{
    "2024-03-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2551428": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 02ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 31 de janeiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos trinta e um dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além do Vice-Presidente no exercício da Presidência, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 1ª sessão ordinária, de 24 de janeiro 2024, e da 1ª sessão virtual, de 22 de janeiro a 26 de janeiro de 2024, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou, com muito pesar, o falecimento da Sra. Miriam Oliveira Galvão, mãe do Sr. Felipe Galvão Puccioni, Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RIO). Registrou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren havia representado o Tribunal de Contas do Estado no velório, e manifestou, na pessoa de todos os Senhores Conselheiros desta Corte de Contas, seus profundos sentimentos ao Conselheiro e aos seus familiares. Em seguida, comunicou o recebimento, pelo Gabinete da Presidência (GAP), de um ofício da Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ), com agradecimentos à Escola de Contas e Gestão (ECG) pelo curso de Planejamento e Formulação da Estratégica ofertado aos servidores da CGE-RJ, entre 04 de julho a 13 de julho de 2023, que tinha como propósito capacitá-los para a construção do planejamento estratégico da CGE-RJ para o período de 2024 a 2027. Registrou que todos os servidores participantes elogiaram a qualidade dos cursos e o desempenho dos professores Maurício Nunes Rodrigues e Rhuan Andrade da Costa, razão pela qual sugeriu que se fizesse registrar os elogios em suas atas, pela excelência do trabalho realizado junto à Escola de Contas, no que foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Na sequência, a Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em razão de gozo de férias regulamentares, e do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente), com causa participada, conforme SIE circular GAP0053/2024, de 30 de janeiro 2024. Por fim, comunicou, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, que os Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. E, tendo em vista a ausência da Conselheira Marianna Montebello Willeman, a Presidência convocou o Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para substituí-la nesta sessão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 232043-0/2023 (Representação em Face de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), de sua relatoria, no qual foi apregoado o nome do requerente, a empresa Wes Empreendimentos e Serviços Ltda, e de seu procurador habilitado, Dr. Estevão Souza de Azevedo. Devido à ausência do procurador e do requerente, a Presidência comunicou que o processo seria relatado na ordem da pauta. Em seguida, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 230747-9/2012 (Termo Aditivo da Prefeitura Municipal de Mangaratiba), de sua própria relatoria, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Edison Ramos, e de seu procurador habilitado, Dr. Leonel Silva Bertino Algebaile, que, após leitura do relatório, procedeu à sustentação oral. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação e o prazo de uma sessão para melhor análise. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222692-5/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Mendes - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Jorge Henrique Costa de Oliveira), de sua própria relatoria, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Jorge Henrique Costa de Oliveira (prefeito), e de seu procurador habilitado, Dr. Vinicius Dias dos Santos (Procurador-Geral do município). Antes de ser concedida a palavra ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, havendo indagado se o Procurador procederia à sustentação, ao que este confirmou que assim o faria. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e comunicou que faria uma retificação em seu voto, pois ao contrário do que lá constava, parcialmente de acordo, estava se posicionando em desacordo com a Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal e com o Ministério Público de Contas junto a esta Corte, residindo a divergência quanto à irregularidade nº 1, conforme fundamentação do voto, o que, por consequência, faria com que o parecer prévio fosse pela regularidade. Dessa forma, votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 224985-4/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Mangaratiba - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Alan Campos da Costa), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Alan Campos da Costa (prefeito), e de sua procuradora habilitada, Dra. Paloma Sapede Silverio Marins Aguiar (Procuradora Adjunta do município). Antes de a palavra ser concedida à patrona, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagada pela Presidência, a interessada declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, em face de ressalvas, com determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais realizadas está disponível nas notas taquigráficas, juntadas ao respectivo processo, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 59 processos: 40 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 01 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 06 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 06 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 05 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco propôs, com fundamento no artigo 271, § 2º do Regimento Interno, a votação em conjunto dos dez processos constantes de sua pauta ordinária, quais sejam: Processos TCE-RJ nos 250571-7/2023 (Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Prefeitura Municipal de Carmo), pelo arquivamento; 113380-6/2023 (Tomada de Contas da Secretaria de Estado de Educação), pela citação; 254220-8/2023, 260635-1/2023, 255250-0/2023, 255254-6/2023, 254314-5/2023, 260553-7/2023 e 250613-1/2023, (Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária das Prefeituras Municipais de Cardoso Moreira, Comendador Levy Gasparian, Laje do Muriaé, São Sebastião do Alto e Seropédica), pela comunicação e arquivamento; e 238920-4/2023 (Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Piraí), pela regularidade das contas e quitação plena e arquivamento; sendo todos os processos aprovados por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor, pelo conhecimento, provimento, regularidade, quitação, ressalva, cancelamento do acórdão e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 238150-6/2012 (Prestação de Contas Subvenção e Auxílio - Prefeitura Municipal de Niterói) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, Relator, o qual havia votado pelo conhecimento, não provimento e comunicações, tendo o relator retirado o voto e acompanhado o voto-revisor, havendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins reapresentado o voto do Relator, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto do Revisor, acompanhando-o o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, vencida a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, devolveu com voto-revisor, pelo reconhecimento da decadência e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 809229-0/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa - Câmara Municipal de Angra dos Reis - exercício de 2015) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que solicitou prazo de uma sessão. Na sequência, devolveu com voto-revisor, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, liberação da remessa da Tomada de Contas Especial e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 113284-8/2007 (Convênio da Secretaria de Estado de Assis. Social e de Dir. Humanos) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que solicitou prazo de uma sessão. Ato contínuo, devolveu com voto-revisor, pelo conhecimento, não provimento, reconhecimento da decadência e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 107886-9/2016 (Tomada de Contas Especial da Empresa de Assistência Técnica e extensão rural do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que solicitou prazo de uma sessão. Prosseguindo, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 219561-3/2021 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira) de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual havia votado pela irregularidade das contas, imputação do débito e aplicação de multa em sessão de 11/12/2023, sendo o voto do Relator aprovado por unanimidade. Logo após, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 210880-3/2017 (Edital de Pregão - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira) de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual havia votado pela notificação para defesa, comunicação ao atual prefeito, determinação ao atual prefeito, ciência à SGE, expedição de ofício e expedição de ofício ao MP em sessão de 01/11/2023, sendo o voto do Relator aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 215542-2/2019 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Guapimirim), votando pela anulação, expedição de ofício, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 219607-5/2022 (aposentadoria - Instituto de Previdência Social de Magé) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual havia votado pelo conhecimento, provimento, registro, comunicação, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Na sequência, relatou os Processos TCE-RJ nos 220161-2/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Paracambi - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Lucimar Cristina da Silva Ferreira) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da Chefe do Poder Executivo, em face de ressalvas, com determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 223044-9/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Carmo - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sérgio Soares) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, em face de ressalvas, com determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 224342-6/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Porciúncula - exercício de 2022 - chefe do Poder Executivo: Leonardo Paes Barreto Coutinho) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, em face de ressalvas, com determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 227497-8/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Três Rios - exercício de 2022 - chefe do Poder Executivo: Joacir Barbaglio Pereira) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, em face de ressalvas, com determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 220552-5/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Quissamã - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Maria de Fátima Pacheco) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, em face de ressalvas, com determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor, pela rejeição das razões de defesa e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 235922-0/2019 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de São Gonçalo) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que solicitou prazo de uma sessão. Em seguida, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 235262-7/2022 (Recurso de Revisão - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) o qual votou pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pela declaração de nulidade, reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, não conhecimento, comunicações, ciência e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto do Revisor, acompanhando-o o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, vencida a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 100815-5/2018 (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), votando pelo conhecimento do recurso de reconsideração, provimento, reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, extinção do processo sem exame do mérito, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrando-se que o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão acompanhou a Relatora apenas nas conclusões, por entender que ocorrera a prescrição também para a empresa, pois o protocolo da Tomada de Contas Especial não seria marco interruptivo, nos termos de seu voto aprovado no Processo TCE-RJ nº 104369-7/2023.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 232043-0/2023 (Representação em Face de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), votando pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 223042-1/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Paraty - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Luciano de Oliveira Vidal), votando emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por una nimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 236371-1/2022 (Consulta da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), votando pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta constante na íntegra do anexo A desta Ata.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 236371-1/2022 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda), tratando de Consulta formulada pelo Controlador-Geral do Município de Volta Redonda, com vistas a sanar dúvida sobre o limite temporal para a cobrança de créditos em face da Administração Pública, seus marcos iniciais, causas suspensivas e interruptivas, in verbis: sobre qual seria o marco temporal para o início do prazo prescricional para a cobrança de créditos em face da Administração Pública; e responder se o prazo prescricional começaria a fluir da data em que o credor apresentasse a fatura / nota fiscal; ou ainda, se após o órgão competente atestar o adimplemento da obrigação (após a liquidação da despesa); 2 - responder se o prazo começaria a fluir imediatamente após a ocorrência de uma das hipóteses suscitadas no item 01 ou se após o prazo de vencimento previsto no instrumento convocatório (05 ou 30 dias); 3 - responder se, caso a resposta do item 01 aponte que o prazo prescricional começaria a fluir após a liquidação da despesa, correria prazo prescricional para os restos a pagar não processados; 4 - responder se, na hipótese de despesas inscritas em restos a pagar, cujo credor tenha judicializado a cobrança, optando assim, por receber através de precatório ou RPV, seria possível o cancelamento do empenho da respectiva despesa; e 5 - responder se, iniciada a contagem do prazo prescricional, em algum momento poderia haver a sua suspensão ou interrupção; em caso afirmativo, responder qual seria o momento e como deveria ser realizada a nova contagem do prazo prescricional. O Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, votou: pelo conhecimento da presente Consulta; pela comunicação ao Consulente, com fulcro no art. 15, I, do RITCERJ, dando-lhe ciência da decisão desta Corte de Contas, consignando as seguintes teses: II.1. O prazo para cobrança de créditos em face da Administração Pública pode começar a fluir tanto pela apresentação da fatura/nota fiscal (após o vencimento da conta de energia elétrica) ou após a verificação do adimplemento de condição (após o prazo para a quitação de bens entregues segundo as especificações) a depender do tipo de prestação de serviços ou de contratação, dependendo sempre da data de vencimento previsto para a respectiva despesa, a qual poderá ou não coincidir com a fase de liquidação; II.2. Na hipótese de despesas inscritas em restos a pagar cujo credor tenha judicializado a cobrança, a fim de receber seu crédito por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, o cancelamento do empenho da despesa correlata é possível após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial; e II.3. Iniciada a contagem do prazo, é possível a interrupção uma única vez, sendo certo que (i) se a interrupção ocorreu até dois anos e meio após o início do prazo, não se admite que a prescrição seja inferior a cinco anos (Súmula 383 do STF): o lapso temporal do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 transcorrerá normalmente, como se a interrupção não tivesse ocorrido; (ii) se a interrupção ocorreu após dois anos e meio seguintes ao início do prazo prescricional, incide a regra do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, recomeçando os cinco anos \"a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper\". Assim, se a interrupção ocorreu depois de dois anos e meio do prazo de prescrição, deve-se acrescer, após o ato interruptivo, mais dois anos e meio de lapso temporal, ao fim dos quais prescrita estará a pretensão do interessado; e pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-9/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-MOBILIDADE - Acórdão: 2626/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118056-2/2023 (E-03/008/3100/2019) - Interessado: EDILEUZA MARIA TORRES DOS SANTOS - Acórdão: 2594/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115548-4/2023 (030037/002009/2022) - Interessado: ELOISA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 2587/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117621-6/2023 (030043/002580/2023) - Interessado: ERCILIA MARIA CARVALHO MACEDO - Acórdão: 2592/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117467-8/2023 (030041/003303/2023) - Interessado: IZABEL DE FÁTIMA FERRAZ DA SILVA DEN HERTOG - Acórdão: 2591/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117977-3/2023 (030032/002750/2023) - Interessado: LEILA CELESTE GONÇALVES - Acórdão: 2593/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117364-0/2023 (030030/002702/2022) - Interessado: MARCO ANTONIO RIBEIRO VALLE REGO - Acórdão: 2590/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118114-0/2023 (030041/003702/2023) - Interessado: OLIVIA CARVALHO COUTINHO RAMOS - Acórdão: 2595/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116578-6/2023 (030033/002148/2023) - Interessado: TALITA ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 2588/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116808-9/2023 (E-03/008/3200/2019) - Interessado: ZORAIDE LOPES MOURA - Acórdão: 2589/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115018-9/2023 (3600760000122023) - Interessado: SONIA CRISTINA QUEIROZ DINIZ MARROIG - Acórdão: 2602/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117228-0/2023 (E-08/008/1284/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUSA - Acórdão: 2596/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100815-5/2018 (E-04/068/160/2017) - Interessado: EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Acórdão: 2622/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105257-5/2023 (2020-0695637) - Interessado: CARLOS ANTONIO DE JESUS GONÇALVES - Acórdão: 2599/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104657-2/2023 (2020-0651395) - Interessado: CRISTINA APARECIDA SEGHETTO RODRIGUES - Acórdão: 2597/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104873-8/2023 (2020-0656242) - Interessado: MARINEA AMORIM MACEDO - Acórdão: 2598/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232043-0/2023 - Interessado: WORKING EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 2608/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 251942-7/2023 (4721/2023) - Interessado: LUCIANA CARVALHO RAPOSO - Acórdão: 2574/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-2/2010 - Interessado: CÂMARA DE CABO FRIO - Acórdão: 2625/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221143-7/2023 (428/2019) - Interessado: JAMERSON JACINTHO DE CARVALHO - Acórdão: 2576/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223044-9/2023 - Interessado: SERGIO LUIZ PERES SOARES - Acórdão: 2617/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254229-4/2023 (2019.07.29994P) - Interessado: ELIEL DE SOUZA E SILVA JUNIOR - Acórdão: 2601/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253883-9/2023 (2022.04.32665P) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CORREA BEMVINDO - Acórdão: 2581/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209950-7/2018 - Interessado: 1ª CAO - Acórdão: 2613/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219607-5/2022 (16693/2017) - Interessado: JOSÉ ANTONIO XAVIER DA PENHA - Acórdão: 2614/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224985-4/2023 - Interessado: ALAN CAMPOS DA COSTA - Acórdão: 2615/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250868-8/2023 (7/23) - Interessado: LENILZA CORREA DA SILVA - Acórdão: 2584/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-5/2023 - Interessado: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2676/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-3/2007 - Interessado: CÂMARA DE MESQUITA - Acórdão: 2609/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-3/2021 - Interessado: CAD-SAÚDE - Acórdão: 2605/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238150-6/2012 - Interessado: INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO - Acórdão: 2606/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242897-9/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-ASSISTÊNCIA - Acórdão: 2623/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235262-7/2022 - Interessado: LASTRO INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA. - Acórdão: 2621/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-2/2023 - Interessado: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 2616/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-1/2023 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL - Acórdão: 2610/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254364-0/2023 (001415/2023) - Interessado: DARIO ANTONIO MORAES E SILVA - Acórdão: 2575/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238920-4/2023 - Interessado: MARIO HERMINIO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 2573/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-6/2023 - Interessado: JÉSSICA VIEIRA RIBEIRO DE FREITAS FONTE - Acórdão: 2618/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250666-8/2023 (061/2023/15) - Interessados: SARAH PEREIRA LAURINDO, IRENY HENRIQUE PEREIRA - Acórdão: 2600/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-5/2023 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PACHECO - Acórdão: 2620/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255393-8/2023 (134/2023) - Interessado: EVA ROSANGELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2579/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251901-3/2023 (158/2019) - Interessado: SERGIO GUIMARÃES DE SOUZA - Acórdão: 2578/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251661-5/2023 (051/2023) - Interessado: TIBURCIO BASTO MUNIZ - Acórdão: 2577/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252062-0/2023 (329) - Interessado: CHRISTINA AZANA REZENDE - Acórdão: 2582/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252064-8/2023 (330) - Interessado: ELIAS LOPES - Acórdão: 2583/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-8/2023 - Interessado: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA - Acórdão: 2619/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238603-6/2022 - Interessado: FELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA - Acórdão: 2627/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239857-6/2022 - Interessado: FELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA - Acórdão: 2628/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239859-4/2022 - Interessado: FELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA - Acórdão: 2629/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253126-9/2023 (3133/2023) - Interessado: CLÁUDIA REGINA FAZENDA DA SILVA - Acórdão: 2585/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253134-6/2023 (3947/2023) - Interessado: MAGDA FERREIRA VILLELA - Acórdão: 2586/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-9/2016 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-8/2007 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113380-6/2023 - Acórdão: 2565/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-0/1997 - Acórdão: 2611/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809229-0/2016 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257633-0/2023 - Acórdão: 2603/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, PERDA DO OBJETO, CONCESSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249217-4/2023 - Acórdão: 2687/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254220-8/2023 - Acórdão: 2566/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250571-7/2023 - Acórdão: 2564/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 260635-1/2023 - Acórdão: 2567/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215542-2/2019 - Acórdão: 2607/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 255250-0/2023 - Acórdão: 2568/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255254-6/2023 - Acórdão: 2569/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-9/2012 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-3/2017 - Acórdão: 2604/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249985-3/2023 - Acórdão: 2624/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-0/2019 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254314-5/2023 - Acórdão: 2570/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260553-7/2023 - Acórdão: 2571/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250613-1/2023 - Acórdão: 2572/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-1/2022 - Acórdão: 2612/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 31/01/2024 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n210880-3/2017\r\n\r\nANA PAULA CIRÍACO QUINTELLA\r\n\r\n219561-3/2021\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n219561-3/2021\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n219561-3/2021\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRINHA PORTELA\r\n\r\n219561-3/2021\r\n\r\nFUSVE FUNDAÇÃO EDUCAC SEVERINO SOMBRA\r\n\r\n219561-3/2021\r\n\r\nHÉLIO BATISTA BILHERI\r\n\r\n219561-3/2021\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n219561-3/2021\r\n\r\nSessão : 31/01/2024 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n113380-6/2023\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA\r\n\r\n219561-3/2021\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n219561-3/2021\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n219561-3/2021\r\n\r\nHÉLIO BATISTA BILHERI\r\n\r\n219561-3/2021\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRINHA PORTELA\r\n\r\n219561-3/2021\r\n\r\nANA PAULA CIRÍACO QUINTELLA\r\n\r\n219561-3/2021\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n219561-3/2021\r\n\r\nId: 2551428"
                    ],
                    "2551430": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 2605/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219561-3/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAD-SAÚDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - REVISOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de janeiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - PERIODO: 25/03/2019 e 12/04/2019\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período compreendido entre 25/03/2019 e 12/04/2019, que teve por escopo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos serviços de gestão e administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, prestados pela Fundação Educacional Severino Sombra, Organização da Sociedade Civil, decorrente do Chamamento Público nº 02/17 e do Contrato nº 36/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Fundação Educacional Severino Sombra, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: MARCOS DOS SANTOS BARROS e DOS MARCOS SANTOS BARROS\r\n\r\n13.4 - PERIODO: 25/03/2019 e 12/04/2019\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período compreendido entre 25/03/2019 e 12/04/2019, que teve por escopo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos serviços de gestão e administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, prestados pela Fundação Educacional Severino Sombra, Organização da Sociedade Civil, decorrente do Chamamento Público nº 02/17 e do Contrato nº 36/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Fundação Educacional Severino Sombra, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n14.4 - PERIODO: 25/03/2019 e 12/04/2019\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período compreendido entre 25/03/2019 e 12/04/2019, que teve por escopo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos serviços de gestão e administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, prestados pela Fundação Educacional Severino Sombra, Organização da Sociedade Civil, decorrente do Chamamento Público nº 02/17 e do Contrato nº 36/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Fundação Educacional Severino Sombra, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO BATISTA BILHERI\r\n\r\n15.4 - PERIODO: 25/03/2019 e 12/04/2019\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período compreendido entre 25/03/2019 e 12/04/2019, que teve por escopo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos serviços de gestão e administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, prestados pela Fundação Educacional Severino Sombra, Organização da Sociedade Civil, decorrente do Chamamento Público nº 02/17 e do Contrato nº 36/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Fundação Educacional Severino Sombra, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO RIBEIRINHA PORTELA\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período compreendido entre 25/03/2019 e 12/04/2019, que teve por escopo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos serviços de gestão e administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, prestados pela Fundação Educacional Severino Sombra, Organização da Sociedade Civil, decorrente do Chamamento Público nº 02/17 e do Contrato nº 36/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Fundação Educacional Severino Sombra, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA CIRÍACO QUINTELLA\r\n\r\n17.4 - PERIODO: 25/03/2019 e 12/04/2019\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período compreendido entre 25/03/2019 e 12/04/2019, que teve por escopo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos serviços de gestão e administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, prestados pela Fundação Educacional Severino Sombra, Organização da Sociedade Civil, decorrente do Chamamento Público nº 02/17 e do Contrato nº 36/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Fundação Educacional Severino Sombra, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEIS: ANA PAULA CIRÍACO QUINTELLA, ANDRÉ PINTO DE AFONSECA, CAMILA RAMOS DE MIRANDA, FERNANDO RIBEIRINHA PORTELA, HÉLIO BATISTA BILHERI e MARCOS DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n18.4 - VALOR: no montante equivalente a 31.419,7365 UFIR-RJ\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n18.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período compreendido entre 25/03/2019 e 12/04/2019, que teve por escopo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos serviços de gestão e administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, prestados pela Fundação Educacional Severino Sombra, Organização da Sociedade Civil, decorrente do Chamamento Público nº 02/17 e do Contrato nº 36/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Fundação Educacional Severino Sombra, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n19.4 - VALOR: no montante de 6.283,9473 UFIR-RJ, equivalente, nesta data à quantia de R$ 28.512,15\r\n\r\n19.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n19.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período compreendido entre 25/03/2019 e 12/04/2019, que teve por escopo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos serviços de gestão e administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, prestados pela Fundação Educacional Severino Sombra, Organização da Sociedade Civil, decorrente do Chamamento Público nº 02/17 e do Contrato nº 36/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Fundação Educacional Severino Sombra, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n20.4 - VALOR: no montante de 6.283,9473 UFIR-RJ, equivalente, nesta data à quantia de R$ 28.512,15\r\n\r\n20.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n20.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período compreendido entre 25/03/2019 e 12/04/2019, que teve por escopo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos serviços de gestão e administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, prestados pela Fundação Educacional Severino Sombra, Organização da Sociedade Civil, decorrente do Chamamento Público nº 02/17 e do Contrato nº 36/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Fundação Educacional Severino Sombra, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n21.4 - VALOR: no montante de 6.283,9473 UFIR-RJ, equivalente, nesta data à quantia de R$ 28.512,15\r\n\r\n21.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n21.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período compreendido entre 25/03/2019 e 12/04/2019, que teve por escopo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos serviços de gestão e administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, prestados pela Fundação Educacional Severino Sombra, Organização da Sociedade Civil, decorrente do Chamamento Público nº 02/17 e do Contrato nº 36/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Fundação Educacional Severino Sombra, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: CAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n22.4 - VALOR: no montante de 6.283,9473 UFIR-RJ, equivalente, nesta data à quantia de R$ 28.512,15\r\n\r\n22.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n22.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período compreendido entre 25/03/2019 e 12/04/2019, que teve por escopo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos serviços de gestão e administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, prestados pela Fundação Educacional Severino Sombra, Organização da Sociedade Civil, decorrente do Chamamento Público nº 02/17 e do Contrato nº 36/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Fundação Educacional Severino Sombra, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO BATISTA BILHERI\r\n\r\n23.4 - VALOR: no montante de 6.283,9473 UFIR-RJ, equivalente, nesta data à quantia de R$ 28.512,15\r\n\r\n23.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n23.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período compreendido entre 25/03/2019 e 12/04/2019, que teve por escopo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos serviços de gestão e administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, prestados pela Fundação Educacional Severino Sombra, Organização da Sociedade Civil, decorrente do Chamamento Público nº 02/17 e do Contrato nº 36/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Fundação Educacional Severino Sombra, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEIS: FERNANDO RIBEIRINHA PORTELA e FERNANDO PORTELA RIBEIRINHA\r\n\r\n24.4 - VALOR: no montante de 6.283,9473 UFIR-RJ, equivalente, nesta data à quantia de R$ 28.512,15\r\n\r\n24.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n24.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período compreendido entre 25/03/2019 e 12/04/2019, que teve por escopo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos serviços de gestão e administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, prestados pela Fundação Educacional Severino Sombra, Organização da Sociedade Civil, decorrente do Chamamento Público nº 02/17 e do Contrato nº 36/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Fundação Educacional Severino Sombra, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n25.4 - PERIODO: 25/03/2019 e 12/04/2019\r\n\r\n25.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período compreendido entre 25/03/2019 e 12/04/2019, que teve por escopo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos serviços de gestão e administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, prestados pela Fundação Educacional Severino Sombra, Organização da Sociedade Civil, decorrente do Chamamento Público nº 02/17 e do Contrato nº 36/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Fundação Educacional Severino Sombra, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA CIRÍACO QUINTELLA\r\n\r\n26.4 - VALOR: no montante de 6.283,9473 UFIR-RJ, equivalente, nesta data à quantia de R$ 28.512,15\r\n\r\n26.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n26.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período compreendido entre 25/03/2019 e 12/04/2019, que teve por escopo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos serviços de gestão e administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, prestados pela Fundação Educacional Severino Sombra, Organização da Sociedade Civil, decorrente do Chamamento Público nº 02/17 e do Contrato nº 36/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Fundação Educacional Severino Sombra, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRevisor\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2551430"
                    ],
                    "2551456": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs PROCESSOS TCE/RJ 815.145-2/16 e 212.621-9/17 DA RELATORIA DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO FORAM TRANSFERIDOS DA SESSÃO ORDINÁRIA - PLENÁRIO VIRTUAL - DE 11/03/2024 PARA A SESSÃO ORDINÁRIA - PLENÁRIO VIRTUAL - DE 18.03.2024.\r\n\r\nId: 2551456"
                    ],
                    "2551406": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 082/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/03/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.898-5/2006 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA ( ESPÓLIO )\r\n\r\nId: 2551406"
                    ],
                    "2551457": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 073/2024 **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 18/03/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAQUAREMA\r\n\r\nINTERESSADO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 815.145-2/2016\r\n\r\n**Republicada por alteração no original - DO de 05.03.2024.\r\n\r\nId: 2551457"
                    ],
                    "2551458": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 074/2024 **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 18/03/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nINTERESSADOS: JORCEMIR LUIZ COSTA GARCIA\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.621-9/2017\r\n\r\n** Republicada por alteração no original - 05.03.2024.\r\n\r\nId: 2551458"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2551388": [
                        "IB - Ata",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203234-4/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101395-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205626-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2551388"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2551491": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 04.03.2024 *\r\n\r\nAto Executivo nº 26.149 - Exonera, a pedido, INES MARTINS SIMÃO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004257, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAR, da SGE, com validade a contar de 7 de março de 2024.\r\n\r\n*Republicação por incorreção do Diário Oficial de 08.03.2024.\r\n\r\nId: 2551491"
                    ],
                    "2551516": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.136\r\n\r\nAprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no art. 6º, e seu § 1º, da Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2024, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt.2º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 26.136\r\n\r\nQUADROS DE DETALHAMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nPARA O EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD\r\n\r\nUO: 02010 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nF\r\n\r\nO\r\n\r\nN\r\n\r\nT\r\n\r\nE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nCONTROLE EXTERNO\r\n\r\n02010\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.793\r\n\r\n2.594.793\r\n\r\nDA GESTÃO\r\n\r\n010320137\r\n\r\nE DA APLICAÇÃO\r\n\r\n2003\r\n\r\nDE RECURSOS \r\n\r\nPÚBLICOS\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO\r\n\r\n02010\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.636\r\n\r\n6.170.851\r\n\r\nDAS INSTALAÇÕES\r\n\r\n011220137\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.129.215\r\n\r\nDO TCE-RJ\r\n\r\n1002\r\n\r\nPESSOAL E \r\n\r\n02010 \r\n\r\nF\r\n\r\n3.1.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.295.977\r\n\r\n873.561.959\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n011220139\r\n\r\n3.1.91\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n149.265.982\r\n\r\n2006\r\n\r\nAÇÕES DE\r\n\r\n02010\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.838.304\r\n\r\n186.489.635\r\n\r\nPLANEJAMENTO E\r\n\r\n011220137\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.91\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.219\r\n\r\nSUPORTE\r\n\r\n2960\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.262.112\r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nGESTÃO DA\r\n\r\n02010\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.397.697\r\n\r\n38.625.200\r\n\r\nTECNOLOGIA DA\r\n\r\n011260137\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.91\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.219\r\n\r\nINFORMAÇÃO DO\r\n\r\n8284\r\n\r\nF\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.838.284\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\n02010\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n778.438\r\n\r\n778.438\r\n\r\nSOCIOAMBIENTAL\r\n\r\n015420137\r\n\r\nDO TCE-RJ\r\n\r\n2899\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.108.220.876\r\n\r\n1.108.220.876\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais \r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n873.561.959\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n218.429.306\r\n\r\nTotal Despesas Correntes\r\n\r\n1.091.991.265\r\n\r\nInvestimentos \r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.229.611\r\n\r\nTotal Despesas de Capital\r\n\r\n16.229.611\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.108.220.876\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DAS RECEITAS - QDR\r\n\r\nUO: 02610 - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nNR/FR\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nESFERA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1300.00.00.00\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1321.00.00.00\r\n\r\nJUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS\r\n\r\n1321.05.00.00\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda \r\n\r\n1321.05.01.00\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1321.05.01.01\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nF\r\n\r\n62.758.687\r\n\r\n1600.00.00.00\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n1611.00.00.00\r\n\r\nSERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS\r\n\r\n1611.02.00.00\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos\r\n\r\n1611.02.01.00\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n1611.02.01.01\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nF\r\n\r\n1.642.898\r\n\r\n1900.00.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1911.00.00.00\r\n\r\nMULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS\r\n\r\n1911.07.00.00\r\n\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas\r\n\r\n1911.07.01.00\r\n\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\n\r\n1911.07.01.01\r\n\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nF\r\n\r\n2.100.136\r\n\r\n1900.00.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1911.00.00.00\r\n\r\nMULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS\r\n\r\n1911.09.00.00\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n1911.09.01.00\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n1911.09.01.01\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.375\r\n\r\n1900.00.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1999.00.00.00\r\n\r\nDEMAIS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1999.99.00.00\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n1999.99.21.00\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n1999.99.21.99\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nF\r\n\r\n80.938\r\n\r\n1900.00.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1999.00.00.00\r\n\r\nDEMAIS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1999.99.00.00\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n1999.99.23.00\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa\r\n\r\n1999.99.23.03\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nF\r\n\r\n3.253.332\r\n\r\n1900.00.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1999.00.00.00\r\n\r\nDEMAIS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1999.99.00.00\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n1999.99.24.00\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1999.99.24.01\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nF\r\n\r\n360.174\r\n\r\n7900.00.00.00\r\n\r\nRECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - OUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n7922.00.00.00\r\n\r\nRECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - RESTITUIÇÕES\r\n\r\n7922.99.00.00\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições\r\n\r\n7922.99.01.00\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n7922.99.01.01\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nF\r\n\r\n52.829.088\r\n\r\nRecursos Provenientes do Tesouro\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n123.026.628\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD\r\n\r\nUO: 02610 - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nF\r\n\r\nO\r\n\r\nN\r\n\r\nT\r\n\r\nE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DO \r\n\r\n02610 \r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.050.565\r\n\r\n9.763.291\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\n010320137\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.712.726\r\n\r\nEXTERNO DO TCE\r\n\r\n2015\r\n\r\n-RJ\r\n\r\nEDIFICAÇÃO,\r\n\r\n02610 \r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.389.482\r\n\r\n76.529.262\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO E \r\n\r\n011220137\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.139.780\r\n\r\nRECUPERAÇÃO \r\n\r\n1011\r\n\r\nFÍSICA DO TCE-RJ\r\n\r\nCAPACITAÇÃO \r\n\r\n02610 \r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.289.054\r\n\r\n34.737.545\r\n\r\nTÉCNICO- \r\n\r\n011280137\r\n\r\n3.3.91\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.536\r\n\r\nPROFISSIONAL,\r\n\r\n2913\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n442.955\r\n\r\nDO TCE-RJ, DOS\r\n\r\nJURISDICIONADOS\r\n\r\nE DA SOCIEDADE\r\n\r\nAPOIO À PESQUISA\r\n\r\n02610 \r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.996.530\r\n\r\n1.996.530\r\n\r\nNA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n011280137\r\n\r\nPÚBLICA - TCE\r\n\r\n2964\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n123.026.628\r\n\r\n123.026.638\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n82.731.167\r\n\r\nTotal Despesas Correntes\r\n\r\n82.731.167\r\n\r\nInvestimentos \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.295.461\r\n\r\nTotal Despesas de Capital\r\n\r\n40.295.461\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n123.026.628\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA QUIROGA\r\n\r\nCoordenador-Geral\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário\r\n\r\nMatrícula 02/005203\r\n\r\nANDRÉ FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nMatrícula 02/004391\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral\r\n\r\nSecretaria-Geral da Presidência\r\n\r\nMatrícula 02/003530\r\n\r\nId: 2551516"
                    ],
                    "2551492": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 07.03.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.152 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia GISELLE PINTO BIANCO, matrícula nº 02/004683, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCS-3, em vaga decorrente da exoneração de Mauricio Viana Lucio, matrícula nº 02/004601, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCS-3, com validade a contar de 01 de março de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.153 -Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia GUILHERME CARVALHIDO FERREIRA, matrícula nº 02/004935, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCS-3, em vaga decorrente da exoneração de Giselle Pinto Bianco, matrícula nº 02/004683, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCS-3, com validade a contar de 01 de março de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.154 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia MAURICIO VIANA LUCIO, matrícula nº 02/004601, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCS-3, em vaga decorrente da exoneração de Guilherme Carvalhido Ferreira, matrícula nº 02/004935, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCS-3, com validade a contar de 01 de março de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.155 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, nomeia MIGUEL JAOULAK LAINO JUNIOR, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-4, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 01 de março de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.156 - Exonera, a pedido, DANIEL BARBOSA DA SILVA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004318, do cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo SS, do GC-2, com validade a contar de 01 de março de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.157 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia BRUNO PEREIRA DA CUNHA, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo SS, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Daniel Barbosa da Silva, matrícula nº 02/004318, com validade a contar de 05 de março de 2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.158 - Exonera, a pedido, JONATHAN AUGUSTO DA SILVA, do cargo efetivo de Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/005039, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 01 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2551492"
                    ],
                    "2551493": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.175-4/2024 - DEFIRO o pedido formulado pela servidora ANA FLAVIA AZEVEDO MOURA, matrícula nº 02/004365, de concessão de licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 03/04/2024, o que empreendo com base na instrução processual promovida pela SecretariaGeral de Administração - SGA e no parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.278-7/2023 - AUTORIZO o pedido formulado pela servidora JULIA ALFRADIQUE LEITE, matrícula 02/4382/0-0, para interrupção da licença para trato de interesses particulares, a contar de 04/03/2024, o que empreendo com base na instrução processual promovida pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2551493"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2551494": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.324-7/2024 - MARCELO VERDINI MAIA, matrícula nº 02/004495. Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 304.030- 4/23, o decidido pelo Egrégio Conselho Superior de Administração no administrativo nº 300.935-0/2023, publicado no DOERJ de 21.02.2024 e o teor do parecer da lavra da Douta PGT nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.623-8/19, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao Exmo. Conselheiro-Substituto, da diferença no valor de R$ 2.836,98, decorrente do aumento do teto remuneratório referente à indenização paga pela renúncia de férias e terço de férias.\r\n\r\nId: 2551494"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2551647": [
                            "IB - Aviso",
                            "CONSULTA PÚBLICA N.º 01/2024\r\n\r\nAVISO Nº 01\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.462-4/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa do ramo da engenharia civil no intuito de reformar diversas áreas do Edifício Rui Barbosa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), situado na Praça da República, n.º 50.\r\n\r\nOs interessados poderão ter acesso aos termos da Consulta Pública e do Projeto Básico no endereço eletrônico do TCE-RJ - www.tcerj.tc.br, opção PORTAL TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES E CONTRATOS CONSULTA PÚBLICA A EDITAIS E INFORMAÇÕES DE LICITAÇÕES E DISPENSA ELETRÔNICAS - modalidade: CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nOs questionamentos, sugestões e respostas deverão ser encaminhados, exclusivamen-\r\n\r\nte, pelo e-mail clc@tcerj.tc.br até o dia 25.03.2024 com o Título/Assunto “Consulta Pública 01/2024”.\r\n\r\nId: 2551647"
                        ],
                        "2551314": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2024. PROCESSO Nº: 300.372-2/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ANAX BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: fornecimento de equipamentos de tecnologia da informação, incluídos os serviços de garantia, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDI TAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 e na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 37/2023. DATA DA ASSINATURA: 07.03.2024. VIGÊNCIA: (i) Para o fornecimento dos bens será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da data da expedição do Termo de Autorização de Início do Fornecimento; e (ii) Para os serviços de garantia e suporte dos produtos será de 36 (trinta e seis) meses, nos moldes do AppleCare. VALOR: R$ 28.288,07. GESTOR: Marcos Sivolella do Nascimento, Matr. 02/5119 (CGA) e FISCAL: Marcos Aurelio Costa de Carvalho, Matr. 02/3176 (CIS).\r\n\r\nId: 2551314"
                        ],
                        "2551315": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2024. PROCESSO Nº: 300.372-2/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FERREIRA B2G LTDA. OBJETO: fornecimento de equipamentos de tecnologia da informação, incluídos os serviços de garantia, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 e na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38/2023. DATA DA ASSINATURA: 07.03.2024. VIGÊNCIA: (i) Para o fornecimento dos bens será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da data da expedição do Termo de Autorização de Início do Fornecimento; e (ii) Para os serviços de garantia e suporte dos produtos será de, para o item 04, relativos aos equipamentos Apple, 36 (trinta e seis) meses, nos moldes do AppleCare e para o item 09, tela de projeção, 12 (doze) meses. VALOR: R$ 8.999,00. GESTOR: Marcos Sivolella do Nascimento, Matr. 02/5119 (CGA) e FISCAL: Marcos Au relio Costa de Carvalho, Matr. 02/3176 (CIS).\r\n\r\nId: 2551315"
                        ],
                        "2551316": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2024. PROCESSO Nº: 300.372-2/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DIAGRAMA TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: fornecimento de equipamentos de tecnologia da informação, incluídos os serviços de garantia, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 e na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2023. DATA DA ASSINATURA: 07.03.2024. VIGÊNCIA: (i) Para o fornecimento dos bens será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da data da expedição do Termo de Autorização de Início do Fornecimento; e (ii) Para os serviços de garantia e suporte dos produtos será de, para os itens 7.1 e 7.2, 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 150.470,60. GESTOR: Marcos Sivolella do Nascimento, Matr. 02/5119 (CGA) e FISCAL: Marcos Aurelio Costa de Carvalho, Matr. 02/3176 (CIS).\r\n\r\nId: 2551316"
                        ],
                        "2551317": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2024. PROCESSO Nº: 300.372-2/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TORINO INFORMATICA LTDA. OBJETO: fornecimento de equipamentos de tecnologia da informação, incluídos os serviços de garantia, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 e na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 40/2023. DATA DA ASSINATURA: 07.03.2024. VIGÊNCIA: (i) Para o fornecimento dos bens será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da data da expedição do Termo de Autorização de Início do Fornecimento; e (ii) Para os serviços de garantia e suporte dos produtos será de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 438.000,00. GESTOR: Marcos Sivolella do Nascimento, Matr. 02/5119 (CGA) e FISCAL: Marcos Aurelio Costa de Carvalho, Matr. 02/3176 (CIS).\r\n\r\nId: 2551317"
                        ],
                        "2551318": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2024. PROCESSO Nº: 300.372-2/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa XPR3 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: fornecimento de equipamentos de tecnologia da informação, incluídos os serviços de garantia, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 e na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2023. DATA DA ASSINATURA: 07.03.2024. VIGÊNCIA: (i) Para o fornecimento dos bens será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da data da expedição do Termo de Autorização de Início do Fornecimento; e (ii) Para os serviços de garantia e suporte dos produtos será de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 269.100,00. GESTOR: Marcos Sivolella do Nascimento, Matr. 02/5119 (CGA) e FISCAL: Marcos Aurelio Costa de Carvalho, Matr. 02/3176 (CIS).\r\n\r\nId: 2551318"
                        ],
                        "2551664": [
                            "IB - Decisão",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSOS TCE Nº 303678-5/2023, - AUTORIZO a execução de despesa, com fundamento no inciso II do artigo 35 e no artigo 37 da Lei nº 4.320/64, com a consequente emissão de nota de empenho no valor de R$ 10.316,28 (dez mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), em favor da empresa MYRIAD - TECNOLOGIA E INFORMACAO S.A., CNPJ: 11.144.544/0001-43.\r\n\r\nId: 2551664"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2551495": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.252-8/2024 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, res peitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2551495"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2551748": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 12, 13 E 14 DE MARÇO ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, RODRIGO AMORIM E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3091/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/2024), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 E O CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021, QUE ALTERAM O CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 746-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3565/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUN DAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIA JEOVANI, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 747/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, FRED PACHECO, MARTHA ROCHA E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA DENISE FONSECA DE JESUS ARAGÃO, FUNDADORA DO GRUPO MUNDO AZUL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 604/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA DANIELLE DYTZ DA CUNHA, DEPUTADA FEDERAL, ELEITA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5027-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS MÉTODOS E DAS TÉCNICAS DE CONTRACEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3759/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.477, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, PARA AMPLIAR O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4622/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE EM EXIGIR CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE OU DE QUALQUER COMPANHEIRO PARA INSERÇÃO DE QUALQUER MÉTODO CONTRACEPTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 646/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA OCUPAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4523/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES E PRINCÍPIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ECONOMIA DO CUIDADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR O PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO CUIDADO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E DANI BALBI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 27/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 661/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA OFERTA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS E LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DISPONIBILIZADA PELO SUS PELA LEI FEDERAL 13.239/2015.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1035/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E FÁBIO SILVA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VEDAR, AOS CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E INABILITÁ-LOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1164/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI A CARTEIRA ESTADUAL DE SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1493/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1603/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MARCHA DAS MULHERES NEGRAS, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE JULHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2516/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE RASTREAMENTO E TESTE GENÉTICO, PARA DETECÇAO PRECOCE DO CÂNCER, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS CIDADÃOS COM IDADE SUPERIOR A 35 ANOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3092/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 05/2024), QUE ADERE, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3093/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 06/2024), QUE ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI N° 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO-ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4403-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1448-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, RENATO MACHADO, MUNIR NETO, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, INDIA ARMELAU E THIAGO RANGEL, QUE CRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, BEM COMO O SELO DE CERTIFICAÇÃO DE TURISMO INCLUSIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3126-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A HEMODIÁLISE EM TRÂNSITO PARA PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 39-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2118-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO, JÚLIO ROCHA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CARLOS MINC, VERÔNICA LIMA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, CELIA JORDÃO, TIA JU, FRED PACHECO, ANDREZINHO CECILIANO, VALDECY DA SAÚDE, THIAGO RANGEL, VAL CEASA, FELIPINHO RAVIS, WELLINGTON JOSÉ, DR. DEODALTO, CLAUDIO CAIADO, GISELLE MONTEIRO, VITOR JUNIOR E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 2.154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2501-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO, JÚLIO ROCHA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CARLOS MINC, VERÔNICA LIMA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, CELIA JORDÃO, TIA JU, FRED PACHECO, ANDREZINHO CECILIANO, VALDECY DA SAÚDE, THIAGO RANGEL, VAL CEASA, FELIPINHO RAVIS, WELLINGTON JOSÉ, DR. DEODALTO, CLAUDIO CAIADO, GISELLE MONTEIRO, VITOR JUNIOR E LUIZ PAULO, QUE CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3715/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO HEMOFÍLICO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4438/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1111/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE OU SUBMETIDAS À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FÉLIX, RENATO ZACA, MARTHA ROCHA, ALAN LOPES E ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 446/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE MORTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2849/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVO RÁVEL, DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, DR. DEODALTO, ENFERMEIRA REJANE, CÉLIA JORDÃO (RELATORA DO VENCIDO) E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2231/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 434/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DENOMINADA ITINGA, NO BAIRRO BRACUÍ, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 416/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISCIPLINANDO O USO DA FORÇA E O USO DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO-ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3681-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL OU COM DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5363-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERE-SE A LEI Nº 9.885, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇAO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 460-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANNIEL LIBRELON E YURI, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL (TPS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2853-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO, JÚLIO ROCHA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CARLOS MINC, VERÔNICA LIMA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, CELIA JORDÃO, TIA JU, FRED PACHECO, ANDREZINHO CECILIANO, VALDECY DA SAÚDE, THIAGO RANGEL, VAL CEASA, FELIPINHO RAVIS, WELLINGTON JOSÉ, DR. DEODALTO, CLAUDIO CAIADO, GISELLE MONTEIRO, VITOR JUNIOR E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2366-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES A TODO CONSUMIDOR DE SERVIÇO CONTÍNUO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2117-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO, JÚLIO ROCHA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CARLOS MINC, VERÔNICA LIMA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, CELIA JORDÃO, TIA JU, FRED PACHECO, ANDREZINHO CECILIANO, VALDECY DA SAÚDE, THIAGO RANGEL, VAL CEASA, FELIPINHO RAVIS, WELLINGTON JOSÉ, DR. DEODALTO, CLAUDIO CAIADO, GISELLE MONTEIRO, VITOR JUNIOR E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.059, DE 05 DE JULHO DE 2007, QUE “ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1135/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA A POLÍCIA CIVIL E PARA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DOS BARQUEIROS DE TÁXI BOAT”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5354/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DE FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PEDIDO, OS CONTRATOS DE ADESÃO E DEMAIS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRAILLE OU OUTRO FORMATO ACESSÍVEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORAVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MUNIR NETO, DANI BALBI E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1867/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO MISSÃO SOMOS UM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2489/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CULTO EVANGÉLICO DE GRATIDÃO A DEUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2583/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 193/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO QUE SEJA REVISTO O ROL DE SUJEITOS AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 196/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO MUNICÍPIO DE NITERÓI ATÉ BARRA DA TIJUCA - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2551748"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2551749": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3291/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o §4º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º Os resultados devem vir acompanhados da mensagem: “médico é o profissional adequado para avaliar estes resultados, não tire conclusões por conta própria, consulte-se com um médico.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. Com relação às instituições públicas captadoras de sangue, o envio será preferencialmente digital, podendo ser realizado por meio de carta registrada.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, tornando-a mais precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3291-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas captadoras de sangue no Estado do Rio obrigadas a fornecer, ao doador de sangue, os resultados de todos os exames realizados no sangue doado.\r\n\r\n§1º Os resultados devem ficar armazenados e disponíveis ao doador por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias após a doação.\r\n\r\n§2º O fornecimento deve ocorrer em até 7 (sete) dias úteis após pronto o resultado do último exame ou, após pronto tal resultado, quando da solicitação.\r\n\r\n§3º O doador, dentro do prazo do §1º, poderá requerer o recebimento dos resultados dos exames de uma doação e o seu meio de fornecimento, mesmo que já o tenha sido fornecido.\r\n\r\n§4º Os resultados devem vir acompanhados da mensagem: “médico é o profissional adequado para avaliar estes resultados, não tire conclusões por conta própria, consulte-se com um médico.\r\n\r\n§5º As instituições públicas captadoras de sangue terão o prazo em dobro do previsto no §2º deste artigo para o fornecimento dos resultados ao doador de sangue.”\r\n\r\nArt. 2º É obrigatório disponibilizar fornecimento gratuito dos resultados por meio digital.\r\n\r\nParágrafo único. Com relação às instituições públicas captadoras de sangue, o envio será preferencialmente digital, podendo ser realizado por meio de carta registrada.\r\n\r\nArt. 3º Compete as estas empresas garantir o sigilo dos resultados, na forma do seu fornecimento e em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º As empresas são obrigadas a informar, ao doador de sangue, sobre as disposições desta lei em seus sítios na internet, no cadastramento ou triagem do doador e por meio de avisos afixados nas salas de espera e de doação.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor após trezentos e sessenta e cinco dias na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de março de 2024.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3291/2020: DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1322-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CONSELHEIRO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”, a ser comemorado anualmente no dia 05 de julho”.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n05 - Dia do Conselheiro Com\r\n\r\nunitário de Segurança Pública. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1322/2023: DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 265/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TANDE VIEIRA, Renata Souza, Tia Ju, Franciane Motta, Chico Machado, Andrezinho Ceciliano, Munir Neto, Martha Rocha, Carla Machado, Vitor Junior, Claudio Caiado.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ S/N°\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido, de acordo com o Art. 252, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de informar que fui convidada, para participar em missão cultural pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, nos dias 08 a 21 de março do corrente ano.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO TIA JU\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2551749"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2551750": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 24/2024 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei Complementar N.º 24/2024 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei complementar em análise visa alterar a Lei Complementar 200, de 02 de março de 2022, que trata sobre o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, adequando as instâncias de governança e de gestão administrativa, orçamentária e financeira do Fundo às atribuições inerentes à natureza de cada uma delas.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; \r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais: \r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.”\r\n\r\n“Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.”\r\n\r\n“Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.” \r\n\r\n“Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aperfeiçoar a técnica legislativa, seguindo os ditames da Lei Complementar n.º 95, de 26 fevereiro de 1998, apresento as seguintes emendas, conforme redação a seguir:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 24/2024.\r\n\r\n“Art. 2º. Modifica-se o caput, os incisos I ao XI e o §1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS, com competência para:\r\n\r\nI - aprovar a política de aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nII- definir as diretrizes gerais para utilização dos recursos do Fundo norteado pelos princípios da prudência, excelência, transparência, responsabilidade socioambiental e integridade, e das melhores práticas do mercado;\r\n\r\nIII - aprovar os parâmetros para alocação dos recursos junto aos agentes operadores, visando à maximização dos rendimentos e a minimização do nível de risco;\r\n\r\nIV - autorizar os resgates dos recursos do Fundo;\r\n\r\nV - validar a proposta orçamentária para o Fundo;\r\n\r\nVI - aprovar os relatórios de administração, de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;\r\n\r\nVII - elaborar e aprovar seu regimento interno, por maioria absoluta;\r\n\r\nVIII - aprovar os percentuais de que trata o art. 1º, § 2º, desta Lei Complementar, a cada exercício financeiro;\r\n\r\nIX - aprovar as diretrizes de governança e transparência do Fundo;\r\n\r\nX - acompanhar a execução da política de investimentos junto aos agentes operadores;\r\n\r\nXI - deliberar sobre outras matérias de interesse do Fundo.\r\n\r\n§ 1º O Conselho de que trata o caput será composto por:\r\n\r\nI - Secretário de Estado da Casa Civil, como Presidente;\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, como Vice-Presidente;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nVI - Representante da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, indicado (a) pelo Presidente;\r\n\r\nVII- Representante da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indicado (a) pelo Presidente da ALERJ. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 24/2024.\r\n\r\n“Art. 5º. O artigo 9º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar, acrescido dos incisos I ao III, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º. A Secretaria Executiva do Conselho Gestor será exercida através de livre indicação do Chefe do Poder Executivo, dentre os membros mencionados no § 1º do artigo 4º desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\nI - assessorar o Conselho Gestor nos assuntos relacionados à gestão e operação do Fundo;\r\n\r\nII- elaborar e apresentar a proposta orçamentária do Fundo;\r\n\r\nIII- analisar previamente a documentação que acompanha as propostas para posterior manifestação do Conselho Gestor;\r\n\r\nIV - organizar a pauta de reuniões do Conselho, elaborar e arquivar suas atas e viabilizar os meios materiais para que elas ocorram;\r\n\r\nV - atuar como instância executiva, a fim de garantir o alinhamento da estratégia de execução e as diretrizes do Conselho. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei Complementar nº 24/2024.\r\n\r\n“Art. 6º. O artigo 10, da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. Caberá, ainda, à Unidade Gestora indicada nos termos do art. 8º desta Lei, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar a política anual de aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nII - gerir a contabilidade e tesouraria do Fundo;\r\n\r\nIII - representar o Fundo perante as instituições financeiras;\r\n\r\nIV - apresentar o demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo aos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nV - representar o Fundo perante os órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nVI - realizar operações, praticar os atos e exercer os direitos inerentes aos ativos integrantes do Fundo, observados os dispositivos legais e estatutários e determinações do Conselho;\r\n\r\nVII - elaborar os relatórios de administração e de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;\r\n\r\nVIII - elaborar parecer técnico demonstrando a pertinência de resgates junto ao Fundo;\r\n\r\nIX - elaborar propostas relativas à governança e à transparência do Fundo, bem como dos demais relatórios e instrumentos de controle social, relativos às aplicações financeiras e inversões financeiras realizadas pelo Fundo;\r\n\r\nX - gerenciar e executar as políticas de governança e transparência aprovadas no Conselho;\r\n\r\nXI - executar a política de investimentos aprovada pelo Conselho junto aos agentes operadores;\r\n\r\nXII - acompanhar o nível geral de exposição a riscos do Fundo bem como a adequação das suas políticas de mitigação e, caso necessário, sugerir ajustes na composição das carteiras efetivas;\r\n\r\nXIII - solicitar aos agentes operadores as informações necessárias sobre as aplicações dos investimentos, para atendimento aos relatórios de administração, de desempenho, demonstrações contábeis e políticas de governança e transparência aprovadas pelo Conselho;\r\n\r\nXIV - propor ao Conselho as diretrizes de alocação e risco dos investimentos realizados com recursos do Fundo, bem como o portfólio referencial de rentabilidade, em parecer técnico, após informações enviadas pelos agentes operadores;\r\n\r\nXV - monitorar a evolução econômica do país e os resultados dos investimentos do Fundo documentando os principais fatores determinantes da rentabilidade observada e os desvios dos cenários previstos em relação ao ocorrido e da rentabilidade. (NR)”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 24/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\nId: 2551750"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2551751": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1899/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO NO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1899/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a capacitação no ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana de professores da rede estadual de educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante preceitua o art. 26, §7 do Regimento Interno desta Casa de Leis, cabe a esta Comissão de Educação manifestar-se acerca das proposições relacionadas à educação. Neste diapasão, apresento o parecer desta relatoria.\r\n\r\nA escravidão foi uma das principais instituições que moldaram a sociedade brasileira. Durante mais de três séculos, milhões de africanos foram trazidos para o Brasil como escravos, contribuindo para a formação de uma cultura híbrida, que mesclou elementos africanos, europeus e indígenas.\r\n\r\nSegundo um autor clássico, Gilberto Freyre, a escravidão teve um papel importante na formação da identidade nacional brasileira. Ele argumenta que a miscigenação racial e cultural que ocorreu durante o período colonial criou uma cultura única no mundo, que é a cultura brasileira.\r\n\r\nSobre a temática, Freyre realiza o seguinte apontamento:\r\n\r\n“Ao final do século XVIII e durante a primeria metade do século XIX, uma carreira, uma profissão acadêmica, no Brasil, representava um dos meios pelos quais o jovem mestiço ou filho de modesta família urbana branca ou recém- chegada da Europa podia elevar-se socialmente de maneira a competir com os filhos da aristocracia rural, em atividades não só intelectuais como políticas. Como bacharéis, advogados, doutores em medicina, jovens de origem menos aristocrática e até plebéia tiveram então a oportunidade de formar uma nova aristocracia: uma aristocracia de de beca coroada por outra de borla e capelo. E, nessa ariscocracia, era natural que os professores das Faculdades de Direito e de Medicina se tornassem importantíssimos príncipes acadêmicos: eles não somente eram formados em escolas superiores, mas professores ou mestres das mesmas escolas.” (Freyre, 2003, p.88)\r\n\r\nTambém as escolas militares ocuparam um importante lugar enquanto promotoras de oportunidades educacionais para mestiços, tendo ocorrido: \r\n\r\n“(...) facilidade para os brasileiros de origem modesta e de condição étnica, em certos meios, por inferior, de se instruírem em escolas militares e a expensas do estado; e se instruírem nessas escolas não apenas em assuntos tcnicamente militares como nos políticos, sociológicos, econômicos, tornando-sede certo modo rivais dos bachareis em direito, dos médicos, dos engenheiros, dos sacerdotes, em aptidões para o exercício de cqrgos públicos.” (Freyre, 2004, p.548)\r\n\r\nSendo assim, ao reconhecer a ascensão social dos mulatos, ou mestiços, há uma afirmativa implícita em torno da existência de uam sociedade estratificada, a partir de critérios raciais, mas que era sensivelmente impactada pelas mudanças educacionais em curso. E esse caminho educacional, co grandes autores, é que precisa ser apresentado nas nossas escolas.\r\n\r\nBuscando contribuir com o aprimoramento do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A rede estadual de educação, pública e privada, deverá providenciar a capacitação de seus professores no ensino da História e Custura Afro-Brasileira e Africana, como forma implementar a Lei Federal nº 10.639/2003.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. No conteúdo do programa de capacitação dos profissionais de educação deverão ser desenvolvidas ações que visem à preparação dos professores para conscientizarem os alunos sobre a compreensão da história nacional, a real miscigenação brasileira, e apresentar autores que exaltem a cultura africana.”\r\n\r\nRazão pela qual, emito o parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1899/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 12 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1899/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 197/2023, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG), JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE SANAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO MILITAR (GRAM) AOS VETERANOS E PENSIONISTAS. \r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 197/2023, dos Deputados Martha Rocha, Yuri, que SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG), JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE SANAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO MILITAR (GRAM) AOS VETERANOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra dos nobres Deputados Martha Rocha, Yuri é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 197/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 197/2023, com voto divergente Favorável com Emendas, da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente (Favorável com Emendas), JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 199/2023, QUE SOLICITA AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM CONTENDO PROJETO DE LEI QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 199/2023, do Deputado Jari Oliveira, que SOLICITA AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM CONTENDO PROJETO DE LEI QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Jari Oliveira, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 199/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 199/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 200/2023, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM PIER COM ATRACADOURO PARA PESCA ARTESANAL, NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 200/2023, do Deputado Renato Machado, que SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM PIER COM ATRACADOURO PARA PESCA ARTESANAL, NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 200/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 200/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 201/2023, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE FRIGORÍFICA PARA CONGELAMENTO E ARMAZENAMENTO DE PESCADO, NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 201/2023, do Deputado Renato Machado, que SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE FRIGORÍFICA PARA CONGELAMENTO E ARMAZENAMENTO DE PESCADO, NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 201/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 201/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 202/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA A CRIAÇÃO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CUIDADOR DE IDOSO A DISTÂNCIA DE FORMA GRATUITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 202/2023, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA A CRIAÇÃO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CUIDADOR DE IDOSO A DISTÂNCIA DE FORMA GRATUITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 202/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 202/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 203/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO À LEI 8.636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA GUARDA PORTUÁRIA NO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 203/2023, do Deputado Renato Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO À LEI 8.636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA GUARDA PORTUÁRIA NO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Renato Machado, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 203/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 203/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 204/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 204/2023, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 204/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 204/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 205/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 205/2023, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 205/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 205/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 206/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 206/2023, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 206/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 206/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 207/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 207/2023, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 207/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 207/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 208/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 208/2023, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 208/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 208/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 209/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 209/2023, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 209/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 209/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 210/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 210/2023, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 210/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 210/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 211/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 211/2023, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 211/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 211/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 212/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 212/2023, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 212/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 212/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 213/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 213/2023, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 213/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 213/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 214/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 214/2023, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 214/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 214/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 215/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 215/2023, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 215/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 215/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 216/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 216/2023, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 216/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 216/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 217/2023, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DETERMINE ISONOMIA NOS BENEFÍCIOS E DIREITOS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 217/2023, do Deputado fMarcio Gualberto, que SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DETERMINE ISONOMIA NOS BENEFÍCIOS E DIREITOS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcio Gualberto, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 217/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 217/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 218/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC NA ILHA DE PAQUETA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 218/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC NA ILHA DE PAQUETA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Rosenverg Reis, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 218/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 218/2023, com voto divergente Pela Transformação em Indicação Simples, da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Simples), JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 219/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 219/2023, do Deputado Professor Josemar, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Professor Josemar, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 219/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 219/2023, com voto divergente Pela Transformação em Indicação Simples, da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Simples), JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 220/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA A RESTAURAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA FAZENDA COLUBANDÊ E A IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE HISTÓRICO ESTADUAL EM SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 220/2023, do Deputado Professor Josemar, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA A RESTAURAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA FAZENDA COLUBANDÊ E A IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE HISTÓRICO ESTADUAL EM SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 220/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 220/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 221/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 221/2023, do Deputado Professor Josemar, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Professor Josemar, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 221/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 221/2023 com voto divergente Pela Transformação em Indicação Simples, da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Simples), JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 222/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA QUE REALIZE OBRAS DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA BEIRA RIO, NO BAIRRO DO JARDIM CATARINA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 222/2023, do Deputado Professor Josemar, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA QUE REALIZE OBRAS DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA BEIRA RIO, NO BAIRRO DO JARDIM CATARINA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 222/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 222/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 223/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RETIFICAÇÃO DO CARGO DE ANIMADOR CULTURAL PARA CARGO EM COMISSÃO. \r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 223/2023, do Deputado Professor Josemar, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RETIFICAÇÃO DO CARGO DE ANIMADOR CULTURAL PARA CARGO EM COMISSÃO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Professor Josemar, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 223/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 223/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 224/2023, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RESTAURAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA FAZENDA DO ENGENHO NOVO E A IMPLANTAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 224/2023, do Deputado Professor Josemar, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RESTAURAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA FAZENDA DO ENGENHO NOVO E A IMPLANTAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 224/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 224/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 225/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.Autor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 225/2023, do Deputado Brazão, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI. II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 225/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 225/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 226/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.Autor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 226/2023, do Deputado Brazão, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 226/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 226/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 227/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRO CEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.Autores: Deputados BRAZÃO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 227/2023, dos Deputados Brazão, Luiz Claudio Ribeiro, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 227/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 227/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 228/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.Autores: Deputados BRAZÃO, DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 228/2023, do Deputado Brazão, Dr. Serginho, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 228/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 228/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 229/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTANDO O PROGRAMA DE DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 229/2023, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTANDO O PROGRAMA DE DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Yuri, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 229/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 229/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 230/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 230/2024, do Deputado Alan Lopes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Alan Lopes, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 230/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 230/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 231/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO, ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA NO BAIRRO DO RIO COMPRIDO, LOCALIZADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 231/2024, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO, ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA NO BAIRRO DO RIO COMPRIDO, LOCALIZADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Rosenverg Reis, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 231/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 231/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 232/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 4.583/2005 CONFORME O SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI. \r\n\r\nAutora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 232/2024, da Deputada Índia Armelau, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 4.583/2005 CONFORME O SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Índia Armelau, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 232/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 232/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 233/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO DOS MAJORES DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (QOA) POR TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 233/2024, da Deputada Índia Armelau, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO DOS MAJORES DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (QOA) POR TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Índia Armelau, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 233/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 233/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 234/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO O TEMPO PARA A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 234/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO O TEMPO PARA A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcelo Dino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 234/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 234/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 235/2024, QUE REQUEIRO À MESA DIRETORA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, PARA QUE, NOS PRÓXIMOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS A SEREM CONSTRUÍDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENHA SALA SENSORIAL AZUL PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA.Autor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 235/2024, do Deputado Brazão, que REQUEIRO À MESA DIRETORA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, PARA QUE, NOS PRÓXIMOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS A SEREM CONSTRUÍDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENHA SALA SENSORIAL AZUL PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 235/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 235/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 236/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO BATALHÃO DA RECOM - BATALHÃO DE RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BAIXADA FLUMINENSE, MAIS PRECISAMENTE NA RODOVIA WASHINGTON LUÍS, PARA A REALIZAÇÃO DO PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS, WASHINGTON LUÍS, PRESIDENTE DUTRA, ARCO METROPOLITANO, BEM COMO NA AVENIDA BRASIL, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS PERTINENTES, NA FORMA EM QUE MENCIONA.Autor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 236/2024, do Deputado ROSENVERG REIS, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO BATALHÃO DA RECOM - BATALHÃO DE RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BAIXADA FLUMINENSE, MAIS PRECISAMENTE NA RODOVIA WASHINGTON LUÍS, PARA A REALIZAÇÃO DO PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS, WASHINGTON LUÍS, PRESIDENTE DUTRA, ARCO METROPOLITANO, BEM COMO NA AVENIDA BRASIL, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS PERTINENTES, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 236/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 236/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 237/2024, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSELHO DE INTELIGÊNCIA DAS POLÍCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CINPERJ. