.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 307/2024 - CAIO DO ROZARIO VIANA, matr. nº 42.400-2, a referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “... Técnico Universitário I / Técnico em Mecânica,”, leia-se: “... Técnico Universitário II / Técnico em Mecânica,”. Processo nº SEI-260007/002485/2024.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 308/2024 - MONIQUE TEIXEIRA FORTE, matr. nº 42.440-8, a referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “... Técnico Universitário I / Técnico em Radiologia - Radioterapia,”, leia-se: “... Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico,”. Processo nº SEI-260006/002044/2024.\r\n\r\nId: 2553475"
                        ],
                        "2553481": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049824/2023 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de MARIANA CAMARGO TUMONIS OLIVEIRA, matrícula nº 40.114-1, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, localizada no Serviço Social - SOC, pelo período iniciado em 02/10/2023 e previsão de término em 01/10/2025, para continuar no Mestrado em Saúde Coletiva, pelo Instituto de Medicina Social Hesio Cordeiro, promovido pela UERJ.\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005438/2023 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária para RUTH KEZIA FONSÊCA MARTINEZ ROSA, matrícula nº 36.128-7, Técnico Universitário II / Técnico Em Enfermagem, referente ao dependente PEDRO FONSECA MARTINEZ ROSA, nos termos do Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nId: 2553481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2553321": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 188 \r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000421/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nData de início: 11/03/2024\r\n\r\nData de término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte Mobilidade Urbana\r\n\r\nIV - EXECUTANTE: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT.: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 3.221,00(três mil duzentos e vinte e um reais)\r\n\r\nArt.2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2553321"
                    ],
                    "2553210": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1742 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/000745/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesa de Exercício Anterior - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, que constam do processo nº SEI-100001/000745/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designa para integrá-la os servidores abaixo listados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nChristovão Machado Peres, ID. Funcional nº 5098158-7;\r\n\r\nUbirajara de Souza Lemos, ID. Funcional nº 4420603-8; e\r\n\r\nRodrigo Magela, ID. Funcional nº 5000376-3.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2553210"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2553322": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1793 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo nº SEI-100005/012651/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n002/2024\r\n\r\nSEI-100005/012651/2023\r\n\r\nLivia Vidal Lopes, ID: 4252130-0\r\n\r\nCarolina Silva de Almeida, ID: 5138647-0;\r\n\r\nPaulo Cesar da Costa, ID: 5116076-5\r\n\r\nVinicius Martins Emerick, ID: 5141331-0.\r\n\r\nId: 2553322"
                        ],
                        "2553473": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000260/2024 - Com base na análise promovida pela área técnica (67036512/67474220/67554773), DETERMINO o cancelamento do registro nº RJ-480 conferido à empresa EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A EBEC para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012289/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (69786231/69978383) e considerando o que consta na Portaria DETRO/PRES n.º 1792/2024,AUTORIZO a alteração do quadro de horários e tarifário da linha P415 Barão de Juparanã - Barra do Piraí “SA\"e criação de serviço complementar P418 Demétrio Ribeiro - Barra do Piraí “SA”, operadas pela permissionária Viação Progresso e Turismo S.A (RJ-191) em substituição a empresa Viação Barra do Piraí Ltda. (RJ-113).\r\n\r\nId: 2553473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2553193": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 278 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À SECRETARIA EXECUTIVA DO FÓRUM FLUMINENSE DE COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/001213/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 08 de Janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; \r\n\r\n- a Lei Estadual n° 3.239, de 02 de Agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos;\r\n\r\n- o disposto no art. 13 da Lei n° 5.639, de 06 de Janeiro de 2010, que estipula a necessidade de ser aplicados no mínimo 50% dos recursos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica nos contratos de gestão com as entidades delegatárias de comitês de bacia;\r\n\r\n- o que consta no Regimento Interno do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas (FFCBH), que estabelece a secretaria executiva do Fórum em sua estrutura;\r\n\r\n- a Carta nº 22/2022/FFCBH solicitando o aumento do recurso financeiro destinado ao custeio da secretaria executiva do FFCBH;\r\n\r\n- que o recurso financeiro destinado ao custeio do FFCBH foi aprovado por meio da Resolução CERHI-RJ nº 116, de 11 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a necessidade de apoiar e fortalecer a coordenação geral e secretaria executiva do FFCBH.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Apoiar técnica e financeiramente a coordenação geral do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas FFCBH.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a entidade delegatária correspondente ao Comitê de Bacia Hidrográfica que estiver no exercício da coordenação geral promover o fortalecimento e o desenvolvimento das atribuições do Fórum Fluminense. \r\n\r\nArt. 2º - Aprovar o valor anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano, a partir do exercício de 2024, dos recursos da subconta/FUNDRHI/CGs, oriundos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, para secretaria executiva do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas.\r\n\r\nArt. 3º - Havendo necessidade, os comitês de bacia hidrográfica podem aportar recursos adicionais da cobrança pelo uso de recursos hídricos de sua respectiva subconta/FUNDRHI/CBH para a secretaria executiva do Fórum. \r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Resolução CERHI-RJ nº 116, de 11 de dezembro de 2013.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMAYNÁ COUTINHO MORAIS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANA ASTI\r\n\r\nSecretária Executiva \r\n\r\nId: 2553193"
                    ],
                    "2553408": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.694 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/03/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/019894/2023, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa GÁVEA LOGÍSTICA LTDA para operações portuárias de embarque, desembarque e movimentação de cargas em geral (exceto combustíveis e produtos inflamáveis), na área pública do Porto do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rodrigues Alves s/n, Saúde, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLIDPT/942/2024, da SERVLID/DILAM/INEA, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação - LO para a empresa GÁVEA LOGÍSTICA LTDA para operações portuárias de embarque, desembarque e movimentação de cargas em geral (exceto combustíveis e produtos inflamáveis), na área pública do Porto do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rodrigues Alves s/n, Saúde, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único -. O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553408"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2553273": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 113 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 03/2022, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ N° 99, de 06 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/0000089/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Substituir membro da Comissão de Fiscalização do Contrato de prestação de serviços nº 03/2022, celebrado entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, constante do processo nº SEI-020006/000089/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Membro Titular da referida Comissão de Fiscalização o servidor RODRIGO ANDRADE FOURAUX, ID. Funcional 5148714-4, em substituição ao servidor HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 503616-7.\r\n\r\nArt. 3º - O restante da composição da Comissão, suas atribuições e, ainda, a responsabilidade pela gestão contratual, permanecem sem alteração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de março de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2553273"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2553407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000013/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, Caput, L. 14.133/2021, no valor de R$ 674.000,00 (seiscentos e setenta e quatro mil reais), em favor da GONÇALVES DE CASTRO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.865.946/0001-34, referente à locação de estande para a participação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa na 16ª Rio Artes Manuais, a realizar-se no Centro de Convenções EXPOMAG, prevista para a data de 24 até 28 de abril de 2024, em consonância a Manifestação. SECEC/ASSJUR (70208679).\r\n\r\nId: 2553407"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2553461": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1298 DE 13 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA EM PARTE O ART. 1º DA COMPOSIÇÃO DA PORTARIA Nº 1162, DE 01/06/2023, DO ACORDO TÉCNICO CELEBRADO PELA FUNARJ E ASSEFAERJ Nº 003/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de o de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nArt.1º - Altera em parte a composição do Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2023 do processo SEI nº SEI nº 180002/000442/2023, designando os servidores ALEXANDRE PEREIRA CANEDA , ID nº 5090873-1 e SHIRLEY APARECIDA MARTINS SILVA , ID nº 572048-6 , como fiscais e suplentes, respectivamente , em substituição de JOÃO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA , ID nº 5139260-7 e LUCIANNE NEIVA REIS, ID nº 5110572-1, que tem por objeto apoiar projetos da FUNARJ nas áreas de promoção artística e reforma de teatros, atuando como proponente de projetos incentivados e captando recursos junto a iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553461"
                        ],
                        "2553420": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO\r\n\r\nANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1299 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCAIS DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNARJ PARA O PROJETO QUINTAS DO SERVIDOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/202023, publicado no D.O. de 03/02/2019, às fls. 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID nº 571582-2, DAVISON CLAUDIO GOMES, ID. Funcional nº 4422575-0 e ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID. Funcional nº 2023154-7, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/002/2024, do SEI nº 180002/000127/2024 e de todos os contratos decorrentes, do Projeto \" QUINTAS DO SERVIDOR \".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/02/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553420"
                        ],
                        "2553271": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 480 DE 13 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ronnie Leite Erdeli, ID n° 512000625-0, Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID nº 5136903-6 ,como Fiscal e Filipe Teixeira Ferreira, ID n° 5118849-0 como Suplente, para atuar na fiscalização do contrato nº 04/2024, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS AÉREAS, VISANDO SUPRIR FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS (PASSAGENS RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ÂMBITO INTERNACIONAL, SERVIÇOS DE RESERVAS DE HOTÉIS E VEÍCULOS TERRESTRES DE QUALQUER PORTE, TRANSLADO, SEGURO DE SAÚDE E DE BAGAGEM), conforme processo SEI-180005/000089/2024. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES ID nº 5133310-4 como Gestora e MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2553271"
                        ],
                        "2553275": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 481 DE 13 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Yara Tito Soares, ID nº 5088617-7, Tania Aparecida S. Oliveira Montovani, ID n° 3217053-0, como Fiscais e Alex Bastos Machado, ID n° 4211344-0 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 03/2024, do serviço de aquisição de vale-transporte eletrônico (Cartão RioCard), conforme processo SEI-180005/001175/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES ID nº 5133310-4 como Gestora e MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2553275"
                        ],
                        "2553286": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 482 DE 13 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcio Ferreira Angelo, ID n° 4322900-0 e Jose Eliomax Pereira Mariano, ID nº4421416-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 02/2024, firmado com a Empresa INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERACAO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de outsourcing de microcomputadores, incluindo periféricos especificados no item 3.3, com a cobertura de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica e a troca de equipamentos, acessórios e/ou componentes, os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, pelo período de 12 (doze) meses, renováveis por igual período até o máximo de 48 (quarenta e oito) meses, conforme especificações técnicas para atendimento das necessidades da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-180005/000911/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora FERNANDA SANTOS DE SOU ZA AYRES, ID nº 5133310-4, como Gestora e MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2553286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2553526": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE 13 MARÇO DE 2024 DA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO DOS (AS) CONSELHEIROS (AS) 2 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS 3 MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS 4 DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH/RJ.\r\n\r\nAos treze dias do mês de março de 2024, às 14:00 horas, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, localizada no Edifício Pedro II, 7º andar - auditório, Praça Cristiano Ottoni, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ, estiveram presentes, na Assembleia de eleição para o preenchimento das dezoito vagas abertas as entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ: Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos de Nova Iguaçu); Nívia do Carmo Raposo (Movimento Parem de Nos Matar); Ana Paula Soeiro (Inst. de Cultura e Consc. Negra Nelson Mandela); Ana Luiza Grillo Balassiano (Associação Religiosa Israelita); Luiz dos Santos (ONG Assist. Mão Amiga); Eduardo Novais de Souza (FAFERJ); Irene Cassiano Marques (União Brasileira de Mulheres - UBM); Luciano França de Azevedo (Frente Est. Pelo Desencarceramento - RJ); Jackson Rodrigues dos Santos Silva (Ass. dos Agentes de Combate às Endemias da Região Metropolitana II (AACEMII-RJ); Daniel Sanchez Borges (Anjos da Liberdade); Monica Campista Gurjão Quintão (União de Negros pela Igualdade Racial do RJ); Marcelo José Cruz Auler (Ass. Brasileira de Imprensa - (ABI); Andréa Maia Guimarães (Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL); Cláudio Nascimento Silva (Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+); Mariana da Conceição de Andrade (Fórum Permanente de saúde no Sist. Penitenciário do RJ- FPSSP-RJ); Adriana Gomez Pinto F. Alves (Instituto Meta Educação); Paulo Maltz | (Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro - FIERJ); Pamella Cristina de O. da Silva (Pretas Ruas); Herbert da Saúde (Mov. Negro Unificado (MNU); Raquel L. Oliveira de Ávila (Círculo Laranja); Marcelo Braga Edmundo (Central de Mov. Populares do RJ); Monica de Alkimim Moreira Nunes (Mov. Nac. de Direitos Humanos - RJ); Cristiano Silva Oliveira (Eu Sou Eu -A Ferrugem); Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nac. de Mães e Familiares de Vítimas de Violências de Estado); Raimundo Nonato P. Gomes (Centro de Ação Social e Amparo ao Menor Casa do Mestre); Gabriel Van Conceição da Silva (Liga Transmasculina João W.Ney ); Henrique Mendes dos Santos (Conselho Regional de Serviço Social -7ª Região); Caroline Silva de Souza (Favela ONG); Maria Fernanda Fernandes Cunha (Associação de Ex Conselheiros e Conselheiros da Infância - AECCI); Tainá de Paula Alvarenga (Redes da Maré) Ausências: Casa do Menor São Miguel Arcanjo, Instituto de Direito Coletivo e MOVIDADE. A Assembleia de Eleição foi comandada pelos integrantes da Comissão Eleitoral, Sra. Patrícia de Oliveira da Silva representando Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência; Lucas Vianna Matos (Instituto de Estudo da Religião - ISER); Paola Lima (Casa Fluminense); Alessandra Vasques Werner (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH); Daniela Pereira Vasques (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC). OBSERVADORES do processo eleitoral. A Sra. Patrícia de Oliveira da Silva abriu os trabalhos da Assembleia de Eleição, na qualidade de Presidente da Comissão Eleitoral, agradecendo a presença de todos os presentes e informou como se daria a dinâmica de votação e que cada representante das Instituições teriam um minuto para poder se apresentar. A Sra. Maria Fernanda Cunha da Associação de Ex. Conselheiras e Conselheiros da Infância - AECCI e o Sr. Carlos Nicodemos Oliveira Silva da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal retiraram suas candidaturas, participando somente como eleitores. Foi demonstrada que a urna de votação estava lacrada. Às 15:00hs, deu-se início da verificação de identidade dos eleitores e imediata apresentações das entidades pela ordem alfabética de candidaturas. Finalizadas todas as apresentações, num total de 27 (vinte e sete), deu-se início a votação, com a abertura de espaço da urna para inserção dos votos. Neste momento, os representantes das entidades da sociedade civil e movimentos sociais foram convocados nominalmente, pela presidente da Assembleia, Patrícia de Oliveira da Silva, para que seus representantes fizessem uso de seu poder de voto, nos termos do Edital. Todas as instituições presentes votaram, num total de trinta e um (31) votantes. Foi aberta a urna pelos integrantes da Comissão Eleitoral, momento em que os representantes da mesa validaram as cédulas de voto, analisando se as mesmas eram as originais e o quantitativo de votos de acordo com os Eleitores presentes. Todas as cédulas foram validadas. Às 16:00 horas deu início à leitura dos votos, ficando as entidades eleitas elencados, após a contabilização de todas as cédulas, da forma que segue, pela maioria de voto, por segmento:\r\n\r\nEntidades da Sociedade Civil ou de Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes sem CNPJ. \r\n\r\n1. Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas de Violência de Estado - 28 votos;\r\n\r\n2. Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL) - 27 votos;\r\n\r\n3. Movimento Parem de Nos Matar - 27 votos;\r\n\r\n4. Frente Estadual Pelo Desencarceramento - RJ (FRENTE) - 27 votos;\r\n\r\n5. Movimento Nacional de Direitos Humanos - RJ - 22 votos;\r\n\r\n6. Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do RJ (FPSSP-RJ) - 16 votos. \r\n\r\nEntidades representativas da Sociedade Civil com CNPJ: \r\n\r\n1. Pretas Ruas- 26 votos;\r\n\r\n2. Grupo Arco-íris de Cidadania LGBTI+ - 25 votos;\r\n\r\n3. Movimento Negro Unificado (MNU) - 25 votos;\r\n\r\n4. Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela - 25 votos;\r\n\r\n5. União Brasileira de Mulheres - 24 votos;\r\n\r\n6. Fed. Das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do RJ - FACCAERJ (FAFERJ) - 22 votos;\r\n\r\n7. União de Negros Pela Igualdade do RJ - 17 votos;\r\n\r\n8. Associação Brasileira de Imprensa (ABI) - 17 votos;\r\n\r\n9. ONG Mão Amiga Lutando pela Vida - 12 votos;\r\n\r\n10. Favela ONG - 17 votos.\r\n\r\nOrganizações Civis de Classe ou Sindicato:\r\n\r\n1. Associação dos Agentes de combate às Endemias da Região Metropolitana do RJ (AACEMII-RJ) - 27 votos;\r\n\r\n2. Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região - 27 votos.\r\n\r\nPor fim, a Comissão Eleitoral agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, a mesma declarou encerrada a sessão e, para constar, eu, Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, do CEDDH-RJ, lavrei e subscrevo a presente ata, conforme Processo nº SEI-310001/00793/2024.\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral \r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2553526"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2553241": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 708 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 708 DE 04/03/2024, QUE CRIOU A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS, A REGULARIDADE NA SUA EXECUÇÃO, A QUALIDADE DO BEM OU SERVIÇO PRESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310002/000171/2024\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nOnde se lê: ... BEATRIZ FERREIRA, Id. Funcional nº 5111938-2, ... JHONATHAN ANJOS, ID Funcional nº 5117622-0...\r\n\r\nLeia-se: ... BEATRIZ DO BRASIL FERREIRA, ID. Funcional nº 5111938-2, ... JHONATAN VINICIUS LIMA DOS ANJOS CUNHA, ID. Funcional nº 5117622-0...\r\n\r\nId: 2553241"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2553389": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 386 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000138/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, projeto Escola de Esporte, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMELISSA TEIXEIRA ORNELAS - ID Funcional 5089644-0.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nGRACIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional 5144412-7\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA - ID: Funcional 5137726-8\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional 514677-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2553389"
                    ],
                    "2553390": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEL Nº 387 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GERENTE EXECUTIVO DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000138/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional 514677-5, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações, o âmbito do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, projeto Escola de Esporte.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2553390"
                    ],
                    "2553391": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEL Nº 388 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-SEI-300001/000138/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora LETICIA OLIVEIRA GAIA, ID Funcional n° nº 5094976-4, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DA PARCERIA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 2, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pela Lei Federal nº 13019/2014 e suas alterações, o âmbito do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, projeto Escola de Esporte.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2553391"
                    ],
