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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 02ª Sessão Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 17 de janeiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dezessete dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua segunda sessão extraordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou a ata da 01ª sessão extraordinária, de 03 de janeiro de 2024, na forma do art. 130 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em razão de férias regulamentares, bem como a participação remota (ambiente virtual) do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia na sessão, conforme solicitações internas eletrônicas: MVM 0006/2024 e MHCP 0013/2024. Por fim, comunicou, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, que os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. E, tendo em vista a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para substituí-la durante o período de férias.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 220865-0/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Aperibé - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Ronald de Cássio Daibes Moreira) de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Ronald de Cássio Daibes Moreira (prefeito), e de seu representante habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira. Antes de a palavra ser concedida ao representante, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o interessado declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 223038-0/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Miguel Pereira - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. André Pinto Afonseca) de relatoria do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. André Pinto Afonseca (prefeito), e de seu procurador habilitado, Dr. Marcus Aurélius Machado Cardoso. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 220838-7/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Fidélis - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Amarildo Henrique Alcântara), de relatoria do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Amarildo Henrique Alcântara (prefeito), e de seu procurador habilitado, Dr. Thiago Mota Gonçalves. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Concluindo a pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222653-9/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Santo Antônio de Pádua - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Paulo Roberto Pinheiro Pinto), de relatoria do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Paulo Roberto Pinheiro Pinto (prefeito), e de seu representante habilitado, Sr. Hermes José da Silveira Machado. Devido à ausência do representante e do prefeito, a Presidência comunicou que o processo seria relatado na ordem da pauta.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nNa sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 15 processos: 08 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 06 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 01 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou o Processo TCE-RJ nº 223047-1/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São João de Meriti - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. João Ferreira Neto) votando pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo, com cinco irregularidades, a saber: “Irregularidade n.º 1 - Foi aplicado o percentual de 18,84% das receitas com impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal; Irregularidade n.º 2 - O Município aplicou 49,24% dos recursos do Fundeb em gastos com a remuneração de profissionais da educação básica no exercício de 2022, reincidindo no descumprimento do limite mínimo de 70% estabelecido no artigo 26 da Lei Federal n.º 14.113/20 c/c a Lei Federal n.º 14.276/21; Irregularidade n.º 3 - O município utilizou 79,32% dos recursos recebidos do Fundeb, em desacordo com o previsto no artigo 25 da Lei n.º 14.113/20, que estabelece que devem ser utilizados 90%, no mínimo, desses recursos no próprio exercício, podendo o restante de até 10% serem utilizados no 1º quadrimestre do exercício seguinte; Irregularidade n.º 4 - A conta do Fundeb não apresentou saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício, não atendendo, dessa forma, ao disposto no artigo 25 c/c o artigo 29, inciso I da Lei Federal n.º 14.113/20. Irregularidade n.º 5 - O repasse do Poder Executivo ao Legislativo desrespeitou o limite máximo de repasse previsto no inciso I do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal”; e mais impropriedades, determinações e recomendações; comunicações, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou os Processos TCE-RJ nos 220121-2/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Itatiaia - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Thiago Rodrigues Moreira - período de 01/01 a 30/03/2022 - e Sr. Irineu Nogueira Coelho - período de 31/03 a 31/12/2022) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas dos Chefes do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; comunicações, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 223037-6/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Magé - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Renato Cozzolino Harb) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 219781-9/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Valença - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 243360-5/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Sumidouro - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Eliésio Peres da Silva) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 220782-2/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Casimiro de Abreu - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Ramon Dias Gidalte) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 224106-0/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. José Emmanoel Rodrigues Artemenko) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão relatou os Processos TCE-RJ nos 223852-4/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Trajano de Moraes - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rodrigo Freire Viana) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 225479-2/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Laje do Muriaé - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Eudocio Moreira Cardozo) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 222653-9/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Santo Antônio de Pádua - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Paulo Roberto Pinheiro Pinto) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 222689-8/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Silva Jardim - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Maira Branco Monteiro) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão agradeceu à sua equipe de Assessoria, em especial à Dra. Mônica Moreira Sampaio Barros, pelo trabalho que vem sendo realizado neste período.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 222680-2/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Mesquita - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Jorge Lúcio Ferreira de Miranda) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-0/2023 - Interessado: RONALD CASSIO DAIBES MOREIRA - Acórdão: 8/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-2/2023 - Interessado: RAMON DIAS GIDALTE - Acórdão: 14/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-0/2023 - Interessado: JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO - Acórdão: 15/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARE CER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220121-2/2023 - Interessado: IRINEU NOGUEIRA COELHO - Acórdão: 10/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-2/2023 - Interessado: EUDOCIO MOREIRA CARDOZO - Acórdão: 18/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223037-6/2023 - Interessado: MARCOS R M VICENTE - Acórdão: 11/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-2/2023 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 22/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-0/2023 - Interessado: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Acórdão: 16/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-9/2023 - Interessado: PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO - Acórdão: 19/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220838-7/2023 - Interessado: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA - Acórdão: 20/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-1/2023 - Interessado: FABRICIA HELENA DE SOUZA - Acórdão: 9/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-8/2023 - Interessado: MAIRA BRANCO MONTEIRO - Acórdão: 21/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243360-5/2023 - Interessado: ELIÉSIO PERES DA SILVA - Acórdão: 13/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223852-4/2023 - Interessado: RODRIGO FREIRE VIANA - Acórdão: 17/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENCA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-9/2023 - Interessado: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA - Acórdão: 12/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2548055"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/02/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n201354-4/2023\r\n\r\nAILTO SILVA NETO\r\n\r\nCGC 2948/2024\r\n\r\n076.306.757-12\r\n\r\n211136-0/2022\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\nCGC 2900/2024\r\n\r\n007.568.257-50\r\n\r\n222443-0/2022\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 2908/2024\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n221801-7/2021\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 2513/2024\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n114184-4/2018\r\n\r\nANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nCGC 2615/2024\r\n\r\n016.757.867-71\r\n\r\n116393-1/2018\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 2653/2024\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n225778-6/2023\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nCGC 2686/2024\r\n\r\n370.827.016-91\r\n\r\n225778-6/2023\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nCGC 2689/2024\r\n\r\n370.827.016-91\r\n\r\n208255-0/2014\r\n\r\nARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA\r\n\r\nCGC 2412/2024\r\n\r\n037.169.197-48\r\n\r\n239247-7/2023\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 2813/2024\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n200442-4/2020\r\n\r\nBERENICE REIS VALLE MACHADO\r\n\r\nCGC 2794/2024\r\n\r\n726.105.147-00\r\n\r\n251563-3/2021\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 2527/2024\r\n\r\n025.120.457-06\r\n\r\n225778-6/2023\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2684/2024\r\n\r\n106.500.037-56\r\n\r\n225778-6/2023\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2691/2024\r\n\r\n106.500.037-56\r\n\r\n202932-1/2024\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nCGC 2984/2024\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\n215557-7/2014\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2876/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n214723-1/2019\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 2619/2024\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n202932-1/2024\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DA CRUZ\r\n\r\nCGC 2980/2024\r\n\r\n041.559.997-06\r\n\r\n239262-6/2014\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 2967/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n225476-0/2023\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 2722/2024\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n201353-5/2017\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 2941/2024\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n206919-8/2016\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 2942/2024\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n108283-6/2015\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\nCGC 2621/2024\r\n\r\n763.101.087-00\r\n\r\n202208-1/2017\r\n\r\nGLAUCO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2891/2024\r\n\r\n046.424.427-74\r\n\r\n222738-2/2018\r\n\r\nHUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS\r\n\r\nCGC 2671/2024\r\n\r\n972.811.407-97\r\n\r\n101402-6/2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nCGC 3000/2024\r\n\r\n006.434.457-65\r\n\r\n233601-9/2020\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 2978/2024\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n103279-2/2016\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 2417/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n225778-6/2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2685/2024\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n225778-6/2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2687/2024\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n211136-0/2022\r\n\r\nJOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2899/2024\r\n\r\n449.546.207-59\r\n\r\n202998-3/2023\r\n\r\nLAUREN MARIA DE SOUZA LADEIRA OLIVEIRA CURTY\r\n\r\nCGC 2988/2024\r\n\r\n093.048.557-21\r\n\r\n214723-1/2019\r\n\r\nLEANDRA LOPES VIEIRA\r\n\r\nCGC 2618/2024\r\n\r\n090.584.797-06\r\n\r\n223752-2/2008\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 2981/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n114184-4/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 2617/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101782-0/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 2850/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104927-5/2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 3029/2024\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n208924-8/2008\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 2377/2024\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n216836-2/2011\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 2682/2024\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n221843-4/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 2833/2024\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n237104-9/2020\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 2641/2024\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n214803-1/2011\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 2716/2024\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n224896-8/2015\r\n\r\nMÁRCIA DE FREITAS LOPES\r\n\r\nCGC 2415/2024\r\n\r\n719.081.377-20\r\n\r\n214803-1/2011\r\n\r\nMAURO \r\n\r\nCOSTA\r\n\r\nCGC 2714/2024\r\n\r\n001.612.827-33\r\n\r\n214803-1/2011\r\n\r\nMAURO \r\n\r\nCOSTA\r\n\r\nCGC 2715/2024\r\n\r\n001.612.827-33\r\n\r\n256211-1/2023\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2960/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n234131-8/2010\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3021/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n249539-0/2023\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 2863/2024\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n221843-4/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\nCGC 2832/2024\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n224487-9/2018\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\nCGC 2385/2024\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n252263-6/2023\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 2869/2024\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n216681-9/2013\r\n\r\nPEDRO CANISIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 2576/2024\r\n\r\n008.291.997-64\r\n\r\n214803-1/2011\r\n\r\nPEDRO CANISIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 2733/2024\r\n\r\n008.291.997-64\r\n\r\n244429-2/2022\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2567/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n239247-7/2023\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2814/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n210478-1/2023\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nCGC 2679/2024\r\n\r\n032.772.117-03\r\n\r\n233601-9/2020\r\n\r\nRANDHAL JULIANO BARRETO COELHO\r\n\r\nCGC 2977/2024\r\n\r\n081.535.917-97\r\n\r\n234878-7/2023\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2880/2024\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n202208-1/2017\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2912/2024\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n221311-2/2021\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANTOVANI\r\n\r\nCGC 2509/2024\r\n\r\n091.169.177-40\r\n\r\n222443-0/2022\r\n\r\nROGERIO MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 2910/2024\r\n\r\n080.832.517-55\r\n\r\n203417-8/2024\r\n\r\nSANTIAGO BORGES DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nCGC 2838/2024\r\n\r\n053.788.677-03\r\n\r\n200442-4/2020\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2821/2024\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n101292-1/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2718/2024\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n102705-7/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2828/2024\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107809-8/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2937/2024\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n203763-5/2024\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 2989/2024\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n203764-9/2024\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 2990/2024\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\nId: 2549201"
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                    "2549202": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/02/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n214048-1/2015\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 3053/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n201343-5/2023\r\n\r\nAILTO SILVA NETO\r\n\r\nCGC 3050/2024\r\n\r\n076.306.757-12\r\n\r\n201341-7/2023\r\n\r\nAILTO SILVA NETO\r\n\r\nCGC 3052/2024\r\n\r\n076.306.757-12\r\n\r\n200437-8/2016\r\n\r\nALEXANDRE BEZERRA LEITE\r\n\r\nCGC 3054/2024\r\n\r\n006.540.087-95\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 2946/2024\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n254099-7/2023\r\n\r\nAntonio Francisco Neto\r\n\r\nCGC 3077/2024\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n254099-7/2023\r\n\r\nAntonio Francisco Neto\r\n\r\nCGC 3078/2024\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 2949/2024\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nARTHUR CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 2970/2024\r\n\r\n004.012.487-80\r\n\r\n810954-6/2016\r\n\r\nAUGUSTO CESAR D ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nCGC 3055/2024\r\n\r\n089.154.637-57\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO DUARTE LOURENCO\r\n\r\nCGC 2944/2024\r\n\r\n118.352.867-12\r\n\r\n221493-8/2022\r\n\r\nCAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 3072/2024\r\n\r\n124.012.457-07\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 2754/2024\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n217817-6/2009\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3062/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n216003-3/2019\r\n\r\nDAVI MOURA\r\n\r\nCGC 3046/2024\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nDENIS ANDERSON VISNADI\r\n\r\nCGC 2921/2024\r\n\r\n109.273.357-43\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\nCGC 2920/2024\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n201340-8/2017\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 3034/2024\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n226380-8/2021\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 3102/2024\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 2947/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 2757/2024\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n201693-9/2010\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 3031/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n811326-0/2016\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 3061/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n209812-6/2008\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 3064/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nLEANDRO DRUMOND ESTEVES\r\n\r\nCGC 2898/2024\r\n\r\n120.172.157-16\r\n\r\n117060-6/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3056/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n119581-4/2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 3060/2024\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 2789/2024\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n232979-7/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 3108/2024\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 2918/2024\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n294218-4/2015\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3039/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n256212-5/2023\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3042/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2744/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n116964-9/2023\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nCGC 3058/2024\r\n\r\n479.201.657-68\r\n\r\n104112-2/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3033/2024\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n102697-3/2017\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 2952/2024\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 2958/2024\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 2776/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2549202"
                    ],
                    "2549203": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/02/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n222465-0/2023\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA LIMA\r\n\r\nCGC 3194/2024\r\n\r\n074.456.257-04\r\n\r\n219095-2/2020\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 3135/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n222465-0/2023\r\n\r\nFABIO RANGEL MACEIRA\r\n\r\nCGC 3192/2024\r\n\r\n873.975.367-00\r\n\r\n202644-6/2024\r\n\r\nFABIO SOUZA CARARINE\r\n\r\nCGC 3151/2024\r\n\r\n041.906.997-64\r\n\r\n220553-9/2023\r\n\r\nFABIO SOUZA CARARINE\r\n\r\nCGC 3188/2024\r\n\r\n041.906.997-64\r\n\r\n828167-3/2016\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 3158/2024\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n828168-7/2016\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 3159/2024\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n112885-9/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3156/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n117388-6/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3198/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n234985-9/2016\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3166/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n200274-7/2004\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3165/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n222657-2/2013\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3203/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n213986-5/2009\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3206/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n209717-1/2017\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nCGC 3112/2024\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n116980-3/2023\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nCGC 3116/2024\r\n\r\n479.201.657-68\r\n\r\n220543-8/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 3109/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n207281-9/2021\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3193/2024\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\n219107-1/2020\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nCGC 3142/2024\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\nId: 2549203"
                    ],
                    "2549425": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 071/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/03/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.695-4/2015 - CONVÊNIO/SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS - UCP (Advogado: Dr. Christiann Nogueira Genú Leão - OAB/RJ n° 102.837) e por FUNDAÇÃO CULTURAL DOM MANOEL DA CUNHA CINTRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.953-6/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por EDMAR BARROZO BEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.177-6/2015 - CONTRATO/OUTROS/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURICIO PASSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.148-7/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIO LUIS SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.398-1/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por JUNE TADEU SOARES FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.859-1/2001 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por AHYLTON DA CONCEIÇÃO FILHO (Advogado: Dr. Alan Verissimo Fernandes - OAB/RJ n°. 163.469)\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.510-9/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.345-0/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/Recurso de Revisão interposto por PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.911-4/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEI-\r\n\r\nTURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTI-\r\n\r\nTUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2549425"
                    ],
                    "2549421": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 070/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, \r\n\r\nfoi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/03/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.213-1/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL/PREFEITURA DE ITAOCARA/Embargos de Declaração interposto por GEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nId: 2549421"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2549148": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229055-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204894-7/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201682-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229149-8/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219100-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-7/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 245202-1/2023 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209067-6/2013 - Interessado: PROSON - PROPAG REPRES PLANEJ MARKETING - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211136-0/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-1/2010 - Interessado: IAM - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2549148"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2549462": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada, no art. 1º do Ato Executivo nº 26.114, publicado no D.O.E.R.J. de 15 de fevereiro de 2024, para “300.880-9/23”, a numeração de processo anteriormente registrada como “300.880-9/22”.\r\n\r\nId: 2549462"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2549428": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 12/2020. PROCESSO Nº 303400-6/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2020. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024. PRAZO: de 11/05/2024 a 10/05/2025. VALOR: e R$ 102.887,40 (cento e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos). GERENCIAMENTO: Lais Teixeira Arantes de Oliveira, Matr. n° 02/5114 (Gestor Administrativo, CGA), Guilherme Pereira do Paço, Matr. n° 02/4979 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Jairo de Araújo Borges, Matr nº 02/3770 (Gestor Técnico, CSM). FISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira, Matr nº 02/3149 (Fiscal, CSM), Celso Starec, Matr nº 02/2699 (Fiscal Substituto, CSM). \r\n\r\nId: 2549428"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2549463": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 300.073-0/2024 - KAMILLA BARRADAS VIEIRA SATURNINO CORREA, matrícula n° 02/005113. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da averbação do tempo de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado.\r\n\r\nDE 29.02.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 300.174-0/2024 - PATRICIA MORAES, matrícula n° 02/002814. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da averbação do tempo de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado.\r\n\r\nId: 2549463"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2549516": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de fevereiro de 2024, do Projeto de Resolução nº 616 de 2024 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 394,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL, LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de fevereiro de 2024, do Projeto de Resolução nº 617 de 2024 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 395,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL SR. ISNALDO BULHÕES BARROS JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Excelentíssimo Deputado Federal Sr. ISNALDO BULHÕES BARROS JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de fevereiro de 2024, do Projeto de Resolução nº 544 de 2023 de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 396,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR CLÁUDIO LUIZ GOIS DA SILVA, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Dr. CLÁUDIO LUIZ GOIS DA SILVA, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 500, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2549516"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2549517": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3082/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, DISPONIBILIZAREM O CONSUMO DIÁRIO NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇAS DOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica e de distribuição de água ficam obrigadas a disponibilizarem o consumo diário nas faturas mensais de cobranças dos consumidores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - No consumo diário, deverá ser apresentado as seguintes informações:\r\n\r\nI - Horário inicial e final de aferição;\r\n\r\nII - Total consumido; e\r\n\r\nIII - Valor do consumo;\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos em que houver interrupção na prestação dos serviços de energia elétrica e água, as concessionárias deverão especificar a data e o período da interrupção na fatura mensal de cobrança.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do previsto nesta Lei, sujeitará às concessionárias o pagamento de multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, por auto de infração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é obrigar as concessionárias prestadoras de serviço de energia elétrica e de água a disponibilizar, nas faturas mensais de cobrança, o consumo diário de seus clientes. \r\n\r\nA Lei 8.708, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Art. 6º inciso III, prevê, como um dos direitos básicos do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Portanto, é necessário assegurar ao consumidor o direito de ser informado sobre o seu consumo diário. \r\n\r\nReclamações contra empresas de energia por cobranças por estimativa têm se avolumado nos órgãos de defesa do consumidor. Além disso, o consumo mensal de energia de um cliente é calculado pela diferença entre os registros de leitura do medidor no mês anterior e o atual, em um intervalo que pode variar de 27 a 33 dias, e é dado com base no kWh. Não deve continuar sendo assim. Em nome da transparência, o consumidor tem o direito de ser informado sobre o seu consumo diário e não apenas mensal. O Art. 4º deste projeto de lei prevê que a lei entrará em vigor 90 dias após a data da publicação. Ou seja, as concessionárias terão um tempo para se adequar a nova lei, tomando as providências necessárias para o cumprimento da mesma, incluindo a utilização de novas tecnologias.\r\n\r\nTemos vivido tempos sombrios com as concessionárias prestadoras de serviços públicos em nosso Estado, principalmente com as concessionárias de fornecimento de energia elétrica, que no mês de novembro de 2023, deixaram dezenas de municípios sem energia elétrica, por mais de 10 dias.\r\n\r\nFuncionários destas concessionárias vem denunciando que as empresas estão diminuindo seu quadro de pessoal que atuam nas ruas, para auferirem mais lucro. Em consequência disto, os serviços, que são essenciais para a sociedade, vem sendo cada vez mais impactados.\r\n\r\nRecentemente em audiência pública da CPI dos Serviços Delegados, a presidente da ENEL, no papel de testemunha, afirmou que não há diminuição do quadro de pessoal e que os demonstrativos econômicos/financeiros apresentam essa informação e que em nenhuma reunião da empresa, foi tratado a diminuição das equipes nas ruas.\r\n\r\nDesta forma, entendo ser primordial que os consumidores possam ter acesso ao consumo diário, visando a transparência nos serviços oferecidos pelas concessionárias. Afinal de contas, elas executam e exploram economicamente um serviço público onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários, ou seja, pelos cidadãos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3083/2024\r\n\r\nASSEGURA AO DOADOR DE SANGUE REGULAR, A MESMA PRIORIDADE CONCEDIDA AOS SÓCIOS DE CLUBES DE FUTEBOL, PARA A AQUISIÇÃO DE INGRESSOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Esporte e Lazer, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Assegura ao doador de sangue regular, o mesmo acesso prioritário concedido aos sócios de clubes de futebol, para a aquisição de ingressos de competições esportivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para ser beneficiário desse direito, será considerado doador de sangue regular, aquele que doa sangue ao menos duas vezes ao ano, sem prejuízo de eventuais campanhas de que participe.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDesde o início do ano passado, o HEMORIO, houve uma queda nas doações, quase 3 mil bolsas de sangue a menos do que o período de 2021.\r\n\r\nDe acordo com a unidade de saúde, essa queda no estoque de doações impacta diretamente nos atendimentos de emergência e urgência, em maternidades e demais procedimentos médicos.\r\n\r\nCabe destacar que uma única doação de sangue pode salvar até quatro vidas.\r\n\r\nConforme o noticiado pelo Jornal O Dia, “de acordo com os parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS), para manter os estoques estáveis, é preciso que de 1,5% a 3% da população doem regularmente. O Brasil tem hoje 1,8% de doadores. Em todo o país, são coletadas por ano uma média de 3,5 milhões de bolsas de sangue.”\r\n\r\nEm consonância com o disposto pelo Ministério da Saúde, precisamos observar alguns requisitos para estar apto a realizar a doação de sangue: estar alimentado, evitar alimentos gordurosos nas 3 horas que antecedem a doação de sangue; caso seja após o almoço, aguardar 2 horas; ter dormido pelo menos 6 horas nas últimas 24 horas.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta pretende garantir ao doador de sangue regular, o mesmo acesso prioritário concedido aos sócios de clubes de futebol, para a aquisição de ingressos de competições esportivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, por essa razão submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3084/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIÇÃO DA SEMANA \"EU FREIO PARA OS ANIMAIS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a \"Semana Estadual Eu Freio para os Animais”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 04 de outubro.\r\n\r\nArt.2º: - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 04 DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DA CAMPANHA “EU FREIO PARA OS ANIMAIS”.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt.3°: Durante a Semana Estadual “Eu Freio para os Animais” poderão ser desenvolvidas atividades de orientação, conscientização e educação pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ e pelo Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS.\r\n\r\nArt. 4º A Semana “Eu Freio para os Animais” tem como objetivos:\r\n\r\nI - reduzir o número de acidentes de trânsito envolvendo animais, mediante a realização de campanhas educativas dos motoristas e da população;\r\n\r\nII - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção e o combate de acidentes de trânsito envolvendo animais, empregando recursos visuais de impacto;\r\n\r\nIII - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao número de acidentes de trânsito envolvendo animais;\r\n\r\nIV - criar e/ou ampliar as ações direcionadas à prevenção e ao combate de acidentes de trânsito envolvendo animais, por meio de políticas integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área;\r\n\r\nV - orientar a população sobre os direitos dos proprietários/tutores de animais atropelados e deveres dos motoristas que provocarem o acidente;\r\n\r\nVI - orientar as empresas, especialmente as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, sobre a sua responsabilidade, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos provocados por seus funcionários no caso de acidentes de trânsito envolvendo animais.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Instituição da Semana Estadual da campanha “EU FREIO PARA OS ANIMAIS” e sua inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro tem como finalidade conscientizar e educar o cidadão fluminense sobre os riscos que os animais correm em grandes vias expressas e ruas muito movimentadas. Tais informações, que disseminadas podem evitar a ocorrência de muitos acidentes e salvar a vida de centenas de animais.\r\n\r\nA semana escolhida se justifica por ser comemorado, no dia 04 de outubro, o Dia Nacional dos animais, que são considerados por muitos, nossos melhores amigos.\r\n\r\nDesta forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3085/2024\r\n\r\nINSTITUI O “PROGRAMA DE SAÚDE PET DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica criado o “Programa de Saúde PET da Família”, com a finalidade de promover a assistência financeira do Estado do Rio de Janeiro aos Municípios interessados em incluir médicos veterinários nas equipes multidisciplinares que compõem o Núcleo de Saúde da Família.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito de cumprimento desta lei, são considerados animais com direito ao acesso de serviço público de saúde os animais silvestres, nativos ou exóticos que sejam domésticos ou domesticados e que sejam considerados de companhia.\r\n\r\nArtigo 2º. O “Programa de Saúde PET da Família”, com escopo na proteção da saúde pública e na integração entre ser humano e animal, tem como objetivos:\r\n\r\nI - proporcionar o bem-estar conjunto de seres humanos, animais e meio ambiente no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nII - garantir recursos aos Municípios para que estes assegurem a participação de médicos veterinários no Programa Saúde da Família;\r\n\r\nIII - atestar a importância do médico veterinário para a consolidação da saúde e melhoria dos serviços públicos disponibilizados à população;\r\n\r\nIV - garantir aos animais o acesso aos serviços de saúde da família;\r\n\r\nV - garantir a assistência aos seres humanos, aos animais e ao meio ambiente por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, propiciando a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.\r\n\r\nArtigo 3º. A assistência financeira de que trata esta lei dar-se-á nos seguintes eixos:\r\n\r\nI - cessão de servidores públicos com ônus ao cedente;\r\n\r\nII - repasse anual de recursos ao Município conveniado para auxiliar no pagamento de remuneração ao profissional contratado;\r\n\r\nIII - ajuda de custo, ao profissional médico participante do programa, para compensar as despesas de instalação.\r\n\r\n§ 1º. É vedada a contratação de pessoa jurídica para executar, direta ou indiretamente, ações de assistência à saúde no âmbito do Programa de Saúde Animal da Família.\r\n\r\n§ 2º. O Município integrante do Programa realizará a contratação e a administração de pessoal com base em plano próprio de cargos e salários.\r\n\r\n§ 3º. Os médicos veterinários empregados serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará os princípios da Administração Pública, respeitada a reserva de vagas de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\n§ 4º. O valor do auxílio será regulamentado por meio de decreto, e acrescido de incentivo financeiro diferenciado e variável, de modo a fomentar o provimento de médicos veterinários nos Municípios e localidades mais distantes dos centros urbanos ou naqueles com maior vulnerabilidade.\r\n\r\n§ 5º. Aos servidores cedidos nos termos do inciso I do caput deste artigo são assegurados os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerado o período de cessão para os efeitos da vida funcional como efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupem no órgão ou na entidade de origem.\r\n\r\n§ 6º. A cessão, nos termos do inciso I do caput deste artigo, deverá ser autorizada anualmente pelo chefe da unidade do servidor cedido, sendo certo que o silêncio após o prazo será tido como aceitação tácita de renovação por mais um ano.\r\n\r\n§ 7º. Decreto regulamentar poderá incluir outros eixos não previstos neste artigo.\r\n\r\nArtigo 4º. O Município interessado em aderir ao “Programa de Saúde PET da Família” prestará Termo de Compromisso, nos termos desta lei.\r\n\r\n§ 1º. O Poder Executivo Estadual estabelecerá, observado o disposto em decreto regulamentar, as metas que poderão ser objeto do Termo de Compromisso, assim como os critérios que nortearão os repasses de recursos financeiros, as condições para a efetivação dos gastos e os procedimentos a serem observados pelos Municípios interessados.\r\n\r\n§ 2º. O decreto regulamentar desta lei conterá como um dos critérios que nortearão os repasses de recursos financeiros a priorização dos Municípios onde se localizarem as famílias com maior vulnerabilidade socioeconômica, medidos a partir de indicadores nacionais.\r\n\r\nArtigo 5º. Os Municípios manifestarão interesse em aderir ao “Programa de Saúde PET da Família” via sistema informatizado, indicando o número de médicos veterinários que pretendem contratar, competindo ao Governo do Estado a análise do pedido de acordo com a disponibilidade orçamentária e a adequação da manifestação municipal às normas regulamentares.\r\n\r\nArtigo 6º. As obrigações de cada partícipe constarão de Termo de Compromisso, que poderá ser formalizado via sistema informatizado.\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso contemplará, ao menos, os seguintes dados:\r\n\r\n1. o plano de desembolso e de aplicação financeira, quando couber;\r\n\r\n2. o cronograma de execução compatível com o início e fim da data de vigência do Termo de Compromisso;\r\n\r\n3. a obrigação relativa à prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos.\r\n\r\n§ 2º - A formalização do Termo de Compromisso poderá ser condicionada à prestação de contrapartida financeira por parte dos Municípios.\r\n\r\nArtigo 7º. Os recursos financeiros serão transferidos aos Municípios mediante depósito em contas correntes específicas, abertas e mantidas exclusivamente em instituição financeira oficial.\r\n\r\n§ 1º. Os recursos financeiros transferidos aos Municípios serão, obrigatoriamente, aplicados em conta poupança aberta para esse fim, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.\r\n\r\n§ 2º. A movimentação bancária dos recursos financeiros transferidos será realizada exclusivamente por meio eletrônico.\r\n\r\nArtigo 8º. Os Municípios deverão comprovar a integral execução do Termo de Compromisso firmado, bem como prestar contas dos recursos financeiros recebidos, observados o disposto em decreto regulamentar.\r\n\r\n§ 1º. Decreto regulamentar poderá prever regras simplificadas de prestação de contas nas hipóteses que especificar.\r\n\r\n§ 2º. Os Municípios manterão arquivados, em bom estado de conservação, os documentos comprovantes das despesas realizadas, pelo prazo estabelecido em regulamento.\r\n\r\n§ 3º. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, realizar auditorias e inspeções \"in loco\" para fiscalizar o cumprimento do Termo de Compromisso e a aplicação dos recursos financeiros.\r\n\r\nArtigo 9º. Caso as obrigações contidas no Termo de Compromisso sejam descumpridas pelo Município durante a vigência do ajuste, o Poder Executivo poderá, observado o disposto em decreto regulamentar:\r\n\r\nI - suspender o repasse de recursos previstos no Termo de Compromisso;\r\n\r\nII - determinar à instituição financeira oficial a suspensão da movimentação dos valores da conta vinculada do Município.\r\n\r\n§ 1º. As medidas previstas nos incisos deste artigo serão suspensas após a adoção de providências saneadoras apontadas pela Secretaria de Saúde.\r\n\r\n§ 2º. Na hipótese de o Município não adotar as providências saneadoras no prazo fixado em decreto regulamentar, a Secretaria de Saúde:\r\n\r\n1. rescindirá o Termo de Compromisso, unilateralmente;\r\n\r\n2. poderá instaurar tomada de contas, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\n3. tomará as providências voltadas ao ressarcimento dos recursos transferidos ao Município, corrigidos monetariamente, sem prejuízo de incidência da multa prevista no ajuste;\r\n\r\n4. tomará providências para a responsabilização dos envolvidos por atos ilícitos praticados, quando for o caso.\r\n\r\nArtigo 10. O Poder Executivo poderá suspender, nos termos do decreto regulamentar, a possibilidade de assinatura de novos Termos de Compromisso, bem como de aditamentos e de prorrogações de termos vigentes, com Municípios participantes que:\r\n\r\nI - deixarem de prestar, na forma definida no regulamento, as contas relativas a Termo de Compromisso;\r\n\r\nII - tiverem a prestação de contas de Termo de Compromisso rejeitadas pela Secretaria de Saúde ou pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nParágrafo único. Se, por qualquer razão, uma vez repassado o recurso, o Município não efetuar o pagamento do auxílio, a responsabilidade pelo descumprimento não será transferida ao Estado.\r\n\r\nArtigo 11. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Governo do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término do Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar a reprogramação dos saldos remanescentes, bem como prorrogação do prazo do Termo de Compromisso, mediante justificativa fundamentada do Município.\r\n\r\nArtigo 12. Decreto regulamentar editará normas complementares para a execução desta lei.\r\n\r\nArtigo 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual da SES.\r\n\r\nArtigo 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo longo dos últimos anos, os animais ganharam um notório e distinto protagonismo na vida dos seres humanos, fato que comprova isso, são os diversos dispositivos infraconstitucionais elaborados para tutelar sua vida. \r\n\r\nCabe salientar, que na maioria dos lares fluminenses, reside um “PET”, que é considerado o xodó da família, que leva a alegria e conforto para dentro de casa e que se caracteriza por sua fidelidade e companheirismo. \r\n\r\nDessa forma é de suma importância, que o poder público envide esforços e produza mecanismo que aprimorem a proteção e otimização dos cuidados com a saúde dos animais, para que esses permaneçam saudáveis e em plena convivência em nossa sociedade. \r\n\r\nAssim, a presente proposta legislativa busca otimizar os meios de cuidados médicos veterinários, tornando-os mais acessíveis a todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro e dando melhores condições de trabalho aos profissionais médicos veterinários, que são essenciais para a manutenção da saúde e longevidade dos PET´S.\r\n\r\nIsso posto, em face de todos os fundamentos expostos acima, solicito a compreensão dos meus nobres pares, para que este projeto seja deliberado e aprovado nesta casa de leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3086/2024\r\n\r\nRECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica reconhecida no Estado do Rio de Janeiro a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade, bem como, nos espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. \r\n\r\n§1º. As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinada e em espaços públicos pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos que embasam a(s) medida(s) imposta(s).\r\n\r\n§2º. Os órgãos representativos do esporte, representantes da sociedade civil organizada e empreendedores do ramo desportivo, deverão compor os grupos que se reunirão com a finalidade de discutir, propor e impor medidas restritivas que influenciem na prática de atividades física ou exercício físico, em ambiente aberto (outdoor) ou fechado (indoor).\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem por escopo, garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico, especificamente, na garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como da utilização de espaços públicos pela população fluminense.\r\n\r\nA saúde é um direito social consagrado no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo-a através de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo a atividade física, elemento determinante e condicionante como serviço essencial, conforme disposto no art. 2º, §1º e § 2º c/c art. 3º da lei federal nº 8080/90.\r\n\r\nPor oportuno, devemos refletir sobre os critérios, estudos ou investigação epidemiológica adotados pelo Poder Executivo para vedar o funcionamento de “academias”, ao passo em que, de acordo com a essencialidade, foi autorizado o funcionamento condicionado de diversos segmentos da cadeira de serviços no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDa mesma forma, entende-se que a adequação às normas técnicas sanitárias e de higiene estabelecidas pela Secretaria de Saúde e pelo Governo do Estado, condicionando, entre outros fatores, como capacidade e limitação de atendimento nos estabelecimentos, agendamento, carga horaria de funcionamento, são perfeitamente possíveis de serem atendidas pelos estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática de atividades físicas.\r\n\r\nPor fim, entendemos ser possível compreender, de maneira transparente e equilibrada, o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus além das medidas adotadas sobre o caráter sintomático, ampliando a atuação do poder público estadual para as ações preventivas de promoção da saúde conjuntamente a estratégia de distanciamento social e retorno gradativo dos diversos setores econômicos do Estado. Outrossim, é fundamental que o Estado garanta o acesso aos já consagrados benefícios da atividade física e do exercício físico para a saúde da população.\r\n\r\nAnte o exposto, e considerando as assertivas acima elencadas, submeto o projeto de lei à análise dos nobres pares, esperando ao final o acolhimento e aprovação da presente medida legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3087/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO GRATUITA DOS ESTACIONAMENTOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, COM RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Esporte e Lazer, de Turismo, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica assegurado aos condutores de veículos automotores, ciclomotores e bicicletas o direito de utilizar os estacionamentos das pessoas jurídicas de direito público interno e pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública do Estado de forma gratuita nos finais de semana, feriados e pontos facultativos durante o período diurno.\r\n\r\nArtigo 2º - Ficam assegurados, direitos fundamentais dos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e das pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\nParágrafo único - É assegurada a reserva de 7% (sete por cento) das vagas de que trata o “caput” deste artigo, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\n5% (cinco por cento) das vagas serão destinadas aos condutores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\n2% (dois por cento) das vagas serão destinadas às pessoas com mobilidade reduzida e com\r\n\r\ndificuldade de locomoção.\r\n\r\nArtigo 3º - As vagas reservadas serão posicionadas e identificadas de forma a garantir a melhor comodidade e segurança aos usuários e deverão ser localizadas:\r\n\r\nI - nos espaços circundantes às quadras de práticas desportivas, espaços de lazer e áreas verdes;\r\n\r\nII - próximas aos acessos de circulação de pedestres, da entrada de próprios públicos, sinalizadas de forma clara e visível, bem como dimensionadas adequadamente de forma a garantir comodidade ao idoso e às pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\nArtigo 4º - As vagas reservadas em estacionamentos, de que trata esta lei, serão obrigatoriamente rotativas e obedecerão as mesmas regras de rotatividade e tempo de permanência dos demais usuários das vagas localizadas em via pública.\r\n\r\nParágrafo único - As vagas reservadas para idosos e pessoas com mobilidade reduzida serão sinalizadas conforme legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1º - As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado pertencentes à Administração Pública do Estado estabelecerão cronograma para a execução das medidas necessárias ao atendimento da presente lei relativamente aos estacionamentos sob sua responsabilidade. \r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que o aumento da densidade demográfica nos grandes centros, gera graves impactos na mobilidade urbana, ocasionando alguns empecilhos para que os cidadãos, especialmente os que possuem mobilidade reduzida, possam transitar de maneira segura. \r\n\r\nCabe salientar, que os idosos e as pessoas com mobilidade reduzida, são sujeitos de direitos, protegidos por diversos mandamentos constitucionais e devem ter a atenção do poder público, buscando soluções para aprimorar seu bem estar, em atenção especial, ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nAssim, a presente proposta legislativa, busca dar uma utilidade adequada aos estacionamentos que estão sob a tutela das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado pertencentes à Administração Pública, nos finais de semana e feriados, momentos em que esses locais não estão sendo utilizados pelos seus titulares. \r\n\r\nDesta maneira, o presente projeto de lei, promove mais uma alternativa de estacionamento, visando auxiliar na promoção do turismo e lazer das pessoas com mobilidade reduzida e, consequentemente, fomentar a economia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso posto, em face de todos os fundamentos expostos acima, solicito a compreensão dos meus nobres pares, para que este projeto seja deliberado e aprovado nesta casa de leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3088/2024\r\n\r\nADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NA ALÍNEA \"B\" DO INCISO IV, DO ARTIGO 20 DA LEI ESTADUAL Nº 7000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a redução da alíquota do ICMS nas operações e as prestações relacionadas à saída, em operação interestadual de armas e munições, suas partes e acessórios, conforme alínea \"b\", inciso IV, do artigo 20, da Lei Estadual nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, do estado do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 2º- A execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 3º- Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva trazer ao Estado do Rio de Janeiro a alíquota de ICMS voltada à tributação de armas, munições e acessórios aplicada no Estado do Espírito Santo, visando atender os policiais, CAC's e demais pessoas habilitadas para possuir e/ou portar armas de fogo, na forma da Lei.\r\n\r\nRessalta-se a necessidade desta proposta visto que a alíquota praticada no Estado do Rio de Janeiro, atualmente em 37% afasta os consumidores do Rio, levando a adquirir o material - imprescindível ao exercício de profissões, esporte e autoridades que fazem jus -, em outros estados da federação, causando prejuízos à economia fluminense, sem qualquer efeito na restrição do necessário equipamento.\r\n\r\nLogo, sem entrar em discussões de mérito sobre o uso de armas de fogo pela sociedade civil, a proposta tem o único condão de fortalecer a arrecadação e geração de empregos no que tange a de manda de pessoas que detém o direito de obter armas e acessórios, colocando uma alíquota razoável, de 25%, gerando equidade e justiça tributária para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3089/2024\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA INCLUIR O PIX NO ROL DOS MÉTODOS DE PAGAMENTO NOS PEDÁGIOS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 8.014, de 29 de junho de 2018, para incluir o PIX no rol dos métodos de pagamentos utilizados nos pedágios, passando o item a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º As empresas concessionárias responsáveis pelos pedágios ou os municípios que administram os pedágios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a fornecerem aos usuários, no ato do pagamento do pedágio, pelo menos uma cabine com a opção pelo pagamento com o cartão de débito ou crédito ou PIX ou outro meio alternativo de pagamento, caso o usuário declare que não possua o valor em dinheiro para pagamento imediato da tarifa.“\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO PIX é um modo de transferência monetária e pagamento eletrônico instantâneos oferecido pelo Banco Central do Brasil a pessoas físicas e jurídicas, que funciona 24 horas, ininterruptamente, sendo o mais recente meio de pagamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Sua vigência em nosso país ocorre desde 2020.\r\n\r\nCiente da agilidade ofertada por essa modalidade de pagamento, entende-se que o presente Projeto de Lei proporciona diversos benefícios aos usuários das rodovias, como a comodidade e a segurança na realização do pagamento. Ressaltamos popularidade de tal modalidade de pagamento, a exemplo do que ocorre em compras nos estabelecimentos comerciais e em contratação de serviços. Portanto, a implementação dessa medida não trará grandes dificuldades aos usuários das rodovias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3090/2024\r\n\r\nINSTITUI O SELO “EMPRESAS CONTRA O AEDES AEGYPTI”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituído o selo “Empresas contra o aedes aegypti”, destinado a reconhecer as empresas que adotem medidas ou promovam campanhas junto aos seus funcionários e/ou clientes, visando a conscientização sobre a necessidade da adoção de medidas permanentes de prevenção e combate ao mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue, Chikumgunya, Zika e febre amarela.\r\n\r\nArt. 2º O selo será conferido, anualmente, em data a ser definida pelo Poder Executivo, às empresas que o requererem, mediante a apresentação dos documentos que comprovem as contribuições dadas interna e/ou externamente no combate à proliferação do mosquito aedes aegypti no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A obtenção do Selo deverá ser requerida à Secretaria de Estado de Saúde pela empresa interessada. \r\n\r\nParágrafo Único A Secretaria de Estado de Saúde analisará as solicitações das empresas pretendentes ao Selo e as publicará em Diário Oficial, juntamente com a equipe avaliadora de tais processos. \r\n\r\nArt. 4º O selo “Empresas contra o aedes aegypti” terá validade de dois anos, podendo ser renovado, por igual período, ao término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos estabelecidos por esta Lei. \r\n\r\nArt. 5º O selo não poderá ser utilizado para validar os processos de qualidade de produtos ou serviços dos estabelecimentos empresariais.\r\n\r\nParágrafo Único É prerrogativa da empresa que detentora do Selo utilizá-lo em suas peças publicitárias, nas publicações promocionais oficiais, embalagens, correspondências da empresa, meios de comunicação, sites e redes sociais. \r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\n2ª Vice-Presidente da ALERJ\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1448/2023\r\n\r\nCRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, RENATO MACHADO, MUNIR NETO, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, India Armelau, Thiago Rangel\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Turismo; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2564/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA.” \r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO GAGLIASSO, Fred Pacheco, Marcelo Dino, Tia Ju, Munir Neto, Giselle Monteiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 14.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei dispõe sobre a criação do selo “Empresas contra o aedes aegypti”, que tem por objetivo o reconhecimento das empresas que realizam ações junto aos seus funcionários e/ou clientes, de conscientização para o combate ao mosquito transmissor da dengue, Chikumgunya, Zika e febre amarela, e do incentivo às medidas de prevenção. \r\n\r\nApenas nos dois primeiros meses de 2024, o Brasil já alcançou quase 1 milhão de casos prováveis de dengue, sendo mais de 74 mil deles no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ dever de todas as esferas da sociedade participar da luta contra o mosquito que tem causado prejuízos imensuráveis à saúde da população, afetando inclusive a produtividade dos trabalhadores e colocando em risco a vida população.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 645/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RÔMULO ASSIS COELHO CALDAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, DR. RÔMULO ASSIS COELHO CALDAS, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Brazão, Claudio Caiado, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Delegado de Polícia DR. RÔMULO ASSIS COELHO CALDAS, ocupa o cargo de Assistente responsável pela área 1 na Delegacia de Homicídios da Capital.\r\n\r\nNa Divisão de Homicídios, o Delegado Rômulo Assis Coelho Caldas, participou de importantes investigações, sendo merecedor de vários esclarecimentos de assassinatos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA exitosa atuação do Delegado Dr. Rômulo Assis Coelho Caldas na divisão de Homicídios da Capital vem sendo reconhecida pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 646/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. ODETE MARQUES DE LIMA, PRIMEIRA VEREADORA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Sra. ODETE MARQUES DE LIMA, PRIMEIRA VEREADORA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Delegado Carlos Augusto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Munir Neto, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada foi eleita vereadora no município de Belford Roxo-RJ no ano de 1992 para a 1ª Legislatura de 1993/1997, sendo a primeira mulher negra a assumir um mandato eletivo na Câmara Municipal da cidade. \r\n\r\nRepresentou, além das mulheres do município, a classe evangélica e sua fé. Deixou um legado de trabalho por meio das muitas proposições que apresentou em benefício da população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 249/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ENVIE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA ANISTIANDO MULTAS NOS VEÍCULOS QUE TRAFEGARAM NA RJ-106, RJ-102, RJ-104 E RJ-140 NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nANISTIA MULTAS DE TRÂNSITO AOS MOTORISTAS QUE TRAFEGARAM NA RJ-106, RJ-102, RJ-104 E RJ-140 NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar as multas por excesso de velocidade, até o limite de 30% (trinta por cento) da velocidade máxima definida no respectivo trecho, nas rodovias RJ-106, RJ-104 e RJ-140, durante o mês de fevereiro do exercício de 2024.\r\n\r\nParágrafo único - Deve ser estabelecido limite único de velocidade nas rodovias dispostas no caput, definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva anistiar multas sofridas por motoristas que circularam nas rodovias estaduais da Costa do Sol no período de carnaval, por excesso de velocidade em até 30% (trinta por cento) do limite auferido pela via, em razão dos variados limites estabelecidos nestas rodovias, confundindo os condutores na medição da velocidade de seu veículo.\r\n\r\nRessalta-se que a definição do percentual objetiva anistiar somente motoristas que excederam, em reduzida velocidade, os limites de trânsito pela razão ora exposta, não tendo o condão de atingir motoristas que dirigiram em altas velocidades, pelos acostamentos ou demais infrações.\r\n\r\nAdemais, é importante tal anistia visto que ocorreu um acréscimo de 115% em relação ao exercício anterior, caracterizando uma fiscalização abusiva pelo Poder Executivo, que reflete no turismo da região, pois 98% das pessoas que visitam os municípios utilizam as vias rodoviárias, causando sentimento de injustiça que certamente influenciará na decisão de frequentar novamente os municípios que margeiam as referidas rodovias.\r\n\r\nPor último, a presente proposta inclui dispositivo que visa padronizar ais limites, visando afastar o problema que contribui para que motoristas sejam multados devido a \"confusão\" de informações causadas pelo poder público.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 48/2024\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 33/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nVenho requerer com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 33/2023 por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão que ouvir órgãos e empresas relacionadas com o seu objeto, e estar aguardando o recebimento de documentos que podem embasar o seu relatório final, justificam o presente pedido. \r\n\r\nEm, 27 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM-Presidente; GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente; DANNIEL LIBRELON - Relator; BRAZÃO - Membro Efetivo; TANDE VIEIRA - Membro Efetivo; THIAGO RANGEL - Membro Suplente.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 450/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 808/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.038, de 06 de junho de 2007, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 485/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 714/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha autoria, aprovado na 31ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 9.456, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 499/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 656/2023, de autoria do Deputado Giovani Ratinho. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 32ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 655/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 500/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 665/2023, de autoria dos Deputados Dani Balbi e Prof. Josemar. Conforme parecer da relatoria do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 32ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5753/2022, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 501/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 684/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer da relatoria da Deputada Verônica Lima, aprovado na 32ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 655/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 502/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 726/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 32ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 707/2015, de autoria do Deputado Sadinoel, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 505/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2658/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 32ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 2.710, aprovada em 14 de abril de 1997, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 509/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 5884/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada Verônica Lima, aprovado na 32ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 3.441, aprovada em 11 de julho de 2000, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 510/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 629/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 32ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 9.197, aprovada em 05 de março de 2021, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 511/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1678/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 32ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.272, aprovada em 06 de maio de 2021, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 540/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1078/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 33ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5619/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 554/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1375/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 13ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1329/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 557/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1626/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 32ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, por se tratarem de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 002/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 693/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo. Conforme parecer da relatoria, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 326/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 005/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1032/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3226/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 015/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5911/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 016/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 600/2023, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Marina do MST, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 017/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1573/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO COFFC Nº 10/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, enca minho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2342/2020, da Deputada Renata Souza comunicando que, nos termos do Artigo 143, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da autoria do Deputado Renato Miranda, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária desta Comissão, consequência da inexorável perda do objeto e da oportunidade da presente proposição.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2686 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde, a adoção de medidas necessárias e urgentes para reformar as Unidades de Pronto Atendimento - UPAS - localizadas no Parque Bosque, Jardim Esperança e Tamoios no município de Cabo Frio - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n2687 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências inerentes à implantação de Colégio Estadual, integrado ao Programa Escola Integral, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2688 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro providências inerentes à mudança opcional de jornada de trabalho do professor docente I, de dezoito para trinta horas semanais.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2689 - SOLICITA ao Sr. Dr. João, Excelentíssimo Prefeito do Município de São João de Meriti, o recapeamento do trecho em frente ao lote 8, na rua Glória.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\n2690 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação de uma base descentralizada do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO - RJ) no município de Mangaratiba.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n2691 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Marcus Vinícius Amim Fernandes, Secretário de Estado de Polícia Civil, para que promova as medidas necessárias quanto ao reparo e revitalização geral do sistema de ar-condicionado da Policlínica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2692 - SOLICITA ao Senhor, Mauro Azevedo Neto, Secretário de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação a adoção de medidas necessárias para a implementação de um polo da CEDERJ, do Curso de Pré Vestibular Social e o Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, através da fundação CECIERJ, no município de Paty do Alferes.\r\n\r\n2693 - SOLICITA ao Excelentíssima Senhora Presidente da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, Sr. Caroline Alves da Costa, as medidas necessárias para a implantação de uma unidade da Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC no município de Paty do Alferes-RJ. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n657 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º SGT PM WALLACE MELLO SIQUEIRA, RG 92.684, em serviço voluntário ao Segurança Presente de Itaboraí pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n658 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à MARIA LUIZA JANNUZZI DE CASTRO, estudante da Escola Estadual Padre Sebastião, no município de Valença - RJ, por ter sido a única aluna do Estado do Rio de Janeiro a obter a nota máxima no ENEM, na redação.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n659 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos CB PM RG 102872 - ELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, SD PM RG 107534 MICHEL CURCIO DE JESUS E SD PM RG 107143 MAX BRUNO PESSANHA BARRETO, lotados no 25º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela brilhante atuação em prol da sociedade ao realizar apreensão de entorpecentes no município de Armação dos Búzios - Estado do Rio de Janeiro, no dia 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n660 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Jornal Tribuna do interior de Vassouras pela passagem do seu 40º aniversário de fundação, na pessoa de seu Fundador e Editor-Chefe, Jornalista MARLOS ELIAS DE FRANÇA.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n661 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Ilmo. 1º Sargento da Polícia Militar, SÉRGIO MEDEIROS PEREIRA, por sua luta heroica ao salvar vidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n662 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Ilmo. 1º. Sargento da Polícia Militar, FABRÍCIO PEREIRA DA ROCHA, por sua luta heroica ao salvar vidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n663 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Ilmo. Subtenente da Polícia Militar, ELYSEU DE OLIVEIRA ALVES JÚNIOR, por sua luta heroica ao salvar vidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n664 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARCOS VINÍCIUS DE VASCONCELOS, pelo ato de bravura e solidariedade durante o temporal do dia 22 de fevereiro de 2024, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n665 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Comandante do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádio - BEPE da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tenente-coronel PM VAGNER FERREIRA NASCIMENTO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n666 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MARCOS VINICIUS DE SOUZA VASCONCELOS, por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2549517"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h24min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia. \r\n\r\nBoa tarde a todos. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Boa tarde, Presidente. Já pedindo a palavra pela ordem, aproveito que V.Exa. está presidindo a Sessão hoje para pedir que leve esta fala ao nosso Presidente Rodrigo Bacellar, que continuou a permitir o que se fazia na gestão anterior: no mês de março votamos todos os projetos dos Deputados e das Deputadas relacionados à política para as mulheres. Assim, peço a V.Exa. que a pauta do próximo mês, a partir do dia 1º, seja toda produzida a partir de políticas para as mulheres, trazendo os projetos dos Deputados e das Deputadas relacionados a essa temática. \r\n\r\nNão poderia também deixar de, hoje, parabenizar e enaltecer as pessoas raras. Todas as pessoas, na verdade, são raras, mas as que têm doenças raras têm sofrido e enfrentado grandes lutas. Hoje é o dia em que nos lembramos, memoramos, rememoramos todos aqueles e aquelas que possuem doenças raras. Então, peço a atenção do poder público, uma atenção mais acirrada, um olhar mais acentuado, mais cuidadoso para as doenças raras a partir da União também, porque algumas legislações não conseguimos fazer em âmbito estadual, principalmente a inclusão de algumas doenças no reconhecimento do SUS para que os tratamentos e diagnósticos sejam mais específicos e essas pessoas consigam ter mais dignidade de vida. \r\n\r\nTrago aqui o carinho, o abraço e a atenção às pessoas com doenças raras e, como sempre, colocamos o nosso mandato à disposição. Parabenizo o Deputado Munir Neto, presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, da qual sou Vice-Presidente, pelo evento realizado hoje para as pessoas com doenças raras. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje é dia 29, é o dia mundial de conscientização e de luta pelas doenças raras, como muito bem colocou a nobre Deputada. \r\n\r\nHoje cedo nós tivemos uma audiência pública para que realmente as pessoas com doença rara pudessem ter voz, tanto os profissionais que lutam tanto por essa bandeira, quanto as pessoas que sofrem com doenças raras. \r\n\r\nEu tive aqui o privilégio de ter nessa Sessão o meu filho, que tem uma doença raríssima chamada granulomatose de Wegener. E ele pôde falar e foi homenageado. \r\n\r\nEu quero aqui agradecer ao Deputado Munir Neto, parabenizá-lo por essa atitude de me colocar ali também à frente, nessa Frente tão importante. \r\n\r\nMas, queria conscientizar, principalmente, aqueles que estão à frente. À frente que eu digo é o Executivo, que precisa na realidade trazer para si essa responsabilidade.\r\n\r\nMeu filho faz medicina, e eu vinha conversando com ele, batendo papo, e hoje ele faz estágios em vários municípios. E ele falou sobre a questão da atenção primária, que é um absurdo. Tudo o que acontece de forma especial na minha cidade, Duque de Caxias, onde ele estagiou ali. Estagiou também no Rio e alguns outros municípios, e viu a diferença de tratamento e a falta, às vezes, de capacitação de pessoas para estarem ali e entenderem a necessidade de cada pessoa, principalmente quando se fala de doenças raras.\r\n\r\nEntão, precisamos ter profissionais, na realidade, Sr. Presidente, que possam diagnosticar e direcionar para a especialidade. E, a partir daí, vai poder se investigar muito melhor isso. \r\n\r\nE me faz lembrar Sr. Presidente, todas as vezes, eu moro em Duque de Caxias, quando eu passo ali pelo Hospital do Fundão, eu vejo aquele hospital, Deputada Tia Ju, foi lá que se achou e diagnosticou a doença do meu filho, e que está abandonado, largado. \r\n\r\nUm apelo que eu faço aos deputados federais, um apelo que eu faço aos senadores do nosso Estado, um apelo que eu faço ao atual Presidente da República, que possa olhar para aquele hospital tão importante. \r\n\r\nMas que os prefeitos não deixem de lado a importância do primeiro momento e posteriormente, remédios, que é outra coisa muito difícil, Sr. Presidente. Um remédio hoje mais barato deve custar 100 reais, podendo chegar a um milhão de reais. A cada mil pessoas, 1.3 têm uma doença rara. No Brasil são 13 milhões de pessoas que têm doenças raras. \r\n\r\nEntão, é hora. Eles são poucos, mas são importantes. E hoje lutam pela sua vida e é hora na realidade de os nossos governantes terem um olhar diferenciado. \r\n\r\nE que Deus abençoe. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, nosso nobre Deputado. Parabéns pelo evento maravilhoso com o nosso nobre Deputado Munir Neto, hoje de manhã lá no Palácio. Parabéns por defender essa doença tão rara e que hoje as pessoas estão tendo consciência que existem.\r\n\r\nEntão, parabéns pelo ato de participar e defender essa classe.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Sr. Presidente, só quero parabenizar o Deputado Munir Neto, porque ele fez hoje uma homenagem ao dia mundial das doenças raras. Estávamos lá. Por isso que eu pedi a ele para ficar aqui, porque o adesivo está até aqui. Nós estávamos lá. \r\n\r\nEntão, parabenizá-lo por essa atitude, porque infelizmente eu acho que eu não sei o nome de 50 doenças raras. Nós temos quase, meu Deus, sete mil. Então, assim, eu acho que quanto mais pessoas conscientizando outras pessoas, vamos poder nos ajudar. \r\n\r\nEntão, eu estou aqui para aprender. Hoje, eu aprendi muito e vou aprender cada vez mais. Mas eu lhe falo, parabéns, porque V. Exa. deu um passo aqui para todo mundo tomar de exemplo. É isso aí. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Sr. Presidente, queria aproveitar a oportunidade para agradecer primeiro ao nosso Presidente Rodrigo Bacellar, por ter aberto o espaço para nós, por ter iluminado o Palácio Tiradentes a pedido da nossa Frente Parlamentar. \r\n\r\nE hoje realmente foi um dia diferenciado. Quero agradecer a presença da Índia Armelau, nossa Deputada, do meu parceiro da Frente, Deputado Marcelo Dino. Hoje foi homenageado o filho dele também, estudante de medicina. E homenageamos mais nove pessoas com doenças raras e seus familiares. \r\n\r\nE hoje nós fizemos uma coisa importante, que foi dar voz e vez às pessoas raras. E eles lançaram para nós deputados um exemplo. Aliás, temos que colocar em pauta vários projetos para tentar aprovar para melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas com doenças raras e seus familiares. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns ao nobre Deputado Munir por esse trabalho. \r\n\r\nComo a nossa amiga Deputada Tia Ju falou, no ano passado nosso Presidente Rodrigo Bacellar também criou o mês das mulheres, deixando as deputadas decidirem todos os projetos. São hoje 15 representantes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 616/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL, LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nGuilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nAndrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nVamos designar o nobre Deputado Luiz Paulo. Por gentileza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Trata-se do Projeto de Resolução 616/24, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que deseja conceder a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Exmo. Sr. Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, presidente nacional do MDB, partido também do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nComo sabe bem V.Exa. a minha opinião é de que concessão de medalha compete toda a inteira responsabilidade a quem propõe. Não que esteja criando qualquer objeção, porque eu só conheço o Deputado Federal de São Paulo por leituras jornalísticas, nunca nem estive pessoalmente com ele. Mas eu estou votando pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Estou votando favoravelmente porque a proposta cumpre todo o Regimento da Casa. E até a presente data concessão de Medalha ainda tem que ser submetida ao Plenário. Então, estou votando favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Prezado Presidente Brazão, V.Exa. sabe que, sempre que a brasa esquenta muito, nós vamos a um rio e tudo fica resolvido.\r\n\r\nEu escutei o Deputado Luiz Paulo e quero também me pronunciar da seguinte maneira. Ao contrário de deputados que ficam querendo obstruir quando gostam, quando não gostam, eu penso como o Deputado Luiz Paulo, que devemos respeitar a responsabilidade de cada um que apresenta a concessão da Medalha. \r\n\r\nNesse caso existem duas questões que chamam a atenção nessa homenagem que o Deputado Rosenverg quer fazer ao Deputado Baleia Rossi, que entendo eu que é o presidente nacional do MDB. A primeira é que eu, como ecologista, nunca poderia votar contra um projeto que homenageia as baleias. Então, em primeiro lugar, eu já tenho essa simpatia pelo lado de defender a biodiversidade marinha. Por outro lado, quando eu penso no MDB, penso também no Ulysses Guimarães, no papel que o MDB jogou contra a Ditadura e pela democratização, e acho que tudo isso deve ser levado em conta. \r\n\r\nAtualmente, aqui na Assembleia, nós temos divergências, mas eu acho que nada nos vai levar a obstruir. Nós só esperamos que a recíproca seja verdadeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, nosso nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com o voto contra da bancada do PSOL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 617/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL SR. ISNALDO BULHÕES BARROS JUNIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, meu Presidente Brazão. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado. Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2365/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01 E 02; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 02; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, 05, 06, 07, 08 E 09; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5044-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.349, DE 01 DE ABRIL DE 2019, PARA INSTITUIR O PROGRAMA “QUINTAIS VERDES”, VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CAD-ÚNICO), QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2856/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, TANDE VIEIRA, MUNIR NETO, MÁRCIO GUALBERTO E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 746/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MÁRCIO GUALBERTO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos.\r\n\r\nEu pedi para discutir o Projeto de Lei nº 746/2023, de minha autoria, já solicitando a V.Exa. a possibilidade dele retornar à pauta na próxima semana porque essa é uma iniciativa que eu tomei como espelho de uma iniciativa que tivemos no meu município em Angra dos Reis, que deu muito certo.\r\n\r\nO governo do Estado já faz a doação dos seus uniformes, mas, quando essas compras são levadas a um procedimento licitatório, o volume é muito alto e normalmente essas divisas vão para fora do nosso Estado do Rio de Janeiro. Os fornecedores são de fora.\r\n\r\nO cartão de uniforme escolar mantém a economia dentro do nosso Estado, como aconteceu aqui na nossa cidade. Nós fizemos essa experiência com doação de uniforme, com doação de material escolar e uma terceira, para beneficiar o corpo docente, os professores. \r\n\r\nIsso fez com que a economia local girasse dentro da própria cidade; o aluno tivesse a liberdade de poder escolher o material escolar no comércio.\r\n\r\nMeu projeto recebeu três emendas de autoria da Sra. Deputada Elika Takimoto. Eu não tive acesso ao texto das emendas da Sra. Deputada, mas, se não forem emendas que alterem o texto e o objetivo que o projeto quer alcançar, se V. Exa. entender que poderia retirar as emendas, eu agradeço.\r\n\r\nA intenção do projeto, inclusive com falas do Parlamento Juvenil, que, no encerramento de reunião da CCJ, ano passado, viu muito proveitoso e importante esse projeto. \r\n\r\nAlunos do ensino médio perdem um dia de aula para receber seus uniformes que, muitas vezes, não são do tamanho do aluno. Há perdas, há morosidade, e o projeto fomenta a economia local.\r\n\r\nAgradeço os pareceres favoráveis das comissões que se manifestaram. Se a Deputada Elika Takimoto entender que suas emendas podem ser retiradas, eu agradeço, para podermos dar maior celeridade ao projeto que já vem caminhando desde o ano passado.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com a palavra a Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Quero parabenizar a Deputada Célia Jordão pelo Projeto de Lei 746/2023, que autoriza o Poder Executivo a implementar o programa Cartão Material Escolar na rede pública estadual do Ensino Médio. \r\n\r\nA minha emenda foi no sentido de estender isso para as escolas técnicas, não no sentido, obviamente, de atrapalhar o projeto e sim de colaborar, mas não há o menor problema de retirar a emenda para o projeto de lei prosseguir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - As três são suas, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sim. Acho que sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada Célia Jordão, as três emendas são da Deputada Elika Takimoto e ela está retirando. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sr. Presidente, na realidade, quando vislumbrei essa questão, foi porque no orçamento do estado já consta para a rede de Ensino Médio a previsão desse orçamento em relação a essa despesa. Eu não verifiquei em relação à escola técnica, e pode acabar esbarrando no impedimento de que o governador possa vir a concretizar esse cartão se houver algo que não está no orçamento do estado. \r\n\r\nEntão, se a Deputado Elika Takimoto puder retirar, e eu respeito a decisão dela, vamos poder dar prosseguimento e voltar na próxima semana. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Perfeito, Deputada, retiro as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada Célia Jordão, a Deputada Elika Takimoto está de acordo e retira as emendas dela, principalmente por estarmos no Mês das Mulheres, com o Dia Internacional da Mulher. Ela está parabenizando V.Exa. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Não querendo subverter a pauta, quero atenção especial de todos os deputados e deputadas, especialmente da Martha Rocha: virá agora o melhor projeto que a Casa produziu esse ano. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1784/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2221/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DOS BARQUEIROS DE TÁXI BOAT”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2564/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA.”\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( Brazão) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Para discutir a matéria) - Este projeto o tenho com muito carinho, principalmente na data de hoje, onde vemos lá o então “companheiro” Presidente ser tão contra a essa vida intrauterina. Projeto o qual já foi até, após a crítica, a Ministra da Saúde suspende a nota técnica sobre o aborto. Então, para mim, para o eleitor que eu represento é uma data muito especial, poder levar este projeto, dando valor à vida intrauterina, ao nosso feto, valor a vida dentro de ventre, em uma data tão importante, tão marcante onde estamos vendo todo o Governo Federal remar contra essa vida.\r\n\r\nEntão, fico muito feliz, e quem quiser, quem for a favor da vida intrauterina, quem for a favor da vida de um bebê, de um feto, a coautoria está aberta, e é um enorme prazer ter deputados comigo, que apoiam este projeto em um momento tão crítico do nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Nosso Fred Pacheco, Marcelo Dino, Tia Ju, Munir Neto e a nossa nobre Deputada Gisele Monteiro.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 544/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR CLÁUDIO LUIZ GOIS DA SILVA, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, eu não poderia me furtar a ocupar este microfone para trazer aqui um depoimento pessoal do que representa a figura do Delegado Cláudio Gois para a polícia civil, para a população do Estado do Rio de Janeiro, e, em particular, para os seus amigos.\r\n\r\nO Delegado Cláudio Gois durante muito tempo esteve à frente da Delegacia Antissequestro, da Divisão Antissequestro, e eu tive oportunidade de acompanhar muito lá atrás, na década de 2000, quando ele então, um delegado adjunto na Divisão Antissequestro atuou para o resgate de várias pessoas que se encontravam no cativeiro. E dentre as inúmeras ações exitosas que ele teve eu tenho na minha memória um momento muito particular, que é quando ele retira do cativeiro uma menina com um pouco mais de seis, sete anos. E logo depois, algum tempo depois, quase 20 anos depois, eu tive a oportunidade de reencontrar essa menina que estava em um evento da Divisão Antissequestro para demonstrar a sua gratidão, o seu agradecimento e a alegria da sua família no que representou para aquela família, para o enfrentamento da criminalidade, a atuação da Divisão Antissequestro nesse caso específico do então delegado adjunto da Divisão Antissequestro.\r\n\r\nO Delegado Cláudio Gois é um pai amoroso, um filho carinhoso, um companheiro fervoroso e um homem dedicado à Polícia Civil. Ele leva no seu coração e na sua trajetória a frase do nosso hino, que diz: “em defesa de quem precisar.” Então, que bom que esta Casa, através do Deputado Dr. Deodalto, concede a mais alta comenda ao delegado Cláudio Gois na certeza de que todos nós, seus amigos, integrantes da Polícia Civil ou o Povo do nosso Estado, estaremos abraçando-o e reconhecendo a sua importância para a atividade da Segurança Pública. Então. Parabéns, Dr. Deodalto, pela iniciativa e um abraço muito apertado a esse companheiro que nos honra, que é o delegado Cláudio Gois. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputada.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem, não sei se os colegas Deputados aqui receberam a informação do que aconteceu na Câmara Municipal de Niterói. Ontem, foi aprovado a mando do verdadeiro Prefeito da Cidade, para que todos aqui saibam que o tal do Grael lá é fantoche, não é? Do tal do Rodrigo Neves. Então, a mando do Rodrigo Neves foi aprovado ontem na Câmara de Vereadores uma moção de repúdio ao responsável pelo Segurança Presente de Niterói.\r\n\r\nProjeto esse que é sucesso em todo o Estado e não seria diferente ali na Cidade de Niterói, onde o Segurança Presente lá bateu todos os índices, diminuiu todos os índices de criminalidade na Cidade. Na verdade, praticamente a única coisa que funciona ali a favor da população é a Polícia Militar, é o Segurança Presente. E eles fizeram uma moção de repúdio, aprovaram alegando que o responsável, que o capitão lá estivesse fazendo politicagem, o major, desculpe. \r\n\r\nQuer dizer, uma cidade que ontem mesmo criou a 70ª Secretaria, a de número 70, que inclusive foi nomeada uma parente do Rodrigo Neves. Uma cidade que vive hoje uma crise gigantesca na Educação. São três mil crianças sem creche dentro daquela cidade, cidade que hoje tem uma das maiores per capta de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro. uma cidade que criou lá a tal da moeda Araribóia, que está fomentando os moradores de rua, que está aumentando cada vez mais os moradores de rua dentro da cidade. Quer dizer, ali quem administra a Cidade não tem peito de fazer a tal da internação compulsória. Então, já tem morador de rua de tudo quanto é lugar do Estado do Rio de Janeiro indo morar em Niterói. Um município que proíbe a Guarda Municipal de atuar com prisões aos criminosos, mas em compensação para os trabalhadores que estão lá tentando ganhar a vida na informalidade, eles orientam a Guarda Municipal a recolher a mercadoria dessas pessoas. Um município que tem uma Saúde caótica, pois as pessoas não conseguem ser atendidas no hospital, não tem remédio, não tem nada. \r\n\r\nE, para finalizar, um município que tem 20 mil cargos comissionados. Um município que a todo tempo faz politicagem barata com o dinheiro da população vem falar de politicagem. Um município que até pouco tempo agora estava com a tal da Emusa, como é que é o nome da empresa lá? A empresa mista que tem lá, que tinha mais de dois mil fantasmas. É o dinheiro da população jogado ao avanço, aí, quer dizer, os caras vêm falar de politicagem barata justamente com quem está trabalhando? Justamente com as forças de Segurança? \r\n\r\nQuer dizer, fica claro mais uma vez que a Esquerda tem ódio, eles têm ódio das forças de Segurança. Eles têm ódio daquelas pessoas que saem de casa para defender a vida de pessoas que eles nem conhecem. Isso é o Município de Niterói. Portanto, estamos aqui, agora, protocolando uma moção de repúdio para a gestão do Prefeito lá que, na verdade, não se chama Axel Grael, se chama Rodrigo Neves. Fica aqui meu desabafo, um verdadeiro absurdo o que estão fazendo dentro daquela cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Meu nobre Deputado, eu quero, como policial militar, externar, Sr. Presidente, a minha indignação com a Câmara de Vereadores de Niterói. O Comandante do Segurança Presente em Niterói é o Major Clímaco. É uma vergonha quando apresenta uma moção de repúdio para um homem como esse, porque a tropa é espelho do comandante. \r\n\r\nE aí eu quero trazer à tona, nobre Deputado, o caso do assassinato daquele porteiro, Sebastião, com uma facada. V.Exa. sabe quem fez a prisão? O Segurança Presente. E aí eles vão agora apresentar essa moção de repúdio! \r\n\r\nQuero deixar um relato aqui para os senhores. Foi preso Renan Oliveira, que já tinha duas anotações por roubo, quatro por furto e duas por tráfico. Vão querer botar na conta da Polícia? Espera aí, meu irmão. A polícia fez o papel dela. Se chegaram até a delegacia e tem anotações, a polícia fez o papel, mas, na realidade, querem imputar a quem? A quem realmente trabalha e luta e que faz a diferença.\r\n\r\nQuando assistimos aos telejornais, vemos que hoje quem faz uma boa parte das prisões são eles, do Segurança Presente, esses homens e mulheres guerreiros que estão ali, são Segovis que tiveram ontem os salários depositados, e eu quero agradecer ao Secretário, porque eu liguei e ele falou “Não, Marcelo, vamos lutar por isso aí; já é a terceira vez que nós guerreamos, porque, realmente, ninguém pode viver sem o seu salário”.\r\n\r\nMas é inadmissível, Deputado, hoje, a Câmara de Vereadores fazer isso. E aí nós estamos aqui protocolando também uma moção de repúdio à Câmara de Vereadores.\r\n\r\nEu estou aqui para defender o certo. Sou legislador, mas não vou passar a mão na cabeça de quem está errado. Se houver policiais errados, eu acho que têm que ser punidos, mas nós não podemos, infelizmente, jogar aos leões quem realmente trabalha e faz a diferença, principalmente, por se tratar de um projeto lindo como esse. Naturalmente, o Prefeito está desesperado porque o projeto não está na mão dele, já que é do Estado. Até poderia estar, mas, infelizment não fazem um bom trabalho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com a palavra o nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Presidente. Quero rapidamente me pronunciar sobre esse tema que foi levantado agora, sobre Niterói.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, eu apoio o Segurança Presente e mais: o Segurança Presente lembra o antigo Cosme e Damião, polícia de bairro, conhecida pelos moradores, não essa polícia que muitas vezes comete barbaridades; ao contrário, chega a conhecer as pessoas pelo nome.\r\n\r\nEu sempre defendi e votei favoravelmente ao Segurança Presente. Em relação a Niterói, eu não posso me aprofundar porque eu não sei qual foi a razão disso - provavelmente, alguma falha pontual.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Dá licença, Deputado? A razão foi que o Comandante do Segurança Presente tirou uma fotografia com político da cidade que não faz parte...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Do Governo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES -...da quadrilha de Niterói. Foi isso que aconteceu.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já entendi. Obrigado. Foi uma questão mais ligada à política do que ao desempenho, não é isso, Deputado Anderson? Pelo que V.Exa. está dizendo, nem foi criticado o desempenho; foi questão política.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Exatamente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso não deveria ser objeto, porque, é claro que um serviço deve ser julgado, Deputado Anderson, pelo resultado, e isso não deve ser instrumentalizado, pois, pelo visto, houve uma instrumentalização, mas não quero entrar aqui no mérito.\r\n\r\nEu quero dizer que eu conheço há muitos o Prefeito de Niterói. Quando fui Secretário Estadual do Meio Ambiente, Deputada Tia Ju, o Axel Grael era presidente da Feema. \r\n\r\nAntes do Inea existir, existia a Feema. Ele foi uma pessoa corretíssima. Aliás, todos os seus irmãos são medalhistas olímpicos. É uma família que preza muito o esporte. É uma pessoa maravilhosa.\r\n\r\nQuero só encerrar, Deputado Presidente Brazão, para não me alongar, até porque não é o nosso tema, dizendo que sou uma pessoa de esquerda que tem um grande apreço pelas forças de segurança. Vou dar alguns exemplos.\r\n\r\nQuando eu fui Secretário, chamei para ser Coordenador da Cicca, o Coronel Padrone, da Polícia Militar. Não sei se V.Exa. o conhece. Não conhece. Ele foi de batalhão florestal, batalhão dos cães etc., uma pessoa muito operacional. Quando fui ministro em Brasília, ele foi para lá e, com os coronéis do Exército, organizou grandes operações e conseguimos reduzir a metade do desmatamento em dois anos.\r\n\r\nEu dizia, Presidente Brazão, que, na Amazônia, sem o Exército e sem a Aeronáutica, não se combate o desmatamento. Eles participavam conosco em operações com mais de mil homens. Sempre reconheci isso. Eu conversava com eles e dizia: Não podemos permitir que eles tirem o verde da nossa bandeira. E eles respondiam: Selva! Selva! Selva! Iam para cima e passavam o cerol sobre quem estava desmatando terra indígena, parque nacional. Eu sempre reconheci isso. Sem eles, não teríamos conseguido o que conseguimos.