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 237/2024, do Deputado Marcio Gualberto, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSELHO DE INTELIGÊNCIA DAS POLÍCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CINPERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcio Gualberto, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 237/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 237/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 238/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NOS EXAMES DE PERÍCIAS MÉDICAS PARA A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH NAS CLÍNICAS MÉDICAS CREDENCIADAS PELO DETRAN PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 238/2024, da Deputada Elika Takimoto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NOS EXAMES DE PERÍCIAS MÉDICAS PARA A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH NAS CLÍNICAS MÉDICAS CREDENCIADAS PELO DETRAN PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Elika Takimoto, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 238/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 238/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 239/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NA CIDADE DE ITAGUAÍ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 239/2024, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NA CIDADE DE ITAGUAÍ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Martha Rocha, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 239/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 239/2024, com vo to divergente Pela Transformação em Indicação Simples, da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Simples), JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 240/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE. \r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 240/2024, da Deputada Elika Takimoto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Elika Takimoto, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 240/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 240/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 241/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 241/2024, do Deputado Anderson Moraes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Anderson Moraes, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 241/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 241/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 242/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DA BALDEAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SARACURUNA ATÉ A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA GRAMACHO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.Autor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 242/2024, do Deputado ROSENVERG REIS, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DA BALDEAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SARACURUNA ATÉ A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA GRAMACHO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 242/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 242/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 243/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MEN SAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 243/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Yuri, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 243/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 243/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 244/2024, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI DO PISO ESTADUAL Nº 6.402/2013, PARA QUE NA FAIXA III SEJA INCLUÍDA A DENOMINAÇÃO \"AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL - AAEE. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 244/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI DO PISO ESTADUAL Nº 6.402/2013, PARA QUE NA FAIXA III SEJA INCLUÍDA A DENOMINAÇÃO \"AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL - AAEE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Yuri, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 244/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 244/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 245/2024, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ITERJ) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS. \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 245/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ITERJ) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Marina do MST, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 245/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 245/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 246/2024, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMATER-RIO) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS. \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 246/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMATER-RIO) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Marina do MST, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 246/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 246/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 247/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 247/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputado Brazão, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 247/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 247/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 248/2024, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS PESCADORES INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E PARATY, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE DEFESO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 248/2024, do Deputado Rodrigo Amorim, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS PESCADORES INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E PARATY, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE DEFESO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputado Rodrigo Amorim, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 248/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 248/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 249/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ENVIE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA ANISTIANDO MULTAS NOS VEÍCULOS QUE TRAFEGARAM NA RJ-106, RJ-102, RJ-104 E RJ-140 NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 249/2024, do Deputado Anderson Moraes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ENVIE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA ANISTIANDO MULTAS NOS VEÍCULOS QUE TRAFEGARAM NA RJ-106, RJ-102, RJ-104 E RJ-140 NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputado Anderson Moraes, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 249/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 249/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1598/2016, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.921, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que introduz alterações na Lei nº 3.921, de 23 de agosto de 2002, que veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nO projeto em questão visa à tutela da dignidade das trabalhadoras e dos trabalhadores no exercício de suas atividades laborais, mediante a criação de canais de denúncia, de investigação e procedimentos, destinados a coibir o assédio moral na Administração direta e indireta.\r\n\r\nO assédio moral está diretamente associado ao aumento dos casos de afastamento de trabalho por questões de saúde, notadamente as relacionadas à saúde mental, como a depressão, o transtorno de ansiedade e o burnout, razão pela qual, foram incluídas na lista de doenças vinculadas ao trabalho pelo Ministério da Saúde, no ano de 2023.\r\n\r\nAssim sendo, o projeto de lei em questão é bem-vindo e, com o intuito de aprimorá-lo, são propostas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 3º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n- Acrescenta o artigo 3º, renumerando-se os demais, à Lei nº 3.921/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para a efetivação desta Lei, os órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público ficam responsáveis por estabelecer equipes de trabalho compostas por servidores, empregados ou funcionários eleitos por seus pares, respeitada a paridade de gênero, com vistas à efetivação dos preceitos desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 2º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Modifica o Parágrafo único do Art. 2º da Lei 3.921/2002, o qual passa a ser o §1º, acrescentando-se ainda ao dispositivo legal mencionado o § 2º, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º - (...).\r\n\r\n§ 1º - O assédio moral no trabalho, no âmbito da administração pública estadual e das entidades colaboradoras, caracteriza-se, também, nas relações funcionais escalões hierárquicos, pelas seguintes circunstâncias:\r\n\r\nI - determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou atividades incompatíveis com o cargo ou emprego do servidor, empregado ou funcionário ou em condições e prazos inexequíveis;\r\n\r\nII - designar para funções triviais, o exercente de funções técnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma, sejam exigidos treinamento e conhecimento específicos;\r\n\r\nIII - apropriar-se do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;\r\n\r\nIV - torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou humilhar do servidor, empregado ou funcionário, isolando-o de contatos com seus colegas e superiores hierárquicos ou com outras pessoas com as quais se relacione funcionalmente;\r\n\r\nV - sonegar de informações que sejam necessários ao desempenho das funções ou úteis à vida funcional do servidor, empregado ou funcionário;\r\n\r\nVI - divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como críticas reiteradas, ou subestimar esforços, que atinjam a saúde mental do servidor, empregado ou funcionário;\r\n\r\nVII - na exposição do servidor, empregado ou funcionário a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional;\r\n\r\nVIII - sobrecarregar o servidor, empregado ou funcionário com novas tarefas inexequíveis na jornada de trabalho regular ou no prazo estipulado;\r\n\r\nIX - retirar a autonomia do servidor, empregado ou funcionário, ou questionar reiteradamente suas decisões;\r\n\r\nX - instigar um ambiente de desconfiança e controle mútuos entre servidores, empregados e funcionários fora da estrutura hierárquica, com a finalidade de evitar a solidariedade entre colegas de trabalho.\r\n\r\nXI - sistematicamente designar tarefas de menor complexidade às servidoras, empregadas e funcionárias do gênero feminino ainda que detenham mesmo cargo e/ou função que outros servidores, empregados e funcionários do gênero masculino.\r\n\r\n§ 2º - A prática do assédio moral poderá ser identificada não só no local de trabalho, mas também em reuniões informais fora desse ambiente, desde que conexas a ele, e em espaços virtuais, redes sociais, correios e mensagens eletrônicas relacionadas ou conexas ao ambiente de trabalho.'” \r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1598/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 782/2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA ELABORAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICAS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Marina do MST, que dispõe sobre as diretrizes da elaboração de um banco de dados, estatísticas e informações relacionadas aos casos de trabalho análogo à escravo no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nA perenidade do trabalho escravo no Brasil e, em especial, no Estado do Rio de Janeiro, a despeito de sua vedação constitucional e criminalização, é circunstância com a qual não se pode transigir e, portanto, da maior relevância para a sociedade para o trabalho desta Casa Legislativa.\r\n\r\nSomente no primeiro trimestre de 2023, o Brasil registrou o resgate de 918 vítimas de trabalho escravo, constituindo-se recorde em 15 (quinze) anos, assim como um aumento de 124% em relação ao ano anterior. \r\n\r\nO trabalho escravo tem cor e gênero. Suas vítimas principais são mulheres e pessoas pretas. Assim sendo, é de imperiosa necessidade a criação de estatísticas a respeito da prática deste crime e sobre suas vítimas, de modo que se possibilite a criação de políticas públicas para o combate de sua ocorrência e para o acolhimento de suas vítimas.\r\n\r\nNesse sentido, com a finalidade de aprimorar o projeto de lei em questão, propomos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nAltere-se o art. 6º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - São objetivos do Banco de dados, estatísticas e informações relacionadas às pessoas vítimas da prática de trabalho análogo ao escravo no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - amparar na elaboração de políticas públicas de enfrentamento à prática de trabalho análogo ao escravo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - produzir informações amplas, com o perfil das vítimas, o local das ocorrências e as características dos empregadores, a natureza do trabalho, entre outros dados relacionados ao enfrentamento da prática de trabalho análogo ao escravo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - produzir informações sobre quem são essas vítimas, a constar: nacionalidade, naturalidade, faixa etária, raça, gênero, estado civil, religião, situação socioeconômica e grau de escolaridade.”\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 782/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 872/2023, QUE “CRIA O SELO “AMIGO DOS ENTREGADORES” PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 872/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que cria o selo “Amigo dos Entregadores” para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega por aplicativo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei sob análise é meritório, eis traz medidas que possam assegurar aos trabalhadores que fazem entrega, uma melhor qualidade na prestação de seus serviços, pois algumas situações básicas são negadas, como a utilização do banheiro, fornecimento de água filtrada e espaço para descanso, por exemplo.\r\n\r\nPor estas razões, o presente parecer ao Projeto de Lei nº 872/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 872/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1095/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Julio Rocha, dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nA perenidade do trabalho escravo no Brasil e, em especial, no Estado do Rio de Janeiro, a despeito de sua vedação constitucional e criminalização, é circunstância com a qual não se pode transigir e, portanto, da maior relevância para a sociedade para o trabalho desta Casa Legislativa.\r\n\r\nSomente no primeiro trimestre de 2023, o Brasil registrou o resgate de 918 vítimas de trabalho escravo, constituindo-se recorde em 15 (quinze) anos, assim como um aumento de 124% em relação ao ano anterior. \r\n\r\nO trabalho escravo tem cor e gênero. Suas vítimas principais são mulheres e pessoas pretas. Assim sendo, é de imperiosa necessidade a criação de políticas públicas para o combate de sua ocorrência e para o acolhimento de suas vítimas.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1095/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1287/2023, QUE “ESTABELECE A NECESSIDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS POSSUÍREM PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA LIDAR COM CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH).”\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem profissionais capacitados para lidar com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é meritória, pois como muito bem justificou o autor da iniciativa, crianças com transtorno do espectro autista estão muitas vezes sujeitas à discriminação e ao estigma, com menores oportunidades de acesso à saúde, educação e de engajamento e participação em suas comunidades.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1287/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2024\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1287/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo vigésimo quarto dia do mês de novembro de dois mil e vinte três, às treze horas, na Câmara Municipal de Itaperuna, reuniu-se a comissão de Saúde, com a participação dos Senhor Deputado Jair Bittencourt, membro efetivo desta Comissão no exercício da Presidência; Alfredão, prefeito de Itaperuna; Dr. Silvestre, prefeito de Varre-Sai; Roninho, prefeito de Aperibé; Clovinho, prefeito de Miracema; Zé William ,vice-prefeito de São Fidelis; Edibelto, prefeito de Itaocara; Léo Coutinho, prefeito de Porciúncula; o deputado federal Murillo Gouvea. Dr. Eugênio Carlos Hospital, diretor do Hospital São José do Avaí; vereador Paulo Cesar, Presidente Câmara Municipal de Itaperuna, Ilcilani, secretária de Aperibé; Adma Antunes secretária de Cambuci; Gino Reis, secretário de Porciúncula; Adriana Miller, secretária de Inatividade, Júnior, secretário de saúde de Itaocara, Kitty Crawford, superintendente da regulação estadual da Secretaria Estadual de Saúde, Cláudia Lage, coordenadora geral das centrais regionais Secretaria Estadual de Saúde e diversos vereadores de variados municípios e demais participantes. O Senhor Presidente em exercício da Comissão de Saúde, Deputado Jair Bittencourt, agradeceu a presença de todos os participantes, e declarou aberta a 5ª audiência pública da Comissão de Saúde, e informou que a presente audiência pública se destinava Consórcio Municipal de Saúde (Conspnor, Cidennf); Recursos Estaduais para as Secretarias de Saúde; Situações das Internações em UTIS; Deficiência no atendimento de alta complexidade; Regulação Estadual das Regionais Norte e Noroeste. A seguir o Presidente fez sua explanação e passou a palavra aos demais participantes. Continuando, franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência, cuja ata vai subscrita pelo senhor presidente e senhor secretário. Seguem anexas, na íntegra, as notas taquigráficas da audiência. Sala das Comissões, vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte três. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Jair Bittencourt - Presidente em exercício\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do qual sou membro titular, representando aqui o nosso presidente, deputado Tande. E de antemão já agradeço a toda a Comissão de Saúde pela predisposição de fazer essas audiências públicas nas regiões, para tratar dos problemas e das soluções dos atendimentos de saúde. \r\n\r\nEntão, nós vamos fazer a composição da Mesa, depois a gente explica como é que funciona a audiência pública e como é o rito do funcionamento, e justificar também o atraso, nós estamos aguardando a chegada da Kitty, que é a chefe da regulação estadual, que é um dos principais temas é sobre a regulação estadual e as regulações regionais, norte e noroeste principalmente. \r\n\r\nQuero agradecer aqui a presença dos vereadores, especialmente, a concessão da Casa pelo vereador presidente Paulo Cesar, e aí agradeço a toda a Câmara Municipal de Itaperuna pela cessão do espaço. \r\n\r\nQuero convidar para compor a Mesa o presidente da Casa, vereador Paulo Cesar; convidar o prefeito Alfredão; convidar prefeito Dr. Silvestre, de Varre-Sai; prefeito Roninho, de Aperibé; prefeito Clovinho, de Miracema; vice-prefeito de São Fidelis, Zé William; convidar o deputado federal Murillo Gouvea. \r\n\r\nA Mesa aqui está composta, a gente vai se acomodar aqui, para todos ficarem na mesa, são, teríamos seis lugares, nós passamos para nove, para todos ficarem aqui, para que os vereadores possam ficar nos seus lugares normais de plenário. \r\n\r\nQuero registrar também, se tiver mais algum prefeito, está aqui representando o secretário de saúde hoje, vai ser citado, representando também a Prefeitura de Cardoso Moreira.\r\n\r\nPrefeito Léo Pelanca está aí? Vem aqui, Léo, no seu nome, seu nome aqui está como Léo Coutinho, aí você não está aí, você sabe que sempre que tem um lugar especial no coração que a gente esquece, então, sente-se aí com a gente. \r\n\r\nQuero fazer o registro e aproveitar aqui para citar os secretários de saúde da região que estão presentes, se estiver faltando algum aqui a gente registra: secretária Ilcilani, de Aperibé; secretária Adma Antunes, de Cambuci; secretário Gino Reis, de Porciúncula; secretária Adriana Miller, de Inatividade, tem mais algum secretário? Desculpa.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, vou pedir a assessoria para anotar aí; Josi, anota aí para mim que já vou registrando. \r\n\r\nSecretária Janine, de São Fidelis; secretário Rafael Fabri, de Varre-Sai; secretária Vanessa, de Miracema. \r\n\r\nOi, prefeito, vem cá, o nosso prefeito de Itaocara, faz favor aqui, Edibelto, chega para cá. Edibelto, assumiu recentemente, era o vice-prefeito de Itaocara, assumiu o mandato. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Secretário de saúde de Itaocara, está presente, o prefeito? Junior, quero registrar o Junior, secretário de saúde de Itaocara. \r\n\r\nDepois faz a relação para mim, Josi, e conte quantos secretários municipais estão presentes, por favor, também. \r\n\r\nQuero convidar também para compor a Mesa, o representante do Hospital São José do Avaí, Dr. Eugênio Carlos.\r\n\r\nBem, então, nós vamos dar início, como falei, vamos dar início à audiência pública. A audiência pública foi solicitada, vou fazer um esclarecimento, o que resultou pela aprovação do requerimento da audiência pública sobre a questão da saúde e os temas que foram aprovados para o norte e noroeste fluminense. \r\n\r\nEntão, os temas que nós vamos tratar aqui da regulação estadual, norte e noroeste fluminense, nós vamos deixar para aguardar da chegada da chefe da regulação estadual, assim que ela chegar, a gente interrompe, que a gente estiver fazendo e passa a tratar desse tema, para poder dar prioridade, os recursos estaduais para as secretarias municipais de saúde, as situações de internações em alta e média complexidade, e as situações de internações em UTIs.\r\n\r\nEntão, antes da gente adiantar o tema, eu vou abrir a palavra para uma breve saudação dos prefeitos presentes, queria pedir aos prefeitos, cada um dispõe de 3 minutos, é somente, realmente, uma saudação e depois nós vamos ter a parte dos questionamentos, dos esclarecimentos, onde os temas são comuns, eles são afetos a quase todos os municípios, e aí dentro do entendimento a gente vai perguntando e respondendo e fazendo os apontamentos necessários para que a gente dê andamento na reunião. \r\n\r\nEntão, quero passar a palavra para o prefeito Léo Pelanca, só para fazer uma saudação. \r\n\r\nO SR. LEONARDO ORATO - Boa tarde a todos. Boa tarde, deputado, Jair, deputado Murillo Gouvea, na pessoa do nosso querido prefeito da Itaperuna, Alfredão, quero cumprimentar a todos os componentes dessa Mesa e dizer que a gente está aqui mais uma vez, com muita alegria, para debater um tema muito importante não só para a Italva, mas para toda a região do noroeste fluminense, um pedaço da região do norte também, que também Cardoso Moreira, que é da região norte, também faz parte dessa composição política aqui da saúde da nossa região. E dizer que a gente está muito feliz porque vê essa Casa cheia, e agradecer ao presidente da Câmara, por ter aberto essa Casa de leis para a gente poder estar aqui participando dessa audiência, porque a gente sabe da importância que é, saúde não espera, a gente sabe que não tem como esperar, então, muito obrigado pela presença de todos que estão aqui hoje, vereadores presentes aqui, o nosso vereador Cláudio Mesquita, que está aqui com a gente também, e quero cumprimentar todos os vereadores que aqui nessa Casa estão. \r\n\r\nEntão, muito obrigado pela oportunidade e dizer que estou muito feliz de poder estar aqui debatendo esse tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou passar a palavra para o vice-prefeito Zé Willian, os vereadores, nós estamos pedindo para fazer uma relação nova, que chegaram muitos vereadores e não vão fazer para citar durante a reunião, nós vamos citando a todos. \r\n\r\nCom a palavra, o vice-prefeito Zé Willian, São Fidélis.\r\n\r\nO SR. ZÉ WILLIAM - Boa tarde a todos. Boa tarde, deputado estadual Jair Bittencourt.\r\n\r\nFazer um agradecimento, boa tarde a todos, um agradecimento ao deputado Tande, porque trazer um evento dessa natureza aqui para o interior do estado, é muito importante, e a resposta nossa, dos políticos, das cidades é esse plenário cheio, mostrar que a saúde realmente na região está em estado de calamidade. \r\n\r\nSão Fidelis, eu acho que é um dos piores casos, porque ainda ficou fora de uma ajuda que os municípios do nordeste estão recebendo, incluindo Cardoso Moreira, que é norte, e que saiamos daqui com um debate proveitoso, e que a gente consiga sensibilizar a Secretaria Estadual de Saúde, para que realmente venham dar respostas à necessidade de nossa população. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com a palavra, o prefeito de Miracema, Clovinho.\r\n\r\nO SR. CLÓVIS TOSTES - Boa tarde a todos. Quero saudar o nosso querido deputado Jair Bittencourt, Murillo Gouvea, Alfredão, Dr. Silvestre, que são os decanos da vida aqui.\r\n\r\nÉ o importante essa audiência pública, porque nós estamos atravessando um momento muito difícil na saúde brasileira, porque a demanda vem aumentando cada dia que passa. Eu vou contar só uma passagenzinha interessante que aconteceu em Miracema da última semana, nós tivemos uma internação de um paciente no hospital, depois que recebeu a alta, a família não quis mais o paciente, falou que não apanhava o paciente, e o hospital entrou na justiça, a justiça mandou o Município de Miracema arrumar um lugar para ele. \r\n\r\nEle era grau 3, precisava de um home care, então isso aí é para mostrar o tamanho da despesa que os municípios estão tendo, a gente tem em Miracema, 4 home care, com R$ 60.000 mês, 4 pessoas, então, no final do ano são R$ 720.000, então o que aumenta na ponta, o Murillo, para a gente estar pagando é muito grande.\r\n\r\nA situação do autismo, então, que a gente não está com essas pautas, Jair, mas acho importante ver, porque que a gente precisa de recurso novos, porque que a gente precisa de apoio da Secretaria Estadual de Saúde, porque o aumento dessas coisas estão muito grande, e que quem está sofrendo com isso são só os municípios. \r\n\r\nEntão, vamos aproveitar esse momento, aproveitar a Casa cheia e poder debater isso também, para angariar novos recursos para os municípios do noroeste fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com a palavra o presidente da Câmara de Itaperuna, representando os vereadores, vereador Paulo Cesar. \r\n\r\nO SR. PAULO CESAR - Boa tarde a todos, Jair, nosso deputado estadual, nosso prefeito Alfredão, nosso deputado Murillo Gouvea, do qual eu cumprimento essa autoridade, cumprimento todas as autoridades, nossos vereadores, né, daqui da Casa.\r\n\r\nÉ muito importante essa audiência pública, igual o prefeito Clovinho falou, de Miracema, nós precisamos muito de cofinanciamento da saúde e isso é muito importante, porque cada dia mais a saúde fica cara, existem mais procedimentos novos que ajuda a população, ajuda as pessoas, mas são valores caros.\r\n\r\nEntão, o governo federal, com o governo estadual, o município não aguenta esses pagamentos, então nós precisamos de procurar alternativas para que seja feita esse cofinanciamento pelo governo estadual ou pelo governo federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com a palavra o prefeito de Itaperuna, Alfredão. \r\n\r\nO SR. ALFREDÃO - Boa tarde a todos. Jair, é com muita alegria que a gente, essa audiência, porque aqui nós vamos discutir temas que ocorrem em nossa região, e essa união dos prefeitos que estão aqui, realmente vai sair devidamente o que precisamos.\r\n\r\nAgradecer também a todos os prefeitos, em nome do Dr. Silvestre, a gente está aqui para lutar e vamos sair daqui com a pauta recheada, o meu muito obrigado, forte abraço a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, prefeito Alfredão. \r\n\r\nCom a palavra Dr. Silvestre, prefeito de Varre-Sai.\r\n\r\nO SR. SILVESTRE - Boa tarde a todos. Eu quero ressaltar a magnitude desse evento, e ele só é possível que nós hoje, felizmente na região, nós temos representantes.\r\n\r\nNós passamos um tempo enorme, que não tínhamos um deputado estadual, não tínhamos deputado federal, hoje nós temos essa felicidade, com o Murillo Gomes aqui e com o Jair, que é o baluarte, é o chefe de tudo isso aqui. \r\n\r\nEu tenho certeza de que aqui será exposto vários assuntos com muita importância, com muita resolução, e com benefício de todos, a saúde é o carro-chefe da nossa e de toda a administração aqui, começando por ali e saindo por ali, sai tudo bem.\r\n\r\nAgradeço a presença e ressalto outra vez a importância do nosso representante nessa reunião. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Dr. Silvestre. \r\n\r\nCom a palavra o prefeito de Aperibé, Roninho.\r\n\r\nO SR. RONINHO - Boa tarde, deputado federal Murillo, boa tarde, deputado Jair, meu amigo, irmão. \r\n\r\nEm nome de Ramon, eu quero cumprimentar todos os vereadores presentes, em nome de Jucilene, minha secretária de saúde, quero cumprimentar a todos os secretários aí presentes, a todos.\r\n\r\nFalar Jair, deputado Murillo, isso é muito importante, porque nós estamos aqui hoje debatendo o que o nosso noroeste e algumas cidades do norte tanto precisa, que é a nossa saúde.\r\n\r\nÉ essa união sempre faz a força, porque se nós tivermos unidos, em qualquer que for o problema, qualquer que for, temos por que uma voz sozinho, deputado, não fala, mas várias vozes falam, e está na hora de todo mundo falar, botar em pauta, o que realmente nós temos que fazer. \r\n\r\nQuero aproveitar aqui, em nome do anfitrião Alfredo aqui, cumprimentar todos os prefeitos aqui e vamos aproveitar essa audiência pública que será de muita importância para nós. Muito obrigado, gente, fique com Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Roninho. Com a palavra, o deputado federal, Murillo Gouvea. \r\n\r\nO SR. MURILO GOUVEIA - Boa tarde a todos. Parabenizar, Jair, pela sua atitude junto com a Comissão de Saúde da Alerj, pelo evento, parabenizar aqui todas as pessoas que estão participando dessa audiência pública, em nome aqui do prefeito Alfredão e do Dr. Silvestre, prefeito de Varre-Sai, parabenizo e agradeço a presença de todos os prefeitos, em nome do presidente da Casa aqui, Paulo Cesar, agradeço a todos os outros vereadores, em nome aqui da Ilcilani, secretária de saúde de Aperibé, a gente agradece a todos os outros secretário e todos vocês que estão aqui participando, em nome do Dr. Eugênio, presidente do Hospital São José do Avaí, agradeço aos outros hospitais aqui da região. \r\n\r\nÉ muito importante essa audiência pública, e a gente vê Jair, a população participando, as instituições participando, o poder público das cidades da região norte e noroeste participando, e eu como deputado federal, depois de muitos anos de não ter um representante aqui na nossa região, me coloco à disposição de cada um prefeito, de cada um secretário, porque eu estou lá para trabalhar para nossa região, pelas nossas cidades aqui, que sofre tanto, e eu estou vendo isso lá em Brasília que a dificuldade não é só na nossa região, a dificuldade ao nível de Brasil, e principalmente as cidades que são pobres, como a nossa, mas tem pessoas capacitadas, como também a liderança do deputado estadual Jair, que está lá na Assembleia, que tem um bom relacionamento com o governo do estado, e a gente que está adquirindo nesse primeiro mandato nosso um bom relacionamento também no governo federal. \r\n\r\nEntão, a gente está lá à disposição, prefeitos, e a gente tem que trabalhar em conjunto, porque na união é que a gente consegue trazer benefícios para a nossa população, independente de lado político A, lado político B, a gente está aqui, nós somos eleitos para entregar o melhor para nossa região, para nossa população. \r\n\r\nContem com esse deputado, contem comigo lá em Brasília, as pessoas que quiserem conversar com a gente, que a gente, a gente traçar uma linha de ajuda para a nossa região, para os hospitais da nossa região, pode contar conosco, que nós estamos aqui para somar e entregar o melhor para nossa população. Boa tarde a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, deputado Murillo Gouvea. \r\n\r\nPasso a palavra ao prefeito de Itaocara, Edibelto.\r\n\r\nO SR. EDIBELTO - Boa tarde a todos. Cumprimentando aqui o Alfredão, né, que nos cedeu esse espaço, deputado Jair, deputado Murillo, cumprimentar aqui o vereador Maicon Messias e Rafael, de Itaocara, cumprimento os demais vereadores, meu secretário de saúde, Júlio Sanches, cumprimento os demais secretários.\r\n\r\nE dizer da importância desse consórcio que traz muito benefício para o município, como já foi falado, né, se todos nós se unirmos, a força é muito maior e a gente consegue alcançar o objetivo ainda mais rápido, sabendo que a saúde de todo o norte, noroeste, Estado do Rio, em geral, está muito difícil, principalmente nessas questões de regulação.\r\n\r\nA gente sabe o quanto é difícil, o paciente está lá, a família liga para secretário, liga para prefeito, liga para todo mundo, “por favor, me insira na regulação”, e a gente sabe o quanto é difícil no momento mais crítico de que a família esteja passando, então, é com essa força aí de todos nós, prefeitos, todas as autoridades, os deputados, que vamos conseguir alcançar esse objetivo ainda mais rápido. \r\n\r\nSabendo que cada município tem a sua particularidade, Itaocara hoje, vive uma realidade de um hospital muito antigo, uma estrutura muito precária, que precisa de uma ação muito forte do poder público, e sabendo que a população nossa hoje, 70% da população de Itaocara hoje depende do setor público de saúde. \r\n\r\nEntão, é com essa união entre governo do estado, governo federal e todos os prefeitos de todos os 92 municípios se uniram somando força, e hoje aqui em específico o norte e noroeste, para que a gente consiga mudar um pouco dessa realidade, então estamos juntos nessa luta aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, prefeito Edibelto. \r\n\r\nPasso a palavra para o Dr. Eugênio, o diretor do Hospital São José do Avaí. \r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Boa tarde a todos. Boa tarde, Murillo, boa tarde, Jair, desculpe não chamar, não fazer a deferência de deputado, mas a gente está na luta há muito tempo juntos.\r\n\r\nAcho que é um momento ímpar para Itaperuna e para a região noroeste. Eu, como representante do hospital, quero dizer que o hospital está à disposição para atender, só que todos sabem as limitações que a gente tem e todos sofrem, os prefeitos sofrem, os secretários sofrem, os vereadores sofrem, mas quem mais sofre é a população.\r\n\r\nEntão, quero dizer que o hospital está aberto, o hospital está de portas abertas, ele precisa, ele está sendo subutilizado pela falta de verba, a quantidade de verba que chega para ele promover os atendimentos é pequena, o Jair sabe disso, que quando a gente levou a gestão lá para o estado, você sabe quanto que a gente lutou para levar para lá, e o quanto que a gente demorou, e quanto que a gente trabalhou para poder trazer para cá. \r\n\r\nQuando a gestão veio para cá, houve uma redução importante dessa verba e até hoje a gente não conseguiu chegar próximo dela, não posso deixar aqui de dizer, o Murillo, com pouco tempo, conseguiu trazer um recurso para o aumento do teto de atendimento, pequeno, mas foi que já ajudou muito desse mês para cá a gente já conseguiu fazer atendimentos, a quantidade de atendimentos maiores. \r\n\r\nOs extrapolamentos, que a gente sabe que existem, mais do que nunca, a gente depende da atuação do Jair lá junto ao governo do estado, para que o que foi extrapolado e o que é devido que seja repassado para o São José do Avaí, para o município e para o São José do Avaí, para que a gente possa aumentar o número de atendimentos.\r\n\r\nE, voltando, o hospital está aqui hoje basicamente para brigar por três coisas, uma é a regulação, que a regulação é impossível, a regulação sair do noroeste, a gente está sofrendo com a regulação das UTIs, que está sendo feito pelo estado, isso é um caos, isso promove um caos enorme para nós. \r\n\r\nE a outra coisa é em relação à deficiência de atendimento de alta complexidade, o hospital uma vez, o Murillo sabe disso, nós fomos e estivemos lá com o secretário Luizinho, quantas vezes nós estivemos lá, tentamos, pedimos para levar a gestão para lá, e com esse movimento a gente é capaz de praticamente duplicar o número de atendimento de alta complexidade. \r\n\r\nEntão, não acho que tem deficiência, acho que tem deficiência de verba para que o hospital atenda a capacidade que ele tem preparado para isso. E acho que é um momento ímpar, porque tem mais de 15 ou 20 anos que nós não temos nenhum representante na Câmara Estadual e na Câmara Federal, e acho que está na hora de Itaperuna se mobilizar e os prefeitos da região se mobilizarem para aproveitar esse momento, que há quantos anos não tem isso, então acho que é o momento de convergir as coisas para cá. Diferença política não importa, o que importa que as coisas se convirjam para dentro dos nossos municípios. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Bem, todos os representantes da Mesa já usaram da palavra para saudação, agora nós vamos entrar efetivamente no tema. E o Dr. Eugênio, acabou antecipando um pouco, mas foi bom porque já fica colocado, a Kitty, diretora-geral da regulação do estado, está chegando, e aí a gente já vai começar pelo tema principal. \r\n\r\nMas agora vou fazer umas ponderações antes de a gente entrar efetivamente nos esclarecimentos e nos questionamentos, para que a gente possa dar andamento. \r\n\r\nQuero só citar, chegou para mim aqui os vereadores, registrar também a presença da secretária de saúde de Bom Jesus, a Marcinha, do ex-prefeito e ex-vice-prefeito de Itaperuna, Rogerinho, que se encontra aqui na assistência, agradecer muito e saudar a maciça presença do corpo clínico do Hospital São José do Avaí, de funcionários, diretores, tem aqui uma relação de mais de 20 nomes, obrigado pela presença de cada um de vocês. \r\n\r\nOs vereadores presentes além de Itaperuna, além do vereador presidente Paulo Cesar, vereador Siney, vereador Carlinhos Peixeira, Demir Pessanha, Jefinho, de Boa Ventura, Marquinhos, de Retiro, Admilson Zacarias, Glauber Basso, vereadora Amanda, vereadora Lalá, vereador Zoreia, que também está aqui, não está aqui, vereador Zoreia, também está aqui, então, é muito bom estar com vocês. \r\n\r\nBem, cadê Vivi? Vivi Dentista, vereadora Vivi Dentista, também está aqui, quero também registrar a presença, estou vendo que acabaram de chegar aqui, o presidente da Câmara de Itaocara, vereador Redes da Sinuca, ex-vereador Batista, vereador João da Máquina, de Aperibé, vereador Sérgio Crisóstomo, de Bom Jesus, presidente da Câmara de Cambuci, Murillo Defante, vereadora Ju Telma, de Itaocara. Vereador Oziel Magalhães, de Pádua. Vereadores de Miracema, vereador presidente, vereador Geneci, vereador Serginho, Marcos Felipe, vereador Fabrício, tem mais algum? Tem o vereador Ramon, vereador Juninho Pedro de Varre-Sai, vereadora Sabrina, de Porciúncula - tem mais vereador presente? Vereador Cesar, de Cambuci, prazer, vereador Cesar, enfermeiro, aqui presente, vereador Betinho, de São Fidélis, ex-vereador de São Fidélis, meu amigo pessoal, vereador John, Jefinho, enfim, registrar a presença de todos.\r\n\r\nBem, já começando pela fala do diretor do hospital, Dr. Eugênio, que eu concordo com muito com a fala aqui que foi dita, e de todos os prefeitos, mas nós não podemos deixar de abordar o que gerou a iniciativa dessa, dessa reunião. E o que gerou a iniciativa dessa reunião foi exatamente a precariedade e a falta de atendimento que eram reclamação constante de secretário de saúde da região e dos prefeitos, e isso passou, quem regula esse recurso regional é a regulação do Município de Itaperuna, e em um determinado momento, inclusive, essa Câmara de Vereadores recebeu o secretário de saúde, Dr. Marcelo Poeys, que fez um pronunciamento explicando os motivos dele, dando as condições que ele entendia o que eram pertinentes e o Hospital São José do Avaí, respondeu ao questionamento da própria Câmara Municipal, presidente, prefeito Clovinho, dizendo de débitos que existem, e existem mesmo, tanto da parte do estado, quanto da parte é da regulação municipal de Itaperuna, e que isso vinha prejudicando o atendimento com as internações. \r\n\r\nIsso é fato, quem convive e vive na saúde da região, sabe o quanto ficou prejudicado o atendimento em Itaperuna, especialmente o acesso às internações no Hospital São José do Havaí. \r\n\r\nE nós precisamos deixar muito claro para a população o porquê que isso aconteceu, qual é a motivação? O hospital alegou em determinado momento, a falta de recebimento, tanto do estado, quanto da prefeitura, e eu confirmo, o estado, nós já entramos em entendimento com a secretaria estadual, e eu não estou aqui para defender secretaria de estado, secretaria de município, eu estou aqui para trazer a melhoria que a nossa população precisa. \r\n\r\nTanto a secretaria de estado, quanto a Secretaria de Regulação Municipal devem sim ao Hospital São José do Avaí, e nós vimos isso refletir na falta de atendimento, nós vimos isso, estão aqui prefeitos que me ligavam principalmente nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, desse ano, pessoas morrendo nos prontos socorros dos municípios, porque não conseguiu a vaga nos hospitais. \r\n\r\nEntão, eu recebi pedidos e apelos de vários municípios, todos praticamente, e eu tenho certeza absoluta, que a hora que for feito o levantamento, muitas pessoas faleceram nessas unidades, porque não foram transferidos para onde precisavam chegar. \r\n\r\nE aqui eu não estou querendo botar a culpa nem acusar ninguém, estou fazendo uma constatação, que o que nós temos que fazer para fazer uma atitude séria é partir da verdade, não tem como a gente chegar em um caminho correto, partindo de omissão, de mentira, de falta de transparência, então, cada um que assuma a sua responsabilidade pelo que fez ou pelo que deixou de fazer, seja municipio, seja estado, ou seja, as unidades de saúde. \r\n\r\nEntão, para começar a falar um pouco dessa dívida, o estado, o próprio Hospital São José do Avaí, apresentou uma dívida de 65 milhões, diversas rubricas, das quais 20 milhões são de extrateto que o estado deve. E para a gente começar entender o que é o extrateto, é tudo que é uma unidade de saúde atendeu que não passou pela regulação prioritariamente, antes de ser atendido. \r\n\r\nEntão, você tem um teto, vamos dizer que nós tenhamos 1 milhão de reais por mês para trabalhar, você vai regulando, quanto gastou este 1 milhão, quando chega a emergência, que geralmente é isso, um acidente, uma cirurgia cardíaca, o hospital entra direto, tanto São José do Avaí, quanto São Vicente, quanto o Hospital de Miracema, entra direto o hospital faz o procedimento, salva a pessoa, e a partir desse momento, gerou uma conta a pagar do extrateto, e aí, quando o Dr. Eugênio, diz do recurso que quando a gestão plena na gestão passada do município foi para o Rio, foi exatamente porque o estado entendeu que a regulação de Itaperuna e a gestão é plena de Itaperuna, não estava tendo condição de gerir e organizar essas finanças e também que esse recurso era pouco, que é verdade. Assim que esse recurso foi transferido, a gestão passou para o estado, imediatamente o estado começou a investir 1 milhão e meio a 2 milhões há mais por mês na gestão regional. \r\n\r\nEntão, isso também é uma luta nossa, a gente está discutindo, pedindo mais 5 milhões por mês para que esses procedimentos sejam feitos. \r\n\r\nPois bem, essa parte é a parte do extrateto, esse documento, eu só estou citando isso aqui, porque esse é um documento oficial do hospital, Paulo Cesar, para a Câmara Municipal. Então, isso aqui está gerando e vai gerar dentro da secretaria de estado uma auditoria, que é importante que se faça, porque é onde o estado, o hospital diz aqui, que de extrateto ele tem 19 milhões, 20 milhões para receber, como é que isso é feito? Essas contas vão para o estado, que é lento para apurar demora, se a gente não cobrar, não faz, é difícil, mas o estado vai ver por que, porque ela foi gerada sem ter passado pela regulação prioritariamente, anteriormente, essa é uma conta.\r\n\r\nAgora, tem a outra conta dos recursos que vêm para que esses serviços sejam prestados, seja nos municípios ou nos hospitais conveniados, e aí você tem recurso onde o hospital também alega que não recebeu; e eu acredito que não tenha recebido grande parte desse recurso, precisa receber, mas nós precisamos é apurar e saber se esses recursos foram pagos ou não. E por que eu estou falando isso aqui? Por quê, a primeira coisa que a gente tem que ter para pedir mais recursos e para reclamar que não está dando, é a gente mostrar onde nós estamos colocando os recursos que nós recebemos, não é? E porque que esse assunto da reunião está sendo tocado em uma reunião regional, porque esse recurso que vem para gestão plena municipal de Itaperuna não é só de Itaperuna, ele é de toda região noroeste fluminense, que gere por todos. \r\n\r\nEntão, isso afeta Italva, isso afeta Miracema, afeta Aperibé, e toda a região, e ainda afeta outros municípios, que não são da nossa região, mas que prestam e usam serviço aqui, como, por exemplo, a hemodinâmica, cardiologia, cirurgia vascular, outros municípios de outras regiões também são contemplados com esse recurso. \r\n\r\nEstou vendo que a Kitty chegou aqui, queria pedir para poder, melhor a Kitty sentar-se aqui, faz favor, acomoda a Kitty aqui na, vai ficar melhor acomodada aqui, boa tarde!\r\n\r\nEu só vou terminar essa introdução, Kitty, e a gente já entra no tema da coisa. \r\n\r\nBem, quanto à questão do financiamento dos recursos, nós sabemos que o estado, e acho que isso aqui tem que ficar muito claro, o Estado do Rio de Janeiro, está voltando a enfrentar um grave problema financeiro, tivemos a reunião com a Comissão de Orçamento, na terça-feira, se não me engano, e na quarta-feira eu tive uma reunião com a Secretaria de Planejamento do estado, o déficit que se desenha para o próximo ano, se não houver mudança, é de 8,5 bilhões, a gente volta quase que a situação do pior momento do estado, que foi 2018/2017. Para isso o estado precisa promover muitos cortes, claro que ele vai começar promovendo nos investimentos, nas obras, mas com esse valor, fatalmente vai chegar no custeio, nas folhas de pagamento e, com certeza, no financiamento da saúde.\r\n\r\nNós, do governo do Witzel para frente, que o Estado do Rio começou a aplicar os 12%, que são constitucionais, na saúde, aplicava 7, 8% em média no ano, começou a aplicar os 12% e já corre o risco, no futuro, de não ter essa plena condição. \r\n\r\nE, hoje, eu conversei também com a Secretaria de Saúde, antes dessa reunião, e no planejamento me foi confirmado, hoje o estado já gastou mais de 12% no financiamento da saúde, contabilizando-se contabilizar o mês de novembro, quer dizer, nem aplicando todo o recurso que lhe é devido aplicar, o estado está conseguindo cumprir.\r\n\r\nE aí nós conseguimos uma articulação com o governador Cláudio Castro, que eu deixo aqui registrado, toda a boa vontade da Secretaria de Saúde e do nosso governador, nós conseguimos mais 6 milhões por mês extra direto para os municípios, que foram divididos assim, 1 milhão mês para Itaperuna, 1 milhão para a Pádua, 500 mil para Bom Jesus, 400 mil para Miracema e Itaocara e 300 mil para os outros municípios abaixo de 20 mil habitantes. Foi um acordo feito com todos os prefeitos, uma reunião que houve em Porciúncula, onde todos assinaram, dividindo esse recurso para ajudar. Seriam 6 parcelas, a princípio em 2023, e mais o compromisso de renovar para o ano que vem todo, que aí seriam 12 parcelas, dessas 06 parcelas, demorou a implementação, porque isso tem que passar pela CIB, pela CIR, tem uma série de conselhos que tem que ter aprovação, quem é da área de saúde aqui sabe, e isso demorou. \r\n\r\nEntão, nós só conseguimos começar a pagar em setembro, a resolução saiu em agosto, era para ter saído em junho, eu estou explicando bem para que vocês saibam de tudo que está acontecendo. Esse recurso começou a entrar em setembro, pagou setembro e outubro, novembro já não pagou, porque o estado já estava sem o orçamento. Ontem, nós conseguimos que se empenhasse o mês de novembro, então nós vamos receber o mês de novembro dentro do exercício de dezembro, mas já era para estar recebendo outro. Quer dizer, vai ficar atrasado, e a esperança que nós tínhamos de receber as outras 02 parcelas para imperar 06, mesmo se tiver dinheiro superavit no final, não tem mais o orçamento no estado.\r\n\r\nEntão, quem é da área de saúde sabe o que eu estou falando, e os prefeitos sabem que é isso que aconteceu, não é?\r\n\r\nEntão, para dizer sobre os investimentos de saúde, o dinheiro está chegando pouco ou muito, nós temos trabalhado, você vê, 6 parcelas de 6 milhões, são 36 milhões, e se confirmar, para o ano que vem são mais 720 milhões, são quase são R$ 100 milhões, R$ 108 milhões e em teoricamente 18 ou 14 meses, mas ainda é pouco. É muito pouco, porque a região precisa. \r\n\r\nRapidamente, vou só citar essa dificuldade que já foi falada pelos prefeitos dos municípios, os prefeitos estão vendo isso, mesmo os prefeitos que tiveram muito zelo e cuidado com o seu orçamento e dinheiro, eles não estão tendo condição de arcar com todos os compromissos, não só da área da saúde.\r\n\r\nOs municípios estão devendo, os municípios estão com a dificuldade financeira enorme a redução do ICMS do FPM, que aconteceu feito pelo governo federal, final de 2022, foi um crime contra os municípios. \r\n\r\nHoje, o governo federal está fazendo uma compensação pequena, que agora no final do ano alguns municípios menores vão receber 2 milhões, 3 milhões, 1 milhão, mas isso não é nem de longe perto do prejuízo que os municípios tiveram. Mas, repito, aqui não vale também utilizar do argumento de que o dinheiro diminuiu, para justificar quem não fez gestão. \r\n\r\nEntão, aqui tem os conselhos municipais de saúde, tem as câmaras municipais de vereadores, todos nós temos compromisso para acompanhar a aplicação desse recurso e nós precisamos disso, e essa audiência pública hoje ela está aqui, Kitty, para isso, dentro de uma forma geral.\r\n\r\nA secretaria de estado está junto, essas secretarias municipais de saúde estão juntas nesse trabalho, mas a gente precisa colocar as coisas como elas são, não dá para quando a gente consegue recurso e manda dinheiro que esse recurso sejam mal aplicados.\r\n\r\nE nós temos obrigação na Assembleia de fiscalizar, como cada Câmara Municipal tem essa obrigação também; e acho que nós devemos fazer isso rápido, porque nós vamos acabar respondendo, como nós temos respondido, com a morte das pessoas. Há pessoas morrendo porque não estão conseguindo acessar o atendimento devido, isso é fato. Nós precisamos estar atentos para isso, então, muitas vezes, a gente acha que está fazendo o que é para ser feito, mas nós estamos fazendo muito a menos do que se precisa fazer.\r\n\r\nDizer também que tem uma série de serviços já contratados, pelo menos combinados com o estado, como aumento de UTI neonatal para a região onde o Hospital São Vicente de Paula e o Hospital São José do Havaí são os maiores da região, já estão propondo e já estão se habilitando, nós estamos terminando a confecção do planejamento da implantação da RUE, da rede de urgência e emergência, que vai equacionar muito esse atendimento. Mas também não é simples. \r\n\r\nO SAMU, vou falar também rapidamente para gente entrar no outro tema, só para não precisar voltar no tema que está aqui dos consórcios, os consórcios, principalmente o CIDENNF e o CONSPNOR, são de fundamental importância, e a grande maioria dos municípios não têm relação de todos, mas 80% dos municípios aderiram aos consórcios.\r\n\r\nO SAMU, está em fase de implantação e vai ser gerido na região pelo CIDENNF, foi um acordo, porque SAMU ele não tem como ser municipal, o SAMU é regional pelo custo, pela dificuldade da gestão. \r\n\r\nEntão nós temos a expectativa de promover essa licitação no estado e no CIDENNF, até o mês de janeiro, é o que o CIDENNF nos afirma, para que a gente possa integrar a rede do SAMU. O estado entregou algumas ambulâncias, e aqui no noroeste fluminense cada município recebeu, que fique claro, houve a entrega das ambulâncias, mas não houve a implementação do SAMU no noroeste fluminense. \r\n\r\nEntão, muitos municípios estão utilizando essa ambulância para o socorro, é claro, o município tem uma ambulância nova, precisa levar um paciente grave, vai deixar morrer? Vai utilizar, então, isso não tem discussão; e isso também é outro ponto que tem que ficar claro, não tem ainda a implementação do SAMU, e a parte dos consórcios, além de uma gestão maior, a finalidade principal dos consórcios vão ser essa gestão do SAMU. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só para a gente fechar essa parte dos consórcios, o SAMU, ainda está em fase de fe chamento, mas houve Clovinho, uma combinação porque juntando os recursos do norte e noroeste, Campos e Macaé, tem mais dinheiro e botam um cofinanciamento maior, então, o SAMU vai ser norte e noroeste, ter algumas bases, não é isso, ou não, Léo?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Reunião de onde? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está, então, o SAMU, corrigindo aqui a informação, ficou com CONSPNOR, então, pela deliberação nova, eu não sabia, porque até então era uma coisa só, ficou o CONSPNOR, vai administrar o SAMU do noroeste e o CIDENNF o SAMU do norte. \r\n\r\nBem, vamos entrar na parte de regulação, Kitty, primeiro quero te agradecer a presença, Kitty é a nossa coordenadora? Superintendente de regulação, tem aqui também o regulador regional, o Nilton, que está aqui, queria chamar o Nilton, para estar aqui. \r\n\r\nÉ um dos temas, Kitty, principais. \r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Temos também a nossa coordenadora geral das centrais regionais, a enfermeira Cláudia Lage, que veio comigo do Rio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, a enfermeira Cláudia Lage, obrigado pela presença, que é coordenadora regional. \r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Ela é coordenadora de todas as centrais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Coordenadora geral das centrais, e está aqui também o nosso prefeito de Porciúncula, que chegou prefeito Léo Coutinho, registrando a presença, então, vice-prefeito Nel, que chegou aqui também, registrando a presença do Nel, tem mais alguém, mais vereador que não foi registrado, prefeito? Se for chegando, vai avisando que a gente vai registrando a presença.\r\n\r\nBem, para entrar na parte da regulação, Kitty, o que é que acontece, primeiro, está havendo uma reclamação geral da região, e não só a gente na Assembleia Legislativa tem recebido, de todas as regiões, de uma reclamação de tirar, desmobilizar as regionais para levar para o Rio. \r\n\r\nE nós tínhamos conversado isso com o ex-secretário de saúde, Dr. Luizinho, ele tinha ficado de avaliar se iria fazer ou não, e começou a implementar, se não me engano, já desmobilizou o norte, região norte, região serrana está em fase de desmobilização, ainda tem a litorânea também, que já desmobilizou, e ainda tem o noroeste e a médio paraíba e centro sul (liga o microfone por favor) e centro sul, então, é só para fazer a introdução. \r\n\r\nHá uma solicitação geral que, mesmo sem ter desativado, ainda regional, só da gestão das UTIs já terem passado para o Rio, já houve uma piora no atendimento, isso é consenso em todos que lidam na saúde, tanto dos secretários municipais, quanto dos prefeitos. \r\n\r\nEu acompanho pessoalmente, como membro da Comissão de Saúde, um desencontro por uma falta é de conhecimento específico da região de alguns reguladores, vejo que, vou te dar um exemplo prático: tem uma vaga, essa vaga, mesmo que seja para um atendimento de AVC, não tem uma vaga aqui de UTI, por exemplo, e essa vaga a pessoa regula para onde não tem aqui, São Vicente de Paula, por exemplo, ou a coordenadoria daqui é o município, precisa de uma vaga que tem no São Vicente, apesar de não ter especialidade, no caso de AVC, fosse uma UTI Geral, fica numa decisão entre a pessoa ter o atendimento de uma UTI, ou não ter, e ele acaba não regulando, ou outras vezes, já alguns casos, de haver regulação, quando é feita direto para lá, para um local mais distante; e, às vezes, de ter vaga em um local e depois aparecer que não tem, essa pessoa ficar sem regulação, e aí o próprio município tem que fazer a intervenção para que isso seja corrigido.\r\n\r\nEntão, queria te ouvir primeiro sobre tudo isso, e queria que os secretários municipais de saúde, que não dá para todos falarem, que vocês entre vocês tirassem 01 ou 02 secretários de saúde, que pudessem depois da fala da Kitty, fazer uma colocação das dificuldades que os municípios estão passando em relação a isso. \r\n\r\nCom a palavra a coordenação. \r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Bom, boa tarde a todos. Obrigada pelo convite, pela oportunidade de a gente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Será que ligou?\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Acho que sim, ligou, está ligado, se precisar vou tentar falar um pouco mais alto, mas está ligado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vê se fica melhor. \r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Boa tarde a todos. Obrigada pela oportunidade de estar aqui para falar em nome da regulação estadual. \r\n\r\nGostaria de, na pessoa do deputado Jair, cumprimentar a todos da Mesa, todos os prefeitos e todos os secretários de saúde, e aos demais membros ali da Câmara. \r\n\r\nBom, em relação, vou por partes, está bem, deputado? \r\n\r\nEm relação à mudança, a centralização das centrais regionais no Rio de Janeiro, entendo que traz uma certa angústia para a região, porque tira uma coisa que está aqui, na minha casa, e leva para um lugar mais distante. \r\n\r\nMas, queria fazer assim um breve relato de uma sucessão de coisas que fizeram com que essa decisão fosse tomada e enfatizada pelo ex-secretário, e mantida pela secretária atual, na centralização das equipes, reforço que as regulações permanecerão regionalizadas, mas a equipe é que vai estar centralizada. \r\n\r\nBom, os secretários de saúde, com certeza sabem, mas só para esclarecer para todos, a gente tem através do pacto pela saúde, que é uma normativa do Ministério da Saúde, que foi escrito lá atrás em 2006, uma determinação para implementação, diretrizes e normas para a implementação dos complexos reguladores, sejam eles municipais, estaduais ou regionais. \r\n\r\nNesse pacto, ele traz uma série de exigências, que a gente tem que cumprir para poder estabelecer uma central de regulação. Dentre elas, a gente tem determinações de ambiência, que vai desde sala de coordenação, sala de repouso, sala de reunião, sala de treinamento, até a determinação de número de RH necessário para efetuar as regulações, levando-se em conta, o perfil da região, a quantidade populacional e se ela é uma regulação, uma central de regulação de ambulatório, ou se ela é uma central de internação, ou se ela é uma central conjunta ambulatório e internação. \r\n\r\nAinda para contextualizar, todas as centrais regionais, elas são centrais mistas, elas fazem regulação tanto de recursos ambulatoriais, quanto de internação, por isso elas funcionam 24h por dia, 7 dias por semana. Com isso, a necessidade de RH tem que contemplar todo esse período. \r\n\r\nNós tivemos lá atrás, em 2018, uma fiscalização do Tribunal de Contas do estado, onde tem um voto instituído, posso passar para o senhor depois o número do processo, onde o TCE exige que o estado cumpra as condições mínimas determinadas pela legislação, em relação especificamente as centrais regionais, uma vez que essas determinações eram cumpridas na central estadual. \r\n\r\nA gente vem tentando trabalhar desde então, fazer a recomposição de RH, não era o caso da central norte, nem da noroeste, mas era o caso da central da centro-sul, onde havia uma carência de RH. \r\n\r\nEntão, a gente vem tentando trabalhar nisso, e vem tentando trabalhar também na melhoria do ambiente, ainda que ele não atendesse a todas as determinações do manual, mas que as determinações mínimas como: sala de regulação, sala de repouso, deveriam estar bem instituídas e separadas, o que não acontece por acaso na central da norte, ela é uma sala única, onde acontece a sala de reunião, a sala de repouso, a sala de regulação, de uma maneira muito, muito improvisada. \r\n\r\nA SES não conseguiu fazer a implementação das melhorias, até por uma questão jurídica, houve um impedimento do jurídico, onde impedia a SES de fazer reformas e melhorias em prédios que não são da SES. \r\n\r\nEntão, nós partimos para um plano B, que foi pactuar com todos os municípios um termo de cooperação para melhoria das centrais regionais. Esse termo foi pactuado em dezembro de 2022, é uma deliberação CIB-7.020, se não estou enganada, onde o estado se comprometia a manter e a repor RH, o sistema de regulação e a internet, e pedia a colaboração dos municípios, na melhoria do espaço físico, a questão da infraestrutura predial, a questão da higienização do espaço, então, ter uma equipe de limpeza e a questão da segurança, porque algumas unidades, algumas centrais foram, tiveram situações desagradáveis em relação à segurança. \r\n\r\nEu preciso deixar claro aqui, para todos os presentes, que quem faz a limpeza da central de regulação hoje, são os médicos, os enfermeiros e os administrativos que estão ali presentes, porque a gente não tem equipe de limpeza, e também não foi disponibilizada pelo município esse recurso. Se queima uma lâmpada, e necessário que a equipe faça a reposição da lâmpada, se precisa comprar material de limpeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Isso você está falando geral, ou específico noroeste e norte?\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Isso estou falando de uma forma mais genérica, mas que acontece em integralidade na norte, no noroeste, a única diferença, é que a gente tem um profissional que sai da UPA e faz a higienização lá, mas a reposição, nós tivemos um problema sério, Itaperuna é muito quente, como os senhores sabem, nós ficamos meses sem ar-condicionado na central, nós estamos e ainda estamos há meses sem telefonia fixa, por roubo de cabos, que então o único meio de eu contatar a equipe que está na central da noroeste, é através de telefone celular institucional, ou da própria pessoa. \r\n\r\nEntão, de novo, se houver uma fiscalização do TCE, se houver qualquer outra situação, nós estamos inconformes com a Legislação preconizada.\r\n\r\nAlém disso, a gente, se eu funciono 24h por dia, tenho que garantir que a equipe esteja lá 24h por dia, nós tivemos um problema sério em uma central regional, onde nós tivemos uma visita do GATE, e, por quatro vezes, a equipe não - uma vez não foi encontrado ninguém e nas outras três vezes a equipe não constava de médico nem de enfermeiro, estava só o administrativo. Eu não tenho como fiscalizar isso de uma certa forma, estando no Rio, com a equipe aqui.\r\n\r\nAlém disso, continuando as situações, nós tivemos como todos os senhores sabem, no dia 14 de julho, a inauguração do Centro de Inteligência e Saúde, onde nós saímos de 80 postos simultâneos e fomos para 160 postos, nós dobramos a capacidade, exatamente porque a gente gostaria de receber alguns profissionais. \r\n\r\nPrimeiro precisa de profissionais a mais para poder expandir os processos de trabalhos na regulação da estadual, e depois a gente já tinha uma possibilidade de receber as regionais lá, porque quem não conhece, eu faço o convite, é um ambiente extremamente dentro de todas as legislações, com equipamentos novos, computadores, mobiliário, tenho a sala de repouso, obrigada por lei, tenho uma copa com cozinha, onde as pessoas conseguem fazer a sua alimentação, tenho sala de capacitação, tenho sala de reunião, a gente tem todo um ambiente favorável aí. \r\n\r\nAinda assim, a gente vem tentando, mesmo antes, a unificação de alguns protocolos. Hoje, a gente tem a região norte funcionando de uma maneira completamente diferente das demais regiões, a noroeste também com funcionamento completamente diferente das demais regiões. \r\n\r\nA gente vem conversando com as regiões, a gente vem conversando com os prestadores, sempre com a presença do gestor municipal, onde a gente tenta padronizar, não é bem o termo, mas é uniformizar os protocolos de regulação, respeitando, claro, as diferenças regionais e as diferenças de seus prestadores. \r\n\r\nMas a gente vem em uma luta, já algum tempo, e a gente não conseguiu ainda concluir esse processo. \r\n\r\nBom, falando da gestão, com isso meio que explico a necessidade de a gente adequar e de centralizar a equipe, da mesma forma como foi falado em relação ao SAMU, quando a gente centraliza, a gente potencializa e a gente ganha mais poder de resolução em relação às nossas necessidades. Ainda que para uma regulação, numericamente falando, pequena, onde tenho uma média de 600 regulações por mês na região norte, tenho que manter uma equipe exatamente igual à da região noroeste, que faz 1.800 regulações por mês. Então, quando concentro essa equipe, consigo mais ajudas e otimizar melhor os recursos que a gente tem, trazendo com isso benefício para a população.\r\n\r\nGestão da UTI, sei que todos estão insatisfeitos, reconheço algumas falhas, mas a gente tem que entender, que quando a gente muda processo e muda pessoas, a gente tem uma curva de aprendizado, onde a gente pretende melhorar. A gestão da UTI sempre foi centralizada na estadual, ela deixou de ser centralizada na estadual, na época da pandemia do covid, porque o volume de solicitação ao mesmo tempo, foi muito grande, mas a gestão da UTI adulto, sempre foi centralizada, da mesma forma que é centralizada a UTI neonatal, a UTI pediátrica, a UTI materna com a gestação de alto risco.\r\n\r\nEntão, todos os leitos de terapia intensiva eram centralizados, com a questão da covid, se descentralizou para se ter, porque aumentou significativamente o volume de solicitação, e como se tinha oferta em todas as regiões, se descentralizou. \r\n\r\nNós, entendemos que por bem centralizar novamente, porque nós reforçamos uma equipe só de CTI, com intensivistas para efetivamente regular o CTI. \r\n\r\nÉ claro, que a equipe precisa conhecer melhor a região noroeste, é claro que a equipe precisa conhecer melhor a região norte, mas isso é uma coisa que a gente corrige rapidamente; e todos que estão aqui que me conhecem, como diz a minha equipe, estou na segunda temporada na regulação, já estive de 2016 a 2018, voltei em 2021 e permaneço enquanto me quiserem. \r\n\r\nA gente precisa melhorar, e a gente só melhora com a construção de processos, com a unificação de equipe, com a permanência dessa equipe com a gente, com a fidelização dessas equipes. E a proposta do estado e a minha proposta, agora falo em nome da minha pessoa, é de cada vez oferecer melhor um serviço para toda a população fluminense. \r\n\r\nBom, secretário, deputado, desculpe, acho que eu pontuei os pontos que me eram pertinentes, fico à disposição dos senhores para qualquer eventualidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Kitty. \r\n\r\nVou passar a palavra, quem foi escolhido foi o Higino, é isso? Mais algum secretário? O Higino, depois a Ilcilani completa, fazer a colocação agora da parte dos secretários dos problemas que eles enfrentam, fazer qualquer contraponto a colocação da regulação, aí no final a gente faz a proposta final e discute mais alguma coisa da regulação. Higino, por favor. \r\n\r\nO SR. HIGINO REIS LIRA - Boa tarde a todos. Cumprimentar o deputado Jair, que está presidindo essa sessão, cumprimentar o deputado Murillo, prefeito anfitrião Alfredão, o nosso baluarte das prefeituras aqui da região noroeste, prefeito Dr. Silvestre, também não posso deixar aqui de cumprimentar o meu prefeito, Léo Coutinho, na pessoa deles eu cumprimento a todos, na pessoa do presidente da Câmara de Vereadores de Itaperuna e os demais vereadores aqui presente, os colegas secretários, fico honrado por terem me escolhido para estar aqui falando, Kitty, nós estamos praticamente todos os meses juntos nas reuniões SES e Cosems.\r\n\r\nDeputado Jair, a questão da saída da regulação regional nos aflige muito por conta dessa questão do conhecimento que aquele que está aqui tem da região, e da facilidade da possibilidade de ele regular os pacientes de uma forma muito melhor, que atenda com tempo e hora. Porque saúde não adianta a gente atender só, ela precisa de tempo e hora para que esse paciente chegue no estabelecimento onde ele tenha o atendimento adequado que ele necessita para salvar a vida dele. E nós estamos perdendo vidas no noroeste. Nós estamos perdendo vidas no noroeste, porque a gente tem esse problema de regulação, a Kitty, sabe disso, eu levo esse embate para as reuniões SES e Cosems, todas as reuniões, pergunto como vai ficar a regulação noroeste? Porque a regulação do noroeste também funciona em uma formatação completamente diferente de todas as demais regiões do estado, aqui não tem um fluxo padrão de funcionamento. \r\n\r\nNós tivemos uma reunião da CIR(?), no Rio de Janeiro, onde maciçamente todos os secretários de saúde do município estiveram presentes, nos deslocamos para lá, para a gente poder estar perto de todo o equipamento técnico do estado, porque seria mais complicado, mais difícil trazer todos até aqui a região noroeste, nós fomos para lá, e o que nós constatamos, é que a região noroeste tem uma regulação própria, que não conversa e não combina com nenhuma outra regulação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós fomos apresentado pelo Estado do Rio, pela Secretaria Estadual de Saúde, pela chefe da regulação, uma regulação própria, e aqui não estou fazendo crítica a ninguém, estou trazendo o que foi nos apresentado lá, e os demais colegas se eu estiver falando errado, eles podem me corrigir. \r\n\r\nUma regulação que é feita pelo Hospital São José do Avaí, veio falar que é na própria, que a maioria da regulação que entra no hospital, ela é feita na própria e não através da regulação do estado, por conta desse formato, e a gente tem totalmente diferente, que não é um fluxo coordenado pela própria regulação do estado. \r\n\r\nIsso tudo está nos dificultando, além de todos os problemas das questões financeiras, que já foi colocado aqui muito bem pelo deputado, as questões da ausência de repasse e tudo isso, isso tudo tem nos dificultado e os nossos pacientes que eram para estar no pronto-socorro no máximo 24h, outros até muito menos do que isso, em razão dos problemas de saúde que eles chegam lá, estão ficando 10, 15, 20 dias, porque a gente não consegue colocar eles em um hospital de referência. \r\n\r\nFoi por isso, que nós fomos juntos com o deputado, lá no estado, buscar esse recurso, que o senhor informou aí, que é para a gente tentar diminuir esse déficit que a gente está passando. \r\n\r\nPorque só consigo receber SUS 24h, o resto é recurso próprio do município para bancar esse paciente, dentro de um pronto-socorro que não era o local para ele estar, e ele está morrendo. Quando a gente não consegue curar ele e dar alta a ele nesse tempo, ele está morrendo. Nós temos pacientes ortopédicos, de fratura de fêmur e outras coisas, que ficam 20, 30 dias no nosso pronto-socorro, para ser transferido para uma cirurgia, e quando ele entra no hospital e faz a cirurgia, o familiar dele volta no outro dia na secretaria, com a informação de que na consulta de retorno, a gente tem que levar esse paciente em um consultório particular do médico e pagar a consulta. \r\n\r\nNós temos pacientes, deputado, da urologia, que chega para gente com o orçamento pronto da cirurgia que ele tem que fazer, está regulado, o paciente está regulado, está na central de regulação, e se você não tem o recurso para fazer? Às vezes era uma situação simples, ela se agrava, ele vai entrar no seu pronto-socorro, ele vai evoluir para uma situação muito mais grave, você não consegue tratar ele, e ele morre. \r\n\r\nEssa é a aflição do noroeste fluminense, essa é a aflição que nós estamos vivenciando hoje, enquanto secretários municipais de saúde, enquanto prefeitos municipais de saúde. Porque a gente vive em cidades pequenas, onde todos conhecem todos.\r\n\r\nVocê tem casos que são assim, a regulação diz na central, no computador, a vaga do seu paciente saiu, você vira para família e diz, nós vamos transferir o seu ente querido, a vaga dele saiu. Daí a 5 minutos não existe a vaga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Por quê?\r\n\r\nO SR. HIGINO REIS LIRA - Ninguém sabe dizer. Ela existia, a vaga, no sistema da regulação, o hospital de referência falou que a vaga existia. Quando você vai comunicar com o núcleo interno de regulação do hospital, ele fala: essa vaga já está ocupada, ela não existe mais na central de regulação; o leito físico, que regulou o seu paciente, ele está ocupado. Por quem? Quem que ocupou esse leito? Quem que está nesse leito? Porque há 5 minutos esse leito estava disponível na central de regulação do estado e agora ele não está mais.\r\n\r\nE, aí, além de estar morrendo, nós, secretários de saúde, poderíamos botar a nossa mesa e a nossa cadeira para trabalhar dentro do fórum das comarcas dos municípios, porque é o dia inteiro recebendo intimação e citação e mandado judicial para transferir paciente que está regulado SUS.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. HIGINO REIS LIRA - Os regulados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Imagina quem não regulou. Morreu.\r\n\r\nO SR. HIGINO REIS LIRA - Morreu.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - E quando ele regula e a gente consegue a vaga, vem a ordem para não deixar ir para a vaga que foi conseguida, não é isso?\r\n\r\nO SR. HIGINO REIS LIRA - O outro problema que nós estamos enfrentando, quando a gente não consegue vaga na região, e eu falo com a Kitty, “eu quero salvar o meu paciente”, eu ligo direto para ela, “eu quero salvar o meu paciente”. Tem vaga, aonde que tem vaga? Eu quero levar o meu paciente, quero salvar ele; vem uma decisão judicial dizendo que o paciente tem que ficar aqui na região noroeste, que não aceita sair daqui, você tem que pagar os custos dele aqui, senão, você vai preso, você paga multa, o seu pessoal, seu, eu, o prefeito, os outros prefeitos que estão aqui, os outros secretários estão aqui, essa é a nossa realidade, deputado.\r\n\r\nFalta recurso? Não sei se está faltando recurso. Se está em débito, não sei se tem débito, porque eu não acompanhei, não sou eu que faço a gestão plena do contrato. A única coisa que eu posso afirmar que, e aí eu, isso eu posso afirmar, e os demais colegas também podem, que hoje, hoje, o recurso que entra de MAC(?) na Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna é integralmente repassado ao prestador de serviço, porque o secretário faz questão de nos comunicar e de nos informar que repassou o recurso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Desde quando?\r\n\r\nO SR. HIGINO REIS LIRA - Desde a entrada do novo secretário de saúde, Marcelo Poeys, ele faz questão de nos informar, “olha, entrou o recurso hoje de X, está sendo repassado em 24 horas”. Em reunião da CI(?) eu já vi ele repassando o recurso da própria reunião no telefone dele, que ele tem esse dispositivo, a gente tem esse dispositivo para fazer os pagamentos no momento de urgência e emergência, se for necessário.\r\n\r\nIsso nós temos como afirmar, porque ele nos repassa essa informação com bastante transparência. O que aconteceu para trás, eu não sei, não posso afirmar, e qualquer coisa que eu falar seria leviano da minha parte, porque eu não tenho o conhecimento técnico do que aconteceu e do que está acontecendo.\r\n\r\nMas uma coisa é certa, se nós não sairmos de uma reunião como essa com uma agenda objetiva, para resolver a situação, nós vamos continuar perdendo vidas, nós vamos continuar perdendo entes queridos e, quando chegar em um familiar seu, você vai sentir a dor que esse familiar sente.\r\n\r\nEssa é a nossa realidade hoje. Eu cobro isso da Kitty, ela sabe disso, ela não me deixa mentir, que nós precisamos fazer com que a regulação noroeste tenha um fluxo próprio, igual ao dos demais estados. Nós precisamos fazer com que a regulação noroeste seja igual a todas as demais do estado, porque aí vai nos permitir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mas isso, secretário, da sua opinião, sem tirar ela do noroeste.\r\n\r\nO SR. HIGINO REIS LIRA - Sem tirar do noroeste, sem tirar do noroeste. Eu concordo que, retirando ela do noroeste, tem todas essas implicações que foram colocadas aqui pela Kitty, questões de adequação e tal, eu acho que a gente também pode, nós podemos nos unir para resolver isso. Mas, tirando do noroeste, a minha preocupação é, igual a Kitty falou, “ah, mas isso a gente consegue resolver, as pessoas não conhecem o noroeste, mas a gente consegue resolver”, mas a gente também não pode esperar para resolver, não tem tempo para ninguém conhecer o noroeste, porque as pessoas estão morrendo. E aí a gente precisa ter, sim, a regulação aqui, estruturada da forma que ela tem que ser estruturada. Nós vamos correr atrás para isso, precisamos disso. E aí os prefeitos da região, deputado federal, Murillo, deputado estadual Jair, os demais vereadores estão aqui, vamos buscar esse apoio, essa questão e vamos resolver. Mas se não tiver o mesmo fluxo das demais regiões do estado, se continuar com esse fluxo próprio, não vai adiantar manter regulação aqui, porque nós vamos continuar perdendo vida. Essa é a verdade, tá?\r\n\r\nIlcilani, eu não sei se você quer fazer alguma complementação, fica à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Ilcilani faz a complementação e depois a gente volta a fazer a proposição da regulação. Se algum prefeito também quiser se posicionar sobre isso, que aí a gente encerra a questão da regulação. Não, aí volta a palavra para a Kitty. \r\n\r\nPois não? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, depois, o diretor do hospital, nós vamos abordar outras questões dessa, aí volta a palavra para o...\r\n\r\nCom a palavra a secretária Ilcilani, de Aperibé\r\n\r\nA SRA. ILCILANI ROCHA - Bom, boa tarde a todos. Em nome do prefeito do meu município, Ronald, eu cumprimento a todos os prefeitos, deputado Jair, deputado Murillo, Kitty. Quero até vir também, entendeu? Te agradecer, realmente, até mesmo pelo todo esse comprometimento que você tem com a nossa região. Agradecer ao Newton, que é incansável, junto com a gente, entendeu? Nossa luta.\r\n\r\nEu quero reforçar realmente o que o Higino falou. Kitty, a gente, é até um apelo da nossa região. Eu sei que você é de uma competência, como eu sempre falo que você não tem hora, muita das vezes já socorreu a mim, a outros municípios fora do seu horário de trabalho, 24 horas, mas essa mudança na regulação, entendeu? Levando ela para o estado, tirando aqui da nossa região, eu acho que não vai ser bom para a gente na região.\r\n\r\nApesar de vocês terem estrutura, toda a sua equipe, que eu sei que é de uma competência muito grande, mas hoje eu sei que tem adequações, como você mesmo já falou com a gente, mas como o Higino falou, eu acho que se a gente se reunir, se juntar, nós da região, entendeu? E a gente corrigir todas essas adequações que têm de estrutura para a central funcionar.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir a você, junto com o estado, entendeu? Que permaneça, entendeu, na nossa região, entendeu? Até porque, a equipe que tem hoje, o Newton coordenando, ele conhece todas as nossas necessidades, ele sempre chega junto. Eu sei que tem coisas que a gente tem que adequar. É igual como Higino falou, a gente não sabe se, como tem aquela coisa, “ah, o déficit”, a gente sabe realmente que tem esse débito do estado, se tem débito do município, não compete a gente. Mas o que que a gente tem que fazer? Juntar forças. Eu acho que passou da hora do estado juntar forças junto com o município, ver onde que está o erro corrigir, porque quem está sofrendo é a região noroeste.\r\n\r\nEntão, eu acho que já, a gente tem que juntar forças realmente, entendeu? Cobrar de direito quem tem que ser cobrado, como até a parte da urologia, que o Higino falou. Eu já bato nessa tecla já tem um tempo com o estado e tive até (não compreendido) aquele dia, junto com o Dr. Luizinho, você estava até presente, a Urologia de alta complexidade, na nossa região, nós não temos realmente, até mesmo na parte até da hemodinâmica, a gente está passando algumas dificuldades na nossa região, não por conta do hospital, muita das vezes se coloca a culpa no hospital, mas não. Ninguém trabalha se não tiver recurso. Se o estado não vê onde que está errando, onde que tem que aumentar os recursos, não adianta cobrar do Hospital São José do Avaí, não adianta cobrar do Hospital São Vicente de Paulo, que são as nossas duas referências aqui da região. Só se trabalha, só se consegue um trabalho decente, se tiver recurso. Infelizmente, o Hospital São José do Avaí, a gente já viu que teve vários funcionários que tiveram que ser dispensados por conta de não ter recurso.\r\n\r\nEntão, não adianta, entendeu, mudar as vezes a regulação, se não chegar tudo, entendeu? Do jeito que tem que ser.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. ILCILANI ROCHA - Não, com certeza. Mas é isso que eu gostaria até de pedir a vocês, que vocês revessem, deputado, essa questão, porque eu acho que mudar a regulação diretamente para o estado e tirar da nossa região, como foi feito no norte, vai só piorar a situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está bom, secretária. Obrigado pela colocação.\r\n\r\nEu vou passar, deixa eu só ouvir antes o diretor do Hospital São José do Avaí, em relação ao que foi abordado aqui. Aí a gente volta, algum prefeito vai querer fazer uma colocação, não, não é? \r\n\r\nEntão, a gente volta para a Kitty para a gente avançar, porque depois vai ter oportunidade de outras colocações e outros assuntos que aí vai ser mais realmente relacionado, Kitty, nas questões dos pagamentos dos recursos, porque depois também te libera para você não ficar muito tarde.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Bom, obrigado, Jair.\r\n\r\nRespondendo aqui o que foi dito em relação ao São José do Avaí, eu queria dizer que o hospital não tem uma regulação própria, ele tem um núcleo de internação, de regulação. E quando o Higino disse que o hospital faz internação pela própria, ele faz sim, porque ele tem alguns pacientes que se encontram, a porta se encontra aberta, como é o caso de oncologia, quando é um caso de pacientes de hemodiálise, que complicam e que vão para a emergência do hospital, além de outros pacientes, com infarto, com AVC, que não é feito, não foi feito uma pactuação de porta aberta, entretanto, esses pacientes chegam ao hospital. E muitas vezes no hospital a vaga é disponibilizada e chega um paciente desse de dentro do hospital, da hemodiálise, passando mal. O que se faz? Vai fazer o que com o paciente? Vou mandar ele para onde, para a UPA? Não é?