                    "2553439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002338/2023 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais), referente ao Projeto “CAMPEONATO PAN-AMERICANO E DA OCEANIA DE JUDÔ - RIO DE JANEIRO 2024”, do proponente INSTITUTO ÁRTICO - CNPJ nº 10.773.949/0001-88.\r\n\r\nId: 2553439"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2553304": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 03 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA INTEGRANTES DA COMISSÃO TÉCNICA DO PROGRAMA DE DESCONTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DESTINADO A ARTESÃOS FLUMINENSES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Resolução SETUR Nº 275, de 08 de janeiro de 2024, especialmente o art. 3° parágrafo único, da Resolução SETUR e considerando o disposto no processo administrativoSEI-050003/000931/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão Técnica do Programa de Descontos da Secretaria de Estado de Turismo destinado a Artesãos Fluminenses os seguintes servidores:\r\n\r\na) Marcel de Vasconcelos da Silva, Coordenador do Programa do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, ID. Funcional n° 5116124-9, como Titular;\r\n\r\nNatcha Dias Bhering, Assessora Coordenadora de Turismo Religioso, ID. Funcional n° 5088235-0, como Suplente.\r\n\r\nb) Úrsula André Hallais Issa, Diretora de Departamento de Produção Artesanal, ID. Funcional n° 439802-9, como Titular;\r\n\r\nLeonardo Alves Baptista de Souza, Assessor, ID nº 5128664-5, como Suplente.\r\n\r\nc) Rodrigo Folly Issa, Assistente de Controle Interno, ID Funcional n.º 5105542-2, como Titular;\r\n\r\nIsaac Bruno da Silva Costa, Diretor de Divisão de Almoxarifado, ID Funcional: 5109144-5, como Suplente.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Técnica designada por esta Portaria exercerá as atribuições previstas na Resolução SETUR nº 275, de 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2553304"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2553222": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 182 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 004/2022, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/000338/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390002/000338/2022\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nContratada: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nContrato: 004/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nGESTOR: Helena Miranda Vieira, ID. Funcional nº 5116865-0, em substituição de Thatianna Brito Madureira, ID. Funcional nº 5122721-5;\r\n\r\nFISCAL 1: Tainá Archanjo Braga, ID. Funcional nº 4380243-5;\r\n\r\nFISCAL 2: Cristiane Pires Quintaes, ID. Funcional nº 2638764-6;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: André Luis de Azevedo Rezende, ID. Funcional nº 24465453.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 16/02/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação Fls Validade Obs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago Saldo a Executar\r\n\r\nR$ R$ R$ R$ R$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2553222"
                    ],
                    "2553187": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000971/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000018/2024 - Vinculação de Placas Particulares - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2553187"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2553293": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIOP Nº 603 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000606/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as irregularidades apontadas nos autos do Processo SEI-330018/000606/2022;\r\n\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Tomada de Contas, com o fito de apurar os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do Contrato nº 054/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Sociedade Empresária JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo SEI-330018/000606/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Armando Alves Lavouras Junior - ID. 5007688-4 (presidente);\r\n\r\n- Ester Caetano Vianna de Mello Oliveira - ID. 4347924-3; e\r\n\r\n- Célia Giovana Carnaval Baptista - ID. 4409250-4.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SEIOP, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Assessorias Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - O prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 04.03.2023.\r\n\r\nId: 2553293"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2553287": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nATO DE 26/11/2013 - EDUARDO DA SILVA JUNQUEIRA, Engenheiro, Nível B, ID. 50213512. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/000086/2022, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 24/11/2023, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo n° SEI-E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2553287"
                        ],
                        "2553285": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 59 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA DER Nº 48, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-330032/005907/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais, considerando o Regimento Interno desta Fundação, previsto pelo Artigo 12, do Decreto nº 25.689, de 09/11/99, e considerando o constante nos autos do Processo nº SEI-330032/005907/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho (GT), responsável por elaborar estudo a fim de apresentar subsidios para contratação de consultoria para elaboração de termo de referência e demais documentos inerentes à fase interna prévia a contratação de entidade de realização de concurso público da Fundação DER-RJ, alusivo ao processo SEI-330032/005907/2023, instaurado por meio da Portaria DER nº 48, de 22 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na manifestação do Coordenador do GT (índex nº 70226989).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2553285"
                        ],
                        "2553404": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 11 de março de 2024, BRAZ POVOLERI NETO, ID Funcional 5120876-8, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da 7ª Residência de Obras e Conservação-Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/001823/2024.\r\n\r\nId: 2553404"
                        ],
                        "2553292": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/010044/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330032/010044/2023, a favor da ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/003060/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/003060/2023, a favor da ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2553292"
                        ],
                        "2553468": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/000848/2024 - AUTORIZO E RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, III, F da Lei nº 14.133/21, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrito sob o CNPJ 10.498.974/0002-81, no valor R$ 64.680,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais), com fulcro no Decreto n° 48.816/2023 e 48.820/2023. Enunciados n° 18, 23 e 26 da PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2553468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2553470": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDECISÃO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a decisão em sede da 7ª Reunião Interna Ordinária de 2024, no que tange ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da Concessionária Águas do Rio IV e de modo a permitir o prosseguimento do processo a partir das questões postas no Parecer 69/2024/AGENERSA/PROC - MVCB (doc. SEI 69339581), incidentalmente e até que ocorra a decisão final a ser tomada em Sessão Regulatória própria, decide, por unanimidade e provisoriamente no seguinte sentido:\r\n\r\n(i) por economia processual e visando aproveitar o histórico já construído no processo SEI-220007/004727/2022, acata-se o pedido de aditamento da Concessionária para dar prosseguimento ao item 1C na forma Reequilíbrio Extraordinário em decorrência da suposta materialização do risco insculpido na Cl. 34.4.10 do Contrato de Concessão;\r\n\r\n(ii) ante à ausência até o momento de uma nova metodologia aprovada pela AGENERSA para implementação da tarifa social nos Blocos I, II, III e IV, entende-se que, como regra, deve ser seguida exclusivamente a metodologia historicamente utilizada pela CEDAE, com base no Decreto Estadual nº 25.438/99, com a indicação pelos Municípios de novas áreas de interesse social;\r\n\r\n(iii) contudo, ante o contexto do presente caso, reconhece a manutenção da utilização do critério combinado (CEDAE + CadÚnico) para a concessão de tarifa social pela Águas do Rio IV, significando a preservação de tal direito às atuais economias que dele já usufruem e a possibilidade de expansão às novas economias, desde que atendam aos mesmos requisitos previstos no critério combinado, até que sobrevenha decisão desta Agência, em processo regulatório próprio, definindo o novo critério geral para a concessão de tarifa social pelos Blocos I, II, III e IV, nos termos do Regulamento de Serviços. Tal reconhecimento se mostra mais acertado como forma de preservar a legitima expectativa dos usuários, a isonomia e a razoabilidade, sem prejuízo da aplicação de penalidade à Concessionária por descumprimento contratual;\r\n\r\n(iv) determina-se à CAPET a realização do cálculo do eventual desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da suposta materialização do risco insculpido na Cláusula 34.4.10 do Contrato de Concessão do Bloco IV levando-se em consideração as seguintes premissas:\r\n\r\n(iv.1) o eventual reequilíbrio extraordinário se restringe ao período entre o início da operação do sistema e o último dia do segundo ano de operação do sistema;\r\n\r\n(iv.2) para efeitos de cálculo deverá, neste primeiro momento, ser utilizada a base apresentada pela Águas do Rio IV, com a combinação de critérios, e seguindo o Cenário Alternativo 4 (Tabela 7) da NOTA TÉCNICA FIPE (66011903 - SEI-480002/001902/2023) que expurga os usuários INATIVOS e aqueles residentes em Áreas Irregulares Não Urbanizadas (AINU's), representado um percentual de 14,61% de economias beneficiárias da tarifa social em relação à totalidade de economias ativas constantes do cadastro da Concessionária.\r\n\r\n(v) a concessionária deve compartilhar com os órgãos técnicos da Agência, e com a FIPE que, por disposição editalícia e contratual, atua em colaboração com a AGENERSA, todo o material que embasou o seu pleito de desequilíbrio. Isso inclui, entre outros deveres, o de compartilhar a planilha elaborada em Excel ou em qualquer outro aplicativo que tenha fundamentado o cálculo do desequilíbrio, de modo que possa ser analisada e conferida pelos órgãos técnicos e pela FIPE;\r\n\r\n(vi) os dados fornecidos pela Concessionária deverão ser auditados até a 1ª Revisão Ordinária do Contrato de Concessão do Bloco IV a fim de se evitar assimetrias de informação, matrículas duplicadas, usuários que não faziam jus ao benefício e quaisquer outras questões que impactem diretamente no eventual valor recomposto, tais como a diferença de economias incluídas apenas em razão da alteração do critério de concessão de tarifa social e a potencial maximização do risco do Estado, de modo que, em caso de eventual reequilíbrio extraordinário, na ocasião da 1ª Revisão Ordinária do Contrato de Concessão do Bloco IV, alcançado o real cenário sobre a materialização ou não do risco previsto na Cláusula 34.4.10, deverá haver equalização - para mais ou para menos - do reequilíbrio concedido;\r\n\r\n(vii) a presente decisão se dá em caráter PROVISÓRIO, sem prejuízo de análise posterior pelo Conselho Diretor de todas as questões econômico-financeiras pendentes que circundam o Contrato de Concessão do Bloco IV, incluindo todos os pontos levantados pela Procuradoria da AGENERSA no Parecer 69/2024/AGENERSA/PROC - MVCB (doc. SEI 69339581), sobretudo no que tange à compensação de reequilíbrios pró-Concessão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro.\r\n\r\nId: 2553470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2553437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000334/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da Prefeitura Municipal de Niterói, referente ao RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DA CESSÃO DA SERVIDORA ADRIANA GARRUTH NOBRE, ASSISTENTE SOCIAL, NO PERÍODO DE 18/01/2023 à 31/12/2023, no valor de R$ 34.185,46 (trinta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme Ofício nº 071/204 - Prefeitura Municipal de Niterói, no índex nº 70223983, bem como manifestação da SEHIS/COORH, no index nº 70224345, bem como o relatório de sindicância contido no index nº 70333169, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2553437"
                    ],
                    "2553282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001064/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, referente à EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE JARDINLÂNDIA II, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, nos termo do Contrato nº 009/2020, no valor de R$ 835.951,37 (oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), relativo ao período 01 de agosto de 2023 a 31 de agosto de 2023, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 62736416 e Nota Fiscal n° 202300000000071, no index nº 61454984, bem como relatório de sindicância contido no index nº 70315620, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2553282"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2553323": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURIDICO\r\n\r\nDE 12/03/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002206/2023 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-12/125.766/2008 - NET RIO \r\n\r\nE-12/124.289/2008 - ITAUTEC PHILCO S.A\r\n\r\nE-24/004/7011/2014 - AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/3461/2014 - SAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO ADM HOTELEIRA S/A\r\n\r\nE-15/003/1457/2016 - DENISE FELSKE AGOSTINHO\r\n\r\nE-15/003/1398/2016 - LOJAS RENNER S/A\r\n\r\nE-15/003/510/2016 - G.M.A.P SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nE-15/003/409/2017 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A\r\n\r\nE-15/003/693/2018 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nE-15/003/276/2019 - NORDESTE PETROLEO LTDA\r\n\r\nE-15/003/808/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nE-15/003/353/2017 - EMPORIO DELGUSTO LTDA ME \r\n\r\nE-15/003/213/2017 - AUTO SERVIÇO JOTAGE COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\nE-15/003/811/2017 - DELICIOUS DUTCH RESTAURANTE LTDA \r\n\r\nE-15/003/1427/2017 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nE-15/003/1099/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nE-24/004/1564/2016 - CLFL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/4933/2015 - MM DE FRAGOSO COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/4527/2015 - PANIFICAÇÃO ALVORADA LTDA \r\n\r\nE-24/004/2188/2015 - ZZAB COMERCIO DE CALÇADOS.\r\n\r\nE-24/004/1157/2015 - REAL AUTO ONIBUS\r\n\r\nE-24/004/5996/2015 - MEGATRON\r\n\r\nE-24/004/7111/2014 - MOBLY COMERCIO VAREGISTA\r\n\r\nE-24/004/1776/2016 - POSITIVO INFORMATICA \r\n\r\nE-24/004/1911/2015 - POSITIVO INFORMATICA\r\n\r\nE-24/004/986/2014 - RENNER ADMINISTRADORA\r\n\r\nE-15/003/1443/2016 - CVC DO BRASIL\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2553323"
                        ],
                        "2553299": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 12/03/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002201/2023 - Para publicação REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-15/003/328/2019 - BEL AIR MÓVEIS LTDA EPP\r\n\r\nE-15/003/529/2018 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A \r\n\r\nE-15/003/100219/2018 - FORCEJAR FLORES LTDA\r\n\r\nE-15/003/773/2018 - PADARIA E RESTAURANTE LUAR DO GRAJAU \r\n\r\nE-15/03/775/2018 - PADARIA E LANCHONETE CHICAO LTDA\r\n\r\nE-15/003/917/2018 - W.L PALADINO ME \r\n\r\nE-15/003/100151/2018 - MINIMERCADO CASTANHEIRO DO NORTE EIRELLI\r\n\r\nE-15/003/768/2018 - PANIFICAÇÃO RAMO DE ALECRIM LTDA \r\n\r\nE-15/003/780/2018 - PADARIA OITICIKA LTDA\r\n\r\nE-15/003/100208/2018 - CANINUS E FELINUS \r\n\r\nE-15/003/100058/2018 - CAPANEMAS BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\nE-15/003/425/2017 - POSTO MINI PRAÇA LTDA\r\n\r\nE-15/003/419/2019 - MERCADO PAGO .COM REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2553299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2553143": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5056 DE 07 DE MARÇO 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE LICENÇA PARA ESTUDOS E CUSTEIO DE PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EM CURSOS E ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL NO EXTERIOR.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, II e IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/011579/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a permanente necessidade de aperfeiçoamento profissional dos servidores do Quadro de Apoio da Procuradoria Geral do Estado para a prestação de serviços jurídicos e técnicos de crescente variedade, complexidade e especialização;\r\n\r\n- a crescente importância da capacitação técnica e aperfeiçoamento profissional do Quadro de Apoio para o sucesso em ações judiciais envolvendo temas de elevada complexidade técnica; \r\n\r\n- a imperativa compatibilização desses objetivos com a otimização do desempenho das tarefas afetas a servidores, em face das limitações de pessoal e recursos disponíveis;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar transparência e publicidade na oferta de custeio das atividades e cursos para os servidores da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- a alusão da Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, que criou o Fundo Especial do Centro de Estudos Jurídicos, à necessidade de \"promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Procuradoria Geral do Estado\"; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A licença especial e o custeio da participação de servidores do Quadro de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, incluindo, conforme o caso, passagens aéreas, diárias, taxas de inscrição, matrículas e mensalidades em cursos e outras atividades de aperfeiçoamento no exterior, serão disciplinados pela presente Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Resolução, considerar-se-ão: \r\n\r\nI - de curta duração, os afastamentos não superiores a 30 (trinta) dias; \r\n\r\nII - de longa duração, os afastamentos que superarem o tempo previsto no inciso anterior. \r\n\r\nArt. 3º - São requisitos para a admissibilidade do pedido do servidor interessado: \r\n\r\nI - ter sido confirmado na respectiva carreira de servidor do Quadro de Apoio da Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nII - não ter sido punido disciplinarmente nos 2 (dois) anos anteriores à apresentação do pedido, nem estar respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar no momento de apresentação do requerimento;\r\n\r\nIII - ter comparecido a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das atividades de aperfeiçoamento profissional nos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do pedido.\r\n\r\nParágrafo Único - O não atendimento dos requisitos previstos nos incisos I e III não impede a concessão da licença especial se, após manifestação favorável do Conselho da Procuradoria, concluir-se pelo interesse do Estado na participação do servidor no curso ou atividade de aperfeiçoamento no exterior.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor requerente deverá, ao formular o pleito: \r\n\r\nI - comprovar a oferta, o convite ou a anuência da instituição que o receberá no exterior; \r\n\r\nII - identificar o curso, congresso, seminário ou atividade de aperfeiçoamento de que deseja participar, descrevendo o seu conteúdo, metodologia, duração, pertinência com as atribuições inerentes ao seu cargo e às funções exercidas em sua unidade de lotação, bem como outras características relevantes para análise do pleito; \r\n\r\nIII - apresentar justificativa de escolha do curso, congresso, seminário ou atividade de aperfeiçoamento e da instituição, incluindo, caso exista curso, congresso, seminário ou atividade de aperfeiçoamento similar no Brasil, motivação de forma circunstanciada que justifique a opção no exterior;\r\n\r\nIV - indicar o período de afastamento pleiteado, apresentando o calendário acadêmico da instituição de destino e a grade de disciplinas, inclusive com a indicação dos dias e horários de aula e períodos de férias ou recessos escolares; \r\n\r\nV - provar o domínio da língua estrangeira em que a atividade deva ser realizada, quando for o caso; e\r\n\r\nVI - firmar termo de compromisso, nos termos do artigo 14 desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será admitida licença quando o afastamento for pleiteado exclusivamente para estudo de língua estrangeira. \r\n\r\nArt. 5º - O requerimento do servidor será apresentado:\r\n\r\nI - à sua chefia imediata, que deverá informar e atestar fundamentadamente a pertinência temática da atividade com as atribuições do cargo do servidor, bem como as funções exercidas em sua unidade de lotação, incluindo a indicação das vantagens concretas que advirão da capacitação pretendida para a Procuradoria-Geral do Estado; \r\n\r\nII - em seguida, ao Procurador-Chefe do setor ao qual o servidor esteja subordinado, para que se manifeste sobre o desempenho funcional do requerente e para que ateste que o afastamento não prejudicará a continuidade do serviço no setor.\r\n\r\nArt. 6º - O requerimento será, então, encaminhado ao Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§ 1º - Para os afastamentos de curta duração, o pedido deverá ser formulado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. \r\n\r\n§ 2º - Para os afastamentos de longa duração, deverá haver manifestação prévia de interesse, até o dia 30 de novembro do ano anterior ao do gozo da licença, e apresentação do requerimento, nos termos do artigo 4º, quando preenchidos os requisitos nele fixados, notadamente a aceitação pela instituição de destino.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá à Diretoria de Gestão avaliar se pode realizar internamente o curso, congresso, seminário ou atividade de aperfeiçoamento, beneficiando, assim, um maior número de servidores, e, em caso negativo, instruir o processo com o mapa de frequência às atividades de aperfeiçoamento profissional, que será elaborado pela Coordenadoria de Capacitação de Avaliação de Servidores - CCAS (GRH) conjuntamente com o Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de curso, congresso, seminário ou atividade de aperfeiçoamento envolvendo temas jurídicos, competirá ao Centro de Estudos Jurídicos promover a avaliação prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Caso o curso, congresso, seminário ou atividade de aperfeiçoamento não possa ser realizado internamente, competirá ao Centro de Estudos Jurídicos verificar a existência de disponibilidade financeira e orçamentária. \r\n\r\nArt. 8º - O pedido será, em seguida, submetido ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, para deliberação, e encaminhado ao Procurador-Geral do Estado, para decisão final. \r\n\r\nParágrafo Único - A deliberação, além de aferir a conveniência e oportunidade da licença para a atividade do exterior, definirá se o custeio será total ou parcial, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, as características do curso, congresso, seminário ou atividade de aperfeiçoamento, bem como o volume de pedidos formulados.\r\n\r\nArt. 9º - Poderá o Procurador-Geral limitar o número de pedidos de afastamento de curta duração deferidos em cada ano civil, a fim de preservar a continuidade do serviço. \r\n\r\n§ 1º - Serão atendidos preferencialmente os pedidos dos servidores que não tenham tido participação em eventos no exterior custeados anteriormente pelo Centro de Estudos Jurídicos. \r\n\r\n§ 2º - Quando se tratar de congressos, seminários ou colóquios, terão preferência os servidores que comprovarem a qualidade de palestrantes ou tiverem trabalhos admitidos para apresentação nos eventos respectivos. \r\n\r\nArt. 10 - As licenças para atividades de longa duração serão limitadas ao número máximo de 4 (quatro) servidores simultaneamente. \r\n\r\n§ 1º - Havendo número maior de interessados, a escolha deverá ser efetivada através da maior pontuação, a qual será atribuída aos servidores interessados observando-se os seguintes critérios, aferidos em 30 de novembro de cada ano: \r\n\r\nI - antiguidade na carreira, sendo conferidos 2 (dois) pontos para cada ano completo de exercício, desconsiderando-se a fração de ano; \r\n\r\nII - antiguidade na lotação de exercício, sendo conferido 1 (um) ponto para cada ano completo na lotação, desconsiderando-se a fração de ano; \r\n\r\nIII - antiguidade no serviço público, sendo conferido 1 (um) ponto para cada ano completo de exercício, desconsiderando-se a fração de ano. \r\n\r\n§ 2º - Havendo dois ou mais servidores com a mesma pontuação deverá ser verificada a antiguidade na carreira, como critério de desempate. \r\n\r\nArt. 11 - No prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da atividade realizada no exterior, o servidor deverá apresentar relatório pormenorizado ao Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso tenha havido elaboração de monografia, dissertação ou tese, o autor deverá entregar um exemplar, que será incorporado ao acervo da Biblioteca da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 12 - Tratando-se de curso de pós-graduação, o servidor ficará obrigado a proferir palestra sobre tema que componha o conteúdo programático do curso ou que tenha sido objeto de sua monografia, dissertação ou tese.