\r\n\r\nPara concluir, quando fui Secretário aqui, pegamos dinheiro do Fecam e compramos um helicóptero para servir para a vigilância ambiental, mas ele foi cedido, lá em Niterói, ao GAM - Grupamento Aero Marítimo. \r\n\r\nVou concluir dizendo que esse estigma de que a esquerda não gosta das forças de segurança não é verdade, não é verdade. O que queremos é que elas funcionem bem, sejam cada vez mais qualificadas, mais bem pagas e não participem de nenhum tipo de chacina. \r\n\r\nO Segurança Presente é o contrário disso, é o setor da polícia que tem mais relação com o povo. Combate os pequenos roubos que levam aos grandes roubos. \r\n\r\nEntão, quero dizer que sou fã do Segurança Presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Acaba de chegar nosso nobre presidente da CCJ. \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, na época, V.Exa. era jovem e, por sua idade, não conhecia o comandante não, certo?\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 500/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir, nosso nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rapidamente, Sr. Presidente. Não farei um discurso. \r\n\r\nUma informação, para a tranquilidade da Deputada Tia Ju, que arregalou os olhos.\r\n\r\nPresidente, é para informar uma coisa importante. Eu sou coautor de uma lei, junto com as Deputadas Martha Rocha, Dani Monteiro, Renata Souza e o Deputado Professor Josemar para internalizar a Decradi, que é a Delegacia de Combate aos Crimes de Racismo e Intolerância. Então, já há uma lei dizendo que ela deve ser internalizada. \r\n\r\nNa semana passada, pessoas do meu gabinete - assessores Lorrana, Cláudio Nascimento e outros representantes do movimento religioso e LGBT - tiveram uma reunião com o chefe de polícia, que foi filmada. Ele concordou em começar a internalizar em alguns municípios e criar departamentos da Decradi em delegacias normais. É diferente criar uma nova delegacia, que é mais caro, do que em uma delegacia já existente se fazer - digamos assim - um departamento Decradi nessa delegacia como piloto.\r\n\r\nEssa notícia é nova, tem uma semana, foi uma reunião com o chefe de polícia. Ele foi muito receptivo, concordou com isso e concordou, inclusive, em conscientizar as polícias para questões ligadas à intolerância religiosa e ao preconceito.\r\n\r\nEra essa a informação que quero de dar, julgo ser relevante, faz parte da Comissão do Cumpra-se da lei, e o chefe de polícia foi receptivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns ao nosso nobre Deputado.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, quer a palavra?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quero fazer um pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, é rápido, mas quero trazer ao Plenário uma situação grave que está acontecendo em uma escola que está nos preocupando.\r\n\r\nO Ciep 493 Professora Antonieta Salinas de Castro, que fica em Vista Alegre, no Município de Barra Mansa, está desde novembro sem luz porque deu um curto nos cabos, que são subterrâneos, precisa de uma obra que custa pouco menos de R$ 200 mil, e até agora a Secretaria de Estado de Educação não liberou os recursos.\r\n\r\nEsse ciep funciona em horário integral, oferece educação de jovens e adultos, tem um dos melhores rendimentos de todo o Sul Fluminense em todas as avaliações, é considerada uma escola de referência e atualmente os estudantes, pela falta de luz, não estão podendo se alimentar na escola. Ou seja, a escola que oferecia horário integral está funcionando por dia só de três a quatro horas, a educação de jovens e adultos está com as aulas presenciais suspensas, somente com os estudantes levando material para casa. \r\n\r\nEncaminhamos um Ofício - a minha equipe visitou hoje essa escola - encaminhamos um oficio à Secretaria de Educação reiterando o pedido que a escola já fez desde novembro. É fundamental que seja liberado recurso de forma emergencial para que a escola continue funcionando.\r\n\r\nNão é possível que uma situação dessas, em uma escola que funciona bem, demore quatro meses para um recurso ser liberado e as aulas votarem. \r\n\r\nO ano letivo tem que ter 200 dias, esses estudantes estão sendo prejudicados, a escola já está sendo esvaziada, cerca de 100 estudantes já pediram transferência. \r\n\r\nNão podemos permitir que aquelas escolas que conseguem se consolidar como escolas de qualidade sejam esvaziadas pela lerdeza, morosidade da administração pública.\r\n\r\nFica a nossa cobrança ao Governador Cláudio Castro, à Secretaria de Educação para que imediatamente seja resolvido esse problema no Ciep 493 Professora Antonieta Salina de Castro, no Município de Barra Mansa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 138/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA BARREIRA SANITÁRIA ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR, JUNTO AO PROEIS, BEM COMO COM A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PARA O COMBATE DA POLUIÇÃO DA BAÍA GUANABARA, ATRAVÉS DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a indicação simples.\r\n\r\nBoa tarde a vocês.\r\n\r\nVou passar a Presidência para a minha nobre Deputada Tia Ju que está sempre sendo gentil comigo, sempre gentil com todos.\r\n\r\nVou passar para ela porque tenho uma agenda externa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 191/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 4528 DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PREVER A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO FREQUENTADO POR SUA MÃE, POR SEU PAI OU POR SEU RESPONSÁVEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino, autor da matéria.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Sra. Pre sidente, a senhora como mulher sabe a dificuldade que, às vezes, mulheres - não somente mulheres, mas homens também - têm de permanecer estudando.\r\n\r\nQual era a ideia? Na realidade, isso era um projeto de lei, mas foi transformado em indicação legislativa, porque não podemos legislar sobre questão que traga gasto. Mas qual era a ideia, Deputada Índia Armelau? Assegurar para aquele que quer continuar estudando e que tem filhos permanecer estudando, que o estado criasse um espaço para que, quando os pais estivessem estudando, a criança tivesse um local para ficar, porque, muitas vezes, eles não têm recurso, não têm dinheiro para pagar uma pessoa para ficar com os filhos.\r\n\r\nQuero aproveitar, Tia Ju, para fazer uma questão de ordem, Hoje estive com a nossa Secretária de Governo, Rosângela Gomes, e estive falando com ela sobre o cartão Recomeçar. Já passou um bom tempo, e a população está aguardando. Ela falou - dito hoje nessa audiência que nós fizemos hoje junto com o Munir, a respeito das doenças raras - que, aproximadamente, em 12 dias, as pessoas vão receber.\r\n\r\nMas conversei com ela também, Tia Ju, porque precisamos ter um olhar mais criterioso com relação a quem está recebendo esse cartão Recomeçar, com o valor de três mil reais, porque tem muita gente que não teve nem a água na porta, Sra. Presidente, mas foi lá e fez a sua inscrição.\r\n\r\nEntão, é de suma importância, hoje, Presidente, que nós, Deputados, estejamos atentos como fiscalizadores, todos os Deputados, cada um na sua região, em todo estado do Rio de Janeiro. Precisamos estar atentos, porque isso acontece muitas vezes no Minha Casa Minha Vida: quando o local é ruim bota em qualquer lugar e dá para qualquer pessoa, mas é o oposto quando são locais bons, são amigos de políticos beneficiados, como aconteceu em alguns lugares. E eu venho fazendo essa denúncia.\r\n\r\nEntão, Deputada, Presidente, são de suma importância tanto esse projeto como essa questão de cuidar do cartão Recomeçar. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. Com certeza a nossa Secretária Rosângela Gomes está atenta. É importante a pontuação para que os Deputados fiscalizem, porque sabemos que gente mau-caráter tem em todo lugar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nPresidente, aproveitando a deixa de V.Exa. de que gente mau-caráter tem em todo lugar, quero dizer que tem gente mau-caráter em Niterói também, terra do meu pai, terra em que meu pai nasceu, da qual tenho muito orgulho de ser cidadão, graças ao título conferido pelo então Vereador, hoje Deputado Federal e, se Deus permitir, futuro prefeito de Niterói, Carlos Jordi, líder da oposição ao atual desgoverno na Câmara dos Deputados. Eu não posso deixar de aproveitar e fazer minhas as palavras do líder do PL, meu irmão, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEu falo isso não só pelo aspecto ideológico que nos separa, graças a Deus, eu e o tal Rodrigo Neves. Eu me refiro a Rodrigo Neves, porque é o nome político dele, é o nome com que ele disputa nas urnas. Não sei qual é o vulgo, qual é o nome dele no mundo do crime. Então, vou chamar de Rodrigo Neves.\r\n\r\nEu estou fazendo uma defesa aqui, Sra. Presidente, das tropas de segurança. Muito embora o governo Cláudio Castro tenha sido o que ampliou o Programa Segurança Presente, todos sabem que é o programa mais bem avaliado pela população do Estado do Rio de Janeiro. É um programa que se dispõe, desde a sua acepção, a colocar polícia de proximidade, aquela polícia que visa a coibir os crimes, em tese, de menor potencial ofensivo. \r\n\r\nÉ o policial que está na rua, em cada centro comercial, em cada praça e conhece as pessoas que vão e vêm, conhecem os comerciantes e, muitas vezes conhecem os próprios vagabundos, aqueles que a Justiça solta.\r\n\r\nEntão, o Programa Segurança Presente é adorado por toda a população, copiado por todos os Estados Brasil afora, copiado internacionalmente. Aí não posso permitir que esse elemento tenha a pachorra de ousar criticar e atribuir ao Programa Segurança Presente um crime que aconteceu na Cidade de Niterói, aliás, cidade essa que não cumpre, a exemplo do que acontece no Rio de Janeiro, a sua missão no que diz respeito ao ordenamento público. Eu trabalhei no Município de Niterói e a Amaral Peixoto, hoje, se transformou numa Cracolândia: pessoas moradoras de rua, que aliás eles estão importando de outras cidades proliferando na Amaral Peixoto o consumo de drogas, o consumo de crack. A Prefeitura não faz absolutamente nada e ainda vem esse indivíduo - que, na verdade, é o verdadeiro “dono” da Prefeitura de Niterói, porque o atual Prefeito deveria estar no mar; deveria estar boiando lá na Lagoa de Piratininga, porque não resolveu o problema ainda. Como Prefeito ele não serve. Ele é um fantoche. É um bonequinho do ex-Prefeito, ex-presidiário, ex-sei-lá-o-quê Rodrigo Neves, que ousou bater de frente, apoiado pelo nervosinho da Odebrecht na eleição de Governador. Ele saiu da cadeia, depois, foi para a eleição de Governador, apoiado pelo nervosinho da Odebrecht. Depois, botou o rabinho entre as pernas e foi lá bajular o Governador Cláudio Castro. Agora, teve o mau-caratismo, a sem-vergonhice de atacar as forças de segurança, de atribuir a um programa exitoso o caos que está na Cidade de Niterói.\r\n\r\nEntão, está aqui refutada essa fala torpe desse indivíduo. Mais ainda: pegou dez elementos da facção dele e resolveu usar um instrumento do mandato popular para oferecer uma moção de repúdio à fala do Major Oficial da Polícia Militar, que tem as suas opiniões, que tem a sua postura. Foi firme com a tropa, firme com a operação, espírito de liderança. Obviamente, não ia se permitir deixar ser aviltado por um elemento daquele. \r\n\r\nNa realidade, o bom policial como o Major sabe exatamente quem é o criminoso. No jargão policial ele sabe quem é ganso. Então, certamente, o Major, policial que é, sabe que era um ganso falando da polícia e refutou com veemência. E aí o tal Rodrigo Neves juntou a sua patota, a sua turma e resolveu fazer uma moção. \r\n\r\nEu estou aqui do lado do Deputado Anderson Moraes, do Deputado Filippe Poubel, Deputado Alan Lopes e nós vamos protocolar, hoje, obviamente aberto a todos os Deputados desta Casa que queiram assinar conosco duas moções. A primeira de congratulações e aplausos a esse nobre e honrado policial o Major que enfrentou essa quadrilha, defendeu a tropa, defendeu a instituição policial militar, defendeu a segurança pública e defendeu um programa exitoso que graças ao Governador Cláudio Castro vem sendo ampliado. Bate todos os números. Faz a função da Prefeitura. Então, todo o nosso aplauso ao Programa Segurança Presente, ao Governador Cláudio Castro, ao Secretário Bernardo Rossi, ao comando do programa, especialmente, ao comando e aos bravos policiais, agentes civis e os técnicos do Programa Segurança Presente, em Niterói.\r\n\r\nA segunda moção é de repúdio a mais um gesto dessa turminha do Rodrigo Neves, que se apropriou da Cidade de Niterói no que diz respeito à moção que fez na Câmara Municipal repudiando a ação nobre do Major da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, ficam aqui as nossas duas moções. Quero deixar muito claro: tem parlamentar nesta Casa que tem base eleitoral em Niterói. Deveria ter a ombridade de vir a este microfone e se posicionar: ou está do lado da segurança pública ou está do lado daqueles que são inimigos da segurança pública; ou está do lado da população, do Programa Segurança Presente, dos policiais, daqueles que querem o programa ou está na mesma turminha do ex-Prefeito Rodrigo Neves. Tem que ter ombridade. Em política você tem que ter lado. Vem aqui e se posiciona: “Olha, o Rodrigo Neves errou. É um vagabundo. Não deveria ter saído de Bangu, que é o lugar dele.” \r\n\r\nEsse mesmo Prefeito, que aprovou agora na Prefeitura, que ele é o dono, é o proprietário da Prefeitura, aprovou -eu não sei nem falar - Secretaria. No meu mundo, Alibabá era acompanhado de 40 ladrões. Em Niterói são 70. Aprovou, e aprovou para a mulher dele, mais uma boquinha, assim como a irmã tem uma boquinha. Acabou de receber mais de 60 mil reais, 60 mil reais!\r\n\r\nVocê cidadão niteroiense, que sai de casa para trabalhar, volta; servidor público em Niterói, que sai para ganhar o pão de cada dia, deixa sua família em casa, duvido que vocês botem no bolso 60 mil reais por mês, como a mulher, a irmã, toda a família do Rodrigo Neves fazem, usurpando do seu dinheiro pagador de imposto em Niterói. Então, fica aqui o nosso repúdio. \r\n\r\nGraças a Deus, como não há mal que dure para sempre, Jordy está vindo aí. Se Deus permitir, após o bom trabalho que está fazendo na Câmara Federal, liderando a oposição, vai tomar conta da Prefeitura de Niterói e caçar os ratos. Se Deus quiser. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Deputado Rodrigo Amorim, V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Alan, só um minutinho, porque não concluí o projeto do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Perdão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para não cair no esquecimento, não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta retorna ao autor para elaboração da indicação simples. \r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem e trago à pauta o Projeto de Lei 1784/2023, de autoria do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1784/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tínhamos recebido informação para retirar o projeto de pauta, pois o Deputado achou que não daria tempo de estar em plenário. Mas está aqui o Deputado Renato e viva a Deputada Martha Rocha, porque o Vasco é o seu time. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Volta em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. RENATO MIRANDA - Gostaria de justificar o meu voto. Posso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim. Logo em seguida terá a palavra o Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. RENATO MIRANDA (Para declaração de voto) - Obrigado, Alan, por me ceder a vez. \r\n\r\nUm vascaíno está aqui ao meu lado, o Deputado Poubel. A Martha Rocha estava aí, a Dani, o Alan também. Só gente boa!\r\n\r\nTia Ju, só quem é vascaíno sabe a importância desse projeto de lei. Digo para todo mundo: há torcidas e há o Vasco da Gama. Amamos além das condições. Vemos um flamenguista torcendo no Maracanã. Se o time faz gol e está bem, ele está torcendo, mas no primeiro passe errado já está lá vaiando, revoltado. O torcedor vascaíno não, ele está ali nos momentos bons e nos momentos ruins, ele é Vasco da Gama. \r\n\r\nA instituição Vasco da Gama está acima de qualquer momento futebolístico, então, esse projeto nasceu no meu coração pelo amor que tenho ao clube. Essa imensa torcida, uma das maiores do Brasil, está, como todo mundo fala, sofrendo, realmente - quem ama sofre -, mas acreditando que essa instituição vai se fortalecer ainda mais. \r\n\r\nParabenizo os colegas que aprovaram esse projeto de lei, que tenho certeza, vai ser um marco memorável. Essa data vai ser marcada no Estado do Rio de Janeiro como um dos dias mais importantes do povo carioca. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ressalto que o projeto foi aprovado com a emenda da CCJ. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Queria só registrar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Volta para a Redação do Vencido. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nSou um vascaíno frequentador desde criança de São Januário e de outros estádios, onde acompanhei meu clube de paixão. Independentemente da vertente ideológica do Deputado que apresentou o projeto, Renato Machado - tivemos diversas discussões e debates calorosos aqui, eu defendo uma linha, ele defende outra -, temos ao menos uma coisa em comum: o Vasco. O que o Deputado tem, por outro lado, não vou ter nunca em comum com ele, mas o sentimento pelo Vasco é comum. \r\n\r\nParabenizo V.Exa. pelo projeto de lei. O sentimento jamais pode parar pelo nosso Vascão. O Vasco tem uma torcida incomparável, imensurável. Destaco a emoção de quem é vascaíno. Eu e o Deputado Alan estamos sempre nos estádios torcendo pelo nosso time. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Desde criança, Deputado. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Desde criança, isso. Nós somos amigos de infância. E o sentimento pelo Vasco está aqui, Sra. Presidente: o Vasco está tatuado no meu pescoço, o Vasco está tatuado no meu coração. Sou Vasco até morrer, não é isso? Parabéns, Deputado, pelo projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, foi muito bom ouvir sobre o Projeto do Vasco da Gama, mas agora é o momento de falar muito sério, porque eu pedi um aparte à fala do Deputado Rodrigo Amorim, justamente no momento em que ele falava sobre algo que me causa perplexidade, em relação ao Sr. Rodrigo Neves, que já foi alvo da Polícia Federal, preso, apontado pelo Ministério Público Federal como alguém que direcionava licitações e fraudava editais. \r\n\r\nVejam vocês de quem nós estamos falando! Um sujeito, cidadão desse, se é que pode ser chamado de cidadão, faz uma covardia contra um honrado policial da Polícia Militar. Desculpe a redundância, mas precisava dizer isso.\r\n\r\nEu não vi em nenhum lugar, em nenhum momento, ele se pronunciar sobre a operação que aconteceu, por exemplo, em Maricá, que apontou, que é do grupo dele. Eu o conheço porque nasci naquela região. O primeiro mandato dele foi pelo PT. O grupo dele é de esquerda, ele sempre foi PT, petista, de esquerda, envolvido com esses esquemas. Eu não o vi falar nada sobre a corrupção de Maricá, do contrato absurdo de 70 milhões. Diga-se de passagem, um contrato apenas. Há outros que ainda... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não, 70 milhões foram desviados; o contrato é de 600 milhões. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sim, mas há outros ainda que virão. Eu não vi pronunciamento dele. Mas, para atacar frontalmente um po licial honrado, uma instituição honrada e um programa vencedor, que tirou das ruas muitos acidentes que existiam, esse idiota, que é a palavra que o classifica, vem fazer uma moção de repúdio dessas. \r\n\r\nEntão, nós é que estamos hoje fazendo uma moção de repúdio contra esse idiota que atacou uma instituição honrada, pois não só o Rio de Janeiro, mas o Brasil precisam saber quem é essa figura: ele já foi preso e apontado pela Polícia Federal como alguém que direcionava licitações e fraudava editais. Quem é ele para apontar qualquer ilicitude de alguém no Estado do Rio de Janeiro ou no Brasil? \r\n\r\nEntão, fica aqui registrado o meu voto de repúdio a esse mau político, mau cidadão que envergonha a política brasileira. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com brevidade porque ainda estou com uma pilha de projetos aqui. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu vou ficar com a senhora até o final, pode ficar tranquila. Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nChega a ser hilária uma moção de repúdio vindo da pessoa de quem está vindo, contra a instituição Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Porque, quando ele propõe uma moção de repúdio ao projeto que é um sucesso no Rio de Janeiro, ele está atacando a instituição, ele está atacando o Estado. \r\n\r\nOra, mas sabe de quem vem essa proposta, ou melhor, essa obrigação que ele fez com a Câmara Municipal de Niterói e os Vereadores subservientes a ele porque vivem no toma-lá-dá-cá, da relação promíscua entre Executivo e Legislativo, uma Câmara sem autonomia que não exerce sua real função? Sabe de quem partiu isso? Do Sr. Rodrigo Neves. \r\n\r\nEu vou ler aqui algumas matérias: “Prefeito de Niterói é preso em desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro”; “Investigações apontam que Rodrigo Neves recebeu 10 milhões de reembolso da gratuidade de ônibus do Município”. É dele que partiu uma moção de repúdio para a instituição Polícia Militar. É desse mesmo vagabundo que partiu essa moção de repúdio. Há mais uma notinha dele aqui: “Rodrigo Neves, Prefeito de Niterói, é alvo de operação da Polícia Federal”; “Justiça do Rio de Janeiro torna Rodrigo Neves réu por corrupção em contratos da Prefeitura de Niterói”. \r\n\r\nEu vou ler alguns, porque se eu ficar lendo aqui, Sra. Presidente, vamos ter que usar umas dez Sessões. “Prefeito de Niterói é investigado pelo Ministério Público por falta de transparência nas contas das empresas públicas”.\r\n\r\nE aí, Presidente, eleição, ele colocou um pau mandado, um fantoche, que é o Prefeito Axel Grael. Ele manda e desmanda no Governo. Na verdade, o Axel Grael é uma figura meramente decorativa no cargo de prefeito - decorativa.\r\n\r\nE aí eu quero relembrar também à população de Niterói que recentemente nós tivemos diversos escândalos de corrupção, na gestão Grael. Estacionamento, roubo em estacionamento, roubo naquele ticket que você paga no estacionamento. Emusa! Cargos fantasmas na Emusa. Onde o Ministério Público pede afastamento do Grael, agindo em conluio com Rodrigo Neves.\r\n\r\nMas o que acontece em Niterói, Presidente, que eu queria deixar para a população, que é uma política, ele está politizando a Segurança Pública. Porque quando a Segurança Presente era Niterói Presente o que se via, Rodrigo, eram viaturas paradas na porta da casa dele, na casa da mãe dele... Isso que acontecia em Niterói, ele quer municipalizar a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para virar segurança particular. É isso que ele quer. E aí ataca a instituição Polícia Militar.\r\n\r\nFica, Presidente, o meu repúdio a esse vagabundo, porque foi preso é vagabundo e fica o meu apoio não só ao excelente policial comandante do Segurança Presente Major Clímaco, mas a todos os agentes que atuam no Segurança Presidente de Niterói e no Rio de Janeiro. Niterói porque eu tenho uma relação muito estreita com Niterói, sou da região e conheço milhares de cidadãos niteroienses que estão satisfeitos com programa Segurança Presente, que tem números positivos. Um trabalho realizado com excelência, de policiais que estão nas ruas salvando vidas de quem nem conhecem. \r\n\r\nE por outro lado, Presidente, esse mesmo governo corrupto de bandidos, vagabundos, ladrões, cria a 70ª secretaria. Nós estamos falando, Presidente, 70 secretarias municipais. Uma cidade com orçamento de seis bilhões e criou a 70ª secretaria para a mulher de Rodrigo Neves. É uma cabidada de emprego danada. Nepotismo comendo solto. E a população padecendo porque a saúde de Niterói está - vou usar o português claro - uma merda! Uma merda! A saúde não existe, falida, combalida, com um orçamento bilionário.\r\n\r\nRelembrando também o Natal Iluminado de Niterói quando a árvore caiu. 17 milhões numa árvore, sei lá quantos milhões, e a árvore caiu e não teve Natal Iluminado. É uma farra com o dinheiro público onde eles querem politizar a Segurança Pública, porque o major, o comandante, tirou uma foto com o líder da oposição Carlos Jordy. \r\n\r\nE destacar o trabalho do Vereador Douglas que vem exercendo na Câmara Municipal, é o único que luta contra essa sacanagem toda. \r\n\r\nAqui fica o nosso repúdio a essa turma nefasta da esquerda de Niterói. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou conceder a palavra pela ordem à Deputada Renata, antes, porém, vou anunciar as inclusões.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É só porque faz parte de um pedido de inclusão que eu já fiz na última semana, então, faz sentido também o pela ordem aqui, Sra. Presidenta. \r\n\r\nMuito importante dizer que o Rio de Janeiro vive já neste momento a maior epidemia de dengue da história deste Estado. Então, é importante que tratemos aqui de temas que são tão urgentes quanto. E aí, Sra. Presidente, eu já apresentei aqui na Assembleia Legislativa, já pedi o regime de urgência para o Projeto de Lei 2.915/2024, que objetiva a criação de hospitais de campanha em caráter emergencial e provisório para o tratamento de dengue e outras doenças correlatas ao mosquito Aedes aegypti. \r\n\r\nSra. Presidenta, importante dizer que tem dados da própria Secretaria de Estado de Saúde que aponta que nós estamos na maior epidemia de dengue, mas com uma projeção que aí nos preocupa também com relação à prevenção que podemos fazer imediatamente. Então, o Centro de Inteligência de Saúde, o CIS, da Secretaria de Estado de Saúde apontou a projeção de 25 mil pessoas no Estado do Rio de Janeiro que já estariam com dengue. Só que os mesmos dados da própria da Secretaria apontam que sete mil casos estão ativos.\r\n\r\nOu seja, há uma subnotificação e essa projeção feita pela própria secretaria demonstra a situação de atraso que estamos em reagir à maior epidemia de dengue da história do Rio de Janeiro e quiçá do Brasil.\r\n\r\nEntão, nós precisamos agir, Sra. Presidenta, enquanto Parlamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAí, de acordo com esses mesmos números, chegamos a seis mortos, também subnotificados porque há diversas mortes ainda sendo investigadas para saber se foram realmente provocadas pela dengue, mas 100.000 pacientes desde o início de 2024 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, não dá, Sra. Presidente, para fingirmos uma normalidade, que não estamos em uma epidemia de dengue, dengue essa que mata e que obviamente os hospitais que já estão saturados, que muitas vezes nós temos pessoas que não têm uma cadeira no hospital para um acompanhante em uma cirurgia importante, imagine o inchaço desses hospitais com os casos de dengue.\r\n\r\nEntão, é importante os hospitais de campanha, em caráter emergencial, que garantam o atendimento e o acolhimento às pessoas que estão com dengue, porque se faltou a prevenção, que agora ajamos concretamente diante da maior epidemia de dengue da história do Rio de Janeiro e quiçá do Brasil.\r\n\r\nEntão, essa é a minha sugestão, Sra. Presidenta. E claro, na próxima semana, nós entramos no mês de março e nós esperamos também tratar de muitos temas aqui relacionados à vida da mulher, há possibilidades também de nós construirmos uma perspectiva de políticas públicas para as mulheres, mas eu estou realmente muito preocupada com a situação da dengue e nós precisamos também pautar esse tem aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1379/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada Marina do MST”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4965/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3947/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2424/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5761/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2515/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1164/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2140/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2514/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2516/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5592/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5027-A/2021 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 275/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; ALAN LOPES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2856/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Parágrafo Único do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único (...)\r\n\r\nI - Possibilitar o acesso das crianças e jovens à formação e certificação na área técnica, abordando o ensino profissional e humanista, mantendo o foco no estudante e na prática musical, integrando componentes curriculares, valorizando, em todos os momentos do curso, a qualidade musical do material ensinado e estimulando a criatividade e o empenho nos estudos com vistas à plena satisfação no fazer musical;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Parágrafo Único do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único (...)\r\n\r\nIII - Formar, capacitar e requalificar músicos e profissionais para áreas correlatas ligadas a produção cultural e a organização de eventos como, dança, sonorização, iluminação, apoio, dentre outras, possibilitando que os estudantes adquiram conhecimentos, desenvolvam habilidades e atitudes sociais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Preparar os estudantes para serem agentes da difusão da arte musical e para atuar com valores éticos e morais pertinentes nas suas relações interpessoais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Prover formação aos estudantes dentro de padrões de excelência profissional, oferecendo-lhes oportunidades de participação em grupos de formações diversas e em festivais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Formar pessoas com conhecimentos consistentes de modo que saibam onde buscar os recursos teórico-práticos necessários ao seu aperfeiçoamento e aprimoramento nas técnicas do universo da música.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2º -...”\r\n\r\nI - cursos e oficinas teóricas e práticas, na área cultural, artística e musical, para alunos da rede pública de ensino, bem como para moradores de comunidades e áreas carentes, urbanas e rurais;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2564/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se a EMENTA para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMO RATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA E DOS CUIDADOS COM A PESSOA COM ÚTERO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere-se a redação do Art. 1º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei no 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA E DOS CUIDADOS COM A PESSOA COM ÚTERO, a ser comemorado dia 22 de setembro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltere-se a redação do Art. 2º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\n- CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n-22 DE SETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA E DOS CUIDADOS COM A PESSOA COM ÚTERO \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltere-se a EMENTA para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA E DOS CUIDADOS COM A MULHER.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltere-se a redação do Art. 2º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\n- CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- 22 DE SETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA E DOS CUIDADOS COM A MULHER \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltere-se a redação do Art. 1º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei no 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA E DOS CUIDADOS COM A MULHER, a ser comemorado dia 22 de setembro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nId: 2549518"
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Já as mulheres atletas, não têm esse direito de uso do referido hormônio masculino para aumento de capacidade corporal, pois são monitoradas constantemente por exames antidoping. Caso as atletas sejam pegas com alto nível de testosterona no sangue, elas serão punidas até mesmo com a perda de títulos conquistados anteriormente.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto em análise tem por objetivo garantir a isonomia nas competições esportivas ao definir o sexo biológico o único critério definidor das equipes quanto ao gênero dos competidores em partidas oficiais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, inicialmente, a competência estadual para legislar sobre a matéria, tendo em vista que o desporto é de competência comum dos Estados-membro (CF, art. 24, IX, art. 24, § 2º e art. 25 § 1º).\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.”\r\n\r\n“Art. 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\n§ 2º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.”\r\n\r\nMédicos e fisiologistas, que estudam a participação de atletas trans no esporte, concordam que mulheres trans têm vantagens. Concordam que elas são em média mais altas e mais fortes. Há também benefícios pela memória muscular, algo que os pesquisadores ainda não conseguem mensurar pela pequena quantidade de mulheres trans que pleiteiam o alto rendimento, o que dificulta os estudos científicos.\r\n\r\nA presente proposição mostra-se de acordo com o Princípio da Isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 331/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 331/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA (inconstitucionalidade), membros efetivos; LUIZ PAULO (constitucionalidade com emenda, CARLSO MINC (constitucionalidade com emenda), suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 146/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DAS CRIANÇAS\" E A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 146/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DAS CRIANÇAS\" E A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA emenda nº 01 apresentada corrobora com o projeto e por isso será acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 146/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 146/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 249/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE ANIMAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 249/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE ANIMAIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA emenda nº 01 apresentada corrobora com o projeto e por isso será acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 249/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 249/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1170/2023, QUE “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende instituir o dia estadual de combate ao racismo no esporte no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi distribuída em 30 de maio de 2023 e, após a primeira discussão de votação, apresentada para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça no tocante às emendas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1170/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 e 02. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 1170/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1601/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1601/2023, do nobre Deputado Julio Rocha, que ALTERA A LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar a Lei nº 5799, de 20 de agosto de 2010, que institui o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, garantindo às atletas gestantes ou puérperas, o respeito a maternidade e à proteção aos seus direitos.\r\n\r\nLogo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1601/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1601/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1789/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.048, DE 13 DE JULHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS EXCLUSIVOS E INCLUSIVOS, ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E A DEVIDA ACESSIBILIDADE EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 8.048, de 13 de julho de 2018, para aperfeiçoar a lei estadual em vigor, com a finalidade de incluir a instalação de brinquedos e equipamentos que permitam a sua utilização por todos os tipos de pessoas, com deficiência ou não, proporcionando maior inclusão e socialização.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade alterar a Lei nº 8.048 de 29 de julho de 2018, dispõe sobre a colocação de brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa alterar, no sentido de aproveitamento e aprimoramento da norma, para incluir detalhes que expandirão e aperfeiçoarão o texto legal com propósito de dar mais efetividade no cumprimento da legislação em vigor.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória na medida em que visa incluir a instalação de brinquedos e equipamentos inclusivos para utilização para as pessoas com deficiência ou não, promovendo a inclusão de todos os perfis de pessoas.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nSob análise ao aspecto constitucional da matéria, a competência está disposta nos artigos 23 II e 24 XIV da Constituição Federal, onde na repartição de competências entre os entes federados, o constituinte atribuiu à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência comum e concorrente para legislar sobre saúde e assistência pública, proteção, garantia e integração das pessoas com deficiência.\r\n\r\nSob aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.\r\n\r\nA proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nDesta maneira, verifico que não há divergências constitucionais sobre o tema, bem como inexiste no texto da proposição, a finalidade de mudanças de objeto na lei em vigor ou modificação na sua estrutura e sim aperfeiçoamento da norma.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1789/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1789/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2705/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Thiago Gagliasso, que altera o Anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Futebol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Futebol a ser celebrado anualmente no dia 23 de outubro.\r\n\r\nA referida data foi escolhida a partir do aniversário de Pelé, reconhecido mundialmente como maior atleta de futebol de todos os tempos. Sendo assim uma maneira de relembrar e homenagear essa personalidade célebre, comemorando o Dia estadual do Futebol no dia de seu nascimento.\r\n\r\nAlém disso, vale lembrar que o futebol é um esporte gigante, que vai além de um evento esportivo, sendo um acontecimento cultural, responsável por momentos de união das pessoas, independente de suas crenças, gerações e posicionamentos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2705/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2705/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1467/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA DO BREAKING NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1467/2023, que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva do Breaking no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise busca regulamentar a prática esportiva do Breaking, por meio da criação de programa de formação de atletas. \r\n\r\nO breaking estreou nos Jogos Olímpicos da Juventude de 2018, em Buenos Aires, na Argentina e em 2020, o Comitê Olímpico Internacional (COI) oficializou a entrada do breaking como modalidade olímpica nos Jogos Olímpicos de Paris 2024.\r\n\r\nBuscando contribuir para o aperfeiçoamento da propositura apresentamos a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Formação de atletas do Breaking Olímpico, com o objetivo de incentivar a prática do Breaking e a revelação de talentos do esporte.\r\n\r\nParágrafo Único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas e com administrações públicas municipais.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1467/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 1º Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 1467/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO, Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO LEI Nº 1557/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TORCEDOR DE FUTEBOL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1557/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Torcedor de Futebol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que busca homenagear o Torcedor de Futebol, peça fundamental para o sucesso de um time de futebol, além de ser a principal fonte de receita através da compra de ingressos, produtos licenciados e patrocínios.\r\n\r\nO torcedor também é responsável por criar uma atmosfera única nos estádios, incentivando os jogadores e influenciando diretamente no desempenho da equipe. O apoio e a paixão dos torcedores são essenciais para motivar os jogadores e criar um senso de união e pertencimento dentro do time.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1557/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 1º Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1557/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO, Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2422/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ O DIA DO TRILHEIRO”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRELATORA: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DO TRILHEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNa análise do Projeto de Lei em questão, tem o objetivo de incentivar o esporte e educação ambiental, bem como homenagear as pessoas e organizações que promovem a esta prática desportiva.\r\n\r\nConstata-se assim tratar de proposição meritória, com objeto adequado aos fins pretendidos, e reconhecendo-se, que o projeto em análise se ajusta aos critérios de pertinência e utilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2422/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 1º Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2422/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO, Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2833/2020, QUE ALTERA A LEI 3586 DE 21 de JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA AUTORIZAR A ATUALIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da deputada MARTHA ROCHA que altera a Lei 3586 de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permante da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, para autorizar a atualização de critério de promoção por merecimento dos Policiais Civis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo autorizar a correção de distorções na legislação que trata sobre a promoção dos policiais civis, de modo que estes possam alcançá-la no tempo correto.\r\n\r\nTrata-se de projeto meritório, notadamente, em momento que tanto se fala da necessidade de maior valorização das forças policiais e da ampliação de investimentos na área de segurança pública.\r\n\r\nNossas polícias precisam ser bem treinadas, bem equipadas, justamente remuneradas, além, é claro, de contar com plano de carreiras com critérios claros e justos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 2833/2020.\r\n\r\nSala da Comissão, em 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2833/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e RODRIGO AMORIM, membros efetivo, FLÁVIO SERAFINI e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1239/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do deputado TANDE VIEIRA que autoriza o poder executivo a conceder garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial aos Servidores Públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela pretende proporcionar aos servidores públicos estaduais uma modalidade adicional de garantia locatícia, na medida em que possibilitaria ao locador descontar diretamente em folha de pagamento, possíveis atrasos referentes ao aluguel contratado.\r\n\r\nTrata-se de medida meritória que vem ao encontro das expectativas tanto de quem deseja alugar seu imóvel, que gozará de maior tranquilidade quanto ao recebimento dos valores acordados, quanto do servidor público locatária, que poderá usufruir dessa medida adicional de garantia.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aperfeiçoar a presente proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a EMENTA do projeto de lei 1239/2023.\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS A POSSIBILIDADE DE OFERECER A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA COMO GARANTIA LOCATÍCIA.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nArtigo 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS A POSSIBILIDADE DE OFERECER A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA COMO GARANTIA LOCATÍCIA.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei no 1239/2022.\r\n\r\nSala da Comissão, em 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1239/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e RODRIGO AMORIM, membros efetivo, FLÁVIO SERAFINI e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1948/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 6785 DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA).\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH que altera a lei nº 6.785 de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia).\r\n\r\nA matéria foi analisada, sob a ótica constitucional, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer pela Constitucionalidade com Emendas concluindo por substitutivo e após remetido a esta Comissão Temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que pretende aprimorar a proteção das crianças e adolescentes, afastando do contato direto com os profissionais que figuram no polo passivo de ações criminais.\r\n\r\nHá de se destacar que a Comissão de Constituição e Justiça em análise peculiar da matéria entendeu a grandiosidade e aperfeiçoou a propositura, concluindo pela Constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nSob análise do projeto em tela, a propositura é relevante e de visão ímpar, pois visa aumentar a proteção das crianças e adolescentes e mediante as considerações feitas pela CCJ quanto as emendas, estas tornam-se de relevância e devem ser seguidas, sem óbice ou ponderações.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei nº 1948/2023.\r\n\r\nSala da Comissão, em 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1948/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e RODRIGO AMORIM, membros efetivo, FLÁVIO SERAFINI e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 557/2023 O QUAL ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 557/2023 de autoria do nobre Deputado BRAZÃO, que altera a redação da Lei nº 8.552/2019, de 08 de outubro de 2019 que disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aprimoram a redação do projeto de lei em análise.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 557/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 557/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI N° 1085/2023 O QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei n° 1085/2023 de autoria da nobre Deputada GISELLE MONTEIRO, que dispõe sobre o serviço remunerado de transporte remunerado privado individual de passageiros, operados por meio de aplicativos ou plataforma tecnológica de comunicação em rede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou o parecer pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em indicação legislativa\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa contém vício, mas mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio de estudo de impacto pelo Poder Executivo, opino pelo parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1085/2023\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1a Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n°1085/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1829/2023 O QUAL IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 1829/2023 de autoria do nobre Deputado CLÁUDIO CAIADO, que impõe sanções administrativas a quem praticar atos discriminatórios ou assédio moral ou sexual em veículos que prestem serviço de transporte coletivo, de táxi ou transporte por aplicativos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aprimoram a redação do projeeto de lei em análise.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1829/2023\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1829/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo vinte e quatro dias de outubro de dois mil e vinte e três, às treze horas, na sala mil oitocentos e um, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Deputados: André Corrêa - Presidente, Carlos Macedo - Vice-Presidente, Vinícius Cozzolino - Membros efetivos e Deputados Célia Jordão e Luiz Paulo - Membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa, iniciou os trabalhos, da 7º Reunião Extraordinária de forma remota conforme edital publicado em 24.10.2023. A seguir, o senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Dr. SERGINHO, em 24.10.2023, Projeto de Lei nº 417/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto; Projeto de Lei nº 433/2023, do Deputado Márcio Canella, Projeto de Lei nº 562/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1116/2019, do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei nº 1168/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei nº 1692/2019, do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei nº 5872/2022, do Deputado Dr. Deodalto. A seguir, distribuiu em 24.10.2023, ao Deputado Renato Miranda; Projeto de Lei nº 947/2023, do Deputado Fred Pacheco; Projeto de Lei nº 995/2019, do Deputado Subtenente Bernardo e Outros; Projeto de Lei nº 1001/2023, do Deputado Tande Vieira; Projeto de Lei nº 5311/2022, do Deputado Chico Machado. Ao Deputado Arthur Monteiro em 24.10.2023, Projeto de Lei nº 221/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei nº 230/2023, do Deputado Flávio Serafini. Ao Deputado Vinicius Cozzolino, em 24.10.2023, Projeto de Lei nº 5030/2021, do Deputado Noel de Carvalho; Projeto de Lei nº 6202/2022, do Deputado Dani Monteiro; Projeto de Lei nº 682/2023, do Deputado Brazão. E, Avocou, em 18.10.2023, Projeto de Lei nº 2304/2023, do Deputado Poder Executivo. Dando prosseguimento, de acordo com o art.40 do Regimento Interno, o Deputado André Corrêa passou a Presidência ao Deputado Carlos Macedo, que como Presidente em Exercício, concedeu a palavra ao Deputado André Corrêa que leu os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 2289/2023(Mensagem nº 30/2023), do Poder Executivo, parecer: Favorável. Posto em discussão o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado, parecer Favorável com Ressalvas; em votação, o parecer do Relator Original foi aprovado, com o voto em separado Favorável com Ressalvas, do Deputado Luiz Paulo. 2- Projeto de Lei nº 2290/2023 (Mensagem nº 31/2023), do Poder Executivo, parecer: Favorável. Posto em discussão o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado, Favorável com Ressalvas; em votação, o parecer do Relator Original foi aprovado com o voto em separado Favorável com Ressalvas do Deputado Luiz Paulo. 3- Projeto de Lei nº 2304/2023 (Mensagem nº 32/2023), do Poder Executivo. parecer: Favorável. Posto em discussão o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado, Favorável com Ressalvas; em votação, o parecer do Relator Original foi aprovado com o voto em separado Favorável com Ressalvas do Deputado Luiz Paulo. Reassumindo a Presidência o Deputado André Corrêa como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, agradeceu a presença de todos e suspendeu a presente reunião, para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em vinte e quatro dias de outubro de dois mil e vinte e três (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias de dezembro de dois mil e vinte e três, às treze horas, na sala mil oitocentos e nove, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Deputados: André Corrêa - Presidente, Carlos Macedo - Vice-Presidente, Vinícius Cozzolino - Membros efetivos e Deputados Célia Jordão e Luiz Paulo - Membros suplentes. Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado André Corrêa, iniciou os trabalhos, da 8º Reunião Extraordinária de forma remota conforme edital publicado em 08.12.2023. A seguir, o senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado CARLOS MACEDO em 30.11.23, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 4512/2018, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei n° 1602/2019, do Deputado Danniel Librelon; Projeto de Lei n° 3880/2021, do Deputado Gustavo Schimidt; Projeto de Lei n° 4379/2021, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei n° 5347/2022, do Deputado Anderson Moraes; Projeto de Lei n° 6142/2022, do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei n° 1304/2023, do Deputado Júlio Rocha; Projeto de Lei n° 1304/2023, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei n° 460/2023, do Deputado Danniel Librelon; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3448/2017, do Deputado Flávio Serafini. Ao Deputado DR. SERGINHO, em 30.11.23, Projeto de Lei n° 1908/2016, da Deputada Zeidan; Projeto de Lei n° 2497/2017, do Deputado Átila Nunes; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 97/2011, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei n° 6156/2022, do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei n° 211/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; e em 12.12.23 Projeto de Lei n° 1892/2020, do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei n° 1282/2019, do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei n° 3090/2020, do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei n° 4209/2021, do Deputado Marcelo Dino; Projeto de Lei n° 5344/2022, do Rosenverg Reis; Projeto de Lei n° 6430/2022, da Deputada Franciane Motta; Projeto de Lei n° 6446/2022, do Deputado Danniel Librelon; Projeto de Lei n° 732/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1318/2019, do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei n° 1569/2019, do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei n° 5759/2022, da Deputada Alana Passos. Ao Deputado RENATO MIRANDA em 09.11.23 Projeto de Lei n°2234/2020, da Deputada Zeidan; Projeto de Lei n° 1203/2019, do Deputado Márcio Canella; e em 30.11.23 Projeto de Lei n° 5363/2022, do Deputado Carlos Macedo; Projeto de Lei n° 6006/2022, do Deputado Anderson Moraes; Projeto de Lei n° 70/2023, da Deputada Verônica Lima; Projeto de Lei n° 143/2023, do Deputado Márcio Canella; em 30.11.23 Projeto de Lei n° 947/2019, do Deputado Danniel Librelon. Ao Deputado ANDREZINHO CECILIANO em 09.11.23 Projeto de Lei n°2856/2020 do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei n° 3424/2017, do Deputado Átila Nunes; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3721/2017, do Deputado Átila Nunes; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3424/2017, da Deputada Tia Ju; e em 30.11.23, Projeto de Lei n° 2092/2016, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei n° 3614/2017, da Deputada Zeidan; Projeto de Lei n° 1681/2019 do Deputado Renato Cozzolino; Projeto de Lei n° 1972/2020 dos Deputados Capitão Paulo Teixeira, Filippe Poubel, Márcio Gualberto e Alana Passos; Projeto de Lei n° 199/2023 do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro; Projeto de Lei n° 1687/2019, do Deputado Filippe Poubel. Ao Deputado VINÍCIUS COZZOLINO em 09.11.23 Projeto de Lei n° 4173/2021, da Deputada Martha Rocha; e em 30.11.23, Projeto de Lei n° 227/2023, do Deputado Bernardo Rossi; Projeto de Lei n° 265/2023, do Deputado Tande Vieira; Projeto de Lei n° 1135/2023, do Deputado Cláudio Caiado; Projeto de Lei n° 1214/2023, dos Deputados Índia Armelau e Felippe Poubel; e em 12.12.23 Projeto de Lei n° 1563/2019, da Deputada Rosane Félix; Projeto de Lei n° 4970/2021, do Deputado Anderson Moraes; Projeto de Lei n° 5398/2022, do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei n° 970/2023, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei n° 531/2023, da Deputada Giselle Monteiro. E, Avocou, em 30.11.23, Projeto de Lei n° 3052/2020, do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei n° 3807/2021, do Deputado Pedro Ricardo; Projeto de Lei n° 4265/2021, do Deputado Rubens Bomtempo; Projeto de Lei n° 5342/2022, da Deputada Martha Rocha. Em redistribuição os projetos a seguir: Ao Deputado RENATO MIRANDA, em 09.11.23, Projeto de Lei n° 746/2023, da Deputada Célia Jordão; Projeto de Lei n° 192/2023, do Deputado Yuri. Ao Deputado Andrezinho Ceciliano em 09.11.23, Projeto de Lei n° 1610/2019, do Deputado Bagueira; Projeto de Lei n° 234/2023 do Deputado Felipinho Ravis; Projeto de Lei n° 4986/2021, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei n° 39/2021 do Deputado Pedro Ricardo. Ao Deputado Vinícius Cozzolino, em 09.11.23 Projeto de Lei n° 230/2023 do Deputado Flávio Serafini; Projeto de Lei n° 992/2023, do Deputado Danniel Librelon; Projeto de Lei n° 221/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. E Avocou, em 09.11.23 Projeto de Lei n° 1115/2019, do Deputado Márcio Canella; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1619/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1417/2012, da Deputada Enfermeira Rejane; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 326/2011, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei n° 238/2015, do Deputado Eliomar Coelho; Projeto de Lei n° 113/2023, do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei n° 4957/2021, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei n° 1670/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 419/2015 dos Deputados Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Samuel Malafaia e Tânia Rodrigues; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 419/2015, do Deputado Átila Nunes. Dando prosseguimento, de acordo com o art.40 do Regimento Interno, o Deputado André Corrêa passou a Presidência ao Deputado Carlos Macedo, que como Presidente em Exercício, concedeu a palavra ao Deputado André Corrêa que leu os seguintes pareceres: 1- Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 2289/2023(Mensagem nº 30/2023), do Poder Executivo, parecer: FAVORÁVEL A 2776 EMENDAS (89,75%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 124 EMENDAS (4,01%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 133 EMENDAS (4,30%); PELA REJEIÇÃO A 60 EMENDAS (1,94%) . Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2- Emendas apresentadas pelo Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 2290/2023 (Mensagem nº 31/2023), do Poder Executivo, parecer: (FAVORÁVEL A 60 EMENDAS (29,41%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 45 EMENDAS (22,06%); PELA REJEIÇÃO A 97 EMENDAS (47,55%); PELA PREJUCABILIDADE A 2 EMENDAS (0,98%). Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3- Emendas Apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 2304/2023 (Mensagem nº 32/2023), do Poder Executivo. parecer: (FAVORÁVEL A 8 EMENDAS (16 %); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 16 EMENDAS (32%); PELA REJEIÇÃO A 26 EMENDAS (52%). Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Deputado André Corrêa, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o senhor Presidente Deputado André Corrêa, agradeceu a presença de todos e suspendeu a presente reunião, para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em doze de dezembro de dois mil e vinte e três (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, de forma remata, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Deputados: André Corrêa - Presidente, Carlos Macedo - Vice-Presidente, Dr. Serginho, Renato Miranda, Andrezinho Ceciliano e Vinícius Cozzolino - Membros efetivos e Deputado Luiz Paulo - Membros suplente. Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa iniciou os trabalhos, da 9º Reunião Extraordinária por meio eletrônico - aplicativo WhatsApp conforme edital publicado em 08.12.2023, embasado na Resolução COFFFC Nº 01/2020, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 da Mesa Diretora. A seguir, o senhor Presidente, informou que não houve distribuições nesta reunião. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Renato Miranda, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 2433/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONÔMICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 287/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3- Projeto de Lei nº 995/2019, do Deputado Subtenente Bernardo; parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4- Projeto de Lei nº 1203/2019, do Deputado Marcio Canella, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5- Projeto de Lei nº 1687/2019, do Deputado Felippe Poubel; parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6- Projeto de Lei nº 2234/2020, da Deputada Zeidan, parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7- Projeto de Lei nº 2342/2020, da Deputada Renata Souza, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8- Projeto de Lei nº 5311/2022, do Deputado Chico Machado, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9-Projeto de Lei nº 5359/2022, da Deputada Martha Rocha, retirado de pauta. 10- Projeto de Lei nº 5363/2022, do Deputado Carlos Macedo, parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11- Projeto de Lei nº 6006/2022, do Deputado Anderson Moraes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12- Projeto de Lei nº 70/2023, do Deputada Verônica Lima, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei nº 76/2023, da Deputada Giselle Monteiro, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 14- Projeto de Lei nº 143/2023, da Deputada Giselle Monteiro, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 15- Projeto de Lei nº 192/2023, do Deputado Yuri; retirado de pauta.16- Projeto de Lei nº 746/2023, da Deputada Célia Jordão, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 17- Projeto de Lei nº 1001/2023, do Deputado Tande Vieira. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado CARLOS MACEDO, que leu os seguintes pareceres: 18- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4512/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 19- Projeto de Lei nº 3880/2021, do Deputado Gustavo Schmidt, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 20- Projeto de Lei nº 4379/2021, da Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 21- Projeto de Lei nº 5347/2022, do Deputado Anderson Moraes, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 22- Projeto de Lei nº 6142/2022, do Deputado Dr. Deodalto, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 23- Projeto de Lei nº 119/2023, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 24- Projeto de Lei nº 125/2023, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 25- Projeto de Lei nº 184/2023, do Deputado Márcio Canella, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 26- Projeto de Lei nº 205/2023, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 27- Projeto de Lei nº 374/2023, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 28- Projeto de Lei nº 460/2023, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 29- Projeto de Lei nº 728/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado ANDREZINHO CECILIANO, que leu os seguintes pareceres, na forma que se segue: 30- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2600-A/2013, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 04 E 05 E PELA PREJUDICABILIDADE ÀS EMENDAS NºS 02 E 03. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 31- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1489-A/2016, dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Bolsonaro, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 32- Projeto de Lei nº 3424/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 33- Às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3721/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03, E PELA PREJUDICABILIDADE À EMENDA Nº 02. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 34- Projeto de Lei nº 4376/2018, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 35- Projeto de Lei nº 2348/2020, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ÍNDUSTRIA E COMÉRCIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 36- Projeto de Lei nº 2849/2020, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 37- Projeto de Lei nº 2856/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 38- Projeto de Lei nº 4223/2021, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 39- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 5525/2022, da Deputada Tia Ju, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 40- Projeto de Lei nº 10/2023, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 41- Projeto de Lei nº 39/2023, do Deputado Pedro Ricardo, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 42- Projeto de Lei nº 234/2023, do Deputado Felipinho Ravis, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Dando prosseguimento, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado VINICIUS COZZOLINO, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 43- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 350/2019, do Deputado Gustavo Tutuca, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 44- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 950/2019, dos Deputados Bebeto e Carlos Caiado, parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS ÀS 01 E 03; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 05. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 45- Projeto de Lei nº 1912/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 46-Projeto de Lei nº 3291/2020, do Deputado Pedro Ricardo, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 47- Projeto de Lei nº 4173/2021, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 48- Projeto de Lei nº 5030/2021, do Deputado Noel de Carvalho, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 49- Projeto de Lei nº 5313/2022, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 50- Projeto de Lei nº 6202/2022, da Deputada Dani Monteiro, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 51- Projeto de Lei nº 6480/2022, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 52- Projeto de Lei nº 6508/2022, da Deputada Dani Monteiro, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 53- Projeto de Lei nº 227/2023, do Deputado Bernardo Rossi, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 54- Projeto de Lei nº 230/2023, do Deputado Flávio Serafini, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 55- Projeto de Lei nº 265/2023, do Deputado Tande Vieira, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 56- Projeto de Lei nº 682/2023, do Deputado Brazão, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 57- Projeto de Lei nº 992/2023, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 58- Projeto de Lei nº 1135/2023, do Deputado Claúdio Caiado, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 59- Projeto de Lei nº 1214/2023, dos Deputados Índia Armelau e Felipe Poubel, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Deputado ANDRÉ CORRÊA que leu os seguintes pareceres: 60- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 61- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 62- Projeto de Lei nº 2978/2017,do Deputado Jorge Fellipe Neto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 63- Projeto de Lei nº 3065/2017, da Deputada Zeidan, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 64- Projeto de Lei nº 3731/2017, do Deputado Flávio Serafini, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 65- Projeto de Lei nº 3834/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 66- Projeto de Lei nº 1278/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 67- Projeto de Lei nº 2038/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza e Mônica Francisco, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 68- Projeto de Lei nº 2245/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 69- Projeto de Lei nº 2492/2020, do Deputado Flávio Serafini, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 70- Projeto de Lei nº 2807/2020, da Deputada Renata Souza, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 71- Projeto de Lei nº 3529/2021, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 72- Projeto de Lei nº 3647/2021, dos Deputados Subtenente Bernardo e Deputado Léo Vieira, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 73- Projeto de Lei nº 4021/2021, do Deputado Dionísio Lins, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, agradeceu a participação de todos e suspendeu a presente reunião, para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em treze de dezembro de dois mil e vinte e três (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\nId: 2549519"
                    ]
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2549520": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 343/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1692/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA NAUSTRIA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 430.714-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Ciência e Tecnologia-Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 344/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1696/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELLE PATRICIA BEZERRA, matrícula nº 431.114-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 345/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1763/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE AUGUSTO DE ARAUJO VIEIRA, matrícula nº 431.918-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 346/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1764/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 432.291-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de José Augusto de Araujo Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 347/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1822/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FATIMA GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 428.410-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 348/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1824/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KASSIO SOARES DE ALMEIDA TAVARES, matrícula nº 432.293-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Fatima Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 349/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1952/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA BORBA NUNES PEREIRA, matrícula nº 424.018-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 350/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1953/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DO COUTO SOUZA CANNONE, matrícula nº 425.437-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 351/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1956/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TUANE DA SILVA ALVES HUMBERTO, matrícula nº 432.298-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-DEPUTADO Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Borba Nunes Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 352/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1957/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DE OLIVEIRA BASTOS ARAUJO, matrícula nº 432.296-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-DEPUTADO Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDO SILVA NEVES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 353/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1958/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EVELYN DE SOUZA SILVA, matrícula nº 432.297-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-DEPUTADO Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de WILLIAN NASCIMENTO DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 354/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1959/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CASSIANA CRISTINA BACCIN LUCAS, matrícula nº 432.299-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-DEPUTADO Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de MARCELLA BATTAGLIA DE ARAUJO MOTTA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 355/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1988/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO IVO DIAS, matrícula nº 431.868-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 356/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1989/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 432.300-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de SANDRO IVO DIAS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 357/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2004/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TELMA MARIA PIMENTA DA FRANÇA, matrícula nº 418.717-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 358/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2005/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WELLESON BORSOI RIBEIRO, matrícula nº 432.305-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de TELMA MARIA PIMENTA DE FRANÇA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 359/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2012/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE DE ALCANTARA SILVA, matrícula nº 432.301-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de FELIPE CHEHUAN DE BARROS SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 360/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2015/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUAN TOJA DE MELLO, matrícula nº 429.667-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 361/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2016/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE CHEHUAN DE BARROS SILVA, matrícula nº 428.783-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 362/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2043/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.905-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 363/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2044/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CONCEIÇÃO DA SILVA RESENDE DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.304-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 364/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2086/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA MARTHA DE BRITO, matrícula nº 427.904-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Vice-Presidência - Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 365/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2028/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THYRSA MARIA DE MEDEIROS SOARES AZEVEDO, matrícula nº 432.306-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Camila Villela Silvano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 366/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2134/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEILA REGINA DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 428.656-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 367/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2143/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL MAGALHÃES CURY, matrícula nº 431.151-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 368/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2144/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO MARQUES RIBEIRO, matrícula nº 430.410-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 369/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2145/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO MARQUES RIBEIRO, matrícula nº 430.410-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 370/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2146/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HERCULES ESTANIO MARQUES, matrícula nº 430.290-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 371/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2147/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERCULES ESTENIO MARQUES, matrícula nº 430.290-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 372/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2003/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MIRRHA OLIVEIRA GOMES DA SILVA, matrícula nº 413.324-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia de Lima Souza Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 373/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1960/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SANTOS ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.302-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Emanuela Ferreti Rosalba Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 374/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2053/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA DA SILVA QUADROS VINHAS, matrícula nº 414.393-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Luis Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 375/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2104/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA MARTINS DOS SANTOS NEVE, matrícula nº 421.991-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PL - Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 376/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1955/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLA DA SILVA QUADROS VINHAS, matrícula nº 414.393-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 377/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2054/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMANUELA FERRETI ROSALBA LOPES, matrícula nº 414.366-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 378/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1954/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMANUELA FERRETI ROSALBA LOPES, matrícula nº 414.366-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Marcella da Silva Quadros Vinhas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 379/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2148/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO MARCHTEIN SALOMÃO, matrícula nº 429.792-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 380/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2149/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MARCHTEIN SALOMÃO, matrícula nº 429.792-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 381/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2150/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE ALVES DE CARVALHO, matrícula nº 430.221-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 382/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2153/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA MARIA RAMOS SILVEIRO ALVES, matrícula nº 430.671-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane da Silva Toledo Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 383/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2152/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA MARIA RAMOS SILVÉRIO ALVES, matrícula nº 430.671-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 384/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2155/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO REZENDE FERREIRA, matrícula nº 430.959-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Katia Maria Ramos Silvério Alves. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 385/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2154/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO REZENDE FERREIRA, matrícula nº 430.959-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 386/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2157/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBA CRISTINA DE CASTILHO, matrícula nº 430.044-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 387/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2158/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBA CRISTINA DE CASTILHO, matrícula nº 430.044-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio Rezende Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 388/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2151/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISE ALVES DE CARVALHO, matrícula nº 430.221-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 389/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2110/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA FERNANDES DE SALLES, matrícula nº 430.361-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 390/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2141/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL MAGALHAES CURY, matrícula nº 431.151-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 391/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2111/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YAGO WERNECK ESTEVES, matrícula nº 432.307-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Fernandes de Salles.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 392/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2214/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE CARVALHO ROCHA, matrícula nº 424.603-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 393/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2217/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SERGIO PINHEIRO RODRIGUES, matrícula nº 430.446-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 394/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2231/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA COELHO DA SILVA, matrícula nº 427.313-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 395/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2184/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 430.018-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 396/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2182/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO PALMIERI LIMA, matrícula nº 429.753-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 397/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2194/DA2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 414.453-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 398/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2196/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA CRISTINA SANTOS BRAGA, matrícula nº 426.474-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 399/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2193/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO TELLES, matrícula nº 431.757-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Transportes - Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 400/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2188/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 430.158-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 401/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2118/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON DA COSTA NEVES, matrícula nº 304.572-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 402/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2113/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX PARREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.059-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 403/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1839/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO LIMA DIAS, matrícula nº 430.420-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 404/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2106/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO LUIZ MELLO GONÇALVES, matrícula nº 431.840-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 405/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2172/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTIA ELEM RIBEIRO RAYMUNDO, matrícula nº 431.541-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 406/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2190/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SELMA DELFINO BENACHIO, matrícula nº 430.682-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 407/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2171/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVA, matrícula nº 308.064-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Cintia Elem Ribeiro Mundo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 408/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1840/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE FIDELIS DA SILVA, matrícula nº 428.809-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Lima Dias, concomitantemente com a sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 409/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2127/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 432.308-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Alex Pereira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 410/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2128/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON DA COSTA NEVES, matrícula nº 304.572-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor -Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Estácio Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 411/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2138/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YASMIN BONDARENKO DOS SANTOS, matrícula nº 432.309-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Vitor de Lima Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 412/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2200/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÓVIS JOSÉ DOS PASSOS FILHO, matrícula nº 417.331-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Carla Cristina Santos Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 413/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2189/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 432.317-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Raphael de Souza Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 414/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2198/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA DOS SANTOS BRAGA, matrícula nº 426.474-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Daniel da Conceição Ribeiro Nogueira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 415/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2197/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 414.453-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Transportes - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Ricargo Telles, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 416/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2191/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO COSTA AGUIAR DE SOUZA, matrícula nº 432.315-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Selma Delfino Benachio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 417/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2218/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO MERLIN DE SOUZA, matrícula nº 308.840-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carla Machado, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Sergio Pinheiro Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 418/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2232/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLY COIMBRA BATISTA TRINDADE SIMÕES DA SILVA, matrícula nº 432.319-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Coelho da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 419/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2183/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ CAETANO PINHEIRO GOMES, matrícula nº 432.320-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Palmieri Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 420/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2185/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALLACE AQUINO FERREIRA, matrícula nº 432.318-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 421/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA LOUREZINI DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.886-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 422/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA LOUREZINI DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.886-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 423/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA PRINCE DA PAIXÃO, matrícula nº 431.204-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 424/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANE DA SILVA GOMES, matrícula nº 432.312-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 425/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSA PATRICIA ALVES BELERIQUE, matrícula nº 430.305-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 426/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA CASSANO TELLES DE OLIVEIRA FREITAS, matrícula nº 432.313-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Rosa Patricia Alves Belerique.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 427/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO MORAIS LOPES JUNIOR, matrícula nº 418.531-0 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 428/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 432.314-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio Morais Lopes Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 429/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA SOUZA NETO, matrícula nº 430.392-1 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 430/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA MAXIMO DE SOUZA AMADOR, matrícula nº 432.311-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Souza Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 431/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA RIBEIRO CALDAS, matrícula nº 419.145-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 432/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA LUZ LESSA CRUZAL, matrícula nº 432.310-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Ribeiro Caldas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 433/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE FIDELIS DA SILVA, matrícula nº 428.809-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 434/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO LIMA DIAS, matrícula nº 430.420-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de ATAS, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de Monique Fidelis da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 435/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA CRISTINA LESSA DO AMARAL REZENDE, matrícula nº 425.034-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 436/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE CARVALHO ROCHA, matrícula nº 424.603-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Carla Cristina Lessa do Amaral Rezende, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 437/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CEZAR DANIEL MONDEGO DE SOUZA, matrícula nº 425.768-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 438/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SOBREIRA MORAES, matrícula nº 432.321-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Cezar Daniel Mondego de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 342/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1951/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAIDY DA HORA DIAS MENDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.303-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de KAROLAYNE DE SOUZA MACHADO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29/02/2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.02.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11190/2023 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13093/2023 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1718/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1719/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1720/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*17050/2023 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho ordinário para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2024, em favor do Tribunal de Contas do Estado, relativamente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.02.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 16/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado CARLOS EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 308.059-5, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 17/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEX SILVA ANDRÉ, matrícula nº 308.524-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Eduardo da Silva Nogueira\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 071/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 14128/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 14128/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em controle de pragas urbanas.\r\n\r\nContratada: Larclean Saúde Ambiental Ltda.\r\n\r\nFiscal: Christofer de Almeida, matrícula 429.777-6, em substituição à Mariana Virgília Ferreira Pinto, matrícula 417.332-4.\r\n\r\nEm 27.02.2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.511/2023\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - EXTRATO\r\n\r\nContrato - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nValor: R$ 2.999.999,88 - Contratos nº \r\n\r\nNotas Fiscais: 202400000000160, 202400000000161, 202300000002060 e 202400000000162\r\n\r\nId: 2549520"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2549521": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de março de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nQUESTÕES DE ORDEM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 5685/2022, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6197/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.”\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 376/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1484/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PARADESPORTO”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4163/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n6. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 822/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.”\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 223/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 685/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4123/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 604/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 543/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS OU DOCUMENTOS EQUIPARADOS, REFERENTES AOS CUSTOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, METROVIÁRIO E DEMAIS MODAIS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5152/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “PROÍBE A PRÁTICA DA CONSTELAÇÃO FAMILIAR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 846/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Renato Machado e Yuri, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1048/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9.495 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1535/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Dani Balbi, Dani Monteiro, Giselle Monteiro, Otoni de Paula Pai, Sérgio Fernandes, Yuri, que “CONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1733/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “RECONHECE O MANBOL COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2735/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU”.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2852/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2999/2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3858/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ASSEGURA, IRRESTRITAMENTE, O DIREITO CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO E DE REUNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS MEDIDAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4392/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5954/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI 9490/21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1071/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL OFTALMOLÓGICO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1319/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DESTINADA A PESSOAS DE BAIXA RENDA - PARA AQUISIÇÃO DE SMARTPHONES, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4180/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 7.409, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3227/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “CRIA O SELO ESTADUAL ACADEMIA INCLUSIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 6330/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRO-REFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 6375/2022, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO INTERCULTURAL E TURÍSTICO, DENOMINADO “ENCONTRO INTERNACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE PENEDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2025/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “RECONHECE COMO MODALIDADE ESPORTIVA E DE RELEVANTE INTERESSE ECONOMICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PESCA ESPORTIVA.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2447/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE HOMENAGEM AOS GAROTOS DO NINHO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2316/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ÔNIBUS “VERMELHINHO”, QUE PRESTA GRATUITAMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2217/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A CASA FIRJAN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2539/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1299/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1516/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE TUBARÃO E RAIA COMERCIALIZADAS COM O NOME VULGAR DE CAÇÃO PELOS SUPERMERCADOS, PEIXARIAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 439/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO QUANDO HOUVER ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRAS E MELHORAMENTOS NA VIAS TERRESTRES SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1153/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÃMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2778/2020, de autoria dos Deputados Gustavo Schmidt e Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4660/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL CONDOMÍNIO CIDADANIA PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO E INDIVIDUALIZADO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 770/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ESTABELECE MICROCRÉDITO PARA ESCOLAS PRIVADAS COM FINALIDADE DE SEGURANÇA NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 806/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 820/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO AUTOMATIZADO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 932/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, BEM COMO QUANTO A TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1033/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENTREGADORES DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1036/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1465/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.981/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 5165/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TEATRO PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1272/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO MAGISTÉRIO\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1446/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “INSTITUI O MÊS ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AFASIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2550/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “INSTITUI A SEMANA DA ACESSIBILIDADE CULTURAL PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1306/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DENOMINA COMO PONTE VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM SANTA BÁRBARA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1613/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PACIENTE DE DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) A ACOMPANHANTE NO PERÍODO EM QUE ESTIVER INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO, EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3226/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA GESTANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 741/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 4480/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 4987/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA A GRUTA DE SANTA SARA DE KALI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 5710/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CABANA DO PAI MIGUEL DAS ALMAS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 781/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, em que “O PODER PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ AUTORIZADO A PROMOVER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INICIATIVAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2466/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2467/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2468/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2525/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLUMINENSE FOOTBALL CLUB.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 195/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DOS NÍVEIS DE FOSFATASE ALCALINA EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SUBSEQUENTES AVALIAÇÕES GENÉTICAS QUANDO NECESSÁRIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1482/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 6507/2022, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “ADICIONA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 6001/2022, de autoria da Deputada Zeidan, que “RECONHECE O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIOS LIMITROFES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 1281/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA “MARACANÃ PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 1949/2023, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que “ESTABELECE O RESPEITO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 4940/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O DESTINO DE PARTE DOS RECURSOS OBTIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A VENDA DA CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 06 de março de 2024, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2019, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3827/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3856/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “CRIA O AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5844/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS SOBRE VENDA DE ARMAS DE FOGO À MULHERES NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5829/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA MULHER ENCARCERADA E DA ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, GESTANTE OU PUÉRPERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1865/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.780, DE 31 DE MARÇO DE 2020, PARA CRIAR O \"PROGRAMA MULHERES EMPODERADAS\", PARA FINS DE PROPORCIONAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL FEMININA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1474/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA A LEI Nº 8431/2019, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 6431/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HTLV PARA AS GESTANTES.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 661/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA OFERTA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS E LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DISPONIBILIZADA PELO SUS PELA LEI FEDERAL 13.239/2015.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5536/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, EM CONCURSO PÚBLICO, DE CANDIDATA GRÁVIDA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2785/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA PRÉ-NATAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 719/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO A DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER, DE CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 6064/2022, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “ESTENDE, NA FORMA EM QUE MENCIONA, AS MEDIDAS PROTETIVAS DISPOSTAS NA LEI MARIA DA PENHA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1558/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS SALAS DE APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO JUNTO AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1603/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MARCHA DAS MULHERES NEGRAS, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE JULHO.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2021/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RESSIGNIFICANDO CONCEITOS” PARA, COM BASE NA EDUCAÇÃO, CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 981/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1093/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1150/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.907, DE 29 DE JUNHO DE 2020, PARA ESTABELECER PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 6536/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA ISTMO CERVICAL.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 790/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DA CNH SOCIAL DESTINADO AS MULHERES QUE FORAM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3947/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE CINQUENTA POR CENTO DE MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 429/2019, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Márcio Canella e Franciane Motta, que “ACRESCENTA O §5º AO ARTIGO 1º DA LEI 4.733 DE 23 DE MARÇO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5652/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DESTINADA À MULHER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL - DORAVANTE MÃE SOLO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 737/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 5402/2009 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE RETIRAR ACESSO À POSSE OU PORTE DE ARMAS PARA AGRESSORES DE MULHERES.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2626/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E INFORMATIVOS NO INTERIOR DE ELEVADORES SOBRE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Relator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 647/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2516/2020, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS TRANSPORTES METROPOLITANOS NAS REGIÕES METROPOLITANAS DO ESTADO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 628/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROTOCOLO “NÃO SE CALEM”, QUE OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A IMPLEMENTAREM MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, MORAL, PATRIMONIAL OU SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1238/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1164/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI A CARTEIRA ESTADUAL DE SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1649/2019, de autoria da Deputada Renata Souza, que “CRIA O DOSSIÊ MULHER FLUMINENSE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente; ANDRÉ CORRÊA, CÉLIA JORDÃO, FILIPE SOARES, FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, RENATO MIRANDA, CARLOS MINC, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FRANCIANE MOTTA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de março de 2024, às 11 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição do Presidente;\r\n\r\nII - Deliberação:\r\n\r\n- Deliberar audiência pública sobre o regime de cessão onerosa e partilha e critérios para definição do preço de referência do petróleo para fins das participações governamentais;\r\n\r\n- Deliberar audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle para discutir o Projeto de Lei nº 2153/2023 de autoria dos Deputado Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Átila Nunes, André Corrêa, Martha Rocha, Lucinha, Chico Machado, que: “Modifica a Lei nº 9.428, de 30 de setembro de 2021, que alterou a redação do artigo 22, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências e suas Emendas de Plenário”.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Vice-presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARÇO AMARELO E LILÁS - CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CoLO DE ÚTERO E ENDOMETRIOSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Março Amarelo e Lilás - Campanha de prevenção e combate ao câncer de colo de útero e endometriose”\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem como finalidade debater e conscientizar a sociedade sobre os sinais, sintomas e prevenção do câncer do colo do útero e da endometriose - doenças que afetam as mulheres.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS: 26 de março de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nClaudio Moura de Andrade Junior - Ginecologista, especialista em endoscopia ginecológica\r\n\r\nAtualização em endometriose: o que preciso saber\r\n\r\nJuliane Stohler - Ginecologista \r\n\r\nPrevenção do câncer do colo de útero\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42XN8iQ ou http://tinyurl.com/2a7hb3af\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de março de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/6jCTzJduz1yB4rCx7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de março de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DEMOCRÁTICO SOBRE A ESCOLHAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Controle Democrático sobre as Escolhas Públicas”.\r\n\r\nDiante dos novos paradigmas da Administração Pública brasileira, exigem-se posturas gerenciais alinhadas aos valores constitucionais que sustentam um sistema democrático de direitos, amparado no princípio da dignidade humana. Ademais, todo aparato de controle, cuja finalidade seja apurar a juridicidade das escolhas públicas, precisa ajustar seus métodos de julgamento, de modo que os custos político, econômico e social sejam reduzidos, em favor da eficiência administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo 5 encontros de 3 horas, cada. \r\n\r\nDATAS: 18 e 25 de março; 1º, 8 e 15 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. Novos paradigmas da gestão pública; \r\n\r\nII. Além da transparência e política da publicidade; \r\n\r\nIII. Direito fundamental à boa administração; \r\n\r\nIV. Controle democrático e a disfuncionalidade do controle; \r\n\r\nV. Governança pública e compliance; \r\n\r\nVI. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade; \r\n\r\nVII. Escolhas trágicas à luz da Constituição da República; \r\n\r\nVIII. Governança, valores sociais, meio-ambiente e os objetivos de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX. Da legalidade estrita à juridicidade administrativa; \r\n\r\nX. Deferência com as escolhas públicas planejadas.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/494znRH ou http://tinyurl.com/yc379ku8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/kpux1asRH4FQzEPP8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “3º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais 2024”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 3 de abril de 2024 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n· Principais desafios das Eleições 2024. \r\n\r\n· Influência das Inteligências Artificiais no pleito. \r\n\r\n· Combate as Milícias Digitais. \r\n\r\n· Formas de Abuso de Poder. Decisões do TSE sobre inelegibilidade. \r\n\r\n· Propaganda Eleitoral e Prazos eleitorais. \r\n\r\n· Financiamento de Campanha.\r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n· TATHIANA CARVALHO DA COSTA - Desembargadora Eleitoral do TRE-RJ.\r\n\r\n· EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n· MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB. \r\n\r\n· LEANDRO GOMES - Servidor da Justiça Eleitoral, assessor dos Gabinetes dos Juízes Membros do TRE-RJ.\r\n\r\nMEDIADORES:\r\n\r\n· ALINE MACEDO - Jornalista especializada em cobertura política, assessora de comunicação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n· CARLOS FROTA - Advogado, procurador-geral da 55ª Subseção da OAB-RJ-Méier.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/48yWkvh ou http://tinyurl.com/yc3r8k2t \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 3 de abril de 2024. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ZkrsTvKhcQ2VD1Zd8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 8 de abril de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\ne) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nf) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2549521"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2549179": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42.649 de 05 de outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 003/2024 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Ópticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.39, 8544.42.00 e 8517.79.00.\r\n\r\nId: 2549179"