\r\n\r\nEntão, assim, eu volto a falar, ele disse que o secretário Marcelo Poeys paga em dia o hospital. Esse mês, por exemplo, ele glosou um milhão de reais na conta do Hospital São José do Avaí, no recebimento. \r\n\r\nEntão, é muito fácil ele falar que paga, e eu que se quiser eu tenho provas aqui do que ele não paga. Não vamos entrar nesse mérito, que não cabe a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Nós vamos entrar nesse mérito depois.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Então, assim, eu acho que é um momento ímpar. Existe problema? Existe problema. Agora, vai ter muito mais problema, Kitty, me desculpe, se a regulação for para lá para o estado, porque o que você, pelo que eu entendi, as coisas que estão fazendo a regulação ir para o estado são coisas estruturais, não é? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Sim, mas 90% do que você disse são estruturais, que podem ser muito bem, se você colocar, der um tempo, um mês, dois meses, acredito que isso possa ser feito. Agora, sair daqui a regulação, se ela já é problemática, ela vai continuar sendo problemática, e como piora, não é?\r\n\r\nEntão, eu só queria deixar aqui dito em relação ao que foi dito ao do hospital, que é cobrado taxa depois, isso, muitas vezes, o hospital não sabe. E, quando soube, foi tomada a providência para que isso não ocorresse. Mas eu não posso, às vezes o doente está regulado, está inserido, está regulado, não tem vaga suficiente para internar o paciente. O doente vai no consultório do colega particular, o colega dá o valor dele, particular. Isso não é errado. É errado? Isso não é errado, ele foi no consultório particular dele, ponto. Ele tem direito de cobrar o quanto ele quiser. Se sair a regulação antes da cirurgia dele, ele vai ser atendido pela regulação sem pagar, só isso.\r\n\r\nEntão, acho que a gente precisa ter muito cuidado na hora que a gente colocar essas coisas para a população e para as pessoas que ouvem isso. O médico, ele tem, é muito difícil você achar em algum lugar, algum lugar aqui, Campos, por exemplo, que não exista um repasse de uma verba separada para a equipe médica, todas eles...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Quando eu fui prefeito nós já tivemos isso.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Já tivemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Eu já paguei, eu já paguei. O serviço que não era contemplado.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Sim, então você sabe disso. Hoje a gente não tem. Hoje a gente tem médicos de sobreaviso de nefrologia, anestesia, e tudo isso quem paga é o hospital. E voltando ao cofinanciamento, aproveitando o que a Ilcilani falou, em relação a angioplastia e de coronária, até hoje o estado não mandou 1 tostão para complementar o financiamento das OPMEs(?).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Esse documento que você apresentou consta 8 milhões de cofinanciamento, é isso?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Sim. Não, mas eu estou falando, assim, o estado, hoje, ele se comprometeu a fazer um cofinanciamento para complementar o valor da OPME(?) do stent. Sabe quantos meses o estado mandou para cá? Nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Você tem esse valor apurado?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Não, não tenho apurado. Só para te dizer que quem paga essa diferença é o hospital, porque se o hospital não pagar essa diferença o fornecedor não fornece o material. E aí como é que faz?\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente precisa pesar, ninguém está aqui para culpar um, ou culpar outro. Todo mundo falha? Falha. O hospital hoje tem mil e seiscentos funcionários. Com todos os problemas, não deixou de pagar um mês a um funcionário. Dispensou funcionário? Dispensou sim, porque precisa. E você sabe que depois da pandemia os insumos hospitalares aumentaram 40%. E nós não tivemos isso, o SUS não aumentou nada e nós continuamos trabalhando pelo SUS. Nós não fomos nem uma vez, você é prova disso, o Murillo é prova disso, que nós fomos lá pedir aumento de tabela. Não, nós só pedimos para aumentar o número (não compreendido), o valor é o mesmo.\r\n\r\nEntão, é só isso. Nós queremos isso. Agora, queremos fazer? Sim, porque que limita? Porque o contrato tem um limite. O seu atender a mais, como o senhor falou, é o extrateto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É o extrateto.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - E tudo isso regulado pela central, todos esses extratetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Sim, mas depois que entrou e...\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Não, não. Antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Faz antes? A central autoriza antes?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Todos regulados antes, todos, todos eles.\r\n\r\nEntão, isso que você falou, só para te corrigir, o doente não é atendido e entra na regulação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Quando ele é atendido e entra, é a própria, que eles falaram aqui.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Quando entra na emergência do hospital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Quando entra na emergência do hospital, não regulou não. Você atende, depois regula.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Ele regula na hora que ele entra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, mas quem regula lá é você. Regular é você botar...\r\n\r\nO SR. EUUGÊNIO - Não, a central que regula, o hospital manda, a central regula e ele é atendido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Por você?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Pelo hospital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Entendi.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Como chega um doente do bombeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, assim, para simplificar essa parte e passar para a Kitty. Você não atende ninguém, mesmo gerando um extrateto que a central não regulou.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Não. Todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - De uma forma ou de outra, a central de alta e média foi regulada.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Todos.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Todos os pacientes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Isso é uma informação importante.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Todos. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Nada. \r\n\r\nKitty, faça suas ponderações e depois eu vou fazer algumas colocações e a gente fecha essa parte.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Assim, quando a gente fala de saúde nunca é simples porque nunca é uma coisa só. Tudo tem que ser visto, e a gente precisa trabalhar em conjunto sempre.\r\n\r\nSó esclarecendo essa questão de internação na própria, interna antes, regula depois, regula primeiro, interna depois. A gente tem algumas modalidades que precisam ser analisadas e que precisam ser estudadas. O hospital tem uma emergência, recebe paciente pela emergência, recebe paciente pelo SAMU.\r\n\r\nEle vai, com o paciente já na unidade, inserir o paciente no sistema de regulação e solicitar uma internação na própria. Dificilmente a central vai negar isso, porque se o paciente já está lá, eu não tenho como dizer não. Eu tenho a regulação pelo ambulatório, o paciente vai para uma consulta, é um paciente oncológico, por exemplo. Eu entendo que se ele der continuidade de tratamento, em algum momento ele vai precisar internar para operar. \r\n\r\nEntão, de novo, essa programação da internação é feita pelo hospital, o hospital solicita, e se eu tenho uma regulação anterior para uma consulta oncológica, eu autorizo a internação na própria.\r\n\r\nE eu tenho paciente que está na UPA, que está nos hospitais dos outros municípios e precisam ser transferidos. Nesse caso, a regulação acontece previamente. De fato, o hospital não tem ninguém sem regular, a princípio, até onde a gente saiba.\r\n\r\nMas, quando eu falei que a central noroeste tem um fluxo completamente diferente, isso é fato, deputado, porque começa até, porque não existe regulação municipal na região noroeste. Existem os núcleos, existem as centrais de solicitação, mas toda a regulação feita na região noroeste é feita pelo estado, desde a baixa, a média, até a alta complexidade. Essa é uma das diferenças. Nas demais centrais, os municípios com as suas centrais municipais fazem a regulação de baixa e média, e cabe ao estado a regulação apenas da alta complexidade, ou da alta e média, dependendo da onde for.\r\n\r\nEntão, a gente não tem uma regulação municipal, seja de Itaperuna, ou seja de qualquer outro município. A gente não tem uma central pelo consórcio que possa fazer essa regulação para os 14 municípios. Então, “de a a zinco”, a regulação é feita pelo estado.\r\n\r\nEm relação ao prazo para adequação, gente, a gente conversou com todos os senhores lá em dezembro de 2022, quando a gente expôs a necessidade de readequação, a gente falou, a gente pactuou em uma deliberação CIB(?) e vocês, alguns até assinaram o termo de cooperação e nada foi feito até o momento, nada.\r\n\r\nEu não posso aqui assumir com o senhor nenhum, com os senhores, nenhum compromisso de que vai ser revisto ou de não vai ser revisto, porque essa decisão foi uma decisão superior a mim, que eu entendo e concordo. Mas a decisão de rever essa também não é uma decisão minha. Volto com algumas anotações da reunião de hoje e isso será discutido internamente. Acredito que posteriormente o senhor e os secretários e quem mais de direito vão conversar com a secretária estadual sobre isso.\r\n\r\nEm relação à saída ou a permanência da central, eu queria fazer uma pergunta: hoje, quando vocês precisam falar com a central regional, vocês vão à central, fisicamente? Vocês vão à unidade ou vocês ligam?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vão ou ligam? Ligam.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Então, não vai fazer diferença ligar para cá ou ligar para lá para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nSim, gente, o problema está no conhecimento da unidade, da região, e eu concordo com isso. E até por isso é que a região noroeste e a região do Médio Paraíba, que são as regiões com maior volume, serão as últimas. Para que a gente tenha tempo de treinar e de capacitar a uma nova equipe, uma vez que a equipe que está aqui talvez não queira ir para o Rio.\r\n\r\nEntão, a gente está tendo todo um cuidado e todo um processo diferente com a noroeste e com a médio Paraíba, porque a gente entende do volume de regulação nessas duas regiões.\r\n\r\nÉ isso. Essa decisão não é minha. Eu vou discutir internamente, possivelmente o senhor vai conversar com a com a secretária também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Isso, obrigado, Kitty.\r\n\r\nEu vou fazer agora as últimas colocações em relação à regulação. O tempo está bom, a gente vai entrar nos outros dois temas que não, não vamos usar mais do hospital. E de quem que está representando o Alfredo, a secretaria municipal de Itaperuna? Quem são? Carla. \r\n\r\nEntão, a Carla depois pode fazer algumas ponderações. Nós vamos entrar no outro assunto.\r\n\r\nO que que eu quero deixar proposto: pelo que está colocado aqui, todos os secretários municipais e os prefeitos representados aqui são contra a transferência para a ida e os vereadores também, creio que sim. Tem algum aqui que se manifesta favoravelmente a transferência da regulação fisicamente? Não. \r\n\r\nEntão, a gente decide aqui quem aí pleitear a permanência, eu vou sugerir pela própria comissão de Saúde, porque tem um peso maior, a criação de uma comissão de umas 5 pessoas, talvez, uns 2 secretários ou 3 prefeitos, e aí a gente define no final, não precisa ser decidido agora, vocês, entre os secretários, escolham aí 2 ou 3, e aí os prefeitos, 2 ou 3, eu convido o deputado Murillo para participar junto com a gente, para poder fazer essas propostas junto com a secretária de saúde. Eu já falei com o presidente da comissão, deputado Tande, ele tem a mesma aflição, como você disse aqui, do médio Paraíba.\r\n\r\nCom relação a, quero pedir aos municípios também, deixar registrado, que sejam levantados todos os óbitos que ocorreram, peço a direção da UPA também, todos os óbitos que ocorreram nas UPAs e nos prontos-socorros e hospitais municipais, já depois do prazo que tinha que ter sido feita a transferência.\r\n\r\nPor exemplo, igual falou aqui o secretário Higino: você tem um paciente lá, ele precisava transferir com 48 horas. Ele ficou 10 dias, ou 5 dias, e morreu. O que que a gente precisa identificar nisso? Se a pessoa tivesse tido o atendimento necessário, tinha tido mais chance? Se salva ou não salva, não somos nós que sabemos, mas ele foi atendido há quanto tempo? Porque o que que a gente vê nos municípios, por mais que o município queira, os municípios não têm estrutura para atender. \r\n\r\nEntão, eu peguei, Kitty, eu tenho alguns pedidos que foram feitos pessoalmente, eu tento interferir o mínimo possível, mas a gente não consegue, como aqui foi dito por alguém que falou, uma senhora na UPA de Itaperuna ficou dias com a bexiga para fora da vagina e não conseguia internar nem por um decreto, nem no São José do Avaí, nem no São Vicente, nem em lugar nenhum. Ela Foi para perto de mim com a com a bexiga para fora. E eu tenho também algumas pessoas com o pé, acho que era pé, diabete, com o pé, a pessoa não tem mais pé, não conseguia vaga.\r\n\r\nEu volto a dizer que a gente viveu os piores momentos naqueles meses que eu falei, talvez de abril a agosto, abril a setembro. E ali morreram muitas pessoas, muitas pessoas na região, não é? Que poderiam ter sido salvos, eu conheço alguns. E atendi a pedido de alguns, do próprio prefeito Léo Pelanca, uma senhora de 80 e tantos anos, dentro do pronto-socorro de Italva há 10 dias com o braço quebrado. Um pedreiro que caiu não sei de onde, Miracema, esse morreu.\r\n\r\nSe ele está aí, ele estaria vivo? Não sei, mas, e não estou aqui colocando que a culpa da regulação não, muito pelo contrário, eu sei que a gente só tem, que aí para chegar no final e te devolver a palavra, então, a proposta é essa, que levante-se os óbitos que ocorreram. Queria pedir a todos os prefeitos e secretários de saúde, isso é um dado importantíssimo, para que sejam feitos esses levantamentos, das pessoas que faleceram sem ter chegado ao final do atendimento.\r\n\r\nA criação da comissão, que a gente já falou aqui, e fazer nas ponderações que foi feita pelo hospital para quem não é da área de saúde, ou pelo menos quem não lida na parte de documento e dos vereadores, por exemplo, que a gente tenha uma fiscalização mais eficiente. Quando você colocou da infraestrutura, claro que isso que você colocou é importante, mas é o mais fácil de resolver, até pela, não, até pela própria estrutura de secretaria de estado, o tamanho que a secretaria de estado tem, não tem um faxineiro aqui, é, assim, é coisa muito pequena. Por exemplo, eu vou lá na secretaria de estado, quando eu chego na garagem, tem 10 seguranças, me levam no elevador, me sobem, me dão café, me dão água. Quando eu vou fazer xixi no banheiro, tem 3 limpando. (Palmas)\r\n\r\nAssim, não estou, não estou, não, assim, é uma colocação técnica, não é assim. E aí, eu quero me juntar a você, eu não estou falando isso aqui em crítica à regulação, eu acho que dentro da secretaria de estado a regulação é pouco prestigiada, que tem muita área de comunicação, muita área social da secretaria que tem tudo, e a regulação não tem nada. Que muitas vezes para justificar isso tem que pedir o município, como você mesmo citou, para pagar um faxineiro. E não é só da área da saúde, pego no Detran, toda vez que vem para o interior para atender o pequeno, eles vem para tomar, entendeu?\r\n\r\nEntão, a gente não aguenta mais. Então, assim, a gente só quer te somar a sua angústia, e que te dizer que, mesmo que a gente tenha que colaborar, isso não vai ser um impedimento.\r\n\r\nEntão eu quero pedir, se você concordar, já levar isso antecipadamente, eu vou falar com a subsecretária executiva, com a Raquel, falar com a Claudia, com a secretária, que a gente agendasse logo para a próxima semana essa reunião, vou pedir essa prioridade, essa reunião, já monta a comissão; e aí se quiser incluir um vereador também, ou dois vereadores da região, já fazer essa, enfim, essa comissão, para que seja colocada.\r\n\r\nKitty, por favor.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Assim, de novo, eu venho aqui meio que só mesmo esclarecer.\r\n\r\nConcordo com o senhor que, a questão de um faxineiro, um segurança, é muito pouco quando a gente pensa em relação a secretaria de estado, mas existem impedimentos legais. A gente tentou que a secretaria, através dos seus contratos locais, pudesse ceder um funcionário, ou contratar um funcionário, na região, e há impedimento jurídico para isso. Por isso é que a secretaria não consegue alocar aqui um segurança, um faxineiro, por isso.\r\n\r\nAcredite, nós, eu, pelo menos, posso falar por mim, a gente tentou de todas as maneiras melhorar as condições de trabalho das centrais regionais. Não só da noroeste, mas de todas as oito. Por isso é que a gente pactuou, e há um ano atrás isso foi pactuado, isso foi acordado, isso foi discutido com os secretários de saúde, o INCIB(?), e todos concordaram e pactuaram. As minutas do termo de cooperação seguiram para os municípios.\r\n\r\nNenhuma retornou, nada foi implantado até troca de lâmpada, quem paga é o funcionário da regulação. Tudo isso vem corroborando com essa tomada de decisão, de levar, de centralizar a equipe. É a regulação resolve tudo? Gostaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não resolve.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Gostaria muito. Às vezes os meus funcionários dizem que eu sou meio “Pinky e Cérebro”, quero dominar o mundo, mas a regulação ela é uma parte do processo regulatório. Se quem está solicitando não insere o paciente no sistema de regulação, e não insere adequadamente, eu não consigo entender o que aquele paciente precisa e, consequentemente, eu não sei para onde mandar. Se a unidade não disponibiliza o leito ou o procedimento, eu não tenho como fazer, se ele não põe a agenda da consulta, eu não tenho onde marcar.\r\n\r\nEntão, o processo regulatório é um processo que envolve 3 entes: quem pede, quem regula e quem executa. E esses 3 entes tem que andar em comunhão. Não adianta eu ter uma central de regulação local, se eu tenho um limite de 700, agora subiu, não é? Para 800 e poucas AIHs. Quando chegar a 900, eu faço o quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, Kitty, é isso, exatamente, quando eu digo que a gente se soma, é porque o governo tem um compromisso, e isso aí a gente precisa deixar registrado, e eu aqui acho que é importante, eu cito muito exemplo do Hospital de Saracuruna, em Duque de Caxias, que era o hospital regional do estado, que funcionava muito bem e tinha um financiamento de 15 milhões de reais por mês, hospital gigante.\r\n\r\nO governo do estado concordou em passar para a prefeitura de Caxias. Passou o hospital e deu 22 milhões por mês. Quando a gente pede 5 milhões, que eu falei isso com o governo, 5 milhões por mês resolve a região toda, é caro para o noroeste. E vai ver se o Saracuruna melhorou ou piorou. Sei que talvez você não possa falar, mas você concorda comigo. Tanto que a comissão de saúde foi contra.\r\n\r\nEntão, é isso que a gente tem que se juntar para diminuir a desigualdade com o interior do estado, principalmente com a região noroeste Fluminense. (Palmas)\r\n\r\nHoje, é doloroso a gente estar discutindo isso aqui, e o doutor Eugênio quando falou do hospital, que a gente tem muito para corrigir lá, ele sabe que eu que eu penso assim, mas é verdade. A partir do momento que o estado levou a gestão plena de Itaperuna para o Rio, automaticamente começou a investir mais 1 milhão e meio de reais. Por que que quando devolveu não pode dar esse dinheiro? E isso foi discutido mil vezes, com o secretário Luizinho, com a Raquel, com a Cláudia, com Chieppe, com Edimar, com todo mundo que passou por lá.\r\n\r\nEntão, nós precisamos de pelo menos mais 5 milhões de reais que acaba o problema, e não é um problema da regulação, está tudo certo.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - A gente tem algumas situações que a região...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só corrigir, viu? Antes de você falar, o prefeito Clovinho aqui está falando que Saracuruna é 22 não, são 34 milhões agora. E se você for lá, ele é muito pior do que o São Vicente Paulo que o São José do Avaí.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Então, vamos lá: a gente tem algumas situações que, a gente tem uma situação que, tirando o Higino, e aí eu falo porque ele é realmente um diferencial nisso, a gente tem muita dificuldade às vezes de, eu entendo que não é o ideal, eu entendo que não é o melhor, mas sim, eu prefiro eu tirar um paciente da região do que deixar ele morrer.\r\n\r\nE quando eu falo de arrumar uma vaga fora da região, na grande maioria tem uma recusa formal, tanto do gestor, quanto da família. Tirando o porciúncula que autoriza a levar para tudo quanto é lugar quando precisa. Mas a gente tem algumas ofertar, algumas oportunidades na região que efetivamente a gente não tem aqui. Por exemplo, a gente não tem um centro de queimados na região. \r\n\r\nEntão, todo o paciente grande queimado tem que sair da região...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O helicóptero da secretaria vem buscar, com certeza, são excepcionalidades de...\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - A gente tem um número de leitos de UTI pediátricos bastante restrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - São 10 no São José do Avaí.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - E quando eu preciso de mais, porque a internação da criança às vezes é mais prolongada, eu tenho que tirar da região. GAR?), a gente espera corrigir em breve, com a abertura dos leitos no São Vicente de Paulo. E considerando que é uma unidade, que tem um número grande de leito de UTI, transformar, esse pedido já foi feito, eu já sinalizei para a secretaria, na presença até da própria secretária de Bom Jesus e do gestor do São Vicente de Paulo, aproveitando que eles têm um volume de leito de UTI significativo, que a gente, transforme...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Oitenta, pelo SUS.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Que a gente transforme um pouco desses leitos em leito de UTI materna, já que eles vão ter também a UTI pediátrica, porque assim eu consigo atender a mãe e o bebê dentro da região.\r\n\r\nA urologia é um problema, então, realmente a gente tem alguns problemas que a gente precisa encontrar a solução para a região, independente da regulação ficar aqui ou de ela ir para o Rio, a gente precisa ver o limite de internações, independente da central ficar aqui ou de ela ir para o Rio. Mas a gente precisa melhorar o fluxo dentro da própria região. Se eu concentro tudo no São José do Avaí, ele nunca vai dar conta. A gente tem o São Vicente de Paulo e isso é uma coisa que a regulação precisa fazer, ela precisa ordenar esse fluxo e otimizar esses recursos que existem aqui. O São Vicente de Paulo, tem o serviço de neurocirurgia. Neuro-embolização tem que ir sempre para o São José do Avaí.\r\n\r\nAgora, a cirurgia de cabeça aberta, como se fala popularmente, pode ir para o São Vicente de Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E tem ido.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Tem habilitação em neurocirurgia. A ortopedia pode ir para o São Vicente de Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Também tem ido.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Então, é esse fluxo que a gente precisa melhorar para a gente poder atender cada vez mais e melhor a população da região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está certo.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Esteja certo, deputado, que como superintendente de regulação eu tenho maior interesse que tudo dê certo e que aconteça da melhor maneira possível para os nossos usuários SUS, e estou à disposição de todos sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado. \r\n\r\nEu vou só fazer 2 ponderações e passar a palavra ao prefeito Dr. Silvestre e depois para o Eugênio. Só queria te pedir para você aguardar um pouquinho esse tempo (não compreendido), depois nós vamos entrar em uma outra parte que não depende da regulação.\r\n\r\nColocando isso, nós fizemos aqui, e isso andou muito bem, porque também tudo não é só coisa ruim. Nós conseguimos destinar, o governador Cláudio Castro, secretário Dr. Luizinho e o Chieppe, 10 milhões de reais para o Hospital de Aperibé, que está em execução de uma obra que vai ampliar e 10 milhões de reais para o Hospital de Varre-Sai, que está em condição de ampliação.\r\n\r\nCredenciamos 10 leitos, pelo estado, de UTI em Miracema, Itaperuna, se eu não me engano, são em torno de 40 leitos. É isso, Eugênio? De UTI, de UTI no SUS, são quantos? Não, você não tem credenciamento de SUS pelo...\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Hoje, o hospital tem a mais de 5, ou 10 anos, 57 leitos de UTI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, você tem 57.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - 57.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, tem 57 leitos de UTI, e tem 80 leitos de UTI no São Vicente, que são novos, que vieram pós-covid transformado do covid.\r\n\r\nEntão, você veja: a hora que esses hospitais tiverem, Miracema melhorou muito, Bom Jesus, o hospital de Bom Jesus, sei lá, cresceu 10 vezes. Só na hemodiálise, que foi já implementada e vai reativar, vão entrar mais 34 cadeiras de diálise. Se eu não me engano, é do tamanho da do São José do Avaí em termos de número de postos para atender. E isso tudo é ganho.\r\n\r\nQuando você diz da UTI neonatal, o Hospital São Vicente de Paulo tem 10 UTIs neonatais prontas esperando habilitação. Leva um tempo? Depende de Brasília? Do Rio? Tem que ter financiamento? Claro, mas nós estamos trabalhando para isso. Agora, precisa equacionar essas outras coisas, para que a gente possa realmente começar a usufruir, porque o que a gente viu, Kitty, aqui, eu fui prefeito de Itaperuna, saí em 2008. Quando você abria a boca lá no Rio falando que tinha que operar coração, vinha todo mundo para Itaperuna, eles deixavam de ir para o Instituto Laranjeiras para vir para cá. Eu tenho tido cidadão caxiense, gonçalense, meritiense, tudo quanto é “ense” da vida, e as pessoas vinham aqui e operavam. Neurocirurgia, chegou a fazer mais de 60% da produção nacional. Hoje nós não somos nem sombra do que já fomos. E o pior, não estou querendo atender de fora não, estou falando que nem os nossos estão conseguindo.\r\n\r\nEntão, com todo esse trabalho, eu acho que hoje, de 10, 15 anos para cá, nós estamos vivendo o pior momento na saúde regional. Pior momento, de maior agonia. E acho que a gente precisa de ter esse sentimento, de conseguir transmitir isso no Rio. E não estou aqui colocando que a culpa da secretaria não, a outra parte vai começar agora, que é para a gente colocar a responsabilidade que é de cada um, que todo mundo tem que fazer a sua parte.\r\n\r\nEntão, eu quero te agradecer. Quero deixar o Dr. Silvestre fazer o uso da palavra, que ele pediu, e depois o Eugênio. E aí você, se achar conveniente, encerra essa parte.\r\n\r\nO SR. SILVESTRE - Eu, dia 16 agora, fiz 62 anos de formado em medicina. Acabou a festa, eu peguei o ônibus e vim para Varre-Sai trabalhar, e estou trabalhando até hoje.\r\n\r\nA primeira coisa que eu faço, todo dia, é passar no hospital. Depois é que eu vou para a prefeitura, se puder, entendeu? E ainda sou chamado à noite, às vezes, principalmente quando tem um parto problemático.\r\n\r\nA turma jovem, muito bem, eles fazem muito bem, não quer saber disso que não, não dá certo. Isso é coisa para quem pegou isso e fez uma vez e não esqueceu mais. Agora, em vez de falar dos pacientes que eles falaram, que que morrem, que precisam ser visto. Eu quero falar daqueles que não morrem. É de um paciente Clovinho falou agora mesmo, que tem uma fratura de colo de fêmur e espera 10 dias para conseguir uma internação.\r\n\r\nComo é que você fica com a família? Todo dia, eu quando chego no hospital, eles vêm junto. Saio hoje doutor, vamos ver, vamos ver. Eu acho que já foi dito muita coisa aqui e caminha para essa solução, mas precisava ser urgente. Uma criança com o braço quebrado, quem tem um filho de 5, 6 anos com braço quebrado, 5, 6 dias esperando, entendeu?\r\n\r\nNo interior, na cidade do interior igual a Varre-Sai, tem 10 mil habitantes, eles sabem da vida da gente todinho, não é, Cláudio? Sabem da hora que você almoça, que você janta, até a hora que você toma banho, todo mundo sabe, entendeu? Todo mundo sabe na hora que encontra que eu estou em casa e eles deixam, eles sabem, tem umas coisas que ele tem certeza que eu estou em casa naquela hora, é no dia que joga o Fluminense.\r\n\r\nEntão, é nessa hora que eles vão me procurar, que sabem que eu estou em casa. E eu largo tudo.\r\n\r\nMas eu, sinceramente, eu fiquei satisfeito com a sua presença, com a explicação, a do Eugênio, mas isso ali é uma coisa mais familiar, é uma amizade que eu tinha com o pai dele desde o colégio Bittencourt, muito antes de estudar medicina, eu e ele. E parece que eu vi alguma coisa, eu vi uma luz no fim do túnel que nos dá esperança de melhorar, não só essa questão dos pacientes que morrem, mas dos pacientes que precisam ser atendido por outras coisas, principalmente nos casos de fratura, nos casos graves. \r\n\r\nNós vamos chegar lá, muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Dr. Silvestre\r\n\r\nCom a palavra o Dr. Eugênio, que pediu mais uma consideração, e aí eu vou, Kitty, o Eugênio fala, a representante da secretaria tem o tema, e vou te pedir só, Carla, para ficar no tema daqui, porque depois nós vamos ter rapidamente os outros temas, que aí você vai mais.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Jair, obrigado.\r\n\r\nTem muitas coisas que angustiam a gente, não é? A Kitty sabe disso. E eu sei que o papel dela na regulação é muito importante, e é difícil. E queria dizer para os secretários e para os prefeitos fora de aqui de Itaperuna e aqui em Itaperuna também, a gente sofre.\r\n\r\nSemana passada o Botelho me disse que estava com um paciente com infarto aqui, e a regulação regulou ele para o Rio. A gente aqui. A regulação regulou ele para o Rio. A família bateu o pé, “não, não vou”, o doente foi para Itaperuna, ficou, veio para o São José do Avaí, e 12 horas depois, o infarto.\r\n\r\nQuer dizer, tempo, é tempo, tempo. Esse doente não virou, não precisou mais, porque um infarto crônico, depois daquele tempo, você sabe que não tem como. \r\n\r\nEntão, aqui a gente tem essa angústia.\r\n\r\nOutra angústia que a gente tem, Kitty, é o doente que tem doença da via biliar, e o doente tem que sair de Itaperuna para fazer papilotomia em Volta Redonda que só Volta Redonda-\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mas esse serviço é credenciado aqui?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Aqui é credenciado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E por que que não atende aqui? Porque não tem vaga?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Não, porque aqui o serviço aqui, e o que o SUS paga, não paga nem o material, e lá em Volta Redonda o estado paga um determinado valor que paga o (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). Entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Eu acho que isso aí, Dr. Eugênio, tem que incluir esses casos específicos.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O do coração não, porque a gente sabe. Inclusive, foi uma discussão muito grande, e nós já tivemos juntos na secretaria tratando disso, que o nosso serviço do tratamento cardiológico é mil vezes melhor do que o do Rio, lá o cara lá na concepção fez, não está na emergência, não vai morrer, faz um paliativo, estabiliza, não é paliativo, estabiliza e manda para casa. E aí o nosso aqui não, a reclamação era essa, entra, faz tudo que tem que fazer e salva, só que fica na cabeça do pessoal do Rio, passou na frente de quem estava na fila esperando, porque, entre aspas, “já faz”, porque o cara que está ali dentro você identificou qual seriam as possibilidades. Estabiliza, ele aguenta, vai para casa e espera a vez dele, ou já identificou que tem por 1, 2, 3 stents, vai botando, ele já vai embora resolvido. No Rio, quase não se faz dessa forma, pelo menos na época da reunião que foi com Edmar e com o Chieppe.\r\n\r\nEntão, assim, eu estou te contando, não sei se nessa época, não sei se você estava na regulação, era outra pessoa. Eles estavam querendo me convencer que o modelo de lá era o modelo certo. Pode até ser o certo, mas não é o mais justo. Aí eu falei para a pessoa na época: quando vocês voltam para buscar, 30% já morreu, e os outros 30, ou 40, nem voltam, que ele não sente mais nada e fica para lá. Aí, dá\\ 5, 6 anos, ele morre. É o que acontece na parte coração, que eu acompanhei.\r\n\r\nE a gente teve um problema muito sério agora, quando o governo federal tirou aqueles pagamento da cardiologia, que foi para o Brasil inteiro. E isso aí veio à tona de uma forma que as equipes médicas de cardiologia não tinham como trabalhar.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Então, só para terminar, eu queria dizer, a Kitty sabe disso, você sabe disso também, o hospital hoje é um hospital preferencialmente - não é preferencialmente, não sei se essa é a palavra, é um hospital terciário e quaternário. É um hospital de altíssima complexidade, o que se faz aqui não é fácil fazer, você sabe disso. Hoje, todo mundo aqui que acompanha a televisão está vendo que o São José do Avaí está batendo recorde e mais recorde de transplante de rim e de fígado. Essa noite teve um, o fígado do veio do Rio para cá, entendeu?\r\n\r\nEntão, tem coisas, assim, tem que aproveitar o que o cada hospital tem, o seu potencial, eu acho que isso que precisa. Cada um tem o seu potencial, não que a gente vai deixar de atender os outros não, gente, de forma nenhuma, a gente quer atender. Só que cada um, tem o seu nicho. O hospital chegou a um determinado nível, e para chegar onde ele chegou é muito difícil, você sabe disso, você mesmo sabe que quando a gente começou a neuro-embolização aqui a gente fazia quantos por cento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Fazia mais de 50% do Brasil.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Não é porque diminuiu, diminuiu o número, não, aumentou o número de lugares que fazem. Isso é ruim? Não, não acho ruim. Eu acho ótimo, Kitty, entendeu? Porque não pode ficar uma coisa centralizada. Agora, a gente tem que saber...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mas também, Eugênio, nossa população, como eu falei da época que nós regredimos, do nosso período, da tranquilidade de trabalhar. Não dá para as pessoas morrerem dentro da UPA.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não dá para as pessoas, a gente, você produzir e não receber, não dá para não fiscalizar, não dá para não saber o que os hospitais estão fazendo, não dá para saber se o dinheiro chegou da prefeitura e as prefeituras não pagaram o que era devido isso. Isso não dá, porque a gente está fazendo transplante e as pessoas estão, é o que eu falo hoje, as pessoa de Itaperuna estão ganhar neném tudo fora. Se bobear, está ganhando lá em Varre-Sai.\r\n\r\nÉ, gente, eu não estou falando, mas é. Não estou dizendo que tem que ser no São José do Avaí, mas ganha em Aperibé, ganha em Miracema, porque? Porque nós não estamos conseguindo, entendeu?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - É verdade, isso aí é verdade.\r\n\r\nEntão, assim, o que o você falou da hemodiálise. Hoje, eu tive a curiosidade de saber, o hospital hoje tem 170 pacientes em hemodiálise. Não é pouca gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E a fila é de quanto? Os que tem que internar para fazer? Um monte.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Nós estamos fazendo hemodiálise de paciente de Campos, Campos está vindo para fazer aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Eugênio, eu sei. E se você pegar a fila da região, vai abrir Bom Jesus daqui a uns dias, vai ter mais 180, e vai ter mais 200 esperando. É por isso que a gente não pode parar.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Eu acho, assim, acho que isso aqui foi ótimo, porque precisa ajudar todo mundo. Mostrar, a gente sabe muitas coisas. Às vezes, as coisas que o hospital faz às vezes não aparece para o ministério, porque as contas são glosadas. Tem coisas de, tem um monte de coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Isso aí nós vamos entrar no segundo tempo, nós vamos liberar aqui-\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Tudo bem, enfim, mas não importa. Eu só quero dizer, assim, a Kitty sabe bem disso, a gente já conversou essa parte, quando ela falou da reestruturação da central aqui, foi na época da Adriana, eu participei dessa reunião que foi virtual, e você deu um prazo a ela para que ela arrumasse, tá? Então, eu vou te pedir que você dê um pouquinho de tempo para o Marcelo, que o Marcelo vai tentar ajudar isso daí, para poder que essa regulação se mantenha aqui.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Fala no microfone, fala no microfone.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - No dia que o Marcelo assumiu, como a gente já se conhecia da outra temporada, eu cobrei dele. Eu falei: olha, precisamos resolver a regulação municipal. É isso, gente, assim, por mais que a gente queira, e aí eu estou falando aqui pela minha vivência, recurso tem limite, então a gente precisa otimizar os recursos. Eu não posso botar o paciente com pneumonia dentro do São José do Avaí, porque quando eu precisar botar a prótese de quadril, quando eu precisar botar a hemolização, eu não vou ter vaga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Que o leito acaba. Quando eu falo em reordenar o fluxo, é isso, eu tenho que mandar a gestante habitual lá para Varre-Sai, a gestante habitual para Miracema, mas a gestante de alto risco eu tenho que concentrar em uma unidade que tem o leito da UTI neonatal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - A mãe que está com pré-eclâmpsia, que está com hipertensão, eu preciso botar ela em uma unidade que tenha uma UTI. Pode precisar ou não, mas ela tem que ter esse recurso disponível.\r\n\r\nEntão, quando eu faço em reordenar o fluxo, é isso. Queria aproveitar e te fizer um apelo no que você colocar aí, o pedido da CPRE(?), coloca também a ablação, porque vocês eram um dos maiores produtores de ablação, e hoje eu entendo o porquê, porque teve o impedimento da Anvisa de reprocessamento do cateter. O cateter é extremamente caro e não houve complementação de tabela para isso. Mas a gente precisa de ablação aqui. Hoje, qualquer paciente sai daqui para ir ao Rio de Janeiro. O único prestador no estado para ablação...\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - É o instituto de cardiologia.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Chama-se INC.\r\n\r\nEntão, a gente tem a unidade, a unidade é habilitada, é capacitada, precisa ver. Por isso que eu estou falando, nessa lista do CPRE(?) aí, coloca isso.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - A última vez que eu estive lá com a Raquel e com a Cláudia, o Luizinho ainda era o secretário, eu falei com ela, falei: a gente coloca, igual foi o problema da válvula\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Então, assim, a gente tem o serviço? A gente tem. Agora, eu não consigo, que o valor que o SUS paga, eu não consigo que o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem que ter o cofinanciamento.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Não consigo que o fornecedor entregue o material.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então você faz, Eugênio, você faz essa colocação, faz um relatório disso, tudo o que a gente falou, e coloca também a sua dificuldade, para que a gente possa fazer. Está certo?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então eu vou passar, Kitty, a palavra para a Dra. Karla, da galera da secretaria municipal. A Dra. Karla vai fazer algumas colocações, aí depois a gente encerra essa parte para dar oportunidade a mais pessoas também.\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - Boa tarde a todos. Cumprimentando o prefeito do meu município, Alfredão, cumprimento os demais prefeitos. Cumprimentando o presidente dessa casa, Paulo Cesar, cumprimento os demais vereadores.\r\n\r\nEu gostaria de fazer 2 colocações aqui, uma em relação à regulação estadual, a GRERJ Noroeste que a Kitty mencionou, sobre o ministério público, o GATE, e eu queria informar que na semana passada teve uma promoção de arquivamento desse inquérito, onde foi evidenciado que não houve prejuízo ao atendimento, enfim, deixar isso claro.\r\n\r\nDeixar claro também que o Marcelo é uma, um compromisso dele, e uma determinação dele, que a gente coloque, de fato, a regulação municipal de acordo com o que é devido. Isso a gente já fez reuniões com o Ministério Público, Dra. Raquel, junto com a Kitty presente, essa é uma cobrança, e essa é uma determinação dele em realizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, vai fazer implementação da municipal?\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - Sim, da regulação municipal.\r\n\r\nA regulação estadual, a noroeste, a gente recebeu ofícios, até do Newton e, assim, dentro do que a gente está podendo colaborar com o material de limpeza, com higienização, a gente já está fazendo.\r\n\r\nLinha fixa, já é uma questão mais complicada. Eu acho que já está caindo em desuso mesmo, mas a gente pode deixar que vamos olhar de perto e com os outros municípios, que o secretário Higino já se disponibilizou, já que também tem o termo de cooperação, unir forças com os com os demais municípios para que fique adequado.\r\n\r\nSó fazer uma ponderação quanto à glosa, porque foi uma citação pessoal do Dr. Eugênio, a glosa, ela é permitida, o manual do SUS, isso é permitido que seja feito, diante de alguma inconsistência que tenha na EH(?).\r\n\r\nEntão, eles têm um prazo de até 6 meses para reapresentar essa EH(?).Sendo sanada alguma inconsistência, é feita a reapresentação e o pagamento é realizado da forma que tem que ser. Mas os repasses, de fato, com a exceção das glosas necessárias, estão sendo feito rigorosamente em dia.\r\n\r\nEntão, a princípio, quanto à regulação, é o que a gente tem a colocar como Secretaria de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Dra. Karla. \r\n\r\nTem mais alguma ponderação, Kitty?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Bom, eu tinha contado o milagre, mas eu não tinha dito quem era o santo.\r\n\r\nRealmente, de fato, a questão da visita do GATE foi na região noroeste. E a gente acompanha de perto a instauração, porque foi instaurado um inquérito civil e, independente do inquérito civil ter sido arquivado, de fato, eu, inclusive, no meu depoimento para o ministério público, coloquei, que não houve prejuízo ao paciente, uma vez que a gente tem como rastrear pelo sistema se foi feito regulação naquele horário, se tinha login, ou se não tinha, houve um descumprimento de norma, que a norma é para trabalhar presencialmente na central, até porque o nosso trabalho não se não se resume única e exclusivamente ao computador, mas também ao atendimento de ligações, encaminhamento de e-mails e tal. O inquérito foi arquivado, mas à época foi necessário abrir também um processo de sindicância, que continua correndo. Então, a gente agora vai aguardar ainda uma resolução da sindicância.\r\n\r\nEm relação a parceria, gente, é tudo o que a gente sempre quis, tanto é que a gente fez o termo de cooperação, pactuou em CIB(?), conversou individualmente com os municípios polo, onde estão as centrais regionais, e infelizmente isso não aconteceu. Vamos ver se acontece daqui para frente, enfim, qual será a decisão. Mas, independente de qualquer coisa, a região noroeste precisa ter uma regulação de baixa e média, como ela precisa ter regulação do SAMU, que vai ser feita pelo consórcio, talvez uma das coisas, eu coloquei que, particularmente, eu não acredito que os profissionais que estão aqui se desloquem para trabalhar no Rio, porque eu entendo que é um deslocamento muito grande. Cheguei a conversar com o Marcelo da possibilidade de absorver esses profissionais e montar, de fato, a regulação municipal. Aproveitaria o espaço e tal, e aí, ficaria com a urgência e a emergência, a questão da (não compreendido) da baixa aqui, e aí minimizaria um pouco desse impacto. E, como eu disse, o médio Paraíba e a noroeste serão as últimas, por conta do volume, e eu entendo que a gente precisa se estruturar para poder fazer a mudança.\r\n\r\nEntão, acho que era só colocar isso, mais uma vez, e me colocar de novo à disposição de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Kitty.\r\n\r\nEntão, nós estamos encerrando essa parte da regulação, fica o que nós dissemos aqui o combinado, vamos montar as comissões, fazer os levantamentos devidos para a próxima semana.\r\n\r\nSe você quiser continuar com a gente, é um prazer, mas sei que você tem que voltar para o Rio.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Eu vou agradecer, mas eu já vou voltar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É bom sempre que venha, porque todos, você eu sei que vem mais, mas muitas pessoas do Rio que vem a primeira vez acham que é mole. A gente vai e volta toda semana, não é? E aí, é bom, de vez em quando o pessoal tem que vir, sei que você vem de carro, eles, quando vêm de helicóptero, não percebem a dificuldade, não é, Kitty?\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Não, a gente veio de carro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, obrigado, leva um abraço para nossa secretária, para a Cláudia, para a Raquel, e obrigado pela sua presença.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Eu que agradeço a todos, uma boa tarde e obrigada pelo convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Nós vamos dar continuidade aqui, abordando mais agora aos temas que são relativos, Eugênio, a questão nossa, do hospital, da secretaria e dos pagamentos.\r\n\r\nEntão, o que que eu acho, e depois nós vamos abrir a palavra, o tempo está bom, dentro da programação. Depois disso nós vamos abrir a palavra, 3 vereadores aqui da câmara pediram uma colocação breve, mas vão ter a oportunidade, escolheram. Se algum vereador quiser fazer alguma colocação, se inscreve com a Elaine ou com a Josi. E foi pedido um conselho de saúde, que aqui também nós temos conselheiros de saúde.\r\n\r\nSe alguém quiser fazer, para a gente chegar no máximo em umas 7 ou 8 pessoas, para poder fazer, porque a audiência pública tem essa dinâmica, é para ouvir vocês também. Estou vendo aqui o Rotary Club, clube de serviço, eu acho importante a colocação, para que a gente tenha franqueza no tratamento das questões, para que a gente possa sair com as coisas evoluídas daqui.\r\n\r\nEntão, eu queria primeiro, questionando, Dr. Eugênio, pedir que o senhor respondesse, e voltar em relação ao ofício que foi respondido a câmara. Queria que o senhor fosse muito franco nas suas colocações, e que a gente, que pelo menos o que o senhor pudesse afirmar com clareza o que, o senhor mandou o ofício, afirmando que há um débito de 65 milhões de reais com o hospital São José do Avaí, dos quais o senhor discrimina, em um anexo, alguns.\r\n\r\nEu consegui identificar 20 milhões de extrateto, que talvez possa até já ser maior, não é? E queria que o senhor estivesse à vontade para colocar esses débitos, e se o senhor recebeu isso que foi contratado com o estado, em que condição que está, e com a regulação feita pelo Município de Itaperuna também.\r\n\r\nEntão, a gente precisa, da sua parte, o que que lhe é devido, para a gente deixar registrado e ajudar na equação desses pagamentos.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Eu não tenho mais esse documento que você tem aí, tá? Assinei, obrigado.\r\n\r\nIsso aqui foi um ofício que a Câmara enviou para o hospital e o hospital respondeu do que naquela época havia de débitos, não é? Algumas coisas, não posso te dizer quais as coisas que já foram pagas, e já foram. O problema do, tem muita coisa que tem problema de covid, por exemplo, que o hospital ainda não recebeu. Naqueles extrapolamentos, ainda existe, você lembra que quando a gestão voltou para cá, a gente tinha, ficaram 2 meses sem o repasse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mas isso não está aí não, está? \r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - São 8 milhões que ficou devendo?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - 8 milhões. Não, na verdade são 6 milhões, que o estado pagou 8 e ficou faltando 6. Isso de fevereiro de 2020-\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Do último ano da outra gestão.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Exatamente.\r\n\r\nEm relação, tem algumas coisas, assim, em relação a RUE, que está aqui 900 mil reais, que a secretaria já repassou ao hospital os 900, já repassou. Já repassou a parte do PAI(?), que está aqui, 5 milhões e 700, já foi, já foi feito um acordo com o prefeito Alfredo, junto ao ministério público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mas você, do PAI(?), foi o acordo, mas você não recebeu, está fazendo um TAC?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Não, nós fizemos um TAC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Esse valor do TAC está em quanto?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - 5 milhões e 300, mais ou menos, se não me engano. Que a gente, foi combinado, nós combinamos, o jurídico do hospital, junto com o Samuel e a Karla. Eles já pagaram 3, e nós dividimos isso em 15 vezes.\r\n\r\nEntão, algumas coisas disso aqui já foram sanadas. E depois que a gente teve a conversa junto, eu, Murillo, Samuel, Karla, com o jurídico nosso, a prefeitura se comprometeu a fazer os pagamentos que são devidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Dali para frente.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Assim, na verdade, Jair, o Marcelo, quando ele fala que ele não deve, ele deve porque, pela continuidade e a responsabilidade é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Esclarece isso para a gente, é o seguinte: o que eu entendo, até onde eu sei, se eu estiver errado pode me corrigir, o Marcelo fala que não deve, porque ele não deve do período que ele assumiu a secretaria. Ele não deve no CPF dele, o que ele tratou ele está pagando. \r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mas a secretaria, como instituição, deve ao hospital.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Deve, porque vem coisas acumuladas desde...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, você tem esse valor, como o do estado, do município?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Eu não tenho para te dar agora, mas isso eu posso te dar em mãos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, eu queria deixar consignado que você vai, faça essa informação oficial a Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem algum outro?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Tem. Por exemplo, quando a gente fala assim, do TAC, do TAC que está aqui, 16 milhões e 900, isso é um TAC que foi feito desde a época do Sr. Alfredo, no primeiro mandato dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E esse TAC é de quanto?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Era de 13 milhões, na época, que foi divido em 100 mil reais por mês. O seu Alfredo pagou ele...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, 13 milhões em 100 mil por mês você vai receber em 20 anos.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Enfim, mas foi assim que foi feito. Isso foi na época do meu pai, eu não participei disso, foi desde a época do meu pai. O seu Alfredo pagou, só não pagou no último mês do mandato dele.\r\n\r\nNo mês do Vinicio para frente, do ano do Vinicio para frente, o hospital não recebeu nem 1 real disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E que era devido de acúmulo de débitos de vários períodos.\r\n\r\nO SR. EUGENIO - Na época eram 15 milhões, mesma coisa que a gente está fazendo hoje, do extrapolamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Entendi.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Entendeu? Então, foi feito isso.\r\n\r\nNa época do Vinicio não foi pago 1 mês e o hospital...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou pedir silencio na assistência, por favor.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - E o hospital é obrigado a informar ao ministério público de 3 em 3 meses que ele não recebe esse valor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Exatamente porque ele não está prestando o serviço de acordo, não recebe, não tem dinheiro, não vai prestar.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Aí, o que acontece: chegou uma época que isso aí já está no ministério público, não existe mais essa cobrança, porque já está no ministério público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mas existe a dívida.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Existe a dívida. Mas quem vai resolver isso é o ministério público, não é a prefeitura e não é o hospital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está certo.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Entendeu?\r\n\r\nEntão, assim, você vai vendo aqui algumas coisas, por exemplo, isso aqui tem coisa, emenda parlamentar, isso aqui não é coisa que a prefeitura tem que dar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, mas deixa eu falar, a gente precisa esclarecer isso, porque às vezes as pessoas não querem falar, a gente não quer ser deselegante, mas não dá para passar sem perguntar.\r\n\r\nPor exemplo, tem emenda, quando você coloca emenda, quando chega a informação do município, depois a Karla vai poder falar, “ah! Essa emenda, o hospital disse que foi colocado para ela”, “o município diz que a emenda foi colocada para prestar um serviço que pode ser no hospital, mas não é para o hospital”.\r\n\r\nQual é o seu posicionamento? Tem emenda que era do hospital que o hospital não recebeu?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - O que acontece é que houve um decreto em que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Decreto de quem?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Do prefeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, mas a emenda, quando ela vem direcionada...\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Jair, não vem, não, mas o que que acontece: a única emenda que o hospital recebeu mesmo, que foi (?) que falha, não, CNES dele, foi o do Altineu. Foram os 2 milhões que chegou para prefeitura, o Sr. Alfredo foi e pagou o hospital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, é isso que eu estou perguntando. A emenda, quando chega carimbada, ela é paga.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Ela é paga, veio para o hospital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E esse que você coloca, que tem um débito de 2 milhões e 800 de emenda que não recebeu. O que que considera...\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Essa emenda, por exemplo, eu nem sei se chegou. Eu sei que o deputado falou que mandou para o hospital. Agora, se chegou, não foi repassada para o hospital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, na hora de falar da Karla ela aborda o assunto das emendas.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Entendeu? Porque, assim, isso aqui que você me perguntou está muito claro. Então, assim, tem coisas a receber? Tem coisas a receber. O jurídico do hospital está com o Samuel e com a Karla, está resolvendo. O do estado, talvez a gente vá ter que, junto com o município...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com o estado nós vamos fazer a mesma coisa, você vai apontar tudo o que está, eu vou pedir a regulação do noroeste que me informe, você informa, a gente apura e vai cobrar da Secretaria Estadual o pagamento.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Porque, inclusive, Jair, o Marcelo, mesmo antes do Marcelo, a Adriana, a Adriana já vinha fazendo isso em CEI, informando os extrapolamentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Inclusive, nós chegamos a ter essa reunião lá para o estado, porque o que que acontece com os extrapolamentos: o estado não admite todos, existe a glosa, igual a Dra. Karla falou aqui, só que nós temos que discutir juntos, o estado faz pior. Ele não glosa, ele não analisa.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem coisa no estado que tem que ser pago, se ele discorda que é 20 milhões, se ele concordar que é 10, paga, paga os 10. \r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E o estado está atrasado com isso.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Foi o que aconteceu com os 14 milhões do fevereiro e março, quando a gestão veio para cá. Ele achou que era, era 14, que a gente mostrou, e ele pagou 8. O Sr. Alfredo ainda virou para mim assim: doutor, pega os 8 primeiro, depois a gente vê os 6. o senhor lembra que o senhor falou isso?\r\n\r\nEntão, assim, a gente fica nessa e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Esse pagamento foi dividido, nós tivemos lá, conseguimos dividir, ele entrou no jurídico, no restos a pagar.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, foi dado como perdido, recuperou, e o que que vale a pena dizer isso? Isso é dinheiro que foi emprestado, que tinha que ter sido pago da prefeitura para o hospital, e não pagou. É por isso que nós não podemos deixar embolar, porque o dinheiro que vem para gastar com neuro, tem que ser neuro, porque não afeta só Itaperuna, afeta todo mundo. Se o dinheiro vem para pagar pronto socorro, tem que ser pronto socorro, não pode pagar combustível, não é? Em lugar nenhum. E o hospital tem que ter esse recebimento para atender.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Com certeza.\r\n\r\nEntão, acho que eu te respondi, precisa de mais alguma coisa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, eu só queria deixar consignado que você informa então para a gente todo o débito você tem apurado, geral, e a gente vai tomar as providências.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Com certeza. Está ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Queria pedir agora com a, antes de passar a palavra para as outras participantes, com a Karla. Eu queria, Karla, que você, primeiro, que você tomasse essa posição aqui, e fizesse um questionamento: se Itaperuna, a gestão de Itaperuna, independente do período Marcelo, do atual período, nós vamos manter a atual gestão. Se ela tem débito com o Hospital São José do Avaí, ou não tem débito com o Hospital São José do Avaí?\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - Não, débitos existem, não é? Alguns judicializados, que já foram acordados, outros que não são do município, que aí tem um extrapolamento de teto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, estou te perguntando do município, tem débito?\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - Sim, tem débito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Quanto que você identifica, entre os judicializados e os não judicializados, que Itaperuna deveria ter pago ao São José do Avaí e não pagou?\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - O total agora eu também não tenho, porque é muita coisa. Desde quando a gente veio à Câmara e a data, a presente data, foram já passados. Então, a gente não tem esse valor total.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não tem nem uma ideia?\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - Não, não tenho aqui agora para te passar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Valor nenhum?\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - Mas eu posso fazer da mesma forma que o hospital, apresentar o que a gente de fato reconhece como débito junto ao Hospital São José do Avaí. Os repasses que estão vindo agora estão todos sendo feito, acho que não há débito nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Você está repassando, a secretaria está repassando quanto em média, por mês, para o São José do Avaí?\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - Olha, foi repassado, a OPO, agora, por exemplo, RUI(?) em 900 mil que foi repassado. O teto, hoje, sem incentivo, era de 5 milhões, não é? O teto financeiro nosso. Com o incentivo, nós já repassamos esse ano 5 milhões e 933.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, vamos dizer, vamos falar assim: mês de outubro, quanto que a secretaria pagou tudo ao São José do Avaí no mês de outubro. Quanto foi o valor?\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - Eu não tenho um valor total, Jair, para hoje, para te passar hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, mas você precisa ter. Você não tem uma informação?\r\n\r\nTá bom, então eu queria ver o seguinte, vou deixar consignado que você faça a informação à Comissão de Saúde, para que a gente veja.\r\n\r\nAssim, aí é uma pergunta para os 2, para o Dr. Eugênio e para a Karla: com essa judicialização, eu lembro que um período atrás o município foi acionado pelo São José do Avaí e conseguiu, se eu não me engano, 22 milhões de reais de bloqueio nas contas do município. E chegou na hora de executar o bloqueio, não sei se executou 5 milhões, não sei valores exatos. Depois, houve um entendimento dentro do Hospital São José do Avaí com a prefeitura, desbloqueando esse valor, ou combinando.\r\n\r\nEu queria que o hospital, primeiro, Dr. Eugênio, que o senhor confirmasse, ou não, os valores exatos não importam, por ordem de grandeza, se houve o bloqueio, porque se houve o bloqueio do dinheiro, é porque a justiça entendeu que há dívida, isso é a premissa, porque se não há dívida, se não há dívida, não tem porque bloquear. E segundo, porque que o hospital, passando tanta dificuldade, aceitou desbloquear o dinheiro e não recebeu, ou receber parcelado? Eu acho que isso é importante ficar esclarecido.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Acho, se eu estiver errado a Karla me corrige. Na época, houve um bloqueio de 4 milhões e 700 e poucos reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mil?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Mil reais. Em um segunda-feira.\r\n\r\nNa terça-feira, o juiz desbloqueou o dinheiro. Não foi o hospital que pediu, o juiz desbloqueou. Deixou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Você não abriu mão do recebimento?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Nem de 4, nem de 22?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Quem desbloqueou foi a justiça?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Não teve 22.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mas foi 4?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Foi 5 e 700. E aí o juiz bloqueou 4 milhões e 785, se eu não me engano. Na segunda, na segunda-feira. Na terça-feira de manhã o juiz desbloqueou o dinheiro e deixou bloqueados 470 e poucos mil reais. E aí, foi quando o seu Alfredo me procurou e eu falei assim: como é que eu vou receber? Se o juiz desbloqueou, ele desbloqueou porque ele achou, na decisão dele ele fala lá, isso foi decisão do juiz, ele diz que o município não poderia ficar sem esse dinheiro, porque ele teria compromissos a pagar. Eu entendi perfeitamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E aí o hospital espera.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Eu não podia fazer nada. E aí, o que que eu fiz: o seu Alfredo me procurou, isso foi em um sábado lá no hospital, ele me procurou, falou “Dr. Eugênio, a gente precisa tentar resolver”, eu falei “senhor Alfredo, o que que o senhor precisa?”, “eu preciso que o senhor divida isso em tantas vezes”. Perfeitamente, foi assim que foi feito, não foi assim, Karla?\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, está bom. Conclui, é isso? Então, não teve bloqueio nem de 20, o bloqueio foi de 5 e pouco, e o juiz no outro dia desbloqueou.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - O juiz que desbloqueou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Sem pagar nada ao hospital?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Sem pagar nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E aí nem os 400 que foram bloqueados te pagou?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Até hoje o juiz não desbloqueou esses 400 mil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, os 400 estão bloqueados na justiça, nem foram para o hospital e nem voltou para a prefeitura?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Não. E a prefeitura já pagou 3 dessa parcela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E essa parcela é de quanto?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - 400 e, 300 e poucos, ou 400?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - 300 e poucos mil.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Dos 4 milhões. Só que esse dinheiro ainda não entrou no caixa do hospital, porque está sendo depositado em juízo, porque o juiz não homologou o acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não homologou? Então deixa, obrigado, deixa a Karla falar a parte da, depois o procurador está aí e ele explica essa parte.\r\n\r\nO fato então é que o dinheiro foi bloqueado, para você ver como é que funciona, desbloqueia, o que fica bloqueado não vai nem para o hospital, fica na justiça, e a parte que o estado, que o juiz bloqueou, que era para pagar o hospital, para atender o povo, para não morrer, não fica nem na prefeitura. A prefeitura paga a parte que ela combinou e o dinheiro não entra para o hospital.\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - Não é exatamente isso, e só mesmo para o Samuel fazer as considerações aqui desse acordo não é, de como que ficou pactuado e, no mais, a gente tem em mesmo feito todos os esforços junto com o jurídico do hospital, junto com a direção e a procuradoria para tentar compor essas dívidas, ver o que realmente tem, o que está judicializado e que está caindo, que está sendo feito perícia, para a gente sanar todos esses problemas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado. \r\n\r\nDr. Samuel, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Boa tarde a todos.\r\n\r\nNa verdade esse acordo foi feito com o hospital, a dívida de repasse de PAI(?). O município, o juízo desbloqueou os valores, deixando apenas bloqueado o valor de 470, 480 mil reais. Os valores remanescentes retornaram a conta do município, porque quando foi feito o bloqueio, foi feito em final de mês, Jair.\r\n\r\nEntão, com vários compromissos assumidos pelo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É que o juiz entendeu é que, por exemplo, se esse dinheiro bloqueado, não pagaria salário.\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Exatamente.\r\n\r\nEntão, foi feito o desbloqueio judicial, e o acordo, foi como o Dr. Eugênio falou, o prefeito procurou e a gente conseguiu esse acordo com o hospital, honrando os pagamentos, depositando em juízo.\r\n\r\nE nós tivemos um problema no judiciário aqui, o juiz que estava titular na vara de fazenda pública foi embora, e a gente até hoje está com o juiz tabelar ali...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está com um substituto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Isso, de laje.\r\n\r\nEntão, a dificuldade na homologação do acordo é por conta dessa mazela aí que a gente hoje não tem um juiz titular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Dr. Samuel, o senhor acha, é interessante o senhor fazer alguma ponderação da questão jurídica, de alguma colocação do que foi feito aqui? Fica à vontade.\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Sim. O hospital, junto com o município, através dos 2 jurídicos, tem olhado as dívidas e a gente está tendo reuniões já, praticamente semanais, para reavaliar as dívidas. Existe um processo de 2008, que o hospital questiona um débito em torno de 8 milhões de reais, que seriam pagamentos de AIHs, que são os procedimentos que o hospital faz. O município, segundo o hospital, deve isso ao hospital. O município questiona essa dívida, foi feito a perícia judicial e o perito considerou que várias dessas AIHs não eram devidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Quanto dos 8 milhões foram periciados indevidos?\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Segundo o perito, esse valor cairia para em torno de 1 milhão de reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, a apresentação de uma AIH de 8, uma AIH não, de várias AIHs que o hospital cobrou 8 milhões, o perito judicial, quer dizer, a perícia constatou que só deve, no máximo, 2?\r\n\r\nO SR. SAMUEL - É. Esse processo ainda está em trâmite, o hospital impugnou o laudo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Sim, mas esse laudo já foi emitido?\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Já foi emitido.\r\n\r\nEntão, essa dívida está sendo questionada judicialmente. Então, hoje, o jurídico do hospital e o jurídico da prefeitura estão trabalhando de forma conjunta para ver, de fato, aquilo que é devido e para chegar em uma forma de composição.\r\n\r\nO TAC informado aqui, por exemplo, eu participei da época do Alfredo, lá atrás, na gestão anterior, na elaboração desse TAC. Foi feito com o ministério público, o município, quando pagou, honrou todas as prestações. Elas começaram como prestações de 50 mil reais por mês, e depois aumentaram para prestações de 100 mil reais por mês.\r\n\r\nNo último mês de gestão do Alfredo, nós tivemos todo o problema de não repasse de recursos da UPA. E aí, o município entrou com uma ação civil pública contra o estado, e conseguiu o bloqueio de 5, 6 milhões de reais no estado para o repasse dos valores da UPA.\r\n\r\nDesses valores, quando nós entregamos a gestão, nós deixamos em caixa, depositado em juízo, cerca de 3 milhões e meio de reais, que eram para o pagamento, inclusive, dos parcelamentos desse TAC.\r\n\r\nAí, como esse TAC não foi cumprido, foi executado, porque ele em força executiva, ele foi executado. É o que o Dr. Eugênio falou aqui, agora não cabe, não é que não cabe mais ao município e ao hospital, mas que está judicializado e está sendo discutido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Essa dívida está sendo discutida a parte?\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E vocês estão tratando do que ainda está no administrativo?\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Mas aí nós estamos colocando, Jair, toda a dívida que, tanto de gestões anteriores, tanto essa que está sendo levantada, periciada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vocês estão fazendo uma apuração de 100% do que o hospital cobra, vocês estão verificando e apurando?\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Exatamente. Ponto a ponto, nós estamos levantando para ver se a gente consegue um acordo. E aí, contar com o estado também, o estado ou a União, para poder auxiliar o município no pagamento, porque o valor, realmente, é alto hoje para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Você tem uma estimativa que você acha, assim, um mínimo do valor que está devido aqui, como a gente tem essa do estado, só do extrateto de 20 milhões. O que que você acha que deve, aqui ao hospital São José do Avaí?\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Eu diria que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O mínimo que pode ser.\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Do valor colocado, retirando o extrateto, retirando esse valor que for...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só daqui.\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Em torno de 20 e poucos a 30 milhões. Isso sem, eu estou levantando um valor aqui, eu não sou, eu acho que seria importante a gente levantar isso, e honrar sim, com o hospital, que é o que o hospital falou: o ruim não é falar o quanto deve...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não apurar e não saber. Se pode pagar 300 mil por mês, vai pagar os 300, mas vai pagar.\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Hoje você vê que está aqui a secretaria, ela, a Karla, que representa a secretaria, era bom que o Marcelo Poes (?) estivesse, ele está em viagem, eu falei com ele, porque o pronunciamento que o secretário fez nessa Câmara, ele diz claramente que a prefeitura não deve ao hospital, entendeu? Ele falou isso aqui.\r\n\r\nEntão, assim, é uma coisa que, se ele falou isso, ele tem que ter dados para ter falado. Como se o hospital apresenta, eu não estou aqui, gente, desacreditando de ninguém, nós estamos apurando. Se o hospital apresentou uma dívida de AIH de 8 milhões, e o perito judicial disse que é no máximo 2, pera aí Dr. Eugênio, que eu vou te dar a palavra de novo, pode ficar tranquilo que o senhor vai ter toda a oportunidade. A gente quer consertar, porque se apresentasse uma dívida de 8 e o perito falar que deve 7 e 500, dá para entender. Agora, apresenta uma dívida de 8 e o perito fala que é 1 e 700, tem um erro, alguma coisa está errada.\r\n\r\nE, aí, quem paga o preço? É a população que não recebe o atendimento. Os municípios menores, que não tem alta complexidade, é aí que a gente precisa chegar.\r\n\r\nEntão, para concluir, o Dr. Samuel e depois o Dr. Eugênio.\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Só colocando que eu estou, a minha colocação aqui não tem base contábil nenhuma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, eu sei, vossa excelência acha que deve de 20 a 30 e o secretário de saúde fala que não deve nada. Então, vai ser apurada...\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Então, são dívidas já judicializadas, entendeu? Que está sendo discutido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Você está falando do total, tirando o TAC, do total deve uns 25 a 30...\r\n\r\nO SR. SAMUEL - O judicializado, incluindo todo, é.\r\n\r\nEntão, assim, deixando bem claro que esses valores vão ser levantados, foi feito um termo de cooperação entre o hospital e o mu nicípio, o município não se exime de responsabilidade nenhuma; e aquilo que for levantado vai ser apurado, a gente se comprometeu de vir a público, inclusive, e estar repassando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Dr. Samuel.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Eu só queria perguntar ao Samuel, esse valor que você falou e essas AIHs são de quando?\r\n\r\nO SR. SAMUEL - É de 2008, é aquele primeiro processo.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - 2008. Provavelmente até já caducou, não é?\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Não, não. Está judicializado isso.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Então, assim, eu acho que uma coisa é você apresentar uma coisa de 2008, hoje a gente tem praticamente 16 anos, não é? De uma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É, mas se você apresentou de 2008 é porque você vem apresentando.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Sim, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Aí, não, não estou entendendo...\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Aí o perito vai analisar isso hoje? É muito simples para ele pegar e olhar, falar não. Ele pode botar o que ele quiser ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, não pode não.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Pode sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, não pode não.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não. O perito judicial tem fé pública, então, até que tem que analisar, inclusive, a correção.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Como que ele vai, eu só quero que você me responda como é que ele vai analisar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O que ele não pode, o que você está querendo intervir, que eu estou entendendo, é que ele está contestando a prestação de serviço, isso ele não tem como, que está ali no papel. Agora, se o que está ali no papel for apresentado em tempo hábil, por serviço autorizado, ele tem obrigação. É por isso que vai na perícia.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Mas é por isso que eu estou te falando, se tem a AIH lá, igual hoje aqui, igual eu te falei, como você disse com a Kitty, ou antes da Kitty chegar, que o hospital atendia e depois fazia a AIH, tudo isso foi feito com AIH regulada. Esses atendimentos foram feitos.\r\n\r\nEntão, isso aí dizer que o hospital apresentou a AIH e o atendimento não foi feito, alguma coisa está errada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, ninguém está dizendo, veja bem. Ninguém está dizendo, eu repeti agora que o atendimento não foi feito. Eu quero saber, e aí eu acho que vale, por isso que eu perguntei, é o laudo do perito? Ele que tem que dizer por que reduziu de 8 para 2. E ele disse no laudo, é só pegar o laudo. E aí você tem que contestar.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Por isso que o hospital está contestando; e isso aí nem é que entra. Isso aqui, nem nessa parte aqui entra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Esse está fora também?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Está fora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, é mais 8?\r\n\r\nO SR. EUGENIO CARLOS - Isso aqui está fora.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Então, eu acho, assim, apresentou, o perito fez a perícia e o hospital contestou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, eu vou voltar a pedir, para reforçar. Eu queria pedir, de novo, que você incluísse tudo o que o hospital diz que tem direito de receber, porque a gente vai ter uma discussão só disso, uma no estado e uma em Itaperuna, que envolve os outros municípios. E aí a gente apura o que deve e a forma de pagar, não dá para ficar de fora, ainda mais uma questão judicializada. Por exemplo, no mínimo ali o perito já disse que 2 você tem para receber, no mínimo. E você diz que é 8.\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Só reforçar, mais uma vez, que o município está tendo uma parceria muito boa com o hospital, através do jurídico. Quero agradecer muito, Eugênio, na pessoa do Júnior Von(?) Held(?), advogado do hospital, que tem sido muito solicito com a gente também.\r\n\r\nEntão, eu acho que isso que estava faltando. Foi uma reunião que a gente teve e isso fez com que a gente tivesse mais proximidade para poder chegar nesses consensos. Para, quem sabe, futuramente, apresentando um relatório firme, convalidado por todas as partes, a gente possa fazer um acordo e aí pagar da forma que deve ser paga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com certeza, é o primeiro passo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL - Agradeço ao Eugênio também pela parceria. Agradeço ao Jair a palavra, a todos os prefeitos, boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - Só trazer a informação que você me solicitou, o que foi pago ao hospital, mês de setembro e outubro. Setembro, 3 milhões e 180; outubro, 2 milhões e 662.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não pode ser só isso não, não é só isso não.\r\n\r\nQuanto você recebeu?\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - O teto, o valor do contrato do hospital, é de 5 milhões e 300, mais ou menos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O valor do contrato é 5 e 300. Você faturou 5 e 300, recebeu quanto?\r\n\r\nO SR. EUGENIO CARLOS - Não, nós faturamos mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Você faturou quanto?\r\n\r\nO SR. EUGENIO CARLOS - Eu não posso te dizer, isso aí é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, mais do teto você faturou os 5 e 300 total.\r\n\r\nO SR. EUGENIO CARLOS - 5 e 300.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O que passou é extrateto?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - O que passou é extrateto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E dos 5 e 300 que você faturou, quanto você recebeu?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Foi isso o que a Karla falou, ela acabou de dizer.\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - A glosa de 1 milhão foi exatamente porque ela extrapolou o teto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, Karla, não foi, não foi. Você está falando uma coisa, a gente está falando outra. Eu estou perguntando, assim, objetivamente...\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - Vamos lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Conta do primário. Nós temos 5 milhões, o hospital faturou 5 milhões, teto - não estou falando de extrateto -, teto. Chegaram 5 milhões lá para pagar. Quanto você pagou desses 5?\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - Foi repassado todo o valor do teto MAC(?), todo é repassado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, você pagou 5 milhões?\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - Todo é passado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E o que você glosou foi só extrateto?\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - Extrateto. Um milhão foi acima do teto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Você recebeu 5 milhões?\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Jair, eu não tenho esse dado aqui, porque eu não sei se isso ia ser tratado.\r\n\r\nA SRA. KARLA RABELHO - É, exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, eu volto a pedir que tenha mais essa informação...\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E, assim, queria que o pessoal entendesse, agora eu vou passar a palavra para a assistência, mas o que a gente precisa entender é que esses dados precisam estar claros, porque se falar que o hospital está trabalhando e recebendo 3 milhões e 700, ele não está fazendo nada, porque não dá nem para começar. Ou ele está fazendo e não recebe.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Quem falou isso foi a Karla.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, não pode, não pode. Não tem a menor condição, entendeu?\r\n\r\nEntão, a gente precisa equacionar esses dados, porque realmente, você vê que a desinformação é grande, não pode. E aí o secretário de saúde fala que não deve nada, o hospital fala que tem 65 milhões para receber, dos quais, mais de 20 é com o estado.\r\n\r\nO SR. EUGÊNIO CARLOS - Mas só para a gente encerrar isso aqui, eu acho que já passou, só para dizer, o que o secretário falou aqui não foi verdade, tanto é que o procurador e a Karla estão falando que há dívida, não é? Então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Eu acho que essa parte é muito importante, Eugênio, porque a gente sabe que todo mundo quer acertar, mas não dá para tapar o sol com a peneira. É o que eu estou fazendo aqui, a responsabilidade do estado ele tem que assumir. Se eu tive alguma omissão de não trabalhar, e eu sou responsável, eu tenho que responder. Se a prefeitura de Itaperuna teve, tem que responder. O que não dá é para essa falta de informação estar matando as pessoas, ou deixando de atender.\r\n\r\nIgual você colocou, se o dinheiro que está pagando para tratar aquele assunto que você deu é pouco, o estado que coloque mais dinheiro aqui, ou então ele tem que ir embora mesmo, você não pode trabalhar no prejuízo, você não vai fazer isso, você quebra. E aí, ao invés de a gente aumentar o serviço, a gente perde.\r\n\r\nEntão, eu agradeço ao Hospital São José do Avaí e à Karla. Queria abrir a palavra rapidamente para a vereadora Amanda, que se inscreveu. Vão falar 3 vereadores, estão inscritos para falar aqui a vereadora Amanda, vereador Sinei e vereador Glauber, o conselheiro de Itaperuna, Francelino, presidente do conselho de Aperibé, o Gilson, o Valdir Teles, do conselho de Porciúncula, e tem um assunto aqui do grupo de apoio APAE.\r\n\r\nQueria pedir só que fosse mais breve, e a gente vai dar 3 minutos para cada um. Que a gente se ativesse aos temas aqui tratados, porque se sair do tema, a gente vai ter que interromper.\r\n\r\nA SRA. AMANDA - Boa noite, deputado Jair Bittencourt. Cumprimentando-o eu comprimento a todas as autoridades aqui presentes, todos os prefeitos, todos os senhores vereadores, todos que assistem aqui essa audiência de grande importância.\r\n\r\nQuero cumprimenta-lo e também parabeniza-lo, porque eu acho que deveria ter pelo menos, no mínimo, duas dessas por ano. Um debate que abrangesse não só a saúde, mas como outros temas.\r\n\r\nQuero começar falando a respeito do convite que nós recebemos, e não foi citado também um consórcio muito importante que se chama Cisnovo, que abrange 7 municípios do noroeste, norte-noroeste, com 82 empresas participantes, que atende a maioria dos prefeitos que estão aqui. Eu tenho certeza que eles gostam do serviço em que o Cisnovo representa a população e também atende a esses munícipes, na maior parte das vezes, 99% na própria cidade, na própria localização. E Itaperuna não faz parte desse consórcio.\r\n\r\nGostaria que o senhor colocasse na pauta do estado o Cisnovo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito. Está atendida a solicitação.\r\n\r\nA SRA. AMANDA - Para receber também, como os outros consórcios recebem, as verbas para poder atender a população, porque faz cirurgias, exames; e todos os municípios que estão participando desse consórcio estão sendo atendidos com exames e também as cirurgias, que são adequadas.\r\n\r\nGostaria de falar também a respeito da regulação, quero agradecer toda a participação, e o Nilton, que faz aí um trabalho excelente dentro da regulação do estado. O Hospital São José do Avaí sempre foi referência e orgulho de nós itaperunenses. Quando nós estamos com alguém que nos pede, porque o vereador ele aponta, a população vai na casa do vereador, para o vereador na rua, porque tem vários vereadores aqui e podem dizer, falar o mesmo que eu.\r\n\r\nEntão, quando nós temos ali alguém, e tem que falar que essa pessoa vai para outro município, Dr. Jair, é doloroso para a população, por mais que nós saibamos que os outros municípios têm crescido, e graças a deus por isso, mas nós queremos, a população itaperunense quer porque conhece a referência do nosso hospital, quer que seja tratada aqui em Itaperuna.\r\n\r\nEntão, a regulação, ao meu ver, tem que manter e tem que fazer sim essa comissão para lutar, para a regulação manter em Itaperuna; e que o Hospital São José do Avaí possa ser valorizado para atender à nossa população.\r\n\r\nMeu tempo acabou, tinha mais pauta, muito obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, vereadora Amanda.\r\n\r\nCom a palavra o vereador Glauber, e eu vou deixar consignado para todos os vereadores, porque eu sei que tem muito vereador que vive essa angústia diária. Eu vou marcar uma outra audiência pública, aí vai ser no Rio, só com a pauta da demanda dos vereadores. Aí a gente faz com tempo para a gente tratar de pautas diversas, está bom? Fica esse compromisso e o compromisso com vossa excelência de incluir o Cisnovo em tudo que for feito daqui para frente na Comissão de Saúde. \r\n\r\nCom a palavra o vereador Glauber Bastos.\r\n\r\nO SR. GLAUBER PESSOA BASTOS - Boa tarde a todos que estão presentes. Agradecer ao deputado Jair por essa oportunidade de podermos falar um pouco da saúde. E nós sabemos que a dificuldade tem sido grande, a gente só de estar aqui nesse momento debatendo saúde, eu tenho certeza de que já estamos acrescentando.\r\n\r\nCumprimentar também todos os integrantes da Mesa que estão presentes, e a gente não pode deixar de falar, Jair, se for haver, acontecer uma outra audiência como essa, que seja realizada também em um local que tenha acessibilidade, para as pessoas com cadeiras de rodas poderem participar. (Palmas)\r\n\r\nE, também, não está na pauta, eu não posso falar e não vou ultrapassar a regra. Nós temos um crescimento muito grande na cidade de Itaperuna de famílias atípicas, de mães e pais de crianças autistas que precisam muito da atenção do poder público; e nós precisamos debater mais sobre isso e vamos fazer o possível para melhorar em relação a isso.\r\n\r\nTudo começou, pessoal, basicamente, essa discussão, quando o secretário de saúde veio aqui à Casa e aquilo foi aflorando alguns debates, o hospital emitiu uma nota, nós ficamos aqui incansavelmente, todos os vereadores, segunda e quarta, falando sobre a saúde de Itaperuna. E a gente chega a um pequeno entendimento, Jair, que nós queremos que vossa excelência leve ao conhecimento do governador, que ele tenha ciência de que Itaperuna é uma cidade que é o polo do noroeste e que tem aqui o maior patrimônio de Itaperuna, qual é o maior patrimônio de Itaperuna? O maior patrimônio e Itaperuna é o Hospital São José do Avaí. Dali cura, dali resolve o problema, e a gente sabe que onde se resolve o problema do paciente do noroeste, não só de Itaperuna, é no Hospital São José do Avaí.\r\n\r\nTem uma gestão que sabe administrar, o que precisa é investimento. Precisa o governador, o governo federal, quem quer que seja que tenha condições, trazer recursos para o hospital, porque o que que nós percebemos de um tempo para cá, o sofrimento do nosso povo indo tratar em Bom Jesus, não para desmerecer, de forma alguma, mas Itaperuna tem condições de atender pela equipe médica que nós conhecemos, pelas pessoas que nós conhecemos que trabalham no hospital. \r\n\r\nEntão, o apelo que eu faço, se houver maneira, canalize recursos para o São José do Avaí, que é onde se resolve o problema do paciente. \r\n\r\nE nós não podemos deixar de destacar, essa semana eu fiquei muito triste, porque eu tentei ajudar uma pessoa e não consegui. Uma família com uma criança de 3 anos de idade, moradora aqui do distrito de Boa Ventura, e ela pedindo transferência, pedindo ajuda, pedindo ajuda. Foi 4 vezes para a UPA aqui em Itaperuna, e a partir de um momento conseguiu a transferência da criança, sabe para onde? Para Duque de Caxias.\r\n\r\nChegando em Duque de Caxias, a criança faleceu. É de cortar o nó da nossa garganta. Então, nós temos que trabalhar para não deixar, não permitirmos que isso aconteça mais. Aqui nós temos pessoas em condição de atender a saúde de Itaperuna, e nós precisamos trabalhar para avançar nesse ponto. E eu incluo todo mundo, vereadores, presidente da câmara, prefeito, deputado federal, deputado estadual, para que se acenda essa luz. Esse debate tem que continuar, tem que ser intensificado para a gente crescer e a saúde de Itaperuna melhorar, avançar, porque o povo está sofrendo de verdade.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade, fiquem todos com Deus, boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, vereador Glauber.\r\n\r\nIsso que o vereador colocou aconteceu e vem acontecendo, esse caso específico, acontecendo diversas vezes. Não que a criança não tivesse, tivesse estado aqui, e não saberia se salvaria ou não. Mas não dá para concordar que levar uma criança para Duque de Caxias é um absurdo, né?\r\n\r\nEntão, ah, Mas porque não tem vaga aqui. Então, tem que abrir, é porque a vaga aqui não está priorizada, tem que organizar. Então, como eu falei aqui, nós já tivemos a melhor saúde do estado, era o contrário, Glauber, todo mundo queria vir para cá. Hoje nós estamos tendo que sair da região.\r\n\r\nCom a palavra o vereador Sinei.