\r\n\r\nArt. 13 - Sem prejuízo do disposto no artigo 12 desta Resolução, o servidor fica obrigado à prestação das seguintes contrapartidas:\r\n\r\nI - Ao longo do curso no exterior:\r\n\r\na) promover a aproximação institucional entre a PGE-RJ e a instituição educacional de destino, envidando esforços para a celebração de convênio ou termo de cooperação para intercâmbio de conhecimento, incluindo a facilitação do acesso dos integrantes da PGE-RJ a bibliotecas físicas ou remotas da referida instituição, a realização de eventos de comum interesse, o intercâmbio de professores entre a PGE-RJ e a instituição de destino, além da realização de publicações físicas ou eletrônicas de comum interesse; \r\n\r\nb) divulgar permanentemente o nome da PGE-RJ, envidando esforços para publicar textos em revistas e livros estrangeiros, identificando-se sempre como servidor da PGE-RJ e registrando, sempre que possível, o agradecimento à PGE-RJ pelo apoio recebido;\r\n\r\nc) recomendar semestralmente ao Centro de Estudos Jurídicos os nomes de, ao menos, 2 (dois) professores da instituição de destino que se destaquem por sua excelência acadêmica, informando seu campo de pesquisa, a fim de que a PGE-RJ possa, se assim interessar, organizar palestras ou aulas por videoconferência ou presencialmente, formando um banco de dados de especialistas estrangeiros em cada disciplina.\r\n\r\nII - A partir da data de retorno à PGE-RJ:\r\n\r\na) submeter juntamente com o relatório previsto no artigo 11 desta Resolução o seu histórico escolar, informando os créditos cursados e/ou atividades realizadas na instituição de destino;\r\n\r\nb) fornecer à Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da conclusão do curso, uma cópia de sua monografia, dissertação ou tese, ou qualquer outra forma de trabalho de conclusão de curso, tal como previsto no parágrafo único do artigo 11 desta Resolução, acompanhada de uma resenha de até 500 (quinhentas) palavras, incluindo três palavras-chave de indexação, para fins de divulgação aos demais integrantes da PGE-RJ;\r\n\r\nc) fornecer à Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias de trabalhos apresentados à instituição de destino, publicados ou não, para fins de consulta pública dos usuários;\r\n\r\nd) fornecer à Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto, durante o período de 5 (cinco) anos contados do retorno, um exemplar de toda e qualquer obra de sua publicação, incluindo obras coletivas e revistas que publiquem artigos ou ensaios de sua autoria, observado o disposto na parte final da alínea \"b\" do inciso I deste artigo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da Procuradoria, decidirá, caso a caso, conforme as características do curso ou atividade de aperfeiçoamento, acerca da necessidade de preservação ou não do trabalho desempenhado pelo servidor, no todo ou em parte, por via remota.\r\n\r\nArt. 14 - O custeio das despesas ficaraì condicionado aÌ assinatura de termo de compromisso pelo servidor para ressarcimento aos cofres puìblicos de todos os valores despendidos, devidamente atualizados, em caso de naÞo apresentac'aÞo ou reprovac'aÞo no trabalho final de curso, ou se o requerente pedir exonerac'aÞo ou for demitido do cargo nos 3 (três) anos seguintes ao retorno aÌs suas func'oÞes. \r\n\r\nArt. 15 - As férias do servidor em gozo de licença para estudo no exterior, quando se tratar de atividade de longa duração, obrigatoriamente coincidirão com as férias ou recessos escolares. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a renúncia de férias enquanto o servidor estiver licenciado. \r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2553143"
                    ],
                    "2553144": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 5057 DE 07 DE MARÇO 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.676, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, II e IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, processo n° SEI-140001/011579/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 13 da Resolução 3.676/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. Sem prejuízo do disposto no artigo 12 desta Resolução, o Procurador fica obrigado à prestação das seguintes contrapartidas:\r\n\r\nI - Ao longo do curso no exterior:\r\n\r\na) promover a aproximação institucional entre a PGE-RJ e a instituição educacional de destino, envidando esforços para a celebração de convênio ou termo de cooperação para intercâmbio de conhecimento, incluindo a facilitação do acesso dos membros da PGE-RJ a bibliotecas físicas ou remotas da referida instituição, a realização de eventos de comum interesse, o intercâmbio de professores entre a PGE-RJ e a instituição de destino, além da realização de publicações físicas ou eletrônicas de comum interesse;\r\n\r\nb) divulgar permanentemente o nome da PGE-RJ, envidando esforços para publicar textos em revistas e livros estrangeiros, identificando-se sempre como integrante da PGE-RJ e registrando, sempre que possível, o agradecimento à PGE-RJ pelo apoio recebido;\r\n\r\nc) recomendar semestralmente ao Centro de Estudos Jurídicos os nomes de, ao menos, 2 (dois) professores da instituição de destino que se destaquem por sua excelência acadêmica, informando seu campo de pesquisa, a fim de que a PGE-RJ possa, se assim interessar, organizar palestras ou aulas por videoconferência ou presencialmente, formando um banco de dados de especialistas estrangeiros em cada disciplina.\r\n\r\nII - A partir da data de retorno à PGE-RJ:\r\n\r\na) submeter juntamente com o relatório previsto no artigo 12 desta Resolução o seu histórico escolar, informando os créditos cursados e/ou atividades realizadas na instituição de destino;\r\n\r\nb) fornecer à Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da conclusão do curso, uma cópia de sua monografia, dissertação ou tese, ou qualquer outra forma de trabalho de conclusão de curso, tal como previsto no parágrafo único do artigo 12 desta Resolução, acompanhada de uma resenha de até 500 (quinhentas) palavras, incluindo três palavras-chave de indexação, para fins de divulgação aos demais integrantes da PGE-RJ;\r\n\r\nc) fornecer à Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias de trabalhos apresentados à instituição de destino, publicados ou não, para fins de consulta pública dos usuários;\r\n\r\nd) submeter, no prazo de 12 (doze) meses contados do retorno, artigo inédito para a Revista de Direito da Procuradoria Geral ou para a Revista Eletrônica da PGE-RJ, observadas as regras de formatação e demais requisitos atinentes a estas publicações;\r\n\r\ne) submeter, no prazo de 12 (doze) meses contados do retorno, manifestação de interesse para participar como professor de, ao menos, uma aula no curso PAIS-PGE, com indicação do tema de seu estudo no exterior;\r\n\r\nf) submeter, no prazo de 12 (doze) meses contados do retorno, manifestação de interesse para participar como professor dos demais cursos organizados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ e pela ESAP, com indicação do tema de seu estudo no exterior; e\r\n\r\ng) fornecer à Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto, durante o período de 5 (cinco) anos contados do retorno, um exemplar de toda e qualquer obra de sua publicação, incluindo obras coletivas e revistas que publiquem artigos ou ensaios de sua autoria, observado o disposto na parte final da alínea “b” do inciso I deste artigo.\r\n\r\nParágrafo único. O Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da Procuradoria, decidirá, caso a caso, conforme as características do curso ou programa, acerca da necessidade de preservação ou não do trabalho desempenhado pelo Procurador, no todo ou em parte, por via remota.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2553144"
                    ],
                    "2553276": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos, nos termos da Resolução PGE nº 5010, de 30.11.2023, faz saber aos interessados que TORNA SEM EFEITO o Edital referente a data e local da prova, instruções e distribuição de candidatos do 15º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, publicado no DOERJ de 07.03.2024 - Página 35 - 2ª coluna. Processo n° SEI-140001/050204/2023.\r\n\r\nId: 2553276"
                    ],
                    "2553466": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nNOMEIA JESSICA MENDES DA SILVA JERÔNIMO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante, Símbolo DAI-6, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Nathália Rodrigues Pontes, com validade a contar de 18 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nDESIGNA DANIEL ANDRADE DE LIMA, Id. Funcional nº 43802559, para ter exercício na Assessoria de Sistemas, da Gerência da Tecnologia da Informação, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-140001/000476/2024.\r\n\r\nId: 2553466"
                    ],
                    "2553488": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14001/011127/2024 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 50143760. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 19/06/2013 a 17/06/2018 e 18/06/2018 a 16/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000010/2018 - ISABELA LEÃO MONTEIRO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 50143778. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 18/06/2018 a 16/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/1443/2008 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19232470. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 16/12/2010 a 14/12/2015 e 15/12/2015 a 12/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/07213/2004 - ADRIANA PRATA DE FREITAS - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19221550. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023, no index 70009894 e do visto exarado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 70010723, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 19/11/2018 a 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/026303/2010 - LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19222840. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 17/12/2010 a 15/12/2015 e 16/12/2015 e 13/12/2020.\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013682/2024 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19238096. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 27/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032471/2021 - MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE - Procuradora do Estado de Categoria Especial - Id. Funcional nº 19216840. Em adequação ao decidido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ nos autos do Processo nº 105.459-4/19, APROVO a refixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar da data da publicação da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2553488"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2553343": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/026629/2023.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. \r\n\r\nId: 2553343"
                            ],
                            "2553344": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/026774/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. \r\n\r\nId: 2553344"
                            ],
                            "2553345": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/026721/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. \r\n\r\nId: 2553345"
                            ],
                            "2553346": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/026865/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. \r\n\r\nId: 2553346"
                            ],
                            "2553347": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/027122/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. \r\n\r\nId: 2553347"
                            ],
                            "2553348": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/027617/2023.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. \r\n\r\nId: 2553348"
                            ],
                            "2553349": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/027488/2023.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. \r\n\r\nId: 2553349"
                            ],
                            "2553350": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/027614/2023.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. \r\n\r\nId: 2553350"
                            ],
                            "2553591": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, torna público que realizará a seguinte licitação:\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão eletrônico nº 001/2024.\r\n\r\nOBJETO: A contratação serviço contínuo de manutenção, conservação com utilização de ligante de PG (64-10) em misturas tipo GAP, de acordo com a instrução técnica do DER-RJ (IT-67), com redução de ruído maior que 4 decibéis para um GRIP TEST e 0,6, para uma massa asfáltica com teor de ligante igual ou superior à 8%, para restaurações em trechos descontínuos, com espalhamento do GAP pela acabadora utilizando nivelamento eletrônico com sistema de esqui de no mínimo 6 metros, a extensão a ser executada será de 40KM, em trechos descontínuos, além de serviços de correção com tapa buracos nos pavimentos de diversas vias, com recuperação de passivos ambientais e melhoria da mobilidade na Região Metropolitana.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 71.544.856,02.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA: 03/04/2024, às 11:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150005/000141/2023.\r\n\r\nO edital e os seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.irm.rj.gov.br podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 29º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2553591"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2553445": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNEAF da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa C.W.R CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de construção civil para a prestação de serviços de obras de recuperação estrutural da fachada oeste e outros complementos do edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, N.º 670 - Centro, no município do Rio de Janeiro, na forma da Proposta-detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de 06 (seis) meses, a contar da data indicada na autorização de início dos serviços, que será expedida em até 15 (quinze) dias úteis a contar do início da vigência contratual, que se dará com a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.957.211,49 (um milhão novecentos e cinquenta e sete mil duzentos e onze reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002473.20000.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.39.18.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00108.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040178/000107/2022.\r\n\r\nId: 2553445"
                        ],
                        "2553247": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LETÍCIA NUNDES DE ANDRADE, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000116/2024.\r\n\r\nId: 2553247"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2553593": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação Instituto PROA, sem transferência de recursos.\r\n\r\nOBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica, nos termos de sua Cláusula Quarta.\r\n\r\nVALOR: Sem transferência de Recursos.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado o prazo de vigência por 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 55, caput, da Lei n.º 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220012/000747/2021.\r\n\r\nId: 2553593"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2553307": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 014/2024. \r\n\r\nPARTES: A Agência de Fomento do Estado do RJ e SAGO PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução de SMS, que compreende o gerenciamento, transmissão e recepção de mensagens de texto para celulares. \r\n\r\nVALOR: R$ 106.640,00 (cento e seis mil, seiscentos e quarenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 48 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000353/2023.\r\n\r\nId: 2553307"
                            ],
                            "2553151": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM 008/2024 \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa. \r\n\r\nVALOR: R$ 33.372,66 (trinta e três mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000077/2022.\r\n\r\nId: 2553151"
                            ],
                            "2553392": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE HIRSCH DE MERLO BESSA\r\n\r\nCPF: 057.938.187-07\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000071/2024\r\n\r\nRODRIGO FERRAZ HIRSCH\r\n\r\nCPF: 118.693.077-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000071/2024\r\n\r\nIGOR LEITE DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nCPF: 127.556.607-32\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000071/2024\r\n\r\nSILETO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.965.150/0001-03\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000071/2024\r\n\r\nMARIA LÚCIA SERAPIÃO\r\n\r\nCPF: 771.364.707-49\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000071/2024\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO MENEZES COELHO\r\n\r\nCPF: 091.569.177-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000093/2024\r\n\r\nFERNANDO VIANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 098.139.497-32\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000093/2024\r\n\r\nANTONIO ELIAS CHAVES ABREU\r\n\r\nCPF: 106.142.437-50\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000093/2024\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO COSTA FILHO\r\n\r\nCPF: 043.042.307-19\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000070/2024\r\n\r\nATILA FERREIRA DEMOLINARI \r\n\r\nCPF: 011.477.241-05\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001435/2024\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\nCPF: 011.672.241-08\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001435/2024\r\n\r\nId: 2553392"
                            ],
                            "2553467": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial n.º 004/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento e logística reversa, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL: 02/04/2024 às 10:00h.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-220011/000692/2023.\r\n\r\nId: 2553467"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2553428": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo de prorrogação de prazo - Contrato nº 038/2023 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PRIMEMED EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ N°46.218.314/0001- 66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos fotopolimerizadores para suprir as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.785,00/(quinze mil setecentos e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76836, CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000737/2022.\r\n\r\nId: 2553428"
                        ],
                        "2553228": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 88/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 058/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.102.997,50 (três milhões, cento e dois mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de março de 2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751- 6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID. Funcional nº 4355922- 0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID. Funcional nº 51340674 SUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000663/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 91/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.307.650/0015-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 058/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 935.990,00 (novecentos e trinta e cinco mil novecentos e noventa reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de março de 2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751- 6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID. Funcional nº 4355922- 0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID. Funcional nº 51340674 SUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000663/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 92/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 23.864.942/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 058/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.606.436,00 (dois milhões, seiscentos e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de março de 2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751- 6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID. Funcional nº 4355922- 0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID. Funcional nº 51340674 SUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000663/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 93/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), inscrita no CNPJ sob nº 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 058/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.349,15 (vinte e três mil trezentos e quarenta e nove reais e quinze centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de março de 2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751- 6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID. Funcional nº 4355922- 0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID. Funcional nº 51340674 SUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000663/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 94/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.424.344/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 058/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 159.711,00 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e onze reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de março de 2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751- 6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID. Funcional nº 4355922- 0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID. Funcional nº 51340674 SUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000663/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 95/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.307.650/0012-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 058/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.724.050,50 (um milhão, setecentos e vinte e quatro mil, cinquenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de março de 2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751- 6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID. Funcional nº 4355922- 0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID. Funcional nº 51340674 SUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000663/2022.\r\n\r\nId: 2553228"
                        ],
                        "2553243": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 03/2024 relativo à aquisição de gases medicinais nos meses de outubro e dezembro de 2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 35.820.448/0007-21. \r\n\r\nBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 40.967,22 (quarenta mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), devidos à empresa WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAS LTDA, relativo à aquisição de gases medicinais. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.967,22 (quarenta mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/204 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo n° SEI-350108/014397/2022.\r\n\r\nId: 2553243"
                        ],
                        "2553185": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ACQUALIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.829.074/0001-47. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 035/2023, com renúncia de reajuste, relativo à prestação de serviços de desinsetização, dedetização e desratização do CICC e da SUPCCRIT da Secretaria de Polícia Militar (SEPM). \r\n\r\nPRAZO: Prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 31/03/2024. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 17.893,44 (dezessete mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e a Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do Contrato nº 035/2023. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350487/002717/2022.\r\n\r\nId: 2553185"