                        ],
                        "2360940": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA BELA VISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 13.903.210/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA BELA VISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN052485, com validade até 05 de novembro de 2024, para atividade de extração de saibro e granito para produção de brita, a serem aplicados na construção civil, em uma jazida localizada nas coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 243082.38 m E e 7.604318.40 m N, com sua área operacional inserida nas poligonais de áreas contíguas ANM 890.437/2012 ou 890.361/2016 e ANM 890.440/2012 ou 890.362/2016, na FAZENDA BELA VISTA - CACHOEIRO, município de CARDOSO MOREIRA. (Processo n°: E-07/510763/2011) \r\n\r\nId: 2360940"
                        ],
                        "2549350": [
                            "V - Convocação",
                            "LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.358.040/0001-06 - NIRE 33.2.0634434-9\r\n\r\nSEGUNDO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam convocados os senhores quotistas da LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA. (“Sociedade”), nos termos do Contrato Social e da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, a se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas, sob a forma exclusivamente digital, a ser realizada no dia 13 de março de 2024, às 15:00 horas, por meio da plataforma digital TEAMS, ID: 257 080 376 409, Senha: Qfy4j9, LINK:\r\n\r\nhttps://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGU4NjUxMTYtMWIxNC00NDBjLTk0NTctZjY4YjkzNWQzODhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%229c736691-f798-413b-9fe4-18b0fa31ca8c%22%2c%22Oid%22%3a%220e31b141-f300-499e-af25-38afbc3f22ae%22%7d\r\n\r\n(“Plataforma Digital” e “Reunião”, respectivamente), em segunda convocação, a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes na ordem do dia (“Ordem do Dia”): (1) aprovar a inclusão das seguintes atividades ao objeto social da Sociedade: (a) atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural; (b) manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes; (c) obras portuárias, marítimas e fluviais; (d) transporte marítimo de cabotagem - passageiros; (e) transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia; e (f) navegação de apoio marítimo; e (2) Caso aprovada, no todo ou em parte, a inclusão das atividades listadas no item (1) da ordem do dia ao objeto social da Sociedade, aprovar a celebração da 13ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade para (a) alteração da Cláusula 3ª do Contrato Social refletindo a inclusão de atividades conforme aprovadas, e (b) consolidação do Contrato Social da Sociedade. Informações Gerais: (1) Documentos à disposição dos quotistas: A proposta de redação da 13ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade foi disponibilizada aos quotistas da Sociedade, nesta data, por correio eletrônico (e-mail). (2) Participação na Reunião: A Reunião será realizada de modo exclusivamente digital, sem a possibilidade de comparecimento físico, razão pela qual a participação do quotista somente poderá ser via Plataforma Digital, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, nos termos da legislação. Além disso, os quotistas poderão exercer o seu direito de voto mediante o envio do boletim de voto a distância (mediante o qual deverá informar se aprova, rejeita ou abstém-se de votar a ordem do dia, podendo o boletim ser acompanhado de justificativa, manifestação ou documentos que o quotista julgue necessário apresentar). O modelo de boletim de voto a distância foi disponibilizado aos quotistas da Sociedade, nesta data, por correio eletrônico (e-mail). Para comprovar a identidade dos quotistas, será exigido o envio dos seguintes documentos com, no mínimo, trinta minutos de antecedência ao horário estipulado para a abertura dos trabalhos, ao e-mail eduardo@lestesudeste.com.br, com cópia para renata@terrinha.adv.br, com solicitação de confirmação de recebimento: documento de identidade com foto do quotista ou, se for o caso, documento de identidade com foto de seu procurador e a respectiva procuração. Não será admitido o acesso à Plataforma Digital dos quotistas ou procuradores que não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui previsto. O boletim de voto a distância (caso o voto seja exercido desta forma) também deverá ser enviado com, no mínimo, trinta minutos de antecedência ao horário estipulado para a abertura dos trabalhos, ao e-mail eduardo@lestesudeste.com.br, com cópia para renata@terrinha.adv.br, com solicitação de confirmação de recebimento. Rio de Janeiro, 01 de março de 2024. Leste e Sudeste Serviços Gerais Ltda. - Eduardo Reich.\r\n\r\nId: 2549350"
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                        "2549427": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nDE DEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\nSIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, \r\n\r\nDA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nNos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), em decorrência, (i) dos recentes andamentos do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”); e (ii) da iminente votação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores, CONVOCAR os debenturistas a reunirem-se em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 22 de março de 2024, às 11h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Aprovação da orientação de voto elaborada pelos Assessores Legais para que o Assessor Legal possa votar em conformidade com as deliberações desta AGD na Assembleia Geral de Credores (“AGC”) em representação aos Debenturistas; ii. Autorização para que os Assessores Legais possam votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data de realização da AGC, caso essa deliberação seja submetida à AGC; iii. Aprovação para que o Agente Fiduciário e o Assessor Legal tomem todas as medidas necessárias para implementação das deliberações desta AGD; iv. Aprovação da suspensão de todos os itens da ordem do dia desta AGD, com o propósito de permitir a reabertura e nova deliberação, se for o caso, para nova deliberação destes itens, em data a ser indicada pelo Assessores Legais, em caso de apresentação pela Light de aditamento ao PRJ, em prazo não inferior a 3(três) dias úteis antes de antecedência da data pretendida para a retomada da AGD. 1. Informações Gerais. 1.1. O Agente Fiduciário disponibilizará Material de Apoio por meio de seu website (www.vortx.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81. 1.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância;(iii) orientações para participação e representação na AGD. 1.3. Observado o disposto na forma do artigo 72, § 1º, da Resolução CVM 81, os Debenturistas deverão encaminhar, impreterivelmente, até 2 (dois) dias antes à data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, ao Agente Fiduciário, no e-mail light@vortx.com.br com assunto “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 22ª EMISSÃO”, cópia dos seguintes documentos de habilitação: (i) documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador; e (ii) caso o debenturista não possa estar presente à Assembleia Geral de Debenturistas e seja representado por um procurador, por meio de procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas, obedecidas as condições legais. No caso de Debenturista pessoa jurídica, deverão ser apresentados, adicionalmente, os seguintes documentos: (i) estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; (ii) documento que comprove os poderes de representação, qual seja, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso; e (iii) procuração, em caso de fundo de investimento, o regulamento do fundo e os documentos referidos acima em relação ao seu administrador e/ou gestor, conforme o caso. 1.4. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas Credenciados e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso determinado debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail claims@vortx.com.br e light@vortx.com.br com assunto: “ACESSO AGD LIGHT - 22ª EMISSÃO”, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 1.5. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. O Agente Fiduciário não se responsabiliza por problemas de conexão que os Debenturistas venham a enfrentar e outras situações que não estejam sob o controle do Agente Fiduciário (e.g., instabilidade na conexão do Debenturista com a internet ou incompatibilidade da Plataforma Digital com o equipamento do Debenturista, entre outros). 1.6. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 1.7. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo, 01 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2549427"
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                        "2549417": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3540/2024-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n3545/2024-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n1516.20.00\r\n\r\n3546/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n3547/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n9027.89.99\r\n\r\n3548/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9032.89.00\r\n\r\n3549/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n2710.12.90\r\n\r\n3657/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4811.59.30\r\n\r\n3658/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8421.91.99\r\n\r\n3661/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8421.91.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 01 de Março de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2549417"
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                        "2549347": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO MUSICAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ 29.063.682/0001-63\r\n\r\nAVISO DE EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO\r\n\r\nO CENTRO MUSICAL DE VOLTA REDONDA, associação com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos e apartidária, CNPJ 29.063.682/0001-63, com sede provisória na Rua Romeu da Costa Vieira nº 370, Jardim Belvedere, Volta Redonda-RJ, com início de suas atividades em 19 de novembro de 1958, pelo seu presidente, Mauro Lucio Corrêa, vem a público comunicar o fim se suas atividades, e a sua EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2024, em virtude de obstáculos insuperáveis à sua continuidade. Volta Redonda, 29 de fevereiro de 2024. Mauro Lucio Corrêa, Presidente.\r\n\r\nId: 2549347"
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                        "2549300": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRANCINNE MACHADO REUMATOLOGIA SERVIÇOS MÉDICOS \r\n\r\nCNPJ Nº 42.891.975/0001-05\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. Em ata realizada em 14 de fevereiro das 2024 às 16:00 horas na sede da empresa, e nos termos dos artigos 1.072, inciso II, da Lei nº 10.406/02, resolvem a redução do capital social de R$ 110.000,000 (cento e dez mil reais) com uma redução de R$ R$ 108.000,00,00 (cento e oito mil reais). Deliberar sobre a redução do capital social, será restituído a parte do valor das quotas ao sócio. O sócio assina em comum acordo e providenciará o arquivamento da Alteração Contratual resultante se dará no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta ata, no formato de extrato, como mais ninguém fez uso da palavra assinam a ata. Rio de Janeiro 14 de fevereiro de 2024. Presidente FRANCINNE MACHADO RIBEIRO; Secretário: JOCIMAR SACRAMENTO RIBEIRO. \r\n\r\nId: 2549300"
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                        "2549382": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA AUSTRAL SEGURADORA S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas a necessidade de retificar o Aviso aos Acionistas publicado nas versões impressa e digital do Diário Comercial na edição dos dias 06, 07 e 08 de janeiro de 2024 e na versão digital do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na edição do dia 08 de janeiro de 2024, de forma que, onde se lê “Diário Comercial do Estado do Rio de Janeiro”, deve-se ler “Diário Comercial”. Assim, conforme aprovado em reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 22 de dezembro de 2023, a partir da referida data as publicações legais da Companhia passaram a ser realizadas no “Diário Comercial”.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nAUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nId: 2549382"
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                        "2548706": [
                            "V - Convocação",
                            "BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.223.016/0001-70 - NIRE 33.3.003.1182-3\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA\r\n\r\nGERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE\r\n\r\nDEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES,\r\n\r\nDA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA\r\n\r\nFIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS\r\n\r\nDE DISTRIBUIÇÃO, DA BELO MONTE TRANSMISSORA\r\n\r\nDE ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nFicam convocados, no âmbito da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), os titulares de Debêntures (“Debenturistas”), nos termos da Cláusula 9, do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.” celebrado entre a Emissora, a State Grid Brazil Holding S.A., Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Furnas Centrais Elétricas S.A. e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), em 31 de outubro de 2017 (conforme aditado de tempos em tempos, a “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em assembleia geral de Debenturistas conjunta, a ser realizada exclusivamente de forma digital e remota, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da assembleia geral de Debenturistas, em segunda convocação, no dia 07 de março de 2024, às 15:00 horas, através da plataforma “Microsoft Teams” (“Assembleia”), nos termos da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), através do link a ser disponibilizado pela Emissora nos termos deste edital, para examinar, discutir e deliberar acerca de: 1. nos termos da Cláusula 6.2.1, alínea “a” da Escritura de Emissão, solicitação de anuência prévia para a incorporação de Furnas Centrais Elétricas S.A. (“Furnas”), acionista direta da Emissora, pela Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, acionista detentora de 100% das ações de emissão de Furnas (“Eletrobras” e “Incorporação”, respectivamente), com a consequente modificação na atual configuração societária da Emissora e celebração de aditivos à Escritura de Emissão e ao Contrato de Penhor (conforme definido na Escritura de Emissão), em até 30 (trinta) dias corridos contados da efetiva implementação da Incorporação, para refletir a sucessão de Furnas por Eletrobras para todos os fins dos documentos da Emissão; 2. autorização ao Agente Fiduciário para que, em conjunto com a Emissora, pratique todos os demais atos eventualmente necessários de forma a refletir exclusivamente as deliberações mencionadas neste edital; e 3. no caso de aprovação pelos Debenturistas das matérias acima, deliberar sobre o pagamento de prêmio a todos os Debenturistas, nos termos da mais recente Proposta de Administração que deverá ser divulgada pela Companhia em até 2 (dois) Dias Úteis antes da realização da Assembleia. Informações Adicionais: 1. A Assembleia será realizada através de sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Debenturistas que enviarem, para os endereços eletrônicos thiago.rosa@bmte.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia, observado o disposto na Resolução CVM 81: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia; (v) operações compromissadas: caso qualquer dos Debenturistas seja parte em Operações Compromissadas, além dos documentos mencionados nos itens “(i)” a “(iv)” acima, conforme aplicável, será necessário o envio: (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a Operação Compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos dos ativos. 2. Nos termos da Resolução CVM 81, além da participação e do voto durante a Assembleia, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora em seu website (https://www.bmte.com.br/) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo, o qual deverá ser enviado à Emissora, com cópia ao Agente Fiduciário, para os endereços eletrônicos thiago.rosa@bmte.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br, respectivamente, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia. 3. A instrução de voto referida no item 2 acima e o instrumento de representação referido no item 1, subitem (iv), acima devem ser preferencialmente encaminhados em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia: (i) apresentados em versão eletrônica assinada (com a utilização da certificação ICP-Brasil), mediante o envio de referidos documentos para os endereços eletrônicos thiago.rosa@bmte.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br ou (ii) enviados em vias originais com os reconhecimentos das firmas dos signatários para o endereço Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 9º andar, Sala 801 - Lado Oeste, Centro, CEP 20071-004, sede da Emissora; 4. O link para a participação da conferência será enviado pela Emissora apenas aos Debenturistas que enviarem, prévia e diretamente à Emissora e ao Agente Fiduciário, os documentos de representação acima indicados. 5. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da Assembleia, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na Assembleia através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da Assembleia, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, parágrafo 4º, inciso II, da Resolução CVM 81. Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão os significados que lhes são atribuídos na Escritura de Emissão. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito a presente convocação e da Assembleia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nId: 2548706"
                        ],
                        "2549294": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS\r\n\r\nCNPJ 06.982.495/0001-88\r\n\r\nLISTA DE APROVADOS. O departamento Centro de Estudos Científicos da 8ª Câmara informa os alunos aprovados nos Cursos de Capacitação em Mediação, Conciliação e Arbitragem, realizados no período de junho de 2023 a fevereiro de 2024. Outros Árbitros: Leiliane Sá Vaz dos Reis Falcade, Edison Carlos Concha Melgarejo, Thomaz Amazonino de Aguiar Neto, Holmes Antonio Vieira Martins e Maria Hegel Celly Bezerra Brazil. Curso de Mediação Privada: Cristiane da Silva. Curso de Conciliação Privada: Cristiane da Silva. Outros Mediadores: Maria Hegel Celly Bezerra Brazil. Outros Conciliadores: Maria Hegel Celly Bezerra Brazil.. Roberto C. P. Soares - Presidente.\r\n\r\nId: 2549294"
                        ],
                        "2549111": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 11 de março de 2024 às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nFundo de Investimento Imobiliário.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nIGOR SARDINHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2549111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2548613": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS S/A, Censo Escolar 33054517, torna público os nomes de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2002/2º semestre: Maria Socorro Moraes da Silva. ANO LETIVO DE 2012/2º semestre: Bruno Damasceno Felix Araujo. Diretora Substituta: Nemayda Costa dos Santos, Ofício CDIN 1243 de 10/8/10, Secretária Escolar: Luciane da Silva Guimarães, Registro 039.SE 49095.140.0294.0821. Servidor responsável pela publicação: Aldinei Ferreira Cardozo, Id 42759765.\r\n\r\nId: 2548613"
                    ],
                    "2548906": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: 29.035.400/0001-14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, Censo Escolar 33058806, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, 1ºsemestre/2003-Michelle Cristiane Braz, 1ºsemestre/2006- Cássia Queiroz da Rocha, 2ºsemestre/2006-Maria Rosana Vieira Gonçalves, 2ºsemestre/2014-Paulo Victor da Silva Conceição / Yure Mallet Fon seca. Diretor(a): Marisa Moreira Braulino designada pelo processo SEI 30033/003085/2021, Secretária Raquel Rabello Pereira designada pelo processo SEI 30033/003085/2021.Servidores que autorizaram a publicação Renata Martins da Silva; ID 43304001 e Márcia Bahia Barboza Souza ID 39275817. \r\n\r\nId: 2548906"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2545666": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.268/57, tendo em vista a decisão prolatada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Ético-Profissional n° 3025/22, julgado pelo Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da penalidade de CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, prevista na alínea “E\" do art. 22 da mencionada Lei, ao médico GIOVANNI QUINTELLA BEZERRA - CRM nº 52 109455-6, por infração aos artigos 1º, 23, 27, 30, 38, 40 e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2545666"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2549374": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração (interino), na forma do disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93 e do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 4.210/2017, RETIFICA A RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 58/2023, referente ao Processo Administrativo Nº 7.924/2023, PP-SRP Nº 35/2023, acerca da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HOTEL A JATO, ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE: RESERVA, MARCAÇÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL (...)\r\n\r\nNo Diário Oficial do Estado - DO/RJ, Parte IV, Ano L, Edição nº 009, de 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\n1. ONDE SE LÊ: ...R$ 159.652,28 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\n2. LEIA-SE: ...R$ 157.696,00 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nSem mais, permanecem inalterados os demais termos.\r\n\r\nItaguaí/RJ, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nVictor Soares Benezath - Secretário Municipal de Administração (Interino) \r\n\r\nId: 2549374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2549184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 020/2024 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 18 de março de 2024, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 020/2024 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de reagentes para diagnóstico de DENGUE, ZIKA e CHIKUNGUNYA, visando atender as necessidades da Coordenadoria de Laboratórios de Análises Clínicas, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2549184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2548707": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 06/2024\r\n\r\n(compras.gov 90006/2024)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 15993/2023\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público - Objeto: Contratação de serviços de tutoria técnica e especializada para desenvolvimento e suporte à implementação do Projeto Aeroporto Bio Sustentável, conforme cronograma de atividades constantes no Termo de Referência. Data da licitação: 25/03/2024 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2548707"
                        ],
                        "2549431": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ \r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90001/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 10817/2023 \r\n\r\nDISPUTA ELETRÔNICA COM DISPUTA DE LANCES:\r\n\r\nPeríodo de apresentação de propostas: de 04/03/2024 às 08:00h até 08/03/2024 às 09:59h (horário de Brasília/DF)\r\n\r\nPeríodo de apresentação de lances: de 08/03/2024 às 10:00h até 08/03/2024 às 16:00h (horário de Brasília/DF)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br CÓDIGO UASG: 985853\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto procedimento de contratação direta, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, COM DISPUTA DE LANCES, por meio da internet, no portal COMPRASNET, disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o FORNECIMENTO DE ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO PATRIMONIAL E RIBBONS PARA IMPRESSORA TÉRMICA, COMPATÍVEIS COM A IMPRESSORA ARGOX OS-214 PLUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO, cujos quantitativos, especificações e demais condições encontram-se detalhados no Termo de Referência, nos termos da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 936, de 18 de novembro de 2022, e alterações posteriores, o qual será processado e julgado segundo as condições, prazos e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e respectivos anexos, disponível no site https://www.marica.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/AVISO_DISPENSA-PROC_10817-2023-1.pdf .Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail admprefmarica@gmail.com e pelo telefone 3731-2052, ramais 309, 311 ou 328.\r\n\r\nId: 2549431"
                        ],
                        "2549424": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PORTARIA PMM/SMA Nº 08, DE 29 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando que a Administração deve anular seus próprios atos, se eivados de vício, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Tornar sem efeito o seguinte ato, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE-RJ), edição nº 039, Ano L, Parte IV - Municipalidades, do dia 29/02/2024:\r\n\r\nI- Extrato de Aviso de Dispensa de Licitação nº 90001/2024, cujo objeto é o procedimento de contratação direta, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, COM DISPUTA DE LANCES, por meio da internet, no portal COMPRASNET, disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o FORNECIMENTO DE ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO PATRIMONIAL E RIBBONS PARA IMPRESSORA TÉRMICA, COMPATÍVEIS COM A IMPRESSORA ARGOX OS-214 PLUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO, referente ao processo administrativo nº 10817/2023.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Maricá, em 29 de março de 2024.\r\n\r\nMaria José de Andrade\r\n\r\nSecretária de Administração\r\n\r\nMatrícula nº 109.607\r\n\r\nId: 2549424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2549380": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2605/2023\r\n\r\nCONVÊNIO: 921259/2021\r\n\r\nTendo em vista a solicitação do órgão gestor de suspensão do aludido pregão por motivo de conveniência e oportunidade ao interesse público, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 008/2024, cujo objeto trata-se do AQUISIÇÃO DE DOIS TRATORES AGRÍCOLAS PARA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MECANIZADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2549380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2549338": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 04/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 14/03/2024, às 09h, no endereço eletrônico https://www.licitanet.com.br/, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por item, objetivando EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS NOVAS E GENUÍNAS, DESTINADO Á MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS PESADOS, TAIS COMO, TRATOR, CARREGADEIRA, ESCAVADEIRA, MOTONIVELADORAS, RETROESCAVADEIRAS ENTRE OUTRAS, QUE COMPÕEM A FROTA DE VEÍCULOS DESTA PREFEITURA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 08 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2549338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2549219": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2022\r\n\r\nO Presidente da CPL faz convocação, que trata a concorrência pública nº 004//2022.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e mão de obra, para execução de obra de construção de ciclovia, com trechos de passeio e estacionamento, iluminação, reurbanização e recuperação ambiental de restinga degradada na orla da Vila a Jaconé, no município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.609/22. Obs: Fica a empresa Santa Luzia Engenharia e Construções LTDA, convocada a comparecer na sala de licitações, situada à Rua Segisfredo de Oliveira Bravo, 86, Centro, Saquarema/RJ, no dia 06/03/2024 às 11:00 horas em continuidade do certame, conforme decisão do TJ/RJ, nos termos do A.I. n° 0801598-68.2023.8.19.0058. Saquarema, 29 de fevereiro de 2024. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2549219"
                        ],
                        "2549220": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2022\r\n\r\nO Secretário Municipal de Infraestrutura do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados a revogação da decisão de homologação e adjudicação, em favor da empresa Construtora Metropolitana S.A., que trata a concorrência pública nº 004//2022. Objeto: Contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e mão de obra, para execução de obra de construção de ciclovia, com trechos de passeio e estacionamento, iluminação, reurbanização e recuperação ambiental de restinga degradada na orla da Vila a Jaconé, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.609/22. Obs: A revogação se dá por decisão judicial. Saquarema, 28 de fevereiro de 2024. Cledson Sampaio Bitencourt - Secretário Municipal de Infraestrutura.\r\n\r\nId: 2549220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2549414": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 28/2024\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n9.9.2.5. Certidão/atestado de que possui em seu quadro permanente, responsável técnico pelo CORENRJ, CREMERJ, CRFRJ, CREFITORJ, CREFONRJ, CRNRJ e CRPRJ;\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n9.9.2.5. Certidão/atestado de que possui em seu quadro permanente, responsável técnico pelo COREN, CREME, CRF, CREFITO, CREFON, CRN e CRP.\r\n\r\nClarissa Rippel Bolson Guita\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nAVISO Nº 29/2024\r\n\r\nCHAMAMENTO PARA RENOVAÇÃO DE CADASTRO E INSCRIÇÕES DE NOVOS FORNECEDORES PARA FINS LICITATÓRIOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis/RJ torna público, que o Registro Cadastral está permanentemente aberto para o ingresso de novas empresas/pessoas físicas interessadas em fazer sua inscrição, e convoca as já inscritas no Cadastro de Fornecedores, que estiverem com o Certificado de Registro Cadastral fora do prazo de vigência, a providenciarem sua renovação, considerando o disposto no Art.78 Inciso V da Lei Federal 14.133 de 1º de Abril de 2021. Informações no Departamento de Licitações / C.M.L., na Av. Feliciano Sodré, 595, 1º andar, Várzea, no horário das 09:00 às 18:00 horas, e-mail sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nO requerimento deve ser efetuado com o assunto \"Certificado de Registro de Cadastro - CRC\" no Link: https://teresopolis.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2549414"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2549522": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.989 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL – SEPOL NA COMISSÃO MISTA INSTITUÍDA PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, ALTERADO PELO DECRETO Nº 48.435, DE 29 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000964/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A substituição do representante Sergio Eduardo Lomba de Araújo, ID Funcional n° 2.923.914-1, membro efetivo na Comissão Mista, representante da Secretaria de Estado da Polícia Civil, pela representante Josy Lima Leal Ribeiro, ID Funcional nº 4179695-0.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as atribuições para as quais foram designados os demais membros da Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nºs 48.435, de 29 de março de 2023, e 48.546, de 14 de junho de 2023, cuja competência é analisar processos administrativos, cujo objeto é a reintegração e/ou reinclusão de ex-servidores públicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2549522"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2549531": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIO REPSOLD CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5115589-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Captação de Recursos e Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Tiago Santos Silva, ID Funcional nº 2683886-9. Processo nº SEI-260001/000087/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, FABRÍCIO REPSOLD CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5115589-3, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000087/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO, ID FUNCIONAL Nº 4270626-2, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/000484/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora NAYARA DE KASSIA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50929240, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Leitura e Conhecimento, da Subsecretaria de Projetos e inovações, da Secretaria de Estado de Estado de Cultura e Econômia Criativa, no período de 15 de fevereiro a 18 de março de 2024.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000377/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, RAFAEL LINCOLN BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5098142-0, do cargo de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria de Apoio Operacional, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330004/000056/2024. \r\n\r\nId: 2549531"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2549525": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/002611/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2549525"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2549532": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR BRENDA BUDZIAK PIMENTEL para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.927, de 25/01/2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR OLIVIA INACIA BORGES DE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Contratos de Concessão do Saneamento Básico, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.973, de 22/02/2024. Processo nº SEI-150001/002679/2024\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA RAMALHO DO VALLE GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Contratos de Concessão do Saneamento Básico, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.973, de 22/02/2024. Processo nº SEI-150001/002679/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, MARCIO JOSE BARBOSA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 29942250, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002726/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE LIMA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5000054-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.956, de 15/02/2024. Processo nº SEI-150001/002530/2024.\r\n\r\nEXONERAR FILIPE DUQUE ESTRADA DE CASTRO RODRIGUES BENTO, ID FUNCIONAL Nº 51415860, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/019992/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SANTANA LOPES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Filipe Duque Estrada de Castro Rodrigues Bento, ID Funcional nº 51415860. Processo nº SEI-150016/019992/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, MARCOS ANTÔNIO DA FONSECA FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 51162571, do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150014/000219/2024.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA NUNES BARBOZA RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Antônio da Fonseca França, ID Funcional nº 51162571. Processo nº SEI-150014/000219/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de fevereiro de 2024, publicado no D.O. de 21/02/2024, que nomeou ANDRÉ LUIS SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 20933022-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Randerson Gomes Cypriano, ID Funcional nº 5088686-0,. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR RENAN PEREIRA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Randerson Gomes Cypriano, ID Funcional nº 5088686-0. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR JONATAS RIBEIRO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5074594-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO ESTEFANIO DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Jonatas Ribeiro Mendes, ID Funcional nº 5074594-8. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA RIGON para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rubem Villela Junior, ID Funcional nº 5019440-2. Processo nº SEI-120001/000686/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, RAFAEL PAULO XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5021137-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Patrimônio e Transportes, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000744/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5033381-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andrea de Lima Abrantes Mainieri, ID Funcional nº 570399-9. Processo nº SEI-040002/000397/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, GLEIDE MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5140551-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pesquisa de Mercado e Economicidade, da Superintendência de Compras e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/000385/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATHASHA INÁCIO DE LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5142566-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maurício José da Silva Mendes, ID Funcional nº 5128145-7. Processo nº SEI-040008/000049/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ MACHADO LESSA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Severino Domingos de Santana Junior, ID Funcional nº 5094645-5. Processo nº SEI-040008/000054/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINALDO DA SILVA PESTANA, ID FUNCIONAL N° 5094163-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/000505/2024.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO COSTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Anderson de Mello Menezes, ID Funcional n°50845977. Processo nº SEI-040161/015883/2023. \r\n\r\nNOMEAR MARGARETE OLIVEIRA MARTINS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5099555-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gisele Santos do Nascimento Teixeira, ID Funcional nº 5140837-6. Processo nº SEI-080001/004940/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, GISELE SANTOS DO NASCIMENTO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5140837-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/004940/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, JORGE SAADI, ID FUNCIONAL Nº 3152771-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/004826/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, CLOVIS FARIAS NETO, ID FUNCIONAL Nº 42772079, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Patrimônio, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000073/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Patrimônio, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Clovis Farias Neto, ID Funcional nº 42772079. Processo nº SEI-080003/000073/2024.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO DA SILVA PESTANA, ID FUNCIONAL N° 5094163-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Graziela Cristina de Almeida Rodrigues, ID Funcional nº 5126700-4. Processo nº SEI-100001/000423/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, ALEX LEÃO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5138701-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000090/2024.\r\n\r\nNOMEAR HELENA MARQUINI ZUNRINI PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alex Leão da Fonseca, ID Funcional nº 5138701-8. Processo nº SEI-070001/000090/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEX LEÃO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5138701-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica, da Superintendência de Recursos Hídricos, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Moema Versiani Acselrad, ID Funcional nº 3299198-3. Processo nº SEI-070001/000090/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA CORRÊA DE SÁ TAVORA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 20463758, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Sylvia Maria Burke Gomes, ID Funcional nº 5146539-6. Processo nº SEI-070002/002590/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, SYLVIA MARIA BURKE GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5146539-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002590/2024.\r\n\r\nNOMEAR IVAN EUSTÁQUIO COBRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4436117-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Carolina Corrêa de Sá Tavora Maia, ID Funcional nº 20463758. Processo nº SEI-070002/002590/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUISA GOMES DA SILVA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/002132/2024.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE FERNANDES DA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/002132/2024.\r\n\r\nNOMEAR MILA ARAUJO MAYWORM para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/002132/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE MORAIS VILARINHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcos Roberto Fernandes, ID Funcional 5134741-5. Processo nº SEI-070002/002132/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAISSA ANDRÉ DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/002132/2024.\r\n\r\nNOMEAR TIMÓTEO ALVES FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/002132/2024.\r\n\r\nNOMEAR SOPHIA DANTAS DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/002132/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA EVELYN SILVEIRA TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/002132/2024.\r\n\r\nNOMEAR YASMIM ROSA DE ALENCAR GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/002132/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FERNANDES TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/002132/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, ANA CAROLINA CORRÊA DE SÁ TAVORA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 20463758, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002590/2024.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS MEDEIROS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Patrícia Araújo Pereira, ID Funcional nº 5147165-5. Processo nº SEI-180005/000171/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, MISSILENE PEREIRA DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 51406721, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000051/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, FABRÍCIA DO NASCIMENTO SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51415356, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002427/2023.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO MARQUES SILVA SOARES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51427656, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002984/2023.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE DE MELLO AMORA, ID FUNCIONAL Nº 50241451, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ane Cristian Bartholomeu e Silva, ID Funcional nº 4352033-2. Processo nº SEI-310001/000511/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, GISELLE DE MELLO AMORA, ID FUNCIONAL Nº 50241451, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Formação, da Divisão de Pesquisa, da Coordenação Especial de Pesquisa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000511/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIA DO NASCIMENTO SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51415356, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Formação, da Divisão de Pesquisa, da Coordenação Especial de Pesquisa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Giselle de Mello Amora, ID Funcional nº 50241451. Processo nº SEI-310003/002427/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, BRUNO POLONIO, ID FUNCIONAL Nº 5145042-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000223/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, ANDREI DOMINGUES PERNI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5142344-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000219/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, IVAN SILVA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5076957-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000225/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51448637, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.982, de 28/02/2024. Processo nº SEI-150001/002658/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE PARREIRAS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.982, de 28/02/2024. Processo nº SEI-150001/002658/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.982, de 28/02/2024. Processo nº SEI-150001/002658/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.982, de 28/02/2024. Processo nº SEI-150001/002658/2024.\r\n\r\nNOMEAR HILDA FERREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.982, de 28/02/2024. Processo nº SEI-150001/002658/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES RODRIGUES SALIS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.982, de 28/02/2024. Processo nº SEI-150001/002658/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, BERNARDO JORDÃO CRUZ ALVES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5124542-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000085/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, LIZIA PEREIRA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 1943734-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000386/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, TATIANA TEIXEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5032587-6, Auditora de Estado, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000382/2024.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA TEIXEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5032587-6, Auditora de Estado, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Danillo de Castro Brito, ID Funcional nº 5025544-4. Processo nº SEI-320001/000382/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, DANILLO DE CASTRO BRITO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025544-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000382/2024.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE LIMA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2012293-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Lizia Pereira Peixoto, ID Funcional nº 1943734-0. Processo nº SEI-320001/000386/2024.\r\n\r\nEXONERAR RENATA DOS SANTOS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5144687-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000278/2024.\r\n\r\nNOMEAR JAMISON PENHA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Edinele Garcia Marques Vieira, ID Funcional nº 5015892-9. Processo nº SEI-330001/000275/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR SILVA ALVES TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Paulo Cezar Ferreira Nassar Junior, ID Funcional nº 5141873-8. Processo nº SEI-330001/000278/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, SIMONE ROCHA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5128093-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330004/000054/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, MAX ALMEIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5148939-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000262/2024. \r\n\r\nNOMEAR OZIAS ALVES PINHO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.673, de 04/09/2023. Processo nº SEI-280001/000074/2024.\r\n\r\nNOMEAR YASMIN PINTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000065/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 08/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/01/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-090001/000003/2024, fica retificado para 5093350-7, o ID Funcional do servidor FELIX FABIAN FONTES DE OLIVEIRA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/003192/2023, fica esclarecido que JAIME ALMEIDA PAULA, ID Funcional nº 5015480-0, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, (alteração de nomenclatura pelo Decreto nº 48.743, de 11 de outubro de 2023), da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por ANELISE RONDEAU, ID Funcional nº 2690382-2, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2549532"
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Est. da Casa Civil) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Augusto Nunes Lima, Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 30ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-16/061/1789/2019; E-12/062/62335/2018; E-16/066/1182/2019; E-16/061/59427/2019; E-12/062/100512/2018; E-12/062/139343/2018; E-16/003.003463/2019; PMME/391236/2021; PMDC/3490/2019; PMIG/1576/2019 e PMIG/1110/2019.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/105839/2017; PMRJ/03/33/107583/2017; PMRJ/03/31/101980/2017; PMRJ/03/32/155642/2016; PMRJ/03/32/108544/2017; PMRJ/03/53/104388/2017; PMRJ/03/32/111854/2017; PMRJ/03/21/103736/2017; PMRJ/03/04/103301/2017; PMRJ/03/04/103452/2017; PMRJ/03/53/102523/2017; PMRJ/03/21/142391/2014; PMRJ/03/32/107280/2017; PMRJ/03/53/113700/2017; PMRJ/03/53/101504/2017; PMRJ/03/53/102330/2017; PMRJ/03/32/110924/2017; PMRJ/03/32/110923/2017; PMRJ/03/53/104084/2017; PMRJ/03/53/101505/2017; PMRJ/03/53/104106/2017; PMRJ/03/53/113695/2017; PMRJ/03/53/104271/2017; PMRJ/03/32/101509/2015; PMRJ/03/32/114942/2014; PMRJ/03/31/130680/2015; PMRJ/03/21/109587/2015; PMRJ/03/33/113289/2015; PMRJ/03/01/130963/2016; PMRJ/03/01/130966/2016; PMRJ/03/01/161579/2015; PMRJ/03/01/139476/2015; PMRJ/03/01/205873/2016; PMRJ/03/21/109872/2015; PMRJ/03/22/105410/2017; PMRJ/03/01/135700/2017; PMRJ/03/01/126904/2017; PMRJ/03/01/110869/2017; PMRJ/03/32/106990/2017; PMRJ/03/33/105377/2017; PMRJ/03/01/174077/2017; PMRJ/03/22/105220/2017; PMRJ/03/22/105409/2017; PMRJ/03/01/203349/2016; PMRJ/03/31/109806/2017; PMRJ/03/33/105366/2017; PMRJ/03/33/123191/2015 e PMRJ/03/01/205872/2016.\r\n\r\n3.2. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/108996/2018; E-12/062/101138/2018; E-12/062/108312/2018; E-12/062/124660/2018; E-12/062/124481/2018; E-12/062/106289/2018; E-12/062/112408/2018; E-12/062/106255/2018; E-12/062/116841/2018; E-12/062/124802/2018; E-12/062/101895/2018; E-12/062/125965/2018; E-12/062/100249/2018; E-12/065/100386/2018; E-12/062/47772/2018; E-12/062/105689/2018; E-12/065/101217/2018; E-12/062/130833/2018; E-12/062/55131/2018; E-12/062/109055/2018; E-12/062/46837/2018; E-12/062/126195/2018; E-12/062/116744/2018; E-12/062/102564/2018; E-12/062/106965/2018; E-12/062/129556/2018; E-12/062/34907/2018; E-12/062/120190/2018; E-12/062/106251/2018; E-16/061/38336/2019; E-16/061/79483/2019; E-12/062/120131/2018; E-12/062/125556/2018; E-12/062/130803/2018; E-16/061/15363/2019; E-12/062/45888/2018; E-12/062/20638/2018; E-12/062/16838/2018; E-12/062/125550/2018; E-12/062/107722/2018; E-12/062/108743/2018; E-12/062/105935/2018; E-12/062/136146/2018; E-16/061/4314/2019; E-12/062/125059/2018; E-12/062/128622/2018; E-12/062/126194/2018; E-12/062/124687/2018; E-16/061/115314/2019; E-12/062/153403/2018; E-12/062/125161/2018; E-12/062/124509/2018; E-16/061/11443/2019; E-12/062/100472/2018; E-12/062/58610/2018; E-12/062/135608/2018; E-12/062/107361/2018; E-12/062/135243/2018; E-12/066/101727/2018; E-12/062/135613/2018; E-16/061/19875/2019; E-16/061/38899/2019 e E-12/062/132565/2018.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/21308/2018; E-12/062/36840/2018 e E-12/062/137938/2018.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/114450/2015; PMRJ/03/01/128930/2016; PMRJ/03/33/113638/2015; PMRJ/03/31/113891/2015; PMRJ/03/33/131875/2015; PMRJ/03/01/141522/2015; PMRJ/03/01/141881/2015; PMRJ/03/33/117848/2015; PMRJ/03/31/106146/2015; PMRJ/03/53/103798/2017; PMRJ/03/31/117195/2014; PMRJ/03/31/110040/2017; PMRJ/03/31/146909/2016; PMRJ/03/53/101796/2017; PMRJ/03/01/126832/2017; PMRJ/03/32/124943/2019; PMRJ/03/01/140197/2015; PMRJ/03/31/115273/2015; PMRJ/03/31/115272/2015; PMRJ/03/31/112560/2015; PMRJ/03/01/145148/2015; PMRJ/03/33/107790/2015; PMRJ/03/32/115953/2015; PMRJ/03/01/140800/2015; PMRJ/03/01/180182/2015 e PMRJ/03/31/130686/2015.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/37744/2019; E-16/061/34830/2019; PMAR/390/2021; E-16/061/49647/2019; E-16/061/55819/2019; E-16/061/68392/2019; E-16/061/1419/2019; E-12/062/20626/2018; E-12/062/48427/2018; E-12/062/108677/2018; E-12/062/100355/2018; E-16/061/144694/2019; E-16/003.001649/2020; E-16/003.018990/2019 e E-16/003.001373/2020.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/113545/2018; E-12/062/111565/2018; E-12/062/119613/2018; E-12/062/109432/2018; E-12/062/117525/2018; E-12/062/119394/2018 e E-12/062/114077/2018.\r\n\r\n3.4. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/4011/2019; E-16/061/142697/2019; E-16/061/128530/2019; E-16/061/129028/2019; E-16/061/6716/2019; E-16/061/127483/2019; E-16/061/74463/2019; E-16/061/109785/2019; E-16/061/31326/2019; E-16/061/18917/2019; E-16/061/146828/2019; E-16/061/145186/2019; E-16/061/11159/2019; E-16/061/139098/2019; E-16/061/8552/2019 (apenso o proc. nº E-16/062/1620/2019); E-16/061/17640/2019; E-12/062/146036/2018; E-16/061/132968/2019; E-16/061/18921/2019; E-16/061/87181/2019; E-16/158/227/2019; DETRANMG/1731/2019; E-12/062/126155/2018; E-12/062/141057/2018; E-12/062/153632/2018; E-12/062/150460/2018; E-16/061/82866/2019; E-12/062/125267/2018; E-12/062/145845/2018; E-12/062/16708/2018; E-16/061/10129/2019; E-12/062/126530/2018; E-16/061/4173/2019; E-12/062/150908/2018; E-16/061/8527/2019; E-12/062/124776/2018; E-12/062/150134/2018; E-12/062/125425/2018; E-12/062/147204/2018; E-16/061/15347/2019; E-12/062/124808/2018; E-16/061/84296/2019 e E-16/061/87757/2019. \r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/003.008688/2020; E-16/003.012310/2019; E-16/003.022266/2019; E-16/003.021594/2019; E-16/003.018185/2019; E-16/003.025781/2019; E-16/003.003033/2020; E-16/003.003902/2020; E-16/003.002411/2020; E-16/003.008871/2019; E-16/003.000625/2020; E-16/003.021593/2019; E-16/003.017665/2019; E-16/003.020665/2019; E-16/003.018402/2019; E-16/003.015470/2019; E-16/003.024195/2019; E-16/003.020451/2019; E-16/003.018888/2019; E-16/003.000907/2019; E-16/003.000080/2019; E-16/003.004148/2019; E-16/003.004266/2019; E-16/003.022545/2019 e E-16/003.020899/2019.\r\n\r\n3.5. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/110720/2017; PMRJ/03/53/102189/2017; PMRJ/03/32/155910/2016; PMRJ/03/33/131178/2019; PMRJ/03/01/167947/2015; PMRJ/03/52/113288/2015; PMRJ/03/21/105754/2017; PMRJ/03/01/164538/2016; PMRJ/03/53/102817/2017; PMRJ/03/31/120239/2016; PMRJ/03/22/103283/2017; PMRJ/03/32/106558/2017; PMRJ/03/51/124276/2016; PMRJ/03/04/103712/2017; PMRJ/03/52/119081/2015; PMRJ/03/04/110417/2015; PMRJ/03/33/112881/2015; PMRJ/03/31/108623/2015; PMRJ/03/01/139423/2015; PMRJ/03/31/111682/2015; PMRJ/03/31/111680/2015; PMRJ/03/01/147498/2015; PMRJ/03/01/147497/2015; PMRJ/03/01/137083/2015; PMRJ/03/31/129291/2017; PMRJ/03/01/178539/2017; PMRJ/03/01/178540/2017; PMRJ/03/32/110889/2017; PMRJ/03/01/173876/2015; PMRJ/03/04/106467/2015; PMRJ/03/32/126081/2015; PMRJ/03/51/104823/2015; PMRJ/03/31/108936/2015; PMRJ/03/33/106175/2015; PMRJ/03/32/104887/2015; PMRJ/03/31/118880/2015; PMRJ/03/53/100263/2015; PMRJ/03/01/131855/2015; PMRJ/03/31/115969/2015; PMRJ/03/21/108685/2015; PMRJ/03/33/132894/2015; PMRJ/03/01/168496/2015; PMRJ/03/01/168914/2016; PMRJ/03/01/130979/2015; PMRJ/03/53/104420/2015; PMRJ/03/31/117264/2015; PMRJ/03/33/108101/2015; PMRJ/03/31/115786/2015; PMRJ/03/31/127001/2015; PMRJ/03/33/113327/2015; PMRJ/03/01/126571/2017; PMRJ/03/04/126121/2015; PMRJ/03/01/139474/2015; PMRJ/03/32/110433/2015; PMRJ/03/31/112559/2015; PMRJ/03/33/120985/2015; PMRJ/03/33/114968/2015; PMRJ/03/33/114967/2015 e PMRJ/03/32/115221/2015.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/52/118155/2015; PMRJ/03/01/177799/2015 e PMRJ/03/31/131622/2015.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/22872/2019; E-12/062/101388/2018; E-16/061/24932/2019; E-16/061/6644/2019; E-16/061/4275/2019; E-16/061/65299/2019; E-16/061/71470/2019; E-16/061/6634/2019; E-16/061/6619/2019; E-16/061/6574/2019; E-16/061/34253/2019; E-12/062/136176/2018; E-12/062/135684/2018; E-16/061/97106/2019; E-16/061/104083/2019; E-16/003.002947/2019; E-16/003.004626/2019; E-16/061/125971/2019; E-16/061/126002/2019; E-16/061/87185/2019; E-12/062/139114/2018; E-12/062/124733/2018; E-12/062/100158/2018; E-12/062/126576/2018 e E-12/062/125325/2018. \r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/109673/2018; E-16/061/58462/2019; E-12/062/137610/2018; E-12/062/110464/2018; E-12/062/36085/2018; E-12/062/148055/2018; E-12/062/39871/2018; E-12/062/36408/2018; E-12/062/121843/2018; E-12/062/36258/2018; E-12/062/122395/2018; E-12/062/104843/2018; E-12/062/103026/2018; E-12/062/103895/2018; E-12/062/102701/2018; E-12/062/123176/2018; E-12/062/138705/2018; E-12/062/102881/2018; E-12/062/59613/2018; E-16/061/11353/2019; E-16/061/21353/2019; E-12/062/75278/2017; E-16/061/44094/2019; E-12/062/119821/2018; E-16/061/22947/2019; E-12/062/13513/2018; E-12/062/43079/2018; E-12/062/103581/2018; E-16/061/17742/2019; E-16/061/94795/2019; E-12/062/112985/2018; E-16/061/31478/2019; E-12/062/123747/2018; E-16/061/10702/2019; E-16/061/36650/2019; E-12/062/115384/2018; E-12/062/111555/2017; E-12/062/117732/2018; E-12/062/1865/2019; E-12/062/136261/2018; E-16/061/86064/2019; E-12/062/113474/2018 e E-16/061/10828/2019.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/202116/2020; PMAR/208/2021; PMN/080/205975/2019; PMNI/5240/2019; PMNI/4709/2019; E-17/006.000202/2018; PMIG/86/2021; PMDC/252/2021; E-16/003.001607/2019; PMAR/40/2021; PMME/1365/2021; PMNI/4971/2019; PMN/080/204886/2019; PMRJ/03/21/130829/2019; E-16/003.001698/2020; PMP/458/2020; PMAR/53/2020; PMIG/1475/2019; PMNI/3829/2019; PMN/080/200116/2020; PMN/080/203131/2019; PMAR/249/2021; PMDC/42/2021; PMNI/5030/2019; PMNI/726/2019; PMIG/51/2021; PMRJ/03/01/113950/2021; PMRJ/03/32/110851/2019; PMRJ/03/31/133225/2019; PMN/080/207518/2019; PMN/080/200003/2020; PMN/080/9973/2022; PMN/080/211441/2021; PMCG/652/2021; PMN/080/9971/2022; PMNI/4836/2019; PMDC/3442/2019 (apenso o proc. nº E-16/063/1604/2019); PMNI/2826/2019; PMN/080/207388/2019; PMPT/342/2019; PMRJ/03/51/122546/2019; PMRJ/03/33/130632/2019; PMIA/18225/2018 e PMT/65/2021.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/152160/2018; E-12/062/105385/2018; E-12/062/138404/2018; E-12/062/104478/2018; E-12/062/103163/2018; E-12/062/49176/2018; E-12/062/118587/2018; E-12/062/104332/2018; E-12/062/39827/2018; E-12/062/105201/2018; E-12/062/119719/2018; E-12/062/117755/2018; E-12/062/1701/2019; E-12/062/140469/2018; E-12/062/123591/2018; E-12/062/124276/2018; E-12/062/109406/2018; E-12/062/114847/2018; E-12/062/141067/2018; E-12/062/40211/2018; E-16/061/35031/2019; E-12/062/113342/2018; E-12/062/109670/2018 e E-12/062/136612/2018.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.013618/2019; E-16/003.003359/2020; PMN/080/204020/2020; PMN/080/210590/2021; PMN/080/204551/2021; PMN/080/204147/2021; PMN/080/200122/2021; PMN/080/206537/2019; PMN/080/200117/2021; PMN/080/200678/2021; PMP/695/2020; PMVR/4080/2019; PMP/209/2019; PMNI/4266/2019; PMNI/3467/2019; PMNI/4180/2019; PMNI/3645/2019; PMNI/3582/2019; PMME/392558/2021; PMME/392559/2021; PMME/392556/2021; PMDC/526/2021; PMDC/3047/2019; PMDC/3224/2019; PMIG/148/2020; PMSG/051/2019 (apenso o proc. nº E-16/061/38267/2019) e PMRJ/03/32/113596/2019.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/63940/2017; E-12/062/122447/2018; E-12/062/138384/2018; E-12/062/40659/2018; E-12/062/40108/2018; E-12/062/104038/2018; E-12/062/36812/2018; E-12/062/105004/2018; E-16/061/14263/2019; E-16/061/36077/2019; E-12/062/123060/2018; E-12/062/1133/2019; E-12/062/113925/2018; E-12/062/40336/2018; E-12/062/111643/2018; E-12/062/55465/2018; E-12/062/104464/2018; E-12/062/111324/2018; E-12/062/59498/2018; E-12/062/106353/2017; E-12/062/36015/2018; E-16/061/45920/2019; E-12/062/104899/2018; E-12/062/148323/2018; E-12/062/141405/2018; E-12/062/114080/2018; E-12/062/104628/2018; E-12/062/104459/2018; E-12/062/104458/2018; E-12/062/117736/2018; E-12/062/124440/2018; E-12/062/103225/2018; E-16/061/43364/2019; E-12/062/113884/2018; E-12/062/39885/2018; E-12/062/117889/2018; E-12/062/114018/2018 e E-12/062/139734/2018.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/111552/2015; PMRJ/03/33/114055/2015; PMRJ/03/52/102994/2015; PMRJ/03/52/102058/2015; PMRJ/03/31/111359/2015; PMRJ/03/53/100265/2015; PMRJ/03/32/112154/2015; PMRJ/03/53/131246/2016; PMRJ/03/51/104547/2015; PMRJ/03/53/129777/2016; PMRJ/03/33/105372/2017; PMRJ/03/33/105373/2017; PMRJ/03/01/161756/2017; PMRJ/03/32/134145/2017; PMRJ/03/53/102191/2017; PMRJ/03/01/121224/2017; PMRJ/03/01/196072/2017; PMRJ/03/53/101556/2017; PMRJ/03/32/134174/2017; PMRJ/03/53/114023/2017; PMRJ/03/32/105173/2017; PMRJ/03/01/126488/2017; PMRJ/03/53/114007/2017; PMRJ/03/53/106840/2017; PMRJ/03/53/101717/2017; PMRJ/03/04/102791/2017; PMRJ/03/53/102245/2017; PMRJ/03/32/109140/2015; PMRJ/03/01/161585/2015; PMRJ/03/01/161583/2015; PMRJ/03/01/161582/2015; PMRJ/03/31/116143/2015; PMRJ/03/31/116141/2015; PMRJ/03/33/105982/2015 e PMRJ/03/01/135046/2015.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/103767/2017; E-12/062/35473/2018; E-12/062/128679/2018; E-12/062/111070/2017; E-12/062/126538/2018; E-12/062/145819/2018; E-12/062/136153/2018; E-12/062/135291/2018; E-12/062/126940/2018; E-12/062/112335/2018; E-12/062/126204/2018; E-16/061/52168/2019; E-12/062/35389/2018; E-12/062/51494/2018; E-12/062/11204/2018; E-12/062/112051/2018; E-12/062/127324/2018; E-12/062/116672/2018; E-12/062/150273/2018; E-12/062/101508/2018; E-12/062/58543/2018; E-12/062/153400/2018; E-12/062/116629/2018; E-12/062/125646/2018; E-12/062/112214/2018; E-12/062/105976/2018; E-12/062/120499/2018 e E-12/062/59009/2018.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/93758/2019 e E-12/062/89540/2014.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Eric Macieira Vieira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nPROCESSO SEI-150016/024750/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nERIC MACIEIRA VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2549116"
                    ],
                    "2549526": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270053/000219/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000049/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2549526"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2549327": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6557 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/013698/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Agentes de Trânsito da Prefeitura Municipal de Paracambi, relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANDERSON MARINHO MONTEIRO\r\n\r\n36/13656\r\n\r\nLEONARDO SANTANA FERREIRA\r\n\r\n36/13662\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2549327"
                        ],
                        "2549329": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6560 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350002/000347/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o(s) Agente(s) de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar(SEPM), relacionado(s) abaixo, para executar(em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nId.Func.\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nADEMIR DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n4405478-5\r\n\r\n9° BPM\r\n\r\nALAN DA SILVA MARTINS\r\n\r\n5027161-0\r\n\r\n9° BPM\r\n\r\nALESSANDRO NASCIMENTO NOGUEIRA\r\n\r\n5035959-2\r\n\r\n31° BPM\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA JARDIM\r\n\r\n2472561-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nALLAN SANTOS SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2241838-5\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nAMILTON OUTEIRO DIAS\r\n\r\n2181592-5\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nANDRE DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n2194821-6\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nANDRE LUIZ CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n2252953-5\r\n\r\n1ª DPJM\r\n\r\nBIANCA ALVES SANTANA\r\n\r\n4375489-9\r\n\r\n9° BPM\r\n\r\nEID DE BRITO FONSECA\r\n\r\n2474654-1\r\n\r\n21° BPM\r\n\r\nHILDA REGINA COELHO CARDOZO\r\n\r\n4183751-7\r\n\r\n1ª DPJM\r\n\r\nJAMERSON DOS SANTOS ANTUNES DE ARAÚJO\r\n\r\n5015230-0\r\n\r\n21° BPM\r\n\r\nJEFFERSON TELLIS PAIXÃO\r\n\r\n2406216-2\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nLENON THOMAZ DE CARVALHO\r\n\r\n5009495-5\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nLETICIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n4411803-1\r\n\r\n1ª DPJM\r\n\r\nLUANA CAROLINE DA SILVA MARQUES\r\n\r\n4412619-0\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nMARCOS RENATO MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\n4328391-8\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACEDO\r\n\r\n2481592-6\r\n\r\n1ª DPJM\r\n\r\nRAFAEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n2289805-0\r\n\r\n4° BPM\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4140547-1\r\n\r\n31° BPM\r\n\r\nWENDEL FIRMINO ESCOLA\r\n\r\n4420149-4\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2549329"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2024 \r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECC/SUBCOM Nº 409\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/001376/2024.\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC/SUBCOM Nº 409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024;\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC/SUBCOM Nº 407, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nId: 2549401"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150098/000845/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA MARI E BELA LTDA, registro DH AB/1271, no endereço funcional Rua Bela Vista, n° 22, Parque Caçula (Vila Inhomirim), Magé - Rio de Janeiro, CEP: 25936-700.\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150029/002456/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORESPORTO E VIEIRA AUTO ESCOLA LTDA, registro DH AB/1272, no endereço funcional Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, nº 08, Loja D, Parque Santo Amaro, CEP. 28.030-045, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nId: 2549326"
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                        "2549082": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 605 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150013/000124/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora NATÁLIA FERNANDES SANTIAGO, Assistente, ID Funcional nº 51481151, para substituir a Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, em suas faltas, impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria LOTERJ/GP nº 591, de 25 de outubro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2549082"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 01 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PRO CESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nO ASSESSOR JURÍDO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo o Art. 1º da Resolução SEPLAG n.º 131, de 19 de maio de 2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-120002/000190/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar aos servidores da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão listados no ANEXO I poderes para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - receber ofícios, mandados de intimação e notificação oriundos do Poder Judiciário, inclusive os de intimação pessoal, destinados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nII - formular e remeter informações ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - receber Ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como elaborar e remeter as respectivas respostas.\r\n\r\nIV - realizar atos instrutórios e de tramitação interna de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inclusive para a assinatura de ofícios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEPLAG/ASSJUR SEI n.º 01, de 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\nAssessor Jurídico-Chefe\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCheyenne Moore Macedo\r\n\r\n5086509-9;\r\n\r\nDanilo Lima Gonçalves\r\n\r\n5109784-2;\r\n\r\nFelipe Martins Antunes\r\n\r\n5017691-9;\r\n\r\nClara Maria Winter Hughes León\r\n\r\n5123401-7;\r\n\r\nIani Torres Leitão\r\n\r\n5129744-2;\r\n\r\nMatheus Beraldo Magalhães Paiva\r\n\r\n5149076-5;\r\n\r\nId: 2549392"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000398/2024 - RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EX-PARTICIPANTES DA PREVI-BANERJ\r\n\r\na) Relação Nominal dos Benefícios Concedidos no Período \r\n\r\nPeríodo: setembro de 2023 a fevereiro de 2024. \r\n\r\nNº\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE DIREITO\r\n\r\nTIPO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n00-1013935-0\r\n\r\nINGRID LOSCH PEREIRA\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n2\r\n\r\n00-1023728-7\r\n\r\nREGINA CELI CARVALHO GOMES\r\n\r\n27/05/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n3\r\n\r\n00-1017949-7\r\n\r\nEDNA DOS PASSOS RAMOS\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n4\r\n\r\n00-1401900-4\r\n\r\nMARA BAARS GOMES\r\n\r\n21/06/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n5\r\n\r\n00-1020028-5\r\n\r\nREGINA MARIA GRAULT SCHNOOR\r\n\r\n15/07/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n6\r\n\r\n00-1018147-7\r\n\r\nVERA LUCIA MARCHIORI DIAS\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n7\r\n\r\n00-1070874-1\r\n\r\nHELENA BRUM MORAES E SILVA\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n8\r\n\r\n00-101828-5\r\n\r\nANA ROSA MENDES DE SOUSA\r\n\r\n27/07/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n9\r\n\r\n00-1027162-5\r\n\r\nILMA CLEIA AMARAL DOS SANTOS CARAZZA\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n10\r\n\r\n00-1134600-4\r\n\r\nANA LUCIA FIGUEIRA SILVEIRA\r\n\r\n24/04/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n11\r\n\r\n00-1124052-0\r\n\r\nMARIA DA PENHA STANIZIO VIEITAS\r\n\r\n29/04/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n12\r\n\r\n00-1128570-7\r\n\r\nJULIA MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n13\r\n\r\n00-1092827-3\r\n\r\nMARIA DE JESUS FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n14/06/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n14\r\n\r\n00-1136190-4\r\n\r\nCRISTINE PINHO ERTHAL\r\n\r\n14/04/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n15\r\n\r\n00-1179663-8\r\n\r\nMARIZIA MOZZER ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n16\r\n\r\n00-1034681-5\r\n\r\nJOANA DARC DE JESUS SOUZA LAPA\r\n\r\n21/06/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n17\r\n\r\n00-1008907-6\r\n\r\nJANE MASSENA\r\n\r\n18/06/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n18\r\n\r\n00-1418196-0\r\n\r\nLICINIO CRUZ MOTA\r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n19\r\n\r\n00-1253839-3\r\n\r\nSUELI VILAR VASCONCELOS DE CARVALHO\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n20\r\n\r\n00-1068152-6\r\n\r\nNEIDE FOGAÇA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n19/07/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n21\r\n\r\n00-1121517-5\r\n\r\nZENIR GOMES BARBOSA\r\n\r\n21/04/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n22\r\n\r\n00-1124419-1\r\n\r\nGELICE GUEDES GAMBETA\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n23\r\n\r\n00-2134937-8\r\n\r\nDEISE MENDES DA SILVA\r\n\r\n04/02/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n24\r\n\r\n00-2801453-8\r\n\r\nALESSANDRO DENIZARD FERREIRA\r\n\r\n14/07/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n25\r\n\r\n00-1013153-0\r\n\r\nALICE MOUZINHO BARBOSA\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n26\r\n\r\n00-1013560-6\r\n\r\nANA RUTH LIMEIRA PEIXOTO NEVES\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n27\r\n\r\n00-1083739-1\r\n\r\nSONIA MARIA ARRAES MAROUN\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n28\r\n\r\n00-1003255-5\r\n\r\nMARCELO MOREIRA MESQUITA\r\n\r\n29/12/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n29\r\n\r\n00-1145599-5\r\n\r\nERNESTINA MONTEIRO DANTAS\r\n\r\n29/07/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n30\r\n\r\n00-1009083-5\r\n\r\nHELOISA HELENA DE SOUZA LEITÃO REZENDE\r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n31\r\n\r\n00-1065099-2\r\n\r\nGEDALVA FRANÇA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n32\r\n\r\n00-1124117-1\r\n\r\nJANE FERNANDES GOMES\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n33\r\n\r\n00-1402133-1\r\n\r\nIARA LUCIA BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n34\r\n\r\n00-1113484-8\r\n\r\nADELERMINIA DO AMPARO DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n22/09/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n35\r\n\r\n00-1800805-2\r\n\r\nCLAUDIA CABRERA MALDONADO\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n36\r\n\r\n00-1183318-3\r\n\r\nIRACY SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/08/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n37\r\n\r\n00-1010685-4\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n13/08/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n38\r\n\r\n00-1017574-8\r\n\r\nVALDIRENE EDLA DOS SANTOS\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n39\r\n\r\n00-1422665-0\r\n\r\nKATHERINE KRAEMER SANCHES MARQUES\r\n\r\n24/04/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n40\r\n\r\n00-1000701-1\r\n\r\nMARIA HELENA FREIRE MARTINS\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n41\r\n\r\n001027391-0\r\n\r\nEDITH CASTRO ARAUJO DE REZENDE\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n42\r\n\r\n00-1408298-6\r\n\r\nJADIR DIAS CARDOSO\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n43\r\n\r\n00-2417645-5\r\n\r\nSANDRA PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\n25/08/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n44\r\n\r\n00-1409081-5\r\n\r\nROSEMARY FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n45\r\n\r\n00-2409081-3\r\n\r\nJOSIANE COELHO DA SILVA\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n46\r\n\r\n00-1127140-0\r\n\r\nCLEA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n29/09/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n47\r\n\r\n00-1027103-9\r\n\r\nANA MARIA NOGUEIRA SILVEIRA\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n48\r\n\r\n00-1017620-4\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES VASCONCELLOS\r\n\r\n22/08/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n49\r\n\r\n00-1009261-7\r\n\r\nAPARECIDA MARIA DE ARAUJO DA PAIXAO\r\n\r\n29/07/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n50\r\n\r\n00-1010707-6\r\n\r\nMARIA CALUDIA ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n51\r\n\r\n00-1030147-1\r\n\r\nROSELI DE SOUZA\r\n\r\n27/07/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n52\r\n\r\n00-1252360-1\r\n\r\nJOANITA GUALDA MORO\r\n\r\n21/10/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n53\r\n\r\n00-1075604-7\r\n\r\nADILSON OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n14/09/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n54\r\n\r\n00-1156671-0\r\n\r\nNILTON ALVES BARBOSA\r\n\r\n10/09/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\n55\r\n\r\n00-1255572-8\r\n\r\nDENISE MARIA DAVILA PEIXOTO VILLAR\r\n\r\n22/10/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\n56\r\n\r\n00-1011118-5\r\n\r\nJANETE FIDALGO MUTUANO\r\n\r\n26/10/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\n57\r\n\r\n00-1009326-8\r\n\r\nMARIA JOSÉ FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\n08/10/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\n58\r\n\r\n00-1273147-7\r\n\r\nALZIRA DA SILVA\r\n\r\n21/10/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\n59\r\n\r\n00-1124230-2\r\n\r\nALVARINA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n19/02/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n60\r\n\r\n00-1127620-1\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n24/09/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n61\r\n\r\n00-2018112-9\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO VALENTE DE ALMEIDA\r\n\r\n24/04/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n62\r\n\r\n00-1051357-0\r\n\r\nISABELLA ROCHA SALMA\r\n\r\n24/09/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n63\r\n\r\n00-1067679-9\r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS DE VASCONECLOS\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n64\r\n\r\n00-1113468-1\r\n\r\nMINERVINA BAPTISTA SCUDINO FERRO\r\n\r\n15/11/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n65\r\n\r\n00-1015741-0\r\n\r\nANNETE DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n66\r\n\r\n00-1086282-9\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARAUJO MOTTA E SILVA\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n67\r\n\r\n00-1091235-0\r\n\r\nTHEREZINHA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n68\r\n\r\n00-1040681-7\r\n\r\nNANCI DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n69\r\n\r\n00-1195871-7\r\n\r\nMARILANDE GOMES DE MELLO ALMEIDA\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n70\r\n\r\n00-1102792-7\r\n\r\nMARLI RANCISCO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n71\r\n\r\n00-140424-6\r\n\r\nAPARECIDA PARAGUAI DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/01/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n72\r\n\r\n00-1402575-3\r\n\r\nMARIA MISACO TAMURA DA SILVA CALHETA\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n73\r\n\r\n00-1401048-2\r\n\r\nMARIA APERIBENSE MAGALDI\r\n\r\n05/10/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n74\r\n\r\n00-1165638-6\r\n\r\nJANETE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n75\r\n\r\n00-1088439-3\r\n\r\nASSUNTA SCHIMANSKI\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n76\r\n\r\n00-2027391-8\r\n\r\nSANDRA CASTRO ARAUJO DE REZENDE\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n77\r\n\r\n00-1108685-7\r\n\r\nLUZIA SANTOS DUARTE\r\n\r\n03/01/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n78\r\n\r\n00-2255572-6\r\n\r\nVERA DIAZ VILLAR\r\n\r\n02/12/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\nId: 2549186"
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MIRANDA\r\n\r\n15/08/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n6\r\n\r\n00-0025232-0\r\n\r\nMARIA YVONE DE SALLES CUNHA \r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n7\r\n\r\n00-0139831-2\r\n\r\nJOSE JOAO DE AZEVEDO\r\n\r\n17/08/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n8\r\n\r\n00-0009261-9\r\n\r\nELYDIO REIS DA PAIXAO\r\n\r\n28/07/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n9\r\n\r\n00-0085391-1\r\n\r\nJOSE ARGEU GLORIA \r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n10\r\n\r\n00-0017620-6\r\n\r\nJAYME COSTA VASCONCELLOS \r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n11\r\n\r\n00-0031216-5\r\n\r\nROBERTO SAID DE SOUSA \r\n\r\n02/07/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n12\r\n\r\n00-0255653-8\r\n\r\nSHEILA MARIA DA SILVA MARQUES \r\n\r\n30/07/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n13\r\n\r\n00-0141232-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO SEIXAS BRAGA \r\n\r\n12/07/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n14\r\n\r\n00-1072052-2\r\n\r\nLUCIA GOMES DA CUNHA \r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n15\r\n\r\n00-0009083-7\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE\r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n16\r\n\r\n00-1167428-0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE PADUA PINTO \r\n\r\n27/08/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n17\r\n\r\n00-1133582-5\r\n\r\nMAURA ALICE SILVEIRA DE MEDEIROS \r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n18\r\n\r\n00-1009245-0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DINIZ COSTA DIAS\r\n\r\n13/07/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n19\r\n\r\n00-0124117-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO GOMES \r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n20\r\n\r\n00-01833185\r\n\r\nJOSE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/08/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n21\r\n\r\n00-10300747\r\n\r\nCACILDA CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n22\r\n\r\n00-0027103-1\r\n\r\nCLOVIS JOSÉ GARCIA SILVEIRA\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\n23\r\n\r\n00-0102792-9\r\n\r\nJOSE ALVES DE CARVALHO \r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n24\r\n\r\n00-0113484-0\r\n\r\nCESAR CARLOS DA SILVA CAMPOS \r\n\r\n22/09/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n25\r\n\r\n00-0027391-2\r\n\r\nANTONIO DJALMA MONTEIRO DE CASTRO DE RESENDE\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n26\r\n\r\n00-0010707-8\r\n\r\nALTAMIRO MANOEL DOS SANTOS \r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n27\r\n\r\n00-0051357-2\r\n\r\nRONALDO SERGIO PEREIRA SALMA \r\n\r\n24/09/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n28\r\n\r\n00-0127140-2\r\n\r\nEWALDO DE ASSIS COSTA\r\n\r\n28/09/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n29\r\n\r\n00-0071501-1\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n24/08/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n30\r\n\r\n00-1402478-0\r\n\r\nTANIA CRISTINA NESI \r\n\r\n28/08/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n31\r\n\r\n00-0075604-9\r\n\r\nLEONILDA APARECIDA VICTORINO OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n14/09/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n32\r\n\r\n00-1012033-5\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO CARVALHO VIVIANI\r\n\r\n23/09/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n33\r\n\r\n00-1900397-9\r\n\r\nNYLCES POVOAS DE SALLES\r\n\r\n29/09/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n34\r\n\r\n00-0127620-3\r\n\r\nRAFAEL FRANCISCO BEZERRA \r\n\r\n24/09/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n35\r\n\r\n00-0156671-0\r\n\r\nMARLI ALVES BARBOSA \r\n\r\n10/09/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n36\r\n\r\n00-0091235-2\r\n\r\nJURANDIR DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n37\r\n\r\n00-2023302-9\r\n\r\nEDNA MUTRAN BRANCO MORENO\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n38\r\n\r\n00-0013897-4\r\n\r\nJOAO FERREIRA \r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n39\r\n\r\n00-1004685-2\r\n\r\nOSCARINA FIGUEIREDO SALOMAO \r\n\r\n13/10/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\n40\r\n\r\n00-0135577-5\r\n\r\nALAHIR PEREIRA ECKHARDT\r\n\r\n23/09/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n41\r\n\r\n00-1028703-5\r\n\r\nILKA SANTOS GAMA TEIXEIRA \r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n42\r\n\r\n00-1002771-2\r\n\r\nLIVIA SANTOS MACHADO \r\n\r\n28/09/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n43\r\n\r\n00-0273147-9\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE CARVALHO ATAYDE \r\n\r\n21/10/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n44\r\n\r\n00-0140880-6\r\n\r\nNELMA RIBEIRO MANSOLDO\r\n\r\n14/10/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n45\r\n\r\n00-0255572-0\r\n\r\nRUI ARMANDO VILLAR \r\n\r\n22/10/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n46\r\n\r\n00-0252360-3\r\n\r\nGERALDO MORO \r\n\r\n21/10/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n47\r\n\r\n00-1019933-9\r\n\r\nANA MARIA CERQUEIRA PINTO\r\n\r\n09/10/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n48\r\n\r\n00-0009326-0\r\n\r\nHELCIO JOSE DO AMARAL \r\n\r\n08/10/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n49\r\n\r\n00-0414034-9\r\n\r\nJOSE OLIMPIO DO COUTO\r\n\r\n18/10/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n50\r\n\r\n00-0011118-7\r\n\r\nCARLOS MUTUANO \r\n\r\n26/10/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n51\r\n\r\n00-0401048-4\r\n\r\nFRANCISCO JORGE SOUZA MAGALDI\r\n\r\n05/10/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n52\r\n\r\n00-0035254-2\r\n\r\nHELOISA TAVARES SIMOES \r\n\r\n14/10/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n53\r\n\r\n00-0018198-2\r\n\r\nRUBENS PRADA BARBOSA \r\n\r\n05/11/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n54\r\n\r\n00-0065706-4\r\n\r\nGILSEN GOMES RIBEIRO \r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n55\r\n\r\n00-1252581-2\r\n\r\nLENI MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n02/11/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n56\r\n\r\n00-1141631-0\r\n\r\nNELMA RIBEIRO MANSOLDO\r\n\r\n14/10/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\n57\r\n\r\n00-0014265-3\r\n\r\nWALTER RODOLPHO FILARDI \r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\n58\r\n\r\n00-0113468-3\r\n\r\nCLAUBER LOPES FERRO \r\n\r\n15/11/2023\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\n59\r\n\r\n00-1028452-9\r\n\r\nENILDE PRAZERES PEREIRA \r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\n60\r\n\r\n00-0420050-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ASSIS TRINDADE\r\n\r\n19/11/2023\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\n61\r\n\r\n00-1031232-0\r\n\r\nIRACEMA DE OLIVEIRA MARCONDES\r\n\r\n19/10/2023\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\n62\r\n\r\n00-0016152-1\r\n\r\nFRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA \r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\n63\r\n\r\n00-0027588-3\r\n\r\nREINALDO MANSUR \r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\n64\r\n\r\n00-0165638-8\r\n\r\nCELIO FAUSTINO DA SILVA \r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\n65\r\n\r\n00-0402575-5\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA CALHETA \r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\n66\r\n\r\n00-0195871-9\r\n\r\nJOSE CARLOS ALMEIDA SILVA \r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n67\r\n\r\n00-0141437-4\r\n\r\nROBERTO RICARDO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n68\r\n\r\n00-0065315-4\r\n\r\nVALDIR SODRE AGUIAR \r\n\r\n29/12/2023\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n69\r\n\r\n00-0015504-4\r\n\r\nPAULO PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n14/11/2023\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n70\r\n\r\n00-0137618-5\r\n\r\nROMARIO ALVES MACHADO \r\n\r\n31/12/2023\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n71\r\n\r\n00-1138398-1\r\n\r\nMARIA NAZARE DE ANDRADE FIGUEIREDO\r\n\r\n22/11/2023\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n72\r\n\r\n00-0400424-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n04/01/2024\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n73\r\n\r\n00-0040681-9\r\n\r\nJOSE MARCOS FERNANDES \r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n74\r\n\r\n00-0136697-0\r\n\r\nDIRCEU BAPTISTA DE ALMEIDA \r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n75\r\n\r\n00-0108685-9\r\n\r\nPAULO CESAR DUARTE \r\n\r\n03/01/2024\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n76\r\n\r\n00-1045241-5\r\n\r\nIRACEMA PESSOA DAS NEVES \r\n\r\n04/01/2024\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n77\r\n\r\n00-1124877-0\r\n\r\nLEILA NUNES AZEVEDO \r\n\r\n16/11/2023\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n78\r\n\r\n00-2139211-3\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA \r\n\r\n01/01/2024\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n79\r\n\r\n00-1067695-5\r\n\r\nMARIA ISABEL PORTELA DA SILVA \r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n80\r\n\r\n00-1006750-2\r\n\r\nILMA ELOAR DOS SANTOS LIMA \r\n\r\n31/12/2021\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n81\r\n\r\n00-1084190-6\r\n\r\nTERTULIANA DE ATAIDE GOMES \r\n\r\n01/10/2023\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n82\r\n\r\n00-0029521-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA \r\n\r\n09/01/2024\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\n83\r\n\r\n00-0117668-4\r\n\r\nJOAO BOSCO DOS SANTOS BITTENCOURT\r\n\r\n15/01/2024\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n84\r\n\r\n00-0007854-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LOPES MOREIRA\r\n\r\n26/01/2024\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n85\r\n\r\n00-0405876-4\r\n\r\nELZA PINTO MASULLO\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n86\r\n\r\n00-0406112-3\r\n\r\nMARIA ANTONIA PRACA \r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n87\r\n\r\n00-0071536-7\r\n\r\nLUCIA HELENA REIS DE SOUZA \r\n\r\n15/10/2023\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n88\r\n\r\n00-1166464-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA SILVA DO ARTE\r\n\r\n08/10/2023\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n89\r\n\r\n00-0414832-6\r\n\r\nROSANGELA TRON PEREIRA LOMBA \r\n\r\n20/01/2024\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n90\r\n\r\n00-1204455-8\r\n\r\nMARIA DA GLORIA ALVES COSTA \r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\n91\r\n\r\n00-0088439-5\r\n\r\nJOAO SCHIMANSKI \r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\nId: 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                    "2549190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000398/2024 - e) Resumo contábil da folha de pagamento do 13º Salário de 2023.\r\n\r\nRenda Mensal \r\n\r\nDescrição\r\n\r\n13º Salário/2023\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Judicial \r\n\r\nR$ 17.073,64\r\n\r\nAcerto de Renda Mensal (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13º salário (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ 119.094.796,32\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 119.111.869,96\r\n\r\nAdiantamento 1ª Parcela 13º Salário (anulação) \r\n\r\n-R$ 62.711.508,70\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CRÉDITO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nBloqueio Judicial (Anulação)\r\n\r\n-R$ 13.875,62\r\n\r\nContribuição (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nContribuição Estado 13º Sal. (DÉBITO\r\n\r\n- R$ 4.657.669,43\r\n\r\nJoia (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 138.460,26\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 51.590,355,95\r\n\r\nRenda Mensal Incentivada Lei 2997/98\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n13º Salário/2023\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ 6.150.425,01\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 6.150.425,01\r\n\r\nBloqueio Judicial 13º (DÉBITO)\r\n\r\n- R$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DÉBITO)\r\n\r\n- R$ - \r\n\r\nContribuição (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 280.790,81 \r\n\r\nContribuição (CREDTO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nJoia (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 454,49 \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 6.819,14\r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 5.862.360,57\r\n\r\nInvalidez Integral\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n13º Salário/2023\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ 790.369,72 \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 790.369,72 \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nContribuição (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 35.178,28 \r\n\r\nContribuição (CREDTO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nJoia (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (DÉBITO)\r\n\r\n- R$ - \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 755.191,44\r\n\r\nResumo Financeiro\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n13º Salário/2023\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 126.052.664,69,\r\n\r\nDescontos \r\n\r\n-R$ 67.844.756,73\r\n\r\nDescontos Cotista + Consignatária \r\n\r\n-R$ 891.889,93 \r\n\r\nImposto de Renda (Crédito) \r\n\r\n-R$ 17.711.801.51\r\n\r\nTotal ressarcimento (cotista/imposto de renda)\r\n\r\nR$ 505.638,22\r\n\r\nRenda Mensal Liquida\r\n\r\nR$ 40.109.853,74 \r\n\r\nRenda Mensal Cotista\r\n\r\nR$ 402.948,93 \r\n\r\nRenda Mensal Geral Líquida\r\n\r\nR$ 40.512.802,67\r\n\r\nId: 2549190"