\r\n\r\nO SR. SINEI DOS SANTOS - Quero cumprimentar a todos, em especial na esfera federal, nosso deputado federal Murillo Gouvea, no estadual, o nosso deputado e líder político, Jair Bittencourt. Quero cumprimentar o nosso prefeito, Alfredão, e cumprimentando o Alfredão cumprimento todos os prefeitos. Quero cumprimentar o nosso presidente da câmara, Paulo Cesar, e cumprimentando o Paulo Cesar eu cumprimento todos os vereadores presentes. Fiquem todos cumprimentados.\r\n\r\nO que está acontecendo hoje aqui, deputado Jair Bittencourt, é um marco que vai entrar na nossa cidade. Como o vereador falou, nós tivemos uma demanda, estamos tendo uma demanda muito grande de vagas da UPA, internações, se vai para Bom Jesus, se vem para aqui. E nós não estamos aqui para culpar, como eu falei na outra vez, quem é o culpado? Nós temos que resolver.\r\n\r\nEntão, é muito importante essa reunião, essa audiência aqui, para a gente saber a demanda, saber os problemas e a gente poder estar cobrando do estado, porque o governador Cláudio Castro teve quase 80% da votação do noroeste de Itaperuna, acreditamos muito nele, mesmo porque foi um pedido de vossa excelência, foi um pedido do deputado Murillo Gouvea, e nós seguimos os prefeitos e votamos no nosso governador.\r\n\r\nMas a regulação sair de Itaperuna, sair do noroeste, vai ser um retrocesso muito grande, nós sabemos disso. Nós temos servidores competentes que trabalham ali, e que vão ficar sem a função da regulação, talvez vai ter que remanejar eles. Se o estado tem um prédio no centro do Rio de Janeiro com todo o conforto para atender, porque que não dá uma atenção à regulação do Município de Itaperuna?\r\n\r\nEntão, muito obrigado por estar participando dessa audiência, estamos junto com o senhor, o que você depender da gente, pode contar, é o que eu falo aqui nessa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, vereador Sinei.\r\n\r\nTem um pedido aqui, desculpa, o secretário de saúde, Fernando, faz favor. O Fernando tem uma inscrição antiga aqui já, já tinha pedido para falar. Depois do Fernando vai a palavra para o conselheiro da Itaperuna, o Francelino. \r\n\r\nTrês minutos, tá?\r\n\r\nO SR. JOSÉ FERNANDO - Deixa comigo.\r\n\r\nBoa tarde a todos. Boa tarde ao amigo, deputado estadual, Jair Bittencourt; ao amigo deputado federal, Murillo Gouvea; ao amigo Alfredão; a todos os prefeitos, vereadores e secretários que estão aqui nessa tarde. Dizer que a satisfação é muito grande em estar aqui discutindo saúde pública.\r\n\r\nO que acontece Itaperuna está acontecendo em todo o nosso país, em todo o nosso estado. Eu acho que o caminho aqui é não é acusar A, B, de estar certo, que está errado. Eu tenho certeza que tem acontecido, tem acontecido em várias gestões atrasadas, que vem se arrolando essa dívida. Dívida de várias gestões, eu tenho certeza disso. E, como o estado também tem deixado dívida com o hospital, através de não pactuar o extrateto.\r\n\r\nQueria passar uma informação muito importante aos prefeitos, que precisamos nos unir, que são tempos - esse ano é um ano muito difícil dessa gestão, um ano que todos os prefeitos têm sofrido, têm gemido e têm passado necessidade, porque prefeito de cidade pequena não é igual ao prefeito da capital. prefeito de cidade pequena não é igual ao prefeito, ao governador que está lá no Rio e não atende as pessoas, não atende, igual ao Jair Bittencourt, que é deputado estadual, o Murillo, que pessoas vão na casa deles, sabem onde mora, tem o telefone. Esses prefeitos de cidade grande ninguém encontra, por quê? Porque é cidade grande, não é igual Cardoso, Italva, Itaperuna, São Fidelis, que têm passado dificuldades. \r\n\r\nQueria dizer para vocês que em 2021 o estado passou R$ 6.619,000 para o Município de Cardoso; em 2022 foram R$ 6.576,00; em 2023, R$ 968.000, cinco vezes menos. E, aí, Jair... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Isso tudo extra, né?\r\n\r\nO SR. JOSÉ FERNANDO - Não, para o município. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois é, extra, total?\r\n\r\nO SR. JOSÉ FERNANDO - Não, não, repasse, repasse total. Não estou falando de extra não. Estou falando que em 2022 o município recebeu 6 milhões e meio e em 2023 o município não recebeu nem 1 milhão em saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQueria dizer para todos e principalmente para o senhor Jair, continue lutando por nós, Murillo, continue lutando por nós, porque estou cansado de ouvir pessoas virem para o interior, e dizer que o interior forte é estado forte. Porque só tem ficado na palavra, nosso interior continua fraco, e nós precisamos de deputados, vereadores e prefeitos que lutem pelo nosso interior, porque o nosso prefeito tem gemido, mas com vocês nós vamos ter vitória, e a saúde não pode esperar. A saúde não pode esperar porque a pessoa da entrada hoje no pronto-socorro, e amanhã ela está morrendo. \r\n\r\nEntão, precisamos, sim, esquecer a briga, esquecer os problemas e todos juntos sanar as dívidas que já vem de muitos anos, para todo o interior ficar forte. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Fernando, pela consideração. \r\n\r\nCom a palavra Francelino. Francelino é Conselheiro de Saúde do Município de Itaperuna. Francelino, você dispõe de 3 minutos, está meu amigo.\r\n\r\nO SR. FRANCELINO - Obrigado.\r\n\r\nBoa tarde, Jair, cumprimentando o Jair, cumprimento a todas as autoridades aqui presentes, constituídas para servir a este povo e todo noroeste, boa tarde, cidadãos e cidadãs!.\r\n\r\nComo o deputado Jair, sou integrante do Conselho Municipal de Saúde de Itaperuna, representando a sociedade civil, eu, que participo da pastoral da cidadania e de diversos movimentos sociais aqui em Itaperuna, fui autor no Conselho de Saúde em uma convocação justamente para um encontro como este, que, por dificuldade de agenda dos diversos agentes, dos diretores do hospital, secretário de saúde, não foi possível realizar esse tipo de encontro no conselho. Mas foi muito melhor, pois está sendo realizado aqui sob a guarda da Comissão de Saúde da Alerj, que dá muito mais oficialidade e muito mais peso político e institucional. \r\n\r\nPor isso, gostaria de deixar aqui um pedido ao deputado, para que houvesse um retorno, no tempo oportuno, de todas essas propostas que vi que o senhor foi anotando e articulando aí, porque precisamos sim de mais encontros como esses, que é assim que acredito que é possível resolver os problemas, encontrando, conversando e construindo juntos todos os assuntos, principalmente, esse tão grave que é a saúde do nosso povo. \r\n\r\nComo integrante da igreja, como diácono da igreja, vivo na minha família e vivo também com o povo que nos procura nesses momentos de verdadeira agonia, como um dia desses, fui ao encontro de uma mãe com uma criança de colo, tomara que não seja essa que citaram que foi para Caxias e veio a falecer, fui lá para dar um apoio, uma oração, um apoio espiritual para dar um reforço nesse momento de agonia, claro que no momento em que a vaga esteja onde estiver, que vá, mas que seja articulado, que essa articulação continue para que se evite ao máximo esse tipo de coisa aconteça. \r\n\r\nEnquanto a regulação, pela experiência que observo, nada como alguém está perto, então peço o que for possível para manter a regulação aqui, que seja mantido, que peço para o bem do nosso povo, isto é muito importante. \r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Francelino. \r\n\r\nQuero passar a palavra, ao presidente do Conselho de Aperibé, Genilson Faria. Você só tem 3 minutos, tá?\r\n\r\nO SR. GENILSON FARIA - Queria só um minuto, porque ganhei três eleições falando 30 segundos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, mete bronca! \r\n\r\nO SR. GENILSON FARIA - Boa tarde a todos.\r\n\r\nQuero aqui, Jair, desde já, deputado, deputado federal, deputado estadual, ao Gilberto aqui de Itaocara, meu prefeito Roninho, minha secretária, meu médico Dr. Alexandre, minha grande amiga Amanda, ao nosso Glauber ali, que é meu companheiro há muito tempo, Jair, quero agradecer a você, pela atitude de um deputado, não era para esperar de outra forma, porque deputado aqui para trazer para fazer uma reunião dessa.\r\n\r\nVocê sabe que sempre aprendi uma coisa, que entre a rocha e a onda, quem leva sempre é o marisco, então, nós estamos sempre na ponta sofrendo, porque sei o que a Ilcilani passa em Aperibé, sei o que o Roninho passa, a luta que a gente tem para conseguir. \r\n\r\nEu, como presidente do conselho, hoje acompanho, escutei você falando, e sempre presto atenção, a gente vai acompanhar as contas para ver o que está fazendo, o que faz com o dinheiro. Porque o dinheiro público, ele não é para ser usado e mal-usado, e a gente faz um bom uso do dinheiro, esse prefeito aqui, de pouco ele faz muito, então, a gente vem trabalhando junto lá, como vereador trabalhei junto com Flávio, grande prefeito. Hoje estou trabalhando com um dos grandes prefeitos desse município, desse noroeste fluminense aqui, Jair, que você pode fazer o seguinte, pode mandar bastante verba para nós que é tudo bem cuidado, está. \r\n\r\nE que possa trazer para aqui, Jair, a regulação ser aqui, porque acho que isso não é importante, está lá longe, por que está aqui perto? Porque, o Hospital de Itaperuna é referência mesmo, ouvi o médico falando aqui, e ele está certo, porque nós precisamos disso aqui. \r\n\r\nMas eu não quero ver mais, o Jair Bittencourt, é a pessoa perder um pé no hospital, que nem perdeu em Aperibé, não que a Ilcilani não quis fazer a transferência, não que o Roninho não correu atrás, é porque não tinha vaga, porque faltou vaga, porque o SUS faltou vaga. Porque eu escuto falar que é saúde para todos, que isso é para todos, mas não é para todos, não, a saúde infelizmente, é para quem pode mais.\r\n\r\nEntão, nos traga para aqui, Jair. Obrigado, quero agradecer a todos vocês; Amanda, obrigado por você falar aqui que a reunião tem que ser sempre, você é das minhas mesmo, reunião tem que ser para sempre, não é fazer hoje, Jair, esquecer, e na eleição voltar aqui, não, mas você sempre voltou e está sempre em Aperibé prestigiando a gente. \r\n\r\nQuero dizer aqui para você, no meio de todos vocês, eu não votei em você, mas nas próximas eleições, se eu estiver vivo e você, meu voto é seu. (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, meu amigo.\r\n\r\nO SR. GENILSON FARIA - Obrigado a todos, obrigado. Eu sempre fui um político de verdade, Jair, não sei ser só radialista, eu sou verdadeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. GENILSON FARIA - E quem quiser ouvir o programa sábado, amanhã tenho um programa de rádio das 10 às 11h, pela Educativa FM.\r\n\r\nObrigado Jair, obrigado, Roninho, obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Genilson, se eu soubesse que você ia falar isso, eu deixava você falar umas 2h aí, te dei 3 minutos, quebrei a cara, tinha que ter deixado você falar. Mas obrigado pelo carinho, tirando a brincadeira, esse é o sentimento que a gente precisa trazer dessa união para trabalhar. Você ver que uma pessoa com todo o esforço que se tentou, do prefeito, da secretária, perdeu o pé. Perdeu o pé, ele perde alguma condição de trabalho, uma família sacrificada, uma pessoa que vai lutar com dificuldades, mais despesas. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nEntão, vou seguir aqui e depois para a gente dar sequência, porque os prefeitos já estão aqui a quase 3h, a gente vai encerrar, vai ter ainda uma palavra de encerramento, e a gente tem esse compromisso que foi pedido pelo Genilson e pelo Francelino, todos os conselhos, a gente vai marcar essa reunião com os vereadores, vou incluir os conselhos municipais de saúde, e a gente faz uma reunião no noroeste e depois faz a outra lá na Alerj. \r\n\r\nCom a palavra, o presidente do Conselho de Porciúncula, Valdir Teles. \r\n\r\nO SR. VALDIR TELES - Boa tarde a todos. Deputado, boa tarde.\r\n\r\nIniciando, quero te parabenizar, eu não te conhecia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Desculpa, antes de você começar, você tem 3 minutos também. \r\n\r\nO SR. VALDIR TELES - Sim, sem problemas. \r\n\r\nQuero parabenizar por essa atitude, por essa iniciativa, não tive o prazer de conhecê-lo pessoalmente, mas fiquei muito feliz de conhecer nessa situação. \r\n\r\nSou presidente do Conselho de Saúde de Porciúncula, do seguimento usuário, e aqui estou vendo gestores, defendo o financiamento, as pautas, mas eu tenho que defender o usuário, porque eu represento o usuário. \r\n\r\nSou presidente do Conselho de Saúde representando o usuário, e aqui conta ao secretário de saúde, Gino, falou aqui, quantas vezes eu liguei para ele meia-noite cobrando internação da pessoa; e não estou defendendo o secretário de saúde de Porciúncula não. Mas estou para ver um secretário mais acessível do que ele, atende o Conselho de Saúde a qualquer hora do dia e da noite. \r\n\r\nQuanto ao que ele falou aqui sobre regulação, que tem a vaga e a vaga some, tenho provas aqui de uma criança de 6 anos que ficou 15 dias internada em Porciúncula aguardando transferência com suspeita de CA(?) no fígado, a vaga foi dada para ela, eu tenho aqui, as 10h02 minutos o estado regulou essa criança. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Regulou para onde, você tem aí?\r\n\r\nO SR. VALDIR TELES - Para o São José do Avaí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - São José do Avaí. \r\n\r\nO SR. VALDIR TELES - Às 10h12 minutos o São José do Avaí informou que não tinha vaga, a regulação colocou, criança com febre, dor abdominal intensa, febre alta, vômito, precisa de transferência urgente, está aqui, até grifei, o caso é grave, a criança não foi transferida e ficou lá mais 5 dias aguardando. \r\n\r\nLiguei para o secretário, ele liga para um lugar, ligou para regulação para tentar conseguir, não vou falar o nome, mas estão aqui os documentos, prontuário dela. \r\n\r\nOutra senhora, 82 anos, quadril quebrado, 15 dias aguardando transferência, acho que depois de 15 dias foi transferida para operar, e faleceu, morreu, eu tenho o vídeo dela; agora, será que ela morreu por causa desses 15 dias? \r\n\r\nAgora queria que vocês usuários, que tem mãe, pensa sua mãe, 15 dias internada em uma unidade, com a bacia quebrada e aguardando transferência, aí você mexe para fazer xixi e cocô, imagina a dor dessa pessoa. \r\n\r\nEssa criança, além de ficar aqui, ela é autista, pense se fosse seu filho. \r\n\r\nAí, vamos lá, concordo com o secretário de saúde Gino, que tem que transferir, levar onde tem recurso, mas vamos botar outra situação do usuário, uma pessoa que ganha, vive de Bolsa Família, você transfere ela para Duque de Caxias, igual, parece que o que me antecedeu falou aqui, como que uma pessoa que tem o mínimo para sobreviver vai custear a família dela em Duque de Caxias, em outra cidade? Como é que ela vai ficar com alimentação? Como que vai ficar a situação dessa família? \r\n\r\nEntão, é isso que estou falando, aquela senhora que estava aqui, queria falar junto com ela, porque ela falou que tem o atraso, tem uma curva administrativa, curva de trabalho, curva de aprendizagem, aí essa curva de aprendizagem os municípios que perdem? Aí, enquanto fui lá treinar, porque um cargo político, tirou quem já sabia, colocou um cargo político, aí esse cargo político vai ter que aprender, enquanto aprende, o povo sofre. \r\n\r\nEntão, deputado, o que queria era agradecer isso, quanto ao São José do Avaí, é um hospital maravilhoso, já tive parente hospitalizado, é um hospital de referência, que tem que ser valorizado, sim, tem que ser respeitado pela sua tradição, pelos profissionais, por tudo que tem. \r\n\r\nVoltando, agradeço, parabenizo o senhor e agradeço por essa iniciativa, e o Conselho de Saúde de Porciúncula, está à disposição para a reunião a hora que o senhor marcar. \r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Valdir. \r\n\r\nAí, pedir ao Gino, quando a gente tiver a reunião aqui em Itaperuna, da sequência, essa reunião mais técnica, mas que todo mundo convide os conselhos municipais, principalmente a representação do usuário. \r\n\r\nAgora, a última pessoa inscrita antes de partir para o encerramento, é do Grupo de Apoio de Pais de Pessoas com Deficiência, mãe Danielle de Oliveira com a palavra. Danielle, você dispõe de 3 minutos.\r\n\r\nA SRA. DANIELLE DE OLIVEIRA - Boa tarde, cumprimentando o deputado Jair Bittencourt cumprimento a todos da Mesa. \r\n\r\nGente, não podemos falar de saúde sem falar da pessoa com deficiência. Da mesma forma que faltam vagas para o hospital, faltam vagas para essas pessoas com deficiência também. Tem pessoas aguardando há meses por tratamento, precisamos investir naquilo que tem evidência cientifica, que já é comprovado. Não se trata câncer com dipirona da mesma forma que não se trata autismo de qualquer forma. \r\n\r\nNão temos como falar da saúde e não falar de atendimento humanizado, isso além de falar das pessoas com deficiência, a vida tem pressa, não preço. Porque quando você contextualiza, você deixa a pessoa com deficiência à margem, porque precisa de um tratamento humanizado, especializado e específico, onde tem alguém capacitado para tratar. \r\n\r\nDeficientes morrem sem diagnóstico, sem nem ter tido acesso à saúde e a um atendimento especializado, então, assim, não tem como deputado, Jair, falar da saúde e não falar da pessoa com deficiência, em tudo. \r\n\r\nEu sou mãe de uma menina, ela é autista, tem 6 anos, é a Valentina, tem a Daiane ali, que representa também o nosso grupo, o filho dela é autista severo, precisa sim ter um olhar, e é para ontem, essas vidas não podem esperar. \r\n\r\nÀs vezes, não é a deficiência que limita, mas são as pessoas que limitam a falta de vontade de fazer, e é isso que deixo aqui a minha fala hoje. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Danielle, parabéns pelas colocações, pode ter certeza que também a pedido do vereador Glauber, de outros vereadores, nós vamos também dar atenção devida, apesar de hoje a audiência ter uns temas específicos, mas foi muito produtiva a sua participação, pode ter certeza e conte com o apoio da Assembleia, da Comissão de Saúde e do nosso gabinete. \r\n\r\nBem, as inscrições acabaram, tem algum prefeito que quer fazer uso da palavra, no encerramento? Não, os prefeitos aqui estão querendo ir embora, né, com fome e ir embora. \r\n\r\nEntão, vou passar, então, ao prefeito Léo Pelanca, insisti com ele para ele falar a reunião inteira, ele não quis, agora ele quer, então vai. \r\n\r\nEntão, falando pelo encerramento, representando todos os prefeitos, vereadores e deputados, o prefeito Léo Pelanca. \r\n\r\nO SR. LEONARDO ORATO - Eu não precisava nem de falar no microfone, é só... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vossa excelência dispõe de 20 minutos. (Risos)\r\n\r\nO SR. LEONARDO ORATO - É só um pedido, e que você falou durante as suas falas aqui, à questão de montar uma comissão, foi falado várias e várias vezes, e com todo respeito a gente tem que continuar a fazer audiências públicas, ok, beleza, eu concordo. Mas não adianta fazer audiência pública, se não tiver concretude, a gente tem que tocar para a frente, porque pelo que ouvi até aqui, não tem interesse do estado em manter a nossa regulação aqui, desculpa, é a minha opinião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Léo, acho que vale a ponderação, aí, vai entrar na área técnica, ela afirmou aqui, que mandou documento, todo mundo assinou e concordou, e tratou de implementar a municipal que não implementou, nós vamos apurar, ver de quem é a responsabilidade, e pau em quem não está cumprindo. \r\n\r\nPois se está falando em ir embora, é porque não cumpriu o que foi combinado lá atrás, então, acho que isso tem que ficar muito claro. Como que um secretário municipal concorda em levar e depois vai falar que só o Higino que fica me aporrinhando, ninguém pode concordar em levar, pode até ser voto vencido, e eu acho que nenhum secretário concordou, o prefeito concordou? Não.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ORATO - Então, assim, a questão toda é só dizer o seguinte, não adianta a gente ficar falando e não tocar para a frente, se não tem o interesse do estado, tem o interesse nosso de que a regulação fique e permaneça aqui, então, é isso que a gente tem que fazer, é continuar o nosso trabalho, essa audiência é o primeiro passo de muitas coisas que ainda tem para acontecer, é depende da gente. \r\n\r\nPorque sozinho a gente não chega a lugar nenhuma, agora em grupo, vereadores, prefeitos, deputados estaduais, federal, hoje nós temos representatividade no noroeste fluminense. O noroeste fluminense não é simplesmente uma região do estado, porque aqui tem pessoas do mesmo jeito, seja rico ou pobre, no noroeste fluminense do Rio de Janeiro, ou seja, do sul fluminense que está morrendo, e a gente não pode deixar morrer, depende de cada um de nós que somos representantes da população do noroeste fluminense. \r\n\r\nEu de Italva, você do noroeste fluminense, o deputado Murillo do noroeste, e cada prefeito aqui representando a sua cidade. \r\n\r\nObrigado a todos, desculpe aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Léo.\r\n\r\nPasso a palavra ao presidente Paulo Cesar, para fazer as considerações dele e ele quer fazer a entrega de um documento, e depois a gente passa a palavra ao deputado federal Murillo Gouvea, e faz o encerramento. \r\n\r\nO SR. PAULO CESAR - Olha só, eu venho aqui, lhe entregar deputado Jair, um requerimento de minha autoria, que onde votou todos os vereadores, a vereadora Amanda, o vereador Sinei, vereador Zoreia, vereador Glauber, vereador Ademir Peçanha, vereadora Keila, vereadora Sargento Cristiane, vereador Carlinho, vereador Zacarias, vereador Jefinho de Boa Ventura, vereador Marquinho e o vereador Allan, foi unânime a votação desse requerimento. Porque a gente, já sabendo dessa reunião, já aproveitou e fez esse requerimento, então vou te passar em suas mãos o ofício para entregar a vossa excelência, é o ofício 0385/2023 de Itaperuna, 24 de novembro de 2023, do Poder Legislativo de Itaperuna ao excelentíssimo senhor Jair Bittencourt, deputado estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Excelentíssimo senhor deputado, venho, por meio desse, comunicar a vossa excelência que foi aprovada por unanimidade de vo tos a preposição 340/2023, de minha autoria, para que interceda junto ao excelentíssimo senhor governador Cláudio Castro e a secretária estadual de saúde Luciane Velásquez para que atenda os seguintes reivindicações.\r\n\r\nQue realize o cofinanciamento da saúde de Itaperuna, conforme foi feito em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQue seja feita a prorrogação por mais um ano do Programa Opera Rio, ou seja, até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nQue seja feito o pagamento de mais de 20 milhões relativos ao extrateto de saúde autorizado pela regulação do estado, uma vez que a própria Secretaria de Estado de Saúde orientou que fosse montado um processo de CEI(?), e esses processos foram feitos com a devida instrução de documentação, desde 2021, e até a presente data não foram pagos. Esses valores são os valores do extrateto que deve-se ao Hospital São José do Avaí.\r\n\r\nQue seja mantida a central de regulação do noroeste na cidade de Itaperuna, como já ocorre há muitos anos, de maneira descentralizada, considerando que funciona muito bem e sempre funcionou. \r\n\r\nAproveito a oportunidade, Paulo Cesar da Silva, presidente.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, a gente, igual falou sobre o hospital, O Hospital São José do Avaí é uma empresa principal em nosso município, foi criado há muito tempo, mais de 80 anos, e a gente vê que a gente depende, o hospital faz um bom serviço.\r\n\r\nA gente sabe que tem o hospital hoje de Bom Jesus, que está ajudando também, mas o Hospital de São José do Avaí é muito importante para Itaperuna e para todos os moradores, e aqui a gente vê, já conversei várias vezes com Eugênio, com o pessoal do hospital, o que precisa de atendimento no hospital? É cofinanciamento, é financiamento, tem que se pagar, então, a gente precisa que o governo do estado arrume o dinheiro, porque é igual a vossa excelência falou aquela hora, porque que quando estava a gestão do estado era mais 1 milhão e meio? É porque que não voltou essa gestão para cá com esse 1 milhão e meio? Estava atendendo mais de 500, 600 pessoas com esse 1 milhão e meio.\r\n\r\nE a gente fica agradecido aqui, porque a gente sabe que o deputado Murillo Gouvea, está correndo atrás para aumentar o teto MAC(?), como já aumentou em 1 milhão, e está correndo atrás para aumentar mais, e isso vai melhorar o atendimento do Hospital São José do Avaí do nosso município. \r\n\r\nEntão, boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado. Vou encaminhar oficialmente para a comissão, depois vou pedir ao secretário da comissão, Alexandre, passa o recibo para mim e devolve a via ao presidente, e a gente encaminha pela Comissão de Saúde - só uma via, se passa o “recebi” para devolver ao presidente. \r\n\r\nCom a palavra o deputado federal Murillo Gouvea. \r\n\r\nO SR. MURILLO GOUVEA - Boa tarde a todos.\r\n\r\nParabenizar, Jair, por essa audiência, acho que a gente tem que ter mais audiências, porque foi muito interessante, escutei o relato aqui de várias autoridades, instituições, pessoas, vereadores, prefeitos, e é muito importante esse momento que a gente está vivendo de crise, porque acho que é na crise que a gente trabalha junto com união e a gente arruma soluções. \r\n\r\nVou falar rapidamente aqui porque sou do Município de Itaperuna, apesar de eu representar o nosso Estado do Rio de Janeiro e principalmente a nossa região noroeste; e participei do governo Alfredão como secretário de governo, no primeiro ano da gestão dele. \r\n\r\nA dívida existe, sim, do Município de Itaperuna, e a gente não pode correr dessa responsabilidade não. Quando o prefeito Alfredão foi prefeito de 2012 a 2016, ele pegou a prefeitura com quase 19 milhões de dívidas, quase 19. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Geral tinha mais de 70.\r\n\r\nO SR. MURILLO GOUVEA - Não, mais 19, pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nQuando ele passou a gestão para o ex-prefeito Marcos Vinícius, ele passou com 14 milhões de dívidas, quando o prefeito Alfredão assumiu de novo a atual gestão dele, ele recebeu ela com 190 milhões de dívidas, com 4 anos ele fez 190 milhões de dívidas. \r\n\r\nQueria muito, Rogerinho, estou te vendo aqui, te observando, que você continuasse a gestão, que nós não estaríamos nesse problema que a gente está passando hoje.\r\n\r\nVocê foi um cara sério, entrou para administrar, mas a gente sabe que tem as dificuldades, e tenha a certeza prefeitos aqui, Hospital são José do Avaí, que nós não vamos correr da responsabilidade todos juntos e vamos sanar o problema. \r\n\r\nFico muito feliz de ver essa audiência, porque às vezes foi de uma fala do secretário aqui, Marcelo Poeys, às vezes colocou palavras que não deveria ter colocado, mas Deus usou ele para ele estar nesta tribuna aqui falando; se ele não estivesse falando, nós não estaríamos aqui reunidos em prol de ajudar, ou de arrumar uma solução, todos juntos para a gente sair ganhando que a nossa população da nossa região noroeste. \r\n\r\nFico feliz, acho que a gente tem que reunir mais vezes e depois tem que marcar uma reunião com os prefeitos, com os vereadores, com deputados para a gente tentar arrumar uma saída. A gente manter a central de regulação aqui na nossa região é muito importante, Jair, e isso me coloco também à disposição para ir lá junto no que precisar, junto com os vereadores, junto com os prefeitos, e a gente conversar com a secretária de saúde, com o governador, com quem for de direito, para ter o entendimento aqui da nossa região. \r\n\r\nParabenizar vossa excelência por estar conduzindo essa audiência e aqui cito o nome do vereador Glauber e da Danielle, que esteve aqui falando também das pessoas com deficiência, a gente tem que incluir, sim, eu faço parte, eu sou o único da Comissão de Pessoa com Deficiência lá na Câmara dos Deputados, a gente tem que inserir, porque é um dever nosso como político, é um dever nosso que a gente tem que dar direito a quem de direito, e a gente também tem que deixar muito claro aqui, Jair, e isso é um compromisso do nosso mandato de deputado federal com a região noroeste e com os eu mandato também de deputado estadual, nós temos por obrigação.\r\n\r\nO deputado federal Murillo Gouvea, tem por obrigação Dr. Eugênio, botar na média 10 a 15 milhões, ano, no Hospital São José do Avaí, porque nós somos daqui, nós somos da nossa região, e eu também como deputado federal a pedido dos prefeitos, a pedido sua também Jair, a gente tem por obrigação de botar de 10 a 15 milhões para os municípios do interior da nossa região, e nós vamos botar, nós vamos botar. \r\n\r\nEu fico, para finalizar essa fala minha rapidamente, agradeço a todos que aqui compareceram, tenha certeza, sem escolher lado A ou lado B. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, pode ficar à vontade para terminar. \r\n\r\nO SR. MURILLO GOUVEA - Mais 3 minutos, se me puxou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, pode ficar à vontade. \r\n\r\nO SR. MURILLO GOUVEA - Eu, sem escolher lado A ou lado B, sou o único representante na Câmara Federal em Brasília e tenho que ter essa responsabilidade com o Estado do Rio de Janeiro, e principalmente com a nossa região, que é uma região pobre, é uma região que necessita de apoio, e me coloco à disposição, como fui lá no hospital e falei com o Hospital São José do Avaí, com a equipe técnica, com o diretor, o hospital agora é uma responsabilidade nossa, como também estou ajudando o Hospital São Vicente de Paula, quero ajudar o Hospital de Pádua, quero ajudar os outros hospitais. Mas aqui, dentro de Itaperuna, o hospital tem um nome e se esse nome foi manchado por algum minuto, nós vamos desmanchar ele, Dr. Eugênio, e já começamos isso e precisamos de todos os vereadores, de todos os prefeitos, do deputado, da população e também do hospital fazendo a parte todo mundo em conjunto. \r\n\r\nEntão, que fica aqui a minha gratidão, obrigado por ter me dado a oportunidade de estar aqui hoje como deputado, que foi a população de Itaperuna, a população da região noroeste, a população do Estado do Rio de Janeiro me deu de eu estar aqui como deputado federal, e pode ter certeza de que nós vamos retribuir e nós vamos botar o noroeste onde ele nunca deveria ter saído. \r\n\r\nE ele está em uma fase de crescimento, porque aqui tenho que parabenizar o Jair Bittencourt, porque a gente sabe que a agricultura avançou na região, por ter um deputado da nossa cidade, da nossa terra que conhece a nossa realidade e não vai ser diferente na saúde. \r\n\r\nHoje tem a força do Jair, tem a nossa força e tem a força dos demais colegas também, que tem deputados amigos, companheiros, que estão lá, e a gente vai atrás, buscar um relacionamento e buscar o entendimento para o bem comum de todos. \r\n\r\nMando o nosso abraço ao nosso governador Cláudio Castro, a nossa secretária de saúde, que tenha certeza, que tudo que foi pedido aí por vossa excelência, será esclarecido no papel oficialmente à comissão, e nós estamos aqui para ajudar e para contribuir falando em nome de todos os municípios e de todos os prefeitos, toda a população, todo secretário, o nosso gabinete em Brasília está à disposição de cada um de vocês. \r\n\r\nVocês sabem que quem entra em contato comigo, eu estou sempre presente aqui na região, como o Jair, estou sempre respondendo às pessoas no WhatsApp, nós vamos caminhar juntos com a união. Porque nós temos que ter agora é união para sair dessa crise, que não é uma crise de Itaperuna, não é uma crise de Italva, não é uma crise de Aperibé, é uma crise do Brasil, e principalmente, do Estado do Rio de Janeiro, que o senhor sabe, que o senhor está lá, não está fácil, mas enquanto o governador pode ajudar, nos ajudou, então também nos temos que também fazer o nosso dever de casa e contribuir com ele, porque ele é um grande companheiro nosso aqui. \r\n\r\nForte abraço a todos, fiquem todos com Deus, muito obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Bem, quero só fazer as considerações finais, agradecer a todos os vereadores, principalmente a Câmara Municipal, na pessoa do vereador Paulo Cesar, que cedeu. \r\n\r\nAgradecer a presença maciça da Câmara Municipal, vereadores de Itaperuna, tudo reclamando que está com saudade de mim, que não me vê, não me encontra, recado chega, mas eu ajudo vocês, vocês não me vê, mas eu ajudo. \r\n\r\nO prefeito Clovinho está perguntando se nós vamos jantar? Vou deixar vossa excelência escolher e pagar a conta, porque os prefeitos estão com dinheiro, né, Vaninho? \r\n\r\nBem, gente, vamos terminando com a brincadeira, a gente está descontraído, mas agradecer a cada prefeito, cada vereador, tivemos a presença aqui de mais de quase quarenta vereadores da região, toda a secretaria de saúde, entre secretários e representantes, todas as secretarias muito bem representadas.\r\n\r\nAgradecer especialmente ao Dr. Eugênio, do Hospital de São José do Avaí, pela presença e pelos esclarecimentos, a grande parte do corpo clínico e administrativo do São José do Avaí, que estiveram aqui presentes, Dr. Renato, enfim, o Petrúcio, Petrúcio hoje trabalha para São José do Avaí, mas foi chefe da regulação aqui 1000 anos, na época que fui prefeito, Petrúcio veio regular o noroeste, a nossa vida era um pouquinho mais fácil naquela época, né, Petrúcio?\r\n\r\nMas acho que essa história, cada vereador da região, presidentes das Comissões de Saúde das Câmaras de Vereadores, a gente sabe e faz questão de abrir sempre quando dá, um pouco a palavra, porque a ponta da representação, os conselhos municipais de saúde, a gente precisa ter essa atuação mais presente, porque a reclamação está na ponta, ela está na Secretaria Municipal, está Rotary Club, Lions Club, nas câmaras de vereadores, quero aproveitar, na população, nas mães que representam a todos os seus filhos, e o papel de vocês é fundamental, se você talvez não viesse hoje aqui, a pauta não teria sido abordada, talvez seria pelo vereador, mas por uma mãe ela é sempre muito mais ouvida, pode ter certeza que nós vamos caminhar na pauta.\r\n\r\nAgradecer a presença do Juninho, de Natividade, que também ajuda nesta construção. \r\n\r\nEnfim, agradecer a cada um de vocês, a população presente, muito especialmente a cada secretário. \r\n\r\nE dizer que nós vamos organizar tudo isso que aqui foi falado, essa reunião, ela é toda gravada, ela é toda gravada em áudio e vídeo, ela é toda anotada e depois é transcrita as partes. \r\n\r\nEstá aqui também, quero agradecer ao Alexandre, que é o secretário da Comissão de Saúde lá, é ele que faz toda burocracia das nossas reuniões semanais, se deslocou do Rio para nos atender para que fosse uma reunião oficial da Comissão de Saúde. \r\n\r\nEntão, agradecer mais uma vez a cada um de vocês, dizer Murillo, que nós vamos continuar trabalhando forte pela região, esse ano é o primeiro ano do mandato do Murillo, é assim, as coisas têm que começar de acordo, e a nossa militância na saúde, tenho muito orgulho da forma que a gente faz o nosso mandato.\r\n\r\nE eu vi aqui o nosso companheiro de Aperibé que falou, eu tenho e tenho orgulho mesmo, porque a gente fazer essa política pública, não é política partidária, é política pública, e no caso hoje aqui de saúde, ela é muito difícil, ela envolve muitas questões que qualquer desvio, qualquer deslize leva a vida de milhares de pessoas, e a gente viu isso no covid, a gente vê isso todos os dias nos hospitais, vê nas mães que…\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com certeza. Nós vamos aproveitar essa oportunidade que vocês abordaram, a gente vai ter numa reunião claro que menor, mas mais técnica, que é até mais produtiva, a gente se compromete a também fazer um capítulo da abordagem do tratamento das crianças que precisem de uma atenção especial. Vocês têm o nosso compromisso de tocar essa pauta.\r\n\r\nEntão, já encerrando, dizer que a gente, quando aborda esses assuntos, quando a gente levanta, não é para perseguir, não é para atrapalhar nada, mas a gente, para começar essa conversa, tem que ter transparência, tem que ser a verdade falada aqui de todos os lados. Não tem como a gente construir uma relação onde a gente não conheça os fatos, onde as coisas estejam escondidas. Se os municípios estão errando, precisa-se consertar. Se o estado está errando, precisa-se consertar. Se o hospital está errando, precisa-se consertar. Porque, como foi dito aqui pelo conselheiro de Porciúncula: no final das contas, quem paga a conta é o... A pessoa precisa ser atendida. E muitas vezes paga com a vida. E a gente talvez não sinta isso de perto porque quando é dentro da casa da gente a gente dá um jeito e resolve. Qualquer um aqui tem aceso. Nós estamos falando das pessoas que não conseguem chegar até nós, ao vereador, ao deputado, ao prefeito, aos secretários municipais. \r\n\r\nEntão, aqui, com certeza, todo mundo quer resolver o problema. Mas, em nosso entendimento, precisamos partir disso. \r\n\r\nQuero aqui agradecer ao governador Cláudio Castro, que tem sido, como o Murillo falou aqui, um grande parceiro, apesar das dificuldades. Toda vez que a gente demanda, dentro das possibilidades, ele vem atendendo. E o estado, realmente, eu já falei, hoje começa e está passando por um período de dificuldade. \r\n\r\nQuero agradecer a cada prefeito, não é fácil os prefeitos largarem uma tarde inteira, prefeitos, vice-prefeitos, no Executivo. Hoje nós tivemos a presença aqui de 8 prefeitos, 8 ou 9 prefeitos, vice-prefeitos, o que foi muito positivo, dá peso à reunião, obrigado a cada um de vocês. \r\n\r\nE, mais uma vez, agradecer a cada um que pôde estar aqui. Que Deus nos abençoe, está encerrada a reunião. (Palmas)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às doze horas e trinta minutos, de forma remota, por meio digital, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Dani Balbi - Presidenta, André Corrêa, Valdecy da Saúde e Val Ceasa, membros titulares deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 07.03.2024. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta comunicou ter avocado, em 16.02.2024, os Projetos de Lei nº 1598/2016, do Deputado Flávio Serafini; 782/2023, da Deputada Marina do MST; 1095/2023, do Deputado Julio Rocha e 1287/2023, do Deputado Fred Pacheco. A Senhora Presidenta comunicou que distribuiu, em 22.02.2024, ao Deputado Valdecy da Saúde, o Projeto de Lei nº 872/2023, da Deputada Dani Balbi. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Val Ceasa, que concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 1598/2016, do Deputado Flávio Serafini: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Projeto de Lei nº 782/2023, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Projeto de Lei nº 1095/2023, do Deputado Julio Rocha: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 1287/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados, por unanimidade. Reassumindo a presidência, a Deputada Dani Balbi concedeu a palavra ao Deputado Valdecy da Saúde, para relatar parecer ao Projeto de Lei nº 872/2023, da Deputada Dani Balbi: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Deputada Dani Balbi comunicou que as reuniões ordinárias desta Comissão serão sempre às doze horas e trinta minutos das quintas-feiras. Nada mais havendo a tratar e, como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões (remota), em sete de março de dois mil e quatro. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária, matrícula 201.518-8; Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nId: 2551751"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2551752": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 533/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2648/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUNA VICTORIA CORDEIRO DUARTE, matrícula nº 430.110-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 534/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2649/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CARDOSO VIEIRA, matrícula nº 430.078-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Luna Vitoria Cordeiro Duarte, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 535/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2650/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THULIO BEVENUTI ANTUNES, matrícula nº 430.098-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Cardoso Vieira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 536/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2651/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUNA VICTORIA CORDEIRO DUARTE, matrícula nº 430.110-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Thulio Benvenuti Antunes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 537/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2566/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA DOS REIS SILVA, matrícula nº 431.400-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 538/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2568/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RUAN DE MELO PEREIRA, matrícula nº 432.345-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Mônica dos Reis Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 539/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2666/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL COSTA MARTINS RODRIGUES DA CUNHA, matrícula nº 430.036-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 540/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2667/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL COSTA MARTINS RODRIGUES DA CUNHA, matrícula nº 430.036-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Lincoln Cosenza Bittencourt de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 541/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2646/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THULIO BENVENUTI ANTUNES, matrícula nº 430.098-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 542/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2647/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA CARDOSO VIEIRA, matrícula nº 430.078-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL- 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 543/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2755/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADMA RABELO DA FONTE LOPES, matrícula nº 431.447-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Felippe Alves de Faria Lins de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 524/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2675/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS LUIZ DA COSTA VIEIRA, matrícula nº 429.702.4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.03.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 529/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA LUISA SILVA BORGES LAFAYETT ROCHA DOS SANTOS, matrícula nº 430.581-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.03.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.03.2024\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n26834/2023 - LAURO CESAR BOTTO MAIA - GESTOR CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reco nhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida em favor da empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.03.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 21/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 08.03.2024, JOÃO VICTOR MARIANO FIALHO, matrícula nº 308.777-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.03.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1878/2024 - RENAN DOMINGOS CASTRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 130/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Consultoria Orçamentária e Financeira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento Gráfico para Consultoria Orçamentária e Financeira, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pela servidora DENISE MATTOS DE GOES, matrícula nº 303.171-3, com efeito a partir de 07/03/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 102/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor ADRIANO DE OLIVEIRA DA COSTA, matrícula nº 428.545-8, com efeito a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 103/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor AILTON DE PAULA MARIA, matrícula nº 427.470-0, com efeito a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 104/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora AMANDA DA COSTA PENELAS, matrícula nº 426.305-9, com efeito a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 105/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor CRISTIAN JOSE FERREIRA, matrícula nº 431.775-6, com efeito a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 106/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor PAULO VICTOR QUEIROZ DE SOUZA, matrícula nº 427.829-7, com efeito a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 107/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora ANA MARIA DE FREITAS, matrícula nº 405.504-2, com efeito a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 108/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora ELMA DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 425.517-0, com efeito a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 109/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora JENNIFER TEIXEIRA DA COSTA, matrícula nº 423.933-1, com efeito a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 08.03.2024.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n1901/2024 - HUGO DE FARIAS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2551752"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2551753": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO, ALAN LOPES, DANI MONTEIRO e CARLOS MACEDO, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA e MARCIO CANELLA, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Saúde, para a audiência pública conjunta, a ser realizada no dia 13 de março de 2024, às 10h30 horas, na sala n° 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO COMBATE À DENGUE\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Presidente Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2024\r\n\r\nPROC. N° 13942/2022\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nEXPRESS WORK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 01/2024\r\n\r\nPROCESSO: 18071/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nANDEF\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará uma roda de conversa em comemoração ao dia 21 de março que é um marco na luta mundial pela eliminação da discriminação racial. \r\n\r\nA atividade tem por objetivo debater as diversas discriminações contra o povo negro e suas manifestações culturais e contará com a participação do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, que através do seu enredo no carnaval de 2024, “UM DEFEITO DE COR”, da escritora Ana Maria Gonçalves, trouxe uma outra perspectiva, refazendo os caminhos imaginados da história da mãe preta, Luiza Mahim.\r\n\r\nO evento terá o formato de uma roda de conversa com convidados que lutam contra a discriminação e pela valorização da cultura afro-brasileira, será produzido de forma colaborativa e em parceria com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, com membros da sociedade civil organizada e artistas, além de parlamentares e mulheres negras.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 21 de março de 2024 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 15h às 18h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nA VALORIAZAÇÃO DA NEGRA E DO NEGRO NA INDÚSTRIA CULTURAL DO BRASIL\r\n\r\n· Antônio Gonzaga e André Rodrigues - Carnavalescos do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, que abordarão a importância do enredo “UM DEFEITO DE COR” na luta contra a discriminação racial e da valorização da Negra e do Negro na indústria criativa do carnaval. \r\n\r\n· Déo Garcez - Ator que interpreta no teatro o abolicionista Luiz Gama, que comentará sobre a importância do negro e seus desafios contra a discriminação racial na cultura brasileira e a falta de oportunidades e mercado para o negro no Brasil. \r\n\r\n· Matheus de Sá Miranda Neto - Cônsul Geral de Angola do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Pedro Santos - Cônsul Geral Honorário de Cabo Verde.\r\n\r\n· Magda Gomes - Atriz, que trará a importância da mulher negra e seus desafios contra a discriminação racial na cultura brasileira e a falta de oportunidades no mercado para as mulheres negras no Brasil. \r\n\r\n· Marcelo Dias - Ex-Deputado Estadual e funcionário da Escola do Legislativo. Falará da importância dos negros no parlamento e nas instâncias de poder no Brasil. \r\n\r\n· Sabrina Ferreira - Presidenta do Corporativo Black, sua contribuição será sobre o empoderamento da mulher negra empreendedora no Brasil.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\n· Carlos Alberto de Jesus Reis - Pedagogo, gestor de projetos e programas e funcionário da Escola do Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3lilLqv ou https://tinyurl.com/yvt54c6v\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término do evento. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de março. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente aos temas abordados na atividade./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/YVMWmVVeb1ob4BHd7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 25 de março de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 1º de março de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “3º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais 2024”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 3 de abril de 2024 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n· Principais desafios das Eleições 2024. \r\n\r\n· Influência das Inteligências Artificiais no pleito. \r\n\r\n· Combate as Milícias Digitais. \r\n\r\n· Formas de Abuso de Poder. Decisões do TSE sobre inelegibilidade. \r\n\r\n· Propaganda Eleitoral e Prazos eleitorais. \r\n\r\n· Financiamento de Campanha.\r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n· TATHIANA CARVALHO DA COSTA - Desembargadora Eleitoral do TRE-RJ.\r\n\r\n· EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n· MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB. \r\n\r\n· LEANDRO GOMES - Servidor da Justiça Eleitoral, assessor dos Gabinetes dos Juízes Membros do TRE-RJ.\r\n\r\nMEDIADORES:\r\n\r\n· ALINE MACEDO - Jornalista especializada em cobertura política, assessora de comunicação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n· CARLOS FROTA - Advogado, procurador-geral da 55ª Subseção da OAB-RJ-Méier.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/48yWkvh ou http://tinyurl.com/yc3r8k2t \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 3 de abril de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ZkrsTvKhcQ2VD1Zd8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 8 de abril de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARÇO AMARELO E LILÁS - CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CoLO DE ÚTERO E ENDOMETRIOSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Março Amarelo e Lilás - Campanha de prevenção e combate ao câncer de colo de útero e endometriose”\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem como finalidade debater e conscientizar a sociedade sobre os sinais, sintomas e prevenção do câncer do colo do útero e da endometriose - doenças que afetam as mulheres.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS: 26 de março de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nClaudio Moura de Andrade Junior - Ginecologista, especialista em endoscopia ginecológica\r\n\r\nAtualização em endometriose: o que preciso saber\r\n\r\nJuliane Stohler - Ginecologista \r\n\r\nPrevenção do câncer do colo de útero\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42XN8iQ ou http://tinyurl.com/2a7hb3af\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de março de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/6jCTzJduz1yB4rCx7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de março de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DEMOCRÁTICO SOBRE A ESCOLHAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Controle Democrático sobre as Escolhas Públicas”.\r\n\r\nDiante dos novos paradigmas da Administração Pública brasileira, exigem-se posturas gerenciais alinhadas aos valores constitucionais que sustentam um sistema democrático de direitos, amparado no princípio da dignidade humana. Ademais, todo aparato de controle, cuja finalidade seja apurar a juridicidade das escolhas públicas, precisa ajustar seus métodos de julgamento, de modo que os custos político, econômico e social sejam reduzidos, em favor da eficiência administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo 5 encontros de 3 horas, cada. \r\n\r\nDATAS: 18 e 25 de março; 1º, 8 e 15 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. Novos paradigmas da gestão pública; \r\n\r\nII. Além da transparência e política da publicidade; \r\n\r\nIII. Direito fundamental à boa administração; \r\n\r\nIV. Controle democrático e a disfuncionalidade do controle; \r\n\r\nV. Governança pública e compliance; \r\n\r\nVI. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade; \r\n\r\nVII. Escolhas trágicas à luz da Constituição da República; \r\n\r\nVIII. Governança, valores sociais, meio-ambiente e os objetivos de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX. Da legalidade estrita à juridicidade administrativa; \r\n\r\nX. Deferência com as escolhas públicas planejadas.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/494znRH ou http://tinyurl.com/yc379ku8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/kpux1asRH4FQzEPP8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\ne) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nf) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2551753"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2551478": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 29/02/24: Data, Horário e Local: Aos 29/02/24, às 17:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (2ª parcela de 2024). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (2ª parcela de 2024) no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em fevereiro/24 e a ser pago em ou antes de 31/03/24. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 29/02/24. Secretária da Mesa: Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 6114327 em 05/03/2024\r\n\r\nId: 2551478"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2551468": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 44.013.159/0062-38\r\n\r\nTorna público que obteve da Secretaria Municipal de Ambiente de Macaé - SEMA, por meio do processo nº 71442/2021 a Licença Municipal de Operação, nº 1197/2024, para 06.01.04 - Reparação e Manutenção de Máquinas e Equipamentos não Elétricos; 07.01.02 - Reparação e Manutenção de Máquinas e Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e de Comunicações; 25.01.08 - Estocagem de Materiais e Equipamentos não Contaminados no endereço Rua Arquimedes de Souza França, nº 111, Bairro Novo Cavaleiros, Macaé - RJ, com validade 01 de fevereiro de 2029.\r\n\r\nId: 2551468"
                        ],
                        "2551463": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 54.127.733/0005-44\r\n\r\nTorna público que obteve da Secretaria Municipal de Ambiente de Macaé - SEMA, por meio do processo nº 71443/2021 a Licença Municipal de Operação, nº 1196/2024, para 06.01.04 - Reparação e Manutenção de Máquinas e Equipamentos não Elétricos; 07.01.02 - Reparação e Manutenção de Máquinas e Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e de Comunicações; 25.01.08 - Estocagem de Materiais e Equipamentos não Contaminados no endereço Rua Arquimedes de Souza França, nº 111, Bairro Novo Cavaleiros, Macaé - RJ, com validade 01 de fevereiro de 2029.\r\n\r\nId: 2551463"
                        ],
                        "2551473": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 20.799.691/0002-23\r\n\r\nTorna público que obteve da Secretaria Municipal de Ambiente de Macaé - SEMA, por meio do processo nº 71444/2021 a Licença Municipal de Operação, nº 1195/2024, para 06.01.04 - Reparação e Manutenção de Máquinas e Equipamentos não Elétricos; 07.01.02 - Reparação e Manutenção de Máquinas e Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e de Comunicações; 25.01.08 - Estocagem de Materiais e Equipamentos não Contaminados no endereço Rua Arquimedes de Souza França, nº 111, Bairro Novo Cavaleiros, Macaé - RJ, com validade 01 de fevereiro de 2029.\r\n\r\nId: 2551473"
                        ],
                        "2547625": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO FÓRMULA TRUCK DE MACUCO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.271.790/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO FÓRMULA TRUCK DE MACUCO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053519, com validade até 16 de fevereiro de 2030, que a autoriza para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RODOVIA RJ-116, S/N - KM 134 - VAL DE PALMAS, município MACUCO. Processo n° E-07/200351/2007.\r\n\r\nId: 2547625"
                        ],
                        "2547631": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO MARINA BRACUÍ LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.670.205/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO MARINA BRACUÍ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053533, com validade até 21 de fevereiro de 2030, que a autoriza para posto de combustíveis náutico, na RODOVIA BR 101, ESTRADA RIO SANTOS, S/N, KM 115 - BRACUÍ, município ANGRA DOS REIS. Processo n° E-07/504340/2009.\r\n\r\nId: 2547631"
                        ],
                        "2547189": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 28.846.251/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A, inscrita no CNPJ/MF 28.846.251/0001-00, a se reunirem em ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS, a serem realizadas em 27 de março de 2024, às 15 horas, na sede da Companhia, na Rua da Assembleia, nº 10, sala 2509-parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.011-901, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: [A] em assembleia geral ordinária: (i) Tomar as contas da diretoria relativas ao exercício social de 2023; (ii) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas relativas ao exercício social de 2023; (iii) Deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados da Companhia relativos ao exercício social de 2023; [B] em assembleia geral ordinária tardia: (i) Tomar as contas da diretoria relativas ao exercício social de 2022; (ii) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas relativas ao exercício social de 2022; (iii) Deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados da Companhia, relativos ao exercício social de 2022.\r\n\r\nOs acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar das AGOs por meio de voto presencial, munidos de documento de identidade com foto, comprovação de poderes e extrato de titularidade das ações, consoante artigo 126 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nCom relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação para participação nas AGOs deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76. A Companhia dispensa o reconhecimento de firma, bem como a notarização e consularização de procurações, exigindo, no entanto, a tradução juramentada no caso de procurações outorgadas no exterior.\r\n\r\nPara fins de melhor organização das Assembleias Gerais, a Companhia recomenda o depósito dos documentos supramencionados em sua sede, na Rua da Assembleia, 10, sala 2509, Centro, Rio de Janeiro-RJ,CEP: 20011-901, endereço eletrônico: bernardo@rmoreno.adv.br, com antecedência de 72 horas contadas da data da realização das Assembleias Gerais, de cópia simples dos documentos acima referidos. Ressalta-se que os acionistas poderão participar das AGOs ainda que não realizem o depósito prévio acima referido, bastando apresentarem os documentos na abertura das Assembleias Gerais.\r\n\r\nConsoante previsto no art. 125 da Lei nº 6.404/76, ressalvadas as exceções previstas em lei, as assembleias gerais instalar-se-ão,em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem,no mínimo, 1/4 do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, em segunda convocação, instalar-se-ão com qualquer número.\r\n\r\nAcham-se à disposição dos senhores acionistas, no endereço da sede da Companhia, na Rua da Assembleia, 10, sala 2509, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20011-901, os seguintes documentos: a) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos dos exercícios 2022 e 2023; b) cópia das demonstrações financeiras; c) demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia, conforme previsão do artigo 133, da Lei 6.404, de 1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJorge Humberto Coelho Moitinho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2547189"
                        ],
                        "2551671": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0080/24\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\nFI_0095/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2551671"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2551658": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.157.841/0001-63\r\n\r\nEdital de Convocação Eleições Sindicais. Faço saber que no dia 06 de maio de 2024, será realizada eleição em modalidade virtual, por meio do link https://votofacil.com/sinaprorj/ para preenchimento dos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal efetivos e suplentes, devendo o registro de chapas ser apresentado via email sinapro-rj@sinapro-rj.com.br, no período de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Aviso. O Edital de Convocação, em seu inteiro teor, encontra-se disponível no site desta entidade, www.sinapro-rj.com.br. Rio de Janeiro, 11 de março de 2024. Phelipe Pógere - Presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2551658"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2551644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO\r\n\r\n- Após análise recursos e contrarrazões mantêm habilitação Atitude Ltda e inabilitadas Suma S/A e Delurb Ltda, referente Concorrência 03/22 - COLETA RESÍDUOS, PA 1375/21. Estabelece a data de 12/03/2024, às 9 horas, sede SAAE.BM para abertura envelope B Atitude Ltda. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”).Diogo Oliveira - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2551644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2551643": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 02/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 1567/2024\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para a prestação de serviços técnicos de arquitetura e/ou engenharia consultiva: elaboração de projetos complementares, memoriais descritivos para construção de novos edifícios e ampliação e reforma de edificações em áreas adquiridas sob responsabilidade da Codemar no Município de Maricá-RJ. Data: 21/05/2024 às 11 h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/ ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2551643"
                        ],
                        "2551502": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 07/2024\r\n\r\n(compras.gov 90007/2024)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5486/2022\r\n\r\nInformamos sobre o aviso de errata do edital no processo supracitado, publicado no site da CODEMAR, https://codemar-sa.com.br/licitacao/procedimento-licitatorio-aberto-eletronico-n-07-2024-registro-de-precos-para-contratacao-de-empresa-especializada-no-servico-de-agenciamento-de-viagens-com-o-fornecimento-de-passagens/, onde passa a constar: \r\n\r\n5.49. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate: I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento; II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído; III - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 , e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; IV - sorteio.\r\n\r\n5.49.1. Para realização do sorteio previsto no art. 55, IV, da Lei 13.303/16, será observado o seguinte procedimento: 1. Serão registrados, em papéis individuais e com formatação idêntica, os nomes dos licitantes cujas propostas restaram empatadas; 2. Será disponibilizada vista de tais papéis a todos os presentes na sessão pública; 3. Os papéis serão dobrados de forma similar e inseridos em um invólucro; 4. O agente de licitação retirará do invólucro um papel dobrado por vez, realizado sua abertura e divulgando ostensivamente a todos os presentes da sessão pública; 5. Para fins de estabelecimento da ordem de classificação do sorteio, será considerada a ordem de retirada dos papéis do invólucro pelo agente de licitação, ou seja, o primeiro papel retirado corresponderá ao primeiro classificado, seguindo-se, portanto, a ordem crescente, de modo que o último papel retirado corresponderá ao licitante classificado em último lugar (2º colocado); 6. A relação da ordem de classificação será disponibilizada em ata a ser assinada por todos os licitantes presentes na sessão pública e posteriormente divulgada no site da CODEMAR e no Compras.gov; 7. Destaca-se que o não comparecimento de quaisquer das licitantes participantes não inviabilizará a realização do sorteio; 8. O local e horário do sorteio serão devidamente publicados no site da CODEMAR e no Compras.gov; 9. A sessão de realização do sorteio será gravada por vídeo, bem como será devidamente disponibilizado aos interessados link para transmissão ao vivo do procedimento, para comprovação dos atos praticados.\r\n\r\nId: 2551502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2551425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 013/2024 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 13640/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 013/2024, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 26 de março de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 06 de março de 2024.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2551425"
                        ],
                        "2551426": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 015/2024\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, PARA CENTRALIZAR, POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O PAGAMENTO DOS SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ESTAGIÁRIOS, BOLSISTAS E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E PAGAMENTO A FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Processo n.º 984/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 015/2024 do tipo maior lance, que será realizada no dia 08 de abril de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 06 de março de 2024.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2551426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2551631": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/SEMED/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/220.840\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS E MOBILIÁRIO PARA EQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. A PARTIR DE: 14/03/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 27/03/2024 ÀS 14:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP. TIPO: MENOR PREÇO. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 96710-7480, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2024.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 08 de Março de 2024.\r\n\r\nELIANE AMBROSIO PAES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2551631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2551403": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 16682/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de material para verificação de Pressão Arterial Média - PAM, com disponibilização de alguns materiais em regime de comodato, para atender as necessidades da UTI do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus vinculado ao Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 256.536,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/03/2024 - 09:30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de março de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2551403"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2551761": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de março de 2024, publicado no D.O. de 08/03/2024, que exonerou, com validade a contar de 07 de março de 2024, ANGELO MONTEIRO PINTO, ID Funcional nº 2842427-1, do cargo de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Mobilidade Metropolitana Interna, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150018/000101/2024. \r\n\r\nNOMEAR YAGO MORAIS SOARES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5087540-0, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030001/013345/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAVID PAULA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jacyrene Muniz Cherene, ID Funcional nº 5119100-8. Processo nº SEI-260005/002300/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE ROSA CARVALHO MENDES para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Françoise Gomes Ferreira, ID Funcional nº 51261928-1. Processo nº SEI-260005/002339/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347957-0, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003906/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5114617-7, para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leonardo Daemon D'Oliveira Silva, ID Funcional nº 4347957-0. Processo nº SEI-070002/003906/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAUL MARQUES FANZERES, ID FUNCIONAL Nº 890644-0, para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Sebastião Bruno, ID Funcional nº 51271672. Processo nº SEI-070002/003908/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO REGIS LOPES DE SOUZA para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rodrigo Medeiros Boaventura, ID Funcional nº 4276096-8. Processo nº SEI-070002/003912/2024. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 890884-2, para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cristina Cardoso Alexandre, ID Funcional n° 5116452-3. Processo nº SEI-070002/003904/2024.\r\n\r\nEXONERAR CRISTINA CARDOSO ALEXANDRE, ID FUNCIONAL N° 5116452-3, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003904/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAURO GOMES VALVERDE, ID FUNCIONAL N°5097915-9, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Milena Antonino Nunes de Souza, ID Funcional nº 5100266-3. Processo nº SEI-070002/003916/2024.\r\n\r\nEXONERAR MILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5100266-3, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003913/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de março de 2024, MAURO GOMES VALVERDE, ID FUNCIONAL N° 5097915-9, do cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330002/001617/2024. \r\n\r\nId: 2551761"
                    ],
                    "2551759": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/016/4722/2013,\r\n\r\nDECRETA a exoneração ex-officio de KENYA PIO DA PENHA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Identidade Funcional nº 50063405, vínculo 01, matrícula nº 3029674-3, por conduta enquadrada no art. 16, II, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2551759"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2551760": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001067/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 990, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, e a organização da Sociedade Civil Casa Lar Aura Celeste, que tem por objetivo a “Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001090/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 1010, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, e a organização da Sociedade Civil Centro Interprofissional de Apoio a Crianca e ao Adolescente, que tem por objetivo a “Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001023/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 877, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, e a organização da Sociedade Civil Centro de Assistência Social e Terapeutico Diva Marina Goulart - APOE, que tem por objetivo a “Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001069/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 992, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, e a organização da Sociedade Civil Instituto de Promocao e Defesa de Direitos Humanos Carolina de Jesus, que tem por objetivo a “Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2551760"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2551757": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECC Nº 117 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-150001/002238/2024, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar como Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados: \r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0;\r\n\r\nMEMBROS EQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1;\r\n\r\nANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 5016093-1;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: \r\n\r\nROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 5083653-6;\r\n\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional nº 5027193-8.\r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMARCO SIMÕES\r\n\r\nChefe de Gabinete Responsável pelo expediente da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 23/02/2024.\r\n\r\nId: 2551757"
                    ],
                    "2551762": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5114617-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCO RAPHAEL MAFRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51168359, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003056/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO RESENDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 594584-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Portela de Lira, ID Funcional nº 1033293-6. Processo nº SEI-150001/002111/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2024, ANA LUIZA SOARES ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5126553-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Normas Técnicas, da Coordenadoria de Gestão de Documentos, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150010/000038/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2024, EDUARDO PEREIRA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5142490-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150010/000036/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2024, PATRICIA SOARES DOS SANTOS LUZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139224-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150010/000034/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAYS ARAÚJO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5148504-4, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Diretoria Geral de Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.992, de 01/03/2024. Processo nº SEI-150001/003081/2024. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GUILHEN MENDES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Keila Thalita Alves de Carvalho, ID Funcional n° 51064766. Processo nº SEI-150016/028376/2024.\r\n\r\nNOMEAR KAREN BALTAZAR SILVA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 4379299-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço do RENAINF, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Leonardo de Mello Souza, ID Funcional nº 5148085-9. Processo nº SEI-150016/029876/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DA SILVA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jacson Ferreira da Silva, ID Funcional nº 4379305-3. Processo nº SEI-150016/027672/2024.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA BIANCA MELO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5116903-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Alberto Sobreira Julião, ID Funcional nº 5100802-5. Processo nº SEI-150016/027672/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2024, THAYS ARAÚJO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5148504-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000558/2024.\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA REGINA DE LIMA MENEZES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fábio Silva de Andrade, ID Funcional nº 5000349-6. Processo nº SEI-120001/001056/2024.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120002/000083/2024.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO LUIS DE OLIVEIRA SANTOS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120002/000232/2024.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DOS PASSOS DIOGO, ID FUNCIONAL Nº 5011614-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rebecca Andrade do Nascimento, ID Funcional nº 5099520-0. Processo nº SEI-040001/000198/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2024, JOSÉ LUIZ GUIMARÃES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1479974, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/010248/2024.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FLORES GARRITANO BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5113949-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jessica dos Passos Diogo, ID Funcional nº 5011614-2. Processo nº SEI-040014/009976/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERY DE FÁTIMA MELLO SANTOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alessandra Patricio Batista, ID Funcional nº 5094503-3. Processo nº SEI-080001/005258/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, REGINA APARECIDA VAROTO, ID FUNCIONAL Nº 5009125-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/003096/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, MARIA DA GLÓRIA SILVA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3148015-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Auditoria e Controle, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/023042/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR FRANÇA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Atenção Primária a Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Cristina de Moraes Lima do Carmo, ID Funcional nº 3103994-4. Processo nº SEI-080001/005081/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPPE ALVES DE FARIA LINS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Modelagem e Desenvolvimento de Jogos Educacionais, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030001/013345/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE PAZ DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3335994-6, Agente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renata Reis Chiossi, ID Funcional n° 4368736-9. Processo nº SEI-030001/015307/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR MOITA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Modelagem e Desenvolvimento de Jogos Educacionais, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Paula Queiroz dos Santos, ID Funcional nº 4330706-0. Processo nº SEI-030001/013345/2024.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE PAZ DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3335994-6, Agente Administrativo, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Análise de Indicadores Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/015307/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUAN VICTOR BEZERRA BATISTA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Projetos em Jogos Educacionais, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030001/013345/2024.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE ALVES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4318468-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Guilherme Queiroz de Mello Silva, ID Funcional n° 5092825-2. Processo nº SEI-030001/014797/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MUNIZ FERREIRA para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030001/014797/2024.\r\n\r\nEXONERAR WALACE VIEIRA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5036778-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/002254/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, FERNANDA GABRIELA ARAUJO MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023466-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000497/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, SIDICLEI DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51387280, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000340/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, PEDRO LUIS DE OLIVEIRA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51080303, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000340/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, ALMIR FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5121720-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000340/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, JOÃO VITOR MORAES BRAZÃO, ID FUNCIONAL Nº 51397650, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000340/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, CLESIO ALVES DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 51415801, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000340/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, EGMAR PECLY NETO, ID FUNCIONAL Nº 5127078-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000340/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, MICHELE FRANÇA DANTAS MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5124475-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000340/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, MAURICIO BANDEIRA DE FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 51396254, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000340/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, EDSON BANDEIRA DE FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 51396238, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000340/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, JEFFERSON MORET COMY DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5072624-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000340/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, JEFERSON BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51249812, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000340/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, RODRIGO DIOGO BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 51387298, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000340/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, ALESSANDRO DA SILVA ALMADO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51454246, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000340/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, ADRIANO CARDOSO PELLUSO, ID FUNCIONAL Nº 5115800-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000340/2024.\r\n\r\nNOMEAR NICOLE MARTINS LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5115870-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tayane Cordeiro Palma de Holanda, ID Funcional nº 5084204-8. Processo nº SEI-070002/003913/2024.\r\n\r\nNOMEAR MILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5100266-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-070002/003913/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARIANA CONSTANTINO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Silvio Leite de Souza, ID Funcional nº 4271280-7. Processo nº SEI-180001/000498/2024.\r\n\r\nNOMEAR CORINA AGUIAR PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Micheli Hermenegildo de Paula, ID Funcional nº 5100220-5. Processo nº SEI-180001/000487/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, FRANCISCO FERREIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 28763378, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, do Serviço de Cenografia, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000239/2024.\r\n\r\nNOMEAR IGOR DOS REIS GUSMÃO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lucas Carlos Semidei, ID Funcional nº 5114012-8. Processo nº SEI-310002/000191/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA GOMES ESCOBAR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.942, de 01/02/2024. Processo nº SEI-310003/000513/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA DE MENEZES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Vale Social, do Departamento de Programa e Projetos Intersetoriais, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Agnes de Carvalho Feliciano, ID Funcional nº 5093440-6. Processo nº SEI-310003/000513/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de março de 2024, JUAN ARTHUR LEOCADIO, ID FUNCIONAL Nº 5146215-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000285/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4331820-7, Auditor do Estado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por José Inácio Ferreira, ID Funcional nº 872274-9. Processo nº SEI-320001/000546/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2024, ELIZEU OLIVEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4332671-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000250/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RAMOS NASSER CABRAL para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.681, de 11/09/2023. Processo nº SEI-480001/000235/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1958653-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.839, de 12/12/2023. Processo nº SEI-480001/000234/2024. \r\n\r\nNOMEAR YURI CRUSAL SOUZA DE ASSIS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por João Paulo Alves de Souza, ID Funcional nº 51409496. Processo nº SEI-280001/000095/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARIA EUNICE FONSECA VIGA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Socrates Krobel Bacelar, ID Funcional nº 5128467-7. Processo nº SEI-240002/000820/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2024, publicado no D.O. de 07/03/2024, que exonerou CELITA MARIA ALMEIDA DE SOUZA, ID Funcional nº 5012107-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretária de Estado de Defesa do Consumidor.. Processo nº SEI-240002/000782/2024.\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2024, GILBERTO GRANADO, ID FUNCIONAL Nº 5110976-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001041/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/03/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nATO DE 06/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/000987/2024, fica retificado para LUCA SIMAS FERREIRA DE FARIA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Limites de Despesas, da Superintendência de Estudos Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 08/03/2024.\r\n\r\nId: 2551762"
                    ],
                    "2551758": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000551/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Tenente Coronel BM QOC/00 Bruno Agnes Pereira, RG 21.541 e Id Funcional 2645734-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 27/02/2023, publicado no Diário Oficial de 28/02/2023, e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000553/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Tenente Coronel BM QOC/01 Paulo Queiroz Trinta, RG 29.005 e Id Funcional 2645653-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 27/02/2023, publicado no Diário Oficial de 28/02/2023, e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000552/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Major BM QOC/06 Raphael de Almeida Mariano, RG 37.780 e Id Funcional 4262667, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 27/02/2023, publicado no Diário Oficial de 28/02/2023, e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000772/2023 - AUTORIZO a cessão do1º Sargento BM Q00/97 Fabio da Rosa Pullig, RG nº 022377, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/060/004106/2019 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor Victor Rabello de Carvalho, ID. Funcional nº 44003919, Assistente Técnico Administrativo, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/93ª Zona Eleitoral-Barra do Piraí, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/03/2024, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.999/82 e do parágrafo único do art. 3º e § 2º do art. 6º da Resolução TSE 23.523/2017, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2551758"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551281": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nDESIGNA DAMIÃO MENESES JUSTINO, Agente de Saneamento I, como Presidente, ALAN MARTINS CARDOSO, Agente de Saneamento D, MARCO AURÉLIO BARBOSA DA COSTA, Agente de Saneamento B, como Membros Titulares, e JOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente da Contratação RODRIGO NEVES SOARES, Analista de Qualidade C, bem como DÉBORA ARAÚJO DIAS, Analista de Qualidade E, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE GEOBAGS PARA TRATAMENTO DE RESÍDUOS (LODO)\", de que trata o Processo nº SEI-150001/030055/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.853-00/2024. \r\n\r\nId: 2551281"
                        ],
                        "2551282": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Presidente, CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento I, ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Membros Titulares, e ADILSON FERREIRA BORGES, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE SETE MOTORES PARA AS ELEVATÓRIAS DE ÁGUA BRUTA E TRATADA DA ETA GUANDU\", de que trata o Processo nº SEI-150001/013045/2023. Contrato CEDAE Nº 013/2024 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.855/2024. \r\n\r\nId: 2551282"
                        ],
                        "2551283": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nDESIGNA RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II, como Presidente, CARLA ROBAINA DE ARAUJO, Técnico de Contabilidade II, HELMUT ALEXANDRE DE PAULA, Contador D, como Membros Titulares, e ALEX MAIA GUIMARÃES, Assistente V, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO PARA EMBASAR TOMADAS DE DECISÕES DA GESTÃO DA COMPANHIA, QUANTO À CORRETA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DA CONTA DO ATIVO NÃO CIRCULANTE DE “OBRAS EM ANDAMENTO”, CONFORME CONSTA NA RESSALVA DO AUDITOR INDEPENDENTE LISTADA NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA COMPANHIA”, de que trata o Processo nº SEI-150001/026290/2023. Contrato CEDAE Nº 197/2023 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.856/2024. \r\n\r\nId: 2551283"
                        ],
                        "2551284": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nDESIGNA MARCUS VINICIUS BORGES ROSSI, Engenheiro C, como Presidente, JOÃO CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Engenheiro D, PAULO ROBERTO JULIANI, Engenheiro B, como Membros Titulares, e DIEGO FILIPPE COSTA, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato NILO CHARLES MAIA DE OLIVEIRA, Contador B, bem como THELMELITA FERNANDES CAMPOS, Agente Administrativo E , como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “GESTÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ASSINADOS PELA CEDAE NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL); ASSESSORIA TÉCNICA, COMERCIAL, REGULATÓRIA, JURÍDICA E TRIBUTÁRIA EM ATIVIDADES E PROCESSOS A SEREM DESENVOLVIDOS NO AMBIENTE LIVRE; CAPACITAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA INTERNA CEDAE PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE GESTÃO, CONTROLE E CONTRATAÇÃO DE ENERGIA NO ACL\", de que trata o Processo SEI 150001/014229/2023. Contrato CEDAE Nº 009/2024 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.857/2024. \r\n\r\nId: 2551284"