                        ],
                        "2553309": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2024 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos - Anestésicos e Cirurgia para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa J. Pinheiro Materiais Médicos e Odontológicos Ltda. - CNPJ nº 07.010.532/0001-59\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.711,96 (oito mil, setecentos e onze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350221/000018/2023 (Pregão Eletrônico SRP nº158/2023-DGO). \r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICO TOPICO, PRINCIPIO ATIVO: BENZOCAINA, FORMA FARMACEUTICA: GEL ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG/G, VOLUME: 12 gramas, APRESENTACAO: POTE, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. O produto a ser cotado deverá ser um pote de anestésico tópico a base de Benzocaina a 20%. (Código ID:65872)\r\n\r\nBENZOTOP\r\n\r\n(DFL)\r\n\r\n866(potes)\r\n\r\nR$ 10,0600 \r\n\r\nR$ 8.711,96\r\n\r\nId: 2553309"
                        ],
                        "2553245": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA: \r\n\r\nSUBTEN PM RG 36.099 ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CORREA - CPF nº 599362667-49. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/000841/2022; e \r\n\r\n2º SGT PM RG 57.984 ANDRE LUIS COSTA PEREIRA - CPF nº 026359347-97. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/003188/2022.\r\n\r\nId: 2553245"
                        ],
                        "2553351": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR comunica aos interessados que a Errata n°03 do edital de Pregão Eletrônico n°187/2023, processo n° SEI-350207/000161/2023, tendo como objeto a aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - apósitos II, foi tornada pública e, se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2553351"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2553469": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa GBG PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pneus para atendimento da SEPOL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 140.179,91 (Cento e quarenta mil e cento e setenta e nove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 15/03/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 012/SEPOL/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000505/2023.\r\n\r\nId: 2553469"
                        ],
                        "2553476": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa CPX DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pneus para atendimento da SEPOL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 101.577,00 (cento e um mil, quinhentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 15/03/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 017/SEPOL/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000510/2023.\r\n\r\nId: 2553476"
                        ],
                        "2553425": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: \r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\n- 5ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a inclusão da servidora ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no DOERJ 110/2023 de 19/06/2023, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2020, em cumprimento ao Despacho de 13/03/2024 do Processo nº SEI-360010/000169/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2020\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFuncio nal\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial\r\n\r\nCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nEstadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nGeral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50836145\r\n\r\nRaquel da Costa Silva Dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.08\r\n\r\n04.02.08\r\n\r\n04.02.08\r\n\r\n04.02.08\r\n\r\n04.02.08\r\n\r\nId: 2553425"
                        ],
                        "2553426": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a inclusão de servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no DOERJ 153/2023 de 17/08/2023, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao Despacho de 02/03/2024 do Processo nº SEI-360192/000055/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2020\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFuncional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial\r\n\r\nCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nEstadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nGeral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43727972\r\n\r\nFabricio Sarkis Assis\r\n\r\n4.09.10\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\nId: 2553426"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2553401": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃ PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Município de Japeri/RJ. OBJETO: Visa a certificação em Horticultura de PPLs nas Unidades Prisionais de Japeri (SEP/MM e SEAP/JC). VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da publicação. VALOR: Não tem. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-210056/001214/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/03/2024.\r\n\r\nId: 2553401"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2553356": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.”.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da contratação, com o reajuste previsto em contrato, de Serviço Telefônico e fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 03/03/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.913.890,84 (dois milhões, novecentos e treze mil oitocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000580/2023.\r\n\r\nId: 2553356"
                        ],
                        "2553339": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao termo de credenciamento nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (CEDIDO), INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA. (CEDENTE) E PLAZA MEDICAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA. (CESSIONÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: Alteração subjetiva do polo passivo do Credenciamento, em razão da cessão do Credenciamento pela Credenciada (Cedente) - sociedade empresária INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA., para a sociedade empresária PLAZA MEDICAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA. (Cessionária), a contar de 01/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao termo de credenciamento nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (CEDIDO), INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA. (CEDENTE) E PLAZA MEDICAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA. (CESSIONÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: Alteração subjetiva do polo passivo do Credenciamento, em razão da cessão do Credenciamento pela Credenciada (Cedente) - sociedade empresária INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA., para a sociedade empresária PLAZA MEDICAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA. (Cessionária), a contar de 01/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nId: 2553339"
                        ],
                        "2553340": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS resolve publicar aviso para contratação em caráter emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza em unidades administrativas sob a gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências das unidades, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais e equipamentos necessários à execução adequada dos serviços nas unidades Divisão de controle de Vetores (Ana Nery), Escola Técnica Isabel Santos (ETIS), Rio Farmes Centro, Rio Farmes Caxias, Rio Farmes Nova Iguaçu, integrantes da rede SES - Secretaria de Estado de Saúde. Processo n° SEI-080001/005796/2024\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, contendo especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: ATÉ AS 17 HORAS DO DIA 22 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nId: 2553340"
                        ],
                        "2553341": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, através da sua COORDENAÇÃO DE COMPRAS, convoca a todos os fornecedores do ramo a apresentar propostas objetivando a aquisição emergencial dos materiais: Termomêtro Digital - clínico/laboratório escala grau celsius, graduação: 32 a 42ºc, modelo digital; Agulha descartável para punção com dispositivo de segurança nº 25 x 8 ( 21G x 1) e Agulha descartável para punção com dispositivo de segurança nº 40 x 12 ( 18G x 1 1/2), fixando como prazo limite para a apresentação as 17h:00m do dia 19 de março de 2024. Processo SEI-080001/005970/2024.\r\n\r\nO Termo de Referência, contendo as especificações técnicas, poderá ser obtido através do e-mail compras.materiais@saude.rj.gov.br e do endereço eletrônico: https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais/2024/03/aquisicao-em-carater-emergencial-dos-materiais-termometro-digital-clinicolaboratorio-escala-grau-celsius-graduacao-32-a-42c-agulha-descartavel-n-25-x-8-21g-x-1-e-agulha-descartavel-n-40-x-12-18g-x-1-12.\r\n\r\nId: 2553341"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2553297": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 027/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA FOLEY) - Itens: 1 e 2, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 33.549,22 (trinta e três mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2103/2023 (Doc. 59827813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68725784). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009339/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 027/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA FOLEY) - Item: 3, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 19.644,45 (dezenove mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2103/2023 (Doc. 59827813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68725784). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009339/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 027/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA NASOGASTRICA) - Itens: 4, 5, 6, 7 e 8, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 38.854,89 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2103/2023 (Doc. 59827813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68725784). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009339/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 027/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEROPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (TUBO ASPIRACAO E TUBO EXTENSOR CATETER) - Itens: 9 e 10, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 729.939,20 (setecentos e vinte e nove mil novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2103/2023 (Doc. 59827813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68725784). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009339/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 027/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORTOM INDUSTRIA TEXTIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ATADURA ORTOPEDICA) - Item: 11, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 67.827,19 (sessenta e sete mil oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2103/2023 (Doc. 59827813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68725784). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009339/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2024.\r\n\r\nId: 2553297"
                            ],
                            "2553295": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 002/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos bens: 2.213 EQUIPAMENTOS (BOMBAS INFUSORAS), para as unidades sob gestão avançada da FSERJ. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080007/015030/2023 e na ARP nº 019/2024, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2024. \r\n\r\nId: 2553295"
                            ],
                            "2553298": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 004/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A-IQUEGO. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem: (GLICOSÍMETROS) 1.064 (mil e sessenta e quatro) equipamentos em regime de comodato, para as unidades sob gestão da Fundação Saúde-FSERJ. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2024. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/015140/2023 e na ARP nº 023/2024, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2553298"
                            ],
                            "2553296": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 149/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Niterói e São Pedro da Aldeia, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 287 (SEI-68873998). VALOR TOTAL: 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001387/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 231/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RRBL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 401 (SEI-69500267). VALOR TOTAL: R$ 3.700,08 (três mil, setecentos reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001873/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 239/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/02/2024 à 02/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 416 (SEI-69684246). VALOR TOTAL: R$ 4.960,08 (quatro mil, novecentos e sessenta reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002945/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2024.\r\n\r\nId: 2553296"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2553487": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS \r\n\r\nREGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555 de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II, III, IV e V, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - ABRIL/2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO / JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA / JANTAR INTEGRAL\r\n\r\n01/04 - SEG\r\n\r\nCafé e pão de forma com margarina\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSalada de alface, carne ensopada com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nSalada de Alface, carne ensopada com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n02/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada de alface e agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. \r\n\r\nSalada de alface e agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. \r\n\r\n03/04 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nCafé e pão francês com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface e pepino, arroz de carreteiro, farofa de alho, feijão carioca.\r\n\r\nSalada de alface e pepino, arroz de carreteiro, farofa de alho, feijão carioca.\r\n\r\n04/04 - QUI\r\n\r\nRefresco de caju e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com requeijão\r\n\r\nSalada de alface, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nSalada de alface, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n05/04 - SEX\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nRefresco de uva e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de carne, arroz e feijão.\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de carne, arroz e feijão.\r\n\r\n08/04 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nSalada de alface, iscas de frango aceboladas, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nSalada de alface, iscas de frango aceboladas, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n09/04 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSalada de alface, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã \r\n\r\nSalada de alface, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã \r\n\r\n10/04 - QUA\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nCafé e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nSalada de pepino com tomate, isca de carne acebolada, quibebe, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de pepino com tomate, isca de carne acebolada, quibebe, arroz, feijão.\r\n\r\n11/04 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nRefresco de maracujá e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nJardineira com frango, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nJardineira com frango, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n12/04 - SEX\r\n\r\nCafé, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nIogurte e Banana\r\n\r\nSalada de alface e cebola, carne picadinha, angu, arroz, feijão. \r\n\r\nSalada de alface e cebola, carne picadinha, angu, arroz, feijão. \r\n\r\n15/04 - SEG\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão de forma com queijo muçarela. \r\n\r\nSalada de alface e tomate, bife de fígado acebolado, purê de batata, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de alface e tomate, bife de fígado acebolado, purê de batata, arroz, feijão.\r\n\r\n16/04 - TER\r\n\r\nLeite com café e pão francês com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve ao alho, arroz, feijão carioca.\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve ao alho, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n17/04 - QUA\r\n\r\nRefresco de caju e pão careca com queijo prato\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n18/04 - QUI\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, farofa de cebola, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, farofa de cebola, arroz, feijão.\r\n\r\n19/04 - SEX\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada duo, risoto de frango, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nSalada duo, risoto de frango, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/04 - SEG\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão francês com requeijão\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão parafuso ao sugo, feijão.\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão parafuso ao sugo, feijão.\r\n\r\n23/04 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - QUA\r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nLeite com café com biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de alface, dobradinha com batata e cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de alface, dobradinha com batata e cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\n25/04 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão careca com queijo minas\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, purê de inhame, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, purê de inhame, arroz, feijão.\r\n\r\n26/04 - SEX\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n29/04 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n30/04 - TER\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSalada de alface, ovo mexido com tomate, abóbora com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de Alface, ovo mexido com tomate, abóbora com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex.: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA ALUNOS DIABÉTICOS - ABRIL/2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n01/04 - SEG\r\n\r\nCafé e pão integral com requeijão\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nSalada de alface, carne ensopada com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n02/04 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nSalada de alface e agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão integral ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n03/04 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface e pepino, arroz (integral) de carreteiro, couve refogada, feijão carioca.\r\n\r\n04/04 - QUI\r\n\r\nRefresco de caju e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nSalada de alface, ensopadinho de frango com quiabo, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n05/04 - SEX\r\n\r\nIogurte natural desnatado e mamão\r\n\r\nRefresco de uva e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de carne, arroz integral e feijão.\r\n\r\n08/04 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nSalada de alface, iscas de frango aceboladas, agrião refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n09/04 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com margarina\r\n\r\nSalada de alface, filé de peixe ao molho, chuchu, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n10/04 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de pepino com tomate, isca de carne acebolada, quibebe, arroz integral, feijão. \r\n\r\n11/04 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nRefresco de maracujá e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nJardineira com frango (filé, chuchu, cenoura e vagem), arroz integral, feijão carioca. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n12/04 - SEX\r\n\r\nCafé, pão integral com queijo minas\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nSalada de alface e cebola, carne picadinha, quiabo refogado, arroz integral, feijão. \r\n\r\n15/04 - SEG\r\n\r\nRefresco de uva e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de alface e tomate, bife de fígado acebolado, repolho refogado, arroz integral, feijão. \r\n\r\n16/04 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve ao alho, arroz integral, feijão carioca.\r\n\r\n17/04 - QUA\r\n\r\nRefresco de caju, pão integral com queijo prato\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de carne, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n18/04 - QUI\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, berinjela refogada, arroz integral, feijão.\r\n\r\n19/04 - SEX\r\n\r\nMingau de aveia dietético com canela em pó\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada duo, risoto de frango, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/04 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão integral ao sugo, feijão. \r\n\r\n23/04 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - QUA\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nLeite desnatado com café com biscoito integral\r\n\r\nSalada de alface, dobradinha com cenoura, arroz integral, feijão.\r\n\r\n25/04 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, vagem refogada, arroz integral, feijão.\r\n\r\n26/04 - SEX\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo minas\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nCozido à moda escolar (sem batata inglesa, batata doce, aipim e inhame), arroz integral, feijão carioca. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n29/04 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de frango, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n30/04 - TER\r\n\r\nIogurte natural desnatado, maçã\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nSalada de alface, ovo mexido com tomate, abóbora com cheiro verde, arroz integral, feijão.\r\n\r\n- DIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\n* Obs. 1: As bebidas (refresco, café, leite desnatado com café, leite desnatado, leite desnatado batido) serão ofertadas sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 2: O arroz doce dietético será feito com arroz integral, leite desnatado, leite de coco e sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 3: O mingau de aveia dietético, a canjica dietética e o mingau de fubá dietético serão feitos com leite desnatado e sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 4: O iogurte natural desnatado ofertado pode ser acrescido de adoçante, conforme demanda do próprio aluno.