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                    "2549191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000398/2024 - e) Valor total da folha de pagamento discriminada por rubrica mês a mês.\r\n\r\nPeríodo: setembro de 2024 a fevereiro de 2024.\r\n\r\nRenda Mensal \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ 121.011.207,76 \r\n\r\nR$ 120.422.442,99 \r\n\r\nR$ 119.837.915,18 \r\n\r\nR$ 119.576.598,44 \r\n\r\nR$ 118.354.987,63 \r\n\r\nR$ 118.424.580,63 \r\n\r\nRenda Mensal Judicial \r\n\r\nR$ 229.403,37 \r\n\r\nR$ 229.403,37 \r\n\r\nR$ 237.714,40 \r\n\r\nR$ 242.773,50 \r\n\r\nR$ 234.732,05 \r\n\r\nR$ 244.166,49 \r\n\r\nRenda Mensal Exercício Anterior\r\n\r\nR$ 33.456,25 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 323.151,72 \r\n\r\nR$ 418.029,26 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 410.843,32 \r\n\r\nAcerto de Renda Mensal (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 2.377,71 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13º salário (DÉBITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 121.274.067,38 \r\n\r\nR$ 120.651.846,36 \r\n\r\nR$ 120.398.781,30 \r\n\r\nR$ 120.239.778,91 \r\n\r\nR$ 118.589.719,68 \r\n\r\nR$ 119.079.590,44 \r\n\r\nAdiantamento 1ª Parcela 13º Salário (anulação) \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 185.864,55 \r\n\r\n-R$ 108.612,01 \r\n\r\n-R$ 83.960,32 \r\n\r\n-R$ 62.360,20 \r\n\r\n-R$ 49.619,11 \r\n\r\n-R$ 78.396,98 \r\n\r\nRenda Mensal Judicial (anulação)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 246,42 \r\n\r\n-R$ 246,42 \r\n\r\n-R$ 246,42 \r\n\r\n-R$ 194,38 \r\n\r\n-R$ 194,38 \r\n\r\n-R$ 159,59 \r\n\r\nBloqueio Judicial (Anulação)\r\n\r\n-R$ 19.455,19 \r\n\r\n-R$ 13.404,44 \r\n\r\n-R$ 13.875,62 \r\n\r\n-R$ 13.875,62 \r\n\r\n-R$ 13.776,90 \r\n\r\n-R$ 15.245,89 \r\n\r\nContribuição (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 4.691.494,53 \r\n\r\n-R$ 4.681.722,41 \r\n\r\n-R$ 4.666.867,79 \r\n\r\n-R$ 4.660.692,23 \r\n\r\n-R$ 4.615.511,10 \r\n\r\n-R$ 4.609.002,82 \r\n\r\nContribuição Exercício Anterior (DÉBITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nContribuição Estado 13º Sal. (DÉBITO\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nJoia (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 140.557,87 \r\n\r\n-R$ 140.543,18 \r\n\r\n-R$ 138.460,26 \r\n\r\n-R$ 138.460,26 \r\n\r\n-R$ 138.462,04 \r\n\r\n-R$ 138.462,04 \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 116.236.448,82 \r\n\r\nR$ 115.707.317,90 \r\n\r\nR$ 115.495.370,89 \r\n\r\nR$ 115.364.196,22 \r\n\r\nR$ 113.772.156,15 \r\n\r\nR$ 114.238.323,12 \r\n\r\nRenda Mensal Incentivada Lei 2997/98 e Invalidez Integral\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ 6.948.539,20 \r\n\r\nR$ 6.971.409,90 \r\n\r\nR$ 6.981.211,98 \r\n\r\nR$ 6.952.480,11 \r\n\r\nR$ 6.927.444,26 \r\n\r\nR$ 6.938.367,38 \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 6.948.539,20 \r\n\r\nR$ 6.971.409,90 \r\n\r\nR$ 6.981.211,98 \r\n\r\nR$ 6.952.480,11 \r\n\r\nR$ 6.927.444,26 \r\n\r\nR$ 6.938.367,38 \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS LEI (anulação)\r\n\r\n-R$ 329,67 \r\n\r\n-R$ 329,67 \r\n\r\n-R$ 736,69 \r\n\r\n-R$ 736,69 \r\n\r\n-R$ 736,69 \r\n\r\n-R$ 736,69 \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DÉBITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nContribuição (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 316.378,84 \r\n\r\n-R$ 316.545,91 \r\n\r\n-R$ 316.152,30 \r\n\r\n-R$ 315.969,09 \r\n\r\n-R$ 314.791,33 \r\n\r\n-R$ 314.415,54 \r\n\r\nContribuição (CREDTO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nJoia (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 454,49 \r\n\r\n-R$ 454,49 \r\n\r\n-R$ 454,49 \r\n\r\n-R$ 454,49 \r\n\r\n-R$ 452,79 \r\n\r\n-R$ 452,79 \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 7.198,26 \r\n\r\n-R$ 7.198,26 \r\n\r\n-R$ 6.819,14 \r\n\r\n-R$ 6.819,14 \r\n\r\n-R$ 6.457,14 \r\n\r\n-R$ 6.030,33 \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 6.624.177,94 \r\n\r\nR$ 6.646.881,57 \r\n\r\nR$ 6.657.049,36 \r\n\r\nR$ 6.628.500,70 \r\n\r\nR$ 6.605.006,31 \r\n\r\nR$ 6.616.732,03 \r\n\r\nResumo Financeiro\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSetembro/2023\r\n\r\nOutubro/2023\r\n\r\nNovembro/2023\r\n\r\nDezembro/2023\r\n\r\nJaneiro/2024\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\nRenda Mensal Bruta \r\n\r\nR$ 128.222.606,58 \r\n\r\nR$ 127.623.256,26 \r\n\r\nR$ 127.379.993,28 \r\n\r\nR$ 127.192.259,02 \r\n\r\nR$ 125.517.163,94 \r\n\r\nR$ 126.017.957,82 \r\n\r\nDescontos\r\n\r\n-R$ 5.361.979,82 \r\n\r\n-R$ 5.269.056,79 \r\n\r\n-R$ 5.227.573,03 \r\n\r\n-R$ 5.199.562,10 \r\n\r\n-R$ 5.140.001,48 \r\n\r\n-R$ 5.162.902,67 \r\n\r\nDescontos Consignatários + Cotista\r\n\r\n-R$ 3.191.697,73 \r\n\r\n-R$ 3.175.808,83 \r\n\r\n-R$ 3.172.861,69 \r\n\r\n-R$ 3.354.975,62 \r\n\r\n-R$ 3.127.797,26 \r\n\r\n-R$ 3.114.164,69 \r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\n-R$ 18.278.983,61 \r\n\r\n-R$ 18.108.181,85 \r\n\r\n-R$ 18.016.008,55 \r\n\r\n-R$ 17.906.053,12 \r\n\r\n-R$ 17.603.850,74 \r\n\r\n-R$ 17.568.740,02 \r\n\r\nImposto de Renda Exercícios Anteriores \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 101.389.945,42 \r\n\r\nR$ 101.070.208,79 \r\n\r\nR$ 100.963.550,01 \r\n\r\nR$ 100.731.668,18 \r\n\r\nR$ 99.645.514,46 \r\n\r\nR$ 100.172.150,44 \r\n\r\nRenda Mensal Cotista\r\n\r\nR$ 933.724,01 \r\n\r\nR$ 922.188,57 \r\n\r\nR$ 920.753,44 \r\n\r\nR$ 915.384,44 \r\n\r\nR$ 910.893,95 \r\n\r\nR$ 896.875,30 \r\n\r\nRenda Mensal Geral Líquida\r\n\r\nR$ 102.323.669,43 \r\n\r\nR$ 101.992.397,36 \r\n\r\nR$ 101.884.303,45 \r\n\r\nR$ 101.647.052,62 \r\n\r\nR$ 100.556.408,41 \r\n\r\nR$ 101.069.025,74 \r\n\r\nId: 2549191"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000398/2024\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 01//08/2023 a 31/08/2023\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,123682\r\n\r\n426.001.533,42\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,136329\r\n\r\n426.215.974,93\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n03/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,148982\r\n\r\n426.430.525,05\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,1007\r\n\r\n0,1016\r\n\r\n99,1141\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,161202\r\n\r\n426.637.717,81\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,1493\r\n\r\n0,1506\r\n\r\n99,1367\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,173427\r\n\r\n426.845.011,89\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,1980\r\n\r\n0,1998\r\n\r\n99,0990\r\n\r\n08/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,185657\r\n\r\n427.052.389,58\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,2466\r\n\r\n0,2489\r\n\r\n99,0759\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,197893\r\n\r\n427.259.868,81\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,2953\r\n\r\n0,2980\r\n\r\n99,0939\r\n\r\n10/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,210135\r\n\r\n427.467.449,69\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,3441\r\n\r\n0,3472\r\n\r\n99,1071\r\n\r\n11/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,222384\r\n\r\n427.675.132,12\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,3928\r\n\r\n0,3964\r\n\r\n99,0918\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,234638\r\n\r\n427.882.916,31\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,4416\r\n\r\n0,4457\r\n\r\n99,0800\r\n\r\n16/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,259164\r\n\r\n428.298.790,21\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,5392\r\n\r\n0,5442\r\n\r\n99,0812\r\n\r\n17/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,271436\r\n\r\n428.506.879,98\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,5881\r\n\r\n0,5935\r\n\r\n99,0901\r\n\r\n18/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,283715\r\n\r\n428.715.071,43\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,6369\r\n\r\n0,6428\r\n\r\n99,0821\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,295999\r\n\r\n428.923.364,93\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,6858\r\n\r\n0,6922\r\n\r\n99,0754\r\n\r\n22/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,308289\r\n\r\n429.131.760,59\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,7347\r\n\r\n0,7416\r\n\r\n99,0695\r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,320585\r\n\r\n429.340.258,21\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,7837\r\n\r\n0,7910\r\n\r\n99,0771\r\n\r\n24/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,332888\r\n\r\n429.548.858,14\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,8327\r\n\r\n0,8404\r\n\r\n99,0837\r\n\r\n25/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600 /000171\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,345196\r\n\r\n429.757.560,21\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,8816\r\n\r\n0,8898\r\n\r\n99,0784\r\n\r\n28/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,357510\r\n\r\n429.966.364,55\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,9307\r\n\r\n0,9393\r\n\r\n99,0844\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,369831\r\n\r\n430.175.271,22\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,9797\r\n\r\n0,9888\r\n\r\n99,0796\r\n\r\n30/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,382157\r\n\r\n430.384.280,00\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n1,0288\r\n\r\n1,0383\r\n\r\n99,0850\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,394414\r\n\r\n430.592.102,06\r\n\r\n0,0482\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n1,0775\r\n\r\n1,0879\r\n\r\n99,0440\r\n\r\nId: 2549192"
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                    "2549193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000398/2024\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 01//09/2023 a 29/09/2023\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,406752\r\n\r\n430.801.315,92\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n04/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,419097\r\n\r\n431.010.631,44\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n05/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,431447\r\n\r\n431.220.050,42\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,0971\r\n\r\n0,0980\r\n\r\n99,0816\r\n\r\n06/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,443804\r\n\r\n431.429.571,80\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,1458\r\n\r\n0,1471\r\n\r\n99,1162\r\n\r\n08/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,456167\r\n\r\n431.639.195,84\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,1944\r\n\r\n0,1962\r\n\r\n99,0825\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,468534\r\n\r\n431.848.901,23\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,2431\r\n\r\n0,2454\r\n\r\n99,0627\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,480908\r\n\r\n432.058.710,74\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,2918\r\n\r\n0,2945\r\n\r\n99,0831\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,493287\r\n\r\n432.268.622,83\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,3405\r\n\r\n0,3437\r\n\r\n99,0689\r\n\r\n14/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,505673\r\n\r\n432.478.637,74\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,3893\r\n\r\n0,3929\r\n\r\n99,0837\r\n\r\n15/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,518065\r\n\r\n432.688.755,79\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,4381\r\n\r\n0,4422\r\n\r\n99,0728\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,530463\r\n\r\n432.898.976,69\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,4869\r\n\r\n0,4914\r\n\r\n99,0842\r\n\r\n19/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,542867\r\n\r\n433.109.300,70\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,5357\r\n\r\n0,5407\r\n\r\n99,0752\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,555277\r\n\r\n433.319.727,74\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,5845\r\n\r\n0,5900\r\n\r\n99,0677\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,567693\r\n\r\n433.530.257,90\r\n\r\n0,0485\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,6334\r\n\r\n0,6393\r\n\r\n99,0771\r\n\r\n22/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,579666\r\n\r\n433.733.266,90\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,6805\r\n\r\n0,6869\r\n\r\n99,0682\r\n\r\n25/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,591644\r\n\r\n433.936.372,05\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,7277\r\n\r\n0,7345\r\n\r\n99,0742\r\n\r\n26/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,603628\r\n\r\n434.139.573,09\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,7748\r\n\r\n0,7821\r\n\r\n99,0666\r\n\r\n27/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,615617\r\n\r\n434.342.869,85\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,8220\r\n\r\n0,8298\r\n\r\n99,0600\r\n\r\n28/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,627612\r\n\r\n434.546.262,77\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,8692\r\n\r\n0,8774\r\n\r\n99,0654\r\n\r\n29/09/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,639538\r\n\r\n434.748.473,32\r\n\r\n0,0465\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n98,5169\r\n\r\n0,9162\r\n\r\n0,9251\r\n\r\n99,0379\r\n\r\nId: 2549193"
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                    "2549194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000398/2024\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 03//10/2023 a 31/10/2023\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,651545\r\n\r\n434.952.058,40\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n03/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,663557\r\n\r\n435.155.739,54\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,675575\r\n\r\n435.359.517,09\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,0936\r\n\r\n0,0945\r\n\r\n99,0476\r\n\r\n05/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,687598\r\n\r\n435.563.390,73\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,1405\r\n\r\n0,1419\r\n\r\n99,0133\r\n\r\n06/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,699627\r\n\r\n435.767.360,82\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,1874\r\n\r\n0,1892\r\n\r\n99,0486\r\n\r\n09/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,711661\r\n\r\n435.971.409,96\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,2343\r\n\r\n0,2366\r\n\r\n99,0278\r\n\r\n10/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,723701\r\n\r\n436.175.555,70\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,2812\r\n\r\n0,2840\r\n\r\n99,0140\r\n\r\n11/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,735746\r\n\r\n436.379.797,84\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,3282\r\n\r\n0,3314\r\n\r\n99,0343\r\n\r\n13/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,747797\r\n\r\n436.584.135,41\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,3752\r\n\r\n0,3788\r\n\r\n99,0496\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,759854\r\n\r\n436.788.570,35\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,4222\r\n\r\n0,4263\r\n\r\n99,0382\r\n\r\n17/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,771916\r\n\r\n436.993.101,97\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,4692\r\n\r\n0,4737\r\n\r\n99,0500\r\n\r\n18/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,783984\r\n\r\n437.197.730,28\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,5163\r\n\r\n0,5213\r\n\r\n99,0408\r\n\r\n19/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,796058\r\n\r\n437.402.455,25\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,5633\r\n\r\n0,5688\r\n\r\n99,0330\r\n\r\n20/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,808138\r\n\r\n437.607.276,85\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,6104\r\n\r\n0,6163\r\n\r\n99,0426\r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,820223\r\n\r\n437.812.195,31\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,6575\r\n\r\n0,6639\r\n\r\n99,0359\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,832314\r\n\r\n438.017.210,20\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,7047\r\n\r\n0,7115\r\n\r\n99,0442\r\n\r\n25/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,844410\r\n\r\n438.222.322,02\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,7518\r\n\r\n0,7591\r\n\r\n99,0383\r\n\r\n26/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600 /0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,856512\r\n\r\n438.427.530,78\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,7990\r\n\r\n0,8067\r\n\r\n99,0454\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,868621\r\n\r\n438.632.836,64\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,8462\r\n\r\n0,8544\r\n\r\n99,0402\r\n\r\n31/10/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,892777\r\n\r\n439.042.430,09\r\n\r\n0,0465\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n98,5169\r\n\r\n0,9404\r\n\r\n0,9498\r\n\r\n99,0103\r\n\r\nId: 2549194"
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                    "2549195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000398/2024\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 01//11/2023 a 30/11/2023\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,904902\r\n\r\n439.248.026,50\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n03/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,917033\r\n\r\n439.453.720,08\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0472\r\n\r\n99,1525\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,928711\r\n\r\n439.651.745,08\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,0919\r\n\r\n0,0928\r\n\r\n99,0301\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,940395\r\n\r\n439.849.863,15\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,1370\r\n\r\n0,1383\r\n\r\n99,0600\r\n\r\n08/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,952085\r\n\r\n440.048.071,44\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,1821\r\n\r\n0,1839\r\n\r\n99,0212\r\n\r\n09/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,963779\r\n\r\n440.246.352,31\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,2272\r\n\r\n0,2295\r\n\r\n98,9978\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,975478\r\n\r\n440.444.723,28\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,2724\r\n\r\n0,2751\r\n\r\n99,0185\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,987182\r\n\r\n440.643.184,42\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,3176\r\n\r\n0,3207\r\n\r\n99,0333\r\n\r\n14/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,998892\r\n\r\n440.841.736,13\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,3628\r\n\r\n0,3664\r\n\r\n99,0174\r\n\r\n16/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,010607\r\n\r\n441.040.378,16\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,4080\r\n\r\n0,4121\r\n\r\n99,0050\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,022327\r\n\r\n441.239.110,45\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,4532\r\n\r\n0,4578\r\n\r\n98,9951\r\n\r\n20/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,034053\r\n\r\n441.437.933,04\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,4985\r\n\r\n0,5035\r\n\r\n99,0069\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,045784\r\n\r\n441.636.845,92\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,5438\r\n\r\n0,5493\r\n\r\n98,9987\r\n\r\n22/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,057520\r\n\r\n441.835.849,42\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,5891\r\n\r\n0,5950\r\n\r\n99,0084\r\n\r\n23/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,069262\r\n\r\n442.034.943,51\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,6344\r\n\r\n0,6408\r\n\r\n99,0012\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,081009\r\n\r\n442.234.127,97\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,6798\r\n\r\n0,6866\r\n\r\n99,0096\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,092761\r\n\r\n442.433.402,96\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,7251\r\n\r\n0,7324\r\n\r\n99,0032\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,104519\r\n\r\n442.632.768,52\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,7705\r\n\r\n0,7783\r\n\r\n98,9978\r\n\r\n29/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,116282\r\n\r\n442.832.224,73\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,8159\r\n\r\n0,8241\r\n\r\n99,0049\r\n\r\n30/11/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,128050\r\n\r\n443.031.771,75\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,8614\r\n\r\n0,8700\r\n\r\n99,0114\r\n\r\nId: 2549195"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000398/2024\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 01/12/2022 a 30/12/2022\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,139747\r\n\r\n443.230.105,48\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n04/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,151526\r\n\r\n443.429.833,92\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,163311\r\n\r\n443.629.653,03\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,0901\r\n\r\n0,0910\r\n\r\n99,0109\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,175100\r\n\r\n443.829.562,55\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,1352\r\n\r\n0,1366\r\n\r\n98,9751\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,186896\r\n\r\n444.029.563,40\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,1803\r\n\r\n0,1821\r\n\r\n99,0115\r\n\r\n08/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,198695\r\n\r\n444.229.638,75\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,2255\r\n\r\n0,2277\r\n\r\n99,0338\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,210500\r\n\r\n444.429.804,78\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,2706\r\n\r\n0,2733\r\n\r\n99,0120\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,222310\r\n\r\n444.630.061,93\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,3158\r\n\r\n0,3190\r\n\r\n98,9968\r\n\r\n13/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,234126\r\n\r\n444.830.410,27\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,3610\r\n\r\n0,3646\r\n\r\n99,0126\r\n\r\n14/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,245947\r\n\r\n445.030.849,36\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,0455\r\n\r\n98,9010\r\n\r\n0,4062\r\n\r\n0,4103\r\n\r\n99,0007\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,257308\r\n\r\n445.223.484,02\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,4497\r\n\r\n0,4542\r\n\r\n99,0092\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,268673\r\n\r\n445.416.202,87\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,4932\r\n\r\n0,4982\r\n\r\n98,9963\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,280044\r\n\r\n445.609.005,66\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,5367\r\n\r\n0,5421\r\n\r\n99,0038\r\n\r\n20/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,291420\r\n\r\n445.801.892,72\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,5802\r\n\r\n0,5861\r\n\r\n98,9933\r\n\r\n21/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,302800\r\n\r\n445.994.864,32\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,6237\r\n\r\n0,6301\r\n\r\n98,9842\r\n\r\n22/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,314186\r\n\r\n446.187.920,06\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,6673\r\n\r\n0,6741\r\n\r\n98,9912\r\n\r\n26/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,325576\r\n\r\n446.381.060,01\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,7109\r\n\r\n0,7181\r\n\r\n98,9973\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,336972\r\n\r\n446.574.284,34\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,7545\r\n\r\n0,7622\r\n\r\n98,9897\r\n\r\n28/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,348372\r\n\r\n446.767.593,17\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,7981\r\n\r\n0,8063\r\n\r\n98,9830\r\n\r\n29/12/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,359702\r\n\r\n446.959.703,09\r\n\r\n0,0430\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,3981\r\n\r\n0,8414\r\n\r\n0,8504\r\n\r\n98,9416\r\n\r\nId: 2549196"
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Acum (%)\r\n\r\n02/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,371114\r\n\r\n447.153.209,25\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n03/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,382531\r\n\r\n447.346.800,09\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n04/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,393954\r\n\r\n447.540.475,42\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,0866\r\n\r\n0,0874\r\n\r\n99,0846\r\n\r\n05/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,405381\r\n\r\n447.734.235,46\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,1299\r\n\r\n0,1312\r\n\r\n99,0091\r\n\r\n08/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,416813\r\n\r\n447.928.080,06\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,1732\r\n\r\n0,1750\r\n\r\n98,9714\r\n\r\n09/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,428249\r\n\r\n448.121.993,16\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,2166\r\n\r\n0,2188\r\n\r\n98,9945\r\n\r\n10/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,439690\r\n\r\n448.315.991,13\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,2600\r\n\r\n0,2627\r\n\r\n98,9722\r\n\r\n11/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,451136\r\n\r\n448.510.073,60\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,3034\r\n\r\n0,3065\r\n\r\n98,9885\r\n\r\n12/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,462587\r\n\r\n448.704.240,97\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,3468\r\n\r\n0,3504\r\n\r\n98,9726\r\n\r\n15/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,474043\r\n\r\n448.898.493,30\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,3903\r\n\r\n0,3943\r\n\r\n98,9855\r\n\r\n16/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,485505\r\n\r\n449.092.830,50\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,4337\r\n\r\n0,4382\r\n\r\n98,9730\r\n\r\n17/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,496971\r\n\r\n449.287.252,66\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,4772\r\n\r\n0,4821\r\n\r\n98,9836\r\n\r\n18/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,508442\r\n\r\n449.481.758,70\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,5207\r\n\r\n0,5261\r\n\r\n98,9735\r\n\r\n19/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,519918\r\n\r\n449.676.350,56\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,5642\r\n\r\n0,5701\r\n\r\n98,9650\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,531399\r\n\r\n449.871.027,40\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,6078\r\n\r\n0,6140\r\n\r\n98,9902\r\n\r\n23/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,542885\r\n\r\n450.065.789,36\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,6513\r\n\r\n0,6581\r\n\r\n98,9667\r\n\r\n24/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,554377\r\n\r\n450.260.636,61\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,6949\r\n\r\n0,7021\r\n\r\n98,9745\r\n\r\n25/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,565873\r\n\r\n450.455.568,71\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,7385\r\n\r\n0,7461\r\n\r\n98,9813\r\n\r\n26/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,577374\r\n\r\n450.650.586,04\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,7821\r\n\r\n0,7902\r\n\r\n98,9749\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,588880\r\n\r\n450.845.688,57\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,8257\r\n\r\n0,8343\r\n\r\n98,9691\r\n\r\n30/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,600392\r\n\r\n451.040.876,44\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,8558\r\n\r\n0,8694\r\n\r\n0,8784\r\n\r\n98,9754\r\n\r\n31/01/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,611826\r\n\r\n451.234.760,29\r\n\r\n0,0429\r\n\r\n0,0437\r\n\r\n98,1693\r\n\r\n0,9127\r\n\r\n0,9225\r\n\r\n98,9376\r\n\r\nId: 2549197"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 159 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, considerando o art. 7º da Portaria SUBF nº 349/2024, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-220010/000508/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nBenefício \r\n\r\nPrazo de Vigência\r\n\r\n86.670.917\r\n\r\n20.070.019/0001-11\r\n\r\nLUMINUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n220010/000508/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n\r\n87.269.540\r\n\r\n18.816.049/0001-82\r\n\r\nALT & RAIL TECO RAIL S/A\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n220010/000491/2021\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n\r\n12.233.256\r\n\r\n43.683.521/0001-01\r\n\r\nHIGI RIO INDÚSTRIA E COMERCIO HIGIENE PESSOAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000477/2021\r\n\r\nDecreto nº 45.780/2016\r\n\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n\r\n78.874.49-0\r\n\r\n11.224.431/0001-58\r\n\r\nINOVA DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000389/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n\r\n11.774.997\r\n\r\n37.892.963/0001-48\r\n\r\nEKO PLASTO RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000381/2021\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n\r\n77.920.82-0\r\n\r\n07.413.383/0001-79\r\n\r\nSEANITE INTERNACIONAL DE MODAS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000349/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n\r\n11.802.974\r\n\r\n38.236.796/0001-59\r\n\r\nDISTRIBUIDORA OBA RIO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000325/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n\r\n12.806.264\r\n\r\n49.295.353/0002-36\r\n\r\nCARAPEL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000303/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n\r\n12.812.566\r\n\r\n48.177.285/0002-48\r\n\r\nB6X IMPORTS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000297/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n\r\n87.201.43-0\r\n\r\n25.532.684/0001-01\r\n\r\nMASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000247/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n\r\n79.601.136\r\n\r\n33.069.212/0012-37\r\n\r\nMERCK S/A\r\n\r\nSEI-220010/000214/2023\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n\r\n77.612.564\r\n\r\n05.896.401/0001-95\r\n\r\nCSL-COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000152/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n\r\n12.674.15-5\r\n\r\n67.729.178/0007-34\r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000130/2023\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n\r\n79.137.162\r\n\r\n12.348.346/000.1-64\r\n\r\nEFRAIM PHARMA MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000072/2023\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n\r\n87.245.31-4\r\n\r\n25.203.135/0001-85\r\n\r\nPHD COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nE-22/010/63/2019\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n\r\n11.663.990\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\nCOMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nE-22/010/99/2019\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n\r\n86.789.450\r\n\r\n21.155.050/0001-18\r\n\r\nRIO CENTER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nSEI-040091/000011/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n\r\n79.109.940\r\n\r\n76.639.285/0021-10\r\n\r\nFERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000075/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n\r\n12.258.135\r\n\r\n23.531.857/0003-03\r\n\r\nITI TRANSFORMADORES LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000080/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n\r\n87.197.280\r\n\r\n25.405.605/0001-93\r\n\r\nFRUTAL SORVETES EIRELI\r\n\r\nSEI-220010/000187/2020\r\n\r\nDecreto nº 44.607/2014\r\n\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n\r\n12.089.228\r\n\r\n30.872.270/0004-04\r\n\r\nPF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000361/2023\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n\r\n11.840.7600\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\nPF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000363/2023\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n\r\n12.585.55-1\r\n\r\n45.843.115/0001-86\r\n\r\nBALL METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000460/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n\r\n86.860.767\r\n\r\n21.648.666/0001-20\r\n\r\nVIKS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000526/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n\r\n86.561.336\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000437/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n\r\n78.619.538\r\n\r\n09.240.065/0003-40\r\n\r\nR2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA\r\n\r\nE-22/010/46/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n\r\n86.558.10-6\r\n\r\n19.167.580/0001-34\r\n\r\nUMBRELLA'S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000429/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n\r\n86.997.789\r\n\r\n23.121.810/0001-00\r\n\r\nG A MEDICAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000495/2021\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n\r\n11.931.669\r\n\r\n36.862.417/0002-91\r\n\r\nSEI LASER LATIN AMERICA iNDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000183/2021\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n\r\n11.504.906\r\n\r\n34.379.328/0001-82\r\n\r\nCAMOL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nSEI-220010/000316/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n\r\n12.484.380\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\nEPL BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000024/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/03/2024 a 28/02/2027\r\n\r\n78.284.277\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\nITALTEL BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/007/1675/2014\r\n\r\nDecreto nº 42.649/2010\r\n\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início de vigência de cada Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2549209"
                    ],
                    "2549299": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 607 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 04 A 10 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/004812/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 04 a 10 de março de 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 211,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 174,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMARCIA C. de A. WENDLINGSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2549299"
                    ],
                    "2549372": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 12 de março de 2024, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65.005 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/009144/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 80.350 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/005325/2022 - Recorrente: VICTRANS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.170 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040044/000015/2023 - Recorrente: AMBEV S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 81.031 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040223/000080/2021 - Recorrente: POSTO PARADA ANGELICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nOs julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2549372"
                    ],
                    "2549373": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 12 de março de 2024, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 66.836 e 66.845 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/001534/2015 e E-04/040/001523/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 74.547 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002272/2018 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 75.655 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010718/2019 - Recorrente: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nºs 80.666 e 80667 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040091/002239/2022 e SEI-040091/002240/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nOs julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2549373"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2549393": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/139.220/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, COSME CORREIA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LIDICE PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 3044203-6 do(a) SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2549393"
                        ],
                        "2549154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/136.40/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, INGRID DA SILVA DE CARVALHO, na qualidade de e FILHO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WANDERLEY MEDEIROS DE CARVALHO, ID Funcional nº 5118839-2 do(a) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2549154"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/147.110/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, KAUÃ FALCÃO NORONHA ROQUE, na qualidade de DEPENDENTE - MENOR SOB GUARDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ FALCÃO, ID Funcional nº 462062-3 do(a) FUNDAÇÃO DE ESTRADA E RODAGEM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2549155"
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                            "\\SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/141.149/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VANDA MARIA MOREIRA, na qualidade de COTISTA, NÃO FAZ(EM) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOÃO ONOFRE RODRIGUES, ID Funcional nº 86303-3 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2549394"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/154.246/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JESSICA DA MOTTA SILIS, na qualidade de VIÚVA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CELSO ANTONIO COUTINHO DE LIMA, ID Funcional nº 558572-4 do(a) PRODERJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2549157"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000363/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CARLOS RUBEM VENTURA LUTTERBACH, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDITH SALLES LUTTERBACH, ID Funcional nº 384304-1 do(a) SEEDUC, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2549396"
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                            "‘’SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/138.7/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SERGEY SERGIENKO, na qualidade de VIÚVO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JANAIDE LOPES DA SILVA SERGIENKO, ID Funcional nº 3058842-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/138.7/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, STHEPHANIE LOPES MOURA, na qualidade de FILHO(A) MAIOR UNIVERSITÁRIO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JANAIDE LOPES DA SILVA SERGIENKO, ID Funcional nº 3058842-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2549158"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-01/027.120/2016 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RITA DE CASSIA COIMBRA SALLES, na qualidade de FILHA(A) NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DARSSIE BRUM SALLES, ID Funcional nº 898041-1 do(a) POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008\r\n\r\nId: 2549159"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/142.290/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ADRIANA DOS SANTOS VIANA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JONATAS DE SOUZA SILVA, ID Funcional nº 2441715-7 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2549160"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/138.129/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUIS OTAVIO DE JESUS JATOBÁ, na qualidade de VIÚVO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SHEILA DANTAS CARLETTI, ID Funcional nº 4272916-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC., por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2549161"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/144.25/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSANE DA MATA VICENTE, na qualidade de VIÚVA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JORGE VICENTE, ID Funcional nº 120644-3 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2549162"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/138.255/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOAO VITOR PAINEZ ARANTES, na qualidade de MENOR SOB GUARDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JUDITH DA APARECIDA A TAVARES, ID Funcional nº 700643-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, por ser menor sob guarda com a idade superior a 18 anos conforme o art. 18, III, letra b.\r\n\r\nId: 2549163"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2549339": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220004/000091/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de exercício Anterior (DEA) de 2023, no valor total de R$ 2.241,65 (dois mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de fevereiro/2024, referente aos valores devidos aos servidores no exercício de 2023, fundamentado pelo § 1°, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2549339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2549067": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 60.315 CLAUDIO NUNES PEREIRA, a contar da data de seu falecimento em 02/02/2024, Registrado no Livro C-00472, Folha 012, Termo 82640, expedida pelo 7º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350020/003690/2024.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 75.920 BENJAMIN MOREIRA DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 29/01/2024, Registrado no Livro C-00014, Folha 219, Termo 4119, expedida pelo Ofício Único de Mangaratiba - RJ. Processo nº SEI-350016/001255/2024.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 72.219 ANDRÉ LUIZ LIMA BAPTISTA, a contar da data de seu falecimento em 04/02/2024, Registrado no Livro C-00014, Folha 227, Termo 4127, expedida pelo Ofício Único do Município de Mangaratiba - RJ. Processo nº SEI-350013/006657/2024.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 94.565 RICHARD RAMOS DA COSTA, a contar da data de seu falecimento em 13/01/2024, Registrado no Livro C-12, Folha 239, Termo 4487, expedida pelo Cartório do Ofício único de Iguaba Grande - RJ. Processo nº SEI-350023/002007/2024.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 90.421 LEONARDO MACIEL DA ROCHA, a contar da data de seu falecimento em 27/12/2023, Registrado no Livro C-35, Folha 122, Termo 10322, expedida pelo 15º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350020/006126/2024.\r\n\r\nId: 2549067"
                    ],
                    "2549071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nDEMITE “ex officio” do serviço ativo da Corporação o 1º TEN PM RG 90.803 LUCIANA RIBEIRO ALMEIDA, do CFAP de acordo com o inciso XVI do Art. 37 c/c o § 3º do Art. 42 da CF c/c o inciso II do Art. 111 c/c o Art. 113 da Lei Estadual n.º 443 de 1º de julho de 1981, a contar de 27 de dezembro de 2023, por haver sido EMPOSSADA no cargo de Delegado de Polícia Civil de 3º classe do quadro Permanente da Secretaria de Estado de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e nomeado(a) por meio do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-350131/000232/2024.\r\n\r\nDEMITE “ex officio” do serviço ativo da Corporação o CAP PM RG 82.073 MARLON SCHOTT DE JESUS, do 38º BPM, de acordo com o inciso XVI do Art. 37 c/c o § 3º do Art. 42 da CF c/c o inciso II do Art. 111 c/c o Art. 113 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, a contar de 27 de dezembro de 2023, por haver sido EMPOSSADO no cargo de Delegado de Polícia Civil de 3º classe do quadro Permanente da Secretaria de Estado de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e nomeado(a) por meio do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-350026/001089/2024.\r\n\r\nId: 2549071"
                    ],
                    "2549149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/003016/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002043/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002345/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000381/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004524/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2549149"
                    ],
                    "2548997": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003162/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2014, os proventos de JORGE MARCOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 43.954.\r\n\r\nId: 2548997"
                    ],
                    "2549017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000607/2024 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do Art. 12 e 15, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 11.397,95 (onze mil trezentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) a DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2549017"
                    ],
                    "2549164": [
                        "I - Despacho",
                        "_DocHome1644280792 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/000969/2024 - AUTORIZO A DESPESA de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA (09.176.323/0001-05). Referente á AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL ENVASADA 1,5 ml, no valor de R$ 2.693,70 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e setenta centavos). ATA SRP N° 0045/2023/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 125/2023.\r\n\r\nId: 2549164"
                    ],
                    "2549124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 350039/004028/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP - CNPJ: 37.652.826/0001-45, no valor total de R$ 25.984,94 (vinte e cinco mil novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente a Aquisição de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Ata de Registro de Preço SRP nº 0014-2023/510100-01, PE - SEPM nº 020/2023\r\n\r\nId: 2549124"
                    ],
                    "2549019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-350207-000245-2020 E E-09/106/100144/18 -AUTORIZO a despesa referente ao 7° Termo Aditivo para Acréscimo Quantitativo do Objeto ao Contrato n° 287/2019, que tem como objeto à prestação de serviços contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial na USM/4° Batalhão de Polícia Militar e unidades de saúde da SEPM (Pregão Eletrônico n° 051/2019), em favor da Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, no valor total de R$ 189.113,37 (cento e oitenta e nove mil cento e treze reais e trinta e sete centavos), perfazendo ao contrato o valor de R$ 12.582.350,08 (doze milhões, quinhentos e oitenta e dois mil trezentos e cinquenta reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2549019"
                    ],
                    "2549400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000297/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição Insumos de Laboratório (Hemoterapia), na forma do Edital - Pregão SRP nº 11/2023 (SEPM), em favor das empresas: ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ 72.120.744/0001-50, com o valor de R$ 4.850,00(quatro mil e oitocentos e cinquenta reais), PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ 05.050.260/0001-95, com o valor de R$ 43.722,00(quarenta e três mil, setecentos e vinte e dois reais), MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 02.956.455/0001-00, com o valor de R$ 58.035,28 (cinquenta e oito mil, trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), perfazendo um valor total de R$ 106.607,28 (cento e seis mil, seiscentos e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2549400"
                    ],
                    "2548759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000553/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos de Lactários, através do Pregão Eletrônico (SRP) 043/2023 (SEPM) em favor da empresa: NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ nº 20.331.303/0001-02, com o valor de R$ 84.815,00 (oitenta e quatro mil oitocentos e quinze reais).\r\n\r\nId: 2548759"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2548649": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.01.2024\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JAYME BERBAT FILHO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 42182980, com validade a contar de 16/01/2024, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Policial, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Carlos Eduardo de Araújo Rangel. Processo n° SEI-360008/000095/2024.\r\n\r\nId: 2548649"
                    ],
                    "2548888": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, VIVIAN DE OLIVEIRA SEIXAS FERNANDES, CPF nº 09413773777, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Larissa Senra Farias. Processo nº SEI-360008/000288/2024.\r\n\r\nId: 2548888"
                    ],
                    "2549099": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nATO DE 19/07/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 134 DE 21/07/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 115.808-2/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo LUIZ ARCHIMEDES GOMES DE AZEREDO, identidade funcional nº 2.970.784-6, matrícula nº 57.626-4, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360023/000595/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000088/2024.\r\n\r\nATO DE 02/01/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 003 DE 04/01/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 100.372-8/2024, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo JORGE JOSE DE SOUZA, identidade funcional nº 2.940.416-9, matrícula nº 181.326-0, Investigador policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360174/000205/2022, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000091/2024.\r\n\r\nId: 2549099"
                    ],
                    "2549210": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-360073/000309/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos processos administrativos SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALBER CARLOS DE ALMEIDA SOUZA, Oficial de Cartório, ID Funcional n° 1.878.772-0, à 3ª Classe, a que se refere o ato, ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2549210"
                    ],
                    "2549284": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nATO DE 18.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360293/000552/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo nº SEI nº E-36/314/14/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora FLÁVIA DE MOURA BEZERRA AMORIM, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.413.745-1, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2549284"
                    ],
                    "2549211": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nATO DE 15.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.01.2024 - Tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-360073/000309/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do processo administrativo SEI 902-00184/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALBER CARLOS DE ALMEIDA SOUZA, Oficial de Cartório, ID Funcional n° 1.878.772-0, à 2ª Classe, a que se refere o ato, ora apostilado, com validade a contar de 24/01/2024, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2549211"
                    ],
                    "2549285": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nATO DE 07.02.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10.02.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360293/000552/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo nº SEI-360074/000227/2022 e no Processo Administrativo SS 405-00287/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora FLÁVIA DE MOURA BEZERRA AMORIM, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.413.745-1, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 10/02/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2549285"
                    ],
                    "2549358": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorAndréSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005412/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 451.602,56 (quatrocentos e cinquenta e um mil seiscentos e dois reais e cinquenta e seis centavos) em favor de SILVIO PASSOS SILVA, ID: 2.948.217-8, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, CPF: 778.864.377-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003476/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 151.818,63 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e três centavos) em favor de MARCELO CESAR DOS SANTOS, ID: 2.916.925-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 807.188.257-72.\r\n\r\nId: 2549358"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-360021/006211/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 130.886,83 (cento e trinta mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) em favor de SERGIO LUIS PEREIRA PIRES, ID: 564.947-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, CPF: 923.277.707-00.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360021/002868/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 160.950,96 (cento e sessenta mil novecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos) em favor de DENISE SANTOS DA COSTA, ID: 2.930.444-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 053.230.017-39.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360021/003408/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 210.347,64 (duzentos e dez mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em favor de GUTTEMBERG DE BARROS ALVIM, ID: 2.986.411-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 512.796.657-34.\r\n\r\nId: 2549097"
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                    "2549138": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000340/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 56/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2549138"
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                    "2548949": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000654/2023 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 55/2019 INDEFIRO o pedido de reconsideração 000552-1404/2024 referente ao PAD 11/13 formulado pelo ex-policial civil Carlos Alberto Monteiro. \r\n\r\nId: 2548949"
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                    "2549041": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001674/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 007714/1404/2023 (PAD 15/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001516/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/6804/0006/2012 (PAD 20/13), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2549041"
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                    "2549319": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000046/2024 - WAGNER CORRÊA VARGAS LOPES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 570988-1 - 1.563 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360247/000088/2022 - JORGE DOLEJSI FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2942873-4 - 389 dias ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360247/000088/2022 - JORGE DOLEJSI FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2942873-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/06/1990, publicado no DOERJ n° 124 de 02/07/1990, a averbação de tempo de serviço de 392 dias prestados ao Ministério do Exército, através do Processo nº E-09/00118/127/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360158/000024/2024 - ISABELA CARDOSO CARVALHO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5146595-7 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado na função de Juíza Leiga no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2549319"
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                    "2549352": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000309/2024 - ANNA CAROLINE MAIA, Investigador Policial, ID Funcional nº 5146966-9 - 892 dias à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000215/2024 - CARLOS EDUARDO ERTHAL DA SILVA, Investigador Policial, ID Funcional nº 5147006-3 - 1.855 dias como cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000762/2024 - NAYARA RODRIGUES OLIVEIRA, Investigador Policial, ID Funcional nº 5147172-8 - 1.966 dias à Câmara Municipal de Tanguá.\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006550/2023 - DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5147557-0 - 3.106 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000501/2024 - THIAGO ANDERSON PEREIRA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5013295-4 - 3.834 dias à SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000726/2024 - WALDSYLVIO DA SILVA VIEIRA, Perito Criminal, ID Funcional nº 5037569-5 - 3.599 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2549352"
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                    "2549106": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360064/000102/2024 - ANDRE TEIXEIRA GONDIN, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.103-4 - INDEFIRO o pedido de análise para averbação de tempo de serviço prestado à TELERJ, por falta de certidão emitida pelo próprio órgão e por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2549106"
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                    "2549050": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 033, DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nProc. Nº SEI-360011/000038/2024 - CARMELO TAMBURELLO JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 5022157-4.\r\n\r\nOnde se lê: “...ID 5033240-6...”\r\n\r\nLeia-se: “...ID 5022157-4...”\r\n\r\nId: 2549050"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nEXONERA WILLIAM RIBEIRO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912500, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/008020/2024.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO FERREIRA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218186, para exercer com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de William Ribeiro de Souza, ID Funcional nº 50912500. Processo nº SEI-210001/008020/2024.\r\n\r\nId: 2548145"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nEXONERA RAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369618, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210090/000097/2024.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO NALDIM DE LAVOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5903904, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Pereira de Alcantara, ID Funcional nº 43369618. Processo nº SEI-210090/000097/2024.\r\n\r\nId: 2548308"
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                    "2548456": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nEXONERA JORGE ROBERTO AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50299719, com validade a contar de 17 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000333/2023.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO DE FREITAS BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50828037, para exercer com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Roberto Amorim, ID Funcional nº 50299719. Processo nº SEI-210009/000333/2023.\r\n\r\nId: 2548456"
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                    "2548150": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nNOMEIA MARIA GIOVANNA CASSITA MORAIS DE CASTRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Divisão de Alimentação, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-210001/003388/2024.\r\n\r\nId: 2548150"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIA LOPES RODRIGUES CHAGAS, Bióloga, ID Funcional nº 20353553, para exercer com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Análises Clínicas, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ronaldo Assis de Carvalho, ID Funcional nº 20363850. Processo n° SEI-210037/000034/2024.\r\n\r\nId: 2548126"
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                    "2548101": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nEXONERA CESAR HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42560241, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa da Escola de Inteligência Penitenciária, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/001360/2024.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO VIEIRA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43209653, para exercer com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa da Escola de Inteligência Penitenciária, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cesar Henrique Frutuoso Antas, ID Funcional nº 42560241. Processo nº SEI-210001/001360/2024.\r\n\r\nId: 2548101"
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                    "2548153": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nEXONERA ALEX DA COSTA RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002929, com validade a contar de 25 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/006796/2024.\r\n\r\nNOMEIA WILSON DE ARAUJO CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50028863, para exercer com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alex da Costa Rodrigues, ID Funcional nº 50002929. Processo nº SEI-210001/006796/2024.\r\n\r\nId: 2548153"
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                    "2548122": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nEXONERA THIAGO VIEIRA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43209653, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Pedagógica Doutrinária, da Escola de Inteligência Penitenciária, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210071/000020/2024.\r\n\r\nNOMEIA DEBORAH KARLA RINALDI PAIVA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43367534, para exercer com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Pedagógica Doutrinária, da Escola de Inteligência Penitenciária, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Vieira Oliveira, ID Funcional nº 43209653. Processo nº SEI-210071/000020/2024.\r\n\r\nId: 2548122"
                    ],
                    "2547451": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nEXONERA IURI JOSE DE MORAES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50100041, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000376/2023.\r\n\r\nNOMEIA ANSELMO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131540, para exercer com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Iuri Jose de Moraes Ferreira, ID Funcional nº 50100041. Processo nº SEI-210009/000376/2023.\r\n\r\nId: 2547451"
                    ],
                    "2547434": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nEXONERA JOSE PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51301466, com validade a contar de 21 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210024/000009/2024.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO STUART LEMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50299603, para exercer com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jose Pereira dos Santos, ID Funcional nº 51301466. Processo nº SEI-210024/000009/2024.\r\n\r\nId: 2547434"
                    ],
                    "2547414": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nEXONERA PATRICIA SOUSA LOBÃO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911252, com validade a contar de 13 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000378/2024.\r\n\r\nNOMEIA LUCICLEIDE BRITO GAMA LOBO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911104, para exercer com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Patricia Sousa Lobão, ID Funcional nº 50911252. Processo nº SEI-210001/000378/2024.\r\n\r\nId: 2547414"
                    ],
                    "2547182": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nEXONERA GABRIELA SILVA DE MEDEIROS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50147218, com validade a contar de 22 de novembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.828, de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-210117/001499/2023.\r\n\r\nNOMEIA ELAINE CASTRO DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 51300753, para exercer com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gabriela Silva de Medeiros, ID Funcional nº 50147218, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.828, de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-210117/001499/2023.\r\n\r\nId: 2547182"
                    ],
                    "2548131": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nEXONERA DIEGO FEITOSA GUIMARÃES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50298127, com validade a contar de 25 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/002445/2024.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO FERNANDES BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42698863, para exercer com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Feitosa Guimarães, ID Funcional nº 50298127. Processo nº SEI-210001/002445/2024.\r\n\r\nId: 2548131"
                    ],
                    "2548136": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nEXONERA FABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696399, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Japeri, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/001500/2023.\r\n\r\nNOMEIA LAILSON BIZERRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50300229, para exercer com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Japeri, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Nascimento de Oliveira, ID Funcional nº 42696399. Processo nº SEI-210032/001500/2023.\r\n\r\nId: 2548136"
                    ],
                    "2549409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nRESCINDE, a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, KAREM DA SILVA RODRIGUES, ID. Funcional nº 51437376, do cargo de Psicólogo, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 01/09/2023. Processo nº SEI-210010/000112/2023.\r\n\r\nRESCINDE, a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, GABRIELLE SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 51436540, do cargo de Psicólogo, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 02/09/2023. Processo nº SEI-210010/000115/2023.\r\n\r\nRESCINDE, a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, ISABELA FERNANDA SILVA ARAUJO, ID. Funcional nº 51436337, do cargo de Assistente Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 05/10/2023. Processo nº SEI-210007/002761/2023.\r\n\r\nRESCINDE, a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, SONIA FRANÇA, ID. Funcional nº 51263866, do cargo de Assistente Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 25/01/2024. Processo nº SEI-210001/006860/2024.\r\n\r\nRESCINDE, a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, THAISSA BENTO FERREIRA, ID. Funcional nº 51436272, do cargo de Assistente Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 01/02/2024. Processo nº SEI-210001/008232/2024.\r\n\r\nRESCINDE, a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELLA, ID. Funcional nº 51436671, do cargo de Médico Psiquiatra, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 19/02/2024. Processo nº SEI-210001/012665/2024.\r\n\r\nRESCINDE, a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, SYLVIA THALITA DUARTE DE SOUZA FERNANDES, ID. Funcional nº 51223210, do cargo de Assistente Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 20/02/2024. Processo nº SEI-210001/009904/2024.\r\n\r\nRESCINDE, a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, ALESSANDRA MARIA GONÇALVES, ID. Funcional nº 51437023, do cargo de Assistente Social, da Secretaria de Estado de Administração Pe nitenciária, com validade a contar de 26/02/2024. Processo nº SEI-210001/012369/2024.\r\n\r\nId: 2549409"
                    ],
                    "2549199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001794/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação da empresa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0002-94, para assumir a prestação de serviço e venda de produtos a Órgão Público de envio de correspondências via Correios, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2549199"
                    ],
                    "2549200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001557/2023 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003624/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005058/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2549200"
                    ],
                    "2549345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011510/2024 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARQUES DA COSTA, ID. Funcional nº 4336938-3, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto nº 40.013/06. \r\n\r\nId: 2549345"
                    ],
                    "2549346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000018/2024. DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, CNPJ 09.239.320/0001-73, MULTA DE 1% C/C ADVERTÊNCIA ao contrato 7/2019 prevista nos Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, resultando no montante de R$ 347.476,11 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000025/2024. DECIDE pela aplicação COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, MULTA DE 0,1% C/C ADVERTÊNCIA ao contrato 10/2019 prevista nos Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, resultando no montante de R$ 16.763,01 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2549346"
                    ],
                    "2549403": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011220/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 23/10/2020, Mauro dos Santos Silva, ID 4321198-4, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 10.230,29 (dez mil e duzentos e trinta reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 2549403"
                    ],
                    "2549402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008804/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 19/12/2023, Carlos Alexandre Marins de Carvalho, ID 2002993-4, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 175.573,09 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos e setenta e três reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2549402"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2549008": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 25 de dezembro de 2023, o Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/98 LUIZ ROBERTO DE BARROS JAGUARIBE, RG 22.949 CBMERJ, Id Funcional 575194-2, CPF 011.496.867-58, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011, e art. 96, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000090/2023.\r\n\r\nId: 2549008"
                    ],
                    "2549009": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 25 de dezembro de 2023, o Coronel Bombeiro Militar QOC/95 - PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, RG 14.336, Id Funcional nº 2584356-7, CPF 015.903.097-82, por ter incidido no disposto no item 1, do inciso II, do art. 99, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000085/2023.\r\n\r\nId: 2549009"
                    ],
                    "2548450": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nNOMEIA JACKELINE NATHALIA RICCA, CPF 326.802.858-67, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Cardoso Batista, Id Funcional 2597904-3. Processo n° SEI-270001/000597/2024.\r\n\r\nId: 2548450"
                    ],
                    "2549385": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 07/02/2024, o seguinte servidor: TEN BM QOC/15 RENAN LOBO SANTOS, RG: 49.956, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: CAP BM FABIANO HIRAN RODRIGUES DE SOUZA RG 21.117, ID 6124291, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 13/2023, oriundo do processo SEI-270042/001044/2022, firmado com a empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA-EPP, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270042/001044/2022.\r\n\r\nId: 2549385"
                    ],
                    "2548987": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 19/02/2024, o seguinte servidor: Ten Cel BM QOC/01 TALES SILVA DE ALMEIDA, RG 28998 - ID Funcional 2645683-4, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Maj BM QOC/02 ANDRÉ MORELO ROCHA, RG 31260 - ID Funcional 614199-4, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 65/2020, oriundo do Processo nº SEI-270131/000018/2020, firmado com a empresa CORREIOS - ECT, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270019/001444/2023.\r\n\r\nId: 2548987"
                    ],
                    "2549180": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 21/02/2024, o seguinte servidor: Maj BM QOC/04 RAFAEL DE MENDONÇA BARRETO DE ALMEIDA, RG 35.699, Id Funcional 4189706-4, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Ten-Cel BM QOS/Nut/02 MARCELLE TESCH FERREIRA CORREIA ID Funcional: 615645-2 - RG 32.873, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 18/2024, oriundo do processo SEI-270131/000526/2023, firmado com a empresa PRO-SERV RIO, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/001530/2024.\r\n\r\nId: 2549180"
                    ],
                    "2549368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001820/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE URETERORRENOSCÓPIOS SEMIRRÍGIDO, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000427/2023 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - LIMAS RECIPROCANTES, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001579/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS DE UROLOGIA, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000951/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS FISIOTERAPÊUTICOS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001089/2021 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL E INSTRUMENTAL CIRÚRGICO PARA O SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA DO HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA (HCAP) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nId: 2549368"
                    ],
                    "2549383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000355/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por item nº 93/23, cujo objeto é registro de preços para eventual aquisição de equipamento de proteção individual - epi, do tipo conjunto de proteção individual para combate a incêndio estrutural, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa HERCULES EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA (60.042.686/0001-05), vencedora com proposta no valor unitário de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2549383"
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                    "2549022": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000431/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de agosto de 2023, à DENISE REGINA DE SOUZA APARECIDO, CPF 893.250.795-34, beneficiária de Pensão Militar do ex-SD BM DAMIÃO DO NASCIMENTO APARECIDO, RG CBMERJ 00.944, ID. Funcional nº 882365-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, constante na Ata de Inspeção de Saúde, sessão n° 525/2023 de 04/10/2023 do CPM.\r\n\r\nId: 2549022"
                    ],
                    "2549023": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001572/2023 - CONCEDO Pensão Especial por morte, correspondente à cota de 16,66%, a RALF GABRIEL SA GONCALVES CRESPO, CPF: 166.999.907-64, filho menor de 21 anos, do ex-2º Tenente BM Q02/97 RALF GONCALVES CRESPO, RG 22.608, Id Funcional 2667188-3, CPF: 028.352.432-55, falecido em 01 de dezembro de 2022, em consequência de moléstia adquirida em serviço, nos termos do Art. 2º - §1º, Art. 3º e Art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar da data do óbito.\r\n\r\nId: 2549023"
                    ],
                    "2549024": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004572/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à DEILMA DOS SANTOS HENRIQUE PINTO, viúva do ex-SUBTEN BM REF GILMAR ALVES PINTO, RG 5.890, Id Funcional 2595533-0, CPF: 585.962.247-34, falecido em 12 de outubro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21, da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000849/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a MATHEUS SILVA NARENTE, filho menor de 21 anos, do ex-1º SGT BM REF ALESSANDRO BUENO NARENTE, RG 21.238, Id Funcional 612472-0, CPF: 072.851.647-04, falecido em 16 de novembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “c” e art. 21, da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000855/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 94%, à EDNA RAMOS DE AGUIAR SODRÉ, viúva do ex-2º SGT BM REF SEBASTIÃO FRANCISCO SODRÉ, RG 6.083, Id Funcional 2626388-2, CPF 459.520.007-20, falecido em 06 de junho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21, da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2549024"
                    ],
                    "2549178": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003216/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, no valor estimado de R$ 34.110,00 (trinta e quatro mil cento e dez reais), visando à aquisição de CLORETO DE SÓDIO 0,9%, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 042/2023-B, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 255/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000253/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais), visando à aquisição de SULFATO SALBUTAMOL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 154/2023-B, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 91/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000258/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 12.760,00 (doze mil setecentos e sessenta reais), visando à aquisição de SUGAMADEX, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 052/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 038/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000250/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 2.496,50 (dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL E TUBO DE ASPIRAÇÃO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 069/2023-G, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 218/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000254/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), visando à aquisição de N-ACETILCISTEINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 154/2023-C, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 91/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000055/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAS MEDICO HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 242.399,96 (duzentos e quarenta e dois mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), visando à aquisição de MATERIAIS ORTOPÉDICOS CIRÚRGICOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 038/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2549178"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2549311": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3261 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO COMPLEXO DE SAÚDE DA PENHA, COMPOSTO PELO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS E PELA UPA 24H PENHA, PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nº SEI-080001/020690/2021, nº SEI-080001/029207/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização da transferência do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Complexo de Saúde da Penha, composto pelo Hospital Estadual Getúlio Vargas e pela UPA 24h Penha, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme a Resolução SES-RJ nº 3.255, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no DOERJ de 20 de fevereiro de 2024; e\r\n\r\n- a necessidade de iniciar o planejamento para a transição gradativa da gestão do referido complexo, a fim de que não haja descontinuidade do serviço público e para que não seja afetada a assistência aos pacientes, evitando riscos diretos e indiretos aos usuários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de transição do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Complexo de Saúde da Penha, composto pelo Hospital Estadual Getúlio Vargas e pela UPA 24h Penha, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Silvana Valeria Prudente de Oliveira Pereira - ID: 2638105-2;\r\n\r\nII - Marta dos Santos - ID: 3153346-9;\r\n\r\nIII - Lenilton Figueira Rocha - ID 5125329-1;\r\n\r\nIV - João Maria Gomes da Silva - ID: 5696674;\r\n\r\nV - Ricardo Fernandes da Silva - ID 5133143-8;\r\n\r\nVI - Ivanise Arouche Gomes de Souza - ID: 3090616-4;\r\n\r\nVII - Wallace Pereira Barboza da Silva - ID: 5094297-2;\r\n\r\nVIII - André Lima Germano - ID: 5141697-2;\r\n\r\nIX - Claudio Furtado Cosentino - ID: 5118256-4;\r\n\r\nX - Vanessa Aparecida Varial Marinheiro - ID: 5083009-0;\r\n\r\nXI - Luma Rozencwaig - ID: 5109764-8;\r\n\r\nXII - Mayara Gonçalves de Medeiros - ID: 4216203-3;\r\n\r\nXIII - Fernanda Couto Jordy Macedo - ID 4339038-2.\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da comissão de transição ora instituída será exercida pelo primeiro membro indicado no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à comissão de transição acompanhar, até o término da vigência do Contrato de Gestão nº 004/2021, os processos de trabalho desenvolvidos no âmbito do Complexo de Saúde da Penha, composto pelo Hospital Estadual Getúlio Vargas e pela UPA 24h Penha.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da comissão ora instituída, sem prejuízo de outras que possam surgir:\r\n\r\nI - solicitar e analisar a documentação pertinente no intuito de viabilizar a transição da gestão das unidades hospitalares;\r\n\r\nII - consolidar as informações coletadas que serão disponibilizadas à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - informar aos gestores da Secretaria de Estado de Saúde acerca das inconsistências verificadas;\r\n\r\nIV - acompanhar as atividades desenvolvidas nas unidades de saúde nos aspectos administrativo, financeiro e técnico até a finalização da transição;\r\n\r\nV - garantir, monitorar e assegurar que as diretrizes da SES/RJ sejam cumpridas pela unidade até o fim do Contrato de Gestão nº 004/2021, buscando sua correção tempestiva no que couber;\r\n\r\nVI - solicitar à Coordenação de Patrimônio (SES/COOPAT) a análise e conferência da relação do inventário e dos bens patrimoniados. Caso sejam constatadas inconformidades, a SES/COOPAT buscará sua correção tempestiva;\r\n\r\nVII - solicitar à Superintendência de Informática (SES/SUPINF) que seja realizada a interlocução com a Organização Social de Saúde Instituto Positiva Social e com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro acerca da transferência das informações do prontuário eletrônico, ainda que a nova gestão não mantenha a empresa que gere o Sistema de Prontuário Eletrônico, devendo ser garantidos os dados para prestação de contas mensais, faturamento, entre outras demandas supervenientes, a fim de garantir a manutenção e a transferência dos dados em sua totalidade;\r\n\r\nVIII - solicitar à Superintendência de Orçamentos e Finanças (SES/SUPOF) informações acerca da existência de débitos de repasses à OSS Positiva;\r\n\r\nIX - solicitar à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão nº 004/2021 informações acerca da existência de débitos entre a OSS e seus terceirizados, informando aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades financeiras verificadas pela COMISAF, buscando sua correção tempestiva; e\r\n\r\nX - elaborar relatório de transição.\r\n\r\n§ 1º - É facultada à Comissão de transição a verificação da autenticidade dos documentos apresentados, por quaisquer meios disponíveis.\r\n\r\n§ 2º - É facultada à Comissão de transição, em qualquer fase da transição, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2549311"