                        ],
                        "2551285": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nDESIGNA MARIANA LOPES DA SILVA, Advogada D, como Presidente, MANOELLA SIQUEIRA CAMPOS DA COSTA SANTOS, GABRIELLA CALMON CARVALHO VEIGA DE ALMEIDA, Advogadas B, como Membras Titulares, e RENATA SARMENTO PEREIRA, Assistente III, como Membra Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONCERNENTE ÀS IMPLICAÇÕES DA DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESENVOLVIDAS PELA CEDAE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - OBTIDA POR MEIO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 2757/RJ, TRANSITADA EM JULGADO DESDE 19/06/2018”, de que trata o Processo SEI 150001/030037/2023. Contrato CEDAE Nº 016/2024 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.858/2024. \r\n\r\nId: 2551285"
                        ],
                        "2551286": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Presidente, RAFAEL DE SOUZA GOUVEA e ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analistas de Sistemas C, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade E, JOÃO RICARDO CONSTÂNCIO, Técnico de Laboratório IV, DIANA GUEDES FERREIRA, Técnica de Laboratório IV, MÁRIO SÉRGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, MARCELO JOSÉ CABRAL, Agente de Saneamento F, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE ÁCIDO FLUOSSILÍCICO A GRANEL PARA ATENDIMENTO ÀS UNIDADES DE TRATAMENTO DE ÁGUA DA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG”, de que trata o Processo SEI E-12/800.337/2020. Contratos CEDAE N°s 025 e 026/2024 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.859/2024. \r\n\r\nId: 2551286"
                        ],
                        "2551419": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004806/2023 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte de passageiros (mototaxistas) e entrega de mercadorias (motofretistas), na modalidade presencial, ao CENTRO DE ENSINO ESPECIALIZADO E EDUCACAO NO TRANSITO JRW LTDA, CNPJ sob o nº 41.153.079/0001-78, com endereço funcional na Rua Comendador Siqueira, 867 - salas 201 e 202 - Pechincha - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22740-366.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150072/000287/2023 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial, à empresa WS CAMPOS CURSOS LTDA, CNPJ sob o nº 50.012.003/0001-13, com endereço funcional na Av. 28 de Março, 887 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 28020-740.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002540/2023 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte de passageiros (mototaxistas) e entrega de mercadorias (motofretistas), na modalidade presencial, ao CETREMP TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, com nome fantasia CETREMP TREINAMENTO DE MOTORISTA PROFISSIONAL, CNPJ sob o nº 24.987.586/0002-79, com endereço funcional na Estrada do Mendanha, 1685 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, CEP 23087-286.\r\n\r\nId: 2551419"
                        ],
                        "2551411": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6567 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-150063/017363/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nAISLAM DE SILVA GRILLO\r\n\r\n43744052\r\n\r\nALAN MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n43786251\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\n44230915\r\n\r\nARIANE SOUZA DE VASCONCELOS ESCH\r\n\r\n50308360\r\n\r\nBRUNO MACHADO MOREIRA\r\n\r\n44230559\r\n\r\nCÉSAR DA VINHA FERES\r\n\r\n43790852\r\n\r\nCLAUDIA HELENA MACHADO PAES\r\n\r\n44230192\r\n\r\nCLEBER MARTINS\r\n\r\n43840540\r\n\r\nCYNTHIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n50282000\r\n\r\nDANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50297600\r\n\r\nDOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43799337\r\n\r\nELTON BERNARDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n43796125\r\n\r\nFAGNER ALVES TAVARES BOMFIM\r\n\r\n50312952\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA\r\n\r\n50290606\r\n\r\nGILMARA CAROLINA DA CUNHA\r\n\r\n3061566\r\n\r\nGISELLE LESSA ACOSTA\r\n\r\n44231580\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA GALDINO THULER\r\n\r\n44231571\r\n\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n30675060\r\n\r\nIVINY WANNE RODRIGUEZ GOMES\r\n\r\n50283146\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MASSINI FERREIRA\r\n\r\n50283464\r\n\r\nJONATAS MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\n50296399\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n50298737\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS RUBIO SILVA\r\n\r\n43744273\r\n\r\nLAILA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n43842925\r\n\r\nLEANDRO MARQUES MIRANDA\r\n\r\n44001622\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n43346812\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA DE ALVARENGA\r\n\r\n50312090\r\n\r\nLETICIA VILLAÇA PINTO SILVA\r\n\r\n44013493\r\n\r\nLILIAN PEREIRA JAQUES\r\n\r\n44159234\r\n\r\nLUANA KELLY BOECHAT EMIDIO DE LUCENA\r\n\r\n50322176\r\n\r\nLUCIANA VILELA VAZ\r\n\r\n41867890\r\n\r\nLYDIA BARROS ESQUEFF ABDALLA\r\n\r\n50300075\r\n\r\nMARCIO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\n43798845\r\n\r\nMARCOS AURELIO ASCOLI\r\n\r\n44233019\r\n\r\nMARCUS VINICIOS VERGNA DA SILVA\r\n\r\n50322168\r\n\r\nMARIANA LUTZ SIQUEIRA VICENTE\r\n\r\n43832660\r\n\r\nMARINALDO DO COUTO CARDOSO\r\n\r\n43842925\r\n\r\nMIGUEL CALMON DU PIN GALVÃO\r\n\r\n44003390\r\n\r\nMOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n44031661\r\n\r\nPATRICIA SOUZA VIANA\r\n\r\n44161298\r\n\r\nPAULA SOUZA GOMES\r\n\r\n50326562\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\n6409644\r\n\r\nPEDRO VITOR HAMERS SJOSTEDT\r\n\r\n44161344\r\n\r\nRENALDO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n43802648\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE DE SOUSA\r\n\r\n50260200\r\n\r\nROMULO REIS BUSTAMANTE\r\n\r\n44231369\r\n\r\nRUAN CARLOS SEIXAS DA SILVA\r\n\r\n50260618\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DA SILVA REIS\r\n\r\n50326627\r\n\r\nTANIA CRISTINA BENTO EXPEDITO\r\n\r\n43298796\r\n\r\nTHIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA\r\n\r\n44233710\r\n\r\nVERONICA HELENA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n50286056\r\n\r\nVINICIUS VICENTE LUTZ\r\n\r\n43799515\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n44232764\r\n\r\nWILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43799540\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2551411"
                        ],
                        "2551455": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.02.2024 \r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEGOV Nº 406\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000037/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º -...\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: período de 01/01/2024 a 31/01/2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º -...\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: período de 01/01/2024 a 30/04/2024.\r\n\r\nId: 2551455"
                        ],
                        "2551479": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 770\r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000517/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 816\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/009225/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 817\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000518/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 818\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/023254/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 819\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000418/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 820\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000419/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 821\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021321/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 822\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000700/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 823\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000423/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 824\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/023332/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 825\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000713/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 826\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000453/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 827\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021324/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Func. nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 828\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021266/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Func. nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 829\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021315/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Func. nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 830\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/009026/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 831\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000664/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 832\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000763/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 833\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000335/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 834\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021327/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 835\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000530/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 836\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/009323/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 837\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000593/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 838\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000709/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2551479"
                        ],
                        "2551418": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/025790/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ALEDINAMICA LTDA, registro DH AB/1276, no endereço funcional Av. Brasil, 1133, Extensão do Bosque - Rio das Ostras - RJ, CEP 28893-280.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/015310/2024 - CANCELO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA CENTRAL MARIA HELENA LTDA, registro DH AB/1150, no endereço funcional Rua Bernardo de Vasconcelos, s/nº - Quadra 16 - Lote 473, Vila Maria Helena - Duque de Caxias - RJ, CEP 25251-300. E AUTORIZO funcionamento do CFC AUTOESCOLA CENTRAL MARIA HELENA LTDA, registro DH AB/1150, no endereço funcional Rua do Imperador, nº 1043, Centro - Petrópolis - RJ, CEP 25.620-001.\r\n\r\nId: 2551418"
                        ],
                        "2551545": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/3250/2014 - ANA CLAUDIA ROUBAUD FARIAS, Id. Func. nº 4347468-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2019 a 09/02/2024.\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/028589/2024 - LUSIMAR DE SOUZA MANSUR ROCHA, Id. Func. nº 2062266-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de13/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/027345/2024 - EMANOEL NUNES RODRIGUES, Id. Func. nº 4400041-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2012 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/026424/2024 - RITA DE CÁSSIA CHACON, Id. Func. nº 4379915-9. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2011 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150122/000279/2023 - MARIA ROSIMERI ANTUNES GALHARDO, Id. Func. nº 4400272-6. AUTORIZO a mudança do nome da servidora, para MARIA ROSIMERI ANTUNES CRESPO, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/015649/2024 - MAURICIO D'ARIGAU PEREIRA, Id. Func. nº 4423191-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/002426/2015 - TICIANA MEDINA COELI DE MATOS, Id. Func. nº 4348113-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/02/2019 a 08/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/028608/2024 - POLIANA PEREIRA DE AQUINO SILVA, Id. Func. nº 4400241-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/1074/2014 - IRENE BORGES DE MENEZES, Id. Func. nº 4347564-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2019 a 09/02/2024.\r\n\r\nId: 2551545"
                        ],
                        "2551356": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECC/SUBCOM Nº 01 \r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ), O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária e Contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150013/000125/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, visando a publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a contar a partir da data da publicação, com término em 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 14340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 23.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.39.08\r\n\r\nFonte: 1.501.230\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os arts. 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nId: 2551356"
                        ],
                        "2551372": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1239 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/000200/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de SÃO GONÇALO - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 25/03/2024 e 05/04/2024, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 013/2024, da Prefeitura do Município de SÃO GONÇALO, datado de 24/01/2024 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de SÃO GONÇALO, após o dia 05/04/2024, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 08/04/2024 e 24/04/2024, na Rua Professor Joaquim Costa Ribeiro, 31 - Centro - NITERÓI - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original) \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de SÃO GONÇALO está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n25.03.2024 a 05.04.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n08.04.2024 a 24.04.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2551372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2551297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000950/2024 - AUTORIZO a concessão de licença sem vencimentos para trato de interesses particulares formulado pelo servidor Roberto Wagner Magdaleno Liberatori, Identidade Funcional nº 5014994-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Executivo, oriundo desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a contar de 11/03/2024, conforme inciso VIII, do artigo 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nId: 2551297"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2551331": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 631 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que conta o processo SEI-040002/000387/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, ID Funcional nº 4380758-5, Assessor Chefe da Assessoria Financeira do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração desta Secretaria e ao servidor FERNANDO BRAGA NEIVA, ID Funcional nº 5109831-8, lotado na Assessoria Financeira do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração desta Secretaria, competência para autorizar movimentação de Registros de Envio - REs executados junto à Conta Corrente n° 0000000027, Agência nº 6898, Banco 237 Bradesco, no tocante à Unidade Gestora 200100, e à Conta Corrente nº 3027-5, Agência nº 6898, Banco 237 Bradesco, no tocante à Unidade Gestora 206100 - FAF.\r\n\r\nArt. 2º O ato correspondente à referida delegação deverá ser assinado em conjunto com Ordenador de Despesas.\r\n\r\nArt. 3º Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ n° 524 de de 06 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2551331"
                    ],
                    "2551592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/001711/2023 - Considerando as informações prestadas pela Chefia de Gabinete desta Pasta (68110753), bem como pela Junta de Revisão Fiscal (68188513), INDEFIRO o requerimento de reconsideração apresentado pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual Jáder Honório Corrêa de Oliveira, e MANTENHO o Ato de 06/10/2023, publicado no DOERJ de 09/10/2023, que removeu o requerente, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344819-4, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria.\r\n\r\nId: 2551592"
                    ],
                    "2551546": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1003 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000027/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000027/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 487ª Sessão, de 07 de março de 2024, publicada no DOERJ em 08 de março de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins de Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 1º membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, identidade funcional nº 4365207-7, como 2º membro; e a Corregedora-Auxiliar Cláudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de março de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2551546"
                    ],
                    "2551421": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 20 de março de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72228 - Processo nº E-04/040/000486/2016 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 74950 - Processo nº E-04/211/009861/2019 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 74951 - Processo nº E-04/211/009859/2019 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 74792 - Processo nº E-04/211/009862/2019 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 74793 - Processo nº E-04/211/009863/2019 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 75864 - Processo nº E-04/211/010713/2019 - Recorrente: ARAK MADU CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 75880 - Processo nº E-04/211/016154/2019 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 75881 - Processo nº E-04/211/016158/2019 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 75882 - Processo nº E-04/211/016155/2019 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 78829 - Processo nº E-04/211/000906/2021 - Recorrente: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79137 - Processo nº SEI-040037/000247/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79166 - Processo nº SEI-040225/000018/2022 - Recorrente: MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 79324 - Processo nº SEI-040036/000507/2021 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79414 - Processo nº SEI-040037/000279/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79461 - Processo nº E-04/211/003660/2021 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2551421"
                    ],
                    "2551487": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de março de 2024, às 12h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 80556/RV - Processo nº SEI-040037/000024/2022 - Recorrente: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. Patrono: Ana Carolina Pontes Ribeiro, OAB/RJ nº197.386.\r\n\r\nRecurso nº 78405/RV - Processo nº E-04/211/015674/2020 - Recorrente: TRANSPORTES CARVALHO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80140/RV - Processo nº SEI-040041/000946/2022 - Recorrente: ANGELO JOSE GAZONI NETO - Recorrida: AFE 08- ITD - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80884/RV - Processo nº SEI-040041/000949/2022 - Recorrente: ANGELO JOSE GAZONI NETO E OUTROS - Recorrida: AFE 08- ITD - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2551487"
                    ],
                    "2551488": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de março de 2024, às 14h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 80560/RV - Processo nº SEI-040038/000502/2022 - Recorrente: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 75554/RV - Processo nº E-04/211/001586/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA. Patrono: Horácio Veiga de Almeida Neto, OAB/RJ nº 124.159.\r\n\r\nRecurso nº 73794/RV - Processo nº E-04/038/100192/2018 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Valter de Souza Lobato, OAB/RJ nº137.726-A.\r\n\r\nRecurso nº 81356/RO - Processo nº E-04/211/005798/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BG E & P BRASIL LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2551488"
                    ],
                    "2551489": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de março de 2024, às 15h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecursos nº 73274, 73497, 73498, 73499, 73505, 73523, 73525 e 73526 (RV) - Processos nº E-04/040/000301/2018, E-04/040/000295/2018, E-04/040/000303/2018, E-04/040/000290/2018, E-04/040/000292/2018, E-04/040/000304/2018, E-04/040/000296/2018 e E-04/040/000299/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 65110/RO - Processo nº E-04/004/001919/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L T BARBOSA CONFECCOES LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: CLAUDIA FREZE DA SILVA. \r\n\r\nRecurso nº 65111/RO - Processo nº E-04/004/001554/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L T BARBOSA CONFECCOES LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: CLAUDIA FREZE DA SILVA. \r\n\r\nRecurso nº 81330/RO - Processo nº E-04/211/004758/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: AUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2551489"
                    ],
                    "2551520": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 14/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78600. - Processo nº E-04/211/006964/2021 - Recorrente: FLUID SYSTEM DO BRASIL S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.433. - EMENTA: ICMS-ST. RETER E NÃO PAGAR. Auto de infração lavrado em face do contribuinte para exigir ICMS-ST, FECP-ST e suas respectivas multas, por reter e não repassar totalmente o tributo cobrado dos destinatários, em operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária. A MVA utilizada nas operações, referida no Anexo I do Livro II do RICMS/RJ, decorre do acordo materializado pelo Protocolo ICMS 41/2008, constantemente atualizado pelos entes federados respectivos, de onde se presume que reflita adequadamente as disposições contidas nos art. 24, § 7º, da Lei Estadual 2.657/1996 e art. 8º, § 4º, da Lei Complementar 87/1996. O lançamento refere-se a valores retidos que, além de escriturados na EFD, devem ser refletidos/declarados nas GIA-ST do estabelecimento. Não há que se falar em aplicação da hipótese prevista no art. 60-A da Lei 2.657/1996, posto que o débito não foi declarado a contento pelo Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2551520"
                    ],
                    "2551600": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76824. - Processo nº. E-04/211/023359/2022. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Marques Neto e Fábia Trope de Alcântara que negavam. - Acórdão nº. 20.434. - EMENTA: ICMS - NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. DIREITO AO CRÉDITO. A Lei Complementar nº 87/96 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de mercadorias não alheias à atividade-fim do estabelecimento empresarial, desde que comprovada a imprescindibilidade de sua utilização. Imprescindibilidade e essencialidade defendidas por vasta jurisprudência dos Tribunais pátrios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2551600"
                    ],
                    "2551521": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 25/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 65652 e 65653. - Processos nºs E-04/034/009139/2015 e E-04/034/009142/2015. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.441 e 20.442. - EMENTA: ICMS. SUSBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Restou evidenciado no feito que a ora recorrente recolheu o imposto devido por substituição tributária objeto da autuação antes da realização de qualquer procedimento prévio de ofício em face dela, de modo que o aludido recolhimento se deu sob o manto do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Recolhimento extemporâneo. Consectários da mora. Tendo em vista que o pagamento do quantum debeatur de imposto, conquanto espontâneo, se deu extemporaneamente e sem o recolhimento dos acréscimos moratórios, devem estes constituir débito autônomo, o qual deve ser cobrado pela via própria, que não se confunde com a cobrança do débito principal, ex vi do disposto pelo art. 174 do CTE/RJ, em sua redação original, vigente à época do pagamento, c/c art. 60-A, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2551521"
                    ],
                    "2551601": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77838. - Processo nº. E-04/211/015066/2020. - Recorrente: KINHOMAR RIO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI EPP. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abrantes. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.458. - EMENTA: Mercadoria. Importação. Exigência fiscal lavrada face à importação de mercadorias com diferimento, em desacordo com o Decreto nº 42.649/10. Entrada de mercadorias no território nacional através do Aeroporto Internacional do Estado de São Paulo. Descumprimento da condição prevista no artigo 8º do mesmo decreto. Recurso Voluntário Improcedente.\r\n\r\nId: 2551601"
                    ],
                    "2551602": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79303. - Processo nº. E-04/211/013142/2020. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PH 2009 RECICLAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.473. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2551602"
                    ],
                    "2551522": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 06/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80729. - Processo nº E-04/211/012498/2020. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.472. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2551522"
                    ],
                    "2551603": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78449. - Processo nº. E-04/211/023216/2019. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L2G INDUSTRIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.488. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2551603"
                    ],
                    "2551604": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76606. - Processo nº. E-04/079/002976/2019. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.469. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Pedido de restituição de indébito de FECP, relativo ao período de outubro de 2014 - alegada não aplicação do beneficio de não incidência do referido adicional concedido às operações de consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica, previsto na alínea \"g\", do inciso I, do Art. 2°, da Lei 4056/02. Comprovado que o valor descontado a título de amortização nas faturas corresponde ao desconto de FECP e dos demais tributos incidentes, no valor de ICMS correspondente à alíquota de 25%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2551604"
                    ],
                    "2551605": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75206. - Processo nº. E-04/037/100147/2018. - Recorrente: schlumberger serviços de petróleo (SUCESSOR M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA). - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.493. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.\r\n\r\nId: 2551605"
                    ],
                    "2551606": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71282. - Processo nº. E-04/004/002134/2017. - Recorrente: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.501. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A ultrapassagem do prazo de duração da ação fiscal não se encontra entre as causas que podem tornar inválido o lançamento de ofício. Lançamento que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. ICMS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDA DE MERCADORIAS EMITIDAS E NÃO ESCRITURADAS. Auto de infração lavrado para exigir diferença de imposto, apurada a partir do confronto entre o valor do imposto devido, escriturado nas Guias de Apuração e Informação do ICMS - GIA-ICMS e o somatório do imposto destacado nas notas fiscais emitidas pela empresa. Não demonstrada pela Recorrente que houve cobrança de ICMS sobre operações sujeitas ao regime de substituição tributária ou com alíquota incorreta sobre produtos integrantes da cesta básica. Créditos de ICMS pela entrada de mercadorias que já haviam sido lançados em GIA-ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2551606"
                    ],
                    "2551607": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 52890. - Processo nº. E-04/133.324/2012. - Recorrente: TIROL ESPORTES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 20.495. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. MICROEMPRESA. LEI N.º 6.571/2012. A Lei n.º 6.571/2012 concedeu benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte, possibilitando a regularização de sua situação fiscal. A Resolução SEFAZ n.º 698/2013 atribuiu ao titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte a competência exarar decisão sobre o cumprimento das condições estabelecidas na legislação. Necessária a remessa dos autos à repartição fiscal competente, para análise e decisão definitiva relativa ao pedido de cancelamento das multas e de extinção do crédito tributário. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nId: 2551607"
                    ],
                    "2551608": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 52887. - Processo nº. E-04/133.323/2012. - Recorrente: TIROL ESPORTES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 20.494. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. MICROEMPRESA. LEI N.º 6.571/2012. A Lei n.º 6.571/2012 concedeu benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte, possibilitando a regularização de sua situação fiscal. A Resolução SEFAZ n.º 698/2013 atribuiu ao titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte a competência exarar decisão sobre o cumprimento das condições estabelecidas na legislação. Necessária a remessa dos autos à repartição fiscal competente, para análise e decisão definitiva relativa ao pedido de cancelamento das multas e de extinção do crédito tributário. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nId: 2551608"
                    ],
                    "2551609": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80780. - Processo nº. E-04/211/011236/2021. - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.436. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, prevista no art. 65, I, item 1, da Lei nº 2.657/1996, por deixar de atender a terceira intimação fiscal. Intimações emitidas que não continham uma exigência objetiva. Descabida a imposição de penalidade pelo seu desatendimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2551609"
                    ],
                    "2551610": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75501. - Processo nº. E-04/036/100040/2018. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia formulada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.498. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Os elementos constantes do processo não são suficientes para a apreciação do litígio, imprescindível, pois, a perícia requerida, com fulcro no artigo 32 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2551610"
                    ],
                    "2551611": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79213. - Processo nº. E-04/211/005362/2021. - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.499. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Restou comprovado nos autos pela Recorrente, como também atestado pela Primeira Instância julgadora que, efetivamente, houve a interposição de Impugnação Complementar tempestiva, após a diligência, através do ADRJ, contudo, esta não foi juntada aos autos antes do julgamento da JRF, logo, não foi apreciada. Não há como refutar o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, o que torna nula a decisão a quo, por força dos artigos 48 do Decreto nº 2.473/79 e 225 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2551611"
                    ],
                    "2551466": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 02/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.124 - Processos SEI-040036/000246/2022 - Interessada: ALTA REDE CORPORATE LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.412 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2551466"
                    ],
                    "2551467": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.278 - Processos SEI-040224/006530/2022 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.805 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2551467"
                    ],
                    "2551319": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 89ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se nesta Capital, virtualmente, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 501, de 16 de março de 2023: Niumar Rodrigues, Identidade Funcional nº 1954872-9, Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Presidente do Conselho; Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Cláudia Viana Toval Conrado, Identidade Funcional nº 4365270-0 e Ari Wandersman, Identidade Funcional nº 1949564-1, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, foi comunicada a renúncia do Conselheiro Ricardo Brand em razão da recente nomeação para compor o Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT, por meio da Resolução SEFAZ nº 610/2024 publicada no DOERJ em 30/01/2024. Os Conselheiros agradeceram ao Auditor Fiscal Ricardo Brand pela participação e colaboração. Ainda neste item, considerando que o mandato dos Conselheiros encontra-se expirado, nos termos do artigo 108, parágrafo quarto, da Lei Complementar nº 69/90, deliberou-se pelo envio de ofícios ao Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro e ao Presidente do Conselho de Contribuintes, aguardando a designação de novos Conselheiros. Dando continuidade aos trabalhos, foi comunicado aos Conselheiros o inteiro teor dos processos do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - SEFAZ/CONSSFT nºs SEI-040012/000001/2024, SEI-040012/000002/2024, SEI-040012/000004/2024 e SEI-040012/000005/2024, que solicitaram a este Conselho a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 3ª Categoria para 2ª Categoria e de 2ª Categoria para 1ª Categoria. Este Conselho de Ética solicitou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ, por meio das CIs SEFAZ/CONSETIC SEI nº01/2024 e 03/2024, e à Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, por meio das CIs SEFAZ/CONSETIC SEI nº 02/2024 e 04/2024, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais, sindicâncias e processos administrativo-disciplinares dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas tanto pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ quanto pela Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, foi determinada a expedição de CIs ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária e devolução dos processos SEI-040012/000001/2024 e SEI-040012/000002/2024 à CTCE para esclarecimentos. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Ari Wandersman, Identidade Funcional nº 1949564-1, na qualidade de Secretário Executivo Interino deste Conselho, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040011/000016/2024.\r\n\r\nMIUMAR RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARI WANDERSMAN\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2551319"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551476": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA RIOPREV Nº 515 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\n*O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1° da Lei n° 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a delegação de competência agiliza a solução dos procedimentos administrativos e reverte em prol da coletividade;\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI- SEI-040014/009591/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças ALCIONE SOARES MENEZES FILHO , CPF: 710.244.177-00, para ordenar pagamentos, abrir e movimentar contas e transferências financeiras em nome deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e as despesas oriundas de Convênio firmados com essa Autarquia e aquelas provenientes de Anulação de Receitas, assinar Contrato de Câmbio e receber junto as instituições financeiras, mandados judiciais de origem não tributárias.\r\n\r\nI - emitir ordens de pagamentos, abrir e movimentar contas e transferências financeiras, em nome deste;\r\n\r\nII - as ordens de pagamentos e os demais documentos emitidos, no âmbito desta Autarquia, deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores.\r\n\r\nArt. 2° - Delegar competência, para na qualidade de Ordenador de Pagamento, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias que integrem a estrutura básica deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 3° - Cópia desta Portaria será enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art.289 da lei 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 08/03/2024.\r\n\r\nId: 2551476"
                        ],
                        "2551346": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a JOSELMA DA SILVA ARAÚJO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) KLEBER DE SOUZA, matrícula 140269, cargo de SUBTENENTE BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 8.908,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/06/2023. Processo nº SEI-040150/000469/2023.\r\n\r\nId: 2551346"
                        ],
                        "2551373": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a NICOLETA CAVALCANTI PEREIRA REBEL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SANDRO PEREIRA REBEL, matrícula 37846, cargo de PROCURADOR DE ESTADO do(a) PGE-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 55.807,20, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/07/2023. Processo nº SEI-040150/001229/2023.\r\n\r\nId: 2551373"
                        ],
                        "2551347": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a BARBARA LIMA DA COSTA BUENO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PEDRO PAULO DE AGUIAR, matrícula 18048355, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO LEÃO X I I I, a pensão por morte, no valor de R$ 2.888,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/05/2023. Processo nº SEI-040150/000567/2023\r\n\r\nId: 2551347"
                        ],
                        "2551348": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a HELIO PEREIRA FRAGA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) TANIA SOLANGE TORRES FRAGA, matrícula 1653443, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.193,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/08/2023. Processo nº SEI-040150/001166/2023. \r\n\r\nId: 2551348"
                        ],
                        "2551349": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA MADALENA NEUBANER, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) GERALDO MAGELA RAMOS, matrícula 363481, cargo de TRABALHADOR QUADRO SUPLEMENTAR do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 1.841,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/03/2023. Processo nº SEI-040150/000502/2023.\r\n\r\nId: 2551349"
                        ],
                        "2551350": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a POLLYANA MIRANDA VIANNA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) HAMILTON MOTTA VIANNA, matrícula 826238-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.918,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/11/2023. Processo nº SEI-040150/001816/2023.\r\n\r\nId: 2551350"
                        ],
                        "2551377": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a ROSELYS DE SOUZA GERK, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IVAN NAEGELE GERK, matrícula 153262, cargo de MÉDICO VETERINÁRIO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 6.541,47, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/01/2023. Processo nº SEI-040150/000225/2023.\r\n\r\nId: 2551377"
                        ],
                        "2551378": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a ANA CAROLINA ALVES MAGALHÃES, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) VERA LUCIA JOIA FERREIRA ALVES MAGALHÃES, matrícula 6174445, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.186,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/07/2023. Processo nº SEI-040150/001142/2023.\r\n\r\nId: 2551378"
                        ],
                        "2551351": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a PIETRA RIBEIRO FERNANDES RANGEL, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ISAQUE GOUVÊA RANGEL, matrícula 8670036, cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.270,25, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/01/2023. Processo nº SEI-040150/000253/2023.\r\n\r\nCONCEDE a LAVÍNNIA RIBEIRO FERNANDES RANGEL, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ISAQUE GOUVÊA RANGEL, matrícula 8670036, cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.270,25, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/01/2023. Processo nº SEI-040150/000253/2023.\r\n\r\nId: 2551351"
                        ],
                        "2551352": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a CLESIO VIEIRA DE MOURA, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) MERCEDES VIEIRA DE MOURA, matrícula 1801844, cargo de TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.090,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/01/2023. Processo nº SEI-040150/000395/2023.\r\n\r\nId: 2551352"
                        ],
                        "2551379": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE DOMINGUES DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OSWALDO O DE SOUZA, matrícula 32011, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.983,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/02/2023. Processo nº SEI-040150/000375/2023.\r\n\r\nId: 2551379"
                        ],
                        "2551380": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE FATIMA RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OTACILIO DE CASTRO MESQUITA, matrícula 2907095, cargo de PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.319,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2023. Processo nº SEI-040150/000977/2023.\r\n\r\nId: 2551380"
                        ],
                        "2551353": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a CAIO CÉSAR ASSIS MONTAGNER, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) AIRTO CEOLIN MONTAGNER, matrícula 321794, cargo de PROFESSOR ADJUNTO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.030,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/03/2023. Processo nº SEI-040150/000652/2023.\r\n\r\nId: 2551353"
                        ],
                        "2551354": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a NELMA VENENO DE LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GERALDO TIMOTEO DE LIMA, matrícula 1231182, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.385,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/03/2023. Processo nº SEI-040150/000295/2023.\r\n\r\nId: 2551354"
                        ],
                        "2551551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/146.465/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, KAREM DANIELA TEIXEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA (O), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado HELIO DA SILVA ROCHA, ID Funcional nº 894236-6 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2551551"
                        ],
                        "2551552": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/009957/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 13/2011 de ELZA DE JESUS LIMA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 25 de agosto de 2011.\r\n\r\nId: 2551552"
                        ],
                        "2551374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/135.711/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUCIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDUARDO DA SILVA FREIRE COUTINHO, ID Funcional nº 5115231-2 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2551374"
                        ],
                        "2551553": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/010226/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 437/2019 de VÂNIA LÚCIA MARTINS DA SILVA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2551553"
                        ],
                        "2551375": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/146.94/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NAIR MARIA DA SILVA PEREIRA, na qualidade de CONJUGÊ, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SALVADOR DE PAULA PEREIRA, ID Funcional nº 691866-2 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2551375"
                        ],
                        "2551376": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/146.56/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, BRUNO CARLOS DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VERA LÚCIA DE ANDRADE, ID Funcional nº 3748126-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2551376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551465": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2179 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA JUCERJA N.º 2173 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 E DESIGNA SERVIDOR PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000250/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01 de fevereiro de 2024, o servidor Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0 como GESTOR SUBSTITUTO da Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação firmada com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, através de inexigibilidade de licitação, em substituição a servidora Joice Honorato da Silva França, Assistente, Id. Funcional n.º 5133476-4.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, a contar de 01 de fevereiro de 2024, o servidor Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0 como GESTOR SUBSTITUTO da Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação firmada com a empresa EPAC - ESTRUTURADORA DE PROJETOS, CONCESSÕES E PARCERIAS LTDA, através de inexigibilidade de licitação, em substituição a servidora Joice Honorato da Silva França, Assistente, Id. Funcional n.º 5133476-4.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, a contar de 01 de fevereiro de 2024, o servidor Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0 como FISCAL ADMINISTRATIVO da Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação firmada com a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, através de inexigibilidade de licitação, em substituição a servidora Joice Honorato da Silva França, Assistente, Id. Funcional n.º 5133476-4.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterada a Portaria JUCERJA n.º 2173, de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2551465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2551359": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5514 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350010/001018/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de janeiro de 2024, o servidor Cabo PM RG 96.691 RAMON DA COSTA BARROS, ID Funcional 5005607-7 em substituição ao servidor Cabo PM RG 106.293 RAFAEL DOS SANTOS DE SOUZA, ID FUNC. 5085667-7, para compor a Comissão do HPM/Niterói, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIREL.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2551359"
                    ],
                    "2551363": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5543 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350043/000320/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de janeiro de 2024, o servidor 1° TEN PM ALEX VIANA DOS SANTOS MAESTRELO, ID FUNC. 2343194-6, em substituição ao servidor 1º TEN PM MOISÉS CAETANO DE LIMA JÚNIOR, ID FUNC. 2242125-4, para compor a Comissão da 26ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º TEN PM ALEX VIANA DOS SANTOS MAESTRELO, ID FUNC. 2343194-6;\r\n\r\n- SUBTENENTE PM GEBER ESTEVAM DOS SANTOS, ID FUNC. 2345407-5;\r\n\r\n- 3º SARGENTO PM RAFAEL KELLER PAULINO, ID FUNC. 4320499-6\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pe lo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2551363"
                    ],
                    "2551361": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5544 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350013/002446/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de fevereiro de 2024, o servidor 2º TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURÍCIO, ID FUNC. 2293437-5, em substituição ao servidor CAP PM RG 84.562 JAIRO DANTAS DOS SANTOS, ID FUNC. 4274711-2, para compor a Comissão da 4ª UPP/6°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2551361"
                    ],
                    "2551391": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5550 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350020/007993/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 29 de fevereiro de 2024, a servidora SD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID FUNC. 5127689-5, em substituição ao CB PM RG 101.270 ARTHUR DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5021445-4, para compor a Comissão do 5º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA, ID FUNC. 4189294-1;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0;\r\n\r\n- SD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID FUNC. 5127689-5;\r\n\r\n- SD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID FUNC. 5129427-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2551391"
                    ],
                    "2551390": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5551 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350020/007988/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 29 de fevereiro de 2024, a servidora SD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID FUNC. 5127689-5, em substituição ao CB PM RG 101.270 ARTHUR DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5021445-4, para compor a Comissão do 5º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2° SGT RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2;\r\n\r\n- SD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID FUNC. 5127689-5;\r\n\r\n- SD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID FUNC. 5129427-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2551390"
                    ],
                    "2551392": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5557 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350021/006204/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 26 de fevereiro de 2024, o servidor 1° SGT PM RG 77.421 LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO, ID FUNC. 0592716-1, em substituição ao 2° SGT PM RG 83.775 WADERSON VIEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4268102-2, para compor a Comissão do 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 84.681 CLAYTON LEITE PAÚRA, ID FUNC. 4321373-1;\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 106.452 MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 5089167-7;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 77.421 LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO, ID FUNC. 0592716-1;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.446 MAURICIO CARDOSO DA SILVA, ID FUNC. 4268352-1;\r\n\r\n- SD PM RG 108.087 BRUNO DE ALMEIDA ALMADA, ID FUNC. 5103294-5.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2551392"
                    ],
                    "2551393": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5558 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350021/006186/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 26 de fevereiro de 2024, os servidores 2° TEN PM RG 72.621 ALEX WILLIAM SOARES, ID FUNC. 2214267-3 e a 1° SGT PM RG 80.754 VIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 4184046-1, em substituição aos servidores 3° SGT PM RG 92.719 THIAGO OLIVEIRA MARÇAL, ID FUNC. 4416438-6 e o CB PM RG 101.042 ANDRÉ LUIS DA PAULA TAVARES, ID FUNC. 5019980-3, e inclusão da CB PM RG 110.790 CAROLINE VIEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 5129244-0 para compor a Comissão do 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 72.621 ALEX WILLIAM SOARES, ID FUNC. 2214267-3;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 80.754 VIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 4184046-1;\r\n\r\n- CB PM RG 97.884 ALEXSANDRO COUTO DE MORAES, ID FUNC. 5009319-3;\r\n\r\n- CB PM RG 110.790 CAROLINE VIEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 5129244-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2551393"
                    ],
                    "2551420": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5561 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350026/003821/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 05 de março de 2024, o servidor MAJ PM RG 68.714 JAILTON JANUÁRIO DA CUNHA, ID FUNC. 2191297-1, em substituição ao MAJ PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID FUNC. 4189304-2, para compor a Comissão do 7° CPA (Sétimo Comando de Policiamento de Área) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG 68. JAILTON JANUÁRIO DA CUNHA, ID FUNC. 2191297-1;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC. 2345485-7;\r\n\r\n- CB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2551420"
                    ],
                    "2551294": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO DUQUE, Subtenente PM, RG 63.833, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 16/06/2023. Processo nº SEI-350028/004020/2023.\r\n\r\nCLEYMAN BARBOSA DA SILVA, Subtenente PM, RG 62.838, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 30/01/2023. Processo nº SEI-350034/000393/2023.\r\n\r\nROBERTO ANTUNES DA SILVA, Subtenente PM, RG 62.572, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com 32 anos de serviço, a contar de 18/07/2023. Processo nº SEI-350139/006353/2023.\r\n\r\nVILMAR SOARES DE MORAIS, Subtenente PM, RG 61.809, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 07/12/2023. Processo nº SEI-350044/006589/2023.\r\n\r\nALESSANDRO MOREIRA LIMA, Subtenente PM, RG 59.478, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 20/04/2023. Processo nº SEI-350030/003743/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 04.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nProc. nº SEI-350091/020326/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ..., Proc. nº SEI-350091/020236/2023...,\r\n\r\nLeia-se: ..., Proc. nº SEI-350091/020326/2023...\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nATO DE 17 DE JANEIRO DE 2017. ANDRÉ LUIS CAMPISTA MARTINS, 2º SARGENTO PM REF RG-63.600. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 18 anos, 02 meses e 16 dias, ou seja, com mais de 18 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 028 de 11 de fevereiro de 2010, abater 02 anos, 04 meses e 25 dias, de serviços prestados ao Colégio Estadual José do Patrocínio, como aluno aprendiz. Processo nº SEI-350009/004248/2024.\r\n\r\nATO DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. LUCIANO LIMA DA SILVA, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-57.111. Em cumprimento à decisão judicial processo nº 0039251-17.2019.8.19.0014, fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 07 meses e 26 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 05 meses e 05 dias, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ; bem como, o § 4º do artigo 132, da Lei nº 443/81, sendo mantido dos demais termos. Processo nº SEI-140001/004277/2024.\r\n\r\nATO DE 02 DE MARÇO DE 2017. MARCOS VINICIUS DELFINO PAES, SUBTENENTE PM REF RG-54.005. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 27 anos, 04 meses e 00 dia, ou seja, com mais de 27 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 212 de 12 nov 97, abater 02 anos, 09 meses e 26 dias, de serviços prestados ao Ministério da Educação e do Desporto, como aluno aprendiz; bem como, inserir o artigo 107 inc. I, da Lei nº 443/81, 73 §§ 1º e 2º, 74 parágrafo único e artigo 80 parágrafo único, da Lei nº 279/79 e artigo 5º inciso III, da Lei nº 658/83; na oportunidade, excluir o artigo 48 inc. II § 1º item 2, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350523/003464/2021.\r\n\r\nATO DE 16 DE MARÇO DE 2016. IRALDO MACHADO DE SIQUEIRA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-52.752. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 06 meses e 09 dias; ou seja, com 31 anos de serviço; na oportunidade, incluir 01 ano, 07 meses e 18 dias (de acordo com a publicação em Bol PM nº 101 de 06 jun 22), alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2; na oportunidade, incluir o artigo 10 inciso IV, artigo 19-A, de acordo com o artigo 41 “caput” § 4º, todos da Lei nº 9537/21, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350025/005885/2024.\r\n\r\nATO DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. ALBERTO DE OLIVEIRA HERDY, 3º SARGENTO PM RR EX OF RG-76.130. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 24 anos, 01 mês e 04 dias, ou seja, com mais de 24 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 030 de 20 de fevereiro de 2015, abater 02 anos, 04 meses e 21 dias, de serviços prestados ao Colégio Estadual José Carlos Boaretto, como aluno aprendiz. Processo nº SEI-350009/003451/2024.\r\n\r\nATO DE 08 DE JANEIRO DE 2018. ANSELMO SCOFANO DE MATOS, 3º SARGENTO PM REF RG-74.693. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 16 anos, 07 meses e 04 dias, ou seja, com 17 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 027 de 10 fev 10, abater 03 anos, 00 mês e 00 dia, de serviços prestados como aluno aprendiz. Processo nº SEI-350009/003407/2024.\r\n\r\nREVOGAR O ATO DATADO DE 26/09/2017, publicado no DOERJ nº 181, datado de 28/09/2017, que transferiu para a Reserva Remunerada FERNANDA FILGUEIRAS FERREIRA DOS SANTOS, SUBTENENTE PM RG 54.876, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 01 ano, 05 meses e 25 dias, constante no Boletim da PM nº 052, datado de 24/03/2010. Desta forma, passou a contar apenas com 28 anos, 11 meses e 14 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo SEI nº 350009/000767/2024.\r\n\r\nId: 2551294"
                    ],
                    "2551296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/003741/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2551296"
                    ],
                    "2551699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160001/000019/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do CAP PM RG 84.579 RODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA, quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, do INEA para a Vice-Governadoria do Estado, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2551699"
                    ],
                    "2551258": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/023/76/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2023, os proventos de MARCOS DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 42.850.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005824/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.01.2024, os proventos de HUGO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ, SUBTEN PM RG 56.164.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000619/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2023, os proventos de ANDRÉ LUIS FONSECA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 59.331.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/007623/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2023, os proventos de WESELEY EDER DE OLIVEIRA, CB PM RG 91.344.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-350090/001501/502/2023 \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-350090/001501/2023 \r\n\r\nId: 2551258"
                    ],
                    "2551386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/002456/2024 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do Art. 12 e 15, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais) a DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2024.\r\n\r\nId: 2551386"
                    ],
                    "2551460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020665/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao Auxílio Funeral, a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 1/03.863 MARIO JOSÉ DOS SANTOS, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011658/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao Auxílio Funeral, a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 20.876 JOEL MOREIRA PIMENTEL, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000085/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil, cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao Auxílio Funeral, a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RG 19.748 SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022112/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao Auxílio Funeral, a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM RG 09.475 RUBENS CASTRO PEIXOTO, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/009871/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao Auxílio Funeral, a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 96.505 JEAN ANDRE DO NASCIMENTO, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012649/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao Auxílio Funeral, a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RG 45.794 WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2551460"
                    ],
                    "2551369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350486/002327/2023 - CONCEDE, 30 (trinta) dias corridos de prorrogação de prazo, para ultimar os autos do Processo Administrativo Sancionatório - PAS, de PORTARIA SEPM/DGTIC SEI N.º 039 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, referente ao descumprimento de obrigações legais pela empresa STUDIO BRAS PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 47.121.503/0001-89, de forma relativa ao Pregão Eletrônico n.º 144/2023, tendo em vista a necessidade de tempo hábil para possibilitar a devida apreciação do material probatório apresentada pela Defendente, para conclusão do presente PAS, tudo do referido processo, a contar de 31 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2551369"
                    ],
                    "2551539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000736/2024 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ nº 41.156.351/0001-73), no valor total de R$ 60.592,00 (sessenta mil quinhentos e noventa e dois reais), referente à aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Academia de Polícia Militar D.João VI - APM. Ata de Registro de Preço nº 0005/2023/263100-05 do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.\r\n\r\nId: 2551539"
                    ],
                    "2551540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000736/2024 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa CARLOS H LOPES (CNPJ nº 46.950.981/0001-39), no valor total de R$ 40.460,87 (quarenta mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), referente à aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Academia de Polícia Militar D.João VI - APM. Ata de Registro de Preço nº 0004/2023/263100-06 do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.\r\n\r\nId: 2551540"
                    ],
                    "2551541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000736/2024 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 01.590.728/0009-30), no valor total de R$ 154.091,00 (cento e cinquenta e quatro mil, noventa e um reais), referente à aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Academia de Polícia Militar D.João VI - APM. Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/263100-03 do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.\r\n\r\nId: 2551541"
                    ],
                    "2551417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000799/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEPM n°179/2023 e AUTORIZO a despesa em favor da empresa: ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS EIRELI-EPP, CNPJ 20.139.015/0001-42, vencedora dos itens 01 com o valor total registrado de R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2551417"
                    ],
                    "2551408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/020240/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 118.789,15 (cento e dezoito mil setecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2551408"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2551371": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor FERNANDO HENRIQUE FONSECA MAIA, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID. Funcional nº 4.373.385-9, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI do art. 83 da constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002 e no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360149/000318/2023 \r\n\r\nId: 2551371"
                    ],
                    "2551531": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360306/000705/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360306/000260/2020 e SEI-SS-405-00119/2020, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora VILMA GOMES RODRIGUES, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 4.373.716-1, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2551531"
                    ],
                    "2551398": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nATO DE 09.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 27.05.2022 - Tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-360139/000559/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do processo administrativo SEI-360139/000233/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839-21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do Servidor LUIZ DOMINGOS DE CASTRO POMBEIRO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4216492-3, à 3ª Classe, a que se refere o ato, ora apostilado, com validade a contar de 27/05/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2551398"
                    ],
                    "2551532": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nATO DE 13.06.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03.08.2023 - Tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-360006/000045/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos processos administrativos nº SEI-360046/000021/2021 e SS 024-00795/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839-21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do Servidor DANIEL DA COSTA GOMES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.239-1, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato, ora apostilado, com validade a contar de 03/08/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2551532"
                    ],
                    "2551399": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-360008/000193/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do processo administrativo SEI-36/006/001476/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839-21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do Servidor RENAN MACÊDO VILLARES GUIMARÃES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.584-0, à 3ª Classe, a que se refere o ato, ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2551399"
                    ],
                    "2551400": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-360228/000075/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do processo administrativo SEI-360228/000072/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839-21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora ROSANA DA SILVA BATISTA ASSIS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5083595-5, à 3ª Classe, a que se refere o ato, ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2551400"
                    ],
                    "2551396": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002827/2023 - INDEFERE o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo OSMAR BRANDAO MACHADO, Investigador Policial de 1ª Classe, ID. Funcional nº 2.962.305-7, por não apresentar patologia elencada nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004, conforme constatado pela junta médica realizada em 26/01/2024.\r\n\r\nId: 2551396"
                    ],
                    "2551534": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/01/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00004/2024, de natureza punitiva, visando apurar a responsabilidade administrativa disciplinar do Perito Criminal JOSÉ AFONSO GARCIA ALVERNAZ, ora aposentado, por fato que, em tese, se adequa à transgressão disciplinar prevista no art. 14, XV (negligência) do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/000659/2024.\r\n\r\nId: 2551534"
                    ],
                    "2551121": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00006/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XXXV, c/c do Art. 10º, inciso VII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/000344/2024. \r\n\r\nId: 2551121"
                    ],
                    "2550952": [
                        "I - Decisão",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000611/2024 - PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00005/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2550952"
                    ],
                    "2551368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360078/000065/2021, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360078/000065/2021\r\n\r\n047/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de uma solução integrada de inteligência e processamento analítico, composta de fornecimento de licenças de software para análise preditiva, ciência de dados e aprendizado de máquina, subscrição de licenças de software de ambiente hadoop para armazenamento e processamento de dados em ambiente big data, bem como serviços de implantação, suporte, treinamento e desenvolvimento de soluções analíticas, visando melhorar as ações de competência da SEPOL\r\n\r\nVERT SOLUÇÃO EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBARBARA ALEXANDRA DO ROSARIO OLIVEIRA\r\n\r\n4.177.507-4\r\n\r\n072.730.487-98\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO ARAGÃO\r\n\r\n5.079.547-3\r\n\r\n104.962.407-65\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2551368"
                    ],
                    "2551340": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/000097/2020, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, e DISPENSA o servidor JOSEMAR RODRIGUES BOTELHO, ID. Funcional nº 546.709-8, CPF 720.798.277-15.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360068/000097/2020\r\n\r\n028/SEPOL/2020\r\n\r\nManutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e componentes, sob demanda, para Subestações e Grupos Moto geradores\r\n\r\nDECISION TEAM LTDA EPP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nALBERTO SILVA DA COSTA\r\n\r\n2.966.675-9\r\n\r\n200.696.507-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2551340"
                    ],
                    "2551343": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/000057/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, e DISPENSA JADER MACHADO AMARAL, ID. Funcional nº 2.958.348-9, CPF 547.189.377-87 e NELSON ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO, ID. Funcional nº 2.961.742-1, CPF 878.633.917-68.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000057/2022\r\n\r\n023/SEPOL/2022\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE SUBMETRALHADORAS NO CALIBRE 9x19mm\r\n\r\nSIG SAUER\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DOMINGOS \r\n\r\n5.023.087-5\r\n\r\n088.870.827-07\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAKAO DE MODENA HIGASHI\r\n\r\n5.021.936-7\r\n\r\n124.211.637-06\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2551343"
                    ],
                    "2551339": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/001647/2021, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e DISPENSA JOSEMAR RODRIGUES BOTELHO, ID. Funcional nº 546.709-8, CPF 720.798.277-15 e JOÃO BATISTA MENDES, ID. Funcional nº 571.236-0, CPF 512.880.447-04.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001647/2021\r\n\r\n025/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de Serviço de fornecimento de licença de acesso e assinatura para 300 (trezentas) Normas Técnicas Brasileiras - ABNT (NBR) e MERCOSUL (AMN)\r\n\r\nEMPRESA TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GONZA GA\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\n375.105.847-87\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALBERTO SILVA DA COSTA\r\n\r\n2.966.675-9\r\n\r\n200.696.507-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2551339"
                    ],
                    "2551579": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000468/2024 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 3.835,96 (Três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos ), em favor de TANIA DOS SANTOS SOARES CÓQUERO, CPF: 037.255.797-09, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor JOSE CARLOS CÓQUERO, identidade funcional 572016-8, falecido em 19/11/2023.\r\n\r\nId: 2551579"
                    ],
                    "2551474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360126/000050/2023 - CONCEDO à ANDREA DE AZEVEDO DUBOIS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 4073284-3 - períodos base: 15/08/1990 a 13/08/1995; 14/08/1995 a 11/08/2000; 12/08/2000 a 10/08/2005; 11/08/2005 a 09/08/2010; 10/08/2010 a 08/08/2015; 09/08/2015 a 06/08/2020, 18 meses.\r\n\r\nProc. Nº SEI-360012/000216/2024 - Concedo à DILCINÉA MARTINS DIAS CAIXÃO, INVESTIGADOR POLICIAL, ID funcional nº 641337-4 - períodos base: 11/02/2008 a 08/02/2013; 09/02/2013 a 07/02/2018, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360012/000216/2024 - DILCINÉA MARTINS DIAS CAIXÃO, INVESTIGADOR POLICIAL, ID funcional nº 641337-4 - TORNA SEM EFEITO O DESPACHO de 15/08/2018, publicado no DOERJ nº 152 de 20/08/2018, página 10, 1ª coluna, através do Processo nº º E-09/251/48/2017, face extravio do Processo original.\r\n\r\nId: 2551474"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2549943": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nEXONERA RONALDO MONTEIRO PERRI, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20072945, com validade a contar de 25 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/002008/2024.\r\n\r\nNOMEIA WELLINGTON NUNES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715753, para exercer, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ronaldo Monteiro Perri, ID Funcional nº 20072945. Processo nº SEI-210001/002008/2024.\r\n\r\nId: 2549943"
                    ],
                    "2551273": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.03.2024 \r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SERGIO PAULO CARVALHO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, 2ª Classe, ID. Funcional nº 29116074 e Matrícula: 888.372-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0047/000038/2024.\r\n\r\nId: 2551273"
                    ],
                    "2551464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004871/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004910/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004961/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008182/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004757/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006322/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005139/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006277/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2551464"
                    ],
                    "2551543": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 4269883-9, ANA LUIZA BARBOSA COSTA BAPTISTA, ID. Funcional nº 4371468-4 e VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 5009829-2, sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/015108/2024.\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 4269883-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/016349/2024.\r\n\r\nId: 2551543"
                    ],
                    "2551616": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/009744/2024.\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/011602/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/010103/2024.\r\n\r\nId: 2551616"
                    ],
                    "2551544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, ID. Funcional nº 4238871-6, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4269922-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006009/2024.\r\n\r\nId: 2551544"
                    ],
                    "2551617": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALESSANDRO MARICATO VIDAL ID. Funcional nº 5009567-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/010110/2024.\r\n\r\nId: 2551617"
                    ],
                    "2551618": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. Funcional nº 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/011193/2024.\r\n\r\nId: 2551618"
                    ],
                    "2551619": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLÁUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. Funcional nº 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000338/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. Funcional nº 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/007361/2024.\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. Funcional nº 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/014783/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA CILÍCIA CADER DRUMOND SILVEIRA ID: 2007991-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/013160/2024.\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA PAULA BITTENCOURT ROMERO DA SILVEIRA ID: 5000681-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/009565/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/011041/2024.\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/012787/2024.\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/013816/2024.\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/015838/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/005647/2024.\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/008170/2024.\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/009425/2024.\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/010204/2024.\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/012257/2024.\r\n\r\nId: 2551619"
                    ],
                    "2551620": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/014266/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/013738/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal Fábio de Melo Simão, ID nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/015359/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/005343/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEANDRO COUTO ID. 51218267, em substituição a Inspetor de Policia Penal GERALDO DOS SANTOS, ID. 1995501-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000012/2024.\r\n\r\nDE 19.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, GERALDO DOS SANTOS, IDF nº 1995501-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004699/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO ID 19744072, em substituição a Inspetor de Polícia Penal GERALDO DOS SANTOS, ID. 1995501-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/009731/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/013337/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/013340/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006621/2024.\r\n\r\nDE 16.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/010365/2024\r\n\r\nDE 22.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/012753/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/011906/2024\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ ID. 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004767/2024.\r\n\r\nDE 21.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ ID. 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/011974/2024.\r\n\r\nDE 27.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ ID. 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/014271/2024\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, Vinicius SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004858/2024.\r\n\r\nDE 05.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, LÍVIA AMARAL DA SILVA BRAGA, IDF: 50131460. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/007024/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006193/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/012051/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA ID. 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/012129/2024.\r\n\r\nId: 2551620"
                    ],
                    "2551621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID 50002783. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/007300/2024.\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID 50002783. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/005671/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/005671/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/004685/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JR ID 4253061-0 em substituição a Inspetor de Polícia Penal NELSON DE SOUZA RAMOS ID 19671849. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210052/002229/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210061/000005/2024.\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210061/000016/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/007894/2024.\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/014427/2024.\r\n\r\nId: 2551621"
                    ],
                    "2551615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID. Funcional nº 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000070/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. Funcional nº 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/010540/2024.\r\n\r\nId: 2551615"
                    ],
                    "2551580": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 05 (CINCO) dias, ao Inspetor de Polícia Penal RENAN FERREIRA DA SILVA, ID 426454076, por violação a normativa contida na NGA/SEAPTD de 2021, 1.3 pág. 07, c/c no art 1º parágrafo 2º da Resolução 330 de novembro de 2009, c/c art. 17 IX e XIV, art. 26 XXXV do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/001943/2023.\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal MARCELO DE SOUZA ARAÚJO, ID 50912623, por infringir art. 26, XXIV, do Decreto 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/001943/2023.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 05 (CINCO) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ALLAN FELICIANO SÁ DA SILVA, ID 50910760, por violação a normativa contida no art. 1º parágrafo 2º da Resolução 330 de novembro de 2009, c/c art. 17, XIV e art. 26 XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/001943/2023.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 05 (CINCO) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ RENATO AGUIAR MELO, ID 41960866, por violação a normativa contida no art. 17, III e artigo 26 XXIV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/001943/2023.\r\n\r\nId: 2551580"
                    ],
                    "2551589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015866/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 07/12/2022, Walter Camargo de Souza, ID 5000161-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 32.124,12 (trinta e dois mil e cento e vinte e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2551589"
                    ],
                    "2551542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003305/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2551542"
                    ],
                    "2551590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015365/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 05/02/2024, Sérgio Oliveira dos Santos, ID 2005495-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 59.214,56 (cinquenta e nove mil e duzentos e quatorze reais de cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2551590"
                    ],
                    "2551454": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEAP SUBTP/SUBOP Nº 05 \r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE AÇÕES PARA PREVENÇÃO E COMBATE, EM RAZÃO DA EPIDEMIA POR ARBOVIROSES - DENGUE, NO ÂMBITO DESTA SEAP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, tendo em vista o que consta o processo nº SEI-210001/015903/2024, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o monitoramento realizado pelo Centro de Inteligência em Saúde / SES-RJ, onde aponta que, desde dezembro de 2023, houve um aumento de casos de Dengue acima do esperado para este período do ano;\r\n\r\n- que, o alto número de notificações de casos prováveis de dengue ultrapassa a taxa de incidência de 300 casos por 100.000 habitantes;\r\n\r\n- a necessidade de mobilização da população para o combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, neste contexto, incluído em absoluto o sistema penitenciário fluminense;\r\n\r\n- a necessidade de reestruturação dos serviços de saúde a fim de atender a população, entre estes, pessoas privadas de liberdade.\r\n\r\n- os termos constantes do Decreto estadual nº 48.969, de 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n- os termos constantes da Resolução SEAP nº 970, de 11 de novembro de 2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamenta o Protocolo de Ações para prevenção e combate, em razão da epidemia por Arboviroses - Dengue, no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Arbovirose - Dengue é endêmica no Brasil, com a ocorrência de casos durante o ano todo. Entretanto, sazonalmente coincidente com períodos quentes e chuvosos, é possível a ocorrência de aumento do número de casos e um risco maior para epidemias.\r\n\r\nArt. 3º - O Decreto estadual nº 48.969, de 21 de fevereiro de 2024, caracteriza juridicamente a situação de emergência pública em saúde decorrente da epidemia pelo vírus da Dengue, que deve perdurar enquanto não de estabilizar a situação sanitária que o motiva.\r\n\r\nArt. 4º - A Dengue é uma doença febril aguda, sistêmica e dinâmica que, quando sintomática, pode apresentar amplo espectro clínico, bem como em alguns casos evoluir para formas graves, e inclusive levar a óbito, motivo pelo qual a triagem precoce com classificação de risco é de suma importância, para a adequada oferta de tratamento, prioritário e oportuno, para os casos com sinais de alarme e para os casos graves.\r\n\r\nArt. 5º - A definição de casos suspeitos ou confirmados de Dengue ocorrerá mediante estratificação em grupos A, B, C e D, a partir da avaliação de saúde considerando as doenças pré-existentes e sinais e sintomas que apontam risco de agravamento.\r\n\r\nArt. 6º - Em alguns casos com quadros considerados suspeitos ou confirmados, o privado de liberdade poderá ser assistido e acompanhado pela equipe de saúde do ambulatório da unidade prisional, desde que haja estrutura para a oferta de medidas preliminares necessárias e adequadas, tais como hidratação oral, venosa e coleta de sangue.\r\n\r\nArt. 7º - Na fase febril, a Dengue manifesta febre com duração de 02 (dois) a 07 (sete) dias, geralmente Alta entre 39ºC e 40ºC, com início abrupto, associada a náuseas, vômitos, dor de cabeça (cefaléia), fraqueza e/ou dor muscular (adinamia e mialgia), e dor atrás dos olhos ou globo ocular (retro-orbitária).\r\n\r\n§1º - Pode ser considerada uma Exantema maculopapular, devido às manchas vermelhas pelo corpo (manifestações cutâneas) ocorridas em 50% dos casos, atingindo face, tronco e membros.\r\n\r\n§2º - A manifestação dos sintomas mencionados no caput deverá ser considerada caso suspeito, demandando atenção e adoção de medidas imediatas para atendimento de saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Na fase crítica, podendo ter início a partir do declínio da febre, entre o 3º (terceiro) e 7º (sétimo) dia da doença, devem ser observados os seguintes sinais de alerta:\r\n\r\nI - Dor abdominal intensa (referida ou à palpação) e contínua;\r\n\r\nII - Vômitos persistentes;\r\n\r\nIII - Acúmulo de líquidos (ascite, derrame pleural, derrame pericárdico);\r\n\r\nIV - Hipertensão postural (queda de pressão arterial súbita) ou lipotimia (desmaio);\r\n\r\nV - Hepatomegalia menor que 2cm abaixo do rebordo costal (aumento do lobo direito do fígado);\r\n\r\nVI - Sangramento de mucosa (ocasionando manchas vermelhas na pele);\r\n\r\nVII - Letargia e/ou irritabilidade.\r\n\r\nArt. 9º - Na forma grave, a Dengue se manifesta como choque ou acúmulo de líquidos com desconforto respiratório. Pode ainda apresentar sangramento vultoso e o comprometimento de órgãos como o coração, pulmões, rins e fígado, e o sistema nervoso central (SNC). \r\n\r\nParágrafo Único - Na forma grave, a Dengue pode levar o paciente à óbito em um intervalo de 12 a 24 horas.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos suspeitos de Dengue sem sinais de alarme deverão ser imediatamente encaminhados para atendimento de saúde no Pronto Socorro Geral Hamilton Agostinho - PSGHA-UPA/SES. \r\n\r\nParágrafo Único - A ocorrência deverá ser registrada, solicitada e pautada para transferência pelo SEAP/GTE como emergência, registrando tratar-se de caso suspeito de Dengue, portanto, de atendimento prioritário para sua transferência.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos suspeitos de Dengue com sinais de alarme, como descritos no Artigo 8º desta Portaria Conjunta, deverão ser imediatamente encaminhados para atendimento hospitalar de emergência, de acordo com o a regulamentação constante da Portaria Conjunta SEAP SUBTP/SUBOP nº 04, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre a rotina para realização de transporte de pacientes/custodiados, pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no âmbito desta SEAP/RJ.\r\n\r\nArt. 12 - Será permitida a entrada de \"repelente em creme\", acondicionado em embalagem em saco plástico transparente, sem rótulo, de até 200ml, a ser entregue pelo visitante credenciado nos dias e horários previamente fixados para recebimento de material em custódia, na forma da Resolução SEAP nº 970, de 11 de novembro de 2022. \r\n\r\nParágrafo Único - A permissão prevista no caput deste Artigo terá validade até 31 de março de 2024, período do verão em que a Dengue se prolifera de forma mais aguda.\r\n\r\nArt. 13 - As direções das unidades prisionais e hospitalares poderão solicitar visita técnica à Divisão de Controle de Vetores, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, que realizará, de acordo com a demanda:\r\n\r\nI - busca ativa por focos de formas prematuras de Aedes aegypti com a finalidade eliminálos, reduzindo assim a população aladas do vetor;\r\n\r\nII - inspeção minuciosa nas unidades prisionais e hospitalares para eliminação de criadouros que propiciem proliferação de larvas do vetor;\r\n\r\nIII - promoverá meios para orientação ao público-alvo sobre os perigos da oferta de recipientes que possam acumular água;\r\n\r\nIV - orientações para o uso do repelente como medida de prevenção a Dengue, principalmente no início da manhã e no final da tarde;\r\n\r\nV - orientações para o uso de repelente pelas gestantes, como medida de prevenção a Zika, principalmente no primeiro trimestre da gestação, onde existe maior probabilidade de crianças com microcefalia.\r\n\r\n§1º - Serão possíveis a realização de ações em parceria com a GETEC CVAST em cooperação para estudos e pesquisas, serviços e insumos direcionados ao controle de Aedes aegypti; bem como a Identificação Entomológica com o objetivo de levantar o índice de larvas e pupas de Aedes aegypti.\r\n\r\n§2º - Serão realizadas ações preventivas e de controle vetorial contra o mosquito Aedes Aegypti (carros fumacê), por meio de Parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).\r\n\r\nArt. 14 - As unidades prisionais, hospitalares e administrativas deverão promover ações simples de conscientização e mobilização para prevenção à Dengue, tais como: eliminar e/ou jogar em recipiente coletor de lixo com tampa, copos plásticos, tampas de refrigerante, garrafas de vidro e de plástico, e sacos abertos que possam acumular água; retirar água acumulada de pneus e outros objetos após a ocorrência de chuvas; manter caixas e tonéis d'água fechados; encher com areia a borda de pratos de plantas; manter limpas as calhas de chuva.\r\n\r\nArt. 15 - As hipóteses não previstas nesta Portaria Conjunta serão analisadas junto à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e Subsecretaria de Gestão Operacional, de acordo com os limites de atuação de cada gestor.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DE ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2551454"