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - ABRIL/2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/04 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n02/04 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO\r\n\r\nIOGURTE, PÃO DE FORMA COM QUEIJO PRATO. BANANA\r\n\r\n03/04 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\n04/04 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MUÇARELA. CAQUI\r\n\r\n05/04 - SEX\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO\r\n\r\n08/04 - SEG\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA QUEIJO PRATO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n09/04 - TER\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM REQUEIJÃO. MAÇÃ\r\n\r\n10/04 - QUA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\n11/04 - QUI\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM MARGARINA. MELANCIA\r\n\r\n12/04 - SEX\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO. TANGERINA\r\n\r\n15/04 - SEG\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MUÇARELA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n16/04 - TER\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM REQUEIJÃO. LARANJA\r\n\r\n17/04 - QUA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM QUEIJO PRATO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n18/04 - QUI\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DODE TIPO ROSQUINHA. BANANA\r\n\r\n19/04 - SEX\r\n\r\nIOGURTE, PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MUÇARELA. MAÇÃ\r\n\r\n22/04 - SEG\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO. LARANJA\r\n\r\n23/04 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - QUA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM QUEIJO PRATO. MELANCIA\r\n\r\n25/04 - QUI\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER\r\n\r\n26/04 - SEX\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MUÇARELA. TANGERINA\r\n\r\n29/04 - SEG\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA QUEIJO PRATO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n30/04 - TER\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO. LARANJA\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nEste cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - ABRIL/2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/04 - SEG\r\n\r\nRefresco de uva, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão espaguete ao sugo, feijão, salada de pepino com hortelã. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n02/04 - TER\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n03/04 - QUA\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n04/04 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, espinafre refogado, arroz. Sobremesa: Melão\r\n\r\n05/04 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão, salada de agrião e cebola. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n08/04 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão, salada verde. Sobremesa: Doce de leite.\r\n\r\n09/04 - TER\r\n\r\nRefresco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n10/04 - QUA\r\n\r\nRefresco de maracujá, tipá com queijo prato.\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, arroz com brócolis, feijão, couve-flor ao alho. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n11/04 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia.\r\n\r\nArroz à grega com frango em cubos, feijão, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n12/04 - SEX\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, couve refogada, arroz, feijão, salada de chuchu com ovo. Sobremesa: Laranja seleta.\r\n\r\n15/04 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nOvo mexido com cenoura, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Banana.\r\n\r\n16/04 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana, tipá com manteiga.\r\n\r\nSalada de repolho e agrião, filezinho de frango ao molho com aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n17/04 - QUA\r\n\r\nRefresco de uva com biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, ovos, arroz. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n18/04 - QUI\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de agrião e tomate picadinho, bife de panela, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n19/04 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface com cebola, ensopadinho de frango (filé de peito em cubos) com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n22/04 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo prato.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n23/04 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - QUA\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, repolho temperado (cebola, orégano e cheiro-verde). Sobremesa: Banana.\r\n\r\n25/04 - QUI\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nCarne assada, batata sauté, arroz, feijão, salada duo. Sobremesa: Laranja seleta.\r\n\r\n26/04 - SEX\r\n\r\nRefresco de caju, pão careca com requeijão.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n29/04 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de cenoura ralada com cheiro verde. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n30/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, repolho temperado (cebola, orégano e cheiro-verde). Sobremesa: Caqui\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nDIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente em conjunto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023 - ABRIL/2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n01/04 - SEG\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de alface, carne ensopada com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n02/04 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nSalada de alface e agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. \r\n\r\n03/04 - QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada de alface e pepino, arroz de carreteiro, farofa de alho, feijão carioca.\r\n\r\n04/04 - QUI\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada de alface, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n05/04 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de carne, arroz e feijão.\r\n\r\n08/04 - SEG\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada de alface, iscas de frango aceboladas, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n09/04 - TER\r\n\r\nMingau de fubá \r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã \r\n\r\n10/04 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nSalada de pepino com tomate, isca de carne acebolada, quibebe, arroz, feijão. \r\n\r\n11/04 - QUI\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nJardineira com frango, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n12/04 - SEX\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de alface e cebola, carne picadinha, angu, arroz, feijão. \r\n\r\n15/04 - SEG\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, bife de fígado acebolado, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\n16/04 - TER\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nArroz doce \r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve ao alho, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n17/04 - QUA\r\n\r\nMingau de fubá \r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n18/04 - QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, farofa de cebola, arroz, feijão.\r\n\r\n19/04 - SEX\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSalada duo, risoto de frango, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/04 - SEG\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão parafuso ao sugo, feijão. \r\n\r\n23/04 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada de alface, dobradinha com batata e cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\n25/04 - QUI\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, purê de inhame, arroz, feijão.\r\n\r\n26/04 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n29/04 - SEG\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n30/04 - TER\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada de alface, ovo mexido com tomate, abóbora com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\nLEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nInstitui ações de combate à obesidade infantil.\r\n\r\nArt. 2º Ficam proibidas a venda e a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental, estabelecidas no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nId: 2553487"
                        ],
                        "2553415": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 357- JOSÉ DE DOME\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 357 - JOSÉ DE DOME, Censo Escolar 33093687 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Cassiane da Conceição de Souza Cardoso; Eloá Candido dos Santos; Ingrid Vieira Leão; Iracema Gomes Vieira; Jéssica da Fonseca Rodrigues; Jhenyfer Antunes Mendes; Mariana Vitorino Pinheiro; Matheus do Nascimento Bernardo; Miguel Trindade de Souza; Mikaelle de Oliveira Andrade; Mishayanne de Oliveira Andrade; Nilson Neto dos Santos da Silva; Roberto Junior Marciano de Oliveira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Andressa de Souza Soares Bello; Elenice Ribeiro Fingolo Corrêa; Evelyne de Oliveira Lisboa; Fábio Junior da Silva Barbosa; Gabrielly Barros de Lucena; Jéssica Cerqueira Santana; Jéssica de Oliveira Nunes; Kaylane Soares de Andrade; Rosângela Alves da Silva; Priscila Gonçalves da Silva; Robson Oliveira do Nascimento; Victor Ramos Almeida. Diretor: Waldyr Dias Fortes Junior, designado no DOERJ de 21/11/2018, página 44, 2ª coluna. Secretária Escolar: Márcia Lúcia Machado Viana, designada no DOERJ de 10/05/1994, página 14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Helena Ribeiro de Souza, ID 4325161-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/004989/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Gabrieli de Jesus Rocha\r\n\r\nLeia-se: Gabriel de Jesus Rocha\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 193 - WILSON MENDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 193 - WILSON MENDES, Censo Escolar 33027307 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º semestre: Aldemir Leandro de Sá Pereira da Costa, Cláudia Dias Graça, Diogo Teixeira Gomes de Oliveira, Fabiana Carvalhães da Conceição, Fabiany Nascimento Felipe, Fábio Junior Freitas de Oliveira Costa, Fernanda Ferreira de Souza, Francisco dos Santos Lisbôa, Ingrid da Silva dos Santos, Iohanna Luiza da Silva Rocha, Juan Ferreira de Oliveira Tavares, Maria Estela de Souza Pereira, Moacir Leandro de Souza Nogueira, Monique Araujo Valdevino, Rogério Kauã dos Santos Coutinho, Ronald Maximiliano dos Santos Moreira, Sandra Cristina das Neves Rocha Braz, Shayenne da Conceição Marinho, Wanderson Silva dos Santos. Diretora: Jucelma da Conceição Coelho da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 29, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maria Luiza Morais Pereira, designada no DOERJ de 29/06/2022, página 22, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela autorização: Maria Helena Ribeiro de Souza, ID- 4325161-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/004987/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, Censo Escolar 33027820 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Davi da Silva Lemos Varenote, Edna Lima Bonifacio, Eduarda Barbosa Ferreira Silva, Eduardo Ribeiro Erdei, Emilly de Castro Lima, Henrique Roberto Canario dos Santos, Iago Silva Xavier, Jessyca Prado Moura da Silva, Joselito Gregório da Silva, José Matheus Alves Barreto, José Otávio Souza de Almeida, Julia Carvalho Gonçalves, Larissa Chagas Quintanilha, Leandro Leite Reis, Lucas da Silva Detrano, Luciana de Freitas, Marcos Vinícius Alves Batista Garcia, Marcos Vinicius Araujo dos Santos, Marcus Vinycius Mello Araujo, Maria Eduarda Zagoto Nalesso, Maria Milene Nogueira Brito, Marlice da Silva Martins, Matheus Chaves Mendonça, Michele Alves da Silva, Raissa Ferreira Santos, Regiane Cesar de Paulo Moreira, Stany Alves da Silva Cunha, Suely Santos Souza Silva, Wellington da Silva de Souza. Diretora Marisa de Almeida Martins, designada no DOERJ de 30/05/2018 página 29, 2ª coluna. Secretária Escolar: Sônia Márcia Barbosa Flor, designada no DOERJ de 02/05/2022, página 22, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães, ID 4273895-4 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI nº 030001/004979/2024.\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33057508 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2008: Nathália de Sales Silva. NO ANO LETIVO DE 2010: Karina Ferreira de Carvalho. NO ANO LETIVO DE 2014: Suélen Lemos Galindo da Silva. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE: Anna Flávia Macedo de Oliveira. NO ANO LETIVO DE 2020, 2º SEMESTRE: Edivânia do Socorro Vidal Tenório. NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Flávia Alves Freitas; Jhuan Adriel Monteiro; Kawan Miguel Alves; Leonardo Da Silva Miranda; Luiz Felipe De Souza Pontes; Marcelo Bruno de Assis do Nascimento; Mariana dos Santos Rodriguês; Miquelaine Nunes de Souza; Thaini Nunes Vicente; Victória Motta Catermol Pinto; Yago Gutemberg Garcia Maramaldo. Diretora: Cláudia da Silva Galvão, designada no DOERJ de 10/04/2023, página 22. Diretora Adjunta: Erica Lucas Portella, designada no DOERJ de 11/03/2024, página 25. Servidores responsáveis pela publicação: Jeconias Correia Leandro, ID 4369994-4 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/005397/2024\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA, Censo Escolar 33055726 - torna público os seguintes nomes de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE: Francisco Manoel da Silva. NO ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE: Amanda Pereira da Silva. Diretora: Kátia Cristina da Silva, designada no DOERJ de 06/07/2023, página 21, 2ª coluna. Secretária Escolar: Chayana Corguinha da Silva, designada no DOERJ de 19/01/2024, página 19, 1ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Mônica Moura da Silva Bruno, ID 4325964-2, Processo SEI nº 030001/005036/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE\r\n\r\nProcesso SEI nº 030001/005027/2024\r\n\r\nId: 2553415"
                        ],
                        "2553229": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA, CENSO ESCOLAR 33014086, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/ 2º SEMESTRE: Erica Caixão dos Santos, Jeferson Alves Lira. Diretor: Carlos Fagner Pereira Pires, designado no DOERJ de 08/07/2022, página 15, 3ª coluna. Secretário Escolar: Luis Augusto dos Santos Batista, designado no DOERJ de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. Funcional nº 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima, ID. Funcional nº 4328984-3. Processo nº SEI-030001/008607/2024. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 057 DOUTOR NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 057 - DOUTOR NILO PEÇANHA, Censo Escolar número 33008299, nos termos da Deliberação CEE nº 396/2021, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023 /2º SEMESTRE: Alessandra da Cruz dos Santos; Alexandro dos Santos Timoteo; Eliseu da Glória Caixeiro; Fabiana Dias da Silva; Gabriel da Silva Lima; Karolaine Alves Bernardo; Kessi da Conceição Porto; Laria Gomes de Jesus da Silva; Leticia Gomes Nunes; Maria Clara Muniz Silva Araújo; Suélia Henrique Alexandrino; Tatiana Flôr Boa Morte; Uébson Olegário Barreto Morais; Vinícius Perciliano de Oliveira; Wdson Pessanha de Azevedo; Willian Gonçalves Luz; Yago do Nascimento Macedo. Diretora: Ana Paula Rosa da Silva, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 27, 3ª coluna. Secretária Escolar: Eloisa Eduardo Rodrigues, designada no DOERJ de 27/07/1999, página 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rogéria Caetano Paes, ID. Funcional nº 4328938-0 e Cláudia Renata Martins dos Santos, ID. Funcional nº 4328979-7. Processo nº SEI-030001/012556/2024.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 - DOUTOR CUSTÓDIO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 056 DOUTOR CUSTÓDIO SIQUEIRA - Censo Escolar 33008272 - torna pública a listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2023/2º Semestre: Adilson Costa Soares Junior, Allan de Araujo Alva-renga, Aline Oliveira Francisco, Amanda de Souza da Silva Gomes, Ana Lídia dos Santos Oliveira, Andreila Vitória Souza Piques, Bianca da Lapa Silva, Caroline Nicanor Alves, Elias Paixão Pereira Ribeiro, Fabíola Sousa Ferreira, Fernando Reis de Aguiar, Flávia Nascimento Lopes de Souza, Gabriela do Espirito Santo Henrique, Geimisson Carlos Adão de Souza, Gerlane Lima de Oliveira, Géssica Lima de Oliveira, Graziela Azeredo Neto Silva, Igor Freitas Monteiro, Ilcione da Silva Nunes Go-mes, Jeferson Magalhães Santos, Jéssica Emanueli da Conceição Damas, Jessica Maiara Pereira de Souza, Joana Pinheiro Nascimento, Júlia Monteiro Martins, Jumara Santana da Silva de Andrade, Kaike Roberto da Silva Santos, Karen Ferreira da Silva Tavares, Kéverlly Leal Teixeira Bento, Larissa Silva Barreto, Larissa Teixeira dos Santos Barreto, Laura da Silva da Paixão, Lavínia Neri de Barros, Lorrana Gomes Pereira, Lucas das Dôres Batista, Ludimila Ribeiro Pessanha, Ludymila Rodrigues Francisco, Luis Felipe Pereira Lubanco, Luiz Gabriel Soares, Lusimara Soares de Souza, Manuely Vitória da Silva Santos, Marcelo da Silva Penha Junior, Maria Eduarda da Silva Firme, Mariana Fernandes da Silva, Mateus de Freitas Barreto, Maxsuele Lima Barros dos Santos, Michele Teixeira Manhães, Monique da Silva Alves Gomes, Nuria Campos Adão Lopes, Raíssa Rodrigues Silva Ribeiro, Regina Rios Alves, Renata Ribeiro de Almeida, Rozana Barboza Borges, Samira Barbosa Costa, Sara Bruna Manhães Monteiro, Sidnei Sales Viei-ra,Tamires Ribeiro Chagas Santos, Thauan Rodrigues da Silva, Uander-son Machado de Azevedo Júnior, Wenderson Santos Pitanga, Yan Malvino Gonçalves, Yandra Sousa Rosa, Yuri Benvindo Jorge Soares. Diretor: Rita de Cássia Pacheco Rangel, designada no DOERJ de 12/03/2021, Página 23, 1ª Coluna, Secretário Escolar: Dayse Rangel de Souza, designada no DOERJ de 08/04/2005, Página 50, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rogéria Caetano Paes, ID. Funcional nº 4328938-0, Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. Funcional nº 4257943-0. Processo nº SEI-030001/012186/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO, CENSO ESCOLAR 33013802, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/2º SEMESTRE: David Monteiro da Silva, Emmanoel Alves Cabral, Maria Victoria Oliveira Laurindo, Vitória Helena Santana. Diretor: Dayse Pessanha da Silva, designada no DOERJ de 21/08/2019, Página 25, 1ª Coluna, Secretária Escolar: Eledilma, designada no DOERJ de 20/02/2018, Página 12, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira ID. Funcional nº 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima ID. Funcional nº 4328984-3. Processo nº SEI-030001/010661/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Censo Escolar nº 33008388, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2006/1º Semestre: Alzira Rodrigues Cassiano, Ano - 2023/1º Semestre: Paulo Roberto Licassalho Neto, Ano - 2023/2º Semestre: Ana Julia Marinho Manhães Silva; Cristiane Rodrigues da Silva; Daiana Pires de Oliveira; Gabriel de Oliveira Nascimento; Gabriel Pessanha Ribeiro; Gabriela Martins de Carvalho; José Carlos da Penha Carvalho; Kayo Rodrigues Silva; Lara Ferreira da Silva; Leonardo Gonçalves Aroeira, Paola Azevedo de Azeredo; Pedro Henry Santiago Martins, Rafael Sardinha de Souza Manhães. Diretora: Joelma Conceição Severo Xavier, designada no DOERJ de 07/06/2023, Página 17, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Ruana de Souza Batista Meireles, designada no DOERJ de 17/01/2020, Página 12, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. Funcional nº 425.7943-0 e Cláudia Renata Martins dos Santos, ID. Funcional nº 432.8979-7. Processo nº SEI-030001/015186/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES, Censo Escolar 33008728, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO: 2023/2º SEMESTRE: Daniel Esmelino Cruz, Edvirges de Souza Oliveira, Gabriel Alves do Nascimento, Heitor Agnelo Augusto, Letícia Dias de Oliveira, Lucas Monteiro Medeiros, Lúcio Henrique D'Oriol Pessanha, Maiza das Neves Leite, Marcelo dos Santos Maia, Marlúcia Gomes dos Santos, Paulo Rodrigo da Cunha Passos, Samara Raymundo Vieira, Vanderlei Viana Ribeiro Junior, Yhorahn de Souza Tavares, Wendy Naely Guedes Pessanha. Diretora Adjunta: Silvania de Souza Barbosa da Silva, designada no DOERJ DE 05/05/20, Página 14, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Acassia Junia de Souza, designada no DOERJ de 25/09/2013, Página 10, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4 e Suzany Campos Coelho, ID. Funcional nº 4328931-2. Processo nº SEI-030001/012569/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA \r\n\r\nDE PAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, Censo Escolar 3306396, torna público os nomes dos alunos concluintes: Curso de Ensino Médio, ANO 2003: Saulo Junio Fontes, Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2019/2º Semestre: Juliana dos Santos Dantas. Diretor: Bianca Duncan Silva, designado, no DOERJ de 11/11/2019, Página 29, 2ª Coluna. Secretário Escolar: Rosana Nascimento dos Santos, designado no DOERJ de 11/08/2021, Página 83, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional nº 4329002-7 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-3. Processo nº SEI-030041/000009/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Censo Escolar 33014116, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/2º SEMESTRE: Breno da Silva Gomês, Carla Cristina da Silva Mota, Jonathan Balbino Martins de Carvalho, Joyce Ribeiro Sarlo, Kaylane Pinheiro Rueles, Kellton Dualy da Rocha Guimarães. Diretor: Ângelo Anacleto Teixeira Araújo, designado no DOERJ de 10/01/2018, Página 25, 2ª Coluna. Secretária Escolar: Giselle Matta e Silva Rangel, designada no DOERJ de 26/05/2021, Página 30, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. Funcional nº 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima, ID. Funcional nº 432984-3. Processo nº SEI-030001/007342/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR BARROS BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR BARROS BARRETO, Censo Escolar nº 33010650, torna pública a listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023/2º Semestre: Alexsandro Viana de Souza Junior, Ana Paula Rodrigues de Souza, Carlos José Pessanha de Souza, Isabella de Souza Salis, Jefferson Jésus de Souza Soares, José Everton Belarmino Silva Santos, Maria Eduarda Rangel de Souza, Mario José Quintanilha Rangel, Natália Rosa Barroso, Venancio Gomes da Silva Fillho. Diretora: Gladys Baptista, designada no DOERJ de 29/04/2010, Página 24, Secretária Escolar: Cintia Ribeiro Barreto, designada no DOERJ de 21/03/2022, Página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Caetano Paes, ID. Funcional nº 4328938-0 e Danielle Gonçalves Tristão, ID. Funcional nº 3767794-2. Processo nº SEI-030001/015577/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO, CENSO ESCOLAR 33014310, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/ 2º SEMESTRE: Esther Batista Gomes, Evellyn Oliveira da Silva, Fabiana Altamiro Prado, Larissa Costa Rezende, Luana Cordeiro das Dores, Manoel Anisio da Fonseca Neto, Mário Sérgio Eufrasio de Freitas, Maycon Nunes da Mota Souza, Mikaele dos Santos Oliveira, Roberta Cruz de Oliveira, Rosalva Freitas Viana. Diretor: Alexon Silva Tavares, designado no DOERJ de 17/11/2022, Página 54, 1ª Coluna, Secretário Escolar: Ana Marta Gomes Rangel Barreto, designada no DOERJ de 12/01/2024, Página 15, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. Funcional nº 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima, ID. Funcional nº 4328984-3. Processo nº SEI-030001/010122/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Censo Escolar 33008981, torna pública a listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2023/2º Semestre: Anna Laura de Souza Siqueira Soares, Carlos José Marques Dias, Gabriel da Silva Sardinha, Isabele Gomes Rangel, João Lucas de Souza Silva, João Lucas Gomes da Silva, Lívia Leal Azeredo da Silva, Lucas da Silva Vivório, Lucas Monteiro Batista Araujo, Luiza Vitoria de Carvalho da Silva do Espirito Santo, Maelen Xavier Nascimento, Márcia Valéria dos Reis Constantino, Marinez da Silva, Marta Regina de Freitas Soares, Marta Tavares de Oliveira, Patricia Martins Mariano, Rodrigo Santana Manhães, Romildo da Silva Constantino,Talita Oliveira Santana, Tamires de Sousa Augusto. Diretor: Thiago de Oliveira Arruda, designado no DOERJ de 10/01/2018, Página 24. Secretária Escolar: Natale Gomes Faria Vaz, designada no DOERJ de 04/08/2017, Página 10, 1° coluna. Servidores responsáveis pela publicação Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. Funcional nº 4257943-0 e Danielle Gonçalves Tristão, ID. Funcional nº 3767794-2. Processo nº SEI-030001/016732/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000115/2024.\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Fernanda Silva Fonseca de Menezes\r\n\r\nLeia-se: Fernanda Silva da Fonseca de Menezes\r\n\r\nId: 2553229"
                        ],