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                    "2549467": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3265 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO PARA O ANO DE 2024\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/003388/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é um hospital que conta também com Serviço de Emergência, exercendo a função de Porta Geral (Portaria GM/MS nº 1.276/2013) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo apresenta a terceira maior produção do estado do Rio de Janeiro e da região Metropolitana I;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo atende em torno de 34% de não munícipes;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003388/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.499 de 19 de fevereiro de 2024, que pactua o apoio financeiro para o Hospital Municipal Moayr Rodrigues do Carmo, e fixa suas diretrizes para o ano de 2024; e\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2024/2027.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio financeiro ao Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo (CNES 6007317), com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados neste nosocômio.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor anual de R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais).\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 3º Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIII - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nIV - apresentar o Plano Municipal de Saúde;\r\n\r\nV - apresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 6° - A prestação de contas deverá se dar nos moldes previstos na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 48.300/2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE;\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7° - Competirá:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII - Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos vinculados ao SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII - À Unidade de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10 - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde Moacyr Rodrigues do Carmo (CNES 6007317) será de R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 2024, revogadas as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 8º andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado de Saúde Cláudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde Moacyr Rodrigues do Carmo ( CNES 6007317) ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2024\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2024, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº _______/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2024\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2549467"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3266 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUIR O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo SEI-080001/000466/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS; - a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 6.458 de 08 de julho 2021, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n\r\n- o processo SEI-080001/000314/2024, que tramita para habilitação da unidade de apoio diagnose e terapia (SADT), do CENTRO DE HEMODIALISE E IMAGEM DE ARMACAO DOS BUZIOS (43.215.548/0001-61), CNES nº 4395255 localizada no município de Armação dos Búzios/RJ;\r\n\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise localizados no município de Armação dos Búzios;\r\n\r\n- a necessidade de novas vagas para pacientes em hemodiálise na Região da Baixada Litorânea;\r\n\r\n- o teor do Ofício GAPRE nº 1/2024;\r\n\r\n- a necessidade de custeio do serviço de TRS para a Região da Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000466/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024;\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.373 de 15 de fevereiro de 2024, que pactua o financiamento estadual temporário, no período de janeiro a junho de 2024, para o serviço de hemodiálise localizado no município de Armação dos Búzios, no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2024/2027.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o financiamento estadual, temporário, para os serviços de hemodiálise realizados no município de Armação dos Búzios, para a produção de janeiro a junho de 2024.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos estabelecidos por este instrumento têm como objetivo garantir o custeio temporário, de janeiro a junho de 2024, para tratamento dos pacientes renais crônicos no município de Armação dos Búzios, cujo processo de habilitação tramita conforme SEI 080001/000314/2024.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, gestora de contrato com prestador de hemodiálise, deve comprovar, por meio de relatório mensal a ser encaminhado à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que suas vagas estão disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios deve comprovar o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise.\r\n\r\n§ 4º - O financiamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do município, observando os critérios e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt 2º - O limite máximo de custeio mensal será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o serviço de hemodiálise localizado no município de Armação dos Búzios e deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - o número de pacientes informado pela Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios.\r\n\r\nII - valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nVI - apresentar o Plano Municipal de Saúde;\r\n\r\nVII - apresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, responsável pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seu território, com a emissão de documento mensal, contendo os relatórios emitidos pelo Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos para transferência dos recursos mensais estabelecidos por esta Resolução serão instruídos com os relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde gestora dos prestadores, e com os relatórios de pacientes submetidos à regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI - Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ):\r\n\r\na) regular o acesso aos pacientes de hemodiálise no serviço localizado em Armação dos Búzios, e emitir relatórios;\r\n\r\nb) repassar os recursos estabelecidos por esta Resolução ao Fundo Municipal de Armação dos Búziosa, após o atendimento dos termos dos art. 1º;\r\n\r\nII - Compete às unidades prestadoras de serviços de hemodiálise:\r\n\r\na) ser responsável pela assistência às pessoas em tratamento de hemodiálise;\r\n\r\nb) submeter, à regulação estadual, os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nc) submeter-se às normas sanitárias vigentes e Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018.\r\n\r\nIII - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:\r\n\r\na) realizar o repasse dos recursos ao prestador do serviço para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nb) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de hemodiálise, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente;\r\n\r\nc) apresentar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) as avaliações e monitoramento do serviço de hemodiálise, sempre que solicitado;\r\n\r\nd) solicitar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados.\r\n\r\nArt. 6º - O prestador, beneficiado pelo recurso de que trata a presente Resolução, deverá utilizá-lo para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado relacionado à hemodiálise.\r\n\r\nArt. 7º - A prestação de contas deverá se dar nos moldes previstos na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 48.300/2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE;\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0508.4530 - ED: 3340.41.01- Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS, - Fonte: 1.500.100 e será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor total da Resolução será de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nArt. 9º - Os repasses serão automaticamente interrompidos para o município de Armação dos Búzios quando da publicação da Portaria Ministerial habilitando o serviço de hemodiálise do Centro de Hemodialise e Imagem de Armacaodos Buzios (43.215.548/0001-61), CNES nº 4395255, com o consequente aporte de recursos federais para o custeio do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Inconformidades de natureza sanitária de risco elevado para pacientes e profissionais de saúde, a falta de agilidade no cumprimento das pendências no processo de habilitação, assim como o não envio da documentação apresentada, acarretarão suspensão dos recursos previstos pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 2024, revogadas as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 8º andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado de Saúde Cláudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município_________________________________________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e o estabeleci mento de Serviços de Diálise, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES N° _______/2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado considerando a produção do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que instituiu o financiamento estadual temporário para os serviços de hemodiálise, realizados nos municípios de Armação dos Búzios, para produção de janeiro a junho de 2024.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2024.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2024, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº _______/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2024.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2549468"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 3249 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA A PLENÁRIA ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DE REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES/INSTITUIÇÕES NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; 2) à Lei Complementar Estadual nº 152, de 18 de novembro de 2013, que cria o Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/001540/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Regimento Interno (Anexo Único desta Resolução), aprovado ad referendum pela Comissão Executiva do CES/RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 09 de janeiro de 2024, que regulamenta o Processo Eleitoral para preenchimento de vacâncias do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), oriundas da etapa eleitoral a que se refere a Resolução SES nº 2.626, de 27 de janeiro de 2022, com vistas ao triênio 2022-2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES/INSTITUIÇÕES NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2022-2025.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A Eleição para Preenchimento de Vacâncias do Segmento de Usuários para Representação de Entidades/Instituições no Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ) realizar-se-á em data e local conforme o CRONOGRAMA (ANEXO I deste Regimento) e Profissional de Saúde será coordenada pela Comissão Eleitoral instituída nos termos da Deliberação CES/RJ nº 274, de 09 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 16 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - As vacâncias, no CES/RJ, para preenchimento são: entidades estaduais de profissionais de saúde; entidades representantes das pessoas com patologias de maior prevalência/incidência no território estadual, segundo critérios da Vigilância Epidemiológica e, em rodízio, das entidades representantes das demais patologias, independente da prevalência; entidades representantes dos usuários residentes no território estadual, ou das respectivas associações.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 3° - Este Regimento Interno tem por objetivo regulamentar a Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias do Conselho Estadual de Saúde - RJ nos seguintes segmentos: entidades estaduais de profissionais de saúde; entidades representantes das pessoas com patologias de maior prevalência/incidência no território estadual, segundo critérios da Vigilância Epidemiológica e, em rodízio, das entidades representantes das demais patologias, independente da prevalência; entidades representantes dos usuários residentes no território estadual, ou das respectivas associações.\r\n\r\nParágrafo Único - A eleição realizar-se-á em data estabelecida neste Regimento, iniciando-se o processo eleitoral a partir de sua publicação e respectiva convocação por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS VAGAS\r\n\r\nI - quanto ao segmento dos Profissionais de Saúde:\r\n\r\na) será destinada 01 (uma) vaga por rodízio entre os representantes de classe, a fim de garantir a representação daqueles não previstos no art. 6º, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Nº 152/2013;\r\n\r\nb) será destinada 01 (uma) vaga de suplente aos representantes de classe com maior representatividade na força de trabalho no SUS;\r\n\r\nc) caso o segundo chamamento também reste deserto, o segmento profissional de saúde deverá realizar uma plenária interna para o preenchimento das vacâncias.\r\n\r\nII - quanto ao segmento dos Usuários:\r\n\r\na) será destinada 01 (uma) vaga aos representantes dos Usuários residentes no território estadual, ou das respectivas associações.\r\n\r\nb) será destinada 01 (uma) vaga aos representantes das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual, em rodízio.\r\n\r\nc) serão destinadas 03 (três) vagas aos representantes de patologias de maior prevalência/incidência no território estadual, segundo critérios da Vigilância Epidemiológica.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - As entidades deverão inscrever-se e apresentar os documentos à Comissão Eleitoral (CE), no período de 08h do dia 19/01/2024 até às 17h do dia 02/02/2024. As inscrições poderão ser feitas por meio de uma dentre as seguintes formas:\r\n\r\na) por e-mail (no endereço eletrônico comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br), a partir do preenchimento de FORMULÁRIO PRÓPRIO (ANEXO II deste Regimento), devidamente assinado pelo(a) Representante Legal da Entidade/Instituição, anexando toda a documentação exigida no Capítulo V deste Regimento, em formato PDF;\r\n\r\nb) presencialmente, entregando as cópias de toda a documentação exigida no Capítulo V deste Regimento, na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, juntamente com formulário próprio devidamente preenchido (ANEXO II deste Regimento), assinado pelo(a) representante legal da Entidade/Instituição;\r\n\r\nc) por meio de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ neste link: https://forms.gle/2pMd6YANaHaHBo2F7, anexando-se cópias de toda a documentação exigida no Capítulo V deste Regimento.\r\n\r\nArt. 5º - Somente poderão participar do processo eleitoral com vistas ao preenchimento de vagas no Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ as entidades especificadas no Art. 2º deste Regimento, de que tratam os parágrafos do artigo 6º da Lei Complementar nº 152/2013, que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada existência.\r\n\r\nArt. 6º - Caso a entidade detentora da vaga de SUPLENTE queira candidatar-se à vaga de TITULAR, deve renunciar à vaga de SUPLENTE, desde que a vaga de TITULAR esteja em vacância.\r\n\r\nParágrafo Único - Neste caso, a entidade detentora da vaga de suplente deverá encaminhar, junto aos documentos exigidos para inscrição e no mesmo período previsto para esta, carta de renúncia (ANEXO IV).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 7º - A documentação necessária à inscrição e participação na plenária eleitoral deverá ser encaminhada ao CES/RJ, nos termos deste Regimento, conforme discriminada abaixo, por segmento.\r\n\r\nArt. 8º - As entidades representantes de Usuários que concorrerão à vaga no Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\n\r\na) Original e/ou cópia autenticada da ata de fundação, ou de ato legal, registrado em Cartório;\r\n\r\nb) original e/ou cópia autenticada do Regimento ou Estatuto da entidade e da Ata de Eleição da atual Diretoria, ambos registrados em cartório, de acordo com o Código Civil;\r\n\r\nc) Termo de indicação do representante titular e respectivo suplente, que representarão a entidade durante a plenária eleitoral, subscrito pelo seu representante legal;\r\n\r\nd) cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n\r\ne) Documento oficial que comprove atuação no mínimo de 02 (dois) anos e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação da entidade, onde se identifique a área de abrangência.\r\n\r\nf) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ atualizado, emitido pela Receita Federal, da instituição.\r\n\r\nArt. 9º - Entidades de profissionais de saúde:\r\n\r\na) original e/ou cópia autenticada da ata de fundação, ou de ato legal, registrado em Cartório;\r\n\r\nb) original e/ou cópia autenticada do Regimento ou Estatuto da entidade e da Ata de Eleição da atual Diretoria, ambos registrados em cartório, de acordo com o Código Civil;\r\n\r\nc) Termo de indicação do representante titular e respectivo suplente, que representarão a entidade durante a plenária eleitoral, subscrito pelo seu representante legal;\r\n\r\nd) cópia da cédula de identidade e CPF do representante, do suplente e do representante legal.\r\n\r\ne) Documento oficial que comprove atuação no mínimo de 02 (dois) anos e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação da entidade, onde se identifique a área de abrangência.\r\n\r\nf) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ atualizado, emitido pela Receita Federal, da instituição.\r\n\r\nArt. 10 - Encerrado o período das inscrições, a Comissão Eleitoral analisará as documentações apresentadas a partir da qual fará um relatório, indicando as Entidades/Instituições consideradas “aptas” a concorrerem à Eleição.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise da documentação pela Comissão Eleitoral ocorrerá no período de 05/02/2024 a 07/02/2024.\r\n\r\nArt. 11 - O resultado será divulgado a cada Entidade participante logo após o período de análise das documentações para concorrer à Eleição. Aquelas consideradas “inaptas” terão o período de 09/02/2024 a 16/02/2024 até às 14 horas a contar da divulgação do resultado da análise para apresentar o recurso, bem como cumprir exigências.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos usando-se o Requerimento (ANEXO III deste Regimento), pelo e-mail comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou protocolado na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, salas 512/513, Centro - Rio de Janeiro, contendo toda documentação comprobatória do respectivo recurso.\r\n\r\n§ 2º - A análise dos recursos se dará no período de 19/02/2024 e 21/02/2024.\r\n\r\nArt. 12 - A homologação das Entidades/Instituições “aptas” a participarem do Processo Eleitoral será divulgada no dia 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS ELEIÇÕES\r\n\r\nArt. 13 - A eleição para preenchimento das vacâncias, na composição do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ, das entidades de Usuários e das entidades de Profissionais de saúde dar-se-á por meio de Plenárias dos Segmentos, no dia 28 de fevereiro de 2024 às 10 horas, em local a ser definido pela Comissão organizadora da plenária eleitoral, por meio de voto aberto.\r\n\r\n§1º - O credenciamento dos representantes inscritos das entidades de usuários e das entidades de profissionais de saúde será feito por meio do e-mail comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou presencial na data da eleição, de 10h às 10h30min.\r\n\r\n§2º - De 10h35min às 11h serão credenciados os suplentes cujos titulares não estejam credenciados, para participar na plenária eleitoral.\r\n\r\nArt. 14 - Havendo consenso para a escolha dos representantes titulares e suplentes, a eleição se dará por aclamação, devendo ser lavrada Ata da Plenária do segmento assinada pela Mesa condutora da plenária.\r\n\r\nArt. 15 - Não havendo consenso para a escolha das entidades de Usuários e das entidades de Profissionais de Saúde, na Plenária dos Segmentos, a eleição se fará por voto entre os presentes de cada segmento.\r\n\r\n§1º - Em caso de votação, o segmento votará nas entidades de seu grupo específico e a ordem de classificação, conforme o número de votos definirá os titulares, sendo os primeiros mais votados dentro do número de vagas para este grupo do segmento; e os suplentes serão os próximos mais votados, até que todas as vagas estejam preenchidas. Em caso de vacância será aberto um novo edital até que todas as vagas estejam preenchidas.\r\n\r\n§2º - O preenchimento das vagas observará as disposições do art. 6º da Lei Complementar nº 152/2013.\r\n\r\n§3º - Em caso de empate deverá haver uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes, persistindo o empate a vaga será da entidade e, ou, movimentos com mais tempo de fundação.\r\n\r\nArt. 16 - Após o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constarão as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver, e a relação dos eleitos.\r\n\r\n§1º - A Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa, com a devida transcrição em sua totalidade.\r\n\r\n§2º - A gravação audiovisual deverá ser mantida em arquivo na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde - RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO RESULTADO\r\n\r\nArt. 17 - O Resultado Final da Eleição será divulgado na página eletrônica do CES/RJ, sendo afixada na sede da Secretaria Executiva do CES/RJ a relação das Entidades eleitas.\r\n\r\nArt. 18 - As Entidades/Instituições eleitas para a vaga de TITULAR e para a vaga de SUPLENTE deverão indicar, por meio de Ofício, o(s) seu(s) respectivo(s) representante(s) junto ao CES/RJ, acompanhado de cópia da cédula de identidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A homologação das Entidades/ Instituições eleitas dar-se-á na forma estabelecida no CRONOGRAMA (ANEXO I deste Regimento) do Processo Eleitoral.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DESPESAS\r\n\r\nArt. 19 - As despesas com transporte e estadia dos representantes das entidades de usuários e das entidades de profissionais de saúde para participarem do processo eleitoral, serão de responsabilidade dessas entidades.\r\n\r\nArt. 20 - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas referentes à infraestrutura e alimentação necessária para a realização da plenária eleitoral prevista neste Regimento.\r\n\r\nArt. 21 - Caberá a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas da Comissão Eleitoral referentes à diária, traslado e alimentação, conforme Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - A posse destes Conselheiros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, TITULARES e SUPLENTES, dar-se-á em Reunião Plenária a ser realizada oportunamente, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro a sua convocação.\r\n\r\nArt. 23 - A Comissão Eleitoral, em conjunto com a presidência do CES/RJ, poderá solicitar publicações referentes a este processo eleitoral a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 24 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RJ - TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL E REGIMENTO\r\n\r\n06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES (ENTIDADES)\r\n\r\n08/02/2024 A 23/02/2024\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n26/02/2024 A 01/03/2024\r\n\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nATÉ 04/03/2024\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES\r\n\r\n(SITE E BLOG DO CES/RJ)\r\n\r\n05 MARÇO DE 2024\r\n\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n06/03/2024 A 12/03/2024 ATÉ ÀS 14 HORAS.\r\n\r\nANÁLISE E DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\n13/03/2024 A 18/03/2024\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS\r\n\r\n20 MARÇO DE 2024\r\n\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO DE SEGMENTOS\r\n\r\n27 DE MARÇO DE 2024 ÀS 10 HORAS\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS NO SITE\r\n\r\n01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n\r\n04 E 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPOSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n\r\n16 DE ABRIL DE 2024 ÀS 11 HORAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (ENTIDADES E MOVIMENTOS SOCIAIS).\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - ELEIÇÕES CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nConselheiros (as) de saúde, componentes de entidades e movimentos sociais\r\n\r\n( ) Eleitor (a)\r\n\r\n( ) Eleitor/candidato (a)\r\n\r\nA/O _________________________________________________________, por meio de seu representante legal abaixo assinado, vem respeitosamente requerer sua inscrição nas eleições do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para o triênio 2022/2025, na qualidade de:\r\n\r\n( ) Usuário\r\n\r\n( ) Profissional de saúde\r\n\r\nNome completo: _________________________________________________________\r\n\r\nEntidade a qual pertence: _________________________________________________\r\n\r\nRegião de saúde: ________________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: _________________________________________________________\r\n\r\nDoc. de identidade: ______________________________________________________\r\n\r\nCPF: __________________________________________________________\r\n\r\nData de nascimento: _____________________________________________________\r\n\r\nTem deficiência visual e/ou auditiva? Sim Não\r\n\r\nTelefone pessoal e institucional: __________________________________________\r\n\r\nE-mail pessoal: _________________________________________________________\r\n\r\nE-mail da instituição: ____________________________________________________\r\n\r\nEndereço da instituição: _________________________________________________\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2024.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nNome do representante legal/Nome da entidade e ou movimento social\r\n\r\nINSTRUÇÕES: 1 - Baixe este formulário, 2 - Preencha, 3 - Salve em PDF e envie para comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES/INSTITUIÇÕES DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nRECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA À NÃO HABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE _________________________________________________________, DIVULGADA NO DIA_____________.\r\n\r\nEu, _______________________________________________________, portador do número de identidade RG Nº ___________________, CPF/CNPJ Nº _________________, representante da Entidade/Instituição acima referida, apresento recurso contra a sua NÃO habilitação.\r\n\r\nA decisão objeto da contestação é ________________________________________________\r\n\r\n______________________________________________________(Explicitar qual decisão que está contestando).\r\n\r\nOs argumentos com os quais contesto a referida decisão são: _________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________, _____, _____________ de 2024.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nObservação: Anexar toda documentação comprobatória do recurso.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO CMS NA PLENÁRIA ELEITORAL.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO CMS NA ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\n_________________, _____ de ________de 2023.\r\n\r\nDo/a: _______________\r\n\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nPrezados (as)\r\n\r\nA/o ___________________ vem, por meio deste, apresentar somo seus representantes:\r\n\r\nSr.(ª) _________________________________________________________\r\n\r\nRegistro Geral - RG Nº _______________ e CPF Nº _______________; e\r\n\r\nSr.(ª) ________________________________________________________\r\n\r\nRegistro Geral - RG Nº _______________ e CPF Nº ________________, que representarão esta entidade/instituição na Plenária de Eleição para o Segmento _______________________, em ____ de __________________ de 2024, para o triênio 2022/2025 no Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2023.\r\n\r\nCPF Nº __________________ RG Nº ___________________\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nNome do representante legal\r\n\r\n______________________\r\n\r\nEntidade/Instituição\r\n\r\nINSTRUÇÕES: 1° Baixe este formulário, 2° Preencha, 3° Salve em PDF e envie para comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 07.02.2024.\r\n\r\nId: 2549423"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/034580/2019\r\n\r\nABRAHAO LINCOLN G MACHADO\r\n\r\n31626076\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n29/09/2018 A 27/09/2023\r\n\r\nSEI-080001/000726/2024\r\n\r\nANA REGINA CYRNE DA COSTA\r\n\r\n5596092\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n04/01/2015 A 02/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/606409/2008\r\n\r\nCARLA DE SOUZA PAIXAO\r\n\r\n41842065\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n06/12/2018 A 04/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/600264/2004\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n30150540\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n11/08/2013 A 09/08/2018\r\n\r\nSEI E-08/605923/1995\r\n\r\nELEONORA DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n31884610\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n23/03/2017 A 21/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/604728/1999\r\n\r\nELIZABETH MARIA DE F SOARES\r\n\r\n30965152\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n24/10/2016 A 22/10/2021\r\n\r\nSEI-08/001/005166/2019\r\n\r\nEMILSON DE SOUZA DIAS\r\n\r\n30771170\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/08/2016 A 01/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/607548/2011\r\n\r\nJOEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n32282354\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n25/07/2018 A 23/07/2023\r\n\r\nSEI E-08/601529/2008\r\n\r\nLUCIA MARGARETH CARNEIRO\r\n\r\n30095050\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n01/12/2016 A 29/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/604080/2008\r\n\r\nMAGDA CARDOSO C MENEZES\r\n\r\n5639654\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n18/09/2017 A 16/09/2022\r\n\r\nSEI E-08/008/275/2017\r\n\r\nMARCELO LUCIO FERREIRA\r\n\r\n42154596\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n20/01/2016 A 17/01/2021\r\n\r\nSEI E-01/600017/1986\r\n\r\nMARCILIA FLORA DOS SANTOS\r\n\r\n8719888\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n30/12/2014 A 28/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/601855/2010\r\n\r\nMARCOS ANTONIO P HENRIQUE\r\n\r\n32354673\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n26/11/2016 A 24/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/600547/2006\r\n\r\nMARIA CRISTINA F PERRE\r\n\r\n31415270\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/02/2015 A 31/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/601906/1992\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DA C PIRES\r\n\r\n30743559\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/07/2018 A 22/07/2023\r\n\r\nSEI E-01/152131/2001\r\n\r\nROSILDA MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n30436672\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/02/2018 A 03/02/2023\r\n\r\nSEI E-08/605275/2010\r\n\r\nSELMA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n42162025\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/09/2018 A 27/09/2023\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603249/2004\r\n\r\nLUCIA HELENA JORGE \r\n\r\n30545544\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n17/09/2009 A 22/09/2014\r\n\r\n23/09/2014 A 21/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/008/6802/2014\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES IGNACIO\r\n\r\n31759920\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n23/03/2012 A 21/03/2017\r\n\r\n22/03/2017 A 20/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/600829/2009\r\n\r\nMARCOS PRADO PURIFICAÇAO\r\n\r\n30357845\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/11/2006 A 13/11/2011\r\n\r\n14/11/2011 A 01/12/2016\r\n\r\nSEI E-08/602407/1998\r\n\r\nVALMIR SEBASTIAO DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\n31558658\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n04/12/2012 A 02/12/2017\r\n\r\n03/12/2017 A 01/12/2022\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/001670/2024\r\n\r\nANDREA PETRUCIO S CESAR\r\n\r\n30872774\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/05/2004 A 06/05/2009\r\n\r\n07/05/2009 A 05/05/2014\r\n\r\n06/05/2014 A 04/05/2019\r\n\r\nSEI E-08/600761/2008\r\n\r\nHENRIQUE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n30087147\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n04/12/2006 A 06/12/2011\r\n\r\n07/12/2011 A 04/12/2016\r\n\r\n05/12/2016 A 03/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/500995/1986\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS F P CUNHA\r\n\r\n19740557\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n10/11/2008 A 08/11/2013\r\n\r\n09/11/2013 A 06/01/2019\r\n\r\n07/01/2019 A 05/01/2024\r\n\r\nId: 2549303"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 30 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/004892/2024, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 4ª Parcela de 2024, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233045462403.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MARÇO/2024\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n691.956,80\r\n\r\n534.763,44\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.225,99\r\n\r\n20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n415.265,09\r\n\r\n382.403,51\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.047,38\r\n\r\n34.836,90\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34\r\n\r\n59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n391.267,98\r\n\r\n659.491,78\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.104.665,23\r\n\r\n1.254.654,51\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.894.193,99\r\n\r\n1.439.281,61\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n91.419,08\r\n\r\n68.410,67\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n134.686,06\r\n\r\n200.351,12\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.494.464,13\r\n\r\n1.369.489,51\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n208.323,86\r\n\r\n123.188,91\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90\r\n\r\n71.792,46\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.866.735,24\r\n\r\n3.814.482,52\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n77.219,76\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29\r\n\r\n10.406,18\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02\r\n\r\n5.108,49\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.091,31\r\n\r\n79.722,21\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n122.382,78\r\n\r\n71.468,44\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n30.034,59\r\n\r\n2.216,90\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75\r\n\r\n8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n95.888,64\r\n\r\n71.912,05\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.135.994,34\r\n\r\n2.638.319,76\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n37.513,64\r\n\r\n16.339,95\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n122.242,88\r\n\r\n80.110,02\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.086,10\r\n\r\n9.649,37\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n679.660,48\r\n\r\n598.828,04\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n371.713,25\r\n\r\n201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n6.902,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n112.857,13\r\n\r\n43.684,53\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n997.995,07\r\n\r\n2.676.616,25\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32\r\n\r\n260.158,79\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n10.218,19\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n803.022,57\r\n\r\n887.203,30\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.870,96\r\n\r\n3.689,47\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n784.708,47\r\n\r\n443.019,96\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.753,98\r\n\r\n113.372,60\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n421.151,96\r\n\r\n214.580,18\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n58.129,07\r\n\r\n27.631,16\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10\r\n\r\n57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.874,44\r\n\r\n153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92.577,03\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.712,78\r\n\r\n39.872,16\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.127,55\r\n\r\n125.325,94\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.022.437,24\r\n\r\n2.148.640,79\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n758.071,45\r\n\r\n1.349.066,43\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.199.299,68\r\n\r\n2.156.622,36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n160.319,25\r\n\r\n184.122,48\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n139.949,76\r\n\r\n94.750,68\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03\r\n\r\n92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67\r\n\r\n12.742,25\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.079.745,81\r\n\r\n3.350.111,50\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n33.066,60\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n184.124,67\r\n\r\n104.588,02\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.337,96\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76\r\n\r\n124.733,98\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n537.096,85\r\n\r\n370.922,06\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.632,97\r\n\r\n143.526,59\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n507.553,58\r\n\r\n633.628,90\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n559.566,05\r\n\r\n383.628,45\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n318.027,10\r\n\r\n246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.116.957,47\r\n\r\n25.508.922,80\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.037,73\r\n\r\n148.359,65\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n137.185,53\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44\r\n\r\n103.050,72\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.555.360,70\r\n\r\n4.129.306,88\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71\r\n\r\n51.622,81\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.765.611,01\r\n\r\n872.263,80\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.774,33\r\n\r\n27.709,22\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n330.085,13\r\n\r\n193.669,15\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n32.389,23\r\n\r\n37.575,92\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.162,19\r\n\r\n33.702,76\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n230.407,48\r\n\r\n168.103,24\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n263.792,89\r\n\r\n66.276,31\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.205,52\r\n\r\n47.546,56\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n35.158,08\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n90.595,91\r\n\r\n86.749,73\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.116.100,44\r\n\r\n1.083.557,64\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n9.101,47\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n350.417,87\r\n\r\n562.753,57\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n320.517,68\r\n\r\n408.504,17\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n678.226,93\r\n\r\n1.063.639,97\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.596.291,48\r\n\r\n1.823.950,77\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n365.580,18\r\n\r\n3.965.658,85\r\n\r\n9.900.117,79\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n-\r\n\r\n32.326,72\r\n\r\n85.487,17\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n7.199,32\r\n\r\n590.431,55\r\n\r\n1.147.427,53\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n25.173,79\r\n\r\n117.858,75\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n-\r\n\r\n213.046,45\r\n\r\n373.211,83\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n-\r\n\r\n49.234,20\r\n\r\n219.548,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n232.394,16\r\n\r\n667.207,65\r\n\r\n2.036.936,82\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n319.197,23\r\n\r\n3.225.555,22\r\n\r\n6.124.262,60\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n-\r\n\r\n625.105,03\r\n\r\n9.421.141,55\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.507,28\r\n\r\n42.960,10\r\n\r\n223.063,68\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n96.669,75\r\n\r\n850.530,62\r\n\r\n1.531.062,90\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n109.546,96\r\n\r\n1.337.987,88\r\n\r\n5.190.645,12\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n328.098,09\r\n\r\n686.996,48\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n57.655,20\r\n\r\n60.318,49\r\n\r\n234.378,04\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.528.008,38\r\n\r\n4.501.280,50\r\n\r\n14.772.998,33\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.110,56\r\n\r\n321.337,56\r\n\r\n513.397,42\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n-\r\n\r\n37.967,28\r\n\r\n91.723,75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n28.422,40\r\n\r\n72.948,91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50.373,06\r\n\r\n229.346,81\r\n\r\n468.607,58\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n-\r\n\r\n168.087,08\r\n\r\n355.802,68\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n62.260,09\r\n\r\n118.745,33\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n-\r\n\r\n154.905,02\r\n\r\n233.438,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n8.614,27\r\n\r\n42.343,83\r\n\r\n222.172,30\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n7.695,40\r\n\r\n61.763,43\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n6.463.317,90\r\n\r\n23.499.864,66\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n232.500,42\r\n\r\n324.513,21\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n113.008,10\r\n\r\n334.422,22\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n-\r\n\r\n264.687,93\r\n\r\n361.037,91\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n685.704,64\r\n\r\n2.093.868,50\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n70.140,00\r\n\r\n963.877,48\r\n\r\n1.901.229,01\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n-\r\n\r\n107.587,07\r\n\r\n169.855,50\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n-\r\n\r\n102.630,76\r\n\r\n278.057,64\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n767.473,01\r\n\r\n2.272.594,55\r\n\r\n8.180.902,26\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.919,00\r\n\r\n114.685,70\r\n\r\n354.345,22\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n129.091,39\r\n\r\n783.706,67\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n-\r\n\r\n17.668,43\r\n\r\n45.748,31\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n106.121,48\r\n\r\n1.203.662,34\r\n\r\n3.829.562,13\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n-\r\n\r\n43.980,09\r\n\r\n68.524,05\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n1.181.941,25\r\n\r\n2.499.284,19\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n65.793,78\r\n\r\n389.961,33\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n58.625,00\r\n\r\n939.979,24\r\n\r\n1.675.902,95\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n-\r\n\r\n76.933,03\r\n\r\n185.138,44\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n275.726,98\r\n\r\n1.218.056,65\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n163.430,44\r\n\r\n84.169,65\r\n\r\n533.600,36\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.084,16\r\n\r\n54.379,94\r\n\r\n292.121,11\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n50.562,82\r\n\r\n314.470,20\r\n\r\n728.762,53\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n90.125,00\r\n\r\n795.990,94\r\n\r\n1.587.735,43\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1.021.217,66\r\n\r\n5.239.427,87\r\n\r\n19.187.421,48\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n-\r\n\r\n1.418.138,38\r\n\r\n3.681.454,57\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n512.413,97\r\n\r\n13.811.865,30\r\n\r\n20.797.441,97\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n1.231.952,72\r\n\r\n1.682.589,75\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n58.872,46\r\n\r\n256.302,03\r\n\r\n558.832,82\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88.838,00\r\n\r\n86.537,14\r\n\r\n415.032,40\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n-\r\n\r\n113.874,12\r\n\r\n202.299,44\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n437.903,78\r\n\r\n4.469.147,35\r\n\r\n10.437.937,76\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n65.874,07\r\n\r\n258.383,31\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n157.981,64\r\n\r\n276.124,52\r\n\r\n765.328,40\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n12.102,84\r\n\r\n43.983,09\r\n\r\n147.401,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n164.074,97\r\n\r\n382.925,94\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n28.588,63\r\n\r\n86.017,85\r\n\r\n220.844,24\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n1.246.727,31\r\n\r\n2.167.517,09\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n-\r\n\r\n124.604,58\r\n\r\n343.436,92\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n243.841,19\r\n\r\n1.674.571,62\r\n\r\n3.108.974,93\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n226.336,51\r\n\r\n1.575.778,17\r\n\r\n2.954.497,29\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n122.001,56\r\n\r\n303.196,22\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n26.745,94\r\n\r\n86.482,72\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n254.266,16\r\n\r\n836.872,17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.423.447,96\r\n\r\n54.204.392,72\r\n\r\n111.354.516,25\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n-\r\n\r\n39.408,14\r\n\r\n102.003,96\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n-\r\n\r\n57.843,75\r\n\r\n364.625,13\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n124.244,56\r\n\r\n338.861,93\r\n\r\n724.711,71\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n-\r\n\r\n30.225,89\r\n\r\n288.021,04\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n163.440,88\r\n\r\n3.539.466,22\r\n\r\n20.984.274,62\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n-\r\n\r\n60.222,17\r\n\r\n222.623,69\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n104.125,00\r\n\r\n1.359.761,68\r\n\r\n5.301.053,14\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n-\r\n\r\n13.502,24\r\n\r\n43.014,46\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n79.433,77\r\n\r\n198.652,71\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n29.611,25\r\n\r\n147.470,90\r\n\r\n736.514,75\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28.195,07\r\n\r\n86.300,10\r\n\r\n192.133,64\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n28.305,66\r\n\r\n169.071,22\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n-\r\n\r\n89.810,69\r\n\r\n464.951,35\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n453.349,23\r\n\r\n841.400,54\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n288.248,42\r\n\r\n467.808,16\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n-\r\n\r\n44.685,94\r\n\r\n134.287,78\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n84.361,72\r\n\r\n351.209,30\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n692.966,46\r\n\r\n1.929.349,85\r\n\r\n4.708.913,31\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n-\r\n\r\n85.171,24\r\n\r\n98.742,85\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n359.743,59\r\n\r\n1.383.337,08\r\n\r\n2.806.097,98\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n190.581,95\r\n\r\n1.971.417,52\r\n\r\n3.113.422,72\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n-\r\n\r\n1.356,60\r\n\r\n43.726,10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n228.494,79\r\n\r\n1.755.896,99\r\n\r\n4.169.532,22\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n204.283,00\r\n\r\n2.615.464,35\r\n\r\n6.596.089,72\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto MARÇO/2024\r\n\r\n1 - Remanejamentos\r\n\r\nSEI-080002/004997/2023 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de DENSITOMETRIA ÓSSEA e TOMOGRAFIA do município de Rio das Ostras alocados em São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\n\r\nCota Física do Encaminhador (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n\r\n228,5312\r\n\r\n12.592,07\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n\r\n1.035,9951\r\n\r\n140.895,34\r\n\r\nR$ 153.487,41\r\n\r\nSEI-080002/000099/2024 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Leitos Crônicos do município de Paraíba do Sul alocado em Vassouras.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFísico do Executor (ANUAL)\r\n\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\n\r\nCRONICOS\r\n\r\n17\r\n\r\n34.073,10\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nSEI-080001/001603/2024 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Oncologia do município de São Gonçalo alocado em Rio Bonito.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\n\r\nCota Física do Encaminhador (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nOncologia - Quimioterapia - Oncologia Clínica\r\n\r\n798,5\r\n\r\n1.656.374,96\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nCota Física do Encaminhador (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nONCOLOGIA - COLO-PROCTOLOGIA\r\n\r\n1,04\r\n\r\n2.151,15\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nONCOLOGIA - ESOFAGO-GASTRO DUODENAL E VISCERAS ANEXAS E OUTROS ORGAOS INTRA-ABDOMINAIS\r\n\r\n0,52\r\n\r\n1.273,92\r\n\r\nONCOLOGIA - GINECOLOGIA\r\n\r\n14,07\r\n\r\n29.187,22\r\n\r\nONCOLOGIA - MASTOLOGIA\r\n\r\n16,02\r\n\r\n33.241,01\r\n\r\nONCOLOGIA - PELE E CIRURGIA PLASTICA\r\n\r\n0,52\r\n\r\n736,11\r\n\r\nONCOLOGIA - SISTEMA LINFATICO\r\n\r\n0,52\r\n\r\n573,39\r\n\r\nONCOLOGIA - UROLOGIA\r\n\r\n10,55\r\n\r\n21.890,42\r\n\r\nSEI-080001/001936/2024 e SEI-080001/002196/2024 - Pactuar solicitação de remanejamento e reprogramação PPI de Psiquiatria - Saúde Mental do município de Nova Friburgo, referente à Clínica de Repouso Santa Lúcia, CNES 2293382. O recurso retornará aos municípios encaminhadores, excetuando os municípios de Cachoeiras de Macacu, Duas Barras, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto e São Sebastião do Alto, que serão direcionados para o novo município executor de Carmo.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFísico do Executor (ANUAL)\r\n\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\n\r\nPSIQUIATRIA\r\n\r\n44\r\n\r\n49.949,68\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n39\r\n\r\n44.273,58\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2\r\n\r\n2.270,44\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n29\r\n\r\n32.921,38\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO\r\n\r\n38\r\n\r\n43.138,36\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALT\r\n\r\n8\r\n\r\n9.081,76\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n147\r\n\r\n166.877,34\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n24\r\n\r\n27.245,28\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n51.084,90\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n60\r\n\r\n68.113,20\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n48\r\n\r\n54.490,56\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n39\r\n\r\n44.273,58\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n49\r\n\r\n55.625,78\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n278\r\n\r\n315.591,16\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n24\r\n\r\n27.245,28\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nR$ 992.182,28\r\n\r\nSEI-080001/001939/2024 - Pactuar solicitação de remanejamento e reprogramação PPI de Psiquiatria - Saúde Mental do município de São Gonçalo, referente aos Hospitais Psiquiátricos: Clínica Santa Catarina, CNES 2297450 e Clínica Nossa Senhora das Vitórias, CNES 2297515. O recurso será direcionado para Reserva Técnica de Desinstitucionalização dos municípios de Itaboraí, Maricá e Silva Jardim.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFísico do Executor (ANUAL)\r\n\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\n\r\nPSIQUIATRIA\r\n\r\n124\r\n\r\n140.767,28\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n200\r\n\r\n227.044,00\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n48\r\n\r\n54.490,56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 422.301,84\r\n\r\nSEI-080001/001941/2024 - Pactuar solicitação de remanejamento e reprogramação PPI de Psiquiatria - Saúde Mental do município de Niterói, referente aos Hospitais Psiquiátricos: Casa de Saúde Alfredo Neves, CNES 0012742 e Instituto Frederico Leomil, CNES 2282186. O recurso será direcionado para Reserva Técnica de Desinstitucionalização dos municípios de São Gonçalo e Itaboraí.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFísico do Executor (ANUAL)\r\n\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\n\r\nPSIQUIATRIA\r\n\r\n12\r\n\r\n13.622,64\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n48\r\n\r\n54.490,56\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nR$ 68.113,20\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 34.073,10\r\n\r\nR$ 2.839,43\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 166.877,34\r\n\r\nR$ 13.906,45\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 27.245,28\r\n\r\nR$ 2.270,44\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 181.635,20\r\n\r\nR$ 15.136,27\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 153.487,41\r\n\r\nR$ 12.790,62\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 51.084,90\r\n\r\nR$ 4.257,08\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 68.113,20\r\n\r\nR$ 5.676,10\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nR$ 154.389,92\r\n\r\nR$ 12.865,83\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\nR$ 54.490,56\r\n\r\nR$ 4.540,88\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 44.273,58\r\n\r\nR$ 3.689,47\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nR$ 227.044,00\r\n\r\nR$ 18.920,33\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n-R$ 68.113,20\r\n\r\n-R$ 5.676,10\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n-R$ 992.182,28\r\n\r\n-R$ 82.681,86\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n-R$ 1.745.428,18\r\n\r\n-R$ 145.452,35\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nR$ 1.377.616,90\r\n\r\nR$ 114.801,41\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n-R$ 153.487,41\r\n\r\n-R$ 12.790,62\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 54.490,56\r\n\r\nR$ 4.540,88\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 55.625,78\r\n\r\nR$ 4.635,48\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nR$ 315.591,16\r\n\r\nR$ 26.299,26\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nR$ 27.245,28\r\n\r\nR$ 2.270,44\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n-R$ 34.073,10\r\n\r\n-R$ 2.839,43\r\n\r\nId: 2549302"
                    ],
                    "2549228": [
                        "I - Deliberação",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8379 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 552/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196583 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029862/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...“a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: ...“a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549229"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8380 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 553/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195908 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CNES Nº 6766919, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029833/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...“a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”.\r\n\r\nLeia-se: ...“a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”.\r\n\r\nId: 2549230"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8381 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 554/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195876 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029830/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549231"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8382 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 555/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194473, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), QUE SERÃO DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR DO RODRIGUES DO CARMO (CNES 6007317) E AO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES (CNES 2290227), AMBOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/005038/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549232"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8384 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 557/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187045 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029891/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549234"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8386 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 559/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197214 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 302.000,00 (TREZENTOS E DOIS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029891/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549236"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8393 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 566/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197237 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 703.000,00 (SETECENTOS E TRÊS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029891/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549243"
                    ],
                    "2549244": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8394 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 567/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197239 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.001,00 (UM MILHÃO E UM REAL), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029891/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549244"
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                    "2549245": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8395 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 568/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197241 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.002,00 (UM MILHÃO E DOIS REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029891/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549245"
                    ],
                    "2549246": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8396 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 569/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197242 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.003,00 (UM MILHÃO E TRÊS REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029891/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549246"
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                    "2549247": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8397 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 570/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193808 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029858/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549247"
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                    "2549248": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8398 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 571/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193816 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029858/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549248"
                    ],
                    "2549249": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8399 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 572/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193818 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029858/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549249"
                    ],
                    "2549250": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8400 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 573/2023, QUE PACTUA A QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193819 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029858/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549250"
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                    "2549251": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8401 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 574/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193821 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029858/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549251"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8402 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 575/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194532 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029858/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549252"
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                    "2549253": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8403 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 576/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196597 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029858/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549253"
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                    "2549254": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8404 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 577/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197695 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029884/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549254"
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                    "2549255": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8405 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 578/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182783 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES E DOIS REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTO REAL/RJ PORTADORA DO CNES 6159192.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029867/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549255"
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                    "2549256": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8406 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 579/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182815 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES E DOIS REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTO REAL/RJ PORTADORA DO CNES 6159192.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029867/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549256"
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                    "2549257": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8407 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 580/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195102 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTO REAL/RJ PORTADORA DO CNES 6159192.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029867/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549257"
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                    "2549258": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8409 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 582/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197797 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ PORTADORA DO CNES 6400175.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029933/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549259"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8410 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 583/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197804 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ PORTADORA DO CNES 6400175.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029933/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549260"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8411 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 584/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197800 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ PORTADORA DO CNES 6400175.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029933/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549261"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8412 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 585/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197801 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ PORTADORA DO CNES 6400175.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029933/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549262"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8414 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 587/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182177 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/005052/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549264"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8415 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 588/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182568 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/005053/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2549265"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8416 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 589/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 183760 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/005054/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549266"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8417 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 590/2023, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE JAPERI, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA 11294684000123006, PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029941/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549267"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8422 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 595/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197057 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/005051/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549272"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8423 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 596/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 174971, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/005047/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549273"
                    ],
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8424 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 597/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184428 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/005046/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549274"
                    ],
                    "2549275": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8425 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 598/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182177 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/005052/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549275"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8426 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 599/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194317 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/005048/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549276"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8427 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 600/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193854 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029959/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549277"
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                    "2549278": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8428 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 601/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195886 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2297876.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029960/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549278"
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                    "2549279": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8429 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 602/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193582 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES Nº 2292912, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029894/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549279"
                    ],
                    "2549280": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8430 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 603/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197941 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, DESTINADA A UNIDADE PORTADORA DO CNES 2283239.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029978/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549280"
                    ],
                    "2549281": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 8490\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 667/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193719, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272156.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549281"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2549322": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, a servidora MARIA PAULA MILLEN BARCELLOS, Médica, Classe A, matr.08/108.527-6, Identidade Funcional nº 21315577, com validade a contar de 17.03.2023, com base no inciso I, do artigo 54, do Decreto nº 5952/1982. Proc. nº SEI-080004/000184/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 17.03.2023.\r\n\r\nId: 2549322"
                        ],
                        "2549323": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000830/2022 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pelo servidor inativo CARLOS HENRIQUE PEREIRA PIOLI, Enfermeiro, classe A, Identidade Funcional nº 21209375, de acordo com o Anexo (68194385) da Superintendência Geral de Perícia Médica e Saúde Operacional - SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, em caráter permanente, a partir da realização da Junta Médica, realizada em 16.01.2024. \r\n\r\nId: 2549323"
                        ],
                        "2549132": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004647/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 169/2023, cujo objeto é aquisição de insumos, no valor total de R$ 1.385.139,84 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil cento e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em favor das empresas: TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (50.363.579/0001-25), licitante vencedor para o Item 1, no valor de R$ 405.816,00 (quatrocentos e cinco mil oitocentos e dezesseis reais); LAIBO MEDICAL PRODS. MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (14.477.127/0001-00), licitante vencedor para os Itens 2 e 5, no valor total de R$ 268.917,60 (duzentos e sessenta e oito mil novecentos e dezessete reais e sessenta centavos); HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (07.797.579/0001-04), licitante vencedor para os Itens 3 e 4, no valor total de R$ 359.268,00 (trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e oito reais); E TAMUSSINO & CIA LTDA (33.100.082/0001-03), licitante vencedor para o Item 6, no valor de R$ 331.200,00 (trezentos e trinta e um mil e duzentos reais); DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), licitante vencedor para o Item 7, no valor de R$ 19.938,24 (dezenove mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 69279266).\r\n\r\nId: 2549132"
                        ],
                        "2549399": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002783/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 1.068.365,13 (um milhão, sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2549399"
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                        "2549389": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002989/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 1.227.861,08 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e oito centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2549389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2549061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTA MARTINS PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5073545-4/1, da função de Orientador Educacional do CEJA Othon Barroso de Carvalho, U.A. 11802312583, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/000324/2024.\r\n\r\nDESIGNA THALITA SILVA CAMPOS GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5017558-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rui Guimarães de Almeida, U.A. 11802311540, Tipo D, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Ribeiro Pereira, ID. Funcional nº 4031012-4/1. Processo nº SEI-030040/000014/2024.\r\n\r\nId: 2549061"
                    ],
                    "2549185": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA ALCINA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3682307-4/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP Marlene Abib de Oliveira Fabri, U.A. 11802311528, Município de Varre Sai, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000129/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISAAC MELLO FERNANDES, Assistente Executivo, ID 4252405-9/4, da função de Secretário do C.E. Desembargador Alvaro Ferreira Pinto, U.A. 11802312571, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/007665/2023.\r\n\r\nDESIGNA ISAAC MELLO FERNANDES, Assistente Executivo, ID 4252405-9/4, para exercer a função de Secretário do C.E. Cinamomo, U.A. 11802312577, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roberta Menezes Silva Barros, ID 4327360-2/2. Processo nº SEI-030041/007665/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2024, EMÍLIA MARIA JOSÉ DE FREITAS PASCHOAL BERCOT, Prof. Doc. II, ID 3382751-6/1, da função de Assistente Operacional Escolar, do CIEP 291 Dom Martinho Schlude, U.A. 11802303541, Município de Pinheiral, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000257/2024.\r\n\r\nDISPENSA MARIA LUIZA DE SOUZA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4388170-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coelho Neto, U.A. 11802307564, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/05/2016, publicado no DOERJ de 30/05/2016. Processo nº SEI-030036/008128/2023.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA POMPEU SILVA, Prof. Doc. II, ID 3833984-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dôrval Ferreira da Cunha, U.A. 11802305555, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/000042/2024.\r\n\r\nDESIGNA MIRIAM LIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4256501-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 037 Ernesto Guevara, U.A. 11802310542, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/000348/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CRISTINA TRINDADE LIRA, Prof. Doc. II, ID 3342004-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Walmor, U.A. 11802304549, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000072/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA DE MÉLO CASSANO, Prof. Doc. I, ID 3360036-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Walmor, U.A. 11802304549, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Trindade Lira, ID 3342004-1/2. Processo nº SEI-030033/000072/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SOLANGE RIBEIRO MESQUITA, Prof. Doc. I, ID 4008748-4/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Paulo II, U.A. 11802303517, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000260/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2024, MARLUCE DIAS FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4378814-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Etelvina Schottz, U.A. 11802314555, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/02/2019, publicado no DOERJ de 11/03/2019. Processo nº SEI-030043/000022/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/10/2023, RAQUEL APARECIDA MONTEIRO MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 5026094-4/2, da função de Orientador Educacional do CIEP 167 Jardim Paraiso, U.A. 11802304586, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/006324/2023.\r\n\r\nDESIGNA THEREZA CRISTINA WILLNER, Prof. Doc. I, ID 4204002-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldo Fróes, U.A. 11802301578, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Monteiro Terra, ID 4284394-4/2. Processo nº SEI-030030/004902/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, EMANOEL PEREIRA GOMES, Prof. Doc. I, ID 3518942-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Visconde de Sepetiba, U.A. 11802313525, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Martins de Araujo, ID 3492853-7/1. Processo nº SEI-030042/000068/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLEBER JOSÉ ANTUNES JUNIOR, Prof. Doc. II, ID 3268045-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Praia do Siqueira, U.A. 11802301506, Tipo D, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/001598/2024.\r\n\r\nId: 2549185"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDILANDE SILIPRANDI MARINHO REIS, Prof. Doc. II, ID 4011882-7/1, da função de Diretor do C.E. João Guimarães, U.A. 11802311523, Município de Italva, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/06/2018, publicado no DOERJ de 12/06/2018. Processo nº SEI-030040/003877/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HÉRICA GARCIA AZEREDO, Prof. Doc. I, ID 4255575-2/3, para exercer a função de Diretor do C.E. João Guimarães, U.A. 11802311523, Tipo D, Município de Italva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edilande Siliprandi Marinho Reis, ID 4011882-7/1. Processo nº SEI-030040/003877/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WALLACE MARRIEL VIRLA, Prof. Doc. I, ID 4273545-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Engenheiro João Thomé, U.A. 11802307568, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ricardo Viana Ribeiro, ID 4178930-0/1. Processo nº SEI-030036/000142/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WANDER DIAS DA SILVA, Doc. I, ID 3436215-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela, U.A. 11802307559, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ricardo Viana Ribeiro, ID 4178930-0/1. Processo nº SEI-030001/005030/2024.\r\n\r\nId: 2549295"
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                    "2548984": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELE CRISTINA BARBOSA CARDOSO CARVALHO, ID. Funcional 50736655/02, matrícula 5073665502, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/006123/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CID DO NASCIMENTO JUNIOR, ID. Funcional 38736845/01, matrícula 5021518-5, Professor Docente I, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/008688/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUSTAVO SODERO BOAVENTURA, ID. Funcional 51455862/01, matrícula 5145586201, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/004799/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, ID. Funcional 42834384/01, matrícula 935523-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030029/000942/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VERACIDEIA DA SILVA RAMOS, ID. Funcional 50124480/02, matrícula 5012448002, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/000427/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSEMERE DE MELLO DA SILVA, ID. Funcional 51412098/01, matrícula 5141209801, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/000342/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVANA LIMA TAVARES CAVALCANTI, ID. Funcional 34288554/02, matrícula 841893-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/000164/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS EDUARDO SA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43900100/02, matrícula 4390010002, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/000061/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA ROSALINO ALVES, ID. Funcional 51471175/01, matrícula 147117501, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/000086/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO PAULO DA SILVA, ID. Funcional 43929788/01, matrícula 967549-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/007046/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional 43594638/02, matrícula 3054096-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D , tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/000237/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50351290/01, matrícula 3072098-1, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/005975/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOYCE GOMES DE CARVALHO, ID. Funcional 50256955/01, matrícula 3057824-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/008076/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELE BRAGA DA SILVA, ID. Funcional 43881157/01, matrícula 964428-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/006333/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor OMAR JOSE JUFFO, ID. Funcional 5623839/02, matrícula 926233-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/004824/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIAN GEORGIA OLIVEIRA COUTINHO, ID. Funcional 35611456/01, matrícula 250321-7, Professor Docente II, 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/004359/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA DE MATTOS NEVES DOBELE, ID. Funcional 44000081/03, matrícula 4400008103, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/002949/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JHONE MARCOS SERAFIM SILVA, ID. Funcional 51378540/01, matrícula 5137854001, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/001666/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL ANSELMO HERINGER, ID. Funcional 44183224/01, matrícula 973848-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/000081/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CYMARA PAIVA DE PINHO, ID. Funcional 51441390/01, matrícula 5144139001, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/007746/2023.\r\n\r\nId: 2548984"
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                    "2549296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007459/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 13/03/2024 a 21/03/2024, em face do servidor CICERO TAUIL DE CARVALHO QUEIROZ, Professor Docente I - 18h, ID. 43264867, matrícula 0939252-3, Diretor Geral do CIEP 449 - Governador Leonel de Moura Brizola, em participação na mostra \"Panorama Brasil do XIX Panorama Internacional Coisa de Cinema”, com participação da equipe do filme \"Salut, mes ami.es!\" que se passa no CIEP 449 - Governador Leonel de Moura Brizola - Intercultural Brasil - França, que será realizado no período de 14/03/2024 a 20/03/2024, em Salvador - Bahia.\r\n\r\nId: 2549296"
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                    "2549078": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 318 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. BALDOMERO BARBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/006229/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar Regina Dornas Messias, ID Funcional nº 4119266-4 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Baldomero Barbara, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Natália dos Santos Vasques, ID Funcional nº 50365967.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 09/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 324 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO I.E. THIAGO COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030031/000137/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Renata Aparecida Guedes Pereira, ID Funcional 3968183-1/1, da função de Agente Responsável pela Guarda, Conservação e Controle de Bens Móveis do lnstituto de Educação Thiago Gosta, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Simonne de Sousa Mello, ID Funcional 4035592-6/2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 26/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 325 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. THEODORICO FONSECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030031/000138/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Renata Andrade Leite, ID Funcional nº 3751234-0/1, da função de Agente Responsável pela Guarda, Conservação e Controle dos Bens Móveis do C.E. Theodorico Fonseca, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Luciana Aparecida Ferreira Lacerda Paiva, ID Funcional nº 4210399-1/2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 21/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 327 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE GRACILIANO RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/000328/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luci Peixoto da Cunha, ID Funcional nº 4119266-4 na função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Graciliano Ramos em face da dispensa do ocupante anterior Valéria Alves Dutra, ID Funcional n° 3658754-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 19/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2549078"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810439/2010 - FABIOLA FERNANDES PAIVA DE CASTRO, Identidade Funcional 5556414/01, matrícula 826524-1, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 05/02/2024 a 03/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000543/2024 - MIRIA CRISTINI GARCIA VALERIANO DE MATOS, Identidade Funcional 50336606/01, matrícula 3069054-9, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 01/02/2024 a 30/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000309/2022 - NATALIA DA COSTA MOREIRA GONCALVES, Identidade Funcional 43874789/01, matrícula 962550-0, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 22/02/2024 a 20/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-030001/003336/2024 - ROMARIO FALCI DO CARMO JUNIOR, Identidade Funcional 50252763/01, matrícula 3057309-1, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200456/2010 - ANDREA CRISTINA G DE A DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 35797630/01, matrícula 5021506-0, Professor Docente I. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 28/02/2024 a 26/02/2026.\r\n\r\nId: 2549173"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO SOUZA ALVES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional 33313032, vínculo 02, matrícula 869.884-7, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art.40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030033/000376/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSALVA MARIA GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional 40136663, vínculo 03, matrícula 839.034-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030033/004579/2022.\r\n\r\nAPOSENTA IZABEL MAIA DE ARAUJO DIAS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36871141, vínculo 02, matrícula 828.539-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030037/001880/2022.\r\n\r\nAPOSENTA RITA CELIA GONCALVES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36955450, vínculo 01, matrícula 828.451-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030037/003926/2022.\r\n\r\nId: 2549217"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/012091/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D'AGOSTINI DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5027147-4, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/000830/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RICHARD FERREIRA, ID. Funcional nº 3467481-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/015297/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SANDRA LOPES SOUZA, ID. Funcional nº 5013509-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2549059"
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AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/06/1988 a 30/12/1988, num total de 213 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/06/1987 a 30/11/1987 e de 29/01/1991 a 30/08/1991, não certificado; de 02/01/1989 a 28/01/1991, a pedido da servidora; de 01/02/1989 a 28/01/1991, concomitante com o próprio INSS; de 02/09/1991 a 30/12/1999 e de 01/11/2000 a 31/03/2002, averbados na FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2491/2015 - JULIA MORAIS DA SILVA, ID/V: 42007798/01, Professor Docente I - 18h, matrícula 912120-3. TORNO SEM EFEITO o despacho de 21/03/2019, publicado no D.O. de 26/03/2019, que averbou o tempo de serviço, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 6.814 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91125/2008 - JOSE CARLOS TRISTAO, ID Funcional nº 19850573/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 04/04/2015 a 03/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/101169/2018 - LEANDRO CAETANO VIEIRA, ID Funcional nº 50177087/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 25/10/2018 a 24/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/92623/2010 - CARLOS ALBERTO HERCULINO, ID Funcional nº 29115949/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/08/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012852/2023 - CARLOS EDUARDO GOMES MARINHO, ID Funcional nº 50930621/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 12/04/2018 a 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/772/2019 - COSME ALEXANDRE PINTO DE ARAUJO, ID Funcional nº 50179977/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 14/11/2018 a 13/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001129/2024 - BEATRIZ CRISTINA DE ALMEIDA E SILVA, ID Funcional nº 50975811/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90744/2008 - ROGER WINSTON BERTRAND FILHO, ID Funcional nº 41801962/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/09/2018 a 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/346/2018 - VANESSA SOUZA DA SILVA, ID Funcional nº 36672939/02, Professor Docente I - 18h. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/02/2017 a 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50384/2004 - RONALDO FRAZAO DA PAIXAO, ID Funcional nº 19885423/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 22/11/2018 a 21/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011493/2021 - ROGERIO VIEGAS ROCHA, ID Funcional nº 43210376/04, Odontólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 06/11/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000909/2024 - JANAINA SOARES DE SOUZA, ID Funcional nº 44637691/02, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 10/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/101243/2018 - CASSIANO NAVEGA VIANNA, ID Funcional nº 50092707/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2017 a 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/2271/2017 - VERONICA VALENCA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50091476/01, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2017 a 26/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013936/2023 - LETICIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA, ID Funcional nº 50358812/01, Odontólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 30/12/2014 a 13/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012540/2023 - VICTOR PORFIRIO DA SILVA MOREIRA, ID Funcional nº 50941429/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 04/07/2018 a 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001397/2024 - LUCIENE MACHADO CAREGA, ID Funcional nº 50975722/01, Musicoterapeuta. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 07/01/2019 a 06/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003954/2022 - LAIO DE JESUS SAMPAIO, ID Funcional nº 50232940/01, Agente de Segurança Socioeducativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001146/2024 - EMILENE CHAVES CORREIA DE AQUINO, ID Funcional nº 50178679/01, Nutricionista. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 10/10/2013 a 09/10/2018 e de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000144/2020 - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS AVALCANTI, ID/V 36591386/02, Professor Docente I, matrícula 5003723-3. TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/04/2020, publicado no D.O. de 14/04/2020, que averbou o tempo de serviço, segundo § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 533 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3002/2014 - PATRICIA DOS SANTOS AYRES, ID/V 5678293/04, Professor Docente I - 30h, matrícula 3053296-4. TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/12/2019, publicado no D.O. de 06/12/2019, que averbou o tempo de serviço, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 6.592 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201378/2002 - NILZA MARIA SABINO FERNANDES, ID Funcional nº 36621544/01, Agente Administrativo. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 22/12/1995 a 20/02/2001, de 21/02/2001 a 13/04/2006, de 03/10/2008 a 04/10/2013, de 05/10/2013 a 12/11/2018 e de 13/11/2018 a 12/11/2023, tornando sem efeito todas as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/16444/1995 - MARLUCIA GOMES DA SILVA MIRANDA, ID Funcional nº 29113660/01, Professor Assistente de Administração Educacional II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 12/11/2018 a 11/11/2023.\r\n\r\nId: 2549057"
                    ],
                    "2549223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002161/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Escola de Educação Nova Geração, mantida por Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Nova Geração Ltda ME, CNPJ: 29.258.757/0001-61, Endereço: Rua Professora Iracema Barros Silva, nº 73, Guarajuba, Paracambi/RJ. Representante Legal: Flavia Miguel de Andrade Araujo, CPF: ***.148.**8-10. Com vigência a partir de 27/12/2021, sob o registro COOIECS.CAD03.001319.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002161/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola de Educação Nova Geração, mantida por Escola de Educação Infantil e de Ensino Fundamental Nova Geração Ltda ME, CNPJ: 29.258.757/0001-61, Endereço: Rua Professora Iracema Barros Silva, nº 73, Guarajuba, Paracambi/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Flavia Miguel de Andrade Araujo, CPF: ***.148.**8-10 em substituição a Magaly da Silva Alves Pires, cadastrado pelo: processo E-03/011/100562/2018, com vigência a partir de 05/02/2024. Sob o registro COOIECS.CAD06.001360.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002472/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, do INSTITUTO JESUS DE NAZARÉ, mantido por FUNDAÇÃO BENEFICIENTE EVANGÉLICA JESUS DE NAZARÉ, CNPJ: 03.552.801/0001-58, Endereço: Rua 3, n.º 644, Área 2 - Nova Campinas - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.268-060, autorizado através do Parecer n° 001.MV.01084020 SEEDUC/COGIE/2020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: TAMIRIS ALVES MONTEIRO DE OLIVEIRA, CPF: ***.771.**0-55. Com vigência a partir de 01/01/2023, sob o registro COOIEMV.CAD01.001386.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002472/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO JESUS DE NAZARÉ, mantida por FUNDAÇÃO BENEFICIENTE EVANGÉLICA JESUS DE NAZARÉ, CNPJ: 03.552.801/0001-58, Endereço: Rua 3, n.º 644, Área 2 - Nova Campinas - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.268-060. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MAGDA CRISTINA DIAS DE LUCENA, CPF: ***.542.**9-88 em substituição a Maria de Fátima Nascimento dos Santos, cadastrado pelo: DOERJ de 15/08/2022, fls. 29, com vigência a partir de 01/01/2023. Secretário(a) Escolar: MÁRCIA CRISTINA CONCEIÇÃO DE ALBUQUERQUE, CPF: ***.542.**8-24 em substituição a Rejane Barbosa Silva de Moura, cadastrado pelo: DOERJ de 15/08/2022, fls. 29, com vigência a partir de 01/01/2023. Sob o registro COOIEMV.CAD06.001419.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000380/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA TRENZINHO FELIZ, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CAMINHO DO SABER DE JARDIM CORUMBÁ LTDA, CNPJ: 11.202.898/0001-05, Endereço: Avenida Fuscão - 209 - Corumbá - Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: THAYS CAROLYNE DA SILVA SANTANNA, CPF: ***.630.**6-14 em substituição a TAYNARA TOMÉ SANTOS DA SILVA REIS, cadastrado pelo: 005.SE.95457.105.135.0321, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.001421.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010938/2024 e E-03/013/3210/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: INSTITUTO DE ENSINO AMPLIAÇÃO LTDA-ME, CNPJ: 13.035.062/0001-80, Endereço: Rua Alípio Alves, Nº 117, Lote 03, Quadra 16, Ampliação, Tanguá/RJ, autorizado através do(a) PARECER Nº 001.MII.01035018/SEEDUC/DICA/2018. Representante Legal: LEDIANE DA SILVA SOUZA DA CRUZ, CPF: ***.258.**7-03.. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: LEDIANE DA SILVA SOUZA DA CRUZ, CPF: ***.258.**7-03, GENY DA SILVA SOUZA, CPF: ***.042.**7-92. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LEDIANE DA SILVA SOUZA DA CRUZ, CPF: ***.258.**7-03. Diretor(a) Substituto(a): ELENICE BAPTISTA RAMOS SOUZA, CPF: ***.521.**7-37. Secretário(a) Escolar: ELISÂNGELA DA ROCHA BORGES, CPF: ***.275.**7-74. Com vigência a partir de 05/02/2018, sob o registro COOIEMII.CAD01.000636.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/847/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Construindo Conhecimento, mantida por Centro Educacional Construindo Conhecimento - Sociedade Simples LTDA, CNPJ: 27.040.636,/0001-13, Endereço: Rua Joaquim Meier, 833- Lins do Vasconcelos- Rio de Janeiro- CEP- 20710125. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Adriana Camara Rezende, CPF: ***.080.**1-90 em substituição a não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 03/02/2020. Diretor(a) substituto(a): Zélia Melo de Souza, CPF: ***.666.**2-91 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 03/02/2020. Secretário(a) Escolar: Mônica de Faria Sperle, CPF: ***.828.**8-00 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 03/02/2020. Coordenador(a) Pedagógico(a): Thais Martins de A. Anselmo Bernardes, CPF: ***.763.**4-20, em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 03/02/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000672.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/003765/2023 e SEI-E-03/010/4308/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ITEC, Endereço: Rua Francisco Villaça, nº 221-Centro - Município de Resende- RJ, CEP . Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: R DA SILVA ENSINO TÉCNICO ME, CNPJ: 18.662.111.000/1-29, Endereço: Rua Francisco Villaça, nº 221-Centro - Município de Resende- RJ CEP 27.511-280, autorizado através do(a) PARECER Nº 001.MP.01003019/SEEDUC/DICA/2019. Representante Legal: Renan da Silva, CPF: ***.616.**9-25. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): XXXXXXXX, CPF: ***..**-. Diretor(a) Substituto(a): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF: ***..**-. Secretário(a) Escolar: ELIANE REZENDE DE ALVARENGA, CPF: ***.165.**6-60. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico SAÚDE E MEIO AMBIENTE, Coordenador(a) Técnico(a): TATIANA ROCHA RODRIGUES BARCELO , CPF: ***.873.**7-90. Com vigência a partir de 05/03/2018, sob o registro COOIESF.CAD01.001164.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003765/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ITEC, mantida por R DA SILVA ENSINO TECNICO - ME, CNPJ: 18.662.111/0001-29, Endereço: Rua Francisco Villaça, nº 221, Centro, Resende CEP 27.511-280. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Elaine de Souza Veiga Martins, CPF: ***.884.**6-17, em substituição a Tatiana Rocha Rodrigues Barcelo, cadastrado pelo: E-03/010/4308/2017, com vigência a partir de 16/10/2018, Curso: Técnico em: Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Evellyn Freire Pedroso, CPF: ***.103.**4-36, em substituição a Elaine de Souza Veiga Martins, cadastrado pelo: SEI-030032/003765/2023, com vigência a partir de 13/10/2020, Curso: Técnico em: Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): LEILANE GODOY PONTES, CPF: ***.132.**9-78, em substituição a EVELLYN FREIRE PEDROSO, cadastrado pelo: SEI-030032/003765/2023, com vigência a partir de 13/10/2021. Sob o registro COOIESF.CAD06.001231.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003765/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ITEC, mantida por R DA SILVA ENSINO TECNICO-ME, CNPJ: 18.662.111/0001-29, Endereço: Rua Francisco Villaça, nº 221, Centro, Resende , CEP 27.511-280. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): MÁRCIA LOUREIRO SEBOLD, CPF: ***.785.**3-34, em substituição a Leilane Godoy Pontes, cadastrado pelo: SEI-030032/003765/2023, com vigência a partir de 01/02/2022. Sob o registro COOIESF.CAD06.001232.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010951/2024 e E-03/007/637/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Escola Adventista de Inhaúma, mantida por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, CNPJ: 73.686.370/0002-89, Endereço: Rua Mateus e Silva, 222, CEP- 20760480. Representante Legal: Marcos Antônio Martins de Aguiar, CPF: ***.408.**0-49. Com vigência a partir de 12/09/2017, sob o registro COOIEMIII.CAD03.001425.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000348/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Resolve, mantida por COLÉGIO RESOLVE LTDA - DEMAIS, CNPJ: 28.402.960/0001-05, Endereço: Rua Mauricio de Abreu, nº 191, B, Parque Santa Luiza, CEP: 28.680-000,Cachoeiras de Macacu-RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: MARLENE SOARES COELHO SANTANA, CPF: ***.796.**6-81 em substituição a Evelyn Gomes Machado Cortázio, cadastrado pelo: 043AC79614/194/0240/0321, com vigência a partir de 02/01/2024. Diretor substituto: PATRICK MACHADO DA SILVA, CPF: ***.135.**9-21 em substituição a Jeanayna do Carmo de Angelo, cadastrado pelo: 043AC79614/194/0241/0321, com vigência a partir de 02/01/2024. Secretária Escolar: ERINETE DE OLIVEIRA, CPF: ***.308.**9-20 em substituição a Fabricio Freiman, cadastrado pelo: 043AC79614/194/0242/0321, com vigência a partir de 02/01/2024. Coordenadora Pedagógica: MARCIA LAU PEREIRA GUERRA, CPF: ***.723.**2-22, em substituição a Patrick Machado da Silva, cadastrado pelo: 043AC79614/194/0243/0321, com vigência a partir de 02/01/2024. Sob o registro COOIESII.CAD06.001435.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/011043/2024 e E-03/007/1240/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Tecnológico do Rio de Janeiro C.T. Rio CLM, mantida por Colégio Educacional CLM 2006 LTDA, CNPJ: 07.995.217/0001-28, Endereço: Rua Divisória, 48, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, CEP- 21331260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Vera Lucia de Oliveira Roque, CPF: ***.524.**5-87 em substituição a Eliane Souza Ferreira de Alvim Portela , cadastrado pelo: E-03/10.202.792/2012, com vigência a partir de 26/03/2017. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001426.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/011043/2024 e SEI-E-03/10202792/2012 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Tecnológico C.T. Rio, mantida por Colégio Educacional CLM 2006 LTDA, CNPJ: 07.995.217/0001-28, Endereço: Rua Divisória, 48, Bento Ribeiro, RJ, CEP- 21331260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Eliane Souza Ferreira de Alvim Portela, CPF: ***.438.**5-74 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 26/10/2012. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001428.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300001/011043/2024 e E-03/007/609/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Tecnológico do Rio de Janeiro C.T.Rio, mantida por Centro Educacional Profissionalizante CLM LTDA, CNPJ: 07995217000128, Endereço: Rua Divisória, 48, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, CEP- 21331260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Lourdesmar Julio Ramos, CPF: ***.199.**7-87 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 02/01/2013. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001429.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011043/2024 e E-03/007/1082/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Tecnológico do Rio de Janeiro, mantida por Centro Educacional Profissionalizante CLM LTDA, CNPJ: 07.995.255/0001-80, Endereço: Rua Divisória, 48, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro- CEP- 21331250. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Lilian de Oliveira Araujo, CPF: ***.459.**5-00, em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 12/03/2014. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001431.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011043/2024 e E-03/007/3112/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Tecnológico do Rio de Janeiro, mantida por Colégio Educacional CLM, CNPJ: 07.995.217/0001-80, Endereço: Rua Divisória, 48- Bento Ribeiro, RJ, CEP- 21331250. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Lilian de Oliveira Araujo, CPF: ***.459.**5-00 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 17/06/2015. Coordenador(a) Pedagógico(a): Celso da Costa Rodrigues, CPF: ***.590.**4-49, em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 17/06/2015. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001433.2023. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004992/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino SA, CNPJ: 02.857.322/0003/49, Endereço: Rua Domingos Lopes, 784- Madureira Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Juliana da Silva Vieira, CPF: 011.**6-02, em substituição a Não houve, cadastrado pelo: Não houve, com vigência a partir de 05/07/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000046.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/431/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio João Lyra Filho, mantida por Colégio João Lyra Filho, CNPJ: 33.777.848/0001-80, Endereço: Av. Dom Helder Câmara, 9509, Quintino Bocaiuva, RJ, CEP- 21380007. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Vania Menezes Costa Ramos, CPF: ***.322.**3-41, em substituição a Marion Rodrigues da Silva, cadastrado pelo: 03.5901174/92, com vigência a partir de 06/02/2017. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001436.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/429/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio João Lyra Filho, mantida por Colégio João Lyra Filho, CNPJ: 33.777848/0001-80 Endereço: Av. Dom Helder Câmara, 9509- Quintino Bocaiuva- RJ, CEP-21380007. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Arildo Matos Teles, CPF: ***.315.**0-30 em substituição a Fernando da Silva Mota, cadastrado pelo: 18187 MEC, com vigência a partir de 06/02/2017. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001434.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004086/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO BOM JESUS SÃO JOSÉ, Endereço: Avenida Ipiranga, nº 485, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-150. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS DEMAIS, CNPJ: 76.497.338/0072-56, Endereço: Avenida Ipiranga, nº 485, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-150, autorizado através do(a) PORTARIA E/SADE/AUT nº 127/2002. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): CRISTIANE DE OLIVEIRA VIEIRA QUINTELLA DUARTE, CPF: ***.595.**7-44. Com vigência a partir de 01/09/2023, sob o registro COOIESI.CAD01.001439.2023. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2549223"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 16/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.332,71 (mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos) e complementação de R$ 79,29 (setenta e nove reais e vinte e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000004/2024 - DANIELLE VIEIRA SILVA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional 41835298, vínculo 02, matrícula 925.328-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 16/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.391,42 (mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) e complementação de R$ 20,58 (vinte reais e cinquenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000515/2023 - MARCIO HENRIQUES FONSECA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional 42801656, vínculo 01, matrícula 929.671-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 16/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.316,85 (mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) e complementação de R$ 95,15 (noventa e cinco reais e quinze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000511/2023 - WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Servente, nível I, Identidade Funcional 38652951, vínculo 01, matrícula 277.784-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de16/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 90% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.338,22 (mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos) e complementação de R$ 73,78 (setenta e três reais e setenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.12,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000474/2023 - ANDREA GONÇALVES DEODATO DE SÁ, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34109943, vínculo 01, matrícula 5.008.053-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 16/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 78% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 4.597,14 (quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000468/2023 - MARCOS SILVA DE SOUZA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional 32547447, vínculo 01, matrícula 838.927-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 25/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 68% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.292,81 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000467/2023 - NILCEA DE SOUSA ABELHAS, Servente, nível I, Identidade Funcional 34992286, vínculo 01, matrícula 5.015.838-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 16/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 78% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.106,91 (mil cento e seis reais e noventa e um centavos) e complementação de R$ 305,09 (trezentos e cinco reais e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003832/2023 - JOSE CARLOS DA SILVA PIMENTEL, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional 41374932, vínculo 03, matrícula 971236-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 10/08/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,6, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 764,08 (setecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos) e complementação de R$ 555,92 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006261/2022 - LEZIETI CUBEIRO DA COSTA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional 41820720, vínculo 03, matrícula 920.837-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 23/01/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5386/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.134,79 (mil cento e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos) e complementação de R$ 167,21 (cento e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), de acordo com a MP 1.143/2022, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 07/03/2023, publicado em 09/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007737/2022 - ANA MARIA QUEIROZ, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional 5763207, vínculo 02, matrícula 920644-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 20/08/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,9, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.299,51 (mil duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos) e complementação de R$ 20,49 (vinte reais e quarenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003016/2023 - MARIA MADALENA MENDES ANTONIO, Professor Docente II, 40 horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional 33190860, vínculo 01, matrícula 5.022.727-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 22/12/2023, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II, 40 horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.967,24 e Piso Magistério (Decreto Estadual - 48.521/2023), no valor de R$ 453,31, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 21/12/23, publicado em 22/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001222/2003 - JANEIDE FERREIRA RODRIGUES, Merendeira, I, Identidade Funcional 33531650, vínculo 01, matrícula 284119-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 29/05/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 23/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Merendeira, nível I, no valor de R$ 177,10, 30 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2549214"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/519/2018 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALDETE VIANA TAVARES DA SILVA PINTO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35798858, vínculo 01, matrícula 250372-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004076/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA DUQUE DE MATOS CURA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 37392913, vínculo 01, matrícula 834484-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003687/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE VIANNA DE ALMEIDA, Datilógrafo I, Identidade Funcional 38306514, vínculo 01, matrícula: 270873-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000515/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IOLANDA ANGELO BARRETO, Merendeira I, Identidade Funcional 37428438, vínculo 01, matrícula: 279081-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000273/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE FERNANDES DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33755833, vínculo 01, matrícula 827964-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000086/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADEILZA DE SOUZA GERALDO, Professor Docente II, 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33914745, vínculo 01, matrícula 5252132-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003025/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA BERNADETE VIEIRA DA SILVA MADEIRA, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33334560, vínculo 01, matrícula 5.015.677-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003920/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MOUNA MOUCHAILEH, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 32992785, vínculo 01, matrícula 256357-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000028/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA MONTEIRO ROCHA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 37803930, vínculo 01, matrícula 292895-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° a Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006508/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SHIRLEY CARDIAS MACIEL, Professor Docente II, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 5533767, vínculo 01, matrícula 804149-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000868/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA FONSECA SOARES KRAUS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 33327831, vínculo 01, matrícula: 293362-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/07/2023.\r\n\r\nId: 2549216"