                    ],
                    "2551548": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTRALE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/922.017/2006 - VANDER ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA, ID 20046979. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 30/11/2018 a 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/015/001605/2019 - FERNANDA GUEDES COELHO, ID 43480861. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 04/03/2018 a 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.023/2012 - MARCELO VIEGAS LOPES, ID 42699568. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 20/09/2018 a 26/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/984.162/1999 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR, ID 19976356. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 08/11/2017 a 01/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001841/2024 - ALEXANDER POMPOSELLE, ID 50910663. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007465/2024 - MARCIO GASPAR ALVES, ID 50128272. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 27/06/2018 a 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007505/2024 - JANDER SIQUEIRA DA SILVA, ID 50912020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 11/07/2018 a 22/07/2023.\r\n\r\nId: 2551548"
                    ],
                    "2551266": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/957.069/2012 - LUIZ CLAUDIO FARIA, ID 43376355, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 25/06/90 a 12/10/90, 10/12/90 a 07/03/91, 17/04/91 a 28/02/92, 17/06/92 a 31/07/92, 01/09/92 a 29/11/92 e de 04/01/93 a 15/01/97, no total de 2.124 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000383/2024 - ARMANDO DE LIMA NETO, ID 50009370, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/06/88 a 08/01/96, 09/08/96 a 04/04/97, 02/03/98 a 01/07/98 e de 04/01/99 a 31/01/04, no total de 4.988 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000025/2021 - MARCELO RAMOS RODRIGUES, ID 43182186, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 14/02/85 a 09/09/86, 12/03/87 a 19/11/90, 01/12/93 a 30/06/94, 01/08/94 a 31/08/94, 01/10/94 a 30/11/96, 01/01/97 a 31/07/99, 01/12/00 a 30/06/05, no total de 5.569 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004238/2024 - CLAUDIO MION, ID 42146526, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/06/85 a 22/07/88 e de 01/12/95 a 06/06/97, no total de 1.694 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004495/2024 - ILZA CARLA NEVES FERREIRA, ID 5642540, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/90 a 02/01/95, 01/04/95 a 15/02/96, 16/02/96 a 29/02/96, 01/08/96 a 30/12/97, 01/06/98 a 30/11/99, 01/12/99 a 30/11/00 e de 01/12/01 a 31/03/02, no total de 3.564 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2551266"
                    ],
                    "2551269": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTRALE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002647/2024-FLAVIO HENRIQUE SILVA LEITE, ID 19982356. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 30/09/2018 a 21/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000069/2023-SIDNEY RODRIGUES BARBOSA, ID 50912364. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 11/07/2018 a 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003100/2019-MARCELO GOMES DUARTE, ID 20052936. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 20/07/2018 a 19/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.100141/2018-ALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO, ID 43377068. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 16/11/2018 a 15/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/984.097/1995-ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 01/10/2005 a 30/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/984.097/1995-ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 01/10/2010 a 30/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/000082/2024-WILSON PACHECO DE CARVALHO, ID 50307851. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 19/09/2018 a 18/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/978.433/2002-LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, ID 19666420. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 21/09/2017 a 20/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/002497/2019-MAURICIO PAZ MONTEIRO DE CASTRO JUNIOR, ID 43928307. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 03/12/2015 a 02/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/093/220/2015- MARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO, ID 43714501. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 04/04/2017 a 03/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.114/2016-GUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA, ID 43368956. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 02/12/2018 a 01/12/2023.\r\n\r\nId: 2551269"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551453": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/002965/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022. Resolução SECC 91/2023 e Parecer 1762/2023/FSC/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de licença-prêmio não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, em favor do servidor aposentado, Carlos Alberto Quinhones Pires, identidade funcional nº 2100938-4, detentor do cargo efetivo de Agente Administrativo, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 01/2023, expedida pela Divisão de Recursos Humanos, no valor total de R$ 86.611,50 (oitenta e seis mil seiscentos e onze reais e cinquenta centavos), equivalente a 19.989,27 UFIR - RJ. (62872472), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2551453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2551308": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 08/02/2024, o seguinte servidor: MAJ BM SANDRA BUARQUE DE MASCEDO MESCOUTO, RG: 32.722, ID. Funcional nº 000625523-5, na função de fiscal setorial, setor 1a Odontoclínica, em substituição ao servidor: MAJ BM QOS/Dent/02 ALBA LUCIA PINHEIRO PIMENTA, RG. 32.698, ID. Funcional nº 0006154999, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato nº 144/2022, oriundo do Processo nº SEI-270064/000871/2022, firmado com a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270066/000043/2024.\r\n\r\nId: 2551308"
                    ],
                    "2551299": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 08/02/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato 110/2023, oriundo do processo SEI-270064/000370/2023, firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nATRIBUIÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\n1a Odontoclínica\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/02 ALBA LUCIA PINEHIRO PIMENTA, RG. 32.698 - ID FUNCIONAL 0006154999\r\n\r\nMAJ BM SANDRA BUARQUE DE MASCEDO MESCOUTO RG: 32.722 - ID FUNCIONAL 000625523-5\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270066/000042/2024.\r\n\r\nId: 2551299"
                    ],
                    "2551309": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 29/02/2024, o seguinte servidor: Cap BM QOC/12 IVAN DURÃO DUTRA DE OLIVEIRA, RG 48079, ID. Funcional nº 43883559, na função de fiscal setorial, em substituição ao servidor: Maj BM QOC/02 - Evelyn Tavares Dias Alencar, RG 24747, ID. Funcional nº 6133525, para compor a Comissão SETORAL de Fiscalização do contrato 64/2022, setor 26° GBM, oriundo do Processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa SELETTI SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270108/000124/2024.\r\n\r\nId: 2551309"
                    ],
                    "2551344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001011/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço global nº 29/23, cujo objeto é aquisição de ventilador a combustão para utilização operacional, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como vencedora a empresa: S.O.S SUL RESGATE-COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA (03.928.511/0007-51), vencedora com proposta no valor total de R$ 4.169.898,39 (quatro milhões, cento e sessenta e nove mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/002042/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ADJUDICO e HOMOLOGO - o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por item nº 112/23, cujo objeto é aquisição de sistema de detecção de vítima, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como vencedora a empresa: M. ARNAUD & CIA LTDA-EPP (01.359.742/0001-70), com proposta no valor unitário de R$ 17,39 (dezessete reais e trinta e nove centavos) item 01; com proposta no valor unitário de R$ 29,00 (vinte e nove reais) item 02; com proposta no valor unitário de R$ 51,00 (cinquenta e um reais) item 03; com proposta no valor unitário de R$ 109,70 (cento e nove reais e setenta centavos) item 05; com proposta no valor unitário de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) item 06; com proposta no valor unitário de R$ 81,60 (oitenta e um reais e sessenta centavos) item 10; com proposta no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais) item 11; com proposta no valor unitário de R$ 108,65 (cento e oito reais e sessenta e cinco centavos) item 12; com proposta no valor unitário de R$ 118,00 (cento e dezoito reais) item 13; com proposta no valor unitário de R$ 653,50 (seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) item 14; com proposta no valor unitário de R$ 331,49 (trezentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos) item 15; com proposta no valor unitário de R$ 539,40 (quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) item 17; com proposta no valor unitário de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) item 20; restaram FRACASSADOS os itens 04,07,08,09,16,18 E 19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001582/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por item nº 90/23, cujo objeto é aquisição de sistema de detecção de vítima, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como vencedoras as empresas: ITEM 01-RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI (15.453.449/0005-06), vencedora com proposta no valor total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais); ITEM 02-BRASIMPEX DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E ESPORTIVOS LTDA (38.064.085/0001-44), vencedora com proposta no valor total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2551344"
                    ],
                    "2551345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000613/2024 - AUTORIZO a realização da despesa com a empresa AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A, que tem por objeto a prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do processo SEI-270042/001543/2022, com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001033/2024 - AUTORIZO a realização da despesa com a empresa PROLAGOS S/A, que tem por objeto a prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do processo SEI-270042/001729/2022, com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000032/2024 - AUTORIZO a realização da despesa com a empresa AGUAS DE PARATY, que tem por objeto consiste na prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do processo SEI-270042/001723/2022, com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001030/2024 - AUTORIZO a realização da despesa com a empresa AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (ENEL DISTRIBUICAO RIO), cujo objeto consiste na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do processo SEI-270042/001740/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000611/2024 - AUTORIZO a realização da despesa com a empresa ÁGUAS DO PARAIBA S.A., que tem por objeto a prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do processo SEI-270042/001545/2022, com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2551345"
                    ],
                    "2551387": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, Subtenente BM RR Q02/90 JOSÉ CARLOS SOUZA MARTINS, RG 11.978, ID. Funcional nº 0026816539, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 21/12/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 249/2023, conforme o Processo nº SEI-270044/002381/2023. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, 2º Sargento BM Refo Q02/80 CARLOS WALMIR COELHO, RG 06.131, ID. Funcional nº 0026730774, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 04/10/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 191/2023, conforme o Processo nº SEI-270089/001167/2023. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/91 GILENO ANDRADE ZEGARELLI, RG 15.865, ID. Funcional nº 0026123258, a contar de 01/12/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 235/2023, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270044/002248/2023. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/89 JOSE FRANCISCO PIMENTA DA SILVA, RG 11.337, ID. Funcional nº 0026018527, a contar de 04/01/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 006/2024, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270125/000462/2023. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM Refo Q03/81 MAURO ALVES, RG 07.023, ID. Funcional nº 0026109085, a contar de 06/11/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 221/2023, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270044/002038/2023. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/91 PAULO VINICIO CALANCA, RG 14.774, ID. Funcional nº 0026858231, a contar de 14/11/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 603/2023, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270100/000478/2023. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q03/86 MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, RG 09.588, ID. Funcional nº 0026122260, a contar de 12/01/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 014/2024, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270044/000003/2024. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/91 EVANDRO REIS DE SOUZA AGUIAR, RG 16.123, ID. Funcional nº 0026610035, a contar de 08/12/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 241/2023, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270082/001320/2023. \r\n\r\nId: 2551387"
                    ],
                    "2551366": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares: \r\n\r\nA contar de 30 de janeiro de 2024(SEI-270136/000031/2024)\r\n\r\n- Subten BM Q02/02 EVANDRO MOTA PACHECO, RG 31.895, Id Funcional 0006147909.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 24 de janeiro de 2024(SEI-270136/000030/2024)\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/00 RENATO CEZAR ARAUJO MOREIRA, RG 27.352, Id Funcional 0006136826.\r\n\r\nId: 2551366"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2551673": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.207 \r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260007/002798/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto referente ao mês de janeiro de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/07/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0002.2038- Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 40.768.160,00\r\n\r\nND: 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 8.487.052,00\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 4.345.678,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 53.600.890,00\r\n\r\nPT 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 13.248.446,00\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 866.320,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 14.114.766,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2551673"
                    ],
                    "2551656": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.208 \r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260007/002818/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto, incluindo recursos aportados por habilitações e incentivo a contratualização referente ao mês de janeiro a junho de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor: R$ 62.400.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 7º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2551656"
                    ],
                    "2551624": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3270 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI E DE SAO GONÇALO, PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/003356/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a insuficiência de serviços de imagem sob gestão estadual, o que acarreta a morosidade na identificação de doenças,\r\n\r\n- a caracterização fática das unidades objeto do presente instrumento como unidades regionais de saúde, em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS,\r\n\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a Policlínica Hospital Duque de Caxias e o Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, localizados na região da Baixada Fluminense, apresentaram aumento da produção ambulatorial de serviços de imagem em razão do atendimento de pacientes de outras municipalidades,\r\n\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG, localizado na Região Metropolitana II, é uma unidade de referência regional,\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2024/2027,\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.264, de 08 de fevereiro 2024, que pactuou o apoio financeiro para a Policlínica Hospital Duque de Caxias, o Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti e o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG e fixou suas diretrizes, para o ano de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003356/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio financeiro temporário às Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias, São João de Meriti e São Gonçalo, que apresentaram aumento da produção dos serviços de diagnóstico por imagem em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro ora instituído consiste em recurso de fonte estadual para custeio dos serviços por imagem executados nos municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti e em São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio financeiro, a ser transferido em parcelas mensais do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, com vistas ao custeio dos serviços de diagnóstico por imagem, se dará na seguinte:\r\n\r\nI - R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para o município de Duque de Caxias, a ser destinado ao Hospital Duque de Caxias (CNES 6007317);\r\n\r\nII - R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para o município de São Gonçalo, a ser destinado ao Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG (CNES 3395340); e\r\n\r\nIII - R$ 1.200,000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para o município de São João de Meriti, a ser destinado ao Centro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti (CNES 9747028).\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro, as Secretarias Municipais de Saúde deverão enviar, por meio de Ofício, ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, em até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução, o Termo de Compromisso constante no Anexo I devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\n§ 2º - Para que a transferência financeira seja creditada no fundo municipal correspondente, o gestor municipal deverá informar, quando do envio via Ofício do Termo de Compromisso, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 3º - Para determinação dos municípios beneficiados pelo presente instrumento foram considerados a natureza do estabelecimento, pública municipal, os maiores índices de produção e o atendimento a pacientes SUS de outras municipalidades, perfazendo os seguintes resultados:\r\n\r\nI - Duque de Caxias - 24% de residentes de outros municípios;\r\n\r\nII - São João de Meriti - 15% de residentes de outros municípios.\r\n\r\nIII - São Gonçalo - 10% de residentes de outros municípios.\r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá:\r\n\r\nI - submeter-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA), que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nII - apresentar Termo de Compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIII - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias Municipais gestoras e os respectivos prestadores; e\r\n\r\nIV - apresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas arroladas da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e conforme a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário àquela.\r\n\r\n§ 1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ relatório circunstanciado atestando que o respectivo estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§ 3º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução e, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 7° - O recurso financeiro de que trata a presente Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0508.8343 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/1.761.122,\r\n\r\n§ 1º - O valor mensal de R$ 2.200.000,00 (dois milhões duzentos mil reais) será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, para custeio de serviço em saúde na Policlínica Hospital Duque de Caxias (CNES 7588577).\r\n\r\n§ 2º - O valor mensal de R$ 2.200.000,00 (dois milhões duzentos mil reais) será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, para custeio de serviço em saúde no Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo (CNES 3395340).\r\n\r\n§ 3º - O valor mensal de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais) será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti, para custeio de serviço em saúde no Centro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti (CNES 9747028).\r\n\r\n§ 4° - O recurso financeiro se destina à competência 2024.\r\n\r\nArt. 8° - A prestação de contas deverá ser encaminhada à Subsecretaria de Atenção à Saúde sendo responsável pelo seu processamento.\r\n\r\n§ 1º - A Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação será responsável pela emissão de relatórios extraídos do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS com vistas a subsidiar a Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\n§ 2º - O município deverá prestar contas na forma da Lei Complementar Federal nº 141/2012 e no Decreto nº 48.300/2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE. Tal fato não exime a SES/RJ de acompanhar a gestão da saúde, por meio da análise das contas prestadas pelo município beneficiado nos sistemas de controle existentes ou pela solicitação ao benecifiado de relatórios com o intuito de mensurar os serviços prestados.\r\n\r\n§ 3º - Os entes municipais arrolados neste instrumento deverão divulgar, especialmente em meios eletrônicos de acesso público, as prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 9º - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb) realizar o repasse do financiamento; e\r\n\r\nc) realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb) aplicar os recursos previstos por esta Resolução em procedimentos de serviço em saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\nc) realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd) monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 8º, III; e\r\n\r\ne) solicitar à SES/RJ o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII - às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na) ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc) submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares; e\r\n\r\ne) providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2024, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 8º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde _____________________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2024\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço: \r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2024, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº ______/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declara ções prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2551624"
                    ],
                    "2551431": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nDAGMAR PEREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.257-6, ID Funcional nº 3051707-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nDAVID SCHLENZ, Professor Docente I, matricula nº 826.230-5, ID Funcional nº 3428065-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nDEBORA CARLA DIAS DA ROSA, Professor Docente II, matricula nº 5.008.607-3, ID Funcional nº 3398664-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nJACIRA CASTANHO, Professor Docente I, matricula nº 913.018-8, ID Funcional nº 4201382-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nJANAINA DE AZEVEDO MONTEIRO, Professor Docente II, matricula nº 5.019.580-9, ID Funcional nº 3403458-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.921-7, ID Funcional nº 5022385-2, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nJOSE ERNANE VIEIRA DE MORAIS, Professor Docente I, matricula nº 827.984-6, ID Funcional nº 3526024-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nLEONARDO LOPES DO NASCIMENTO, Instrutor Disciplina Prof I, matricula nº 222.219-8, ID Funcional nº 2095744-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nLUCIANE DE PAULA LEAL, Professor Docente I, matricula nº 926.201-5, ID Funcional nº 4252659-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nMELISSA SALUSTIANO MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 923.159-8, ID Funcional nº 4216230-0, fora de plantão da emergência, serviços internos, sem contato habitual com o assistido, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nPAULO VICTOR SANTOS ANICETO, Professor Docente I, matricula nº 3.034.150-7, ID Funcional nº 5009022-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nRICARDO BORGES DE FARIAS JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 3.067.712-4, ID Funcional nº 5025450-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nRODOLFO PAULO DE BRITO SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.068.862-6, ID Funcional nº 5033173-6, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nSUELI BERNADINO FELICIO, Técnico em Enfermagem, matricula nº 8.101.538-0, ID Funcional nº 2128414-8, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 969.253-4, ID Funcional nº 4336398-9, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nVICTOR CARDOSO MEDINA GOMES, Assistente Técnico de Trânsito, matricula nº 4.024-6, ID Funcional nº 4400390-0, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços administrativos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, CARLOS AUGUSTO PAIVA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 961.795-2 e nº 973.454-2, ID Funcional nº 4193028-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 939.856-1, ID Funcional nº 4321101-1, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nGERUSA ALVES BESERRA, Professor Docente I, matricula nº 242.421-6, ID Funcional nº 3361085-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nJENNIFFER DE PAULA OLIVEIRA BELLO, Professor Docente I, matricula nº 3.089.620-3 e nº 3.069.372-5, ID Funcional nº 4353956-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nROSILEIA BATISTA CARLOS, Servente, matricula nº 5.014.451-8, ID Funcional nº 3729367-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006347/2024.\r\n\r\nId: 2551431"
                    ],
                    "2551432": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor ARLINDO DA COSTA SCHRODER, Médico - Ortopedia/Traumatologia, classe “A - XII”, matrícula nº 265.968-8, ID nº 3233683-7 nos termos do artigo 4° § 5° e § 2°inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/028825/2023.\r\n\r\nId: 2551432"
                    ],
                    "2551433": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 anos, os servidores:\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES RIGOTTI, Professor Docente I, matricula nº 3.105.520-5, ID Funcional nº 4413078-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA PORTO DE OLIVEIRA, Perito Papiloscopista, matricula nº 921.210-1, ID Funcional nº 4212111-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nANDREA CARRILHO LOPES DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 3.045.180-1, ID Funcional nº 5016181-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO VIANA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.030.362-2 e nº 962.503-9, ID Funcional nº 4259714-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO VELOSO, Professor Docente I, matricula nº 961.928-9 e nº 939.261-4, ID Funcional nº 4205564-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nCRESO MAGALHAES, Professor Faetec I, matricula nº 225.704-6, ID Funcional nº 3872283-6, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nGISELE MAGDALENA LOPES DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 920.362-1 e nº 3.048.734-2, ID Funcional nº 4273801-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nJOCIELMA COUTINHO DOS SANTOS ZUA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 850.866-5, ID Funcional nº 3144154-8, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nJOSE SOARES GALVAO DE AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 825.752-9, ID Funcional nº 4035097-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nKARLA DE PAULA RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 956.298-4, ID Funcional nº 4368681-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nMARCELO HERIQUE BRITO DOS SANTOS, Investigador Policial, matricula nº 955.920-4, ID Funcional nº 4364918-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nMARILENA DA SILVA DURAO, Professor Docente I, matricula nº 955.451-0 e nº 935.151-1, ID Funcional nº 4282546-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nMARLUS PIROTTI BEZERRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.022.780-5, ID Funcional nº 5001224-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 969.096-7, ID Funcional nº 4392814-5, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nPIERRE SANTOS DOS PASSOS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matricula nº 862.558-4, ID Funcional nº 3061478-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nTITO MARCOS DOMINGUES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 935.075-2, ID Funcional nº 4283368-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nVIVIAN ARASY PINHEIRO BEJARANO, Perito Legista, matricula nº 3.036.252-9, ID Funcional nº 5010044-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MACEDO, Professor Docente II, matricula nº 5.010.707-7, ID Funcional nº 574223-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nALEGRIA TAYAH, Professor Docente I, matricula nº 681.396-8, ID Funcional nº 3297408-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nANA CLAUDIA S DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 948.475-9, ID Funcional nº 4338423-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nANA PAULA DE AZEVEDO ALVES, Professor Docente I, matricula nº 943.421-8 e nº 928.165-0, ID Funcional nº 4252778-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nANDRE LUIZ GARCIA AURNHEIMER, Professor Docente I, matricula nº 974.303-0, ID Funcional nº 4421153-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nBRAZILINO GONCALVES DA CUNHA, Professor Docente I, matricula nº 911.751-6, ID Funcional nº 554839-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/006346/2024.\r\n\r\nId: 2551433"
                    ],
                    "2551434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603207/2001\r\n\r\nANGELA MARIA VERAS DA COSTA\r\n\r\n30168511\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/11/2018 A 05/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/600660/1999\r\n\r\nANTONIO FRANÇA ROSA\r\n\r\n30752159\r\n\r\nTEMO\r\n\r\n07/10/2014 A 05/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/600811/2011\r\n\r\nCARLA DA PAIXÃO CARVALHO\r\n\r\n42147000\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/2005 A 13/07/2010\r\n\r\nSEI E-08/600725/2000\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA M DA SIVA\r\n\r\n30362970\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n05/08/2012 A 03/08/2017\r\n\r\nSEI E-08/008/1841/2017\r\n\r\nDEISE MARIA POLONINI\r\n\r\n30191254\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n06/05/2017 A 04/05/2022\r\n\r\nSEI E-08/604982/1999\r\n\r\nENIO PIRES STUDART\r\n\r\n32348819 vinc 01\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n08/11/2018 A 06/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/601220/2002\r\n\r\nFATIMA CRISTINA R R FERREIRA\r\n\r\n31312063\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n11/05/2018 A 09/05/2023\r\n\r\nSEI E-08/602035/2007\r\n\r\nGILMARA PONCE DE SCHUELER\r\n\r\n31131956\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/11/2016 A 09/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/602545/1995\r\n\r\nJORGE RAIMUNDO DE LUZ DE EÇA\r\n\r\n31353550\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n16/01/2017 A 14/01/2022\r\n\r\nSEI E-01/152047/2005\r\n\r\nJORGINA MEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30546729\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/04/2014 A 23/04/2019\r\n\r\nSEI E-08/600418/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE A TEIXEIRA\r\n\r\n31516955\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n19/11/2017 A 17/11/2022\r\n\r\nSEI E-08/15251/1987\r\n\r\nMARIA DE LOURDES B DIAS\r\n\r\n32417640\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/05/2007 A 25/06/2012\r\n\r\nSEI E-08/602425/2012\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO M RIBEIRO\r\n\r\n41991974\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n29/01/2019 A 29/01/2024\r\n\r\nSEI E-08/602583/2007\r\n\r\nOZENIR VIEIRA DE S OLIVEIRA\r\n\r\n31065473\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/01/2018 A 18/04/2023\r\n\r\nSEI E-08/601004/2005\r\n\r\nROSELENE ISRAEL\r\n\r\n31435246\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/11/2018 A 21/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/603248/2004\r\n\r\nSANDRA LOPES RIBEIRO\r\n\r\n30227674\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n31/03/2015 A 28/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/609375/1992\r\n\r\nSERGIO LUIS RIBEIRO CANDIDO\r\n\r\n30233569\r\n\r\nARTIFICE DE SAUDE\r\n\r\n20/09/2014 A 18/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/2105/1988\r\n\r\nWALDEMAR LOPES MACHADO\r\n\r\n30374170\r\n\r\nTEMO\r\n\r\n25/10/2017 A 23/10/2022\r\n\r\nSEI E-08/603033/2001\r\n\r\nVANDERLEA G DOS SANTOS\r\n\r\n30635926\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n04/09/2017 A 02/09/2022\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/700002/1989\r\n\r\nJORDELINA MARTINS SILVA\r\n\r\n31609031\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n18/12/2012 A 16/12/2017 \r\n\r\n17/12/2017 A 15/12/2022\r\n\r\nSEI-080001/002023/2024\r\n\r\nMARCIA TARDIT DE FIGUEIREDO\r\n\r\n31880959\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/02/2012 A 18/02/2017\r\n\r\n19/02/2017 A 18/05/2022\r\n\r\nSEI E-08/600143/2007\r\n\r\nMARIA CELESTE DA S FERNANDES\r\n\r\n30902150\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/04/2009 A 16/07/2014\r\n\r\n17/07/2014 A 24/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/602172/2002\r\n\r\nKATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA\r\n\r\n30099730\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/08/2009 A 26/08/2014 \r\n\r\n11/03/2017 A 09/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/601501/2000\r\n\r\nRITA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30323649\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n28/08/2009 A 26/08/2014\r\n\r\n27/08/2014 A 25/08/2019\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601862/2005\r\n\r\nRUBENS GUILHERME FERREIRA ALVES\r\n\r\n32260962\r\n\r\nAG SAUDE PUBLICA\r\n\r\n24/12/2004 A 01/01/2010\r\n\r\n02/01/2010 A 31/12/2014\r\n\r\n01/01/2015 A 30/12/2019\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600199/1993\r\n\r\nCLAUDIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\n31842542\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n23/11/1997 A 21/11/2002\r\n\r\n22/11/2002 A 20/11/2007\r\n\r\n21/11/2007 A 18/11/2012\r\n\r\n19/11/2012 A 17/11/2017\r\n\r\n18/11/2017 A 16/11/2022\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025750/2020 - JOSIVAN B SILVA, TEC EQUIP MED ODONTOLOGICO, ID. Funcional nº 31887210 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 29/02/2024, publicado em DOERJ de 05/03/2024, que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 28/11/2018 a 28/11/2023, por duplicidade de concessão.\r\n\r\nId: 2551434"
                    ],
                    "2551435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/285/2019\r\n\r\nLUCIA MARIA XAVIER DE CASTRO\r\n\r\n31995187\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n15/01/1987 a 13/01/1992 01/04/1997 a 30/03/2002 04/10/2007 a 01/10/2012 02/10/2012 a 30/09/2017 01/10/2017 a 29/09/2022\r\n\r\nId: 2551435"
                    ],
                    "2551436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio á servidora, de acordo com período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606677/2011\r\n\r\nMARCIA DO VALE CORDEIRO\r\n\r\n31517641\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/09/2014 A 12/11/2019\r\n\r\nId: 2551436"
                    ],
                    "2551437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/028825/2023 - ARLINDO DA COSTA SCHRODER, Médico-Ortopedia/Traumatologia, classe “A-XII” matrícula nº 265.968-8. ID nº 3233683-7. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2551437"
                    ],
                    "2551438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017164/2020 - Com base na fundamentação contratual e da Lei nº 8.666/1993, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, por atender os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2551438"
                    ],
                    "2551439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 37º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/016655/2023\r\n\r\nFMS ARARUAMA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n04/2023\r\n\r\n536.000,00\r\n\r\nSEI-080001/021993/2023\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n05/2023\r\n\r\n358.000,00\r\n\r\nSEI-080001/022160/2023\r\n\r\nFMS CABO FRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n01/2023\r\n\r\n145.300,00\r\n\r\nSEI-080001/022165/2023\r\n\r\nFMS CABO FRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n04/2023\r\n\r\n144.100,00\r\n\r\nSEI-080001/020783/2023\r\n\r\nFMS CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n131.250,00\r\n\r\nSEI-080001/023471/2023\r\n\r\nFMS CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n105.000,00\r\n\r\nSEI-080001/028231/2023\r\n\r\nFMS ITAPERUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n02/2023\r\n\r\n93.400,00\r\n\r\nSEI-430001/001350/2023\r\n\r\nFMS DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n140.700,00\r\n\r\nSEI-080001/021431/2023\r\n\r\nFMS JAPERI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n447.000,00\r\n\r\nSEI-080001/021261/2023\r\n\r\nFMS MAGÉ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n412.200,00\r\n\r\nSEI-080001/023235/2023\r\n\r\nFMS NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n05/2023\r\n\r\n491.700,00\r\n\r\nSEI-080001/029677/2023\r\n\r\nFMS NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n04/2023\r\n\r\n401.100,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 37º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/016655/2023\r\n\r\nFMS ARARUAMA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n04/2023\r\n\r\n536.000,00\r\n\r\nSEI-080001/021993/2023\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n05/2023\r\n\r\n358.000,00\r\n\r\nSEI-080001/022160/2023\r\n\r\nFMS CABO FRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n01/2023\r\n\r\n145.300,00\r\n\r\nSEI-080001/022165/2023\r\n\r\nFMS CABO FRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n04/2023\r\n\r\n144.100,00\r\n\r\nSEI-080001/020783/2023\r\n\r\nFMS CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n131.250,00\r\n\r\nSEI-080001/023471/2023\r\n\r\nFMS CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n105.000,00\r\n\r\nSEI-080001/028231/2023\r\n\r\nFMS DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n02/2023\r\n\r\n93.400,00\r\n\r\nSEI-430001/001350/2023\r\n\r\nFMS ITAPERUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n140.700,00\r\n\r\nSEI-080001/021431/2023\r\n\r\nFMS JAPERI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n447.000,00\r\n\r\nSEI-080001/021261/2023\r\n\r\nFMS MAGÉ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n412.200,00\r\n\r\nSEI-080001/023235/2023\r\n\r\nFMS NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n05/2023\r\n\r\n491.700,00\r\n\r\nSEI-080001/029677/2023\r\n\r\nFMS NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n04/2023\r\n\r\n401.100,00\r\n\r\nId: 2551439"
                    ],
                    "2551440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 55º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 55º LOTE / 2024.\r\n\r\nFORNECEDOR: FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA:.12/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 110.314,88 (CENTO E DEZ MIL TREZENTOS E QUATORZE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000036/2024\r\n\r\nId: 2551440"
                    ],
                    "2551441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 56º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 56º LOTE / 2024.\r\n\r\nFORNECEDOR: ESTATER TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 3 (TRÊS) EQUIPAMENTOS DE PONTO BIOMÉTRICO - MODELO HEXA, COM REPOSIÇÃO DE BOBINA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA:.DEZEMBRO /2023\r\n\r\nVALOR: R$ 718,03 (SETECENTOS E DEZOITO REAIS E TRÊS CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000976/2024\r\n\r\nId: 2551441"
                    ],
                    "2551442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 57º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 57º LOTE / 2024.\r\n\r\nFORNECEDOR: CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DESARMADA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, UNIFORMES, EPI, EQUIPAMENTOS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS\r\n\r\nCOMPETÊNCIA:. DEZEMBRO/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 646.425,70 (SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E VINTE CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000035/2024\r\n\r\nId: 2551442"
                    ],
                    "2551443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 58º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 58º LOTE / 2024.\r\n\r\nFORNECEDOR: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM - ABEN\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: 74º CONGRESSO BRASILEIRO DE ENFERMAGEM (74º CBEN) QUE OCORREU ENTRE OS DIAS 12 E 15 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: 12 A 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\nVALOR: R$ 41.138,10 (QUARENTA E UM MIL CENTO E TRINTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001952/2024\r\n\r\nId: 2551443"
                    ],
                    "2551444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 59º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 59º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/022205/2023\r\n\r\nFMS DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3172 DE 05/10/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n731.567,64\r\n\r\nSEI-080001/024536/2023\r\n\r\nFMS DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3172 DE 05/10/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n707.457,40\r\n\r\nSEI-080001/025355/2023\r\n\r\nFMS SÃO GONÇALO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3172 DE 05/10/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n1.231.280,76\r\n\r\nSEI-080001/025357/2023\r\n\r\nFMS SÃO GONÇALO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3172 DE 05/10/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n978.658,98\r\n\r\nId: 2551444"
                    ],
                    "2551445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/023330/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 384/23, para aquisição dos medicamentos CLOPIDOGREL 75 MG - COMPRIMIDO (item 02) e GLICLAZIDA 30 MG - LIBERAÇÃO MODIFICADA - COMPRIMIDO (item 04) em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 24.810,48 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e quarenta e oito centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 01 e 03.\r\n\r\nId: 2551445"
                    ],
                    "2551654": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 677 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O MUNICÍPIO DE QUATIS, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento da rede de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006466/2024;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao município de Quatis para construção de uma unidade hospitalar com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento hospitalar no município.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta deliberação se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Quatis para a construção do estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal. \r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro de investimento será no total de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). \r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso para formalização do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado como investimento.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2551654"
                    ],
                    "2551655": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 678 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL JUSCELINO KUBITSCHEK, NO MUNICÍPIO DE NILOPOLIS, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Oficio nº 259/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n° 94, de 31 de outubro de 2023;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006467/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, localizado no município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) anual. \r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para finalização da obra na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2551655"
                    ],
                    "2551446": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3885 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005958/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - Ses - Hospital Regional Do Médio Paraíba - HRMP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra (Km 257), S/Nº - Rio Das Flores - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0125-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.556/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n016/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.161/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n017/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.743/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar, Armazenar E Expedir.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n018/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Richet Pesquisas De Physiopathologia Humana Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 4.666 / Sala 331, 335, 336 E 401 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.887.136/0029-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.453/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n019/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto De Biologia Do Exército - Posto De Coleta Fixo Do Ibex.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Duque De Caxias, Nº 2.229 - Deodoro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.594.923/0003-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.594/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade De Coleta Fixo.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n020/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital De Cantagalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Miguel Santos, Nº 25 - Centro - Cantagalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.236.841/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.611/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n021/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed De Nova Friburgo - Soc. Cooperativa De Serviços Médicos E Hospital Ltda - Hospital Unimed De Nova Friburgo\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.135.795/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.179/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n022/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Nossa Senhora Da Saúde Da Beneficiência Portuguesa De Teresópolis - Beneficência Portuguesa De Teresópolis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jose Maria De Araújo Regadas, Nº 300 - Ermitage - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.185.605/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/118.650/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n023/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Campos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pelinca, Nº 115 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.963.981/0001-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.516/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n024/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2551446"
                    ],
                    "2551447": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3886 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005958/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Materno Infantil De Barra Mansa - Hospital Maternidade Theresa Sacchi De Moura.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tenente José Eduardo, Nº 200 - Ano Bom - Barra Mansa - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.294.654/0001-51\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.814/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n025/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSociedade Portuguesa De Beneficência De Campos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.961.084/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.683/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n026/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Geral Do Andaraí / Ms / Rj\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Leopoldo, Nº 280 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0201-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.837/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n027/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2551447"
                    ],
                    "2551448": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3887 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005958/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0064-87\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/000614/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n028/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2551448"
                    ],
                    "2551449": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3888 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/006280/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRio De Janeiro Secretaria De Estado De Saúde - Hospital Regional De Araruama.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 477 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0078-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/016716/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n029/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEliel Figueiredo Diagnósticos Médicos De Apoio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gessyr Goncalves Fontes, Nº 153 / Parte - Centro - São João De Meriti - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.019.085/0035-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/013549/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n030/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2551449"
                    ],
                    "2551450": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3884 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005958/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Unimed Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.709.211/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.103/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n007/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRede Dor São Luiz S.A. - Hospital Caxias Dor.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima E Silva, Nº 821 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.030/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n008/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Farmacêutico Da Marinha.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dom Helder Câmara, Nº 315 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0071-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.564/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar, Importar E Transportar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle Armazenar E Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n009/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Farmacêutico Da Marinha.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dom Helder Câmara, Nº 315 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0071-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.564/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Importar, Exportar, Produzir, Reembalar e Transportar Medicamentos Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n010/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Fluminense S/A - Clínica Fluminense.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301 / Entr. Supl. Rua Mariz E Barros 550 - Santa Rosa - Niteroi - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.145.502/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.267/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Diagnostico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n011/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Dor De Gestão De Saúde Pública\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.850.962/0002-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.452/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n012/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospitais Integrados Da Gávea S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Quadra c Lote Area 1 - Montese - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.635.857/0009-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/029491/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n013/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospitais Integrados Da Gávea S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Quadra c Lote Area 1 - Montese - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.635.857/0009-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011382/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n014/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Fluminense De Assistência A Mulher A Criança E Ao Idoso - Hospital Plantadores De Cana.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Jose Alves De Azevedo, Nº 337 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.947.885/0002-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.100/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n015/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2551450"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551358": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011009/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico PE 220/2023, cujo objeto é a aquisição de aférese com comodato, em favor da empresa: RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (07.171.033/0001-43), para o lote 01, no valor total global adjudicado de R$ 64.064,00 (sessenta e quatro mil, sessenta e quatro reais). Despacho de homologação (doc. SE 69785159).\r\n\r\nId: 2551358"
                        ],
                        "2551275": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014069/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 234/2023, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, em favor da empresa INSTITUTO BENEFICENTE FLEMING (03.416.183/0001-19), licitante vencedor do lote 01, no valor total de R$ 2.281.814,88 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos). Despacho de homologação (doc. SE 69823719).\r\n\r\nId: 2551275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2551622": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nDESIGNA FAGNER LEAL DA SILVA, Assistente Executivo, ID Funcional 5013973-0, mat. 30413751, para substituto eventual da servidora Wânia Geórgia Landeira Torres, ID Funcional nº 5125129-9, ocupante do cargo de Ouvidora Geral, para responder na hipótese de sua ausência ou eventuais impedimentos, com validade a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030001/014351/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLÁVIO ANTÔNIO DA COSTA GALDINO, Prof. Doc. I, ID 4416007-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Erich Walter Heine, U.A. 11802307607, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jecilda Maria Nicodemos da Silva, ID 4343009-0/1. Processo nº SEI-030036/008328/2023.\r\n\r\nId: 2551622"
                    ],
                    "2551499": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nDESIGNA GINALDO DE OLIVEIRA BEZERRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 560524-5/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 11802309573, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Ribeiro de Figueiredo, ID. Funcional nº 4280108-7/1. Processo nº SEI-030001/001696/2024.\r\n\r\nId: 2551499"
                    ],
                    "2551623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003820/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, a contar da data de publicação até 31/07/2024, em face de CLARA DOS REIS NUNES, Professor Docente I, 18h (Ciências Físicas e Biológicas), ID. Funcional 42063248, vínculo 04, lotado no C.E. Euclides Feliciano Tardin, U.A. 11802311533, em razão da participação nos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em Docência e Mediação, no Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI, iniciado em 01/12/2023 e previsão de término em 7 meses, com previsão de término em julho de 2024 e Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Ambiental e Sustentabilidade, no Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI, iniciada em 01/11/2023 e término previsto em julho de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012312/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 03/04/2024 a 05/04/2024, em face da servidora ADRIANA DA SILVA LISBOA TOMAZ, ID. 44291540, vínculo: 01, matrícula 0975436-7, que irá participar do “XXXI Simpósio Brasileiro de Política e Administração da Educação\", em Goiânia.\r\n\r\nId: 2551623"
                    ],
                    "2551506": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1022 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO - GT PARA DISCUSSÃO DO PROCESSO CONSULTIVO PARA ESCOLHA DE DIRETORES, REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/015426/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.299 de 03 de junho de 2016, dispõe sobre o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6.197 de 26 de setembro de 2023 que estabelece o início dos procedimentos administrativos para realização dos processos consultivos nas Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro o Grupo de Trabalho Processo Consultivo 2024 objetivando discutir a proposta para as normativas que irão reger o processo consultivo para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por dois representantes, um titular e um suplente, que deverão se fazer representar nas reuniões que tratarão do Processo Consultivo 2024:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - SUPGE (Coordenação)\r\n\r\nTitular: Wesley Karllos Neves da Conceição - ID: 576963-9\r\n\r\nSuplente: Jane Milan Candido - ID: 4064067-1\r\n\r\nAssessoria Técnica - ASSTEC\r\n\r\nTitular: Beatriz Tinoco de Paula - ID: 3385177-8\r\n\r\nSuplente: Ana Claudia Sousa de Oliveira - ID: 3495535-6\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - COOGIE\r\n\r\nTitular Monique Pellegrino Malla dos Santos - ID: 4329364-6\r\n\r\nSuplente: Angela Maria Vimercate Ribeiro - ID: 4190180-0\r\n\r\nCorregedoria Interna - CORREG\r\n\r\nTitular: Johnny Lauro Brito de Barros - ID: 2212213-3\r\n\r\nSuplente: Pedro Andrade da Silva - ID: 3357468-5\r\n\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP\r\n\r\nTitular: Diego Jorge Ferreira - ID: 5139530-4\r\n\r\nSuplente: Julia Maria Godinho Barbosa - ID: 3570356-3\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Administrativas - SUPAD\r\n\r\nTitular: Juliana Peixoto Costa Marques - ID: 3837915-5\r\n\r\nSuplente: Gláucia Maia Costa Campos - ID: 2049773-3\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP\r\n\r\nTitular: André de Oliveira Nogueira - ID: 3621447-7\r\n\r\nSuplente: Patrícia Soares Genésio - ID: 40646610\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes - SUPLAN\r\n\r\nTitular: Leonardo Gomes de Andrade - ID: 50137689\r\n\r\nSuplente: Renata Meirelles Maia - ID: 43862047\r\n\r\nSuperintendência de Prestação de Contas - SUPPC\r\n\r\nTitular: Alexandre Novo Braga - ID: 5120960-8\r\n\r\nSuplente: Pablo Serra Suzano - ID: 5104576-1\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI \r\n\r\nTitular: Alexsandra Rosas dos Santos Azevedo - ID: 5140668-3\r\n\r\nSuplente: Carlos Rodrigo Damaso de Almeida - ID: 5027445-7\r\n\r\nSuperintendência Pedagógica - SUPED\r\n\r\nTitular: Joyce Marins da Costa - ID: 5027499-6\r\n\r\nSuplente: Rosane dos Santos Teixeira - ID: 5014038-8\r\n\r\nII - Instituições Convidadas:\r\n\r\nAssociação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ\r\n\r\nTitular: Almir de Oliveira Morgado - CPF: 691.877.387-91 \r\n\r\nSuplente: Gilcelia Coelho Da Silva - CPF: 036.908.757-73\r\n\r\nAssociação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro - AERJ\r\n\r\nTitular: Daniel Trajano Batista Ribeiro: CPF: 207.804.147-56\r\n\r\nSuplente: Yasmim Farias Lima: CPF: 167.986.747-47\r\n\r\nConselho Estadual de Educação - CEE/RJ\r\n\r\nTitular: Ricardo Tonassi Souto - CPF: 033.421.837-30 \r\n\r\nSuplente: Leandro Pereira da Fonseca - CPF: 073.456.567-48\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Rodrigo Azambuja Martins - CPF 113.945.677-66\r\n\r\nSuplente: Lara Alondra Domingues da Camara Graça - CPF: 014.514.327-98\r\n\r\nFórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro - FEERJ\r\n\r\nTitular: Malvina Tania Tuttman - CPF: 151.271.07-78\r\n\r\nSuplente: Fabiana de Moura Maia Rodrigues CPF: 028.082.827-61\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, vinculado à Secretaria Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nTitular: Sidney Borges de Souza - CPF: 009.113.297-57\r\n\r\nSuplente: Jéssica Souza Cavalcanti - CPF: 118.945.267-75\r\n\r\nGrupo de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCE RJ\r\n\r\nTitular: Márcia Alves Corrêa - CPF: 024.456.817-07\r\n\r\nSuplente: Keila Carvalho dos Santos Rêgo - CPF: 011.604.737-22\r\n\r\nSindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE\r\n\r\nTitular: Daysiane Alves de Oliveira - CPF: 078.154.707-50\r\n\r\nSuplente: Maria Beatriz Lugão Rios - CPF: 864.893.487-72\r\n\r\nUnião dos Professores Públicos no Estado - Sindicato - UPPES\r\n\r\nTitular: Luciane Lobo De Azevedo - CPF: 022.234.277-31\r\n\r\nSuplente: Neuza Caldas Maia - CPF: 320.120.047-68\r\n\r\nUnião Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME/RJ\r\n\r\nTitular: Jorge Roberto França Fernandes - CPF: 101.759.567-40 \r\n\r\nSuplente: Patricia Carla Vieira Romão Botelho - CPF: 086.286.207-88 \r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 4º - O presente grupo de trabalho será automaticamente desconstituído após a publicação da Resolução SEEDUC que regulamentará o Processo Consultivo para escolha de Diretor e Diretor (es) Adjunto(s) para o triênio 2024 - 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2551506"
                    ],
                    "2551424": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA DENISE MONTE MOR PAIXAO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 35085681, vínculo 01, matrícula nº 825.569-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafo 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030039/005680/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA DE SOUZA ARAUJO LOPES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33869146, vínculo 01, matrícula nº 5.006.950-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/000026/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 14/02/2024, RUTE OUTEIRO RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 32914580, vínculo 01, matrícula nº 235.259-9, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/003177/2024.\r\n\r\nId: 2551424"
                    ],
                    "2551500": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA APARECIDA DE CARVALHO, Professor Docente I, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40292240, vínculo 01, matrícula nº 5.000.877-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-E-03/042/761/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA PEREIRA LEITE, Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 34098410, vínculo 01, matrícula nº 841.810-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 999,74.Processo nº SEI-E-03/005/1524/2013.\r\n\r\nId: 2551500"
                    ],
                    "2551469": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCO AURELIO CAETANO OLIVEIRA, Professor Docente I,18h, nível D, ref. 05, Identidade Funcional n° 50072099, vínculo 02, matrícula 3084438-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/03/2024. Processo nº SEI-030001/014158/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DANIEL BARBOSA DOS SANTOS LIMA, Professor Docente I,18h, nível D, ref. 04, Identidade Funcional n° 51411350, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/03/2024. Processo nº SEI-030001/014441/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PATRICIA DA SILVA REIS MARQUES, Professor Docente I,18h, nível C, ref. 03, Identidade Funcional n° 51444607, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/03/2024. Processo nº SEI-030001/013625/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CAROLINE RIBEIRO MENEZES DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional n° 50245520, vínculo 01, matrícula n° 3059660-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/03/2024. Processo nº SEI-030001/014025/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA LUISA LOPES PERROTE, Professor Docente I, 30h, nível C, ref. 03, Identidade Funcional n° 51460653, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/03/2024. Processo nº SEI-030001/014268/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor BRUNA PAES LEME CARNEIRO DA SILVA DUARTE, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional n° 50200801, vínculo 01, matrícula n° 3050859-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/02/2024. Processo nº SEI-030001/008529/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JANETE FERNANDES LIMA ENRIQUEZ, Professor Docente I, 18h, nível C, ref. 04, Identidade Funcional n° 34830448, vínculo 02, matrícula n° 916254-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/03/2024. Processo nº SEI-030001/014756/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEXANDRE GONCALVES FERREIRA, Professor Docente I, 18h, nível C, ref. 05, Identidade Funcional n° 19810148, vínculo 02, matrícula n° 933593-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/03/2024. Processo nº SEI-030001/013865/2024.\r\n\r\nId: 2551469"
                    ],
                    "2551471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/ 2024\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO LUIZ GAMA VALADAO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38744082, vínculo 01, matrícula nº 283.669-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030030/007855/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE MARIA CAMPOS BARCELLOS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37736531, vínculo 02, matrícula nº 826.032-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030041/006931/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIENE MONTEIRO ROSA FERNANDES DA SILVA, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35946652, vínculo 01, matrícula nº 5.025.300-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030040/003374/2023.\r\n\r\nAPOSENTA IVONE RAMOS DE CALDAS ANDRADE, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33985359, vínculo 01, matrícula nº 5.007.944-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030033/005528/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VANESSA DA COSTA PEREIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37931458, vínculo 01, matrícula nº 831.974-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/006765/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ADELIA CORREA DIAS, Professor Docente II, 22 horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 38843552, vínculo 01, matrícula nº 156.342-8, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030034/004599/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CARLOS FRANCA RUST, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 38892952, vínculo 01, matrícula nº 277.425-5, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030041/005939/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/003669/2021 - JANDILENA AUGUSTO DE LIMA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/004663/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... ELAINE DE ABREU DE LORENZO...\r\n\r\nLeia-se: ... ELAINE DE ABREU DE LOURENZO...\r\n\r\nId: 2551471"
                    ],
                    "2551405": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1929/2019 - DENILSON CARDOSO JERONIMO, Identidade Funcional 42035694/04, matrícula 3069212-3, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 13/03/2013, num total de 2928 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000925/2023 - JOSE SEBASTIAO DA SILVA, Identidade Funcional 39362370/01, matrícula 839624-4, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/1990 a 28/02/1990, de 01/03/1990 a 24/02/1992, de 01/06/1993 a 03/04/1994 e de 04/04/1994 a 01/02/1998, num total de 2492 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/01/1983 a 30/11/1984, de 01/01/1985 a 31/07/1989, de 01/08/1989 a 31/12/1989, de 08/04/1998 a 06/10/2000 e de 12/02/2001 a 20/12/2001, a serem averbados na matrícula 927579-3; de 01/06/1987 a 31/07/1989, de 01/03/1990 a 30/11/1991 e de 04/04/1994 a 31/12/1994, por serem concomitantes com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001095/2022 - RICARDO VARGAS, Identidade Funcional 35166495/01, matrícula 5006731-3, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/05/1978 a 16/05/1978, de 16/06/1979 a 01/11/1979, de 01/09/1981 a 01/09/1981, de 07/10/1985 a 05/11/1985, de 01/03/1986 a 25/03/1986 e de 01/08/1986 a 28/09/1990, num total de 1710 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nId: 2551405"
                    ],
                    "2551630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007712/2023 - ANNA PAULA NARCELLI CABRAL. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2551630"
                    ],
                    "2551480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000506/2023 - CLAUDIO MAURICIO GONÇALVES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 42063990, vínculo 01, matrícula n° 916.644-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.397,13 (mil trezentos e noventa e sete reais e treze centavos) e complementação de R$ 14,87 (quatorze reais e oitenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000512/2023 - EDUARDO DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42067294, vínculo 03, matrícula n° 927.033-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.402,18 (mil quatrocentos e dois reais e dezoito centavos) e complementação de R$ 9,82 (nove reais e oitenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000519/2023 - JAQUELINE COSTA ELIAS RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 43952496, vínculo 01, matrícula n° 967.924-2. . FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.230,58 (mil duzentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) e complementação de R$ 181,42 (cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000520/2023 - CECILIA AUGUSTO ALVES BARRIA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42006597, vínculo 02, matrícula n° 933.652-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.425,67 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2551480"
                    ],
                    "2551470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004730/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE CARLOS SOARES, PROFESSOR DOCENTE I, Nível C, Ref. 8, Identidade Funcional no 19605510, vínculo 01, matrícula 189.156-3, tendo em vista ter reunido, com base na alínea “a”, inciso III, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006222/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA TEIXEIRA DA CUNHA CASER, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 41370244, vínculo 01, matrícula 832478-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2023.\r\n\r\nId: 2551470"
                    ],
                    "2551508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100897/2018 - SIMONE DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 34410767/02, Psicólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000067/2024 - JULIO ERNESTO PADILHA MAZORCHE, ID Funcional nº 50941259/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 04/07/2018 a 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/5697/2017 - DILCE BLEZER MOREIRA, ID Funcional nº 43692621/01, Professor Inspetor Escolar. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 05/11/2009 a 04/11/2014 e de 05/11/2014 a 09/11/2019, tornando sem efeito todas as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/100221/2018 - VANISE MAURICIO VITOR, ID Funcional nº 43782345/02, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 04/06/2018 a 03/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201554/1998 - ROSANGELA BARRETO FERREIRA, ID Funcional nº 40719928/02, Professor Assistente de Administração Educacional II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 19/02/2016 a 18/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/101347/2018 - HUGO NASCIMENTO ANASTACIO, ID Funcional nº 50177575/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 25/10/2018 a 23/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/264/2019 - MARCELO RIO TINTO DE ARAUJO PINTO, ID Funcional nº 50232649/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-030029/013769/2022 - SUZENCARLA DE BARCELLOS F. FERREIRA, ID Funcional nº 43288855/01, Professor Inspetor Escolar. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 17/03/2018 a 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1606/2019 - ARIANE RODRIGUES BARROS NUNES, ID Funcional nº 50181262/01, Técnico em Suporte e Comunicação em TI. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 09/11/2018 a 15/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001153/2024 - PEDRO DA ROSA, ID Funcional nº 50975579/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1223/2018 - EDGARD DE CASTRO NETO, ID Funcional nº 42832292/02, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012, de 30/07/2012 a 29/07/2017 e de 30/07/2017 a 29/07/2022, tornando sem efeito todas as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15452/2003 - LETICIA MONTES PENHA, ID Funcional nº 20369611/02, Psicólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 20/12/2018 a 19/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005930/2020 - ALEXANDER VINAGRE CORREA, ID Funcional nº 42738385/01, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 22/10/2018 a 21/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005314/2021 - ANDREA DE FATIMA CALLEGARIO VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36576433/01, Professor Docente II. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 09/08/1996 a 08/08/2001; de 09/08/2001 a 08/08/2006; de 09/08/2006 a 08/08/2011; de 09/08/2011 a 08/08/2016 e de 09/08/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001087/2024 - JANAINA RANGEL SILVA, ID Funcional nº 42846773/02, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 16/01/2019 a 15/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001093/2024 - RENATA DE FATIMA DA SILVA MARTINS BIZARRO, ID Funcional nº 11136553/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nId: 2551508"
                    ],
                    "2551509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012975/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 044/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUILHERME BARBARÁ FELIX, conforme documentos expedidos pela “Combine Academy”, situado North Carolina, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000279/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 045/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CLARITZA DEL CARMEN RODRIGUEZ ALZOALY, conforme documentos expedidos pela “U.E. Colegio Jesus de Nazaret”, situado em San Félix, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014184/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 046/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RODRIGO ALVES CORRÊA, conforme documentos expedidos pela “Ministério de Educación”, situado em Santiago, Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000600/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 047/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KEVINE MOUKOUNGOU BIBOUTOU, conforme documentos expedidos pela “Universidade de Ciências e Tecnologias de Masuku”, situado em Masuku, Gabão, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013610/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 048/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MONIKA KANON HARA DA SILVA, conforme documentos expedidos pela “Tokyo Metropolitan Tsubasa Sogo High School”, situado em Tokyo, Japão,ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000252/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 049/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANDREINA COROMOTO ARZOLAY MORGADO, conforme documentos expedidos pela “Liceo Bolivariano José Antonio Páez”, situado em Tucupita, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012485/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 050/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JESSICA CORRÊA DA ROCHA, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Instituto de Ciencias Nauticas Contralmirante Jose Maria Garcia”, situado em Nueva Esparta,Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013622/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 051/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DIEGO GODE BONANI, conforme documentos expedidos pela “Instituto La Salle C.U.E. nº 060796400”, situado em Buenos Aires, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015725/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 052/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JULIA MARIE RAVENEL, conforme documentos expedidos pela “Departamento da formação da juventude e da cultura - Direção Geral do ensino obrigatório”, situado em Blonay, Suíça, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015556/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 053/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FRANCISCA PASTORA LATOUCHE CEDENO, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Colegio Santisima Trinidad”, situado em Puerto Ordaz, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000628/2024 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto ERICA LUCAS PORTELLA, ID 4348473-5, matrícula nº 0950642-9, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretaria Escolar Substituta, no LICEU NILO PEÇANHA, da Região Baixadas Litorâneas, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007887/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) CEEM - COMUNIDADE EDUCACIONAL ELIANE MARINHO, mantida(o) por ELIANE MARINHO MACEDO DE SALES - ME, CNPJ nº 01.179.031/0001-14, localizada na Rua Pereira, nº 446, Bacaxa, Saquarema/RJ, CEP: 28.993-000, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006054/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) COLÉGIO FORÇA MÁXIMA, mantida(o) por COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE NITERÓI LTDA, CNPJ nº 51.812.471/0001-35, localizada na Rua Almirante Teffé, nº 690, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.030-085, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003794/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, nos termos da(o) Deliberação CEE RJ nº 388, art.36 Parágrafo único, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) PEQUENOS QUERUBINS, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL PEQUENOS QUERUBINS LTDA, CNPJ nº 12.609.550/0001-91, localizada na Avenida Pedro Lessa Lote 06 Quadra 43 Bairro Olavo Bilac município de Duque de Caxias, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE E ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003795/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, nos termos da(o) Deliberação CEE RJ nº 388, art.36 Parágrafo único, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) CELD, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL LAGUNAS E DOURADOS II LTDA, CNPJ nº 43.921.874/0001-94, localizada na Rua Santiago Argos s/nº Lt. 52 Qd 18 bairro Vila Santo Antonio, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE E ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/006408/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 032/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA DE LOS ANGELES NOCUA TRUJILLO, conforme documentos expedidos pela “Liceo de Santa Librada”, situado na cidade de Neiva, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/02/2024.\r\n\r\nId: 2551509"
                    ],