                        "2553230": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO, Censo Escolar 33119740, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023: Denis Gomes de Carvalho, Diane de Souza Schwhartz, Francisco Carlos Félix Azeredo Junior, Henrique Santana da Silva, Joselipe Gomes Chaga, Kaique Gurgel Ribeiro de Souza, Ketlyn Cotto Martins, Maria Estevam Tamarindo Silva, Marivânia da Rocha Barreto, Samuell Morais Alves, Walquiria Aquino dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023: Ana Beatriz Castro da Silva, Ana Clara Ribeiro Rodrigues dos Santos, Ana Karolina de Souza Dulcetti, Camila Silva dos Santos, Carlos Alberto do Nascimento Junior, Carlos Eduardo de Almeida Rosa, Daniel Garcia de Sousa, Everson Henrique Santos Ferreira, Filipe da Silva Pereira, George Ítalo da Silva Serafim, Jakeline de Souza Pinheiro, Jonathan de Freitas Felix, Kemily Mateus de Oliveira Machado, Letícia de Souza Oliveira, Lidinalva da Silva Rangel, Mariana Campos de Egidio, Mayra Félix Borges, Natália Corrêa Nascimento, Pedro Henrique Carneiro do Nascimento, Pedro Rangel Loroza, Raissa Silva Monteiro Alberto, Rita de Sousa, Roberto Eugenio de Paula, Rodrigo Dias de Souza, Suelen Silva Barcellos, Thiffany da Cunha Beirão, Yasmin Tavares Lavor Chapim. Diretora: Helena Maria Sousa Barbosa, designada no D.O.E.R.J. de 22/06/2015, página 26, 3ª coluna. Secretária Escolar: Christiani Rocha von Paraski Estefan, designada no D.O.E.R.J. de 10/08/2015, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID. Funcional nº 4330346-3 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. Funcional nº 4368454-8. Processo nº SEI-030046/000011/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO, Censo Escolar 33015279 - torna pública a listagem de concluintes de CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023: Andreza Tavares Pereira; Brunna Reduzino Ramos de Souza; Camila Caetano Manoel; Eredilson Fortini Bernardo; Francilene Monteiro da Silva; Jenaina Carvalho Lima; Josiane Patricia Ferreira Lobato Bispo; Marcelo Lopes da Silveira; Maria Grazieli dos Santos Ferreira; Pâmela de Oliveira Marcondes Soares; Samarah Thyphani Gomes Valério; Solange da Silva Cazemiro; Yasmim da Rosa Marciano. Ano 2015: Monique Fernandes Rocha. Diretora: Ana Cristina Nunes da Silva dos Santos, designada no DOERJ de 10/05/2018, Página 39, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Andréia Silvério Tomé de Assis Inácio, designada no DOERJ de 12/06/2013, Página 31, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Diana Moreira Souza, ID. Funcional nº 4368459-9 e Marcelo Brandão Araújo, ID. Funcional nº 640717-0. Processo nº SEI-030041/001842/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, Censo Escolar 33015295 - torna público a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/1º SEMESTRE: Gabriel de Paula Carvalho; Ian Rangel Daudt. ANO 2023/2º SEMESTRE: Affonso Fonseca Simões; Alex dos Santos Souza; Alice de Souza Alaim; Antonio Leandro da Silva Coelho; Danielle Santos Souza; Darlan Barbosa dos Santos; David Lucas Mello Genuncio; Diego Gabriel Pereira da Silva; Isabella Maria Matos Valente; Isa Mariana Ventura de Souza; Joyce Teixeira Cassimiro; Kesse Barcelos Matos; Marcela Figueira de Lima Ferreira; Stephanie Rodrigues Moreira; Victor Hugo da Silva Nogino. Diretor: Halerrandro Tavares de Araújo, designado no DOERJ de 22/10/2019, Página 09, 3ª Coluna. Secretário Escolar: Glicélio Soares Francisco, designado no DOERJ de 23/08/2022, Página 21, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Diana Moreira Souza, ID. Funcional nº 4368459-9 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. Funcional nº 43684548. Processo nº SEI-030041/004869/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, Censo Escolar nº 33015617 - torna pública a listagem de concluintes do CUR SO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/2ºSEMESTRE: Fernanda dos Santos Mattos; Gilcemar Pessôa Silva; Gisele Monteiro da Silva; Ingrid Coelho das Candeias; João Lucas Ferreira da Silva; Lara Dias Cardoso Vieira; Marcelo Augusto da Silva Lyra; Victória Rayna Pinheiro da Silva. Diretor: Rhennã Nascimento da Silva, designado no DOERJ de 16/07/2019, Página 22, 2ª Coluna. Secretária Escolar: Zuleide de Mesquita Lemos, designada no DOERJ de 03/07/2012 Página 03, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcelo Brandão Araujo, ID. Funcional nº 640717-0 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. Funcional nº 4368454-8. Processo nº SEI-030001/015108/2024.\r\n\r\nId: 2553230"
                        ],
                        "2553231": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SÃO FIDÉLIS, Censo Escolar 33138699 - torna pública a seguinte listagem dos concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024: Maria do Carmo Nubes Alves. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024: Adriana Seixas Cruz de Lima, Ana Késsia Beiral Barreto, Ariana de Carvalho Fernandes Barcelos, Daniele Borges Gomes, Geize Delfino Guilherme da Silva, Jayne Maria Viana Pereira, João Pedro Palagar Rios, Jocimar Campos Affonso Riscado, Layra Andrade Pimentel, Maria Cristina Pereira da Silva, Matheus Assis Andrade, Saulo Gonçalves de Souza Pereira. Diretora: Isabela Nunes Abreu de Menezes, designada no DOERJ de 09/07/2021, página 15, 1º coluna. Secretária Escolar: Kátyna Maria Monteiro Beliene Ferreira, designada no DOERJ de 27/12/2022, página 11, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Jeane Ladeira Batista Derossi, ID. Funcional nº 4187932-5 e Adriana Franco de Abrêu, ID. Funcional nº 4331970-0. Processo nº SEI-030001/012691/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTESE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, Censo Escolar nº 33012407 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/2º SEMESTRE: Adriano de Oliveira Souza Serpa, Alonso Lopes da Silva, Ana Beatriz Gaby dos reis, Ana Patricia Valentim Rosa da Costa, Brichelibi Pinheiro da Guia Almeida,Felipe Campos Gomes Palagar, Fernando Santana Machado, Kelly Joia Santos, Marlete da Silva Silveira dos Santos, Mayllon de Souza Cordeiro Gondim,Simone da Fonte Nacour, Vanessa Gomes Teixeira, Wesley Santos Moreira. Diretora: Polyana Sardenberg de Almeida e Silva Rifan, designada no D.O. de 10/01/2018, página 24, Secretária Escolar: Jocilene Ferreira Duarte Soares, designada no D.O. de 04/02/2019, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Franco de Abrêu, ID. Funcional nº 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista Derossi, ID. Funcional nº 4187932-5. Processo nº SEI-030001/012599/2024.\r\n\r\nId: 2553231"
                        ],
                        "2553353": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METRO III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS, Censo Escolar 33088179 - torna pública o seguinte concluinte: Curso de Ensino Médio, Ano 2012: Maria Marianne da Silva Cruz. Diretora Cristiane da Paz Pereira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 5ª coluna. Secretária Escolar Maria Helena Feliciano, designado no DOERJ de 05/05/2016, página 24, 2ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. Funcional nº 4428646-5 e Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4. Processo nº SEI-030001/012868/2024.\r\n\r\nId: 2553353"
                        ],
                        "2553176": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU, Censo Escolar 33069964 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2024/ 2º semestre Andreza Pinheiro da Silva, Francielli Tostes Tupinambas, Guilherme Ferreira Domingos, Mariana Marinho Rodrigues, Mirian Eva Correa ,Paulo César de Araújo, Rafael Aprigio da Silva, Rayane Chaves da Silva Leite. Diretora: Fabiana Barros de Lima Lourenço de Lima, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 16, Secretária Escolar Maria Prisilina Rodrigues Oliveira, designada no DOERJ de 09/01/1988, página 08, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. Funcional nº 3629693-7 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. Funcional nº 4428646-5. Processo nº SEI-030001/013495/2024.\r\n\r\nId: 2553176"
                        ],
                        "2553178": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS, Censo Escolar 33140715 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º Semestre: Alef Yuri da Silva e Castro, Ana Carolina Ferreira Fidelis dos Santos, Andrey Campos Parganina de Queiroz, Daiane Martins Rodrigues, Fabricio dos Santos Gonçalves, Janiclecia Marcelino Bernardo, Jéssica Elias Pereira da Costa, Lucas Onofre Conceição dos Santos, Magno de Araujo Coutinho, Marcela Vieira do Nascimento, Pedro Cristovão Silva Lima, Sheila Barros da Silva, Taissa de Souza Viana, Wallef da Silva Costa. Diretora Alessandra da Silva Dias, designada no DOERJ de 05/10/2015, página 19, 2ª coluna. Secretária Escolar Glória Denise Ferreira Cardoso, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE nº 001/2024. Servidores responsáveis pela publicação: Andressa Lopes Carvalho, ID 4326133-7 e Alessandra Medeiros David Lopes, ID4326118-3. Processo SEI-030001/012038/2024.\r\n\r\nId: 2553178"
                        ],
                        "2553388": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO, Censo Escolar 33137846, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/2º SEMESTRE: Alex Campos Monteirinho; Ana Luzia Velasques Vianna Araujo Silva; Gabriel da Silva Gomes; Jefferson Pereira Augusto; Lucas de Moraes Moreira Pimenta; Luciana de Souza Vargas Moreira; Maria Alves de Nazareth. Diretor: Francisco Assis Barbosa, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretária Escolar: Janaina Ferreira dos Santos Rodrigues, designada no DOERJ de 11/11/2019, página 29, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Nonis Araujo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1. Processo nº SEI-030001/004687/2024.\r\n\r\nId: 2553388"
                        ],
                        "2553279": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA, Censo Escolar 33079668, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Turma: 4001: Karollina Pinheiro dos Reis. ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Turma: 4001: Ana Carolina Moreira Casimiro. ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Turma: 4001: Vitor Cardoso Dias. ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Turma: 4001: Andreza Figueiredo da Silva, Carlos Eduardo Silva de Sousa, Danielle da Costa Rangel, João Victor Andrade da Costa Macedo, José Matheus Coelho Teixeira, Joyce Soares Coelho, Julia Nascimento dos Santos, Lais Meireles de Lima, Natalia Silva de Sousa, Silvio Porto Filho, Vicenti da Silva Justino: Turma: 4002; Ana Paula Serqueira da Silva dos Santos, Carla dos Santos Ribeiro de Moura, Carlos Augusto Lucas Costa, Claudio Nogueira da Silva, Crysan dos Santos Leite, Dionata Vieira Alves, Genivaldo Mores de Almeida, Inara Santos da Silva de Souza, Ingrid Gomes dos Santos, Jean Pierre de Barros Daniel, Norma de Jesus Santana, Raquel da Silva Luiz Deocleciano, Tétis Pereira de Andrade, Yasmim Fonseca Salles. Diretor: Luiz Carlos Murta dos Santos, Processo E-03/000/1111/2014. Secretária: Maria Aparecida de Souza Azevedo, Processo E-03/000/1111/2014. Servidores responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3 e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3. Processo nº SEI-030001/014284/2024.\r\n\r\nId: 2553279"
                        ],
                        "2553358": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN, Censo Escolar 33082227, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/2º SEMESTRE: Adriana Coimbra Barbosa, Aline Suelen Siqueira Mendes Leite, Cristina Moraes Santos, Davi Ferreira da Conceição, Delcio Coelho de Souza Filho, Elisa Pereira da Silva, Elisangela Alvarenga de Azevedo da Silva, Flávia Roberta da Silva, Jefferson do Prado Marinho, José Luiz Costa Teixeira, Maria de Lourdes Silva de Almeida, Nathalia Carolina Ramos Cosme, Priscila Martins Pereira, Talita da Conceição de Jesus, Thayssa Cristina Oliveira Neves da Silva, Thiago Marques de Paula. Diretora: Eliana Vieira Cortez designada no DOERJ de 10/01/2018, página 29, coluna única. Secretária Escolar: Lúcia Helena da Silva Rodrigues, designada no DOERJ de 15/05/2003, página 33, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7. Processo nº SEI-030001/009875/2024.\r\n\r\nId: 2553358"
                        ],
                        "2553342": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA, Censo Escolar 33100675, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2006/ 1º SEMESTRE: Thiago Lucena de Jesus. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2011/1º SEMESTRE: Marllon Douglas Bettcher Fonseca; ANO 2018/2º SEMESTRE: Vinicius Madruga Silva; ANO 2020/ 1º SEMESTRE: Amanda Brazil Braz; ANO 2023/ 2º SEMESTRE: Ana Paula Cabral Vieira; Ana Paula de Assis Batista; Bruna de Andrade Almeida Moura; Camila da Silva Oliveira; Caroline do Nascimento Marques; Claudio Souza da Cunha; Gustavo Cardoso Rufino; Isabella Pignone; Jane Mara Bastos Trevizani Silva; Lavínia Iracy de Souza; Lenya Araujo Amorim; Lilian Cristina Marcolongo de Moura; Luana de Oliveira Ribeiro; Marinete de Souza Santos; Milena do Nascimento Zennaro Silva; Najla Nunes Barata; Patrick Figueiredo Antunes Pereira; Renato Muniz da Silva; Roberta Batista de Souza Bolognini; Roseclay Nascimento Ferreira; Rosemere de Freitas Pereira; Sabrina Maria Batista; Samuel Pullerio da Cruz Silva; Stephanny Mattos dos Santos; Thainá Araujo Oliveira Rodrigues; Thiago Rodrigues Pacheco; Vanderlena Soares Camargo; Vitoria Cristina Machado da Silva. Diretor Adjunto: Alcenir Thiago da Silva, Processo nº E-03/001/3090/2017. Secretária Escolar: Ingrid Cardoso Coutinho, Processo nº SEI-030036/002574/2021. Servidores autorizantes: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3. Processo nº SEI-030001/003341/2024.\r\n\r\nId: 2553342"
                        ],
                        "2553319": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Censo Escolar 33106550, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE; Thiago de Freitas Ferreira, ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Gabryella Silva dos Santos, ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE: Ruan Carlos Figueiredo Barbosa. ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Andressa Mendes da Silva, Turma de Origem no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Michel de Faria Leandro, ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Celia Regina de Souza de Castro, Turma de Origem no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Geovani Ferreira Castro, Juliana Barboza Mendes, Turma de Origem no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Karla Cristina da Silva Lyra; Natalia Vieira Baptista. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Adelci Francisco Maia; Alexsandro de Oliveira Alves; André Silva dos Santos; Andreia de Souza Sobral; Elisa Velasco de Mendonça; Elizabeth Bonifácio da Silva; Elizangela da Paz Ferreira Fernandes; Gabriel Deplan Caetano; Helena Miranda Monsores; Luciara Cardoso Xavier Silva; Maria Cristina dos Santos Sena; Matheus Costa da Conceição; Monique de Araujo Nascimento; Rayssa da Silva Coutinho, Ronilson Santos Lima; Rosa Enilda de Castro Faustino de Sousa; Simone Costa Lima; Sueli Rocha Martins; Tatiana Louvem dos Santos; Valeria Alves dos Santos Mauricio; Veronica Queiroz Viana. Diretora: Adriana Candida de Souza, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12, coluna única. Secretária Escolar: Lenilda de Araujo Silva Cardozo, designada no DOERJ de 24/08/2009, página 13, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Evaldo Alves da Silva, ID. Funcional nº 4369698-8 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/011137/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2003\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: Eliane da Silva Monteiro\r\n\r\nLeia-se: Eliane Silva Monteiro\r\n\r\nD.O. DE 03.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV 01/2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Gilmar da Silveira Junior\r\n\r\nLeia-se: Gilmar da Silva de Oliveira Junior\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV - 1º SEMESTRE - ANO: 2023\r\n\r\nOnde se lê: Adriana da Silva Lima\r\n\r\nLeia-se: Adriana da Silva Lira\r\n\r\nOnde se lê: Fillipe Alves da Silva\r\n\r\nLeia-se: Filippe Alves da Silva\r\n\r\nOnde se lê: Monica Florencio Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: Monica Rodrigues Pedro da Silva\r\n\r\nId: 2553319"
                        ],
                        "2553257": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL, Censo Escolar 33079722, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2019/1º SEMESTRE: Celma Regina de Melo Narducci Arioza; ANO 2022/2º SEMESTRE: Guilherme da Silva Lima de Souza; Ivair da Silva Souza; ANO 2023/1º SEMESTRE: Daniel Marcelino Mindas Maia da Silva; Kaillane Rodrigues Florindo; ANO 2023/2º SEMESTRE: Alaide Vitória Mouras Vieira; Alexandre Caetano de Santana; Ana Beatriz dos Santos de Andrade Neves; Anna Julya Fidelis Dias; Antonia Bruna Lopes da Silva; Barbara Santos Barbosa da Silva; Cleidinéia de Moura Paschoalino; Daiany Dias Salvador; Daniel Martiniano da Silva; Dayana Rafaela Alves de Melo; Ingrid da Silva Nogueira; Jorge Michel de Oliveira Souza; José Felipe Plinio Lemos; Joyce Lima Julio de Mesquita; Katharina Silva Garcia; Laís Batista Cobo da Silva; Márcia Coelho do Nascimento; Monique Ferreira Rianelle; Mylena Santos Pedrosa de Sousa; Raquel Ferreira dos Santos; Rayane Carvalho de Sousa; Romulo Lucio do Nascimento; Silvia Mara Rocha dos Santos; Sthefani da Silva Nogueira; Thiago Rodrigues Pimentel; Vitória Alves Rocha; Walter Martins dos Santos Filho. Diretora: Elaine de Oliveira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Secretária Escolar: Sônia Ribas Neves, designada no DOERJ de 04/10/1999, página 22, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3 e Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3. Processo nº SEI-030001/002762/2024.\r\n\r\nId: 2553257"
                        ],
                        "2553242": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA, Censo Escolar 33106690, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Turma IEJAART IV01: Bruna Beatriz de Melo Xavier, Cleomarcio Andrade Viana, Denise Rosa da Silva, Eni Maria Firmino de Souza, Fabiana de Souza Januzzi, Fabiane Santos de Oliveira, Maraisa Pereira Botelho Diniz, Patrícia de Lima de Faria, Pedro Henrique Barbosa Marques, Rafaela da Paz de Almeida, Rayanne Donath Merlin, Yasmim Da Silva Coelho Paixão. Diretor: Bruno Rithchelli Martins, ID. 4359027-6 designado no DOERJ de 23/08/2021, página 13, 1ª coluna. Secretário Escolar: Jemima Rogério Barbosa, ID. 3398348-8, designada do DOERJ de 26/04/2023, página 30. Servidores responsáveis pela publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0 Processo nº SEI-030001/009187/2024.\r\n\r\nId: 2553242"
                        ],
                        "2553490": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Luna Manuela da Silva de Almeida\r\n\r\nLeia-se: Luna Manuella da Silva de Almeida\r\n\r\nPROCESSO nº SEI - 030001/010832/2024\r\n\r\nId: 2553490"
                        ],
                        "2553354": [
                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO, Censo Escolar 33077134 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens E Adultos, Ano 2021, 1º SEMESTRE: Marina Lima da Silva, Ano 2023, 2º SEMESTRE: Adalberto Xavier Santos; Alexandre Bezerra Gomes dos Santos; Angeline da Conceição; Beatriz Silva Serafim; Breno da Silva de Assis; Danúbia de Oliveira Alves; Deyvidson Antunes da Silva; Edna Penha Loureiro Link; Fernanda de Sousa; Gustavo de Oliveira Soares; João Guilherme Ribeiro da Silva; Juliana Nunes da Silva; Rayane Plinio Camargo; Rose Moura Pinheiro. Diretora Adjunta: Claudia Regina Marques Porto Pereira das Neves, designada no D.O. de 30/12/2022, página 39, 2ª coluna. Secretária Escolar: Wiviane das Graças de Mello Portes, designada no D.O. de 07/03/2005, página 36, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 39851161-3. Processo nº SEI-030001/010518/2024.\r\n\r\nCAIC EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC EUCLYDES DA CUNHA, Censo Escolar nº 33105065 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023/2º Semestre: Alane Rodrigues da Silva; Ana Maria de Oliveira Jorge; Bianca de Matos Silva; Daiane Carlos da Rocha; Diogo de Sousa Dias; Felipe Ferreira Silva; Fernanda Pereira de Azevedo; Herlly Borges dos Santos; Jean Domingos Rodrigues; Jessica Farias Sousa; João Gabriel Oliveira de Lima; João Vitor Almeida Rodrigues; Josué Victor Nonato de Miranda; Kaio do Nascimento de Mesquita; Kaíque Alves Inácio; Matheus Espedito do Nascimento; Mirella Pedrosa de Carvalho; Raimunda Nonata Freitas dos Santos; Saniérvica Berto dos Santos; Yasmim Cristian Santos Barbosa. Diretor: Vander Lage Martins, designado no DOERJ de 29/07/2022, página 22. Secretária Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designada no DOERJ de 27/08/2014, página 15. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 37173359 e Maria Xavier Dias, ID 04336260-5. Processo SEI-030001/010937/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA, Censo Escolar 33439222, torna pública seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO: 2023/2º SEMESTRE: Agatha Cristian Gomes da Rocha, Alessandra Silva da Cruz, Ana Lucia Matias da Silva, Anderson Lucas Ramos Chaves, Ane Cristina da Silva dos Santos Manguinho, Beatriz Barros Sousa, Camily Jeronymo de Oliveira, Carolina neto Rocha, Cleiton Lima Soares Bezerra, Cyntia Beatriz Caldeira de Abreu, Daiana dos Santos Andrade, Dhiennyfer Rozendo da Silva Rodrigues, Ednei da Silva de Assis, Eliane Costa da Silva, Fabiana Barbosa de Oliveira Ferreira, Gerson Gomes de Melo Junior, Glauciane Pereira da Silva, Iasmim Costa Pinheiro, Islayne Maria Nascimento de Melo, Izabela Nogueira Silva, Jessica da Silva Moraes, Layane Marroni Araujo, Leiliane Santos Souza, Lorrayne Paiva Lima dos Santos, Márcia Costa Felisberto, Maria Eduarda Maurício Henrique, Maria Luiza Andrade do Nascimento, Maria Vitória Carvalho, Micaele de Souza dos Santos, Michel Silva Januario, Nadyla Lima Gomes, Natalia Sodre Dias, Nathaly da Silva pereira, Paulo Vitor Corrêa de Brito, Rosimeri Alves de Oliveira, Silvana de Albuquerque Lucena, Stephany Monick da Rocha Silva, Taynara Francisco, Tayza Arruda de Oliveira, Temer Alves Abrão, Thainara Fernandes do Nascimento, Thauan Antonio dos Santos, Thaynara Cristina da Silva Caldeira, Thays Gomes Rocha Silva. Diretora Geral: Kátia Cristina Lisboa da Silva, ID.4259022-1, designada no DOERJ de 07/03/2022 página 17. Secretária Escolar: Sheila dos Santos Cabral, ID. 3996046-3, designada no DOERJ de 19/02/2020, página 16. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3 e Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-2. Processo SEI nº 0300/038026/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA, Censo Escolar 33126232 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: Teresa de Jesus Brito, no ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Ana Claúdia Lopes Sousa, Priscila Martins Cruz Ferreira, no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Anderson dos Santos Sant'Anna, Dayane de Jesus, Fernanda Costa da Silva Carvalho, Geovanna Gomes Neves, Jhonathan Brum Alexandrino Oliveira, Jorge Eduardo Rodrigues de Lima, Karine da Silva Santos, Leonardo de Marins da Piedade, Thais Bianca Vieira de Andrade. Diretor: Gustavo Monteiro da Silva, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 3ª coluna. Secretário Escolar: Marcos Fernando Póvoa de Carvalho, designado no DOERJ de 06/10/2021, página 21, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID 3985161-3. Processo nº SEI-030001/010387/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO Colégio Estadual Soares Pereira, Censo Escolar 33066620-torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2023, 2º Semestre: NEJA IV-01 Ana Beatriz Brandão dos Santos, Bianca Beatriz da Silva Medeiros, Bruna Cristina nascimento da Silva ,David Gomes de Oliveira da Silva, Fernanda Samiele Silva de Oliveira de Abreu, Jade Vitória da Conceição , Maria Aparecida Santos Gomes, Maria Ozilene. Ribeiro, Yasmin Henry Ferreira Pinheiro. Diretora: Maria Cristina Silveira Barreto, designada no DOERJ de 06 de julho de 2015, Secretária Escolar: Ana Maria Garcia da Silva designada no DOERJ de 26 de fevereiro de 2015, página 19. Servidores responsáveis pela publicação: Elaine Miranda dos Santos, id. 4326427-1 e Marli Cicera de Souza, id. 44291620. Processo SEI nº-030038/001315/2023\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/02/2020\r\n\r\nPÀGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTurma: IV-01\r\n\r\nOnde lê se: Debora dos Santos Ramos da Silva \r\n\r\nLeia-se: Debora dos santos Ramos Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT, Censo Escolar 33077100 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano Letivo de 2019/1º semestre: Jennifer Bittencourt Barbosa, Ano letivo de 2021/1º semestre: Lucas Ramos Magalhães, Ano letivo de 2022/1º semestre: Yasmim Alcântara de Mendonça Mendes; Ano letivo de 2022/2º semestre: Ana Paula da Silva Otaviano, Athirson Freire do Nascimento, Diego da Silva Ferreira, João Victor Moffatt Sanz, José Wellington de Andrade Silva, Vera Lucia de Jesus Silva; Ano letivo de 2023/1º semestre: Daniel de Souza Pires de Almeida, Gustavo Silva Monteiro, João Victor da Silva Lima, Luciana Carvalho Rodrigues dos Santos, Marcia Corrêa da Silva, Maria José do Nascimento Santos , Matheus Leite Tavares, Ornã Carlos da Silva Tomaz, Pedro Arthur Athayde Gonçalves. Secretária Escolar: Carina Vianna Pinheiro de Carvalho Gonçalves, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Diretor: Jerônimo Oliveira Silva, designado no DOERJ de 29/09/2017, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Marchesano Diniz, ID. 43953573 e Flávia Gomes de Paula, ID. 3830773-1. Processo nº SEI-030038/006525/2023\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ªCOLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2022 (2º semestre)\r\n\r\nOnde se lê: Ana Carolina Galvão Rocha\r\n\r\nLeia-se: Ana Karolina Galvão Rocha\r\n\r\nId: 2553354"