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                    "2549224": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 008.2023\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-E-03/016/2973/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5, Raquel Garcia Braga de Lima, ID: 3456255-9 e Carmen Virgínia Perira Dysarz, ID. 4361367-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as me didas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo E-03/016/2973/2017, a fim de que atender a demanda encaminhada pelo Conselho Estadual de Educação e outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/NOROAUT Nº 40.009\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030040/002813/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID 4329034-5; Maria do Socorro David, ID 4207821-0; Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID 3853976-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030040/002813/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITNA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MIII AUT Nº 1406\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030035/007259/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID 4382053-0; Lidia Dias do Amaral Correa, ID 4182154-8 e Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030035/007259/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar o procedimento técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nLÍGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO COOIE/MIII AUT Nº 034.245\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030035/001806/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5; Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030035/001806/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar o procedimento técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLÍGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2023.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITNA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MV037AUT Nº 205\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030037/003637/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria; Sabrina Teixeira de Oliveira Silva ID. 4194016-4, Maria Alice Gomes da Silva, ID. 3687724-7 e Verônica de Lima Alves, ID. 4188199-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/003637/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITNA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.93\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/006717/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andre Vianna Carneiro, ID. 4280166-4; Zelia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0; Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/006717/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.170\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004940/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Maria Xavier Dias, ID. 4336260-5; para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição Claudia Marchesano Diniz, ID.4395357-3, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1111, publicada no D.O. de 03/10/2023, página 33.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITNA VII\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 6\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030039/005637/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Suane de Paula Camilo, ID. 4338287-8, Celia de Laia Bernardes de Castro, ID. 4277634-1, Aldinei Ferreira Cardozo, ID. 427976-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030039/004266/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.240\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030032/004829/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matricula 0956339-6, Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, matricula 0953991-7 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matricula 0942459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030032/004829/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o art. 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 02 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.245\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030032/004746/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matricula 0956339-6, Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, matricula 0953991-7 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matricula 0942459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030032/004746/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o art. 23 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 02 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.246\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030032/000217/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matricula 0956339-6, Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, matricula 0953991-7 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matricula 0942459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030032/000217/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o art. 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 02 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.247\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030032/000209/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matricula 0956339-6, Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, matricula 0953991-7 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matricula 0942459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030032/000209/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o art. 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 02 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.248\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030032/004831/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matricula 0956339-6, Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, matricula 0953991-7 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matricula 0942459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030032/004831/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o art. 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 02 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.142\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.131, PUBLICADA NO DOERJ DE 09/11/2023, PÁGINA 23.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030041/005577/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.131, publicada no DOERJ de 09/11/2023, página 23, que passa a ser composta por: Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3-4; Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5; Claudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7, árias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005577/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.152\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030041/007316/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Eliamaria dos Reis Sinflorio, ID 4257943-0; Rogéria Caetano Paes, ID 4328938-0; Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4, sob a presidência do primeiro, para ado tar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/07316/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2549224"
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                    "2549177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/010909/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAYARA ESTEVES LOUZADA, mat. 3041397-5, ID 5013911-8, LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, mat. 5019772-2, ID 3931036-1 e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, ID 3395662-6, mat. 5022331-4, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2549177"
                    ],
                    "2549068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007658/2024 - ANGELICA RIBEIRO FERREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 893.258-4, ID. Funcional nº 41818636. TORNO SEM EFEITO o despacho de 21/02/2024, publicado no D.O. de 22/02/2024, que concedeu 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2549068"
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                    "2549070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.226/2005 - LUCINELI GOMES SOARES, Servente, ID Funcional n° 32761260/1, mat. nº 5.001.143-6, período base de 31/12/2018 a 30/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.387/2009 - OLGA SERAFIM SOARES, Servente, ID Funcional n° 34916253/1, mat. nº 5.011.414-9, período base de 02/08/2017 a 15/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.245/2002 - LEA PEREIRA DOS SANTOS, Merendeira, ID Funcional n° 39141276/1, mat. nº 5.014.563-0, período base de 20/09/2018 a 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.101.311/89 - DAYSI RIBEIRO LOBO, Prof.Doc.II, ID Funcional n° 34880542/1, mat. nº 508.755-6, período base de 04/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/013/2.471/2019 - MARIANGELA DE OLIVEIRA CASTILHO, Agente Administrativo, ID Funcional n° 36136930/1, mat. nº 5.022.474-0, período base de 10/01/2019 a 08/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030042/004.208/2023 - LILIANE BARROS PEDRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n º 44169523/1, mat. nº 973.403-9, período base de 19/07/2016 a 18/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/013/643/2019 - FRANCILENE RIBEIRO DE ALENCAR , Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 50211145/1, mat. nº 3.051.650-4, período base de 26/12/2018 a 24/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.751/2021 - ROSE GAZALE, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 50211285/1, mat. nº 3.051.671-0, período base de 11/11/2018 a 10/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/009.657/2024 - ANDREA MACHADO CABRAL SALEMA, Prof.Doc.II, ID Funcional n° 50931636/1, mat. nº 3.106.466-0, período base de 20/04/2018 a 19/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/278/2018 - ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA BARCELLOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32708556/1, mat. nº 832.845-2, período base de 04/10/2018 a 03/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.048/2013 - MARCIA MARIA WERNECK DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43233201/1, mat. nº 939.077-4, período base de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/738/2017 - MARIA JOSE MONTEIRO NONATO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42770823/2, mat. nº 961.113-8, período base de 03/05/2015 a 01/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/737/2017 - MARIA JOSE MONTEIRO NONATO, Prof.Doc.I, ID Funcional n° 42770823/1, mat. nº 930.015-3. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial períodos base de 24/05/2012 a 12/06/2017 e de 13/06/2017 a 22/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/004.464/2023 - JOSE LUIZ DOS SANTOS LINHARES , Prof.Doc.I, ID Funcional n° 43237096/1, mat. nº 939.017-0. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 16/02/2008 a 15/02/2013, de 16/02/2013 a 15/02/2018 e de 16/02/2018 a 15/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/005.262/2024 - ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO E SILVA, Prof.Doc.I, ID Funcional n° 32986149/1, mat. nº 242.646-8. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial períodos base de 01/05/88 a 11/06/93, de 30/10/93 a 16/12/98, de 29/09/2001 a 28/11/2006 e de 01/01/2011 a 07/03/2016.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/001.174/2024 - ELIZANE PINHEIRO COSTA, Prof. Doc. I, ID 41902726/4, mat. nº 942.236-1. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/004.556/2024 - LUCIANA LOPES LUCIANO DA CONCEICAO, Prof. Doc. II, ID 34922555/01, mat. nº 5.011.406-5. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/005.837/2024 - ADRIANA GASPAR COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 39157636/1, mat. nº 829.395-3.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/005.837/2024 - ADRIANA GASPAR COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 39157636/4, mat. nº 920.935-4.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/004.664/2024 - CLAUDIA LIBERATO DA SILVA, Merendeira, ID 33040222/1, mat. nº 5.019.262-4.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/007.165/2024 - VANUBIA PIRES DOMINGUES, Prof.Doc.I, ID 43879896/1, mat. nº 962.952-8.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/007.202/2024 - VANUBIA PIRES DOMINGUES, Prof.Doc.I, ID 43879896/2, mat. nº 3.120.740-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2549070"
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                    "2549069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004682/2023 - DANIELLE NERY DE SOUZA QUERES SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 42832179, mat. 30797773, período base de 25/11/2016 a 22/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202864/2002 - CLÁUDIA FERNANDES RIOS, Prof. Doc. II, ID Funcional 32916523, mat. 08036915, período base de 02/11/2016 a 17/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/700192/1996 - ANDREIA CASIMIRO DE ABREU MONIZ MARTINS, Prof. Doc. II, ID Funcional 35636092, mat. 08041170, período base de 14/06/2018 a 28/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005596/2022 - ADELAIDE MAGALHÃES ROSA, Prof. Doc. I, ID Funcional 39118940, mat. 08332660, período base de 01/09/2003 a 30/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203675/2012 - ESIO DE ALMEIDA PASSOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 42009596, mat. 09128182, período base de 13/08/2016 a 24/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/723/2017 - LEILA ABREU DA SILVA BRANDÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional 33708452, mat. 08265027, período base de 06/06/2018 a 05/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201214/2003 - MARCOS ANTÔNIO VIEIRA XAVIER, Prof. Doc. I, ID Funcional 40231453, mat. 08325524, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3540/2013 - CARMEM ZAHLUTH DOS SANTOS, Prof. Doc I, ID Funcional 40738949/3, mat. 09390857, período base de 19/02/2018 a 19/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203280/2011 - ANGÉLICA OLIVEIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 41909615/2, mat. 09288648, período base de 11/09/2016 a 10/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000779/2021 - SUZETTE DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 39686159/1, mat. 08297509, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 05/07/2008 a 03/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004650/2023 - DANIELE NERY DE SOUZA QUERES SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 42832179/1, mat. 09351131, períodos base de 30/07/2007 a 02/08/2012 e de 14/12/2017 a 11/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006734/2023 - ANA MARIA COSTA DARIENZO, Prof. Doc. I, ID Funcional 32532148/2, mat. 0837100071, períodos base de 26/02/2000 a 24/02/2005 e de 14/06/2017 a 13/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005155/2023 - SANDRA REGINA WEBER PEREIRA, Servente, ID Funcional 36058653/1, mat. 50045145, períodos base de 03/02/1998 a 22/04/2003 e de 28/03/2014 a 26/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005586/2023 - ADRIANA CARNEIRO MOUTELLA, Prof. Doc. I, ID Funcional 42012180, mat. 09129586, períodos base de 09/08/2009 a 04/08/2014 e de 05/08/2014 a 04/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005708/2023 - ANDERSON AZALIM, Servente, ID Funcional 32530234, mat. 50077874, períodos base de 03/12/2005 a 02/12/2010 e de 01/10/2011 a 11/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200401/2005 - ELIZA CRISTO CORRÊA, Prof. Doc. I, ID Funcional 32879326/1, mat. 08318974, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 28/02/2012 a 27/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007379/2024 - CLAUDIA OLIVEIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID Funcional 32856822, mat. 08370611, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004 e de 07/04/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102785/2004 - ANA BEATRIZ BASTOS RECHE, Prof. Doc. I, ID Funcional 38214687, mat. 08296717, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 26/02/2008, de 27/02/2008 a 27/03/2013, de 01/08/2013 a 29/09/2018 e de 30/09/2018 a 28/11/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002162/2022 - LENIR JANE MARIA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID Funcional 36538922/1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2549069"
                    ],
                    "2549118": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 330\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual noº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001924/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549118"
                    ],
                    "2549109": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 325\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001918/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549109"
                    ],
                    "2549110": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 326\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001920/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549110"
                    ],
                    "2549114": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 327\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001921/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549114"
                    ],
                    "2549115": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 328\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001922/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549115"
                    ],
                    "2549117": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 329\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001923/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549117"
                    ],
                    "2549119": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 331\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001925/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549119"
                    ],
                    "2549120": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 332\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001926/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549120"
                    ],
                    "2549123": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 333\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001927/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549123"
                    ],
                    "2549125": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 334\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001928/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549125"
                    ],
                    "2549126": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 335\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001929/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549126"
                    ],
                    "2549128": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 336\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001930/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549128"
                    ],
                    "2549129": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 337\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001931/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549129"
                    ],
                    "2549130": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 338\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001932/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549130"
                    ],
                    "2549131": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 339\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001933/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549131"
                    ],
                    "2549133": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 340\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001934/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549133"
                    ],
                    "2549134": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CORREG/DEGASE N° 341\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001935/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549134"
                    ],
                    "2549136": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CORREG/DEGASE N° 342 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001936/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2549136"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2549142": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 16/01/2024, ANDRÉ NEVES DOS REIS, Cargo Assistente, ID Funcional nº42617103, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Proc. nº SEI-220009/000012/2024.\r\n\r\nId: 2549142"
                        ],
                        "2549039": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID 5029080-0, CÁSSIO DE ARAUJO MARINHO, ID 5081868-6 e ALINE CARVALHO FERREIRA, ID 5014129-5, para comporem a Comissão de Planejamento; o servidor SILVANO DA SILVA PERIM, ID 4382656-3, para Gestor do Contrato e os servidores LUIZ LIMA DE MELO, ID 5029485-7, CLODOALDO PEREIRA DA PAIXÃO, ID 514848-1 e YAN CARLOS DE ANDRADE LIMOEIRO, ID 5133233-7, para comporem a equipe de Fiscalização, da Contratação do serviço de capacitação e treinamento através de inscrição no “Curso Premium Online a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/202) Turma 7”, conforme os autos do Processo nº SEI-260004/000312/2024.\r\n\r\nId: 2549039"
                        ],
                        "2549227": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000172/2024 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior - DEA, objetivando o pagamento a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ (CNPJ 28.542.017/0001-90), no valor total de R$ 2.133,66 (dois mil, cento e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), referente aos serviços de publicação realizados no mês de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2549227"
                        ],
                        "2549004": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000206/2023 - RATIFICO a contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa concessionária Enel / Ampla Energia e Serviços S.A (CNPJ 33.050.071/0001-58), no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), referente aos serviços de energia elétrica.\r\n\r\nId: 2549004"
                        ],
                        "2549007": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000391/2024 - RATIFICO a contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, em favor da empresa concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, no valor de R$ 19.121,35 (dezenove mil cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) referente à competência de janeiro/2024.\r\n\r\nId: 2549007"
                        ],
                        "2549140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 527, de 29/06/2021, para o servidor indicado a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nLuciana Tavares Perdi gão\r\n\r\n5032416-0\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nSEI-260004/002652/2023\r\n\r\nId: 2549140"
                        ],
                        "2549175": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000139/2024 - CONCEDE redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora CAROLINA DE ASSIS COSTA MOREIRA, cargo Técnico em EaD/Divulgação Científica, área Astronomia, ID Funcional nº 5028780-0, pelo prazo de 01 (um) ano, tendo em vista parecer da SPM/SES. \r\n\r\nId: 2549175"
                        ],
                        "2549172": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000370/2024 - CONCEDE licença sem vencimentos para HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50290509, Cargo Técnico Executivo, área Administrativo Acadêmico, no período de 12/08/2024 a 11/08/2026, nos termos do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro e 1981. \r\n\r\nId: 2549172"
                        ],
                        "2549003": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo nº SEI-260005/007226/2022, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID: 51165872. Processo nº SEI-260005/007226/2022.\r\n\r\nId: 2549003"
                        ],
                        "2549051": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/000821/2024, DESIGNADO para procêde-lo no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o (a) servidor (a) MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 5116587-2. Processo nº SEI-260005/000821/2024.\r\n\r\nId: 2549051"
                        ],
                        "2549047": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores IVANILDO NERI DE SOUZA - ID: 5130543-7, DANILO DE ASSIS RODRIGUES - ID: 4360725-0 e ALEXANDRE FERREIRA COELHO - ID: 5123603-6, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº.: SEI-260005/007581/2023, no prazo de 30 (trinta) dias,prorrogavél por mais 8(oito) dias, a contar da data da publicação do presente ato. Processo nº.: SEI-260005/007581/2023.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº.: SEI-260005/004657/2022, DESIGNADO para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID:51165872. Processo nº.: SEI-260005/004657/2022.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº.: SEI-260005/000190/2023, DESIGNADo para procêde-lo no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID:51165872. Processo nº.: SEI-260005/000190/2023.\r\n\r\nId: 2549047"
                        ],
                        "2549048": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, para apurar os fatos e irregularidades referentes à possível ausência de entrega de prestação de contas relacionada às comprovações das despesas realizadas com a Verba SIDES na FAETEC Cidade de Deus a ser analisada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas indicada através da PORTARIA FAETEC SEI N.º 990 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, publicada no DOERJ de 28/09/2023. Processo nº SEI-260005/001435/2024.\r\n\r\nId: 2549048"
                        ],
                        "2549361": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 605/2024 - DESIGNA RENAN SOUSA OLIVEIRA, matr. nº 40.996-1, ID: 51331403, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Unidade, símbolo FG-02, código 640, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260007/064387/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 606/2024 - DESIGNA LARISSA DA CONCEIÇÃO CARDOSO, matr. nº 41.800-4, ID: 51407051, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 373, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260007/064387/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 607/2024 - DESIGNA VANESSA DE OLIVEIRA CUNHA, matr. nº41.527-3, ID: 51377063, Técnico Universitário II / Técnico em Meio Ambiente, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 377, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260007/064387/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 608/2024 - NOMEIA, pro tempore, RAFAEL SERRA PEREZ, matr. nº 39.551-7, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro - IPRJ, símbolo CC-06, código 515, no período de 01 a 31 de março de 2024 - Processo nº SEI-260006/002164/2024.\r\n\r\nId: 2549361"
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                        "2549362": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1097/2023 - FERNANDA ROMANHOLI PINHATI, matr. nº 38.437-0 / ID. 50369954 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a lotação da servidora é Faculdade de Tecnologia e não como constou. Processo nº SEI-260007/048907/2023. \r\n\r\nId: 2549362"
                        ],
                        "2549363": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008827/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 15/08/2015, de PERES BARROS, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 05.859-4, ID 25588230, admitido em 09/09/1982. Desta forma, ele continuará exercendo suas atividades na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, até 31/12/2024.\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001745/2024 - AUTORIZO o afastamento de CRISTIANE HELENA GALLASCH, matr. nº 38.704-3, Professor Associado, no período de 31/03/2024 a 13/04/2024, para participar de atividades como Pesquisadora Convidada na Faculté des Sciences Infirmières da Université Laval, na cidade de Quebec, Canadá.\r\n\r\nId: 2549363"
                        ],
                        "2549316": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora MÁRCIA SARAIVA CARVALHO TONELOTTO, matrícula nº 38.313-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na BIBLIOTECA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - F - CTC-F, a contar de 29/02/2024, indicando como substituto o servidor KÉLCIO JOSÉ GOMES matrícula nº 37.101-3, a contar de 01/03/2024. Processo n° SEI-260006/005592/2024.\r\n\r\nId: 2549316"
                        ],
                        "2549318": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 020/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 049/23 de contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia para instalação de sistemas de refrigeração de expansão direta (SPLIT, SELF CONTAINED e FANCOILS, etc.), com fornecimento de equipamentos e aquisição de condicionadores de ar, atendendo à Prefeitura dos Campi, CI UERJ / PREFEI SEI nº 55 / 2022, os servidores: GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA (Gestor), matrícula nº 5.629-1, CELSO DE OLIVEIRA SANTOS (Fiscal), matrícula nº 27.649-3 e FERNANDO FERREIRA JORGE (Fiscal), matrícula nº 32.085-3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/039619/2022.\r\n\r\nId: 2549318"
                        ],
                        "2549387": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/008/455/2020 - Considerando a manifestação da PGUERJ 5671105 (págs. 172-178), RATIFICO a despesa, emitida com fulcro no art. 4º da Lei n° 13.979/2020, em favor das empresas INDALABOR INDAIA LABORATÓRIO FARMACEUTICO LTDA, CINCO CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e COMERCIAL CARDU EIRELI ME, no valor de R$ 304.200,00, referente a aquisição de álcool 70º, sabonete líquido, toalha e filtros de barreira em enfretamento da Pandemia de Coronavírus, com exigência de que no ato da liquidação da despesa, todas as recomendações da PGUERJ devam estar cumpridas.\r\n\r\nId: 2549387"
                        ],
                        "2549356": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038249/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa SETUP INSTRUMENTS LLC, no valor de R$ 57.630,00. OBJETO: Importação Laser Excelsior 375DCRH - 70Mw, com fulcro no art. 24 XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044244/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 800,00. OBJETO: Contratação de serviços de gás encanado para o imóvel localizado na Rua Santa Alexandrina, 288, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044238/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DON RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 504.000,00. OBJETO: Contratação de serviços de gás encanado para o imóvel localizado na Rua Itapagipe, 96/01, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027230/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa UPTODATE, INC, no valor de R$ 150.549,34. OBJETO: Importação - Assinatura de coleção de livros eletrônicos, com fulcro no artigo 25 Inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044116/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 1.560,00. OBJETO: Contratação de serviços de gás encanado para o imóvel localizado no Boulevard, 28 de setembro, 111, com fulcro no artigo 25CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044145/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DON RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 2.290,97. OBJETO: Contratação de serviços de gás encanado para o imóvel localizado no Boulevard, 28 de setembro, 155, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044239/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DON RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 2.000,00. OBJETO: Contratação de serviços de gás encanado para o imóvel localizado na Rua Itapagipe, 96/02, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044240/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 504.000,00. OBJETO: Contratação de serviços de gás encanado para o imóvel localizado na Rua São Francisco Xavier, 524, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008243/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no valor de R$ 244.000,00. OBJETO: Prestação de serviços público de energia elétrica para consumidores, Rua Sebastião Antônio Teixeira, 73 - Nova Friburgo - Exerc. 2024, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044246/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DON RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 10.000,00. OBJETO: Contratação de serviços de gás encanado para o imóvel localizado na Rua São Francisco Xavier, 524, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000508/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa FACULDADES CATOLICAS, no valor de R$ 60.591,00. OBJETO: Curso de capacitação - Mestrado Profissional, com fulcro no artigo 25 II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013010/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 75º fulcro VIII da Lei n° 14.133/2021, em favor da empresa SGHN - HIGIENIZAÇÃO TEXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 4.145.185,51. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de lavanderia hospitalar para atender o HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028570/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74º I da Lei n° 14.133/2021, em favor da empresa FORALL ASSINATURAS E LIVROS LTDA, no valor de R$ 78.404,00. OBJETO: Assinatura de publicações da American Institute Of Aeronautics and Astronautics - AIAA para atender a Rede Sirius.\r\n\r\nId: 2549356"
                        ],
                        "2549364": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPORTARIA FCM Nº 06/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CARMEN LUCIA LASCASAS PORTO, matr. nº 32.644-7, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. Esta Portaria torna sem efeito a Portaria nº 03/2023 de 03/03/2023 - Processo nº SEI-260007/065432/2023:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO - UERJ;\r\n\r\nELIETE BOUSKELA - UERJ;\r\n\r\nARNO BUETTNER VON RISTOW - PUC/RJ;\r\n\r\nLÉA MIRIANBARBOSA DA FONSECA - UFRJ;\r\n\r\nWINSTON BONETTI YOSHIDA - UNESP;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE - UERJ;\r\n\r\nNELSON DE LUCCIA - USP.\r\n\r\nId: 2549364"
                        ],
                        "2549365": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPORTARIA CAP Nº 02/2024 - CRIA, retroativo a dezoito de maio de 2023, a Comissão de Reestruturação do Projeto Político Pedagógico (PPP) do CAp-Uerj. A Comissão será responsável pelo planejamento e execução do I Seminário PPP CAp-Uerj (15 a 18 de agosto), e elaborará, a partir do acúmulo obtido no evento e ampla participação da comunidade escolar, a reestruturação do PPP, a ser apresentada ao Conselho Departamental do CAp-Uerj. Compõem a comissão os servidores e discentes do quadro abaixo, com data de entrada na comissão conforme discriminado,\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMatr. e CPF\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData início\r\n\r\nAndré Pereira de Almeida\r\n\r\n41934-1\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n23/06/23\r\n\r\nBárbara Araújo Machado\r\n\r\n40.381-6\r\n\r\nDocente\r\n\r\n18/05/23\r\n\r\nBarbra Candice Southern\r\n\r\n39.784-4\r\n\r\nDocente\r\n\r\n18/05/23\r\n\r\nBonnie Axer\r\n\r\n38.451-1\r\n\r\nDocente\r\n\r\n18/05/23\r\n\r\nDaniel de Oliveira Lima\r\n\r\n42016-6\r\n\r\nDocente\r\n\r\n22/09/23\r\n\r\nDeborah da Costa Fontenelle\r\n\r\n39.162-3\r\n\r\nDocente\r\n\r\n18/05/23\r\n\r\nFernanda Ferreira Rabelo\r\n\r\n39.553-3\r\n\r\nDocente\r\n\r\n18/05/23\r\n\r\nFlávia Luzia Jasmim\r\n\r\n39.725-7\r\n\r\nDocente\r\n\r\n18/05/23\r\n\r\nGabriel de Mattos Fortes\r\n\r\n17060019 /138.763.727-47\r\n\r\nEstudante\r\n\r\n18/05/23\r\n\r\nGregory Magalhães Costa\r\n\r\n39.986-5\r\n\r\nDocente\r\n\r\n18/05/23\r\n\r\nJanaína da Silva Ferreira\r\n\r\n38745-6\r\n\r\nDocente\r\n\r\n22/09/23\r\n\r\nJessica Mara Raul\r\n\r\n41.935-8\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n23/06/23\r\n\r\nJoão Pedro Ribeiro Deolindo\r\n\r\n12010049 /166.849.457-41\r\n\r\nEstudante\r\n\r\n18/05/23\r\n\r\nLélia Maria Dias da Silva\r\n\r\n40393-1\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n22/09/23\r\n\r\nLetícia Dutra Ferreira\r\n\r\n39514-5\r\n\r\nDocente\r\n\r\n22/09/23\r\n\r\nLorrayne da Silva Olício\r\n\r\n41.240-3\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n02/06/23\r\n\r\nLuanda Dória Líbano Soares\r\n\r\n41564-6\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n26/05/23\r\n\r\nLuís Paulo Cruz Borges\r\n\r\n39.575-6\r\n\r\nDocente\r\n\r\n18/05/23\r\n\r\nMilene Maciel Carlos Leite\r\n\r\n41.513-3\r\n\r\nDocente\r\n\r\n28/07/23\r\n\r\nMônica Andréa Oliveira Almeida\r\n\r\n35.136-1\r\n\r\nDocente\r\n\r\n18/05/23\r\n\r\nPatrícia Braun\r\n\r\n34.752-6\r\n\r\nDocente\r\n\r\n18/05/23\r\n\r\nId: 2549365"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº UERJ 3495/2008 - AUTORIZO o cancelamento da Redução de 50% da Carga Horária para acompanhar Portador de Necessidades Especiais de PAULO ROBERTO TELLES PIRES DIAS, matr. nº 07.655-4, ID nº 32452969, Técnico Universitário Superior / Médico, referente ao dependente PEDRO HENRIQUE INGLEZ TELLES PIRES DIAS, com base no parecer desfavorável do DES-SAUDE SEI nº 57949115, conforme Parágrafo Único, do art. 2º, da Lei Estadual nº 3.807/2002 c/c o art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990.\r\n\r\nId: 2549366"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ALBA LUCINIA PEIXOTO RANGEL GAMA, ID Funcional nº 577097-1, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biologia do Reconhecer - LBR, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005374/2023.\r\n\r\nNOMEIA ALBA LUCINIA PEIXOTO RANGEL GAMA, ID Funcional nº 577097-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, Laboratório de Biologia do Reconhecer - LBR, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260009/005374/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ANDRÉ DE OLIVEIRA CARVALHO, ID Funcional nº 4145143-0, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Fisiologia e Bioquímica de Microrganismos - LFBM, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005374/2023.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ DE OLIVEIRA CARVALHO, ID Funcional nº 4145143-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Fisiologia e Bioquímica de Microrganismos - LFBM, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/005374/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, RENATO AUGUSTO DAMATTA, ID Funcional nº 641281-5, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biologia Celular e Tecidual - LBCT, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005374/2023.\r\n\r\nNOMEIA MAURA DA CUNHA, ID Funcional nº 641334-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biologia Celular e Tecidual - LBCT, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por RENATO AUGUSTO DAMATTA. Processo nº SEI-260009/005374/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, KÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES, ID Funcional nº 641254-8, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Química e Função de Proteínas e Peptídeos - LQFPP, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005374/2023.\r\n\r\nNOMEIA OLGA LIMA TAVARES MACHADO, ID Funcional nº 641331-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Química e Função de Proteínas e Peptídeos - LQFPP, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por KÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES. Processo nº SEI-260009/005374/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, VANILDO SILVEIRA, ID Funcional nº 4272815-0, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biotecnologia - LBT, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005374/2023.\r\n\r\nNOMEIA VICTOR MARTIN QUINTANA FLORES, ID Funcional nº 641532-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biotecnologia - LBT, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por VANILDO SILVEIRA. Processo nº SEI-260009/005374/2023.\r\n\r\nEXONERA ROBERTO WEIDER DE ASSIS FRANCO, ID Funcional nº 642539-9, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005519/2023.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO WEIDER DE ASSIS FRANCO, ID Funcional nº 642539-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/005519/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, JOSÉ RAMON ARICA CHAVEZ, ID Funcional nº 641253-0, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia de Produção - LEPROD, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005522/2023.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ RAMON ARICA CHAVEZ, ID Funcional nº 641253-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia de Produção - LEPROD, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/005522/2023.\r\n\r\nEXONERA LUIS HUMBERTO GUILLERMO FELIPE, ID Funcional nº 641512-1, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Matemáticas - LCMAT, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005524/2023.\r\n\r\nNOMEIA LUIS HUMBERTO GUILLERMO FELIPE, ID Funcional nº 641512-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Matemáticas - LCMAT, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/005524/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR, ID Funcional nº 641527-0, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Física, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005601/2023.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO MOTA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4178607-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Física, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR. Processo nº SEI-260009/005601/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LEONARDO MOTA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4178607-6, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão e Assuntos Comunitários, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005601/2023.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, RAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO, ID Funcional nº 4178746-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão e Assuntos Comunitários, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por LEONARDO MOTA DE OLIVEIRA. Processo nº SEI-260009/005601/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, MARIA ANGÉLICA VIEIRA DA COSTA PEREIRA, ID Funcional nº 4180808-8, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Sanidade Animal - LSA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005499/2023.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS, ID Funcional nº 641453-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Sanidade Animal - LSA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MARIA ANGÉLICA VIEIRA DA COSTA PEREIRA. Processo nº SEI-260009/005499/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, REGINALDO DA SILVA FONTES, ID Funcional nº 641280-7, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Reprodução e Melhoramento Genético Animal - LRMGA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005500/2023.\r\n\r\nNOMEIA REGINALDO DA SILVA FONTES, ID Funcional nº 641280-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Reprodução e Melhoramento Genético Animal - LRMGA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/005500/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, KAROLL ANDREA ALFONSO TORRES CORDIDO, ID Funcional nº 4431382-9, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Zootecnia - LZO, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005501/2023.\r\n\r\nNOMEIA MANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR, ID Funcional nº 642248-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Zootecnia - LZO, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por KAROLL ANDREA ALFONSO TORRES CORDIDO. Processo nº SEI-260009/005501/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JUNIOR, ID Funcional nº 641214-9, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Melhoramento Genético Vegetal - LMGV, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005504/2023.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JUNIOR, ID Funcional nº 641214-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Melhoramento Genético Vegetal - LMGV, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/005504/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, EMANUELA FORESTIERI DA GAMA RODRIGUES, ID Funcional nº 641232-7, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Solos - LSOL, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005543/2023.\r\n\r\nNOMEIA EMANUELA FORESTIERI DA GAMA RODRIGUES, ID Funcional nº 641232-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Solos - LSOL, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260009/005543/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, SILVALDO FELIPE DA SILVEIRA, ID Funcional nº 641290-4, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Entomologia e Fitopatologia - LEF, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005544/2023.\r\n\r\nNOMEIA GERSON ADRIANO SILVA, ID Funcional nº 5077226-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Entomologia e Fitopatologia - LEF, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por SILVALDO FELIPE DA SILVEIRA. Processo nº SEI-260009/005544/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GERSON ADRIANO SILVA, ID Funcional nº 5077226-0, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/000726/2024.\r\n\r\nDESIGNA GERSON ADRIANO SILVA, ID Funcional nº 5077226-0, a contar de 01 de março de 2024, para responder pelo cargo de Coordenador de Curso, dos Cursos de Extensão do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/000726/2024.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, EDER DUTRA DE RESENDE, ID Funcional nº 641492-3, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Tecnologia de Alimentos - LTA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005545/2023.\r\n\r\nNOMEIA EDER DUTRA DE RESENDE, ID Funcional nº 641492-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Tecnologia de Alimentos - LTA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/005545/2023.\r\n\r\nId: 2549206"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as atribuições descritas no art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-260002/000596/2024.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAssessoria de Planejamento\r\n\r\nRenata Maria Parente do Couto, ID Funcional nº 641189-4\r\n\r\nLuiz Henrique Gomes Moraes, ID Funcional nº 4347410-1\r\n\r\n25/02/2024\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCoordenação de Pós-Graduação em Produção Animal\r\n\r\nAlberto Magno Fernandes, ID Funcional nº 4184145-0\r\n\r\nRicardo Augusto Mendonça Vieira, ID Funcional nº 4148746-0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS FÍSICAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSala 15\r\n\r\nAndré Oliveira Guimarães, ID Funcional nº 4390045-3\r\n\r\nRoberto Weider de Assis Franco, ID Funcional nº 642539-9\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\nId: 2549286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2549397": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1786 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREAJUSTA OS VALORES DE TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.782 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o último reajuste tarifário foi por meio da Portaria DETRO/PRES. nº 1782, de 19/02/2023, com vigência a partir de 24/02/2024;\r\n\r\n- Que o último reajuste tarifário anterior foi por meio da Portaria DETRO/PRES. nº 1698, de 09/02/2023, com vigência a partir de 13/02/2023;\r\n\r\n- o disposto no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 40.872/07, que dispõe a pratica de tarifas superiores em no mínimo 10% (dez por cento) em relação às do serviço convencional de transporte coletivo, exceto na hipótese de integração aos modais de maior capacidade;\r\n\r\n- a necessidade de promover correções aos valores de tarifa de algumas linhas, nas quais foram detectados equívocos na Portaria anterior;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-100005/001104/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustadas em 10,00% (dez por cento) as tarifas de todas as linhas do Serviço de Transporte Complementar em Veículos de Baixa Capacidade, em relação às do serviço convencional de transporte coletivo.\r\n\r\nArt. 2° - Os permissionários deverão afixar imediatamente na janela central do lado direito do veículo, aviso informando aos usuários sobre a vigência dos novos valores, seguindo o padrão que está regulamentado na Portaria DETRO/PRES. n° 895/08.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará os permissionários às sanções previstas nas normas disciplinares do Decreto nº 40.872/07.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores tarifários terão vigência a partir de zero hora do dia 02 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2549397"
                        ],
                        "2549398": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1786/2024\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nM500 - ALCÂNTARA - ALDEIA DA PRATA\r\n\r\nR$ 6,45\r\n\r\nM501 - ALCÂNTARA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nM502 - ALCÂNTARA - CURUZU\r\n\r\nR$ 6,45\r\n\r\nM503 - ALCÂNTARA - NITERÓI (VIA RJ-104)\r\n\r\nR$ 6,45\r\n\r\nM504 - ALCÂNTARA - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 12,30\r\n\r\nM505 - ALCÂNTARA - VENDA DAS PEDRAS\r\n\r\nR$ 6,45\r\n\r\nM507 - APOLO III - NITERÓI\r\n\r\nR$ 8,25\r\n\r\nM508 - AUSTIN - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 12,85\r\n\r\nM509 - BOA ESPERANÇA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 12,85\r\n\r\nM510 - CABUÇU - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 12,85\r\n\r\nM514 - CAMPO GRANDE - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 10,55\r\n\r\nM517 - RIO DE JANEIRO - MARICÁ\r\n\r\nR$ 18,25\r\n\r\nM518 - COMENDADOR SOARES - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 12,85\r\n\r\nM519 - RIO DE JANEIRO - GUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 18,25\r\n\r\nM520 - RIO DE JANEIRO - HELIÓPOLIS\r\n\r\nR$ 12,85\r\n\r\nM521 - RIO DE JANEIRO - ITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nM522 - RIO DE JANEIRO - MAGÉ\r\n\r\nR$ 18,25\r\n\r\nM524 - RIO DE JANEIRO - MIGUEL COUTO\r\n\r\nR$ 12,85\r\n\r\nM525 - RIO DE JANEIRO - NOVA AURORA\r\n\r\nR$ 12,85\r\n\r\nM526 - RIO DE JANEIRO - NOVA CAMPINA\r\n\r\nR$ 13,65\r\n\r\nM527 - RIO DE JANEIRO - PARQUE SÃO VICENTE\r\n\r\nR$ 12,85\r\n\r\nM528 - RIO DE JANEIRO - PIABETÁ\r\n\r\nR$ 13,65\r\n\r\nM529 - RIO DE JANEIRO - PRAIA DE MAUÁ (IPIRANGA)\r\n\r\nR$ 18,25\r\n\r\nM530 - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 15,45\r\n\r\nM531 - RIO DE JANEIRO - RAIZ DA SERRA\r\n\r\nR$ 13,65\r\n\r\nM532 - RIO DE JANEIRO - SARACURUNA\r\n\r\nR$ 13,65\r\n\r\nM533 - RIO DE JANEIRO - SARGENTO RONCALI\r\n\r\nR$ 12,85\r\n\r\nM534 - RIO DE JANEIRO - TAQUARA (PARADA ANGÉLICA)\r\n\r\nR$ 13,65\r\n\r\nM535 - RIO DE JANEIRO - VILA DE CAVA\r\n\r\nR$ 12,85\r\n\r\nM536 - RIO DE JANEIRO - XERÉM\r\n\r\nR$ 13,65\r\n\r\nM537 - CIDADE UNIVERSITÁRIA - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 9,40\r\n\r\nM538 - DUQUE DE CAXIAS - NITERÓI\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nM540 - ITAMBI - NITERÓI\r\n\r\nR$ 13,65\r\n\r\nM543 - JÓQUEI CLUBE - NITERÓI (TRIBOBÓ - NITERÓI)\r\n\r\nR$ 6,45\r\n\r\nM546 - MAGÉ - NITERÓI\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nM548 - MARICÁ - NITERÓI\r\n\r\nR$ 12,85\r\n\r\nM550 - NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 13,65\r\n\r\nM551 - NITERÓI - PORTÃO DO ROSA (NITERÓI - BOA VISTA)\r\n\r\nR$ 6,45\r\n\r\nM552 - NITERÓI - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 21,30\r\n\r\nM554 - NITERÓI - VARZEA DAS MOÇAS\r\n\r\nR$ 8,25\r\n\r\nM555 - NITERÓI - VENDA DAS PEDRAS\r\n\r\nR$ 10,55\r\n\r\nM556 - ITAIPUAÇU - ITAIPU\r\n\r\nR$ 4,05\r\n\r\nM557 - PASSEIO - TRINDADE (RIO DE JANEIRO - BOA VISTA)\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nM558 - PENHA - PIABETÁ\r\n\r\nR$ 13,65\r\n\r\nM559 - RIO DE JANEIRO - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 26,55\r\n\r\nM560 - RIO DE JANEIRO - VENDA DAS PEDRAS\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nM561 - TRINDADE - VILA ISABEL (BOA VISTA - SÃO CRISTOVÃO)\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nRegião Norte\r\n\r\n114N - CAMPOS - SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 20,75\r\n\r\n115N - CONCEIÇÃO DE MACABU - MACAÉ\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nRegiao Noroeste\r\n\r\n116O - BOM JESUS DO ITABAPOANA - ITAPERUNA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\n117O - ITAPERUNA - LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 12,15\r\n\r\n120O - ITAPERUNA - SÃO JOSÉ DO UBÁ\r\n\r\nR$ 16,60\r\n\r\nRegião Costa Verde\r\n\r\n121V - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - ITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 20,60\r\n\r\n122V - ITACURUÇA - ITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 6,95\r\n\r\n123V - ITAGUAÍ - MANGARATIBA\r\n\r\nR$ 8,25\r\n\r\n124V - ITAGUAÍ - MURIQUI\r\n\r\nR$ 8,25\r\n\r\n125V - PARATY - PARQUE PEREQUÊ\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\nRegião Baixada Litoranea\r\n\r\n126L - ARARUAMA - CABO FRIO\r\n\r\nR$ 7,55\r\n\r\n128L - BACAXÁ - IGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 7,55\r\n\r\n130L - CABO FRIO - IGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 7,55\r\n\r\n131L - CABO FRIO - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 21,85\r\n\r\n133L - CASIMIRO DE ABREU - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\n134L - CASIMIRO DE ABREU - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\n136L - RIO BONITO - SILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 12,90\r\n\r\n137L - RIO DAS OSTRAS - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 16,35\r\n\r\n138L - RIO DAS OSTRAS - UNAMAR\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\n208NL - MACAÉ - RIO DAS OSTRAS (UNAMAR)\r\n\r\nR$ 11,95\r\n\r\n210LN - ARARUAMA - MACAÉ\r\n\r\nR$ 38,55\r\n\r\n211LN - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - MACAÉ\r\n\r\nR$ 28,95\r\n\r\n212LN - BARRA DE SÃO JOÃO - MACAÉ\r\n\r\nR$ 14,80\r\n\r\n213LN - CABO FRIO - MACAÉ\r\n\r\nR$ 33,20\r\n\r\n214LS - CACHOEIRAS DE MACACU - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 16,20\r\n\r\n215NL - MACAÉ - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 44,45\r\n\r\n216NL - MACAÉ - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 11,95\r\n\r\n217NL - MACAÉ - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 27,50\r\n\r\n218NL - MACAÉ - UNAMAR\r\n\r\nR$ 16,90\r\n\r\n301LM - ARARUAMA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 46,60\r\n\r\n302LM - ARARUAMA - NITERÓI\r\n\r\nR$ 39,20\r\n\r\n303LM - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 61,50\r\n\r\n304LM - CACHOEIRA DE MACACU - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 27,35\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n100S - CONQUISTA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 22,45\r\n\r\n101S - CORDEIRO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 18,05\r\n\r\n102S - CANTAGALO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 20,30\r\n\r\n103S - NOVA FRIBURGO - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 32,10\r\n\r\n104S - SOLEDADE - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 20,85\r\n\r\n200MS - GUAPIMIRIM - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n201MS - MAGÉ - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 17,10\r\n\r\n204LS - RIO DAS OSTRAS - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 80,20\r\n\r\nRegão Médio Paraiba\r\n\r\n106P - ITATIAIA - RESENDE\r\n\r\nR$ 5,80\r\n\r\nRegião Sul Fluminense\r\n\r\n109C - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - GOVERNADOR PORTELA (MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\n110C - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - VASSOURAS\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\n111C - AVELAR (PATY DO ALFERES) - GOVERNADOR PORTELA (MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nR$ 6,80\r\n\r\n112C - AVELAR (PATY DO ALFERES) - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 5,30\r\n\r\n113C - MIGUEL PEREIRA - TRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 21,95\r\n\r\n206CM - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - JAPERI\r\n\r\nR$ 18,80\r\n\r\nId: 2549398"
                        ],
                        "2549212": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000681/2022 - DECIDO pela aplicação de multa, em conformidade com a alínea \"a\" do Parágrafo Sétimo da Cláusula Décima Terceira do contrato CENTRAL Nº 018/PRESI/2022, onde estabelece que a multa administrativa \"corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicadas de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas\", e levando em consideração as diversas tentativas consecutivas de resolução amigável, seguida de notificações formais, acrescido do 1º TERMO ADITIVO de prorrogação do prazo contratual, totalizando o montante de R$ 5.104,74 (cinco mil, cento e quatro reais e setenta e quatro centavos), nos termos da alínea \"b\" da Cláusula Décima Terceira do referido Contrato, e respaldado pelo artigo 83, inciso II, da Lei 13.303/2016, em favor da empresa CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com matriz, situada a Rua Florida, 1970, Cidade Monções - CEP 04665-001- São Paulo-SP, CNPJ 40.432.544/0001-47 e filial a Rua Mena Barreto, 42, Botafogo- CEP 22271-100 Rio de Janeiro - RJ, CNPJ 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nId: 2549212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2549355": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SEIOP Nº 122\r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-170026/001352/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º -...\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2401.18.541.0438.5645 - Gestão de Recursos Naturais\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:151\r\n\r\nVALOR R$ 603.615,28 (seiscentos e três mil seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto Estadual n° 48.866, de 26 de Dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2024 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-170026/001352/2022, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - ...\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2401.18.541.0494.5645 - Gestão de Recursos Naturais\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:151\r\n\r\nVALOR R$ 603.615,28 (seiscentos e três mil seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nId: 2549355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2549375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001987/2023 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA, no valor de R$ 650,498,66 (seiscentos e cinquenta reais e cinquenta centavos e sessenta e seis centavos), pela prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação na área de Defesa Agropecuária, englobando: banco de horas para desenvolvimento de customizações exclusivas a serem incorporadas a licença de uso do Sistema de Integração Agropecuária - SIAPEC3, implantação, migração da base de dados, treinamento e manutenção corretiva. E o fornecimento de Licença de uso temporário válida por 01 (um) ano, de software integrado (SIAPEC 3), englobando manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa, suporte técnico, capacitação e manutenção do ambiente operacional do software bem como, desenvolvimento de novos módulos, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2549375"
                    ],
                    "2549315": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002221/2023 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto Doce de leite e o registro do rótulo do produto Doce de leite com café, pertencentes à AUGUSTO ANDRADE MACEDO - SIE 184, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2549315"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2549416": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/02/2024 \r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 320 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE PASSAGENS AÉREAS, DIÁRIAS E TRASLADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI-180007/002252/2023, e,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt.32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt.32 - Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 1º de março de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2549416"
                    ],
                    "2549006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECEC/DEPGAF Nº 130 \r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000728/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013 /2023, instituída pela PORTARIA SECEC/DEPGAF SEI N.º 115 DE 08 DE AGOSTO DE 2023, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇO;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMilena Lourenço Corbal Nogueira, ID 5107480-0\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJuliany Vieira Pinheiro - ID 51374951\r\n\r\nStefany Eva Ribeiro, ID 5114583-9\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nBruno do Amaral, ID 5130101-6\r\n\r\nArt. 3º - José Luis Martins da Silva ID 5076609-0, como gestor do presente contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nDiretor do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2549006"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2549182": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000169/2024 - Considerando as justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior relacionada ao Auxílio Creche, no valor global de R$ 41,88 (quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), referente ao exercício 2023.\r\n\r\nId: 2549182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2549331": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 28/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2º COLUNA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 823 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030043/004293/2022\r\n\r\nOnde se lê: O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é 27/09/2021, que poderá ser prorrogado até 27/09/2024.\r\n\r\nLeia-se: O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é 27/09/2031, que poderá ser prorrogado até 27/09/2034.\r\n\r\nId: 2549331"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2549384": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004094/2023 - RECONHEÇO a dívida, referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), de agosto de R$ 36.159,39 (trinta e seis mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), e de setembro no valor de R$ 30.639,33 (trinta mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), todos do exercício de 2023, relativo à cessão dos servidores Carlos Frederico Souza e Silva de Castro, ID Funcional 19820747, e Bianca da Silva Abrahão, ID Funcional 19818459, em favor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nId: 2549384"
                    ],
                    "2549378": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000396/2024 - FABIO GALVÃO PUCCIONI, Auditor do Estado, ID nº 50059181, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2549378"
                    ],
                    "2549381": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-320001/001986/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 130/2023/CGE/ASSJUR-GAV, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não gozadas do exercício 2022, e 30 (trinta dias) dias proporcionais ao tempo de atividade relativo a férias não gozadas do exercício de 2023 (conforme §2º do artigo 1º do Decreto 48.244/2022), não usufruídas do exercício de 2023, nem utilizadas, em favor da ex-servidora Júlia de Mello Carvalho da Silveira Santana, Identidade funcional n.º 5112678-8, exonerada do cargo comissionado de Secretário, símbolo DAI-5, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, de acordo com a Certidão nº 5 de 2024, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, nos valores de R$ 3.743,65 (três mil setecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 369,24 (trezentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), respectivamente, corrigidos pela UFIR-RJ de 2024, que totalizam o valor de R$ 4.112,89 (quatro mil cento e doze reais e oitenta e nove centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/11/2023.\r\n\r\nId: 2549381"
                    ],
                    "2548986": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 18 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS RELATIVOS À PORTARIA AGE Nº 13, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/002642/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 29 de fevereiro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGE nº 13, de 10 de outubro de 2023, para realizar estudo e autoavaliação da adequação da macrofunção Auditoria no âmbito da Controladoria Geral do Estado com base no Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM), desenvolvido pelo Instituto de Auditores Internos (Institute of Internal Auditors - IIA) para o setor público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024 \r\n\r\nCID DO CARMO JÚNIOR\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2548986"
                    ],
                    "2549015": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 832 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260005/007375/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000305/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2549015"
                    ],
                    "2549014": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 833 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260005/003581/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000300/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2549014"
                    ],
                    "2549011": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 834 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030033/003016/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000304/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2549011"
                    ],
                    "2549053": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 835 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000118/2022 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 147, PUBLICADA EM 14 DE JANEIRO DE 2022, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA CGE Nº 739 PUBLICADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000062/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 08/03/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000118/2022, designada pela Portaria CGE nº 147, publicada em 14 de Janeiro de 2022, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE n.º 739, publicada em 08 de Novembro de 2023, e ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 13 de 05 de Fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2549053"
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                    "2549043": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 837 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030041/004927/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000318/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2549043"
                    ],
                    "2549013": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 838 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030043/003324/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000306/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2549013"
                    ],
                    "2549020": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 841 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PAR Nº SEI-320001/000332/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 103, PUBLICADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2021 COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO DADA POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG N.º 749, PUBLICADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000332/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (CENTO E VINTE) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000332/2021, designada pela Portaria CGE nº 103, publicada em 11 de fevereiro de 2021, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pelas Portarias: (i) Portaria CGE n.º 128, de 08 de agosto de 2021, publicada em 12 de agosto de 2021, (ii) Portaria CGE/CORREG n.º 149, de 24 de janeiro de 2022, publicada em 28 de janeiro de 2022, (iii) Portaria CGE n.º 52, de 14 de julho de 2022, publicada em 18 de julho de 2022, (iv) Portaria CGE n.º 130, de 20 de dezembro de 2022, publicada em 22 de dezembro de 2022, (v) Portaria CGE CORREG n.º 634, de 06 de junho de 2023, publicada em 12 de junho de 2023 e (vi) Portaria CGE/CORREG nº 749, de 08 de novembro de 2023, publicada em 10 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 08/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2549020"
                    ],
                    "2549018": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 842 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030041/001145/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000298/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2549018"
                    ],
                    "2549027": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 844 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PAR Nº SEI-320001/003578/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 138, PUBLICADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELAS PORTARIAS CGE Nº 166 PUBLICADA EM 06 JUNHO DE 2022, CGE/CORREG N.º 114 PUBLICADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022, CGE/CORREG N.º 612 PUBLICADA EM 17 DE MAIO DE 2023 E PORTARIA CGE/CORREG Nº 742 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 PUBLICADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/0003578/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (CENTO E VINTE) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/003578/2021, designada pela Portaria CGE nº 138, publicada em 16 de dezembro de 2021, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pelas Portarias: CGE n.º 166, publicada em 06 de junho de 2022, CGE/CORREG n.º 114 publicada em 23 de novembro de 2022, CGE/CORREG N.º 612 publicada em 17 de maio de 2023 e Portaria CGE/CORREG n.º 742 publicada em 08 de novembro de 2023, e ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 16 de 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2549027"
                    ],
                    "2549025": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 845 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002376/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 728 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI-320001/002376/2023, instaurado pela Portaria n° 728 de 09 de outubro de 2023, ante às razões apresentadas na CI n° 2 de 23 de fevereiro de 2024 (index nº 69030449).\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria passa a vigorar a contar de sua publicação, com efeitos a contar de 26/02/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2549025"
                    ],
                    "2549040": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/001443/2022. O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COPPAD - SEI 49651742; COOPAD - SEI 62158262 e SUPRA - SEI 68454809), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO, servidor da Secretaria de Estado de Ambiente (SEA), tendo em vista ausência de elementos probatórios que pudessem comprovar o alegado em desfavor do servidor.\r\n\r\nId: 2549040"
                    ],
                    "2549028": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI E-03/002/228/2019. O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a Manifestação de PAD 21, da COOPAD - SEI nº 55216275 e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidade cometida pelo servidor Roberto Carlos Nogueira Fernandes, Identidade Funcional nº 42109256, Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 967564-6, Vínculo 3.\r\n\r\nId: 2549028"
                    ],
                    "2549031": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/005/1898/2019. O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COPPAD - index nº 55218764; COOPAD - index nº 66409191 e SUPRA - index nº 67676356), as quais DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar abandono de cargo pelo servidor ROBERTO NAZÁRIO DE CARMO, Identidade Funcional 2078648-4, Professor Docente I, Matrícula 0960048-7, Vínculo 2; diante da ausência do pressuposto subjetivo, animus abandonandi, para configuração do ilícito do art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n.º 220/75, lastreada pela Certidão Negativa de Processos no TCE-RJ, que corrobora com as alegações do servidor.\r\n\r\nId: 2549031"
                    ],
                    "2549037": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI-E-01/9497/1997. O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COPPAD - índex 63828813; COOPAD - índex 67258103 e SUPRA - índex 68212975), as quais DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível acumulação ilícita de cargos pelo servidor ALCEU DE ALMEIDA REIS, Identidade Funcional nº 27888338, Músico-Instrumentista, Matrícula nº 0292089-0, Vínculo 1, Inativo, da Fundação Theatro Municipal- FTM, por perda de objeto, considerando a renúncia de estipêndios do cargo de músico, inativo, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2549037"
                    ],
                    "2549034": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-030022/011476/2022. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COPPAD - index nº 48226578; COOPAD - index nº 67907301 e SUPRA - index nº 68396456), portanto, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pelo servidor ALEXANDRE DE MELLO CATALANI ROSA, Identidade Funcional 50372149, Agente de Segurança Socioeducativa, Matrícula 30790133, Vínculo 1, na forma do inciso V, do art. 52 do Decreto-Lei nº 220/1975, por ter ocorrido, judicialmente, a anulação do ato de relotação do servidor, que invalidou todos os atos relacionados à comunicação do abandono.\r\n\r\nId: 2549034"
                    ],
                    "2549032": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-030036/001163/2022. O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COPPAD - index - 64844622; COOPAD - index - 67924787 e SUPRA - index - 68051354), as quais DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, que foi instaurado para apurar possível abandono de cargo cometido pela servidora VALQUÍRIA GUIMARÃES PEREIRA, Identidade Funcional 50170821, Professor Docente I - 30 horas, Nível C, Referência 04, Matrícula 3046349-1, Vínculo 1, tendo sido justificada para fins disciplinares diante das provas existentes, em especial pelo Laudo Médico favorável à servidora.\r\n\r\nId: 2549032"
                    ],
                    "2549038": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI E-03/021/1357/2019. O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COOPPAD - SEI 56917902; COOPAD - SEI 67580098 e SUPRA - SEI 68617431), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pelos servidores DAYSE DE SOUZA MARCELLO, Identidade Funcional nº 19827830, Agente de Segurança Socioeducativa, Matrícula 820816-7, Vínculo 02 e ALMIR ROCHA DE SENA, Identidade Funcional nº 19811969, Agente de Segurança Socioeducativa, Matrícula 820801-9, Vínculo 01; em razão da ausência de materialidade.\r\n\r\nId: 2549038"
                    ],
                    "2549058": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/002480/2023. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COPPAD - SEI 68342615; COOPAD - SEI 69185853 e SUPRA - SEI 69305385), com fulcro no art. 73, inciso XXXII e XXXIII, da Resolução CGE Nº 154 de 09/08/2022 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pelo servidor BRUNO FERREIRA DA SILVA ADÃO, Professor Docente I, Identificação Funcional nº 4360495-1, Matrícula nº 954.079-0, Vínculo 1 e Matrícula nº 3031001-5, Vínculo 2, na forma do § 2º do art. 52 do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2549058"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2548995": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 181 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES E SERVIDORAS PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI N.º 14.133/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua os incisos L e LX do art. 6º, bem como o art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, e\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo nº SEI-390004/000091/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, sem prejuízo das suas atribuições, para atuarem como Agentes de Contratação e Equipe de Apoio nas UG's 060100 e 210600, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos procedimentos regidos pela Lei n.º 14.133/2021:\r\n\r\nAgente de contratação:\r\n\r\nJuliano dos Santos Pimentel (Pregoeiro)\r\n\r\nId: 4208179-3\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nBianca Teresa D´Adda\r\n\r\nId: 4271689-6.\r\n\r\nVivian Constancio Rodrigues (substituta do agente de contratação/pregoeiro)\r\n\r\nId: 4383008-0\r\n\r\nBruno da Silva Valverde\r\n\r\nId: 5010514-0\r\n\r\n§ 1º - O Agente da Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O Agente da Contratação/Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Vivian Constancio Rodrigues Id 4383008-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - As designações constantes desta Resolução não modificam e nem revogam a Portaria N.º 004/2024 (Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial) e Resolução N.º 147/2023 (Comissão Permanente de Licitação), haja vista tratarem-se de designações para atuação em procedimentos de contratações previstas na Lei N.º 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor após a sua publicação, com efeitos contados a partir de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2548995"
                    ],
                    "2549391": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000042/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2549391"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2549283": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 599 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTES DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e que consta no Processo nº SEI-330001/000226/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar em caráter permanente os seguintes servidores para atuarem como Agentes de Contratação, Comissão Permanente de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n\r\nAGENTES DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nNey Silva Lannes, ID. Funcional nº 5117130-9;\r\n\r\nEverton Almeida da Silva, ID. Funcional nº 4400030-8.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nNey Silva Lannes, ID. Funcional nº 5117130-9;\r\n\r\nEverton Almeida da Silva, ID. Funcional nº 4400030-8;\r\n\r\nGian Paolo de Oliveira Barbato, ID. Funcional nº 5128623-8;\r\n\r\nVivianne de Carvalho Lomba Pereira, ID. Funcional nº 5116762-0.\r\n\r\nPREGOEIROS:\r\n\r\nEverton Almeida da Silva, ID. Funcional nº 4400030-8;\r\n\r\nGian Paolo de Oliveira Barbato, ID. Funcional nº 5128623-8.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nPriscila Botelho de França, ID. Funcional nº 5098563-9;\r\n\r\nYasmim Pires da Silva, ID. Funcional nº 5126185-9;\r\n\r\nLuana Beatriz Monteiro da Costa, ID. Funcional nº 5128840-0;\r\n\r\nAna Beatriz de Lima Nasser, ID. Funcional nº 51383730;\r\n\r\nRoberta Francisco da Silva, ID. Funcional nº 5010598-1;\r\n\r\nVitor Hugo Vasconcelos Cristino de Oliveira, ID. Funcional nº 51286254.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Ney Silva Lannes, ID. Funcional nº 5117130-9 para responder como Presidente da Comissão Permanente de Contratação, sendo substituído pelo servidor Gian Paolo de Oliveira Barbato, ID. Funcional nº 5128623-8, em seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2549283"
                    ],
                    "2548523": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000445/2023 - Considerando a situação de emergência reconhecida por meio do Decreto Municipal nº 13.299, de 09 de dezembro de 2023 (index. 66131219), devidamente ratificada pela Portaria Nacional nº 3.852 (index. 66131563) da Lavra do ilmo. Sr. Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e consubstanciado no Parecer Técnico da Defesa Civil nº 001/2023 (index. 66135207 - pag. 3 e 4), no Formulário de Informações do Desastre - FIDE (index.66135207 pag. 8-10), no parecer da Assessoria Jurídica (index. 68117683) e na manifestação da Superintendência de Contratos e Convênios (index. 68169748), da Superintendência de Administração (index. 68192599) e da Coordenadoria de Adesão (index. 68482924), devidamente corroborados por seus respectivos Subsecretários, RATIFICO a CONTRATAÇÃO DIRETA da Sociedade Empresa rial ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, IV, da Lei Federal n° 8.666/93, para execução de obras para a recomposição da Avenida Beira Rio no Município de Angra dos Reis/RJ, na forma do Projeto Básico (66130486), no valor de R$ 10.134.014,66 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil, quatorze reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2548523"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2549341": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 114 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 110, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA AGENERSA EM CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS, WORKSHOPS E EVENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o processo nº SEI-220007/005167/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica inserido o Parágrafo Único ao art. 3º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único. Com vistas a atestar que o seu deslocamento se deu por meio de transporte aéreo adquirido, caso o servidor não consiga mais ter acesso ao cartão de embarque, poderá apresentar declaração da companhia aérea ou da agência de viagens no relatório; ou, em casos excepcionais e mediante justificativa, declaração própria, mencionando a companhia aérea, o número do voo e a hora de saída e chegada, assim como fotos demonstrando que esteve no local do evento.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2549341"
                        ],
                        "2549343": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 855 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE BÁSICO - AGENERSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº SEI-480002/001935/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 6º, capítulo III do Regimento Interno do Conselho-Diretor desta Autarquia;\r\n\r\n- artigo 13 com redação dada pelo art.1º do Decreto n.º 44.217, de 20 de maio de 2013;\r\n\r\n- a decisão do Conselho-Diretor na Reunião Interna de 23 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o Conselheiro Rafael Augusto Penna Franca, ID Funcional nº para substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o Conselheiro Rafael Augusto Penna Franca, ID Funcional n.º 42689198, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas e de pagamentos, praticar, nos termos da legislação em vigor, isoladamente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da AGENERSA, nas faltas e impedimentos do Conselheiro Presidente, abaixo especificadas: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias, e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, após de acordo do CODIR;\r\n\r\nV - dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVI - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, após de acordo do CODIR;\r\n\r\nVII - solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\n\r\nVIII - aprovar o controle de frequência dos servidores;\r\n\r\nIX - autorizar os recolhimentos, retenções descontos na folha de pagamento dos servidores da AGENERSA, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nX - autorizar à concessão de:\r\n\r\na) férias;\r\n\r\nb) licenças;\r\n\r\nc) adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nd) vale transporte;\r\n\r\ne) diárias;\r\n\r\nf) auxílio-doença;\r\n\r\ng) auxílio-funeral;\r\n\r\nh) vale refeição.\r\n\r\nXI - aprovar os recolhimentos dos encargos sociais decorrentes da folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - No exercício das competências delegadas deverá ser observada, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - Designar, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o Conselheiro Rafael Augusto Penna Franca, ID Funcional n.º 42689198, para nos termos da legislação em vigor, em especial o disposto no art. 13, inciso I do Regimento Interno, firmar junto com o Conselheiro-Presidente, os contratos, convênios, acordos, ajustes e semelhados.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2549343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2549183": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SECC Nº 12 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) COM A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER (SEM \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E, no uso de suas atribuições legais, conforme Processo Administrativo n° SEI-500001/000788/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37, caput;\r\n\r\n- que o princípio da eficiência visa à racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos; e\r\n\r\n- que Decreto nº 48.892 de 10 de janeiro de 2024, que dispõe, \r\n\r\n- sem aumento de despesas, sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo e o que consta no Processo n° SEI-500001/000788/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) com a Secretaria de Estado da Mulher (SEM).\r\n\r\nParágrafo Único - As estruturas a que se referem o caput deste artigo são as unidades administrativas já existentes na SECC, a seguir listadas:\r\n\r\n1. Ouvidoria;\r\n\r\n2. Corregedoria e;\r\n\r\n3. Assessoria de Imprensa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas atribuições da Ouvidoria, Corregedoria e Assessoria\r\n\r\nde Imprensa\r\n\r\nArt. 2º - Exercer as ações de competência das unidades de forma tempestiva nos processos relacionados à SEM, quando demandados.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Secretaria de Estado da Mulher (SEM):\r\n\r\nI - solicitar a realização de Sindicâncias Administrativas e Tomadas de Contas Especiais para apurar irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas em suas unidades administrativas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nII - prestar informações solicitadas por quaisquer das unidades compartilhadas de forma clara e tempestiva; \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta SECC / SEM nº 82 de 16 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2549183"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2549016": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2024\r\n\r\nPAGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO \r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-15/003/100869/2018 - TIM S A. DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120550 - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/ES 12289.\r\n\r\nOnde se lê: NOTIFIQUE-SE o fornecedor do deferimento do recurso e deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/ \r\n\r\nLeia-se: NOTIFICA-SE o fornecedor da retificação da decisão de fls.58 que passa a constar o valor de R$ 6.929,9817 Ufir/RJ. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2549016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2549152": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 11 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESGINA GESTOR E SUPLENTE DE TRANSPORTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-090001/000343/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 22. do Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2022, que \"Institui e Regulamenta o Novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão e Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA COSTA, Id. Funcional n. º 2242655-8, para sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MARLON YURI DE BRITO COLLARO, Id. Funcional n. º 5005862-2, para sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Suplente do Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Segurança Pública em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2549152"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2549181": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5053 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA O NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL (NUSAM) DA PGE RJ E ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 143 da Lei Complementar nº 15/80, na redação dada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 111/2006 e no Processo nº SEI140001/025995/2023; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Plano Estratégico 2030 da PGE RJ, em seu objetivo de aprimorar a gestão estratégica de pessoas; \r\n\r\n- a pesquisa de Clima Organizacional e outros instrumentos de levantamento de necessidades do corpo funcional que apontam para a importância da disponibilidade do atendimento psicológico e psiquiátrico para a gestão de pessoas; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Núcleo de Saúde Mental da PGE RJ, vinculado à Assessoria de Segurança Institucional da Chefia de Gabinete, que tem como finalidade no âmbito institucional atuar na prevenção, promoção e tratamento da Saúde Mental dos Procuradores e Servidores com a especial atenção ao incentivo do tratamento das doenças mentais, à redução do nível de estresse e de depressão e, assim, contribuir para potencializar os resultados do órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Ao NUSAM compete:\r\n\r\nI - realizar a avaliação mental laborativa de Procuradores do Estado e Servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio, cedidos de outros órgãos e ocupantes de cargo em comissão, bem como de candidatos de concursos realizados pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - auxiliar a Assessoria de Perícias Médicas na realização do exame psicológico admissional de candidatos aos cargos da Procuradoria; \r\n\r\nIII - realizar atendimento psicológico e/ou psiquiátrico ambulatorial presencial nas dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIV - atuar na prevenção e promoção de saúde mental, através de ações voltadas à melhoria da qualidade de vida do trabalhador;\r\n\r\nV - elaborar e executar projetos e eventos relacionados à sua área de competência, utilizando técnicas como palestra, debate, dinâmicas de grupo e/ou rodas de conversas;\r\n\r\nArt. 3º - O NUSAM ficará responsável pela aplicação do presente protocolo através da identificação, tratamento e monitoramento das questões de Saúde Mental por meio de atendimento ambulatorial psicoterápico e psiquiátrico e ações preventivas.\r\n\r\nArt. 4º - Da Utilização do Serviço de Atendimento Psicoterápico e Psiquiátrico:\r\n\r\nI - os Procuradores, Servidores, Estagiários e Residentes interessados em fazer acompanhamento psicoterápico deverão agendar consulta por meio do e-mail nucleodesaude@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nII - o paciente deverá preencher a ficha de cadastro para estar apto a ingressar no programa (anexo 1); \r\n\r\nIII - o tempo de cada sessão psicológica e/ou psiquiátrica será de 50 minutos; \r\n\r\nIV - as sessões serão realizadas nos dias e horas previamente estipulados pela agenda do NUSAM; \r\n\r\nV- os atendimentos deverão ocorrer de segunda-feira à sexta-feira, de 10h às 17h, de forma presencial, salvo necessidade de atendimento virtual justificado e aprovado pelo profissional responsável pelo atendimento;\r\n\r\nVI - não haverá atendimento noturno, em feriados ou finais de semana;\r\n\r\nVII - os eventuais atrasos não serão compensados no final da sessão;\r\n\r\nVIII - todo conteúdo abordado durante as sessões será de caráter sigiloso, ficando os prontuários sob a tutela do profissional habilitado; \r\n\r\nIX - serão aceitas apenas o máximo de 2 (duas) faltas no período de 3 meses mediante justificativa a ser apresentada ao profissional coordenador do NUSAM;\r\n\r\nX - as faltas injustificadas acarretarão no desligamento do serviço pelo prazo de 6 (seis) meses por decisão do profissional coordenador do NUSAM;\r\n\r\nXI - em caso de gozo de férias, é necessário avisar acerca da ausência com antecedência mínima de 30 dias;\r\n\r\nXII - não haverá atendimento emergencial;\r\n\r\nXIII - em caso de situação emergencial, o profissional psicólogo, por meio do coordenador do Núcleo de Saúde, deverá acionar a Rede Pública do Estado;\r\n\r\nXIV - os casos que envolverem adolescentes bolsistas do programa da FIA, caberá ao psicólogo coordenador do NUSAM acionar o serviço próprio daquela instituição de apoio.\r\n\r\nArt. 5º - Do Serviço de Ação Social em Psicologia \r\n\r\nI - visando acolhimento das esquipes que atuam na condição de prestador de serviço da PGE-RJ, no prédio sede e regionais, será disponibilizado um percentual de atendimentos mensais para atendimento psicológico do grupo em caráter assistencial;\r\n\r\nII - os prestadores de serviço que forem desligados de suas empresas ou afastados de suas atividades na PGE-RJ terão a finalização do serviço no mês seguinte ao afastamento;\r\n\r\nIII - o atendimento social deve ser realizado em horário diferente ao horário de trabalho do colaborador;\r\n\r\nIV - os agendamentos deverão ser realizados pelo interessado pelo e-mail nucleodesaude@pge.rj.gov.br ou por contato telefônico, e informar nome, empresa, cargo, horário de trabalho, local de trabalho, telefone de contato e nome da chefia.\r\n\r\nArt. 6º - Do Serviço de Apoio aos Gestores\r\n\r\nI - as Chefias de cada Procuradoria Especializada ou os agentes de pessoal poderão comunicar situações vivenciadas que possam sinalizar a necessidade de acolhimento e/ou acompanhamento psicológico de algum colaborador;\r\n\r\nII- o NUSAM poderá acionar outros setores para criação de um plano de tratamento conforme a melhor forma de abordagem caso a caso. \r\n\r\nIII - os casos de ideação suicida e/ou potencial ameaça a terceiro, deverão ser comunicados imediatamente ao NUSAM pelo e-mail nucleodesaude@pge.rj.gov.br ou por contato telefônico, visando análise da ocorrência e possível acionamento dos órgãos de Segurança Pública e de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIV - realização de consultorias aos Gestores, visando contribuir na identificação de conflitos internos, bem como promover a mediação dos mesmos.\r\n\r\nV- Mapeamento e Gestão dos casos críticos nas especializadas e Regionais.\r\n\r\nArt. 7º - Dos Controles do Núcleo de Saúde\r\n\r\nI - Mensalmente, o profissional coordenador do NUSAM submeterá relatório gerencial de atendimentos realizados à Secretaria de Gestão informando, entre outros:\r\n\r\na)O nome dos pacientes agendados e atendidos;\r\n\r\nb) A quantidade de atendimentos do paciente;\r\n\r\nc) A quantidade de atendimentos por profissional;\r\n\r\nd) A quantidade de atendimentos agendados;\r\n\r\ne) A quantidade de atendimentos realizados;\r\n\r\nf) Estatística das principais hipóteses diagnósticas e/ou códigos internacionais da doença.\r\n\r\nParágrafo Único - O conteúdo abordado durante as sessões é de caráter sigiloso, não havendo identificação dos pacientes nas estatísticas de hipóteses diagnósticas. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2549181"
                    ],