                    "2551510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPARECER Nº 29/2024/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005906/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/02/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) PRISMA MONTESSORI, mantida(o) por PRISMA MONTESSORI EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, CNPJ nº 07.622.106/0001-76, localizada na Rua Juriti, nº 130 - Itaipu - Niterói/RJ, CEP 24355-230 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º ao 9º ano), com capa cidade máxima de matrícula de 442 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 94465 livro B 0655, Cartório do 1º Ofício de Justiça de Niterói- Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 27/10/2022. Laudo Conclusivo emitido em 23 de fevereiro de 2024 pelos servidores: Aline Rodrigues de Souza, ID Funcional: 4258762-0; Andrea Souza de Almeida, ID funcional: 4331094-0; Carla Maia da Silva, ID Funcional: 4369672-4.\r\n\r\nPARECER Nº 50/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000485/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 06/06/2023, o qual autoriza para todos os fins a(o) FACES ESCOLA TÉCNICA E FACULDADE, mantida(o) por FACES FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, localizada na Avenida 22 de Maio, nº 5300 - Parte, Quadra 05, Lote AR A, bairro Centro - Itaboraí/RJ e CEP 24.800-065 a oferta do(s) curso(s): Educação Profissional Técnica de Nível Médio - TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE E RESPECTIVA(S) FORMA(S) DE OFERTA: CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM ELETROELETRÔNICA, TÉCNICO EM MECATRÔNICA, TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS E RESPECTIVA(S) FORMA(S) DE OFERTA: CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NA FORMA(S) DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1528 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 06/06/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 40387, fls 275, Livro B350, data do registro em 15/04/2021 e Adendos sob nº 40387, fls 214, Livro B360, data do registro em 07/04/2022; nº 41470, fls 187, Livro B367, data do registro em 21/11/2022; 40387, fls 76, Livro B368, data do registro em 16/12/2022. 40387, fls 75, Livro B372, data do registro em 02/05/2023 no Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 06/06/2023 pelos servidores: Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. 4332119-4; Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2; Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4280169-0.\r\n\r\nPARECER Nº 50/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000485/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO datado de 06/06/2023, o qual autoriza para todos os fins a(o) FACES ESCOLA TÉCNICA E FACULDADE, mantida(o) por FACES FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, localizada na Avenida 22 de Maio, nº 5300 - Parte, Quadra 05, Lote AR A, bairro Centro - Itaboraí/RJ e CEP 24.800-065 a oferta do(s) curso(s): Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Especialização em Técnica de Nível Médio em: UTI NEONATAL; INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA; URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1528 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 06/06/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 40387, fls 275, Livro B350, data do registro em 15/04/2021 e Adendos sob nº 40387, fls 214, Livro B360, data do registro em 07/04/2022; nº 41470, fls 187, Livro B367, data do registro em 21/11/2022; 40387, fls 76, Livro B368, data do registro em 16/12/2022. 40387, fls 75, Livro B372, data do registro em 02/05/2023 no Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 90 dias para apresentar ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT do Coordenador Técnico do Curso de Enfermagem. Laudo Conclusivo emitido em 06/06/2023 pelos servidores: Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. 4332119-4; Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2; Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4280169-0.\r\n\r\nPARECER Nº 21/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000012/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos56e 54da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 16 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins o CENTRO EDUCACIONAL KWASINSKY- CEK, mantido pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL KWASINSKY LTDA-ME, CNPJ nº 17.172.646/0001-59, localizado na Rua Itajiba, nº 192; Bairro: Cosmos; Município do Rio de Janeiro/RJ; CEP. 23060-450, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, na forma presencial da Educação Básica, com capacidade máxima de matrícula de 156 alunos, distribuída em 02(dois) turnos(manhã-tarde) de funcionamento, com eficácia a partir de29 de abril de 2017.Regimento Escolar registrado sob o nº 1084265- 2º Ofício de RTD/RJ, data do registro em 28/07/2016, Laudo Conclusivo emitido em 16/08/2017pelos servidores: Elisangela Mendes da Silva, Professor Inspetor Escolar, ID:4428429-2; Valdineia de Souza Opazo, Professor Inspetor Escolar, ID: 4428436-5 e Veronica Munford de Almeida, Professor Inspetor Escolar, ID:4368512-9.\r\n\r\nPARECER Nº 23/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030036/000012/2024 - E-03/036/138/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 20 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins o CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO DA CRIANÇA-CEEC, mantido por CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO SILVA LTDA-ME, CNPJ nº 24.029.046/0001-00, localizado na Estrada do Magarça, nº 8.830; bairro: Guaratiba; Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP. 23.031-204, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, na forma presencial da Educação Básica, com capacidade máxima de matrícula de 76 alunos, distribuída em 02(dois) turnos(manhã-tarde) de funcionamento, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.Regimento Escolar registrado sob o nº 1002885- 5º RTD, data do registro em 18/08/2021 e Adendo ao Regimento sob o nº 1005418-5ºRTD, data do registro em 14/12/2021. Laudo Conclusivo emitido em 20/12/2019 pelos servidores: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, Professor Inspetor Escolar, ID: 4428422-5; Goethe Coutinho Madruga, Professor Inspetor Escolar, ID: 3265723-4 e Lidiane Feliciano Pinto, Professor Inspetor Escolar, ID: 4368364-9.\r\n\r\nPARECER Nº 24/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030036/000012/2024 - E-03/11202068/2004\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 33 da Deliberação CEE nº 231/1998 e da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 02/08/2004, o qual autoriza para todos os fins o JARDIM DE INFÂNCIA CRESCER, mantido pelo CELP - CENTRO EDUCACIONAL LOPES PINHEIRO LTDA, CNPJ nº 05.087.636/0001-36localizado na Rua Onze, nº 14, Conjunto Roque Barbosa; Bairro: Bangu; Município: Rio de Janeiro/RJ - CEP. 21.863-410, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INCIAIS, 1º AO 5º, na forma presencial da Educação Básica, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de02/08/2004. Regimento Escolar registrado sob o nº 587894, 5º RTD, data do registro em 05/04/2004. Laudo Conclusivo emitido em 02/08/2004, pelos servidores: Maria Bethania Romero Alves, matr. 0838698-9, Equipe de Acompanhamento e Avaliação; Elias Nunes frazão, Equipe de Acompanhamento e Avaliação, matr.: 1157777-2; e Katia Valéria R. do Nascimento, Equipe de Acompanhamento e Avaliação, matr. 5015298-2.\r\n\r\nPARECER Nº 07/2024/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003377/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 26 e 58, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/03/2024, o qual autoriza para todos os fins, a Escola Ipê Amarelo LTDA ME, mantido pela Escola Ipê Amarelo LTDA ME, CNPJ nº 16.384.788/0001-17, localizada na Rua Visconde Souza Franco, nº 520, Centro, Município de Petrópolis/RJ, CEP: 25.625 -081, a ofertar do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais (1º ao 9º ano de escolaridade), com capacidade máxima de matrícula de 244 alunos, distribuído em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 09/01/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 18627, livro B-14, no 6º Ofício de Petrópolis/RJ - RTD. Laudo Conclusivo emitido em 05 de março de 2024 pelos servidores: Aline Nunes da Cruz - ID: 4324889-6, Marcos Pinto Cerqueira - ID 4391023-8 e Adriana Nogueira Pereira Faria- ID 4351636-0.\r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01.016.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030036/000012/2024 - E-03/008/2792/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.320-328, datado de 24 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO, CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO, ETERJ-ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Avenida de Santa Cruz, nº 9591-CEP: 23.010-000- Bairro Santíssimo, Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.997 alunos, distribuída em 03 turnos (Manhã, Tarde e Noite), mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO LTDA-ME, CNPJ 42.549.774.0001-16, Regimento Escolar sob o nº 952103 - 4ºRTD/RJ, com eficácia a partir de 24 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01.017.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030036/000012/2024 - E-03/008/2792/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.320-328, datado de 24 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO, ETERJ-ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Avenida de Santa Cruz, nº 9591-CEP: 23.010-000- Bairro Santíssimo, Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.997 alunos, distribuída em 03 turnos (Manhã, Tarde e Noite), mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO LTDA-ME, CNPJ 42.549.774.0001-16, Regimento Escolar sob o nº 952103 - 4ºRTD/RJ, com eficácia a partir de 24 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/02/2017.\r\n\r\nDE 09/10/2018\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01.073.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030036/000012/2024 - E-03/011/3008/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 191 à 200, datado de 20 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OLIVEIRA E FEIJÓ LTDA-ME, sito a Avenida Ministro Fernando Costa nº 187 - salas 1, 2, 3, 4 e 5 - Centro, Município de Seropédica - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 126 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA OLIVEIRA E FEIJÓ LTDA-ME, CNPJ 09.313.281/0001-07, Regimento Escolar sob nº 713338 - 5º RTD/RJ com eficácia a partir de 25 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01.074.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030036/000012/2024 - E-03/011/3008/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 191 à 200, datado de 20 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OLIVEIRA E FEIJÓ LTDA-ME, sito a Avenida Ministro Fernando Costa nº 187 - salas 1, 2, 3, 4 e 5 - Centro, Município de Seropédica - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 126 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA OLIVEIRA E FEIJÓ LTDA-ME, CNPJ 09.313.281/0001-07, Regimento Escolar sob nº 713338 - 5º RTD/RJ, com eficácia a partir de 25 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01.075.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030036/000012/2024 - E-03/011/3008/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 180 à 189, datado de 20 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OLIVEIRA E FEIJÓ LTDA-ME, sito a Avenida Ministro Fernando Costa nº 187 - salas 1, 2, 3, 4 e 5 - Centro, Município de Seropédica - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 126 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA OLIVEIRA E FEIJÓ LTDA-ME, CNPJ 09.313.281/0001-07, Regimento Escolar sob nº 713338 - 5º RTD/RJ, com eficácia a partir de 25 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01.076.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030036/000012/2024 - E-03/011/3008/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 180 à 189, datado de 20 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OLIVEIRA E FEIJÓ LTDA-ME, sito a Avenida Ministro Fernando Costa nº 187 - salas 1, 2, 3, 4 e 5 - Centro, Município de Seropédica - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 126 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA OLI VEIRA E FEIJÓ LTDA-ME, CNPJ 09.313.281/0001-07, Regimento Escolar sob nº 713338 - 5º RTD/RJ com eficácia a partir de 25 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/10/2018.\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 97/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030036/000012/2024 - SEI-030034/004144/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA ALCÂNTARA, mantida(o) por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA-DEMAIS, CNPJ nº 34.075.739/0152-97, localizada a Rua Manuel João Gonçalves, nº 406 - Bairro: Alcântara - São Gonçalo/RJ e CEP 24.711-080 a oferta do(s) curso(s) da Educação Profissional Técnica de Nível Médio em: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - EIXO TECNOLÓGICO: GESTÃO E NEGÓCIOS; TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, TÉCNICO EM INFORMÁTICA - EIXO TECNOLÓGICO: INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - EIXO TECNOLÓGICO: SEGURANÇA, AMBOS RESPECTIVAMENTE(S) NAS FORMA(S) DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1.698 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 19/12/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1967121, Livro C271, fl. 43, data do registro em 10/10/2023 e Averbação sob nº 1968240, Livro C271, fl. 236 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, data do registro em 23/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 19/12/2023 pelos servidores: Márcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6; Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4; Andréa de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/02/2024.\r\n\r\nId: 2551510"
                    ],
                    "2551507": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/014251/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ALEXANDRE DE AZEVEDO, Agente Administrativo, ID 34800840, matrícula 5014783-4; PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO, Assistente Executivo, ID 5027484-8, matrícula 3060348-4 e JUSSARA MAGALHÃES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3423765-8, matrícula 5021860-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2551507"
                    ],
                    "2551565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001614/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo à determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nSEI-030002/001614/2024\r\n\r\n12/2023\r\n\r\nR$ 7.147,12\r\n\r\nId: 2551565"
                    ],
                    "2551384": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1383 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE N.º 1326 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030022/004908/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLIDER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.274.719/0001-83\r\n\r\n005/2023\r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote II), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI-0300022/004908/2022\r\n\r\nI - HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID 5023307-6\r\n\r\nII - RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID 5037180-0\r\n\r\nIII - CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID 1982125-5\r\n\r\nIV - ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA, ID 1981014-8\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID funcional nº 5035910-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2551384"
                    ],
                    "2551289": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 377\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002375/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2551289"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551303": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID. Funcional nº 5029080-0, CASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID. Funcional nº 5081868-6 e ALINE CARVALHO FERREIRA, ID. Funcional nº 5014129-5 para comporem a Comissão de Planejamento; o servidor SILVANO DA SILVA PERIM, ID. Funcional nº 4382656-3 para Gestor do Contrato e os servidores LUIZ LIMA DE MELO, ID. Funcional nº 5029485-7, CLODOALDO PEREIRA DA PAIXÃO, ID. Funcional nº 514848-1 e YAN CARLOS DE ANDRADE LIMOEIRO, ID. Funcional nº 5133233-7 para comporem a equipe de Fiscalização, da Contratação do curso de aperfeiçoamento e capacitação sobre as novas diretrizes, trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata, para os procedimentos licitatórios e contratos administrativos, consideradas as melhores técnicas, os entendimentos jurisprudenciais e as boas práticas nas contratações, conforme os autos do Processo nº SEI-260004/000268/2024.\r\n\r\nId: 2551303"
                        ],
                        "2551477": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 685 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 541 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO os processos SEI-260003/015817/2021 e SEI E-26/010/000163/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão que instaurou Tomada de Contas, substituindo o servidor Leandro Patrick da Silva França, ID:4431410-8, por Marcelo Augusto Branco dos Santos - ID: 4418764-5, em conformidade com os procedimentos aludidos na Deliberação do TCE nº 279/2017, como também, no \"Manual de Prestação de Contas - De Subvenção Econômica Para Operações Descentralizadas\" da FINEP, relativas aos fatos constantes nos processos citados no Processo SEI-260003/015817/2021 e SEI E-26/010/000163/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão ficará composta da seguinte forma:\r\n\r\nI - Luciana Lopes Costa - ID 4385105-3 - Presidente;\r\n\r\nII -Débora Motta de Oliveira - ID 4431329-2;\r\n\r\nIII - Marcelo Augusto Branco dos Santos - ID: 4418764-5,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2551477"
                        ],
                        "2551490": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 686 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 523 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o processo SEI E-26/003/009474/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão substituindo o servidor Leandro Patrick da Silva França, ID:4431410-8, por Marcelo Augusto Branco dos Santos - ID: 4418764-5 e designa a Comissão de Tomada de Contas, formada pelos servidores a seguir relacionados, para, sob a presidência do primeiro, realizar a instrução das Tomadas de Contas, em conformidade com os procedimentos aludidos na Deliberação do TCE nº 279/2017, como também, no \"Manual de Prestação de Contas - De Subvenção Econômica Para Operações Descentralizadas\" da FINEP, relativas aos fatos constantes nos processos citados no artigo 1º desta Portaria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) a partir da publicação desta Portaria e emitir os respectivos relatórios da Comissão de Tomada de Contas, com posterior submissão à Presidência, cujos resultados desses trabalhos serão encaminhados à FINEP, concedente dos recursos financeiros, com vistas, se for o caso, ao julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União:\r\n\r\nI - Luciana Lopes Costa - ID 4385105-3 - Presidente;\r\n\r\nII -Débora Motta de Oliveira - ID 4431329-2;\r\n\r\nIII - Marcelo Augusto Branco dos Santos - ID 4418764-5,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2551490"
                        ],
                        "2551370": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1017 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/008348/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/008348/2023- N.º CONTRATO: 001/2024\r\n\r\nEmpresa: CARLOS JOSÉ DA SILVA SANTOS\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a locação de imóvel localizado na Rua Rio de Janeiro, lote 352B, com Rua Praça Brasil, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, CEP 25560-401, para criação de unidade ensino de Formação Inicial e Continuada, com o objetivo de ofertar qualificação social e profissional para a formação de indivíduos, com qualidade e efetividade, alinhada às necessidades reais dos setores da economia.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nPaulo Eduardo dos Santos Souza ID:39952924\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nMarcelo Antônio Rocha e Oliveira ID: 5787556\r\n\r\nFábio Tavares Barreiro ID: 51361396\r\n\r\nDennis Alexsander de Menezes Pinto (Suplente) ID: 2083229\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2551370"
                        ],
                        "2551287": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002054/2024 - ANDRE LUIS BARROSO SANTOS, matrícula nº 00/0222.196-8, ID 20741839/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002118/2024 - SOLANGE DO REGO PASSOS, matrícula nº 00/0224.582-7, ID 41852729/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 01.11.1983 a 18.06.1984, 20.10.1987 a 31.12.1989, 09.05.1990 a 15.10.1990, 22.10.1990 a 24.09.1991, 06.11.2000 a 04.05.2001, 13.08.2001 a 11.11.2003, no total de 2528 (dois mil quinhentos e vinte oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/491/2020 - ITAMAR ROCHA AREAS, matrícula nº 00/0223.085-2, ID 20750366/01 - DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 23.01.1980 a 03.04.1987, 27.10.1987 a 10.10.1990,01.06.1998 a 27.10.1998,e 01.01.2001 a 14.08.2001, no total de 4083 (quatro mil e oitenta e tres) dias do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; ficando averbados os períodos de 22.03.1979 a 16.04.1979, 08.04.1987 a 01.06.1987, 01.11.1990 a 01.10.1993, 02.10.1993 a 01.03.1995,07.03.1995 a 30.11.1995, 01.12.1995 a 18.06.1997, 01.10.1997 a 05.03.1998, 14.06.1999 a 31.12.2000,15.08.2001 a 31.08.2001 , no total de 3233 (três mil duzentos e trinta e tres) dias do RGPS, e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 05.09.2001 a 31.03.2002, no total de 208 (duzentos e oito) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC. *Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 26.04.2023, página 30, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2551287"
                        ],
                        "2551593": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 648/2024 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 070/REITORIA/2024, referente à nomeação de RAYANE DOS SANTOS SOARES ROSA, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 169, a contar de 01/01/2024, publicada no DOERJ em 19/02/2024, página 37, 2ª coluna. Processo nº SEI-260007/000631/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 649/2024 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 071/REITORIA/2024, referente à nomeação de CÉLIA REGINA GOMES PEREIRA LUIZ, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 174, a contar de 01/01/2024, publicada no DOERJ em 19/02/2024, página 37, 2ª coluna. Processo nº SEI-260007/000631/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 630/2024 - EXONERA ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MENDES CRUZ, matr. nº 37.243-3, ID: 4459824, do Cargo em Comissão de Coordenador - COORLEN, símbolo CC-09, código 1039, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260006/007416/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 631/2024 - NOMEIA ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MENDES CRUZ, matr. nº 37.243-3, ID: 4459824, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Gabinete Administrativo - GAD, símbolo CC-09, código 107, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260006/007416/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 632/2024 - DISPENSA SILVANA CARLA PERES DA CUNHA, matr. nº 33.295-7, ID: 607735-8, da função gratificada de Chefe de Secretaria das Comissões, símbolo FG-01, código 370, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260006/007416/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 633/2024 - NOMEIA SILVANA CARLA PERES DA CUNHA, matr. nº 33.295-7, ID: 607735-8, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador - COORLEN, símbolo CC-09, código 1039, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260006/007416/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 634/2024 - DESIGNA FÉLIX MASCARENHAS MILESI, matr. nº 39.411-4, ID: 50803794, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria das Comissões, símbolo FG-01, código 370, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260006/007416/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 636/2024 - DISPENSA RONAN GONÇALVES FIGUERÊDO, matr. nº 36.961-1, ID: 44575270, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Secretaria/FIS, símbolo FG-01, código 218, a contar de 26/02/2024. Processo nº SEI-260006/005326/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 640/2024 - DESIGNA RENATO LINS DA SILVA, matr. nº 40.972-2, ID: 51317974, como substituto de ELISANGELA CHRISTO CAVALCANTI, matr. nº 37.159-1, ID: 44590644, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Provimento Técnico, símbolo FG-01, código 948, durante o período de 02/01/2024 a 21/01/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/004420/2024.\r\n\r\nId: 2551593"
                        ],
                        "2551594": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 303/2024 - EDYLENE CABRAL DE SOUZA, matr. nº 33.519-0 / ID: 25613561 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01 de janeiro de 2024”, leia-se “a contar de 02 de janeiro de 2024”. Processo nº SEI-260007/066876/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 384/2024 - PRISCILA DE ARAUJO FRANCO, matr. nº 37.138-5 / ID: 44592337 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a matrícula da servidora é 37.138-5 e não como constou. Processo nº SEI-260007/002185/2024.\r\n\r\nId: 2551594"
                        ],
                        "2551413": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/028570/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa FORALL ASSINATURAS E LIVROS LTDA, no valor de R$ 78.404,00. Objeto: Assinatura de publicações da American Institute Of Aeronautics para atender a Rede Sirius, com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2551413"
                        ],
                        "2551595": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005962/2024 - AUTORIZO o afastamento de JOÃO CEZAR DE CASTRO ROCHA, matr. nº 33.413-6, Professor Titular, no período de 01/03/2024 a 08/03/2024, para de visita e reuniões no Centro de Literaturas e Culturas Lusófonas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (CLEPUL), em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007365/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6, ID: 2540177-7, no período de 02/04/2024 a 03/04/2024, para participar do I Seminário Nacional sobre a Formação em Saúde e a Curricularização da Extensão: desafios e perspectivas para o SUS, em Brasília, DF.\r\n\r\nId: 2551595"
                        ],
                        "2551596": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-4 Nº 313/2024 - DESIGNA LÍVIA KRAUSE ARNAUD, matr. nº 35.555-2, Assistente Administrativo I, vínculo com o projeto a partir de 01/02/2024, como colaboradora para compor a equipe do Projeto Primeira Chance - PAESP - DER-RJ na forma do art. 23, §1º do AEDA 134/REITORIA/2023, com as funções, definidas conforme plano de trabalho, reportando-se diretamente à coordenação do projeto, que tem como responsabilidades o ateste de sua qualificação técnica e idoneidade, conforme portaria de nomeação, assim como monitorar, supervisionar e acompanhar os relatórios de entregas. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, com efeitos retroativos a 01/08/2023, conforme data do vínculo de cada colaborador prevista no referido AEDA e o que consta no processo nº SEI-260006/007370/2024.\r\n\r\nId: 2551596"
                        ],
                        "2551582": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA HELENA HASSELMANN, matrícula nº 30.314-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no NÚCLEO DE ESTUDOS SOBRE EPIDEMOLOGIA SOCIAL DA NUTRIÇÃO MATERNO-INFANTIL - NEESNUMI, a contar de 06/03/2024, indicando como substituta a servidora FLÁVIA DOS SANTOS BARBOSA BRITO matrícula nº 35.972-9, a contar de 07/03/2024. Processo nº SEI-260006/007656/2024.\r\n\r\nId: 2551582"
                        ],
                        "2551554": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/003037/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... DIBENM ...\r\n\r\nLeia-se: ... SEPATRI / HUPE ...\r\n\r\nId: 2551554"
                        ],
                        "2551583": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor RONAN GONÇALVES FIGUERÊDO, matrícula nº 36.961-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no INSTITUTO DE FÍSICA - FIS, a contar de 26/02/2024, indicando como substituto o servidor ERIC TEIXEIRA DA COSTA matrícula nº 37.371-2, a contar de 27/02/2024. Processo nº SEI-260006/005246/2024.\r\n\r\nId: 2551583"
                        ],
                        "2551584": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora FLÁVIA ASTORGA SIMÕES CARDOSO, matrícula nº 35.231-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - COMUNS, a contar de 04/03/2024, indicando como substituto o servidor RONAN GONÇALVES FIGUERÊDO matrícula nº 36.961-1, a contar de 05/03/2024. Processo nº SEI-260006/005851/2024.\r\n\r\nId: 2551584"
                        ],
                        "2551585": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO APLICADA\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora SONIA DA SILVA, matrícula nº 5.904-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO APLICADA - DNA, a contar de 07/03/2024, indicando como substituta a servidora FABIANA BOM KRAEMER matrícula nº 33.513-3, a contar de 08/03/2024. Processo nº SEI-260006/007923/2024.\r\n\r\nId: 2551585"
                        ],
                        "2551586": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRICAO\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora CLAUDIA DOS SANTOS COPLE RODRIGUES, matrícula nº 32.865-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no CENTRO DE REFERENCIA DE NUTRICAO A PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME - NUTRIFAL, a contar de 07/03/2024, indicando como substituta a servidora NATALIA ALVARENGA BORGES matrícula nº 40.005-1, a contar de 08/03/2024. Processo nº SEI-260006/007917/2024.\r\n\r\nId: 2551586"
                        ],
                        "2551587": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor RAUL JOSÉ DA SILVA CAMARA MAURICIO DA FONSECA, matrícula nº 33.783-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPARTAMENTO DE ELETRONICA QUANTICA - DEQ, a contar de 26/02/2024, indicando como substituto o servidor ALEXANDRE DE RESENDE CAMARA matrícula nº 38.479-2, a contar de 27/02/2024. Processo nº SEI-260006/005251/2024.\r\n\r\nId: 2551587"
                        ],
                        "2551588": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor PAULO SÉRGIO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 4.036-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS CLINICOS INTEGRADOS - PROCLIN, a contar de 26/02/2024, indicando como substituta a servidora GEORGIANA AMARAL matrícula nº 39.673-9, a contar de 27/02/2024. Processo nº SEI-260007/045166/2023.\r\n\r\nId: 2551588"
                        ],
                        "2551598": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005409/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a GABRIELA DIAS BEVILACQUA, referente às despesas com o funeral de FERNANDO BEVILACQUA, matr. nº 01.682-4, falecido em 06/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005483/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a JOANA RIBEIRO RANGEL NIGRI, referente às despesas com o funeral de JOSÉ MIGUEL NIGRI, matr. nº 02.109-7, falecido em 22/01/2024.\r\n\r\nId: 2551598"
                        ],
                        "2551268": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 283 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA REITORIA Nº 202 DE 26 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002015/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria Reitoria nº 202 de 26 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de março de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2551268"
                        ],
                        "2551514": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 29.02.2024, publicado no D.O. de 01.03.2024, que nomeou, pro-tempore, RAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO, ID Funcional nº 4178746-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão e Assuntos Comunitários, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/000074/2024.\r\n\r\nNOMEIA JONAS ALEXANDRE, ID Funcional nº 641448-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão e Assuntos Comunitários, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por LEONARDO MOTA DE OLIVEIRA. Processo nº SEI-260002/000074/2024.\r\n\r\nId: 2551514"
                        ],
                        "2551270": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000325/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor MARCELO DA PAIXÃO AZEREDO, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 4145139-2, a contar de 15/10/2023, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2551270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551530": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO RONIELE SOUZA RIBEIRO, inscrito no CPF sob o n° 155.342.777-77, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 01/03/2024, na vaga anteriormente ocupada por Rosemberg Damasceno Pereira Id Funcional nº 5034463-3, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000187/2024.\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO VINICIUS VALE DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n° 122.491.927-07, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de publicação, na vaga anteriormente ocupada por Eduarda Madi Alvarenga da Silva Id Funcional nº 5132931-0, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000226/2024.\r\n\r\nId: 2551530"
                        ],
                        "2551632": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1366\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS - ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2020 - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22-008-54-2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva (SECEX), que adote as providências de praxe para a publicação da presente decisão no DOERJ e, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\n\r\nArt. 3º - Essa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2551632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551394": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000130/2024- DECLARO que o Reconhecimento de Dívida em favor da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, no montante de R$ 12.824,29 (doze mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), é exequível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o Exercício de 2024, e o seu impacto não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades desta Empresa até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\nId: 2551394"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551288": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/450696/2007 - TALITA SANTOS SIQUEIRA DECOTELLI, Identidade Funcional 637659-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 24/03/2018 a 23/03/2023.\r\n\r\nId: 2551288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2551517": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 111\r\n\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 que Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providência, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024,que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, conforme Processo Administrativo n° SEI-310001/000124/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIFOBIA \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 31/03/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH \r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nMA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n14.422.0498.4560\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 4.653.580,47\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2551517"
                    ],
                    "2551295": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 113 \r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000124/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 01/04/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nMA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n49.010.1.14.422.0507.4543\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 7.713.480,34\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2551295"
                    ],
                    "2551547": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ N° 093 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO FÍSICO-FINANCEIRO DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO IGD-SUAS DO ANO 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei n° 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal n° 8742, de 7 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária nº 311ª, realizada no dia 06 de fevereiro de 2024, conforme o Processo n° SEI-310001/000565/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Demonstrativo Físico-Financeiro do IGD-SUAS do ano de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2551547"
                    ],
                    "2551523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000552/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 4.283,60 (quatro mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor da servidora ALINE FORASTEIRO GONÇALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5121827-5.\r\n\r\nId: 2551523"
                    ],
                    "2551563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000159/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 966,20 (novecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), referente ao pagamento de diária e traslado para participação de capacitações e treinamentos realizados na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 08 de novembro de 2022 a 10 de novembro de 2022 na cidade de Brasília/DF, em favor da servidora JULIA KRONEMBERGER MENDONÇA BENITEZ - ID. Funcional nº 5124107-2.\r\n\r\nId: 2551563"
                    ],
                    "2551627": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA Nº 309° DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 DO CEAS/RJ.\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial. A reunião teve início às 10:18 e contou com presença de 12 (doze) Conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: José Carlos Costa Simonin, Presidente do CEAS e Subsecretário do Estado Gestão e Governança (SEDSODH), Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Teresa Cristina B. Thomas Pedro (SETRAB), Sra. Ana Silvia e Nathalia Guimarães da Fundação Leão XIII- SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sras. Fabiana Rosa da Silva e Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUAS (FEUSUAS/RJ), Sra. Maralice dos Santos do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy, Vice Presidente o CEAS, representando a entidade Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sras. Katia Tavares Silveira Vasques da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ, Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sr. Adilso Pontes e Sra. Luiza Soares Guterres Lima do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina Rodrigues Santos do Instituto Eco Vida (IEV) e Sra. Lívia Filizola dos Santos do Movimento de Mulheres em São Gonçalo (MMSG), e Ainda contando com a presença: Sra. Claudia Simões da Fundação Leão XIII, Sra. Sara Almejeira, funcionária da Vigilância Socioassistencial da Superintendência da Gestão do SUAS e José Roberto , Diretor do Financeiro , ambos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sra. Aida Gonçalves Vianna do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (SASERJ) e equipe executiva do CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renesílvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Marlon Barbosa (assessor), Melissa Barbosa ( advogada), Yuri Cavalcanti (assessor) e a Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). Início: O Presidente Sr. José Carlos Simonin cumprimentou a todos os conselheiros e como primeira chamada às 10:18 min, inciou a primeira convocação, pedindo as conselheiros presentes para se apresentassem. Estavam presentes 08 conselheiros. Simonin deu um tempo de tolerância de 30 minutos. Dando continuidade, na segunda chamada ainda não tínhamos quórum, mas apenas 10 conselheiros. A Secretaria Executiva sugeriu que o Presidente invertesse a pauta e passasse a falar dos informes, pois não precisa de votação, e era uma forma de aguardar a chegada dos demais conselheiros. O presidente José Carlos informou aos conselheiros e todos gostaram da sugestão. 1º Informe 12.1: 13º Conferência Nacional - O presidente informou que o CEAS junto com a SEDSODH levou 90 delegados e 10 funcionários para dar um suporte a delegação no aeroporto, na saída da conferência, e em solução de alguns problemas apresentados em Brasília, como também no apoio aos delegados quanto ao transportes (3 vans), que ao chegarem no Rio de Janeiro, os 06 delegados foram levados ao seus domicílios, pois não houve condições de obter carro pela SEMAS. O Presidente pediu para constar em ata que o funcionário do CEAS Marlon ficou durante duas semanas pedindo aos delegados que precisavam de transportes que se apresentassem informando, mas muitos delegados informaram que não precisavam por que a prefeitura se comprometera em dar esse suporte com o transporte. Apenas 6 delegados solicitaram transporte que foram Iguaba Grande, Itaboraí, Cardoso Moreira, Magé, Pinheiral e Barra do Pirai. Chegou na hora do desembarque no Rio de Janeiro, algumas prefeituras que haviam se comprometido, não enviaram transporte e deixaram os delegado a deriva. Os delegados, no grupo, passaram a argumentar que o fato de não ter transporte para sua volta ao município, a culpa era do CEAS que não ofertou. O Presidente esclarece que entende a situação, mas que os delegados não havia solicitado essa demanda antecipadamente, e que na hora do sufoco no aeroporto, não podia fazer mais nada, pois a rota já estava planejada. Marlon esclareceu toda a situação, que mesmo na hora o transporte fez uma logística para apoiar alguns delegados, outros desistiram e que o CEAS ficou monitorando o tempo todo, até todos se organizarem para chegar aos seus domicílios. Marcella passou a falar sobre o despacho de malas, que alguns delegados reclamaram, mas que o CEAS realizou uma reunião, antecipadamente, com todos os delegados e foi orientado que só poderiam viajar com mala de mão, de 10kg e que após nossas orientações eles levaram para casa um kit contendo todas as informações passadas na reunião. Que os delegados que desejassem despachar mala seria por recurso próprio. Na volta da Conferência, ao chegar ao Rio, a conselheira Marcella recebeu uma mensagem de uma delegada solicitando o reembolso para despachar a mala dela e que o conselheiro Paulo Celso assumiu esse custo. Celecina pediu a palavra, agradeceu sua participação na Conferência, que foi muito boa para o grupo de mulheres que ela representa, que vendeu bastante e que é muito grata, mas como ela não foi a reunião de preparação, ela não sabia que que não poderia ultrapassar os 10 kg. Como seu material foi enviado pela SEDSODH e que na volta teria que arcar com o material que não vendeu. Celecina reafirma que não teve essas informações, que pagou em torno de 250,00, mas que não pode reclamar, pois mesmo com esse prejuízo, suas vendas foram muito boas e ainda obteve lucro. A Conselheira Fabiana informou que a conselheira Celecina será ressarcida. O Presidente José Carlos Simonin informou que ele adiantou para Celecina e depois o setor Financeiro o reembolsará quando abrir o orçamento em 2024. Fechando esse item, o Presidente passou a apresentar o Sr. Felipe - Subsecretário do SUAS e a sua Assessora Assistente para se apresentarem. O Sr. Felipe se apresentou, falou de sua satisfação de estar presente na reunião e que veio para somar os trabalhos. Depois foi a vez da Sra. Lilian falar, que ela chegou a pouco tempo, que faz parte da Coordenação da Alta Complexidade e que é um prazer estar participando dessa reunião. [13:18.70] A conselheira Celecina perguntou ao Presidente se ele estava nos informes da Conferência Nacional e pediu para fazer um registro sobre a Conferência Nacional. Como conselheira do Estado e com uma pauta também das mulheres, ela percebeu e observou naquele espaço de Conferência e pediu para deixar um registro: Que ela reconhece seu espaço de fala, enquanto usuária, mulher negra, feminista e assistiu uma cena muito desagradável no stande do Estado do Rio de Janeiro na Conferência Nacional e acha que a SEDSODH deveria trabalhar com o tema - Comunicação Violenta entre as Pessoas - Foi muito desagradável e feio o que aconteceu naquele stande...a discussão, a fala exacerbada que teve dentro do stande e foi muito feio presenciar aquela violência toda; e entende que precisa ser discutido internamente na Secretaria, uma comunicação violenta dirigida a uma mulher. Foi uma comunicação de um homem para uma mulher e foi muito pesado e segundo Celecina, ela sinalizou na hora e a pessoa disse “chame quem vocês quiserem”. A conselheira Celecina continua dizendo que não cabe dizer nomes ou apontar dedos, mas a Secretaria deveria ter esse olhar, para essa coisa de homem dizer coisas grosseiras para mulher...foi uma discussão enorme, uma coisa muito grande. A conselheira Celecina pontua que na favela a gente até entende, mas na Secretaria entre as representações para defesa dos nossos direitos...nós precisamos falar sobre isso; sobre a comunicação violenta que existe (entre nós usuários) mas em especial entre funcionários de nossa Secretaria. O Presidente pediu para conversar com a conselheira Celecina após o término da Assembléia. A conselheira Celecina concordou em conversar sim, pois foi muito forte o que presenciou e que a comunicação violenta existe em todos os lugares e precisamos acabar com isso. O machismo continua sendo o opressor em cima das mulheres e numa relação de trabalho é algo muito pior. Tem que haver respeito com as mulheres e o Presidente falou que é preciso corrigir e disse que assim como aconteceu esse fato na Conferência em que a conselheira Celecina presenciou, também acontecerá um fato muito chato com a Marcella no dia de hoje. Um delegado e Presidente do Conselho Municipal se referindo a Marcella de uma forma muito grosseira e além de ter exposto ela no grupo de ZAP, também se dirigiu ao seu privado para questioná-la erradamente. Lembrou que essa situação não procede e é uma falha quando um indivíduo estraga o trabalho de um coletivo. Simonin fez uma paralelo ao seu esforço, que não contou para ninguém, mas o Presidente ficou dois meses como um louco, correndo atrás de verbas para enviar os 90 delegados e os 10 da equipe Técnica para a Conferência Nacional. Estão de prova o José Roberto e o Felipe, por que não tinham saldo de passagens. Ninguém sabia disso, pois não havia contrato e foi chamado atenção por causa disso. Passando para outro ponto, mas antes a conselheira Dayse pediu a palavra e parabenizou toda a equipe e principalmente o Presidente Sr. Simonin. A conselheira Dayse fez uma reflexão que é mais fácil criticar do que elogiar; ou seja ninguém tem o hábito de elogiar [18:16.63] e que precisamos ser guardiões das relações saudáveis e positivas; a gente ter o hábito de elogiar, de conferir merecimento, honras a quem tem honras, sendo um hábito de todos nós e parar com esse hábito de não exaurir, não dar merecimento a que está fazendo algo importante para o conselho e foi muito importante a posição de vocês, Marcella, Vânia e Equipe da Secretaria Executiva a condição para pagamento de diárias, além de irem a conferência, também, foi uma condição muito especial e ficarem disponibilizados. Foi algo inusitado toda a Equipe da Secretaria ir a Conferência e que não temos histórico a esse respeito e que essa iniciativa foi do Presidente do CEAS e que ajudou bastante a minimizar os problemas que houveram, bem como contribuíram na condução da delegação até Brasília e o seu retorno. A conselheira Dayse parabenizou o Presidente e reafirmou que é muito importante dizer a respeito, por que ouviu pessoas dizendo que foi muito gasto de dinheiro público, e pediu para deixar gravado que não foi gasto do dinheiro público (como ouviu essa crítica), mas de investimento para que a delegação tivesse aporte, fosse amparada e não tivesse problemas. Portanto, a conselheira Dayse reconhece como foi importante a Equipe técnica da Secretaria Executiva ter ido a 13° Conferência Nacional de Assistência Social. Lembrou que ela também e a conselheira Fabiana também foi atacada verbalmente e que essa política de violência contra as mulheres tem que mudar, principalmente contra as mulheres negras, que os tratos são diferentes: Se for um homem branco trata de um jeito, se for uma mulher negra trata de outra forma e que isto está nas relações, nas disputas de poder e que as mulheres precisam se cuidar, ou seja ter um auto cuidado e cuidar de nós mesmo enquanto um coletivo, enquanto grupo para que nossas relações sejam saudáveis e não se perca nessa relação. Dayse finalizou dizendo que a experiência em Brasília foi muito boa, mesmo ainda com pequenos problemas no retorno da delegação, o saldo foi positivo, muito bom e muito assertivo a iniciativa do Presidente em levar a Equipe Técnica da Secretaria Executiva para dar o apoio necessário. Parabenizou também a conselheira Marcella por ter aguentado as farpas dos delegados estaduais. O Conselheiro Adilso falou que o CEAS teve o Presidente o tempo todo assessorando e que o CEAS apoiou os delegados com o transporte e que foi excelente e pediu para transmitir seus agradecimentos ao Chefe do Transporte, o Sr. Leonardo por ter sido altamente atencioso quanto a questão em relação ao motorista , ao local do destino; foi um atendimento de excelência no trato com os delegados e lamentou a urgência em ter que comprar as passagens abruptamente, em função do fechamento do orçamento e a delegação não pode ficar até o final da conferência, perdendo a última etapa da Conferência que era importante a nossa participação para votação nas deliberações que muito foi defendida na Conferência Estadual e que não podemos aprová-las na Conferência Nacional. Deforma geral foi uma atuação por excelência e também agradeceu a Secretária Executiva reafirmando que ela também fez a diferença nesse conselho. Passando a palavra para a Fabiana que informou que foi responsável pelo estande e agradeceu em nome de todas que permaneceram no estande trabalhando, principalmente ao Presidente que viabilizou que os municípios pudessem estar enviando seus materiais para a exposição, que as mães atípicas no interior do Estado, que tinha um trabalho e que pudessem enviar o material para expor na Conferência e vendendo esse material das mães atípicas e foi muito bom que a Associação do Coletivo Azul conseguiu pagar o seu aluguel da sede deles e que haviam outros municípios como cardosos Moreira e várias entidades. Que o estande do Estado do Rio de Janeiro foi muito fotografado, registrado e visitado por várias delegados de outros Estado, pois as pessoas estavam muito atentas a nós e foi de grande importância para todos nós. Agradeceu a Fabiana. O conselheiro Achiles fortaleceu a importância, das pessoas que trabalham para a Secretaria Executiva, também participar desses eventos como forma de capacitação, experiência de como realizar uma reunião do CNAS, o que dá certo e quais os problemas que podem apresentar e quais os parâmetros? A Equipe retorna com outra visão de uma Conferência, de um evento do CNAS. A conselheira Marcella fez um complemento dizendo que tudo que foi falado no Conselho é importante, mas se faz necessário o entendimento que é um momento de trabalho, de aprendizado e que todos nós temos hora de ir para casa dormir, exausto, querendo fazer outras coisas, mas é importante entender que ali é um momento de trabalho e que ouvir uma mesa falar trocando informações e experiências com outras pessoas, isso é enriquecer a gente individualmente com o coletivo para quando a gente voltar. Tem hora que vamos conseguir ir embora as 16 h e tem horas que vamos conseguir ir embora às 22h ou mais tarde. O Presidente passou a palavra para a visitante Aida que informou que estava na Conferência como convidada, que permaneceu na Conferência até o final e informou que a delegação do Rio de Janeiro não deve ficar com o sentimento de que foi uma falha nossa o fato de não termos ficado até o final; houve um ruído de comunicação, por que os demais Estados estavam retornando no mesmo horário, e outros Estados também não ficaram até o final. Portanto, não foi uma falha do Rio de Janeiro, apesar de ter sido um momento riquíssimo, a plenária estava esvaziada. Sugere que todos os Estados façam uma comunicação ao CNAS para afinar essa combinação, pois o momento foi precioso, mas poucos delegados estavam presentes. Dulce falou da saída da plenária num momento importante, mas fechou sua fala dizendo que deu tudo certo. Foi sua primeira vez e queria ter ficado até o final; pois considerava muito importante ter ficado até o final. Parabenizou a todos que contribuíram para essa viagem. Maralice pediu a fala e disse que não estava na Conferência, mas parabenizou a Dayse, a Fabiana, a Marcella, o Simonin, pois a conselheira está conhecendo o trabalho deles agora e está muito satisfeita com o retorno e sobre o que está escutando sobre Brasília. Também parabenizou toda a Equipe da Secretaria Executiva. Infelizmente não pode estar presente na Conferência devido a muitos compromissos com a temática de População em situação de Rua. O Presidente José Carlos Costa Simonin pediu para fazer dois esclarecimentos: 1) O retorno ser na sexta feira e não no sábado. Esclareceu que a cada instante o CNAS mudava as informação e o Presidente tinha essa preocupação do horário de chegada, tanto na sexta feira como no sábado. As passagens foram mudadas para sábado, depois mudaram para sexta feira, depois voltaram para sábado e finalmente para a sexta feira, tudo em função das informações vinda do CNAS. 2) Simonin agradeceu os elogios recebidos, mas lembrou que foi uma trabalho de equipe, de todos que estavam envolvidos (Conselheiros, Transportes, Solange, Beta, Adão, Secretaria Executiva e principalmente o conselheiros Achiles que mesmo estando de férias; ele organizou toda a documentação dos delegados, que colaborou no preenchimento da Sisconferência, que dirimiu problemas de delegados que não foram para a Nacional) Simonin agradeceu a todos com muito carinho. Achiles foi ovacionado. Próximo item 12.2 - Recesso Natalino - o Presidente informou que o CEAS entrará em recesso por duas semanas: entre o dia 18.12.2023 até o dia 03.01.2024, porém com escala de funcionários nessas duas semanas. [39:31.61]. Próximo ponto 12.3 - ofício Moção de Apelo da 14º Conferência Estadual com 44 assinaturas, solicitando a demanda do Eixo 5 no que se refere a cursos, capacitações para as equipes municipais, solicitando apoio e providências - A conselheira Dayse passou a ler a toda a moção da conferência enviada para a Secretaria, ou seja a moção solicitava que se intensificasse o assessoramento e informações para os municípios nesse quesito do cofinanciamento, que é o eixo 5 que trata do fundo a fundo. O Secretário Felipe, presente na reunião ordinária, sentiu falta do CEAS definir esse MODE de capacitação. Dayse reflete: Qual será o Mode de Capacitação que preenche as necessidades dos Conselhos Municipais? Qual será o melhor recorte, o que seria prioritário; que foi esse o questionamento que o Sr. Felipe fez. Dayse aproveitou para lembrar que o capacitaSUAS, ministrado pela sua equipe, foi todo sobre o financiamento do SUAS, inclusive a último módulo foi ministrado pelo Sr. Arimateia, Diretor Executivo do Fundo Nacional. Concluindo, parte do que foi solicitado a Secretaria da Gestão do SUAS já atendeu com o Capacita SUAS. Dayse reafirma que pretende intensificar o assessoramento técnico para os município no ano de 2024 e que gostaria de pensar uma formação específica junto com esse conselho. Dayse disse que é a orientação do Felipe. Achiles passou a falar sobre o Plano de Educação Permanente que seria importante discutir com o NUEEP. Simonin sugeriu que o Achiles faça essa proposta no dia da reunião da Mesa Diretora Ampliada. Adilso pediu a palavra e informou que recebeu vários e-mails do CapacitaSUAS e nem um deles falava de dias e horários, apenas dizia que seria “entre essas datas” e ele não conseguiu entender se ele estava ou não dentro do Capacita SUAS. Não sabia se era presencial ou on line. Dayse falou que há um ponto de pauta sobre o Capacita SUAS, e ela vai voltar a falar desse programa. Pediu para ele aguardar que ela voltaria a conversar sobre o Capacita SUAS. Simonin fez um esclarecimento que todas as moções recebidas foram encaminhadas para os órgãos de destino. Pediu para a Secretaria Executiva uma pasta com os ofício que nos encaminhamos as moções. Na reunião foram apresentados os ofícios das moções que foram encaminhadas aos seus destinos. A conselheira Marcella (vice presidente do CEAS) pediu para palavra para informar que enviou um email para os conselheiros que estará entrando de férias dia 08.08.24 e que irá retornar no dia 07.02.24. Pediu para constar em Ata. Depois dos Informes, iniciamos nossa pauta pelo primeiro ponto: Aprovação Ata nº 308. Simonin perguntou se algum conselheiro leu a ata nº 308, se algum conselheiro tem alguma observação para incluir na ata. Marcella informa que já contribuiu com suas observações, apenas ligada ao texto, concordância e que a Secretaria Executiva já havia feito as correções e acrescentou às pontuações de Marcella que é muito de texto, nada de conteúdo. Como ninguém mais fez considerações, o Presidente passou para aprovação da Ata que foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros. Ponto 02: Aprovação da Pauta nº 309: Ela foi aprovada por todos os conselheiros. [48:28.08] Ponto nº 3: Apresentação da FIA - Fia não compareceu à assembleia do CEAS. A Secretaria Executiva informou que a FIA confirmou presença, mas não compareceu. A Secretária Executiva reafirmou a presença de 12 conselheiros e 4 suplentes. As conselheiras Camila e Janaina justificou ausência e a Alessandra Beckmam também justificou ausência. Simonin passou a palavra para a Apresentação da Fundação Leão XIII apresentar suas atividades do ano de 2023. A conselheira Ana Silva passou a falar, se apresentando e passou a palavra para a Sra. Claudia Simões que se apresentou: disse que é psicóloga, trabalhadora da Fundação Leão XIII, parabenizando a todos os conhecidos que estavam nessa assembleia. Que estava trazendo informações da Fundação Leão XIII, dando visibilidade as ações da Fundação, estruturando as ações dentro da Política de Assistência Social. Informou que a Fundação Leão XIII é vinculada diretamente a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que possui autonomia em suas ações. Desde 1947 está na estrutura do governo de Estado e tem uma capilaridade importante pois está na maior parte dos 92 municípios do Estado. Claudia trouxe para essa reunião, o que a Fundação Leão XIII realizou no ano de 2023. Falou da Alta Complexidade, que possuem 3 unidades de acolhimento; ações de isenção de documentação, acesso ao registro de ID. Que 2023 conseguiu atingir uma marca significativa de acesso da população com a regularização da documentação, a certidão de casamento, certidão de óbitos, e cadastro do vale social, etc. Foram 62mil e 728 atendimentos na região metropolitana e no interior foram 55 mil, 293. Ana Silva complementou que a Fundação tem algumas ações afetas a Proteção Social Básica, outras ações afetas a Média Complexidade e outras a Alta Complexidade. Que a Fundação possui uma interface com as duas Proteções: Básica e Especial; que possui Núcleos e Base em todos os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Com a capilaridade da Fundação, conseguem alcançar a toda população de todos os municípios do Estado. E os abrigos e unidades de acolhimento também. Há ações que a Fundação possui parceria com outros órgãos do Estado em diversas outras ações, como ações com mulheres; ações com a ouvidoria, ações com o ministério público, ações com o ministério do trabalho, etc. Ana Silva acrescentou que o Vale Social é uma política da Secretaria de Esporte. A Fundação Leão XIII atua, apenas, na questão das orientações, em preenchimento de alguns prontuários para encaminhamento a Secretaria de Transporte, recebe muita procura de pessoas com deficiência, assim como os Núcleos e as Bases em todo o Estado do Rio de Janeiro, permitindo a gratuidade nos transportes públicos. E as técnicas passaram a expor todas as ações da Fundação. Numa segunda etapa passou a falar das Unidades de Acolhimento, contendo 3 unidades (Unidade de idosos, Unidade de pessoas com deficiência e unidade específica de residência com idosos). Claudia convidou os conselheiros para conhecer essas residências para idosos que passaram por uma grande reforma, que trouxe qualidade para os idosos. Ana informou que trouxe qualidade de vida para os idosos, que receberam mobiliários novos e que na Vila de Residências vivem dois idosos por casa. Que os idosos possuem autonomia de circular em toda a Vila, saindo do território, mas é prioridade os idosos possuírem suas autonomias. No CR@ de Campo Grande, A F.Leão XIII possuem pessoas idosas com grau nível 1, 2, 3 que também receberam mobiliários novos e possuem 46 idosos (unidade azul). Outra unidade de acolhimento (amarela) está em fase de reformas, 44 idosos. Ana Silva também informou que a FLeão XIII está contratando uma lavanderia que vai entregar kit de toalhas e enxovais para os idosos das CRs Campo Grande e para os Idoso da Vila Residenciais. Até março eles já estarão com as lavanderias. Os CRs de Itaipu é uma unidade de apoio para pessoas com deficiências, possuem 28 usuários, que foi elaborado um TAC em 2019 junto ao MP de Niteroi para transferência dos 28 usuários para as residências inclusivas. Informou que a Fundação está nesse momento fechando esse processo de transferências dessas pessoas. O MP pediu 30 vagas em 3 (três) residências inclusivas e irá penalizar a Secretaria Municipal de Niteroi caso isso não ocorra, mas Niteroi está procurando essas casa para receber essas pessoas. Ana Silva falou que tem conversado com as Promotoras para que elas entendam que há usuários que não tem perfil para as residências inclusivas e deverão ser incluídos em unidades de acolhimento ou reinserção familiar e comunitária. [ 01:14:44.92]. Após a apresentação da Fundação Leão XIII, o Presidente passou a palavra para o Conselheiro Adilso, mas antes apresentou o Chefe dos Transporte o Sr. Leonardo para todos os conselheiros, que foi muito aplaudido. Fabiana e Maralice agradeceram ao Leo pelo carinho e atenção. Adilso passou a falar das organizações assistenciais que tem um papel muito difícil no trato com os usuários e o empenho, a dedicação que os profissionais têm na execução de suas atividades. Fez inúmeras reflexões sobre a palestra e as atividades da Fundação Leão XIII, que foram respondidas pela palestrante Sra. Claudia Simões e pela conselheira Ana Silvia, também da Fundação Leão XIII.A conselheira Kátia Wasques e o Conselheiro Achiles também fizeram questionamentos respondidos pela Ana Silvia e Achiles lembrou que havia uma proposta de fazer um calendários de apresentações de órgão da SEDSODH e de setores também da Secretaria no Conselho para melhor conhecimento dessa política que utiliza os recursos sócioassistenciais, com maior profundidade abordando as equipes, as ações do SUAS na Fundação Leão XIII, os programas sociais que deveriam passar pelo CEAS para sua aprovação e acompanhamento. Marcella passou a falar das ações da Fundação Leão XIII que possui várias ações, mas observou que nesta apresentação fez um recorte voltado para o SUAS, falou da alta complexidade, do reordenamento das ações voltada para os idosos e o acolhimento da alta complexidade e perguntou se em algum momento dessa organização sai recursos do SUAS desta Secretaria para a Fundação Leão XIII? Claudia respondeu que a Fundação Leão XIII possui recursos próprios e que irá trazer mais informações sobre grupos de trabalhos, recursos da Fundação, sobre a municipalização, sobre reordenamento institucional numa próxima participação no CEAS, que essa experiência também irá levar para a Fundação e que acha muito importante essa interface com o CEAS e com os demais órgão de trabalho. Ana Silvia falou que está há muitos anos nessa militância do Sistema Único. Falou que a Fundação Leão XIII quando fala de capilaridade, ela vai de encontro com os Núcleos e Bases, quando há também CRAS e CREAS na política eles não conversam e isto incomoda aos profissionais da Fundação. O Programa de Documentação básica só quem tem no Rio é a Fundação Leão XIII e é preciso sentar para conversar com os Postos e Núcleos para saber como equacionar esses programas. Outro exemplo são as Vilas que é similar a Casa Lar do SUAS, mas não está tipificado. E o município vem conversando querendo esse tipo de equipamento - Vilas nas regiões do próprio município do Rio de Janeiro. Ana afirma que é uma feroz defensora dos Centros Dias: Nova Iguaçu, Volta Redonda, Barra Mansa, possuem esse equipamento etc. Marcella agradeceu a apresentação e passou para o Próximo ponto. Item 4: Apresentação da situação atual dos repasses aos municípios por meio do FEAS aos 92 municípios e sobre a Cota Extra- O Presidente José Simonin informou que já encaminhou pelo Whatasap para o grupo do CEAS, para a comissão de orçamento e encaminhou tudo novamente no dia de hoje. Informou que fez a 1ª, a 2ª, 3ª e 4ª transferência do cofinanciamento para todos os municípios e fizeram novamente o repasse do recurso extraordinário para todos os municípios com exceção do municípios de Tanguá. Assim que ele enviar sua prestação de contas também irá receber. Os demais diálogos estavam inaudíveis. Após sua fala, o Presidente perguntou ao funcionário José Roberto se queria falar ou o conselheiro Achiles. Não havendo perguntas, passamos para o próximo ponto de pauta. Nesse momento o Presidente José Simonin pediu inversão de Pauta para os itens nº 8, 9, 10, pois alguns conselheiros estava saindo da reunião e esses itens necessitavam de quórum. Aprovado. Marcella fez uma reflexão quanto ao horário da reunião, que se inicia às 9:30 e que às 10:20 ainda não tinha quórum. Pediu aos conselheiros para ficarem mais atentos quanto ao horário da reunião, pois o Presidente José Carlos Simonin nunca se atrasa. E pediu para que os conselheiros se organizassem e chegassem no horário, pois nesse dia, a assembleia começou às 10:55, quase 1 hora e meia de atraso. Pediu para os conselheiros refletirem sobre a questão do horário. Ponto de pauta nº 8/9 - Cronograma de Reuniões da Mesa diretora e Reunião Ordinária para 2024 - Perguntou se os conselheiros possuem alguma observação: O presidente passou a ler o Calendário de Reuniões. A Secretária Executiva lembrou aos conselheiros, que a Mesa Diretora se reúne na 3º terça feira do mês, por que ela antecede a reunião ordinária que acontece na última semana do mês e as comissões se reúne na 2º terça feira do mês, por que ela antecede a Mesa Diretora, ou seja, uma complementa a outra. O presidente perguntou se todos estavam de acordo e o Calendário da Mesa Diretora e da Reunião Ordinária para 2024 foi aprovado por unanimidade. Próximo ponto de pauta nº 10 - Cronograma das Comissões Temáticas para 2024 - A Secretária Executiva informou que a Reuniões da Comissão de Orçamento passou para às 5ª feiras da mesma semana, conforme necessidade dos conselheiros. A Secretária Executiva esclareceu aos conselheiros que quando as comissões eram online cada uma tinha um horário na terça feira, mas como agora será presencial é importante que as comissões melhor decidam seus horários junto a Secretaria Executiva para evitar conflito de horário no Conselho. A Comissão de Acompanhamento dos Conselhos Municipais optou pelo horário das 10:00. A Comissão de legislação e Normas optou pelo horário das 14 horas. Adilso sinalizou que havia um erro no Cronograma das Comissões. Expliquei que houve uma troca em função de feriados e do Carnaval. O presidente Simonin antes de passar para o próximo ponto de Pauta, pediu para incluir um novo ponto de pauta: A escolha de dois conselheiros para fazer parte da Comissão do Plano estadual de Assistência Social 2024 - PEAS. A Conselheira Dayse lembrou ao Presidente que ele havia sugerido que os coordenadores assumissem essa responsabilidade junto ao PEAS, por que antes havia a necessidade de indicar conselheiros para o PPA e conselheiros para o PEAS e acabou que o último ficou esquecido e como esse processo do PEAS precisa ser respondido, Dayse acha melhor escolher, hoje, os conselheiros. Agora para acompanhar seria importante os coordenadores das Comissões participarem. Achiles falou que o PEAS é elaborado pela SEDSODH e o CEAS é quem aprova e a participação na composição do PEAS, que seja um membro da Comissão, não necessariamente o Coordenador. Para o grupo de trabalho do PEAS, foi escolhido a conselheira Marcella Gavinho e a conselheira Fabiana Rosa. O presidente pediu ao Renê para localizar esse processo do PEAS e responder que as conselheiras Marcella e Fabiana irão participar do grupo de trabalho do PEAS e os coordenadores poderão participar como ouvintes. Marcella passou a falar sobre o ponto nº 5 com a conselheira Dayse apresentando o 5.3 - A Regionalização dos Serviços - Em 2020 e 2016, o Rio de Janeiro pactuou a Regionalização dentro de um recorte especifico que é a LPI e Instituições de Acolhimento e ainda não foi feito a devolutiva para o governo federal de como está a implementação desses serviços aqui no Rio. Na reunião da CIT foi apresentado os Estados que não deram a devolutiva e o Rio de Janeiro era um dos Estados. Desta forma, a CIT votou na prorrogação do prazo que era até 30.12 para a regionalização dos serviços. Como muitos Estados não tinha atingido essa meta, foi prorrogado por mais 1 ano e deverá sair uma portaria da CIT prorrogando o prazo para os Estados que não regionalizaram os serviços até dezembro de 2024 e ela achou interessante que nessa resolução tem um prazo de 30 dias para apresentar o cronograma que possa ser cumprido até 2024. Dayse junto com as Superintendências da Secretaria, entendeu a necessidade de fazer um panorama do que havia sido feito em 2023 e o que será realizado em 2024 com relação a Regionalização dos serviços e do acolhimento institucional. Uma profissional da SEDSODH para a explicar, mas mesmo pedindo para ela falar alto, a gravação tornou-se inaudível 02:10:27.53. A Câmara técnica reuniu representantes do órgão gestor Estadual, representante do órgão de gestão municipal, gestor municipal da assistência social do COEGEMAS além de todas as resoluções da CIB. Processo aberto em relação a casa de passagem para 400 vagas distribuídas por 5 casas, nossas residências inclusivas para que consigam realizar o reordenamento, mas pouco foi avançado. [02:26:13.26] Próximo item 5.1 - CapacitaSuas e 5.2 - Suas sem Racismo. - Dayse passou a palavra para a Sra. Andressa Leite - Coordenadora da Gestão do trabalho fazer um panorama do Capacita SUAS, que iniciou em fevereiro 2023. É uma demanda que não acontecia desde 2021 e foi pactuada na CIB e solicitado pelos municípios e a SEDSODH manteve uma parceria com a UERJ - instituição executora dessa formação e foi montado esse processo. O Capacita SUAS nessa 1ª etapa foi presencial com 40 horas, sendo 32 presenciais e 4h de aula inaugural e 4 horas de aula de encerramento, on line. O Valor foi de 735.195,000 e foi executado pela UERJ. Também foi apresentado uma metodologia presencial e outra regionalizada. Foi realizado no período de 27.11 à 30.11 nas diversas regiões (Metropolitana, Serrana, Baixada Litorânea, Rio de Janeiro, Italva, Nova Friburgo, Rio das Ostras etc). Nos dias 01.12 à 08.12 fizeram em Rio das Flores, Campo dos Goitacazes, Comendador Levy Gasparian, Noroeste Fluminense e Médio Paraíba etc. Inscrito 650 dividido pelos regiões. O Processo seletivo realizado através do edital. Depois da seleção tiveram reunião com os professores para se alinhar. A equipe da SEDSODH foi para UERJ junto com os docentes selecionados fazendo uma apresentação mostrando o que é o curso a ementa, os docentes puderam tira dúvidas, etc. O lançamento foi na UERJ, um evento grandioso com o Sr. Marcílio Dias - Coordenador Geral da Gestão do Trabalho de Educação Permanente e todos os esclarecimentos foram dados para os alunos e convidados. Também foi entregue para todos os participante um Kit com o material do CAPACITA SUAS e do SUAS SEM RACISMO e aproveitaram para inaugurar a Campanha que acontecerá pelo ZAP também. Por que o maior público do SUAS é a população negra. Em muitas regiões tivemos a participação de conselheiros e secretárias executivas e foi uma troca com conhecimento do papel do Conselhos Municipais nessa política de assistência social.[02:39:15.71]. Houve avaliação e certificado para todos os alunos. E Haverá desdobramentos. Dayse pediu a Andressa para falar do NUEEP que tem várias representações, inclusive representações do CEAS. Que eles possuem reuniões mensais e que infelizmente não conseguiram fazer a reunião do mês de dezembro e irão retornar em março, aonde irão conversar sobre as supervisões técnicas e o Plano Estadual de Educação Permanente que está desenvolvendo agora. As reuniões acontecem na 1ª quarta - feira do mês, na parte da tarde e irá encaminhar os convites para o CEAS, pois todos que quiseram participar poderão, pois é aberto. Dayse pediu para falar sobre o NUEEP, pois o Achiles pediu para a capacitação aos municípios ser através do NUEEP. Adilso mais uma vez passou a falar do CAPACITA SUAS que não recebeu os email necessários. Em seguida Dayse passou a falar sobre o item 5.2 - SUAS sem Racismo - é uma ação sobre o racismo orientada pelo MDS em 2016 como um MODE de Capacitação prioritariamente perpassando pelo Núcleo de Capacitação Permanente por todos os serviços, para formação dos profissionais, gestores, usuários com relação ao racismo, ao tratamento entre gestores, tratamento entre trabalhadores e com os usuários de forma que produza práticas e ações concretas anti racismo. Esse é o ponto principal do MDS. Nenhum Estado assumiu essa campanha. O Rio de Janeiro é o primeiro estado que topou e está organizando uma capacitação e de ações que perpassa pelas proteções básicas e especial e também pela gestão de enfrentamento ao racismo e de incentivos a gestores e trabalhadores a desenvolver práticas antirracista. Continuando, informou que já fechou essa campanha junto com os Direitos Humanos, com a Superintendente de Igualdade Racial, com a Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Negro e das Políticas de Igualdades. Foi formado um grupo e eles estão 5 meses discutindo o trabalho e a ideia era lançar em agosto no CONGEMAS, mas não deu tempo, depois a ideia era lançar na 14º Conferência Estadual de Assistência Social, mas não deu tempo e nem na CIB e foi entregue as alunos do Capacita SUAS e distribuíram na reunião dos delegados antes de embarcar para Brasília e as pessoas estão esperando pela comunicação oficial de como será a estruturação do Programa [2:55:23]. Dayse pretende fazer uma informação oficial na CIB de como a Campanha vai perpassar pelos municípios e após a apresentação no Conselho. Após a apresentação da conselheira Dayse, o Presidente agradeceu e passou a palavra para o Achiles que perguntou se será uma Campanha ou um Programa. Dayse informou que é um Programa e o Achiles falou que terá que ser aprovada e com financiamento. Próximo ponto - Ítem 6 - Aprovação da Minuta do Plano de Ação 2024 que ficou para a próxima reunião. Ítem 7 - Momento das Comissões: O Presidente iniciou pela Comissão de Orçamento: Achiles informou a comissão se reuniu com o José Carlos e a Sara com a intenção de ter o acompanhamento da execução do orçamento de forma sistemática aqui no Conselho. Que foi pedido ao José Roberto o quadrimestre de 2023 em fevereiro de 2024, dando em seguida essa continuidade. A equipe da SEDSODH apresentou um calendário de documento para serem aprovados no Conselho, e como sugestão o Demonstrativo Físico e Financeiro - DFF/2022 que terá que ser colocado no sistema do MDS antes da nossa assembléia e que isso implica numa reunião extraordinária para aprovação desse D.F.F/ 2022 com data do dia 29.01 e nossa assembléia será no dia 30.01.2024. Achiles sugere como idéia que as comissões se reunissem no dia 16.01.2024 pela manhã e a assembléia extraordinária na parte da tarde, pois não podemos perder o quórum. Marcella perguntou se ainda temos quórum nessa assembléia e a Secretaria Executiva confirmou que sim com 11 conselheiros. O presidente abriu para a votação da assembléia extraordinária, que foi aprovada por unanimidade. Então ficou decidido que a Assembleia Extraordinária será na parte da tarde no dia 16.01.2024 (posterior essa reunião foi adiada para o dia 06.02). Achiles falou dos 3% do IGD SUAS; do plano de aplicação do Conselho em cima do IGD e de quanto tínhamos de aplicação. Ele informa que o CEAS foi informado que todo o montante havia sido gastos e que o CEAS não possui dinheiro no IGD SUAS. Sara passou a falar e se apresentou como técnica da Equipe da Gestão da Dayse e continuou a acrescentar em cima do que o conselheiro Achiles estava explicando, na parte das ações. José Roberto também passou a complementar as informações sobre o IGDSUAS, na parte contábil financeira. As contas que influencia no IGD estão divididas por 3 blocos: Gestão do SUAS, conta 10.533, Gestão do Bolsa Família, conta 10112 e 10.305 e por último tem o Bloco do Auxílio Brasil conta 10.9428. São essas contas que a gestão pesquisa para garantir a o IGD da Gestão. Sara informou que nesse momento o governo federal não está transferindo recursos nem para o Bolsa Família, nem para o GESTÃOSUAS. O Brasil inteiro não está recebendo, sendo um problema a nível nacional. Sara sugeriu que o CEAS faça um ofício para o MDS para entender melhor esse não repasse e o que podemos contribuir para garantir novamente o repasse. Achiles sugeriu solicitar uma reunião com o MDS. Ao participar das reuniões do CNAS pediu pauta sobre o IGDs. Marcella pediu a palavra, informou que foi a todas as reuniões descentralizadas do CNAS pelo Conselho. Acrescentando, nos disse que na reunião de São Paulo, que o Ministério de Desenvolvimento Social publiciza que nenhum Estado estava recebendo PBF, nem IGDSUAS por que havia saldo acumulado em conta. A dúvida é se os municípios não utilizaram ou se foi o Estado que não estava gastando, mas que eles estava autorizando utilizar esse recurso do IGDPBF e do SUAS para a elaboração da Conferência, inclusive eles fizeram uma cartilha sobre esse recurso. Marcella entende que vale a pena uma reunião com o CNAS e com o MDS para entender essa demanda. E foi falado pelo FONACEAS também, em suas reuniões com os Conselhos Estaduais. Simonin também concorda com a Marcella de chamar o MDS e o CNAS para uma reunião. O presidente informou que as contas do SUAS estão todas zeradas. Não havendo mais nada a tratar pelo avançar da hora, a Presidenta agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária às 14:01 min. Eu, Vânia Martinelli, Secretária Executiva, ID funcional: 19895969, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pelo Presidente desta assembleia e por mim. Processo nº SEI-310001/000674/2024.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nVÂNIA MARTINELLI\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 2551627"
                    ],
                    "2551518": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 111 DE 08 DE MAÇO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-310001/000443/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Avaliação, destinada a acompanhar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil constante do processo SEI-310001/000443/2024, mediante TAC.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação, referente ao Termo de Ajuste de Contas abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nLívia Nazaré da Silva da Costa\r\n\r\nID 51196239\r\n\r\nAdriana Santos Pereira\r\n\r\nID 44225849\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Acompanhamento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no Acompanhamento e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de Acompanhamento e avaliação terão caráter preventivo e saneador para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de Acompanhamento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\n§1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§2º - As ações de Acompanhamento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Acompanhamento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Acompanhamento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2551518"
                    ],
                    "2551519": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 110 DE 07 DE MAÇO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processos administrativos n°s SEI-310003/000651/2023 e SEI-310003/0005467/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Seleção, destinada a selecionar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil constante do processo SEI-310003/005467/2023, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Seleção, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nHosana Helena Lima\r\n\r\nID 51387075\r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nLívia Nazaré da Silva da Costa\r\n\r\nID 51196239\r\n\r\nAdriana Santos Pereira\r\n\r\nID 44225849\r\n\r\nGiselle dos Santos Filano\r\n\r\nID 51466996\r\n\r\nAlessandra Guimarães Barroso\r\n\r\nID 51406098\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação na seleção e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\n\r\nII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIII - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nV - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de seleção possui como finalidade processar e julgar chamamentos públicos.\r\n\r\nArt. 5º - A participação na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2551519"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551452": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 710 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, conforme processo nº SEI-310002/000178/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, Diretora de Administração e Finanças, Identificação Funcional n° 5093543-7, na condição de Ordenador de Despesa, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e Patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD, Reconhecimento de Dívida, Movimentação de Recurso Financeiro e despesas de pessoal; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Fundação para Infância e Adolescência;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários; \r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fortalecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis;\r\n\r\nVII - praticar atos normativos e ordinatórios, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\n\r\nVIII - receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nIX - autorizar, perante a Receita Federal e INSS, o encaminhamento da Guia de Reconhecimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos servidores desta pasta;\r\n\r\nX - representar a Presidente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2551452"
                        ],
                        "2551515": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 711 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, conforme processo nº SEI-310002/000178/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a CLÁUDIA CHRISTINA SILVA PEREIRA, Diretora de Promoção Social, Identificação Funcional n° 5147291-0, Diretora de Administração e Finanças, Identificação Funcional n° 5093543-7, na condição de Ordenador de Despesa, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e Patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD, Reconhecimento de Dívida, Movimentação de Recurso Financeiro e despesas de pessoal; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Fundação para Infância e Adolescência;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários; \r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fortalecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis;\r\n\r\nVII - praticar atos normativos e ordinatórios, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\n\r\nVIII - receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nIX - autorizar, perante a Receita Federal e INSS, o encaminhamento da Guia de Reconhecimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos servidores desta pasta;\r\n\r\nX - representar a Presidente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2551515"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551429": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 151 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2023 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EMPRESA GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA ME.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-300002/000394/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 04/2023, tem por objeto a aquisição de cloro e sulfato de alumínio, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\n- Gestor - Natália Velasco de Nijs Ouverney - ID Funcional 51427923\r\n\r\n- Fiscal - Débora Cristina da Silva Macedo - ID Funcional 51458055\r\n\r\n- Fiscal - Abelard Paiva de Abreu - ID Funcional 43169791\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria surtira efeitos a partir de 02/01/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nId: 2551429"
                        ],
                        "2551612": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-3000022/000567/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli - CNPJ 07.340.993/0001-90 no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), processada através da ata srp nº 001/2024 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG com base na art.15, incisa II da Lei federal nº 8.666/93, referente prestação de serviços de agenciamento de viagens, para atender as necessidades da Superintendência de Desportos do Estado Rio de Janeiro - SUDERJ, de acordo com as condições e especificações constantes no termo de referência , ANEXO I do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2551612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2551505": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/064428/2002 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor WALTER JOBE, Auditor do Estado, ID nº.32162022, referente ao período aquisitivo de 12/10/2016 a 10/10/2021.\r\n\r\nId: 2551505"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2551409": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 183 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO COM A EMPRESA ABAIXO LISTADA, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso das atribuições legais e constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390003/000032/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo n.º SEI-390003/000032/2023\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL GOVERNO - GSI\r\n\r\nContratada: 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA\r\n\r\nContrato: 008/2023\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos de transmissão de imagens em tempo real, captadas pelas Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) para a sala de controle da contratante, utilizando a tecnologia Bonded (3G/4G/Wi-Fi/Ethernet), inclusos modems e chips 4G com pacotes de dados 4G para acesso à Internet, bem como treinamento dos operadores da solução, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, para atendimento do Gabinete de Segurança Institucional - GSI-RJ, como órgão gerenciador, e os órgãos participantes, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Helena Miranda Vieira, Id Funcional nº 5116865-0, em substituição de Thatianna Brito Madureira, Id Funcional nº 5122721-5;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Wallace Almeida de Souza, ID 5149019-6;\r\n\r\nFISCAL 1: Alexandre Magno Neves, ID: 5139461-8;\r\n\r\nFISCAL 2: Paulo César Batista Paiva, ID: 2498056-0;\r\n\r\nFISCAL 3: Thiago Santos Medeiros, ID 5010288-5;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Jeter Gonçalves Quaresma, ID: 2913116-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 16/02/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação Fls Validade Obs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago Saldo a Executar\r\n\r\nR$ R$ R$ R$ R$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2551409"
                    ],
                    "2551628": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006082/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006972/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007198/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2551628"
                    ],
                    "2551626": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008432/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006054/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2551626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2551381": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1031 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DOS BENS DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, usando das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000379/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto na Instrução Normativa AGE n° 42, de 26 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- A necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora VERA LÚCIA GADINELLI GUILHERME COUTO, ID Funcional nº 4397593-3, Assistente II - Símbolo DAI-6, como Gestora dos Bens do Almoxarifado da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a partir de 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais da servidora acima indicada, o servidor LUIZ FELIPE FERREIRA GUIMARÃES, ID Funcional nº 5131451-7, Coordenador, Símbolo DAS-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 925, de 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nSecretário Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2551381"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2551559": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 606 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) NAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 055/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000626/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, que visa a apuração de eventuais irregularidades cometidas por Agentes Públicos na execução do Contrato nº 055/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2551559"
                    ],
                    "2551558": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 607 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 055/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000626/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as irregularidades apontadas nos autos do Processo n° SEI-330018/000626/2022, e\r\n\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas, com o fito de apurar os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do Contrato nº 055/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Sociedade Empresária JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo n° SEI-330018/000626/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Armando Alves Lavouras Junior - ID. 5007688-4 (presidente);\r\n\r\n- Ester Caetano Vianna de Mello Oliveira - ID. 4347924-0; e\r\n\r\n- Célia Giovana Carnaval Baptista - ID. 4409250-4.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SEIOP, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Assessorias Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - O prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2551558"
                    ],
                    "2551560": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 608 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003264/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obra para a construção de acostamento, ciclovia e calçada em trecho do centro de Praia Seca, Araruama - RJ, Processo Administrativo n° SEI-170026/003264/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5;\r\n\r\nSuplente: Aimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMax Oliveira de Matos - ID Funcional: 5148384-0;\r\n\r\nSuplente: Rodrigo Silva de Andrade - ID Funcional: 5140861-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar do dia 06 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2551560"
                    ],
                    "2551561": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 609 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000635/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as irregularidades apontadas nos autos do Processo n° SEI-330018/000635/2022, e\r\n\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Tomada de Contas, com o fito de apurar os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do Contrato nº 056/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Sociedade Empresária JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo n° SEI-330018/000635/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Armando Alves Lavouras Junior - ID. 5007688-4 (presidente);\r\n\r\n- Ester Caetano Vianna de Mello Oliveira - ID. 4347924-0; e\r\n\r\n- Célia Giovana Carnaval Baptista - ID. 4409250-4.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SEIOP, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Assessorias Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - O prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2551561"
                    ],
                    "2551562": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 610 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) NAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000635/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, que visa a apuração de eventuais irregularidades cometidas por Agentes Públicos na execução do Contrato nº 056/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional n° 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2551562"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551498": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1176 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Administração e Finanças constante do Processo n° SEI-330030/000480/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 002/2024 (68935729), que tem como objeto a execução das obras de reforma geral do Teatro Gláucio Gil, localizado na Praça Cardeal Arcoverde, s/nº, Copacabana, Rio de Janeiro-RJ, s/nº, Copacabana, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\n- Rosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 148664-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n- Geraldo Luis Oliveira do Vale, Id Funcional nº 2868801-5;\r\n\r\n- Leandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21/02/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2551498"
                        ],
                        "2551482": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/03/24\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE FEVEREIRO/24 - 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM N° 736/24\r\n\r\nProcesso SEI-330003/000299/2024\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6021\r\n\r\n05.100.... 7572\r\n\r\n05.103.... 5640\r\n\r\n05.105... 10534\r\n\r\n05.205.... 5389\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 5526\r\n\r\n05.100.... 6865\r\n\r\n05.103.... 5640\r\n\r\n05.105.... 9128\r\n\r\n05.205.... 4820\r\n\r\nId: 2551482"
                        ],
                        "2551462": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001992/2023 - ALINE FREITAS DA SILVA, Geólogo, ID. 44141610. AUTORIZO, o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de 01/10/2023, em atendimento ao contido na Instrução Normativa IEEA nº 002, de 14 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nId: 2551462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2551483": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023 que designou FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19210558, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2551483"
                    ],
                    "2551484": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ISRAEL FREITAS MOREIRA GIOVANNETTI, Id. Funcional nº 99992515, do cargo que ocupa de Analista Processual, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/011011/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SIMONE DE JESUS DO CARMO, Id. Funcional nº 50849778, do cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/000057/2024. \r\n\r\nNOMEIA IGOR ALMEIDA BORGES, Id. Funcional nº 51210690, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Simone de Jesus do Carmo, com validade a contar de 11 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/000057/2024. \r\n\r\nDESIGNA YANA DE MELLO GONZAGA, Id. Funcional nº 50296078, para ter exercício na Coordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidor, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2551484"