                        ],
                        "2553159": [
                            "I - Edital",
                            "COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 111 GELSON FREITAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 111 GELSON FREITAS, Censo Escolar 33061106 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2013 - Débora Cris tina Pereira de Alvarenga; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre - Turma NEJA-IV01: Williana Caroline da Paixão Ferreira, ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre - Turma IEJAGSD-IV01: Brenno Robert Silva do Nascimento, Cecilia Raquel da Silva Macedo,Denilson Fontes da Silva, Evellyn Mercedes Santos Ribeiro, Fernanda dos Santos da Silva, Gabriel Maciel Dutra de Oliveira,Hamilton Pio de Souza Santana, Iriana Clarinda de Araujo Celestino, Isaque Terra Verdan, Joyce da Silveira de Azevedo Reis, Luana Kelly Teixeira da Silva, Lúcia Paloma Soares de Jesus, Luciana Paiva Lopes, Luiz Cláudio Marcelino de Souza Francisco, Maria Eduarda de Jesus Vitor, Renata Frederico Bandeira de Sousa, Wenderson Ferreira Rosa. Diretora: Jupiaciara dos Santos Mattos, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12, 2ª coluna, Secretária Escolar: Janete dos Santos Freitas, designada no DOERJ de 07/10/2013, página 30, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Joyce de Deus Sacramento, ID. Funcional nº 43288898. Processo nº SEI-030001/010626/2024\r\n\r\nId: 2553159"
                        ],
                        "2553170": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO BRASIL - RÚSSIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO BRASIL-RÚSSIA, Censo Escolar 33046824, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2023/2º Semestre. Turma NEJA-IV01:Caio Murilo Rosa Novais; Carla Andrade Bomfim; Daiany Anailza de Oliveira; Jurema Santos; Kevelyn Cristiny Barbosa de Souza; Lidiane Afonso Lopes; Luiz Felipe Ribeiro de Freitas; Mariana Moreira da Silva; Myllene de Figueiredo Evangelista Melo; Neuza Maria Pereira Costa; Rogério Viana do Espirito Santo; Thamiris Pereira Gomes; Ubiraciara Maria de Araujo Coutinho; Verônica Daniele Costa da Silva. Turma NEJA-IV02: Brenda Talita da Silva Miranda; Fabio Tavares Maia Junior; Iêda dos Santos Felippe; Israel Marcos da Silva Araujo; Itamara Amaral dos Santos; Maria Luiza Cordeiro Ladeira; Mayara Braga da Silva; Matheus Porto Brandão; Sandra Santos de Barros; Sidcleiton da Silva Candido; Silvio Andrew Brito Silva. Diretora Denise Alves da Silva, designada no DOERJ de 02/05/2011, página 15, 2ª coluna, Secretária Escolar Alba Valeria Costa Lima Bidu, designada no DOERJ de 21/12/2011, página 17, 2ª coluna; Servidores responsáveis pela publicação Ione da Silva Alves dos Santos, ID. Funcional nº 4209597-2. Processo nº SEI-030001/012686/2024.\r\n\r\nId: 2553170"
                        ],
                        "2553266": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES, Censo Escolar 33093091 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE, Turma: IEJATSS-IV01: Aline da Silva Constantino Rosa, Amanda Bernardes, Carla Gomes da Silva, Eloiza Teia Matheus, Flávia de Fatima Bernardes, Joselita Anunciação de Carvalho, Karoline Palmeira Fernandes, Kauã Corrêa Francisco, Natalia de Souza Magalhães, Renato dos Santos de Souza, Thiago Raphael Pinheiro Feitosa, Tiana Kelly Santana dos Santos. Turma de Origem: NEJA-IV01/2023 - 1º semestre: Lorrany Torres de Lima. Turma de Origem: NEJA-IV01/2016 - 2º Semestre: Djalma da Silva Ramos Filho. Diretora: Marcia Alves, designada D.O. 22/02/2018, página 12, 2ª coluna; Secretária, Edna Rosa de Oliveira, designada D.O. 29/06/2006, página 33, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID. Funcional nº 4368337-1. Processo nº SEI-030001/017341/2024.\r\n\r\nId: 2553266"
                        ],
                        "2553294": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.10.1999\r\n\r\nPÁG. 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 29- Wellington de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 29-Wellington de Almeida Neves\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2023\r\n\r\nPÁG.60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA NEJA IV01 - 2023/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Nilma Barbosa da Cunha Souza de Melo\r\n\r\nLeia-se: Nilma Barbosa da Cunha Souza\r\n\r\nOnde se lê: Rosemar Siqueira de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Rosemar Siqueira de Oliveira Costa\r\n\r\nId: 2553294"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2553256": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar 33076502 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA, Ano 1979: WALTER LUIZ BRAGA NORYS. 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, Ano 1981: ALDA MARIA DE SOUSA. 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA, Ano 1992: ALESSANDRO MUNIZ DA COSTA FARIAS. 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, Ano 1996: FERNANDA FERNANDES DE AMURILLO. 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA, Ano 1997: IGOR FRANÇA ROSA. ENSINO MÉDIO, Ano 2001: LUIS CARLOS DIAS DO NASCIMENTO. Diretor: Marcos Alberto Thompson Salazar, DOERJ de 12/07/2022 fls 3. Secretário Escolar: Marcos Paulo Ferreira da Silva, DOERJ de 22/11/2011 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID. Funcional nº 4206712-0 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. Funcional nº 4406045-9. Processo nº SEI-260005/001867/2024.\r\n\r\nId: 2553256"
                            ],
                            "2553524": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: P&A Uniformes e EPI´S LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 30/03/2022 VIGÊNCIA: 30/03/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035659/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: TT Burguer Alimentos LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 28/02/2023 VIGÊNCIA: 28/03/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035658/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Sistema Elite de Ensino S.A. e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2023 VIGÊNCIA: 03/04/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/039548/2023\r\n\r\nId: 2553524"
                            ],
                            "2553525": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Elite Vila Valqueire e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 18/04/2023. VIGÊNCIA: 18/04/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/039546/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Sistema Elite de Ensino S.A. e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 10/03/2021 VIGÊNCIA: 10/03/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/039545/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Sistema P H de Ensino LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 25/02/2021. VIGÊNCIA: 25/02/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/039544/2023\r\n\r\nId: 2553525"
                            ],
                            "2553448": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 305/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Realinhamento de preços aos itens 06, 07 e 08 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 744.337,50 (setecentos e quarenta e quatro mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.993.671,25 (um milhão novecentos e noventa e três mil seiscentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002541/2023.\r\n\r\nId: 2553448"
                            ],
                            "2553447": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 533/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 129.100,00 (cento e vinte e nove mil e cem reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00408. \r\n\r\nGESTOR: Paulo Roberto Volpato Dias - matrícula nº 6.231-5.\r\n\r\nFISCAIS: Lucia Helena Wagner - matrícula nº 30.715-4 e João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1652/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008917/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VITÓRIA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 533/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 439.500,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00409. \r\n\r\nGESTOR: Paulo Roberto Volpato Dias - matrícula nº 6.231-5.\r\n\r\nFISCAIS: Lucia Helena Wagner - matrícula nº 30.715-4 e João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1652/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008917/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 494/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00302. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAIS: Carlos Eduardo Virgini - matrícula nº 34.110-7 e Lorena de Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6 \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1651/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010578/2023.\r\n\r\nId: 2553447"
                            ],
                            "2553149": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado.\r\n\r\nCentro Biomédico\r\n\r\nFaculdade de Ciências Médicas\r\n\r\nDepartamento de Medicina Integral, Familiar e Comunitária\r\n\r\nCategoria de PROFESSOR Assistente\r\n\r\nPROC. SEI Nº\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nA Contar de\r\n\r\nSEI-260007/018237/2021,\r\n\r\nSaúde Coletiva com ênfase em Medicina de Família e Comunidade\r\n\r\n25 de março de 2024\r\n\r\nId: 2553149"
                            ],
                            "2553483": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº E-26007/9410/2014)\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26007/9410/2014\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Arte Educador\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2553483"
                            ],
                            "2553154": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS, ÁREA EMERGÊNCIAS MÉDICAS, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS faz saber aos interessados que o período de inscrição do Concurso supracitado, publicado no DOERJ de 16/01/2024, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 20/03/2024, às 12h.; sorteio do ponto para a prova escrita: 09/04/2024, às 08h; prova escrita: 09/04/2024, às 09h; leitura da prova escrita: 09/04/2024, às 13h; resultado da prova escrita: 09/04/2024, às 18h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula 09/04/2024, às 18h; sorteio da prova de aula: 10/04/2024, às 08h; prova de aula: 11/04/2024, às 08 h; resultado da prova de aula: 11/04/2024, às 18h; entrega de Títulos e Trabalhos: 12/04/2024, às 08h; resultado final: 12/04/2024, às 12h. Processo nº SEI-260007/053496/2023.\r\n\r\nId: 2553154"
                            ],
                            "2553238": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, ÁREA DE Ginecologia com ênfase em Cirurgia Oncológica, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Processo SEI-260007/009355/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 05/04/2024 a 04/05/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 05/04/2024, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 04/05/2024, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado- PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas e disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2553238"
                            ],
                            "2553484": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº 260007/000536/2021)\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n260007/000536/2021\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Fisioterapeuta\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2553484"
                            ],
                            "2553485": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº 260008/001584/2021)\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n260008/001584/2021\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Assistente Social\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2553485"
                            ],
                            "2553486": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº E-26/007/13825/2014)\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/13825/2014\r\n\r\nTécnico Universitário I - Perfil Assistente em Artes e Especialidades\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2553486"
                            ],
                            "2553482": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ), como Instituição Supervisora do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) no estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº 12.871/2013, as Portarias MEC nºs 019/2023, 604/2023 e 1.537/2023, as Resoluções nºs 379/2023 e 385/2023 e o que consta no Processo nº SEI-260006/002844/2024, torna público o resultado final da Análise Curricular do processo seletivo que visa ao provimento de cadastro de reserva de supervisores médicos, conforme Edital de seleção nº 5/2024.\r\n\r\n1. RESULTADO FINAL DA ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n1.1 - A nota considerou o somatório da pontuação da formação e experiência profissional pontuados conforme a análise curricular do Anexo II do Edital de seleção nº 5/2024.\r\n\r\n1.2 - Como desempate foi considerado o critério candidato com maior idade, conforme item 6.6 do edital.\r\n\r\n2. DO CHAMAMENTO\r\n\r\n2.1 - A chamada dos candidatos será de acordo com a necessidade de supervisão dos médicos nos municípios sob a responsabilidade da UERJ. As chamadas serão realizadas por e-mail aos candidatos\r\n\r\nRESULTADO FINAL (após recursos)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nGarcia Alejandro Vergara Figueroa\r\n\r\n180\r\n\r\n2º\r\n\r\nRafael Cangemi Reis\r\n\r\n178\r\n\r\n3º\r\n\r\nThaís Sayuri Yamamoto\r\n\r\n172\r\n\r\n4º\r\n\r\nAna Luiza Cury Guimarães Caó\r\n\r\n167\r\n\r\n5º\r\n\r\nMariane Martha Azevedo Aragão Cunha\r\n\r\n166\r\n\r\n6º\r\n\r\nRenato Bergallo Bezerra Cardoso\r\n\r\n166\r\n\r\n7º\r\n\r\nCassia Kirsch Lanes\r\n\r\n164\r\n\r\n8º\r\n\r\nPhilipp Rosa de Oliveira\r\n\r\n161\r\n\r\n9º\r\n\r\nCláudia Ramos Marques da Rocha\r\n\r\n160\r\n\r\n10º\r\n\r\nDébora Siva Teixeira\r\n\r\n159\r\n\r\n11º\r\n\r\nCaio de Faria Maia\r\n\r\n157\r\n\r\n12º\r\n\r\nAdriana de S Thiago Papinutto\r\n\r\n156\r\n\r\n13º\r\n\r\nJúlia Duringer Jacques De Lima\r\n\r\n155\r\n\r\n14º\r\n\r\nMariana Carvalho de Andrade\r\n\r\n154\r\n\r\n15º\r\n\r\nClarice de Azevedo Sarmet Loureiro Smiderle\r\n\r\n153\r\n\r\n16º\r\n\r\nSilvia Mello Dos Santos\r\n\r\n152\r\n\r\n17º\r\n\r\nNayara Monteiro da Rocha\r\n\r\n152\r\n\r\n18º\r\n\r\nClaudia Martins Rebello\r\n\r\n150\r\n\r\n19º\r\n\r\nBruno Correa Marques\r\n\r\n150\r\n\r\n20º\r\n\r\nJonas Zonis Nepomuceno\r\n\r\n150\r\n\r\n21º\r\n\r\nMarilia Luttenbarck Batalha de Almeida\r\n\r\n149\r\n\r\n22º\r\n\r\nPaula Cali Neves\r\n\r\n149\r\n\r\n23º\r\n\r\nRoberto José Adrião Povoleri Fuchs \r\n\r\n148\r\n\r\n24º\r\n\r\nRenata Carneiro Vieira\r\n\r\n148\r\n\r\n25º\r\n\r\nGabriela Imbuzeiro Cardoso\r\n\r\n148\r\n\r\n26º\r\n\r\nVinicius Siqueira Tavares Meira Silva\r\n\r\n148\r\n\r\n27º\r\n\r\nMarcos Adams Goldraich\r\n\r\n147\r\n\r\n28º\r\n\r\nThaís Gonçalves Ferrão de Carvalho \r\n\r\n145\r\n\r\n29º\r\n\r\nMariana Brandão Streit\r\n\r\n145\r\n\r\n30º\r\n\r\nNatália Ribas Amarante\r\n\r\n141\r\n\r\n31º\r\n\r\nBeatriz Rodrigues Silva Selles Dantas\r\n\r\n140\r\n\r\n32º\r\n\r\nThadeu Felix Cariello\r\n\r\n140\r\n\r\n33º\r\n\r\nGabriel Velloso Pereira\r\n\r\n140\r\n\r\n34º\r\n\r\nDébora Junqueira Fonseca Oliveira \r\n\r\n139\r\n\r\n35º\r\n\r\nGuilherme Vale Alves\r\n\r\n139\r\n\r\n36º\r\n\r\nDanielle Cristina Lourenço dos Santos Pastura \r\n\r\n138\r\n\r\n37º\r\n\r\nRafaela Polillo Martins\r\n\r\n138\r\n\r\n38º\r\n\r\nAndrezza Lima Muricy\r\n\r\n138\r\n\r\n39º\r\n\r\nLeila Regina Lelis Neves \r\n\r\n137\r\n\r\n40º\r\n\r\nÁtila Mourão Lima\r\n\r\n137\r\n\r\n41º\r\n\r\nMichelle Martha Gomes Soares Vale \r\n\r\n136\r\n\r\n42º\r\n\r\nMonique França da Silva\r\n\r\n136\r\n\r\n43º\r\n\r\nTaís Guimarães Tibúrcio\r\n\r\n136\r\n\r\n44º\r\n\r\nSara Costa Raoux Lemos\r\n\r\n136\r\n\r\n45º\r\n\r\nRaquel Chaves da Silva Leal \r\n\r\n135\r\n\r\n46º\r\n\r\nLarissa Rodrigues Jatoba\r\n\r\n135\r\n\r\n47º\r\n\r\nFernanda Pires Dilly\r\n\r\n134\r\n\r\n48º\r\n\r\nFernanda Ferreira Souza \r\n\r\n134\r\n\r\n49º\r\n\r\nMaryna Lobo dos Santos Cazarim\r\n\r\n131\r\n\r\n50º\r\n\r\nRenan Genro Disconzi\r\n\r\n130\r\n\r\n51º\r\n\r\nThamiris Gomes Deveza\r\n\r\n130\r\n\r\n52º\r\n\r\nAna Carolina Xavier Claro De Oliveira\r\n\r\n130\r\n\r\n53º\r\n\r\nAmanda de Britto Regal\r\n\r\n130\r\n\r\n54º\r\n\r\nMariana Cabral Timoteo\r\n\r\n129\r\n\r\n55º\r\n\r\nGabriella Magalhaes Salgueiro\r\n\r\n129\r\n\r\n56º\r\n\r\nMonique de Oliveira e Silva \r\n\r\n128\r\n\r\n57º\r\n\r\nJulia Horita Moherdaui\r\n\r\n128\r\n\r\n58º\r\n\r\nThiago Vieites \r\n\r\n125\r\n\r\n59º\r\n\r\nHelena Rodrigues Ferraz Magalhães\r\n\r\n125\r\n\r\n60º\r\n\r\nBruna Madeira Trajano\r\n\r\n123\r\n\r\n61º\r\n\r\nCecilia Cucagna\r\n\r\n122\r\n\r\n62º\r\n\r\nJulia Viana Leonardo\r\n\r\n121\r\n\r\n63º\r\n\r\nFillipe Teixeira Tinoco Rodrigues\r\n\r\n120\r\n\r\n64º\r\n\r\nSamuel de Sousa Alencar\r\n\r\n120\r\n\r\n65º\r\n\r\nMagda Caldas Machado Bandeira De Mello \r\n\r\n118\r\n\r\n66º\r\n\r\nLivia Guimaraes Marcomini\r\n\r\n117\r\n\r\n67º\r\n\r\nRebeca Mathias de Queiroz Ribeiro \r\n\r\n117\r\n\r\n68º\r\n\r\nLívia Maria Moreira do Prado\r\n\r\n117\r\n\r\n69º\r\n\r\nSamuel Soares da Silva \r\n\r\n116\r\n\r\n70º\r\n\r\nRafael Da Cunha Cancela\r\n\r\n116\r\n\r\n71º\r\n\r\nJessica Fernanda Souza de Macêdo\r\n\r\n115\r\n\r\n72º\r\n\r\nRafaela Pegas de Andrade\r\n\r\n114\r\n\r\n73º\r\n\r\nLuita de Oliveira Pantoja \r\n\r\n114\r\n\r\n74º\r\n\r\nHeloisa Faria de Oliveira Taboada\r\n\r\n114\r\n\r\n75º\r\n\r\nAna Vitoria Bottino Raposo \r\n\r\n114\r\n\r\n76º\r\n\r\nMariana Mauricio Silva Costa\r\n\r\n113\r\n\r\n77º\r\n\r\nCristina Ferraz Silva\r\n\r\n113\r\n\r\n78º\r\n\r\nEtienne Souza Silva\r\n\r\n112\r\n\r\n79º\r\n\r\nAdrielle Mayara Leite dos Santos\r\n\r\n112\r\n\r\n80°\r\n\r\nLaila de Albuquerque Schluter\r\n\r\n112\r\n\r\n81°\r\n\r\nLeonardo de Jesus dos Santos\r\n\r\n111\r\n\r\n82°\r\n\r\nYanin Puig Castillo\r\n\r\n110\r\n\r\n83º\r\n\r\nKelly Calaes Carvalho\r\n\r\n110\r\n\r\n84°\r\n\r\nBreno Alves Silva \r\n\r\n110\r\n\r\n85°\r\n\r\nMaite De Oliveira Lima Lanzillotta Baldez \r\n\r\n110\r\n\r\n86º\r\n\r\nRafael Kafuri Bonacossa\r\n\r\n109\r\n\r\n87º\r\n\r\nTamara Felzenszwalbe Waga \r\n\r\n108\r\n\r\n88º\r\n\r\nHuila Luiza Santos da Fonseca\r\n\r\n107\r\n\r\n89º\r\n\r\nCarolina Machado Santafé\r\n\r\n106\r\n\r\n90º\r\n\r\nAmanda Barroso de Freitas\r\n\r\n106\r\n\r\n91º\r\n\r\nRolfer Seabra De Barros \r\n\r\n105\r\n\r\n92º\r\n\r\nCarla Patrícia Morais Évora \r\n\r\n105\r\n\r\n93º\r\n\r\nFelipe Marques Lima \r\n\r\n105\r\n\r\n94º\r\n\r\nDandara Pimentel Freitas\r\n\r\n105\r\n\r\n95º\r\n\r\nIgor José da Silva\r\n\r\n104\r\n\r\n96º\r\n\r\nKátia Maria Aragão Franco\r\n\r\n102\r\n\r\n97º\r\n\r\nCarolina de Aquino Xavier \r\n\r\n102\r\n\r\n98º\r\n\r\nMarina Rodrigues Lemos \r\n\r\n102\r\n\r\n99º\r\n\r\nYuri Silva Dutra\r\n\r\n102\r\n\r\n100º\r\n\r\nMárcio Britto Monteiro\r\n\r\n102\r\n\r\n101º\r\n\r\nAlice Campos Batista\r\n\r\n102\r\n\r\n102º\r\n\r\nLarissa Vaz Perez \r\n\r\n101\r\n\r\n103º\r\n\r\nRita de Cássia Bezerra Luiz\r\n\r\n101\r\n\r\n104º\r\n\r\nJuliana Donna de Mello\r\n\r\n101\r\n\r\n105º\r\n\r\nEduardo Esposito Cordeiro\r\n\r\n101\r\n\r\n106º\r\n\r\nRodrigo Ferreira do Nascimento\r\n\r\n101\r\n\r\n107º\r\n\r\nMariana Lopes Giusti\r\n\r\n101\r\n\r\n108º\r\n\r\nPaulo Cavalcante Apratto Junior \r\n\r\n100\r\n\r\n109º\r\n\r\nLuciene Matias da Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n110º\r\n\r\nClara Pettersen Soares da Rocha\r\n\r\n100\r\n\r\n111º\r\n\r\nJoyce Ramos Fernandes\r\n\r\n100\r\n\r\n112º\r\n\r\nKarine Piancastelli Richard\r\n\r\n100\r\n\r\n113º\r\n\r\nCarolina Caldas Barbosa Chaves\r\n\r\n100\r\n\r\n114º\r\n\r\nLara Mota Mattoni\r\n\r\n100\r\n\r\n115º\r\n\r\nRayanne Ingrid Medeiros de Abreu\r\n\r\n20\r\n\r\n116º\r\n\r\nDaniele Francisca Ferreira da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n117º\r\n\r\nCristiane Schunk Pereira\r\n\r\n0\r\n\r\n--\r\n\r\nDaniel Xavier Zylberberg\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n--\r\n\r\nNarciza eduarda vieira tavares\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n--\r\n\r\nEdelbis Marichal Rodríguez\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n--\r\n\r\nManuela Marques Batista\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n--\r\n\r\nRegina Gonçalves de Moura\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nId: 2553482"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2553211": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 009/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o CONSÓRCIO AERO ANGRA.\r\n\r\nOBJETO: O valor do Contrato nº 009/2022 fica reajustado em 13,59% (treze vírgula cinquenta e nova por cento), correspondente à variação do INCC - Índice Nacional da Construção Civil, relativo ao período de 11/2021 a 11/2023 e passa de R$ 30.186.186,26 (trinta milhões cento e oitenta e seis mil cento e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos) para R$ 30.330.456,84 (trinta milhões e trezentos e trinta mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), a vigorar a partir de 10/11/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.270,58 (cento e quarenta e quatro mil e duzentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 40, XI, da Lei nº. 8.666/93 e os demais atos constantes dos Processos nºs SEI E-10/001/480/2019 e SEI-100001/002488/2023.\r\n\r\nId: 2553211"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2553265": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos - açúcar refinado, para um período estimado de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 3.710,00 (três mil, setecentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/013120/2023.\r\n\r\nId: 2553265"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2553204": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 67 COLUNA ÚNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000235/2024\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 18 (dezoito) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO AOS JOGOS ELETRÔNICOS nº 07/2023 - CATEGORIA A - Lote Único\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 62 COLUNA ÚNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000303/2024\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO À FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL nº 11/2023 - CATEGORIA B - Lote Único\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 61 COLUNA ÚNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000305/2024\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO À FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL nº 11/2023 - CATEGORIA C - Lote Único\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 57 COLUNA ÚNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000341/2024\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS nº 13/2023 - Lote Único\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 61 COLUNA ÚNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000330/2024\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO À BANDAS E FANFARRAS nº 14/2023 - Lote Único\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 63 COLUNA ÚNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000332/2024\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO AO TEATRO \"EVOÉ! RJ\" nº 08/2023 - CATEGORIA A - Lote Único \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 63 COLUNA ÚNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000333/2024\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO AO TEATRO \"EVOÉ! RJ\" nº 08/2023 - CATEGORIA B - Lote Único \r\n\r\nId: 2553204"