                    "2549176": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5054 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO E DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/007337/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; \r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\n- a necessidade de edição de Minutas-Padrão que observem as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Minuta-Padrão de Edital de Pregão Eletrônico e de Ata de Registro de Preços, para Aquisição de Bens, Prestação de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, Prestação de Serviços sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra e Prestação de Serviços Comuns de Engenharia, que acompanham a presente Resolução, a serem adotadas pela Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem.\r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais.\r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° ..../20....\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE GERENCIADORA (Unidade Gestora - UG: 000___)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO \r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nRegistro de Preços para prestação de serviços de ..... OU U prestação de serviços comuns de engenharia de ....., na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nR$ ............,.....\r\n\r\nOU \r\n\r\n- Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 -\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de 8 (oito) dias úteis, para a aquisição de bens, e 10 (dez) dias úteis, no caso de serviços comuns. (Art. 55, I, a, e II, a, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nCritério de Julgamento:\r\n\r\nmenor preço por [item] OU U [global]\r\n\r\nOU \r\n\r\nmaior desconto por [item] OU U [global]\r\n\r\nModo de disputa:\r\n\r\n[aberto] OU U [fechado e aberto]\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO\r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ....../202...\r\n\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU U AUTARQUIA, sediado(a) no(a) .............................. (endereço), realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, para REGISTRO DE PREÇOS, nos termos do processo nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1.OBJETO\r\n\r\n1.1 O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para a prestação de serviços de ................................... OU U prestação de serviços de engenharia de ..................................., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\n1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD. ID SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será realizada em único item.\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD. ID SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE \r\n\r\nMEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será realizada em lote único, formado por .... itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD. ID SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2. DO REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n2.1 O órgão/entidade gerenciador(a) e o(s) órgão(s)/entidade(s) participante(s), ora em diante, serão denominados gerenciador e participantes, respectivamente.\r\n\r\n2.1.1 Os participantes são os órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional listados no Anexo ......\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não seja admitida a participação, como na hipótese do art. 82, §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 4º do Decreto nº 48.843/2023, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 2.1.1:\r\n\r\n2.1.1 Não será admitida a participação de órgãos/entidades participantes.\r\n\r\n2.1.2 Aplicam-se ao gerenciador e aos participantes, quando houver, as regras estabelecidas no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços e nos demais Anexos a este Edital, que devem ser observadas, também, no que se refere às quantidades, prazos e locais de entrega e demais obrigações.\r\n\r\n2.2 A Ata de Registro de Preços (Anexo ....) poderá ser aderida por quaisquer órgãos ou entidades do Estado que não tenham participado do certame licitatório, ora denominados não-participantes.\r\n\r\n2.2.1 Podem também ser considerados não-participantes os órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros Estados e federais, resguardadas as disposições de cada ente, desde que atendidas as condições do presente Edital e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:O gestor decidirá, motivadamente, sobre permitir ou não a adesão de não-participantes à Ata.\r\n\r\nCaso não admitida a adesão, deverão ser excluídos os itens 2.2.1, 2.3.2 e as demais menções a não-participantes ao longo da minuta, com a adoção da seguinte redação para o item 2.2:\r\n\r\n2.2 A Ata de Registro de Preços (Anexo ....) não poderá ser aderida por quaisquer órgãos ou entidades do Estado que não tenham participado do certame licitatório.\r\n\r\nCaso permitida a adesão de não-participantes, os itens 2.2 e 2.2.1 poderão ser alterados para restringir, parcialmente, as adesões a Ata.\r\n\r\n2.3 São as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência:\r\n\r\n2.3.1 previsão de contratação pelo gerenciador e pelos participantes, quando houver: ......... (descrever a quantidade); e\r\n\r\n2.3.2 previsão de contratação pelos não-participantes: .................. (descrever a quantidade).\r\n\r\n2.3.2.1 As contratações adicionais pelos não-participantes não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços para o gerenciador e para os participantes, quando houver.\r\n\r\n2.3.2.2 O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata para o gerenciador e para os participantes, quando houver, independentemente do número de órgãos ou entidades não-participantes que aderirem.\r\n\r\n2.4 É vedada a participação do órgão ou da entidade em mais de uma Ata de Registro de Preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital da licitação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEm caso de prestação de serviços, incluir o item 2.4.1, com a seguinte redação:\r\n\r\n2.4.1 É vedada, ainda, a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de um contratado para a execução de um mesmo serviço, em um mesmo local, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização, ressalvado o disposto no art. 49 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n\r\n3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil OU no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO órgão ou entidade licitante deverá escolher, entre os sistemas eletrônicos de contratação disponíveis no Estado (art. 12-A do Decreto n° 47.680, de 12 de julho de 2021, inserido pelo Decreto nº 48.855, de 18 de dezembro de 2023), aquele que será empregado na licitação.\r\n\r\n3.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF e no SIGA até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA expressão “e no SIGA” deverá ser suprimida caso seja utilizado o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras).\r\n\r\n3.1.2 O procedimento será divulgado no sítio eletrônico mencionado no item 3.1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\n3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n\r\n3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados neste item 3 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.\r\n\r\n3.5. Para os itens OU lotes ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO item 3.5 se aplica a processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nCaso não seja adotada a exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 3.5:\r\n\r\n3.5 No presente processo licitatório não há participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n3.6 Será concedido o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009, para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.\r\n\r\n3.6.1 A obtenção dos benefícios a que se referem os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.\r\n\r\n3.6.2 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato.\r\n\r\n3.7 Não poderão disputar esta licitação:\r\n\r\n3.7.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n\r\n3.7.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n\r\n3.7.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n\r\n3.7.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\r\n\r\n3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n\r\n3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n\r\n3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n\r\n3.7.8 agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n\r\n3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nSegundo a Orientação Administrativa PGE nº 08, “Deve ser vedada a participação das cooperativas de serviços nas licitações que visem à contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança (cf. Lei nº 7.102/1983 e alterações posteriores), bem como nas licitações destinadas a selecionar contratado para prestar serviços em relação aos quais se presume a subordinação dos trabalhadores que o exercem, tais como asseio, limpeza, conservação, manutenção, copeiragem e operação de elevadores.”. O gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto licitado com a participação de cooperativas, observada a Orientação acima e o art. 16 da Lei nº 14.133/2021, e, caso sejam incompatíveis, utilizar o item 3.7.10 e eliminar as demais menções a cooperativas.\r\n\r\n3.7.10 sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.\r\n\r\n3.9 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.3 e 3.7.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n\r\n3.9.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n\r\n3.9.2 O disposto nos itens 3.7.3 e 3.7.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n\r\n3.10 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.11 A vedação de que trata o item 3.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n\r\n3.12 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n\r\n3.12.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão licitante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n\r\n3.12.2 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n\r\n3.12.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado conforme item 3.12.1;\r\n\r\n3.12.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;\r\n\r\n3.12.5 a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, conforme o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 3.15 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n3.12 É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio.\r\n\r\n4. DAS DECLARAÇÕES E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, utilizar a seguinte redação:\r\n\r\n4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances.\r\n\r\n4.1.1 Os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 4.2, simultaneamente os documentos de habilitação previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 8.2 e 8.2.3 deste Edital.\r\n\r\n4.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.\r\n\r\n4.3No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:\r\n\r\n4.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n\r\n4.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;\r\n\r\n4.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\n4.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n\r\n4.3.5 cumpre as exigências de elaboração independente de proposta previstas no Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011;\r\n\r\n4.3.6 caso o objeto seja uma prestação de serviços, que cumpre a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei estadual nº 7.382, de 14 de junho de 2016;\r\n\r\n4.3.7 que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.4 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n4.5 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\n4.5.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;\r\n\r\n4.5.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.\r\n\r\n4.6 A falsidade das declarações de que tratam os itens 4.3 a 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.\r\n\r\n4.7 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipó tese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n\r\n4.8 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e das declarações pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.\r\n\r\n4.9 Após a fase de envio de lances, serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.\r\n\r\n4.10 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:\r\n\r\n4.10.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, conforme disposto no item 6.9, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e\r\n\r\n4.10.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.\r\n\r\n4.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:\r\n\r\n4.11.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e\r\n\r\n4.11.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.\r\n\r\n4.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.\r\n\r\n4.13 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\r\n\r\n4.14 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\n5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\r\n\r\n5.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:\r\n\r\n5.1.1 Valor ou desconto...... (mensal, unitário, etc, conforme o caso) e ...... (anual, total) do item;\r\n\r\n5.1.2 Marca;\r\n\r\n5.1.3 Fabricante;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeve a autoridade adequar a redação do item em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no edital.\r\n\r\n5.1.4 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO preenchimento do campo \"descrição detalhada do objeto contratado\" tem causado alguns embaraços aos pregões, especialmente quando se exige o preenchimento de vários dados. Para evitar isso, e considerando que o licitante já declarou que sua proposta está de acordo com as condições do Edital, optou-se por simplesmente remeter às especificações no Termo de Referência, para que, assim, a análise da proposta se dê no momento adequado, da aceitação da proposta, e não na etapa de classificação delas à sessão pública. Desta forma, o Edital pode e deve exigir que a proposta contenha determinados elementos, os quais auxiliarão o órgão licitante a examinar de forma objetiva, na fase de aceitação, sua real adequação e exequibilidade. Sem a indicação de tais elementos, o órgão não dispõe de informações suficientes para julgar a aceitabilidade da proposta. Mas tal exigência é muito diferente de exigir o preenchimento do campo “descrição detalhada do objeto” no sistema de pregão eletrônico, em todo e qualquer certame, que só tem causado confusão. Assim, recomendamos que, de acordo com o objeto da licitação, o órgão examine os demais dados pertinentes (além do preço) que deverão ser analisados na fase de aceitação da proposta e insira no Edital a exigência de os licitantes informarem tais dados em suas propostas. Alertamos que só se deve exigir o preenchimento de dados que sejam relevantes e efetivamente utilizados para a classificação e aceitação da proposta. Lembramos que, na fase de julgamento, também poderá ser solicitado pelo Pregoeiro, o envio de arquivo anexo, contendo as informações relevantes para a análise da proposta. A menção ao número do registro ou inscrição do bem no órgão competente só deve ser feita quando a legislação envolvendo o objeto licitatório assim o exigir. Como exemplo, cite-se o registro de gêneros alimentícios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\n5.1.5 Quantidade cotada, devendo respeitar o mínimo de ..........., na forma do art. 16, IV, b, do Decreto nº 48.843/2023.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não seja admitida proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação, deverá ser adotada a seguinte redação:5.1.5 Quantidade cotada, que não poderá ser inferior ao quantitativo máximo de cada item que poderá ser adquirido.\r\n\r\n5.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.\r\n\r\n5.2.1 O licitante poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação, desde que respeitado o quantitativo mínimo definido no item 5.1.5.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não seja admitida proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n5.2.1 O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.\r\n\r\n5.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços em locais diferentes, poderá, a critério do gestor, ser incluída a exigência de apresentação de proposta de preços acrescida de custos variáveis por região, ou previsão de preço diferenciado, contemplando local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo, devendo ser incluído o item 5.3.1, com a seguinte redação:\r\n\r\n5.3.1 Será admitida a previsão de acréscimo de custos variáveis ou de apresentação de preços diferenciados, conforme os critérios abaixo:\r\n\r\n5.3.1.1\r\n\r\n5.3.1.2\r\n\r\nTratando-se de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra também devem ser incluídos os itens 5.3.2 e 5.3.2.1:\r\n\r\n5.3.2 Em se tratando de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, o licitante deverá indicar os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.\r\n\r\n5.3.2.1 Em todo caso, deverá ser garantido o pagamento do salário normativo previsto no instrumento coletivo aplicável, do piso salarial regional ou do salário-mínimo vigente, o que for maior.\r\n\r\n5.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\r\n\r\n5.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. \r\n\r\n5.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n5.7 Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços serão prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006.\r\n\r\nOU \r\n\r\nNa presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA segunda alternativa de redação deverá ser utilizada caso a licitação tenha por objeto os serviços de vigilância, limpeza ou conservação, nos termos do art. 18, § 5º-C, inciso VI, c/c § 5º-H, da Lei Complementar no 123/2006. Também será adotada quando o serviço estiver entre as outras hipóteses em que essa Lei permite a aplicação do regime do SIMPLES, nos termos do §1º do art. 17 da Lei Complementar 123/2006.\r\n\r\nNos autos do processo deverá constar análise do enquadramento ou não da atividade entre as hipóteses abrangidas pelo SIMPLES, de modo a justificar a redação adotada no edital.\r\n\r\n5.8 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\n5.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n\r\n5.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado, por igual período, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa forma do art. 22 do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, os prazos de validade das propostas serão de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, salvo se constar prazo diverso do edital, devendo o gestor justificar a escolha.\r\n\r\n5.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Anexo deste Edital referente ao orçamento estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n5.11.1 Os licitantes devem respeitar os preços unitários máximos estabelecidos no Anexo deste Edital para os itens que compõem o lote, se for o caso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso o critério de julgamento seja o de maior desconto, deverá ser incluído o item 5.11.2:5.11.2 O preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos nos itens 5.11 e 5.11.1.\r\n\r\n5.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.\r\n\r\n6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n\r\n6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n\r\n6.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações. Deve ser suprimida a expressão em vermelho no caso de uso do SIGA, e mantida quando for utilizado o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras). As opções acima refletem as funcionalidades disponíveis nestes sistemas no momento de publicação desta minuta-padrão e podem ter sido atualizadas, o que deve ser verificado pelo gestor.\r\n\r\n6.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.\r\n\r\n6.4 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo item 6.5, deve a autoridade adequar a redação em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no edital, bem como o que dispõe o Termo de Referência.\r\n\r\nSe o critério de julgamento for o maior desconto, deve-se adotar a seguinte redação:\r\n\r\n6.5 O lance deverá ser ofertado pelo percentual de desconto.\r\n\r\nA redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações, o que deve ser verificado pelo gestor previamente à escolha.\r\n\r\n6.5 O lance deverá ser ofertado pelo valor [anual] OU U U [lote].\r\n\r\n6.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.\r\n\r\n6.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.\r\n\r\n6.8 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de ........ (....).\r\n\r\n6.9 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.\r\n\r\nOU \r\n\r\nEm caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública, que poderá ser aceita ou não pelo Pregoeiro. Todavia, durante o transcurso do período randômico de disputa não será possível o encaminhamento de solicitação de cancelamento de lances.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações. Utilizar a primeira opção quando for utilizado o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras); no caso de uso do SIGA, utilizar a segunda opção de redação. As opções acima refletem as funcionalidades disponíveis nestes sistemas no momento de publicação desta minuta-padrão e podem ter sido atualizadas, o que deve ser verificado pelo gestor.\r\n\r\n6.10 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.\r\n\r\n6.11 O envio de lances no pregão eletrônico se dará pelo modo de disputa “aberto”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\r\n\r\n6.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n6.11.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n6.11.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n6.11.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, e caso o sistema eletrônico de contratações utilizado possua essa funcionalidade, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n6.11.4.1 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nCaso seja adotado o modo “aberto e fechado” para o envio de lances no pregão eletrônico, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.11:\r\n\r\n6.11 O envio de lances no pregão eletrônico se dará pelo modo de disputa “aberto e fechado”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.\r\n\r\n6.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n\r\n6.11.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\n6.11.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.\r\n\r\n6.11.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA redação acima deverá ser empregada quando for utilizado o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras). No caso de uso do SIGA, deve ser suprimido o trecho em vermelho-escuro, tendo em vista que o sistema não limita o número de ofertantes do lance final e fechado, em consonância com o art. 27, II, do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n6.11.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\nCaso seja adotado o modo “fechado e aberto” para o envio de lances no pregão eletrônico, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.11:\r\n\r\n6.11 O envio de lances no pregão eletrônico se dará pelo modo de disputa “fechado e aberto”, e poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.\r\n\r\n6.11.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 6.12, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.\r\n\r\n6.11.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n6.11.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n6.11.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n6.11.5 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n6.11.6 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\n6.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\n6.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.\r\n\r\n6.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\r\n\r\n6.15 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.\r\n\r\n6.16 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, quando houver, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\r\n\r\n6.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\r\n\r\n6.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\nOU \r\n\r\nEm relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação das microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA primeira opção de redação deverá ser empregada quando for utilizado o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras). No caso de uso do SIGA, utilizar a segunda opção de redação. As opções acima refletem as funcionalidades disponíveis nestes sistemas no momento de publicação desta minuta-padrão e podem ter sido atualizadas, o que deve ser verificado pelo gestor. Em qualquer dos casos, devem ser mantidos os subitens 6.18.1 até o 6.18.4.\r\n\r\n6.18.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.\r\n\r\n6.18.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\n\r\n6.18.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n\r\n6.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\r\n\r\nOU \r\n\r\nNo caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nUtilizar a primeira opção quando o sistema eletrônico de contratações eleito for o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras); no caso de uso do SIGA, utilizar a segunda opção de redação. As opções acima refletem as funcionalidades disponíveis nestes sistemas no momento de publicação desta minuta-padrão e podem ter sido atualizadas, o que deve ser verificado pelo gestor.\r\n\r\n6.19 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.\r\n\r\n6.19.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:\r\n\r\n6.19.1.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;\r\n\r\n6.19.1.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei;\r\n\r\n6.19.1.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;\r\n\r\n6.19.1.4 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n6.19.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:\r\n\r\n6.19.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\r\n\r\n6.19.2.2 empresas brasileiras;\r\n\r\n6.19.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\r\n\r\n6.19.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n6.20 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro tentará negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\r\n\r\n6.20.1 A negociação ocorrerá sempre que a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou do orçamento estimado para a contratação, ou inferior ao desconto definido para a contratação, e poderá ser dispensada, nos demais casos, mediante justificativa da provável inefetividade da negociação.\r\n\r\n6.20.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n\r\n6.20.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.\r\n\r\n6.20.4 O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\n\r\n6.20.5 É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, de ofício ou a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\r\n\r\n6.21 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.\r\n\r\n7. DA FASE DE JULGAMENTO\r\n\r\n7.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.8 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\na) SICAF;\r\n\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n7.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei n° 8.429/1992.\r\n\r\n7.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.7.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.\r\n\r\n7.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.\r\n\r\n7.3.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.\r\n\r\n7.4 Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.\r\n\r\n7.5 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.7 e 4.5 deste edital.\r\n\r\n7.6 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 32 a 38 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n7.7 Será desclassificada a proposta vencedora que:\r\n\r\n7.7.1 contiver vícios insanáveis;\r\n\r\n7.7.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;\r\n\r\n7.7.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;\r\n\r\n7.7.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\r\n\r\n7.7.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.\r\n\r\n7.8 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes.\r\n\r\n7.9 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, conforme art. 37 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n7.9.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:\r\n\r\n7.9.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e\r\n\r\n7.9.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:Caso se trate de contratação de prestação de serviços comuns de engenharia, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 7.9 e seus subitens:7.9 Em contratação de serviços de engenharia, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:7.9.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado.7.9.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Se o regime é o de empreitada por preço unitário, cabe desclassificação em razão de custos unitários superiores aos orçados pela Administração, conforme art. 59, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que expressamente se refere ao critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, bem como pela definição de sobrepreço do art. 6º, LVI, que expressamente estabelece que esse pode ocorrer em relação ao preço unitário nesse regime. Assim, em princípio, é cabível estabelecer um critério próprio, conforme as peculiaridades do caso, que pode envolver os custos tidos como relevantes, eventual margem em relação ao preço de referência etc. A menção aos custos unitários tidos como relevantes acima é mera sugestão, podendo o órgão ou entidade estabelecer o critério que lhe parecer mais adequado tecnicamente.\r\n\r\n7.9.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.\r\n\r\n7.9.4 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.\r\n\r\n7.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.\r\n\r\n7.11 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços comuns de engenharia, deverá ser incluído o item 7.11.1, com a seguinte redação:\r\n\r\n7.11.1 O licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, o órgão deve exigir a indicação da produtividade exclusivamente quando tal fator for mensurável, caso em que o estudo da produtividade utilizada pela Administração para servir de referência deve ser disponibilizado. Nesse caso, deverão ser incluídos os itens 7.11.1 a 7.11.4:\r\n\r\n7.11.1 Em se tratando de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva cuja produtividade seja mensurável e indicada pela Administração, o licitante deverá indicar a produtividade adotada e a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.\r\n\r\n7.11.2 Caso a produtividade seja diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não esteja contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo Termo de Referência, o licitante deverá apresentar a respectiva comprovação de exequibilidade.\r\n\r\n7.11.3 Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta.\r\n\r\n7.11.4 Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando a assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço.\r\n\r\n7.12 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderáì ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.\r\n\r\n7.12.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.\r\n\r\n7.12.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.\r\n\r\n7.13 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, incluir os itens 7.14 a 7.14.5 com a seguinte redação, adaptando-se a redação conforme o caso: 7.14 O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n\r\n7.14.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.\r\n\r\n7.14.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\r\n\r\n7.14.3 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. Caso a amostra não seja retirada pelo fornecedor no prazo de 10 (dez) dias, presumir-se-á seu desinteresse em relação à retirada da amostra, que poderá ser descartada ou incorporada ao patrimônio do contratante.\r\n\r\n7.14.4 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\n7.14.5 As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo fornecedor\r\n\r\n8. DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n8.1 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o Anexo referente aos requisitos de habilitação deste Edital apenas ao licitante vencedor.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 8.1 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n8.1 Todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado, nesta hipótese, o disposto no art. 42 do Decreto n° 48.778/2023.\r\n\r\n8.1.1 Quando a fase de habilitação já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n8.1.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo referente aos requisitos de habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.\r\n\r\n8.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será verificada pelo Pregoeiro por meio do registro cadastral no SICAF, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n\r\n8.2.1 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n8.2.2 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação, exceto se o Pregoeiro, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n\r\n8.2.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n8.2.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\n8.3 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\n\r\na) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\r\n\r\nb) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\r\n\r\n8.4 O Pregoeiro poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n\r\n8.4.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.\r\n\r\n8.5 Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.\r\n\r\n8.6 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado.\r\n\r\n8.7 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após declarada sua habilitação.\r\n\r\n8.8 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n\r\n8.8.1 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n\r\n8.8.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n\r\n8.9 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\n8.10 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea \"c\" do inciso IV do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, somente será exigida:\r\n\r\na) das pessoas jurídicas, a comprovação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal estadual, à Seguridade Social e ao FGTS e a regularidade perante a Justiça do Trabalho;e\r\n\r\nb) das pessoas físicas, a comprovação da regularidade fiscal com a Fazenda Estadual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme art. 17, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, poderão ser exigidos outros documentos de habilitação conforme o caso, não sendo obrigatório exigir apenas os documentos acima.\r\n\r\n8.11 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n\r\n8.11.1 O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\n8.11.2 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n\r\n8.12 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n\r\n8.12.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\r\n\r\n8.13 As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n9. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n9.1 Homologado o resultado do processo licitatório, o(s) licitante(s) melhor classificado(s), deverá(ão) ser convocado(s) para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo de 5 (cinco) dias úteis é o estabelecido no art. 21 do Decreto nº 48.843/2023, podendo ser alterado, justificadamente, pelo gestor.\r\n\r\n9.1.1 O prazo para assinatura da Ata poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que:\r\n\r\na) a solicitação seja justificada pelo licitante melhor classificado e apresentada dentro do prazo; e\r\n\r\nb) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.\r\n\r\n9.2 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a descrição do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e os demais requisitos estabelecidos no art. 19 do Decreto nº 48.843/2023.\r\n\r\n9.2.1 Quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado não for suficiente para suprir a demanda estimada, ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou grupo de itens.\r\n\r\n9.3 O registro de preços e as atas dele decorrentes deverão ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.4 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.\r\n\r\n9.5 É facultado à Administração, quando o(s) fornecedor(es) convocado(s) não assinar(em) a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidas, convocar os proponentes do Cadastro de Reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, de modo a integrar a Ata na qualidade de fornecedor.\r\n\r\n9.6 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\n9.6.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado, por igual período, mediante termo aditivo, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos, observados os requisitos estabelecidos no art. 20 do Decreto nº 48.843/2023 e na referida Ata.\r\n\r\n9.7 Na forma dos arts. 27 e 28 do Decreto nº 48.843/2023, os preços registrados poderão ser revistos e alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuado, nos termos da alínea d do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n9.7.1 Os preços registrados poderão, ainda, ser reajustados ou repactuados, observando-se as regras estabelecidas no item 17 deste Edital, nos termos da Lei nº 14.133/ 2021.\r\n\r\n9.7.2 As condições para alteração ou atualização dos preços registrados se encontram previstas na Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n9.8 O registro do fornecedor será cancelado, na forma do art. 31 do Decreto nº 48.843/2023 e da Ata de Registro de Preços, quando:\r\n\r\na) forem descumpridas as condições da Ata de Registro de Preços, sem motivo justificado;\r\n\r\nb) não assinar o contrato ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\r\n\r\nc) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou\r\n\r\nd) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observado os §§ 4º e 5º do referido dispositivo.\r\n\r\n9.9 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, na forma do art. 32 do Decreto nº 48.843/2023 e da Ata de Registro de Preços, desde que devidamente comprovados e justificados:\r\n\r\na) por razão de interesse público;\r\n\r\nb) pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou\r\n\r\nc) a pedido do fornecedor, decorrente de fato superveniente, de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata.\r\n\r\n9.10 Compete ao gerenciador aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado neste Edital e na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, e promover as publicações, encaminhamentos e registros cabíveis.\r\n\r\n9.11 Compete aos participantes e aos não-participantes aplicar, quando admitidos, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, e promover as publicações, encaminhamentos e registros cabíveis.\r\n\r\n10. FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n10.1 Após a fase recursal, os licitantes serão convocados para reduzir seus preços ao valor da proposta do proponente melhor classificado, ocasião na qual será oportunizada a formação de eventual Cadastro de Reserva.\r\n\r\n10.1.1 A apresentação de novas propostas na forma do caput deste item não prejudicará o resultado do certame, inclusive quanto à ordem de classificação das propostas.\r\n\r\n10.2 Homologada a licitação, deverão ser registrados na Ata de Registro de Preços, para fins de formação de Cadastro de Reserva:\r\n\r\n10.2.1 os licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do proponente vencedor do certame, observada a ordem de classificação; e\r\n\r\n10.2.2 os proponentes que mantiverem sua proposta original.\r\n\r\n10.3 A ordem de classificação dos registrados na Ata deverá ser respeitada para as contratações, cabendo ao gerenciador realizar os devidos registros na Ata de Registro de Preços, para a sua atualização.\r\n\r\n10.4 A habilitação dos proponentes que irão compor o Cadastro de Reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos proponentes remanescentes.\r\n\r\n10.5 O Cadastro de Reserva poderá ser empregado no caso do item 9.5, bem como de cancelamento do registro do proponente ou dos preços, nas hipóteses previstas no § 4º do art. 28 e nos arts. 29 e 31 do Decreto nº 48.843/2023 e na Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS\r\n\r\n11.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\r\n\r\n11.1.1 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n\r\n11.1.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento.\r\n\r\n11.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n\r\n11.1.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente conforme art. 33 do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, nos autos do processo de licitação.\r\n\r\n11.1.5 Modificado substancialmente o edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\r\n\r\n11.2 Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.\r\n\r\n11.2.1 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento, contados:\r\n\r\na) a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;\r\n\r\nb) a partir da ata de julgamento, nas licitações com inversão de fases.\r\n\r\n11.2.2 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\r\n\r\n11.2.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n11.2.4 Caberá ao Pregoeiro, no prazo de 3 (três) dias úteis, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n\r\n11.2.5 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n\r\n11.2.6 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n\r\n11.2.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n\r\n12.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo licitante ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n12.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n12.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n12.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n12.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;\r\n\r\n12.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n\r\n12.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;\r\n\r\n12.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n\r\n12.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;\r\n\r\n12.1.5.4 deixar de apresentar amostra; ou\r\n\r\n12.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n\r\n12.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n12.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n12.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n12.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n12.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n12.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:2.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n\r\n12.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n\r\n12.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n\r\n12.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n\r\n12.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n12.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n12.2 O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n12.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 12.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n12.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 12.1.1 a 12.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 12.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 12.1.2 a 12.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 12.1.8 a 12.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com mão-de-obra exclusiva, deverá ser incluída a alínea d:\r\n\r\nd) multa de 0,5% a 15% incidente sobre o valor anual do Contrato, caso não comprovado, no prazo estabelecido pela fiscalização, o cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução, quando for o caso, do contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do art. 50 da Lei nº 14.133/2021, em especial quanto ao:\r\n\r\ni) registro de ponto;\r\n\r\nii) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;\r\n\r\niii) comprovante de depósito do FGTS;\r\n\r\niv) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;\r\n\r\nv) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do Contrato; e\r\n\r\nvi) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.\r\n\r\n12.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do contrato, a base de cálculo da multa do item 12.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A base de cálculo prevista nas alíneas a a d do item 12.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\n\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n\r\n12.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n12.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 12.13.\r\n\r\n12.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 12.1.2 a 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 12.1.8 a 12.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n12.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n12.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n12.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 12.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n12.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\n12.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de .....% do valor do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n\r\n12.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n12.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes re quisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n12.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n12.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n12.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n12.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n12.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n12.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:\r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 12.2.1, 12.2.2 e 12.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 12.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n12.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n12.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do licitante ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n12.7.2 A defesa prévia do licitante ou contratado será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 12.2.1 e 12.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 12.2.3 e 12.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n12.8 A aplicação das sanções previstas no edital e no contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n12.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 9.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.\r\n\r\n12.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\r\n\r\n12.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n12.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n\r\n12.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n12.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao licitante ou contratado, em decorrência de conduta vedada no edital e/ou no contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n12.11.1 O licitante ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n12.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.12.2 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n12.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Ge ral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n12.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n\r\n13. DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n13.1 Compete ao gerenciador, aos participantes, quando houver, e aos eventuais não-participantes promover as ações necessárias para as suas próprias contratações com o fornecedor registrado, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n13.2 A Administração convocará o fornecedor registrado para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 48.843/2023 e neste Edital.\r\n\r\n13.3 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\n13.4 Na hipótese de o fornecedor registrado não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração poderá convocar os proponentes do Cadastro de Reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.\r\n\r\n13.5 A recusa injustificada do fornecedor registrado em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta apresentada, quando existente, em favor do órgão ou entidade licitante.\r\n\r\n13.6 As consequências de que trata o item anterior não serão aplicadas ao integrante do Cadastro de Reserva que, quando convocado, se recusar a compor a Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n14. DA SUBCONTRATAÇÃO E DA GARANTIA\r\n\r\n14.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Quando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação (o que é vedado no caso de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n14.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .........% (......... por cento) do valor total do Contrato, nas seguintes condições:\r\n\r\n14.1.1 requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n\r\n14.1.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado; e\r\n\r\n14.1.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n\r\n14.1.4 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ......... do Termo de Referência OU item ......... do Edital.\r\n\r\n14.1.5 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n\r\n14.1.6 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\n14.2 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ......... % (......... por cento) de seu valor anual.\r\n\r\n14.2.1 Caso o prazo de vigência do contrato seja inferior a um ano, a garantia prevista no item 14.2 será calculada sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n14.2.2 Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:Fica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\n\r\nA garantia poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n\r\nCaso a decisão seja não exigir garantia, deverão ser eliminados os itens 14.3 até o item 14.18 e adotada a seguinte redação para o item 14.2:\r\n\r\n14.2 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n\r\n14.3 O contratado poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n\r\n14.3.1 caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n\r\n14.3.2 seguro-garantia;\r\n\r\n14.3.3 fiança bancária; e\r\n\r\n14.3.4 título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total\r\n\r\n14.4 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo contratado, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n\r\n14.4.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n\r\n14.4.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao contratado; e\r\n\r\n14.4.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.\r\n\r\n14.5 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência.\r\n\r\n14.6 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimple mento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n\r\n14.7 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, em que deverá ser observado o prazo do item 14.8, o contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 14.3.\r\n\r\n14.8 Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, sua apresentação deve ocorrer em 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, e observar-se-ão as seguintes condições:\r\n\r\n14.8.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\n14.8.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n\r\n14.8.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 14.6 deste Contrato; e\r\n\r\n14.8.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 14.4, observada a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo de apresentação do seguro-garantia de que trata o item 14.8 poderá ser superior a 1 (um) mês, desde que essa opção seja justificada.\r\n\r\n14.9 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\n14.10 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.\r\n\r\n14.11 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do contratante, na conta corrente nº ......., da agência ....... da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao contratado, na forma do item 14.17.\r\n\r\n14.12 O contratado obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 14.2 neste item.\r\n\r\n14.13 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta no contrato.\r\n\r\n14.13.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n14.14 O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com mão-de-obra exclusiva, deverá ser incluído o item 14.14.1:\r\n\r\n14.14.1 Nos contratos de prestação de serviços com mão-de-obra exclusiva, se o pagamento das verbas devidas aos empregados vinculados ao Contrato não ocorrer até o fim do segundo mês, após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser executada para o pagamento das verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, observada a legislação que rege a matéria.\r\n\r\n14.15 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\n14.15.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.\r\n\r\n14.16 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\n14.17 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato.\r\n\r\n14.17.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com mão-de-obra exclusiva, deverá ser incluído o item 14.17.2:\r\n\r\n14.17.2 Nos contratos de prestação de serviços com mão-de-obra exclusiva, a garantia somente será liberada ou restituída ante a comprovação de que o contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, ou se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.\r\n\r\n14.18 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.\r\n\r\n15. PAGAMENTO\r\n\r\n15.1 O contratante deverá pagar o preço ao contratado em ........ (........) parcelas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente OU conforme cronograma de pagamento em anexo, na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Para os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\n\r\n15.2 No caso de o contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo contratante a impossibilidade de o contratado, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financei ra. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado.\r\n\r\n15.3 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no art. 140, II, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n15.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar ao contratado para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n\r\n15.4 O contratado deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à ........, situada na ........, na cidade do ........, no Estado do Rio de Janeiro ou para o endereço eletrônico .........\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com mão-de-obra exclusiva, deverá ser incluído o item 15.4.1:\r\n\r\n15.4.1 Nos contratos de prestação de serviços com mão-de-obra exclusiva, na forma do art. 50 c/c o art. 121, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 28, I a VII, §§2º e 3º, do Decreto nº 48.817/2023, os documentos descritos no item 15.4 deverão ser acompanhados:\r\n\r\na) do registro de ponto;\r\n\r\nb) da comprovação de que está pagando as verbas salariais, incluídos adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\n\r\nc) da comprovação de que está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação, na forma prevista na norma coletiva; \r\n\r\nd) da anotação das Carteiras de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\ne) do recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;\r\n\r\nf) do recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data de extinção do contrato;\r\n\r\ng) comprovante de depósito do FGTS; e\r\n\r\nh) cópia da folha de pagamento analítica do mês da prestação de serviços.\r\n\r\n15.5 Uma vez recebidos os documentos mencionados no item 15.4, o órgão competente deverá realizar consulta ao SICAF para verificar:\r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório;\r\n\r\nb) se o contratado foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\n\r\nc) eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n15.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\r\n\r\n15.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n\r\n15.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\r\n\r\n15.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação, ressalvado o disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no art. 29 do Decreto nº 48.817/2023 e no Termo de Referência.\r\n\r\n15.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O prazo de trinta dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n15.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.\r\n\r\n15.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n\r\n15.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n15.7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n15.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n15.9 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n\r\n15.10 Caso o contratado não esteja aplicando o regime de cotas na forma da Lei estadual nº 7.258, de 12 de abril de 2016, deste Edital e do Contrato, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do Contrato.\r\n\r\n15.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados, ressalvada, nos casos de prestação de serviços, a hipótese dos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n15.11.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo contratado.\r\n\r\n16. PRAZO CONTRATUAL\r\n\r\n16.1 O prazo de vigência do Contrato é de .............. (dias/meses/anos), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nIndicar o prazo inicial da contratação, que deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos, tratando-se de prestação de serviços contínuos.\r\n\r\nDe acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, poderá ser incluído dispositivo que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução, ou da autorização de fornecimento, com a seguinte redação:\r\n\r\n16.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............................. (dias/meses/anos), contado da expedição da Ordem de Serviço/autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\n16.2 Nos casos de serviços e fornecimentos contínuos, o prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, desde que observadas as condições previstas no Contrato, e mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\n16.3 Nos contratos por escopo, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento e no Contrato.\r\n\r\n17. REAJUSTE E REPACTUAÇÃO\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de aquisição de bens ou prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão-de-obra, deverá ser adotada a seguinte redação para os itens 17.1 até 17.12:\r\n\r\n17.1 Os preços contratados serão reajustados após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\n\r\n17.2 O interregno mínimo de 1 (um) para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado.\r\n\r\n17.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\n17.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice ........... [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n\r\n17.5 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão-logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n\r\n17.5.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n17.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n17.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n17.8 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17.8.1 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no contrato, desde que requerido o reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajustamento, já adotado no edital e no contrato.\r\n\r\n17.9 Caso, na data de eventual prorrogação contratual, ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do contratado, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17.10 A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado tempestivamente, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n17.11 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n\r\n17.12 O reajuste de preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, deverá ser adotada a seguinte redação para os itens 17.1 até 17.22, eliminando-se a redação dada acima para os mesmos itens:\r\n\r\n17.1 Os preços contratados serão repactuados, após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\n\r\n17.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:\r\n\r\npara os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional:\r\n\r\na) a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;\r\n\r\nb) para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta;\r\n\r\nc) para os custos relativos ao transporte público: a partir da data da majoração da tarifa, desde que comprovada pelo contratado a sua efetiva repercussão sobre o preço contratado.\r\n\r\n17.3 Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data do fato gerador que deu ensejo a última repactuação, correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.\r\n\r\n17.3.1 Entende-se como última repactuação a data em que iniciados os efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, bem como a data em que ocorreu a repactuação dos custos decorrentes de mercado e da tarifa de transporte público, independentemente dos registros realizados por apostila ou da celebração do termo aditivo.\r\n\r\n17.4 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.\r\n\r\n17.5 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias.\r\n\r\n17.6 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.\r\n\r\n17.7 Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a administração pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.\r\n\r\n17.8 Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo Contrato.\r\n\r\n17.9 Quando a repactuação solicitada pelo contratado se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento .......... [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n\r\n17.10 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n\r\n17.10.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n17.11 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n17.12 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n17.13 Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o contratante verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.\r\n\r\n17.14 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.\r\n\r\n17.15 Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.\r\n\r\n17.16 O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17.6.1 Os efeitos financeiros do pedido da repactuação serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no Contrato, desde que requerida a repactuação no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente, da entrada em vigor do acordo, convenção ou dissídio coletivo ou da divulgação da nova tarifa;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade da repactuação, já adotado no edital e no Contrato.\r\n\r\n17.17 Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17.18 A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n17.19 O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados, pelo contratado.\r\n\r\n17.20 O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir as condições estipuladas nesta cláusula ou deixar de apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.\r\n\r\n17.21 A repactuação de preços será formalizada por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n\r\n17.22 As repactuações não interferem no direito das partes de soli citar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos Contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n18. EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n\r\n18.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\r\n\r\n19.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.\r\n\r\n19.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n19.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\r\n\r\n19.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\r\n\r\n19.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.\r\n\r\n19.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n\r\n19.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n\r\n19.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n\r\n19.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo II - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nAnexo III - Modelo de apresentação da proposta\r\n\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\n\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\n\r\nAnexo VI - Relação dos Órgãos Participantes\r\n\r\nAnexo VIII - Ata de Registro de Preços\r\n\r\nAnexo IX - Minuta de Termo de Contrato\r\n\r\nAnexo X - (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs anexos acima são obrigatórios, conforme art. 82 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nHá outros anexos obrigatórios conforme cada caso, como os previstos no art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, que deverão ser acrescentados ao item quando for o caso.\r\n\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133, de 2021), o Anexo V acima deverá ser excluído.\r\n\r\nEm relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de “indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 67, III, da Lei).\r\n\r\nPoderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n\r\n................................. , ......... de.......................... de 202.....\r\n\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\n\r\nANEXO ....... - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nDe acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.\r\n\r\nPor isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.\r\n\r\nDeverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do licitante e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico.\r\n\r\nSe a contratação contemplar vários itens, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como “exigência relativa somente aos itens ...., ...., .....”.\r\n\r\nNos casos previstos no item 7.10 do Edital (quais sejam, de: (i) contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea \"c\" do inciso IV do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; (ii) nas contratações com valores inferiores a ¼ (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral; e (iii) nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021), em conformidade com a Nota Explicativa daquele item, este Anexo deverá ser adequado ao rol de documentos que se decidiu exigir.\r\n\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\n1.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n\r\n1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n\r\n1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n\r\n1.4 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\n1.5 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n\r\n1.6 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n\r\n1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.\r\n\r\n1.8 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n1.9 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo .............. (órgão competente), nos termos do art. ...... da (Lei/Decreto) nº .....\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO item 1.9 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância.\r\n\r\n1.10 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNão deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ.\r\n\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\n\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.\r\n\r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital OU municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n\r\n2.6.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e \r\n\r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n2.8 Regularidade com a Fazenda Estadual OU Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação, conforme o caso, de:\r\n\r\n2.8.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações;\r\n\r\n2.8.2 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral ou obras, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\n\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada e ajustar os subitens 2.6 e 2.8 de acordo, exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal.\r\n\r\n2.9 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais OU municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\n\r\n2.10 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2016, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.\r\n\r\n2.10.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 42, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2016.\r\n\r\n2.10.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n2.10.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º, do art. 42, da Lei Complementar nº 123/2016, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Aviso.\r\n\r\n3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\r\n\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\n\r\n3.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConsiderando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do fornecedor, poderão ser incluídos o item 3.2 e subitens seguintes:\r\n\r\n3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n\r\n3.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n\r\n3.2.2 Os fornecedores criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n\r\n3.2.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n\r\n3.2.3 Caso o fornecedor seja cooperativa, o balanço e as demais demonstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.2.3 deve ser retirado.\r\n\r\n3.2.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n\r\n3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:\r\n\r\nLG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nSG= Ativo Total\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nLC = Ativo Circulante\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n3.3.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios.\r\n\r\n3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.\r\n\r\n3.4 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ....., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133/ 2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do caso concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente, por exemplo, em situações de fornecimento contínuo de bens, em que a execução da prestação se prolongará ao longo do tempo.\r\n\r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nComo os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada objeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da de manda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação.\r\n\r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, NECESSARIAMENTE, ajustar TODAS as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAs exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros objetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\n\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4.2 Comprovação de aptidão para a prestação de serviços, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\n\r\n4.2.1 Comprovação da experiência mínima de ..... anos na execução do objeto, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os ...... anos serem ininterruptos.\r\n\r\n4.2.2 ..........\r\n\r\n4.2.3...........\r\n\r\n4.2._ Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.\r\n\r\n4.2._ Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n\r\n4.2._ O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.\r\n\r\n4.3 Apresentação de profissional(is), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de objeto de características semelhantes, para fins de contratação, na forma do inciso I, do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n4.3.1 Entende-se por características semelhantes as seguintes:\r\n\r\n4.3.1.1 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.3.1.2 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.3.1.3 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.3.2 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem deverão participar da execução do objeto e poderão ser substituídos, nos termos do 67, §6º, da Lei nº 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA exigência de comprovação à período de experiência (item 4.2.1) é restrita a serviços contínuos, e tem limite máximo de 3 anos (art. 67, §5º, da Lei nº 14.133/2021), cabendo ser dimensionada a necessidade de tal exigência e o período adequado, retirando-se a menção ao tempo de experiência para os outros objetos.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nIncluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n4._ Declaração do fornecedor, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n\r\n4._.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão licitante, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar do certame.\r\n\r\n4._.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional (como o registro no CREA para os serviços de engenharia), deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4._ Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade.\r\n\r\n5. COOPERATIVAS\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser retirado.\r\n\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;\r\n\r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107;\r\n\r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;e\r\n\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:\r\n\r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou\r\n\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar.\r\n\r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor.\r\n\r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nEsta minuta-padrão aplica-se às atas de registro de preços oriundas de pregão eletrônico ou de contratação direta para registro de preços, para contratação de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, prestação de serviços comuns ou especializados, sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, aquisição de bens e serviços comuns de engenharia.\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação (minuta do Edital ou de Aviso de Dispensa Eletrônica e minuta de Termo de Referência), para que não conflitem.\r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais.\r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ......../....\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU FUNDAÇÃO..................\r\n\r\nOU AUTARQUIA ..................\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE ....... OU U U U U Termo de Referência, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/, e em conformidade com as disposições a seguir:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO\r\n\r\n1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de prestação de serviços de ................................... OU U prestação de serviços de engenharia de ............................., especificado(s) no(s) item(ns).......... do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) com preço(s) ora registrado(s), independentemente de transcrição.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n2.1 Esta Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso de prestação de serviços de ................................... OU U prestação de serviços de engenharia de ............................., para eventual futura contratação, nos termos definidos no instrumento convocatório, quando houver, e no Termo de Referência.\r\n\r\n2.2 A contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do gerenciador e dos participantes, quando houver, e de acordo com o quantitativo indicado na cláusula quinta.\r\n\r\n2.3 A Administração poderá realizar licitação ou contratação direta para a aquisição de mesmo objeto da presente Ata, desde que devidamente motivada, observado o disposto no art. 26, parágrafo único, do Decreto nº 48.843/2023. \r\n\r\n2.4 Esta Ata de Registro de Preços, com a indicação do preço registrado e dos fornecedores, será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal de Compras do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO FORNECEDOR, DO GERENCIADOR, DOS PARTICIPANTES E DAS ATRIBUIÇÕES \r\n\r\n3.1 O(s) fornecedor(es) desta Ata de Registro de Preços é(são) ................... (indicar a(s) sociedade(s) empresária(s)), na forma do Anexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n3.1.1 O fornecedor registrado deverá manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas no instrumento convocatório, quando houver, e no Termo de Referência, inclusive as referentes à habilitação e às condições de participação.\r\n\r\n3.2 O gerenciador desta Ata de Registro de Preços é ................... (indicar o órgão ou entidade).\r\n\r\n3.2.1 São atribuições do gerenciador:\r\n\r\na) aferir, semestralmente, a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados;\r\n\r\nb) divulgar os preços registrados e suas atualizações no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) praticar todos os atos de controle e gerenciamento dos quantitativos das Atas de Registro de Preços e de seus saldos, das solicitações de adesão e do remanejamento das quantidades;\r\n\r\nd) gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores registrados para atendimento às necessidades do órgão ou entidade, obedecendo à ordem de classificação do certame e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da respectiva ata;\r\n\r\ne) deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não manifestaram interesse em participar do registro de preços durante o período de divulgação da Intenção de Registro de Preços;\r\n\r\nf) convocar os proponentes remanescentes, nas hipóteses autorizadas por esta Ata e pelo Decreto nº 48.843/2023, observada a ordem de classificação;\r\n\r\ng) conduzir as alterações ou as atualizações dos preços registrados; e\r\n\r\nh) promover a correta gestão, fiscalização e execução contratual, nos termos do Capítulo VI do Título III da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, no Termo de Referência e no contrato, com relação às suas próprias contratações.\r\n\r\n3.3 São participantes os órgãos ou entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, conforme relação constante do Anexo III.\r\n\r\n3.3.1 São atribuições dos participantes:\r\n\r\na) auxiliar tecnicamente, por solicitação do gerenciador, as atividades previstas nos incisos VIII, IX e XI do caput do art. 6º do Decreto nº 48.843/2023;\r\n\r\nb) tomar conhecimento da Ata de Registro de Preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;\r\n\r\nc) prestar informações, quando solicitadas, ao gerenciador quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou entidade;\r\n\r\nd) informar ao gerenciador a eventual recusa do contratado em atender às condições estabelecidas no instrumento convocatório, quando houver, e no Termo de Referência, firmadas na Ata de Registro de Preços, bem como as divergências relativas à entrega, características e origem dos bens adjudicados; e\r\n\r\ne) promover a correta gestão, fiscalização e execução contratual, nos termos do Capítulo VI do Título III da Lei nº 14.133/2021, e o disposto no Decreto nº 48.817/2023, no Termo de Referência e no contrato, com relação às suas próprias contratações.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não seja admitida a participação, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 3.3, com a exclusão do item 3.3.1:\r\n\r\n3.3 Não há órgãos/entidades participantes nesta Ata.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DOS NÃO-PARTICIPANTES\r\n\r\n4.1 A Ata de Registro de Preços poderá ser aderida por qualquer órgão ou entidade do Estado, que não tenha participado do certame OU da contratação direta, ora denominados não-participantes.\r\n\r\n4.2 Podem também ser considerados não-participantes os órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros estados e federais, resguardadas as disposições de cada ente.\r\n\r\n4.3 Os não-participantes poderão aderir a esta Ata de Registro de Preços, desde que observados os seguintes requisitos, cumulativamente:\r\n\r\n4.3.1 apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;\r\n\r\n4.3.2 apresentação de estudo que demonstre eficiência, viabilidade e economicidade para a Administração contratante;\r\n\r\n4.3.3 demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021; e\r\n\r\n4.3.4 prévia consulta e aceitação do gerenciador e do fornecedor.\r\n\r\n4.4 O fornecedor poderá optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras derivadas da Ata, assumidas com o gerenciador e os participantes, quando houver.\r\n\r\n4.5 Após a autorização do gerenciador, o não-participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.\r\n\r\n4.5.1 O prazo acima poderá ser prorrogado, excepcionalmente, mediante justificativa e autorização pelo gerenciador, e requerimento do não-participante, respeitado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n4.6 São atribuições dos não-participantes:\r\n\r\na) aceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nb) tomar conhecimento da Ata de Registro de Preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;\r\n\r\nc) prestar informações, quando solicitadas, ao gerenciador quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou entidade;\r\n\r\nd) informar ao gerenciador a eventual recusa do contratado em atender às condições estabelecidas no instrumento convocatório, quando houver, e no Termo de Referência, firmadas na Ata de Registro de Preços, bem como as divergências relativas à entrega, características e origem dos bens adjudicados; e\r\n\r\ne) promover a correta gestão, fiscalização e execução contratual, nos termos do Capítulo VI do Título III da Lei nº 14.133/2021, e o disposto no Decreto nº 48.817/2023, no Termo de Referência e no contrato, com relação às suas próprias contratações.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não admitida a adesão a Ata de Registro de Preços, a menção aos órgãos não-participantes deverá ser excluída da presente minuta, bem como os itens 4.2 até 4.5, 5.3 e 5.3.1, devendo ser adotada a seguinte redação para o item 4.1:\r\n\r\n4.1 Não será admitida a adesão à presente Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades que não tenham participado do certame OU da contratação direta.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DO QUANTITATIVO\r\n\r\n5.1 As quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência e reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços, são as seguintes:\r\n\r\na) previsão de contratação pelo gerenciador e pelos participantes, quando houver: ............ (descrever quantidade).\r\n\r\nb) previsão de contratação pelos não-participantes: .......... (descrever quantidade).\r\n\r\n5.2 As quantidades dos itens indicadas nas alíneas a e b do item 5.1 são meramente estimativas e não implicam obrigatoriedade de contratação pelo gerenciador e pelos participantes, quando houver, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n5.3 As contratações adicionais de que trata o item 4 não poderão exceder, por órgão ou entidade aderente, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços para o gerenciador e para os participantes, quando houver.\r\n\r\n5.3.1 O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado nesta Ata para o gerenciador e pelos participantes, quando houver, independentemente do número de órgãos ou entidades não-participantes que aderirem.\r\n\r\n5.4 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n5.5 As quantidades previstas na Ata de Registro de Preços para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas, pelo gerenciador, entre os participantes do procedimento para registro de preços, quando houver.\r\n\r\n5.5.1 Caberá ao gerenciador autorizar o remanejamento, com a transferência dos quantitativos entre os participantes, desde que haja anuência daquele que vier a sofrer a redução dos quantitativos informados.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DO PREÇO REGISTRADO\r\n\r\n6.1 O preço unitário de cada item registrado é o constante da(s) proposta(s) final(is), cujos valores estão reunidos no Anexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n6.2 Os preços registrados poderão ser revistos e alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuado, nos termos da alínea d do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n6.3 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o gerenciador convocará o(s) fornecedor(es) para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, na ordem de classificação.\r\n\r\n6.3.1 Caso o(s) fornecedor(es) cadastrado(s) para o item ou lote não aceite(m) reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado deverá(ão) ser liberado(s) do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.\r\n\r\n6.3.2 Havendo a liberação do(s) fornecedor(es), nos termos do item 6.3.1, o órgão gerenciador deverá convocar os proponentes do Cadastro de Reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no art. 19, § 3º, do Decreto nº 48.843/2023.\r\n\r\n6.3.3 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.\r\n\r\n6.3.4 Não havendo êxito nas negociações, o gerenciador deverá proceder ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 32 do Decreto nº 48.843/2023 e da cláusula décima desta Ata, com a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.\r\n\r\n6.3.5 Caso haja a redução do preço registrado, o gerenciador deverá comunicar aos órgãos e as entidades que tiverem formalizado contratos, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados.\r\n\r\n6.4 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente fundamentado, não puder cumprir as obrigações contidas na Ata de Registro de Preços, ser-lhe-á facultado requerer ao gerenciador a alteração dos preços registrados, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.\r\n\r\n6.4.1 O fornecedor deverá encaminhar, juntamente com o pedido de alteração, documentação comprobatória ou planilha de custos que demonstre que o preço registrado se tornou inviável frente às condições inicialmente pactuadas, cabendo ao gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido.\r\n\r\n6.4.2 Na hipótese de deferimento do pedido, o gerenciador procederá à atualização do preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.\r\n\r\n6.4.3 O fornecedor do compromisso assumido poderá ser liberado pelo gerenciador, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação de penalidades administrativas, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados.\r\n\r\n6.4.4 Caso não demonstrada a existência de fato superveniente que torne insubsistente o preço registrado, o pedido será indeferido pelo gerenciador, ficando o fornecedor obrigado a cumprir as obrigações contidas na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do art. 31 do Decreto nº 48.843/2023, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no instrumento convocatório, quando houver, e no Termo de Referência, e em outras legislações aplicáveis.\r\n\r\n6.4.4.1 Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item 6.4.4, o gerenciador deverá convocar os proponentes do Cadastro de Reserva, observada a ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no art. 19, § 3º, do Decreto nº 48.843/2023. \r\n\r\n6.4.4.2 Não havendo êxito nas negociações, o gerenciador deverá proceder ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.\r\n\r\n6.5 Os novos valores a serem registrados, conforme itens 6.3.5 e 6.4.2, deverão ser formalizados mediante termo aditivo à Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n6.6 Os preços registrados poderão, ainda, ser reajustados ou repactuados, conforme estabelecido no instrumento convocatório, quando houver, e no Termo de Referência, nos termos da Lei nº 14.133/ 2021.\r\n\r\n6.6.1 O reajustamento ou repactuação poderá ser efetuado mediante apostilamento.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\r\n\r\n7.1 Os locais de prestação dos serviços OU entrega dos bens objeto do registro de preços estão listados no Termo de Referência.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n8.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\n8.2 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado, por igual período, mediante termo aditivo, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos, observados os seguintes requisitos:\r\n\r\n8.2.1 somente o saldo remanescente será mantido;\r\n\r\n8.2.2 deverá ser indicado expressamente o prazo de prorrogação; e\r\n\r\n8.2.3 deverá ser confirmado se os preços registrados permanecem atualizados, por meio de pesquisa de preços realizada na forma do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DO CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n9.1 Fazem parte do Cadastro de Reserva os proponentes que aceitaram cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do proponente vencedor do certame, observada a ordem de classificação, e os proponentes que mantiveram sua proposta original, conforme informações reunidas no Anexo II - Cadastro de Reserva. \r\n\r\n9.2 A ordem de classificação dos registrados na ata deverá ser respeitada para as contratações, cabendo ao gerenciador realizar os devidos registros na Ata de Registro de Preços, para a sua atualização.\r\n\r\n9.3 A habilitação dos proponentes que irão compor o Cadastro de Reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos proponentes remanescentes, na forma do parágrafo 3º do art. 19 do Decreto nº 48.843/2023.\r\n\r\n9.4 É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, quando houver, e no Termo de Referência, convocar os proponentes do Cadastro de Reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. \r\n\r\n9.5 O Cadastro de Reserva poderá ser empregado no caso de exclusão do fornecedor da Ata de Registro de Preços, nas seguintes ocorrências:\r\n\r\na) cancelamento do registro do fornecedor, nas hipóteses previstas na cláusula décima; ou \r\n\r\nb) cancelamento do registro de preços, nas hipóteses previstas nos arts. 28, § 4º, 29 e 31, do Decreto nº 48.843/2023, e itens 6.3.4 e 6.4 da cláusula sexta.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR \r\n\r\n10.1 O registro do fornecedor será cancelado quando:\r\n\r\na) forem descumpridas as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;\r\n\r\nb) não assinar o contrato ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\r\n\r\nc) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou\r\n\r\nd) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observado os parágrafos 4º e 5º do referido dispositivo.\r\n\r\n10.2 Na hipótese de que trata a alínea d do item 10.1, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata, poderá o gerenciador, desde que não seja o responsável pela aplicação da sanção, mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.\r\n\r\n10.3 O cancelamento do registro nas hipóteses previstas das alíneas a, b e d do item 10.1 será formalizado por decisão do gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: \r\n\r\n11.1 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:\r\n\r\na) por razão de interesse público;\r\n\r\nb) pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou \r\n\r\nc) a pedido do fornecedor, decorrente de fato superveniente, de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS CONTRATOS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\n12.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, inclusive, o prazo de vigência dos contratos a serem celebrados, a garantia, o pagamento, o reajuste ou repactuação, encontram-se definidos no instrumento convocatório, quando houver, no Termo de Referência e no contrato.\r\n\r\n12.1.1 Os contratos decorrentes de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.2 A contratação realizada pelo gerenciador e pelos participantes será formalizada, dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, por intermédio de instrumento contratual (Anexo IX do Edital - Minuta de Contrato) OU emissão de nota de empenho de despesa.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n\r\n13.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório, quando houver, e no Termo de Referência.\r\n\r\n13.2 Compete ao gerenciador aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pac tuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, e promover as publicações, encaminhamentos e registros cabíveis.\r\n\r\n13.3 Compete aos participantes e aos não-participantes aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, e promover as publicações, encaminhamentos e registros cabíveis.\r\n\r\n13.5 A aplicação das penalidades deverá observar o procedimento estabelecido no instrumento convocatório e contrato, quando houver, e no Termo de Referência.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n14.1 Os recursos necessários para as contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços correrão por conta da Natureza da Despesa e do Programa de Trabalho próprios do gerenciador, dos participantes e dos não-participantes.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\n15.1 Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio decorrente da presente Ata de Registro de Preços que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\n\r\nPara firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em .... (....) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes. \r\n\r\nRio de Janeiro, ....... de .................... de 202.....\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nRepresentante legal do CONTRATANTE\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nRepresentante legal do CONTRATADO\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1-\r\n\r\n2- \r\n\r\nAnexos: \r\n\r\nAnexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços\r\n\r\nAnexo II - Cadastro de Reserva \r\n\r\nAnexo III - Relação de órgãos/entidades participantes\r\n\r\nAnexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nFORNECEDOR:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓD.\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQUANT TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\n(ex.: m2, item, litros, kg, pacote etc.)\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nAnexo II - Cadastro de Reserva\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ___/202....___\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nFORNECEDOR nº1 DO CADASTRO DE RESERVA: empresa ............., situada na Rua ............., Bairro ............., Cidade ............. e inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............., representada neste ato por ............., cédula de identidade nº ............., domiciliada na Rua ............., Cidade .............;\r\n\r\nFORNECEDOR nº2 DO CADASTRO DE RESERVA: empresa ............., situada na Rua ............., Bairro ............., Cidade ............. e inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............., representada neste ato por ............., cédula de identidade nº ............., domiciliada na Rua ............., Cidade .............;\r\n\r\nFORNECEDOR nº3 DO CADASTRO DE RESERVA: empresa ............., situada na Rua ............., Bairro ............., Cidade ............. e inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............., representada neste ato por ............., cédula de identidade nº ............., domiciliada na Rua ............., Cidade .............; \r\n\r\nFORNECEDOR\r\n\r\nITEM\r\n\r\nAnexo III - Relação de órgãos/entidades participantes\r\n\r\nId: 2549176"