                    ],
                    "2551525": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140017/015674/2023 - AUTORIZO a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 09/03/2024 a 16/03/2024.\r\n\r\nId: 2551525"
                    ],
                    "2551526": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/021635/2019 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER - Procurador do Estado, ID. Funcional nº 1922728-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023, no index 69282027 e do visto exarado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 69281433, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 30/12/2018 a 28/12/2023.\r\n\r\nId: 2551526"
                    ],
                    "2551527": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/003819/2019 - ROBSON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê: ... Analista Processual, ...\r\n\r\nLeia-se: ... Analista Contábil, ...\r\n\r\nId: 2551527"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2551410": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, valendo a data de publicação do extrato no Diário Oficial como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.994.813,96 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil oitocentos e treze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00103 / 2024NE00102 / 2024NE00101.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003049/2023.\r\n\r\nId: 2551410"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2551496": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de consultoria técnica em elevadores, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 08/03/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nVALOR: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais/ Administrativas. \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos. \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 339035 - Serviços de Consultoria.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00145. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000388/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/02/2024.\r\n\r\nId: 2551496"
                        ],
                        "2551422": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato 033/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA (CNPJ n° 07.268.152/0004-61).\r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste do Contrato nº 033/2022, no percentual de 2,13%, sob o saldo atual do contrato. Reajuste fundamentado no acumulado do Índice de Custo de Tecnologia da Informação (ICTI), apurado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), referente ao período de 12 (doze) meses compreendido entre novembro/2022 e outubro/2023, com efeitos financeiros a partir de 01/11/2023.\r\n\r\nVALOR: Em virtude da concessão do reajuste, atribui-se ao presente termo o valor de R$ 1.648.216,70 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e setenta centavos), resultando em uma alteração no montante do Contrato n° 033/2022, que passa de R$ 86.856.808,33 (oitenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oito reais e trinta e três centavos) para R$ 88.514.025,03 (oitenta e oito milhões, quinhentos e quatorze mil, vinte e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040063/000015/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/03/2024.\r\n\r\nId: 2551422"
                        ],
                        "2551613": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LUCAS DA SILVA DUDA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000113/2024.\r\n\r\nId: 2551613"
                        ],
                        "2551614": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante PEDRO AMÉRICO DE SOUTO E COSTA, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000115/2024.\r\n\r\nId: 2551614"
                        ],
                        "2551382": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/008543/2021\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA VIANA\r\n\r\n070.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011559/2020\r\n\r\nGILDETH XAVIER FERREIRA\r\n\r\n208.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012391/2021\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n414.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012941/2021\r\n\r\nGILBERTO CRISTIANO BROCHADO\r\n\r\n134.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001901/2022\r\n\r\nMARLY BAPTISTA MEDEIROS MARANHAO\r\n\r\n619.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000039/2022\r\n\r\nLINDONIRA DA FONTE FREIRE\r\n\r\n747.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/135/001241/2019\r\n\r\nCLEUZA CORNELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n842.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000022/2021\r\n\r\nEDEL NEY ROSA VICENTE\r\n\r\n452.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000053/2020\r\n\r\nCARLOS CORREA\r\n\r\n009.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003112/2022\r\n\r\nMARIA DALILA PAULA SILVA\r\n\r\n341.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006873/2020\r\n\r\nJANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n911.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010760/2020\r\n\r\nIRACEMA DIAN DE JESUS\r\n\r\n250.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/018936/2021\r\n\r\nRUY JACEGUAY NOGUEIRA MARQUES\r\n\r\n335.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012944/2021\r\n\r\nSOLANGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n823.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012961/2021\r\n\r\nMARIA JOSE TORRES GALINDO\r\n\r\n913.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011511/2020\r\n\r\nANGELA MARIA TAVARES\r\n\r\n393.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001101/2023\r\n\r\nYEDDA MORAES REGO PEDROSA\r\n\r\n346.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000061/2022\r\n\r\nMARIA CRISTINA V. R. ADERNE DE OLIVEIRA\r\n\r\n467.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013694/2021\r\n\r\nGILZA DE SOUZA\r\n\r\n002.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002013/2022\r\n\r\nIRACI DA SILVA COLPAS\r\n\r\n597.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002160/2022\r\n\r\nREGINA COELI CALDAS\r\n\r\n052.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002119/2022\r\n\r\nNATALIA NOVAES DE AZEVEDO\r\n\r\n110.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003733/2023\r\n\r\nIVANIR VASCONCELLOS FERREIRA\r\n\r\n151.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000124/2022\r\n\r\nMARCELA RAPOSO REZENDE\r\n\r\n016.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002093/2022\r\n\r\nAURORA MARINHO GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\n530.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011598/2021\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n055.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011568/2020\r\n\r\nMANOEL IGNACIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n325.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006654/2021\r\n\r\nHELENA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n106.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003672/2023\r\n\r\nIVANILDA MONTEIRO VASCONCELLOS FERREIRA\r\n\r\n852.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003129/2022\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n149.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002054/2022\r\n\r\nMARIA ZILCA DE SA OLIVEIRA\r\n\r\n029.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011013/2022\r\n\r\nSELMIRA DE SIQUEIRA FIDELIS\r\n\r\n445.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000079/2023\r\n\r\nELZA RODRIGUES PIERONI\r\n\r\n335.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002159/2022\r\n\r\nCONCEIÇÃO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n518.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000321/2022\r\n\r\nDALVA DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n340.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002107/2022\r\n\r\nMARIA LOURDES DA COSTA SCHVARTZ\r\n\r\n709.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003100/2022\r\n\r\nREGINA IMMACULADA QUINTELLA ABDU\r\n\r\n084.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003706/2022\r\n\r\nCARLOS PEREIRA LIMA\r\n\r\n543.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013794/2021\r\n\r\nIRAITA DE HOLLANDA BAPTISTA CAMPOS\r\n\r\n208.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011563/2020\r\n\r\nIVAN MAURO DE SOUZA ARANT\r\n\r\n113.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011563/2020\r\n\r\nMARIA TANIA AMORIM GOMES\r\n\r\n097.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008259/2023\r\n\r\nIVONNE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n011.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/155/000183/2018\r\n\r\nMARLENE VIEGAS MONTEIRO BARROS\r\n\r\n024.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001295/2021\r\n\r\nILDEMAR GONCALVES\r\n\r\n217.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010276/2022\r\n\r\nJANDIRA CARDOSO BELLAS\r\n\r\n073.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002795/2023\r\n\r\nCARMELITA DAS GRACAS PEREIRA RAMOS\r\n\r\n071.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009870/2022\r\n\r\nVERA LÚCIA VALENTIM BALDEZ\r\n\r\n698.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/038708/2022\r\n\r\nRUTH MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n351.6XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2551382"
                        ],
                        "2551383": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/010349/2022\r\n\r\nMAGNA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n017.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010349/2022\r\n\r\nMARYLANDE FERNANDES MACHADO\r\n\r\n017.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010354/2022\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA\r\n\r\n089.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000466/2022\r\n\r\nMARCIA DE MENEZES JORDAO\r\n\r\n055.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001910/2021\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO CORREIA GONCALVES\r\n\r\n093.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001910/2021\r\n\r\nLOUISE VITORIA CORREIA GONCALVES\r\n\r\n207.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001910/2021\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DE LIMA GONCALVES FILHO\r\n\r\n207.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001910/2021\r\n\r\nMARCELLY VITORIA CORREIA GONCALVES\r\n\r\n207.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013723/2022\r\n\r\nAURORA DO NASCIMENTO LOPES BAFFA\r\n\r\n130.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/009113/2022\r\n\r\nPAULO SERGIO RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\n242.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003548/2022\r\n\r\nDELMA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n704.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/012/513/2019\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO SEMIAO BERNARDES FERREIRA\r\n\r\n971.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006447/2020\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n071.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005250/2020\r\n\r\nANTONIA DE OLIVEIRA PEREIRA FERRAZ\r\n\r\n797.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/092202/2020\r\n\r\nMARIA COUTO DA COSTA\r\n\r\n028.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000491/2021\r\n\r\nSONIA NAZARETH MONÇÃO\r\n\r\n023.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000059/2022\r\n\r\nMARIA JULIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n649.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001897/2021\r\n\r\nELISETE MARIA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n031.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004869/2020\r\n\r\nJOSELHIA SILVERIO LAGE\r\n\r\n008.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008110/2021\r\n\r\nMARIA SILVIA RECHICHO BATISTA\r\n\r\n058.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005243/2020\r\n\r\nRACHEL MAYER\r\n\r\n054.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000283/2020\r\n\r\nROSIMERI GOMES\r\n\r\n897.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004897/2020\r\n\r\nPAULO VALENTIM DA NOBREGA\r\n\r\n040.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/001534/2022\r\n\r\nMARIO BASTIDA ROMAN\r\n\r\n323.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005682/2022\r\n\r\nCLELIA DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\n090.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040140/000053/2021\r\n\r\nERCINEIA DA CONCEIÇÃO NATA\r\n\r\n071.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000047/2018\r\n\r\nRENATA MAGGESSI DE OLIVEIRA\r\n\r\n017.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/004569/2018\r\n\r\nEVA BARBOSA GOMES\r\n\r\n939.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007163/2021\r\n\r\nMARIA NUBIA ANDRADE SOARES\r\n\r\n003.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/002095/2022\r\n\r\nMIGUEL HERMOGES RODRIGUES\r\n\r\n423.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/036757/2022\r\n\r\nVOLGA SILVA ARAUJO JACQ\r\n\r\n429.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006595/2021\r\n\r\nKEILA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n053.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005803/2021\r\n\r\nODALEIA ANTUNES DE MORAES\r\n\r\n014.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005803/2021\r\n\r\nONEIA ANTUNES DE MORAES\r\n\r\n631.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000063/2021\r\n\r\nSHEILA DE OLIVEIRA HANSEN\r\n\r\n903.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002333/2022\r\n\r\nFATIMA DA SILVA TORQUATO\r\n\r\n934.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002333/2022\r\n\r\nNEIDE DA SILVA TORQUATO\r\n\r\n009.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002333/2022\r\n\r\nCATARINA TORQUATO\r\n\r\n855.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003083/2022\r\n\r\nMARINA TEIXEIRA\r\n\r\n013.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003083/2022\r\n\r\nANGELA MARIA TEIXEIRA\r\n\r\n016.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003083/2022\r\n\r\nMARILZA TEIXEIRA\r\n\r\n084.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002702/2022\r\n\r\nREGINA THEREZINHA MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n752.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/000228/2020\r\n\r\nJOSE RODRIGO BRAGA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n082.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040149/000347/2022\r\n\r\nODILIA FATIMA TEIXEIRA VIEGAS E SILVA\r\n\r\n756.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040146/000036/2022\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n012.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008131/2021\r\n\r\nMARIA HELENA SOARES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n093.6XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2551383"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2551274": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 017/2024-DGO.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS (CLÍNICA /RADIOLOGIA).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 145.881,99 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1º TEN PM RG 64.323 FLAVIO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RG 76.844 RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN e CAP PM DENT RG 76.836 GISELA GONÇALVES SANTOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000834/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 018/2024-DGO.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 45.992.528/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS (CLÍNICA/RADIOLOGIA).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.369,33 (quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1º TEN PM RG 64.323 FLAVIO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RG 76.844 RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN e CAP PM DENT RG 76.836 GISELA GONÇALVES SANTOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000834/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 019/2024-DGO.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e empresa J PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 07.010.532/0001-59. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS (CLÍNICA /RADIOLOGIA).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.799,90 (dezessete mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1º TEN PM RG 64.323 FLAVIO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RG 76.844 RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN e CAP PM DENT RG 76.836 GISELA GONÇALVES SANTOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000834/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 020/2024-DGO.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e empresa RL SURGICAL CARE LTDA - CNPJ: 44.494.796/0001-51. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS (CLÍNICA/RADIOLOGIA).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.538,14 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1º TEN PM RG 64.323 FLAVIO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RG 76.844 RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN e CAP PM DENT RG 76.836 GISELA GONÇALVES SANTOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000834/2022.\r\n\r\nId: 2551274"
                        ],
                        "2551277": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 011/2024-Dgo.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos (Periféricos I).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.563,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1º TEN PM RG 64.323 FLAVIO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RG 76.844 RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN e CAP PM DENT RG 76.836 GISELA GONÇALVES SANTOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000741/2022.\r\n\r\nId: 2551277"
                        ],
                        "2551389": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 87/2024.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Medicamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.715,80 (noventa mil setecentos e quinze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 3º SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6; CAP PM FARM Camila Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0; TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG030000239 / ID 51340674.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000496/2023.\r\n\r\nId: 2551389"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2551504": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS\r\n\r\nDE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2012\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante do SEI-140001/031430/2023 e do SEI-360019/000088/2024, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para efetuar matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP - 6ª convocação, consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal de matrícula: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (originais):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nCNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria \"B\" no mínimo;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nData e Horário: A matrícula será realizada no dia 15 de março do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, devendo o candidato permanecer à disposição desta casa de ensino no período compreendido entre 8h e 13h, conforme anexo.\r\n\r\nSerá vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés, bem como qualquer outra vestimenta inadequada a um ambiente de ensino policial. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos no interior da ACADEPOL. \r\n\r\nO candidato deverá acessar previamente a ficha de matrícula no link abaixo e trazê-la impressa e preenchida, datada e assinada, no ato da matrícula.\r\n\r\nhttps://drive.google.com/file/d/1mgTwR1N_d4oiLKr-xj0bRxH3RdopHPm8/view?usp=sharing\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão serão fornecidos, no dia da matrícula ou durante o CFP, alimentação, alojamento nem vagas de estacionamento da ACADEPOL.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nO candidato matriculado no CFP receberá instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO DE CHEGADA\r\n\r\nHORÁRIO DE SAÍDA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n15/03/2024\r\n\r\n8h \r\n\r\n13h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n500.208-7\r\n\r\nJORGE DE SOUZA\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela direção-geral da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2551504"
                        ],
                        "2551395": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021 - 2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, bem como o constante dos processos SEI-360019/000063/2024, SEI-360019/000006/2024 e SEI-360019/000084/2024, CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do referido certame, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP) - 2ª convocação (SEI 360019/000106/2024), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal de inscrição: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDatas e Horários: A matrícula será realizada no dia 15 de março do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, devendo o candidato permanecer à disposição desta casa de ensino durante todo o turno para o qual foi convocado (das 8h às 13h ou das 13h às 18h), conforme programação em anexo.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (originais):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nCNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria \"B\" no mínimo;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nSerá vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés, bem como qualquer outra vestimenta inadequada a um ambiente de ensino policial. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos no interior da ACADEPOL. \r\n\r\nO candidato deverá acessar previamente a ficha de matrícula no link abaixo e trazê-la impressa e preenchida, datada e assinada, no ato da matrícula.\r\n\r\nhttps://drive.google.com/file/d/1mgTwR1N_d4oiLKr-xj0bRxH3RdopHPm8/view?usp=sharing\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão serão fornecidos, no dia da matrícula ou durante o CFP, alimentação, alojamento nem vagas de estacionamento da ACADEPOL.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPRIMEIRO TURNO:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO DE CHEGADA\r\n\r\nHORÁRIO DE SAÍDA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n15/03/2024\r\n\r\n8h \r\n\r\n13h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nCANDIDATOS - AMPLA CONCORRÊNCIA (PRIMEIRO TURNO):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156014100\r\n\r\nLuís Cláudio Nunes De Melo\r\n\r\n156002674\r\n\r\nLucas Monteiro Da Silva Costa Valente\r\n\r\n156071663\r\n\r\nDhimitry Rangel Ferreira\r\n\r\n156054607\r\n\r\nEdcarlos Gomes Da Silva\r\n\r\n156033254\r\n\r\nFelipe Vieira Correia\r\n\r\n156072286\r\n\r\nBrenon De Jesus Silva Rangel\r\n\r\n156010130\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\n156004059\r\n\r\nBruno Aresta De Mattos\r\n\r\n156006694\r\n\r\nFilipi Dos Santos Guimarães\r\n\r\n156048611\r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\n156059454\r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\n156055194\r\n\r\nVictor Pereira Marques\r\n\r\n156003745\r\n\r\nPedro Matos Magalhães Costa\r\n\r\n156030342\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\n156008748\r\n\r\nWeliton Silva Santos\r\n\r\n156014761\r\n\r\nPaulo Ricardo Pacheco Branco\r\n\r\n156032127\r\n\r\nCarolina Natal Martins\r\n\r\n156020007\r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\n156056486\r\n\r\nRosane Gonçalves Da Silva\r\n\r\n156056704\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\n156050721\r\n\r\nLivia Lacopo Da Silva\r\n\r\n156002537\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\n156045205\r\n\r\nRafael Guedes Imenes\r\n\r\n156027399\r\n\r\nBruno Dos Santos De Assis\r\n\r\n156038617\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n156022695\r\n\r\nLuiz Claudio Silva Ruas\r\n\r\n156009735\r\n\r\nPedro Paulo Morandi De Mello\r\n\r\n156003640\r\n\r\nMoyses Couto Junior\r\n\r\n156002183\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\n156014915\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\n156019500\r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\n156035841\r\n\r\nMatheus Brandao Da Paz\r\n\r\n156062432\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\n156025035\r\n\r\nCathia Audi\r\n\r\n156014660\r\n\r\nLeonardo Simões De Albuquerque Porto\r\n\r\n156027772\r\n\r\nJoão Victor Moreira Galvão Antunes\r\n\r\n156006366\r\n\r\nCaio Wagner Amorim Moreira De Faria\r\n\r\n156007977\r\n\r\nBárbara Cammila Tavares De Oliveira\r\n\r\n156031695\r\n\r\nMauricio Pinto Pascoal\r\n\r\n156082937\r\n\r\nJuliana Mercadante Santino De Oliveira Hanada\r\n\r\n156015596\r\n\r\nFábio Ximenes Bregalda Do Carmo\r\n\r\n156087015\r\n\r\nMatheus Borges Seidel\r\n\r\n156039477\r\n\r\nSilvia Ribeiro De Lima\r\n\r\n156029101\r\n\r\nLivia Rabiega Freitas De Souza\r\n\r\n156003990\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\n156029342\r\n\r\nLohane Zile Da Rocha Santos\r\n\r\n156056757\r\n\r\nPedro Ireno Ferreira De Assumpção\r\n\r\n156029115\r\n\r\nDanila Da Silva Navega Leite\r\n\r\n156060366\r\n\r\nMarcelle Trajano Aguiar\r\n\r\n156012514\r\n\r\nPaulo Victor Nascimento Felipe\r\n\r\n156009376\r\n\r\nSaulo Da Silva Leite\r\n\r\n156008402\r\n\r\nBruno Moura Leone\r\n\r\n156034781\r\n\r\nLucas Carvalho Da Silva Ramos\r\n\r\n156007803\r\n\r\nStephannie Almeida Garritano\r\n\r\n156006951\r\n\r\nNathaly Affonso Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\n156020804\r\n\r\nFelipe Bueno Tullio\r\n\r\n156002855\r\n\r\nClemerson Luiz Martins\r\n\r\n156050722\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\n156038836\r\n\r\nNathaly Vitorino Castro Pereira\r\n\r\n156043622\r\n\r\nHélcio Antônio Da Silva Pereira\r\n\r\n156026213\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\n156046337\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\n156077144\r\n\r\nGabriel Augusto Lyra Villela\r\n\r\n156038811\r\n\r\nMarissol Dos Santos Freitas Themóteo Pereira\r\n\r\n156091513\r\n\r\nVinicius Dias Xavier\r\n\r\n156015373\r\n\r\nBruna Rangel Da Silva Pão Trigo\r\n\r\n156001524\r\n\r\nLarissa Brum Marques Fragoso\r\n\r\n156000034\r\n\r\nCaroline Ribeiro Barreto\r\n\r\n156008042\r\n\r\nMatheus Dos Santos Abdalla De Medeiros\r\n\r\n156015423\r\n\r\nEdimar Tavares Sagas\r\n\r\n156037453\r\n\r\nVinicius Oliveira Vargas Pacheco\r\n\r\n156065306\r\n\r\nRodrigo De Resende Pinha\r\n\r\n156046157\r\n\r\nBruno Pereira Machado\r\n\r\n156046398\r\n\r\nPedro De Sousa Pinto Junior\r\n\r\n156031724\r\n\r\nLaís Cornélio Estrela\r\n\r\n156028042\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\n156034349\r\n\r\nCaio Oliveira Pereira Tavares\r\n\r\n156061303\r\n\r\nLucas Valentim Mendes\r\n\r\n156052326\r\n\r\nLuciana Barreto Fontes\r\n\r\n156033111\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\n156061876\r\n\r\nJefferson Siqueira Flores Junior\r\n\r\n156030907\r\n\r\nRenan Gaspar Lontro Vogel\r\n\r\n156039911\r\n\r\nArttur Da Fonseca Bello De Campos Melo\r\n\r\n156005651\r\n\r\nGabriel De Almeida Molar\r\n\r\n156016827\r\n\r\nDaniel Machado Fontes Sousa\r\n\r\n156075933\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\n156008057\r\n\r\nBruno Dos Santos Braga\r\n\r\n156022577\r\n\r\nWilliam Ramaciote Gimenes\r\n\r\n156005315\r\n\r\nRegis Veiga De Almeida\r\n\r\n156041020\r\n\r\nLeonardo Da Silva Melo\r\n\r\n156000005\r\n\r\nGustavo Pires Thomé Da Motta Ribeiro Santos\r\n\r\n156026683\r\n\r\nHugo Auler Neto\r\n\r\n156027006\r\n\r\nAllan De Souza Monteiro Gurgel\r\n\r\n156054122\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\n156051944\r\n\r\nCatharina Almeida Da Silva Barbosa\r\n\r\n156040625\r\n\r\nJoao Feitosa Cavalcanti Neto\r\n\r\n156053063\r\n\r\nHebert Diniz Azevedo De Araujo\r\n\r\n156006418\r\n\r\nDiego Lopes Ribeiro Garcia Dias\r\n\r\n156041527\r\n\r\nAny Karla Neri Pereira Ribeiro\r\n\r\n156024661\r\n\r\nCarolina Lavatori Felicio\r\n\r\n156037644\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\n156057397\r\n\r\nTamires Vasques Lima\r\n\r\n156071959\r\n\r\nDaniel Pacheco De Menezes\r\n\r\n156007551\r\n\r\nAndré Pereira Fernandes\r\n\r\n156046886\r\n\r\nFábio Santos Da Silva\r\n\r\n156047648\r\n\r\nWanderson Pinheiro Hentzy\r\n\r\n156049267\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\n156064618\r\n\r\nCauê Santos Loureiro\r\n\r\n156026843\r\n\r\nCaroline Almeida De Araujo\r\n\r\n156045590\r\n\r\nVictor Rosemberg Reis Mota\r\n\r\n156001243\r\n\r\nMaria Elisa Paiva Feitosa De Azevedo Cunha\r\n\r\n156031160\r\n\r\nNayara Fabiane Da Silva\r\n\r\n156026964\r\n\r\nLucas Torres Moraes Silva\r\n\r\n156078781\r\n\r\nAntonio Walter Barreto Lacerda Gomes\r\n\r\n156043558\r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\n156025412\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\n156009586\r\n\r\nDaniel Ferreira Grillo\r\n\r\n156013694\r\n\r\nLeonardo Dos Santos Bittencourt\r\n\r\n156041145\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Soares Júnior\r\n\r\n156003522\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\n156065042\r\n\r\nMatheus Lemos Viçoso Barcellos\r\n\r\n156049083\r\n\r\nIta Medeiros Lopes\r\n\r\n156041423\r\n\r\nCarla Dos Santos Ceccopieri\r\n\r\n156037479\r\n\r\nEdison Pastura Neto\r\n\r\n156047808\r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\n156021644\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\n156028129\r\n\r\nAugusto Shimotsu De Miranda\r\n\r\n156079833\r\n\r\nBernardo Alpande Morais De Araujo\r\n\r\n156025794\r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\n156035173\r\n\r\nVinicius Margato De Almeida\r\n\r\n156026708\r\n\r\nElmer Ker Marques Gouvêa\r\n\r\n156093594\r\n\r\nGuilherme Queiroz De Almeida\r\n\r\n156015671\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\n156011305\r\n\r\nPablo Ferreira De Paulo Menezes\r\n\r\n156056967\r\n\r\nJulius Thiago De Sousa Collaro\r\n\r\n156016133\r\n\r\nLivia Silva De Azevedo\r\n\r\n156043423\r\n\r\nMichel Rabello Corrêa\r\n\r\n156035968\r\n\r\nMatheus Verdan Curti\r\n\r\n156000330\r\n\r\nArthur Souza Quintanilha Da Silva\r\n\r\n156037308\r\n\r\nJohnatan Oliveira Ribeiro\r\n\r\n156008772\r\n\r\nRicardo Francisco De Souza\r\n\r\n156021174\r\n\r\nFabio Vasconcelos De Andrade\r\n\r\n156035497\r\n\r\nIgor Lanes Formiga\r\n\r\n156038172\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\n156056738\r\n\r\nRafael De Oliveira Avila\r\n\r\n156034320\r\n\r\nPaulo Henrique Pires De Araujo\r\n\r\n156020198\r\n\r\nFelipe Gonçalves Campbell Penna\r\n\r\n156047241\r\n\r\nMonica Carvalho Andrade\r\n\r\n156002871\r\n\r\nVinicius Cesar Edra Codeço Alcantara\r\n\r\n156085782\r\n\r\nTiago Gonçalves Castro De Queiroz\r\n\r\n156060424\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\n156000700\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\n156047600\r\n\r\nJoão Victor Quimas Da Motta Coimbra\r\n\r\n156021011\r\n\r\nAnna Paula Oliveira Carvalho\r\n\r\n156007815\r\n\r\nFelipe Medina Rodrigues\r\n\r\n156033305\r\n\r\nLucas Rimes Leite\r\n\r\n156025425\r\n\r\nAlberto Caetano Jasmim\r\n\r\n156056526\r\n\r\nFabio Modesto Orge\r\n\r\n156026513\r\n\r\nPriscilla Lopes De Almeida\r\n\r\n156010154\r\n\r\nGabriela Araujo Argento Gomes\r\n\r\n156026855\r\n\r\nJosé Ricardo De Almeida Nascimento\r\n\r\n156012916\r\n\r\nBeatriz Freitas Carrilho\r\n\r\n156037329\r\n\r\nVitor Vasconcelos Menezes\r\n\r\nSEGUNDO TURNO:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO DE CHEGADA\r\n\r\nHORÁRIO DE SAÍDA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n15/03/2024\r\n\r\n13h \r\n\r\n18h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nCANDIDATOS - AMPLA CONCORRÊNCIA (SEGUNDO TURNO):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156082377\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Barroso\r\n\r\n156001425\r\n\r\nPedro Henrique Padrão Rodrigues\r\n\r\n156023360\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\n156060301\r\n\r\nDiógenes De Oliveira Rodrigues\r\n\r\n156014233\r\n\r\nFernando Gadini Uchôa\r\n\r\n156013208\r\n\r\nVictor Hugo Souza Cubas\r\n\r\n156053972\r\n\r\nPatricia Da Silva\r\n\r\n156055053\r\n\r\nFabíola Alves Da Silva Dionizio\r\n\r\n156016036\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Maia\r\n\r\n156040286\r\n\r\nArthur Giampaoli Luna\r\n\r\n156092142\r\n\r\nFelipe Dos Santos Viana\r\n\r\n156059617\r\n\r\nLuis Felipe Kassa Mattoso Maia\r\n\r\n156036330\r\n\r\nAndreia Michels De Moraes\r\n\r\n156067371\r\n\r\nMaria Eduarda Lacerda Lopes\r\n\r\n156083964\r\n\r\nAriana Carvalho Dantas\r\n\r\n156025630\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\n156041276\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Gonçalves Martins\r\n\r\n156004016\r\n\r\nLucas Da Costa Tavares\r\n\r\n156045526\r\n\r\nVictor Do Amaral Yamaguchi\r\n\r\n156015085\r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\n156017719\r\n\r\nClaudir Campos França\r\n\r\n156058737\r\n\r\nAllison De Araujo Fabri\r\n\r\n156034492\r\n\r\nLucas Rocha Gonçalves\r\n\r\n156004494\r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\n156047735\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\n156056517\r\n\r\nFernando Manuel Do Nascimento Duarte Vieira\r\n\r\n156028058\r\n\r\nWallace Gomes Da Cruz\r\n\r\n156011728\r\n\r\nMaria Gabriela Campos Silva\r\n\r\n156058440\r\n\r\nJoão Vitor Gomes Figueiredo De Souza\r\n\r\n156088886\r\n\r\nNívea da Silva Santos\r\n\r\n156001272\r\n\r\nLuis Felipe Da Silva\r\n\r\n156072093\r\n\r\nAndrea De Souza Ramos\r\n\r\n156014750\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Ferreira\r\n\r\n156036115\r\n\r\nMichael Floro Da Silva Lima\r\n\r\n156032996\r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\n156051107\r\n\r\nRomildo Menezes De Souza\r\n\r\n156016819\r\n\r\nAnaisa De Oliveira Eleutério\r\n\r\n156013510\r\n\r\nCamila Aliverti Oliveira De Figueiredo\r\n\r\n156003716\r\n\r\nFrederico Augusto Franco Ribeiro\r\n\r\n156003658\r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\n156010196\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\n156036445\r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\n156005899\r\n\r\nGabriel Maggesissi Ouverney\r\n\r\n156063368\r\n\r\nMarcus Vinicius Tavares Gavião\r\n\r\n156002912\r\n\r\nPedro Da Costa Tavares\r\n\r\n156019373\r\n\r\nDiego Goncalves Vianna\r\n\r\n156009667\r\n\r\nKarina Azevedo Lipke\r\n\r\n156059470\r\n\r\nMatheus Ginefra De Oliveira Duarte\r\n\r\n156030077\r\n\r\nSilas Santanna Canuto\r\n\r\n156026949\r\n\r\nRoberto Leandro Fagundes\r\n\r\n156005130\r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\n156018803\r\n\r\nIzidorio Ribeiro Bento Junior\r\n\r\n156072372\r\n\r\nCaio Henrique Maurício Baptista\r\n\r\n156058879\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças*\r\n\r\n156011144\r\n\r\nBruno José Milagres Schaeppi**\r\n\r\n156053942\r\n\r\nFábio Henrique Dias***\r\n\r\n156087961\r\n\r\nMarcelo Portela Oliveira Freitas****\r\n\r\n* Sub judice\r\n\r\n** SEI-360050/000203/2023\r\n\r\n*** SEI-360050/000334/2023\r\n\r\n**** SEI-360050/000330/2023 \r\n\r\nCANDIDATOS NEGROS/ÍNDIOS (SEGUNDO TURNO):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156071925\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n156003624\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\n156043982\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\n156072664\r\n\r\nCauana Elerbrock Da Silva Martins\r\n\r\n156029019\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\n156015718\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n156017572\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n156001459\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n156003971\r\n\r\nAlessandro Lemy Da Silva Araújo\r\n\r\n156020841\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n156043714\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\n156030704\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\n156087517\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\n156036822\r\n\r\nJefferson Da Silva Rosa\r\n\r\n156020108\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\n156045012\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\n156001335\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\n156050769\r\n\r\nLuciano De Paula Vieira\r\n\r\n156041056\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\n156029958\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n156022029\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n156018991\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\n156021358\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n156018178\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\n156042348\r\n\r\nEdson Bruno De Sousa Sepulvida\r\n\r\n156063676\r\n\r\nLeandro Da Silva Luiz\r\n\r\n156051858\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\n156029775\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n156049724\r\n\r\nFelipe De Oliveira\r\n\r\n156025898\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\n156007971\r\n\r\nSergio Felipe Silva Dos Santos\r\n\r\n156076052\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n156058421\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\n156018751\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n156033079\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n156060344\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\n156039157\r\n\r\nLeandro De Andrade Alves\r\n\r\n156004643\r\n\r\nAndrei Rodrigues Da Silva\r\n\r\n156056450\r\n\r\nAloisio Santos Do Nascimento\r\n\r\n156037564\r\n\r\nGilberto Júnior Dos Santos Costa\r\n\r\n156026307\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\n156031666\r\n\r\nEricksson Alves Da Silva\r\n\r\n156002000\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\n156071135\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\n156061875\r\n\r\nLeandro Oliveira Dos Santos\r\n\r\n156006867\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\n156050588\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\n156083197\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\n156025106\r\n\r\nCaroline Meireles De Brito\r\n\r\n156056465\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\n156054712\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\n156009584\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\n156038183\r\n\r\nGeanne Souza De Miranda\r\n\r\n156012719\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n156035124\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n156044804\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\n156003868\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\n156048445\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\n156034578\r\n\r\nJoao Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\n156040019\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\n156044844\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\n156058845\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\n156025190\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\n156005472\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\n156006963\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\n156033919\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\n156080696\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\n156035717\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\n156055247\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\n156009394\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\n156029114\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\n156031039\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n156031389\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n156002677\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\n156027237\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n156049101\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa\r\n\r\n156058005\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\n156033962\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\n156027377\r\n\r\nJonas Felipe Batista Dos Santos\r\n\r\n156030219\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\n156020392\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\n156084849\r\n\r\nAdriana Santos Da Conceição\r\n\r\n156004601\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\n156077549\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\n156048022\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\n156046254\r\n\r\nSilvio Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\nCANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (SEGUNDO TURNO):\r\n\r\n156028162\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n156056440\r\n\r\nCarolina Dos Santos Siqueira\r\n\r\n156013308\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\n156003115\r\n\r\nHugo De Oliveira Carlete\r\n\r\n156000614\r\n\r\nAnderson Luiz Sennas Silva\r\n\r\n156005465\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\n156002862\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\n156067927\r\n\r\nAlexandre Jose Da Silva Leite\r\n\r\n156006844\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\n156024153\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\n156001612\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\n156003754\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n156015286\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\n156001518\r\n\r\nLuan Mascarenhas De Andrade\r\n\r\n156013975\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\n156068982\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\n156059353\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n156066288\r\n\r\nMateus Lopes Machado da Costa*****\r\n\r\n156004263\r\n\r\nNorthon Valente Gonçalves Parreira*\r\n\r\n*Sub judice\r\n\r\n***** SEI-360050/000871/2023\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela direção-geral da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2551395"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2551625": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2022;\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini, inscrita no nº CNPJ 29.962.016/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de realização de limpeza predial sem fornecimento de material para atender as demandas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.268.480,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210056/001607/2021.\r\n\r\nId: 2551625"
                        ],
                        "2551591": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Associação de Apoio a Grupos e Áreas do Estado do Rio de Janeiro - AAGARJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo da vigência. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação. \r\n\r\nVALOR: Não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-21/026/100012/2018.\r\n\r\nId: 2551591"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2551404": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 47/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa a BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto repactuação devido ao reajuste salarial dos profissionais empregados na execução dos serviços conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria retroativos a Março/23, com base em acordo coletivo de trabalho do Contrato nº 47/2022, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o LOTE 02 (COMPLEXO GUADALUPE), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 57.284,64 (cinquenta e sete mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). O valor global do contrato passará de R$ 1.049.510,40 (um milhão quarenta e nove mil quinhentos e dez reais e quarenta centavos) anuais para R$ 1.106.795,04 (um milhão, cento e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000196/2023.\r\n\r\nId: 2551404"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2551451": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEIS.\r\n\r\nDOADOR: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Nova Iguaçu - CNPJ sob o nº 29.138.278/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) Ônibus VW/COMIL TH UM, ano 2005/2005 Placas: LQF2498 - LPF9612.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080010/001847/2021.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 29/09/2023.\r\n\r\nId: 2551451"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2551276": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (IVB) e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e supressão de parte do objeto do Contrato nº 017/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 28.885,63 (vinte e oito mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000298/2023.\r\n\r\nId: 2551276"
                            ],
                            "2551537": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 401/2023. Dispensa de licitação nº 262/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24Hrs da Maré, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 53833763 e da proposta SEI nº 54987605. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.085.957,45 (um milhão, oitenta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01342. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024. Parecer 1414/2023/FS/DIRJUR (55294790) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 57873186.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010418/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. em 05/02/2024. \r\n\r\nId: 2551537"
                            ],
                            "2551497": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 162/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - Gestão, Assistência e Educação em Saúde Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 256 (SEI-68659251). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.240,00 (seis mil, duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001452/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 187/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV Prevenção e Diagnóstico Unipessoal Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para a Central de Regulação - CER, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 292 (SEI-68905856). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.651,52 (vinte mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001878/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 115/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/12/2023 a 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirma da pelo Parecer nº 254 (SEI-68654279). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.965.362,74 (um milhão, novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/000059/2024. \r\n\r\nId: 2551497"
                            ],
                            "2551538": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 642/2023 PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CELERE SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação no texto do preâmbulo do Contrato 642/2023, passando a ter a seguinte redação: Onde se lê: “Dispensa de licitação nº 431/2023, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93.”; Leia-se: Dispensa de licitação nº 433/2023, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93. Autorização doc. SEI nº 69167205. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008234/2023.\r\n\r\nId: 2551538"
                            ],
                            "2551535": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 566/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ROMA LAVANDERIA E SERVIÇOS TÉCNICOS. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa para acréscimo do Contrato nº 566/2023, relativo prestação de serviços de Lavanderia com Locação de Enxoval e Hotelaria, em atendimento às necessidades das Unidades de Pronto Atendimento (UPA - BANGU, CAMPO GRANDE I, CAMPO GRANDE II, SANTA CRUZ, SEAP, IRAJÁ, JACAREPAGUÁ, MARECHAL HERMES, REALENGO e RICARDO DE ALBUQUERQUE) e a inclusão do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona LIndu), com fundamento no inciso I, alínea a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em conformidade com o documento SEI nº 65016100. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/01/2024 a 26/11/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.565,36 (setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00669 e 2024NE00668. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 3031/2024/FS/DIRJUR (SEI nº 65526386) e Autorização do Ordenador de Despesas (SEI nº 66814680). Processo nº SEI-080007/007753/2022 (SEI-080007/024801/2023).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 19/02/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 541/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para acréscimo e supressão do Contrato nº 541/2023, relativo prestação de serviços de fornecimento de mão de obra a fim de disponibilização dos profissionais necessários a composição das Equipes de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, com fundamento no inciso I, alínea a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em conformidade com o documento SEI nº 63990944 e 63990947. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/01/2024 a 16/04/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 162.485,67 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00315. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 3062/2024/FS/DIRJUR (SEI nº 65726604) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 66809134). Processo nº SEI-080007/017107/2023 (SEI-080007/023357/2023).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 05/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 128/2022. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa para acréscimo do Contrato nº 128/2022, relativo à contratação especializada em serviço de locação de aparelhos de ar condicionado dos tipos janela, split comum, piso teto e cassete, de diferentes capacidades a serem instalados nas unidades sob gestão desta Fundação Saúde e a inclusão das unidades: HMÃE, IEDS e HEER, com fundamento no inciso I, alínea a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em conformidade com o documento SEI nº 66439601. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/02/2024 a 07/04/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.812,50 (trinta e oito mil, oitocentos e doze mil e cinquenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02156. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 122/2024/FS/DIRJUR (SEI nº 67276359) e Autorização do Ordenador de Despesas (SEI nº 68833231). Processo nº SEI-080007/000815/2021 (SEI-080007/000401/2024).\r\n\r\nId: 2551535"
                            ],
                            "2551536": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 571/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLINICA DOUTOR SALEME LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 571/2023, visando a inclusão das unidades: Posto de Atendimento Médico de Cavalcanti (PAM CC) e do Posto de Atendimento Médico de Coelho Neto (PAM CN), conforme doc. SEI nº 64297876 e 67074185, relativo à realização de exames de ANÁLISES CLÍNICAS E DE ANATOMIA PATOLÓGICA para atender as Unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2024 a 30/11/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.679.459,04 (um milhão seiscentos e setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02285. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 229/2024/FS/DIRJUR (SEI nº 68534860) e Autorização do Ordenador de Despesas (SEI nº 69373930). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008936/2021.\r\n\r\nId: 2551536"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2551511": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nSEI-030030/005862/2023\r\n\r\nRoger Boy Rouças da Costa - 2010\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030001/009036/2024\r\n\r\nJosivânia da Silva Felix - 2016\r\n\r\n3 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/007200/2023\r\n\r\nKarla Marques Balthazar - 2006\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA IGUABA - Iguaba Grande\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030001/006538/2024\r\n\r\nNeida Alves Vieira - 1999\r\n\r\n5 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030001/014680/2024\r\n\r\nLeia Dornelas de Araujo Silva - 2019\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/013626/2024\r\n\r\nAlessandro Ramos de Souza - 2003\r\n\r\n7 - COLÉGIO MVI IPANEMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI 030038/003461/2022\r\n\r\nPatricia Herbster Pereira Lerma Correa - 1987\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO INTEGRADO DA BARRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO COM DEPENDÊNCIA\r\n\r\nSEI-030038/006720/2023\r\n\r\nAntonio Carlos Iglesias Junior - 2003\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/004495/2023\r\n\r\nPaulo Roberto Carniello de Oliveira - 2015\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/000350/2024\r\n\r\nValdo de Souza Silva - 1994\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/013820/2024\r\n\r\nAdriano Moura Felix - 1997\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/012489/2024\r\n\r\nAnderson Augusto - 1990\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 7 - COLÉGIO FUTURO VIP - RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO - ENSINO MÉDIO COM DEPENDÊNCIA\r\n\r\nSEI-030038/001862/2023\r\n\r\nAmanda de Oliveira Lessa - 2016\r\n\r\nLeia-se: 7 - COLÉGIO JOHN DEWEY - RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO - ENSINO MÉDIO COM DEPENDÊNCIA\r\n\r\nSEI-030038/001862/2023\r\n\r\nAmanda de Oliveira Lessa - 2016\r\n\r\nId: 2551511"
                        ],
                        "2551360": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA, Censo Escolar nº 33058679, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Jairo Thomaz De Souza; CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: André da Silva Soares; CURSO EJA ITINERÁRIO FORMATIVO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS - GESTÃO SAUDÁVEL DO MEU DINHEIRO, ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Alexandro Nascimento da Silva, Anastacia Cristina Teixeira Balbico, Andressa Lima Santos, Angela do Nascimento, Beatriz Alexia De Paula Ferreira, Brena Emilly de Paula Carneiro, Bruno Ravel Braz da Silva, Caíque Brendo Passos Galdencio, Elizete Maria Teixeira Andrade, Fábio da Silveira Souza Júnior, Gabriele Fernandes da Silva, Isabelle da Silva Mendes, José Severino da Silva, Kelly Luiza de Souza Barboza, Lorran Lucas Antonio Custodio, Luana de Sá Moreira, Marcelo Silva do Amaral, Ruan Sales de Andrade, Sabrina de Paula Almeida, Sonia Maria da Silva Oliveira. Diretor Geral Luiz Magno Nunes de Souza, Designado no DOERJ de 25/08/2016, página 10, 2ª coluna. Secretária Escolar Vanessa Pompeu de Lima, Designada no DOERJ de 12/11/2021, página 22, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Denise Santos Silva Albuquerque, ID. Funcional nº 3398595-2. Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 3927581-7. Processo nº SEI-030001/013836/2024 \r\n\r\nId: 2551360"
                        ],
                        "2551402": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, Censo Escolar nº 33091390 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Larissa dos Santos Santana, no ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Ana Ligia Souza da Silva, Aucidéia Maria do Nascimento Rêgo, Caio Martins da Conceição Lima, Estefani Rodrigues da Silva, Gabriel Gil Feijó de Oliveira, Lucas da Silva Sodré Freire, Michel Macedo dos Santos, Nathália Aparecida Gonçalves de Lima, Nayane Conceição Teixeira Santana dos Santos, Patrick Gonçalves Pereira, Paula dos Santos Moura: Diretora Geral: Alessandra Ribeiro Guimarães da Silva, designada no DOERJ DE 10/01/2018, página 14, Anexo I. Secretária Escolar: Ester dos Santos Silva do Câmara, designada no DOERJ de 10/04/2015, página 12, 1ª coluna, . Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6 e Frederico Mendonça Carvalho, ID. Funcional nº 4329129-5. Processo nº SEI-030001/011325/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011325/2024.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: Carmem da Silva Pereira\r\n\r\nLeia-se: Carmen da Silva\r\n\r\nId: 2551402"
                        ],
                        "2551416": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO, Censo Escolar 33070172, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023, 2º semestre: Bruna Cristine de Oliveira Goncalves; Bruno Cesar de Souza; Carlos Adriano Moreira dos Santos; Daniela Góes da Silva; Érika Gois Gomes; Gabriele Otavio Aries da Silva; Hugo de Andrade Farias; Karen Cristina Auxiliadora Monsores do Amaral; Karla Garcia Busquet; Larissa Valladares de Oliveira; Luana Cristina Firmino de Souza; Luana Fortunato Rocha; Lucas de Souza Mello; Lucas Tadeu de Melo Carvalho; Marcelo Matos da Silva; Maria Dilma Miranda de Sousa; Matheus Emanuel Porciuncula Moraes de Almeida; Pedro Henrique Rodrigues Pinho; Rosane Oliveira dos Santos; Tatiana Mello da Conceição; Tyelo Silva de Oliveira Lusitano; Vitoria dos Santos Paz Barbosa da Silva; Wilson Diego da Conceição Gonçalves; Winner Assis da Silva. Diretora: Jane de Paula Soares, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 50, 2ª coluna, Secretária Escolar: Lucia Gonçalves, designada no DOERJ de 25/07/2007, página 23, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. Funcional nº 4326119-1 e Lucilene Drumond Ribeiro, ID. Funcional nº 4391632-5. Processo nº SEI-030035/005192/2023.\r\n\r\nId: 2551416"
                        ],
                        "2551414": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD, Censo Escolar nº 33082359, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/2º SEMESTRE: Alessandra Antunes do Carmo Sant'Anna; Eliane Aparecida da Conceição Lima; Eliane Silva de Oliveira; Elisângela Amaral Silva; Evellin do Prado Christino; Fábio Joaquim de Oliveira; Jéssica Campos Custódio; Julienne Cadilhe Loureiro de Souza; Juliete Alves Cardoso de Oliveira; Leila Barbosa de Souza da Silva; Maciel Douglas de Oliveira Santos; Noeli de Souza Pinto dos Santos; Priscila Barbosa; Ronald Andrey Silva de Souza; Rosilane de Souza Malaquias; Rosimere da Silva Bela Rodrigues; Solange Gomes de Assumpção Vilma de Souza Pereira Rodrigues. Diretora: Viviane Coelho Bioza, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretária Escolar: Ana Lucia de Freitas Gesteira, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 26, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7 e Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0. Processo nº SEI-030001/014599/2024.\r\n\r\nId: 2551414"
                        ],
                        "2551407": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Censo escolar 33046786, torna público o nome do aluno concluinte do Ensino Médio, ANO 2009: Julio Cesar Barbosa Reis. TORNA SEM EFEITO o edital referente aos alunos: Genivaldo Santos de Souza, Curso 2º Grau Técnico em Administração, Ano 1982 e João Antonio Balbino, Curso 2º Grau, Ano 1998, publicado no DOERJ de 27/12/2023, página 63, 2ª coluna. Diretora: Cristiane de Oliveira Martins Carvalho, designada no D.O. 09/03/2015, 2ª coluna, Secretária Escolar: Suzana Maria dos Santos, designada no D.O. de 14/05/2012, página 14, 2ª coluna. Servidora responsável pela publicação: Luciana Santos da Cunha. Processo nº SEI-030030/003992/2023.\r\n\r\nId: 2551407"
                        ],
                        "2551401": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, Censo Escolar 33054843, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022 - 2º Semestre: Thatiana Landim Souza; ANO LETIVO DE 2023 - 2º Semestre: Ana Beatriz Siqueira Bezerra Cavalcante, Anna Clara e Souza Nunes, Barbara Melo de Almeida, Cristiane de Amorim Machado, Crystian Lorran Alexandre dos Santos, Débora Peixoto dos Santos, Dianna Vitória Rodrigues Neto, Douglas Cirino de Souza Feu, Elisângela Pereira, Elizabeth Souza, Fabíola Luisa de Paula Dutra, Fernanda da Silva Pinto, Gerlildo da Silva Santiago Barbosa, Herica Silva dos Santos, Íris Maria Vianna Farias, João Victor Frasão da Silva, Joelma de Paula Costa Silva, Jony Ferreira dos Santos, Julia Borges Silva de Sales, Lidiane Gomes da Silva, Lorena da Silva, Lucas Gonçalves de Castro, Luis Fabiano Freitas dos Santos, Luiz Carlos Damasceno Júnior, Marcos Lopes do Espirito Santo, Maria Aparecida Cavalcanti da Silva, Maria Inês Lopes da Silva Pereira, Michael da Silva Torres, Moises Amaral de Mesquita, Natasha Rodrigues do Prado, Noemi Campos da Rocha, Rosângela dos Santos, Suzana Inocêncio da Costa, Tais da Silva Alves, Thaísa Souza de Queiroz, Vanessa Martins do Nascimento, Wagner Pennafort da Silveira Alves, Werly Darlan de Oliveira, William Bento Costa. Diretora: Denise Terezinha Ribeiro da Silva, designada no DOERJ de 04/10/2023, página 13, Secretário Escolar: Célio Soares Silva Júnior, designado no DOERJ de 14/09/2018, página 27,1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Prof. Inspetor Escolar Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, matrícula nº 0956377-6, ID. Funcional nº 4370051-9. Processo nº SEI-030001/014691/2024.\r\n\r\nId: 2551401"
                        ],
                        "2551278": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANA NERI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANA NERI, Censo Escolar 33061246, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Turma NEJA IV - 01 - 2014/2º semestre: Marcus Felipe de Araujo Tavares; Turma NEJA IV-01-2023/2º semestre: Bruna Figueiredo da Silva, Bryan Oliveira da Silva, Carla Fernanda Corrêa da Silva, Cláudio de Souza Góes, Daiane Francisco do Rosario Mendes, Daniel Alves Ferreira, Dayana de Paula de Moraes, Elaine Alves Guimaraes, Elizabete Alves dos Santos, João Victor Miranda da Silveira, Joni de Lima de Souza, Karolaine Cristine Henriques Barbosa dos Santos, Kaylane Cristina Costa Alves, Larissa Campos Lobo, Lilian da Silva Fernandes, Luana Silva de Oliveira dos Santos, Luciana Ribeiro da Costa, Luís Guilherme da Silva Soares, Luiza de Jesus Diniz Torres Silva, Marcus Felipe Silva Cleto Duarte, Maria Clara Santos da Costa, Patricia Kelly Castro de Oliveira Santos, Priscila Adriele da Silva Lourenço, Raquel Silva Serrão, Rennan Teixeira Cordeiro, Sâmea Laila Trindade da Silva, Tainá Araújo dos Santos, Taís Pitta de Farias, Virginia Maciel Silva, Vitória Régia da Silva Sales, Yuri Sales do Nascimento, Zeneide Gomes da Silva. Diretor Adjunto: Carlos Alberto Lima dos Santos Filho, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 09, 3ª coluna. Secretário Escolar: Carlos José Chaves da Silva, designado no DOERJ de 07/01/2020, página 08, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação Professor Inspetora Escolar Ana Paula Soares Fagundes, ID. Funcional nº 43279104. Processo nº SEI-030001/013872-2024.\r\n\r\nId: 2551278"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2551301": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada FUNDAÇÃO CECIERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 35.854.884/0001-26, com sede nesta cidade à Praça Cristiano Ottoni, s/nº -6° andar, Central do Brasil/RJ, CEP: 20.221-970, em atenção ao processo nº SEI-260004/002265/2023, comunica o resultado final do concurso para cadastro de reserva de coordenadores de Polo UAB, conforme os Polos participantes: MESQUITA: 1º Ana Claudia de Freitas, 19,9 2º Rodrigo de Carvalho Conceição, 18,0 3º Welison Monteiro de Araújo, 17,0 4º Rita de Cassia O.S. Barbosa Porto, 15,5 5º Daiana Oliveira dos Santos Lino, 14,5. NATIVIDADE: 1º Marina Badaró Damasceno, 21,6. NITERÓI: 1º Rinaldo Mendes Ribeiro, 21,2. PIRAÍ: 1º Paulo Rodrigo de Casal Valente, 19,5 2º José Carlos Dias de Mello, 17,5. ROCINHA: 1º Glauco Carvalho Campos, 24,7 2º Alexandre dos Santos Monteiro, 23,5 3º Elaine Pessoa Campo, 17,0. SÃO GONÇALO: 1º Elaine Vasques Maldonado Salles, 21,6 2º Leticia Vidal Cruz, 18,0. TERESÓPOLIS: 1º Phelipe Martins da Silva, 23,0 2º Fabrine Mendes da Silva, 18,9 3º Livia Costa de Azevedo, 15,0.\r\n\r\nId: 2551301"
                            ],
                            "2551385": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA CONVOCA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-260005/007469/2023, o servidor MARCELO DE PAULA SOARES, ID. Funcional nº 578742-4, matrícula nº 223.660-2, PROFESSOR FAETEC I 40H, a comparecer à Divisão de Recursos Humanos da FAETEC, no horário entre 10h as 16h, em até 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital, a fim de apresentar defesa no processo supracitado, que trata de abandono de cargo por 10 (dez) faltas consecutivas. Processo Administrativo nº SEI-260005/007469/2023.\r\n\r\nId: 2551385"
                            ],
                            "2551556": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de locação de racks (conjuntos) e de caixa instrumental para videocirurgia para CMI (cirurgia minimamente invasiva) para diversos Setores do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 517/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00416. \r\n\r\nGESTOR: Leonidas Cardoso, matrícula nº 34.071-1.\r\n\r\nFISCAIS: Gisele Passos Cabral Benjamim, matrícula nº 37.905-7 e Luiza de Sant”Anna Martins, matrícula nº 31.361-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1642/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002015/2023.\r\n\r\nId: 2551556"
                            ],
                            "2551364": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: A MCS Markup Consultoria Contabil LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/07/2021. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034898/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: A MCS Markup Assessoria Empresarial LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/05/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034896/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: A MDC Construções e Serviços LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/09/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034894/2023.\r\n\r\nId: 2551364"
                            ],
                            "2551365": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Comunitária Culturarte. DATA DA ASSINATURA: 30.01.2024. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/065871/2023.\r\n\r\nId: 2551365"
                            ],
                            "2551362": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio \r\n\r\nPARTES: Medeiros Ambiental Representações e Participações LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de Estágio de Estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/07/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/07/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034892/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Megacon Real Prestadora de Serviços LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de Estágio de Estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2021. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034887/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Metalurgica Barra do Piraí S/A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de Estágio de Estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/09/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/09/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034884/2023.\r\n\r\nId: 2551362"
                            ],
                            "2551555": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 077/2021/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e a PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 810.890,75 (oitocentos e dez mil oitocentos e noventa reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 3.108.141,00 (três milhões cento e oito mil cento e quarenta e um reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/3550/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 161/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e a POLYSUTURE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 06 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 1.663,20 (um mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 58.732,80 (cinquenta e oito mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000213/2023.\r\n\r\nId: 2551555"
                            ],
                            "2551357": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO, ÁREA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/006283/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 22/04/2024 a 21/05/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 22/04/2024, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 21/05/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 247,88, (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2551357"
                            ],
                            "2551599": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS, torna público o cancelamento, por motivo de interesse público, do processo seletivo referente ao Edital nº 002/2024 destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Departamento de Produção Industrial, na área Engenharia de Produção, publicado no D.O. de 18/01/2024. Processo nº SEI-260007/048643/2023.\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Final do Processo Seletivo para Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260007/001965/2024:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nÁrea: História da Educação\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFernando Rodrigo\r\n\r\n96,6\r\n\r\n2º\r\n\r\nMatheus Saldanha do Amaral Reis\r\n\r\n88,9\r\n\r\n3°\r\n\r\nRegina Albuquerque\r\n\r\n86,7\r\n\r\n4º\r\n\r\nWelington Pinheiro\r\n\r\n70,8\r\n\r\nId: 2551599"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2551629": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 200 (duzentos) galões de 20 (vinte) litros de água mineral sem gás, para atender as necessidades desta Autarquia, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.340,00 (mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 08/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/012651/2023.\r\n\r\nId: 2551629"
                            ],
                            "2551533": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Maria Eduarda Souza de Carvalho e a - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Direito \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/010.186/2008 E SEI-E-100003/000165/2024.\r\n\r\nId: 2551533"
                            ],
                            "2551636": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de condução de veículos oficiais (motorista), categorias “B” e “D”, para atuação na Sede da AGETRANSP, para serem executados, de forma contínua, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.540.871,28 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10:00 horas do dia 11/03/2024 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 10:00h do dia 26/03/2024 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 14:00h do dia 26/03/2024 - horário de Brasília.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100007/000083/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos), na Av. Presidente Vargas, nº. 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº. 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2551636"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2545195": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2024 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses, valendo a data de publicação do extrato no Diário Oficial como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.573.880,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e três mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017113/2023.\r\n\r\nId: 2545195"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2551423": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e RECÔNCAVO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo de vigência da realização dos Serviços por mais 30 (trinta) dias, à partir de 05/03/2024 a 03/04/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002443/2021.\r\n\r\nId: 2551423"
                        ],
                        "2551324": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000453/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSons de Verão\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjeção Projetos em Ação LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.613.372/0002-44\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n76.535.764/0331-57\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 128.000,00\r\n\r\nId: 2551324"
                        ],
                        "2551042": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000112/2024.\r\n\r\nOnde se lê: CNPJ: 05.662.620/0001-00\r\n\r\nLeia-se: CNPJ: 13.514.761/0001-03\r\n\r\nId: 2551042"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2551260": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180021/011/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar condicionado- lote 1) com fornecimento de serviços de instalação, sob demanda, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) meses, contado a partir de 05/03/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024. \r\n\r\nVALOR: O valor total máximo estimado do Contrato é de R$ 506.100,00 (quinhentos e seis mil e cem reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00139. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000057/2024.\r\n\r\nId: 2551260"
                            ],
                            "2551461": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 008/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Conceição de Macabu. PRAZO: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação técnica será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura. VALOR: Sem Ônus. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2024. FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000386/2024.\r\n\r\nId: 2551461"
                            ],
                            "2551160": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: FTM e MPB JAZZ PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nO presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a apresentação artística da cantora ELBA RAMALHO acompanhada da Orquestra MPB JAZZ, no dia 12 de março de 2024.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISISONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, nas espécies de (i) itens para a produção de espetáculo do Teatro Municipal, bem como (ii) itens para a manutenção e modernização do Teatro Municipal. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001302/2023.\r\n\r\nId: 2551160"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2551198": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de reconhecimento e parcelamento de dívida \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e o Município de Carapebus. \r\n\r\nOBJETO: Parcelamento de dívida. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação. \r\n\r\nVALOR: R$ 820.418,14 (Oitocentos e vinte mil quatrocentos e dezoito e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parcelamento de dívida não tributária ainda não inscrita em dívida ativa - ausência de previsão legal - precedentes da pge pela sua possibilidade: ACBF nº 16/2002, FAG nº 02/2005, NFS/Nº01/2017, PGE/PG-5/Nº01/2020-LTPF. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-310001/000419/2024 e SEI-310003/000595/2022.\r\n\r\nId: 2551198"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2551041": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 897/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.800.000,00\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2024 até 28/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001045/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 873/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pestalozzi de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.800.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/03/2024 até 02/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001019/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 929/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.692.124,56.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2024 até 03/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001004/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 894/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e o Crearte-Centro de Reabilitação do Instituto Anna Freud. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.800.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/03/2024 até 07/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001042/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 854/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 888.653,16\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/03/2024 até 07/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001000/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 884/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresópolis\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.215.275,05.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/03/2024 até 10/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001032/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 990/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa Lar Aura Celeste\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco. \r\n\r\nVALOR: R$ 868.003,20\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/03/2024 até 06/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001067/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 987/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo Afrocultural Ojuobá Axé.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.656.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/03/2024 até 07/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001064/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1007/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo Afrocultural Ojuobá Axé.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.799.999,64.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/03/2024 até 10/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001087/2023.\r\n\r\nId: 2551041"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2551148": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 01º Termo Aditivo para Prorrogação Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Turismo e a empresa VALENTE EMPREENDIMENTOS 32 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2023, sem aplicação de reajuste, relativo ao imóvel na Rua da Glória nº 290/ 14º e 15º andares-Glória, com matrícula no RGI sob o nºs 24.066, 24.067, 24.068 e 24.069, compreendendo as salas 1401, 1402, 1501 e 1502, para abrigar a Secretaria de Estado de Turismo, com fundamento na Lei nº 8.245/1991 e na Cláusula Terceira, parágrafo segundo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº na Lei nº 8.245/91 e na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-050003/000431/2022, que se regerá pelas cláusulas e condições do contrato de nº 001/2023. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000431/2022.\r\n\r\nId: 2551148"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2550942": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-030033/004048/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor JORGE WILLIAM MESQUITA, Professor Docente I, ID Funcional 5.078.251-7, Matrícula 3.085.598-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 01/09/2021 a 10/09/2021.\r\n\r\nId: 2550942"
                        ],
                        "2550943": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-030033/004048/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor JORGE WILLIAM MESQUITA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5.078.251-7, Matrícula 3.085.598-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 01/09/2021 a 10/09/2021.\r\n\r\nId: 2550943"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2551475": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2024. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa FB Chaves Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma das instalações na Escola de Música Villa-Lobos. \r\n\r\nVALOR: R$ R$ 587.950,00 (quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002309/2023.\r\n\r\nId: 2551475"
                            ],
                            "2551481": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa FB Chaves Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução das obras de reforma no Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, localizado na Rua Presidente Pedreira nº 78 - Ingá - Niterói, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais) \r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta dias) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330030/000359/2023.\r\n\r\nId: 2551481"
                            ],
                            "2551427": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 004/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Cone Engenharia e Construção Civil Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da suspensão da contagem de prazo contratual e de execução por 90 (noventa) dias, contados a partir de 29/12/2023 até 28/03/2024, relativo à execução de Reforma e Construção da Unidade Escolar na Cidade de Deus (Colégio Estadual Pedro Aleixo/Dom Eugênio de Araújo Salles), localizada na Rua Israel nº 09, no bairro de Jacarepaguá/Cidade de Deus, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATAURA: 11/01/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem acréscimo do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 e 81, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no Processo Administrativo nº SEI-170002/002458/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2024.\r\n\r\nId: 2551427"
                            ],
                            "2551187": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 029/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos Cálculos da Planilha de reajuste da 4ª Periodicidades Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 716.536,53 (setecentos e dezesseis mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/004975/2019.\r\n\r\nId: 2551187"
                            ],
                            "2551131": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 102/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 06 (seis) meses, a contar de 17/12/2023, sem alteração no valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/010182/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: XII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 074/2014. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar de 02/03/2024, sem alteração de valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/000592/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSTRUSAN SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 22/02/2024, sem Renúncia de Reajuste. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, parágrafo II e art 55,inciso III, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330032/000408/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 011/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e FERDAN EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Readequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração no valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330032/008023/2023.\r\n\r\nId: 2551131"
                            ],
                            "2551186": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro no valor de R$ 2.148.283,81 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Alínia “d”, inciso II, Art 65, Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/007456/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2024.\r\n\r\nId: 2551186"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2551367": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nANO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/003.224/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-12/003.608/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-12/003.135/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-12/003.334/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nCEG \r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-220007/003603/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-220007/000384/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/002370/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nÁGUAS DE PARATY\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-220007/002813/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-220007/002398/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-E-12/003.160/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E-12/003.389/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-E-12/020.627/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-E-12/003.279/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-22/007.79/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-22/007.436/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-E-12/003.401/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-220007/000263/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-220007/001945/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-220007/000635/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-E-22/007.59/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nANO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-220007/002577/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-220007/003209/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-220007/003129/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-220007/002951/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-220007/003606/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-220007/001147/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-22/007.81/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-12/003.186/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-220007/002667/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCAJ\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/002361/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nRIO + SANEAMENTO\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/001156/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG \r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-E-12/020.457/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-220007/001322/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-220007/000929/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-220007/000643/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-220007/000927/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-220007/001336/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nIGUÁ/MPRJ\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-220007/001915/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-220007/002244/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-220007/002022/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nÁGUAS DE PARATY\r\n\r\nId: 2551367"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2551011": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 004 /2023 - CONVERJ - nº 1018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES e ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, denominada Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde - INATOS.\r\n\r\nOBJETO: Celebração de parceria com organização da sociedade civil, com vistas ao gerenciamento, operacionalização e execução das atividades do Projeto Gerações em Movimento, por meio da implantação e funcionamento de 80 (oitenta) polos que visam o atendimento de jovens a partir de 15 anos e idosos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2024\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA PARCERIA: R$ 22.091.649,56 (vinte e dois milhões, noventa e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00034.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000440/2023.\r\n\r\nId: 2551011"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2551320": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Itaboraí, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque da quela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - contratação de elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no Bairro Gebara em Itaboraí - RJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 de março de 2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS: Os serviços de correntes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000402/2022.\r\n\r\nId: 2551320"
                        ],
                        "2551321": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento do Termo de Cooperação Técnica nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da fundamentação legal do Termo de Cooperação Técnica nº 006/2024, para constar o Decreto Estadual nº 47.831 de 11 novembro de 2021, em substituição ao Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de novembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000719/2021.\r\n\r\nId: 2551321"
                        ],
                        "2551322": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento do Termo de Cooperação Técnica nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da fundamentação legal do Termo de Cooperação Técnica nº 007/2024, para constar o Decreto Estadual nº 47.831 de 11 novembro de 2021, em substituição ao Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de novembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000415/2021.\r\n\r\nId: 2551322"
                        ],
                        "2551323": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento do Termo de Cooperação Técnica nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da fundamentação legal do Termo de Cooperação Técnica nº 009/2024, para constar o Decreto Estadual nº 47.831 de 11 novembro de 2021, em substituição ao Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de novembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000005/2022.\r\n\r\nId: 2551323"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2551459": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO PGE-RJ Nº 01/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a sociedade empresária START SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Termo de apostilamento referente a retificação do número do CNPJ da CONTRATADA constante do Contrato PGE-RJ nº. 01/2024. Pelo presente Termo fica retificado, em razão de erro material, o número do CNPJ da CONTRATADA, da seguinte forma: \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.334.182/0001-09 ... \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.334.182/0001-09 ...\r\n\r\nFicam mantidas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato originário, não expressamente alteradas por este Termo.\r\n\r\nASSINATURA: 08 de março de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/026383/2023.\r\n\r\nId: 2551459"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}