                        ],
                        "2553196": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO ÀS ARTES VISUAIS nº 12/2023 - Lote Único\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000292/2024.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n42319\r\n\r\nDM FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01125538000195\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nAFDA 6217/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n42982\r\n\r\nOUTRAR PRODUCAO ARTÍSTICA\r\n\r\n41102390000198\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nAFDA 6218/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n43460\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\n06055395000106\r\n\r\n25/01/2024\r\n\r\nAFDA 6245/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n44905\r\n\r\nRodrigo Andrade Alvarenga\r\n\r\n15145688000175\r\n\r\n30/01/2024\r\n\r\nAFDA 6246/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n45342\r\n\r\nRomulo Augusto Pereira Bandeira 11093541776\r\n\r\n23250209000109\r\n\r\n23/01/2024\r\n\r\nAFDA 6248/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n45426\r\n\r\nLizandra Cordova Alves Vieira\r\n\r\n33056947000173\r\n\r\n23/01/2024\r\n\r\nAFDA 6253/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n45701\r\n\r\nRROSA AGÊNCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15313773000103\r\n\r\n27/01/2024\r\n\r\nAFDA 6257/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n46439\r\n\r\nNAMI REDE FEMINISTA DE ARTE URBANA\r\n\r\n16726017000160\r\n\r\n26/01/2024\r\n\r\nAFDA 6264/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n47007\r\n\r\nInstituto Cultural Carlos Scliar\r\n\r\n05229220000105\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nAFDA6265/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n47111\r\n\r\nInstituto Terra Verde\r\n\r\n50714657000199\r\n\r\n25/01/2024\r\n\r\nAFDA 6266/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n47791\r\n\r\nMeriney dos Santos Horta 11751814718\r\n\r\n22145664000181\r\n\r\n23/01/2024\r\n\r\nAFDA 6269/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n47859\r\n\r\nPABLO MALAFAIA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n47035604000137\r\n\r\n25/01/2024\r\n\r\nAFDA 6275/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n47873\r\n\r\nMATHEUS CRESPO DA SILVA\r\n\r\n41368989000178\r\n\r\n25/01/2024\r\n\r\nAFDA 6274/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n47882\r\n\r\nDRUM BRASIL-RIO, CULTURA, EVENTOS, FEIRAS E NEGOCIOS LTDA - ME\r\n\r\n27676792000175\r\n\r\n26/01/2024\r\n\r\nAFDA 6273/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n47934\r\n\r\nIsabela Bernardino Sultani 16108169788\r\n\r\n31874952000168\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nAFDA 6278/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n48124\r\n\r\nAMADOR PROJETOS E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n34418021000143\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nAFDA 6280/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n48174\r\n\r\n42.969.769 ALINE AGUIAR CARVALHO BRANT\r\n\r\n42969769000162\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nAFDA 6281/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n48335\r\n\r\nLUCAS JULIANO PEREIRA CORRÊA 76389766068\r\n\r\n33474109000110\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\nAFDA 6288/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n48383\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\n12972763000183\r\n\r\n23/01/2024\r\n\r\nAFDA 6290/2023\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2553196"
                        ],
                        "2552843": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000538/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTIM MUSIC NOITES CARIOCAS - 3ª Temporada\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHUB777 Advertising & Marketing LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n38.611.003/0002-15\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2552843"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2553532": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180021/015/2024 - Contrato de Prestação de Serviços de Jardinagem. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a NOVAERA LIMPEZA URBANA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de jardinagem, contemplando plantio de grama sob demanda, com fornecimento de insumos materiais, utensílios, equipamentos e ferramental, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 08/03/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024. \r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 864.850,80 (oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00138. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001815/2023.\r\n\r\nId: 2553532"
                            ],
                            "2553533": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/017/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a NOVO TRAÇO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de curadoria, produção e direção no projeto \"FIM DE TARDE 2024\", pelo profissional RAFAELLO DE HOLLANDA CAVALCANTI RAMUNDO, nome artístico RAFAELLO RAMUNDO.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 09 (nove) meses \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 253.500,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00194.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000265/2024.\r\n\r\nId: 2553533"
                            ],
                            "2553172": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Volta Redonda. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação técnica será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000384/2024.\r\n\r\nId: 2553172"
                            ],
                            "2553173": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/121/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de execução e entrega de obras no Contrato nº 180021/121/2021, relativo à execução obra pública e prestação de serviços de restauro e outros serviços no Museu Antonio Parreiras - MAP, com fundamento no art. 57, §1º, V, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, parágrafos terceiro quinto do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de execução e entrega de obra, prestação de serviços de restauro e outros serviços por 02 (dois) meses, a contar de 25.03.2024, totalizando o prazo de 22 (vinte e dois) meses. \r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/002/000454/2022.\r\n\r\nId: 2553173"
                            ],
                            "2553264": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 12/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Itacy Pereira Pinto Simões.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theato Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000129/2024.\r\n\r\nId: 2553264"
                            ],
                            "2553189": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 18/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Dayse de Almeida Mocaiber Tavares. \r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theato Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:05/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000140/2024.\r\n\r\nId: 2553189"
                            ],
                            "2553258": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA\r\n\r\nO presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os espetáculos da Temporada de 2024 da Orquestra Sinfônica Brasileira, nos dias: (i) 05 do mês de março de 2024; (ii) 27 do mês de abril de 2024; (iii) 13 do mês de junho de 2024; (iv) 19 do mês de agosto de 2024; (v) 24 do mês de outubro de 2024; e (v) 23 do mês de novembro de 2024. \r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000003/2024.\r\n\r\nId: 2553258"
                            ],
                            "2553260": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 29/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Fabricio Reis.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theato Mu nicipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000234/2024.\r\n\r\nId: 2553260"
                            ],
                            "2553261": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 16/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Virna Alessandra Lopes Regis.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theato Mu nicipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:11/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000137/2024\r\n\r\nId: 2553261"
                            ],
                            "2553262": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 21/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Renata Branco Aguiar. \r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theato Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000144/2024.\r\n\r\nId: 2553262"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2553438": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA\r\n\r\nDOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL de acordo com o Item 3.1.4 do Edital para o chamamento público para convocação de Assembleia de Eleição para representantes da sociedade civil, biênio 2024/2026 vem a público divulgar a listagem definitiva das entidades deferidas, indeferidas e entidades eleitoras deferidas após a análise do recurso das documentações enviada, conforme o processo nº SEI-310001/000690/2024.\r\n\r\n1- Candidaturas Deferidas Após Recurso:\r\n\r\nCentro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu;\r\n\r\nUnião de Negros Pela Igualdade do Rio de Janeiro; \r\n\r\nAssociação dos Agentes de combate às Endemias da Região Metropolitana II do Rio de Janeiro (AACEMII-RJ); \r\n\r\nArticulação Brasileira de Lésbicas (ABL);\r\n\r\nAssociação Brasileira de Imprensa (ABI);\r\n\r\nGrupo Arco-íris de Cidadania LGBTI+;\r\n\r\nInstituto de Direito Coletivo (IDC);\r\n\r\nFórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro (FPSSP-RJ);\r\n\r\nOrganização de Direitos Humanos Projeto Legal;\r\n\r\nInstituto Meta Educação;\r\n\r\nMOVIDADE - Movimento Democrático Afrodescendente pela Igualdade e Equidade Racial; \r\n\r\nPretas Ruas;\r\n\r\nMovimento Negro Unificado (MNU);\r\n\r\nCírculo Laranja;\r\n\r\nFrente Estadual Pelo Desencarceramento - RJ (FRENTE-RJ);\r\n\r\nUnião Brasileira de Mulheres;\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social 7ª Região; \r\n\r\nFederação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (FAFERJ); \r\n\r\nMovimento Nacional de Direitos Humanos - Rio de Janeiro; \r\n\r\nONG Mão Amiga Lutando pela Vida “Social”; \r\n\r\nAssociação Religiosa Israelita - ARI; \r\n\r\nInstituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela; \r\n\r\nCentral de Movimentos Populares do Rio de Janeiro; \r\n\r\nMovimento Parem de Nos Matar; \r\n\r\nFederação Israelita do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nEu Sou Eu - A Ferrugem; \r\n\r\nRede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas de Violência de Estado; \r\n\r\nCentro de Ação Social E Amparo ao Menor Casa do Mestre; \r\n\r\nAssociação Liga Transmasculina João W. Ney; \r\n\r\nInstituto Anjos da Liberdade; \r\n\r\nFavela. ONG; \r\n\r\nAssociação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância - AECCI.\r\n\r\n2- Inscrições Indeferidas Após Recurso (Com Justificativa)\r\n\r\n2.1- Educar é Preciso, Justificativa: \r\n\r\nA Entidade não cumpriu com os requisitos do Edital, apresentando somente a Ficha de Inscrição, um projeto de atividades futuras e uma publicação que não demonstra vinculação com as suas atividades. \r\n\r\n2.2- União de Federações e Associações de Moradores e Afins do Estado do Rio de Janeiro, Justificativa:\r\n\r\nA Entidade não enviou os documentos exigidos pelo Edital, só apresentando Ata, Estatuto e algumas fotos sem descrição.\r\n\r\n3- Entidades Eleitoras Deferidas Após Recurso:\r\n\r\nCentro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu; \r\n\r\nUnião de Negros Pela Igualdade do Rio de Janeiro; \r\n\r\nAssociação dos Agentes de combate às Endemias da Região; Metropolitana II do Rio de Janeiro (AACEMII-RJ); \r\n\r\nArticulação Brasileira de Lésbicas (ABL);\r\n\r\nAssociação Brasileira de Imprensa (ABI); \r\n\r\nGrupo Arco-íris de Cidadania LGBTI+;\r\n\r\nInstituto de Direito Coletivo (IDC); \r\n\r\nFórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro (FPSSP-RJ); \r\n\r\nOrganização de Direitos Humanos Projeto Legal;\r\n\r\nInstituto Meta Educação; \r\n\r\nMOVIDADE - Movimento Democrático Afrodescendente pela Igualdade e Equidade Racial;\r\n\r\nPretas Ruas;\r\n\r\nMovimento Negro Unificado (MNU); \r\n\r\nCírculo Laranja; \r\n\r\nRedes de Desenvolvimento da Maré; \r\n\r\nFrente Estadual Pelo Desencarceramento - RJ (FRENTE-RJ); \r\n\r\nUnião Brasileira de Mulheres; \r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social 7ª Região; \r\n\r\nFederação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (FAFERJ); \r\n\r\nMovimento Nacional de Direitos Humanos - Rio de Janeiro. \r\n\r\nONG Mão Amiga Lutando pela Vida “Social”; \r\n\r\nAssociação Religiosa Israelita - ARI; \r\n\r\nInstituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela; \r\n\r\nCentral de Movimentos Populares do Rio de Janeiro; \r\n\r\nMovimento Parem de Nos Matar; \r\n\r\nFederação Israelita do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nEu Sou Eu - A Ferrugem; \r\n\r\nRede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas de Violência de Estado; Centro de Ação Social E Amparo ao Menor Casa do Mestre; \r\n\r\nAssociação Liga Transmasculina João W. Ney; \r\n\r\nInstituto Anjos da Liberdade; \r\n\r\nFavela. ONG; \r\n\r\nAssociação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância - AECCI;\r\n\r\nCasa do Menor São Miguel Arcanjo.\r\n\r\nId: 2553438"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2553236": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPARTES: A Fundação Leão XIII e Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Atualização do Contrato nº 008/2019, de acordo com o Decreto nº 11.864, de 27/12/2023, que modificou o valor do salário mínimo para R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), a contar de 1º de janeiro de 2024 e a Portaria FSC Nº 471, de 10/01/2024, que trata da remuneração dos gerenciados para o exercício de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.757,20 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), para o período de janeiro/2024 a outubro/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/1993, Portaria FSC Nº 471, de 10/01/2024 e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Décima ao Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/004/1439/2019.\r\n\r\nId: 2553236"
                            ],
                            "2553302": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 864/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 898.988,04\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/03/2024 até 17/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / PROGRAMA DE TRABALHO: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001010/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 988/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Promoção e Defesa de Direitos Humanos Carolina de Jesus\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.793.905,56\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/03/2024 até 17/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / PROGRAMA DE TRABALHO: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001069/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 846/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 916.016,40\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/03/2024 até 12/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / PROGRAMA DE TRABALHO: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/000992/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 13/03/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 882/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varre Sai.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 900.000,00\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/03/2024 até 12/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / PROGRAMA DE TRABALHO: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001028/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 13/03/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 850/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Integrado de Reabilitação Sarapuí - CIRES\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.754.399,88\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/03/2024 até 12/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / PROGRAMA DE TRABALHO: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/000996/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 13/03/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1000/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Protetor dos Pobres e Crianças - Abrigo Maria Imaculada.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.800.000,00\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/03/2024 até 12/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / PROGRAMA DE TRABALHO: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001080/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 13/03/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 874/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaocara\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.619.995,68\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/03/2024 até 13/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / PROGRAMA DE TRABALHO: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001020/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 14/03/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 844/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.260.000,00\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/03/2024 até 14/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / PROGRAMA DE TRABALHO: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/000990/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 15/03/2024.\r\n\r\nId: 2553302"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2553440": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/000302/2024,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MARCIA CRISTINA RANGEL ROLIN, Identidade Funcional nº 5.45560-0 - Professor FAETEC I - 20 Horas - Matrícula nº 226.457-0 - Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas (período 12/04/22 à 21/04/22), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2553440"
                        ],
                        "2553433": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/000305/2024,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor MIGUEL TEIXEIRA DOS SANTOS NETO, Identidade Funcional nº 4.259.513-4 - Professor FAETEC I - 40 Horas - Matrícula nº 225.053-8 - Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas (período 02/05/22 à 11/05/22), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2553433"
                        ],
                        "2553419": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/000304/2024,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora LUCIANA DIAS SANTOS, Identidade Funcional nº 4.336.317-2 - Professor Docente I - 18 Horas - Matrícula nº 0945.977-7 - Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas (período 02/05/22 à 11/05/22), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2553419"
                        ],
                        "2553078": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030039/001580/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora MÁRCIA PATRÍCIA PAES MONTEIRO, Identidade Funcional nº 4419231-2, Professor Docente I, Matrícula n° 0973959-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2553078"
                        ],
                        "2553079": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-260005/003576/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor DIÓGENES GOMES DA SILVA, Identidade Funcional nº 4412031-1, Agente Administrativo 40h, Matrícula n° 0226162-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2553079"
                        ],
                        "2553080": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002929/2023, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora MARLENE STUTZ GOMES FREIJANES, Identidade Funcional nº 3324881-8, Professor Docente I, Matrícula n° 0844974-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2553080"
                        ],
                        "2553081": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002390/2023, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor JOSÉ CARLOS DINIZ, Identidade Funcional nº 4092505-6, Professor Docente I, Matrícula n° 0167787-1, Vínculo 1, e Professor Docente I, Matrícula n° 0832461-8, Vínculo 2 que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2553081"
                        ],
                        "2552638": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar SEI-320001/000318/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora HELENA DA SILVA FERNANDES, Professor Docente I, Matrícula nº 3.080.875-2, ID. Funcional nº 5.073.900-0, Vínculo 1(SEEDUC), que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - Sala das Comissões - Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Abandono de Cargo (03/07/2013 à 12/07/2013), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2552638"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2553197": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 019/2024 ao Contrato nº 007/2021.\r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa KTREE PENSO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2021, relativo à prestação de serviços de subscrição do software de colaboração Zimbra, sob demanda, com solução integrada de AntiSpam, antivírus, antiphishing e auditoria, com migração, atualização de versões e assistência técnica 24x7 todos os dias do ano, serviço de videoconferência Zimbra Connect e treinamento oficial Zimbra Collaboration Suíte. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 16/3/2024 à 15/03/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.065.530,52 (sete milhões sessenta e cinco mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/001475/2020.\r\n\r\nId: 2553197"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2553284": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a empresa Claro S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rede aérea de cabo de fibra óptica, no município de Valença. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei n° 14.133/21, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/006016/2023.\r\n\r\nId: 2553284"
                            ],
                            "2553489": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da Tomada de Preços nº 001/2023, referente a contratação de empresa para Execução das obras de recuperação estruturais das passarelas, na Rodovia RJ 104 - nos km 8.5, km 8.9 e km 10, no Município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-160002/000635/2022.\r\n\r\nId: 2553489"
                            ],
                            "2553534": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Carmo - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000087/2024.\r\n\r\nId: 2553534"
                            ],
                            "2553177": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento do Termo de Cooperação Técnica nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da fundamentação legal do Termo de Cooperação Técnica nº 003/2024, para constar o Decreto Estadual nº 47.831 de 11 novembro de 2021, em substituição ao Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de novembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000219/2022.\r\n\r\nId: 2553177"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2553277": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 5010, de 30.11.2023, FAZ SABER aos interessados que o 15º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado teve a data da prova alterada para o dia 26 de maio de 2024 (domingo).\r\n\r\nA distribuição de candidatos, bem como o local de realização da prova serão informados oportunamente. Processo SEI-140001/050204/2023.\r\n\r\nId: 2553277"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}