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                    "2549208": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.049 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM OBJETIVO DE ELABORAR MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/002323/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a relevância dos concursos públicos como mecanismo de admissão técnica e imparcial de servidores públicos, na forma exigida pelo artigo 37, inciso II, da Constituição da República;\r\n\r\n- a necessidade de uniformização das disposições dos instrumentos convocatórios dos certames realizados pelos diferentes órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a eficiência e a eficácia da atuação das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado na aprovação de editais de concursos públicos, nos termos dos incisos II e VI da Lei estadual nº 5.414/2009;\r\n\r\n- a intensa judicialização em matéria de concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro, que demanda uma ação coordenada do Estado do Rio de Janeiro a fim de colaborar para o fortalecimento da segurança jurídica dos certames; e\r\n\r\n- a competência da Procuradoria Geral do Estado, na forma dos incisos XII, XV e XVI do artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 15/1980, para opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes, propor medidas de uniformização e elaborar minutas padronizadas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar minutas-padrão de edital de abertura de concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica também autorizada o Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução a elaborar manual de funcionamento da Procuradoria de Pessoal - PG-04, de modo a organizar as principais rotinas e matérias da Especializada.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será presidido pela Procuradora do Estado Marcelle da Cunha Figueiredo e contará com a participação das seguintes Procuradoras do Estado e servidores:\r\n\r\nI - Anna Carolina Migueis Pereira;\r\n\r\nII - Giselle Weber Martins Alves;\r\n\r\nIII - Julia Vinhaes Tortima;\r\n\r\nIV - Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento; e\r\n\r\nV - Felipe Benevides de Almeida.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser convidados outros integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e colaborar com o objetivo do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá estabelecer um Plano de Trabalho e uma rotina de realização de reuniões para debates e alinhamento sobre a proposta final, em conformidade com a jurisprudência aplicável à matéria.\r\n\r\nArt. 4º - A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá prazo de duração por 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis mediante a competente justificativa, a contar da publicação desta Resolução, cabendo-lhe apresentar ao Procurador-Geral do Estado relatório acerca dos trabalhos realizados, ao final do prazo mencionado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2549208"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato ... Processo nº SEI-140001/000246/2024 \r\n\r\nOnde se lê: ... Id. Funcional nº SEI-140001/000246/2024, ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. Funcional nº 41856546, ...\r\n\r\nId: 2549369"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/001.040084/2017 - BARBARA BARROS CAMPOS MARQUES - Analista Processual - Id. Funcional nº 4424866-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 02/08/2017 a 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001178/2018 - ANDERSON MONTEIRO DE SOUZA - Analista Administrador - Id. Funcional nº 5013339-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 28/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000336/2018 - ALEXANDRE BATISTA ROCHA - Analista Processual - Id. Funcional nº 5015904-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 14/02/2019 a 12/02/2024.\r\n\r\nId: 2549386"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000221/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nNatural One S.A.\r\n\r\n08.192.116/0003-43\r\n\r\n1609957\r\n\r\n04/03/2024 as 09:00h\r\n\r\nSuco Misto de Uva e Maçã - Natural - One c/180mL\r\n\r\nBonduelle do Brasil Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n74.299.660/0009-09\r\n\r\n1609960\r\n\r\n04/03/2024 as 09:40h\r\n\r\nMilho em Conserva - Knorr c/170g (290g)\r\n\r\nBonduelle do Brasil Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n74.299.660/0009-09\r\n\r\n1609960\r\n\r\n04/03/2024 as 09:40h\r\n\r\nErvilha Reidratada em Conserva - Knorr c/170g (290g)\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1609962\r\n\r\n04/03/2024 as 10:30h\r\n\r\nSardinhas com Óleo - Coqueiro c/75g (125g)\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1609962\r\n\r\n04/03/2024 as 10:30h\r\n\r\nSardinhas com Molho de Tomate - Coqueiro c/75g (125g)\r\n\r\nCafé Três Corações S/A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1609991\r\n\r\n04/03/2024 as 11:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Fort c/250g\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1609984\r\n\r\n04/03/2024 as 13:00h\r\n\r\nFeijão Preto - Grupo I, Comum, Classe Preto - Carreteiro c/1kg\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1609984\r\n\r\n04/03/2024 as 13:00h\r\n\r\nArroz Grupo Beneficiado; Polido; Longo Fino - Príncipe c/1kg\r\n\r\nCopapa Cia Paduana de Papéis Ltda\r\n\r\n31.590.862/0001-45\r\n\r\n1610012\r\n\r\n04/03/2024 as 13:40h\r\n\r\nGuardanapo de Papel Folhas Simples - Bom Pety c/100 Unid. (18cmx19,5cm)\r\n\r\nCopapa Cia Paduana de Papéis Ltda\r\n\r\n31.590.862/0001-45\r\n\r\n1610012\r\n\r\n04/03/2024 as 13:40h\r\n\r\nGuardanapo de Papel Folhas Simples - Bom Pety c/50 Unid. (28cmx29,5cm)\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1047826\r\n\r\n04/03/2024 as 14:20h\r\n\r\nBatata Palha Tradicional - Elma Chips c/215g\r\n\r\nCondimentos Portuense Ltda\r\n\r\n08.227.172/0001-04\r\n\r\n1610009\r\n\r\n05/03/2024 as 09:00h\r\n\r\nCondimentos Uva Passa - Portuense c/40g\r\n\r\nCristalina Alim. Ltda\r\n\r\n10.666.522/0001-80\r\n\r\n1609993\r\n\r\n05/03/2024 as 09:20h\r\n\r\nMaionese Original - Fugini c/300g\r\n\r\nCencosud Brasil comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1609697\r\n\r\n05/03/2024 as 10:20h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo 1; Feijão comum Classe Preto, Tipo 1 - Prezunic c/1kg\r\n\r\nCencosud Brasil comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1609697\r\n\r\n05/03/2024 as 10:20h\r\n\r\nArroz Branco Subgrupo Polido Classe Longo Fino, Tipo 1 - Prezunic c/1kg \r\n\r\nCencosud Brasil comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1609697\r\n\r\n05/03/2024 as 10:20h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Prezunic c/500g\r\n\r\nCia Brasil Central Com. e Ind. \r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1609699\r\n\r\n05/03/2024 as 11:10h\r\n\r\nFarinha de Milho-Fubá - Combrasil c/1kg\r\n\r\nDistribuidora Atacadista DPC Ltda\r\n\r\n66.471.517/0001-77\r\n\r\n1609989\r\n\r\n05/03/2024as 13:00h\r\n\r\nTalhinhas Umedecidas - Hidratação Delicada - Nané! - Polyfarma Baby c/96Un. (20cmx13cm)\r\n\r\nEngetech com. e ind. de Plásticos Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1609965\r\n\r\n05/03/2024 as 13:30h\r\n\r\nSacos para Conservar Alimentos 2 Litros - Freezer Roll c/50Un. (20cmx35cm)\r\n\r\nEngetech com. e ind. de Plásticos Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1609965\r\n\r\n05/03/2024 as 13:30h\r\n\r\nSacos para Conservar Alimentos 2 Litros - Freezer Roll c/50Un. (23cmx38cm)\r\n\r\nEngetech com. e ind. de Plásticos Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1609965\r\n\r\n05/03/2024 as 13:30h\r\n\r\nSacos para Conservar Alimentos 2 Litros - Freezer Roll c/50Un. (28cmx42cm)\r\n\r\nFazenda Águas Lindas Ind. e com. de Carnes Ltda\r\n\r\n10.754.496/0001-42\r\n\r\n1047828\r\n\r\n05/03/2024 as 14:10h\r\n\r\nCarne Bavina Salgada Curada Dessecada - Precioso c/5kg\r\n\r\nEspeciali Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\n35.345.406/0001-90\r\n\r\n1609698\r\n\r\n06/03/2024 as 09:00h\r\n\r\nAlimento Achocolatado em Pó Vitaminado - Prezunic c/800g\r\n\r\nEngenho Moraes Ltda\r\n\r\n91.845.545/0001-54\r\n\r\n1609992\r\n\r\n06/03/2024 as 09:40h\r\n\r\nArroz Tipo 1; Polido; Longo fino - Barriga Cheia c/1kg\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n1609994\r\n\r\n06/03/2024 as 10:10h\r\n\r\nBeterraba em Conserva - Fugini c/160g (280g)\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n1609978\r\n\r\n06/03/2024 as 10:10h\r\n\r\nMilho ao Vapor Embalado a Vácuo - Ramy! c/170g (195g)\r\n\r\nFosforeira Brasileira S/A\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n1609959\r\n\r\n06/03/2024 as 11:20h\r\n\r\nPalitos Roliços de Madeira - Paraná c/100Unid.\r\n\r\nInd. Brasileira STX Alimentos Ltda\r\n\r\n10.947.910/0001-30\r\n\r\n1609980\r\n\r\n06/03/2024 as 13:00h\r\n\r\nSalgadinhos Sabor Pimenta - Tira Gosto c/90g\r\n\r\nInd. Brasileira STX Alimentos Ltda\r\n\r\n10.947.910/0001-30\r\n\r\n1609981\r\n\r\n06/03/2024 as 13:00h\r\n\r\nMassa de Trigo Crua para Fritar Listrada - Tira Gosto c/300g\r\n\r\nInd. Brasileira STX Alimentos Ltda\r\n\r\n10.947.910/0001-30\r\n\r\n1609981\r\n\r\n06/03/2024 as 13:00h\r\n\r\nMassa de Trigo Crua para Fritar Lisa - Tira Gosto c/300g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1609956\r\n\r\n06/03/2024 as 13:50h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional - Quero c/300g\r\n\r\nInd. de Sabão Marluce Ltda \r\n\r\n22.602.635/0001-00\r\n\r\n1610008\r\n\r\n07/03/2024 as 09:00h\r\n\r\nSabonete Erva Doce - Marluce c/90g\r\n\r\nJ. Macedo S.A.\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1609986\r\n\r\n07/03/2024 as 09:30h\r\n\r\nMassa de Sêmola - Penne - Dona Benta c/500g\r\n\r\nLH Aliança Prod. Químicos Ltda\r\n\r\n34.299.894/0001-84\r\n\r\n1610007\r\n\r\n07/03/2024 as 10:00h\r\n\r\nSabonete Paixão Intensa - Tally c/85g\r\n\r\nLH Aliança Prod. Químicos Ltda\r\n\r\n34.299.894/0001-84\r\n\r\n1610007\r\n\r\n07/03/2024 as 10:00h\r\n\r\nSabonete Flores do Campo - Tally c/85g\r\n\r\nLíder Minas Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n20.330.551/0001-20\r\n\r\n1610001\r\n\r\n07/03/2024 as 10:40h\r\n\r\nParafuso Massa de Sêmola - Milani c/500g\r\n\r\nNissin Foods do Brasil Ltda\r\n\r\n60.945.169/0005-70\r\n\r\n1609955\r\n\r\n07/03/2024 as 11:10h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo com Tempero Sabor Galinha Caipira - Nissin Lámen - Miojo c/85g\r\n\r\nManfrim Industrial e Comercial Ltda \r\n\r\n56.813.280/0002-92\r\n\r\n1610005\r\n\r\n07/03/2024 as 13:40h\r\n\r\nAlimento Úmido Completo para Cães Filhotes Frango - Special Dog - Ultralife c/100g\r\n\r\nManfrim Industrial e Comercial Ltda \r\n\r\n56.813.280/0002-92\r\n\r\n1610005\r\n\r\n07/03/2024 as 13:40h\r\n\r\nAlimento Úmido Completo para Gatos Adultos Carne com Batata - Special Dog - Ultralife c/85g\r\n\r\nManfrim Industrial e Comercial Ltda \r\n\r\n56.813.280/0002-92\r\n\r\n1610005\r\n\r\n07/03/2024 as 13:40h\r\n\r\nAlimento Úmido Completo para Gatos Adultos Salmão com Batata - Special Dog - Ultralife c/85g\r\n\r\nPower Save Ind. e com. de Prod. Hig. Pessoal e Têxtil Ltda \r\n\r\n68.146.992/0001-01\r\n\r\n1609995\r\n\r\n11/03/2024 as 09:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos - Use It Baby c/70Unid. (16cmx11cm)\r\n\r\nColombo Agroindustrial S/A\r\n\r\n44.330.975/0001-53\r\n\r\n1609696\r\n\r\n11/03/2024 as 09:40h\r\n\r\nAçúcar Demerra. Classe Cristal Bruto, Tiupo Demerara - Prezunic c/1kg\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n1609996\r\n\r\n11/03/2024 as 10:20h \r\n\r\nFarinha de Rosca - Plisvita c/500g\r\n\r\nBrasipel Ind. e Com. de Prod. Descartáveis Ltda\r\n\r\n22.884.721/0001-44\r\n\r\n1610010\r\n\r\n11/03/2024 as 10:50h\r\n\r\nGuardanapos de Papel Folha Simples - Brasipel c/50Unid. (20cmx22cm)\r\n\r\nAçúcar Guarani S/A\r\n\r\n47.080.619/0011-99\r\n\r\n1609998\r\n\r\n11/03/2024 as 11:30h\r\n\r\nAçúcar Classe Cristal Bruto Tipo Demerara - Guarani c/1kg\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1609963\r\n\r\n11/03/2024 as 13:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Kitchen c/50Unid. (22,7cmx22,8cm)\r\n\r\nAgrocomercial Quit Sul Ltda\r\n\r\n05.484.195/0001-06\r\n\r\n1609974\r\n\r\n11/03/2024as 13:30h\r\n\r\nFeijão Preto, Comum, Tipo 1 - Panela de Barro c/1kg \r\n\r\nOlímpio Just & Cia Ltda\r\n\r\n03.451.117/0001-80\r\n\r\n1609976\r\n\r\n11/03/2024 as 14:00h\r\n\r\nArroz Branco, Beneficiado, Longo Fino Tipo 1 - Pilão c/1kg\r\n\r\nPastifício Selmi S.A.\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1609983\r\n\r\n12/03/2024 as 09:00h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola - Selmi - Galo c/1kg\r\n\r\nRazac International Trade Ltda \r\n\r\n09.059.224/0002-24\r\n\r\n1609695\r\n\r\n12/03/2024 as 09:30h\r\n\r\nPasta di Semola di Grano Duro Spagheti 15 - Antico Molino Molisano c/500g \r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0003-29\r\n\r\n1609977\r\n\r\n12/03/2024 as 10:40h\r\n\r\nArroz Branco Vitaminado Kids - Urbano - Kids c/1kg\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1609964\r\n\r\n12/03/2024 as 11:10h\r\n\r\nPreparado para Caldo Sabor Carne - Knorr c/48g (6 Unid.)\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1609964\r\n\r\n12/03/2024 as 11:10h\r\n\r\nPreparado para Caldo Sabor Carne de Galinha - Knorr c/48g (6 Unid.)\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1609964\r\n\r\n12/03/2024 as 11:10h\r\n\r\nPreparado para Caldo Sabor Legumes - Knorr c/48g (6 Unid.)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2549388"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2549360": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 050/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MARIA EDUARDA SOARES PEREIRA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 050/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 01/03/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000599/2023.\r\n\r\nId: 2549360"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2549293": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 006/2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 01.590.728/0009-30). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 232.205,60 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/003137/2023, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/263100-03 DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2549293"
                        ],
                        "2549029": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDIITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLíCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, convocado para realização da fase denominada Exame Psicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que deu continuidade no certame por determinação judicial (0475224-80.2014.8.19.0001 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RJ).\r\n\r\nRESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1523628\r\n\r\nFABRICIO VINICIUS DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/049003/2023\r\n\r\nId: 2549029"
                        ],
                        "2549204": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADOS: FINAL, RECURSOS INTERPOSTOS E FASE DE ENTREVISTA PÓS-RECURSO DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS) DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS 31 DE VOLº.\r\n\r\nA DIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO e a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 032/2023, TORNAM PÚBLICO o Resultados: Final, de recursos interpostos e da fase de entrevista pós-recurso, da seleção de profissionais para atuação no curso de formação de sargentos (CFS), em observância aos Decretos nº 45.172/2015 e nº 33/2018 e as Resoluções nº 871/2015, nº 884/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 032/2022. Processo nº SEI-350131/003869/2023.\r\n\r\nOs candidatos abaixo relacionados na TABELA I, encontram-se APROVADOS, para atuarem na ação de educação supramencionada. Ressalta-se, o preconizado no Art. 37, § 7° da Resolução nº 871/2015, na forma que segue: “Não será admitida a apresentação de recurso referente à decisão final de que trata este artigo”.\r\n\r\nNa TABELA II, encontra-se a lista dos candidatos que interpuseram recursos e seus respectivos resultados.\r\n\r\nNa TABELA III, encontra-se o resultado da FASE DE ENTREVISTA PÓS-RECURSO. Salienta-se que em decorrência do exposto no Edital de Chamada Pública nº 032, a saber, item 12.7 - O candidato avaliado como inapto será REPROVADO do processo de seleção, bem como o item 13.1, quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital, será ELIMINADO do certame.\r\n\r\nTABELA I - FUNÇÃO: DOCENTE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO APLICADA À PMERJ I\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n185\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n157\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n149\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n148\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n131\r\n\r\nFABIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n123\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA\r\n\r\n108\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS\r\n\r\n104\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n101\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n95\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n93\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n91\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n89\r\n\r\nGLAUCIO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n82\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n79\r\n\r\nRODRIGO BARROSO CANDIDO\r\n\r\n79\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n78\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO APLICADA À PMERJ II\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n185\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n157\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n149\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n148\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n131\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n115\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA\r\n\r\n108\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS\r\n\r\n104\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n101\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n95\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n93\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n91\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n89\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n79\r\n\r\nRODRIGO BARROSO CANDIDO\r\n\r\n79\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n78\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n168\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n148\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\n129\r\n\r\nCHEFIA E LIDERANÇA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n178\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n175\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n173\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n170\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n164\r\n\r\nDANIEL CASTIAJO\r\n\r\n162\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n158\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n157\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n148\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n137\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n137\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n135\r\n\r\nMARCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n125\r\n\r\nFABIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n123\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n116\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA\r\n\r\n116\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n113\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n112\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n106\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n104\r\n\r\nTATIANA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n103\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n102\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n101\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n95\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS\r\n\r\n94\r\n\r\nRODRIGO BARROSO CANDIDO\r\n\r\n94\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n89\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n73\r\n\r\nCRIMINALÍSTICA \r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n182\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n176\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n164\r\n\r\nCASSIANO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n152\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n150\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n143\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n138\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n137\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA\r\n\r\n128\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n113\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n109\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n103\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n102\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n99\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA\r\n\r\n97\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n93\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n89\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MIGUEZ DA TRINDADE\r\n\r\n89\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA\r\n\r\n88\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n85\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n85\r\n\r\nGLAUCIO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n79\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n74\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n182\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n176\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n164\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n153\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n150\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n143\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n138\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n137\r\n\r\nANDREA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n117\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA\r\n\r\n116\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n113\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n104\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n101\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA\r\n\r\n97\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n95\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n91\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA\r\n\r\n88\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n85\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n85\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n79\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n74\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nBIANCA NEVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nJAIDER DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n45\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS E\r\n\r\nGRUPOS VULNERÁVEIS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n185\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n182\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n175\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n174\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS\r\n\r\n165\r\n\r\nDANIEL CASTIAJO\r\n\r\n162\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n158\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n145\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n143\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n137\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA\r\n\r\n121\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n111\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n106\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n104\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n101\r\n\r\nRODRIGO BARROSO CANDIDO\r\n\r\n94\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS DE AÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRUI PILLAR DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\n116\r\n\r\nTHIAGO MACENA DE AZEVEDO\r\n\r\n103\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS\r\n\r\n98\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n84\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n81\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n74\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\nINSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n136\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n88\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n81\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n75\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n185\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n182\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n173\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n164\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n148\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n145\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n143\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n137\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n133\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\n130\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA\r\n\r\n116\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n113\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS\r\n\r\n104\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n104\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n102\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n101\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n101\r\n\r\nRODRIGO BARROSO CANDIDO\r\n\r\n94\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n83\r\n\r\nGLAUCIO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n82\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n79\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n74\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n73\r\n\r\nLEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n135\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n127\r\n\r\nDANIEL CASTIAJO\r\n\r\n122\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n94\r\n\r\nMARCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n92\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n89\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n84\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL COMUM\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n191\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n176\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n164\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n143\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n138\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n137\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA\r\n\r\n128\r\n\r\nANDREA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n117\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA\r\n\r\n113\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n113\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n109\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n103\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n102\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n99\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA\r\n\r\n97\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n93\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n74\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n74\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nJAIDER DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL MILITAR\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n182\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n164\r\n\r\nCASSIANO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n157\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n153\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n150\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n143\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n137\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n128\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA\r\n\r\n116\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n113\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n109\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n102\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n101\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n101\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n93\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n85\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n75\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n74\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n182\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n176\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n164\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n153\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n143\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n138\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n137\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA\r\n\r\n116\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n113\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n109\r\n\r\nAROLDO FREITAS QUEIROS\r\n\r\n103\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n102\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n101\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n101\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n95\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n93\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA\r\n\r\n88\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n85\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n74\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nJAIDER DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n45\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n182\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n176\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n164\r\n\r\nCASSIANO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n157\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n153\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n150\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n143\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n138\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n137\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA\r\n\r\n125\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n113\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n109\r\n\r\nAROLDO FREITAS QUEIROS\r\n\r\n103\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n103\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n102\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n99\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n89\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA\r\n\r\n88\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n85\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n74\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nLEI MARIA DA PENHA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n165\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n164\r\n\r\nDANIEL CASTIAJO\r\n\r\n162\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n160\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS\r\n\r\n160\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n153\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n135\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA\r\n\r\n125\r\n\r\nFABIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n123\r\n\r\nTATIANA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n103\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n103\r\n\r\nBIANCA NEVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nLEIS PENAIS ESPECIAIS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n182\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n176\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n164\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n150\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n143\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n138\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n137\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA\r\n\r\n116\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n109\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n101\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n101\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA\r\n\r\n97\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n95\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA\r\n\r\n88\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n85\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n74\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n73\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nJAIDER DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n45\r\n\r\nMDPM\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n81\r\n\r\nLUIZ SERGIO JOSE BAYER JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\nMAURICIO SENA MIRANDA\r\n\r\n53\r\n\r\nGABRIEL LANNA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\nORDEM UNIDA COMANDAMENTO DE TROPA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n152\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n144\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n121\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\n105\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS\r\n\r\n99\r\n\r\nMARCIO ZARLEM DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n97\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n95\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n91\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n91\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n79\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n74\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n71\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n53\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n45\r\n\r\nPRATICA PROCESSUAL\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n182\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n164\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n143\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n138\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n137\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n135\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA\r\n\r\n125\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n115\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n113\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n109\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n103\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n101\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n99\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n89\r\n\r\nGLAUCIO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n86\r\n\r\nPRIMEIROS SOCORROS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n168\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\n130\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n123\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nTIRO DE DEFESA TATICO I\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n152\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n143\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n136\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n121\r\n\r\nRUI PILLAR DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\n116\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nWAGNER PINTO DE SOUZA\r\n\r\n102\r\n\r\nANDRE JARDIM DA SILVA\r\n\r\n99\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n99\r\n\r\nRICARDO SALDANHA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n91\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n90\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n84\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n51\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA\r\n\r\n45\r\n\r\nTIRO DE DEFESA TATICO II\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n152\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n143\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n136\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n121\r\n\r\nRUI PILLAR DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\n116\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nWAGNER PINTO DE SOUZA\r\n\r\n102\r\n\r\nANDRE JARDIM DA SILVA\r\n\r\n99\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n99\r\n\r\nRICARDO SALDANHA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n91\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n90\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n84\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n51\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA\r\n\r\n45\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n152\r\n\r\nMARCIO ZARLEM DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n102\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n88\r\n\r\nLUIZ SERGIO JOSE BAYER JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\nTABELA II - RESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSOS INTERPOSTOS\r\n\r\nNº DO PROCESSO SEI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nSEI-350007/000468/2024\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MIGUEZ DA TRINDADE\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/000457/2024\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\nCHEFIA E LIDERANCA; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS HUMANOS E GRUPOS VULNERAVEIS; LEGISLACAO APLICADA A PMERJ; LEGISLACAO DE TRANSITO; LEGISLACAO PENAL COMUM; LEGISLACAO PENAL MILITAR; LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL COMUM; LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL MILITAR; LEIS PENAIS ESPECIAIS E PRATICA PROCESSUAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/000511/2024\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO CONSTITUCIONAL; LEGISLACAO PENAL COMUM; LEGISLACAO PENAL MILITAR; LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL COMUM; LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL MILITAR e LEIS PENAIS ESPECIAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTABELA III - FUNÇÃO: DOCENTE CANDIDATOS ELIMINADOS/REPROVADOS ENTREVISTAS PÓS-RECURSOS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO; CHEFIA E LIDERANÇA; DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS HUMANOS E GRUPOS VULNERÁVEIS; LEGISLAÇÃO APLICADA À PMERJ; LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO; LEGISLAÇÃO PENAL COMUM; LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR; LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM; LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR; LEIS ESPECIAIS E PRÁTICA PROCESSUAL\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nREPROVADO \r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\nREPORVADO - Em decorrência do exposto no Edital de Chamada Pública nº 032, item 12.7 - O candidato avaliado como inapto será reprovado do processo de seleção.\r\n\r\nELIMINADO - Em decorrência do exposto no Edital de Chamada Pública nº 032, item 13.1 Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\na) (...)\r\n\r\nb) (...)\r\n\r\nc) Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\nId: 2549204"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 03/2022\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PEQUISAS MÉDICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO, face às justificativas apresentadas no processo, reconhece que a CONTRATADA prestou serviços de saúde de Quimioterapia, aos beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ, sem cobertura contratual, no período de 01/07/2021 a 16/08/2021, conforme abaixo detalhado.\r\n\r\nVALOR: R$ 732.474,44 (setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001582/2021.\r\n\r\nId: 2549324"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de apostilamento ao contrato nº 65/2022.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade realizar a repactuação dos preços do Contrato nº 65/2022, cujo objeto é a contratação da empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, registrada no MTE sob o nº RJ000850/2023, pelo Sindicato das Emp Asseio e Cons Est do Rio de Janeiro, CNPJ nº 34.037.150/0001-69 e pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro - RJ, CNPJ nº 34.273.029/0001-69, que abrange as categorias dos trabalhadores nas empresas de asseio e conservação, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ, vigente a partir de 1º de Marços de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor de R$ 30.158,76 (trinta mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos). O valor global do contrato passará para R$ 679.556,28 (seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar da data de assinatura do apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000198/2023.\r\n\r\nId: 2549377"
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                        "2549021": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-Cabo BM Q10/08 ERICK DOS SANTOS PATROCINIO, RG 43.699, Id Funcional nº 4342142-3, para comparecer à Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 11 (onze) de março de 2024, às 10h30, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270020/000180/2024.\r\n\r\nId: 2549021"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO PARA O EXAME DOCUMENTAL do GRUPO I - Soldado Bombeiro Militar - QBMP 03 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo), concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023, processo nº SEI-270137/000003/2024, processo SEI-140001/009892/2024 e Processo Judicial 0082466-46.2023.8.19.0000, a saber:\r\n\r\nLocal: Quartel do Comando Geral - Diretoria Geral de Pessoal (DGP/2).\r\n\r\nEndereço: Praça da República 29, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nQuan\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n90748\r\n\r\nLUCIANO CORREA \r\n\r\nDE AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 03 (Artífice) - Mecânico (eletricista\r\n\r\nautomotivo)\r\n\r\n174.474.917-56\r\n\r\n05/03 - 09h\r\n\r\nOBS: O candidato deverá comparecer no dia do Exame, com os documentos impressos e preenchidos disponíveis no Site do CBMERJ, a saber: Pesquisa Social e Documental, Declaração de Não Posse em outro Cargo Público, Declaração de Posse em Outro Cargo Público, Dados dos Candidatos, Entrega de Documentos e Declaração de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nId: 2549446"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2021\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2021 tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Gestão nº 002/2021 por mais 12 (doze) meses, a contar de 29/02/2024 a 28/02/2025.\r\n\r\nVALOR: O valor total do Contrato de Gestão nº 002/2021 passa a ser de R$ 3.349.703.542,00 (três bilhões, trezentos e quarenta e nove milhões, setecentos e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigos 26, 27, VI, e 37 da Lei Estadual nº 5.164/2007, bem como as cláusulas terceira, quarta, itens 4.1.10, 4.2.1.2, 4.2.4 e 4.2.5; sexta, item 6.5; e oitava, itens 8.1.5, 8.2 e 8.3, do Contrato de Gestão nº 002/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/000803/2021.\r\n\r\nId: 2549052"
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                        "2548999": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2021 tem por objeto i. a inclusão, como unidades prestadoras, do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu; ii. a exclusão do CAPS AD CENTRA RIO como unidade prestadora; iii. a alteração do Termo de Referência das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24H; e iv. a alteração dos indicadores e metas do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP.\r\n\r\nVALOR: O valor total do Contrato de Gestão nº 002/2021 passa a ser de R$ 2.951.101.228,00 (dois bilhões novecentos e cinquenta e um milhões cento e um mil e duzentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: artigos 26, 27, VI, e 37 da Lei Estadual nº 5.164/2007, bem como as cláusulas terceira, quarta, itens 4.1.10, 4.2.1.2, 4.2.4 e 4.2.5; sexta, item 6.5; e oitava, itens 8.1.5, 8.2 e 8.3, do Contrato de Gestão nº 002/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/000803/2021.\r\n\r\nId: 2548999"
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                        "2549312": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a Servioeste Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de supressão e prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 29/02/2024 à 28/02/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 204.501,84 (duzentos e quatro mil, quinhentos e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, e do inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001121/2021.\r\n\r\nId: 2549312"
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                        "2543824": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I e II. Conforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/016821/2022\r\n\r\n30592070\r\n\r\nADRIANO ARNOBIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017272/2022\r\n\r\n30471052\r\n\r\nALEX LIMA SOBREIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080015/000022/2024\r\n\r\n31189083\r\n\r\nALMAR DE ASSUMPCAO BASTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016792/2022\r\n\r\n31591884\r\n\r\nANA CLAUDIA DE BARROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016855/2022\r\n\r\n32125780\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA DIONYSIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016837/2022\r\n\r\n30152330\r\n\r\nANDRE LEONARDO DA SILVA PAES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019847/2022\r\n\r\n30038570\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016776/2022\r\n\r\n30339448\r\n\r\nANDREA PINHEIRO DA GAMA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028203/2023\r\n\r\n31274471\r\n\r\nANTONIO CARLOS COUTINHO JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/01/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016828/2022\r\n\r\n42156920\r\n\r\nANTONIO CARLOS FERNANDES BISPO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016773/2022\r\n\r\n31487432\r\n\r\nBEATRIZ ARAUJO DO ROSARIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016771/2022\r\n\r\n31018718\r\n\r\nCELIA MARTINS MAIA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028642/2023\r\n\r\n30906393\r\n\r\nCHRISTIAN JOSE SOLON DE MELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/01/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014820/2022\r\n\r\n30053951\r\n\r\nCINTIA ROSALINA AMARAL MOREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014625/2022\r\n\r\n42156238\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA BURGARD\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016760/2022\r\n\r\n31369545\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA COSTA SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015647/2022\r\n\r\n31551742\r\n\r\nDEISE IZABEL DA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020207/2022\r\n\r\n42157951\r\n\r\nDULCIENE DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016825/2022\r\n\r\n5633109\r\n\r\nELIANE MARTINS AMBROSIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027347/2023\r\n\r\n42188733\r\n\r\nELIETE RICARDO DE BARROS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016767/2022\r\n\r\n31560644\r\n\r\nELIZABETH DE JESUS GONCALVES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014428/2022\r\n\r\n30486289\r\n\r\nESTELA MARIA LATINI NEGRI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016836/2022\r\n\r\n30420342\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ARNONI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014123/2022\r\n\r\n5641187\r\n\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016973/2022\r\n\r\n42165083\r\n\r\nISABEL CRISTINA BARRETO FARIA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016849/2022\r\n\r\n31602053\r\n\r\nJOAO PAULO CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014321/2022\r\n\r\n32335245\r\n\r\nJORGE ELIAS NETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015425/2022\r\n\r\n32340257\r\n\r\nJOSE FRANCISCO MESQUITA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030033/2023\r\n\r\n42160421\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/01/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029358/2023\r\n\r\n31290663\r\n\r\nMAGALI OLIVEIRA BORGES DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/01/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015999/2022\r\n\r\n30916534\r\n\r\nMARCELA LOPES BHERING DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020856/2022\r\n\r\n31833640\r\n\r\nMARCELO DE TOLEDO PIZA WATZL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016824/2022\r\n\r\n30556287\r\n\r\nMARCIA MARIA MILLER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016812/2022\r\n\r\n32353340\r\n\r\nMARCIA MELO RAMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016791/2022\r\n\r\n30342139\r\n\r\nMARCIA MORAES BEZERRA DE OLIVEIRA MIGUEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018850/2022\r\n\r\n5636213\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO SANTOS LOUREIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028750/2023\r\n\r\n30664586\r\n\r\nMARIA FERNANDA SOUZA ALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/01/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016315/2022\r\n\r\n31457169\r\n\r\nMARIA KOKKINOVRACHOS DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029210/2023\r\n\r\n30851475\r\n\r\nMARIA ODILIA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/01/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016775/2022\r\n\r\n5636736\r\n\r\nMARIZA CARDOSO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024723/2022\r\n\r\n30961980\r\n\r\nMERI CATARINA RAMOS MARINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016765/2022\r\n\r\n41818024\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA GUIMARAES CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014782/2022\r\n\r\n31482961\r\n\r\nOSCAR HERUNDINO SILVA NETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016789/2022\r\n\r\n30496241\r\n\r\nPATRICIA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014303/2022\r\n\r\n30053544\r\n\r\nPATRICIA SOARES MENEGUETE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016829/2022\r\n\r\n30957133\r\n\r\nPATRIZIA DA SILVA VILA REAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016800/2022\r\n\r\n20357141\r\n\r\nPAULO MIGUEL PINTO LARANJEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025127/2022\r\n\r\n30048460\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029481/2023\r\n\r\n31265049\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE CAMPELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/01/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016838/2022\r\n\r\n30901359\r\n\r\nROBERTO PINHEIRO DA FONSECA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015272/2022\r\n\r\n31990444\r\n\r\nROBSON DE JESUS PAVAO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016801/2022\r\n\r\n30979234\r\n\r\nROSANE OLIVEIRA PINA ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030038/2023\r\n\r\n31232051\r\n\r\nROSEMERI OLIVEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/01/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016834/2022\r\n\r\n31027547\r\n\r\nSHEILA CASTILHO DE LIMA ABREU\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016820/2022\r\n\r\n31222056\r\n\r\nSILVIO MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030078/2023\r\n\r\n30702658\r\n\r\nSIMONE LEITE DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/01/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019618/2022\r\n\r\n5639344\r\n\r\nVERONICA CLEMENTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016831/2022\r\n\r\n42156220\r\n\r\nVICVIANE PROTAZIO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016769/2022\r\n\r\n31598552\r\n\r\nVIRGINIA MARIA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017279/2022\r\n\r\n41818091\r\n\r\nVIVIANY ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016793/2022\r\n\r\n31449557\r\n\r\nWASHINGTON ANDRADE MACIEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/000077/2024\r\n\r\n31883486\r\n\r\nWILSON FRANKLIN VALENCA PALADINO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016811/2022\r\n\r\n30064953\r\n\r\nYOLANDA BRAVIM\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/016784/2022\r\n\r\n31069541\r\n\r\nJEANE SOUZA DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nId: 2543824"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 510/2023, Processo n° SEI-080001/014425/2021, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (dextrano 70 0,1% + hipromelose 0,3% - solução oftálmica - 15 ml e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2549313"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080015/001576/2022, tendo em vista o disposto no art. 22, §§3º e 4º da Lei Estadual nº 5.427/09, FAZ SABER ao servidor inativo CARLOS ALBERTO RUBEM DE OLIVEIRA, Médico, Id. Funcional nº 6410650, vínculo 01, matrícula nº 153.698-6, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe 225, Bloco B 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-005, (Superin tendência de Recursos Humanos), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e adotar medidas determinadas no manual para análise de acumulação de cargos, constante na Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/019620/2020, tendo em vista o disposto no art. 22, §§3º e 4º da Lei Estadual nº 5.427/09, FAZ SABER ao servidor LUIZ JACKSON DE PAULO FRANÇA, Médico, Id. Funcional nº 31942440, vínculo 01, matrícula nº 298.797-2, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe 225, Bloco B 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-005, (Superintendência de Recursos Humanos), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e adotar medidas determinadas no manual para análise de acumulação de cargos, constante na Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-04/209/107/2018, tendo em vista o disposto no art. 22, §§3º e 4º da Lei Estadual nº 5.427/09, FAZ SABER ao servidor SPURGEON LEAO FERREIRA DE BARROS, Médico, Id. Funcional nº 31903576, vínculo 01, matrícula nº 263.768-4, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe 225, Bloco B 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-005, (Superintendência de Recursos Humanos), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publica ção deste Edital, no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e adotar medidas determinadas no manual para análise de acumulação de cargos, constante na Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/019643/2020, tendo em vista o disposto no art. 22, §§3º e 4º da Lei Estadual nº 5.427/09, FAZ SABER à servidora LUCIANA MARIA DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31422039, vínculo 01, matrícula nº 812.606-2, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe 225, Bloco B 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-005, (Superintendência de Recursos Humanos), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e adotar medidas determinadas no manual para análise de acumulação de cargos, constante na Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2549314"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2024. Pregão Eletrônico nº 271/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A-IQUEGO. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tiras de reagente - Item: 1, com comodato de 1.064 (mil e sessenta e quatro) APARELHOS DE GLICOSIMETRO, para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas unidades sob gestão da Fundação Saúde - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 678.563,76 (seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2336/2023 (Doc. 612060166) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 66948163). Processo Administrativo n° SEI-080007/015140/2023. \r\n\r\nId: 2549289"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Rerratificação ao Contrato N° 038/2023. \r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E J M FEITAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificar a cláusula nona do Contrato nº 038/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2024. \r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080005/001533/2023. \r\n\r\nId: 2549108"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2024. Pregão Eletrônico n° 150/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa K.C.R.S Comercio de Equipamentos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento (balança antropometrica digital) - Itens: 1 e 2, visando atender as demandas do Hospital Estadual Anchieta (HEAN), Hospital Estadual da Mãe de Mesquita (HMAE), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem (CEDI), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem Baixada (CEDI Baixada), Hospital Regional Gélio Alves Farias (HRGAF), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE) Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita, e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HA). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 169.580,00 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e oitenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01649. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2024. Parecer 1627/2023 (doc. SEI 56488363) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 65342261).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009270/2023.\r\n\r\nId: 2549290"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 150/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANESTEX LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos em anestesiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 13/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 234 (SEI-68553794). VALOR TOTAL: R$ 374.538,00 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001388/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 154/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 13/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 268 (SEI-68733092). VALOR TOTAL: R$ 395.541,18 (trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001477/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 156/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 13/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 265 (SEI-68719685). VALOR TOTAL: R$ 288.244,55 (duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo ad ministrativo n° SEI-080002/001408/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 160/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTENCIA INTEGRAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 13/01/2024 a 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 247 (SEI-68627220). VALOR TOTAL: R$ 985.530,00 (novecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001486/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 164/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 13/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 266 (SEI-68727829). VALOR TOTAL: R$ 646.090,68 (seiscentos e quarenta e seis mil, noventa reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001483/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 167/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRURGIA GERAL & SAÚDE E GESTÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 13/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 262 (SEI-68679623). VALOR TOTAL: R$ 391.658,64 (trezentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001491/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 170/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 13/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 269 (SEI-68738141). VALOR TOTAL: R$ 176.059,04 (cento e setenta e seis mil, cinquenta e nove reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001428/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 123/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS VISUAL GENÉTICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gerenciamento de laboratório, com serviços de apoio diagnóstico em análises clínicas e patologia com fornecimento de equipamentos, insumos e profissionais, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/11/2023 à 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 196 (SEI-68011319). VALOR TOTAL: R$ 98.481,35 (noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/025698/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 113/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS VISUAL GENÉTICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gerenciamento de laboratório, com serviços de apoio diagnóstico em análises clínicas e patologia com fornecimento de equipamentos, insumos e profissionais, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/11/2023 à 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 179 (SEI-67769878). VALOR TOTAL: R$ 94.541,41 (noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/026002/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 147/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o HEMORIO, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 226 (SEI-68491191). VALOR TOTAL: R$ 43.740,00 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001240/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 153/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 255 (SEI-68658469). VALOR TOTAL: R$ 129.548,58 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001167/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 168/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 28/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 270 (SEI-68738101). VALOR TOTAL: R$ 74.595,72 (setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001304/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 173/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 267 (SEI-68732687). VALOR TOTAL: R$ 116.065,26 (cento e dezesseis mil, sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001511/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 193/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Mesquita, no período de 28/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 296 (SEI-68929284). VALOR TOTAL: R$ 74.636,96 (setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/002255/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nId: 2549291"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA, Censo Escolar 33023751, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023, 2º SEMESTRE: Adriel Godinho Pinheiro, Joselma Siqueira Dias, Juliane Germano da Silva, Lêda Maria Modesto Constancio, Letícia Silva Frederico, Marcieli Dias Novaes, Maria Laura Ponce Soares, Max Douglas Nejaim Marini, Rafael Bezerra de Souza, Sabrina da Silva Bueno, Wando Luiz Correia Cardoso, Wesley dos Santos Souza. Diretora-Adjunta Marluce Lopes Freire Perdomo, designada no DOERJ de 11.05.2015, página 24, 2ª coluna. Secretária Escolar: Jacqueline Moreira de Castro Feijó, designada no DOERJ de 17.03.2006, página 15, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. Funcional nº 4327431-5 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. Funcional nº 04188278-4. Processo nº SEI-030001/006430/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO, Censo Escolar nº 33020434, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Alcimara da Silva Bonifácio, João Victor Souza Anselmo da Cruz, Lucas Pinheiro Chagas da Costa. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Erlan Gustavo Moraes Barcellos, João Vitor Felipe Ribeiro, Jorge Henrique de Souza Falces, Kauan Oliveira de Barros, Luiz Fernando de Souza Ferreira, Mariane Silva de Souza, Matheus Costa Bento. Diretora: Luiza Helena Latini Gama, designada no DOERJ de 14/11/2017, página 18, 2º coluna. Secretária Escolar: Maria Lourdes Moreira Marini, designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Bolorini Latini, ID. Funcional nº 3269552-7 e Kátia Maria Pacheco Daflon Badini, ID. Funcional nº 032697430. Processo nº SEI-030043/001066/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO, Censo Escolar 33021830 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2023, 2º semestre: Jeane Josefa da Conceição Vieira, Josiele Silva Conceição, Luiz Rogério da Silva Coutinho, Maria Eduarda Miranda da Silva, Neide-Nar Moreira da Mota, Ryan Domingos Vieira, Samuel Alves Cypriano. Diretora: Roberta Moraes Oliveira, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 23, Secretária Escolar: Núbia de Mello Nunes, designada no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Janaina Reis Martins, ID. Funcional nº 4331039-7 e Marilza Pires de Souza, ID. Funcional nº 4327331-9. Processo nº SEI-030001/006786/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ - Censo Escolar 33021694, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2023, 2º Semestre: Adriana Diniz Breder, Adriane da Costa Gomes, Carlos Miguel Pereira da Silva, Elidiane Moura Rodrigues, Gabriela Juliat da Silva Mite Emri, João Guilherme Machado Robadey, Ketlyn Poletti Schumacker da Costa, Lorrainy dos Santos Dias, Marrony de Lima Portugal, Rafael dos Santos Silva Agapito, Yasmin Gonçalves Souza Silva. Diretor: Pablo Mozer de Pinho, designado no DOERJ de 21/05/2021, página 15, Secretária Escolar: Glaucia Oliveira Fernandes, designada no DOERJ de 11/03/2019, página 11. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID. Funcional nº 4319297-1 e Margareti Grativol Krämer, ID. Funcional nº 4259107-4. Processo nº SEI-030043/001391/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO VARELLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO VARELLA, Censo Escolar 33019789, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo 2023/2º Semestre, turma Neja IV-04: Ana Lúcia Chaves Cruz, Jocimar Souza da Silva, Marcyelle Benício Rodrigues. Diretor: Alessandro Fernandes de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/18, página 25, Secretária Escolar: Lenir Ribeiro Martins, designada no DOERJ de 24/07/2012, página 13, segunda coluna, Servidor responsável pela publicação: Eliane Machareth Percegoni, ID. Funcional nº 4327418-8 e Rosimeri Curty Huguenin, ID. Funcional nº 3314194-0. Processo nº SEI-030001/008042/2024. \r\n\r\nId: 2549137"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 134 VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 134 VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO, Censo Escolar 33058474, torna pública a seguinte listagem de concluinte: Curso do Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2023 - 1º SEMESTRE - TURMA: NEJA - IV01: Luciano dos Santos, ANO LETIVO DE 2023 - 2º SEMESTRE - TURMA: IEJAART - IV01: Bruna Ribeiro da Silva, Cristiano de Andrade Silva, Daiana D'Arc de Souza, Dandara Lúcia Araujo das Merces, Deise Rosa dos Santos, Gisele Oliveira Clapp da Silva, Helena Maria Rocha de Andrade, Huan Reis Santana, Jailson Campos Leite, Jefferson Roberto Pereira da Silva, José Roberto da Silva de Almeida, Katiane dos Santos, Keli Cristina Custodio dos Santos, Leila de Andrade da Silva, Leonardo Lima dos Santos, Luis Tiago dos Reis Moraes, Luiza Fernandes do Nascimento, Mônica Mirandela de Mattos, Monique Pereira Mirandela, Rayane Vitória Araujo dos Santos, Rosineide Maria Rocha da Silva, Sabrina de Carvalho Gomes, Taciana Silva Ribeiro, Thiago Costa Ribeiro, Veronica da Silva Ferri Cardoso. Secretária Escolar: Denise Batista Tavares de Lima, designada no DOERJ de 01/04/2019, página 102, 3ª coluna. Diretor: Carlos Rafael dos Santos Linhares, designado no DOERJ de 22/12/2023, página 29, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa, ID. Funcional nº 4378452-6; Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 3441325-1. Processo nº SEI-030001/009107/2024.\r\n\r\nId: 2549320"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA, Censo Escolar 33023751, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023, 2º SEMESTRE: Adriel Godinho Pinheiro, Joselma Siqueira Dias, Juliane Germano da Silva, Lêda Maria Modesto Constancio, Letícia Silva Frederico, Marcieli Dias Novaes, Maria Laura Ponce Soares, Max Douglas Nejaim Marini, Rafael Bezerra de Souza, Sabrina da Silva Bueno, Wando Luiz Correia Cardoso, Wesley dos Santos Souza. Diretora-Adjunta Marluce Lopes Freire Perdomo, designada no DOERJ de 11.05.2015, página 24, 2ª coluna. Secretária Escolar: Jacqueline Moreira de Castro Feijó, designada no DOERJ de 17.03.2006, página 15, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. Funcional nº 4327431-5 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. Funcional nº 04188278-4. Processo nº SEI-030001/006430/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO, Censo Escolar nº 33020434, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Alcimara da Silva Bonifácio, João Victor Souza Anselmo da Cruz, Lucas Pinheiro Chagas da Costa. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Erlan Gustavo Moraes Barcellos, João Vitor Felipe Ribeiro, Jorge Henrique de Souza Falces, Kauan Oliveira de Barros, Luiz Fernando de Souza Ferreira, Mariane Silva de Souza, Matheus Costa Bento. Diretora: Luiza Helena Latini Gama, designada no DOERJ de 14/11/2017, página 18, 2º coluna. Secretária Escolar: Maria Lourdes Moreira Marini, designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Bolorini Latini, ID. Funcional nº 3269552-7 e Kátia Maria Pacheco Daflon Badini, ID. Funcional nº 032697430. Processo nº SEI-030043/001066/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO, Censo Escolar 33021830 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2023, 2º semestre: Jeane Josefa da Conceição Vieira, Josiele Silva Conceição, Luiz Rogério da Silva Coutinho, Maria Eduarda Miranda da Silva, Neide-Nar Moreira da Mota, Ryan Domingos Vieira, Samuel Alves Cypriano. Diretora: Roberta Moraes Oliveira, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 23, Secretária Escolar: Núbia de Mello Nunes, designada no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Janaina Reis Martins, ID. Funcional nº 4331039-7 e Marilza Pires de Souza, ID. Funcional nº 4327331-9. Processo nº SEI-030001/006786/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ - Censo Escolar 33021694, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2023, 2º Semestre: Adriana Diniz Breder, Adriane da Costa Gomes, Carlos Miguel Pereira da Silva, Elidiane Moura Rodrigues, Gabriela Juliat da Silva Mite Emri, João Guilherme Machado Robadey, Ketlyn Poletti Schumacker da Costa, Lorrainy dos Santos Dias, Marrony de Lima Portugal, Rafael dos Santos Silva Agapito, Yasmin Gonçalves Souza Silva. Diretor: Pablo Mozer de Pinho, designado no DOERJ de 21/05/2021, página 15, Secretária Escolar: Glaucia Oliveira Fernandes, designada no DOERJ de 11/03/2019, página 11. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID. Funcional nº 4319297-1 e Margareti Grativol Krämer, ID. Funcional nº 4259107-4. Processo nº SEI-030043/001391/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO VARELLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO VARELLA, Censo Escolar 33019789, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo 2023/2º Semestre, turma Neja IV-04: Ana Lúcia Chaves Cruz, Jocimar Souza da Silva, Marcyelle Benício Rodrigues. Diretor: Alessandro Fernandes de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/18, página 25, Secretária Escolar: Lenir Ribeiro Martins, designada no DOERJ de 24/07/2012, página 13, segunda coluna, Servidor responsável pela publicação: Eliane Machareth Percegoni, ID. Funcional nº 4327418-8 e Rosimeri Curty Huguenin, ID. Funcional nº 3314194-0. Processo nº SEI-030001/008042/2024. \r\n\r\nId: 2549141"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, Censo Escolar 33129692 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º semestre: Brenda Sant' Ana Rosa; Cassiano Cirino Alves; Eduardo Patrick Teixeira de Oliveira; Felipe Dias de Sousa; Gabriel Joaquim de Jesus Peralta; Jaqueline Henrique da Silva; Jessé de Souza Melo; Leandro Silva dos Santos; Maísa de Sá Nunes; Marcio Nunes Cavalcante; Maria do Carmo da Silva Vicente; Maria Ivanilda do Nascimento; Ricardo da Conceição Silva; Robson Izack da Silva Paiva. Diretora Geral: Tania Mara Rodrigues Salazar, designada no DOERJ 10/01/2018, página 16. Secretária Escolar Itinerante: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 22/12/2012, página 40, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. Funcional nº 4266857-3 e Denize Aparecida Silva dos Santos, ID. Funcional nº 4182932-8. Processo nº SEI-030035/006231/2023.\r\n\r\nId: 2549127"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ - Censo Escolar nº 33072205, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2018/1ºSemestre: Jhulya Gomes de Freitas. ANO 2022/1ºSemestre: Rhuan Cabral do Nascimento. ANO 2022/2°Semestre: Karolina Corrêa da Silva. ANO 2023/2°Semestre: Alline Machado de Souza; André Romualdo; Antonia de Maria Pereira Soares; Felipe Henrique Gomes dos Santos; Fernando Brendo Correia Faria; Jaci Sousa da Silva; Jakeline Nascimento Santos; Jésus da Costa e Silva; Juliana dos Santos de Souza; Larissia Gonçalves de Oliveira;Letícia Ouro da Costa; Lucas Gleyk da Silva Machado; Natacha da Mata de Souza; Neuzirene Matias da Silva Araújo; Pedro Paulo Honorio Martins; Rodrigo Brito de Rezende; Warmestrom Victor dos Santos; Yasmim Vitoria Conceição Malheiros; Yasmim da Silva Fagundes Rocha. Diretora: Valéria de Lima da Silva, designada no DOERJ de 14/09/2018, página 27, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rosângela Gomes da Silva, designada no DOERJ de 17/10/2013, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mônica da Silva Gomes, ID. Funcional nº 4278219-8 e Cláudia Gomes Cruz, ID. Funcional nº 4326130-2. Processo nº SEI-030035/006301/2023.\r\n\r\nId: 2549095"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Censo Escolar 33079811, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2018/2º SEMESTRE: Christian Gabriel Rodrigues Gonçalves; NO ANO 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Monik Pereira Alves; NO ANO 2022/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01:Thainá Priscila Augusto Lima; NO ANO 2023/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexandre Milton Viana Gregorio da Silva; NO ANO 2023/2º SEMESTRE, Turma IEJAART-IV01: Adriana Diogo Correa Pereira; Ailin Patrícia Pereira da Silva Alves do Nascimento; Alessandra Diogo Correa; Alvaro da Silva da Cunha; Bruno José Espassandin Silva; Camila Souza de França; Chrisman Geovane de Goes Pombeiro; Cleonice Regina Mendes; Daiany Amaral Lima; Gabriel da Silva Pereira Bragança; Márcia Cristina de Oliveira; Tamires Fernandes Sobral; Thais dos Santos Alves; Vânia Lúcia da Silva Lima; NO ANO 2023/2º SEMESTRE, Turma IEJAGSD-IV02: Graziela Cristina Souza de Paula de Lima; João Artur Salustiano de Araújo; Mauricio Barbosa Pinheiro Junior; Silvana Farias Dias de Souza. Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretário Escolar: Alex Sandre Augusto Pereira da Silveira, designado no DOERJ de 20/07/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7. Processo nº SEI-030001/007336/2024. \r\n\r\nId: 2549035"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA, Censo Escolar 33048940 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Raiany Cristina da Silva; no ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Carla Nascimento de Oliveira Monteiro; Daiana Cristina Martins Silva; Felipe Conceição de Lima Lopes; Franciele Souza da Silva; Gleiciane Macêdo dos Santos; Jane Marcia Nunes Silva; Jonathan Santos Martins; Júlio José da Silva Dias; Kátia Denize Rodrigues Barbosa; Lucas Barbosa Gomes da Silva; Lucas Ryan Araujo de Souza; Luna Manuela da Silva de Almeida; Miguel Fernandes da Silva Barbosa; Ryan Cristian da Silva; Stefane Nascimento Santos; Tainá Ribeiro Rosa; Victor Belarmino do Nascimento; Vitória Candido da Silva; Yan Barbosa Rodrigues. Diretora: Fabiane Villalba Andrade de Oliveira, designada no DOERJ de 28/04/2023, página 30, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ana Rita da Silva Mancinho, designada no DOERJ de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. Funcional nº 4368464-5 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID. Funcional nº 43305059. Processo nº SEI-030001/010832/2024. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNo ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Adriana Silva de Castro\r\n\r\nLeia-se: Adriana da Silva de Castro\r\n\r\nId: 2549166"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO, Censo Escolar 33049742 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Adinor Godinho de Castro, Adriana Batista do Santos, Alessandra Mendonça de Souza, Alexsandro Gonçalves de Oliveira, Alice da Silva Felippe, Ana Luisa da Silva Linhares, André Oliveira da Silva, Andressa Fagundes Rafael, Andressa Paulo Jorge, Antonio Evanderto Feitosa de Souza, Augusto Cordeiro Pereira, Bianca da Silva, Bianca da Silva Guimarães de Oliveira, Camila Dias Ribeiro, Cariane da Silva do Nascimento, Catia Regina Costa Pereira, Cauã Evangelista Rodrigues, Cristiane da Silva Oliveira dos Santos, Débora dos Reis Arruda dos Santos, Eliane do Nascimento Pereira, Expedito Lima de Castro, Fabiana Simon Bernardo, Flávio Felipe Mello de Souza, Fabrício da Silva Neves, Gabriel dos Santos Ribeiro, Girlane Bezerra Galvão, Gizele de Assis Santos, Iara Mathias dos Santos, Isaias Baptista Parreira, Izaque Cezar Leão, Jaciara dos Santos Roberto do Amor Divino da Silva, Jefferson Cândido Ribeiro, João Paulo Nascimento da Silva, João Pedro da Silva de Jesus, João Victor Conceição Silva Jorge, Joel da Cruz da Silva, Jonatan Antonieto Marques, Josilene Soares de Carvalho Alves, Kaio Silva Germano do Nascimento, Karine Soares da Silva, Kátia Susana de Castro Vieira, Leirineia Pinto Vicente, Letícia Mattos Ildefonso, Lindomar Queiroz Ferreira, Lucas Henrique de Oliveira Sampaio, Lucas Pereira Dantas, Luciana Marques de Carvalho, Luiz Henrique Vitor Cesar, Mario Roberto Brito Melgacio, Marlene da Silva, Mateus Bernardo de Souza, Matheus da Silva Correia, Matheus Nascimento da Silva, Mayara da Silva, Maycon Sousa dos Santos, Michelle Vieira de Araujo, Mirian Costa de Paula, Mônica Marins de Araujo, Natalício de Lima Ferreira, Osiel Messias dos Santos, Patrick Lima do Carmo, Rafaela Caetano da Silva, Roberto Silva Oliveira dos Santos, Roselane Amador da Cruz Nascimento, Sebastiana da Silva, Tayna Kathleen Gomes do Nascimento, Tawan Eugenio de Moraes, Thamyres Rodrigues de Araujo, Vanessa Gomes da Silva, Victor Caetano da Silva, Victor Correia de Oliveira, Victor do Nascimento Oliveira, Victória Alves da Silva, Yasmin Brandão da Silva, Yngryd Sarmento da Silva, Yuri Cauê Gonçalves, Wendell Góes da Silva. Diretor: Marcio Linhares dos Santos, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 12, Secretário Escolar: Eliane da Silva Conceição, designada no DOERJ de 22/12/2009, página 31, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Stela da Silva Baiense, ID. Funcional nº 3696824-2 e Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID. Funcional nº 4329285-2. Processo nº SEI-030001/011245/2024.\r\n\r\nId: 2549169"
                        ],
                        "2549170": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA, Censo Escolar 33049688 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Arthur Ferreira Laeber da Conceição; Diogo Pereira de Lima; Edson Vianna Ladeira; Eliseu Pereira de Lima de Souza; Gabriel de Melo Santos; Kaiky Coelho de Souza; Katia Maria da Silva Costa; Larissa de Oliveira de Souza; Luis Fernando da Silva Lage; Manoel Henrique Teléscero Magalhães; Marcia de Lima Pereira Caldeira; Marcos Pereira Palacio; Maria Cristina Santos Oliveira Gomes; Maria do Carmo Ferreira da Silva; Mirlene Cosme da Silva; Sivalda Cerqueira Chaves de Almeida; Suelen Arnot dos Santos da Encarnação; Thiago Wendell Fernandes da Silva; Valeria Leopoldino da Silva; Vanessa de Souza; Yuri Farias Pereira; Diretora: Rita de Cássia Rodrigues, designada no DOERJ de 08/02/2022, página 20, 3ª coluna, Secretária Escolar: Rosângela Baptista Leite Silva, designada no DOERJ de 26/04/2007, página 36, 1ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. Funcional nº 4368464-5 e Veronica de Lima Alves, ID. Funcional nº 4188199-0. Processo nº SEI-030001/010932/2024.\r\n\r\nId: 2549170"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2549222": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao contrato nº 05/2021. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 54.471,36 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-260004/000322/2024.\r\n\r\nId: 2549222"
                            ],
                            "2549036": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2019.\r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de prazo contratual, a contar de 25/02/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 249.479,52 (duzentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 25/02/2024.\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001799/2023.\r\n\r\nId: 2549036"
                            ],
                            "2549359": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 2735/1997, alterada pela Lei 3808/2002, tona público o presente edital do \"PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO CURRICULAR OBRIGATÓRIO - SUPERIOR EXTERNO\", contendo normas, rotinas e procedimentos relativos ao oferecimento de estágio curricular supervisionado aos discentes devidamente matriculados em instituições de ensino superior conveniadas à Rede FAETEC para fins de estágio. A inscrição/envio de documentos ocorrerá no período de 1º/03/2024 a 12/04/2024. O edital com todas as etapas do processo seletivo estará disponível no endereço eletrônico da FAETEC www.faetec.rj.gov.br/divest. Processo nº SEI-260005/000193/2023.\r\n\r\nId: 2549359"
                            ],
                            "2549317": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de LOCAÇÃO DE ÔNIBUS COM MOTORISTA, etc. - para atender as demandas da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.463.700,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 019/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00619. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE n° 316/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002919/2023.\r\n\r\nId: 2549317"
                            ],
                            "2549288": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de RAÇÃO AUTOCLAVÁVEL PARA RATOS E CAMUNDONGOS (marca: NUVILAB/ Quimtia) E DE MARAVALHA de tipo pinus ellioti, na cor branca (marca: Heynoin Elliottii) para atendimento ao Biotério da UERJ-ZO. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 39.924,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 021/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00739. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 74, Inciso I, da Lei n° 14.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055145/2023.\r\n\r\nId: 2549288"
                            ],
                            "2549390": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 087/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 22,71% no valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 239.170,00 (duzentos e trinta e nove mil cento e setenta reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.292.407,00 (um milhão duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e sete reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009226/2022.\r\n\r\nId: 2549390"
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                            "2549046": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA 1 (UMA) VAGA DE PROFESSOR ADJUNTO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S, DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL, ÁREA DESENHO INDUSTRIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público e homologa que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Processo nº SEI-260007/022474/2021.\r\n\r\nId: 2549046"
                            ],
                            "2549404": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA HUMANA (DGH), ÁREA DE GEOGRAFIA COM ÊNFASE EM GEOGRAFIA AGRÁRIA E GEOGRAFIA ECONÔMICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata MAIARA TAVARES SODRÉ, 1º classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/038331/2022.\r\n\r\nId: 2549404"
                            ],
                            "2549407": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE TECNOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (DENP), ÁREA DE ENGENHARIA ECONÔMICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca o candidato TÚLIO SÉRGIO DE ALMEIDA, 1º classificado (a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/026535/2023.\r\n\r\nId: 2549407"
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                            "2549139": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCCS - CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nIFCH - INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FILOSOFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA, ÁREA FILOSOFIA COM ÊNFASE EM FILOSOFIAS AFRICANAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/005903/2024.\r\n\r\nO(A) DIRETOR(A) DO(A) INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS (IFCH) torna público que no período de 01/04/2024 a 02/05/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/04/2024, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 02/05/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2549139"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2549033": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Prátika Serviços e Logística Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 86.543,28 (oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001396/2020.\r\n\r\nId: 2549033"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2549121": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que encontram-se suspensas as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico abaixo especificadas, em virtude de correção a serem realizadas no edital. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos de uso veterinário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003183/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002688/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.02.2024.\r\n\r\nId: 2549121"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2549321": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA DE CREDENCIAMENTO Nº 25/2023 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E O APOIO FINANCEIRO À TURMAS DE BATE-BOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304 DE 17 de outubro de 2023, torna pública a CONVOCAÇÃO de 01 (um) PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO, considerando 01 (uma) vaga não preenchida nas demais regiões do Estado, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no subitens 9.5, 9.5.1 e 9.5.2 do Edital, em virtude da eliminação de 01 (um) proponente inabilitado na fase de habilitação para contratação pela SECEC. Processo nº SEI-180008/000180/2023.\r\n\r\nO PROPONENTE SUPLENTE convocado terá o período das 9h, do dia 1 de março de 2024 até às 18h, do dia 15 de março de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, conforme regras dispostas no subitem 11.2 do Edital.\r\n\r\nEm tempo, torna-se também publica a lista com 01 (um) proponente inabilitado na fase de habilitação para contratação, considerando que o recurso documental interposto foi indeferido após análise, conforme publicação neste Diário Oficial, em 10 de janeiro de 2024. Verificando-se que este proponente foi inabilitado na fase de habilitação para contratação, o mesmo está eliminado do processo de contratação.\r\n\r\n1. SUPLENTE CONVOCADO - OCUPANTE DE VAGA NÃO PREENCHIDA NAS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO (01 proponente suplente convocado).\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n50950\r\n\r\nTURMA PERDICAO DE IRAJA - INDÍGENA\r\n\r\n52.777.199 BRENO SEDANO DOS SANTOS\r\n\r\n52.777.199/0001-62\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n45\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n2. PROPONENTE ELIMINADO - INABILITADO NA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO (01 proponente eliminado).\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n51307\r\n\r\nUrubu Rei o Limpador do Céu\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA SPEZIALI 380.707.407-44\r\n\r\n28.122.994/0001-38\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2549321"
                        ],
                        "2549336": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA DE CREDENCIAMENTO Nº 26/2023 “BLOCO NAS RUAS 2 RJ”, QUE DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO E O APOIO FINANCEIRO A BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304, de 17 de outubro de 2023, torna pública a CONVOCAÇÃO de 01 (um) PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO, considerando 01 (uma) vaga não preenchida nas demais regiões do Estado, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no subitens 9.5, 9.5.1 e 9.5.2 do Edital, em virtude da eliminação de 01 (um) proponente inabilitado na fase de habilitação para contratação pela SECEC. Processo nº SEI-180008/000181/2023.\r\n\r\nO PROPONENTE SUPLENTE convocado terá o período das 9h, do dia 1 de março de 2024 até às 18h, do dia 15 de março de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, conforme regras dispostas no subitem 11.2 do Edital.\r\n\r\nEm tempo, torna-se também publica a lista com 01 (um) proponente inabilitado na fase de habilitação para contratação, considerando que o recurso documental interposto foi indeferido após análise, conforme publicação neste Diário Oficial, em 10 de janeiro de 2024. Verificando-se que este proponente foi inabilitado na fase de habilitação para contratação, o mesmo está eliminado do processo de contratação.\r\n\r\n1. SUPLENTES CONVOCADOS - CATEGORIA B - OCUPANTE DE VAGA NÃO PREENCHIDA NAS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO (01 proponente suplente convocado).\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n50724\r\n\r\nCARNAVAL DA ALEGRIA - CIRCUITO MÉDIO PARAÍBA DE BLOCOS DE RUA\r\n\r\nBLOCO RECREATIVO DE EMBALO DA GRANDE ALEGRIA\r\n\r\n23.251.104/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA B - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n40\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n2. PROPONENTE ELIMINADO - INABILITADO NA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO (01 proponente eliminado).\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n50366\r\n\r\nCARNAVAL ANGRA 2024 - DESFILE DOS BLOCOS\r\n\r\nDA UBTAR\r\n\r\nUNIAO DOS BLOCOS TRADICIONAIS DA CIDADE DE ANGRA\r\n\r\nDOS REIS - UBTAR\r\n\r\n36.213.721/0001-27\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2549336"
                        ],
                        "2549344": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O. DE 01/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000583/2023\r\n\r\nOnde se lê: 03 I - Título do projeto: Kafka e a boneca viajante\r\n\r\nLeia-se: 03 I - Título do projeto: A história de Kafka e a boneca viajante\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001515/2023\r\n\r\nOnde se lê: Projeto: Kafka e a boneca viajante \r\n\r\nLeia-se: A história de Kafka e a boneca viajante \r\n\r\nId: 2549344"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2549333": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/2020.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, CNPJ nº 28.165.513/0001-71 e a Fundação Santa Cabrini, CNPJ nº 29.962.016/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Gerenciamento de mão de obra de 25 (vinte e cinco) gerenciados em regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal passa de R$ 49.469,75 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) para R$ 52.127,98 (cinquenta e dois mil cento e vinte e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, conforme Portaria FSC/PRESI nº 471, de 10/01/2024, que atualiza os valores de remuneração da mão de obra gerenciada a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-31/003/459/2019.\r\n\r\nId: 2549333"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2549335": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 902/2023\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pestalozzi de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.041.453,36.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2024 até 28/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001053/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 875/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pestalozzi de Duas Barras - Monnerat.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 810.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2024 até 28/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001021/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 917/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pestalozzi de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.079.520,12.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2024 até 01/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001058/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 999/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e o Movimento de Mulheres de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.800.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2024 até 28/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001079/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 848/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.195.293,60.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/02/2024 até 19/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/000994/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 20/02/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 893/2023\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João de Meriti.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.260.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/02/2024 até 27/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001041/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 28/02/2024\r\n\r\nId: 2549335"
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                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI- 030029/009908/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora VANESSA DE SOUZA PERES, ID Funcional nº 5.075.536-6, Professor Docente I - 30 Horas, Matrícula nº 3.082.703-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, considerou ultimada a instrução do presente processo administrativo, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-la(o), na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, em decorrência de não ter retornado ao trabalho após término da Licença para Trato de Interesse Particular, autorizado no Processo nº SEI E-03/016/103531/2018, com as faltas consecutivas iniciadas em 04/01/2021, conforme se vê nos Index 37140385; 37140765, 37508207, 39330477, 39947473, 43094080, 62340044, 62452339, 63064777 e o processo anexado E-03/016/103531/2018 e demais documentos constantes nos autos ficando Vossa Senhoria citada para apresentar defesa escrita, em duas vias, no prazo de dez dias, a contar da ciência do presente, na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2548989"
                            ],
                            "2548693": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SSMGSI (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ n° 05.340.639/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.040.651,84 (três milhões, quarenta mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses, valendo a data de publicação do extrato no Diário Oficial como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2024.\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Fábio Pereira Rodrigues, Id Funcional nº 612028-8.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Moadyr de Azevedo, Id Funcional nº 564177-2.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id Funcional 614327-0.\r\n\r\nGESTOR/ FISCAL SUPLENTE: Oziel do Nascimento Cavalcanti - Id Funcional 575211-6.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00125.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002806/2023.\r\n\r\nId: 2548693"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2549105": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 010/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Construtora Ark Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da suspensão da contagem de prazo de vigência do Contrato nº 010/2022, relativo à “reforma parcial da Delegacia Especial de Atendimento a Mulher - DEAM - Centro”, \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Sexta do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativas apresentadas no processo nº SEI-170002/001023/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/01/2024.\r\n\r\nId: 2549105"
                            ],
                            "2549122": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso n° SEI-170002/000266/2023\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 026/2021.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 026/2023.\r\n\r\nId: 2549122"
                            ],
                            "2549221": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 014 ao Contrato 024/2018. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SLC Serviços Técnicos - ME. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação da suspensão da contagem de prazo do Contrato supramencionado, relativo à “elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no Colégio Estadual dom Hélder Câmara, localizado na rua Henrique Scheid, nº 580/588, Engenho de Dentro, no município do Rio de Janeiro - RJ”. \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/002/406/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/02/2024.\r\n\r\nId: 2549221"
                            ],
                            "2549205": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 053/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a ECONORTE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Adequação do Cronograma Físico-Financeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009365/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2024.\r\n\r\nId: 2549205"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2549171": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR-SEENEMAR E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRES TADORES DE SERVIÇOS NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO - ABESPETRO.\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a formalização da relação de parceria, em regime de mútua cooperação entre os partícipes, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, envolvendo o conjunto de operações afetas ao incentivo à formação e qualificação profissional de jovens que pretendem atuar no setor de óleo e gás, mediante o fornecimento de camisetas aos alunos do Programa Estadual “Qualifica Já” (Cursos de capacitação profissional do setor de óleo, gás e indústria naval), promovido pelo estado do Rio de Janeiro, sem transferência de recursos financeiros, conforme detalhado no Plano de Trabalho, que rubricado pelas partes, integra o presente instrumento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente acordo vigorará pelo prazo de até 01 (um) ano contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, devendo futura renovação ser formalizada por meio de novo instrumento jurídico a ser assinado pelos partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000141/2024.\r\n\r\nId: 2549171"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2549340": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Agenersa nº 004/2023\r\n\r\nPARTES: A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 02 de março de 2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 348.480,00 (trezentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2024NE00007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000242/2023.\r\n\r\nId: 2549340"
                            ],
                            "2549342": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/003.597/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-12/003.073/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-12/003.210/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-220007/000797/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-220007/000708/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-220007/000707/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/000705/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-220007/000425/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-220007/002367/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/000218/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E-12/003.100107/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-220007/000426/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-220007/000716/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG e CEG RIO\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-12/003.610/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-12/003.211/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-E-12/003.131/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-220007/000830/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG e CEG RIO\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-220007/001513/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-220007/001468/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-220007/001542/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-220007/001380/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-12/003.170/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-12/020.390/2007\r\n\r\n2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-220007/001945/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-12/003.171/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-12/003.236/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-12/003.150/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-12/003.151/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-E-12/003.453/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/001547/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/002537/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-220007/001027/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCAJ\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-E-12/003/100292/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-22/007.42/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-22/007.43/2020 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-220007/001000/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-E-22/007.283/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-E-22/007.44/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-E-12/003.480/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-E-12/020.652/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 2549342"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2549042": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º (sexto) Termo Aditivo ao Contrato n° 010/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de alteração quantitativa e qualitativa com acréscimo de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.231.500,10 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, quinhentos reais e dez centavos).\r\n\r\nPRAZO: sem alteração de prazo \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I,” a” e “b” e art. 58, I da Lei Federal nº 8.666/93 c/c o art. 191 parágrafo único da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002115/2021.\r\n\r\nId: 2549042"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2523209": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Empreitada. \r\n\r\nPARTES: CEHABRJ e a empresa VJV CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma com reforço de 03 (três) muros de contenção e respectiva pavimentação e entorno danificado, compreendendo serviços de escritório laboratório e campo, canteiro, serviços complementares e fundação; muros 1, 2 e 3 - muro de contenção 1 e 2: recuperação do pavimento existente (intertravados e asfalto), calçadas; muro de contenção 3-recuperação do pavimento existente (intertravados e murinho de proteção), administração local e projetos executivos complementares no Município de Barra do Piraí, RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.928.794,61 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 104/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170041/000500/2022, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e Decreto nº 42.445/10. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-49002/002736/2023.\r\n\r\nId: 2523209"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 074/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio Três Rios HR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 074/2022, relativo à execução de obra pública, com vistas à elaboração de projeto executivo e execução de obra de construção de galeria de drenagem no Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos, a contar de 12 de fevereiro de 2024, e com o novo término da vigência contratual para 10 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001979/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2549049"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO Nº 001/2024 PARA REUNIÃO DE FORMAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DA CIDADES\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, com base no art. 3º, do Decreto Estadual nº 48.854, de 18 de dezembro de 2023, CON VOCA os interessados para participarem da Reunião de Formação da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, do Conselho Estadual das Cidades do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 5.293, de 18 de julho de 2008, conforme o disposto no SEI-510001/000175/2024, retifica o ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(É obrigatório o preenchimento de todos os campos)\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO:\r\n\r\n( ) Poder Executivo Estadual\r\n\r\n( ) Poder Legislativo Estadual\r\n\r\n( ) Poder Executivo Municipal\r\n\r\n( ) Poder Legislativo Municipal\r\n\r\n( ) Movimentos Sociais e Populares\r\n\r\n( ) Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano\r\n\r\n( ) Entidades dos Trabalhadores\r\n\r\n( ) Organização Não Governamental\r\n\r\n( ) Profissionais, Acadêmicos e de Pesquisa e Conselhos Profissionais \r\n\r\n*(Anexar documento comprobatório de vínculo com a instituição, caso seja eleito para compor a comissão será necessária a declaração de concordância por parte da Instituição)\r\n\r\nÓrgão/Entidade que representa:\r\n\r\nEndereço / Município:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCargo/função que exerce:\r\n\r\nTempo de atuação:\r\n\r\nII - DADOS PESSOAIS\r\n\r\nNome:\r\n\r\nDocumento de Identidade:\r\n\r\nTelefone para Contato:\r\n\r\nEm de de 2024.\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2549405"
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